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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798510 #
Numero do processo: 10880.027588/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11403
Nome do relator: Não Informado
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4799582 #
Numero do processo: 13985.000022/93-21
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15816
Nome do relator: Não Informado
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Inconetitucionalidade de lei. Competência privativa para declará-la: Poder Judiciário. Reduz-se a aliquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRD como taxa de juros: impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS ZANOTELLI CARGAS R MUDANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 25 de janeiro de 1995 P. orire RO o • EUBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREI') DE BRITO , - RELATOR //4 VISTO EM UBIRAJ.:41i0 1, DA SILVA - PROCURADOR DA F; a000,f SESSA0 DE: 223ET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAV ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 Processo no : 13985/000.022/93-21 Recurso na : 84.797-FINSOCIAL/FATURAMENTO Acórdão to] : 103.15.816 Recorrente : TRANS ZANOTELLI CARGAS E MUDANÇAS LTDA RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada com auto de infração em 17.03.93, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FTNSOCIAL/FATURAMENTO), não recolhida e referente aos exercícios de 1989 a 1992, meses de abril de 1989 a agosto de 1990 e fevereiro de 1991 a março de 1992. 2. O autuante fez, também, a seguinte capitulação para os juros de mora: arts.30, te 30 da Lei 8218/91 e art.58, parágrafo único da Lei 8383/91 e aplicou as afiquotas de 1%, 1,2% e 2%. 3. Intimada em 17.03.93 (fls.09), a autuada, ora recorrente, defendeu-se, em 03.05.95 (fls.22 a 29) sem que discutisse qualquer aspecto fático, argüiu a inconstituciotudidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a ação fiscal. Impugnou a aplicação de aliquotas maiores do que 0,5%. Há informação fiscal. 4. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou improcedente a impugnação porque entende ser de competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei. 5. Intimada dessa decisão em 12.11.93 (fls.61) a autuada recorre, no prazo (v.AV. às fls.61 e razões de fls. 62 a 64), repetindo os fundamentos da impugnação rejeitada. 6. Pede, afinal, que seja reformada a deci rrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pr til , o. 7. É o relatório. 3 Processo no :13985/000.022/93-21 Acórdão no : 103.15.816 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do ml. 142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei. Se não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. 3. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, porisso, tendo sido objeto de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a decisão extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa decisão. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, implica em eficácia especifica. Muito dificil considerar essa eficácia como sendo "erga omnes", quando não se trata de ação coletiva, hipótese em que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal como os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. 4. Afinal, é explícito o Código de Processo Civil, art.468, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lida e das questões por ela decididas. Ora, a decisão, em nível do E. Supremo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de no 150.764-1 Pernambuco, tempestivamente, na sessão do Tribunal Pleno, em 16.12.91. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes" e não opera as consequências do item X do art. 52 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. 5. O pedido de fls.64, no sentido de julgar inconstitucionalidades e ilegalidades do FINSOCIAL, formulado pelo recorrente, jamais poderá ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. art.50, XXXV da Constituição), bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional. 6. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das aliquotas e considerando que esta posição não resulta em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de TIIEMISTOCLES B O CAVALCANTI (cf "Do Controle da Constituciorudidade", Rio, Fo , 1966 78), Processo nr. . 13985/000.022/93_21 4 Ac6rdão nr. . 103_1S.816 corresponde ao dever da Administração aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a aliquota do lançamento para 0,5%. 7. Também, atento à jurisprudência da Corte Suprema, entendo que há a impossibilidade de utilização da TRD, não só, como indexador, mas também, como taxa de juros, em certo período. A lei n08.177 de Ici.03.91, originária da conversão da Medida Provisória na 194, de 31.01.91, estabeleceu regras para a desindexação da economia e, dentre outras determinações estava a extinção do BTN, como indexador dos créditos tributários (art.30) e a criação da TRD, com essa finalidade (art.90). 8. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade na 493-0-DF, Rel. Afm. MOREIRA ALVES, que a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p.14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade na 768-8. 9. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art.943 da lei 8.177/91, o que fez através do art.30 da lei na 8.218 de 29./08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. 10. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art.I06 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período fevereiro a junho/91 não pode ser adotada como taxa de juros. 11. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6(seis) desse voto, arrimado na lição de THEMISTOCLES CAVALCANTI. 12. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento de 0,5% e excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991, mantida, porém, a taxa de juros 1%. Brasília, DF, 25 de janeiro de 1995 Edvaldo Pereira de Brito -Relator Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001357/86-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08208
