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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6477900 #
Numero do processo: 10480.002027/2003-96
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A repetição de tributos requisita comprovação de que houve o pagamento ao Erário, de sorte a aferir a presença de eventual indébito fiscal. Inexistindo no banco de dados. da arrecadação federal qualquer registro de ingresso do tributo que se almeja restituir não há prosperar o intento.
Numero da decisão: 1103-000.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Numero do processo: 13907.000216/2004-45
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VEDAÇÃO DO ART. 90, XIII, DA LEI 9.317/1996, No contexto da Lei 5.194/1966, o exercício da profissão de engenheiro configura-se como atividade intelectual, de natureza científica, A "execução de serviço técnico" típico de engenheiro deve ser compreendida a partir desse referencial, porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser prestados tanto por profissionais com nível superior ou com nível médio, quanto por aqueles com cursos profissiorializantes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo por profissionais que aprenderam com a vivência prática do trabalho. As expressões "instalação", "reparo", "montagem" e "manutenção" também abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicas de engenheiro. Além disso, no caso concreto, os objetos submetidos às operações de instalação, reparo, etc., qual seja, "equipamentos industriais", não evidenciam, por si só, a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Não havendo nos autos elementos que justifiquem a vedação ao Simples, prevista no art. 90, XIII, da Lei 9,317/1996, há que se admitir a opção pelo regime de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1802-000.563
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que votaram pela realização de diligência
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VEDAÇÃO DO ART. 90, XIII, DA LEI 9.317/1996, No contexto da Lei 5.194/1966, o exercício da profissão de engenheiro configura-se como atividade intelectual, de natureza científica, A "execução de serviço técnico" típico de engenheiro deve ser compreendida a partir desse referencial, porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser prestados tanto por profissionais com nível superior ou com nível médio, quanto por aqueles com cursos profissiorializantes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo por profissionais que aprenderam com a vivência prática do trabalho. As expressões "instalação", "reparo", "montagem" e "manutenção" também abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicas de engenheiro. Além disso, no caso concreto, os objetos submetidos às operações de instalação, reparo, etc., qual seja, "equipamentos industriais", não evidenciam, por si só, a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Não havendo nos autos elementos que justifiquem a vedação ao Simples, prevista no art. 90, XIII, da Lei 9,317/1996, há que se admitir a opção pelo regime de tributação simplificada.

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Acórdão n° 1802-00.563 — 2" Turma Especial Sessão de 2 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente MARTINES - INSTALAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VEDAÇÃO DO ART. 9 0, XIII, DA LEI 9.317/1996, No contexto da Lei 5.194/1966, o exercício da profissão de engenheiro configura-se como atividade intelectual, de natureza científica, A "execução de serviço técnico" típico de engenheiro deve ser compreendida a partir desse referencial, porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser prestados tanto por profissionais com nível superior ou com nível médio, quanto por aqueles com cursos profissiorializantes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo por profissionais que aprenderam com a vivência prática do trabalho. As expressões "instalação", "reparo", "montagem" e "manutenção" também abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicas de engenheiro. Além disso, no caso concreto, os objetos submetidos às operações de instalação, reparo, etc., qual seja, "equipamentos industriais", não evidenciam, por si só, a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Não havendo nos autos elementos que justifiquem a vedação ao Simples, prevista no art. 90, XIII, da Lei 9,317/1996, há que se admitir a opção pelo regime de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que votaram pela realização de diligência. 1 Ester Marques Lins De Sou'a - Preside. , /José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relatar. EDITADO n 2 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os • onselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão, 2 Processo n° 13907,000216/2004-45 SI-TE02 Acórdão n 1802-00.563 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que fosse mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A exclusão do regime simplificado operou-se pelo Ato Declaratório Executivo n° 53015.2, de 02 de Agosto de 2004, proferido pela DRF Londrina/PR (fl. 8), com efeitos a partir de 01/01/2002 e assim fundamentado: Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada. 2929-7/02 instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral - Data da ocorrência.22/12/2000 Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de fls. 1 a 7, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão tf 06-15.8.32, de fls. 24 a 27: a reclamante manifestou-se contrariamente ao procedimento, alegando às fls. 01/07, que sua atividade principal é serviços de instalação, reparação, montagem e manutenção em equipamentos industriais e que, para tanto, não utiliza mão-de- obra qualificada. Afirma que tais atividades não podem ser caracterizadas como prestação de serviços de engenheiros ou assemelhados. Lembra que a atividade que desenvolve não se encontra na lista de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, constante do artigo 647 do RIR, de 1999. Alega que sua exclusão ao Simples fere dispositivo constitucional da legalidade e da boa-fé, posto que a Receita Federal acatou sua opção, não podendo a exclusão gerar efeito retroativo; que o Conselho de Contribuintes tem reconhecido haver distorções de interpretação por parte da Receita Federal, conforme ementas que transcreve na seqüência e; ao final, pede seja deferida sua permanência no Simples. Como já mencionado, a DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação da Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário 2002 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS PERMANÊNCIA NO SIMPLES, VEDAÇÃO. 3 !1 Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, reparação e manutenção em máquinas industriais. Solicitação Indeferida A Delegacia de Julgamento registrou que a Contribuinte reconhece que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos de uso industrial, atividade que estaria expressamente vedada ao Simples, por se tratar de serviços que devem ser executados por engenheiros ou técnicos, profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Para corroborar tal entendimento, a DRJ destacou o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n o 04, de 22 de fevereiro de 2000. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 13/11/2007, a Contribuinte apresentou em 13/12/2007 o recurso voluntário de fis 31 a 37, onde reitera os mesmos argumentos de sua primeira peça de defesa, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Para comprovar suas alegações, juntou ao recurso a cópia do contrato social e alterações; cópias de registros de empregados, destacando que nestes não consta qualquer vinculo com profissional da engenharia; e cópias de notas fiscais de prestação de serviços referentes à montagem de silos. Este é o Relatório l'"r 4 Processo n° 13907000216/200445 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00363 Fl, 3 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relatar. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimentoL Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de a Contribuinte poder optar pelo regime de tributação simplificada - Simples. As negativas ao enquadramento no Simples tiveram corno motivação o objeto social da empresa: CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá por objeto mercantil as atividades de instalação, reparação, montagem e manutenção em equipamentos industriais. O principal fundamento para a exclusão está contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 04, de 22 de fevereiro de 2000: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n" 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso do art.. 9" da Lei n°9317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea ir do art. 27 da Lei n" 5,194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. A Lei n° 5.194/1966, que deu base para a edição deste ADN, ao regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelece o seguinte: Au. 7" As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatals, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos (iLl naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; .f) direção de obras e serviços técnicos; ,g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Vê-se que predomina, no contexto da norma acima, a característica da atividade intelectual, de natureza científica, também passível de enquadramento no art.. 966, parágrafo único, do atual Código Civil Brasileiro. Mas a alínea "g" incluiu entre as diversas atividades, a "execução de serviços técnicos", onde se encontra o cerne do entendimento para qualificar atividades como as desenvolvidas pela Recorrente como típicas de engenheiro, A Resolução CONFEA n° 218, de 29/06/1973, também citada no referido ADN, por sua vez, elenca uma grande variedade de situações que configuram as hipóteses descritas na Lei 5,194/1966, como por exemplo: Art, 1' - Para efeito de ,fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, .ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e limção técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada, Processo ff 13907.000216/2004-45 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.563 F1 4 Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação, Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art 12 — Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; (-) Art 24- Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO; I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1 0 desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; Apesar do detalhamento contido na Resolução, ela pouco acrescenta à Lei 5.194/1966, no sentido de fornecer referenciais para a apreciação da matéria em questão. O problema é que algumas das hipóteses acima descritas trazem expressões muito abrangentes, e, por isso, geram muitas dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos. É o caso, por exemplo, da "execução de serviço técnico", porque a prestação de serviço técnico pode abranger tanto os profissionais com nivel superior ou com nível médio, quanto aqueles com cursos profissionalizantes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo os profissionais que aprendem com a vivência prática do trabalho. Com efeito, o emprego desta expressão - "técnica" - não traz precisão terminológica suficiente para individualizar cada uma das situações acima mencionadas. Por outro lado, utilizar as expressões "instalação", "montagem", "reparo" ou "manutenção"para especificar o que seria "serviço técnico" também não soluciona o problema, porque estas atividades abarcam ainda uma enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicos de engenheiro. Além disso, a exigência de qualificação técnica, no caso da Recorrente, também não se impõe pelo objeto (equipamentos industriais) que é submetido à "instalação, reparação, montagem e manutenção", como se dá por exemplo com os veículos de transporte coletivo, conforme DECISÃO NORMATIVA CONFEA n° 041, de 08/07/1992: - Toda pessoa jurídica que execute serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivos fica obrigada ao registro no Conselho Regional De fato, diante da ausência de norma como a acima transcrita, os serviços de instalação, reparação, montagem e manutenção de equipamentos (mesmo os industriais) mais se assemelham à manutenção de veículos de uso individual, ou seja, às conhecidas oficinas de automóveis. A própria Resolução CONFEA n° 218/1973, quando admite a prática de algumas atividades pelos técnicos de nível médio, já evidencia que elas não são assim tão típicas de engenheiro, tanto é que também podem ser realizadas por profissionais que não possuem aquela qualificação técnica. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre matéria semelhante à que está sendo aqui examinada, nos seguintes termos: Acórdão, CSRF/03-05,350 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa,ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE MONTAGENS ELÉTRICAS INDUSTRIAIS - OPÇÃO PELO SIMPLES - A proibição para o SIMPLES de sociedades profissionais liberais ou assemelhados é relativa às sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado, A pessoa jurídica prevista no artigo 9", X111, da Lei n" 9,317/96 deve necessariamente ser integrada por sócios em condiçães legais de exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial, O estabelecimento prestado,' . de serviços de montagens elétricas industriais' não pode ser equiparado a uma sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada (engenheiro), porquanto realiza seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho profissional Recurso especial negado Acórdão n° CSRF/03-05,164 SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular, 8 Processo e 13907.000216/2004-45 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00,563 Fl 5 Recurso especial negado. Para complementar essa linha de raciocínio, transcrevo também o acórdão n° 303-33,300, que tratou de caso semelhante ao presente, e foi proferido pela Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que era especializada na matéria, antes da instituição do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: SIMPLES ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA.. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA.. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a .fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 2.5/02/1999, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É oportuno transcrever trechos do voto que orientou o acórdão acima mencionado: VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relatar. (,) COM todo respeito, a mim parece pouco .fundamentar uma decisão com a gravidade de excluir uma empresa do Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso do ADN COSIT mencionado, seja de .fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de rnodo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia.. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo L 9 em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, etc. Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de .fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso.. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma inicroempresa empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados para, se for o caso, poder caracterizar a prática serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado, e não como neste caso no qual parece apenas supor a administração tributária, Éfora de dúvida que um engenheiro está habilitado a atividades de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos, bem como faz parte do seu universo preparar projetos de peças,. Mas é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos usados, sendo serviços que absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou arquiteto, requerendo a mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, não chegou nem a completar o segundo grau escolar Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer inteipretaçâo que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples consertador de máquinas e equipamentos usados, ou a mera substituição de peças, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, que requeressem a participação de engenheiro ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na (7 Processo n° 13907 000216/2004-45 81-TE02 Acórdão n,' 1802-00363 El. 6 Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços, na oficina.. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia.. Mas, poderia ser o caso, Notas .fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais-, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. (,) Pelo exposto, por entender que não .ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade descrita pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 25.02.1999. A meu ver, a Administração Tributária, em casos como o presente, além de verificar a realidade dos fatos, deveria também buscar subsídios, ou mesmo atuar em conjunto com os órgãos de classe, até porque, fosse o caso de prevalecer o entendimento da decisão aqui recorrida, poderíamos estar diante do exercício ilegal de profissão regulamentada, fato que deveria sujeitar o infrator a processo criminal, porque essa conduta está tipificada como contravenção penal (art. 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto- Lei 3.688/1941). Em alguns casos, inclusive, a atuação dos órgãos de classe poderia, sem exageros, ser entendida corno urna condição objetiva de procedibilidade para o que pretendeu a Receita Federal, porque, diante de situações que suscitam dúvidas, não compete à RFB definir quem está ou não exercendo atividades de engenheiro (ou de qualquer outra profissão regulamentada), seja no plano normativo, como fez o ADN COSIT n° 04/2000, seja no plano concreto, caso a casa Vale lembrar que os órgãos de classe não tem apenas a competência para normatizar o exercício da profissão, mas também para fiscalizar, diante dos casos concretos, o seu exercício ilegal. 11 Nesse sentido, considero que o referido ADN COSIT, a partir de uma interpretação sistemática, acoplando elementos dispersos no texto da Resolução CONFEA ri° 218/1973, acabou construindo uma norma não prevista nos atos normativos daquele Conselho. Pode-se perceber que idêntico processo de interpretação e construção normativa poderia ser feito para a "manutenção de veículos de uso individual" (as conhecidas oficinas mecânicas). Contudo, não há norma do CONFEA estabelecendo que a atividade de manutenção sobre estes bens deva ser registrada e fiscalizada pelos CREAS, como ocorre com os veículos de transporte rodoviário coletivos, nos termos da já mencionada DECISÃO NORMATIVA CONFEA n° 041, de 08/07/1992. Foi exatamente por isso que cheguei à conclusão de que os objetos submetidos às operações de instalação, reparação, montagem e manutenção, no caso, "equipamentos industriais", não evidenciam, por si só, a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Finalmente, é importante consignar que a Contribuinte apresentou juntamente com seu recurso uma série de documentos para comprovar a prestação de serviços em máquinas e equipamentos que foram comercializados e instalados/montados por outras empresas, estas sim realizando atividades típicas de engenheiro, conforme indicam as ART — Anotação de Responsabilidade Técnica registradas por seus profissionais. Deste modo, concluo que não estão presentes os pressupostos para a aplicação do art. 90, XIII, da Lei 9.317/1996, Inexistem, no caso da Recorrente, fundamentos para a exclusão do Simples. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2010 ' / ,,/.José -' 'Çêa—R-1-ator.1 o s é de Oliveira Ferraz Co - e ,, / ,./ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13907..000216/2004-45 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CA.RF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010, Maria Cone is de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10380.006307/2006-44
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. N s m, .fin — Presidente - / ntonio Lobo M rtinez elator EDITADO EM: 2 1 JU N 2(1113 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10380.006307/2006-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.436 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, GENILSON ALVES DE ANDRADE, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls.53/62, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 1.992.742,28, acrescido de Multa de Oficio, aplicada no percentual de 75%, e de Juros de Mora, apurados com base na Taxa Selic. O crédito tributário totalizou em 30/06/2006, o valor de R$ 4.732.679,63. De acordo com a descrição dos fatos, o enquadramento legal, fls. 54, e o Teimo de Verificação Fiscal, fls. 04/06, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendários 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, e decorreu de infração de omissão de reridimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações (artigo 42 da Lei n 9.430/96 e alterações posteriores). O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 11/07/2006 e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: • Decadência - sustentou, com fundamento no parágrafo quarto do artigo 150 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CT1V)), que estariam alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000; • Livre Concorrência - procedimento de fiscalização desigual (outro contribuinte com a mesma atividade e na mesma situação sofreu fiscalização com procedimento de fiscalização que concluiu pela atividade de corretor de compra de gado); • Lançamento Inconcluso - o autor do procedimento fiscal encerrou a fiscalização sem diligenciar as informações fornecidas quanto à atividade desenvolvida e quanto à comprovação da origem dos recursos depositados na conta corrente. Em 10 de setembro de 2007, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. • Cientificado em 27/09/07 do supracitado Acórdão, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 29/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 217/249, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. \( 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência - Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 17/07/2006, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, deteiiiiinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do 4 Processo n° 10380.006307/2006-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.436 Fl. 3 lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2005, estaria afastada essa hipótese. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte 5 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), moimente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Não se sustenta a argumentação de tratamento desigual, pois na realidade dos fatos, o recorrente não apresentou provas que evidenciem a efetiva origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de elementos de prova nos autos, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afi_inlações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Inconstitucionalidade do Procedimento Fiscal No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que deteuninariam a aplicação de procedimentos, multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. 6 Processo n° 10380.006307/2006-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.436 Fl. 4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n°2). Ante ao exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ))7( 7;Ly,( ii th' , o (h- r'f\ toni 1bpo Maz 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ~7:1À,24 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10380.006307/2006-44 Recurso n°: 164.557 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.436. 40, 201CBrasília/DF, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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7364750 #
Numero do processo: 10580.003872/2003-51
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIO JUNTO À PGFN. Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no prazo de .30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato de exclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR-BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIO JUNTO À PGFN. Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no prazo de .30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato de exclusão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado» LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO ÉM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. -~1, £14 É o Relatório, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo o relatório exarado no julgamento de primeira instancia, a saber: "A empresa acima qualificada apresentou a petição de folha inicial, requerendo enquadramento retroativo no Simples, desde o ano-calendário de 1997, Inicialmente, a solicitação foi indeferida pelo órgão de origem, mediante o Parecer SECAT/DRF/SDR 424/2005 (fis, 44/46), sob argumento de que a Pessoa Jurídica (PJ) comprova intenção de aderir ao sistema, mediante apresentação de Declaração Anual Simplificada e pagamentos em DARF-Simples. Mas que não há erro de fato a corrigir, pois a contribuinte tinha débitos inscritos em Divida Ativa da União (DAU/PGFN) desde 27/06/1997, conforme processos fiscais n° 10580.227421/97-61, 10580,227422/97-24 e 10580227423/97- 9'7, que só foram regularizados no ano-calendário de 2003, em razão de Parcelamento Especial PAES, instituído pela Lei 11 0 I 0.684/2003,conforme extratos PGFN (fis. 24/27), Cientificada em 0710712005 (fl, 47), a requerente ingressou com manifestação de inconformidade em 27/07/2005 (fis, 50/53), alegando, em suma, que desde o ano-calendário de 1997 sempre entregou Declaração Anual Simplificada, denotando interesse de aderir ao Simples. Por conta disso, entende que a negação do pedido elide dispositivos legais e constitucionais, haja vista que a situação da divida junto à PGFN foi solucionada por meio do PAES, cujas parcelas vem sendo quitadas normalmente,. Alude ainda que foi lançado recentemente um pacote de vinte Medidas Provisórias, existindo, dentre elas, a que permite às microempresas permanecerem no Simples, mesmo que tenham inscrições na DAU por irregularidades no pagamento de tributos. Pelo exposto, solicita a revisão do mencionado Parecer, no sentido de sua incluisão no Simples desde o ano-calendário de 1991" 2 Processo n° 10580.003872/2003-51 S1-C311 Acórdão n " 1301-00323 Fl. 2 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo (fls. 81/82), e merece ser acolhido. Na peça recursal o contribuinte se insurge contra o indeferimento exarado no Acórdão 15-10,619 da DM de Salvador negando sua inclusão no Simples com data retroativa a 01/01/1997. Alega em suas 'fundamentações que: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 14 DE AGOSTO DE 2007 SANCIONA A LEI COMPLEMENTAR No. 127 DO SIMPLES NACIONAL (SUPER-SIMPLES), ONDE NO SEU ART. I°, PARÁGRAFO 40 DIZ. "SERÃO CONSIDERADAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL, EM I°. DE JULHO DE .2007, AS 1141CROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGULARMENTE OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nu, 9,317 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.996, SA,LVO AS QUE ESTIVEREM IMPEDIDAS DE OPTAR POR ALGUMA VEDAÇÃO IMPOSTA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR., A MICROEMPRESA ALPER VIDRO COMERCIO DE VIDROS, MOLDURAS E ALUMÍNIO LTDA, INSERIU-SE AUTOMATICAMENTE AO SIMPLES NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E, JÁ VEM CONTRIBUINDO COMO SIMPLES NACIONAL CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. EM .2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENVIOU UMA MEDIDA PROVISORIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA AMPARAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM DEBITOS NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, PERMITINDO PERMANECEREM NO SIMPLES, MESMO SE FOREM INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA POR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DENTRO DO SISTEMA PELA NORMA ANTIGA, AS EMPRESAS INADIMPLENTES ERAM EXCLUIDAS DO SIMPLES COM EFEITO RETROATIVO E TINHAM QUE PAGAR AS DÍVIDAS DENTRO DE OUTRO SISTEMA, O QUE ONERAVA MUITO O CONTRIBUINTE. COM ESSA MEDIDA O GOVERNO FEDERAL FAVORECEU O RETORNO DO MICROEMPRESÁRIO AO REGIME DO SIMPLES, ATUALMENTE IMPA RADO PELA LEI COMPLEMENTAR No 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, Diante do aqui exposto, a RECORRENTE confia na serenidade e independencia dos ínclitos julgadores do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, bem como apresenta documentação necessária que sustentam as razões de RECORRENTE. Para que seja .feita justiça, pede a PROCEDENCIA DO RECURSO para cassar o indeferimento do PAULO JA KSON ILVA LUCAS - Relator Relator SIPE No 26 273 DR. GILBERTO SANTOS GRAMA CHO, em face da RECORRENTE encontrar-se hoje, regular, cumprindo suas obrigações como integrante do SIMPLES NACIONAL, Por ser ato de ,Iustiça" De se observar que a Lei Complementar n. 123/2006, em seu artigo 17, inciso V, (da mesma forma que a Lei 9,317/1996), veda o ingresso e permanência no Simples a pessoa jurídica que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, Permitindo neste caso, a permanência das empresas optantes que lograrem comprovar a regularização dos débitos no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciencia da exclusão. Logo, não há mácula no Parecer/Secat n. 424/2005 da DRF/Salvador o qual concluiu pelo indeferimento do pedido de inclusão ao Simples com data retroativa a 01/01/1997, pois os débitos inscritos em DAU no ano de 1997, só foram regularizados em 30/11/2003 através do PAES. Por fim, resta lembrar que após a regularização dos débitos a pessoa jurídica poderá optar pela sistemática do Simples nos termos da IN/SRF 608, de 2006.. Diante das razões acima expostas nego provimento ao recurso voluntário. 4

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7990585 #
Numero do processo: 10925.002479/2007-25
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatou. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nnes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatou. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nnes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo 7adeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Franci co Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração relativa à multa por atraso na entrega da DUM, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC, Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: i não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii - já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa, A I" Turma da DRJ de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DE - CLARA çÃo. A entrega cia declaração de ITR Ibra do prazo .fixado legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no art. 9 0, da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão de seu afastamento em razão da situação financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art. 1.38 do CTN. É o relatório. 2 Processo n" 10925.002479/2007-25 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.720 Fl. 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da DITR, razão pela qual foi lavrada a infração. Os arts. 7", 8° e 9° da Lei n" 9,393, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração cio Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (D1TR): Art. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC (Documento de Infbrmação e Atualização Cadastral do ITR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada limita de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela Mia ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art 8" O contribuinte do 1TR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal ) Art. 9"A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art 7", sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela !alta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. ) Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art. 115 do CTN: Art 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na .1brina da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (grifei) 3 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Eduatgo Tadeu Farah Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (cai relação ao imposto) da recorrente. Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais. Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art, 138 do Código Tributário Nacional, (Precedentes - 811: AGREsp n° 262.295/GO, Rei, Min. Francisco Falcão, j, 07.12,2000, v.u., DM 16.04.2001; REsp n° 396.698/PR, Rel. Min, Luiz Fux, j. 12,03.2002, v.u.., DJU 08..04..2002) Restando provada a apresentação a destempo da D1TR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega, 4

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7577702 #
Numero do processo: 19515.003949/2003-41
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSILL Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO, SÚMULA 1 DO CARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO, FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. ADMISS1BILIDADE. NECESSIDADE DE PREVINIR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI N. 9,430/96, É sumulado por esse Egrégio Conselho o entendimento no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o `mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não impede a formalização do lançamento que, nesse caso, destina-se a prevenir a decadência do direito de lançar, nos termos do que dispi5e o art, 6.3 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1103-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida ao judiciário e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: HUGO ORREIA SOTERO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSILL Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO, SÚMULA 1 DO CARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO, FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. ADMISS1BILIDADE. NECESSIDADE DE PREVINIR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI N. 9,430/96, É sumulado por esse Egrégio Conselho o entendimento no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o `mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não impede a formalização do lançamento que, nesse caso, destina-se a prevenir a decadência do direito de lançar, nos termos do que dispi5e o art, 6.3 da Lei nº 9.430/96.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO, SÚMULA 1 DO CARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO, FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. ADMISS1BILIDADE. NECESSIDADE DE PREVINIR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI N. 9,430/96, É sumulado por esse Egrégio Conselho o entendimento no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o `mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não impede a formalização do lançamento que, nesse caso, destina-se a prevenir a decadência do direito de lançar, nos termos do que dispi5e o art, 6.3 da Lei n'. 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida ao judiei r-io e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente ju , ado, ALGtYSIO . 0 - TO DA SILVA - Presidente HUG TERO - Relator EDITADO EM: 2 8J A N 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da 'Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Coma Sotero, Mario Sergio Fernandes Barroso e Gervásio Nieolau Recktenvald 2 Processo n' 19515 003949/2003-41 S1-CIT3 Ad:n- (110 n '1103-00335 Fl 2 Relatório A Recorrente foi autuada por inobservância do limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no ano de 1998, tendo justificado o descumprimento da legislação tributária ante a existência de ação judicial (Mandado de Segurança n°. 97.0044604-2 — 5. Vara Federal da Seção Judiciária de são Paulo) na qual obteve provimento liminar e, após, sentença de mérito parcialmente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3", Região, que lhe conferia o direito ao integral abatimento das bases negativas da contribuição. Formalizado o lançamento, que tem por objeto a exigência das diferenças decorrentes da compensação superior ao limite legal, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 146-153), argüindo: a) obrigatoriedade de suspensão do processo administrativo até o definitivo desenlace da ação judicial; b) impossibilidade de subsistência do lançamento, face a suspensão da exigibilidade do crédito por decisão judicial anterior; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação a compensação. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento de São Paulo (SPO 1), assim: "AÇÁO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO, LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matem -ia objeto da ação judicial. Contudo, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n'' 3/19.96, somente quando diferentes os objetos do processo judicial e do process-o administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, Não há previsão legal para o sobre,stamento do .feito, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná-lo até sua conclusão. Lançamento Procedente." Em face da decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 182- 201, reproduzindo as razões de impugnação, o relatório. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrinsecos essenciais à admissibilidade . Como dito, foi a decisão objurgada construida sob o fundamento de impossibilidade de deslindar-se na esfera administrativa questão submetida A apreciação do Poder Judiciário por ação aforada pelo próprio contribuinte, demonstrada a identidade do objeto. E firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o `mérito' do lançamento importa em renúncia h instancia administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. Tal matéria, inclusive, já é objeto da Súmula l desse Egrégio Conselho, Vejamos o texto desse enunciado: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso, sendo o objeto deste processo administrativo idêntico ao do processo judicial manejado pela Recorrente, caracterizada está a inviabilidade da discussão da questão em sede administrativa. Nesse sentido não conheço da matéria ora discutida. Consigno, para além, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada por decisão judicial não impede a formalização do lançamento, de acordo com o que dispõe o art. 63 da Lei n°. 9.430/96, que tem a seguinte expressão: "Art,63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de nuilta de oficio." Suspensa a exigibilidade do crédito, obrigatória a confecção do lançamento para fins de prevenção da decadência do direito de lançar, não se cogitando de nulidade do ato por esse motivo. Com estas considerações, não conheço da matéria sujeita a apreciação do poder judiciário e no tocante a matéria diferenciada, conheço do recurso para negar-lhe provimento, REIA SOTERO 4

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6661953 #
Numero do processo: 18471.001580/2003-22
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1I2 ANO-CALENDÁRIO: 1999 DEDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLI, DO PERÍODO, REFIS. A apuração de valores de receitas não declaradas implica recomposição da base de cálculo do MN e da CSLL apurada no período. Devem ser deduzidos os prejuízos e as bases de cálculo negativas não utilizadas no REFIS.
