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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615618 #
Numero do processo: 37166.001193/2007-18
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida DRP/BRASÍLIA/DF . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J1 — . Processo n°37166.001193/2007-18 S2-C3T2 •Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 115 ACORDAM os membros da 3 2 Câmara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE ACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 _ Processo n°37166.001193/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 116 • Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja a confecção de folha de pagamento de todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que prestaram serviço à empresa, nos moldes e padrões estabelecidos pela Secretaria da Receita Previdenciária, nas competências 09/2001 a 11/2005. De acordo com o relatório fiscal de fls. 16/17, a empresa deixou de incluir nas folhas de pagamento as remunerações pagas aos segurados empregados através de cartões de premiações por intermédio da empresa prestadora de serviços Incentive House. Em razão da caracterização de tais pagamentos como salário de contribuição foi lavrada a NFLD n.° DEBCAD 37.041.725-9, cujo relatório descreve de forma pormenorizada as circunstancias que ensejaram o lançamento. • Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 71/78, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: que devem ser excluídos os sócios como co-responsáveis; que apresentou todos os documentos solicitados no TIAD, mas mesmo assim o levantamento foi feito por arbitramento; que a NFLD foi fruto de um trabalho fiscal realizado apressada e superficialmente, baseado em presunções e não vingando o principal sucumbem os acessórios; que não há um documento ou lançamento contábil que autorize o auditor a concluir e afirmar que os valores constantes das notas fiscais emitidas pela Incentive House destinam-se a pessoas físicas empregadas da recorrente; que não apresentou o contrato com a empresa Incentive House porque não é documento obrigatório e pelo volume de operações e papéis a empresa só guarda os documentos obrigatórios; que contratou a Incentive House para alavancar seus negócios investindo no relacionamento com seus parceiros, fornecedores, clientes e representantes comerciais para estimular o aumento e resultado nas vendas; que é impossível apresentar relação discriminada dos valores pagos por segurado e por competência porque os beneficiários não são pessoas físicas e não se caracterizam como segurados obrigatórios da previdência social; /3 Processo n° 37166.001193/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 117 que ainda que houvesse alguma ação interna visando motivação da equipe e o aumento da prodtitividade, eventual prêmio ajustado entre a recorrente e seus empregados na o integraria a remuneração; a instituição esporádica de prêmios constitui liberalidade do empregador; que a multa deve ser relevada porque não coirzeteu nenhuma infração que justificasse a aplicação de penalidade, que agiu de boa-fé e tratou cordialmente e contribuiu com o treabctlho fiscal; que a multa deve ser aplicada em seu valor mínimo porque a Portaria não pode alterar Decreto e a Por-tarja 342, de 16/08/2006, alterou valores do caput e do inciso _II do artigo 283, nada dispondo sobre o inciso 1, devendo então prevalecer o calor da Portaria MPS 727, de 30/05/2003. Requer o provimento do recurso para reformar a. decisão recorrida e declarar a improcedência do auto de infração, com o seu arquivamento _ Alternativamente, que seja relevada a penalidade ou se mantida, que seja aplicada em sua forma mais branda.. É o relatório. 1 4 Processo n°37166.001193/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 118 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n' 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A autuação foi efetuada somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualcação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - ViNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; 1 5 Processo n°37166.001193/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 119 Do Mérito À época da autuação, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente caso. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta a multa punitiva. No presente caso, a recorrente foi notificada pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de premiação de incentivo, através da NFLD n.° DEBCAD 37.041.725-9, já julgada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que entendeu ter a verba paga natureza salarial. Transcrevo a Ementa: PREVIDENCIÁ RIO — CO-RESPONSÁVEIS - DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO — PRÊMIO INCENTIVO — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO —AFERIÇÃO INDIRETA— SELIC — MULTA —VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos,conforme art. 45, da Lei n° 8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no art. 34 da Lei n° 8.212/91.A multa está regulada no artigo 35 da Lei n° 8.212/91.Esfera administrativa, atividade vinculada, impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei.Aferição indireta está respaldada no artigo 33, parágrafos 3 0 e 60 da Lei 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House"integram o salário de contribuição. Art.28 da Lei n.° 8.212/91.0s relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso Voluntário Negado Assim a recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para )1 6 Processo n°37166.001193/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 120 todos os pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias: Art. 32. A empresa é também obrigada I - preparar folhas-de-pagarnento das rernuneraç ões pagas ou creditadas a todos os segurados- a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão compe tente da Seguridade Social; O Decreto n.° 3.48/99, que aprovou o Regulam ento da Previdência Social traz no seu artigo 225, parágrafo 9°, os elementos que devem conter a folha de pagamento: Art.225. A empresa é também obrigada - _preparar folha de pagamento da remuneração paga. devidcz ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva _folha e recibos de pagamentos; (.) ,¢ 92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de constr-uça o civil e por- tomador de serviços, com a correspondente totalizaçJi o, deverá :1 - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo. função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhadôr- avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decrete:, n"3-265, do 29/11/99) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e nao integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário—família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador- avulso. Pelo exposto, é obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições prewidenciárias. A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de pagamento nos padrões estabelecidos pela Seguridade Social, limitando-se a dizer da nulidade da autuação, porque valores pagos a titulo premiação não são base de incidência contributiva previdenciária, dentre outras alegações estranhas à autuação.. A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência ao disposto pelos artigos 283, inciso 1, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, czpro-vado pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283, inciso r„ especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os valores expressos en-z moeda corrente referidos 7 Processo n°37166.001193/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.163 Fl. 121 no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes da Portaria Ministerial n°. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social: Art. 7°A partir de 1° agosto de 2006 . (.) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$ 115.694,42 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta dois centavos); É inócua a assertiva da recorrente de que a citada Portaria não reajustou o inciso I do artigo 283, eis que justamente o inciso I, contém o valor mínimo a ser aplicado para as infrações ali capituladas e foi plenamente alcançado pelo reajuste trazido pela Portaria. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 4~ LIÉGE LA OI / X THOMASI - Relatora 8

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4397988 #
Numero do processo: 10183.002008/2006-67
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Numero da decisão: 2202-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.260, de 25/07/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão original (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 256          1 255  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002008/2006­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.060  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cuiabá/MT            Recorrida  2 TURMA, 2 CAMARA, 2 SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  Por  unanimidade  de  votos,  acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificar o Acórdão n.º 2202­01.260,  de 25/07/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão original    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 20 08 /2 00 6- 67 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.002008/2006­67  Acórdão n.º 2202­002.060  S2­C2T2  Fl. 257          3     Relatório  Contra o contribuinte Agropecuária Santa Rosa, foi lavrado auto de infração  de  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002,  onde  foi  glosada  a  área  de  preservação  permanente  declarada pelo contribuinte tendo em vista a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, bem como foi arbitrado o valor da terra nua, com base no valor do SIPT.  Não  se  conformando  o  contribuinte  ingresso  com  impugnação  de  fls.  137/141.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos  do Acórdão DRJ/CGE n° 04.11.719, de 2810312007,às fls. 135/154.  Não  se  conformando  com  a  decisão  o  contribuinte,  apresento  recurso  voluntário, de fls. 161/169.  Em 26 de março de 2009, o processo foi convertido em diligência através da  Resolução, 3102­00.017.  Tendo em vista do retorno da diligência, e da unificação do antigo Conselhos  de  Contribuintes  no  CARF  onde  foi  transferida  a  competência  para  julgamento  de  causas  relativas ao ITR, para a Segunda Seção, o processo foi a mim distribuído.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  25  de  julho  de  2011,  a  turma  de  julgamento deu provimento parcial  ao  recurso, Acórdão nº 2202­01.260,  consubstanciado na  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO  DA  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17  na  Lei  nº  6.938,  de 1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório para  fins de  exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR)  A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou embargos de declaração, . A  Embargante se opõe contra a contradição no voto condutor em relação ao valor do VTN a ser  reestabelecido.  Fui designado para analisar os embargos  interpostos e verifiquei que assiste  razão a Embargante, uma vez que houve contradição no voto condutor.  Por força dessa omissão, o presente processo retorna para julgamento  É o relatório  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.002008/2006­67  Acórdão n.º 2202­002.060  S2­C2T2  Fl. 258          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Trata­se  de Embargo  de Declaração  apresentado  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Cuiabá/MT, relativo ao Acórdão nº 2202­01.260, de 25 de julho de 2011.  A Embargante se opõe contra a contradição no voto condutor em relação ao  reestabelecimento do Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente,  tendo em vista  que  o  valor  declarado  na  DITR  pelo  Recorrente  foi  de  R$  10.500,00  (0,54/ha)  e  o  valor  apontado pelo voto condutor foi de R$ 143,00/ha.  São esses os fatos, passo a examiná­los.  Entendo  que  assiste  razão  à  Embargante,  uma  vez  que  há  contradição  no  valor do VTN a ser reestabelecido.  Desta  forma,  há  contradição  a  ser  saneada  uma  vez  que  o  voto  condutor  considerou o valor do VTN equivocado. Entendo, portanto, devam ser acolhidos os embargos  interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cuiabá/MT, para considerar como  valor R$ 10.500,00 (0,54/ha) e não o valor apontado pelo voto condutor foi de R$ 143,00/ha.  Portanto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  reratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.260,  de  25/07/2011,  sanando  a  contradição  apontada,  mantendo a decisão original proferida.       (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4578704 #
Numero do processo: 14041.000148/2008-38
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a autuação por vício material. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 153          1 152  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000148/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  só  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 48 /2 00 8- 38 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  autuação por vício material.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000148/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.421  S2­C4T2  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c  art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fl.13/14),  a autuada no período em  questão não elaborou folhas de pagamento para os contribuintes individuais que lhe prestaram  serviços.  Os valores foram apurados na contabilidade na conta 4.1.1.1.002 REPASSE  MÉDICO  PF  2002  e  2003,  os  quais  foram  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e também objeto de lançamento.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 38/57), onde alega que a presente autuação é vinculada à NFLD DEBCAD n°. 37.119.670­ 1  e  que  como  o  acessório  normalmente  segue  a  sorte  do  principal,  este  AI  deverá  ser,  a  exemplo da NFLD, considerado nulo de pleno direito.  Argumenta a obrigatoriedade da observância do princípio da verdade material  e que no lançamento da obrigação principal não foram obedecidas as disposições do art. 142 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Aduz  que  não  é  empregadora  e  nem  tomadora  dos  serviços  dos  seus  associados (médicos), conforme se observa em seu estatuto social especificamente alínea “c”  do art. 3º que dispõe que a AMAI poderá administrar, na qualidade de mandatária, os interesses  de  seus  Associados  no  que  se  refere  à  contratação  de  convênio  para  prestação  de  serviços,  inclusive com a cobrança, recebimento e repasse aos seus Associados dos valores recebidos.  Menciona  dispositivos  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005  para  demonstrar  que  não  é  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  os  valore  repassados aos médicos, bem como ao desconto da contribuição destes conforme previsto na  Lei nº 10.666/2003.  Alega que a auditoria  fiscal não observou pareceres da Consultoria Jurídica  do Ministério da Previdência Social e que seria impossível a figuração dos diretores como co­ responsáveis.  Considera  arbitrário  o  valor  do  lançamento  que  se  afigura  como  ilegal  e  impraticável, imprimindo caráter confiscatório.  De  igual  forma,  entende  inaplicável  a  taxa  de  juros  SELIC  e  considera  necessária a realização de diligências e perícias.  