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Processo n9 11080/001.357/86-22 I C.ri,e?re. ne t- nkte. MINISTÉRIO DA FAZENDA - MFCT..... ussao de 27 de janeiro 41988 . ACORDÃO N.0103-08.208 Recurso n, 49.241 - IRPF - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente CLODOVEU FORTUNA Recorrida - DRF-EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - INEXATIDÃO MATE- RIAL Acolhe-se requerimento da repartição, nos termos do art. 26 do Regimento Interno, para retificar o Acórdão n9 103-08.131 de 10.11.87, eliminando- -se a inexatidão material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLODOVEU FORTUNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a dúvi- da suscitada e retificar °Acórdão n9 103-08.131/87, dando-se _provi- mento parcial ao recurso a fim de s excluir da tributação as quan- tias de Cr$ 691.671; Cr$ 2.433.330 Cr$ 9.967.701, respectivamnte nos exercícios de 1983, 84 e 1985. • Sala as Sessões- F,27 de janeiro de 1988. ..e>b DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR - VISTO EM IPJIZ CA LOSS-ÏVA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: V CIONAL 2 8 JAN1988 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CA VALHO, LAR- CIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI $7A GUIMARÃES RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 11080/001.357/86-22 Recurso n9: 49.241 Acórdão n9: 103-08.208 Recorrente: CLODOVEU FORTUNA • RELATÓRIO Com base no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerialn9182, de 13.04.77, apresentou a Delegacia da Receita Federal em Porto Ale gre, Rio Grande do Sul, dúvida a respeito do Acórdão n9 103-08.131 de fls. 185, no seguinte sentido: "Quando da elaboração das minutas de cálculo, por solicitação da Divisão de Arrecadação desta Dele gacia, tendo em vista os termos do Acórdão de fls, 185/191, verifiquei, smj, engano do digno Relator quanto aos valores a serem excluídos da tributação nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, no que se refe- re à pessoa física. 2. Segundo os cálculos de fls. 191, teria havido excesso de lucro arbitrado, na pessoa jurídica, nos montantes de Cr$ 9.881.022, Cr$ 37.435.845 e Cr$ 153.349.241, relativos aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. 3. Tendo o interessado uma participação de 10% no capital social de Rodoviário Sul Brasileiro Ltda., de terminou o Conselheiro fossem excluídas as quantia' de Cr$ 988.102,20 (Cr$ 9.881.022 X 10%), Cr$ 3.743.584,50 (Cr$ 37.435.845 X 10%) e Cr$ 15.334.924,10 (Cr$ 153.349.241 X 10%). 4. Não se deu conta, ele, contudo de que, no "De- monstrativo do Lucro Arbitrado" (f is. 68) e no Auto de Infração (f is. 71), ambos relativos à pessoa físi ca, o fiscal autuante, ao calcular o lucro arbitrado o fez, em todos os exercícios, no percentual de 10% (cotejar com o documento de fls. 13), tanto que, con forme entendimento da autoridade julgadora de primei ra instância, foi efetuado lançamento complementar, para adaptarem-se os percentuais da física àqueles da jurídica. 5. Entendo, assim, que as importâncias que devem ser excluídas são aquelas que resultaram no agrava- mento da exigencia, ou seja: Cr$ 691.671 no exercí- cio de 1983, Cr$ 2.433.330 no exercício de 1984 e Cr$ 9.967.701 no exercício de 1985." É o relatório. d- 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/001.357/86-22 Acórdão n9 103-08.208 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. Com inteira razão a autoridade encarregada de apli- car o acórdão em questão. De acordo com os cálculos feitos inicialmente pelo fiscal autuante, ter-se-ia a seguinte exigência no auto de infra- ção (fls. 71): Exercício Quantia 1983 3.458.357 1984 6.083.324 1985 16.612.834 Por força da revisão de oficio levada a efeito pela autoridade julgadora a exigência passou a ser a seguinte: Exercício Quantia 1983 4.150.028 1984 8.516.654 ' 1985 26.580.535 Conforme o Acórdão n9 103-07.996, de 08.07.87, não deveria ter subsistido a exigência agravada, o que restabeleceu na realidade, a exigência inicial. Além do mais, houve equívoco por parte da Câmara a respeito do cálculo a ser feito neste processo, que é decorrente ao exóluir simplesmente o equivalente a 10% sobre as parcelas ex- cluídas no processo matriz. g que no processo decorrente a parte tributável é equivalente ao lucro arbitrado, mas deduzido do impos to pago pela pessoa jurídica. SERVIÇO ~LIGO FEDERAL Processo n9 11080/001.357/86-22 3. Acórdão n* 103-08.208 Assim sendo, voto no sentido de que se dê acolhida ã dúvida suscitada pela autoridade encarregada de aplicar a deci - são desta Câmara, dando-se provimento parcial ao recurso voluntã - rio a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 691.671; Cr$ 2.433.330 e Cr$ 9.967.701. Er Ilia-DF, 27 de janeiro de 1988. CIL-S2-WiTea-Ni0 DA SILVA CABRAL - RE MFCT. Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4798596 #
Numero do processo: 10725.000254/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09086
Nome do relator: Não Informado
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4800559 #
Numero do processo: 10235.000201/86-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07811