Numero da decisão: 1803-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a compensação de prejuízos fiscais no montante de R$ 501,051,41 em 1999, reduzindo o prejuízo fiscal apurado e cancelando a exigência, e ajustar a base de cálculo negativa da C.SLI„ relativa ao mesmo ano, para o valor de R$ 1.017.949,45, nos termos do relatório e voto que integram o presente ,julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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A apuração de valores de receitas não declaradas implica recomposição da base de cálculo do MN e da CSLL apurada no período. Devem ser deduzidos os prejuízos e as bases de cálculo negativas não utilizadas no REF IS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a compensação de prejuízos fiscais no montante de R$ 501,051,41 em 1999, reduzindo o prejuízo fiscal apurado e cancelando a exigência, e ajustar a base de cálculo negativa da C.SLI„ relativa ao mesmo ano, para o valor de R$ I .0 I 7.949,45, nos termos do relatório e voto que integram o presente ,julgado. -,,Nlf„-É-ER-R-ETI:t A 1)E MORAES — Presidente e Relatora. EDITADO EM: Lj , , Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodi igues Mendes e Silvana Rescigno Guerra Barretto. Relatório Irata-se de autos de infração de WPJ e de ajuste de base de calculo de CSLL lavrados em virtude da constatação de que a contribuinte não incluiu na sua declaração de rendimentos o valor das receitas financeiras contabilizadas na rubrica '`.1.r.s. s/ empréstimo a Marcos Dias e Filhos"- conta n° 1 I .01 05.0] 4.002, no Montante de R$ 501.051,41 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, eiii síntese, que na° utilizou integralmente os prejuízos fiscais de IR.P.J . e as bases de cálculo negativas da CSLI.,rio R LEIS A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI, em sessão de 2.7/04/2006, não acolheu a. impugnação, proferindo o Acórdão MJ/RJ-01 n" 10 620/2006 (tis, 185/187), assim ementado: 7?».,CP.,1115" NÃO DEC_LARADAS MAlERIA 1.11;10 IMPUGNADA O lançamento consolichl-SV, administrativamente, no que Se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não lenha sido exues. vimenic contes.tada COMPENSA DE RiLS'E DE (.:ÁL('ULO NEGA TI VA Em face de ter havido a compensação da base de cálculo ncgaliva da CSTL não produz eféi lo a alegação do interessado Não se conformando coro os termos do v. acórdão, em recurso de tis. 198/21.0, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A autoridade autuante entendeu que a reconente, .por ter aderido ao REFLS no ano de 2000, teria se utilizado da integralidade do saldo de prejuízo fiscal para liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratorios de débitos incluídos no referido programa de recupei ação fiscal. b) A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por manter a autuaç.ão em sua integralidade, desconsiderando, de forniu expressa, as alegações de que a utilização do saldo de prejuízo fiscal para compensação de débitos incluídos no RENS havia sido parcial. c) A Delegacia de Julgamento simplesmente optou por ignorar o argumento de defesa, declinando que não teria competência para apreciação do assunto. d) Se foi i.tribuida à Delegacia de julgamento a competência para processar e julgt.ir impugnações aos autos de infração lavrados em ações fiscais realizadas em sua de jurisdição, não há como a autoridade julgadora se negar a exercer tais atividades, sob pena de prejuízo ao direito de ampla defesa do contribuinte, que é um dos princípios fundamentais do processo administrativo. 2 i'rocesso n'' 18-171 .001580/2003-22 S-1.- 1E03 Acórdão n." 1803-00.313 Fl. 2 e) Caberia à autoridade autuante, antes de lavrar o auto de infração, proceder à recomposição do resultado fiscal auferido pela recorrente no ano calendário de 1999 para., somente então, proceder à eventual constituição do crédito tributário. 0 Toda a compensação efetuada no âmbito do RENS, nos termos do art. 2" da Lei n" 9„964/00 foi realizada. exclusivamente com os saldos de prejuízos fiscais apurados até o ano calendário de 1998, conforme constante da Declaração REFIS, não contemplando, portanto, o prejuízo fiscal apurado no exercício de 1999.. g) Requer o provimento do recurso para o g im de declarar nula a decisão de primeira. instância, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que, profira decisão apreciando as razões de defesa apresentadas na. impugnação, ou , caso ultrapassada a questão preliminar, ou ainda, caso o Conselho d.e Contribuintes entenda por bem utilizar a faculdade prevista no § .3", do art.. 59, do Decreto n° 70.2.35/72, de acolher as razões de mérito para julgar improcedente o auto de infração, tendo em vista a inexistência de crédito tributário de, fRP.T., Às fls. 215 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso.. Em sessão de 16 de setembro de 2008, a 7" Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes anulou a decisão de primeira instância, proferindo decisão assim ementada: "CERCUMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE. _A falta de apreciação pela autoridade julga.dora de primeira instância de rauãe.s de cldesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de dd esa da parte, ensejando a nulidade da decisão as. sim projerida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n" 70..235/72." A Delegacia. da Receita Federal de Julgamento proferiu novo acórdão, tendo considerado o lançamento procedente com base nos seguintes argumentos: a) O lançamento foi efetuado em virtude de terem sido apuradas receitas financeiras escrituradas mas não declaradas.. Na impugnação a contribuinte não contestou a infração propriamente dita, consolidando-se a exigência quanto à matéria não impugnada. b) Para a compensação de débitos próprios, conforme fls. 681, foram transferidos prejuízos no montante de R$ 9,293.408,38. Este valor coincide com o do Demonstrativo REFIS (fls. 339)„ e) Para a compensação de débitos de terceiros, conforme fls. 681, foram transferidos prejuízos no montante de R$ 2,863,719,04, Este valor coincide com o do Demonstrativo REEIS (fls. 283) e com a informação do próprio interessado (fls.. 291). d) Não cabe a pleiteada. compensação de prejuízos fiscais, posto que estes foram integralmente transferidos para o REFIS, por opção do interessado. 3 e) Quanto à alegação de que possui saldo de base de cálculo negativa suficiente para compensar o valor correspondente às receitas financeiras escrituradas mas não declaradas, Observa-se que, conforme Demonstrativo de Apuração da CSLL (fls.. 67), a autoridade liscal efetuou a compensação integral do valor da infração. No recurso inteposto contra a nova decisão da Delegacia de July,arnento, a contribuinte alega em síntese que: a) A autoridade fiscal deve se manifestar acerca da questão dos lançamentos de IRPI e CSli observando toda a defesa apresentada. b) É possível a compensação da base de cálculo negativa do IR.P.1 e da CS1A- c) No R.1.MS a contribuinte utilizou-se dos saldos de !prejuízo fiscal apurados até o ano calendário de 1998, e, portanto, o prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1999 não foi incluído .na opção de compensação autorizada pelo RUIS. d) A jurisprudência do Conselho vai no sentido de que devem ser deduzidos os prejuízos não utilizados no REFIS, e) R.equer o cancelamento da multa isolada, ou quando não, sua redução para patamares não contiseatorios.. É o relatório. Voto Conselheira Shl.,EN E FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente., deve ser analisada a alegação da recorrente de que não há possibilidade de preclusão administrativa.. No processo administrativo fiscal existe expressa previsão legal relativa à preclusào. O art.. 17 do Decreto IV 70235/1972 determina que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." .A decisão recorrida aplicou corietamente este dispositivo legal, ao entender que não foi contestada a infração propriamente dita, qual seja, a de falta de declaração de receitas financeiras escrituradas.. A própria recorrente admite tal lato, restringindo sua argumentação à alegação de existência de saldo de prejuízo fiscal relativo ao próprio ano calenãirio, que não foi efetivamente utilizado na compensação permitida no âmbito do Refis„ Apresenta a recorrente os seguintes cálculos para demonstrar que apenas utilizou no Refis os saldos de prejuízo liscal apurados até o ano calendário de 1998: Com base no Livro de Apuração do lucro Real: a) Prejuízos E iscais até 1998 — R$ 9.293.408,38 b) Base de cálculo Negativa de CS1,1, até 1998— R$ 10.809.736,53 4 occsu 1 8471. 001580/2003-22 51-1-E03 Acórfflo 1803-00.313 H 3 Créditos apurados: Sobre o prejuízo fiscal R$ 1.394.011,25 Sobre a base de cálculo negativa de CSLIL R$ 864..778,92 ..R$ 2,258. 790,17 Créditos de prejuízos fiscais utilizados na amortiza.ção de multas e juros; a) Próprios: 681.540,70 — 15% de R$ 4.543.604,72 b) Terceiros: 429,557,85 — 15% de R$ 2.863,719,04 Prejuízo fiscal até 1998 não utilizado = R$ 9193..408,38 - R$ 4.543..604,72 - R$ 2.863..719,04 = 1.886..084,67, A fiscalização considerou que a contribuinte Optou pela utilização integral dos prejuízos fiscais na compensação do Refis (declaração às fis, 3.39), independentemente de sua utilização efetiva, in verbis (fis, 58): 'Não fOram considerados os saldos dos prejuízos .fiseais apurados pelo contribuinte em períodos anteriores nem o prejuízo apurado no ano fiscalizado, tendo em vista que a fiscalizada optou pela utilização integral dos mesmas na compensação do .RENS, confom' . me consta do demonstrativo de compensação de pre.quízos fiscais (SAHA, em tmexo. _NO referido demonstrativo o contribuinte utilizou o prejuízo declarado no ano de .1999, no montante de R$ 2.100.118,28 que superior 00 valor apurado pela fiscalização (R$ 1 615.913,21). Não • bi considerado o saldo da base de cálculo negativa da CS1,L apurado pelo contribuinte em períodos anterior(, sendo que da base de cálculo negativa apurada pela fiscalização somente fin considerado o valor de R$ .1 518.960.53 tendo em mira que o saldo _supramencionado e parte da base de cálculo negativa declarada no ano de 1999 no valor de R$ 40,3.3 serviram de opção da fiscalizada para utilização integral na compensação do REM, conforme consta do demonstrativo base de cálculo negativa da C.:SLL (SAPLI), - em anexo. A base de cálculo negativa da CSEL declarada pelo contribuinte no ano de 1999 no moentante de R$ .2 003.205,93 é superior ao valor apurado pela fiscalização no valor de R$ 1.519.000,86. A contribuinte alega que somente utilizou .parte dos saldos dos prejuízos fiscais, unia vez que a base de cálculo utilizada na amortização das multas e dos juros é inferior aos saldos de prejuízos fiscais apurados até .31/12/1998. Para comprovar tal afirmativa, anexa. aos autos Os extratos de fis.. 116/691 e 117/692, e cópias da parte "B" do Lalun A Delegacia de Julgamento, ao proferir o novo acórdão, manteve o entendimento da fiscalização, afirmando que houve transferência integral dos prejuízos para o Rei is, por opção do interessado. A questão que deve ser respondida no presente caso é se a indicação do montante integral do saldo de prejuízos acumulados na declaração Refis impede a utilização de eventuais valores remanescentes, após a compensação efetuada no âmbito daquele programa. O inciso -II, do § 7', do art. 2" da Lei n° 9.964/2000, assim dispõe: "Art. 22 O ingresso no Relis dar-se-á por opção da pes_soa jurídica, que fará jus a regimc especial da consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se rejere o ar( .1". §7" Os Villores correspondentes a multa, da iii0fa ou de ofício, e a juros moratórias, inclusive as relativas ! a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as TIOM1(1..s. con.stitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante. I compensação de créditos, pre'prios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído Ho iribito do ROS; • a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social .sobre o lucro liquido, próprios ou de terceiros, esteç declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999 Na hipótese do inciso 11 do § 7', o valor a ser utilizado .será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de .1.5% (gilálZe por cento) e de 8% (oito por cento), respectivamente ". A norma .prevê expressamente a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como crédito para compensar multa e juros, impondo como (mica condição que tais saldos tivessem sido declarados à Secretaria da Receita Federal até 31/10/1.999.. .A mera declaração do crédito a ser utilizado no programa de recuperação não implica a caducidade do direito de utilizar os saldos remanescentes após a compensação. A caducidade de um direito ocorre pela. inércia ou renúncia do seu titular pelo seu não exercício - durante certo prazo previsto em lei, ou pela perda de sua validade em decorrência da falta de preenchimento de formalidades essenciais. .A documentação constante dos autos indica que, apesar da recorrente ter declarado como crédito o 'minaz-mie integral dos prejuízos . acumulados, apenas parte daquele saldo foi utilizada para compensar multas e juros no Relis. Logo, não há como negar a possibilidade de sua utilização na recomposição da base de cálculo dos tributos devidos, em virtude da apuração de valores não declarados.. A partir destas considerações devem ser. recalculadas as bases de cálculo do 1R..1.1 e da CSLL: Demonstração do Lucre Real Ano calendário de 1999 Lucro Liquido do Exercício (conforme Diário — fls. 90) -1.618.576,51 Adições 2.663,30 1 Lucro Real antes da compensação de prejuízos -1.615.913,21 -Infrações apuradas no período 501.05.1,41 Processo n' 18 ,171.00158012003-22 Si-1E03 Acórdão n " 1803-01).313 H 4 Base de cálculo ajustada. -1.114.861,80 Demonstração da base de cálculo da CSLL -- Ano calendário de 1999 Lucro Liquido do 'Exercício (conforme Diário —fls. 90) -1.618.576,51 Adições 99.575,65 Base de cálculo antes da compensação de base de BC negativa -1.519.000,86 Infrações apuradas no período 501.051,41 Base de cálculo ajustada -1.017.949,45 Por conseguinte, a exigência de IRP1 deve ser integralmente cancelada, vez que o prejuízo do próprio ano calendário foi suficiente para absorver o montante das receitas adicionadas ao lucro real.. O auto de infração de ajuste da. base de cálculo da (..',SLL efetuada pela fiscalização, que reduziu o montante da base de cálculo declarada para R$ 1..017,909,12, deve ser parcialmente mantido, adicionando-se à base o valor de R$ 40,3.3, que não foi utilizado na compensação do Refis. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação de prejuízos fiscais no montante de R$ 501.051,41 em 1999, reduzindo o prejuízo fiscal apurado e cancelando a exigência; e ajustar a base de cálculo negativa da CSLL„ relativa ao mesmo ano, para o valor de R$ 1.017..949,45. . LEKEIT: IRA D"Li, "MORAES 7 0:::¡'''?•::;:',..i.: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISLRA l'IVO DE RECI1RSOS PISCAIS .,.,..:,i:,-jr;.':::':','•• /. -- . Q .I.JARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEC:ÃO Processo n : 18471 001580/2003-22 Ado &o n" : 1803-00 313 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, ciedenciado _junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3", do anexo II, do Regimento Interno do CAR1H, aprovado pela Portaria Ministerial n 0 256, de 22 de . Umho de 2009. Brasília, 09 cle julho de 2010 . (,„, • ,31,._, 1 , (jul,..1 , ç -- Seetelávia da COm atar Ciência Data: / / Nome: PI ocuí ador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; 1 !com Recurso Especial; I I com Embai gos de Declai ação.

