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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635210 #
Numero do processo: 11516.001713/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - DO ESTADO DO PARANÁ - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 105-15.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001713/2004-39 Recurso n°. : 147.414 Matéria : IRPJ - EX.: 2004 Recorrente : SUL CONCRETO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : 3 a TURMA/DRJ em FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.560 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - DO ESTADO DO PARANÁ - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL CONCRETO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • E& ES -'RESID7JTE LUi BAC RE OR FORMALIZADO EM: 2 3 AR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . , t MINISTÉRIO DA FAZENDA vriaf ."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11516.001713/2004-39 Acórdão n.°. :105-15.560 Recurso n.°. :147.414 Recorrente : SUL CONCRETO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO SUL CONCRETO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 63/157 da decisão prolatada às fls. 44/53, pela 3° Turma de Julgamento da DRJ — Florianópolis - (SC), que Indeferiu o Pedido de Compensação, constante das fls. 02/05. Consta do pedido que a recorrente teria créditos oriundos de ação judicial no valor de R$1.150.000,00 que foram compensados com débitos de PIS, COFINS, e IRPJ, sendo que tais compensações não foram homologadas pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária em razão de não restar comprovada a existência do crédito utilizado, fato que levou a ora recorrente, apresentar manifestação de inconformidade à DRJ/FLORIANÓPOLIS. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento da solicitação, conforme decisão n ° 5.640 de 04/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-Calendário : 2004 Ementa: Declaração de Compensação (DCOMP) Crédito sem Comprovação. Restando incomprovado que os créditos utilizados na Declaração de Compensação (DCOMP) são créditos de natureza tributária, incabível a compensação pleiteada. Débitos Compensados. É vedada a utilização de DCOMP para compensação de débitos inscritos em Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida.f 1-"\--- 2 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA'-;....)::• Processo n.°. : 11516.001713/2004-39 Acórdão n.°. :105-15.560 Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/05 (AR fls. 62) a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário em 19/07/05 protocolo às fls. 63, alegando basicamente o que segue: a)A efetiva existência do crédito não tributário e decorrente de sentença da Vara dos Feitos da Fazenda da Comarca se Curitiba-Pr. Junto aos Autos da Ação de Incidente de Atentado n ° 1059/57 — com Recurso Especial junto ao STJ n ° 37056, com decisão transitada em julgado. — Trata-se de condenação do Estado do Paraná, em relação ao espólio de José Teixeira Palhares perante a 1 a Vara da Fazenda Pública de Curitiba-Pr. b)Demonstra-se a possibilidade da compensação de créditos tributários com direitos líquidos e certos do contribuinte, em face do que estabelece o artigo 170 do CTN e outras legislações pertinentes, invocando-se, aqui, também princípios constitucionais que garantem direitos que não podem ser mitigados por normas e regulamentações. r9É o Relatório. y b4--, 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. „f > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11516.001713/2004-39 Acórdão n.°. :105-15.560 VOTO Conselheiro LIOS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Analisando a possibilidade de se quitar débitos relativos a tributários e contribuições administrados pela SRF com créditos provenientes de decisões judiciais outras, não relativas a tributos. Artigo 170 do Código Tributário Nacional. Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Como se pode perceber há necessidade de lei que estabeleça as condições para que a autoridade administrativa autorize a compensação. Desta forma examinemos o que prescreve a respeito desse assunto a legislação tributária. O artigo 74 da Lei 9.430/96 assim dispõe: Art. 74 — A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constituciona '4 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11516.001713/2004-39 Acórdão n.°. :105-15.560 Conforme se depreende do texto poderão ser objeto de compensação os créditos a serem restituídos ou ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal, portanto, créditos decorrentes de tributos. A Instrução Normativa 21012002, assim se expressa: Art. 21 — O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 3 ° - Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: III — os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; Como se verifica há de o sujeito passivo possuir crédito perante a Secretaria da Receita Federal, outros créditos não são admissíveis. Fica assim, mais uma vez ratificado, o óbice para a compensação que pleiteia a recorrente. Entendo ser inócua a discussão sobre a legitimidade ou não do crédito que diz a recorrente possuir com a Fazenda Pública do Estado do Paraná, uma vez que, mesmo que liquido e certo, não são passiveis de compensação com débitos perante a Secretaria da Receita Federal. Por todo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. Lii-A-CtÉn; BA EOVIL Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4636962 #
Numero do processo: 13884.005061/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No regime de drawback-isenção, considerando que não houve pagamento antecipado, de modo que não há que se falar em homologação, e a regra utilizada para a decadência não é aquela prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Aplica-se, portanto, a rega geral do inciso I, do artigo 173, do CTN e o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção foi registrada (para o Imposto de Importação) ou desembaraçada (para o Imposto sobre produtos industrializados). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK. ISENÇÃO. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. A fruição do beneficio fiscal da isenção no regime de drawback-isenção implica cumprimento de várias condições e requisitos, dentre os quais, a observação do "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório ÔNUS DA PROVA. No regime de Drawback, a isenção é concedida em caráter individual e, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O ônus da prova é do beneficiário da isenção. MULTA MAJORADA. NÃO CABIMENTO. A não apresentação dos documentos solicitados não caracteriza nenhuma das condutas previstas nos incisos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.432
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que a acolheu relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 18/12/1998. No mérito, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes OAB/SP 247.161
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No regime de drawback-isenção, considerando que não houve pagamento antecipado, de modo que não há que se falar em homologação, e a regra utilizada para a decadência não é aquela prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Aplica-se, portanto, a rega geral do inciso I, do artigo 173, do CTN e o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção foi registrada (para o Imposto de Importação) ou desembaraçada (para o Imposto sobre produtos industrializados). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK. ISENÇÃO. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. A fruição do beneficio fiscal da isenção no regime de drawback-isenção implica cumprimento de várias condições e requisitos, dentre os quais, a observação do "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório ÔNUS DA PROVA. No regime de Drawback, a isenção é concedida em caráter individual e, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O ônus da prova é do beneficiário da isenção. MULTA MAJORADA. NÃO CABIMENTO. A não apresentação dos documentos solicitados não caracteriza nenhuma das condutas previstas nos incisos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No regime de drawback-isenção, considerando que não houve pagamento antecipado, de modo que não há que se falar em homologação, e a regra utilizada para a decadência não é aquela prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Aplica-se, portanto, a rega geral do inciso I, do artigo 173, do CTN e o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção foi registrada (para o Imposto de Importação) ou desembaraçada (para o Imposto sobre produtos industrializados). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK. ISENÇÃO. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. A fruição do beneficio fiscal da isenção no regime de drawback-isenção implica cumprimento de várias condições e requisitos, dentre os quais, a observação do "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório ÔNUS DA PROVA. No regime de Drawback, a isenção é concedida em caráter individual e, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O ônus da prova é do beneficiário da isenção. Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.432 Fl. 1.771 MULTA MAJORADA. NÃO CABIMENTO. A não apresentação dos documentos solicitados não caracteriza nenhuma das condutas previstas nos incisos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que a acolheu relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 18/12/1998. No mérito, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes OAB/SP 247.161 Lati-30 GUERRA DE CASTRO - Presidente L— CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participou ainda, do presente julgamento a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SPOII, através do Acórdão n° 17-18.460, de 18 de abril de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 1672/1678, que transcrevo, a seguir: "Da lavratura do Auto de Infração Em decorrência de determinação expressa no Mandado de Procedimento Fiscal No. 0812000.2001.00332-6 foi executado o procedimento de Auditoria Fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo interessado, fls. 01/26. Ficou constatado, pela fiscalização, o descumprimento das obrigações inerentes ao regime aduaneiro especial de drawback modalidade isenção, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 509 a 570, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração de fls. 573 a 721. Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.432 Fl. 1.772 No citado Auto de Infração foi constituído crédito tributário relativo ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre produtos industrializados, respectivos juros de mora e multa de oficio. O lançamento se refere às declarações de importação cujas operações de importação foram processadas nos meses de novembro/98 a outubro/99. O Ato Concessório Drawback-Isenção n° 2000-98/000602-4, emitido em 22.09.1998 pela agência do Banco do Brasil em São Paulo, previa a importação de mercadorias com isenção fiscal no montante de US$ 9.234.381,31, conforme documentos de folhas 45 a 68. Através do Termo de Constatação Fiscal lavrado foi apresentada pela fiscalização a descrição dos fatos e suas conclusões, que passamos a relatar, em síntese: A ação fiscal alcançou as importações realizadas ao amparo de atos concessó rios de drawback isenção, emitidos no período de 01/01/95 a 31/12/00. O encerramento do procedimento fiscal foi feito parcialmente, com a lavratura de autos de infração e o protocolo de processos administrativos individualizados para cada ato concessório. No caso em tela, refere-se exclusivamente ao Ato Concessório no. 2000-98/000602-4. A auditoria foi desenvolvida com base nos documentos apresentados pelo interessado, tomados como autênticos e legítimos. Discorre sobre o regime aduaneiro especial de drawback. Destaca que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o princípio da vincula ção fisica — os insumos importados (mediante as declarações de importação de aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos exportados. Tanto as declarações de importação de aplicação quanto os registros de exportação são informados por ocasião da solicitação de ato concessório. Reforça, que a concessão da isenção tem como base os dados constantes do Ato Concessório emitido pela Secex (por meio das agências do Banco do Brasil). A empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao princípio da vincula ção fisica, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados" Entende, que tal obrigatoriedade se faz necessária para que o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (Ato Concessório Drawback) para concessão do beneficio, de acordo como o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro. (›V Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.773 A fiscalização aduz, ainda, que os controles e registros da entrada dos insumos, da saída de produtos, bem como dos estoques também são exigências contidas no Regulamento do IPI, uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal e às acessórias, tais como escrituração dos livros. Argumenta que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de (I) comprovar a importação dos insumos que foram utilizados nos produtos já exportados em quantidade e qualidade equivalentes àqueles para as quais esteja sendo pleiteada a isenção tributária, (2) comprovação da utilização dos insumos importados através das declarações de importação de aplicação na fabricação dos produtos já exportados, e (3) comprovação, por meio de Registros de Exportação devidamente averbados ou em fase de averbação das exportações dos produtos em cujo processo de industrialização tenham sido utilizados as mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção tributária. Não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no ato concessó rio, deve o despacho que concede a isenção ser revogado de oficio (art. 179 do Código Tributário Nacional), sujeitando a empresa ao lançamento dos tributos, acrescidos de multa de oficio. -No tocante à decadência, aduz que o entendimento da SRF, consoante com o entendimento doutrinário dominante, é que quando não há pagamento dos valores devidos no momento da ocorrência do fato gerador, em se tratando de tributo lançado por homologação aplica-se o disposto no artigo 173, 1, do CT1V. Cita obra de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro) e obra de Eurico de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário) para corroborar seu entendimento. Entende, ainda, que o contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por este praticadas, que