Nome do relator: Não Informado
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Se; por efeito de ação fiscal, há 'um reajuste para mais no lucro real, sendo esse menor que o lucro da exploração, e como tal usado como limite máximo de uso do incentivo fiscal, tal reajuste aumenta para mais a margem de direito ao incentivo de que se trata. Recurso procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REFRIGERANTES DO AMAPÁ S/A - REAMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Sala das SessOes, em 23 de fevereiro de 1987 MGELWES - PRESIDENTE DIC1 '4 DE 1 Subir , * RELATOR iSP / ti VISTO EM JOS' fi oDEMe, C. OLIVEIRA -- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 6FEV1987 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD KREUTZER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. • SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO 1ff 1Q235100.0.120.1/86r32 RECURSO 1ff 9019-07 ACÓRDÃO 1ff la302.811 RECORRENTE; REFRNERANTES DO MAPA a/A REAMA R, E Là T, (5 RI O Trata-se de recurso voluntãrio (f is. 140/146) a deci- s edo de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Macapã, AP efls,132/137) que julgou improcedente a impugnação 'ofe- recida pela empresa A auto de InfraçRo contra si lavrado (f is. 4 v.), relativamente ao exercicio_de 1984, imputando-lhe irregu- laridades, nos seguintes termos Leis, 04 verso): "Em aço fiscal procedida junto â _Empresa qualificada no anverso, decorrente do Programa IRJUG 0337, referente Ao exercicio de 1984, período-ba- se de 1983, foi constatado as seguintes irregulari dades: 1 Saldo credor de correçeão Monetá- ria apurado A Menor (anexo 1) Cz$ 2.996,24 2 •-• omissRo. de receita de Venda (auto de infraçRo SEFXN 67185 e anexos Cz$ 13.105,81 Valor omitido, com reflexo dire- to no lucro liquido e Real, CF abai40 Cz$ 16.102,05 3 -7, Lucro da exploraçÂo declarado a MAior, as 'vendas liquidas de Fan ta UyA Cz$ 22,573,74, foram der claradas como isentas, as mesmas no esto beneficiadas pela isen sRo, com reflexo direto no lucro dA exploraçRo (anexo 6), imposto nAior ..; Cz$ 56.089,91 • EEMONSIRAÇACDO:113CRO ]1QUI1X) Lucro liquido apurado (anexo 5). Cz$ 212.951,61 Lucro liquido declarado Cz$ 196.849 56 Valor do lucro liquido tributá- vel omitido Cz$ 16.102,05 'DEMONSTRAÇÃO DO DXFO REAL Lucro real apurado (anexo 51 Cz$ 181.500,05 Lucro real declarado Cz$-165.398,00 Valor do lucro real -tributavel omitida, Cz$ 16.102,05 711 ak simmonamoimmuL Processo n9 102351QQ0..20.1186 ‘,32 2. Ac6rdao n9 103-02.811 num DA EXPIJORAOD APURADO - LucroDeclara& (179 1 1c16,789,+ 7,545,98) 23.735,39 ORTN - Lucro Apurado (167,638,785 +7,545 0'98) 22,215,64 ORTN Aliquota do imposta, 35% Isenção do imposto Apurado t attvi dade "A" 100t1 1 .,.V - 7.775,47 ORM Isenção do Imposto declarado a Maior (23,735,32 22,215,64 X 35%1 531,91 ORTN CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Imposto de Renda Apurado (.181,500,056 7.545,98 X 35;1 8.418,39 ORTN Isenção do imposto conf.de~ado 7.671,54 ORTN Valor tributítvel 746,85 ORTN FUNDAMENTO LEGAL; Artigos 157 § 19, 174, 347, IV, 451 § 49, III, 726 e 728 II do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85,450)80, c/c Dec. Lei 1967182 Arts. 29 e 39 e PN 11181. 1 - Os valores que resultaram na omissão do Lucro Real Tributavel, acima foram apurados em cru- zeiros e transformados para cruzados na razão de 1400 para 1 respectivamente, de acordo com Decreto-let 2.284)86 art. 39. 2 O detalhamento da conversão de ORTN para cru- zados, esta no verso do Demonstrativo de apu- ração de X.R. em ORTN." Na sua impugnação a recorrente resistiu ã cobrança, alegando, em s/ntese, como muito bem resumido pela decisão de pri meira instancia (fia, 131/1341; "A empresa autuada apresentou, tempestiva- gente, impugnação, alegando que: I - O contribuinte se conforma com os lan çaMentos de que tratam os dois últimos autos de in= fração (ação reflexa do Auto de Infração de IRPJ); II efetuou os câlculos e o pagamento da parte que julgou ser procedente com relação ao auto n9 016186, pagou os autos de reflexos originariosdb n9 016186, de n9s 017186 e 018/86; III - no calculo feito pela fiscalização,au to de infração, o valor da isenção foi tomado como sendo 7,671,54 (sete gdl, seiscentos e setenta e um virgula, cinquenta e quatrol ORTN, colhido no quadro 15 do formul4rio da declaração de rendimentos, fls. 14. ifki? mmimmemofflamd. Processo n9 10235/000,204/86-32 3, Acôrdão n9 in,a7.811 Não se apercebeu o fiscal de que o :lucro da exploração de atividade isenta esta demonstrado no anexo 21 quadro 10, no valor de 8.307,38 (oito mil, trezentos e sete virgula trinta e oito) ORTN, 17, verso. A importância transferida para o quadro 15 da declaração, no podendo ser superior ao posto devido, deve ser igual A ele, 7.671,54 (sete mil, seiscentos e setenta e um vírgula cinqüenta e quatro) ORTN; Tendo havido acrêscimo do imposto de vido, á claro que deve a isenção ser tida no ser: verdadeiro valor, conforme declaração de rendimen- tos, fls. 17. IV - Não ha redução do lucro da explora- ção apurado e declarado, em virtude do produto Fan ta Uva não ter sido mencionado na declaração emiti' da pela SUDAM, pois houve erro da SUDAM ao _emitir declaração de isenção, especificando, detalhada- mente, os produtos a serem industrializados, uma vez que o benefício se destina ao estabeleóimento industrial, para os resultados operacionais oriun do de sua atividade, industrialização de regrigeZ rentes. Vamos solicitar a SUDAM correção. Portan- to, não tem fundamento a interpretaçao restritiva do fiscal, em desobediência ao principio de