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Numero do processo: 13808.001712/99-51
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Valores depositados em conta corrente bancária da pessoa jurídica, sem a identificação do depositante e escriturados na contabilidade a titulo de adiantamento para aumento de Capital Social e, quando intimados a autuada e nem seus sócios comprovam a origem e a efetiva entrega do numerário, caracteriza suprimento de numerário sem origem e cabe presunção de omissão de receita. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa DESPESAS OPERACIONAIS ADMITIDAS Computam-se na apuração do resultado do exercício as despesas que, além de comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Refere-se o dispositivo a qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo, juntamente com outros indícios, conduza à convicção dos fatos alegados. PROVAS INDICIARIAS. UTILIZAÇÃO. Se a prova é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, deve se admitir que meio para atingi-la passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é licito asseverar que uma série de indícios pode fortalecer a conclusão sobre o fato probando, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DESPESAS. GLOSA. Afasta-se a glosa de despesas com brindes quando comprovado pelo contribuinte que citados gastos são usuais e necessários sua atividade e representam valor comercial diminuto, a teor do disposto no art. 311, § 3° do RIR/94. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1201-000.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa à. glosa de despesas com brindes, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham o lançamento nesta parte; b) por unanimidade de votos, manter as exigências relativas às glosas de despesas com viagens e hospedagens e as de omissão de receita por suprimento de numerário; e, c) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas às glosas de despesas com conservação de bens e despesas judiciais e legais,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à glosa de despesas com brindes o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Ad hoc.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guigeni Filho
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Recorrida 5' Turma/DRJ- São Paulo I-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Valores depositados em conta corrente bancária da pessoa jurídica, sem a identificação do depositante e escriturados na contabilidade a titulo de adiantamento para aumento de Capital Social e, quando intimados a autuada e nem seus sócios comprovam a origem e a efetiva entrega do numerário, caracteriza suprimento de numerário sem origem e cabe presunção de omissão de receita. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa DESPESAS OPERACIONAIS ADMITIDAS Computam-se na apuração do resultado do exercício as despesas que, além de comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Refere-se o dispositivo a qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo, juntamente com outros indícios, conduza à convicção dos fatos alegados. PROVAS INDICIARIAS. UTILIZAÇÃO. Se a prova é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, deve se admitir que meio para atingi-la passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é licito asseverar que uma série de indícios pode fortalecer a conclusão sobre o fato prob do, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento. Fl. 962DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Antonio Relator 0.401)Vovvv7,-. Adriana Gomes Rt go ■■•■ - 're •dente. , - Antoni. ar e Guid ni Filho - Redator designado Ad hoc. Processo n° 13808.001712/99-51 Acárdfto n.° 1201-00.013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DESPESAS. GLOSA. Afasta-se a glosa de despesas com brindes quando comprovado pelo contribuinte que citados gastos são usuais e necessários sua atividade e representam valor comercial diminuto, a teor do disposto no art. 311, § 3° do RIR/94. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa à. glosa de despesas com brindes, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham o lançamento nesta parte; b) por unanimidade de votos, manter as exigências relativas às glosas de despesas com viagens e hospedagens e as de omissão de receita por suprimento de numerário; e, c) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas às glosas de despesas com conservação de bens e despesas judiciais e legais,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à glosa de despesas com brindes o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Ad hoc. EDITADO EM: Oiiii/02013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Peld, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Adriana Gomes Rego. 2 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acárddo n.° 1201-00.013 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-10.832, da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Ent decorrência de procedimento fiscal iniciado em 06/05/1999, em seu domicilio fiscal, a empresa acima identificada foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário total no valor de R$ 713.232,04, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa - IRPJ, Imposto de Renda na Fonte- IRF, Programa de Integração Social — PIS , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, alem de multa de oficio e juros de mora calculados até 29/10/1999. 2Confortne o Termo de Constatação de Irregularidades (fts.10 a 12), a contribuinte deixou de comprovar algumas despesas relativas aos seguintes itens: 2.1 Conservação de Bens e Instalações (código 4570), no valor total de R$ 48.608,60. 2.2Brindes/Pre.sentes/Donativos (código 4645), no valor total de R$ 19.742,56. 2.3Despesas de Viagens (código 4660) no valor total de RS 10.500,55 2.4Despesas Legais e Judiciais (código 4661) por terem sido pagas pelos compradores dos imóveis e não pela contribuinte, no valor total R$ 185.234,86. 2.5Aumento de capital e empréstimo feito por sócio, não lastreados por documentação ou esclarecimentos, no valor total de RS 195.261,97. 3Alént disso, a contribuinte compensou prejuízo a maior na apuração de lucro real, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, no valor de R$ 27.795,14. 4Desse modo, em 22/11/1999, foi lavrado o competente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, a seguir discriminados: — Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ (f/s. 104 a 106): Total do crédito tributário, R$ 410.380,36, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal: arts.I95, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 229 e 230 todos do Regulamento do ,f Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, ar _ Fl. 964DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 43, ,¢ 2 0 e 4° da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/1995. — Programa de Integração Social — PIS (lls. 109 a 111): Total do crédito tributário, R$ 15.960,73, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 3o, sç' 2°, da Lei Complementar n° 07/70, Título 5, capítulo I, seção6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982„ art. 43, ,sS' 2° e 4° da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/1995. — Contribuição para a Seguridade Social- COFINS «is. 114 a 116): Total do crédito tributário, R$ 10.342,99, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: arts. lo, 2° e 3°, da Lei Complementar n° 70/91, art. 43, ,¢ 2° e 4° da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/1995. 411I■ "MI — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL (fls. 118 a 119): Total do crédito tributário, R$ 95.545,03, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: art. 2o e ,sçlsç da Lei n° 7.689/1988; art. 57 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações do art. 1° da Lei n°9.065/1995. — Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF (f/s. 122 a 123). Total do crédito tributário, R$ 181.002,93, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento Legal: art. 739 do RIR/94, art 62 da Lei n° 8.981/1995, art. 44 da Lei n ° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/1995. 5Inconformada com a autuação ,da qual foi notificada em 23/I1/1999,a empresa apresentou em 21/12/1999, competente impugnação Ns. 126 a 150), a seguir, em síntese: 5./Informa que a sede da empresa na Av. Faria Lima n°2.927, 7° andar é alugada, conforme consta no contrato anexo «is, 166 a 172), bem corno o estabelecimento auxiliar, situado a rua dos Andradas, n° 362, salas 11, 12, 13, cujo contrato também está anexo (lis. 174 a 186). 5.2A lega que as notas fiscais glosadas pela Fiscalização referem-se ao ano calendário de 1995, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.249/95 que vedou as despesas de manutenção, reparo e conservação de bens imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção e a comercialização dos bens e serviços, bem com as despesas com brindes. 5.3Argumenta que as despesas glosadas , em sua maioria não foram computadas como custos, e são despesas usuais normais e necessárias para que a autuada cumprisse o seu objetivo. 5.4Esclarece que as despesas que a impugnante reconheceu como não necessárias foram incluidas em parcelamento, confo k ri e o demonstrativo elaborado pela empresa (f/s. 196 a 197). Fl. 965DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 5.5Reclanta que, no auto de infração, somente consta a afirmação subjetiva dos autuantes, sem qualquer prova que essas despesas glosadas são desnecessárias. 5.6Ent seguida, enumera as notas fiscais glosadas no item conservação de bens e instalações, apresentando razões que entende pertinentes para cada caso Ns. 129 a 130), além da cópia do livro razão e dos respectivos comprovantes (fls. 200 a 227). Dessas notas fiscais, aceita as despesas glosadas, de valor total de RS 13.450,00, relativas as notas fiscaisn° 2.217, 2.262 e 098. 5.7Efetua o mesmo procedimento para as notas fiscais relativas aos brindes distribuídos Ns. 131 a 133), cuja documentação que entende comprobatória se encontra anexa Ns. 229 a 243). Nesse item não reconheceu nenhuma glosa como devida. 5.8Para o item viagens Ns. 133 a 135), reconhece apenas a glosa de despesa no valor de R$ 7.882,60, relativa as faturas n° 20.367 e 20.395, apresentando a documentação que acredita fazer prova do que alega as fls.245 a 286. 5.9Alega que nem todas as despesas operacionais legais e judiciais consideradas pela Fiscalização como ocorridas por conta dos compradores de imóveis, foram efetivamente pagas pelos compradores e sim pela impugnante. Para comprovar o que alega, enumera as despesas que afirma terem sido pagas pela empresa, divididas por mês de ocorrência Ns. 135 a 145) e cuja documentação se encontra as fls. 288 a 293, 302 a 599 e 602 a 774, admitindo porém que R$ 95.22,45 do total apurado pelo Auditor Fiscal, foram efetivamente pagas pelos compradores. 5.10 Informa que todas as despesas cujas glosas foram reconhecidas pela empresa foram incluídas no parcelamento já citado acima. 5.11Relata que o aumento de capital da empresa foi devido a venda de imóvel de propriedade de um dos sócios , Sr. Antonio Lafayette Sal/es, a impugnante, no valor de R$ 62.000,00. 0 valor residual de R$ 73.626,26 foi integralizado em cheque e dinheiro na conta da impugnante pelos três sócios, conforme a participação acionaria de cada um, cuja documentação encontra-se as fls. 776 a 824. 5.12 Alega também que o empréstimo de R$ 53.400,00 empresa, feita pelo sócio sr. Antonio Lafayette Sal/es, está comprovado pelas entradas na conta corrente da empresa, em cheque e está lançado no livro razão, além do fato que o sócio em questão deter, a época, capacidade econômica suficiente para fazer o empréstimo, fatos esses documentados as fls. 826 a 834. 5 5.13Por fim, requer que seja reconhecida a improcedência da ação fiscal relativamente à parte não reconhecda e não parcelada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 6Em 29/12/1999, foram transferidos ao Processo Administrativo n° 10880.035.191/99-66 os débitos relativos ao parcelamento citado pela impugnante, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário «is. 836). 7É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 DESPESAS - COMPROVAÇÃO - DEDUTIBILIDADE. As despesas não comprovadas documentalmente sujeitam-se et glosa correspondente, visto que a pessoa jurídica é obrigada, por lei, a conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos e operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A caracterização de uma despesa exige a comprovação da necessidade do dispêndio correspondente. Sem esta identificação, é impossível precisar se o mesmo foi ou não incorrido para a realização das atividades inerentes a atividade da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à interessada afastar. PAGAMENTOS SEM CAUSA Caracterizam-se como pagamentos sent causa, quaisquer viagens efetuadas pelos sócios quando não forem comprovadas por documentação hábil e idônea, que foram necessárias a consecução dos objetivos da empresa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS/REPIQUE. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram ã exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os reflexos." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, de mais relevante, aduziu em complemento que: - em relação às despesas legais e judiciais pagas pela própria recorrente, aduz que é de notório conhecimento que as transações com bem imóvel são submissas ao princípio da publicidade, de modo que todos os atos e fatos a ele inerentes devem ser objeto de registro Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS fichas em anexo — doe 03) que os contratos não foram rescindidos. o relatório. 7 4.0 ep), Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdao n.° 1201-00.013 público ou averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sendo que para cada ato praticado de registro público, são cobradas Taxas e Emolumentos, cujos valores podem alcançar cifras consideráveis . Destes atos, pode-se exemplificar alguns como: - aquisição dos terrenos para incorporação imobiliária; tal procedimento deve ser documentado através de uma Escritura, que deverá ser registrada junto ao Cartório; - empreendimento imobiliário: suas características devem estar consignadas num documento denominado Memorial de Incorporação, passível de registro junto ao Cartório; - venda das unidades imobiliárias prontas: deve ser documentada através de Escritura, com registro no cartório; - custas judiciais. Os prazos longos que são comercializados imóveis de valor elevado expõe necessariamente o vendedor frente a situações de inadimplência do comprador buscar tutela judicial, com ajuizamento de ações que demandam gastos com custas, tais como, • distribuição de ação; diligências de oficiais de justiça, custas de apelação; depósitos judiciais; publicações de editais, honorários advocaticio; autenticações e reconhecimento de firmas de documentos; - existem ainda outras despesas pagas pela recorrente no seu exercício da sua administração, decorrentes de exigências dos agentes financeiros para a concessão de financiamentos, tais como certidões, taxas de avaliação de imóveis, autenticações e reconhecimento de firmas, e do poder público, tais como Licenças para Publicidade e Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's); - ressalta que todas essas despesas (R$ 185.234,86), que representam apenas 2,56% da sua Receita Bruta estão registradas adequadamente na contabilidade em livros revestidos das formalidades legais. Sendo certo que um exame mais acurado da escrituração disponibilizada pela recorrente evidenciaria que as contra-partidas dos lançamentos efetuados encontram-se nas contas bancárias da empresa, tendo sido emitido cheques que foram devidamente liquidados. - em relação as despesas que deveriam ser pagas pelos compradores, mas que diante da dificuldade das vendas naquela época, foram pagas pela própria recorrente, aduz que foi detectado no mercado, à época, a existência de um grande contingente de clientes em potencial com capacidade de assunção de prestações e situação cadastral regular (do ponto de vista do Agente Financeiro), mas sem condições financeiras imediatas de arcar com as despesas de transmissão dos imóveis, quais sejam: - ITBI, devido à prefeitura de Sao Paulo; - Taxas de financiamento (FUNDHAB e Seguro), cobradas pelo Agente Financeiro; - emolumentos para registro do Contrato de Financiamento, devidos ao Cartório de Registro de Imóveis. Equivocado o argumento da DRJ no sentido de que no contrato de compra e venda (fls. 567 a 576) ao lado da cláusula que comanda que determinadas despesas correrão por conta da vendedora existe a cláusula indicando que se o contrato for rescindido aquelas despesas serão descontadas do valor a ser devolvido ao comprador. A despeito da atecnia da decisão que leva às últimas conseqüências a produção de prova negativa, pode-se verificar pelas matriculas dos imóveis junto ao 11° Cartório de Registro de Imóveis de Sao Paulo (algumas cópias de Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS A recorrente por sua vez defende-se basicamente tentando demonstrar o cumprimento da segunda condição — valor diminuto: 8 Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 Voto Vencido Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide 0 contribuinte desde a fase impugnatória passando pelo recurso, não contesta a compensação a maior de prejuízos fiscais. Despesas com brindes -bloco de documentos n° 7 (fls. 229 a 243) As seguintes despesas abaixo foram contabilizadas como se brinde fossem: - compra de caixa de bebidas — Whisky Chivas e JB — Kit Vinho Francês ( NF n° 2346, 2374 e 2987) — Valor : R$ 8.173,08; - cestas de natal — Valor: R$ 9.205,00; - compra de vinhos e champanhes (NF no 000744) — Valor: R$ 521,00; - material esportivo (NF n°1662) - Valor R$ 145,50; - compras de sortidos de Natal (recibos n° 1137 e 1158) — Valor R 1.697,82 Vejamos o que dispõe a legislação correlacionada: "Art. 311 Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e observado o regime de competência (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n 2 7.450, de 1985, art. 54) (omissis) §3 0 São admissíveis como despesas de propaganda os gastos efetivamente realizados com aquisição e distribuição de brindes, desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial." (grifou-se,) Os brindes para serem considerados despesas de propaganda dedutiveis devem obedecer no mínimo a 2 (duas) condições cumulativas: 1) sejam diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa; b) desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial. Fl. 969DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdao n.° 1201-00.013 "As despesas com brindes foram necessárias para a atividade comercial da autuada por serem de costume e tradição, sendo que os brindes distribuídos a clientes e fornecedores o foram em proporção ao porte econômico da autuada e com relação promoção de sua atividade operacional comercial e de construção. E nem se poderia entender em contrário, já que, a receita bruta da Recorrente no ano base de 1995 foi de R$ 7.222.934,34 e as despesas totais com brindes foram apenas de R$ 26.990,45." Em primeiro lugar discordo da recorrente em relação A. sua interpretação do que sejam "objetos de diminuto ou nenhum valor comercial". 0 que é "diminuto" não pode ser flexibilizado em função do faturamento da empresa. Embora admitamos que existe um certo grau de "indeterminação de grau" nesse conceito, a lei não estipulou um valor relativo, mas, sim um valor absoluto. Logo, não considero que os gastos com brindes, em 1995, de R$ 26.990,45, sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial" • Mas, de somenos importância tem essa primeira condição quando o desatendimento da segunda, por si só, já é suficiente para justificar a glosa. E que pela lista de materiais acima arrolados entregues a titulo de brinde, se torna evidente que eles não guardam qualquer vinculo com a atividade da empresa, constituindo-se, assim, em mera liberalidade para agradar seus clientes e fornecedores . Não basta justificar de qualquer forma a necessidade dessa despesa, a lei já atrelou essa justificativa ao fato de os brindes serem "relacionados com a atividade explorada pela empresa", o que não é o caso. Portanto, mantenho a glosa deste item. Despesas com Viagens (duplicatas FT 00001421, FT 000016647, FT 00001714, FT 0001746, FT 00001786, 000001819, 00001855, FT00002038, da empresa G2000 Turismo) Trata-se de viagens efetuadas pelos sócios Sr. Jaime Abreu, Sr' Maria Abreu • e do funcionário Sr. Olavo Domingues. Conforme consta do processo, a recorrente foi intimada a apresentar a justificação comprobat6ria das despesas, não logrou comprovar os motivos das viagens e a sua vineulação com a atividade da empresa, tendo apresentado apenas notas de prestação de serviço e notas de débitos da operadora de turismo que vendeu as passagens. Ora, a dedutibilidade das despesas depende da comprovação de que as viagens foram efetivamente realizadas a serviço da empresa. A empresa nem se deu ao trabalho de apresentar provas mais robustas, tais como relatórios de viagens, atas ou notas de reuniões, contratos assinados ou outros comprovantes de negócios, etc. Quer me parecer que a recorrente desconhece sua obrigação de manter os documentos pertinentes que serviram de base aos lançamentos contábeis e que, a ausência desses documentos comprobatórios autoriza o Fisco a glosar despesas e custos não comprovados. A obrigatoriedade leg 1 de conservar toda a documentação encontra-se no art. A 1( 4_ 210 do RIR194 (art. 264 do RIR/99): 7 9 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 "Art.210.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto nao prescritas eventuais ações que lhes sejam perlinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 42)." Portanto, mantenho a glosa por falta de provas. Despesas de Hospedagem (NF n°11835, 11957,12052, 12240, 12475, 12554, da empresa Heclotel Comercial e Serviços Ltda) Não merece melhor sorte as despesas de hospedagem relativas ao Sr. Francisco Francisco Chimenti Neto, pelo simples fato de o mesmo não ser funcionário da empresa ou vinculado 6. Pessoa Jurídica. t mera liberalidade da recorrente a sua justificativa de que teria pago sua hospedagem, pois atrasara a entrega de imóvel vendido ao seu cliente, Sr. Francisco. De forma alguma há previsão legal para acobertar despesas de pessoas não pertencentes aos quadros da empresa autuada. Portanto, cabe a glosa dessas despesas. Conservação de Bens e Instalações (código 4570) Preliminarmente cabe salientar que se a prova é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, deve se admitir que meio para atingi-la passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é licito asseverar que uma série de indícios pode fortalecer a conclusão sobre o fato probando, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento. A recorrente, nesse item se trouxe elementos que por si só não provariam a efetividade das despesas, porém trouxe um conjunto probatório bastante compatível e coerente com o objeto social da recorrente, que é a construção civil e a realização de empreendimentos imobiliários que convenceu este Relator. Como muito bem colocou a recorrente é bastante provável que, na realização desta missão, tenha celebrado diversos contratos com prestadoras de serviços visando a confecções de móveis para compor a decoração de apartamentos em exposição, bem como a realização de reformas em suas instalações. Os orçamentos, as notas fiscais apesar de genéricas e sobretudo o fato de apresentar um anuncio de prédio onde consta a existência de um apartamento decorado, militam a favor da recorrente. Portanto, dou provimento a esse item, ficando fora, é claro, as NF n° 2217 e 2262 da empresa Marcas Irrigação e Implementos Agrícolas Ltda, que se referem a equipamento de irrigação e tubulações e que a contribuinte já reconheceu como despesas deduzidas indevidamente e incluídas no parcelamento, conforme consta em sua impugnação. Despesas operacionais legais e judiciais consideradas pela fiscalização como ocorridas por conta dos compradores de imóveis Delimitação da Lide 9 1 0 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórddo n.° 1201-00.013 Todo o saldo existente em 28/12/95, no valor de R$ 185.234,86 lançado na conta contábil 4.15.41.00 — Despesas legais e judiciais, foi glosado por ser considerado pelo autuante como despesas de terceiros (do comprador do imóvel) e não da autuada. De todo esse montante, a recorrente reconheceu já na fase impugnatória o valor de R$ 95.222,45, como efetivamente pagas pelos compradores dos imóveis. Contestação Em relação ao valor remanescente, apresentou seguinte de prova como contestação: a) o bloco de documentos n09 (fls. fls. 288 a 293, 302 a 599 e 602 a 774) relativo As despesas que alega ter pago; e b) bloco de documentos n° 10 (fls. 548 a 599 e 602 a 774) de despesas que reclama ter assumido pelos clientes. a) Bloco de documentos n° 9 (fls. 288 a 293, 302 a 599 e 602 a 774) — despesas que a empresa alega ter pago A cópia do protocolo no 0259156 do 14° Oficio de Registro de Imóveis (fl. 312) faz prova que a despesa foi paga pela recorrente, afinal a apresentante foi a Promorar. Valor da despesa R$ 4,88. 