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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786947 #
Numero do processo: 13688.000013/2002-19
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI Ano-calendário: 2002 IPI - PRODUTO NT - SAÍDA DESONERADA - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A Lei n° 9.779/99 deve ser analisada restritivamente, razão pela qual a hipótese de o produto ser classificado como "NT" não é suficiente para a concessão de crédito tributário de IPI, por ausência de subsunção do fato à norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302.00.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 2° turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13688.000013/2002-19 Recurso n° 151.313 Voluntário Acórdão n° 3302.00.047 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento IPI Recorrente Votorantim Metais Zinco S/A Recorrida DRJ de Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IPI Ano-calendário: 2002 IPI - PRODUTO NT - SAÍDA DESONERADA - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A Lei n° 9.779/99 deve ser analisada restritivamente, razão pela qual a hipótese de o produto ser classificado como "NT" não é suficiente para a concessão de crédito tributário de IPI, por ausência de subsunção do fato à norma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.. Lt SEFLItA '"COELI-I0 MARQUES 1)(L'e-i4r.a Presidente ÂU_ FA OLA CAS O KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto Processo n° 13688.000013/2002-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.047 Fl. 163 Relatório : Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fls. 01), protocolado em 11.01.02, relativo ao 40 Trimestre do ano calendário de 2001, com fulcro no artigo 11 da Lei n° 9.779 de 19.01.99, cumulado com compensação (fls. 02). Registra-se que o pedido originalmente foi realizado em nome da empresa Companhia Mineira de Metais, a qual foi sucedida pela atual Recorrente, Votorantim Metais Zinco S/A. Após Informação Fiscal (fls. 99/101), a autoridade administrativa competente da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, proferiu o despacho decisório de fls. 103/105, por meio do qual indeferiu o pleito da Recorrente. Ressalta-se que, nos termos da informação, o agente fiscal manifestou-se contrariamente ao reconhecimento dos saldos credores pleiteados pela Recorrente em razão dos produtos (Concentrado Filtrado de Zinco, Código: 2608.00.90) produzidos pela Recorrente constarem da Tabela de Imposto sobre i Produtos Industrializados como Não Tributados — NT. Inconformada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade às fls. 111/119, por meio do qual defendeu a possibilidade de restituição/ressarcimento/compensação de créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados na produção de produtos NT, autorização esta, em seu entendimento, prevista na Lei n° 9.779/99. Entende a Recorrente que a lei previu expressamente a possibilidade de créditos no caso dos produtos fabricados serem isentos ou tributados à aliquota zero, e que implicitamente contemplou os prOdutos imunes e não tributados. Isso porque caso não pretendesse incluir estes produtos, não utilizaria a terminologia: "inclusive" mas "exclusive", ao dispor que "o saldo credor do i IPI, acumulado em cada trimestre-calendário,decorrente de aquisição de matéria Prima, produto intermediário e material e de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com IPI devido na saída de outros produtos." Após analisar as razões apresentadas, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu o acórdão 09-16.784 (fls. 140/144), por meio do qual manteve o indeferimento do pleito da Recorrente, em virtude da conclusão de inexistência de créditos aplicado em produtos NT por aplicação do principio da não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 150/156, oportunidade em que reiterou os termos de sua inconformidade. 20.1L É o relatório. t 2 , Processo n° 13688.000013/2002-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.047 Fl. 164 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim como se verifica do relatado, a matéria em questão cinge-se à possibilidade (ou não) de creditamento de IPI no caso de insumos utilizados em produtos classificados na Tabela TIPI como Não Tributados — NT. Em sua defesa, a Recorrente discorre sobre os produtos que fabrica (Zinco) e seu processo produtivo. Diz que os produtos finais que produz estão classificados como "NT", e que a glosa dos créditos teve fundamento na inadequação ao artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Defende a Recorrente que a legislação não trata expressamente do crédito no caos da saída dos produtos ser "NT" porque não precisa, sendo implícito, pela análise semântica dos termos da lei, que o crédito deve se estender aos produtos imunes e não tributados. Em relação a este assunto, registro que em vista dos recentes julgados realizados pelo Supremo Tribunal Federal, e dos argumentos e fundamentos trazidos pelos ilustres julgadores daquele tribunal, alterei meu posicionamento em relação a esta matéria, conforme esclareço a seguir. Inicialmente registro que parto da premissa de inexistência de discordância em relação ao fato de que foi apenas com o advento do artigo 11, da Lei n° 9.779/99, que o aproveitamento de créditos decorrentes de insumos aplicados na industrialização de produtos desonerados, no caso tributados à aliquota zero e isentos, foi permitido. Registro que neste sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal — STF'. Para melhor compreender a questão, parece-me válido analisar os conceitos utilizados quando do julgamento dos Recursos 466.785/RS; 562.980/SC e 475.551/PR, que representaram os leading cases da matéria. Ao analisar o tema relativo ao aproveitamento de créditos de IPI quando a salda dos produtos é desonerada, o Ministro Relator Marco Aurélio discorreu sobre o sistema da não cumulatividade, "explicitou que a razão de ser do creditamento é evitar a sobreposição de cobrança de tributo consideradas sucessivas operações. Continuou o relator: 'Então, ante o I "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI ANTERIORES À LEI 9.799/99. ENTRADA DE INSUMOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Somente depois da entrada em vigor I,da Lei 9.779/99 se tomou possível a compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito a alíquota zero, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06.5.2009, nos Recursos Extraordinários 460.7851RS, 562.980/SC e 475.551/PR, rel. Min. Marco Aurélio. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental da União e reconsiderar a decisão agravada. 3. Provimento ao recurso extraordinário da União." (RE 371898/PR, julg. 26/05/09, Rel Min. Ellen Grace) 3 Processo n° 13688.000013/2002-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.047 Fl. 165 princípio da não-cumulatividade, o valor do tributo apurado em certa operação sofre a diminuição do que satisfeito anteriormente'2. Continuando a análise do voto do eminente Ministro Marcos' Aurélio 3, citado por abalizada doutrina, tem-se que, em seu entender, a aplicação da sistemática não cumulativa do IPI, não justifica a ocorrência de crédito quando a saída do produto é desonerada: "A conclusão decorre da circunstância de o inciso II do § 3 0 do artigo 153 da Constituição da República, não bastasse o alcance vernacular da expressão — não-cumulatividade -, subir pedagógico ao revelar que a compensação a ser feita levará em conta o que devido e recolhido nas operações anteriores com o montante cobrado na subseqüente. Considerado apenas o princípio da não-cumulatividade, se o ingresso da matéria-prima ocorreu com incidência do tributo, logicamente houve a • obrigatoriedade de recolhimento. Mas, se na operação final verificou-se a isenção, não existirá compensação do recolhido anteriormente, ante a ausência de objeto. Compensar com o quê? Supremo está sendo convocado a definir a existência, em data que antecede à citada lei, do direito ao creditamento e não pode criá-lo do nada, não pode caminhar no sentido de entender que a previsão normativa se mostrou, no particular, inócua porque o direito já estava contemplado pela ordem jurídica. (.) Em síntese, presente o princípio da não-cumulatividade — e deste somente é possível falar quando há dupla incidência, sobreposição -, o direito do contribuinte ao crédito considerado o que recolhido em operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, somente surgiu — e mesmo assim implicitamente, se é que isso é possível — com a edição da Lei n. 9.779/99. Não implicou ela mera explicitação de um direito." De acordo com a interpretação trazida à colação, o Eminente Ministro Marco Aurélio entendeu que a Lei n° 9.779/99 instituiu beneficio fiscal ao conceder crédito tributário inexistente aos contribuintes. E é justamente esta conclusão que interessa a esta julgadora para o caso em apreço. Isso porque, sendo beneficio fiscal a possibilidade de aproveitamento do crédito tributário de IPI na saída de produtos desonerados, deve-se observar o art. 150, § 6° da Constituição Federal/88, bem como o artigo 111 do Código Tributário Nacional — CTN — que determinam a interpretação restritiva das normas que trazem isenções e beneficios tributários. 2 ALVES JR., Luís Carlos Martins. "O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei n° 9.779/99." Jus Navigandi, Teresina, ano 12, ri. 1868, 12 ago. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11592>. Acesso em: 05 jul. 2009. 3 ALVES JR., Luís Carlos Martins. "O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei n" 9.779/99." Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1868, 12 ago. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11592>. Acesso em: 05 jul. 2009 4 Processo n° 13688.000013/2002-19 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.047 Fl. 166 Neste sentido, o pleito da Recorrente toma-se ausente de fundamento, vez que resulta impossível estender a interpretação do artigo 11, da Lei n° 9.779/99, para tomar também permitido o crédito de IPI no caso de produtos não tributados. Ao analisar restritivamente a Lei n° 9.779/99, a única interpretação possível é aquela trazida expressamente pelo texto legal, de que apenas é possível creditar-se no caso de o produto fabricado pela Recorrente estar sujeito à alíquota zero ou ser isento. De acordo com esta interpretação restritiva, a hipótese de o produto ser classificado como "NT" não é suficiente para se conceder o crédito tributário de IPI, por ausência de subsunção do fato à norma. Outra opção não me resta, a não ser hegar o pleito da Recorrente, posto que todos os produtos por ela produzidos (ZINCO) são não tributados. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado para o fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009C8-"2009---, FA : OLA CASS O KERAMIDAS (ÉP L do,

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6093574 #
Numero do processo: 10283.006099/2003-39
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do lato gerador: 11/09/2003 Aditivo para óleo combustível, comercialmente denominado "Cataphore", que, segundo laudo técnico acostado, não se earacteiiza como dispersante sem cinza, classifica-se no item 3811 90 90 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LiAs_Niktwelo-- rra de Castro - Presidente e Relator ED 11 A DO EM: 26/07/2010 Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fel nandes Eufrásio (Suplente). Relatório Ttata-se de exigência fiscal relativa ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa de ofício de 75%, bem assim da multa regulamentar capitulada no art. 84, 1. da Medida Provisória n" 2..158-35, de Segundo consta do auto de intira.ção que consubstancia tal exigência, a recorre.nte incorreta em erro na indicação da classificação -fiscal do produto comercialmente denominado Cataphore, Como é possível extrair da leitura de tal peça, aduz a autoridade fiscal que o produto litigioso reuniria as características de "dispersante sem cinzas", nominalmente indicada no item 3811.90.10 e, como tal, em homenagem à RUI 3a, afastada estaria o código 3811.90.90, indicado na declaração de importação que instruiu o despacho do bem litigioso, Pata chegar a tal conclusão, apóia-se nas conclusões consignadas no Laudo Técnico 108/2003, de lavra da F . undação Centro de Análise, Pesquisa el.novação Tecnológica, onde concluem os experts que o -produto em litígio é um aditivo para óleo combustível que produziria os seguintes benefícios, entre outros: limpar o sistema de distribuição de Óleo combustível., dispersar sólidos em. suspensão e prevenir a formação de lama no fundo de reservatórios; dispersar a quantidade de água que está presente no óleo combustível e prevenir a formação de grandes gotas, minimizando os efeitos negativos de água na. combustão. Dentre as referidas substâncias sólidas, estariam, por exemplo, as cinzas e os negros de carbono. • • • ••• ••• Inconformada, comparece a recorrente -ao processo em 10/12/2003, para, em• sede de impugnação, contestar as conclusões do Pisco, em síntese, pelos seguintes fundamentos: - que o laudo técnico não apoiaria as conclusões da autoridade fiscal, eis que não informara que o produto litigioso teria a função de dispersante sem cinzas, pergunta expressam.ente formulada e considerada inaplicável; - que as RUI. confirmariam a exatidão da classificação indicada na DL. Expôs seus argumentos acerca da maior especificidade do código 3811.90.90 sobre o 3811.90..10, eis que este faria indicação de característica não presente no produto impor lado; - que tbrani violados os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade; - que caberia aplicar os art.. 100 e '112 do C-I-N. Após a apresentação da impugnação, foi .juntado ao processo o laudo 140/2003, da mesma Fucapi, exarado em 18/12/20031. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral, da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fino gcfray1or .11/09/2003 DESCLASSIFIC.A(ÂO 1 l,5rI IÃL ADITIVOS PARA COMI-151i VELS' ''CATAPHORL um de fls. 191 e ss 2 Processo n" 10283 006099/2003-39 S3-C172 Acim dão n " 3102-00.686 FL 270 O critério inercealógico pail distinguir 05 produtos dos códigos 3811.90 10 e 3811 90 90, atétn-se única e eulusivanzente à presença do r `.1.ispersante sem CiTIEVS " no produto analisado. Se este contém dispersante sem cinzas, classifica-se no código 3811.90 10, caso contrário, enquadra-se no 3811 90 90, uma voz que a posição mais específica prevalece sobre as maisenericas (aplicação da R01 3a). ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador. 11/09/2003 NORMAS COMPLEMENTA RES. As práticas reiteradas. das autoridades administrativas somente podem elYentualmente, sereia consider ad as mor mas complementares das leis, dos tratados, das convençaL's inter MICiOnalS e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiwradamerne observadas, isto á, minuciosa, evaustiva e canscientemcnic.! tomadas Práticas, ainda que reiteradas fora do campo da discricionariedade, frutos enganos, ações negligentes MI pendenleS de revisão, jamais podem ser tomadas COMO HOrillaS COMpleMeiltílts" DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. A teor do ar t 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões judiciais e administrativas, mesmo prakridas pelos órgãos colegiadas, lei que lhes atribua eficácia, Julio constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estenãdas genericanumie a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAIDABILIDADE. Devido à sua estrita vineulação à legislação, quando ela (legislação) não dá margem à discricionariedade, autoridade administrativa não pode aplicar o princípio da razoabilidade, nem analisar a possibilidade de afastá-la (legislação) por eventual iufração desse princípio. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão recorrida, comparece a recorrente mais uma vez aos autos, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e questionar o não-conhecimento da.s informações cari °atlas pelo Laudo Técnico 140/03, que, no seu sentir, afastaria as conclusões do Fisco acerca. d.a verdadeira natureza do produto Cataphat e. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro - Relator '1 (mio conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Antes de adentrar na análise do mérito do recurso, entendo saltitar que se proceda à sua limitação. Conforme é possível extrair dos elementos carreados aos autos, não há dissenso acerca do tato de cataphore é um aditivo para combustíveis que se classifica na subposição 8 I 1.90, que traz a seguinte descrição: .3811 PREPARA ('ÓES ANIIDE"TOATANIES, INIBIDORLS DE OXIDA('"io, ADITIVOS PEPTIZANTES, BENLPICL4DORES Dl PISC'OSIlf4DE, A1)IT1 VOS "INT/CORROSIVOS T OUTROS ADITIVOS PREPARADOS, PARA ÓLEOS AlINERAIS (INCLUÍDA A GASOLINA) OU PARA OUTROS LIOU/DOS UTILIZADOS PARA OS MESMOS HNS 01-1E OS ÓLEOS MINERAIS 3811 90 O/ trOS -- Cabe a este colegiado decidir, portanto, se o subitem onde dito aditivo seria conetamente classificado seria o 3811.90.10 ou o 3811.90 90. Confira-se a redação de tais subi tens: 3811 90 10 DiNper,santes s'em cinzas, para (VCOS l/C petróleo comblistíve1s 3811 90 90 Outros Por outro lado, tal decisão está atrelada essencialmente à avaliação das provas trazidas ao processo Com efeito, a leitura do voto condutor e da ementa do acórdão recorrido, conduz à conclusão de que a 1iigidez da classificação fiscal apontada pelo Fisco decorreria do lato de que o produto comercialmente denominado cata fluiu, segundo consignado no 1 audo Técnico n" 108/200.3 exerceria a função de "dispersante sem cinza", expressamente prevista no código 38 1 9() 10 Nessa esteira, em razão da aplicação da regra 3a 2 , o código tarifará) em que tal função é descrita prevaleceria sobre o que genericamente classifica os aditivos para combustíveis da posição 38 11 Em sentido diverso, argúi a Recorrente que o Laudo 'lécnico cnn que se baseou o fisco não traz as conclusões consignadas no acórdão recorrido e que o Laudo Técnico —3 QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE Cf ASSIUICAR-SE FM DUAS OU MAIS POSIÇÕFS POR API ICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR ()UAI QUER 01_11RA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE FPIII UAR-SP DA FORMA SK-JUINTE: a) A POSIÇÃO MAIS FSPECII , ICA PRIVAI ..FCE SOBRE AS MAIS GliNÉ RICAS y Pmcc..~ n' 10281006099/2003 -.39 S3-( 11 T2 Acórdão n 3102-00,686 F 1 271 n" 140/03, realizado pelo mesmo instituto e era produto idêntico ao debatido no presente litígio, atestaria expressamente que não se identificaria dita função de "dispersante sem cinza". Com o máximo respeito à autoridade autuante e aos julgadores de primeira instância, penso que as conclusões consignadas no Laudo Técnico n" 140/03 não podem deixar de ser consideradas, máxime em razão da aplicação da regra instituída pelo § 3' do art. 30 do Decreto n" 70.,235, de 1972, acrescido pela Lei n" 9,532, de 19973 , juntamente com a presunção lixada no art.. 53 da Medida Provisória n" 135, de 30/10/2003 que, quando da sua. conversão na Lei n" 10..8.33, de 29/12/2003, foi renrunerada para artigo 68 deste último diploma'. Não custa reafirmar que, conforme tenho me manifestado reiteradas vezes, a. presunção mencionada é perfeitamente aplicável ao presente litígio, ainda que trate de fato gerador anterior à edição do ato normativo que a instituiu.. Explico Sabidamente, as presunções, especialmente as que se convencionou denominar "relativas", têm natureza exclusivamente procedimental, eis que se limitarn a viabilizar a instrução processual: não cria, altera ou revoga, direitos, apenas auxilia no enquadramento do fato à norma Veia-se as conclusões de Maria Rita Ferragut s , em obra dedicada ao tema: Entendemos que as presunções ., em todas as- acepçães poF adotadas ., tèrn natureza processual probatória, a elas sendo se int ./Te aplicá reis OS pT lpios constitucionais da afrizpla defesa e contraditório, dentre outros. Consistem ern meias de /2/O Va indiciária, subsidiária, indin.!ta, divergindo das hipóteses em que, na definição do fato jurídico ou da base de cálculo, intervêm ficções legais ou "presunções absohnas'"„ ermneiado jurídicas- de direito substantivo. Nessa mesma linha, esclarece ainda a autora6: "As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o procedimento de construção de fatos jurídicos ., almgani o campo cognaseitivo do homem, e aumentam a possibilidade de maior realização da ordem jurídica, ao permitir que alguns .fatos sejam conhecidos por meio da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o . falo indiciado. "(destaquei) Tratando-se de mais um meio de apuração do fato, há que se aplicar a regra. de direito intertemporal gizada no § 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional, que reza: § 3" Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos Ciscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela lei n" 9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e c,specificação; (Incluído pela I .ei n" 9.532, de 1997) 4 Art 68. As mercadorias descritas de rotina semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova cin contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Presunções no Dit eito 1 ributário São Paulo. Dialética. 2001 , p. 73 ( p. eit, p 81. 5 l" Aplica-se ao lançamento a legi.slação JUL, po qcí iot mente à ocoiréncia do fino ,geraclor da obrigação, tenha insiduido novos iitl iU% de apta (.1.Çíi0 OU procesSOS de /1 - w:uh:ação, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito 11/0/0/ 05 garantias Ou pri VI icoios, CXLVtO, neste Ultimo caso, para O eleito th,_, atribuir responsabilidade tributaria a terceiros Quanto ao alcance e à validade do dispositivo codificado, pondera Leandro Paulsen, apoiado na doutrina de Misabel Derzi7: O l" ere-se ao procedimento O £15 pl"Ci ro olivas lo S amem-ais Por i% 50, a aplicação da legi ,d ação vigente quando do lançamento Não há que se falai, no caso, cio violação ao principio da ii t011001/ vi/de, pois tal não 0001 r 0. De tato, como se chamou atenção na peça recursal, o I _atido Técnico n" 108/2003, efetivamente, não enfrenta a indagação acerca da caracter istica de dispersante sem cinzas do produto alvo de identificação, afirmando categoricamente que tal questionamento restou prejudicado, enquanto que o de ri" 140/2003, enfrentando-a, afirma categoricamente que o produto não possui a alegada característica Nessa condição, pode-se concluir, acerca desse aspecto técnico, a opinião da instituição designada pelo l'isco é a de que o produto denominado Cataphore não exerce a função de dispersantesem cinzas- Se não bá prova de que exerça a função alegada pelo fisco e, em sentido oposto, a recorrente trouxe ao piocesso elementos capazes de afastar aquelas alegações, forçoso é concluir que o produto denominado eataphore, até prova em contrário, não exerce a função de d.ispersante sem cinza Em assim sendo, descabida é a classificação no subitem 3811.90.10, destinado especificamente pala os produtos que apresentem aquela condição Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntária .1 JJJY1tIet -, 3i:terra de Castro I Direito liibutário Constilitio e Código Tribittatio à I is/. da Doulriiiii e da luiisprudência Podo Alegre, ivraria do Advticlo, 2007, p 951 Processo n° 10283 (106099/2003-19 S3-C112 AcClleãç) n.' 3102-00.686 II 272

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Numero do processo: 36308.000452/2005-05
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos. Acordam os membros do Colegiado, e' r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. f il‘ 1 01 1,,. CARLOS f B - • ot • ITAS 13AI&ETO - Presidente A \ „ JULIO CE AR -MIE II' . GOMES -,'Relator EDITADO EM: 14 MAM 2010 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório A Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por maioria dos votos, decidiu que o abono de férias nos moldes do art. 144 da CLT não integra o salário de contribuição. Em síntese que: - não obstante a louvável argumentação do voto vencedor, o aresto merece reforma, visto que a legislação tributária de regência da matéria foi flagrantemente violada, precisamente, os artigos 22, inciso I, e 28, §9°, "e", item 6, ambos da lei n° 8.212/91, sem falar na ofensa aos artigos 195, inciso I e 201, §11 da Constituição Federal; - o art. 201, §11 do Texto Maior, definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária, deterniina que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo "folha de salários", para efeito do cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do teimo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - o "abono" pago pela empresa não é concedido à totalidade dos seus empregados, mas somente àqueles que preencherem a condição estabelecida no instrumento normativo (assiduidade), configurando, portanto, verdadeira vantagem pessoal. Como destacado pelo voto relator da Conselheira Ana Maria Bandeira que negava provimento ao recurso voluntário, "a não incidência de contribuição é exceção", não se observando nas hipóteses legais do art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, "qualquer dispositivo que afaste a incidência da contribuição de verba que favoreça apenas a parte dos empregados e dirigentes" (fls. 292); - analisando o conteúdo das cláusulas do Acordo e Convenção Coletivo de Trabalho que institui o chamado "Abono de Férias", constata-se, ineludivelmente, que a verba •, ali descrita amolda-se perfeitamente à figura do prêmio. Diz a doutrina justrabalhista que prêmio constitui parcela contraprestativa paga pelo empregador a empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro; 2 Processo n° 36308.000452/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.485 Fl. 2 - cumpre considerar que o nome conferido aos valores pagos não é relevante para definir a incidência ou não da contribuição previdenciária, pois nos termos previstos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, a contribuição previdenciária tem como base de cálculo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo ao empregado, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Regulannente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou contra-razões reiterando as razões em recurso especial. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Embora em tese pudesse ter contrariado as regras de incidência das contribuições previdenciárias, vejo que não as contrariou. Isto porque não só a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT desvinculou da remuneração os abonos de férias de que tratam os artigos 143 e 144 mas também a própria lei de custeio da Seguridade Social, artigo 28 da Lei n° 8.212, de 24/07/91: Art 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias r\ correspondentes. Art 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem n como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa... § 9* Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação alterada pela .11/IP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n'9.528, de 10/12/97). 3 e) as importâncias: 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL T; (Acrescentado pela Lei n" 9.711, de 20/U/98)Grifo nosso. Portanto, as partes têm liberdade para disporem através de cláusulas as condições para percepção do abono de férias de que trata o artigo 144 da CLT sem que, com isso, fique caracterizada a parcela como um prêmio ou gratificação. Acrescenta-se, ainda, que a lei de custeio especificou para quais parcelas previstas em seu §9° do artigo 28 a não incidência ou isenção, conforme o caso, deveria atender ao requisito: "extensivo à totalidade dos segurados"; o que não é o caso dos abonos de férias, seja aquele decorrente diretamente da lei ou o convencionado entre as partes: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) •-• e) as importâncias: (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) ••• p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90• e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) \el •.- t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n 2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98). Por tudo, concluo que os valores pagos à título de abono de férias, dentro dos limites fixados nos artigos 143 e 144 e devidamente foluializados pelos instrumentos contratuais não sofrem incidência das contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 36308.000452/2005-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.485 Fl. 3 Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial. É como vvto. - Julio ef ar ieira Gomes- Relator

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5703930 #
Numero do processo: 10950.000949/2009-71
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar as exigências fiscais consubstanciadas na Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000949/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.771  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MORETTI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  fiscais  consubstanciadas  na Notificação  de  Lançamento,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que  negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 09 49 /2 00 9- 71 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 117          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Este processo já foi objeto de análise anteriormente, por esta Turma Especial,  em Sessão de 18 de março de 2014. Na ocasião, como Relator, elaborei o seguinte relatório:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do  contribuinte  recorrente  com  a  Notificação  de  Lançamento  constante da fl. 16 e ss., que resultou da revisão as informações  prestadas  em  sua  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas do exercício de 2006, ano calendário de 2005,  onde  se  verifica,  na  “descrição  dos  fatos”,  que  a Fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, em decorrência de processo judicial trabalhista. Narra  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$ 83.767,96,  não  tendo  sido,  na  apuração  ex­officio,  compensado  valor  de  IRRF.(fl. 17)      Ademais,  constatando  a  compensação  de  IRRF  na  DIRPF/2006  em  valor  superior  ao  informado  pelas  fontes  pagadoras,  efetuou  a  glosa  de  imposto  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  2.172,22,  lançando  uma  segunda  infração.(fl.  19)      O  Lançamento  exigiu  do  contribuinte,  assim,  o  crédito  tributário  importando  em  R$  23.036,18  a  título  de  imposto  suplementar,  acrescido  de  R$  17.277,13  a  título  de  multa  proporcional  (75%)  e  mais  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  e  também R$  2.176,00  acrescido  de multa  de mora  (20%) e juros de mora.       Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  onde  concentra  suas  razões  no  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal,  em  função  da  existência  de  parcelas  isentas/não  tributáveis  e  tributadas  exclusivamente  na  fonte  e,  principalmente, no caráter indenizatório das verbas, que entende  enquadrarem­se no art. 6º, inciso XX da Lei nº 7.713/1988.      A  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ  em Curitiba/PR, tendo aquela instância de julgamento concluído  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  manutenção  do  crédito  tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  “... para que a ajuda de custo seja considerada isenta, nos termos  do  inciso  XX  do  artigo  6o  da  Lei  n°  7.713/1988,  deve  restar  caracterizada  a  remoção do empregado,  em caráter permanente,  para município diverso daquele em que residia, bem como deve  ficar demonstrado  que  a  verba  destinou­se  a  ressarcir  os  gastos  do  beneficiado  e  seus  familiares  com  transporte,  frete  e  locomoção para a nova localidade.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 118          3 Observe­se  que  no  presente  caso  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  referida  verba  se  amolde  ao  citado  dispositivo legal pois não existe nenhuma comprovação de que o  valor  recebido  ressarciu  o  contribuinte  de  gastos  com  a  locomoção ou transporte para o outro município.  