Pelo  Acórdão  nº  03­26.432  (fls.  93/99)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  considerou a autuação procedente.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  109/139)  repetindo as  alegações de defesa e aduzindo que o  julgamento de primeira  instância  tratou  a  autuada como se cooperativa fosse, atribuindo­lhe tratamento tributário mais severo.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  Por  meio  da  Resolução  nº  2402­000.206  (fls.  153/154),  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que  fosse  informado o destino da autuação cujo objeto  seria a  obrigação principal correlata.  Em  resposta,  foi  informado  que  a  autuação  correlata  corresponderia  ao  processo nº 14041.000145/2008­02 também objeto de recurso ao CARF.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000148/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.421  S2­C4T2  Fl. 155          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  não  incluídos  em  folha  de  pagamento foram constituídos em autuação à parte, processo nº 14041.000145/2008­02, o qual  já foi julgado por este colegiado que anulou o lançamento por vício material pelo Acórdão nº  2402­003.420, do qual transcrevo trecho:  Ainda em sede de preliminar, a recorrente argumenta a nulidade  do lançamento em razão de não observância dos artigos 142 do  CTN e 37 da Lei nº 8.212/1991, especificamente no que se refere  à discriminação clara e precisa da ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  após  análise  das  informações dos segurados e suas remunerações constantes dos  bancos de dados do CNIS  ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais, informadas pelo contribuinte por meio de GFIP ­ Guias  do FGTS e Informações à Previdência Social em confronto com  os  pagamentos  a  pessoas  sem  vinculo  empregatício  declaradas  por meio da DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte.  Na existência de divergências  resultante do confronto acima, a  auditoria fiscal concluiu que foram sonegados pagamentos.  Assim, com base na conta do livro razão denominada REPASSES  MÉDICOS PESSOA FÍSICA,  a  auditoria  fiscal  considerou  tais  valores  como  sendo  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais, efetuando o lançamento da contribuição patronal de  20%  e  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  no  valor  de  11%  que  a  empresa  passou  a  ser  responsável  pela  arrecadação e recolhimento após a Lei nº 10.666/2003.  Os  fatos  mencionados  compreendem  toda  a  motivação  do  lançamento por parte da auditoria.  A  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas a contribuintes individuais está prevista no art. 22, inciso  III, da Lei nº 8.212/1991, cujas disposições transcreve­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços  Já  a  contribuição  dos  segurados  encontra  fundamento  no  art.  4º  da  Lei nº 10.666/2008, que assim dispõe:  "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.   Percebe­se  da  leitura  dos  dispositivos  que  as  contribuições  em  questão  tem  como  pressuposto  para  sua  existência  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  empresa  pelos  contribuintes  individuais.  Havendo  a  prestação  dos  serviços  pelos  contribuintes  individuais,  ocorre  o  fato  gerador  e  surge  para  a  empresa  contratante a obrigação de declará­lo em GFIP.  Ao  confrontar  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP  com  aqueles  declarados  na  DIRF,  a  auditoria  fiscal  verificou  divergências  que  levaram  a  inferir  a  existência de sonegação.  Estas diferenças podem ser um indício de sonegação, mas a sua  existência,  sem  uma  maior  investigação  das  razões  de  sua  origem, por si só, não são capazes de levar à conclusão de que  haveria  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  ou  seja,  sonegação fiscal.  Tal conclusão se deve ao  fato de que enquanto a GFIP  traz os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  que  no  presente  caso,  seria  a  prestação  de  serviços  por  parte  de  contribuintes  individuais,  os  valores  apurados  em  DIRF  não  representam  necessariamente  que  houve  a  prestação  dos  serviços por parte destes contribuintes à empresa declarante.  Cumpre lembrar que a obrigação de reter e recolher o imposto  de  renda  de  pessoas  físicas  abrange  outras  situações,  além  da  efetiva prestação de serviços.  Vale  citar  o  artigo  29  da  vigente  Instrução Normativa  RFB  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de  tributos:  Art.  29.  No  caso  de  pagamentos  a  associações  de médicos,  de  veterinários ou de odontólogos que atuem na  intermediação da  prestação de  serviços médicos, veterinários ou de odontologia,  prestados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, os quais  realizam  os  procedimentos  médicos,  veterinários  ou  odontológicos,  em  nome  próprio,  em  suas  respectivas  instalações, deverá ser observado o seguinte:  I ­ se o associado  for pessoa  jurídica, a retenção será efetuada  sobre  o  total  pago  a  cada  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços, observado os seguintes percentuais: (...)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000148/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.421  S2­C4T2  Fl. 156          7 II  ­  se  o  associado  for  pessoa  física,  caberá  a  retenção  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  calculado  com  base  na  tabela  progressiva mensal, sobre o total pago a cada pessoa física;  De  acordo  com  o  dispositivo  encimado,  verifica­se  que  a  obrigação  de  reter  o  imposto  de  renda  existe  ainda  que  os  serviços  não  tenham  sido  prestados  à  associação,  ou  seja,  quando esta atua como mera intermediária.  No  entanto,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária demanda a prestação dos  serviços e, a meu ver,  este  quesito  não  restou  plenamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal.  Assevere­se é perfeitamente possível que a recorrente, como uma  associação,  atuasse  como  mera  repassadora  dos  valores  aos  seus  associados,  como  é  possível  inferir  pela  própria  conta  utilizada pela auditoria fiscal, qual seja, REPASSES MÉDICOS  PESSOA FÍSICA.  É certo que a situação fática poderia ser diversa da apresentada,  no entanto, o Relatório Fiscal não traz qualquer elemento nesse  sentido,  sequer  informando  a  que  grupo  de  contas  pertencia  a  conta citada.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  apresenta  a  tese  de  que  a  recorrente,  embora  constituída  como  associação,  atuaria  como  verdadeira cooperativa, situação que ensejaria a manutenção do  lançamento, com amparo no art. 118 do CTN.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  levanta  questões  que  não  foram,  nem  de  longe,  suscitadas  pela  auditoria  fiscal,  para  fundamentar o lançamento.  Tanto  a  associação  como  a  cooperativa  são  formas  de  associação previstas em lei, cada uma com suas características  próprias.  Caso  a  auditoria  fiscal  tivesse  observado  a  existência  de  uma  simulação  de  tal  sorte  que  a  recorrente,  embora  apresentasse  todas  as  características  de  cooperativa,  tivesse  se  constituído  sob  a  forma  de  associação  com  a  finalidade  de  abster­se  do  recolhimento  de  tributos,  poderia  ter  demonstrado  o  fato  e  efetuado o lançamento, como se cooperativa fosse, com respaldo  no art. 118 do CTN, mencionado na decisão recorrida.  No entanto, nada disso  foi  feito, ou seja, a auditoria  fiscal não  utilizou  uma  suposta  simulação  como  razão  para  motivar  o  lançamento.  Portanto,  não  resta  claro  nos  autos  se  os  valores  lançados  na  conta REPASSES MÉDICOS PESSOAS FÍSICAS seriam ou não  fatos geradores de contribuições previdenciárias em desfavor da  recorrente.  Dessa  forma,  o  lançamento  não  pode  prevalecer  por  estar  viciado em sua própria constituição.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Quanto à natureza do vício existente no lançamento, permito­me  transcrever  trecho  do  voto  apresentado  no  acórdão  nº  2402­ 001.543, de lavra do Dr. Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  explica  com  propriedade  a  diferenciação  entre  vício  formal  e  material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.  Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder2:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000148/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.421  S2­C4T2  Fl. 157          9 que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado  pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”5 do ato,  resultando  na sua nulidade.                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen6: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus                                                              6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000148/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.421  S2­C4T2  Fl. 158          11 elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se Da análise do caso concreto, pode­se  inferir  que  se  trata  de  vício material,  ou  seja,  sequer  se  tem a  certeza  da  existência  do  fato  gerador,  um  dos  elementos  intrínsecos  do  lançamento  descritos  no art.  142  do CTN,  quais  sejam,  fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  ANULAR  o  lançamento por vício material.  No  caso  vertente,  haja  vista  a  correlação  existente  entre  os  dois  processos,  não prevalecendo o principal, também o acessória não pode ser mantido.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR a presente autuação,  por vício material.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4615607 #
Numero do processo: 36980.003113/2004-50
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/08/2002, 01/03/2003 a 30/09/2003 ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, A inscrição do segurado como contribuinte autônomo pressupõe o exercício de atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, V, h da Lei nº 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-000.124
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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')"":.:-I4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .041474 -- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36980.003113/2004-50 Recurso e 141_974 Voluntário Acórdão n° 2302-00.124 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO:SEGURADOS Recorrente PEDRELINA NUNES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/08/2002, 01/03/2003 a 30/09/2003 ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, A inscrição do segurado como contribuinte autônomo pressupõe o exercício de atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, V, h da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), LIEGE LAROLX THOMASI — Presidenta tílt IsQl SATO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vidal (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). 1 Relatório Trata-se de pedido de restituição das competências 05/2002 a 30/08/2002, e, 03/2003 a 09/2003 por estar passando por dificuldades financeiras. Alega a Recorrente que teve o beneficio de aposentadoria por idade indeferido, e, que efetuou os pagamentos das mencionadas competências em atraso. Ocorre que a Recorrente pleiteia a restituição das competências em que os recolhimentos foram efetuados como contribuinte individual (faxineira). É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Antes da análise do pedido de restituição em si, faz-se necessárias as considerações de alguns pontos para maior esclarecimento sobre o caso. De acordo com os documentos juntados aos autos, a Recorrente possuiu as seguintes condições junto a Previdência Social: o Facultativa de 10/94 a 12/94 o Beneficiária de Auxílio-Doença de 07/02/95 a 30/06/97 o Facultativa em 02/96 o Autônoma de 05/2002 a 08/20002 • Beneficiária de Auxilio - Doença de 23/12/2002 a 31/01/2003 • Autônoma de 03/2003 a 09/2003 A Recorrente efetuou recolhimentos até 12/94 que viabilizaram a concessão do Auxílio Doença em 07/02/95. Esse beneficio cessou em 30/06/97 e a Recorrente só voltou a contribuir para Previdência Social somente em 09/2002. A conduta da Recorrente em efetuar o pagamento das contribuições das competências 05/2002 a 06/2002 em 17/09/2002; 07/2002 em 15/10/2002; 08/2002 em 18/11/2002 possibilitou a concessão de outro Auxilio Doença em 23/12/2002 que perdurou até 31/01/2003. Após a cessação do último Auxilio Doença a Recorrente voltou a contribuir à Previdência Social em 03/10/2003 referente as competências de 03/2003 a 09/2003, e, em 05/12/2003 a Recorrente pleiteou a Aposentadoria por Idade junto ao Posto do Recorrido. A Aposentadoria por Idade foi indeferida à época, porque as competências recolhidas a destempo não foram utilizadas para fins de cumprimento de carência, no entanto, 1 2 Processo n° 36980.003113/2004-50 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.124 Fl 44 as mesmas serão utilizadas como tempo de contribuição na contagem para pleitear futuramente nova aposentadoria por idade. Não há que se falar em devolução dos valores recolhidos pela Recorrente em virtude do indeferimento da Aposentadoria por Idade e das dificuldades financeiras que a mesma vem enfrentando. Os recolhimentos efetuados pela Recorrente no código de contribuinte individual (faxineira) pressupõe que a mesma exerce esse tipo de atividade, e, a enquadra como segurada obrigatória, nos termos do art.12, inciso V, alínea "h" da Lei 8,212/91. Conforme mencionado artigo 12, inciso V, alínea "h" da Lei n, 8.212/91, a Recorrente é segurada obrigatória da Previdência Social, senão vejamos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas.fisicas: .,. V — como contribuinte individual: ,., h) pessoa .fisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Assim, o fato das contribuições recolhidas em atraso não terem sido consideradas na contagem do tempo de contribuição da Recorrente não viabiliza o direito de restituição das mesmas, mas serão utilizadas quando a segurada pleitear nova Aposentadoria por Idade servindo no computo para concessão. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 i P}2 C't CÍ° P SATO - Relatora /3

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Numero do processo: 35043.000072/2005-58
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003. REMUNERAÇÃO DE DIRETORIA. RESULTADO OPERACIONAL. OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTOS DE REQUISITOS. EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. A remuneração, a qualquer título, da diretoria, bem como a não aplicação integral de eventual resultado operacional nos objetivos institucionais constituem descumprimento de requisitos necessários à manutenção do beneficio da isenção de contribuições sociais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.772