0 cancelamento da hipoteca (fls.313) prova que a despesa foi assumida pela impugnante, em função do cheque assinado. Equivocada a justificativa utilizada pela DRJ para não acatar a prova:. "não há qualquer documento comprovando que o valor do cancelamento da hipoteca a favor da Radio e TV Bandeirantes e Constituição Aricanduva S/A, não foi posteriormente exigido dessas últimas.". E que nesse caso estaria se exigindo uma prova negativa da recorrente, o que vedado em nosso ordenamento jurídico. Pelos mesmos motivos é de se acatar os documentos de fls. 347 a 360 e 430. Em todo o bloco de documentos n° 9, o modus operandis para rejeição da prova é o mesmo, sempre exigindo no fim uma prova negativa: "Explica-se, não basta constar o nome da empresa para que se possa assumir a despesa como válida, e necessário circunstanciá-la, para que se torne claro o contexto em que foi feita, e se esses dispêndios não foram repassados aos adquirentes dos imóveis." Para resumir a questão, é incontroverso que a empresa foi autuada nesse item por ter contabilizado despesas que supostamente foram pagas por terceiros (comprador dos imóveis) e não pela Promorar. Ela acata uma parte dessa infração e contesta o remanescente. Desse remanescente estamos a tratar nesse primeiro momento daquelas despesas que ela reputa. ter pago. E incontroverso que ela traz documentos que provam o pagamento de despesas legais e judiciais que são normais e usuais na atividade da recorrente (incorporação imobiliária e construção civil) e que foram, por fim, contabilizadas adequadamente. Dessa forma, sendo certo o que foi colocado no parágrafo anterior, milita a favor dela, a falta de prova em contrário, a presunção de que são despesas dela própria. Negar provimento ao recurso por questões outras como, por exemplo, suspeita de ter sido repassada ao comprador a posteriori ou que a perfeita contextualização da despesa não foi efetuada é ir 1 1 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 além do escopo da atuação e ir, inclusive contra regras comezinhas de nosso ordenamento jurídico, como a exigência de provas negativas. Outrossim, o bloco de notas n° 10, tratado no próximo tópico dá o tom da usualidade com que as despesas legais e judiciais eram suportados pela recorrente, robustecendo a prova já trazida no bloco de notas n° 9. Dessa forma, se D;61 PROVIMENTO neste voto a todo o bloco de documentos n°9 (fls. 288 a 293, 302 a 599 e 602 a 774) relativo às despesas que a recorrente alega ter pago. Competência Valor da despesa considerado neste voto Folha do processo indicando o agregado do mês j an/95 2.160,49 311 fev/95 4.866,46 332 mar/95 1.201,38 360 abr/95 631,95 376 mai/95 663,01 378 jun/95 593,19 383 jul/95 6.006,97 391 ago/95 2.098,00 418 set/95 18.027,37 435 out/95 4.309,39 465 nov/95 18.133,55 485 dez/95 2.822,26 521 Total Geral 61.514,02 Portanto, para esse item (bloco de documentos n° 9), dou provimento para excluir a glosa no valor total de R$ .61.514,02 b) bloco de documentos n° 10, relativo às despesas que a impugnante alega ter assumido (fls. 548 a 599 e 602 a 774) Diferentemente do item anterior, tratar-se-iam de despesas de terceiros, mas ditas assumidas pela autuada. Preliminarmente cabe salientar que se a prova é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, deve se admitir que meio para atingi-la passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é licito asseverar que uma série de indícios pode fortalecer a conclusão sobre o fato probando, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento. Na mesma linha do bloco de documentos n° 9, a recorrente traz uma maciça quantidade de provas que ressalta ainda mais um modus operandi próprio da recorrente, ficando mais claro as características de usualidade e normalidade dessas despesas suportadas pela mesma. É, incontroverso que ela traz documentos que provam o pagamento de despesas legais e judiciais que são normais e usuais na atividade e que foram, por fim, contabilizadas adequadamente. 12 Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 Dessa forma, sendo certo o que foi colocado no parágrafo anterior, milita a favor dela, a. falta de prova em contrário, a presunção de que são despesas assumidas por ela própria. Negar provimento ao recurso por questões outras como, por exemplo, suspeita de ter sido repassada ao comprador a posteriori ou que a perfeita contextualização da despesa não foi efetuada é ir além do escopo da atuação e ir, inclusive contra regras comezinhas de nosso ordenamento jurídico, como a exigência de provas negativas. Desse modo, também dou provimento a todo bloco de documentos n° 10. Aumento de Capital - bloco n° 11 (fls. 776 a 824) Trata-se de infração relacionada à falta de comprovação de suprimento de caixa. Foi intimado a comprovar a origem e a efetividade de suposto aumento de capital, não tendo apresentado quaisquer documentos ou esclarecimentos. A recorrente alega que o aumento de capital no valor de R$ 141.861,97 teve sua origem a partir de venda de imóvel, de propriedade do sócio, Sr. Antonio Lafayette Salles, à empresa, no valor de R$ 62.000,00 e mais o valor de R$ 20.945,40, e de depósitos em cheques e dinheiro dos outros sócios, nos valores de R$ 30.638,03 e R$ 22.042,93 Traz em sede de impugnação escritura de venda e compra do imóvel (fls.815), lavrada em 14/12/1994, bem como a cópia da certidão do imóvel, além das declarações de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física — DIPF, dos sócios onde consta o aumento de capital. Assim dispõe o art. 181 do RIR/1980 que trata da matéria : Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadam ente demonstradas. 0 dispositivo traz uma presunção legal, exatamente na figura dessa ilação mental entre o fato indicidrio (registro no caixa/banco) e o fato que se pretende provar (omissão de receitas, caso não se prove a origem e a efetividade da entrega pelo supridor). A jurisprudência administrativa atual é pacifica no sentido de que o suprimento não comprovado, é uma presunção legal e constitui prova indicidria bastante de omissão de receitas ou regularização de valores não tributados anteriormente, caso o contribuinte não logre êxito na comprovação da origem e da efetiva entrega daquele suprimento. Embora a recorrente tenha logrado êxito em trazer em sede recursal alteração do contrato social em que conste esse aumento de capital na empresa, não conseguiu provar o que mais importa em situações que envolvam a prova de suprimento de caixa, qual seja, não conseguiu produzir prova que esse dinheiro foi realmente entregue, pois os depósitos, cujos valores a empresa aponta em extratos bancários (fls.778, 779 e 782), não têm identificação Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórcido n.° 1201-00.013 11 'Pis. (r;r S T1 depositante e não são de valores iguais aos declarados pelos sócios nas DIPF do exercício de 1996, ano-base 1995. Na verdade a recorrente faz uma verdadeira ginástica matemática para fechar os valor residual de R$ 73.626,36 (141.861,97 — R$ 62.000,00). Supostos Adiantamentos de Capital Depósitos correspondentes R$ 20.945,40 22/02/1995 —R$ 38.000,00 R$ 30.638,03 24/03/1995 — R$ 10.000,00 R$ 22.042,93 28/04/1995 —R$ 26.626,36 08/05/1995 Estorno — R$ 1.000,00 TOTAIS => R$ 73.626,36 R$ 73.626,36 Os adiantamentos fecham em seu total, mas não de forma individualizada. Como pode isso? Quem afinal depositou o que? Outrossim, outra inconsistência levantada pela decisão de piso ficou sem resposta: "Quanto et venda do imóvel à empresa, a operação não pode ser considerada como aumento de capital da empresa, pois houve um dispêndio da empresa para adquiri-lo. Melhor explicando, aumento de capital caracteriza-se pela entrada de ativos monetários ou não por parte dos sócios, sem nenhuma outra contrapartida por parte da empresa que não seja o aumento do número ou valor das cotas pertencentes a cada sócio, de acordo com o valor que integralizou.Por outro lado, não consta nos autos que o sócio deixou de receber pela venda. Ao contrário, consta no passivo circulante como obrigação relativa a compra de imóvel." Quanto à última inconsistência, é infrutífera na fase recursal a recorrente tentar combater a afirmativa de que "consta no passivo circulante como obrigação relativa compra de imóvel" com a assertiva de que "sempre constou na contabilidade como 'Adiantamento para aumento de capital. ". É que tal assertiva não desfaz o fato de que consta em seu razão (fl. 780) o lançamento a crédito da conta 2.01.99.01 — Outros passivos circulantes Referente a aquisição Ed. Residencial sito a R. Coronel Joaquim Ferreira, 131 — Jardim Paulista (valor de R$ 62.000,00). Ora, em se tratando de adiantamento para futuro aumento de capital, como justificar a manutenção do lançamento contábil também a crédito do passivo circulante como obrigação da empresa, a não ser se o propósito fosse mesmo remunerar o sócio pela venda do imóvel. Em momento algum, a recorrente traz algum registro contábil cuja contrapartida seja no Patrimônio Liquido, o que seria mais importante. Portanto, não resta comprovado o suposto aumento de capital. Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo no 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 Empréstimo de sócio (bloco de documentos n° 12 - fls. 825 a 834) Trata-se de infração relacionada à. falta de comprovação de suprimento de caixa. Foi intimado a comprovar a origem e a efetividade de suposto recebimento de empréstimo de sócios, não tendo apresentado quaisquer documentos ou esclarecimentos. A recorrente alega ter contraído empréstimo com o sócio, Sr. Antonio Lafayette Salles, no valor de R$ 53.400,00 , em 19/04/1995, tendo sido contabilizado no livro Razão (fls.826). Assim dispõe o art. 181 do RIR/1980 que trata da matéria : Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. 0 dispositivo traz uma presunção legal, exatamente na figura dessa ilação mental entre o fato indicidrio (registro no caixa/banco) e o fato que se pretende provar (omissão de receitas, caso não se prove a origem e a efetividade da entrega pelo supridor). A jurisprudência administrativa atual é pacifica no sentido de que o suprimento não comprovado, 6. uma presunção legal e constitui prova indicidria bastante de omissão de receitas ou regularização de valores não tributados anteriormente, caso o contribuinte não logre êxito na comprovação da origem e da efetiva entrega daquele suprimento.. Para fazer face à origem e efetividade da entrega dos recursos, a recorrente apresentou em sede de impugnação extrato bancário da conta da empresa, onde destaca vários depósitos que seriam o empréstimo feito (fls. 828 e 829). Apresenta também um demonstrativo de amortização do empréstimo (fls. 834) e copias ilegíveis do que seriam as cópias dos cheques pagos ao sócio, para quitação do empréstimo. 0 que se percebe analisando as provas trazidas para infirmar a autuação é que não ficou comprovada a identificação da origem desses cheques nem seu depositante, não restando, portanto, comprovado que esses cheques seriam mesmo do sócio em questão. Essa era a prova mais importante a ser carreada aos autos. A quitação do empréstimo, que se deu por copias ilegíveis, não era o mais importante. Outrossim, conforme muito bem consignado pela decisão de piso, o contrato de empréstimo padece de alguns problemas, que foram olvidados pela recorrente em seu recurso: "0 contrato de empréstimo, (fls. 830 e 831) também apresenta alguns aspectos estranhos, pois o sócio Sr. Antonio que empresta o dinheiro é também o representante da empresa que toma o dinheiro, como se pode observar as fls. 830, mas quem assina pela empresa ao final é o outro sócio, sr. Jaime José Baila/ai Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Fix 14441'1 FIN t 1V0 42■, SA, Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 Abreu, com assinaturas de testemunhas não identificadas. Outro ponto a ser destacado é que apesar do contrato declarar que o mutuante empresta o dinheiro no ato da assinatura e a mutuária confere e acha exata a quantia, a própria empresa alega que o empréstimo foi feito através de vários cheques, de valores picados. constantes no extrato bancário, um inclusive depositado somente no dia seguinte, através de caixa eletrônico, conforme fls. 829." Dessa forma, mantenho essa omissão de receitas, pois nem o contrato, nem o razão, por si sós, fazem prova suficiente do empréstimo pois nada garante que os cheques depositados tiveram origem no patrimônio do Sr. Antonio Lafayette Salles. Lançamentos Reflexos Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL para CANCELAR as exigências relativas às glosas de de ,.es as com conservação de bens e despesas judiciais e legais questionadas na presente lide. , Antonio a Neto 16 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 Voto Vencedor Conselheiro Redator designado Ad Hoc, Antonio Carlos Guidoni Filho Glosa de Despesas com Brindes Pede-se vênia ao ilustre Relator para divergir de seu entendimento sobre a dedutibilidade de despesas com "brindes". Entendeu a instancia "a quo" que a distribuição, como brindes, de bebidas importadas e cestas de natal a seus clientes não poderia ser considerada como despesa dedutivel na medida em que não estaria diretamente relacionada com a atividade da empresa, nos termos do art. 311, I, § 3° do RIR194 (art. 366 do RIR/99). 0 ilustre Relator ratifica o entendimento em referência em seu voto condutor. A Contribuinte, por sua vez, argumenta que as despesas com brindes são costume e tradição no desempenho de atividades de incorporação imobiliária, demonstrando ainda que o valor do brindes, quando comparado com o valor das receitas, é irrisório. Razão assiste à Contribuinte nesse particular. Determinava o art. 311, I, § 3° do RIR194 (atual art. 366 do RIR/99) que seriam dedutiveis as despesas com propaganda desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. 0 § 3° do mesmo dispositivo autorizava a dedutibilidade de brindes desde que correspondessem a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, verbis: "Art. 311 Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e observado o regime de competência (Lei e 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n2 7.450, de 1985, art. 54) (.) §3 0 São admissíveis como despesas de propaganda os gastos efetivamente realizados com aquisição e distribuição de brindes, desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial." ( grifou-se) É de conhecimento meridiano que a distribuição de brindes está estritamente ligada ao processo de vendas de imóveis, pois faz parte da estratégia de vendas e de captação de clientes. Por sua vez, restou demonstrado pela Contribuinte que o valor dos brindes ora em discussão representa percentual médio de 0,36% de sua receita bruta (fls. 875), o que indica que o valor comercial dos gastos com brindes, quando comparados com os valores de venda de imóveis, é irrisório, amoldando-se, portanto, à hipótese prescrita no § 3° do art. 311 do RIR/94, vigente A época, que autoriza a dedutibilidade da despesa em referência. Fl. 978DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Antonio Processo n° 13808.001712/99-51 Acórdão n.° 1201-00.013 Por tais fundamentos, oriento o e voto-no sentido de cancelar o lançamento referente a glosa com a despesa de brindes. uid i Filho • • 18 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS

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6893651 #
Numero do processo: 10600.720016/2014-31
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO. Tendo em vista que a legislação vigente à época dos fatos geradores objeto dos Autos de Infração não regulamentava a forma, conteúdo e apresentação do demonstrativo do fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, o contribuinte pode se valer de todos os meios de prova hábeis. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE DO “BENEFÍCIO FISCAL”. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 permitem o aproveitamento fiscal da amortização do ágio, desde que este seja legítimo e desde que haja confusão patrimonial entre empresa investida e investidora, o que ocorre em razão de fusão, incorporação ou cisão. A utilização de empresa veículo, sem aparecimento de novo ágio, não viola nenhum requisito para usufruir o “benefício legal” em questão. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. INCORPORAÇÃO REVERSA. PROPÓSITO NEGOCIAL. MOTIVO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, ainda mais considerando a existência de caminho alternativo (incorporação direta) disponível ao contribuinte, não caracteriza a simulação. Também a economia tributária gerada a partir de reorganização societária, por si só, não implica na ilicitude das operações. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo apenas as multas isoladas decorrentes da infração relativa à CSLL - instituições financeiras. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que negava provimento ao recurso e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli- Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO  Recorrente  TEMPO SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA DA  INVESTIDA. COMPROVAÇÃO.   Tendo em vista que a  legislação vigente à época dos fatos geradores objeto  dos Autos de Infração não regulamentava a forma, conteúdo e apresentação  do  demonstrativo  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária,  o  contribuinte  pode  se  valer  de  todos  os  meios  de  prova hábeis.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  “EMPRESA  VEÍCULO”. LEGITIMIDADE DO “BENEFÍCIO FISCAL”.   Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  permitem o  aproveitamento  fiscal  da  amortização do ágio, desde que este seja legítimo e desde que haja confusão  patrimonial entre empresa investida e investidora, o que ocorre em razão de  fusão,  incorporação  ou  cisão.  A  utilização  de  empresa  veículo,  sem  aparecimento  de  novo  ágio,  não  viola  nenhum  requisito  para  usufruir  o  “benefício legal” em questão.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  “EMPRESA  VEÍCULO”.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  MOTIVO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA   O  uso  de  empresa  veículo  e  de  incorporação  reversa,  ainda  mais  considerando  a  existência  de  caminho  alternativo  (incorporação  direta)  disponível ao contribuinte, não caracteriza a simulação. Também a economia  tributária gerada a partir de reorganização societária, por si só, não implica na  ilicitude das operações.  ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  Do  ano­calendário  2007  em  diante,  se  não  efetuado  o  pagamento  da  estimativa mensal, cabe a  imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 16 /2 01 4- 31 Fl. 2154DF CARF MF     2 diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado a cada mês do ano­calendário, mesmo que lançada a multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  apenas  as  multas  isoladas  decorrentes  da  infração relativa à CSLL ­ instituições financeiras. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que  negava provimento ao recurso e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Fabiano  Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima, que lhe davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Cezar ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  (fls. 1.235/1.247) e de CSLL (fls. 1.289/1.383), referentes aos anos calendário de 2010 e 2011,  emitidos em face da constatação das seguintes infrações:  (i) exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL,  de parcelas referentes à amortização de ágio;  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 3          3 (ii)  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  em  montantes superiores aos saldos disponíveis;  (iii)  insuficiência de pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL,  o  que levou a cobrança de multa isolada de 50% com base no art. 44, II, “b”, da  Lei nº 9.430/96; e  (iv) diferença de CSLL em virtude da aplicação da alíquota de 15% (ao invés  do percentual aplicado de 9%).  A infração relativa ao item (i) acima ensejou a exigência de multa qualificada  de  150%.  Já  as  infrações  relativas  aos  itens  (ii)  e  (iv)  foram  acrescidas  da multa  de  ofício  ordinária de 75%.  Mais  precisamente,  a  motivação  dos  lançamentos  foi  objeto  de  detalhado  Termo de Verificação Fiscal (“TVF” ­ fls. 1.171/1.216), do qual reproduzo os trechos abaixo:   1a  INFRAÇÃO:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DO  LUCRO  REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Amortização de ágio (...) contabilizado pela TEMPO SERVIÇOS  por ocasião da  incorporação de  sua  investidora, ESMERALDA  HOLDINGS  LTDA  ­  CNPJ:  07.813.4290001­47,  ocorrida  em  29/09/2006.  Ressalta­se  que  a  glosa  da  referida  exclusão  ­  amortização  de  ágio na  incorporação da empresa Esmeralda Holdings Ltda,  já  fora  objeto  de  lançamento  de  ofício  anterior  abrangendo  o  período  de  apuração  de  Outubro/2006  a  Dezembro/2009  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610900.2011.000021),  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  10970.720351/2011­88, infração esta julgada favoravelmente à  Fazenda  Nacional  pelo  CARF,  mantida  inclusive  a  multa  de  ofício  qualificada,  conforme  Decisão  1103­000.960,  cuja  ementa,  extraída  da  ata  do  dia  06/11/2013  transcrevemos  a  seguir:   Relator(a): ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA  Processo:  10970.720351/201188  ­  Ex  Offício  e  Voluntário  ­  Recorrentes:  FAZENDA  NACIONAL  e  TEMPO  SERVIÇOS  LTDA.  ­  Matéria:  IRPJ  e  CSLL.  Decisão:  Dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Shigueo  Takata,  Fábio  Nieves  Barreira  e  Hugo  Correia  Sotero,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a exigência de multa de ofício isolada por  falta  de  pagamentos  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André Mendes de Moura.  A  parcela  da  exigência  relativa  à  dedução  do  ágio  foi mantida  por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e  Fábio  Nieves  Barreira,  a  parte  correspondente  à  apuração  da  CSLL  pela  alíquota  de  15%  foi  mantida  por  unanimidade  e  a  Fl. 2156DF CARF MF     4 incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo Takata,  Fábio Nieves Barreira  e Hugo Correia  Sotero.  [...]  Apresentados  os  elementos  solicitados,  verificou­se  no  ano­ calendário  de  2006,  uma  seqüência  de  atos  de  reorganização  societária  entre  o  Banco  Bradesco  S/A  e  suas  controladas  Esmeralda  Holdings  Ltda  e  Tempo  Serviços  Ltda  a  seguir  detalhadas,  que  culminaram  na  utilização  de  empresa  veículo  (Esmeralda Holdings) e incorporação reversa, com amortização  de ágio gerado internamente.  2.  COMPOSIÇÃO  SOCIETÁRIA  DAS  EMPRESAS  ENVOLVIDAS  Inicialmente,  faz­se necessário  tecer o  histórico  de  composição  societária das empresas Tempo Serviços Ltda (incorporadora) e  Esmeralda  Holdings  Ltda  (incorporada),  no  período  que  envolveu a reorganização societária.  2.1. TEMPO SERVIÇOS LTDA (incorporadora):  2.1.1. Alteração contratual datada de 30/06/2006 dispõe sobre:  A)  a  retirada  dos  sócios  Amex  LATIN  American  Holdings  ­  CNPJ:  05.721.666/0001­52,  sediada  na  Espanha,  e  American  Express  Internacional  INC  ­  CNPJ:  05.721.666/0001­52,  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  únicas  sócias  da  empresa  fiscalizada,  e  a  admissão  na  sociedade  das  seguintes  pessoas jurídica e física, respectivamente:   Cotista  Quantidade de cotas  Valor R$  Banco Bradesco S/A CNPJ:  60.746.948/0001­12  414.767.057  R$ 414.767.057,00  Marcio Artur L. Cypriano CPF:  063.906.928­20  1  R$ 1,00  TOTAL  414.767.058  R$ 414.767.058,00    B)  a  alteração  da  denominação  social  da  sociedade,  de  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO  LTDA  para  BANKPAR TEMPO LTDA;  2.1.2 Alteração contratual datada de 17/07/2006: altera a razão  social  de  BANKPAR  TEMPO  LTDA  para  TEMPO  SERVIÇOS  LTDA;  2.1.3  Alteração  contratual  de  29/09/2006:  aprova  a  incorporação  da  empresa  ESMERALDA  HOLDINGS  LTDA  ­  CNPJ: 07.813.429/0001­47, mediante aprovação do Instrumento  de  Protocolo  e  Justificação  de  incorporação,  firmado  pelas  sociedades  em 28.09.2006,  bem como os Laudos  de Avaliação,  anexos  do  referido  Instrumento,  sendo  o  acervo  líquido  da  Esmeralda (R$ 792,28) vertido em aumento do capital social da  incorporadora (Tempo Serviços Ltda) mediante a criação de 792  novas cotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, que em conjunto  com  as  demais  cotas  de  titularidade  da  Esmeralda  serão  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 4          5 atribuídas  ao  sócio­cotista  Banco  Bradesco  S/A,  ficando  o  capital social assim distribuído entre os sócios:    Cotista  Quantidade de cotas  Valor ­ R$  Banco  Bradesco  S/A  CNPJ:  60.746.948/0001­12  414.767.849  R$ 414.767.849,00  Mareio  Artur  L.  Cypriano  CPF: 063.906.928­20  1  R$ 1,00  TOTAL  414.767.850  RS 414.767.850,00    2.2. ESMERALDA HOLDINGS LTDA (empresa incorporada):  2.2.1.  