Ademais,  com o que  consta nos  autos,  não há  como  saber  se o  valor recebido a título de “adicional de transferência” se refere à  parcela paga mensalmente como acréscimo no salário decorrente  da transferência (verba tributável) ou se é a ajuda de custo paga  em  parcela  única  a  cada  remoção  e  destinada  a  atender  às  despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus  familiares (verba isenta nos termos do citado inciso XX do art.6°  da Lei 7.713/1988)”.  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  31/01/2012  (AR  fl.  49), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/02/2012  (fl.  51).  Em  sede  de  recurso,  repisa  as  razões  apresentadas  anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­  não contestou, na  Impugnação, apenas a  infração referente à  tributação  das  verbas  da  ação  trabalhista,  tendo  contestado  expressamente as duas infrações apontadas: referente á omissão  de rendimentos e referente á glosa de IRRF;  ­  o  grande  equívoco  da  fiscalização  teria  sido  a  aplicação  de  valores percentuais  sobre quantias  tributadas, não  tributadas  e  tributadas  exclusivamente  na  fonte.  Por  exemplo,  cita  os  honorários advocatícios;  ­ o adicional de transferência lhe fora pago como “indenização”  pelas diversas  transferências a que  fora submetido, sendo paga  em decorrência de ressarcimento pelas despesas decorrentes de  sua mudança de domicílio;  ­discorre  então  sobre  os  valores  que  “transparecem”  no  ajuizamento da ação;  ­ alega que não procede a alegação contida no Voto condutor do  Acórdão de que não é possível saber a que título se deu o valor  do adicional pago (conforme  transcrito no Relatório), pois está  “tudo  definido  na  sentença  judicial”,  sentença  essa  que  “vem  acostada aos autos desde a impugnação”  Requer que seja declarada a improcedência total da ação fiscal.   No voto condutor, constam as seguintes considerações:  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte, decorrentes de ação judicial  trabalhista,  como  se  depreende  da  “descrição  dos  fatos”  constante da Notificação de Lançamento de fl. 17.   Discute­se,  eminentemente,  a  natureza  das  verbas  e,  conseqüentemente, os cálculos de apuração do imposto de renda.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 119          4 Entretanto, a despeito do que afirma o Recorrente, não localizo  nos autos a Sentença judicial, nem qualquer outra peça da Ação,  que  ensejou  o  pagamento.  Não  é  possível,  portanto,  constatar  que o montante  tem origem em diferenças referentes a diversas  competências,  tendo  o  valor  sido  disponibilizado  apenas  em  2005.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  verificar  a  natureza  das  verbas  e  se  houve  acordo,  homologado  judicialmente,  para  recebimento ainda que parcial.  (...)  Entendo  ser  imprescindível,  portanto,  que  constem  as  peças  processuais  da  ação  judicial  que  determinou  o  pagamento  das  verbas  em  comento,  sobretudo  a  Sentença,  onde  o  contribuinte  alega  estarem  discriminas  as  naturezas  de  cada  uma  delas,  e  também  para  que  se  identifique  com  clareza  que  se  referem  a  diversos  períodos,  não  pagas  em  tempo,  sendo  recebidas  posteriormente e de forma acumulada.  Isso influenciará, dentre outras coisas, na razão de decidir e nos  argumentos do Voto.   Diante do exposto acima, VOTO por converter o julgamento em  DILIGÊNCIA a fim de que o Recorrente seja cientificado desta  Resolução  e  intimado  a  apresentar  a  Sentença  e  demais  atos  judiciais, como por exemplo a liquidação, execução e acordo, se  houver, que determinaram o pagamento das verbas que aqui se  discute, especificando sua natureza e a que períodos se referem.  Assim,  conforme  Resolução  unânime,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência que, cumprida pela DRFB, fez o contribuinte  trazer ao processo os  documentos de folhas 67 a 113, que serão analisados no voto a seguir.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  O  contribuinte  expressamente  contesta  as  duas  infrações  apontadas,  quais  sejam, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista e  a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE.  AJUSTE ANUAL.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 120          5 O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  verbas  trabalhistas,  em  ação  judicial, reconhecido pela Justiça do Trabalho, não é de tributação exclusiva na fonte, mas de  antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual.   Imposto retido como antecipação. Diferentemente do regime de tributação  exclusiva, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da  fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Nesse  sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Entretanto, o lançamento versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente  pelo Contribuinte, decorrentes de ação trabalhista, como descreve a Autuação, na folha 17/18.  Tais rendimentos, que se referem a verbas de várias naturezas, compreendidas no período entre  05/1994 e 04/1998, como se verifica nos documentos de folhas 69 a 86 e na Sentença Judicial  na folha 87 e ss., foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos, em janeiro  de 2005, como se depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988,  defendido  pela  decisão  recorrida,  que  determina  que,  nesses  casos,  o  imposto  incide sobre o total dos rendimentos, no mês do recebimento do valor, diminuído das despesas  com a ação judicial necessárias ao recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 121          6 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 122          7 Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 123          8 JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 124          9 O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/03/2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 125          10 do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 126          11 aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006 e outra de 2008,  portanto, há muito que o Tribunal vem aplicando tal entendimento.  No caso em comento, para encorpar a fundamentação, transcrevo ainda o que  disse o TRT da 9ª região, ao apreciar recursos interpostos pelas partes (fl. 101/102):  "Assim  sendo,  entende  a  Turma  que  devem  ser  observadas  as  determinações  do  art.  46,  da  Lei  nº  8.541/92,  a  fim  de  que  as  reclamadas procedam á devida retenção do imposto de renda na  fonte, mês a mês ­ a retenção de forma única pela totalidade dos  créditos  acarretaria  um  excessivo  ônus  ao  reclamante,  o  qual  não  foi  responsável  pela  ausência  do  pagamento  das  verbas  salariais  devidas  na  época  oportuna­,  de  acordo  com  a  capacidade  contributiva  do  reclamante  (art.  145  da  CF/88)  e  segundo as tabelas mensais editadas pela Receita Federal."  Ainda,  no  REsp  783.724/RS  ­  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 127          12 "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Assim sendo, desnecessário discutir sobre a natureza das verbas envolvidas.   DA GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Houve,  ainda,  a  constatação  da  infração  identificada  como  “compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte” (IRRF), relativa à fonte CNPJ 76.483.817/0001­ 20, Companhia Paranaense de Energia ­ Copel, no importe de R$ 2.176,22, correspondente ao  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Acórdão n.º 2801­003.771  S2­TE01  Fl. 128          13 processo  trabalhista  e,  segundo  empreendeu  a  fiscalização,  referente  a  retenção  do  imposto  pertinente ao 13º salário.   Ora, se entendemos acima que a parte do lançamento que versa sobre forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  curso  de  Ação  Trabalhista,  estava  incorreto,  o mesmo  raciocínio  deve­se  aplicar  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  sobre essa verba (13º salário) e verifico impropriedade no montante apurado pela Fiscalização  (fl. 17/18).  Assim,  se  o  valor  da  retenção  na  fonte  declarado  está  equivocado,  é  de  se  observar que o valor dos rendimentos declarados também. Portanto, o raciocínio empreendido  pela Autoridade Fiscal, nesse ponto, apesar de materialmente correto em relação à  tributação  do 13º salário, fica quantitativamente prejudicado.  Pelo  exposto  e  pelos  mesmos  fundamentos  discorridos  no  item  anterior,  entendo pelo cancelamento da infração sobre imposto de renda retido na fonte no valor de R$  2.176,22.  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências fiscais consubstanciadas na Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13820.000384/2005-71
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ENSINO MÉDIO - VEDAÇÃO - PERDA DE OBJETO . MATÉRIA QUESTIONADA EM PROCESSO PRÓPRIO. O assunto relativo a exclusão do SIMPLES efetuada pela Receita Federal não é objeto deste processo, uma vez que tal matéria foi questionada em processo próprio e já devidamente apreciado e julgado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (Relator).
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fls.  105/106),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  de Campinas  –  SP  (fls.  69/71  e  96,  do  processo  eletrônico),  que  por  unanimidade  de  votos,  decidiu por indeferir a solicitação da Recorrente, da inclusão retroativa, a partir de 01/01/2001,  na  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) Trata o processo de inclusão retroativa a 01/01/2001, sob a  argumentação, em síntese, que cumpre  todos os requisitos para  gozar do referido regime.  A DRF de Santo André indeferiu o pedido do requerente (fl.33)  sob  a  alegação  de  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  indicava  em  seu  objetivo  social  a  “prestação  de  serviços  no  ramo de estabelecimento de ensino pré­escolar, 1º e 2º graus”,  sendo que o ensino de 2º grau impede sua opção pelo Simples.  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  inclusão  retroativa em 29/03/2006 (fl.34­verso), apresentou manifestação  de  inconformidade  em  21/04/2006  (fls.  35/51),  aduzindo  em  síntese e fundamentalmente, que:  Esclarece  que  apesar  de  não  ter  condições  financeiras  de  oferecer  ensino  médio  no  momento  de  sua  constituição,  fez  constar  essa  menção  em  seu  contrato  social,  porque  tinha  intenção  de  um  dia  exercer  essa  atividade,  fato  que  não  se  concretizou;  Alega que estava incluído no Simples e permaneceu recolhendo  seus  tributos dessa  forma até o  recebimento em 02/10/2000, do  Ato Declaratório nº 137.267, sob alegação de que se tratava de  atividade econômica não permitida;  Diz  que  a  Lei  nº  10.034,  de  outubro  de  2000  foi  resultado  de  muita  pressão  social  e  discussão  política,  um  avanço  enorme,  mas que, no entanto, resolveu apenas em parte o problema, pois  ainda manteve a restrição para as escolas de ensino médio;  Afirma  que  não  obstante  conste  em  seu  contrato  social  a  atividade de prestação de serviço de ensino médio, o requerente  sempre  exerceu  a  prestação  de  serviços  de  ensino  infantil  e  fundamental, sendo que após tomar ciência da decisão recorrida  providenciou  alteração  contratual  para  excluir  a  atividade  de  segundo grau, em 2004;  Cita ementa do Conselho de Contribuintes referente ao ônus da  prova, ressaltando que tanto no indeferimento do seu pedido de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13820.000384/2005­71  Acórdão n.º 3803­000.100  S3­TE03  Fl. 108          3 inclusão  bem  como  no  ato  declaratório  exclusão  não  ficou  comprovado  com  fatos  e  documentos,  salvo  com  o  texto  do  contrato social, que o interessado realmente exerceu a atividade  vedada  ao  Simples.  Afirma  que  essa  conduta  é  totalmente  reprovada,  uma  vez  que  o  referido  Conselho  firmou  entendimento  de  que  é  absolutamente  necessário  ficar  provado  que  a  empresa  exerça  alguma  atividade  impeditiva  para  que  a  autoridade administrativa possa efetuar a exclusão;  Adverte que sofreu fiscalização por parte da Receita Federal no  ano de 2004 e o agente fiscal ao verificar que o interessado não  exercia atividade de ensino médio lavrou um termo de intimação  fiscal solicitando a seguinte providência; “Solicitar  inclusão no  Simples,  com  data  retroativa  a  01/01/2001,  código  25621­8”.  Indaga  porque motivo  a  fiscalização  teria  feito  uma  intimação  com  esse  teor  se  não  tivesse  constatado  que  a  empresa  não  exercia atividade de ensino médio;  Diz que mesmo que o  requerente exercesse atividade de  ensino  médio,  o  que  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  a  vedação trazida pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96  não deve atingi­lo, haja vista que a sociedade é constituída como  empresa de pequeno porte, e, não por profissionais liberais que  prestam serviços de professores;  A  Constituição  Federal  garante  ao  cidadão  o  direito  de  livre  exercício  de  profissão  bem  como  a  constituição  de  empresas  sejam  elas  de  qualquer  porte.  Garante,  também,  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  tratamento  diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei  nº  9.317/1996 veio  regular  tal  situação dando as  hipóteses  e  a  forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional;  Em nenhum momento a Lei nº 9.317/96 na inteligência do art. 9º,  inciso XIII,  rotula o termo escola exatamente. Discorre sobre o  direito  dos  estabelecimentos  de  ensino  médio  optarem  pelo  Simples,  citando o artigo 209 da Constituição Federal  e Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e  bases da educação nacional;  Assevera que a LDB (Lei das Diretrizes Básicas) estabelece em  seu  art.21  que  a  educação  escolar  é  composta  de  I­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio  e  II­  ensino  superior  e  que  é  evidente  a  função  social  da  escola  particular  num  Estado  que  não  consegue  desenvolver o ensino em sua plenitude;  Afirma que a educação é um direito social assegurado no art. 6º  da Lei Maior e que se eleva ao nível dos direitos  fundamentais  do homem;  Traz  à  colação  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  da  2ª  Região  Fiscal,  no  processo  nº  2002.02.01.029299­1, no  intuito de  referendar a  explanação de  que “as atividades de uma entidade de ensino não se exaure na  estreita  expressão  atividade  de  professor,  compondo­se,  antes,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 de  atividade  (serviços)  em  tudo  e  por  tudo  semelhantes  às  escolas das microempresas e empresas de pequeno porte, como  tal definidas no art.2º, I e II da Lei nº 9.317/96”;  Repisa  o  mesmo  texto,  discorrendo  em  outras  palavras  os  argumentos já mencionados e no final, solicita o deferimento de  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  a  partir  de  01/01/2001,  dizendo que face ao disposto na Carta Magna a escola da rede  privada  é  uma  opção  de  ensino,  com  relevante  função  social,  sobretudo no momento em que a classe média enfrenta seu mais  duro desafio: não desaparecer.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001  CONSTITUCIONALIDADE.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade e injustiças.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS/  JUDICIAIS  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que originalmente figuraram na contenda.  ENSINO MÉDIO. VEDAÇÃO.  Não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  empresas  que  exercem  atividade de ensino médio.