possam resultar na formalização de crédito tributário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública. A guarda dos livros e documentos encontra-se intimamente ligada ao instituto da decadência, nos termos do artigo 37 da lei no. 9.430/96, no sentido que os mesmos serão conservados até que se opera a decadência. Cita o artigo 320 do RIPI vigente à época (base legal artigo 94 da Lei. 4.502/64), inferindo que o legislador conferiu amplos poderes de fiscalização à autoridade fazendária, que poderá exigir do contribuinte não só os livros fiscais obrigatórios, mas quaisquer livros e ou documentos julgados necessários ao deslinde do procedimento fisc-al, ainda que já arquivados. Que o contribuinte tem obrigação legal de guardar os livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por este praticado, que possam regular na Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.774 • formalização de crédito tributário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública. Que não cabe ao contribuinte fazer juízo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo decadencial para se eximir da obrigação de apresentar os documentos solicitados. Que a decisão sobre a caducidade do direito de lançar cabe ao julgador do processo, seja em âmbito administrativo ou judicial. Que também deve ser interesse do sujeito passivo, a guarda e manutenção dos livros e documentos, para demonstrar a regularidade de sua vida fiscal, mormente quando o procedimento versar sobre isenção tributária, em que ocorre a inversão do ônus da prova. Relaciona alguns dos livros e documentos necessários a uma fiscalização de drawback isenção: - Declarações de importação de aplicação, referentes aos insumos importados com recolhimento integral; • Notas fiscais de entrada referentes a estas importações; • Laudo técnico que permita aferir o valor da relação insumo-produto; • Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados (item "a'); • • Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03; • Livro Registro de Entradas de todo o período; Livro Registro de Inventário de todo o período; • Declarações de importação de utilização, referentes aos insumos importados com isenção. Cita as diversas Intimações efetuadas e seus respectivos atendimentos (fls. 530 a 532). Afirma que "apenas parte" dos documentos solicitados foram entregues pela impugnante tempestivamente. Faz um breve histórico do ocorrido. Aduz, ainda, sobre a documentação não apresentada pelo contribuinte (fls. 532 a 534). Afirma que o Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do imposto sobre produtos industrializados, na maioria das vezes não se presta à auditoria de drawback, pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação fisica entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados. O contribuinte desde o início do procedimento fiscal sempre colaborou com as atividades da fiscalização. Apresentou à fiscalização, durante o ano de 2002, um relatório interno — "Relatório de Consumidos e Fabricados" —, que contém \V- Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.775 informação relevante para a análise de seu processo produtivo. Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, o citado relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vincula ção física. Que a partir de 2003, a versatilidade da fiscalizada em atender as intimações começou a recrudescer. As exigências já formuladas e atendidas pela empresa no passado passaram a ser respondidas com alegações jurídicas as mais variadas, sempre com o desiderato de afastar a obrigatoriedade de apresentação do que havia sido solicitado. O critério adotado no procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos documentos apresentados pelo fiscalizado quanto às condições: (a) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; (b) registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato concessório; (c) vincula ção fisica entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (d) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessó rio. Discorre sobre o processo produtivo do interessado. Explica as diversas intimações e atendimentos efetuados relativos à auditoria de produção realizada pela fiscalização (fl. 542). •O Relatório de Consumidos e Fabricados, que fornece mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte), documento interno do fiscalizado, possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação. Foram solicitados ao interessado os Relatórios de Consumidos e Fabricados relativos aos períodos mensais de julho/97 a dezembro/98. Em resposta, foi informado que dito relatório deixou de existir a partir de janeiro/98. A fiscalização apurou que o relatório continua a ser elaborado, porém, inutilizado no prazo máximo de seis meses. Nenhum outro documento foi elaborado para substituir o relatório. Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idôneo, o cumprimento da vincula ção fisica. Todavia, nenhum dos documentos ou informações solicitados foi apresentado. Solicitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos. Conclui a fiscalização que a interessada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no Ato 6 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.776 Concessó rio Drawback, assim parte das operações de importações submetidas ao regime especial de drawback passarão a ter o enquadramento tributário de uma importação comum. A impugnante praticou as seguintes infrações: la. Falta de apresentação das notas fiscais de entrada solicitadas, referentes a insumos importados através das Dis de aplicação. A conseqüência desta falta de apresentação é a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback isenção. 2a. Ausência de vincula ção física entre os insumos importados através das Ris de aplicação e os produtos consignados nos REs apresentados. Afirma, a fiscalização, que a empresa não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo, que possa ser utilizado para Auditoria de Drawback isenção no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000. Assim, entende a fiscalização, que inexistem meios de prova apresentados pela empresa para que se repute a emissão do Ato Concessó rio sob análise. Esta falta de comprovação decorre não de inércia ou incompetência da Autoridade Fiscal, mas dos procedimentos adotados pela própria fiscalizada, seja em relação à falta de apresentação de livros, documentos e informações exigidas pela fiscalização, seja em relação à logística interna referente ao controle e guarda de tais livros e documentos. Da impugnação Regularmente intimado e cientificado da autuação fiscal em 18/12/03, o interessado apresentou impugnação em 16/01/04, juntada às fls. 726 a 1511, na qual alega, em síntese, que: Preliminarmente, o auto de infração é nulo por decadência, por ter sido lavrado há mais de cinco anos dos fatos geradores, relativos às operações beneficiadas por drawback nos períodos entre janeiro e novembro de 1998. Argumenta com base no Código Tributário Nacional, art. 150, parágrafo 4o.e artigo 173, parágrafo único c/c Regulamento Aduaneiro/85, art. 456 (Decreto n°91.030/85). Cita doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes. O presente caso versa sobre operações de drawback isenção, para cuja concessão é exigida apenas a demonstração de exportação anterior de produtos em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes àqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção. O drawback isenção constitui, em face da equivalência legal, mera reposição de estoque de matéria-prima importada. Faz uma extensa explanação para demonstrar a distinção entre o drawback isenção e o drawback suspensão, citando doutrina e jurisprudência sobre o assunto. V- 5 9: Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.777 Quer a fiscalização prova da vincula ção fisica, característica do drawback suspensão, que não se aplica ao drawback isenção, regime utilizado pelo interessado. A fiscalização criou exigências que não são da lei. Baseou-se em um Princípio de Vincula ção Física de criação própria, invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte. O entendimento do Conselho de Contribuintes, relativo ao drawback suspensão, que não é objeto dos autos, afasta a rigidez de qualquer vincula ção física, invocando a característica da fungibilidade dos insumos. Cita acórdãos. No caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados. É condição preexistente e o Ato Concessório é expedido após a verificação da ocorrência da dita condição, como aconteceu no presente caso. A condição para o uso do beneficio, no caso do drawback isenção, consiste na demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, nos termos do inciso lido artigo 78 do Decreto-Lei no. 37/66. As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vincula ção física por meio de saldo de estoque, atentam contra o princípio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo artigo 111 do CIN. Deve prevalecer a tipicidade e a legalidade, princípios de direito tributário. A condição do drawback isenção é que o contribuinte tenha exportado, em operação anterior. A expedição do ato concessó rio está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e a qualidade equivalentes. Para a concessão do beneficio drawback, nos termos da lei, o contribuinte apresenta à autoridade administrativa seu plano de importação — exportação que é composto dos seguintes documentos: termo de responsabilidade e laudo técnico, discriminando o processo industrial e a participação qualitativa e quantitativa da mercadoria importada no produto exportado. Após análise, é expedido pelo Decex o ato concessó rio. O Comunicado Decex n° 21/97, definiu que a empresa deverá comprovar as exportações realizadas e a autoridade utilizá-las para a análise da concessão do regime. 8 Processo n° 13884.005061/2003-68S3-C1T2• Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.778 Posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos, o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição. As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vincula ção fisica por meio de saldo de estoque, atentam contra o princípio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. No tocante a falta de apresentação de documentos, entende a impugnante que os documentos relacionados a operações de drawback devem ser mantidos na empresa no mesmo prazo da decadência, a fim de comprovar a exatidão das operações e, principalmente, dos Atos Concessórios. Não é obrigado a elaborar apontamentos ou documentos que não são exigidos pela lei. O desuso do Relatório de Consumidos e Fabricados não representa descumprimento de obrigação acessória, que também decorre de lei. A não apresentação destes documentos não representou descumprimento de qualquer obrigação fiscal, não podendo prevalecer a onerosa multa que lhe foi imposta com base no parágrafo 2 do artigo 44, da Lei no. 9.430/96. Impossível, por outro lado, o cumprimento da exigência de apresentar os documentos, se os mesmos não existiam à época da solicitação, além do fato de que a lei não exigiu a sua elaboração e guarda. Por fim, requer a impugnante que seja afastada todas as exigências contidas do Auto de Infração, relativamente aos tributos e acréscimos legais, em face das demonstradas irregularidades do documento fiscal, para cancelá-lo por completo. Protesta e requer a produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão. Requer, ainda, que sejam reunidos todos os processos administrativos referentes aos autos já lavrados, uma vez que oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal no. 0812000-2001.00332-6, em face da conexão e da identidade das matérias, afim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 9 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 •Acórdão n.° 3102-00.432 FL 1.779 O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem serem suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA NO ATENDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o -argumento da existência de conexão de causas, pelo fato que vários processos relativos aos citado Mandado de Procedimento Fiscal já foram julgados pelas DRJ - São Paulo II e DRJ - Fortaleza, e outros já estão no Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, o pleito do contribuinte já não tem mais condições práticas de ser atendido.. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vincula ção Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessó rio. Lançamento Procedente." Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 1711/1738, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, especialmente em relação: 'J•10 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.780 - à preliminar de decadência do direito de lançar o crédito relativo às declarações de importação registradas antes de 18/12/1998; - ao entendimento equivocado do Sr. Auditor, que efetuou o lançamento, e do voto vencedor do julgamento de primeira instância, quanto ao princípio da vinculação fisica; É o relatório. Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Assim, dele conheço. Preliminar de decadência A regra geral para a contagem do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário é aquela contida no art. 173, I da Lei n° 5.172/66 (CTN), que estabelece como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos impostos sobre importação e sobre produtos industrializados, o CTN prevê regra especial em seu art. 150, §4°: o dies a quo é a data de ocorrência do fato gerador. É justamente esta tese que defende a recorrente quando alega que as operações de importação que tiveram o seu registro antes de 18/12/1998, não poderiam ser objeto do auto de infração cuja ciência deu-se em 18/12/2003, por ter-se operado a extinção do crédito tributário pela decadência. Entendo que, no presente caso, não merece prosperar a tese da recorrente de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador do imposto de importação (registro da Declaração de Importação) ou do IPI vinculado (data do desembaraço aduaneiro), pois, em se tratando de regime aduaneiro especial de drawback isenção, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, ou seja não há pagamento passível de ser homologado. Portanto, não há que se falar em homologação, nem na aplicação na regra especial do art. 150, § 40 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173,1, daquela lei de normas gerais de direito tributário. Em suma, no caso do regime especial de drawback, modalidade isenção, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo que está determinado no art. 173, inciso I do CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; LI\r‘ 11 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.781 A decisão a quo, ora recorrida, traz os ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coelho a este respeito, os quais adoto, independentemente de transcrição. Vale ressaltar que o Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 — Regulamento Aduaneiro, adota, expressamente, esta interpretação, em seu art. 752, §3°, II: "Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4 0; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput): (.) § 3 0 No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de: I — (..) II - isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção." Finalmente, uma vez que o início da fiscalização deu-se em 10/10/2001, não há como prosperar a argumentação da recorrente quanto à antecipação do início de contagem do prazo decadencial para período anterior a 01/01/1999, baseada na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, que prevê que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, as Declarações de Importação mais antigas foram registradas no ano de 1998, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/1999. Portanto, a data limite para se efetuar o lançamento seria em 31/12/2003. Uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 18/12/2003, o crédito tributário foi regularmente constituído, não havendo que se falar em nulidade do lançamento em função de decadência. Voto, portanto, por afastar a preliminar de decadência. Do Mérito No mérito, a recorrente entende que é inaplicável, ao caso presente, o princípio da vinculação física, que seria regra exclusiva da modalidade drawback suspensão. Portanto, ter-se-ia equivocado o Sr. Auditor, que efetuou o lançamento, e o voto vencedor do julgamento de primeira instância, quanto ao princípio da vinculação fisica, pois se não há que se aplicar este princípio, não haveria que se realizar auditoria em seu processo produtivo e incabíveis as conseqüências advindas dessa verificação. Mais uma vez entendo que a argumentação da recorrente não procede, pois o cumprimento do principio da vinculação física é condição essencial e básica para o adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade isenção, no sentido c 2/de que os insumos anteriormente importados (importação realizada com pagamento de todos Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.782 os tributos) devem ter sido efetivamente utilizados na produção dos produtos também anteriormente exportados à expedição do Ato Concessório. Não se exige, portanto, que os insumos importados com isenção dos impostos (importação após a concessão do Ato Concessório, realizada sob o beneficio do regime) sejam utilizados em produtos a serem exportados. Trata-se de uma verdadeira "reposição de estoques" dos insumos anteriormente importados, com pagamento dos impostos, que foram aplicados em produtos destinados à exportação (após o processamento industrial no país). Esta questão foi brilhantemente abordada na decisão recorrida, da qual transcrevemos o trecho a seguir: "Pois bem. A questão fundamental no tocante ao drawback- isenção refere-se à verificação se, de fato, os insumos importados com pagamento de tributos ("la importação') foram utilizados na elaboração de produtos exportados. Somente desta forma, o contribuinte poderia importar novos insumos ("2a. importação), em quantidades e qualidades equivalentes, com isenção dos impostos. Não façamos confusão:- - o chamado "Principio da Vincula ção Física" refere-se à conexão estabelecida entre os insumos importados com o pagamento de tributos — la. importação — com os produtos exportados que necessariamente devem ter utilizados estes insumos; - o chamado "Princípio da Equivalência" estabelece que as mercadorias a serem importadas com isenção — 2a. importação - guardem proporcionalidade quantitativa e qualitativa com aquelas anteriormente importadas — la. importação - e utilizadas na produção das mercadorias outrora exportadas "(grifos originais) Notemos que o princípio da vinculação fisica está previsto desde a instituição do regime aduaneiro especial de drawback , pelo art. 78 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que no seu inciso III, prevê a modalidade isenção: "Art. 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento. (.) III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado." (Grifei) Os arts. 314, II e 315, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 regulamentaram o regime, dispondo: "Art. 314. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Lf\l/g13 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.783 Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei No 37/66, art. 78, Ia III): (.) - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; (.). Art. 315. O benefício do drawback poderá ser concedido: (.) ii - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; (.)"(grifei) A Portaria 594, de 25/08/1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, também estabelecia, em seu art. 40, § 2°, que a concessão do drawback isenção estaria condicionada à "comprovação das exportações já realizadas do produto, em cuja fabricação foram utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados" (grifei) Quanto à comprovação do cumprimento das condições para gozo do beneficio, ou seja, que os insumos importados com pagamento de tributos ("primeiras" importações) foram utilizados na produção dos produtos exportados, entendo ser dever da recorrente. O art. 179, do CTN, dispondo sobre a isenção condicionada, estabelece que o ônus da prova é do beneficiado: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ( ..)" (grifei) Não diverge o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, quando estabelece, em seu artigo 134: "Art. 134. A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei o contrato para sua concessão. (..)" (grifei) 14 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.784 No entanto, da leitura dos autos verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar a utilização dos insumos importados nos produtos exportados, apesar de terem sido diversas as oportunidades em que a fiscalização intimou-a a fazê-lo. Mesmo assim, foram realizados, pela fiscalização, procedimentos de verificação fisica no intuito da busca pela verdade material. Entretanto, o que se demonstrou por meio de auditoria na produção e nos estoques da recorrente, foi que os insumos importados com pagamento de imposto, constantes das declarações de importação que embasaram o pedido de Ato Concessório, não foram utilizados nas mercadorias constantes das declarações de exportação informadas no mesmo requerimento. Desta forma, não teria o direito de repor seus estoques com a importação posterior (2 a. importação) de insumos com isenção de tributos. Assim, constatado o descumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a concessão do incentivo, cabível a glosa do beneficio auferido nas importações. Finalmente, cumpre destacar que a discussão desta mesma matéria, envolvendo a mesmo recorrente, já foi objeto de um grande número de julgamentos neste Conselho. Transcrevo, a título de ilustração, a ementa da decisão consubstanciada no Acórdão 301-33.581, de 24 de janeiro de 2007, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de relatoria da i. Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que estabelece entendimento semelhante ao que adoto quanto à decadência, princípio da vinculação física e ônus da prova do cumprimento do regime: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 05/01/1998 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. DRAW73ACK ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isençã o implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vincula ção Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessó rio, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. t.1 \\_\\\X"--62 15 Processo n° 13884.005061/2003-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.432 Fl. 1.785 ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Multa Majorada. Não-Apresentação de Documentos. O dispositivo legal indicado pela autoridade autuante (§ 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996), no qual se basearia a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%, a meu ver, não alcança a conduta descrita: não-apresentação de documentos solicitados, mais especificamente, os Relatórios de Consumidos e Fabricados. Vejamos: "Lei n°9.430/96 Art. 44. (.) (-) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n°11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007)" Voto, portanto, pelo afastamento da majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%. Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar, exclusivamente, a majoração a multa de oficio pela não-apresentação de documentos. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO (Ó-7 16

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4633514 #
Numero do processo: 10880.003881/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17884
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio Interposto pela DRF em SÃO PAULO/LESTE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 1 fl.-1;T ' VortrtlíR-16 - RESIDENTE • 10 MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Laia Moira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente a Conselheira Ragus fita Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880/003.881/91-17 ACÓRDÃO N°.: 103-17.884 RECURSO N°.: 110.279 RECORRENTE: DRF/SÃO PAULO/LESTE RELATÓRIO O Delegado Receita Federal em SÃO PAULO/LESTE recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte Fábrica de Aços Paulista S/A, com sede em São Paulo/SP, de quantia equivalente a 15.222,51 BTNF. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do auto de infração de fls. 96. A decisão recorrida foi proferida em 11/10193, na qual a autoridade monocrática interpôs recurso de ofício ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região Fiscal. Tendo em vista a edição da MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, foi o processo remetido a este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso interposto, considerando a alteração e competência para tal exame. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10380/003.881/91-17 ACÓRDÃO N°.: 103-17.884 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para o Sr. Superintendente da Receita Federal da 8a. RF, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão, sendo o processo posteriormente remetido a este Conselho de Contribuintes para apreciação, tendo em vista a alteração de competência introduzida pela MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, deste mesmo ano. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado para 150.000 UFIR, neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes. Na espécie dos autos, o valor exonerado ao sujeito passivo foi equivalente a 15.222,51 BTNF mais juros de mora e multa de oficio, que transformados em UFIR, montam em valor muito inferior ao limite fixado para o recurso de oficio. Observe-se que não se encontram anexados os processos reflexos, que foram encaminhados a DRJ/CAMPINAS, para apreciação das respectivas impugnações, conforme consta às fls. 196. Mas, examinando-se as matérias que motivaram a exoneração dos mencionados valores, pode-se constatar que os correspondentes valores exonerados nos processos decorrentes de IRRF e PIS/DEDUÇÃO, somados ao principal ficam igual ente abaixo do limite de alça o julgador singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880/003.881191-17 ACÓRDÃO N°.: 103-17.884 Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular, observando-se que a legislação processual aplica-se inclusive aos processos pendentes de exame, como no presente caso. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 CIO MACHADO CALDO ELATOR Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000540/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NeNt • *, V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,t44.ez4,. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.000540/2005-03 Recurso n° 139.930 Voluntário Acórdão n° 3801-00.044 — 1' Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria Simples - Exclusão Recorrente PA - TOGNOLO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. e.? ENRIQUE PINHEIRO TORRES - - Presidente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 11/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 54 Relatório Em 21 de março de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1) contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP (fl. 2 e 13) que indeferiu sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls. 3 a 4), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JUN n° 469.033, de 7 de agosto de 2003 (fl. 11), que excluiu a sociedade do Simples por exercer atividade econômica vedada: 4542-0/00 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. Em sua impugnação, junta cópia do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Limitada (fls. 6 a 10) e alega que os serviços de pequenos reparos e regulagem de equipamentos de refrigeração são prestados pelo próprio sócio aposentado, que não possui empregados, que teve faturamento mensal de R$ 4.000,00 e requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que o excluiu do Simples. Em sua decisão, a DRJ Campinas/SP (fls. 20 a 22) indeferiu a solicitação, considerando que o exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Para embasar sua decisão, transcreve excertos da Resolução n° 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Confea —, que designa as atividades próprias desses profissionais sujeitas à fiscalização daquela autarquia, e ressalta a manifestação de vontade exarada nos atos constitutivos da sociedade empresária ao definir seu objeto social — Manutenção e conservação de ar condicionado e equipamentos de refrigeração —, bem corno na SRS em que o contribuinte declara que executa consertos em filtros secadores do sistema de refrigeração, consertos de cortina de ar para portas frigorificas, consertos em torres de refrigeração, conserto em válvulas de segurança e alívio gás refrigerante (fls. 20 e 21). Em Recurso tempestivo (fls. 27 a 51), são renovados os argumentos de defesa e acrescentadas, em síntese, as seguintes argumentações: a) a atividade da Recorrente não é de cunho intelectual, não representando atividade da qual se exija responsável técnico, visto que se equipara a uma oficina de consertos de automóveis, de eletrodomésticos, porquanto não elabora e nem executa projetos, simplesmente realiza reparos (fl. 29); b) a Lei n° 10.964/2004, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, e a Lei Complementar n° 123/2006 demonstram a possibilidade da Recorrente aderir ao Simples e, sendo leis interpretativas e se referirem a fato não mais punido com a exclusão do regime, devem ser aplicadas retroativamente, nos termos do art. 106 do CTN; c) alega inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN que cuida da interpretação restritiva dos dispositivos de suspensão e exclusão do crédito tributário. Por fim, junta cópias de documentos, inclusive do Distrato Social da Firma registrado na Jucesp em 20/04/2007 (fls. 43 a 44) e do cancelamento do cadastro fiscal junto à prefeitura do município de Itatiba na mesma data (fl. 45) e requer sua permanência no Simples ifa 2 Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 55 ou a extinção das obrigações acessórias decorrentes do desenquadramento. Salienta, ainda, que encerrou suas atividades em maio de 2005. É o Relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. I. Vedação do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996 Constata-se do conjunto probatório trazido aos autos pelo Recorrente a prestação de serviços técnicos de manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e de refrigeração. O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Do disposto no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 90 direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços de natureza profissional. As Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram, em rol taxativo, alguns serviços da restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples. Contudo, dentre esses serviços, não consta aquele desempenhado pela Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu questão relativa ao alcance do contido no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. ll 3 Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 56 I. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, 1, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em contento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.05112004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3.Recurso especial desprovido. (grifei) A Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 17, inciso XI, traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem corno a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) Diante do exposto, verifica-se que, em razão de suas atividades técnicas próprias de engenheiro, a Recorrente encontrava-se, no tempo de vigência da Lei n° 9.317/1996, impossibilitada de optar pelo Simples. II. Irretroatividade da Lei Complementar n° 123/2006 A redação original da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, em seu art. 17, § 1°, inciso XI, previa, expressamente, a possibilidade de sociedades prestadoras de serviços de manutenção de ar condicionado optar pelo Simples Nacional, previsão essa que foi alterada pela Lei Complementar n° 128/2008, nos seguintes: fi 4 Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 57 sç Sem prejuízo do disposto no § ldo art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (Redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) (...) IX — serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Redação dada pela Lei Complementar n o 128, de 2008) Contudo, pela natureza da norma superveniente, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade de seu comando a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhe aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omiss'do, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Por não se tratar de lei expressamente interpretativa, nem se referir a ato não definitivamente julgado que antes era tratado como infração, penalidade ou contrário à lei, as disposições do art. 106 do CTN acima transcritas não autorizam a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006 ao presente caso. Para esclarecer essa questão, reproduzo lição do professor Hugo de Brito Machado acerca do alcance do contido nas alíneas "a", "h" e "c" do inciso II do art. 106 do CTN: Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da alínea "a" e da alínea "h" do inciso II do art. 106. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Po,- isso nos parece que a retroatividade benigna ocorre em duas hipóteses. Primeira, quando a lei nova suprime a infração, vale dizer, deixa de considerar o ato em questão como infração à legislação tributária. E, segunda, quando comine penalidade menos severa. (In Comentários ao Código Tributário Nacional — Artigos 96 a 138. Volume II. São Paulo/SP: Editora Atlas, 2004, pp. 177 e 178). Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 58 Nesse mesmo sentido, já se posicionou Luciano Amaro ao tratar da retroatividade benigna presente na alínea "h" do inciso II do art. 106 do CTN, a saber: Já a alínea 'b' do dispositivo conflita com o previsto na alínea 'a'. Com efeito, cuida a alínea 'b' da hipótese em que certo ato, que era contrário a uma exigência legal (de ação ou de omissão), deixou de ser tratado como tal pela lei nova. Vale dizer: o ato configurava uma infração à lei da época de sua prática, mas a lei nova deixa de considerá-lo como infração. Ora, essa é exatamente a hipótese da alínea 'a — (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006). As infrações tributárias abrangem tanto o fato jurídico do não cumprimento da obrigação tributária principal (pagamento de tributo) e acessória (deveres instrumentais) quanto as infrações penais tributárias (crimes fiscais). No primeiro caso, tem-se a infração tributária como o fato jurídico ilícito consistente no não cumprimento do dever de pagar o tributo ou de cumprir com as obrigações tributárias acessórias. O descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, enseja a imposição de uma penalidade, que, em Direito Tributário, consiste na aplicação de multas, ora de caráter moratório, ora com viés sancionatório. Constata-se, portanto, que o art. 106, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197). Grifei. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido simplesmente como Simples, consiste em uma sistemática de apuração de tributos, cuja concretização deve se dar em II • 6 Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 59 conformidade com a legislação tributária, precipuamente com as normas gerais definidoras da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, em seus artigos 3° e 142, define, respectivamente, "tributo" e "lançamento", in verbis: Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifei) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (grifei) Conforme se verifica dos dispositivos acima reproduzidos, o tributo, que não se constitui sanção de ato ilícito (penalidade), deve ser apurado em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador. Ora, a sistemática de apuração do Simples não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vigente. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna). Havendo uma norma posterior deixando de definir a referida falta de comunicação como infração ou aplicando-lhe penalidade menos severa, nesses casos, poder-se- ia argumentar acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna do CTN; mas não para abranger a opção indevida de determinadas pessoas jurídicas que se encontravam impossibilitadas de aderir ao Simples naquela época, pois o lançamento do tributo se reporta ao momento do fato gerador, aplicando-se a legislação então vigente. Tudo isso exposto vem confirmar o alcance dos termos utilizados no art. 106, II, do CTN, ao tratar de infrações e penalidades, restringindo-os à aplicação de multa em face do descumprimentos de obrigação tributária principal ou acessória. 7 I I Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 60 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Agravo Regimental no n° 442.007/RJ, que trata da irretroatividade da LC n° 87/1996, na sessão de 10/02/2004, posicionou-se no sentido de que a lei nova não retroage para beneficiar o contribuinte nos casos de novo disciplinamento alterando a metodologia da forma de cálculo do estorno do ICMS relativo a mercadorias exportadas. No mesmo julgado, o STJ afirmou que a retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, se aplica tão-somente às multas ou a qualquer outra penalidade. O mesmo STJ também decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, julgado esse que também serviu de referência à matéria tratada no item 1 deste voto, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; i sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática , enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4" da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na 1 legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Tais entendimentos encontram-se conforme o comando constitucional que restringe a retroatividade da lei àquelas de natureza penal, ou seja, que cuida das infrações e das penalidades, in verbis: Art. 5° (...) 1 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; if 1 8 1 Processo n° 13839.000540/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.044 Fl. 61 _ A Lei n° 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica, subsidiariamente, aos processos administrativos específicos — dentre os quais se inclui o Processo Administrativo Fiscal — nos termos do seu art. 69, assim dispõe: Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006 ao presente caso. III. Conclusão Em face do exposto, verifica-se que, tendo em vista o exercício de atividades técnicas próprias de engenheiro, a Recorrente encontrava-se, no tempo de vigência da Lei n° 9.317/1996, impossibilitada de optar pelo Simples, em razão do que NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. f HELCIO LAFETÁ REIS 1 9

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Numero do processo: 13705.000782/91-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de - apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.633, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000782/91-20 Recurso n° : 01.554 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXS.: 1986 a 1988 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.198 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em due sujeitó passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de - apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.633, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000782/91-20 Acórdão n° :105-13.198 „,,411 VERINALDO H {-ir QUE DA SILVA - PRESIDENTE çO\sl ,-- LUI ZALED IROS NdÈtREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2 0 Participaram, ainda, do presente jul emento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000782/91-20 Acórdão n° :105-13.198 Recurso n° : 01.554 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO A matéria tratada nos autos versa sobre exigência reflexa da Contribuição para o PIS-Dedução, concernente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13705.000775/91-64, o qual foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo sido determinado, igualmente, a manutenção parcial da presente exigência, objeto da interposição do Recurso Voluntário de fls. 48/49, onde a contribuinte requer a reforma da decisão prolatada por aquela autoridade. O referido recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 10 de julho de 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105- 11.633, constante das fls. 72/74. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 77/79 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equívoco por parte do referido julgado, uma vez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância prolatada no processo de IRPJ, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos, tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09/02/1994 (fls. 46). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não se fez acompanhar do parecer de fls. 31/40, aprovado na decisão singular constante do processo principal, onde se acham as fundamentações adotadas pelo julgador monocrático para decidir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000782/91-20 Acórdão n° :105-13.198 Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão de 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no decreto regulamentador do processo administrativo tributário e na Carta Magna. Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo haver nos autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da Câmara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.114/98, de fls. 80/81, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartição de origem para que a autoridade . responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendo elementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando-se ciência ao interessado e facultando- lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitou a reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o que prevê o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.23511972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 90). Esta circunstância foi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 96/97, na qual repisa a sua tese inicial. Retomando os autos a esta 5' Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.020/99 (fls. 101/102), decidiu acolher os embargos inominados aqui interpostos, invocando as mesmas razões consignadas nos autos do IRPJ, considerando que foram acolhidos os embargos referentes ao Acórdão n° 105- 11.632, prolatado no processo principal, e, tendo a contribuinte se apegado simplesmente ao princípio da decorrência, por via de conseqüência, a mesma decisão do processo matriz deve prevalecer em relação ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois. A C\* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000782/91-20 Acórdão n° : 105-13.198 Na Sessão de 11 de maio de 1999 1 foi acordada a conversão do julgamento em diligência, no sentido de que fossem adotadas providências tendentes a oferecer subsídios acerca dos fatos alegados pela defesa, a fim de se concluir sobre a tempestividade do recurso interposto, conforme Resolução n° 105-1.053, constante das fls. 106/111. Cumprida a diligência determinada, historiada no Relatório de fls. 118/119, no qual a repartição de origem reitera a sua posição de considerar intempestivo o recurso voluntário, retomam os presentes autos para nova apreciação por parte deste Colegiado. É o relatório. C\ f c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000782/91-20 Acórdão n° : 105-13.198 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, Relator Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ, no qual foi retificado o Acórdão n° 105-11.632, para, preliminarmente, se acatar a tempestividade do recurso voluntário interposto e, no mérito, ser declarada a nulidade da decisão de 1 0 grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-13.197, prolatado na Sessão datada de 06/0612000. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de autonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo, inclusive quanto à preliminar de tempestividade do reCUISO. Diante do exposto, voto no sentido de, retificando a decisão contida no Acórdão n° 105-11.633 (fls. 72/74), considerar tempestivo o recurso voluntário interposto, para, no mérito, declarar NULA a decisão de primeira instância, constante das fls. 43/44, para que outra seja prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 _ LUIC:\1 AGÏÇMED)E OS Nól3F?A2 4 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003935/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08696