herme- nêutica. O contribuinte protesta, nesta oportunida de; com vista a encaminhar a esta repartição tribil taria, tão logo dele disponha, o ato declaratOri6 da SUDAM, o qual redefinira a especificação , dos produtos beneficiados. V - o contribuinte requer que seja cance- lado ocradtto tributario, na parte impugnada, e homologação do pagamento efetuado." A manutenção do crédito tributário pela autoridade "a quO" foi feita pelos seguintes argumentos (f is. 134/136): As irregularidades mencionadas prati cadas no exercício de 1924, período-base 1983, cujo montante da omissão de receita e do saldo cre dor de corregao monetaria foi de Cz$ 16.102.056(D-e zesseis milhoes, cento e dois mil e cinqüenta "e". dois cruzeiros), fls, 08 e 10, depois de converti- do para cruzados eficou em Cz$ 16.102,05(Dezesseis mil, cento e dois cruzados e cinco centavos), cujo valor em cruzeiros não consta do livro diário da empresa, portanto ficou A margem da contabilidade. O que esta sendo exigido do contribuinte é c.exata gente relacionado com estas irregularidades, sendo /91, • SERVIÇO POrpC0 FEDERAL Processo n9 102351000.201/86-32 4. Acordao n9 103-07.811 que ele concorda com a pratica das irregularidades, deveria ter efetuado o pagamento do crédito, pois é o que está sendo exigido. Convertendo-se Cr$ 16.102,052 (Dezesseis milhões, cento e dois mil e cinqüenta e dois cruzeiros) em ORTN de janeiro/84 C7545,98), encontramos 2.133,86 (Duas mil, cento e trinta e três virgula oitenta e seis) ORTN, quelmul tiplicado pela aliquota do imposto, 35% (trinta cinco por cento), resulta num imposto de renda devi do de 746,85 (setecentos e quarenta e seus vírgula oitenta e cinco) ORTN, conforme fls. 4, verso, e 5, do processo. A empresa infringiu, basicamente, os arts. 157, § 19; 174 e 179 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Uma empresa sujeita ã tributa- ção, com base no lucro real, e ainda por cima com os benefícios fiscais de isenção, é obrigada a man- ter sua escrituração contãbil, em observância às leis comerMais e fiscais. A escrituração _deveria abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas ati- vidades no território nacional; II - de acordo com o que foi demonstradóem I, o contribuinte implicitamente concordou com o to tal do crédito tributário, no entanto, não efetuou o seu pagamento integral, em virtude de haver abati do do valor devido parcela de lucro da exploração, que não foi pleiteado na declaração do Imposto de Renda apresentada incialmente. "O gozo da isenção como incentivos ao desenvolvimento regional e seto- rial depende de escrita mercantil regular e o :mon- tante do beneficio, com base no luro da exploração, está restrita aos valores registrados, não se justi ficando a recomposição do referido lucro pela super venienáia de lançamento de oficio ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indus- triais não oferecidos à tributação" (PN 11/81). A jurisprudência reforça o entendimento .nmencionado acima. "Os incentivos fiscais devem ser _cãlculados com base no lucro da exploração da atividade incen- tivada e tem como limite máximo a menor das seguin- tes parcelas; a correspondente ao percentual do im- posto, previsto em lei, calculado sobre o lucro da exploração da atividade incentivada ou a correspon- dente ao montante do tributo calculado sobre o :lu- cro real, quando o contribuinte tiver prejuízo na • atividade incentivada que venha obsorver o lucro da exploração da atividade incentivada em percentualsu perior ao estabelecido para o gozo do incentivo(Ac: • 1 cc 101-73.447/82). Uma vez que o contribuinte pagou integral- mente os autos n9s, 017186 e 018/86, originários do 016186„ conclui-se que, implicitamente, está haven do concordância e bom senso em pagar a parte do va- lor total do crédito tributário em apreço, por ser legitima a sua exigência, no valor total, conforme demonstradó às fls. 05, verso; /5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/000.201/86-32 5. Acórdão n9 103-07.811 III - foi demonstrado no item II, que mes- mo o contribuinte tendo direito a se utilizar do lu cro da exploração, no caso de 8.307,38 (oito mil, trezentos e sete virgula trinta e oito) ORTN, e uti lizando apenas 7.671,54 (sete mil, seiscentos e se- tenta e um virgula cinqüenta.e quatro) ORTN na sua declaração de rendimentos, porque não há a figura do crédito de lucro de exploração, ele só pode ir até o limite do imposto a pagar; como o imposto a pagar apurado pelo contribuinte l na época, foi de Apenas 7.671,54 (sete mil, seiscentos e setenta e um vírgula cinqüenta e quatro) ORTN, este contri- buinte teve bastante tempo para auditar sua empre- SA e fzer todas as retificações que se fizessem ne cessarias, tanto do imposto apurado, como do lucro da exploração, tudo com base em seus registros con- talheis efetuados no licro diârio. Não tendo feito As retificaçóes devidas antes de se iniciar o proce dimento fiscal, o limite máximo do lucro da explora ção ficou sendo de 7.671,54 (sete mil, seiscentos setenta e um vírgula cinqüenta e quatro) ORTN. Não cabendo a recomposição do lucro da exploração por superveniencia de lançamento de oficio ou complemen ter. com base na omissão de receitas, não oferecen- do A tributação este pressuposto está consubstancia do no Parecer Normativo CST N9 11/81, itens 1 a 127 IV - quando foram feitos os cálculos do lucro da exploração apurado, excluindo as vendas do produto Pante Uva, em nada modificou o lucro da ex- ploração que a empresa havia utilizado na declara- ção de rendimentos, pois este ainda foi menor do que aquele, conforme fls. 04, verso, do processo. De acordo