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  26/06/2007  (fl.  78),  a  Recorrente  em  26/07/2007, tempestivamente, conforme despacho da unidade de origem de fl. 104, apresentou  o recurso voluntário de fls. 79/90, com as alegações abaixo transcritas:  ­  discorre  sobre  a  tempestividade  do  recurso  e  da  inexigibilidade  do  arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário;  ­ Dos fatos, alega que a Recorrente é uma empresa regularmente constituída  que  no  ato  de  sua  criação,  em  21/01/1997,  possuía  como  objeto  de  seu  contrato  social  a  prestação de serviços de ensino na área de educação  infantil, fundamental e médio, estando  sujeita assim, ao recolhimento de parte dos tributos que compõem a nossa carga tributária;    ­  com o objetivo de  reduzir  a  sua  carga  tributaria,  após  a  sua abertura,  em  27/01/1997, a recorrente fez sua opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e das  Microempresas  e  das  empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES),  haja  vista  preencher  todos  os  requisitos previstos na Lei nº 9.137/96;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13820.000384/2005­71  Acórdão n.º 3803­000.100  S3­TE03  Fl. 109          5 Iniciou  os  recolhimentos  na  forma  prevista  nos  artigos  5º  e  6º,  da  Lei  no  9.317/96 e assim permaneceu, até a data de 02 de outubro de 2.000, quando foi comunicada de  sua exclusão, através do Comunicado de Exclusão nº 137.267, sob a alegação de que se tratava  de  "atividade  econômica  não  permitida  para  o  SIMPLES",  nos  termos  do  disposto  no  artigo 90 , inciso XIII da Lei nº 9.137/96;  Que  ingressou  com  vários  recursos  para modificar  o  ato  que  a  excluiu  do  SIMPLES,  mas  todos  restaram  infrutíferos,  haja  vista  conter  em  seu  contrato  social  como  objeto social, à época da expedição do Ato Declaratório a atividade de "ensino do pré­escolar,  lº e 2º graus;  No ano de 2004, quando a recorrente sofreu fiscalização, o Fisco verificando  que a mesma não exercia a atividade de ensino médio, lavrou um Termo de Intimação Fiscal  com  a  seguinte  providência  "SOLICITAR  INCLUSÃO  NO  SIMPLES,  COM  DATA  RETROATIVA A 01.01.2001, CÓDIGO 25621­8". Mesmo após apresentação dos documentos  e alterações contratuais, a solicitação foi indeferida pela RFB;  Menciona que tanto na expedição do Ato Declaratório de Exclusão como na  decisão  sobre  a  Solicitação  de  Inclusão,  a  Receita  Federal,  não  comprovou,  com  fatos  nem  documentos, salvo com o texto do Contrato Social, que a recorrente tenha realmente praticado  atividade  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES.  Pelo  contrário,  entendendo  que  a  mesma  exerce  apenas  as  prestações  de  serviços  relacionadas  à  pré­escola  e  ensino  fundamental,  intimou  a  Recorrente  a  juntar  uma  solicitação  de  inclusão  no  SIMPLES,  com  data  retroativa  a  01/01/2001;  Em razão disso, a ora recorrente entrou com manifestação de inconformidade  para  que  o  Fisco  revisse  a  sua  posição  de  manter  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  a  qual  foi  julgada improcedente DRJ de Campinas nos termos da decisão recorrida;  Que não obstante contivesse em seu contrato social a atividade de prestação  de  serviços  de  ensino  médio,  desde  a  sua  fundação,  a  recorrente  desde  o  inicio  exerce  APENAS  prestação  de  serviço  de  ensino  infantil  e  fundamental  e  que  após  a  sua  exclusão  providenciou alteração no seu contrato social para excluir de seu objeto social a atividade de  ensino médio.  Do  Direito,  alega  que  a  Recorrente,  preenche  totalmente  as  condições  impostas pela legislação, pois além de exercer atividade de pré­escola e ensino fundamental, a  sua opção pelo SIMPLES  se deu no  fim do ano de 1.998. A partir  de então pagou  todos os  tributos e contribuições federais;  Portanto,  amparada  no  fato  de  que  a  Lei  no  10.034/2000  e  a  IN  SRF  nº  115/2000,  terem  assegurado  à  RECORRENTE  o  direito  de  permanecer  como  optante  do  SIMPLES, conclui­se que a decisão  recorrida deve ser  reformada, citando, para  tanto, várias  decisões administrativas do CARF;  Alega  ainda  que  não  houve  nos  autos,  a  comprovação  de  que  a  empresa  exerce  atividade  proibitiva,  portanto,  não  há  que  permanecer  a  sua  exclusão.  Cita  vários  julgados administrativos nesse sentido.  Por  fim,  requer  a  procedência  do  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida e determinado a inclusão da recorrente no Simples com data retroativa a 01/01/2001.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fls.  105/106),  uma  vez  que  a  conselheira  relatora,  Maria  de  Fátima  Oliveira Silva, não mais compõe este colegiado,  retratando hipótese de que  trata o artigo 17,  inciso  III, do Anexo  II, do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.   2) Do mérito  A Lei  nº  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000  e  Instrução Normativa SRF  nº  115, de 27 de dezembro de 2000, permitiram a opção pelo Simples a partir de 01/01/2001, às  pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades de creches, pré­escolas e estabelecimentos de  ensino fundamental, que é a atividade que o interessado diz exercer em seu recurso. Impõe­se  analisar a  inclusão  retroativa  a partir  de 01/01/2001,  com a documentação  trazida nos  autos,  qual seja, o contrato social e suas respectivas alterações.   Para melhor esclarecer, observe­se trecho abaixo transcrito da decisão DRJ:  (...)  A  DRF  de  Santo  André  indeferiu  o  pedido  do  requerente  (fl.33)  sob  a  alegação  de  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica indicava em seu objetivo social a “prestação de serviços  no ramo de estabelecimento de ensino pré­escolar, 1º e 2º graus”,  sendo que o ensino de 2º grau impede sua opção pelo Simples.  Neste  contexto,  verifica­se  quanto  ao  mérito  que  a  Recorrente  teve  o  indeferimento de seu pedido de inclusão, com fulcro na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XIII, que  veda  a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  preste  serviços:  (i)  relativos  às  profissões  expressamente  listadas,  dentre  elas,  a  de  professor;  (ii)  profissionais  assemelhados  àqueles  listados  no  mesmo  inciso,  e  (iii)  profissionais  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Assim, no presente processo, a questão apresentada limita­se a verificar se a  recorrente,  em  razão  das  atividade  que  desenvolve,  pode  permanecer  incluído  no  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  Objetivando melhor esclarecer a lide em questão, reproduzimos abaixo, mais  trechos da decisão recorrida:  (...)  Caracterizadas  pela  atividade  exercida,  por  citação  literal  ou  semelhança,  as  duas  primeiras  hipóteses  são  distintas  e  independentes  da  terceira,  bastando  que  a  pessoa  jurídica  incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13820.000384/2005­71  Acórdão n.º 3803­000.100  S3­TE03  Fl. 110          7 vedada.  Cabe  esclarecer  que  a  vedação  não  atinge  somente  o  profissional,  mas  a  empresa  (pessoa  jurídica)  que  preste  os  serviços discriminados no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317  de 1996.  O indeferimento se apóia na primeira hipótese de vedação, isto  é,  a  prestação  de  serviços  de  professor,  uma  vez  que  essa  atividade  indica  o  ensinamento  de  uma  técnica  ou  uma  disciplina,  conduzindo  o  aprendizado  de  outros,  seja  pela  transmissão  de  orientações  técnicas,  seja  por  desenvolver  e  aplicar exercícios que contribuam para aprimorar o desempenho  dos  alunos,  ou  qualquer  meio  que  vise  a  transmissão  de  conhecimento. Criar outras denominações não muda a natureza  da atividade.  Na  verdade,  não  há  como  superar  a  vedação  contida  na  legislação,  levando­se  em  conta  o  objeto  social  da  empresa,  registrado em 02/01/1997 que diz “a sociedade tem por objetivo  social  a  prestação  de  serviços  no  ramo  de  estabelecimento  de  ensino  pré­escolar,  1º  e  2º  graus,  podendo  ser  ampliada  suas  atividades  sociais, para o bom desenvolvimento moral,  social e  cívico  da  infância  e  juventude  brasileira,  voltadas  para  o  crescimento do ensino no país” .  Ressalte­se que em 02/01/2001 houve uma alteração contratual  na  qual  manteve­se  inalterada  a  cláusula  referente  ao  objeto  social.  Posteriormente,  ou  seja,  somente  na 4ª  alteração  contratual  de  19/11/2003,  registrada  em  17/03/2004  (fl.  57­  verso)  foi  modificado o objeto social para “prestação de serviços na área  de educação pré­escolar e ensino fundamental.”  Diante desses fatos, impende enfatizar que o alvo da sistemática  do Simples, é a empresa e não o exercício das profissões; e como  o contribuinte tem em seu 1º objeto social a prestação de ensino  de  segundo  grau,  está  impossibilitada  de  exercer  a  opção  pela  sistemática  simplificada  de  tributação,  a  não  ser  que  ficasse  comprovado  (e  não  simplesmente  alegado)  por  meio  hábil  e  idôneo  que  a  atividade  descrita  em  seu  objeto  social  não  foi  efetivamente exercida.  Como se vê, o cerne da questão destes autos consiste, portanto, em saber se  tais  atividades  econômicas  impedem  ou  não  a  adesão  ao  sistema  simplificado  de  tributação  (SIMPLES). Veja­se mais um trecho da decisão a quo:  (...)  Ademais  disso,  cumpre  salientar  que  o  contribuinte  se  contradiz nas suas justificativas, uma vez que por um lado, nega  a  prestação  de  serviços  de  ensino  de  2º  grau,  expressamente  consignada  no  seu  objeto  social,  e,  por  outra,  procura  fazer  conjeturas  sobre  a  possibilidade  das  escolas  de  ensino  médio  optarem  pelo  Simples.  Entretanto,  deve­se  frisar  que  não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  documento  que  corroborasse  sua  afirmação  inicial  de  que  desde  o  início  sua  atividade  se  restringiu  a  prestação  de  serviços  de  ensino  infantil  e  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 fundamental.  Observe­se  que,  tratando­se  de  um  pedido  do  contribuinte para inclusão no Simples com efeitos retroativos, e  tendo  em  conta  que  o  interessado  sustenta  uma  pretensão  contrária  ao  que  está  estabelecido  em  seu  contrato  social,  caberia  a  ele  o  ônus  de  provar  que  as  atividades  efetivamente  exercidas  são  aquelas  permitidas  pela  sistemática,  demonstrando  que  não  incorre  em  nenhum  tipo  de  vedação  à  opção  por  esse  sistema.  Essa  prova  poderia  também  ser  feita,  por exemplo, com as notas fiscais de serviços que abrangessem a  totalidade  de  seu  faturamento  para  alguns  períodos  de  apuração, fato que não se verifica. Nesse sentido, ainda, diga­se  que  o  fato  de  o  auditor  fiscal  ter  orientado  o  contribuinte  a  efetuar a inclusão no Simples com data retroativa não suprimi o  dever  do  interessado  de  comprovar  o  preenchimento  das  condições para a opção, como acima dito.  Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto  de que exerce atividades educacionais para o ensino de segundo grau.  Pois bem. Quanto ao fato da exclusão referenciada, constata­se pela pesquisa  efetuada  no  sistema  SIVEX  –  Sistemas  de  Vedações  e  Exclusões  do  SIMPLES  da  Receita  Federal,  juntada  aos  autos  às  fls.  66,  em  pesquisas  no  site  do CARF  e  conforme  consta  da  decisão recorrida, que a Recorrente teve uma exclusão com efeitos a partir de 01/02/1999, cujo  Ato Declaratório foi o de nº 137.267 de 09/01/99 – expedido pela DRF de Santo André (SP), o  qual  teve  a  apresentação  de  recurso  (gerado  o  PAF  nº  13820.000441/99­11);  a  SRS  ­  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  do  SIMPLES  nº  08114376348,  este  julgado  e  também  indeferido  pela  DRJ/Campinas,  ratificando  o  Ato  Declaratório.  Irresignado,  a  Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, onde foi proferido Acórdão nº 202.12.522,  de 18/10/2000, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso.  Posteriormente recebeu outro Ato Declaratório – ADE nº 376.348, que surtiu  seus efeitos a partir de 01/11/2000, o qual também foi objeto de SRS. Verifica­se, ainda, que a  referida SRS foi indeferida, originando o PAF nº 13820.000829/2001­90, que também teve a  manifestação de inconformidade indeferida pelo Acórdão nº 7.600, de 29 de setembro de 2004,  proferida  pela  DRJ  de  Campinas  (SP),  que  por  sua  vez,  após  a  protocolização  do  recurso  voluntário, em 22/03/2006 teve a Resolução nº 301­01562, da Primeira Câmara do 3º Conselho  de  Contribuintes,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  se  a  atividade  do  contribuinte contemplava o ensino de 2º grau ou não.   Contudo,  podemos  verificar  no  sitio  deste  CARF,  que  o  processo  nº  13820.000829/2001­90,  foi  analisado  e  julgado  em  08/11/2007,  resultando  no  Acórdão  nº  301.34­163, que por unanimidade de votos, a 1ª Câmara do 3º Conselho, decidiu pela anulação  do processo, o que significa dizer que a decisão deste processo, ora sob análise, perdeu o seu  objeto.  Posto  isto,  o  assunto  relativo  a  exclusão  do  SIMPLES  efetuada  pela  Receita Federal não é objeto deste processo, uma vez que tal matéria foi questionada no PAF  nº  13820.000829/2001­90  (processo  próprio)  e  já  devidamente  apreciado  e  julgado  por  este  CARF.     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13820.000384/2005­71  Acórdão n.º 3803­000.100  S3­TE03  Fl. 111          9 Concluindo,  ante  o  acima  exposto,  repisamos  que  o  assunto  relativo  a  exclusão do SIMPLES efetuada não é objeto deste processo, uma vez que foi questionada em  processo próprio acima referenciado.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário por perda de objeto.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                                   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11686.000405/2008-68