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003. REMUNERAÇÃO DE DIRETORIA. RESULTADO OPERACIONAL. OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTOS DE REQUISITOS. EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. A remuneração, a qualquer título, da diretoria, bem como a não aplicação integral de eventual resultado operacional nos objetivos institucionais constituem descumprimento de requisitos necessários à manutenção do beneficio da isenção de contribuições sociais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Procceso rr 35043.00007212005-58 82-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.772 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JULIOk SAR VIEIRA GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO contra decisão de primeira instância que declarou cancelada, a partir de 01/01/1998, a isenção de contribuições sociais concedida à ABCR. 2. A ementa do julgado restou firmada nos seguintes termos: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARÁTER ACIDENTAL. MINIMA REPRESENTATIVIDADE. DIRETORIA REMUNERADA. RESULTADO OPERACIONAL. OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTOS DE REQUISITOS. EMISSÃO DE ATO CANCELA TORTO. A cessão de Mão-de-obra sem observação de sua natureza de caráter acidental e com representatividade mínima do percentual cedido, a remuneração, a qualquer título, da diretoria, bem como a não aplicação integral de eventual resultado operacional nos objetivos institucionais constituem descumprimento de requisitos necessários à manutenção do beneficio da isenção de contribuições sociais, devendo . ser emitido o ato cancelatório." 3. A entidade, por sua vez, rebate a decisão aduzindo, em síntese, os seguintes pontos: a) as receitas operacionais com a prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra, para órgãos e entidades da administração pnblica, não desvirtuam a atividade fim da entidade; b) não possuiu respaldo legal o procedimento adotado pelo auditor fiscal de levantar os percentuais da folha de pagamento dos setores de locação de mão- Processo n° 35043.000072/2005-58 52-C3T1 Acórdão n.°2301-t172 Fl. 3 de-obra, comparando com os valores das folhas de pagamento do pessoal que atua nas atividades filantrópicas ; c) a Diretoria da Entidade em momento algum determinou que o contador omitisse o lançamento de qualquer receita em sua contabilidade; não poderá ser prejudicada por erros e omissões cometidas de má-fé pelo contador; os valores apurados levaram em conta presunções subjetivas, pois nenhuma prova material teria sido colhida com o fim de provar a responsabilidade objetiva dos dirigentes da Associação; d) com o indeferimento do requerimento de perícia contábil, restou efetivo prejuízo para o exercício do seu direito à ampla defesa, pois não seria possível anexar à defesa todos os livros contábeis (Diário e Razão), com os documentos correspondentes aos lançamentos; e) a entidade deixou de contabilizar os recibos porque não são documentos contábeis, pois faltam-lhes requisitos formais para serem lançados; eventuais equívocos foram corrigidos; O no que se refere às cópias de cheques, esclarece que não são documentos contábeis, mas apenas documentos de controle interno da entidade; exigir que a entidade registre cópias de cheques em sua contabilidade constitui ato arbitrário; g) os pagamentos de gratificações, salários, ajuda de custo, integraram as folhas de pagamento e os termos de rescisão contratual; eventualmente era feito um recibo, a titulo de adiantamento, mas que posteriormente eram incluídos na folha de pagamento; h) quanto aos pagamentos de férias, tais valores não foram incluídos nas folhas de pagamento, mas sim emitidos sob a forma de recibos e avisos de férias, em obediência ao art. 145 da CLT; i) improcede a acusação de retirada de pró-labore pelos diretores da ABCR; na verdade se trata de "autorização para pagamento do Valor do serviço, dada eventualmente pela presidente"; j) os documentos que acompanharam a informação fiscal foram obtidos de forma irregular, pois o auditor fiscal não lavrou o "AGD — Auto de Apreensão e Guarda de Documentos, conforme reza o art. 624 da IN 100; o fato de terem sido apreendidos mediante cópias não valida a atuação fiscal; k) o indeferimento da prova pericial pela autoridade julgadora fere o disposto no art. 50, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição Federal; 1) o auditor fiscal não produziu provas que demonstrem o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55, incisos 1,1V e V, da Lei 8.212/91; 1 m) após a emissão dos atos cancelatórios, o fisco deveria ter instaurado uma nova ação fiscal na entidade para ajustar o procedimento administrativo fiscal aos princípios de legalidade e da atividade administrativa plenamente vinculada; n) requer, por fim, a improcedència do ato cancelatono de isenção de contribuições sociais. 4. Em suas contra-razões, o fisco defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n°35043.000072/2005-58 S2.C371 Acórdão n.° 230140.772 Fl. 4 Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES (RELATOR): DOS -PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Preliminarmente, argumenta a recorrente que o indeferimento da prova pericial pela autoridade julgadora fere o disposto no art. 5°, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. 3. Não vejo razão para acolher as razões de inconformismo da Associação em relação à negativa de produção de prova pericial. O fisco carreou aos autos provas suficientes para o entendimento e convencimento dos julgadores acerca da demanda trazida à esta instância administrativa. 4. A prova pericial é dispensável no presente caso e não acrescentaria informação suficiente para mudar o resultado do julgamento. 5. Razões pelas quais, não acolho a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL 6. Compulsando os autos, verifica-se que a entidade teve sua isenção cancelada devido a irregularidades apontadas pela fiscalização relativas aos requisitos necessários à manutenção da isenção das contribuições sociais, conforme determinado nos incisos IV e V do art. 55, da Lei n.° 8.212/91. 7. Em sintese, sobre a remuneração indireta, os auditores fiscais apontaram os seguintes fatos que determinaram o cancelamento da isenção: "II A ABCR explicou a existência das receitas do SUS ndo registradas mediante apresentação de mapas financeiros dos valores aprovados pelo SUS e pagos nos exercícios de 2000, 2001 e 2002, especificados mensalmente em oito filiais, sendo, então, confeccionado um mapa resumo das "RECEITAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO AMBULA TORIAL DE CONVENIO COM O SUS, POR FILIAL — CONFORME SÍNTESE DA PRODUÇÃO ", no período de 2000/2002 e os mapas "SÍNTESE DA PRODUÇÃO" apresentados e fornecidos pela ABCR, não informado esta, para o exercício de 1999, os valores pagos; 4 • Processo n°35043.000072/2005-58 52-C311 Acórdão n.° 2301-00372 Fl. 5 3.6. o contador da Entidade, Francisco das Chagas Cerdeira de Oliveira, CRC 2558-CE, responsável pela contabilidade no período da omissão dos lançamentos dessas Receitas, alegou não ter conhecimento dessa documentação do SUS; 3.7. constatou-se a omissão de Receitas do SUS, nos montantes de R$ 1.465.315,04 em 2000, R$ 1.448.949,82 em 2001 e R$ 1.525.680,92 em 2002; (-) 3.11. foi constatado que a sigla "SPA" se tratava de prestação de serviços a uma empresa para a qual não fora emitida nota fiscal de prestação de serviços, portanto, referia-se ó disponibilidade de mão- de-obra a titulo gratuito para o "SPA"; 3.12. constatou-se que a sigla "SPA" representava a empresa SPARANA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N.° 01.873.545/0001- 75, que tem como sócia a Sra. Maria Gorete Pereira, presidente da ABCR, de cujo capital social possui 40% (quarenta por cento), conforme contrato social do "SPÁ" e últimos aditivos contratuais anexos; 3.13. foram considerados todos os valores pagos a titulo de pro labore da presidente da ABC& confio-me mapa em anexo "LEVANTAMENTO DOCUMENTAL E CONTA' BIL NA ABCR DAS CONTAS ABAIXO ESPECIFICADAS INEREàlES A PAGAM OU CRÉDITOS DO SPA", inclusive, sendo anexado os documentos físicos que deram origem ao citado pro labore; 3.14. identificou-se diversos recibos e cópias de cheques que não foram lançados como despesas nos livros Diário e Razão (vide demonstrações através das fis. 171, 156 e 307 do livro Razão/2001 e da cópia de cheque 844.022 do BEC), além de se verificar, também, que na capa de alguns dos TOMOS de CAIXA apresentados à fiscalização continham a expressão "NÃO CONTABILIZADOS"; 3.15. Através de investigação minuciosa e entrevista com o contador verificou-se que a ABCR sacava os valores constantes dos recibos e cópias de cheques com a denominação "NÃO CONTABILIZADOS" das principais contas de Bancos que operava, a saber, '11202— BEC — 400245-2", "11213 — BEC — 3025214 'e "11208— BB S/A — 5678", cuja finalidade era suprir a conta "11101-CAIXA —ABCR ADM/SERVIÇO", sendo que essa conta não possuía saldos devedores exorbitantes, portanto, saídas de CAIXA aconteceram para dar vazão ao seu saldo, o que permitiu concluir que a ABCR não contabilizava como DESPESAS os recibos e cópias de cheques; 3.16 identificou-se diversas saldas de CAIXA tendo como contrapartida - a conta: "42206 — GRÁTUIDADES E BENEFÍCIOS A ENTIDADES FILIADAS", conforme página 18 e 345 do razão n` 16/2001, anexo, Processo n°35043.000072/2005-58 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.772 Fl. 6 sendo que tais despesas não foram comprovadas pela ABCR e não serviam de prova como aplicação de GRATUIDADE, recebendo essas contas, em 2001 e 2002, o montante de R$ 2.077.450,00 e R$ 1.714.000,00 respectivamente, fazendo parte da DRE, como DESPESAS FILANTRÓPICAS (vide demonstrativo "LEVANTAMENTO DAS DESPESAS FILANTRÓPICAS CF. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO — (3RATUIDADES E BENEFÍCIOS); . 3.17. o contador da ABCR confirmou a existência dos documentos com a denominação "NÃO CONTABILIZADOS", e que efetivamente não os contabilizava em contas específicas de despesa; 3.18. os recibos e cópias de cheques mencionados, anexados por amostragem, relacionavam-se com os seguintes pagamentos: a) a empregados, a título de gratificações, salários, ajuda de custo, ajuda de custo de alimentação, 13° salário e férias que não figuravam em folhas de pagamentos e não sofreram o devido desconto de segurados; b) serviços prestados por pessoas fisicas; c) retiradas dos diretores da ABCR para pagamentos de suas despesas particulares com: I — IR Pessoa Física da presidente Maria Gorete Pereira, através da conta 400369-6, BEC, autenticação de 29.11.2002, incluindo multa e juros, totalizando R$ 3.875,13, e outro no valor de R$ 2.027,19, através da conta 302522— BEC, autenticação de 30.08.2002, referente a 4° Parcela/IRPF/2001 ; li—pagamento do "AP" (designação que não foi possível identificar o seu conteúdo); Vis. 539/556) III — valores pagos a título de honorários ou de ajuda de custo mensal, no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), normalmente pagas a "Ma, Gorete Pereira", "Antonio da Silveira Machado Neto" e "Maria Nogueira Machado Arcanjo", sendo somente contabilizados em seis competências do ano de 2000, representando em cada mês, o montante de R$ 7.020,00, que era o resultado de R$ 2.340,00 x 3 (diretores), lançado na conta 40212 — COMA DIREÇÃO 41405 — HONORÁRIOS conforme fis. do Razão n° 15]!.,. 242/3; e V — outros valores pagos a título de honorários ou de ajuda de custo que figuraram em diversos exercícios e não lançados, tendo apenas o documento (recibo ou cópia de cheque), sem a devida contabilização em conta de despesa, como se observa nos lançamentos constantes do livro Razão/2001 fls. 171 e 156 (numeração de carimbo) inerente a 6 Processo n°35043.000072/2005-58 52-C3T1 Acórdão n.° 230/-00.772 Fl. 7 cópia de cheque 844.022 BEC , de 24.07.01, no valor R$ 4.680,00, utilizado para pagamento de "honorários do Dr. Machado e Gorete". 3.19. foram identificados também diversos valores entregues aos diretores, para os quais consta o registro da saída na conta BANCOS e respectiva e respectiva entrada na conta CAIXA sem, entretanto, haver o lançamento correspondente a que se destinava o objeto da despesa, conforme recibo anexo no valor de R$ .50.00,00, que contem os dizeres "entregue a Dra. Gorete as 17.15 lis p/D Célia" aos 26 de outubro de 2000, havendo apenas o registro contábil a crédito de bancos conta código 11202 BEC S/A, conta 400245/2, a débito de Caixa (vide fls. 140 do Diário 18/2000)." 8. Diante do relatado acima, resta demonstrado que os diretores da entidade usufruíram vantagens e beneficios da recorrente, chegando até mesmo em alguns casos, a receberem remuneração, apesar de tais pagamentos terem sido realizados pela via indireta. 9. Apenas como embasamento do meu voto, chama a atenção que a presidente da ABCR seja sócia de uma das empresas que prestavam serviços à entidade, bem como o fato de ter recebido diretamente da Associação volumosas importâncias a título de honorários e ajuda de custo mensal. 10. Outros diretores também receberam importâncias e levam a crer que o procedimento era adotado como forma de remunerá-los. 11. E a conduta da entidade, como bem relatada nos autos, encontra vedação no art. 55, inciso IV, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (-) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; (-) 12. A seu turno, por força do art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91, a entidade deve aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos estatutários. Contudo, o que se viu no presente caso é que a recorrente utilizou- se de parte considerável de seus recursos para arcar com pagamentos à presidente da ABCR. - 13. O citado inciso V reza de maneira solar que a entidade deve aplicar "integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais". De maneira que não há espaço para que a entidade possa adotar ÇS— 7 Processo n'' 35043.00007218105-52 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.772 Fl. 8 procedimento de remuneração indireta dos seus diretores, nem mesmo manter qualquer vinculo com empresas que possuam em sua relação de sécios pessoas do corpo diretivo da entidade, i sob pena de quebrar o comando legal estabelecido na no mia previdenciária. 14.Com essas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, eis que acertadamente negou o pedido de isenção da recorrente. 1 CONCLUSÃO 1 1 1 15.Assim, nego PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões em 30 de novembro de 2009. i 0.------\ k ) ...ir DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 3

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Numero do processo: 10925.000008/2005-11
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 ATOS COOPERATIVOS. RESULTADOS INFORMADOS EM DIPJ. SOBRAS. INCONFUNDIBILIDADE DESTAS CIFRAS COM O CONCEITO DE “LUCRO”. NÃO-INCIDÊNCIA DA CSLL. Os “atos cooperativos” – assim compreendidos aqueles praticados, pela sociedade, em prol dos associados, para fins de geração de condições materiais ou imateriais favoráveis à consecução das atividades destes – não configuram, por definição, operações de mercado ou contratos de compra e venda de produtos ou mercadorias, a teor do artigo 79, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.764/71. Os resultados financeiros desses préstimos, depois dos devidos repasses aos associados, performam as “sobras” da sociedade, sujeitas a tratamento específico. Pela natureza não-mercantil dos “atos cooperativos”, não se pode afirmar, sob nenhuma óptica, que correspondam a lucro os rendimentos auferidos a partir daqueles. Não se aperfeiçoou, portanto, o fato gerador da CSLL, nos moldes da regra-matriz de incidência tributária pertinente. Os artigos 39 e 48 da Lei nº 10.865/04, nessa toada, ao preconizarem “isenção” da contribuição, a partir do ano-calendário de 2005, somente elucidaram, pedagogicamente, a situação de não-incidência precedente.