Contrato  social  datado  de  18/03/2005  e  protocolado  na  Jucesp  sob  o  n°  521178/05­8  dispõe  sobre  a  constituição  da  empresa  Esmeralda  Holdings  Ltda,  tendo  por  objeto  a  administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades  como  cotista  ou  acionista,  com  capital  social  de  R$  1.000,00  assim  distribuído  entre  os  sócios:   Cotista  Quantidade de cotas  Valor R$  União Participações Ltda CNPJ:  05.892.410/0001­08  999  RS 999,99  Marcio Artur L. Cypriano CPF:  063.906.928­20  1  R$ 1,00    2.2.2. Sua primeira alteração contratual, datada de 14/09/2006 e  registrada na Jucesp sob o n° 129.590/06­0, dispõe sobre:  a)  a  retirada  do  sócio  União  Participações  Ltda,  que  cedeu  e  transferiu  suas  999  cotas  ao  Banco  Bradesco  S/A  ­  CNPJ:  60.746.948/0001­12 pelo preço de RS 791,49;  b)  o  aumento  do  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  889.334.243,00,  totalmente  integralizado  pelo  sócio  Banco  Bradesco S/A mediante a conferência de bens representados pelo  seguinte  investimento:  414.767.057  cotas  representativas  do  capital social da Tempo Serviços ltda ­ CNPJ: 58.503.129/0001­ 00,  avaliadas  em  RS  889.333.243,00  pelo  critério  do  valor  contábil,  conforme  laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Probus  Assessoria Contábil e Fiscal Ltda ­ CNPJ: 00.637.288/0001­00,  ficando o capital social assim distribuído entre os sócios:    Cotista  Quantidade de cotas  Valor R$  Banco Bradesco S/A CNPJ:  60.746.948/0001­12  889.334.242  R$ 889.334.242,00  Fl. 2158DF CARF MF     6 Mareio Artur L. Cypriano CPF:  063.906.928­20  1  R$ 1,00  TOTAL  889.334.243  R$ 889.334.243,00    2.2.3. Sua segunda alteração contratual, datada de 29/09/2006 e  registrada na Jucesp sob o n° 39.649/07­6, dispõe sobre:  A)  a  retirada  do  sócio  Márcio  Artur  Laurelli  Cypriano,  que  cede  e  transfere  sua  única  cota  ao  Banco  Bradesco  S/A,  que  passa  a  deter  100%  do  capital  social  da  empresa  Esmeralda  Holdings;  B)  a  aprovação  da  incorporação  da  empresa  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços  Ltda,  esclarecendo  que  as  889.334.243 cotas representativas da totalidade do capital social  da empresa incorporada ficam extintas.  2.1.2.  DETALHAMENTO  SOBRE  OS  ATOS  DE  REORGANIZAÇÃO SOCIETARIA PRATICADOS  2.1.2.1.OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  DA  EMPRESA  TEMPO  SERVIÇOS LTDA PELO BANCO BRADESCO S/A:  [...]  o  BANCO  BRADESCO  apresentou  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  datado  de  19/03/2006,  onde  o  mesmo  figura  como  comprador,  tendo  como  vendedores  AMERICAN  EXPRESS  BANK  LTD,  AMEX  HOLDINGS  INC,  AMERICAN  EXPRESS  INTERNATIONAL  INC  E  AMEXLATIN  AMERICAN  HOLDINGS SL; e como objeto (cláusula 2.1) todas as ações das  empresas  brasileiras  da  AMERICAN  EXPRESS  (sociedades  relacionadas  no  Anexo  C  do  referido  contrato),  ações  estas  descritas  no  Anexo  2.1,  pelo  preço  de  compra  especificado  na  cláusula  2.2  (abaixo  demonstrado),  representando,  direta  ou  indiretamente, todo o capital social das empresas brasileiras da  American Express.  Preço  de  compra  =  o  preço­base  de  (i)  US$  490.000.000,00  (quatrocentos  e  noventa milhões  de  dólares),  mais  ou menos  a  diferença  entre  o  Valor  Estimado  do  Patrimônio  Líquido  e  o  Valor  do  Patrimônio  líqiddo Pretendido e  (ii) mais ou menos  os Ajustes Especiais do preço de compra, conforme  detalhado na cláusula 2.1.1)  [...]  Em  atendimento  ao  item  3  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  (comprovação  dos  efetivos  pagamentos),  o  Banco  Bradesco  apresentou  cópia  de  duas  transferências  eletrônicas  internacionais efetuadas em 30/06/2006, a saber:  ­  uma  no  valor  de  US$  414.965.335,59,  correspondente  na  moeda  nacional  a  R$  898.109.475,81,  ao  destinatário:  AMEX  LATIN  AMERICAM  HOLDINGS,  referente  a  aquisição  de  414.656.044  cotas  da  empresa  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL TEMPO LTDA­CNPJ: 58.503.129/0001­00;  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­  outra  no  valor  de  USS  32.999.999,73,  correspondente  na  moeda  nacional  a  R$  32.999.999,73,  ao  destinatário  AMERICAN  EXPRESS  BANK,  referente  a  aquisição  de  120.076.804 cotas da empresa BANKPAR PARTS LTDA CNPJ:  59.291.245/0001­68.  Em atendimento ao item 2 do Termo de Diligência Fiscal n° 002,  o  Banco  demonstrou  a  escrituração  dos  lançamentos  de  aquisição  e  ágio  das  ações  da  Tempo  Serviços  Ltda  (antiga  razão social Bankpar Tempo Ltda):  [...]  Ressalta­se  que  em  20  de  março  de  2006  o  Banco  Bradesco  divulgou  em  seu  site  de  Relações  com  Investidores  (www.  bradesco.  com.br/ri)  sobre  a  operação  de  compra  das  subsidiárias do Grupo Amex no Brasil:  " O Banco Bradesco S/A comunica aos seus acionistas, clientes e  ao  mercado  em  geral  que  firmou  parceria  com  a  American  Express  Company,  para  assumir  suas  operações  de  cartões  de  crédito  e  atividades  correlatas  no  Brasil.  Entre  outros  documentos,  foram  assinados  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Acordo  de  Operador  Independente,  que  regerão  o  relacionamento entre as partes. A parceria compreende:  1.  A  transferência  para  o  Bradesco  das  subsidiárias  da  American  Express  no  Brasil  que  atuam  no  ramo  de  cartões  de  crédito,  corretagem  de  seguros,  serviços  de  viagens,  de  câmbio  no varejo e operações de Crédito Direto ao Consumidor­CDC;  2.  o  direito  de  exclusividade  do  Bradesco  para  a  emissão  e  cartões de crédito da Unha Centurion no Brasil.  O Bradesco pagará pelas subsidiárias da American Express, por  ocasião  do  fechamento  da  Operação,  o  valor  de  US$  490  milhões,  equivalente  a  aproximadamente  R$  1,04  bilhão,  em  17.3.2006."  Intimado a  justificar e demonstrar o  fundamento econômico do  ágio  na  aquisição  das  ações  da  Bankpar  Tempo  Ltda­CNPJ:  58.503.129/0001­00  contabilizado  em  30/06/2006,  (item  1  do  Termo  de Diligência  Fiscal  N°  003),  o  Banco  Bradesco  assim  respondeu:  "  Segue  em  anexo  a Avaliação  econômico­financeira  do Grupo  Amex do Brasil, adquirido pelo Grupo Bradesco, elaborado pela  KPMG Corporate Finance Ltda, emitido em 29 de  setembro de  2006.  O ágio na aquisição do investimento na Bankpar Tempo Ltda, foi  baseado  no  valor  de  rentabilidade  futura,  conforme  descrito  na  folha  03  da  avaliação  acima  citada.  O  ágio  de  rentabilidade  futura  apurado  na  aquisição  do  investimento  foi  de  R$ 872.881.282,63, sendo R$ 819.801.193,48, contabilizado em  Fl. 2160DF CARF MF     8 30/06/2006, e complementado no valor de R$ 53.080.089,15 no  mês de Setembro de 2006." [...]  2.2. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA EMPRESA ESMERALDA  HOLDINGS PELO BANCO BRADESCO S/A:  [...]  Assim,  na  escrituração  do  Banco  Bradesco  houve  apenas  uma  troca de Ativos: o investimento na Tempo Serviços acompanhado  de seu Ágio  foram substituídos pelo investimento na Esmeralda  Holdings.  Já a Esmeralda Holdings recebeu do Bradesco o investimento na  Tempo Serviços, acompanhado de seu ágio como integralização  do aumento de seu capital  Em  outras  palavras,  o  Banco  Bradesco  "transferiu"  seu  investimento na Tempo Serviços acompanhado de seu respectivo  ágio para a empresa Esmeralda Holdings, como integralização  do aumento do capital desta.  2.3.  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DA  EMPRESA  ESMERALDA  HOLDINGS  PELA  EMPRESA  TEMPO  SERVIÇOS LTDA (INCORPORAÇÃO REVERSA):  Em 29/09/2006 a Tempo Serviços Ltda incorpora sua investidora  (Esmeralda  Holdings  Ltda),  operação  conhecida  como  incorporação reversa.  [...]  3.4.  CONTABILIZAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  NA  TEMPO SERVIÇOS POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO DA  ESMERALDA HOLDINGS  Em razão da incorporação acima descrita, a empresa fiscalizada  recebeu o ágio e a provisão para amortização do ágio vertidos  do  acervo  líquido  da  Esmeralda  Holdings,  no  valor  de  R$  845.554.577,00, contabilizando­os nas contas 2411100000010 ­  Ágio  na  Incorporação  e  241100000029  —  Provisão  para  amortização do Ágio, ambas componentes do Ativo Diferido.  A  partir  de  Outubro/2006,  iniciou  a  amortização  mensal  do  referido  ágio,  no  valor  de  R$  14.092.576,28  (R$  845.554.577,00/60),  contabilizado  a  débito  da  conta  24110000029  ­ Provisão para amortização do Ágio e a crédito  da conta 241110000001­ Ágio na Incorporação.  [...]  A  amortização  do  ágio  não  afetou  o  resultado  contábil,  pois  tratou­se  de  um  lançamento  contábil  entre  contas  do  mesmo  grupo (Ativo Diferido).  Entretanto, conforme Lalur e Demonstrativo da Base de Cálculo  da CSLL, a empresa  fiscalizada excluiu mensalmente das bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  a  amortização  do  referido  ágio,  utilizando­se da previsão legal contida nos artigos 385, § 2o, II e  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 6          9 386 do Decreto 3.000/99 (art. 7o e 8o da lei 9.532/97 e art. 10 da  lei 9.718/98).  3.  LEGISLAÇÃO  SOBRE  ÁGIO,  SUA  APURAÇÃO,  CONTABILIZAÇÃO E REGRAS DE DEDUTIBILIDADE  [...]  Sendo  o  comando  legal  acima  transcrito  um  beneficio  fiscal,  como  tal  deve  ser  interpretado  literalmente,  conforme  disposto  no artigo 111 do Código Tributário Nacional.  O mesmo dispõe que para fazer juz à dedução da amortização do  ágio cujo fundamento seja a perspectiva de rentabilidade futura,  a  investidora  deve  incorporar  a  investida  ou  vice­versa,  não  contemplando, portanto, a participação de uma terceira empresa  no processo (operação triangulada).  Assim,  no  presente  caso,  para  fazer  juz  à  dedução  da  amortização do ágio efetivamente pago pelo Banco Bradesco na  aquisição  da Tempo Serviços  ltda,  três  condições  legais  devem  ser satisfeitas:  ­ O lançamento do ágio deve indicar seu fundamento econômico  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 20, § 2o);  ­ O lançamento do ágio deve ser baseado em demonstração que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 20, §3°);  ­ O Banco Bradesco deve incorporar a Tempo Serviços Ltda ou  a Tempo Serviços Ltda deve  incorporar o Banco Bradesco (Lei  n° 9.532/97, art. 7oe art. 8o, b).  4. CONSIDERAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO  ELABORADO PELA KPMG COM BASE EM RENTABILIDADE  FUTURA  Tanto  a  Tempo  Serviços  Ltda  quanto  o  Banco  Bradesco  apresentaram  o  mesmo  relatório,  elaborado  pela  KPMG  e  datado de 29 de setembro de 2006, em atendimento ao item 3.2  do Termo de Início do Procedimento Fiscal e item 1 do Termo de  Diligência Fiscal n° 003, respectivamente.  [...]  Segundo consta na página 3, conteúdo da Introdução do referido  relatório,  o  objetivo  da  KPMG  foi  efetuar  uma  avaliação  econômico­financeira da Amex, com o propósito de fundamentar  que parcela do ágio gerado na compra do Grupo Amex no Brasil  pelo  Banco  Bradesco,  conforme  contrato  celebrado  entre  as  partes  em  20  de  março  de  2006,  tem  justificativa  em  rentabilidade futura.  Ora,  se  de  acordo  com  o  artigo  385  do  Decreto  3.000/99  o  lançamento  contábil  do  ágio  com base  em  rentabilidade  futura  deve  basear­se  em  demonstrativo  e  comprovantes  que  o  Fl. 2162DF CARF MF     10 contribuinte  deverá  arquivar  como  comprovante  da  escrituração,  é  de  meridiana  clareza  que  a  elaboração  do  demonstrativo  antecede  a  efetiva  operação  de  aquisição  do  investimento  bem  como  antecede  o  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração,  sendo  pré­requisito  indispensável para a contabilização do ágio.  Assim,  o  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  encomendado  em  12  de  julho  de  2006  e  concluído  em  29  de  setembro/2006, por impossibilidade lógica não serve de subsídio  e  fundamentação  econômica  do  ágio  pago  em  30/06/2006  pelo  Banco  Bradesco,  oriundo  da  celebração  do  contrato  para  aquisição  das  subsidiárias  do  Grupo  Amex  no  Brasil  em  19/03/2006.  [...]  Por  fim,  a  projeção  dos  resultados  futuros  foi  feita  de  forma  consolidada  (todo  o  grupo),  e  não  individualmente  para  cada  empresa  do  Grupo  Amex  negociada,  conforme  se  verifica  no  trecho abaixo transcrito da página 6 do relatório:  [...]  Ressalta­se ainda que, conforme contrato de compra e venda de  ações firmado em 19/03/2006 entre o Bradesco e o Grupo Amex,  a metodologia de valoração do preço das ações do Grupo Amex  nada menciona a respeito de que  tal valor seria devido a título  de expectativa de rentabilidade de exercícios futuros.  5.OPERAÇÕES  PREOCUPANTES  DE  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  É  oportuno  destacar  o  "Capítulo  XVII  —  Operações  Preocupantes"  do  livro  Planejamento  Tributário,  2ª  Edição,  2008, Editora Dialética, do jurista Marco Aurélio Greco, [...]  Vejamos,  a  seguir,  a  adequação  dos  tópicos  acima  ressaltados  ao presente caso.  6.1. Operações estruturadas em seqüência ("step transactions ")  Analisando  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  uma  vez  que  devemos  analisar o filme  (conjunto) ao  invés de cada  fotografia  (etapa),  verificamos  que  não  houve  efeito  patrimonial  da  incorporação  realizada:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora)  continua  submetida  ao  mesmo  controle  acionário,  conforme  abaixo  demonstrado:    Controle acionário da Tempo  Serviços Ltda  Antes da incorporação  Apôs a incorporação  Banco Bradesco  414.767.057 cotas (99,9999%)  414.767.849 cotas (99,9999%)  Marcio Artur L. Cypriano  1 cota  1 cota    Quanto  ao  elemento  tempo,  as  operações  de  reorganização  societária ocorreram num curto lapso de tempo:  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 7          11 ­ em 19/03/2006 o Banco Bradesco assina contrato de compra e  venda  de  ações,  onde  o  mesmo  figura  como  comprador,  tendo  como  vendedores  AMERICAN  EXPRESS  BANK  LTD,  AMEX  HOLDINGS INC, AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL INC  E  AMEX  LATIN  AMERICAN  HOLDINGS  SL;  e  como  objeto  todas  as  ações  das  empresas  brasileiras  da  AMERICAN  EXPRESS  (sociedades  relacionadas  no  Anexo  C  do  referido  contrato), incluída aí as ações da empresa fiscalizada;  ­  em  30/06/2006  ocorre  o  fechamento  da  operação  com  a  efetividade  do  pagamento, momento  em que  o Banco Bradesco  escritura  em  sua  contabilidade  o  ágio  pago  na  aquisição  da  Tempo Serviços Ltda;  ­  em 14/09/2006 o Banco Bradesco  adquire  de  sua  controlada  União  Participações  Ltda  suas  cotas  de  capital  na  empresa  Esmeralda  Holdings  e,  ato  contínuo,  integraliza  aumento  de  capital  na  empresa  recém­adquirida  com  sua  participação  na  Tempo Serviços avaliada em R$ 889.333.243,00. [...];  ­  em 29/09/2006 a Tempo Serviços  incorpora  sua controladora  Esmeralda Holdings, que fica extinta, absorvendo o ágio de suas  próprias  ações,  vertido  do  acervo  líquido  da  incorporada,  passando a amortizar o  referido ágio com base no  inciso  IIIdo  artigo 7o da Lei 9.532/97.  6.2.  Operações invertidas  Em  29/09/2006  a  empresa  Esmeralda  Holdings,  detentora  de  99,99% de participação no capital social da empresa fiscalizada  (Tempo  Serviços  Ltda.)  é  incorporada  por  esta,  ou  seja,  a  controlada incorpora a controladora.  6.3.  Operações entre partes relacionadas  À  época  da  incorporação,  o Banco Bradesco  detinha  100% do  capital  social  da  empresa  incorporada  (Esmeralda  Holdings  Ltda)  e  99,99%  do  capital  social  da  incorporadora  (Tempo  Serviços Ltda).  Portanto, a reorganização societária objeto de verificação fiscal  ocorreu  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  entre  partes  relacionadas, empresas sob controle comum.  6.4.  Empresa veículo e de duração efêmera  A utilização de empresa veículo, de duração efêmera, é também  de  fácil  constatação  no  presente  caso:  a  empresa  Esmeralda  Holdings  foi  constituída  em  18/03/2005,  com  capital  social  de  R$ 1.000,00,  tendo  por  objeto  social  a  administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades como cotista ou acionista.  Apresentou DIPJ do ano­cálendário de 2005 como inativa.  Na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  01/01/2006  a  29/09/2006  (data  de  sua  incorporação  pela  Tempo  Serviços  Fl. 2164DF CARF MF     12 Ltda),  a  Receita  Bruta  informada  foi  de  R$0,00  e  a  única  despesa  declarada  refere­se  à  provisão  de  RS  845.554.577,00  (ágio  do  investimento  na  Tempo  Serviços,  recebido  como  integralização do aumento de seu capital pelo Banco Bradesco).  Ou  seja,  no  seu  curto  período  de  existência,  a  empresa  em  questão  não  possuiu  funcionários,  não  possuiu  nenhum  ativo  imobilizado  e  não  incorreu  em  despesas  administrativas  (aluguéis,  telefone,  energia,  água,  etc),  servindo,  única  e  exclusivamente, de canal de passagem de um ágio, sendo extinta  imediatamente após tal passagem.  Ora,  a  criação  de  sociedade  para  posterior  extinção  por  incorporação  revela  evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja, inexistência de fundamento econômico do evento societário.  Não se concebe, nas operações normais dos agentes econômicos,  que  se  crie  uma  empresa  com  o  fim  de  extingui­la  logo  em  seguida. As  empresas  são entidades  criadas  para  a  exploração  de  determinada  atividade  econômica  e,  como  regra  geral,  têm  como premissa a continuidade de suas operações.  6.5.  Ágio interno  No presente caso, houve a formação de dois ágios distintos:  O  primeiro  foi  contabilizado  em  30/06/2006  pelo  Banco  Bradesco, quando da aquisição das empresas do Grupo Amex no  Brasil, sendo o referido ágio efetivamente pago e a negociação  ocorrida entre partes independentes e não relacionadas;  Já  em  14/09/2006  ocorreu  a  criação  de  um  ágio  interno  na  Esmeralda  Holdings,  quando  o  Banco  Bradesco  conferiu  no  capital  de  sua controlada,  sua participação na Tempo Serviços  Ltda,  avaliada  economicamente  por  laudo  de  avaliação  com  base  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  datado  de  29/09/2006. Note­se que a operação societária da qual resultou  o  referido  ágio  foi  realizada  intragrupo,  entre  partes  relacionadas, ou seja, avaliadora e avaliada são o mesmo grupo  econômico. A conta que recebeu a contrapartida do lançamento  do  ágio  contabilizado  na  Esmeralda  Holdings  foi  a  conta  de  capital  social, ou  seja, não houve o  efetivo pagamento do ágio  na referida operação.  Em  29/09/2006  ocorre  a  incorporação  reversa,  onde  a  Tempo  Serviços  (controlada)  incorpora  sua  controladora  Esmeralda  Holdings, absorvendo o ágio de suas próprias ações, vertido do  acervo  líquido  da  incorporada,  que  se  extingue,  passando  a  incorporadora  a  amortizar  o  referido  ágio  com  base  no  inciso  IIIdo artigo 7o da Lei 9.532/97.  7. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ÁGIO INTERNO  O ágio admitido pela Contabilidade é aquele resultante de uma  transação de compra e venda entre partes  independentes e não  relacionadas.  Quando  a  operação  societária  da  qual  resulta  o  ágio  é  realizada  intragrupo,  a  contabilidade  não  admite  o  seu  reconhecimento; nunca admitiu, nem mesmo após as profundas  alterações  introduzideas  pela  Lei  n°  11.638/2007,  que  visou  à  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 8          13 harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas  internacionais. [...]  8. CONCLUSÃO  [...]  E óbvio que, sendo a empresa incorporada uma empresa inativa  desde sua constituição, não havia, portanto, o que se otimizar ou  racionalizar com a referida incorporação societária.  Sendo assim,  não  se  vislumbra  qualquer  propósito  negocial  na  referida  reorganização  societária  que  não  seja  criar  artificialmente  condição  para  amortizar  o  ágio  efetivamente  pago  pelo  Banco  Bradesco  em  30/06/2006,  pela  aquisição  das  empresas do Grupo Amex.  No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  a  operação  de  incorporação  da  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços  foi  resultado  de  uma  "montagem"  jurídica  efetuada  mediante  a  prática  de  operações  estruturadas  em  seqüência  e  com  a  utilização de empresa veículo, [...]  Portanto, não é cabível a dedutibilidade da amortização do ágio  na incorporadora TEMPO SERVIÇOS LTDA, uma vez que:  a) requisitos formais não foram cumpridos, tais como:  ­ os lançamentos dos ágios contabilizados pelo Banco Bradesco  e  pela  Esmeralda  Holdings  não  indicam  seu  fundamento  econômico;  ­ o laudo de avaliação elaborado pela KPMG e datado de 29 de  Setembro  de  2006,  apresentado para demonstrar  o  fundamento  econômico  dos  ágios  não  presta  para  tal  fim,  conforme  já  explanado no item 5 retro;  b)  não  houve  qualquer  propósito  negocial  na  incorporação  da  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços,  que  não  fosse  a  redução  da  carga  tributária  do  grupo  econômico,  mediante  a  utilização do beneficio fiscal disposto no artigo 7o,  inciso III da  Lei 9.532/97;  c) não houve alteração no controle acionário da Tempo Serviços  após  a  incorporação  societária:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora), que era controlada pelo Banco Bradesco antes  da  incorporação,  continuou  submetida  ao  mesmo  controle  acionário imediatamente após o evento;  d) para usufruir do beneficio fiscal concedido pelos artigos 7o e  8o  da  lei  9.532/97,  fez­se  uso  de  empresa  veículo,  cuja  única  finalidade foi reconhecer um ágio interno, para, em seguida, ser  incorporada.  Assim,  verificou­se  o  uso  distorcido  dos  referidos  comandos legais; que não contemplam uma terceira empresa no  processo de  reorganização  societária,  não admitindo, portanto,  operações trianguladas com o uso de empresa veículo. [...]  Fl. 2166DF CARF MF     14 Diante de todo o exposto, temos que, além da inaplicabilidade do  Laudo  de  Avaliação  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  apresentado, os atos de reorganização societária que culminaram  na  incorporação  da  empresa  Esmeralda  Holdings  pela  Tempo  Serviços foram atos simulados, sem substância econômica, onde  a  empresa  fiscalizada  incorpora uma empresa do grupo,  recém­ constituída,  sem  qualquer  atividade  econômica  e  cujo  único  patrimônio era um ágio recebido como integralização de capital  (empresa veículo), em nada alterando seu quadro societário.  [...]  Logo, diante  de  atos  simulados  de  reorganização  societária,  que  culminaram  em  uma  incorporação  sem  qualquer  substância  econômica,  inaplicável  o  artigo  386  do  Decreto  3.000/99  (artigos  7o  e  8o  da  Lei  9.532/97)  e,  portanto,  indedutível o ágio contabilizado, nos termos do artigo 391 do  Decreto  3.000/99.  Sendo  assim,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  corrrespondentes  à  amortização  de  ágio,  excluídos  indevidamente  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  nos  valores  de  R$ 169.110.915,36 e R$ 126.833.186,60, respectivamente.  1.1. Multa de ofício aplicada:  [...]  verificou­se  no  presente  caso,  o  intuito  doloso  do  contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários  de forma a dar uma aparência de correção a uma amortização em  que  estejam presentes  o  ágio  interno  e  reestruturação  societária  sem  a  efetiva  mudança  de  controle  societário,  pretendendo  induzir  a  fiscalização  a  avalizar  uma  operação  que,  nessas  circunstâncias, é oponível ao Fisco.  [...]  Desse  modo,  o  dolo  encontra­se  presente  ao  buscar  meios  artificiosos  para  enganar,  para  ludibriar  o  Fisco,  realizando  operações  societárias  que,  analisadas  individualmente,  estão  perfeitamente legais na forma, mas, no conjunto, na essência, não  trazem  substância  econômica,  pois  ao  final  da  reorganização  societária,  o  controle  acionário  retorna  à  situação  inicial,  anulando  os  atos  praticados,  sendo  seu  único  propósito  a  economia de tributos.  [...]  2a  INFRAÇÃO:  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS  DE  PREJUÍZO FISCAL E DA BC NEGATIVA DA CSLL  Foi detectado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal  e Base de Cálculo negativa da CSLL/SAPLI  inconsistências do  contribuinte  nos  anos­calendário  de  20Í0  e  2011,  acusando  compensações excedendo o saldo disponível: [...]  A  inexistência  de  saldo  deu­se  pela  compensação  de  ofício  efetuada  pelo  Fisco  quando  da  autuação  do  contribuinte  em  25/11/2011,  formalizada  no  processo  administrativo  fiscal  n°  10970.720351/2011­88, conforme abaixo demonstrado:  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 9          15 [...]   