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a PIS  não  cumulativo  de  exportação  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2006.  Em  30/01/2007,  foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  16164.43248.300107.1.1.08­7020)  informando  crédito  no  valor  de  R$  1.477.668,16  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  1.077.960,29.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  n°  10760.93401.300107.1.3.08­3416) na qual utiliza parte do valor,  R$ 950.000,00, para a compensação de débito.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  220/2009  (fl.  40)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  439.658,61,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 29  a  33.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  e  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS a terceiros. Em segundo, por ter incluído no valor passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria. Cita  ainda, a  Informação Fiscal,  que a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para  o  crédito  de  atividades  agroindustriais,  sendo,  na  compra  de  suínos  vivos  e  de  milho,  aplicável  a  alíquota  de  35%,  e  não  60%.  Por  fim,  por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  outras  relacionadas,  no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda".  A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  em  06/07/2009 (fl. 45).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 22/07/2009 (fls. 46 a 109), contestando todas  as  glosas  efetuadas.  Relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de  cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa. Como os  créditos  de  ICMS  não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de  crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos  alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o  procedimento da  sua  inclusão como  receita para o  cálculo das  contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito  legal e  transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua  tese.  Com  o  mesmo  raciocínio,  analisa  a  transferência  de  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  alegando  que  as  quantias  recebidas seriam na verdade redução de despesa, e no balanço  passam da conta "tributos recuperáveis" para "caixa", ambas do  ativo da empresa.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  benefício  para  as  agroindústrias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.925/2004,  já  que  tem  por  objetivo,  dentre  outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais.  A  possibilidade  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  de  compensar  os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/2005.  A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636/2006,  revogada pela IN SRF n° 660/2006. As restrições de disposições  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 5          4 de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou  Instrução  Normativa,  afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  No  que  se  refere  à  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende  que  a  Instrução  Normativa SRF n° 660/06 modificou o estabelecido pela Lei n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa  não  poderia alterar a alíquota  estabelecida por Lei,  direcionada às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados  (de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a  15.06  e 1516.10 da NCM),  e não às que adquirem os produtos  em questão como insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular  a  capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta  que  são  custos  indispensáveis,  sem  os  quais não há venda ou exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  onerosa  de créditos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos  de  operações de exportação a partir de 1° de janeiro de 2009.  PIS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão  legal para que  se  efetue a  sua compensação  com os demais tributos ou o seu ressarcimento.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 6          5 PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  que  Recorrente  faz  jus  bem  como  sobre  as  transferências  para  terceiros  de  seus  saldos  credores  de  ICMS;  (ii)  a  glosa  dos  créditos  relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de carga e  descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco; e, (iii) a limitação ao ressarcimento e a  compensação do credito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05;   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 7          6 Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  que  Recorrente  faz  jus  bem  como  sobre  as  transferências  para  terceiros de seus saldos credores de ICMS    A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus bem como  sobre as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como na ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 8          7 Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 9          8 DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores  relativos ao credito presumido de ICMS bem  como  as  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifico que estas  leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 12          11 Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo” como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém, a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A  respeito do  tema destaco  recente decisão do Conselho Administrativo de  Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 13          12 A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  se  vê,  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 14          13 REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 15          14 acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 16          15 A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  verifico que assiste razão em parte a recorrente.  Passo então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadrá­los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 17          16 vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de monitoramento  e  taxas  de  risco,  a Recorrente  assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito a despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaurada  exige  que  se  é  decida  sobre qual  a  amplitude que  se  pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se defendido exaustivamente que somente seria possível o creditamento  de despesas relacionadas ao processo produtivo. E os argumentos são os mais diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar identificar na norma qual o  seu melhor enquadramento, e no caso sob análise a  intenção do legislador ordinário era, sem  sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo maior  incidência tributária.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 18          17 Diante deste contexto, é correto afirmar que todas as despesas relacionadas a  armazenagem dos produtos destinados a venda podem gerar direito a crédito, motivo pelo qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia, movimentação  de  carga  e  descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadra  na  categoria  de  seguro,  entendo  que  não  há  direito  ao  credito  posto  que  sua  essencialidade, no ponto de vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem dos  produtos é bastante relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser deduzido  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração.  Assim, é correto afirmar que os valores do crédito presumido não podem ser  utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 19          18 A propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 20          19 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 21          20 Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, está correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre neste particular.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente  recurso, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As despesas com “taxa de risco” o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. Neste particular não há reparos a fazer no seu  voto. Aqui acompanho o Ilustre Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 22          21 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 23          22 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 24          23 Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 25          24 nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000405/2008­68  Acórdão n.º 3302­001.744  S3­C3T2  Fl. 26          25 Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.906512/2008-11
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO ORIGINÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular de débito exigível e de crédito líquido e certo, recíprocos e de valor equivalente. No âmbito desse procedimento, o ônus de provar a existência do crédito a restituir é do sujeito passivo. Para tanto, devem ser apresentados, além do comprovante de pagamento indevido (Darf), os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário (no caso, os comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das receitas para terceiras pessoas jurídicas), sem os quais não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em consequência, a não comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:18:03Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:18:04Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c919d60e-9b70-44fb-9d1b-2adf564fdf31; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:18:04Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:18:03Z; created: 2010-11-18T19:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:18:03Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080,906512/200841 Recurso n° 176,570 Voluntário Acórdão n" 3102-00.726 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS Recorrente CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO ORIGINÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO_ IMPOSSIBILIDADE. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular de débito exigível e de crédito líquido e certo, recíprocos e de valor equivalente. No âmbito desse procedimento, o ônus de provar a existência do crédito a restituir é do sujeito passivo. Para tanto, devem ser apresentados, além do comprovante de pagamento indevido (Darf), os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário (no caso, os comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das receitas para terceiras pessoas jurídicas), sem os quais não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em consequência, a não comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado implica não- homologação do procedimento compensatório declarado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ,e K3uerTa de Castro - Presidente À José Fernandes do -Nascimento Relator EDITADO EM: 20/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada, visando a reforma do Acórdão IV 10-18.495, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 35/36), proferido pelos membros da 2 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração. 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa.. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÀO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Compensação não Homologada Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de n° 10524.93116A 60804.1.3,04-6021 (fis, 02/06), a Interessada informou a compensação do crédito, proveniente do pagamento maior do que devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2001 (fl. 04), com o débito da dita contribuição do mês de julho/2004 (ff 05). Por meio do Despacho Decisório de fi,. 01, diante da confirmação da inexistência do valor do crédito informado, a compensação declarada não foi homologada, com base no argumento de que não fora localizado nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFS) o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), cujos dados foram reproduzidos na referida DCornp (fi. 04). Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, em 01/09/2008, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/25, aduzindo as razões de defesa que foram resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, com os seguintes termos: A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cotins, conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o Processo n" 11080.906512/2008-11 Acórdão n " 3102-00.726 S3-C1T2 Fi 2 conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art 3", inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a qua, por unanimidade de votos, não reconheceram o direito creditório informado e, por conseguinte, não homologaram a compensação declarada, com base nos seguintes argumentos: a) não caberia àquele Colegiado se manifestar acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de normas que têm presunção de validade e devem ser observadas pela Administração; b) o preceito da Lei n° 9.718, de 1998 (o inciso III do § 2° do art, 3°), que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas, como não tinha o atributo da autoexecutoriedade, não produziu efeitos no curso de sua vigência, pois não foi regulamentado pelo Poder Executivo até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000; e c) não havia nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido, por violação do artigo 170 do CTN. Em 25/0.3/2009, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 39), do referido Acórdão. Inconformada, em 17/04/2009 (fl. 40), interpôs o Recurso Voluntário de fis, 40/60, reafirmando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo o integral provimento do presente Recurso, para que fosse determinada a homologação das compensações apresentadas, Em cumprimento ao despacho de fl. 61, os presentes autos foram enviados a este e, Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuídos para este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiada portanto, dele tomo conhecimento. O presente processo trata de litígio concernente ao direito da Recorrente de compensar crédito proveniente do pagamento indevido ou maior que o devido da contribuição para o PIS/Pasep, referente ao mês de janeiro de 2001 (fl. 04), com débito da mesma contribuição do mês de julho de 2004 (fl. 05). De acordo com o Despacho de Decisório de fl, 01, os dados do pagamento indevido, informados pela Recorrente na citada DComp (fl. 04), não foram localizados nos sistemas de dados da RFB, o que motivou a não homologação da compensação em apreço, por inexistência de crédito_ Assim, fica evidente que a causa da não-homologação do procedimento compensatório em apreço foi a ausência da comprovação do valor do crédito informado, o que demandaria, para fins de reversão da decisão prolatada, a apresentação das provas confirmatórias da existência do suposto indébito tributário. Entretanto, ao invés de apresentar os elementos probatórios do direito creditório alegado, a defesa da Interessada limitou-se a questões de direito, acompanhada de farta citação doutrinária e jurisprudencial. Nem sequer o comprovante (o Darf) do pagamento indevido não localizado nos sistemas da RFB fbi apresentado. Além disso, a Recorrente não se dignou trazer aos autos qualquer informação ou elemento de prova acerca dos valores que, computados como receita, alegou ter transferidos a terceiras pessoas jurídicas, no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e supostamente excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com respaldo no inciso III do parágrafb 2' do mtigo 3' da Lei 9,718, de 1998. Diante da ausência de tais provas e informações, não há como saber o valor da receita transferida nem as pessoas jurídicas beneficiárias, Em decorrência, como aquilatar o procedimento compensatório em apreço? Impossível! Dessa forma, ao meu juízo, o presente Recurso não passa de uma peça meramente teórica, sem qualquer resultado prático para o deslinde da presente controvérsia, que exigiria a comprovação cabal do valor do crédito utilizado na compensação em comento, Não é demais ressaltar que, em matéria processual, seja administrativa ou judicial, o ônus da prova cabe a quem alega possuir o direito pleiteado. Neste sentido, dispõe o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, No âmbito do processo administrativo de exigência do crédito tributário, face a natureza vinculada do lançamento e do ato de aplicação de penalidade, é dever da autoridade fiscal apresentar os elementos de prova do fato jurídico tributário (fato gerador) ou do ilícito tributário desencadeador do liame obrigaeional, conforme expressamente determina o caput do art. 9° do Decreto n°70235, de 1972 (PM), Por sua vez, na esfera do contencioso administrativo atinente ao procedimento compensatório (compensação espontânea ou autocompensação) quem afirma possuir direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o próprio sujeito passivo, consequentemente, é dele o ônus de trazer ao processo os elementos probatórios da existência desse direito, cabendo a Administração tributária apenas a função de verificar a regularidade do procedimento em comento, somente homologando-o se devidamente comprovado os requisitos e às condições estabelecidos em lei, dentre os quais, por força do disposto no art. 170 do CTN, destaca-se a imprescindibilidade da comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento em análise. No que tange ao aspecto probatório, fazendo um paralelo entre o procedimento de exigência do crédito tributário e o procedimento compensatório, vefifi9-se Processo o° 11080 906512/2008-1 1 S3-C112 Acórdào n ° 3102-00.726 El 3 que no primeiro quem deve provar o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto) é a autoridade fiscal, ao passo que no segundo quem tem o ônus de provar o fato jurídico do pagamento indevido é o sujeito passivo que o alega. Não é demais lembrar que, no âmbito do contencioso administrativo, a prova objetiva convencer o julgado acerca da verdade ou falsidade de um fato. É ela o instrumento adequado a construir a verdade no processo, fixando os fatos no mundo jurídico. Sem ela o processo se transforma numa peça de natureza meramente teórica ou abstrata, desvirtuando o escopo do processo, seja administrativo ou judicial, que consiste na solução jurídica de um conflito mediante aplicação da norma supostamente violada a um caso concreto. A importância da prova jurídica como instrumento de introdução dos fatos no mundo jurídico é ressaltada no excerto extraído da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santil, a seguir transcrito: "O direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado". Também não se deve olvidar que, em matéria processual, alegar e não provar, é o mesmo que não alegar, daí a origem do brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasi 11011 allegatio. Na esfera do processo administrativo fiscal, que se aplica ao contencioso em apreço, por expressa previsão legal (§ 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), corrobora o asseverado o disposto nos arts. 15 e 16 do PAF, com as alterações posteriores. Por tais razões, entendo que a completa ausência de provas, seja da origem dos valores que, computados como receita, foram transferidos a terceiras pessoas jurídicas, seja do valor do pagamento indevido declarado, é suficiente para a rejeição das alegações aduzidas pela Recorrente. Porém, ad arguinentandum, não me furtarei de analisar à questão jurídica de fundo suscitada pela Recorrente no presente Recurso, consistente no direito de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos valores das receitas repassados a terceiras pessoas jurídicas, nos termos do inciso III do parágrafo 2° do artigo 3' da Lei 9.718, de 1998, a seguir trasncrito: Art, .32 O .