Numero da decisão: 1803-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, Relator, e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 169          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, Relator,  e Walter Adolfo Maresch, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Walter  Adolfo  Maresch,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva.  Relatório    Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 137­verso e 138):    Em  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ da  cooperativa acima identificada, constatou­se falta de pagamento  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano­ calendário  de  2001,  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração  (f.  3):  001 — Falta de Recolhimento da CSLL  [...].  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 170          3 Em resposta à intimação de 20.12.2004, a autuada respondeu que  entende como não tributáveis os resultados classificáveis como  Atos Cooperativos. A pretendida  isenção não  é  amparada  pela  legislação em vigor à época do fato gerador. (destaque acrescido)  002  —  Falta  de  Recolhimento  do  Adicional  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  [...].  Em  decorrência  das  infrações  acima  referidas,  foi  expedido  o  Auto  de  Infração  de  f.  2  a  4,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública  Federal,  com  multa  proporcional  de  75  %  (passível  de  redução)  e  juros  de  mora  (calculados até 30/12/2004), nos seguintes valores:  [...].  Inconformada,  a  cooperativa  interpôs  a  impugnação de  f.  55  a  73,  em  que  sustenta  serem  isentos  da  CSLL  os  resultados  dos  atos  cooperativos,  em  vista  de  a  cooperativa  ­  que  é  uma  sociedade  de pessoas  e  não  de  capitais  ­,  não visar ao  "lucro"  mas  à  cooperação  entre  os  associados,  de  que  podem  resultar  apenas "sobras". Disserta sobre a legislação própria, de 1971, e  sobre  o  magistério  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  assegurou  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  cooperativas  adequado tratamento tributário, além do apoio e estimulação ao  cooperativismo e a outras formas de associativismo.  Ainda em recurso à análise constitucional, a impugnante invoca  a  aplicação  diferenciada  do  princípio  da  isonomia,  segundo  o  qual  esta  consistiria  em  tratar  distintamente  os  diferentes,  sempre  dentro  das  normas  legais:  se  as  sobras  não constituem  lucros, não podem ser tributadas como se o fossem.  Em  argumento  final,  refere­se  a  cooperativa  à  necessidade  de  revisão  do  lançamento,  em  vista  de  ter  "[...]  a  fiscalização  atuado sem a observação da distinção existente entre as origens  de  Receitas  do  Contribuinte,  com  base  de  cálculo  divergente,  bem como a utilização de alíquota apropriada para cada caso de  receita [...]", e invoca a disciplina do art. 149, VIII, do Código  Tributário  Nacional  ("VIII  —  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior;").  E conclui:  Isso posto, requer­se:  a)  o  recebimento  da  presente  impugnação,  com  o  seu  direcionamento  ao  julgador  competente  (Receita  Federal  de  Joaçaba), para que possa avaliar a defesa e proceder, nos moldes  do art. 149 e incisos do CTN, ao cancelamento da Autuação em  lide;  b)  reconheça,  essa  Unidade  de  Julgamento,  a  imperfeição  da  Autuação,  no  tocante  à  legalidade  da  cobrança  pretendida,  por  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 171          4 força da natureza jurídica da impugnante, declarando o imediato  cancelamento do Auto de Infração em anexo;  [...].  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 137):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­ COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles  relativos às operações com associados ou não (Lei nº 8.212, de  1991, art. 10; Lei nº 7.689, de 1988, art. 4º, e IN SRF nº 198, de  1988; Lei n° 10.865, de 30/4/2004).  Lançamento Procedente    Cientificada da referida decisão em 19/03/2008 (A.R. de fls. 144, que deveria  ser  145,  em  face  de  erro  de  numeração),  a  tempo,  em  28/03/2008,  apresenta  a  interessada  recurso de fls. 146 a 164, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.    Voto Vencido    Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  recurso.  O  ponto  central  da  presente  lide  se  funda  na  incidência,  ou  não,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  os  resultados  positivos  dos  atos  cooperativos auferidos no ano­calendário de 2001.  Traz  a  recorrente,  à  colação,  diversos  julgados  administrativos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  todos  no  sentido  da  não­incidência  da  CSLL  sobre  aqueles  resultados (fls. 149 a 152).  Dispõem os arts. 39 e 48 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (grifou­se):  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 172          5 Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica  às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  [...].  Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Conforme se observa, essa Lei isentou da CSLL, a partir de 1º de janeiro de  2005, as cooperativas que atendessem ao disposto na legislação própria.  Por óbvio, não iria o legislador isentar da CSLL entidades que não estivessem  sujeitas à mencionada contribuição, o que permite considerar  referido dispositivo  legal como  um verdadeiro preceito interpretativo.  Dessa forma, não remanescem dúvidas de que as cooperativas estão sujeitas  à referida contribuição, já que somente se pode isentar o que se contém dentro do campo da  incidência.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 173          6 Voto Vencedor    Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Redator Designado:    Sem prejuízo do brilhantismo e do rigor  técnico que sempre  informaram os  votos  manifestados  pelo  i.  conselheiro  relator,  guardo  comigo,  em  relação  à  controvérsia  suscitada pelos presentes autos, entendimento um pouco distinto.  A  autuação  ora  desafiada  toca,  basicamente,  a  exigências  de  CSLL,  supostamente  apuradas  no  ano­calendário  de  2001,  computadas  sobre  valores  de  “receitas”  declarados, em DIPJ, como resultantes de “atos cooperativos”.  A Fiscalização, interpretando em conjunto os enunciados dos artigos 39 e 48  da Lei nº 10.865/04, asseverou que os  resultados econômicos daqueles atos  foram  isentados,  em relação à CSLL, somente a partir de 1º de janeiro de 2004. Até esse átimo, na equivocada  exegese  fiscal,  a  contribuição  incidiria,  sem  restrições,  a  todas  as  receitas  da  sociedade  cooperativa, independentemente da origem ou da causa econômica destas cifras.  É verdade que os supramencionados dispositivos estatuíram, expressamente,  que  a  isenção  da  CSLL  ali  instaurada  teria  efeitos  a  contar  do  ano­calendário  de  2005.  A  melhor  interpretação  destes  ditames,  entretanto,  leva  a  crer  que  o  tratamento  isentivo  telado  veio apenas corroborar, ainda que de forma atécnica, preexistente situação de não­incidência da  contribuição.  Explique­se. As  sociedades  cooperativas  são,  a  teor  do  artigo  3º  da  Lei  nº  5.764/71, materialmente complementar, constituídas com o fim único de contribuir, com bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  de  proveito  comum,  sem  escopo  de  lucratividade:    “Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro.”  (g.n.)    Noutras  palavras,  as  cooperativas  consubstanciam  sociedades  de  pessoas  sujeitas a regulamentação especial, fundadas com o fito de prestação de serviços em prol dos  cooperados,  tendente  a  assegurar  condições  materiais  e  imateriais  propícias  ao  desenvolvimento das atividades econômicas realizadas pelos últimos.  Na  prática  econômica,  pode  acontecer  de  as  cooperativas  desenvolverem  atividades que nada tocam ao objeto social acima resenhado. Em relação a estas práticas (“atos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 174          7 não­cooperativos”), sujeitas ficam aquelas sociedades ao regime fiscal prescrito para as pessoas  jurídicas em geral, sem qualquer diferenciação.  Quando,  no  entanto,  agem  estas  sociedades  mediante  negócios  e  atos  jurídicos próprios de seu objeto social (“atos cooperativos”, “principais” ou “auxiliares”), com  vistas à consecução do fim cooperativo definido em lei, colocam­se elas sob a égide de normas  tributárias particulares,  instrumentalizadoras do “adequado tratamento tributário” preconizado  pelo artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.  O “ato cooperativo” em tais termos, é definido, pela própria Lei nº 5.764/71,  consoante a feição redacional de seu artigo 79, caput, in verbis:    “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais. (...)”    Em nosso entender, o “ato cooperativo” se define somente por sua destinação  específica (“para a consecução dos objetivos sociais”), sendo  irrelevante a caracterização das  partes  envolvidas. De  toda maneira,  a  qualificação  dos  negócios  dessa  natureza,  informados  pela recorrente, não foi infirmada, pela Fazenda, em nenhum momento, no decorrer da presente  controvérsia. Por essa razão, focaremos, apenas, na definição dos efeitos jurídicos aplicáveis a  tais práticas, arvorados no parágrafo único do estresido artigo 79:    “Art. 79. (...)  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação  de mercado,  nem contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria.” (g.n.)    Vê­se, deste comando normativo, que o “ato cooperativo” não configura, por  conceituação,  operação  de  mercado,  haja  vista  carecer  de  fundo  econômico.  Parece  claro,  então, em tais termos, que os resultados dele derivados não configuram, sob nenhum aspecto,  lucros da sociedade cooperativa – que só podem advir, como explicado, do exercício de “atos  não­cooperativos”, estranhos ao objetivo das pessoas jurídicas desta índole.  Os rendimentos atrelados a práticas cooperativistas, expurgados os importes  repassados  aos  associados,  recebem  o  nome  de  “sobras”  e  se  adstringem,  com  isso,  a  tratamento específico, esculpido pela própria Lei nº 5.764/71. Jamais podem, por sua natureza  não­lucrativa,  ser  tratados  como  componentes  das  bases  imponíveis  dos  tributos  incidentes  sobre a renda ou sobre o lucro – IRPJ e CSLL, respectivamente.  O  que  ocorre,  então,  é  que  a  aferição  de  resultados  oriundos  de  “atos  cooperativos”, por parte das sociedades daquela natureza, não chega a dar vazão à ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  incidente  ao  lucro  líquido  ajustado. O  caso  concreto  não  se  amolda, de forma alguma, à abstrata hipótese de incidência da exação. Os ditames dos artigos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 1803­00.444  S1­TE03  Fl. 175          8 39  e  48  da  Lei  nº  10.865/04,  ao  postularem  isenção,  buscaram  atingir  situação  que  nunca  comportou cobrança do tributo.  Repise­se o que já explicamos acima: ainda que enuncie tratamento isentivo,  nada mais  fizeram  os  dispositivos  indigitados  do  que,  na  prática,  ratificar,  didaticamente,  a  seara de não­incidência predecessora.    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento do auto de infração exordial.    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10166.004701/2002-59
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/05/1997 a 31/05/1997 ERRO DE FATO. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. O erro de fato, que autoriza a revisão de oficio, deve ser fundado na constatação de um erro evidente, haja vista ser imprescindível, para se caracterizar o erro de fato, a inexistência de controvérsia sobre o fato. No caso em questão, resta constatado o erro de fato demonstrado pelo recorrente que deve ser acertado com o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/05/1997 a 31/05/1997 ERRO DE FATO. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. O erro de fato, que autoriza a revisão de oficio, deve ser fundado na constatação de um erro evidente, haja vista ser imprescindível, para se caracterizar o erro de fato, a inexistência de controvérsia sobre o fato. No caso em questão, resta constatado o erro de fato demonstrado pelo recorrente que deve ser acertado com o cancelamento do auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 174          1 173  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.004701/2002­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BRB BANCO DE BRASILIA SA   Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/05/1997 a 31/05/1997  ERRO DE FATO. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  erro  de  fato,  que  autoriza  a  revisão  de  oficio,  deve  ser  fundado  na  constatação  de  um  erro  evidente,  haja  vista  ser  imprescindível,  para  se  caracterizar  o  erro  de  fato,  a  inexistência  de  controvérsia  sobre  o  fato.  No  caso em questão, resta constatado o erro de fato demonstrado pelo recorrente  que deve ser acertado com o cancelamento do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 47 01 /2 00 2- 59 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 240­00577, de 03/06/2008, verbis:  BRB Banco de Brasília S/A. identificada nos autos, foi intimada  a  recolher  ou  impugnar  o  crédito  consubstanciado  no  Auto  de  Infração do IOF, fls.26/37, no valor total de R$ 320.872,02.  Em  auditoria  interna  de  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (DCTF),  foi  constatada  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  (declaração  inexata),  relativamente  ao  primeiro  e  segundo  trimestres­calendário  de  1997, consoante capitulação legal consignada fls. 29, então, foi  lavrado  o  auto  de  infração  n"  0000998,  de  fls.  26/37,  em  22/02/2002,  para  exigir  R$  320.872,02  de  imposto,  multa  de  oficio e juros de mora calculados até 28/02/2002, e multa paga a  menor.  O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao  sujeito passivo por via postal, recebido em 18/03/2002, conforme  AR (fls. 38).  Em 17/04/2002,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls. ½  instruída  com  a  documentação  de  .fls.  03/37,  aduzindo  em  sua  defesa, em síntese, que:  a)  em  04/05/1998,  a  contribuinte  entregou  DCTF  Retificadora  do  2°  trimestre  de  1997,  na  qual  consta  o  reconhecimento  de  débito relativo a I0F, do código 1150;  b)  a  referida  DCTF  retificadora  apresentou  informação  equivocada  em  relação  a  quinta  semana  de  maio/97  do  IOF,  equivoco que ocorreu em razão de divergência entre a planilha  de controle dos valores a recolher" e o saldo da contabilidade;  c)  no  momento  de  recolhimento  do DARF,  prevaleceu  o  saldo  contábil  da  faixa  IOF  a  recolher,  entretanto,  não  foi  providenciado  a  tempo,  a  correção  da  "planilha  dos  valores  a  recolher" que é a base do preenchimento das DCTF;  d)  em  razão  dessa  incompatibilidade  é  que  a  pendência  em  relação  ao  débito  n°4136094  necessita  de  retificação,  o  valor  devido  constante  da  quinta  semana  de  maio/1997  deverá  ser  retificado  para  R$  753.117,88,  objetivando  a  regularização  do  débito em tela;  e)  entende  por  indevida  a  cobrança  da  diferença  do  valor  do  IOF,relativa ao débito n° 4136094, bem como a multa de oficio  de 75% e juros de mora incidentes sobre ele.  Por fim, requer que seja acolhida a defesa, para o fim de assim  ser  decidido,  cancelando­se  os  débitos  objeto  do  presente  auto  de infração.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10166.004701/2002­59  Acórdão n.º 3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 175          3 A  DRF  de  Brasília  revisou  de  oficio  o  auto  de  infração  cancelando o débito de R$ 437,10  (fl.  30),  conforme Despacho  Decisório (fls. 72/74).  Foi  transferida  a  competência  para  julgamento  do  presente  processo para esta DRJ pela Portaria SRF nº 1.161/2005..  A DRJ em Campo Grande/MS deferiu parcialmente o pleito da  contribuinte, em decisão assim ementada:  “Ementa:  IOF.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  Cancela­se  a  exigência  em  litígio  em  face  de  o  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito  ter  sido  recolhido  ao  Tesouro  Nacional  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  de  cobrança ou registro contábil do imposto.  PREENCHIMENTO DO DCTF. INFORMAÇÃO DO PERÍODO  DE APURAÇÃO SEMANAL.  