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I .42/1 FtIG • : IRA PRE117 ANAeRI IBEd DOS REIS• RELATORA FORMALIZADO EM: j7 ABR 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.935/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.696 RECURSO N°. : 09.395 RECORRENTE : APARECIDO GOMES DA SILVA RELATÓRIO APARECIDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 26 06.96 (AR de fls. 26), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 08.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.383,73 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 6.110,73 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a titulo de indenização, anexando os documentos de fls. 03/12. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; „.d• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.935/95-71 ACÓRDÃO N°. 106-08.696 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e H do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou retenção MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003. 935/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.696 conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatário.jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.935/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.696 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.935195-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.696 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens prochnores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a V Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. 4, • '35 \i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.935/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.696 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. ANdti&RDVIL DOS REIS 1 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000438/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04508
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 16327.000464/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1994 ANISTIA. O art. 17 da Lei 9.779/1999 cJc o art. 11 da MP 2.158-35 autoriza o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo com beneficios de dispensa/redução de multa e juros com relação aos fatos geradores objeto de processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os benefícios da anistia apenas quanto ao montante efetivamente recolhido até 30/09/1999, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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O art. 17 da Lei 9.779/1999 cJc o art. 11 da MP 2.158-35 autoriza o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo com beneficios de dispensa/redução de multa e juros com relação aos fatos geradores objeto de processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, po p unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os beneficios da anistia apenas quanto ao montante efetivamente recolhido até 30/09/1' 9, nos termos do voto do Relator. • Francisco Ass . •o Oliveira Júnior — Presidente da r Câmara da r Seção de Julgament • do 1 ARF (Sucessora da 4' Câmara do 1° Conselho de Con • • intes) •••••—_— • p 1* k Ousia Liarin addad - Relator EDITADO EM: • • Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Hadda.d Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Remis Almeida Estol e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da Câmara) Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 11/09/1998, o auto de infração de fls. 01/90, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 1995, ano- calendário de 1994, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$61.318.574,21, dos quais R$25.492.052,20 correspondem a imposto, R$19.119.039,39 a multa de oficio e R$16.707.482,62 a juros de mora, calculados até 31/08/1998. , Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 82), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "I — Falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fira. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA EDU, CONFORME EXPLICITADO NO TERMO DE CONSTATAÇÃO ANEXO QUE • PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE LANÇAMEN7'0." Cientificada do Auto de Infração em 11/09/1998 (conforme ciência pessoal de fls. 01 e 97), a contribuinte apresentou, em 07/10/1998, a impugnação de fls. 945/958. Posteriormente, a contribuinte apresentou a Petição de fls. 1.070/1.071 por meio da qual informou o recolhimento do crédito tributário em questão, com os beneficios previstos no art. 17 da Lei n. 9.779/1999 c/c arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/1999 (atualmente arts. 10 e 11 da MP 2.158-35), trazendo aos autos a respectiva guia DARF de arrecadação. Os autos foram em seguida remetidos à DEINF/DISAR para que fosse verificado o regular pagamento do crédito tributário. Em manifestação de fls. 1.184/1.185 a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo entendeu que a autuada não fez jus ao beneficio instituído pela referida lei na medida em que não efetuou o recolhimento integral do crédito tributário objeto do presente processo. A contribuinte foi intimada da referida manifestação em 10/03/2004, não tendo apresentado sua inconformidade, razão pela qual foi proferido o despacho de fls 1.259 por meio do qual foi extinto parte do crédito e determinada a cobrança do restante. Foi em seguida proferido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 1255, tendo a contribuinte sido cientificada do referido termo em 02/08/2004. 2 • Processo ir 16327.000464/98-88 CO3/1C04 Acórdão n.° 104-23.062 Fls. 2 Em 30/08/2004 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1.265/1.272, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 6. Primeiramente, a impugnante faz um breve relato histórico- cronológico dos acontecimentos, informando, entre outras coisas, que "efetuou o pagamento de mais de 90% do débito em 30.07.99 e um segundo pagamento em 30.0999". 6.1. Diz, ainda, que verificando, posteriormente, não ter sido recolhida a multa devida, "efetuou o pagamento complementar em 28.04.2000". Alega, então, que o despacho decisório não tendo considerado este recolhimento, concluiu que a impetrante não efetuou o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto. 6.2. Continua na. ssa linha de raciocínio dizendo que o Sr. Delegado não considerou no despacho decisório, todos os pagamentos efetuados. tendo sido levados em conta apenas os DARF's pagos em 30.07.99 e em 30.09.99. Mas, repetindo o que já dissera anteriormente, diz que a impugnante procedeu ao pagamento da multa, ao perceber que havia incorrido em erro. Anexa planilha (doc. 7) com a composição desse DARF, onde consta o valor da multa paga em abril de 2000. 6.3. "Assim, tendo em vista que foi comprovado o integral recolhimento do débito, não cabe o desenquadramento determinado pelo Sr. Delegado no despacho decisório nem, portanto, a cobrança em questão". 7. Em seguida, passa a discorrer sobre o § 1° do artigo 4° da Portaria (PGF1V) N° 900/02, com o objetivo de mostrar que o "pagamento integral insuficiente não enseja o desenquadramento dos beneficias conferidos pela anistia". 7.1. Alega que somente os. pagamentos feitos a menor, tanto no - pagamento integral como no pagamento parcelado, estariam sujeitos à cobrança, juntamente com os acréscimos legais. 7.2. Também diz que não se pode alegar que a citada Portaria 900/02 disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata a MP n° 38/02, não se aplicando a fatos ocorridos na vigência da MP n° 1.858/99, "porque o artigo 11 daquela MP é expresso ao mencionar o artigo 11 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 200I„ que é resultado das inúmeras reedições sofridas pela MP n° 1.858/99, nas quais,. basicamente, somente as datas para adesão à anistia foram alteradas. Portanto, em sendo a Portaria n° 900/02 aplicável à MP n° 2158/01, ela também o é em relação à MP n°1.858/99, em conformidade com o inciso Ido artigo 106 do C7N.... ". 7.3. Aduz que a Portaria 900/02 é norma meramente interpretativa e, "portanto, por não trazer inovações, mas apenas disciplinar sobre pagamentos fritos com beneficias da anistia, ela abarca fatos pretéritos (no caso - recolhimentos feitos na vigência da MP n° 1.858/99)". 7.4. Continua, dizendo que se não se acolher a qualidade de norma interpretativa, a aplicação dos §§ 1° e 60 do artigo 40 da Portaria n° 541—. 3 900/02 tem respaldo no inciso II, alínea "c", do mesm. o artigo 106 do CPI 8. Passa a atacar o lançamento da multa de oficio, alegando que 'foi considerada devida a multa e os juros sobre a multa também na época em que o débito lançado estava com a exigibilidade suspensa por estar amparado por Medida Judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n° 84.00658489-4 que reconhecia a imunidade da recorrente". 8.1. Prossegue, informando que não praticou delito que pudesse motivar a penalidade imposta, pois estava amparada por decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes 8.2. Afirma que "não houve falta de recolhimento de tributo, visto que• este estava com a exigibilidade suspensa". 8.3. Cita o artigo 63 da Lei 9.430/96 para dizer que mesmo que a liminar não fosse o bastante para afastar a multa, essa norma eliminaria quaisquer divergências e, como "é regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim aliás expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n 1/97. 9. Encerra sua peroração, solicitando seja acolhida essa manifestação de inconformidade para que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo-se o integral pagamento do IRRF e cancelando-se a cobrança expedida através do Termo de Intimação Fiscal DICAT/EQCCT n°437/2004." A 8a Turma da DRJ/SPO I, por unanimidade de votos, anulou o despacho decisório de fls. 1184/1185, determinando que o processo fosse reapreciado tomando como premissa a inexistência de ação judicial em que fosse discutida a matéria objeto do crédito tributário em questão. Por meio do Despacho Decisório de fls 1.335/1.337, a DE1NE entendeu que a contribuinte não estava amparada por medida judicial quando da lavratura do auto de infração, bem como que não ocorreu o recolhimento integral do crédito tributário, concluindo por decidir não conhecer o direito da contribuinte de se beneficiar das exonerações previstas no artigo 17 da Lei n°9.779/1999. Regularmente cientificada do referido despacho decisório em 09/05/2005 (AR de fls. 1.345) a contribuinte apresentou, em 02/06/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 1.375/1.385, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "3. Primeiramente, a impugnante faz um breve relato histórico- cronológico dos acontecimentos, informando, entre outras coisas, que "efetuou o pagamento de mais de 90% do débito em 30.07.99 e um segundo pagamento em 30.09.99". 3.1. Diz, ainda, que verificando, posteriormente,. não ter sido recolhida a multa devida, "efetuou o pagamento complementar em 28.04.2000". Alega, então, que o despacho decisório (o primeiro, que foi, posteriormente anulado por esta DR)) não tendo considerado este recolhimento, concluiu que a impetrante não efetuou o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto. 4 • Sphr Processo n° 16327.000464/98-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.062 F1s. 3 3.2. Continua o histórico dizendo que posteriormente à ciência, em que não foi dado prazo para defesa, o recorrente recebeu uma Intimação (DICAT/EQCCT n° 437/2004), cobrando o saldo devedor, facultando a apresentação de manifestação de inconformidade. 3.3. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, viu o Acórdão da DRJ anular o Despacho Decisório, tendo retornado o processo para a DEINF para decisão do Sr. Delegado. Através da Intimação DICAT/EQCCT n° 133/2005 (fls. 1338) tomou ciência das duas decisões. 4. Inicia sua manifestação de inconformidade, alegando que suas aplicações financeiras configuram uma relação jurídica continuativa no tempo e que seria absurdo exigir a impetração de um mandado de segurança para afastar a tributação quando da ocorrência de cada fato gerador. • 4.1 Cita juristas e julgados de Tribunais para afirmar que o reclamante e o Poder Judiciário entendem que 'não importa o número atribuído à lei, mas o comando que ela traz'. 4.2. Afirma que a Constituição Federal mio alterou o instituto das entidades de previdência privada, pois que 'o próprio Tribunal Regional Federal da 3" Região, nos autos do processo, adequou o pressuposto fático à nova ordem constitucional", transcrevendo ementa. •4.3. Diz que o reclamante estava amparado por medida judicial, que lhe reconhecia a imunidade, abarcando so fatos geradores do presente processo. 4.4. Em seguida, passa a abordar o tema do pagamento integral, afirmando que o Sr, Delegado não considerou todos os pagamentos efetuados. Confirma não ter feito o pagamento em parcela única e diz que efetuou pagamentos em 30/07/99, 30/09/99, 28/04/2000 e agosto de 2004. 4.5. Continuando nessa linha, passa a discorrer sobre o § l 0 do artigo 40 da Portaria (PGFN) 900/02, com o objetivo de mostrar que o 'pagamento integral insuficiente não enseja o desenquadramento dos beneficias conferidos pela anistia". Alega que somente os pagamentos feitos a menor, tanto no pagamento integral como no pagamento parcelado, estariam sujeitos à cobrança, juntamente com os acréscimos legais. 4,6. Também diz que não se pode alegar que a citada Portaria 900/02 disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata a MP n° 38/02, não se aplicando a fatos ocorridos na vigência da MP 1.858/99, "porque o artigo 11 daquela MP é expresso ao mencionar o artigo 11 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001„ que é resultado das inúmeras reedições sofridas pela MP ?e 1.858/99, nas quais, basicamente, somente as datas para adesão à anistia foram alteradas. Portanto, em sendo a Portaria n' 900/02 aplicável à MP 2158/01, ela também o é em relação à MP n°1.858/99, em conformidade com o • inciso Ido artigo 106 do C7N....". 