com a nova DCl/DAI 045/86, fls. 126 e 127, todos os resultados operacionais da empresa, rela- cionados com a industrialização de fefrigerantes, estão amparados pelo beneficio fiscal da isenção e, como ja foi dito acima, o procedimento fiscal não diminuiu o lucro da exploração aproveitado pleo con tribuinte, os cálculos tiveram apenas o efeito tornar claro o trabalho fiscal, o que está , _sendo exigido é apenas relacionado com a omissão de recei ta e o saldo credor de correção monetária apurada genor e não retificado espontaneamente pela empre- sa, em tempo hãbil.n No seu recurso a empresa volta aos mesmes argumen- tos, rejeitando expressamente que o PN CST 11/81 e o Acórdão n9 101-73.447/82 pudessem conter orientação contra seus intereses., depois ob oiscorrer ainda sobre a isenção a que teria direito rela tivamente ao produto fanta Uva. , SERVIÇOSIBLICOFWERa Processo n9 10235/000,201/86-32 6. Acórdão n9 103-07.811 Insiste em que no seu caso não há qualquer modifica ção no lucro da exploração, procurando-se, tão-somente, explorar a totalidade da sua força, A. vista de mudança no lucro real, por efeito da ação fiscal Este, em síntese, o relatório. VOTO — — — — Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso. , tempestivo, devendo, portanto, ser conhe cido. Conforme aplicadO pela autoridade recorrida, a questão relativa a isenção do produto fanta uva não teve nenhuma repercussão em termos de crédito tributário, não podendo assim ser objeto de apreciação por este recurso, pela razão elementar que,no respeitante,.,. não se instaurou litígio. :Independentemente, houvesse o que decidir o respeito, pelo visto, segundo aprova tra zida, a razão estaria com a recorrente. Quanto a questão central de mérito, penso que o recurso deve proceder. Realmente. Tenho que os parâmetros máximos para o linútÉ dos incentivos fiscais foram muito bem sintetizados pelo AC 101-73.447, de 07.07.82, unanime, sendo relator o eminente Conse- lheiro Agostinho Serrano Filho, cuja ementa é a seguinte, verbis: • "INCENTIVOS FISCAIS - Devem ser calcula- dos em base no lucro da exploração da (.$).atividade (s) incentivada (s) e tem como limite máximo o menor das seguintes parcelas: a correspondente ao percentual 71) , smoo pmmonomm. Processo n9 10235/000.201/86-32 7. Acórdão 319 103-07.811 do imposto, previsto em Lei, calculado so bre o lucro da exploração da (s) ativida- de (s) inceitivada,(s) ou a corresponden- te ao montante do tributo calculado sobre o lucro real, quando o contribuinte tiver prejuízo nas atividades não incentivadas que venha a absorver o lucro da explora- ção da (s) atividade (s) incentivada (t) em percentual superior ao estabelecido pa ra gozo do incentivo." A recorrente teve 10 de lucro da exploração da atividade incentivada e 5 de lucro real, fazendo assim jus-a,1,75 de incentivo (35%.* sobre 5, limite máximo, pelo menor valor de seu desempenho - lucro real). Se fosse o contrário, aconteceria a mesma coisa. Acontece que, por assim dizer, havia uma sobra de forca se tomado como referencia o exclusivamente o lucro da ex- ploração, assim, intocado. Vem a ação fiscal e reajusta o seu lucro real, por efeito de constatação de omissão de receita de venda e cálculo a menor do saldo credor da correção monetária,a1 terando assim, para mais, o outro referencial mínimo - lucro real. Isto ocorrendo, g natural que o parâmetro mínimo passa a / )t, ser diferente, maior, o que, confélntadd com a margem de sobre' do lucro da exploração, eleva o montante do incentivo fiscal. É situação parecida com os ajustes do lucro real, por efeito de lançamento, quando hã excesso de pro-labore. Nes- ses casos, igualmente, o Conselho tem entendimento que o excesso de pro-labore pode ser reduzido ou mesmo anulado. Ou seja, se, por efeito da ação fiscal, houver au- mento do lucro real, sendo esse menor que o lucro da exploração, ate o limite desse último, aumentada fica a margem de usufruto dos incetivos fiscais a que a contribuinte tem direito. Pode parecer estranho que o benefício fiscal seja aumentado em razão, em última análise, da ação fiscal. Mas, é o que se impõe, ante a lei e sistemática dos incentivos, nesses ca sos. umnommicommtu Processo n9 10235/000.201/86-32 8. Acordo n9 103-07.811 Fica pendente de apreciação, naturalmente, a cons tituição da reserva correspondente, a luz do que dispõe o art. 413 dos RIR/80, condição de aperfeiçoamento desse comple- mento de incentivo fiscal, o que não é feito porque não levanta do. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso. it) Brasília-DF., em 23 de fereiro de 1987 iii DUM-. DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007223/84-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Smmãode 22..AW.P to do 19 90 ACORDÃONUQ2=19.4.572 Recursong 52.978 - IRPF - EXS: DE 1982 e 1983 Recorrente ARNO DESIDÉRIO GAZZANA Remnid DRF em PORTO ALEGRE - RS IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal relacio nado com imposto de renda - pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relaciona do com imposto de renda - pessoa física. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ARNO DESIDERIO GAZZANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala ..- S-s, em, de agosto de 1990 / ,/ -LUIZ - A JERTO CAVA" 'CEIRA NA PRESIDÊNCIA NOS - f TERMOS DO ART. 59 DO i REGIMENTO INTERNO. A 4n .... ANTO O ••--,(4:.:a 1. , D OLIVEIRA RELATOR . le .1 os . tii. ‘ ,, VISTO EM ZAINI • HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 20 SET 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN - ÇAO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). SERVIÇO PORLIO3 MERA& Processo n9 11080/007.223/84-1. Recurso n9 52.978 Acórdão n9 103-10.572 Recorrente: ARNO DESIDERIO GAZZANA RELATÓRIO 1. ARNO DESID2RIO GAZZANA, brasileiro, casado, con- tador, portador do CIC n9 007.504.330-00, residente na rua Ramiro Barcelos, 1720 Ap. 301 em Porto Alegre-RS., não se . conformando com a decisão de primeira instância da Delegacia Regional da Re- ceita Federal em Porto Alegre-RS., recorre a este Conselho. 2. O Contribuinte foi autuado reflexamente, nos exercícios de 1982/1983, ano-base de 1981/1982, respectivamente para incluir na cédula "F" os valores correspondentesa distribui ção dos lucros apurados por pessoa física equiparada (art. 34 inc. X c/c art. 104 do RIR/80). 3. As fls. 36/37 reportando-se aos mesmos termos do processo n9 11080/006.201/87-91, a pessoa física solicitou que o prazo para impugnação fosse prorrogado, o deferimento veio às fls. 45. 4. Em suas razões de impugnação às fls. 46/47,o Con tribuinte requereu que o presente recurso fosse julgado por depen dência ao processo principal. 5. As fls. 48/73 peças documentais das quais auto de infração, demonstrativos, recurso, contrato de mútuo, todos a- presentados no processo de' Amo Desidério Gazzana - Imóveis. 6. A autoridade fiscal (f is. 80), propôs a manute cão integral do auto de infração e encaminhamento do processo Divisão de Tributação para julgamento e decisão. 7. A decisão de primeira instância veio às fls. /87 manendo a exigência fiscal com base nos seguintes consir dos: SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/007.223/84-17 Acórdão n9 103-10.572 "CONSIDERANDO que o crédito tributário em lide decorre de ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica por equiparação (art. 116 do RIR/80), em cuja decisão foi reconhecida sua procedência (fia 81/85); CONSIDERANDO que por se tratar de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz faz coisa julgada nos processos decorrentes, deVendo, em con seauência, ter o mesmo destino do primeiro; CONSIDERANDO que o lucro arbitrado na pessoa iurídica eauiparada pela prática de operações imo- biliárias é considerado automaticamente distribuí do e como tal classificado na cédula "F" da decla- ração da pessoa física (art. 34, X e 104 do RIR/ /80); CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos .cons- ta." 8. A pessoa física apresentou recurso voluntário nos termos do recurso interposto no processo n9 11080/006.201/86 -91. 9. No Processo principal o acórdão n9 103-10.538,ne gou provimento ao recurso. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: De logo, cabe referir, que o recurso volts-diria .foil apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade do que consta do item 9 do relató- rio, através do acórdão 103-10.538 ,foi negado provimento ao .. re Curso. 3. Mostram as razões do contribuinte e, ainda, a dec são recorrida, o procedimento ex-officio em causa é mera decor rência da exigência feita no processo n9 11080/006.210/87-91.P( isso, a solução dada ao litígio principal estende-se a este. VOTO, pois, no sentido de negar provimento ao t curso. Brasília-DF., em 23 de agosto de 1990 ANTONIO OSTA DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013282/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14175
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13962.000095/85-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07561
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Recurso n.° 90.521 - IRPJ - EXS.: DE 1980 á 1982 Recorrente ANTÓNIO ELIZEBIO PEREIRA • Recorrid DRiem FLORIANÓPOLIS (SC). • IRPJ r Prazo para impugnação e sua pkor- . rogação, cujos dias se sanan de formainin terrupta e continua. Intempestividade caracterizada.. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANTÔNIO EUZÉBIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade' de votos, em negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1986 URGELCZEI*: LOPE, - PRESIDENTE 1,0" si F CIS XA-V R Ik¡OrGUIt±irit)- RELATOR Ir VISTO EM JOSÉ IÓQDZZOS f. Dt O VEIRA . - PROCURADOR DA FA- DE; leodrls8Í ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; 'CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI- BEIRO, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS,(Suplente), RICHARD ULRICH KREUT- ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Con selheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • 1/1 SERVIÇO P1.1111400 FEDERAL PROCESSO N9 139621000.095/85,-61 RECURSO N9 90.521 ACÓRDÃO N9 103-07.561 RECORRENTE; ANTÓNIO EUMBIO PEREIRA RELATÓRIO Por explorar, em nome próprio de forma habitual e profissionalmente, a atividade comercial de compra e venda de ca- fé em grãos no período_de 28 de junho de 1979 a 6 -nov.81, o au- tuado foi equiparado a pessoa jurídica e teve seu lucro arbitrado por deixar de cumprir as obrigações principais e acessórias. Na fase impugnatória, busca o autuado .évidenciais que é sócio de empresa e em nome desta recebeu chapes que satisfa ziam obrigações da empresa; que não negociou em nome próprio e que são frágeis as provas que lastreiamaexigência fiscal. Após regular instrução processual e da informação fiscal, decidiu a autoridade julgadora não conhecer da impugnação por intempestiva, como torna certa a seguinte ementa: "Não se toma conhecimento de •impugnação apresentada fora do prazo reguaamentar-que, prorrogado nos Termos do art. 69 do Decre to n9 70.235/72, é de 45 (quarenta e cin- co) dias, contados a partir do dia seguin te ao da ciencia do lançamento no respec- tivo.auto de infração." Na fase recursal, pretende o contribuinte vencer a preliminar de perempção, alegando que o prazo concedido de prorro gação agrega-se ao prazo inicial que teve sua contagem a partir de 12 - julho/85 e término a 13 de agosto de 85. Que !