3a  INFRAÇÃO:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENO  DO  IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Glosa  de  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  na  apuração  das  estimativas  mensais  dos  referidos  tributos,  ocasionando  insuficiência  de  recolhimento  mensal dos mesmos, conforme demonstrativo em anexo, titulado  "Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais", gerando multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  não  recolhidos,  conforme  disposto no artigo 44, inciso II.  [...]  4a  INFRAÇÃO:  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DA  CSLL, DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA  Conforme  disposto  no  artigo  17  da  Lei  n°  11.727  de  2008,  a  partir de 1o de Maio de 2008, a alíquota da CSLL passou de 9%  para 15%, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das  de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do §1o  do  art.  1°  da  LC  n°  105/2001  (bancos  de  qualquer  espécie,  distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de  valores  mobiliários,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  administradoras  de  cartões  de  crédito,  sociedades  de  arrendamento mercantil,  administradoras  de mercado  de  balcão  organizado,  cooperativas  de  crédito,  associações  de  poupança  e  empréstimo,  bolsas  de  valores  c  de  mercadorias  e  futuros,  entidades de liquidação e compensação).  [...]  Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  fiscalizada  exerce  não  só  atividades  de  administração de  cartões de  crédito,  como  também  aufere  receitas  operacionais  próprias  de  instituições  financeiras, devendo, pois, aplicar a alíquota de 15% sobre a base  de cálculo da CSLL, conforme disposto no inciso I, Artigo 3o da  Lei 7.689/88, alterado peio artigo 17 da Lei n° 11.727 de 2008.    Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  a  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 1.289/1.383), a qual, conforme resumido pela DRJ:  ­  pede,  como  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  em  face  da  incorreta  recomposição das bases de cálculo do IRPJ nos anos­calendário de 2010 e 2011;  ­ discorre sobre a “Efetiva Operação Realizada ­ Aquisição das Empresas do  Grupo  AMEX  no  Brasil  para  Expansão  das  Atividades  de  Cartão  de  Crédito  pelo  Grupo  Bradesco”;   ­ discorre sobre a “Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela  Esmeralda  Holdings  e  Posterior  Aproveitamento  da  sua  Dedutibilidade  Fiscal  pela  Fl. 2168DF CARF MF     16 Impugnante”  por  meio  dos  itens  1)  Natureza  Jurídico/Contábil  do  Ágio  na  Aquisição  de  Participações  Societárias;  2) Da Licitude  da Aquisição  de  Participação  Societária  com Ágio  Conferida em Integralização de Ações; 3) Tratamento Tributário do Ágio ­ Dedução Fiscal da  Amortização;  4) Da  validade  dos  “Estudos  internos”  e  do Sigilo  das  negociações;  e  4.1) Da  ratificação dos estudos internos pelo laudo da empresa especializada;   ­  defende  a  necessidade  da  Esmeralda  Holdings  ­  Suposta  "Empresa  Veículo";   ­  discorre  sobre  a  Teoria  do  Propósito  Negocial  ­  Aplicabilidade  às  Operações Praticadas;   ­ defende a Inexistência de Ágio Interno ­ Preço de Aquisição Definido entre  Partes Independentes e Não Relacionadas;   ­  defende  a  inexistência  de  Sonegação,  Fraude  ou  Conluio  e,  portanto  a  impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada;   ­ impugna a glosa do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL demonstrada  a legalidade das operações realizadas;   ­ defende a impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta  de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa;   ­ sustenta a inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento do  ano­base quando da lavratura dos Autos de Infração;   ­  sustenta  a  ilegalidade  da  cobrança  de  alíquota  majorada  da  CSLL  defendendo que a atividade exercida não se subsume à hipótese legal;   ­ defende a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Em  Sessão  de  26  de  Agosto  de  2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  impugnação improcedente por meio do Acórdão nº 02­59.700 (fls. 1.848/1.870), que recebeu a  seguinte ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.   A  sucessão  de  eventos  modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de modo  artificial  as  condições  para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na  apuração do  lucro  real,  caracteriza  simulação montada para o  fim  exclusivo  de  economia  tributária,  o  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão do intuito de fraude demonstrado.   MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.   Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a multa  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 10          17 de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  e o  imposto apurado em 31 de dezembro,  caso não  recolhido, acrescido de multa de ofício.   A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo,  decorrente  ou  reflexo,  no  que  couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011   ADMINISTRADORA DE  CARTÃO DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA  DA CSLL.   As administradoras de cartões de crédito devem apurar a CSLL  mediante  a  aplicação  da  alíquota  majorada  de  15%  por  disposição  legal  expressa.  A  divisão  de  tarefas  típicas  da  atividade  entre  duas  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  societário  que  venham  a  atuar  de  forma  reciprocamente  complementar não as exclui da condição de administradoras de  cartões de crédito, submetendo­se ambas à alíquota majorada na  apuração da CSLL devida.    Antes  da  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresentou  petição de fls. 1.877/1.879, por meio da qual informa que efetuou o pagamento à vista de parte  da exigência (correspondente à infração nº 04 – CSLL à alíquota de 15%), nos termos do artigo  2º da Lei nº 12.996/2014. Em razão disso, pediu desistência deste item da discussão.   Cientificada  da  referida  decisão  em  02/09/2014  (cf.  fl.  1.913),  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.917/1.989),  o  qual,  após  praticamente  reiterar  seus  argumentos de defesa, requer o cancelamento integral das exigências formalizadas.  A Fazenda Nacional, por sua vez, também expôs suas razões e requer o não  provimento do recurso voluntário (cf. fls. 2.071/2.150).  É o relatório.  Fl. 2170DF CARF MF     18 Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.    I) Preliminar   Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  abateu  de  ofício  os  saldos  negativos existentes nos anos calendário autuados, o que tornaria os lançamentos nulos.   Ocorre, porém, que a DRJ se certificou de que a contribuinte transmitiu, em  2012,  pedidos  de  restituição  e  compensação  para  os  mesmos  períodos,  relativos  aos  Saldos  Negativos de IRPJ, conforme dados das declarações indicados na decisão.  Ou seja, o suposto crédito passível de compensação de ofício, no momento da  emissão da autuação, já estava "comprometido", afinal o próprio contribuinte deu a eles outra  destinação, qual seja, a de compensar outros débitos próprios.   Segundo, aliás, dispõe o artigo 74, § 2º, da Lei n. 9.430/96, a compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Dessa forma, rejeito a preliminar, uma vez que a compensação pleiteada não  possui fundamento legal.    II) Mérito  No mérito,  o  cerne  do  presente  litígio  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  de  despesas com amortização de ágio pago na aquisição das ações da American Express.   Em linhas gerais, referida participação societária foi adquirida com ágio pago  pelo Bradesco  aos  antigos  sócios  da Recorrente. Após  finalizada  a operação  de  aquisição,  o  ágio  foi  "transferido"  mediante  integralização  do  investimento  na  sociedade  Esmeralda  Holdings Ltda., a qual, logo em seguida, foi incorporada pela Recorrente.  A  glosa  da  exclusão  da  parcela  desse  ágio,  repita­se,  já  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10970.720351/2011­88.  Após  leitura  do  TVF  que  embasa  a  presente  autuação,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  responsável  registra que o presente  lançamento é continuidade do  lançamento anterior,  razão  pela qual se valeu dos mesmos fundamentos e alegações daquela outra demanda.  E  conforme  relatado,  identificam­se  ao  menos  três  critérios  jurídicos  adotados a fim de legitimar a cobrança. São eles:  (i)  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  é  inválido,  uma  vez  que  o  laudo  apresentado  para  comprovar  seu  fundamento  econômico  contém  vícios  que  o  tornaria  imprestável;  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 11          19 (ii)  que  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  (art.  386  do  RIR/99)  –  dispositivos  que  prevêem  a  dedutibilidade  fiscal  da  amortização  do  ágio  –  constitui  um  benefício fiscal que deve ser interpretado de forma restrita, nos termos do artigo 111 do CTN.  Assim, o direito à dedução, nessa  situação particular,  estaria  limitado apenas às hipóteses de  incorporação da Recorrente pelo Banco Bradesco ou vice­versa, e nada mais; e   (iii)  que  a  operação,  tal  como  estruturada,  não  possui  propósito  negocial,  caracterizando  espécie  de  negócio  simulado  celebrado  exclusivamente  para  gerar  economia  indevida de tributo.  Nesse contexto, convém frisar que o processo administrativo originário já foi  julgado em segunda instância pelo CARF. Por maioria de votos, o lançamento foi considerado  procedente  apenas  em  função  do  quanto  alegado  no  item  (iii).  Os  argumentos  relativos  aos  itens  (i)  e  (ii)  foram  afastados.  Ambas  as  partes  (Recorrente  e  Fazenda  Nacional),  todavia,  interpuseram recursos que aguardam julgamento.  Não obstante,  os  três distintos  raciocínios que nortearam a  autuação devem  ser enfrentados. Por questões de objetividade e clareza, passarei a me manifestar sobre cada um  deles em tópicos distintos.    II.I) Fundamento econômico de ágio  À época dos fatos narrados, encontrava­se em vigor, sem alterações, o artigo  20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, base legal do artigo 385 do RIR/99, in verbis:  “Artigo  385  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.   § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Fl. 2172DF CARF MF     20 § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.    Como se percebe, tal dispositivo estabelece que o contribuinte que avaliar um  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  deve,  no  momento  da  aquisição,  desdobrar  o  respectivo  custo  entre  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas  e ágio. O  ágio  é  calculado  pela  diferença  entre  o  valor  pago  pela  participação  societária  e  o  correspondente  valor patrimonial, podendo ter os seguintes fundamentos econômicos: (a) valor de mercado dos  bens  do  ativo  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  (b)  rentabilidade  futura  esperada  da  investida; e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  O ágio decorrente dos itens (a) e (b) deve estar fundamentado, nos termos da  lei, em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  De plano, cumpre notar que a legislação até então vigente nunca exigiu laudo  técnico específico emitido por  terceiro. Não há, aliás, nenhum critério  legal que estabelece a  forma, muito menos a metodologia de avaliação acerca da previsão de rentabilidade futura.  O  ágio  de  que  ora  se  trata  foi  apurado  pelo  Banco  Bradesco  –  empresa  controladora da Recorrente – na aquisição das empresas do grupo Amex. Nesta operação entre  partes não relacionadas, foi efetivamente pago ágio da ordem de R$850MM. Tais fatos, aliás,  foram apurados e confirmados pela fiscalização, conforme exposto no TVF.  Alega a Recorrente que a aquisição em questão foi realizada, diferentemente  do quanto afirmado pela fiscalização, com base em estudo interno elaborado por profissionais  técnicos integrantes do próprio Bradesco, tendo sido a KPMG, empresa de auditoria que emitiu  o laudo questionado, chamada posteriormente apenas para validar o conteúdo desse documento  interno que norteou a fixação do preço.  De  fato,  a  Recorrente,  por  ocasião  da  defesa,  apresentou  Carta  datada  de  18/08/2005 (fls. 1.525/1.547), enviada ao Banco Bradesco por entidade representante da Amex,  confirmando  a  existência  de  negociações  no  ano  anterior  ao  do  fechamento  da  operação  de  aquisição. Anexou, também, demonstrativos e detalhado estudo interno, denominado “Projeto  Amazonas  –  Aquisição  Empresas  do  Grupo  Amex”  (fls.  1.548/1.619),  datado  de  dezembro/2005,  por meio  do  qual  avalia  os  aspectos  gerais  do  negócio,  simula  os  impactos  financeiros da operação e mensura o ágio a ser desembolsado.  Posteriormente, em 12 de julho de 2006, o Banco Bradesco também requereu  a emissão de laudo da KPMG (fls. 1.621/1.649), laudo este datado de setembro/2006 que, além  de validar  referido estudo,  logo na segunda página atesta expressamente que o ágio pago diz  respeito à previsão de rentabilidade futura das empresas investidas.  Essa  documentação,  diga­se  de  passagem,  foi  considerada  suficiente  para  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente no processo originário. Reproduzo, a seguir, algumas passagens do  voto condutor:  Contudo,  a  liberdade  probatória  não  pode  ser  atendida  como  dispensa da necessidade de demonstração da formação do ágio e  da sua fundamentação.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 12          21 Conforme  já  comentado,  a  contribuinte  apresentou  laudo  de  avaliação  econômica  financeira  do Grupo  Amex  Brasil  para  a  data­base 31/08/2005, elaborado por KPMG Corporate Finance  Ltda (fl. 423)  A  Turma  recorrida  rejeitou  a  prova  tendo  em  vista  ser  de  29/09/2006  enquanto  a  aquisição  dos  negócios  da  Amex  no  Brasil  acontecera  anteriormente,  em  30/06/2006. O  documento  serviria  apenas  para  “convalidar”  a  transação  previamente  concluída,  imprestável  para  atendimento  do  “requisito  legal  para a amortização do ágio já pago”.  Não é bem assim.  Uma  transação  dessa  magnitude  é  costumeiramente  um  empreendimento  prolongado,  especialmente  quando  envolve  grupos empresariais de grande porte com atuação internacional  negociando  a  aquisição  de  controle  societário  e, muitas  vezes,  transferências  de  direitos  de  exploração  de  atividades  econômicas.  As  discussões  levam  meses,  até  anos,  para  fechamento  do  negócio,  geralmente  exigindo­se  das  partes  sigilo  acerca  das  negociações,  por  razões  óbvias  de  zelo  quanto  às  repercussões  no mercado em geral e nas bolsas de valores em especial.  Carta  de  18/08/2005,  em  língua  inglesa,  sobre  o  interesse  na  aquisição de “100% of Amex,s Brazilian Business” enviada ao  Bradesco  por  Goldman  Sachs  em  nome  da  Amex,  confirma  a  existência  de  negociações  no  ano  anterior  ao  da  conclusão  do  negócio (fl. 1.532).  O contrato de compra e venda de ações estabeleceu 31/08/2005  como  data  base  para  os  “balanços  patrimoniais  combinados”  das empresas brasileiras do Grupo Amex (fl. 681).  A contribuinte também trouxe aos autos detalhada apresentação  do  “Projeto  Amazonas  –  Aquisição  de  Empresas  do  Grupo  Amex”, de dezembro de 2005, elaborado pelo Departamento de  Orçamento  e  Controle  do  Bradesco  (fls.  1.545),  contendo  demonstração  de  informações  econômico­financeiras  atuais  e  projetadas para o futuro. Também apresentou demonstrativo do  valor do ágio pago (fls. 671).  Acrescente­se  a  necessidade  de  acompanhamento  por  órgãos  estatais de controle, o que efetivamente ocorreu na aquisição ora  avaliada,  comprovado  pelo  contribuinte  com  a  carta  de  autorização  expedida  pelo  Departamento  de  Organização  do  Banco  Central  do  Brasil  (fls.  1.617),  de  29/06/2006,  e  com  o  acórdão  de  aprovação  da  operação  pelo  Cade,  adotado  na  sessão de 07/03/2007 (fls. 1.621).   Vê­se,  portanto,  que  a  negociação  se  iniciou  bem  antes  da  conclusão  da  transação,  no  ano  anterior,  o  que  pressupõe  a  existência  de  dados  econômico­financeiros  disponíveis  para  a  realização  das  avaliações  necessárias.  Não  seria  estranho  Fl. 2174DF CARF MF     22 cogitar­se  da  possibilidade  de  conversas  entre  dirigentes  das  instituições  envolvidas  antes  mesmo  da  carta  datada  de  18/08/2005,  consultando  o  Bradesco  sobre  o  interesse  no  negócio. A carta seria apenas o meio para formalizar a intenção  já revelada em contatos prévios.  A possibilidade de laudo para “convalidar” o acordo celebrado  entre as partes não deveria causar espanto, é bem possível que  assim o seja. O laudo viria consolidar todos os dados dispersos  que  lastrearam  as  discussões,  permanecendo  arquivado  à  disposição do Fisco, do Banco Central, dos sócios e dos demais  interessados.  Na  hipótese  aventada  não  há  razão  para  rejeição  como  comprovação  do  laudo  feito  posteriormente,  desde  que  apresentados  elementos  complementares,  como  de  fato  aconteceu no caso sob exame, tendo­se em mente a inexistência  de prazo fixado na legislação. [...]    Essa  transcrição,  apesar  de  longa,  é  bastante  elucidativa  e,  segundo  penso,  reflete a melhor solução ao caso concreto. Com base, então, nesses mesmos argumentos, afasto  as  alegações  acerca  da  imprestabilidade  do  laudo,  bem  como  da  pretensa  ausência  de  fundamento econômico do ágio.    II.II) Amortização fiscal do ágio   Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  possuía  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação, conforme artigo 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Ocorre,  porém,  que  essa  situação  foi  alterada  pela  Lei  nº  9.532/97,  a  qual  dispõem, nos seus artigos 7º e 8º, que:  Artigo 7º ­ A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 13          23 à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Artigo  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 2176DF CARF MF     24   Ricardo Mariz de Oliveira1, ao comentar tais dispositivos, leciona que:  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual  previsto  na  lei,  embora,  como  dito,  não  haja  absoluta  e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base e o lucro nele apurado efetivamente.  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adquirido  a  participação  societária  com  expectativa  de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação  descrita  no  art.  8º),  o  que  faz  por  incorporação  ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.    Com  efeito,  a  permissão  para  a  dedutibilidade  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  prevista  no  artigo  7º,  inciso  III,  acima,  funda­se, em um primeiro plano, no princípio da neutralidade tributária do imposto de renda,  e, num segundo, no princípio do emparelhamento de receitas e despesas.  O princípio da neutralidade preconiza que, em regra, o tratamento tributário  de um resultado da transação (tributação do rendimento recebido) define o tratamento tributário  correspondente (dedutibilidade do rendimento pago).  Na hipótese de ágio, o sobrepreço incorrido na aquisição de um investimento,  assim  considerado  o  valor  que  excede  aquele  registrado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, implica, para o vendedor, o recebimento de um valor que repercutirá na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  passo  que,  para  o  comprador,  o  sobrepreço  pago  na  aquisição  do  investimento  será  um  componente  dedutível.  Isso,  aliás,  decorre  da  própria  lógica  da  sistemática de apuração do lucro real.  O  preço  pago  a  título  de  ágio  é  gasto  do  adquirente  e,  como  tal,  deve  ser  confrontado com as suas respectivas receitas, que com ela guardem relação intrínseca, para que  possa ser levado ao resultado. É o que decorre do princípio contábil do “emparelhamento das  receitas e despesas”, de observância obrigatória por todas as empresas.                                                               1 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin. P. 767.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 14          25 Resta, assim, indagar qual é o momento em que esta dedutibilidade deve ser  realizada. E para responder tal indagação, basta consultar o próprio artigo 7º, que condiciona a  amortização fiscal do ágio quando há a confusão patrimonial entre as empresas  investidora e  investida, mais precisamente em razão de fusão, cisão ou incorporação, ainda que reversa (art.  8º).  Na prática, tudo leva a crer que a amortização do ágio para fins tributários foi  introduzida no contexto das privatizações como um  incentivo aos  investidores e um meio de  atrair propostas mais rentáveis para aquisição das empresas públicas.   Sobre  o  assunto,  oportuno  o  comentário  do  Conselheiro  Valmir  Sandri  quando do voto proferido no Acórdão nº 1301­000.999:  A motivação que levou o legislador a editar esta norma (...)  foi  aumentar  as  ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante  a  garantia  aos  investidores  da  dedutibilidade do ágio pago na aquisição das empresas. Porém,  especialmente  na  privatização  das  concessionárias  de  serviços  públicos, a norma não alcançaria  seu objetivo se não houvesse  permissão  para  a  utilização  de  incorporação  invertida  e  de  empresa veículo.  A  possibilidade  de  dedução  da  amortização  é  condicionada  à  junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase totalidade  dos casos, são grupos de empresas dos mais variados setores da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras,  fundos  de  previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial  direta, para utilização do benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão  expressa  da  possibilidade  de  operação  invertida  (a  investida  absorvendo a investidora).  Por  seu  turno,  as  investidoras  também  não  têm  interesse  em  serem  extintas,  e  mais,  podem  ter  limitações  reguladoras  específicas, que impeçam a junção patrimonial.  Assim,  a  única  forma  de  viabilizar  a  utilização  do  benefício  é  concentrar  a  participação  societária  adquirida  (com  ágio)  no  leilão  numa  empresa  veículo  (sociedade  com  propósito  específico), a qual seria incorporada pela investida.  [...]  Portanto, operações como as ora submetidas a julgamento nada  têm  de  planejamento  ilícito  ou  inoponível  ao  fisco,  sendo,  ao  contrário, atuações induzidas pelo Poder Público.  Além  de  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio  permitido  pelo  artigo 7º da Lei nº 9.532/97 ter sido uma forma encontrada pelo  Governo  de  incrementar  os  preços  das  ofertas  nos  leilões  de  privatização  (conduta  induzida),  o  normativo  deixou  ao  inteiro  talante dos contribuintes o momento de obter o aproveitamento  fiscal  do  sobrepreço  pago  (opção  fiscal),  ao  vincular  a  Fl. 2178DF CARF MF     26 dedutibilidade do ágio a partir do evento incorporação, fusão ou  cisão.    Desde  então,  a  figura do  "ágio"  tem  sido  amplamente  utilizada  também no  contexto de fusões e aquisições entre particulares e, até mesmo, entre partes relacionadas em  operações que não raramente se valem de negócios jurídicos duvidosos.   A  crescente  utilização  de  ágio  e  seu  abuso,  pois,  chamaram  a  atenção  das  autoridades  fiscais,  que  reagiram  com  um  verdadeiro  “caça  às  bruxas”  a  tais  operações,  passando a autuar os contribuintes praticamente de forma generalizada, mas sem perceber que,  em muitos casos, acabaram confundindo operações lícitas com operações ilícitas.  Nesse contexto, o que precisa ficar claro é que a dedução fiscal do ágio tem  sentido lógico e, mais ainda, possui previsão legal. E, conforme visto, a regra legal permite o  aproveitamento fiscal das despesas de amortização do “sobrepreço” fundado em rentabilidade  futura desde que (i) o ágio seja legítimo; e (ii) que haja confusão patrimonial entre investidora  e investida, o que ocorre através de fusão, incorporação ou cisão.  Nessa  situação  concreta,  houve  o  pagamento  efetivo  de  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura  e  gerado  por  meio  de  negócio  celebrado  entre  partes  independentes.  Legítimo, portanto, o ágio!  Também a confusão patrimonial se fez presente dentro do grupo econômico.  A partir do momento em que ocorreu a incorporação, ainda que reversa, o acervo patrimonial  da investidora – que registrou os sacrifícios do investimento ­ acabou sendo emparelhado com  o  patrimônio  da  investida  –  onde  as  receitas  são  esperadas,  caracterizando  a  confusão  patrimonial2.  A  propósito,  como  ressaltou  a  própria  fiscalização  (fls.  1.188),  caso  a  incorporação tivesse sido feita de forma direta pelas partes (Banco Bradesco e Recorrente), o  direito ao aproveitamento fiscal seria legítimo.   