5 4.7. Aduz, para que não pairem dúvidas a respeito, que a Portaria 900/02 é norma meramente interpretativa e, "por não trazer inovações, mas apenas disciplinar sobre pagamentos feitos com beneficios da anistia ela abarca fatos pretéritos (no caso - recolhimentos feitos na vigência da MI' n° 1.858/99)". 4.8. Continua, dizendo que se não se acolher a qualidade de norma interpretativa, a aplicação dos §§ I° e 60 do artigo 4° da Portaria n° 900/02 tem respaldo no inciso.!!, alínea "c", do mesmo artigo 106 do CTN, afirmando que "mesmo que a MI' n° 1.858/99 previsse a desconsideração do beneficio da anistia quando o pagamento fosse menor que o devido (o que não fez), a Portaria n° 900/02 seria 'aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte". 4.9. Passa a atacar o lançamento da multa de oficio, alegando que 'foi considerada devida a multa e os juros sobre a multa também na época em que o débito lançado estava com a exigibilidade suspensa por estar amparado por Medida Judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n° 84.00658489-4 que reconhecia a imunidade da recorrente". 4.10. Prossegue, informando que não praticou delito que pudesse motivar a penalidade imposta, pois estava amparada por decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes 4.11. Afirma que "não houve falta de recolhimento de tributo, visto que este estava com a exigibilidade suspensa". 4.12. Cita o artigo 63 da Lei 9.430/96 para dizer que mesmo que a liminar não fosse o bastante para afastar a multa, essa norma eliminaria quaisquer divergências e, como "é regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CIN, seus efeitos são retroativos, como assim aliás expressamente orientou a Receita .Federal no AD(N) CST n° 1/97". 4.13. Encerra sua peroração, solicitando seja acolhida essa manifestação de inconformidade para que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo-se o integral pagamento do IRRF." A 8a Turma da DRJ/SPO I, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1994 Ementa: ANISTIA. Lei 9.779/99. REQUISITO ESSENCIAL. A lei que concede a anistia prevê, como requisito fundamental, que os créditos tributários a serem beneficiados deveriam estar acobertados por ação judiciaL Não satisfeita essa condição, não poderá haver concessão do benefício. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 10/05/2006, conforme AR de fls. 1.442, e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs, em 09/06/2006, o recurso voluntário de fls. 1.443/1.452 reiterando as alegações apresentadas em sua impugnação. SIA" 6 • • Processo n° 16327.000464/98-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.062 Fls. 4 • Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. A questão sob litígio está bem delimitada — determinar se a Recorrente cumpriu os requisitos do artigo 17 da Lei n°9.779/1999, alterado pelo artigo 10 da M? 2.158-35/2001, e do artigo 11 da mesma MP 2.158-35/2001, para pagar o crédito tributário objeto da autuação com os beneficios de dispensa de multa e juros previstos nos referidos enunciados legais. Os dispositivos em questão têm a seguinte redação: • Art. 17 da Lei n. 9.779. com a redactio conferida pelo art. 10 da MP 2.158-35 Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo ate o Ultimo dia útil do mês de janeiro de 1999 Para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançaria pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal • jr O disposto neste artigo estende-se: 1- aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 22 O pagamento na forma do capta deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: • 1- ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 12; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido § III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 12. • Stbf 7 • § P O pagamento referido neste artigo: • 1- importa em confissão irrefreável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; 111 - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 42 As prestações do parcelamento referido no inciso EU do § Y serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 52 Na hipótese do inciso IV do § 312, os juros a que se refere o § serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. .§ O O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7" No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § alcança exclusivamente os valores pagos. § 8e Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" (NR) Art. 11 da MP 2.158-35 Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei ri° 9.779. de 1999 com a redação dada pelo art 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos -de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamentolVide Medida Provisória n°38, de 115.2002) § r A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § .2" O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juizo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 32 O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do e - Processo n° 16327.000464/9848 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.062 He 5 órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § f No caso do § 22, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 2, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. • § _V Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 62 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 72 As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do' disposto neste artigo. §ffiz O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999 fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8fica prorrogado para o Ultimo dia útil do mês de abril de 1999. A autoridade fiscal e a DRJ entenderam que não foram atendidos dois requisitos necessários para o gozo dos beneficios previstos, quais sejam (i) a existência de discussão judicial sobre a matéria em processo ajuizado até 31 de dezembro de 1998 e (ii) o pagamento integral do débito. Com relação ao primeiro requisito entenderam que embora a Recorrente tenha ingressado com ação judicial pleiteando o reconhecimento de sua imunidade como entidade de assistência social, com o consequente pleito de não sujeição ao imposto de renda sobre suas aplicação financeiras, ante a modificação da legislação aplicável e das normas constitucionais entre a data de ajuizamento da ação (1984) e o período abrangido na autuação (1994) não seria possível entender que a ação judicial em questão abrangeria o crédito tributário objeto do presente processo. Como se verifica dos autos a Recorrente impetrou mandado de segurança no ano de 1984 (fls. 106/114) pleiteando o reconhecimento de sua imunidade tributária como entidade de assistência social e a sua não sujeição à incidência de imposto de renda incidente sobre aplicaçeies financeiras. As fls. 117/131 verifica-se que em 27/11/1984 foi proferida decisão pelo MM. Juizo da 13a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo reconhecendo a referida imunidade e afastando a incidência do imposto de renda. Importante destacar que, como não poderia deixar de ser, nem a inicial nem a sentença fizeram qualquer referência à Constituição Federal de 1988, na medida em que são anteriores à sua promulgação. ti"— 9 • Posteriormente, em sessão de 13/05/1992, e já sob a égide da CF/88, o E. Tribunal Regional Federal da 3' Região, apreciando a matéria em julgamento de recurso de oficio, expressamente reconheceu a imunidade da Recorrente, tendo a decisão se reportado tanto aos dispositivos da CF de 1967/1969 quanto aos dispositivos da CF de 1988, como consta da respectiva ementa: "CONS77TUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PROVADA. IMUMDADE. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI N°• 2.065/83. - O Plenário desta Cone, por unanimidade, em 08/02/90, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos l° e 20 do art. 60 do Decreto-Lei n° 2.065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos auferidos pelas entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do art. 14, inciso Ia III do Código Tributário Nacional beneficiando-se, assim, da imunidade prevista na Constituicdo Federal no art. 150, VI, c, CF/88 e art. 19, III, c, CF/69 (Argüição de Inconstitucionalidade na MAS n°89.03.01839-7, DOE. de 19/02/90, pág. 79)— Remessa oficial desprovida." • (grifas de transcrição) Em face de tal decisão a União Federal interpôs o competente Recurso Extraordinário ao STF (cópia às fls. 1.103/1.106), o qual foi admitido pelo E. l'RF (despacho de fls. 1.107/1.108). Referida decisão, registre-se, permaneceu em vigor até o julgamento pelo STF do referido recurso, que se deu somente em 10/08/1999. Antes do julgamento pelo STF, no entanto, a Recorrente efetuou o recolhimento do débRo objeto do presente processo ao amparo da anisita (mais precisamente em 30/07/99), recolhimento esse que foi devidamente confirmado pela autoridade fiscal. No entender deste Relator, a matéria permaneceu sub judice até o momento em que a Recorrente efetuou o pagamento do crédito objeto do presente lançamento, diversamente do quanto sustentado pela autoridade fiscal e pela DRJ. É fato que o enunicado constitucional relativo à imunidade à época da impetração era aquele inserido na CF de 1967/1969, enquanto que o vigente à época dos fatos geradores objeto do presente processo (1994) já era aquele inserido na CF de 1988. Não obstante, os enunciados são substancialmente os mesmos e a partir deles se constrói a mesma norma com conformação de antecedente/consequente. Era precisamente nesta norma (reconhecedora da imunidade) que a Recorrente buscou guarida ao impetrar a ação judicial, cujo objeto perdurou, mormente em se tratando de relação tributária continuativa, cujo fato gerador se protrai no tempo. O mandado de segurança impetrado e beneficiado pela sentença buscava impedir a incidência do imposto de renda enquanto perdurasse o reconhecimento da condição de imune da Recorrente, imunidade esta essencialmente a mesma no regime constitucional de 1967/1969 e no de 1988. Tanto assim que o próprio Recurso Extraordinário interposto pela União Federal (fls. 1.103v°) aborda o tema sob a égide da CF/88, confirmando que a matéria não ficou adstrita à CF de 1967/1969, como entendeu a DRJ. 514_ io • Processo n° 16327.000464/98-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.062 Fls. 6 Destarte, entendo que a matéria em questão estava sub judice a partir de processo ajuizado até 31 de dezembro de 1998, cumprindo o requisito previsto no art. 17 da Lei n. 9.779 c/c com o art. 11 da Ml' 2.158-35. Também não merece guarida, a meu ver, o segundo fundamento adotado pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida para negar os beneficios da anistia à Recorrente. Entendeu a decisão combatida que a Recorrente não poderia se beneficiar da anistia por não ter efetuado o recolhimento integral do crédito tributário até a data final prevista no art. 11 da MP 2.158-35 — setembro de 1999. - De fato, a Recorrente reconhece que o recolhimento efetuado em julho de 1999 não foi integral, embora tenha correspondido a mais de 90% do valor do crédito. Houve recolhimentos complementares posteriores em setembro de 1999, abril de 2000 e agosto de 2004, após a identificação de equívocos no recolhimento original. A meu ver, a exegese dos enunciados legais (art. 17 da Lei n. 9.779/1999 c/c com art. 11 da MP 2.158-35) que conclui pela não aplicação por completo dos beneficios da anistia por falta de recolhimento integral do débito (ainda que por pequena diferença) prima por excesso de formalismo e por frustar a ratio legis motivadora dos referidos enunciados. O objetivo de um programa de anistia como este, voltado para débitos em discussão judicial, é claramente o de diminuir a litigiosidade e permitir a arrecadação de recursos aos cofres públicos com mais rapidez, possibilitando a alocação de recursos do Estado para outras iniciativas. - Neste diapasão, a interpretação que confere mais eficácia ao desiderato legislativo é aquela segundo a qual, no caso de pagamento insuficiente, os beneficios da anistia devem ser aplicados apenas à parcela efetivamente paga, sendo que sobre a parcela não paga o tributo deve ser cobrado com todos os acréscimos (e agora sem o óbice da discussão judicial já que a desistência do processo judicial foi condição sine qua non para a fruição dos benefícios). Este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Administração ao editar o artigo 4°, §§ 1° e 6°, da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, que regulou pagamentos no âmbito do programa de anistia veiculado pela Medida Provisória n. 38, de 2002: Art. 40 0 pagamento de que trata esta Portaria: 1- importa em confissão irretratável da divida; - constitui confissão extrajudicial nos ternos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. d 1° O pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagn integral, implicará exi7ibilidade da parcela não paga. § 2' A opção pelo parcelamento dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. 52° 11 § 3° O débito objeto do parcelamento deverá ser consolidado no mês da opção, observadas as dispensas de acréscimos legais previstas no parágrafo único do art. I° § 4° As prestações do parcelamento serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte àquele em que for efetuada a opção pelo parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5° A falta de pagamento de duas parcelas implicará rescisão do parcelamento, vedado o reparcelamento. € 6° Na ocorrência da situacão referida no € I° ou no d 5° os acréscimos legais incidentes sobre os valores nâo pagos serão restabelecidos em sua totalidade. (grifos de transcrição) Ainda que se entenda que a Portaria seria aplicável apenas ao pagamento no âmbito da MP 38, de 2002, o entendimento nela expresso tem nítido caráter interpretativa, não havendo porque não ser aplicado ao caso em exame. Importante destacar que, diversamente do quanto sustenta a decisão da DRJ, a Recorrente não pretendeu obter "parcelamento", mas sim efetuar o recolhimento a destempo com os acréscimos legais como determina a referida portaria. Em face do exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, para que seja reconhecida a concessão dos beneficios do art. 17 da Lei n° 9.779/99 c/c art. 11 da MP 2.158-35 ao crédito objeto do presente processo devidamente pago pela Recorrente no prazo previsto nos referidos dispositivos, devendo os valores pagos a destempo ser acrescidos dos acréscimos legais integrais. " A • •GtSvrle:tiangçaddad • 12 ' ZN MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 16327.000464/98-88 Recurso n° : 152730 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Se: ca Seção, a tomar ciência do Acórdão n°104-23.062. Brasili. D F, _ _ FRANCIS' O A. SIS DE OLIVEIRA JUNIOR President- da Se:1 da Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.001538/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — Não se conhece da matéria posta aos autos quando esta já foi suscitada em mandado de segurança, , ainda que este tenha sido impetrado anteriormente a lavratura do auto de infração, sob pena de poder haver decisões divergentes nas esferas administrativas e judiciais sobre a mesma matéria. JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Somente não caberá a exigência de juros de mora na constituição de crédito tributário, relativa a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral da importância questionada - "Súmula 1 0. CC n° 5". JUROS DE MORA — TAXA SELIC - A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais - "Súmula 1 0. CC n. 4". CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 101-97.121