-m 1985 o dia 11 - julho foi domingo e o dia 12 foi feriado municipal em Brusque, conforme comprova declaração da Prefeitura local. Assim, no dia 13/Ago/85 Ultimo dia do prazo a630. dias, protocolou o pedi- do de prorrogação de prazo, que começaria a fluir no dia 14 de agosto e só terminariano dia 28 do mesmo nes ‘ domo apresentou a im- pugnação no dia 22 - agosto - 85, o fez tempestivamente. "it." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e9 139621000,09.5./8561 2. Acórdão n9 103-07.561 No nerito, reforça as alegações apresentadas na im- pugnação. É o relatório. VOTO- - - - Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente tomou ciência do auto de infração em 11/7/85 (quinta-feira),Dia 10-agosto-85 (sábado) o prazo para im- pugnação de 30 dias completar-se-ia se não fosse prorrogado para o 19 dia útil, 2a. feira, dia 12-agosto-85, na forma da Lei ' l No dia 12-agosto-85 o Autuado pediu prorrogação do prazo de 15 dias e obteve, por despacho concessivo do Auditor Fis cal do Tesouro Nacional. Assim o prazo final de 45 dias se verificou no dia 25 (Domingo) prorrogando-se para o dia 26,2a. feira. A peça impugnatória somente foi apresentada no dia 27-agosto-86. Apesar do ato deferitório da prorrogação do prazo ter sido proferido por autoridade incompetente, o Sr. Delegado no cômputo total, do prazo,o período prorrogadophomolo- gando, pois, o citado despacho concessOrio. Assim tal circunstân- cia não influiu, negativamente, na consideração da ihtempestivi- dade. O prazo, quando prorrogado, conta-se em sequências te sem interrupção e por isso oZW4 dia mesmo caindo no sábado deve ser contado, razão pela qual o 459 dia verificou-se no dia2 -26- -agosto, uma 2a. feira, p. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13862./00(1,095/85-61 Acórdão n9 103-07,561 A regra é que os prazos não se vencem em dia que não tem expediente normal na repartição e por isso, não entram no Seu cOmpUtc: Assim e em virtude da contagem do prazo de 45 dias ser ininterrupta, critério de contagem, aliãs, corretamente adota- do pela autoridade julgadora, confirmo a intempestividade da impug- nação. . Frize-se não ter forma e nem figura de juizo contar- -se dois prazos: um de trinta dias e outro de 15; aplicando-se a ambos as regras próprias da contagem de prazo. O prazo, prorrogado ou não, é um só e como tal deve ser contado. Não se trata, na hipOteseree renovação de prazo, mas de prorrogação que se soma de forma ininterrupta e continua. Assim, conheço do recurso para negar-lhe provimento por caracterizada intempestividade da peça impugnatória. Brasília-DF., em 47 de se -mbro de 1986. ft? ..... 1 I di 'Ng"&-.97 f ..- F"I S 0 XAVIE Mi, SILVA GUI .% .S - RELATOR Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4799863 #
Numero do processo: 10880.040953/90-44
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17857
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/LESTE - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.857 PASSIVO FICTÍCIO - GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS: O contribuinte deve manter em boa ordem a escrita comercial e fiscal, bem como a documentação que a lastreie, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. A falta de apresentação dos livros para confirmar as circunstâncias em que se deu a liquidação de títulos de seu passivo inviabiliza o aproveitamento destes como contraprova de omissão de receitas. Em especial, quando a liquidação dos títulos escapa ao usual das práticas comerciais e os títulos somente foram apresentados na fase recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE FERROS E AÇO APUCARANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C •%, -0DR BER Ç ENTEk() LO R D I UE D UNHA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM:. 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Marcia Maria Leria Meira, Sandra Maria Dias Nunes e ausente, justificadamente, os conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. /171 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.040953/90-44 ACÕRDÃO N°: 103-17.857 RECURSO N°: 107.235 RECORRENTE: COMERCIAL DE FERROS E AÇO APUCARANA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi objeto do relatório de fls. 136-137, da lavra do Cons. Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Trata-se de autuação por passivo fictício, no qual uma parcela do valor lançado já havia sido desonerada (Cz$ 64.737.275) pela decisão de primeira instância. O processo retorna de diligência, uma vez que a autuada trouxe novos elementos de prova na fase recursal. O agente fiscal retomou à empresa, intimando-a, em 28112/95, a apresentar os livros comerciais relativos anos base 85 e 86 para verificar os registros das exigibilidades e respectivas liquidações financeiras (fl. 139). Em 16/04/96, o sócio responsável declarou, através de Termo de Constatação lavrado pelo agente fiscal (fl. 140), não ter localizado os referidos livros. É o complemento do relatório anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.040953/90-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.857 VO TO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O passivo fictício é matéria jurídica pacífica. A discussão centra-se, então, nos elementos de prova trazidos ao processo. Os contribuintes são obrigados a manter em ordem livros, documentos e papéis relativos a suas atividades, enquanto não prescritas as ações que lhes sejam pertinentes (DL 486/69). A suplicante não parece seguir este comando legal. Não logrou comprovar totalmente seu passivo na fase da investigação; trouxe alguns poucos documentos na fase impugnatória; trouxe outros elementos na fase recursal. Quando foi necessário verificar as circunstâncias relativas a estes últimos, não conseguiu localizar seus livros comerciais. Frise-se a importância dos livros requisitados. Grande parte das exigibilidades sequer haviam constado do demonstrativo inicial (fls. 03-07) do seu passivo. Além disso, o prazo de pagamento de grande parte dos novos elementos trazidos escapa totalmente daqueles normalmente praticados no mercado (há títulos liquidados 10 meses após sua emissão). 