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ) § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22 excluem-se da receita bruta: os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (grifos não originais) O referido inciso, que entrou em vigor em 1' de fevereiro de 1999, foi derrogado pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1991-18, de 09 de I SANT', Eurico Marcos Diniz de Decadência e prescrição no direito tributário 2 ed. Max Limonad: São Paulo, 2001, p 45,Ar` junho de 2000, em 9 de junho de 2000, data da publicação da referida MP. Porém, embora vigente no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, cabe consignar que durante esse período, o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele previsto, por falta da edição da norma regulamentadora da incumbência do Poder Executivo, condição resolutória para desencadear eficácia da citado comando normativo. Da leitura do preceito legal em apreço, transparece de forma clara que ele veicula norma de eficácia e aplicabilidade limitada que, para produzir os efeitos jurídicos previstos, prescindia de uma regulamentação ulterior integrativa. Como a referida norma não foi editada, o citado preceito legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir os efeitos jurídicos almejados. Dessa forma, com devida vênia ao entendimento contrário, entendo que o preceito legal em comento, no curso da sua vigência, não produziu o efeito jurídico programado, por falta de edição da norma regulamentar integrativa da alçada do Poder Executivo. Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a Recorrente, haja vista que o crédito de pagamento indevido, informado na referida DComp (fl. 04) e utilizado na compensação em comento, refere-se à contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2001, ou seja, diz respeito à base cálculo determinada após 7 (sete) meses do término da vigência da norma que amparava o suposto direito de exclusão do valor da receita repassada a outra pessoa jurídica, origem do alegado indébito tributário. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integOnente Aceclão recorrid9_ José Fernandès do Nascimento

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Numero do processo: 11128.004163/2002-11
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 249          1 248  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004163/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CIMAC QUÍMICA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Data do fato gerador: 14/08/1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE DILIGÊNCIA SOLICITADA.  Configura­se obstrução  do  direito  de  ampla  defesa  a  decisão  proferida  sem  que  seja  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  indispensável  contraditório  processual sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de  convicção  no  decisório,  com  clara  inobservância  do  conteúdo  do  art.  59.  inciso  II,  do Decreto n° 70.235/72. No caso,  a  amostra  em questão não  foi  localizada  no  Museu  de  Amostras  da  Alfândega  prejudicando  assim,  a  realização  da  diligência  solicitada.,  ante  a  falta  de  amostra  para  fazer  a  contraprova da amostra do produto "DEQUEST 2047”.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 63 /2 00 2- 11 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo  e    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “Trata o presente processo de autos de  infração,  lavrados  em 15/08/2002,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de  importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de ofício, multa  do  controle  administrativo  das  importações  e  juros  de  mora,  devido  à  apuração dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadoria  descrita  como  –  “NOME  COMERCIAL:  DEQUEST  2047.  NOME  QUÍMICO:  SAL  CALCIO  SODICO  DE  ACIDO  ETILENO  DIAMINO  TETRA  (METIL  FOSFONICO).  ESTADO  FISICO:  PO.  USO:  INDUSTRIAL”,  por meio  das  declarações  de  importação  nº  98/0799623­6  (cópia  de  fls.  41  a  43),  nº  98/0799699­6  (cópia  de  fls.  20  a  22)  e  nº  98/0799754­2  (cópia  de  fls.  52  a  54),  todas  registradas  em  14/08/1998,  classificando­a no código TEC/NCM 2931.00.39, sujeita à alíquota de 15%  de II e 0% de IPI.  Por  ocasião  do  desembaraço,  amostras  das  mercadorias  foram  coletadas  para análise laboratorial.  Da análise do Laudo Labana nº 2534  (fls. 39/40), nº 2535  (fls. 50/51) e nº  2536 (fls. 60/61), a autoridade  fiscal classificou o produto no código NCM  3824.90.90,  sujeita  à  alíquota  de  imposto  de  importação  de  17%  e  IPI  de  10%.  Os Laudos Labana acima referidos esclarecem que:  1) a mercadoria trata­se de “Mistura de Reação constituída de Sal de Cálcio  e  Sódio  do  Ácido  Etilenodiaminotetra  (metilenofosfônico)  e  Cloreto  de  Sódio”;  2)  de  acordo  com  literatura  técnica  específica,  o  Cloreto  de  Sódio  é  um  subproduto  resultante  da  neutralização  do  Ácido  Etilenodiaminotetra  (metilenofosfônico), que não foi submetido à etapa de purificação; e,  3) de acordo com literatura técnica específica, Dequest 2047 é utilizado em  formulações de detergentes em pó para roupas  que utilizam algum sistema  de alvejamento, que não seja um sistema a base de cloro.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.004163/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 250          3 Em  face  da  discordância  do  contribuinte  quanto  à  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  foram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  das  diferenças  apuradas  relativamente  ao  imposto  de  importação  e  IPI  vinculado,  acrescidas  da  multa  de  ofício  sobre  o  II,  preceituada  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96, da multa de ofício sobre o IPI, prevista no artigo 80,  inciso I, da  Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96, e da  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  prevista  no  artigo  169,  inciso I, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/66 alterado pelo artigo 2º da Lei nº  6.562/78,  regulamentado  pelo  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 91.030/85,  totalizando,  com  juros  de  mora calculados até 31/07/2002, o valor de R$ 22.027,75.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  03/09/2002  (fls.  63  verso),  o  contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de  Mandato  às  fls.  84),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  03/10/2002, de fls. 64 a 83, alegando que:  1) a mercadoria sob análise é produzida pelas seguintes reações químicas:  inicialmente,  tricloreto  de  fósforo  (PCl3)  reage  com água  resultando ácido  fosforoso  (H3PO3)  e  ácido  clorídrico  (HCl);  numa  segunda  etapa,  o  ácido  fosforoso  produzido  reage  com  etilenodiamina  (H2N­CH2­CH2­NH2)  e  formaldeido  (CH2O)  resultando  Ácido  Etilenodiamino  Tetra(Metilenofosfônico) ­ Ácido EDTMF – e, finalmente, há a neutralização  dos ácidos com hidróxido de sódio (NaOH): a) da reação com HCl forma­se  cloreto de sódio (NaCl) e água; e b) o Ácido EDTMF reagindo com NaOH e  sais de Cálcio produz uma solução de sal sódico/cálcico do Ácido EDTMF,  da  qual  não  é  possível  nem  desejável  retirar  os  subprodutos  contidos  na  solução;  2)  o  produto  final  resultante  da  retirada  da  água  é  um  sólido,  um  sal  sódico/cálcico do Ácido EDTMF, com o nome comercial DEQUESTâ 2047,  que contém, aproximadamente, 50% do sal duplo Ca/Na do Ácido EDTMF;  31% de NaCl, 17% de água residual e 2% de subprodutos;  3) desta forma, o produto em discussão contém apenas o Sal Sódico/Cálcico  do  Ácido  EDTMF  e  as  impurezas  e  subprodutos  normalmente  decorrentes  desse tipo de processo, confirmados pelas análises do Labana;  4)  de  acordo  com  as  regras  de  classificação  o  enquadramento  dar­se­á  preferencialmente na posição mais específica do que nas posições genéricas;  nesse caso o código 2931.00.39 é mais específico do que o 3824.90.90, que é  mais genérico;  5)  incabível  a  exigência  do  recolhimento  das multas  de  ofício,  face  a  não  ocorrência  de  qualquer  fato  que  possa  ser  tipificado  como  declaração  inexata, questão que se encontra solucionada no âmbito da SRF, pelo teor do  Parecer CST nº 477/88 e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97;  6)  não  há  como  prevalecer  a  exigência  de  recolhimento  da  penalidade  de  multa  do  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 Decreto  nº  91.030/85,  a  pretexto  de  que  as  mercadorias  submetidas  a  despacho aduaneiro  ao  amparo  das  declarações  de  importação  citadas  no  auto  de  infração  em  tela  foram  importadas  do  exterior  ao  desamparo  de  licença de importação;   7)  a  incidência  de  juros  de  mora  reveste­se  de  flagrante  ilegalidade,  na  medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça;  indevida  a  incidência  dos  juros  de  mora,  que  somente  podem  ser  computados  após  decisão  final  proferida no processo administrativo;  8)  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ao  INT/RJ  para  a  produção de perícia  técnica  e para que  sejam  respondidos os quesitos que  elaborou às fls. 82.  É o Relatório.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­17.703, de 22/03/2007, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  às  fls.  132/140  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/08/1998  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.   Mercadoria  identificada  como  Mistura  de  Reação  constituída  de  Sal  de  Cálcio e Sódio do Ácido Etilenodiamino Tetra(metilenofosfônico) e Cloreto  de  Sódio  classifica­se  no  código  NCM  3824.90.90,  como  entendeu  a  fiscalização.  Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96,  e  disposições  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 10/97.  Cabível a multa do controle administrativo das importações, prevista no art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  com  fulcro na alínea “b” do  inciso  I  do art.  169 do Decreto­Lei nº 37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562/78,  por  falta  de  Licença  de  Importação,  quando  a  mercadoria  não  é  corretamente  descrita  na  declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº  12/97.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário  exigido,  e  em  preliminar, indeferir o pleito de diligência.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  conforme  AR,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória;  ratificando  o  pedido  de  diligência.  Diante  do  exposto,  foi  convertido  o  processo  em  diligência,  através  da  Resolução de n° 3201.000­90, de 17/09/2009, à  repartição de origem, para providências, nos  seguintes termos:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.004163/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 251          5 O  litígio  refere­se  à  classificação  fiscal  dos  produtos  importados,  cuja  perfeita identificação quanto à sua própria natureza, se faz necessária; não se  podendo decidir por esta ou aquela classificação e que nos termos do Decreto  n° 70.235/72 e para minha  livre  convicção,  sugiro que baixe  em diligência  junto ao Instituto Nacional de Tecnologia­INT, para emissão de novo laudo,  com os devidos esclarecimentos, pelos motivos abaixo:  1)  Por  que  a  mercadoria  não  se  enquadra  como  um  composto  organo­ fosforado (2931.00.39), se o composto predominante é o sal de cálcio e  sódio  do  ácido  etilenodiamino­tetra  (metilenofsfônico)  e  o  cloreto  de  sódio presente, sendo decorrente do processo de fabricação?  2)  Entre  as  impurezas  e  subprodutos  identificados  existe  algum  que  não  seja decorrente do processo de fabricação?  3)  Existem  impurezas  e/ou  subprodutos,  que  tornam  a  mercadoria  apropriada  como  sendo  “UMA  PREPARAÇÃO  DIVERSA  DAS  INDÚSTRIAS QUÍMICAS”?  4)  Quais  as  principais  razões,  em  função  da  composição  química,  bem  como,  da  literatura  técnica  anexada  sos  autos,  o  produto  comercial  “DEQUEST  2047”,  não  pode  ser  incluída  entre  os  compostos  orgânicos,  especialmente  entre  os  compostos  organo­fosforados  de  constituição  química  definida,  contendo  impurezas  decorrentes  do  processo de síntese?  5)  Esclarecer  se  o  “CLORETO  DE  SÓDIO”  presente  na  composição  química  do  “DEQUEST  2047”,  foi  adicionado  deliberadamente,  para  promover  alguma  função,  ou  propriedade  auxiliar/complementar,  para  tornar o referido produto apto para um uso específico, em detrimento de  sua aplicação geral?  6)  E por derradeiro, manifestação sobre as conclusões nos Laudos Técnicos  de n°s 2.534/2002, 2535/2002 e 2.536/2002.  O  julgamento foi no sentido,  também, de que como o contribuinte declarou  de  forma  errônea  a  descrição  da mercadoria  importada,  gerando  uma  nova  classificação  na  NCM/TEC,  e  em  conseqüência  uma  nova  exigência  de  licenciamento pela Secex, do que resultou a tipificação da  infração prevista  no art.169 do Dl nº 37/66, alterado pela redação do art. 2º da Lei n° 6.562/78,  e  regulamentado  pelo  art.  526,inciso  II,  do  Decreto  n  91.030/85,  do  Regulamento  Aduaneiro,  logo,  exigência  da  Multa  ao  Controle  Administrativo  das  Importações;  sugiro  que  baixe  em  diligência,  para  a  fiscalização esclareça:  ­se,  à época,  com a nova  reclassificação  fiscal,  de  fato, a mportação estava  sujeita  a  licenciamento  não­automático,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  n°  21/96 de forma automática ou não automática.    Em resposta da diligência, consta:  Para  atender  ao  determinado  na  Resolução  n°  320100090  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, solicitei ao Laboratório L.A Falcão Bauer a localização  das  amostras  contraprova  referentes  às  mercadorias  denominadas  "DEQUEST 2047",  objeto  dos Laudos de Análise  n°  2534/2002  LAB  174/111,  2535/2002  LAB  175/111  e  2536/2002,  LAB  173/111,  referentes,  respectivamente,  às  D.Is  98/0799699­6,  98/0799623­6  e  98/0799754­2,  para  posterior  envio ao Instituto Nacional de Tecnologia.  Conforme  Carta  Técnica  n°  052/10,  anexa  às  fls.  212,  as  amostras  em  questão  não  foram  localizadas  no  Museu  de  amostras  desta  Alfândega  prejudicando  assim,  a  realização  da  diligência solicitada.  Nada  mais  tendo  a  providenciar  neste  GRALT,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para prosseguimento.  