Nota­se,  ao  assim  relatar,  que  a  fiscalização  parece  ter,  na  verdade,  um  preconceito com o uso das chamadas “empresas veículos”, afirmando peremptoriamente que a  utilização desse tipo de estrutura não estaria contemplada pelos referidos artigos 7º e 8º.   Esse raciocínio, porém, resta equivocado por pelo menos três motivos.  Primeiro porque, ao assim proceder, a autoridade fiscal acabou se colocando  indevidamente  na  posição  de  Legislador,  criando  restrição  legal  que  não  existe  nas  normas  apontadas.   Ora,  a  ocorrência  da  incorporação  em  si,  ainda  que  envolva  a  chamada  empresa veículo, é meramente  instrumental. A participação da empresa veículo na operação,  desde que  o  ágio  seja  real  (como  é no  presente  caso),  não  desvirtua  o  benefício  fiscal,  nem  agride  o  espírito  da  lei,  que  trata,  como demonstrado,  a  absorção  de  patrimônio  como mero  expediente formal para a dedução.                                                              2  Na  época  dos  fatos,  não  custa  lembrar  que  o  Banco  Bradesco  detinha  100%  do  capital  da  Esmeralda,  incorporada,  e  99,99%  da  Tempo  Serviços  (Recorrente),  incorporadora.  A  Esmeralda,  por  sua  vez,  detinha  99,99% da incorporadora.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 15          27 Segundo porque a jurisprudência do CARF caminha no sentido de que, uma  vez demonstrado que seria possível a dedução do ágio por incorporação direta, não há óbices  para que o grupo econômico transfira o ágio efetivamente pago para outra de suas empresas,  ainda que  veículo  ou mero  canal  de  passagem,  aproveitando­se do  benefício  fiscal  em outra  parte da estrutura societária.  E,  finalmente, o uso de empresas veículos nesse  tipo de estrutura configura  conduta  induzida  pelo  próprio  Direito,  afinal  foi  positivamente  autorizado  em  face  dos  mencionados  dispositivos  legais.  Vale  dizer,  a  adoção  de  incorporação  por  intermédio  de  empresa  veículo,  em  detrimento  de  incorporação  direta  entre  investidora  e  investida,  corresponde a uma política de tributação consentida no ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  volto  a  invocar  o  posicionamento  do  Conselheiro  Valmir  Sandri, quando analisou situação semelhante ao presente caso (Acórdão nº 1301­000.999):  O  problema  da  reorganização  societária  “ilícita”  do  ponto  de  vista tributário está quando a causa, isto é, a função econômica­ social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer  uma  vantagem  fiscal.  Seria  o  caso  (não  presente  neste  processo) de  “ágio  fabricado  internamente”,  quando  a  operação  societária  cria um ágio artificialmente, para assim obter a vantagem fiscal.  O vício está na  formação do ágio e não no seu aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação.  Entretanto,  é  óbvio  que  o  vício do ágio macula o seu próprio aproveitamento.  [...]  Neste caso, a  lei  concede o benefício  fiscal,  e condiciona o  seu  aproveitamento,  isto  é,  a  vantagem  fiscal  estipulada  em  lei,  à  pessoa jurídica que absorver o patrimônio de outra. Trata­se de  indução de norma fiscal à realização de absorção de patrimônio  de  empresa  por  intermédio  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  o  que  não  passou  despercebido  do  Poder  Legiferante,  que  corroborou isso ao vetar o projeto de lei que pretendia revogar a  norma isencional em tela.  Assim,  por  tudo  que  foi  dito  acima,  entendo,  sem  nenhuma  dúvida, não ter ocorrido, quer simulação, quer abuso de direito  e/ou  planejamento  tributário  em  desacordo  com  a  lei,  mas  tão  somente  a  prática  de  conduta  abarcada  e  induzida  pelo  ordenamento jurídico, por intermédio das regras estipuladas nos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, sem qualquer prejuízo para a  Fazenda  Pública  que  pudesse  caracterizar  economia  ilícita  de  imposto,  pois  a  escolha  de  outras  soluções  legais  e  diretas  produziria  idêntica  consequência  tributária  com  relação  à  amortização  de  ágio  feita  por  intermédio  da  empresa  veículo.  (Acórdão nº 1301­000.999. Sessão de 07 de Agosto de 2012)”    Com  base,  então,  no  que  foi  descrito  acima,  afasto  a  alegação  de  que  a  Recorrente teria infringido os requisitos de dedutibilidade do ágio.  Fl. 2180DF CARF MF     28   II.III) Da análise da ocorrência de “simulação”  O terceiro e último argumento invocado pela fiscalização para caracterizar a  infração  relativa  à  amortização  do  ágio  é  o  de  que  teria  havido  atos  simulados  de  reorganização  societária,  que  culminaram  em  uma  incorporação  sem  qualquer  substância  econômica.  De  fato,  a  simulação  permite  ao  fisco  afastar  os  atos  considerados  inexistentes  e  descortinar  aqueles  efetivamente  praticados.  A  simulação,  pois,  constitui  hipótese de revisão de ofício prevista no artigo 149, VII, do CTN, in verbis:  “Artigo 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.    As  teses  tradicionais  sobre  o  conceito  de  simulação  desenvolveram  seus  estudos  dentro  do  âmbito  do  negócio  jurídico,  partindo  da  premissa  de  que  a  simulação  corresponde a um defeito, um vício do negócio jurídico.  Simular  é  tornar  semelhante,  dar  aparência  ao  que  não  é  verdadeiro;  a  simulação pode comparar­se a um fantasma, a dissimulação a uma máscara. É este o ponto de  partida adotado na clássica obra de Francisco Ferrara3, civilista italiano que muito influenciou a  doutrina  brasileira. Adepto  da  teoria  voluntarista,  leciona  que  o  negócio  simulado  implica  a  ocorrência  de  uma  aparência  diferente  da  realidade.  Assim,  a  característica  marcante  do  negócio simulado seria a divergência intencional entre a vontade e a declaração, visando iludir  terceiros.  A crítica que se costuma fazer dessa teoria diz respeito à ausência da aludida  divergência.  Precisamente  porque  os  simuladores  declaram  espontaneamente  o  que  querem,  não seria pertinente falar na existência de conflito entre a vontade e a declaração. É certo que  não lhe querem os efeitos, mas querem a forma do negócio; a aparência desse negócio é­lhes  indispensável por razões que as levam a simular4.  Diante  dessa  crítica,  a  teoria  declarativista  –  que  possuiu menor  influência  que a teoria voluntarista ­, ainda conferindo enfoque subjetivista à simulação, passa a sustentar  que  a vontade  interna  não  possui  significado  enquanto  não  seja declarada,  razão  pela qual  a  simulação deve ser vista como um conflito entre declarações. Desse modo, as partes emitiriam  uma declaração  dirigida  ao  público  e  uma  contradeclaração  para  conhecimento  restrito  das  partes  (um  “contrato  de  gaveta”,  por  exemplo),  de  modo  que  o  efeito  do  negócio  seria  neutralizado.  O  negócio  simulado,  então,  não  seria  um  negócio  inexistente,  mas  sim  um  negócio sem resultado jurídico.  O principal argumento oposto à teoria declarativista consiste no fato de que o  negócio  simulado  não  seria  neutralizado  por  um  ato  posterior,  já  que  desde  sua  origem                                                              3 A simulação dos negócios jurídicos. Trad. Dr. A. Bossa. São Paulo: Saraiva. 1939. P. 50  4 Cf. Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. A simulação no direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980, P.  37.  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 16          29 corresponde a um ato aparente. Desta forma, a contradeclaração não teria como revelar caráter  modificativo,  mas  meramente  declaratório.  Ademais,  a  prerrogativa  da  nulidade  advém  do  ordenamento jurídico, e não da autonomia da vontade5.  As críticas às duas teorias subjetivas apontadas (voluntarista e declarativista)  e o momento histórico ensejaram o exame do instituto da “simulação” por um viés alternativo,  o que deu azo às manifestações integradas na dita teoria objetivista (ou teoria causalista), a qual  já dá sinais de prevalência na doutrina pátria acerca do tema.  Francesco Carnelutti6 foi um dos que inaugurou a vertente teórica objetivista  no  campo  de  estudo  da  simulação,  a  qual  para  o  autor  é  um  incidente  relacionado  à  inadequação da causa, decorrente da circunstância de um ato ser querido para o atendimento  de interesse diverso ou incompatível com os seus respectivos efeitos jurídicos.  Com efeito, todo ato ou negócio jurídico tem uma causa, chamada de “causa  jurídica”  ou  “função  típica”,  que  nada  mais  é  do  que  os  efeitos  jurídicos  que  se  espera  do  negócio celebrado. Atente­se que a causa corresponde às conseqüências  jurídicas  inerentes a  cada tipo negocial.  Como bem resume Orlando Gomes7, não é a causa antecedente, mas causa  final,  isto  é,  o  fim  que  atua  sobre  a  vontade  para  lhe  determinar  a  atuação  no  sentido  de  celebrar certo contrato.  Por isso mesmo, Heleno Tavares Torres8 expõe que:  “Causa é a finalidade, a função, o fim que as partes pretendem  alcançar  com  o  ato  que  põem  em  execução,  sob  a  forma  de  contrato, para adquirir  relevância  jurídica. Por isso, a causa é  elemento  essencial  do  negócio,  como  fim  de  realizar  uma  operação apreciável economicamente, devendo ser sempre lícita  e passível de tutela pelo direito positivo. E para cada contrato ou  ato  jurídico,  somente  uma  causa.  No  contrato  de  venda  e  compra, a causa é o  intuito de entregar um bem recebendo um  preço correspondente. Caso seja um bem por outro, a causa  já  individualiza  um  outro  contrato,  o  de  permuta;  e  se  não  há  intuito  de  obter o  pagamento  de  preço, mas  apenas atribui  um  bem a outrem, aumentando o patrimônio deste, a causa já impõe  outra qualificação, o de um contrato de doação.    Para Emílio Betti9, expoente da tese objetivista e muito citado pela doutrina  brasileira, a simulação é o resultado de um conflito insanável entre o escopo típico e a causa.  Ela expressa um abuso da função instrumental do negócio jurídico. Assim, o elemento fático,  notadamente o comportamento negocial, deve participar diretamente da valoração dos vícios da  causa. Haverá simulação se houver  incompatibilidade entre a causa  típica do negócio  (causa  abstrata) e a intenção prática concretamente procurada pelas partes (causa concreta).                                                              5 Cf. Fábio Piovesan Bozza. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. P. 158  6 Sistema del Diritto Processuale Civile, vol II. Pádua: CEDAM. 1938.  7 Contratos. Rio de Janeiro: Forense. 1987. P. 57.  8 Direito tributário e direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003. P. 141/142.  9 Teoria Geral do Negócio Jurídico. Campinas: Servanda. 2008. P. 562 e 578.  Fl. 2182DF CARF MF     30 Com  base,  então,  na  teoria  causalista  (ou  objetivista),  a  causa  concreta  atribui  individualidade  ao  negócio  jurídico. É  a  “porta de  entrada”  para  interpretar o  efetivo  conteúdo  negocial,  definir  a  sua  qualificação  jurídica  (se  típico  ou  atípico)  e,  após  isso,  verificar sua compatibilidade ou não com o respectivo tipo (causa abstrata), a fim de aferir se  o ato ou negócio é legítimo ­ quando há esta compatibilidade; ou simulado ­ quando não há tal  compatibilidade.  Dentre as classificações  feitas no âmbito da simulação, a mais  importante é  aquela que se faz em função ao fim a que se presta. Assim, se é a própria simulação a relação  jurídica estabelecida entre as partes,  fala­se em simulação absoluta. Caso, porém, se tem por  finalidade a celebração de um negócio para esconder outro, o dissimulado, estaremos diante da  simulação relativa.  Na simulação absoluta as partes criam um ato ou negócio que é meramente  aparente, produzindo uma ilusão aos olhos de quem vê. Declaram algo que não ocorreu. Assim,  por exemplo, determinada pessoa simula alienar  imóvel com o objetivo de  fraudar a partilha  diante  de  uma  dissolução  de  união  estável.  Já  na  simulação  relativa  as  partes  celebram  um  negócio  para  encobrir  outro.  Declaram  que  ocorreu  uma  coisa  (doação,  por  exemplo)  para  encobrir coisa diferente, dissimulada (como uma compra e venda).  Na fértil  imaginação de alguns autores a simulação absoluta  já  foi chamada  de simulação nua, corpo sem alma, ilusão externa, fantasma, negócio vazio e véu enganador; a  simulação relativa, por sua vez, não raramente costuma ser referida como  simulação vestida,  máscara,  roupagem,  invólucro  e  túnica.  E  o  intuito  enganatório  das  partes,  o  acordo  simulatório,  costuma  ser  descrito  como malícia, artimanha, artifício, astúcia, manha,  dentre  outros signos10.  O  Código  Civil  de  1916  disciplinava  a  simulação  como  causa  de  anulabilidade do negócio jurídico (art. 147, II). A simulação inocente, ou seja, aquela praticada  sem o objetivo de prejudicar terceiros ou disposição legal, não era considerada defeituosa (cf.  art. 103), razão provável da prevalência, até então, da teoria voluntarista.  Com  o  Código  Civil  de  2002,  a  simulação  foi  inserida  no  capítulo  “Da  Invalidade do Negócio Jurídico”, passando a ser causa de nulidade do negócio, nos termos do  caput do artigo 167:   “Artigo 167 ­ É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.    Ricardo Mariz de Oliveira, em texto publicado sobre a simulação no Código  Tributário  Nacional  e  na  prática11,  embora  admita  que  a  visão  objetivista  ou  causalista  de  simulação passou a ganhar dimensão mais visível, buscou conciliar as correntes voluntarista e  objetivista. Enquanto a  teoria voluntarista enxerga a simulação pela desconformidade entre a  vontade interna e o ato ostensivo, a teoria causalista a vê pela confrontação entre o ato externo  e  a  respectiva  causa,  exatamente  porque  elas  o  utilizam  tão  somente  para  esconder  outra  realidade. Seriam diferentes enfoques compatíveis.                                                              10 Exemplos  extraídos da obra de Alberto Xavier. Tipicidade da  tributação,  simulação  e  norma antielisiva. São  Paulo: Dialética. 2002. P. 55.  11 Revista de Direito Atual, v. 27. São Paulo: Dialética. P. 565.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 17          31 Já  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr12  se  manifestou  como  simpatizante  da  teoria  causalista. Veja­se:  [...] a estrutura da mentira  tem, no CC/2002 uma configuração  diferente.  [...]  O  novo  Código  altera  o  enquadramento  da  simulação.  Não  se  trata,  necessariamente,  de  um  defeito  (da  vontade,  maliciosa  ou  inocente),  mas  da  presença  de  um  requisito  de  validade  aparentemente  consistente  com  as  regras  de validade, mas, na verdade, inconsistente. [...]   Como,  então,  as  partes  muitas  vezes  simulam  (o  negócio,  portanto,  é  nulo),  mas  um  fato  (econômico),  de  algum  modo  acontece,  o  novo  Código  Civil  (art.  167,  par.  2º)  ressalva  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes  do  negócio jurídico simulado. Por exemplo, o Fisco. [...]  Na comprovação da simulação, não caberia ao Fisco examinar a  “real”  intenção,  mas  visar  ao  uso  inconsistente  do  meio  (negócio  típico)  para  atingir  os  resultados  típicos,  e,  assim,  mediante esses resultados, alcançar outros fins.  [...]  é  indispensável  examinar  a  ocorrência  de  “ações  simuladoras”,  isto  é,  ações  que  apenas  simulam  uma  determinada  consequência  de  fato.  Ou  seja,  que  as  partes,  ao  eleger um negócio jurídico típico frustram suas consequências e,  com isso, mostram que verdadeiramente não queriam o negócio  que escolheram, mas outro. Com isso, o negócio jurídico e a sua  execução econômica se mostram apartados.    Finalmente,  ainda  convém  informar  que  já  existem  manifestações  que  pretendem dar autonomia (tipicidade) ao negócio simulado. É o caso da obra de Luiz Carlos de  Andrade Júnior, autor este que, após criticar a idéia tradicional de que a simulação consiste em  um defeito no negócio jurídico, busca demonstrar, no negócio simulado, uma manifestação de  autonomia  privada  típica  pela  qual  as  partes  conjugam  esforços  para,  através  do  engano,  perseguirem um determinado resultado, e que é nula porque a lei assim estipula. Ao definir o  conceito de simulação, leciona que “simulação é um programa de autonomia privada pelo qual  as  partes  articulam  ações  e  omissões  com  o  objetivo  de  criar  a  ilusão  negocial,  assim  entendido o erro coletivo, objetivamente aferível, relativo à interpretação e/ou à qualificação  do negócio jurídico” 13.  Delineadas as principais correntes doutrinárias acerca da matéria, passa­se a  verificar as hipóteses de simulação positivadas no artigo 167, § 1º, do Código Civil:  §1º ­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;                                                              12 Simulação e negócio jurídico indireto no direito tributário à Luz do novo código civil. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 48. Belo Horizonte: Fórum, P. 10.  13  A simulação no Direito Civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 19.  Fl. 2184DF CARF MF     32 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.”    O  primeiro  inciso,  quando  se  refere  aos  negócios  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos  a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente  se  transmitem,  compreende a  simulação  subjetiva,. Trata­se de  hipótese de  simulação  relativa,  afinal haverá  dois negócios: o negócio simulado, nulo, e o dissimulado, pelo qual realmente se transmitem os  direitos.  Nesses  casos de  interposição de pessoas, cumpre observar que considera­se  simulada apenas a  interposição  fictícia, que é diferente da  interposição real. Na interposição  fictícia,  o  sujeito  não  quer  aparecer  no  negócio,  razão  pela  qual  interpõe  uma  pessoa  que  concorda  em  substituí­lo  para  satisfazer  a  aparência.  Não  raramente  a  ação  do  interposto  fictício limita­se a “emprestar” seu nome nos documentos formais da operação negocial, sendo  comumente chamado de testa de ferro, laranja, presta­nome, dentre outros rótulos.  O segundo  inciso – simulação objetiva ­ versa sobre declarações falsas  (ou,  com maior precisão semântica, declarações mentirosas). Nesta hipótese se enquadrariam mais  facilmente  os  casos  de  simulação  em  face  da  divergência  entre  vontade  e  declaração,  caso  adotada a teoria voluntarista; os casos de negócio com vício de causa, para a teoria objetivista  da simulação; e os casos de prática de negócio simulado enquanto contrato típico.  A última hipótese (inciso III) – simulação de data – ocorre diante da presença  de uma data não verdadeira. O negócio, assim, é simulado porque o aspecto temporal (isto é, o  momento  no  qual  foi  de  fato  realizado)  é  aparente,  ou  melhor,  simulado  para  o  passado  (antedatado) ou para o futuro (pós datado).  Feitas  essas  considerações,  e  diante  das  teorias  mais  relevantes  sobre  a  matéria, forçoso concluir que, em se tratando de reorganizações societárias ou qualquer outro  negócio  celebrado  no  âmbito  do  Direito  Privado,  haverá  simulação  apenas  se  (i)  existir  divergência entre a vontade e a declaração ou entre declarações; (ii) as consequências jurídicas  verificadas na prática  (causa concreta) não se prestarem ao seu  tipo ou fins  jurídicos  (causa  abstrata) ou (iii) quando as partes se valerem de um negócio simulado típico para criarem uma  ilusão negocial aos olhos de quem vê.   Uma  vez  afastada  a  simulação  (ou  existência  de  fraude)  ­  o  que  se  faz  mediante comprovação da validade jurídica do negócio e sua efetiva ocorrência no mundo dos  fatos  ­,  incabível  a  tentativa  de  requalificação  ou  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  praticados pelos contribuintes.  Voltando ao  caso concreto, a  fiscalização concluiu que, para usufruírem do  aproveitamento fiscal do ágio pago pelo Bradesco na compra da rede de cartões da Amex, as  partes se valeram da Esmeralda Holding Ltda, uma "empresa veículo sem substância", que foi  considerada simulada por falta de propósito negocial.  Também  o  Acórdão  proferido  no  processo  administrativo  originário  se  manifestou nessa mesma linha. Veja­se:  No  caso  concreto,  a  fiscalização  indicou  a Esmeralda Holding  Ltda  como  empresa­veículo,  constituída  em  18/03/2005  com  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 18          33 capital  social  de  R$  1.000,00  e  objeto  social  “administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades  como  cotista  ou  acionista”,  permanecendo  inativa  até  o  evento  de  incorporação,  sem  registro  de  receita  bruta  e  despesas  administrativas  na  DIPJ  e  de  empregados  e  ativo  imobilizado,  afirmações  da  autoridade  fiscal  não  contestada pela contribuinte.  As  únicas  operações  realizadas  durante  a  existência  da  Esmeralda  foram a sua aquisição pelo Bradesco, o aumento de  capital  e a  incorporação pela Tempo  (autuada),  todas,  pode­se  afirmar,  a  um  só  momento  e  voltadas  para  criar  as  condições  para  transferência  e  dedução  do  ágio  da  base  de  cálculo  tributável.  Examinando­se o contexto de fato, bem se vê que nada mudou na  distribuição de atividades do Grupo Bradesco antes e depois da  incorporação da Esmeralda pela contribuinte autuada.  A  Esmeralda  serviu  tão­somente  de  “canal  de  passagem  do  ágio”  na  sucessão  de  eventos  societários  ocorridos,  como bem  dito  pela  autoridade  fiscal,  tratando­se  de  clássico  caso  de  empresa veículo.  Constata­se,  portanto,  que  o  alegado  “planejamento  estratégico” foi montado apenas à economia tributária.    Nota­se  que,  no  leading  case,  prevaleceu  o  entendimento,  por  maioria  de  votos, de que a simulação se deu pela ausência de propósito negocial da Esmeralda Holding  Ltda.,  afinal  aquela  empresa  veículo  foi  utilizada  exclusivamente  para  gerar  economia  tributária.  Ora,  trata­se  a  Esmeralda,  na  verdade,  de  holding,  que  como  tal,  tem  por  objeto social a participação em outras empresas, em conformidade com o comando previsto no  art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.404/76 a seguir transcrito:  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  [...]  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.    A duração de uma sociedade varia conforme o interesse das partes. Segundo  o  parágrafo  único  do  artigo  981  do  Código  Civil,  que  trata  da  Sociedade  de  Propósito  Específico  –  SPE,  a  atividade  pode  restringir­se  à  realização  de  um  ou  mais  negócios  determinados.   Fl. 2186DF CARF MF     34 É perfeitamente normal, ou melhor, válido sob o prisma jurídico a existência  de  sociedades  efêmeras  e  outras  de  longa  duração,  o  que  vai  depender  dos  fins  sociais  e  econômicos  estabelecidos pelos  sócios. A curta  duração da  empresa não constitui,  por  si  só,  nada.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  Esmeralda  Holding  foi  constituída  em  conformidade  com  os  preceitos  em  questão.  Não  há,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  autoridade autuante, ilusão negocial sobre a existência e finalidade desta holding. E qual foi a  sua finalidade? Ora, foi a de participar da aquisição da atividade de cartões de crédito do Grupo  Amex no Brasil pelo Grupo Bradesco, permitindo a alocação do  investimento em uma única  "ponta", bem como a individualização da nova operação em uma única empresa do grupo, mas  sem perder de vista o aproveitamento fiscal do ágio.  O  Banco  Bradesco,  investidor,  ao  invés  de  promover  uma  incorporação  direta, optou por se valer de uma holding específica para este fim, pois não era do seu interesse  incorporar  as  atividades  inerentes  ao  novo  negócio  (administração  de  cartões  de  crédito  da  bandeira Amex) às operações já existentes.  O ágio gerado na operação de aquisição de cartões de crédito precisou, então,  ser transferido para uma empresa “não contaminada”, “pura”, ou seja, uma holding constituída  justamente para esta finalidade.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  Esmeralda  Holding  foi  constituída  em  março/2005 e, findas as tratativas e concluída a operação de aquisição (junho/2006), as partes  alocaram  o  ágio  e  implementaram  uma  incorporação  reversa,  concretizando  a  referida  pretensão inicial.  Não  custa  lembrar  que  a  incorporação  reversa  foi  positivada  por  meio  do  artigo 8º, da Lei nº 9.532/97, dispositivo legal este que, conforme visto, permite expressamente  a  aplicação  da dedução  fiscal  do  ágio mesmo quando  a  empresa  incorporada  for  aquela que  detinha a participação societária.  Nesse estado de coisas, não vejo nenhuma divergência ou contradição entre a  vontade  das  partes  e  os  negócios  por  ela  firmados.  Não  há  declaração  enganosa.  