4 . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.040953/90-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.857 Assim, para melhor convencimento das provas é necessário verificar-se os fatos e as circunstâncias (penalidades, encargos moratórios, protestos, data da entrega da mercadoria, etc...) que envolveram liquidações tão especiais. O ordinário presume-se; o especial comprova-se. A falta de apresentação dos livros desatende os mandamentos da lei e, desta forma, compromete a aceitação dos novos elementos trazidos na fase recursal. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo e voto por negar-lhe provimento. )s Sessõe (DF), em 15 de outubro de 1996.Sa4:dr LO R1D ES D i N SOARES- RELATOR . 7 V Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4797406 #
Numero do processo: 10630.000416/88-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09019
Nome do relator: Não Informado
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ErVa ItK::.R,; MINISTÉRIODAFAZENDA LRC/ 10 de abrilSegaiede -4.1922-- ACÓRDÃON2-19.3 -02 ........ Recumon2 - 51.773 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente - INDUSTRIAL MUCURY LTDA. Rewnid - DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRRF - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUI DOS - Descaracterizada a omissao de re- ceita por falta de comprovação _exigida pelo art.181 do RIR/80, não procede a tributação na fonte regulada pelo art.: 89 do DL n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDUSTRIAL MUCURY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- $.ho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4, Sa das Sessões (DF), em 10 gp-bril de 1989. NIO DA SILVA Aa . :RAL - PRESIDENTE i/ AYRES :: *LIVEI- - RELATOR t$VISTO EM O, G , " 10-, -mDos Amos - PROCURADOR DAá41144„ tti.e SESSÀO DE: 1 AB R . • ,. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO Au sente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÀ0 RODRIGUES C RAr. PINTO, - LRC/ . 31""etlinala PROCESSO N9 10630/000.416/88-80 RECURSO N9 51.773 ACORDA() N9 103-09.019 RECORRENTE: INDUSTRIAL MUCURY LTDA. RELATORI O INDUSTRIAL MUCURY LTDA., CGC n9 25.107.210/0001-04, sediada em Teófilo Otoni-MG, à Rua Ceres, S/N9, Bairro de Bela Vis- ta, tempestivamente recorre a este Conselho contra a exigência tri- butária,constante deste processo, equivalente a Cz$ 2.821,50 .:(mais encargos legais), relativa a IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, proveniente de omissão de receita detectada pela fiscalização e confirmada pela decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, (doc. de fls.14 a 19) no processo n9 10630/000.414/88-54. _ _ 2. Em Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 26/05/88, referente a Imposto de Renda, foi confirmada pela Decisão de primeira instância a exigência de crédito tributário, no valor de 263,18 OTN, sendo 161,68 OTN referente à Omissão de Receita de- tectada pela fiscalização no ano-base de 1984. 3. Em função da Omissão de Receita apurada pela fisca- lização no ano-base de 1984 foi lavrado contra a recorrente Auto de Infração considerando como LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS os valores apurados como omissão de receita, que foram .ttributados exclusivamente na fonte ã aliquota de 25% (vintere,cinco.porscento), por força do disposto no artigo 89 do DL n9 2065/83, IN SRF n9 052/ /84 c/c art.544, incisco II, do RIR/80. 4. A recorrente, não conformada com a Decisão da auto ridade singular, encaminhou recurso a este Conselho, onde alega as mesmas razões já apresentadas no recurso interposto para o processo principal. 5. O recurso interposto para o processo principal foi julgado por esta Câmara na Sessão Plenária de /04/89 e, através do Acórdão n9 , de /04/1989, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do Exerci io de 1985 a parcela tributável referente à Omissão 14deExerci smommum flumwProcesso n9 10630/000.416/88-80 Acórdão n9 103-09.019 Receita, presumida com base na compatibilização dos depósitos chios da recorrente com as fichas de razão das contas que rep , sentam origem de recursos. É o relatório. 'V' 0 T' O Conselheiro AYRES PE OLIVEIRA, Relator: Tratando-se de processo decorrente aplica-se:lhe a mesma decisão proferida para o processo principal. Tendo esta Câmara, através do Acórdão n9 103-09.018 de 10/04/1989 provido parcialmente o recurso interposto para o processo principal e descaracterizado a omissão de receita por falta de sua comprovação, conforme prevê o artigo 181 do RIR/80 entendo que não havendo omissão de receita não prospera a tese de LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS. Assim sendo, VOTO no sentido de se conhecer do recurso; por tempestivo, e no mérito, .dar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 10 de abril de 1989. irpAYRES DE OLIVEI - RELATOR LRC/ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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