A recorrente foi cientificada da resolução acima.   Manifestando­se, inclusive, dessa forma:  Entende  a  ora  Requerente,  s.m.j.,  que  na  questão  posta  nos  autos, na medida em que restou impossibilitada a realização da  diligência  determinada pelo  "CARF",  nos  termos  da Resolução  32010090, de 17.09.2.009, proferida pela 2° Câmara/1° Turma  Ordinária, pelo extravio das amostras (contraprovas) do produto  importado, restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de  defesa,  que  lhe  é  assegurado  nos  termos  do  "Devido  Processo  Legal",  razão  pela  qual,  o  Provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto, visando a reforma do R.Acórdão recorrido proferido  pela DRFJ/SP., com a conseqüente decretação do cancelamento  do  crédito  tributário  exigido  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo administrativo em tela, é medida que se impõe, a teor  da  orientação  contida  no  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  Quanto  ao  Licenciamento  de  Importação  ocorria  de  forma  automática,  mediante  o  registro  da  respectiva  Declaração  de  Importação  junto  ao  SISCOMEX.  Portanto,  em  ambos  os  Códigos  Tarifários,  não  era  exigida  a  emissão  de  Licença  de  Importação  não  automática,  razão  pela  qual,  s.m.i.,  carece  de  total  respaldo  legal a exigência do recolhimento da penalidade  de  multa  a  pretexto  de  em  face  da  reclassificação  tarifária,  restou  caracterizada  a  importação  ao  desamparo  de  L.I.,  sujeitando­se  a  penalidade  de multa  prevista  no  artigo  526,  II,  do Decreto n° 91.030/85 (antigo R.A.), o que comprovadamente  não é o caso.    O  processo  digitalizado,  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira,  para  prosseguimento.    É o relatório.  Voto             Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.004163/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 252          7 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multas  de  ofício,  multa  do  controle  administrativo  das  importações e juros de mora; tendo em vista desclassificação fiscal.  Como relatado, não houve cumprimento da resolução, por falta de amostras,  no entanto, ressalto de pronto, que desde a impugnação, a recorrente já solicitava novo laudo,  com levantamentos de quesitos inerentes ao produto sob litígio e lhe foi negado.  Essa  relatora achou por bem, baixar em diligência;  não obstante os Laudos  LABANA  2534/2002,  2535/2002  e  2536/2002;  tendo  em  vista  que  para  minha  convicção,  inclusive,  esses  laudos,  por  si  só,  não  são  capazes  de  oferecer  solução  para  que  se  possa  alcançar a mais correta classificação tarifária da mercadoria.  Entretanto, consoante Carta Técnica n° 052/10, informando que a amostra em  questão  não  foi  localizada  no Museu  de Amostras  daquela Alfândega  prejudicando  assim,  a  realização da diligência solicitada., ante a falta de amostra para fazer a contraprova da amostra  do produto "DEQUEST 2047”.  Pois bem, a perda ou  inexistência da amostra do produto  importado conduz  ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir  a dúvida pertinente ao litígio, pois a dúvida persiste.  Dessa  forma,  configura­se  obstrução  do  direito  de  ampla  defesa  a  decisão  proferida sem que seja assegurado ao sujeito passivo o indispensável contraditório processual  sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de convicção no decisório, com  clara inobservância do conteúdo do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  E,  em derradeiro,  não  foi  atendida  a parte  final  da Resolução  (por parte da  fiscalização), quanto à necessidade de licenciamento de importação, à época do fato gerador.  Em sua defesa, a recorrente esclarece que:  Destaca,  também,  a  ora  Requerente,  em  atendimento  a  parte  final da Resolução n° 32010090, de 17.09.2.009, proferida pela  2  a  Câmara/1  a  Turma  Ordinária­  Terceira  Seção  de  Julgamentos do CARF, que na questão posta nos autos, à época  dos respectivos fatos geradores das Declarações de Importação  objeto do ato revisional de que trata o Auto de Infração em tela  (registro das D.I.'s no SISCOMEX em 14.08.1.998), em ambas as  classificações tarifárias, ou seja TEC­NCM 2931.00.39 adotada  pelo  Importador  nas  Declarações  de  Importação,  bem  como  TEC­NCM  3824.90.90  (exigida  pelos  ilustres  Agentes  Fazendários  no  Auto  de  Infração),  o  Licenciamento  de  Importação  ocorria  de  forma  automática, mediante  o  registro  da respectiva Declaração de Importação junto ao SISCOMEX.  Portanto,  em ambos  os  Códigos  Tarifários,  não  era  exigida  a  emissão de Licença de Importação não automática, razão pela  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 qual,  s.m.j.,  carece  de  total  respaldo  legal  a  exigência  do  recolhimento da penalidade de multa a pretexto de em face da  reclassificação  tarifária,  restou caracterizada a  importação ao  desamparo de L.I., sujeitando­se a penalidade de multa prevista  no artigo 526, II, do Decreto n° 91.030/85 (antigo R.A.), o que  comprovadamente não é o caso.    Destarte,  pela  impossibilidade  de  fazer  a  devida  contraprova,  aplica­se  o  beneficio da dúvida nos termos do artigo 112 do CTN, em favor da recorrente, conforme:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13629.001164/2007-01
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anos-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n0 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 0, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário, como no presente caso. COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO Nas cooperativas de trabalho médico, a prestação de serviços hospitalares, laboratoriais e congêneres correspondem a custos decorrentes de receitas derivadas de atos não cooperativos, devendo ser contabilizados separadamente. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes qu os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que davam parcial provimento pela aplicação da decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º, 4 CTN.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 40, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário, como no presente caso. COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO, Nas cooperativas de trabalho médico, a prestação de serviços hospitalares, laboratoriais e congêneres correspondem a custos decorrentes de receitas derivadas de atos não cooperativos, devendo ser contabilizados separadamente. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive corno meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumen es a zidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficieni qu os confirmem, de modo a elidir o lançamento, Recurso Voluntário Negado. IP/ ta PôssasRdai Maurício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que davam parcial provimento pela aplicação da decadência nos termos do art.. 150, parágrafo 4", 4 CTN. EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram do presênte julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Relatório UN1MED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através da recurso de fls, 614/670 contra o Acórdão n" 09-21,537, de 13/11/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 597612, que julgou procedente o auto de infração de PIS de fis„ 12/16, lavrado com exigibilidade suspensa por força de medida judicial, relativo à "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago PIS sobre faturamento de atos cooperativos", referente a períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2002 a abril/2007, cuja ciência ocorreu em 09/07/2007 (fl. 12), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Segundo o Termo de Verfficação Fiscal - TVF, às ,fis 30/44, contra a contribuintefbram lavrados autos de inflação de IRAI de CSLL, de Co fins e de PIS/Pasep, principalmente, em virtude da descaracterização de atos- cooperativos, que, no entender da fiscalização, tratavam-se na verdade de atos não-cooperativos.. Tendo em vista essa descaracterização e que a receito de prestação de serviços não era segregado pelo tipo de ato, cooperativo ou não, a receita dos atos considerados pela fiscalização como não-cooperativos foi apurada pela aplicação, sobre as receitas de prestação de serviço, do percentual obtido da relação entre os custos incorridos com terceiros e o total dos custos incorridos. Os lançamentos referentes . ao IRP„I à CSLL, à Cotins e ao PIS/Pasep (atos não-cooperativos) constam dos proces.s.o.s 2 PIS/Paseo Juros de Mora TOTAL 225.961,52 303.432,43 77.470,91 3 Processo o" 13629.001164/2007-01 S3-C3T1 Acórfflo o" 3301-00,701 Fl 2 13629.001162/2007-12 e 136.29.001888/2008-28, sendo este último referente a lançamento complementar. No presente processo encontra-se apenas o auto de infração de P1S/Pasep sobre as receitas decorrentes de atos cooperativos, o qual foi lavrado para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa nos ternos do art. 151, IV, CTN, em razão de medida liminar concedida no processo judicial mm" .200.2.38.00.01876.5-0, da 1" Vara Federal O crédito tributário constante deste processo pode ser assim discriminado, com juros de mora calculados até 29/6/2007: No item 4 do TV17 anexo ao auto de inflação a autoridade lançadora assim descreveu o ocorrido (fls. 43/44) 'Importante aqui diferenciar os valores lançados a cada ano. O contribuinte vem contestando judicialmente a incidência de PIS sobre atos cooperativos Além disso, eram recolhidos mensalmente valores de PIS sobre . faturamento, no caso, finuramento sobre o considerado pela thiiined como atos não cooperativos Isto posto, fica claro que a Unimed não discorda da tributação do PIS sobre a Receita de Atos não cooperativos. Portanto, nos anos sob fiscalização (2003 a .2006), os valores calculados pela Unimed de PIS a pagar foram tateados de acordo com a nova proporção da receita, apurada pela .fiscalização. Assim, o valor de PIS proporcional aos atos não cooperativos .foi reduzido pelo valor que já havia sido pago/declarado em DCTF, sendo a diferença lançada como PIS' sobre Atos não cooperativos, no processo já citado anteriormente, unia vez que esses valores não estão com exigibilidade suspensa por incidirem sobre atos não cooperativos. Os valores proporcionais aos atos cooperai os estão sendo lançados agora como verificação obrigatória, 1 aja vista que não existe na legislação do tributo em questão nen rum dispositivo que acarrete isenção ou não incidência de PIS ssbre- a receita de atos cooperados. Ao contrário, a Lei n" 9,71)9 clara ao colocar que o PIS incidirá sobre toda a receita da pessoa jurídica, Para os anos de 2002 e 2007, como não houve procedimento de fiscalização, não ocorreu a redistribuição de valores de PIS entre atos cooperados e não cooperados Sendo assim, exceto o valor pago/declarado pela Unimed, todo o restante é considerado relativo a atos cooperados e está sendo lançado neste Auto de Infração para constituição do Crédito Tributário devido.' A autuada apresentou impugnação às fls. 381/448, na qual aduziu apimentas a serem analisados no voto a seguir. Ao final, pediu o seguinte (fl. 1337/1.338 — vol. VII) - ros aja 111111 4 'Diante do exposto, requer seja Migaria procedente a presente impugnação anulando-se ia totum o lançamento em epierafe, posto que a Unimed Vale do Aço — cooperativa de Trabalho Médico .sempre (teju e recolheu os tributos eventualmente devidos, nos estritos termos legais. Caso assim não se entenda, o que admite apenas por amor ao debate, e em atenção ao princípio da eventualidade, ESPERA ao /11enos. a) a revisão de oficio do Auto de Infração hostilizado, tendo em vista que - finam devidamente segregadas as contas mencionadas no Termo de Verificação Fiscal, o que reflete diretamente nos percentuais obtidos pelo fisco para fins de rateio das receitas de atos cooperados e não cooperados e, por conseguinte, no próprio crédito tributário lançado (imposto a pagar e multa aplicada), - os créditos tributários lançados, foram apurados a partir de base de cálculo diversa da prevista em lei — mormente porque partiu de desclassificação indevida de atos cooperativos (intercámblo, hospitais, laboratórios, etc ) além de Ressarcimento ao SUS -, o que constitui erro de fino. - grande parte das atividades realizadas pela autuada _foram caracterizadas como seguro-saúde, razão pela qual o tributo em tela deve incidir tão somente sobre a comissão b) a exclusão ria multa isolada — artigo 44, II, "b" da Lei 9,430/96 (com redação dada pela Lei 11.488/2007) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no Decreto 70.235/72, em especial, prova pericial e juntada de novos documentos Finalmeine, requer sejam consideradas/ emprestadas para o presente caso os documentos anexados à defesa relativa ao Auto de Infração relativa ao IRPJ. Tal pedido se justifica em razão dos srinchios da razoabilidade e da economia processual, mormente diante do erande whune de documentação (aproximadamente 40 mil documentos idênticos. para cada auto de infração, totalizando 240.000 documentos). Caso assim não se entenda, requer a concessão de prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos documentos relativos à comprovação de atos requisitados por médicos cooperad Confirme Despacho ir " 097/2007 (fls. .5031504), desta eNina1______,ti 4 Julgamento, ,foi determinada, de oficio, a realização, , diligência a .fim de se apurar novo rateio entre os custos de cooperativos e os custos de atos não-cooperativos, em vir ide dos 110VOS documentos juntados à impugnação O Termo de Informações Fiscais que resume o apurado na diligência, com o respectivo AR de ciência, encontram-se às lis 506/511 Com o novo rateio foi reduzido o percentual de receitas advindas de atos não-cooperativos, tendo a autoridade fiscal lavrado auto 5 Processo n" 13029 001164/2007-0 1 S3-C3T1 Acói dão n " 330 1-00J0 1 FI 3 de infração complementar referente à parte do PIS que era proporcional aos atos não-cooperativos e que migrou para o PIS proporcional aos atos cooperativos. Essa nova exigência .fbi formalizada no processo n." 13629.001889/2008-72, o qual .foi apensado a este processo pela Unidade de preparo. Para instrução do presente processo, anexei, às fis. .593/594, extratos de sistemas da Receita Federal do Brasil relativos a pagamentos realizados pela contribuinte. A DM julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário 2002, 2003_2004, 200.5, 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO, COOPERATIVA. A base cálculo da Cofias e do PIS/Pasep é a receita bruta, seja ela proveniente de atos cooperativos ou não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ATOS NÃO- COOPERATIVOS. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, caracteriza a prática de atos não cooperativos INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder. Judiciário implica renúncia à via administrativa quanto ao mesmo objeto. LANÇAMENTO DECADÊNCIA Com a edição da Súmula Vinculante n."8, do STF, a constituição dos créditos da seguridade social passa a observar as regras contidas no CTN, observando no caso de lançament Do homologação àquela contida no § 4" do art. 1.50. Na ausê teia de pagamento, não há que se falar em lançamen .o por homologação, aplicando-se a regra geral do art. 173, in-' CTN. Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, .2006, .2007 INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de 1.17StânCiO administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com 6 a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciária PEDIDO DE PELÚCIA REQUISITOS Deve ser considerado não . 