Não  há  negócio vazio de conteúdo. Não há negócio aparente ou dissimulado. Pelo contrário, aquilo que  foi  declarado  pelas  partes  foi  de  fato  realizado.  Não  há,  portanto,  simulação  sob  o  enfoque  subjetivista.  Também  não  houve  incompatibilidade  entre  os  instrumentos  jurídicos  utilizados  e  seus  respectivos  tipos. A Esmeralda Holding  cumpriu  sua  finalidade  jurídica  de  participar em outras sociedades, ainda que exclusivamente em relação à uma única aquisição  societária. O tipo holding permite tal empreitada, afinal participar de companhias é a sua causa  abstrata.   Logo em seguida, a Esmeralda Holding celebrou contrato por meio da qual é  incorporada  às  avessas  pela  Recorrente  (causa  concreta  do  negócio).  Esta  “passagem”,  por  mais preconceito que possa se ter, está em total pertinência com o tipo deste evento societário e  com o mencionado artigo 8º, da Lei 9.532/97.  Não restam dúvida, contudo, de que a reorganização societária utilizada não  só  serviu  à  sua  causa,  como  também  denota  a  materialização  de  um  direito  conferido  pelo  Legislador, razão pela qual também não restou caracterizada a simulação sob o viés objetivista.  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 19          35 A  meu  ver,  a  economia  tributária  gerada  em  face  da  criação  e  posterior  incorporação da Esmeralda Holding  foi uma conseqüência  econômica dos negócios  jurídicos  legítimos praticados pela parte. Olhando as operações tanto de forma isolada (as fotos) quanto  como  um  todo  (o  filme),  não  há  nenhum  negócio  simulado.  Estamos,  pois,  diante  de  um  exemplo clássico de elisão fiscal, isto é, um planejamento tributário lícito.    II.IV. Precedentes jurisprudenciais  Ressalte­se,  ainda,  que  a  jurisprudência  desta  E.  2ª  Câmara  vem  afastando  autuações  fundadas  na  glosa  de  amortização  de  ágios  dessa  natureza.  Transcrevo  abaixo  ementas de alguns julgados recentes sobre o tema:   DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Se o ágio na  aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com  sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa veículo". (Acórdão nº 1201­001.242. Sessão de 15 de  dezembro de 2015).  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  POSSIBILIDADE.  Em  regra,  é  legítima  a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes. Caso exista um propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico transfira o ágio efetivamente pago para outra de suas  empresas, aproveitando­se do benefício fiscal em outra parte da  estrutura societária, mesmo se para  isso  se utilizar de empresa  veículo.  (Acórdão  nº  1201­001.364.  Sessão  de  01  de março  de  2016).  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A  legislação  que  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora  de  comportamento  do  contribuinte.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras  e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o  benefício  fiscal  seja  o  principal  ou  mesmo  o  único  elemento  motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e  substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução  da  amortização  do  ágio  torna­se  ainda  mais  justificada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  LEGAL.  A  utilização da chamada "empresa  veículo" não guarda qualquer  ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de  Fl. 2188DF CARF MF     36 outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa  da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes  para  o  contribuinte,  outras  opções  de movimentação  societária  que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do  ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples  decisão  de  negócios  que  não  prejudica  o  benefício  fiscal.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio  sob  fundamento  de  intempestividade  do  laudo de  avaliação vez  que sequer existia previsão  legal acerca da obrigatoriedade do  laudo  à  época  dos  fatos.  (Acórdão  nº  1201­001.438.  Sessão  de  07 de junho de 2016).  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A  legislação  que  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora  de  comportamento do contribuinte. Uma vez norteado o permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio  contido  no  art.  7°  da  Lei  9532/97  e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne as despesas de amortização fiscal do ágio e os lucros que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas,  torna­se  legal  a  amortização  do  ágio.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  VALIDADE  DA  OPERAÇÃO.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o  único  elemento  motivador.  Uma  vez  demonstrado  o  devido  propósito  negocial  e  substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução  da  amortização  do  ágio  torna­se  ainda  mais  justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  VALIDADE.  O  uso  de  empresa  veículo  e  de  incorporação  reversa,  por  si  só,  não  invalidam  as  operações  societárias  que  transferiram  o  ágio  da  investidora  original  para  a  empresa  investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um  propósito  negocial.  [...]  VALIDADE  DO  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DOS  RESULTADOS  ESPERADOS.  FLUXO  DE  CAIXA  DESCONTADO.  Sob  o  respaldo  do  Princípio  da  Legalidade,  constata­se  que  não  há  nenhuma  necessidade  de  comprovação  específica,  através  de  laudo  de  avaliação,  da  rentabilidade  futura que  fundamente o ágio. A metodologia do fluxo de caixa  descontado,  desde  que  aplicada  corretamente,  utilizando  premissas  compatíveis  com  os  negócios  da  empresa  adquirida,  deve  ser  considerada apropriada  para  se  avaliar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Quanto  a  não  concretização  da  expectativa  projetada  por  ocasião  do  pagamento  do  ágio,  ressalte­se  a  total  desnecessidade  da  efetiva  produção  dos  resultados  esperados,  dos  lucros  de  fato.  O  fundamento  econômico  positivado  na  lei  tributária  é  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  não  sua  efetiva  verificação.  (Acórdão  nº  1201­001.534. Sessão de 05 de outubro de 2016).  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 20          37 ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A  legislação  que  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora  de  comportamento do contribuinte. Uma vez norteado o permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio  contido  no  art.  7°  da  Lei  9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e, de fato concretizada a confusão  patrimonial que reúne as despesas de amortização fiscal do ágio  e  os  lucros  que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas,  torna­se  legal  a  amortização  do  ágio.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras  e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal  seja  o  principal  ou mesmo  o  único  elemento  motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  VALIDADE.  O  uso  de  empresa  veículo  e  de  incorporação  reversa,  por  si  só,  não  invalida  as  operações  societárias  que  transferiram  o  ágio  da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização fiscal do ágio. (Acórdão nº 1201­001.554. Sessão de  14 de fevereiro de 2017).  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO,  ABUSO  DE  DIREITO OU ABUSO DE FORMA. No contexto do programa de  privatização,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  (Acórdão  nº  1201­ 001.559. Sessão de 15/02/2017).    Diante  do  exposto,  e  em  face  desses  precedentes  jurisprudenciais,  entendo  legítima a exclusão fiscal da parcela do ágio, razão pela qual afasto a sua glosa.     III) Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL em  excesso  Fl. 2190DF CARF MF     38 As  compensações  decorreram  justamente  das  "infrações"  relativas  à  amortização do ágio, excluídas neste voto.  Por  questões  lógicas,  então,  as  exigências  decorrentes  deste  item,  enquanto  meros reflexos da referida glosa, devem ser exoneradas.    IV) Multa Isolada  Caso  sejam  apuradas  estimativas  a  pagar  após  a  exclusão  dos  valores  ora  cancelados,  necessário  enfrentar  a  procedência  ou  não  da  cobrança  de  multa  isolada  eventualmente exigida em relação à infração que foi paga no Refis pela contribuinte (diferença  de alíquota (9% para 15%) ­ financeiras).  Pois bem. A discussão sobre a  legitimidade ou não da cobrança cumulativa  de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção.  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.”  Na prática, a Súmula aplica­se indubitavelmente para os fatos compreendidos  até 31/12/2006.  Dizemos  indubitavelmente  porque  há  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  sustenta  que,  após  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  2007),  não  haveria  mais  espaço  para  interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo  nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ  e da CSLL.  Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 11.488/2007:  Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 21          39 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1o ­  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”    Nota­se  que  a  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa prevista no inciso II, porém, é passível de  exigência sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda  que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e  ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Adotando  uma  interpretação  sistemática, me  parece  que  o mais  razoável  é  não  admitir  a  cumulação  das multas,  devendo  a  infração  prevista  no  inciso  II  ser  absorvida  quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I).  Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ,  juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ  não  antecipado  no  mesmo  período  de  apuração,  representa  uma  violação  à  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa  isolada de 50% sobre eventual estimativa  (antecipação do  tributo  devido) não  recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades  incidam sobre uma  mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico.  Ao  analisar  essa matéria,  destaca­se  a  seguinte  passagem do  voto  condutor  proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354­PR. Dje  24/03/2015):  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem  obrigações  a  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  Fl. 2192DF CARF MF     40 As  chamadas  “multas  isoladas”,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo  devido (inciso I), na medida em que são elas apenas  formas de  exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.”    Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento,  conforme atesta a ementa do seguinte julgado:  “TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE.   [...]  2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  seria  cabível  a  multa  de  ofício  ou  no  percentual  de  75%  (inciso  I),  ou  aumentada  de metade  (parágrafo  2º),  não  se  cogitando  da  sua  cumulação.” (Resp 1.567.289­RS. Dje 27/05/2016).    Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto  proferido no Acórdão nº 1103­001­097 (DOU 28/11/2014):  “É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  efetivamente  devidos,  cobráveis  juntamente  com  esses,  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  (multa  isolada)  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  mensal  por  estimativa,  do  mesmo ano­calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para além disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por  interpretação finalística do aet. 44, I e II, da Lei n167 9.430/96.  Apenando  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Se  já  se  penaliza  o  todo,  não  há  sentido  em  se  penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação  do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de  termos  lógicos e axiológicos – e  mesmo finalísticos (teleológicos).” (fls. 1.369).    Adotando essa linha de raciocínio, afasto a aplicação da multa isolada.  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 22          41   VII) Conclusão  Por todo o exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO para DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli   Fl. 2194DF CARF MF     42 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto,  no  que  tange  às multas  isoladas  decorrentes  da  infração  relativa  à CSLL  ­  instituições  financeiras.  No caso de insuficiência de pagamento mensal do tributo por estimativa, do  ano­calendário 2007 em diante é aplicável o disposto no artigo 44, inciso I, alínea "b" da Lei nº  9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Grifo acrescido).  Conforme  se  vê  da  legislação  acima  transcrita,  caso  não  efetuado  o  pagamento do tributo devido mensalmente por estimativa, cabe a imputação de multa isolada,  sobre a totalidade (caso em que não se pagou nenhum valor a título de estimativa mensal) ou a  diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do  respectivo ano­calendário.  A legislação dispõe que é cabível a aplicação da referida multa, ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL ao final do  período de apuração.  E  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  legal,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 22 de janeiro de 2007, afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas  por  insuficiência  de  estimativa mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa  de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada  qual tratada em inciso próprio no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Observa­se que os incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 10600.720016/2014­31  Acórdão n.º 1201­001.811  S1­C2T1  Fl. 23          43 multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­se  ao final do ano­calendário.  Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a  mês  ou,  ainda,  mediante  receita  bruta  acumulada mensalmente.  Ou  seja,  são  materialidades  independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  multa  isolada  de  CSLL,  caso  sejam  apurados  valores  de  estimativas  a  pagar  dessa  contribuição  após  a  exclusão  dos  valores  cancelados,  relativamente  à  infração  que  foi  paga  no  Refis  pela  contribuinte  (diferença  de  alíquota, 9% para 15% ­ financeiras).  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 2196DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900807/2009-81
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 92          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 59­verso e 60):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  8249588779  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  11198.07601.121206.1.3.04­ 0472, transmitido em 12/12/2006.  O citado pedido de compensação objetivava quitar os débitos relacionados nas  fls.  33  do  PAF,  com  o  saldo  da  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa mensal do IRPJ, do período de apuração 12/2004, código 2362, recolhida  em  31/01/2005.  A  impugnante  teria  recolhido  indevidamente  o  valor  de  R$  435.024,84,  quando  teria  apurado  saldo  negativo  de  R$  132.332,12  referente  à  estimativa do IRPJ, período de apuração 12/2004.  Na  PER/DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  informa  que,  do  já  citado  pagamento  indevido, ainda dispõe, para utilização, de saldo remanescente no valor  histórico de R$ 296.667,92, com o qual pretende quitar o débito do PIS/PASEP do  período de apuração 11/2006, no valor histórico de R$ 46.089,88, e da COFINS do  período de apuração 11/2006, no valor histórico de R$ 65.448,08.  O pedido foi negado pela DRF Camaçari sob a seguinte fundamentação:  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (R$  296.687,92). Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O Despacho Decisório indica, como enquadramento legal, os arts. 165 a 170  da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa nº  600, de 2005, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Tempestivamente, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade,  apresentando os seguintes argumentos:  01 ­ Nulidade do Despacho Decisório  Alega a impugnante, “que o Despacho Decisório deve ser motivado de modo  articulado, para que haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito  que  levaram,  nesse  caso,  à  não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada  constitucionalmente  no  inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 94          4 Com base em posicionamentos doutrinários, aduz que “conforme disposto na  Lei  9.784/99,  art.  2º,  parágrafo  único VII,  prevalece  a  exigência  de  indicação dos  pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Além disso, o art. 50,  I, do mesmo diploma legal estabelece obrigatoriedade de motivação, com indicação  dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto  é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente, não havendo  sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela impugnante, ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto.  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido, determinando­se que a autoridade administrativa proceda a nova análise  do PER/DCOMP transmitido pela Impugnante”.  [...].  2.  Consta, ainda, da impugnação apresentada, o seguinte (fls. 4 e 5):  Trata­se  de  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas ao PER/DCOMP nº 11198.07601.121206.1.3.04­0472, sob o fundamento  de  que  o  crédito  informado  somente  poderia  ser  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ.  Nesse caso, a  Impugnante  indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente do  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ  (código:  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  total  de R$  435.024,84  (quatrocentos  e  trinta  e  cinco mil,  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  conforme DARF  em  anexo (Doc. 04).  Entretanto,  conforme  se  verifica  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  a  estimativa não era devida no período em questão (R$ ­132.332,12), caracterizando o  pagamento indevido do tributo indicado no PER/DCOMP transmitido (Doc. 05).  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 59):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria  indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 95          5 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes  a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/08/2009  (fls.  66),  a  tempo,  em  24/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 67 a 79,  instruído com os documentos de  fls. 80 a 89, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 96          6 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por  falta de motivação.  Sucede que referido Despacho Decisório encontra­se devidamente motivado,  conforme se observa a seguir (fls. 24):  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 85.587,75.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Rejeito a preliminar arguida, de nulidade do Despacho Decisório por falta de  motivação.  Mérito  5.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa, no  mês de dezembro de 2004, inexistente (DIPJ de fls. 47), recolheu a Recorrente um montante  de R$ 435.024,84 (Darf de fls. 28), dos quais pretendeu compensar R$ 85.587,75 (Dcomp de  fls. 29 a 33).  6.  A própria decisão recorrida não se opõe a essa conclusão (fls. 61­verso):  Portanto,  não  se  nega  que  a  impugnante  possa  ter  crédito  em  relação ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento  por  estimativa  em  valor  superior  ao  imposto  apurado  como  devido ao final do exercício, [...].  7.  Entendeu, porém,  aquela decisão que  “o  crédito passível de  ser  restituído  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são  considerados os valores devidos por estimativa, assim como o imposto devido em relação ao  ano todo” (fls. 61).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 97          7 8.  Não posso menos do que discordar desse entendimento.  9.  Ora, se na DIPJ são considerados os valores devidos por estimativa, este, no  mês de dezembro de 2004, corresponde a R$ 0,00 (DIPJ de fls. 47), e não a R$ 435.024,84.  10.  Se “tributo”, na forma do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e  mais, “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e que venha a extrapolar o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurando­se meramente como um pagamento indevido.  11.  Igual raciocínio é válido para a sistemática de recolhimento por estimativas:  estas apenas podem ser consideradas a esse título se limitadas ao legalmente previsto na norma  específica (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  12.  Dito de outro modo: não é porque o sujeito passivo optou pela sistemática de  apuração  anual  com  antecipações mensais  calculadas  de  forma  estimada  que  qualquer  valor  que este venha a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado como se fora estimativa.  13.  É bem de se ver que, somente as estimativas devidas na forma do art. 2º da  Lei nº 9.430, de 1996, são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  14.  A esse mesmo entendimento, aliás, chegou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ao suprimir ­ em boa hora ­ do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  restrição  que  existia  nesse  sentido,  oriunda  do  art.  10  das  Instruções  Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  15.  Sendo esse ato meramente interpretativo (interpretação das normas materiais  que definem a formação e a constituição do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL),  retroage ele para atingir as situações anteriores à sua edição.  16.  De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece a possibilidade de  restituição de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal antes da vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no Ajuda  do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  17.  Menciona­se, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 98          8 maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  18.  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  a  interpretação  aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa,  não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 1803­00.852  S1­TE03  Fl. 99          9 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Não  obstante  o  tradicional  brilhantismo  do  ilustre  conselheiro  relator,  seu  voto não foi acompanhado pelos demais conselheiros desta Terceira Turma Especial.  Com  efeito,  embora  a  matéria  comporte  interpretações  variadas  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo,  resta  evidente  que  afastadas  as  possíveis  utilizações  indevidas de valores recolhidos à título de estimativa, considerando a fungibilidade do direito  de repetição de valores recolhidos indevidamente ao longo do ano calendário, é de se acolher o  pedido  da  requerente  desde  que  comprovado  efetivo  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração do imposto ou contribuição social.  Ou  seja,  havendo  efetivo  recolhimento  a maior  no período evidenciado  por  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  (já  computado  o  suposto  recolhimento  a  maior)  deve  ser  reconhecido o direito creditório correspondente e homologadas as compensações realizadas.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração 12/2004 cujo recolhimento ocorreu somente em Janeiro de 2005.  Neste sentido, não há dúvidas que conforme a DIPJ do Ano Calendário 2004  (fl. 48) a recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 656.757,95 e que conforme  a própria contribuinte reconhece, neste saldo negativo se encontra computado o valor do DARF  recolhido à título de estimativa no valor de R$ 435.084,24 (fl. 28) e decorrente da estimativa  apurada  no mês  de  dezembro  de  2004  (fl.  47)  cujo  valor  devido  é  inferior  ao  efetivamente  recolhido.  Destarte, impende reconhecer que a recorrente efetivamente dispõe de saldo  negativo de IRPJ no ano calendário 2004, em princípio bem superior aos débitos, que poderá  ser  utilizado  para  as  compensações  requeridas  neste  processo,  computando­se  no  entanto  quaisquer  outras  compensações  realizadas  à  este  ou  outro  título  (saldo  negativo  ou  recolhimento indevido de IRPJ).  Diante do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para que  o  direito creditório seja analisado pela unidade de origem à título de saldo negativo de IRPJ.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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