Para  fins de preenchimento do DCTF, no período de apuração  semanal  a  semana  inicia  no  domingo  e  finda  no  sábado,  e  quando  uma  semana  abrange  o  final  de  um mês  e  o  inicio  do  seguinte,  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  deverão  ser  integralmente informados na primeira semana do segundo mês,  ou seja, no mês correspondente ao encerramento do período de  apuração semanal.  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de  sua  peça  impugnatória  em  relação  inconsistência  do  débito  n°  4136094,  no  valor  de  R$  118.000,00,  relativo  ao  IOF,  ressaltando que  o  referido  imposto  realmente  devido  na  quinta  semana de maio de 1997 totaliza a importância de R$ 13.171,48,  não  de  R$  131.171,48,  como  declarado  equivocadamente  em  DCTF.  A 4ª Câmara do extinto 2ª Conselho de Contribuintes converteu o julgamento  em diligência para que o órgão de origem verificasse, por meio da  análise de documentação  hábil contábil e idônea, se existia a alegada insubsistência originada por simples erro material  de digitação,  conforme  fundamentado pela  contribuinte  e para  aquela Autoridade  formulasse  relatório circunstanciado da diligência realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília realizou a diligência e  os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Conforme  relatado,  trata­se de  retorno de diligência proposta pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  análise  de  documentos  que  poderiam  sustentar  o  pleito  do  recorrente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília realizou o trabalho de  campo,  ao  final  produziu  um  relatório  fiscal  conforme  requisitado  pela  Resolução  nº  240­ 00577, de 03/06/2008.  Como  a matéria  a  ser  apreciada  é de  conteúdo  unicamente  fático,  sinto­me  obrigado a utilizar das conclusões do relatório fiscal como sustentáculo de minha decisão, de  sorte que peço vênia para reproduzi­las, verbis:.  1. Trata­se  de Requisição de Diligência  da Quarta Câmara do  Segundo Conselho do Contribuinte, conforme Resolução n° 204­ 00.577 (fls. 104 a 107), para que sejam analisados os registros  contábeis e fiscais da empresa para que se verifique se houve a  alegada insubsistência originada por simples erro de fato quanto  ao  lançamento  do  valor  de  R$  118.000,00,  relativo  a  recolhimento a menor de I0F, devido na quinta semana de maio  de 1997, mais acréscimos de multa de oficio de 75% e juros de  mora.  2. Da análise dos fatos constata­se que o contribuinte recebeu o  auto  de  infração  no  000998  que  trata  de  pendência  de  credito  tributário,  especificamente  o  10F/1997  —  código  1150  do  período  de  apuração  1°  e  2°  trimestre  de  1997  (5º  semana  de  maio de 1997). Alega então que o saldo a pagar em questão foi  fruto  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF  retificadora  que  apresentou  informação equivocada em relação a 5a semana de  maio/97 do IOF. No ato do recolhimento do IOF — código 1150,  referente à semana de 25/05/97 a 31/05/97 com vencimento em  04/06/97,  houve  uma  falha  no  preenchimento  da  planilha  de  controle,  causando uma  insubsistência quanto ao  valor do  IOF  retido na agência Brazlândia — 025 (núcleo contábil 0025­02).  0 valor digitado na citada planilha deveria ser R$ 13.171,48 ao  invés de R$ 131.171,48. Ou seja, o total a ser recolhido, naquele  grupamento de agencias, era R$ 115.564,27 e não 233.564,27.  3. Em 27/01/2010 foi lavrado o Termo de Intimação n° 017/2010  (fls. 110/111), com a ciência da fonte pagadora em 28/01/2010,  conforme AR  (fl. 112),  solicitando as  informações  relacionadas  no referido Termo.  4. Os documentos solicitados  foram entregues pelo contribuinte  e  incluídos  neste  processo,  (fls.  113  a  140).  Ao  analisá­los  constata­se  que  os  lançamentos  contábeis  demonstram  que  realmente  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora que apresentou  informação equivocada em relação  à  5a  semana  de  maio/97  do  IOF,  conforme  justificativas  apresentadas pelo contribuinte na documentação anexada.  5.  Segundo  o Decreto  Lei  n°  2.124  de  13  de  junho de  1984,  a  DCTF,  ao  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10166.004701/2002­59  Acórdão n.º 3402­001.917  S3­C4T2  Fl. 176          5 trará informações hábeis e suficientes para exigir e constituir o  credito  tributário  declarado,  que  passa  a  gozar  de  certeza  e  liquidez nos termos do art. 204 da lei n° 5.172/72, CTN.  6.  Apesar  do  parágrafo  único  do  artigo  supracitado  permitir  revisão, também amparada no inciso I, § 2° do art. 9° da IN n°  255 de 11/12/2002, essa e limitada à ocorrência de erro de fato.  Os  fatos  relatados  e  demonstrados  através  de  documentos  contábeis e fiscais confirmam que houve erro de fato.  7.  Informa­se  que  a  extinção  do  debito  através  de  pagamento,  dedução  ou  compensação  deve  ser  procedida  perfeitamente  no  momento  correto,  de  acordo  com  as  exigências  legais  e  normativas.  Dessa  forma,  caberá  neste  momento  corrigir  o  lançamento  do  valor  de  R$  118.000,00,  a  fim  de  excluir  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  inscrito, conforme constatado o erro de fato.  8.  Esclarece­se  que  o  erro  de  fato,  que  autoriza  a  revisão  de  oficio,  deve  ser  fundado  na  constatação  de  um  erro  evidente,  haja vista ser imprescindível, para se caracterizar o erro de fato,  a inexistência de controvérsia sobre o fato. Segue o disposto no  CTN acerca do tema, que corrobora esse entendimento:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  sua  efetivação.  § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela. (negritou­se”)  9.  Portanto,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  é  cabível  a  aceitação  das  justificativas  do  contribuinte,  pois  foi  constatado  erro de fato.  10. Não tendo nada mais a acrescentar, proponho o retorno dos  autos  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário —  DICAT  —  para  que  em  cumprimento  ao  determinado  pela  Quarta Câmara do Segundo Conselho do Contribuinte (fl. 107)  cientifique o contribuinte do resultado deste trabalho..   Agora digo eu.  É de meridiana obviedade que o relatório fiscal nos indica que ocorreu o erro  de fato alegado pelo recorrente.   Nos termos da informação prestada pela Autoridade Fiscal, fls. 141/142, dou  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito de IOF referente à quinta semana de  maio de 1997.   É como voto.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 Sala das Sessões, em 23/10/2012.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4610914 #
Numero do processo: 10680.006775/2001-20
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1995 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 42 do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento os fatos geradores até junho de 1996. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Numero do processo: 13433.000517/2002-21
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES. QUIMIOTERAPIA E HEMATOLOGIA. Inserem-se no conceito de serviço hospitalar preconizado no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei n° 9.249/95, os serviços prestados de quimioterapia e hematologia, com utilização de equipamentos específicos e fornecimento de produtos terapêuticos, ministrados por equipe especializada em estabelecimento caracterizado corno "hospital-dia" próprio ou de terceiro. CONSULTAS MÉDICAS. As receitas advindas de simples consultas médicas, submetem-se ao percentual de 32% para apuração do lucro presumido para determinação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) exlusivamente sobre as receitas decorrentes de consultas médicas. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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QUIMIOTERAPIA E HEMATOLOGIA. Inserem-se no conceito de serviço hospitalar preconizado no art. 15, § 1 0, III, "a" da Lei n° 9.249/95, os serviços prestados de quimioterapia e hematologia, com utilização de equipamentos específicos e fornecimento de produtos terapêuticos, ministrados por equipe especializada em estabelecimento caracterizado corno "hospital-dia" próprio ou de terceiro. CONSULTAS MÉDICAS. As receitas advindas de simples consultas médicas, submetem-se ao percentual de 32% para apuração do lucro presumido para determinação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) exlusivamente sobre as receitas decorrentes de consultas médicas. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. r- • FERREIRA DE MORAES - Presidente („Xl , q. /-2,31. 7\4-, z„,à_e.e) WALTER ADOLFO MA n ESCH - Relator EDITADO EM: íni r rs LI 1- 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice Presidente). Relatório CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSOR6 LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Recife (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado, em 03/07/2002, os Autos de Infração a seguir relacionados, para exigência de crédito tributário de R$ 123.069,21, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcional Imposto de Renda - liRPJ 114/116 45.115,64 19.876,75 33.836,71 98.829,10 Contribuição Social - CSLL 119/121 11.080,81 4.848,73 8.310,57 24.240,11 2. De acordo com o Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 115 e 116), apurou-se: 2.1 receita da atividade — a partir do ac 93 — receita bruta mensal sobre prestação de serviços (receita de prestação de serviço escriturada e não declarada em dipj/dctf) - a partir do confronto do livro Caixa, notas fiscais emitidas, bem como comprovante de rendimento fornecido pela Fundação Nacional de Saúde, com as receitas informadas na DIPJ/2000. Fato Gerador Valor Tributável em Reais 31/03/1999 8.802,79 30/09/1999 17.523,04 2.2 receita bruta mensal sobre a prestação de serviços (receita declarada em dipj — não informada em dctf — percentual de presunção incorreto sobre as receitas da atividade, para a determinação do lucro presumido). O contribuinte teria aplicado, de forma incorreta, o percentual de 8% sobre as suas receitas da atividade declarada em DIPJ, para a determinação do lucro presumido, base de cálculo do imposto nos anos objeto da autuação, vez que não reunia condições para ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, por não possuir estrutura fisica mínima para que em 1999 fosse considerado como tal. A autoridade fiscal fundamentou seu argumento nos seguintes fatos: 2 Processo n° 13,J 33.000517/2002-21 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.142 ,t.. Fl. 330 a) No objeto social da empresa: Diagnóstico das doenças onco-hematológicas e tratamento com utilização de agentes quimioterápicos e biológicos; b) No conceito de hospital do Manual de Acreditação Hospitalar (Ministério da Saúde), proposto pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e retirado do Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, entre outros, e de clínica, estabelecendo para o contribuinte, em 1999, a conceituação de "clínica"; c) No esclarecimento do próprio contribuinte à intimação realizada em 08/02/2002 (fi.105), de que, para alguns serviços, utiliza a estrutura fisica do hospital Wilson Rosado, até que a estrutura hospitalar própria esteja pronta, constando com 50 leitos, consultórios, UTI, salas de cirurgias (...). Fato Gerador Valor Tributável em Reais 31/03/1999 130.045,88 30/06/1999 164.751,38 30/09/1999 211.518,41 31/12/1999 302.744,57 3. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 129/143, por meio da qual alega: Preliminarmente: 3.1 Interpretação da Lei. Argumentando sobre a controvérsia que pode haver sobre a definição de serviços hospitalares, infere que o legislador ao se referir a serviços hospitalares pretendeu abranger os serviços prestados por hospitais e entidades com características análogas, a exemplo de casas de saúde e maternidades, serviços esses, aí incluído o atendimento 24 horas. 3.2 Da Multa Confiscatória. Por meio de laborado texto, com enxertos da Doutrina e da Jurisprudência, informa que incide multa confiscatória de 75% sobre o auto de infração em lide, o que confronta com o que dispõe o art 150, inciso IV, da Constituição da República de 1988 — CF/88. 3.3 Da ilegalidade da taxa Selic. Alega que devido a sua característica, se revestindo de juros remuneratório e não moratório, a aplicação da Selic como encargo tributário malfere o disposto no art. 161, §1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192,§3° da CF/88. 3.4 Da ofensa ao princípio do Devido Processo Legal. Alega que "a partir de quando a autoridade administrativa desconsiderou o dever de trilhar a legalidade observando as formações jurídico-processuais que, auscultadas teriam impedido uma autuação arrimada num ilícito sem materialidade." Mérito ( • 3.5 Atividade e atendimento hospitalar. a) Que consta no seu cartão do CNPJ a atividade de atendimento hospitalar. b) Que dá respaldo à atividade hospitalar a cláusula 3' do Contrato Particular de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade "O objeto da sociedade será a prestação de serviços médico-hospitalares". c) Que o alvará para instalação e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Mossoró, Diretoria de Vigilância à Saúde, indica no item atividade comercial: "Serviços médico hospitalar em geral". d) Ressalta que, de acordo com informações dirigidas à Delegacia da Receita federal (fls. 106 a 108) do presente processo a recorrente demonstra claramente que se utiliza, para execução de alguns serviços da estrutura fisica do Hospital Wilson Rosado, através de acordo firmado com a direção do referido hospital. e) Que a estrutura física do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Ltda já se encontra e fase de construção, cuja estrutura contará com 50 leitos, consultórios, UTI, salas de cirurgias, de administração de medicamentos, entre outros. f) Que há diversos atendimentos no período fiscalizado, conforme cópias de documentos anexos, por amostragem, que indicam internação, não havendo como se aceitar cirurgia do tipo ambulatorial. g) Que o documento de folha 41 do presente processo "Comprovante Anual de Retenção de IRPJ CSLL" emitido pelo Sistema SIASUS (órgão oficial do governo federal) faz retenção na fonte considerando o percentual de IRPJ a alíquota de 8%. h) Que o fato de haver ou não emissão de nota fiscal para determinados tipos de prestação de serviços hospitalares, não invalida os controles probatórios, pois a própria fiscalização aceitou, ipso facto, as receitas escrituradas e comprovadas pelo documentário de que se vale a empresa. i) Que o agente do fisco esqueceu-se de tecer comentários a respeito do documento anexado às folhas 18 do presente processo, que entende não fazer parte da presente lide. j) Se o cerne da tributação é a diferença entre a alíquota de 8% e 32%, não se deveria falar em tributações reflexas (IRPJ e CSLL), visto que os percentuais de base de cálculo afetam tão somente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. k) Que na doutrina citada no relatório conclusivo, como também na Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde (11.02.97) a definição de serviços hospitalares a socorre, pois "a prestação de serviço hospitalar não implica, necessariamente, as fases anteriores (diagnóstico, assistência e tratamento), desde que para usufruto da aliquota de 8% obrigatoriamente haja internação. Com ou sem internação, se enquadrando a entidade como empresa hospitalar, estas fases, isoladas ou conjuntamente, dão direito a utilização da aliquota de 8%.- 1) Que o Parecer Normativo CST n° 36/97 dá respaldo legal ao raciocínio da impugnante. A condição para dedução é que conste na conta hospitalar, mesmo que o tratamento possa ter sido ambulatorial. ,4 • Processo n' 13433.000517/2002-21 S1 -TE03 Acórdão n. 1803-00.142 Fl. 331 Requerimentos 3.6 Diligência.Requer a realização de uma diligência fiscal, com fulcro no art. 16, IV, da Lei n° 8.748/93, para que seja provado o alegado, documental e tecnicamente. "A prova documental se relaciona com o documento fisco-contábil que deixou de ser verificado; a diligência técnica se destina a constatar, in loco a estrutura tecnológica de que se caracteriza a entidade hospitalar da impugnante." 3.7 Compensação: Caso, ainda, haja saldo devedor, que seja compensado com os valores retidos na fonte, independentemente ou não de restituição, conforme fl. 41 do processo. A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-19.492 de 29 de junho de 2007 (fls. 203/225), julgou procedente em parte o lançamento de oficio, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA APURADA. Procede o lançamento da diferença de imposto apurada com base em valores da escrituração fisco-contábil da contribuinte em cotejo com os valores dos DARFs recolhidos e/ou valores declarados em DCTF. ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO COMPROVADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Não caracterizado serviço hospitalar nos termos da legislação tributária a alíquota aplicável é de 32%. APURAÇÃO DO IMPOSTO. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES INFORMADOS EM D1PJ. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Em consonância com o procedimento adotado, devem ser considerados, na apuração do imposto, os valores informados pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA APURADA. Procede o lançamento da diferença de contribuição apurada com base em valores da escrituração fisco-contábil da contribuinte em cotejo com os valores dos DARFs recolhidos e/ou valores declarados em DCTF. APURAÇÃO DA CSLL. RETENÇÃO NA FONTE, VALORES INFORMADOS EM DIPJ. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Em consonância com o procedimento adotado, devem ser considerados, na apuração da CSLL, os valores informados pelo \fi 5 1 :- contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 JULGAMENTO . ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Ciente da decisão em 05/09/2007, conforme AR constante às fls. 229, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/10/2007, onde repisa os argumentos da inicial de que a atividade exercida em seu estabelecimento se enquadra perfeitamente no conceito de serviço hospitalar, fazendo jus ao percentual reduzido de 8% para fins de presunção do IRPJ. É o relatório. 6 ,--\ 7 Processo n° 13433.000517/2002-21 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.142 Fl. 332 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de oficio para exigência de IRPJ e CSLL, relativo ao ano calendário 1999, pela constatação de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/confessados na DCTF, tendo a fiscalização utilizado para presunção do lucro tributável sujeito ao IRPJ a alíquota de 32%, considerando não estar a atividade da recorrente enquadrada no conceito de serviço hospitalar. A recorrente se insurge desde a impugnação, somente em relação ao percentual de presunção do lucro, sendo definitiva a decisão de primeira instância em relação as diferenças apontadas pela fiscalização entre os valores escriturados e os declarados/confessados para o IRPJ e da exigência integral da CSLL. Alega a recorrente em síntese: a) Que em relação ao ano calendário objeto da autuação, preenche todos os requisitos para que sua atividade seja enquadrada no conceito de serviço hospitalar (junta documentos); b) Que conforme decisões administrativas e soluções de consulta, sua atividade está perfeitamente enquadrada no conceito de serviço hospitalar, fazendo jus ao percentual reduzido de 8% para apurar o lucro presumido da atividade. Assiste parcial razão à recorrente. Com efeito, a matéria é tormentosa e objeto de intensas discussões seja no âmbito dos litígios administrativos como dos judiciais, decorrentes da correta exegese das disposições contidas no art. 15, § 1°, III, "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aqui reproduzida em sua redação, anterior à produzida pela Lei n° 11.727/2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n°11.119, de 205) § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de .\ revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 7èy II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos ,sçSÇ 1° e 20 do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( grifamos - redação anterior) sç 2' No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Constata-se que tanto a Administração Tributária como os tribunais administrativos e judiciais, tentam extrair da pobre redação do dispositivo legal em comento a correta vontade do legislador ordinário, para a diferença na aplicação dos coeficientes de presunção do lucro presumido, que oscilam entre 8% para os serviços hospitalares e 32% para os serviços em geral. Não temos dúvida de que entre as posições antagônicas emergem duas situações bem distintas ou seja, o hospital, aqui considerado o estabelecimento de saúde tradicional, cujo senso comum dispensa maiores comentários e as clínicas médicas onde há apenas a realização de simples consultas, onde o profissional de saúde munido de pouco ou nenhum equipamento e sem ministrar quaisquer medicamentos, realiza a práxis encaminhando os pacientes para exames e eventuais intervenções em outros estabelecimentos. A dificuldade se impõe na nebulosa e cinzenta faixa existente entre as duas situações bem definidas, onde serviços hospitalares são executados em estabelecimentos que não reúnem na quantidade ou na qualidade todos os ingredientes de infraestrutura material e humana de um hospital tradicional, mas nem por isso deixam de estar enquadrados na tipificação legal de serviço hospitalar. Tenho que a correta interpretação do dispositivo legal em comento, além é óbvio de analisar a realidade fática do contribuinte, deve levar em conta as regras prescritas no Código Tributário Nacional contidas no Capítulo IV em seus artigos 107 a 112. As regras de interpretação contidas no Código Tributário Nacional, enfatizam a necessidade observância dos princípios gerais de direito tributário e direito público, não descartando a utilização do emprego da analogia e da equidade, não podendo haver no entanto exigência de tributo não previsto em lei ou dispensa de pagamento de tributo devido. No caso em tela, além de entender perfeitamente possível a interpretação extensiva ou analógica (que não se confunde com o emprego da analogia), reputo de fundamental importância a invocação do princípio da segurança jurídica, para dirimir o litígio. Acerca do principio invocado, leciona o magistrado Leandro Paulsen: • Processo n° 13433.000517/2002-21 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.142 Fl. 333 O preámbulo da Constituição da República Federativa do Brasil anuncia a instituição de um Estado Democrático que tem como valor supremo, dentro outros, a segurança. Segurança é a qualidade daquilo que está livre de perigo, livre de risco, protegido, acautelado, garantido, do que se pode ter certeza ou, ainda, daquilo em que se pode ter confiança, convicção. O Estado de direito constitui, por si só, uma referência de segurança. Esta se revela com detalhamento, ademais, em inúmeros dispositivos constitucionais, especialmente em garantias que visam a protegem-, acautelam', garantir, livrar de risco e assegurar, prover certeza e confiança, resguardando as pessoas do arbítrio. A garantia e a determinação de promoção da segurança revelam-se no plano deôntico, implicitamente, como principio de segurança jurídica. São cinco os conteúdos do princípio da segurança jurídica: I — certeza do direito (e.g: legalidade, irretroatividade); 2 — intangibilidade das posições jurídicas (e.g: proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito); 3 — estabilidade das situações jurídicas (e.g.: decadência, prescrição extintiva e aquisitiva); 4 — confiança no tráfego jurídico (e.g.: cláusula geral de boa fé, teoria da aparência, princípio da confiança); 5 — tutela jurisdicional (e.g.: direito de acesso ao Judiciário e garantias específicas como o mandado de segurança e o hábeas com-pus). O conteúdo de certeza do direito diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando conseqüência indesejada. Todo o conteúdo normativo do principio de segurança jurídica se projeta na matéria tributária. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Livraria do Advogado Editora: Porto Alegre; ESMAFE, 2008. p.860. As sucessivas interpretações emanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciadas principalmente nos Atos Declaratórios Interpretativos n° 18/2003 e 19/2007, bem como na dicção das Instruções Normativas n° 306/2003 (art. 23) e Instrução Normativa SRF 480/2004 (art. 27) com as alterações constantes das IN SRF 539/2005 e IN RFB n° 791/2007, procurando traduzir o conceito de serviço hospitalar, contido no art. 15, § 1°, III, "a" da Lei n° 9.249/95, ofendem de certa maneira o princípio da segurança jurídica. As interpretações embora tomem por base conceitos existentes na área médica e saúde pública, amealham condições ora mais ora menos restritivas, para o enquadramento no conceito de serviço hospitalar, restrições inexistentes na letra fria da lei tributária. Incensurável sob o ponto de vista do interesse público do Erário, as sucessivas interpretações colidem com o princípio da segurança jurídica e os demais princípios de interpretação han-nônica do ordenamento jurídico tributário, inserindo condições inexistentes mediante atos normativos infra-legais que não podem extrapolar o conteúdo normativo do ato legal regulamentado ou interpretado. 9(pir Outrossim, a eleição de sucessivas condições para o enquadramento no conceito de serviço hospitalar, ora mais amplo, ora mais restrito, com aplicação retroativa, enseja que determinado contribuinte, em determinado período esteja ao abrigo do percentual menor de 8% e logo a seguir descubra não mais preencher as condições, de acordo com o novo ato emanado pela Administração Tributária, não se coaduna com os princípios que regem a relação jurídico-tributária frente aos princípios da segurança jurídica, isonomia, moralidade, razoabilidade e postulado da proporcionalidade. Por outro lado, constata-se que ao contrário do que se ventila inclusive em inúmeros julgados judiciais, não há no dispositivo legal urna intenção de criar qualquer beneficio ou redução de tributo, mas tão somente, adequar o percentual de presunção de imposto, de acordo com a situação fática da atividade exercida. A prestação pura e simples de serviços (consultas médicas no caso em tela) tem uma margem de lucratividade totalmente diferente daquela prestação de serviços que envolve entre outros, aplicação ou fornecimento de produtos terapêuticos ou remédios; equipamentos para exames, intervenções e administração de substâncias terapêuticas; acomodações específicas para pacientes mesmo no conceito "hospital-dia", e, pessoal especializado para desempenho da atividade. Outrossim, o percentual de presunção de 8% (oito por cento) é o percentual normal para apuração do lucro tributável de todas as atividades econômicas, ressalvadas as expressamente definidas no art. 15 da Lei n° 9.250/95, não havendo beneficio fiscal propriamente dito em sua aplicação por parte das empresas que executam atividades de serviços hospitalares. Destarte, conclui-se que havendo uma estrutura do estabelecimento de saúde próprio ou de terceiros exigida pelas autoridades sanitárias e de saúde, a natureza dos serviços prestados revelar não se tratar de simples prestação de serviços de consulta médica, ou seja, deve haver a administração de substâncias terapêuticas ou algum tipo de intervenção corporal, ressalvados ainda os casos de fraude, é inafastável sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico tributário, a possibilidade de apuração do lucro presumido, pelo percentual normal de 8%, sobre as receitas decorrentes e inseridas no conceito de serviço hospitalar. A jurisprudência judicial embora contraditória, tem novamente se alinhado no sentido de que por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Exclui-se da tributação reduzida (favorecida conforme os julgados) simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. É transcrita a seguir a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujas conclusões foram reproduzidas também nos Recursos Especiais 1.026.411, 1.081.441 e 1.082.101: RECURSO ESPECIAL N°951.251 - PR (2007/0110236-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA io _ 7 Processo n° 13433.000517/2002-21 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.142 Fl. 334 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § I', IIL %4", E 20 DA LEI N° 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFIS CAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1 0, III, "a", da Lei n° 9.249/95 explicitamente concede o beneficio fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei n°11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6" da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se cá racterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do beneficio: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 11 Do julgado se deflui que deve ter o estabelecimento estrutura material e humana adequada, própria ou de terceiros, e que a atividade de saúde executada, tenha custos diferenciados do simples atendimento médico (consultas). Analisando a situação fática da recorrente, constata-se que ao contrário do que concluiu a decisão de primeira instância, há robusta prova do exercício de atividade enquadrada como serviço hospitalar, mesmo se considerando os próprios limites preconizados pelos atos emanados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A recorrente tem como objeto social a atividade de serviços médico- hospitalares precisamente o diagnóstico das doenças onco-hematológicas e tratamento com a utilização de agentes quimioterápicos e biológicos (fls. 19/22). Possui autorização para o ano de 1999, para exercício da atividade de oncologia e hematologia, expedido pela vigilância sanitária (fls. 303) e termo de inspeção sanitária de 23/11/1998, atestando que o estabelecimento encontra-se de acordo com as normas do Ministério da Saúde (fl. 305). Efetuou o cadastramento de centro de alta complexidade em oncologia com data de autenticação de 08/09/1999, confirmando que parte dos procedimentos eram executados em estabelecimentos de terceiros (a empresa utilizava um andar inteiro do Hospital Wilson Rosado e também equipamentos da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró — APPIM - fls. 263/278). Apresentou ainda diversos outros elementos que comprovam a sua inscrição e manutenção de serviços oncológicos, citando-se como exemplo o contrato de prestação de serviços firmados com a Secretaria Estadual de Saúde Pública em 03/06/1996 (fls. 280/287) e documento emitido pela Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, datado de outubro/99, contendo a relação de serviços prestados na área de oncologia e hematologia (fls. 291/295). Alguns elementos contém dados atualizados, não se referindo à situação fática existente no ano calendário de 1999, não se prestando portanto à corroborar as alegações da recorrente. Dentre os elementos destacados, alguns foram juntados somente no recurso voluntário, mas como reforçam a busca da verdade real e poderiam ser objeto de diligência fiscal por parte deste relator, bem como, contrapõe razões espendidas na decisão de primeira instância, serão acolhidos sem os óbices do § 4° do art. 16, do Decreto 70.235/72. Verifica-se que a recorrente no ano calendário 1999, exerceu efetivamente atividade inserida no conceito de serviço hospitalar, fazendo jus a tributação com base no percentual normal de 8% (oito por cento), como bem demonstram as notas fiscais carreadas pela autoridade fiscal (fls. 34, 35, 37, 38, 40 e 41), onde se constata a prestação de serviços de quimioterapia com fornecimento de materiais e medicamentos. No entanto, constata-se nos elementos coligidos pela autoridade fiscal, que há também registro de simples consultas, que não se inserem no conceito de serviço hospitalar, conforme atestam as notas fiscais (fls. 32, 33, 36 e 39), e consoante o disposto no § 2° do art. 15 da Lei n° 9.249/95, devem ser tributados a alíquota específica de 32%. Com relação as receitas decorrentes exclusivamente de consultas médicas, deverá a autoridade encarregada do cumprimento do acórdão, determinar a segregação destas 5 Processo n° 13433.000517/2002-21 51 -TE03 Acórdão n.° 1803-00.142 Fl. 335 das demais receitas tributáveis no ano calendário 1999, mantendo sobre estas o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual de presunção do lucro para as atividades de serviço hospitalar (quimioterapia e hemotologia) ao patamar de 8%, exceto para as receitas advindas de simples consultas médicas, que devem permanecer tributadas pelo percentual de 32%. j WALTER ADOLFO' MARESCH 137

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Numero do processo: 10245.003783/2008-20
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE INTIMAÇÃO PREVISTAS NO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. É nula a intimação por edital quando há prova nos autos de que a intimação postal sequer foi entregue no endereço de correspondência do contribuinte. Para legitimar a intimação editalícia é necessário que sejam esgotadas as demais formas de intimação previstas em lei. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, e conforme minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2102-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Correa Junior, OAB-DF nº 16.286, patrono do recorrente. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 26/06/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima .
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  para,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral o Dr. Antonio Correa Junior, OAB­DF nº 16.286, patrono do recorrente.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima .    Relatório  Em face da contribuinte acima especificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  254/288  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  sobre  pagamento sem causa ou operação não comprovada nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  300/339), por meio da qual alegou, em resumo:  a)  requer­se  pela  nulidade  da  decisão  que  negou  dilação  do  prazo para apresentação da defesa da impugnante;  b) com relação à ausência de operacionalidade, não é possível  entender  as  alegações  dos  fiscais  que  elas  inexistem.  Ora,  as  págs. 8 e seguintes do relatório, atestam operações de compra e  venda  de  imóveis  realizadas  pela  impugnante.  Todas  escrituradas  em  livros  contábeis  e  declaradas  nas  DIPJ's  das  empresas, apresentadas espontaneamente ao Fisco;  c)  se  o  objetivo  da  empresa  é  de  florestamento,  atividade  com  retorno programado para longo prazo, por que a afirmativa de  que não iniciaram atividades?  d) não há registros de despesas operacionais na empresa porque  em  sua  grande  maioria  são  negócios  envolvendo  atividades  rurais,  que  não  geram comprovantes  de  água,  luz,  telefone. As  despesas com funcionários e com manutenção de escritório são  custeadas  pela  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda.,  contratada para manutenção destes gastos;  e)  por  movimento  de  dinheiro  em  caixa  entende­se  também,  atualmente,  dentro  da  técnica  contábil:  cheques,  ordens  de  pagamento,  vales  e  todos  os  demais  títulos  que  representem  imediatamente o dinheiro;  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 627          3 f) a prática de utilização do sistema financeiro nacional pode até  facilitar  o  controle,  mas,  não  garante  facilidades  operacionais  quando  se  investe  em  locais  de  dificil  acesso,  principalmente  num  Estado  subdesenvolvido,  como  o  Estado  de  Roraima,  que  nem  mesmo  oferece  agências  bancárias  em  locais  diversos  de  sua Capital;  g) para fiscais da Receita Federal, que recebem salários através  do sistema financeiro, que possuem atividades em pontos em que  se  utiliza  cartão  de  crédito  permanentemente,  acesso  fácil  A  internet  ou  a  máquinas  eletrônicas,  realmente  é  estranho  encontrar empresas que mantenham dinheiro em caixa;  h) essas operações, apesar de atípicas, são permitidas em nosso  cotidiano contábil. O ilícito, o  inaceitável, é o  fisco querer que  lhes  franqueiem a  contagem de  numerários,  como  se  permitido  lhes  fossem,  ou  ainda,  como  se  a  ciência  contábil  não  apresentasse  verdades  (leis)  em  torno  de  um  mesmo  objeto  (o  patrimônio aziendal) e sob um aspecto determinado;  i)  procedendo  a  devida  conferência  dos  bens  e  documentos  restituidos  (tendo  em  vista  que  as  restituições  ocorreram  por  etapas),  chegou­se  a  conclusão  que,  nem  todos  os  documentos  apreendidos  foram  devolvidos,  posto  que,  grande  parte  da  documentação  contábil  das  referidas  empresas,  quando  da  realização  das  apreensões,  muitas  pastas,  gavetas  e,  principalmente  sacos  plásticos,  que  estavam  abarrotados,  voltaram com seus volumes bem inferiores;  j)  diante  disso,  várias  notas  fiscais  e  recibos,  deixaram  de  compor  a  contabilidade  da  empresa  de  01/03/2006  até  18/08/2006 e, por conseguinte, diminuir e até zerar, seu saldo de  caixa;  k)  para  afastar  a  possibilidade  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  provocado  pela  Administração  Pública,  solicitamos  formalmente  em  09/11/2007  ao  Departamento  de  Policia  Federal,  explicações  quanto  a  retenção  ou  extravio  de  documentos, porém, até a data de conclusão desta  impugnação  não  recebemos  quaisquer  informações  que  nos  ajudasse  a  restabelecer os controles internos e, por conseguinte, identificar  o(s) beneficiário(s) dos pagamentos;  1) como comprovar que os pagamentos existiram e para quem ou  a  operação  destes  valores  pagos,  de  forma  convincente,  se  claramente identificado que o próprio Poder Público suprimiu a  possibilidade  de  comprovação  em  contrário,  dando  sumiço  em  documentos da impugnante?  m)  pelo  procedimento  adotado  ou  não  adotado,  os  Autuantes  queimaram  etapas  do  procedimento  de  uma  diligência  fiscal,  cujo ápice é a lavratura dos autos de infração;  n) houve, portanto,  flagrante ofensa ao principio constitucional  da legalidade, no que resulta na nulidade desta cobrança;  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 o) desse modo, a impugnante propugna seja acolhida As razões  supra  expendidas,  para  anular  o  lançamento  de  pagamentos  beneficiários sem causa ou não identificados, pois analisando o  conjunto  de  ações  realizadas  pelo  fisco,  demonstram  um  verdadeiro  atentado  a  ordem  constitucional  e  ao  Estado  Democrático  de  Direito  adotado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio;  o)  é  de  fundamental  importância  para  a  comprovação  das  alegações  expendidas,  a  disponibilização  dos  documentos  retidos da empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda, empresa  que  se  encontra  sob  procedimento  de  fiscalização  ainda  não  encerrado,  cujos  documentos  acham­se  em  poder  da  Receita  Federal, tais quais: livros INVENTARIO, diário, razão e demais  documentos pertinentes;  p) foi requerido a DRF em Boa Vista em 01/09/2008 a devolução  de  todos  os  documentos  para  que  se  exercesse  um  direito  constitucional previsto;  r)  tal  direito  foi  cerceado,  vez  que  até  a  data  de  apresentação  desta impugnação não obtivemos qualquer resposta;  s) a compra e venda de gado entre as empresas, foi formalizada  através  da  Nota  Fiscal  e  recibo,  devidamente  declarada  no  imposto  de  renda  da  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda,  documento  hábil  e  idôneo,  não  podendo,  desta  forma,  sem  qualquer  base,  tanto  factual  (porque  não  aponta  o  beneficio  obtido) quanto legal, fazer­se juizo de valor sob ótica unilateral  de  seu  representante,  a  mingua  de  fundamentação  sob  base  legal, considerando tratar­se de uma operação não comprovada,  como  se  fora  um  ato  simulado,  para  o  fim  de  aplicar  penalidades;  t) ora, as partes, admitiram no recibo, o pagamento em espécie,  tudo  lastrado na contabilidade, porém, quer nos parecer que o  fisco  simplesmente  ignora  essa  comprovação,  como  se  outro(s)  documento(s)  com  semelhante  idoneidade  pudesse  ser  produzido;  u) fala­se no auto de infração da inadmissibilidade de aceitação,  mas  a  autoridade  fazendaria  não  explica  qual  teria  sido  a  motivação  e/ou  o  interesse  da  Autuada  em  praticar  uma  simulação de compra e venda de gado em relação ao fisco, sem  o que não tem qualquer procedência;  v) a Secretaria de Agricultura do Estado de Roraima, atesta (fls.  24 do relatório da fiscalização) a existência de gado no quadro  da Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda;  w) estando comprovada a existência de gado bovino, realizada a  na  contabilidade  (doc.  constantes  nos  autos),  ainda  que  operação  entre  as  duas  empresas,  com  os  valores  registrados  realizada em moeda corrente do Pais, não autoriza a edificação  da presunção de receita omitida pela empresa.  Na análise de tais alegações, os integrantes da DRJ em Belém decidiram por  manter integralmente o lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 628          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 2006, 2007 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal,  que  não  autoriza  a  concessão  administrativa  de  prazo  diverso.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO  NÃO COMPROVADA É  legitimo  o  lançamento  decorrente  da  constatação  de  diminuição  do  saldo  de  caixa,  sem  a  devida  comprovação  da  operação  ou  causa  dos  pagamentos,  e  o  decorrente  da  não  apresentação  de  documentação  consistente  relacionada  a  negócio  jurídico  inexistente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado nos autos o intuito de fraude.  Lançamento Procedente  A  correspondência  por  meio  da  qual  foi  enviada  a  intimação  acerca  deste  acórdão foi devolvida “ao remetente”, o que justificou a afixação do Edital de Intimação de fls.  592.   Às fls. 597 dos autos foi lavrado Termo de Perempção, em razão da falta de  interposição de Recurso Voluntário.  Em  seguida,  às  fls.  606  e  seguintes,  a  Interessada  apresenta  Recurso  Voluntário, por meio do qual suscitou, em preliminar, que fosse reconhecida a tempestividade  de seu Recurso, por considerar nula a intimação acerca da decisão recorrida (que foi enviada à  fazenda quando deveria ter sido pessoal). Em resumo, seu pedido em tal Recurso foi:  3. Dos pedidos  Ante  ao  exposto,  requer,  mui­respeitosamente,  às  Vossas  Senhorias  que,  com  fundamento  no  art.  61  do  Decreto  n.°  70.235/72,  declarem  (1)  a  nulidade  da  intimação  editalicia  da  recorrente e (2) a tempestividade do recurso.  Admitido o recurso, requer seja provido para:  a. decretar a nulidade dos lançamentos identificados no item IV,  porque violam o art. 116, par. único c/c art. 142, CTN; e,  b.  decretar  a  nulidade  do  lançamento  identificado  no  subitem  IV.1.2 do TVF, porque viola o art. 142 do CTN c/c art. 48 da IN  RFB n.° 748, de 28.jun.2007; ou,  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 c.  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  identificado  no  subitem IV.1.1 do TVF, porque a  redução do saldo de caixa se  deu por motivo de força maior; e,  d. seja rejeitado o agravamento da multa, pois não há prova do  dolo especifico do recorrente.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  IRRF  sobre  pagamentos cuja causa não foi comprovada.  Em preliminar,  a Recorrente pugna  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  do recurso interposto, esclarecendo que a intimação acerca do acórdão recorrido teria sido nula,  já  que  até  então  todas  as  intimações  vinham  sendo  encaminhadas  ao  endereço  do  seu  representante legal, sendo que a intimação do acórdão foi dirigida à sede da empresa (fazenda).  Tal intimação, porém, restou infrutífera, o que teria justificado a intimação por edital. Segundo  a Recorrente:   Esse  procedimento  não  foi  obedecido  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  não  foi  providenciada,  primeiramente,  a  intimação  pessoal  da  recorrente.  E  o  que  se  evidencia  às  fls.  586,  na  qual  está  juntada  a  correspondência  postada  à  recorrente.  E,  frustrada  a  única  tentativa  de  intimação  postal,  a  autoridade  administrativa  procedeu,  de  imediato,  a  intimação  editalicia  da  recorrente,  conforme  edital  de fls. 592.  Ao  suprimir  a  intimação  pessoal  do  acórdão,  a  autoridade  administrativa violou o procedimento do art. 23 do Decreto n.°  70.235/72, preterindo seu direito ao devido processo legal (art.  5.°, LIV, CF188) e, como última conseqüência, seu direito de  defesa (art. 5º, LV, CF188). E, ao preterir seu direito de defesa,  de  acordo  com  o  art.  59,  II,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  intimação é nula de pleno direito:  (...)  Pasmem,  senhores  julgadores,  a  sua  intimação  postal  sequer  ocorreu!  0  que  há  nos  autos  é  apenas  um  simulacro  de  intimação  postal.  Isso  porque  o endereço da  correspondência  enviada  pela  autoridade  administrativa  não  foi  procurado pelo  serviço postal, conforme carimbo de fls. 588.  E,  a  autoridade  administrativa  sabia,  de  antemão,  que  a  correspondência não seria entregue. Embora o endereço seja o  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 629          7 domicilio  fiscal da recorrente,  ela  sabia que as suas atividades  empresariais  eram  desenvolvidas  na  rua  Botão  de  Ouro,  n.°  178,  bairro  Pricumd,  na  zona  urbana  de  Boa  Vista,  RR.  Afinal,  está  provado  que  a ação  fiscal  se  deu,  integralmente,  com as informações obtidas neste endereço.  De fato, a intimação de fls. 586 foi dirigida à Rod. RR­207, Estrada Serra da  Lua,  Km  31  —  FAZENDA  UMIRIZAL  (cf.  AR  de  fls.  589).  Esta  correspondência  foi  devolvida “ao remetente”, o que teria justificado a afixação do edital (fls. 592).  Por outro lado, ao longo do procedimento fiscal, todas as intimações haviam  sido pessoais, inclusive a ciência do Auto de Infração. A própria Carta de Cobrança expedida  após  o  reconhecimento  da  perempção  do  direito  de  interposição  de  Recurso  Voluntário  foi  encaminhada também à Rua Botão de Ouro, n° 178 – Pricuma, que era o endereço do escritório  do representante legal da Recorrente.  Entretanto, o endereço da Fazenda para a qual foi enviado o envelope com a  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ  era  o  endereço  da  pessoa  jurídica  que  constava  do  cadastro da Receita Federal (CNPJ), tanto é que ela mesma o apontou na Impugnação. Assim,  em princípio, não haveria qualquer vício no envio da intimação da decisão para o endereço da  empresa na área rural.  Por isso, em uma primeira análise, a intimação editalícia teria sido válida.  Entretanto,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  maio  de  2012,  quando  teve  início o julgamento deste Recurso Voluntário, o patrono da Recorrente chamou a atenção para  o fato de que o envelope com a correspondência de fls. 586 (intimação da decisão recorrida)  sequer  fora  entregue  no  referido  endereço.  Da  análise  dos  autos  digitalizados,  porém,  tal  informação não constava, razão pela qual foi solicitada por esta Turma Julgadora a análise do  processo “em papel”.  