1brmulado o pedido de perícia que não menciona o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito Lançamento Procedente Tempestivamente, em 08/01/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 614/670, apresentando os seguintes argumentos: a) decadência dos períodos de apuração de janeiro a junho de 2002, com fulcro no art. 150, § 4" do CTN; b) não incidência de PIS e Cofins em relação aos atos cooperados pela inexistência de faturamento, Assim, o autuante prejudicou a contribuinte ao restringir o conceito de ato cooperado, desconsiderando as peculiaridades inerentes às cooperativas de trabalho médico, devendo ser considerado como ato cooperativo todo aquele que viabiliza o funcionamento da cooperativa. Nessa toada, além dos laboratórios, internações, etc, deve ser considerado, também, o intercâmbio, a uma porque é praticado entre cooperativas e a duas porque é destinado exclusivamente à consecução dos objetivos sociais. Ainda que se considere passível de tributação esta deve ocorrer em desfavor da cooperativa prestadora; c) em razão de casos de homônimos, clientes excluídos por falta de pagamento, ou em razão do plano não cobrir as despesas hospitalares realizadas, os valores relativos ao ressarcimento ao SUS estão sendo questionados. Assim cumpre a Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Poder Judiciário a definição do crédito a ser ressarcido, o qual ainda não se encontra devidamente constituído, não podendo ser considerado como custo da Recorrente; d) em relação à tributação como seguro-saúde, o faturamento a ser considerado é tão somente urna comissão, vale dizer, a receita obtida deduzida das importâncias repassadas a terceiros. Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos: III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer . seja PROVIDO o presente recurso, cmulando-se in totum o lançamento em epígrafe, posto que a Uninzed Vale do Aço - Cooperativa de Trabalho Médico sempre agiu e recolheu os tributos eventualmente devidos, nos estritos termos legais. Caso assim não se entenda, o que admite apenas n po)\ amo ad„, r debate, e em atenção j o ao princípio da eventua ',dad,-",, ESPERA ao menos o seu PROVIMENTO, para fiik , le determinar.. -- a) a revisão de oficio do Auto de Infração hostilizado, tendo em vista que.. —> os créditos tributários lançados, foram apurados a partir de base de cálculo diversa da prevista em lei - mormente porque partiu de desclassificação indevida de atos cooperativos (intercâmbio, hospitais, laboratórios, ressarcimento ao SUS) -, o que constitui erro de .fato, (deverão ser considerados como aios cooperativos as receitas referentes a intercâmbio e a atividades- meio e, ainda, deverão ser excluídos dos custos os valores referentes a ressarcimento ao SUS) lação § Llento Assim, a indigitada contribuição está sujeita às normas gerais tributária. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pe 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter hav,j,d antecipado ou não,. ro art. 1 rkágan Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração obqi3eu em 09/07/2007 (11. 12), caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a 09/07/2002 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 4" do CTN). Processo n" 13629 001164/2007-01 S3-C3TI AcOldão n." 3301-0W701 Fl 4 —> grande parte das atividades realiwdas pela autuada fbrain caracterizadas como seguro-saúde, razão pela qual o tributo em tela deve incidir tão somente sobre a comissão, b) a exclusão dos créditos relativos ao período anterior a julho/2002, haja vista a cristalina decadência ocorrida; É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado e consoante TVF de lis. 30/44, principalmente em virtude da descaracterização de atos cooperativos, a fiscalização efetuou lançamentos referentes ao IRP.I, à CRI, à Cofins e ao PIS relativos aos atos não cooperativos (processos 13629.001162/2007-12 e 1.3629.001888/2008-28). O presente processo refere-se, apenas, ao auto de infração de PIS sobre as receitas decorrentes de atos cooperativos, o qual foi lavrado para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, IV, do CTN, em razão de medida liminar concedida no processo judicial n." 200238,00,018765-0 (fi.12). Inicialmente, a interessada alega a ocorrência de decadência em relação aos periodos de apuração de janeiro a junho de 2002, com fulcro no art. 150, § 4" do urN e, ainda, considerando que houve depósito judicial do PIS em razão do processo precitado. Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art 45 da Lei n" 8212/91, há que se reconhecer a decadência da contribuição em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Conforme se verifica nos documentos de fls. 45 e 595/596, não houve pagamento da contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a .junho de 2002. De se registrar que, ainda que a interessada tivesse comprovado a ocorrência de depósito judicial do PIS em relação aos períodos em questão, tal ato não enseja a aplicação do referido A 4.'1 8 art. 150, o qual consigna a antecipação de "pagamento" o que não se confunde com "depósito judicial" Portanto, no presente caso, a decadência se verifica com base no art. 173, 1 do CTN, não alcançando qualquer dos períodos lançados. A contribuinte aduz que não há incidência de PIS e Cofins em relação aos atos cooperados pela inexistência de faturamento. Assim, o autuante prejudicou a contribuinte ao restringir o conceito de ato cooperado, desconsiderando as peculiaridades inerentes às cooperativas de trabalho médico, devendo ser considerado corno ato cooperativo todo aquele que viabiliza o funcionamento da cooperativa. Nessa toada, além dos laboratórios, internações, etc, deve ser considerado, também, o intercâmbio, a urna porque é praticado entre cooperativas e a duas porque é destinado exclusivamente à consecução dos objetivos sociais. Ainda que se considere passível de tributação esta deve ocorrer em desfavor da cooperativa prestadora Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Sobre o tema em questão, oportunas são as considerações que se seguem, Quanto à Lei n" 5,764/71, que regula as sociedades cooperativas, o seu art. 79 conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais," O seu parágrafo único registra que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Visando atingir seus objetivos sociais, as cooperativas estão legalmente autorizadas a praticar outras atividades além dos atos cooperativos, conforme arIs, 85, 86 e 88 da Lei n" 5.764/71, Por outro lado, na prática de tais atos caracterizados cosendo não cooperativos os arts. 87 e 111 da precitada lei estabelece que os resultados d ssas operações çxe devam ser contabilizados em separado e serão considerados tributáveis, nos segu'ntesi4errrios: Ars 87 Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (grifei) - Art. 111, Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Por outro lado, numa cooperativa, os custos se subdividem em custos com os associados, com os terceiros contratados e com atividades administrativas, Destarte, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender os clientes retira de suas receitas recursos para custeio do serviço, de modo a cumprir o contrato de plano de saúde, realizado com cliente da cooperativa,. Esta operação se caracteriza como ato de mercancia.. Neste sentido já se posicionou a administração tributária por meio do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n" 38/80, o qual assim dispõ,g: Processo ri" 13629 001164/2007-01 S3-C311 Acórdão ri "3301-()O.701 Fl 5 "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarei?, as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos, a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da . •uição dos serviços pelos associados, cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odotztológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou Jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionahnente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3 3 — hiter mediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na conc de prestadores de serviços médicos, torna-se Logic( Men n imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outra sociedades ou de outros profissionais, o que, evidente], característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 — Organização Mercantil. Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão initudivehnente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habituandade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a 9 entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços " (grifei) Portanto, a cooperativa, para competir no mercado, comporta-se como empresa que oferece plano de saúde. O cliente, ao celebrar o contrato com a cooperativa, busca a contratação de um plano de saúde.. Nessa toada, os valores pagos pelos clientes referem-se, indistintamente, aos serviços a eles prestados por associados ou por terceiros, contratados pela cooperativa, tais como intemações hospitalares, exames laboratoriais, etc. Há, portanto, mercancia de serviço, pela contratação de serviço de terceiro para cumprimento do contrato com cliente. Quanto ao intercâmbio entre as diversas cooperativas do grupo Unimed, também caracterizam-se como atos não cooperativos, na medida que visam disponibilizar serviços de terceiros, associados à outra cooperativa aos usuários. O art. 79 da Lei 5..764/71, ao incluir no conceito de atos cooperativos aqueles praticados pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais, não se refere aos praticados por prestadores de serviços não associados, ainda que tais atos sejam propiciados por meio de intercâmbio entre cooperativas singulares Neste sentido já decidiu o então primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do acórdão abaixo, cuja ementa se transcreve, parcialmente: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO — TRIBUTAÇÃO - As- receitas de intercâmbio, classificadas como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, conseqüentemente, do IRPJ. Recurso improvido. Publicado no D.O.0 n" 215 de 09/11/2006 (Acórdão 103-22.649; Recurso 143379; Relator Paulo Jacinto do Nascimento; Data da Sessão 22/09/2006). Ainda em relação ao intercâmbio, a contribuinte argumenta que, mesmo que se considere passível de tributação esta deve ocorrer em desfavor da cooperativa prestadora. Em relação a este tópico, o 'INF' às fls. 41/42, registra que a interessada fera orientada a refazer sua DRE segregando as operações com atos não cooperativos. Contudo, negou-se a fazê-lo. Assim, de modo a evitar a tributação sobre a totalidade das receitas, a própria fiscalização refez tais demonstrativos. Na sequência, assim relata o autuante, Foram elaborados demonstrativos mensais, de 200.3 a 2006 (período objeto da fiscalização), com a repartição dos eu \ .v tos e ."posterior segregação das receitas Os custo.s . .fOrain separa1r ... em custos de atos cooperativos e não cooperativos, de acor 1 com a explicação do item anterior A proporção entre es_es custos foi utilizada para dividir a receita considerada pela Ununed como de atos cooperados. A receita que já era considerada por ela como não cooperativa continuou sendo classificada dessa . fbrina, somando-se ao valor rateado pela fiscalização Assim, chegamos a novos valores de receita relacionados a atos cooperados e não cooperados. [ O cálculo está demonstrado em planilhas anexas Uh 4.5/11 7). 10 11 Processo n" 13629 001164/2007-01 53-C3T MOI n " 3301-00,701 F1 6 Portanto, pelo que se depreende, foram corretamente consideradas as receitas decorrentes das operações de intercâmbio. Por outro lado, a interessada somente apresenta seu argumento, sem, contudo, explicitar com precisão, os períodos e valores que entende devidos, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas.. Na mesma toada, também não prospera a alegação da recorrente no sentido de que, em relação à tributação como seguro-saúde, o faturamento a ser considerado é tão somente uma comissão, vale dizer, a receita obtida deduzida das importâncias repassadas a terceiros. O fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da recorrente apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável. Registre-se que o ICMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de cálculo da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o faturamento. Portanto, em relação a estas questões, não há reparos a fazer em relação à decisão recorrida A contribuinte aduz, ainda, que em razão de casos de homônimos, clientes excluídos por falta de pagamento, ou em razão do plano não cobrir as despesas hospitalares realizadas, os valores relativos ao ressarcimento ao SUS estão sendo questionados. Assim cumpre a Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Poder Judiciário a definição do crédito a ser ressarcido, o qual ainda não se encontra devidamente constituído, não podendo ser considerado como custo da Recorrente. De se registrar que, conforme mencionado anteriormente, a contribuinte não segregou seus respectivos valores segundo os critérios estabelecidos pela fiscalização. Assim, de modo a evitar a tributação sobre a totalidade das receitas, a própria fiscalização refez tais demonstrativos. Na impugnação a contribuinte argumentou ter segregado os lançamentos contábeis das contas supracitadas, de forma a permitir o rateio entre custos de atos cooperativos e não cooperativos, segundo o entendimento adotado pela fiscalização, apresentando uma vultosa documentação, a qual ensejou a conversão do julgamento em diligência (fis, 503/504), Como resultado da diligência, a fiscalização elaborou o Termo de Informações Fiscais de fls.. 506/511, do qual a interessada foi cientificada em 26/04/2008 (fl. 511) e, após novo rateio foram reduzidos os percentuais da receita advinda de a cooperativos, aumentando, em consequência, a receita advinda de atos cooperati os. ai procedimento ensejou a lavratura de auto de infração complementar de PIS sobre as r ceit de atos cooperativos, processo n" 13629,0018889/2008-72, o qual fora apensado a este, roi • despacho de fl. 591. Portanto, em busca da verdade real, a despeito de a contribuinte não ter efetuado a contabilização em separado dos seus atos não cooperativos, oportunamente, a administração tributária envidou esforços promovendo a diligência, de modo a apurar corretamente os valores devidos. Por outro lado, novamente, a contribuinte apresenta alegações genéricas sem, contudo, explicitar com precisão, quais os valores entende deveriam ser considerados, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se repisar não haver autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas. Por fim, conforme mencionado anteriormente, o lançamento fora lavrado com a exigibilidade suspensa, em razão de medida judicial no processo n." 2002,38,00.018765- 0. Assim, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento da referida ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido, ,.\y(Sendo essas as consi4ra - e que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provbúçn recurso voluntário. MaüHcio Taveirde Silva 12

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Numero do processo: 10830.721070/2009-22
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 88/135, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/01/2006 a 31/03/2006,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos,  Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  28/29  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  40933.35971.310807.1.1.11­  9810  e  homologando  as  compensações  declaradas  na  Dcomp  nº  32582.76594.310807.1.3.11.8350,  do  crédito  de  COFINS  no  montante de R$ 37.398,48, dos R$ 234.495,96, decorrente de operações no mercado  interno,  referentes ao 1º Trimestre/2006. Sendo que os débitos assim compensados foram cadastrados  no SIEF.  A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.974  S3­C3T2  Fl. 7          3 inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “Isso  posto,  voto  no  sentido  de manter  os  termos  do Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/1095/2011  emitido  pela  DRF  em  Campinas,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado.”  Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:    “Isso posto, voto no sentido de manter os termos do Despacho  Decisório  SEORT DRF/CPS/1095/2011  emitido  pela  DRF  em  Campinas,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.974  S3­C3T2  Fl. 8          5 Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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