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares; 2) NÃO CONHECER da matéria submetida ao judiciário e, 3) quantos as demais questões recursais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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S.:".n-•itt- MINISTÉRIO DA FAZENDA swIr---C,:ri: vrT.Ita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“:.tprylw;,fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001538/2004-21 Recurso n° 159.672 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2001 e 2002 Acórdão n° 101-97.121 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A, sucessora da COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE Recorrida ila TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — Não se conhece da matéria posta aos autos quando esta já foi suscitada em mandado de segurança, , ainda que este tenha sido impetrado anteriormente a lavratura do auto de infração, sob pena de poder haver decisões divergentes nas esferas administrativas e judiciais sobre a mesma matéria. JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Somente não caberá a exigência de juros de mora na constituição de crédito tributário, relativa a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral da importância questionada - "Súmula 1 0 . CC n° 5". JUROS DE MORA — TAXA SELIC - A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais - "Súmula 1 0. CC n. 4". CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f>( Á3? i • Processo n° 16327.00153812004-21 CCO I/C01• Actird5o n.° 101-97.121 Fls. 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares; 2) NÃO CONHECER da matéria submetida ao judiciário e, 3) quantos as demais questões recursais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTi 10 A PR IDENTE a rapi RI e • FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A, sucessora da COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação apenas quanto às alegações não apresentadas em Juízo e JULGOU procedente o lançamento efetuado. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a falta de recolhimento do IRPJ nos anos-calendário 2000 e 2001, por ter a contribuinte efetuado deduções indevidas na apuração do lucro real, no período de 1994 a 1996, decorrentes da utilização dos índices inflacionários do Plano Verão (1989) — Ação Judicial n" 94.0033273-4 TRF-3 Região, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 411/413. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 404/405, no valor de R$ 18.644.215,14, já incluídos os juros de mora calculados até 29.10.2004. Observe-se que o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 94.0033273-4, ou seja, sem a incidência de multa de oficio, apenas para prevenir a decadência. 2 • Processo n° 16327.00153812004-21 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.121 Fls. 3 Cientificada do lançamento em 16.11.2004, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 15.12.2004 sua impugnação às fls. 434/452, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, aduz que está sendo compelido ao recolhimento do IRPJ, face à suposta irregularidade na compensação de prejuízo fiscal apurado nos anos calendário 2000 e 2001, em virtude da dedução extemporânea do saldo devedor da correção monetária de balanço, relativo ao expurgo inflacionário ocorrido no período base 1989. (ii) Ressalta que o presente auto de infração foi lavrado apenas para prevenir a decadência, tendo em vista que o crédito tributário está sendo discutido judicialmente. (iii) Preliminarmente, alega que são incompetentes para efetuar o lançamento e julgar o presente feito, respectivamente a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização e de Julgamento de São Paulo, tendo em vista que o art. 985 do RIR/99, dispõe que a autoridade administrativa competente é aquela do domicilio fiscal da contribuinte. (iv) Nesse sentido, esclarece que mesmo após a incorporação da Companhia Suzano de Papel e Celulose, em meados de julho de 2004, manteve sua sede no Município de Salvador, conforme atos societários que anexo aos autos, implicando, portanto, à luz da legislação vigente, que seu domicílio fiscal é o Município de Salvador. (v) Sendo assim, acredita que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal incompetente (DRF — São Paulo), razão pela qual deve ser julgado nulo. (vi) Ressalta, ainda, que a SRF (DRF — São 1 2. 111o), já tinha conhecimento da incorporação efetuado, uma vez que a contribuinte protocolou, em 26.08.2004, requerimento dando baixa no CNPJ da empresa sucedida (Cia. Suzano). (vii) Prossegue, afirmando que caso assim não entendam os julgadores, deve ser o processo encaminhando para a DRJ — Salvador, que é o órgão competente para julgar a presente impugnação. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência. (viii) No mérito, destaca que os juros de mora não incidem sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, tendo em vista que inexiste a mora, conforme se depreende do art. 61, §3° da Lei n°9.430/96. cf1;1---> 3 • Processo n° 16327.001538/2004-21 CCOUCCd• Acórdão n.° 101-97.121 Fls. 4 (ix) Insurge-se, ainda, face à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária, basicamente diante de sua natureza remuneratória. (x) Quanto à impossibilidade da exclusão do diferencial CMB-IPC/89, afirma que a exigência fiscal não merece prosperar neste aspecto, porquanto seu direito à dedução extemporânea do saldo devedor a esse título é inconteste, pois de acordo com os Decretos-lei ifs 2.283/86 e 2.284/86, entre outros atos legais citados, a variação da OTN acompanhava a variação do IPC. (xi) Assim, esclarece que a supressão de parte da inflação verificada no exercício de 1990, período base 1989, com a conseqüente distorção do resultado da correção monetária do balanço, refletiu em majoração da base de cálculo do IRPJ, de sorte que a não utilização do índice pretendido pela contribuinte, acarretou, não só um desrespeito ao principio da legalidade, mas também aos princípios do não confisco e a proteção à capacidade contributiva. (xii) Em relação ao período base 1990, ressalta que os tribunais reconheceram o direito dos contribuintes a dedução independentemente da Lei n° 8.00/91. (xiii) Finalmente, requer a nulidade do auto de infração face à incompetência da autoridade administrativa, ou, caso assim não entendam os julgadores seja no mérito dado provimento a impugnação, julgando insubsistente o lançamento. À vista da Impugnação apresentada, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, conheceu da impugnação apenas quanto às alegações não discutidas em Juízo, e julgou procedente o lançamento. Em suas razões de decidir, inicialmente os julgadores rejeitaram a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte, por verificar que diversas vezes nos autos a contribuinte informou seu domicílio como sendo na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.355 — 5° ao 100 e 12° andar, São Paulo — SP, sendo, portanto, competentes a DRF e DRJ de São Paulo — SP e não a DRF e DRJ de Salvador como pretende a impugnante. Ademais, observaram que ainda que se leve em conta à incorporação efetuada pela empresa Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A., responsável tributária, os fatos que deram origem ao lançamento, ocorreram antes de tal procedimento, sendo, portanto, a DRFJ competente a do sujeito passivo direto da relação tributária, no caso, São Paulo. Observaram que não há que se cogitar na nulidade do julgamento por este ter sido feito pela DRJ-Fortaleza-CE e não pela DRJ-São Paulo-SP, uma vez que houve delegação expressa daquele órgão julgador a este (Portaria-SRF n° 939, de 07/04/2005), aliado ao fato de que a Administração da Receita Federal tomou medidas para efetuar o julgamento em tempo razoável, observado o princípio da eficiência. c2E52______. 4 • Processo n°16327.001538/2004-21 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.121 Fls. 5 No mérito, consignaram que ao ingressar com ação judicial (94.0033273-4), a contribuinte manifestou recusa às instâncias administrativas, no que diz respeito ao reconhecimento do diferencial CMB-IPC/89, já que a matéria em litígio nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário. Quanto à incidência dos juros atualizados com base na Taxa Selic, entenderam que não merece qualquer reforma o auto de infração, tendo em vista que o gravame incidiu apenas sobre os débitos em atraso, na qualidade de juros de mora de natureza compensatória, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, ou seja, para prevenir a decadência. Diante do exposto, conheceram da impugnação apenas quanto às alegações não apresentadas em Juízo, ou seja, relativamente à preliminar argüida quanto a competência dos órgãos administrativos responsáveis pelo lançamento e julgamento, bem como quanto a incidência dos juros de mora, para julgar procedente o lançamento. Intimada da decisão de primeira instância em 03.07.2006, às fl. 512-verso, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 01.08.2006, às fls. 514/537, juntando, ainda, os documentos de lis. 538/552, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que o auto de infração deve ser julgado nulo diante da incompetência da DRF — São Paulo — SP para efetuar o lançamento, nos termos do art. 985 e 212 do RIR199 e art. 127, II do CTN, tendo em vista que seria competência a DRF do domicilio da contribuinte, no caso a DRF de Salvador — BA e não a DRF — São Paulo — SP. Observa, ainda, que a Secretaria da Receita Federal tinha conhecimento da incorporação quando efetuou o lançamento, uma vez que a contribuinte protocolou em 26.08.2004, requerimento dando baixa no CNPJ da empresa sucedida. Prossegue afirmando que o auto de infração também não merece prosperar por ter qualificado a Recorrente de forma incorreta, pois quando da lavratura do auto de infração a empresa Companhia Suzano de Papel e Celulose já havia sido incorporada pela Recorrente (Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A.). Dessa forma, afirma que a fiscalização cometeu erro material ao lavrar o auto de infração em nome da empresa incorporada e não em nome da incorporadora, ora Recorrente, razão pela qual deve ser julgado nulo o auto de infração, observado o disposto no art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Destaca que a decisão recorrida também merece ser reformada na parte que não conheceu da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, não estando o 1° Conselho de Contribuintes vinculado às disposições contidas no AD CGST n° 03/96. Isto porque, o mencionado AD vincula única e exclusivamente a Administração Pública Federal e não o Conselho de Contribuintes que tem discricionariedade para tomar suas decisões. No mérito, ressalta que seu direito a deduzir extemporaneamente o saldo devedor da CMB-IPC/89 é inconteste, pois de acordo com os Decretos-lei 'Cs 2.283/86 e 2.284/86, a variação da OTN acompanhava a variação do IPC, portanto, a não utilização do 5 • Processo rr 16327.00153812004-21 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.121 Fls. 6 índice pretendido pela contribuinte acarreta violação ao princípio da legalidade. Além do fato de que a supressão de parte da inflação verificada no período base 1989, exercício 1990, com a conseqüente distorção do resultado CMB, efetivamente acarretou majoração da base de cálculo do IRPJ. Prossegue afirmando que o impedimento à utilização do expurgo inflacionário, afronta os arts. 195, I da CF188 e 2° da Lei n° 7.689/88, que tratam do elemento material do IRPJ (lucro), bem como os princípios da vedação ao confisco, a proteção à capacidade contributiva e a anterioridade e irretroatividade. Em relação ao período base 1990, ressalta que os tribunais reconheceram o direito dos contribuintes a dedução independentemente da Lei n°8.00/91. Ressalta, ainda, que o Conselho de Contribuintes possui competência para apreciar a inconstitucionalidade / ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, inclusive daquela que não autoriza a dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89, sob pena de haver cerceamento de defesa. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência. Entende que não deveria incidir jurus de mora sobre débito com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, por não haver mora conforme disposto no art. 61, §3" da Lei n°9.430/96. Esclarece que a taxa selic tem natureza remuneratória, razão pela qual é indevida, devendo ser aplicado no presente caso o art. 161 do CTN em respeito ao princípio da legalidade. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando a decisão recorrida e cancelando o auto de infração lavrado. É o relatório. • Voto Conselheiro VALM IR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a falta de recolhimento do IRPJ nos anos-calendário 2000 e 2001, por ter a contribuinte efetuado deduções indevidas na apuração do lucro real, no período de 1994 a Processo n°16327.001538/2004-21 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.121 Fls. 7 1996, decorrentes da utilização dos índices inflacionários do Plano Verão (1989), conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 411/413. Referido auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo n" 94.0033273-4, que atualmente encontra- se pendente de julgamento no TRF da 3 2• Região. Alegou a contribuinte em seu recurso em síntese que: (i) o auto de infração foi lavrado por DRF que não era competente para tanto; (ii) a contribuinte foi qualificada no auto de infração de forma equivocada, tendo em vista que no momento de sua lavratura já havia ocorrido a incorporação; (iii) o Conselho de Contribuinte é competente para apreciar matéria discutida judicialmente, (iv) é legitima a dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89; (ii) é ilegal a cobrança de juros de mora, uma vez que a exigibilidade do crédito estava suspensa; (iii) a aplicação da taxa selic é inconstitucional e ilegal. Inicialmente, entendo que não merece prosperar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte em sua defesa, por entender que o lançamento foi constituído por autoridade administrativa que tinha competência para tanto. Verifica-se, através dos documentos acostados aos autos que o Mandado de Procedimento Fiscal foi instaurado em 12.05.2003, fls. 02, com ciência em 23.07.2003, antes, portanto, de efetuada a incorporação da empresa Companhia Suzano de Papel e Celulose pela empresa Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A., que ocorreu em julho de 2004. Nesse sentido, observa-se que durante todo o procedimento de fiscalização a empresa autuada informou seu endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1.355 — 5° ao 10° e 12' andar, São Paulo — SP, sendo, dessa forma, competente a DRF de São Paulo — SP para lavrar o auto de infração. Ademais, nos termos dos §§ 2°. e 3°., do art. 9°., do Decreto 70.235/72, o procedimento fiscal quando formalizado por servidor competente (art. 7°.), será válido mesmo quando não pertencer à jurisdição da do domicilio tributário do sujeito passivo, eis que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Portanto, pelas razões acima mencionadas, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela Recorrente em sua defesa. Alega ainda em sede preliminar que o auto de infração também não merece prosperar face à identificação equivocada no auto de infração. Em outras palavras, entende que o auto de infração deveria ter sido lavrado em nome da empresa Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A., responsável tributária pelas dívidas da empresa incorporada Companhia Suzano de Papel e Celulose, que já havia sido extinta quando constituído o crédito tributário. Certo é que nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, a qualificação correta do autuado é um dos requisitos obrigatórios do auto de infração, entretanto, tal dispositivo legal deve ser analisado caso a caso, mormente no caso de indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, sendo este um procedimento regular que não pode provocar nulidade do lançamento, 7 Processo n° 16327.001538/2004-21 CCOl/C01• Acórdão n.° 101-97.121 Fls. 8 pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa, sendo esta, inclusive, a jurisprudência pacifica deste E. Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "(...) PRELIMINAR — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INCORPORAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA - A indicação no pólo passivo da obrigação tributária de pessoa jurídica constituída à época dos fatos, após a data da incorporação, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade do lançamento, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa, mormente quando o próprio responsável pela primeira toma ciência do lançamento e subscreve as defesas apresentadas nos autos. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer. (..•) (Acórdão n" 101-96215, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora. (...) (Acórdão n° 103-22201, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA - A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer. (...) (Acórdão 101-94717, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. 8 • Processo n°16327.001538/2004-21 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.121 F. 9 Recurso provido." (CSRF/01-05.113, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Portanto, sendo certo que no presente caso a identificação da empresa incorporada no auto de infração não trouxe qualquer prejuízo a defesa da Recorrente, responsável pelos débitos tributários daquela, até porque o desenrolar do procedimento da ação fiscal se deu na incorporada, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, cumpre esclarecer que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em seu recurso, o ingresso de ação judicial importa em renúncia a instância administrativa, até porque, não haveria sentido o Conselho de Contribuintes se pronunciar acerca de determinada matéria para depois tal decisão ser desconstituidas, tendo em vista o principio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil, em que as decisões judiciais são soberanas. Não fosse isto, é de se verificar que independentemente estar em pleno vigor à sentença que concedeu a segurança pleiteada, o fato é que o lançamento foi efetuado no seu correto valor, sem considerar as ações propostas pela Recorrente, tendo em vista que o mesmo foi procedido tão somente para evitar a decadência do direito de Fisco constituir o crédito tributário, eis que lançado com sua exigibilidade suspensa. Logo, não há o que se suscitar conduta negativa da administração pública diante de pressupostos fáticos ensejadores de lançamento tributário, devido ao fato de haver a possibilidade de não se efetuar o recolhimento dos valores lançados caso venha o Recorrente obter êxito em ação judicial por ela interposta, tendo em vista que cabe à administração, como atividade obrigatória e vinculada, apenas observar a ocorrência dos pressupostos previstos em lei e efetuar o correspondente lançamento. Dessa forma, caso a pretensão da Recorrente no judiciário vier a ser acolhida, a autoridade executora do presente se encarregará de proceder aos ajustes que se fizerem necessário para se adequar ao que lá for decidido. Não fosse os argumentos acima suscitados que por si só já afastam os argumentos despendidos pela contribuinte, vale registrar que este E. Conselho já sumulou a matéria na súmula n. 1, verbis: Súmula 1° CC n" 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, ante as considerações acima, afasto os argumentos despendidos pela Recorrente no sentido de ver também aqui analisada a questão levada ao crivo do Poder Judiciário. Insurge-se ainda a Recorrente em relação à exigência de juros de mora incidente sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa, ao argumento de que não há o que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo 9 • Processo n° 16327.001538/2004-21 CC01/031 Acórdão n.° 101 -97.121 Fls. 10 de decisão judicial, eis que ausente à natureza da mora, ou seja, o inadimplemento culposo da obrigação. Ocorre que os juros moratórios não são sinônimos nem de tributo, nem de penalidade, mas sim de uma indenização da mora, a titulo de ressarcir o Estado pela não • disponibilização do valor devido ao Erário no tempo certo, e sendo assim, inaplicável o disposto no art. 63 da Lei n. 9.430/96, que trata exclusivamente da multa de oficio e da multa de mora. Outro entendimento não poderia ser dado ao caso, eis que, se mantido o entendimento esposado pela Recorrente, implicaria enfraquecer a proteção outorgada pela medida judicial, vez que se ao final do processo a pretensão da contribuinte vier a ser denegada, o mesmo recolheria valor menor que o devido por força da desvalorização da moeda. Por outro lado, se ao final do processo a demanda lhe for favorável, obviamente nada terá que pagar seja a que titulo for. O fato é que a exigência dos juros moratórios incidente sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, foi objeto dç súmula deste E. Conselho, não comportando, portanto, mais discussão acerca de sua exigência, senão vejamos: "Súmula CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Desta forma, inexistindo depósito do montante integral, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa em razão de decisão judicial, são devidos os juros de mora conforme exigido pelo auto de infração e mantido pelos julgadores de primeira instância. Com relação aos argumentos despendidos pela Recorrente no sentido da imprestabilidade e ilegitimidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, implicando no malferimento do principio da estrita legalidade, uma vez que nos termos do art. 161 do CTN os juros moratórios somente podem ter sua taxa fixada por lei, bem como tem seu teto fixado em 1% ao mês, conforme disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, entendo, com a devida vénia, que os mesmos não têm como prosperar. Em primeiro lugar porque, a limitação em 1% disposto no parágrafo primeiro do CTN, diz respeito a sua aplicação tão somente quando da ausência de dispositivo legal que não dispuser de modo diverso, o que evidentemente não é o caso, eis que há previsão legal dispondo acerca da mesma. Em segundo legar porque, a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°., da Lei n. 9.430/96. De fato, no que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar o citado dispositivo legal do CTN a respeito: • 10 • Pmcesso n° 16327.001538/2004-21 CCOICoi Acórdão n.• 101-97.121 Fls. I "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Por seu turno, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (. -.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o & 3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (.-.) § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) No caso, a imposição dos juros moratórios decorre de imposição legal (Lei n. 9.430/96 c/c a Lei n. 8.981/95). Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SEL1C, a despeito da contrariedade apresentada pela Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição e sua natureza - assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidadefilegalidade, não comportam 11 • Processo ri' 16327.001538/2004-21 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-97.121 Fls. 12 reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. O fato é que esta matéria também já foi objeto de Súmula no Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Portanto, estando à norma inserida legalmente no ordenamento jurídico pátrio, cabe a autoridade administrativa aplicá-la até que seja declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, órgão competente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Selic no presente caso. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares suscitadas, NÃO conhecer da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário e, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. cc~?—="--.21 12 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000508/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 106-08543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:43Z; created: 2009-08-26T16:15:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:43Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. : 13851/000.508/95-64 RECURSO N°. : 09.145 MATÉRIA : IRPF - EX,: 1995 RECORRENTE: CARMO FRANCISCO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.543 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. TRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito • passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMO FRANCISCO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório é e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,( Wrío DRIGUES DE e, PIEIRA. ã;2PSIO-41-el-a441DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 7 ABIR 1991' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTES OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 - RECURSO N°. : 09.145 - - - RECORRENTE : CARMO FRANCISCO RELATÓRIO CARMO FRANCISCO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 11.06.96, protocolou recurso a este Colegiado em 20.06.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebei, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar, decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, de 45.450,47 UF1R para 52.585,84 UFIR. Em sua petição o RECORRENTE pede simplesmente o cancelamento da referida Notificação e o restabelecimento de 127,261JF1R a .que tem direito como restituição, anexando o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imiiosto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das _perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradascomo verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda é koventos de qualquer natureza (art. 153, 111, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN),. e é '<7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 c) irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 40 do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CIN consagra o principio da legalidade; d) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; e) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; I) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a g) fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; h) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal, que consagra o principio da coisa julgada, pelo que "C°. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que, por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. É o Relatório. r() • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto I de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como muito bem colocado na decisão de primeira instância, com cujos argumentos comungo inteiramente, muito embora não tenha entrado, de forma direta, de que tal rendimento, além de não poder ser caracterizado como "indenização", mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 11), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do 4c,ordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas Mitilis". - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como 'indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, pua fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo iittrabalho. KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a titulo de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na há rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N". : 106-08.540 Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou ret„isão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do Wel°. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 43 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele 4ue, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13851/000.508/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.540 contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. DES HAMPS Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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