Feita  esta  análise,  verificou­se  que  consta  dos  autos  o  envelope  através  do  qual a correspondência foi enviada (fls.588). No verso dele consta o carimbo dos Correios com  o esclarecimento acerca da motivação para a devolução do envelope ao remetente (fls. 588v.),  onde  se  lê:  “não  procurado”.  Isto  significa  que  os  Correios  sequer  tentaram  entregar  a  correspondência que continha a ciência da decisão da DRJ, corroborando a tese suscitada pela  defesa.  Assim,  e  considerando  que  não  foi  obedecido  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72, deve, de fato,  ser considerada nula a  intimação editalícia, devendo ser  reputado como tempestivo o Recurso Voluntário interposto.  Por  isso,  dele  tomo  conhecimento,  e  passo  à  análise  das  alegações  da  Recorrente.  PRELIMINARES  A Recorrente suscita duas preliminares de nulidade do lançamento.  A primeira delas diz  respeito  à uma  suposta violação do art. 116 do CTN,  pelos seguintes motivos:  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Ora, se o valor do saldo de caixa, em 31.jul.2007, foi simulado;  e,  se  a  aquisição  do  gado,  06.jun.2005,  foi  simulada,  a  única  forma  retirar­lhe  a  veste  de  legalidade  desconsiderando­os,  o  que, conforme explicado, é defeso.  Não havendo, portanto,  procedimento que confira à autoridade  administrativa poderes para desconsiderar os negócios jurídicos  praticados pelo referido contribuinte, o auto de infração é nulo  de pleno direito!  Tal preliminar, porém, não merece acolhida.  Antes de mais nada, há que se esclarecer que não foi aplicada aqui a regra do  art. 116 do CTN. O que as autoridades lançadoras fizeram não foi desconsiderar os negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente,  mas,  diversamente,  elas  apenas  aplicaram  uma  outra  presunção legal, aquela que consta do art. 61 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à aliquota de  trinta  e cinco por cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a operação  ou  a  sua  causa bem  como  .6  hipótese de  que trata o q 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. (grifamos)  § 2° Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o  qual recairá o imposto.  De acordo com a referida norma,  toda vez que um determinado pagamento  deixa  de  ser  comprovado  através  da  documentação  pertinente,  cabe  a  tributação  do  IRRF  à  alíquota de 35%. Este foi o caso dos autos.  Diante da falta de comprovação da destinação do saldo diminuído do caixa,  bem  como  da  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  compra  do  gado  que  justificaria  o  referido pagamento, seria aplicável a regra acima transcrita. A aplicação do referido art. 61 não  inquina o lançamento de qualquer nulidade, por isso a preliminar suscitada pela Recorrente não  merece acolhida.  Da mesma forma, a segunda preliminar suscitada diz respeito a uma possível  nulidade do  lançamento em razão da violação ao art. 142 do CTN c/c art. 48 da IN RFB n.°  748,  de  28  de  junho  de  2007.  Aqui,  a  Recorrente  afirma  que  por  ser  considerado  necessariamente  inidôneo  o  documento  fiscal  emitido  por  pessoa  jurídica  inapta,  deve  ser  considerado  idôneo  o  documento  fiscal  emitido  por  empresa  cuja  inaptidão  não  tenha  sido  reconhecida pela Receita Federal. E complementa:  E mais, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil não cumpre  seu dever de  investigação;  se não  investiga a  regularidade das  atividades  das  pessoas  jurídicas  cadastradas  no  CNPJ;  e,  se  não declara a inaptidão da pessoa jurídica, conforme o art. 34  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 630          9 da  IN  RFB  n.°  748/2007;  ela  não  pode  inverter  o  Onus  probatório  em  desfavor  do  contribuinte,  adquirente  de  produtos.  Isso porque o contribuinte só é obrigado a provar a efetividade  do fornecimento dos produtos, quando, previamente, declarada a  inaptidão da pessoa jurídica. E o que se depreende do art. 48,  § 5º da Instrução Normativa.   A Recorrente conclui então que se a empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril  Ltda. (que emitiu a Nota Fiscal de venda de gado) não havia sido considerada inapta, então a  nota  fiscal  por  ela  emitida  deveria  ser  considerada  idônea  e  não  poderia  ter  sido  “desconsiderada” pelas autoridades fiscais.  No  entanto,  a  conclusão  acerca  da  interpretação  da  IN  referida  não  é  verdadeira.  A  simples  falta  de  reconhecimento  da  inaptidão  de  uma  determinada  pessoa  jurídica não implica em que todas as notas fiscais por ela emitidas sejam idôneas; assim como  também não implica em que sejam inidôneas. A idoneidade de uma determinada nota pode e  deve ser verificada caso a caso.  Como  já  demonstrado  acima,  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  permite  à  autoridade fiscal que investigue a efetividade de pagamentos efetuados por pessoas  jurídicas,  apurando­lhe as causas e os beneficiários. Nesta investigação, pode a autoridade fiscal solicitar  os  elementos  que  entender  necessários  à  efetiva  demonstração  da  operação. Neste  sentido,  a  Nota Fiscal emitida pelo vendedor do gado não é uma prova absoluta da operação, podendo a  autoridade fiscal requerer outras provas que a complementem, sob pena de realmente não ficar  configurada a operação escriturada pela Recorrente, ou mesmo de restar configurada eventual  inidoneidade de uma nota fiscal.  Por  isso,  também  esta  preliminar  não  merece  acolhida,  pois  nenhuma  nulidade há no lançamento.   MÉRITO  Conforme relatado, o mérito deste lançamento versa sobre exigência de IRRF  em razão de pagamentos cuja causa deixou de ser comprovada pela Recorrente. Os pagamentos  que  o  geraram  foram  os  seguintes:  em  30/10/2006,  R$  1.514.250,00;  e  em  31/07/2007,  R$  621.106,36. O primeiro pagamento estaria relacionado a uma compra de gado da empresa Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda.  (coligada  da  Recorrente),  enquanto  que  o  segundo  estaria  relacionado a uma diminuição do seu saldo de caixa. Passa­se à análise individual de cada um  deles.  Compra de gado  Neste item, os seguintes  trechos do Relatório de Fiscalização demonstram a  justificativa da autoridade fiscal para efetuar o lançamento:  (...)  Devido  a  forte  interligação  entre  as  pessoas  que  assinam  os  documentos  apresentados  como  únicos  comprovantes  da  transação  relatada,  não  merece  crédito  a  causa  do  pagamento  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 como decorrente de compra e venda do gado. Para demonstrar  tal  fato  apresentamos  abaixo  análise  do  estoque  de  gado  escriturado  nos  livros  contábeis  da  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  que  nesta  data  também  se  encontra  sob  procedimento  fiscal,  pela  qual  chega­se  a  conclusão  da  impossibilidade  de  existência  física  do  gado  nos  valores  transacionados.  (...)  Em relação às informações obtidas por meio da escrita contábil  da  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  concluímos  que  a  movimentação  de  gado  é  realizada,  apenas  de  forma  contábil,  não refletindo a realidade dos  fatos, não sendo possível a Ouro  Verde  ter  efetuado  a  venda  do  gado  à  Oba  Ouro  Branco  Agropecuária,  na  forma  escriturada;  para  demonstrar  tal  fato,  passamos às seguintes considerações:  (...)  Em  razão  do  pagamento  realizado  por  esta  fiscalizada  à Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  em  30  de  outubro  de  2006,  utilizando  como causa a referida venda do gado, conforme recibo as folhas  94,  o mesmo  será  considerado  neste  procedimento  fiscal  como  pagamento  para  o  qual  não  se  comprovou  a  operação  e  sua  causa,  restando  portanto  a  apuração  do  IRRF  nos  termos  do  artigo 61, §10 da Lei no 8.981/1995.  No  referido  relatório  foram  apontados  diversos  fatos  constatados  pela  autoridade fiscal em diligências realizadas, os quais implicariam na conclusão de que a referida  compra não ocorrera de fato.   A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, não trouxe qualquer alegação  que comprovasse a causa dos referidos pagamentos,  limitando­se, neste ponto, a pugnar pelo  reconhecimento da nulidade do lançamento (como analisado anteriormente). Por isso, a decisão  recorrida é de ser mantida.   Diminuição do saldo de caixa  O que ensejou esta parcela do lançamento foi a seguinte motivação, conforme  extraído do Termo de Verificação Fiscal (fls. 282):  A  fiscalizada  informa  que  o  saldo  em espécie  do  seu  caixa  em  31/07/2007  é  de  R$  21.338,00  (fls.  41),  o  qual,  quando  comparado  aos  R$  642.444,36  escriturados  no  último  Balanço  Patrimonial  apresentado  pela  empresa  (transcrito  no  Livro  Diário  do  AC  2005),  indica  saída  de  caixa  neste  período,  no  total  de  R$  621.106,36  sendo  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  toda  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse o beneficiário e a causa do pagamento, não sendo  a  alegação  de  que  fez  o  uso  do  seu  direito  de  buscar  o  arbitramento  do  lucro,  que  por  sinal  é  inexistente,  justificativa  válida  para  a  não  apresentação  dos  documentos  requeridos,  neste sentido foi emitido o Termo de intimação 0007.  (...)  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 631          11 Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, a saída do caixa  no valor de R$ 621.106,36, diferença entre o valor R$ 21.338,00,  montante  constante  no  caixa  em  31/07/2007  conforme  informação do contribuinte (fls. 41), R$ 642.444,36 escriturado  no  último  Balanço  Patrimonial  apresentado  pela  empresa  (transcrito no Livro Diário do AC 2005, ­ Anexo II, fls. 187/188)  teve destinação diversa, uma vez que não houve a comprovação  da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa, ou  por operação não comprovada, com apuração de oficio do IRRF  em 31/07/2007.  Contra  tal  acusação,  a  Recorrente  se  limita  a  afirmar  que  não  teria  como  comprovar  a causa dos pagamentos em questão – ou a destinação destes valores –  tendo em  vista que seus documentos contábeis e fiscais teriam sido apreendidos e ainda não devolvidos  até a  conclusão da  Impugnação. Em sede de Recurso Voluntário,  a Recorrente manteve esta  linha  de  defesa,  acrescentando  que,  a  despeito  dos  documentos  apreendidos  já  terem  sido  devolvidos:  Procedendo  a  devida  conferência  dos  bens  e  documentos  restituidos  (tendo  em  vista  que  as  restituições  ocorreram  por  etapas),  chegou­se  a  conclusão  que,  nem  todos  os  documentos  apreendidos  foram  devolvidos,  posto  que,  grande  parte  da  documentação  contábil  das  referidas  empresas,  quando  da  realização  das  apreensões,  muitas  pastas,  gavetas  e,  principalmente  sacos  plásticos,  que  estavam  abarrotados,  voltaram com seus volumes bens inferiores.  Tais  argumentos,  porém,  não  são  suficientes  a  desconstituir  o  lançamento  aqui examinado. De fato, ainda que toda a documentação contábil e fiscal da Recorrente tivesse  sido apreendida e não devolvida, ainda assim teria ela como – mesmo que de forma indiciária –  demonstrar a efetividade dos pagamentos em questão.   Há que  se  ressaltar  que  nenhuma prova  foi  produzida  pela Recorrente,  que  também  não  trouxe  nenhum  argumento  novo  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  pudesse  implicar  na  reforma  da  decisão  recorrida.  Tal  postura  impede  a  revisão  do  lançamento,  devendo ser mantida a decisão recorrida.   Da Qualificação da Multa  A  multa  de  ofício  aplicada  a  este  lançamento  foi  qualificada  somente  em  relação  ao  IRRF  incidente  sobre  a  compra  do  gado,  e  justificada  pelos  seguintes  motivos,  expostos pela autoridade fiscal:  Portanto,  devido  à  constatação  na  escritura  contábil  de  que  a  conduta  do  contribuinte  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação, fraude ou conluio como descrito nos artigos 71,72 e  73  da  Lei  no  4.502/64  comprovada  pela  utilização  de  documentos  inidôneos  que  caracterizam  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  empresa,  a  multa  de  oficio  será  QUALIFICADA conforme prevista no artigo 44 inciso II, da Lei  no 9.430/96.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 Melhor esclarecendo – e complementando a motivação para a qualificação da  multa em exame, cumpre transcrever aqui os diversos elementos que – em conjunto – indicam  que a operação não tenha se realizado, e que justificaram a referida qualificação. Foram eles:  (...)  Devido  a  forte  interligação  entre  as  pessoas  que  assinam  os  documentos  apresentados  como  únicos  comprovantes  da  transação  relatada,  não  merece  crédito  a  causa  do  pagamento  como decorrente de compra e venda do gado. Para demonstrar  tal  fato  apresentamos  abaixo  análise  do  estoque  de  gado  escriturado  nos  livros  contábeis  da  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  que  nesta  data  também  se  encontra  sob  procedimento  fiscal,  pela  qual  chega­se  a  conclusão  da  impossibilidade  de  existência  física  do  gado  nos  valores  transacionados.  (...)  Analisamos  a  conta  Gado  Bovinos  para  recria/revenda,  registrada  no  livro  Razão  da  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril (fls. 127/128), com a finalidade de conferir se  o  rebanho existente daria  suporte a  venda de 2.019 cabeças de  gado para Ouro Branco agropecuária em 06/06/2005. Iniciamos  a  análise  levando  em  consideração  que,  conforme  registros  contábeis,  o  saldo  inicial  da  conta  em  2000  era  zero;  em  11/05/2000  registra  aquisição  de  350  cabeças  de  gado,  NF  000151  ,  pelo  valor  de  R$  245.000,00  e  que  em  03/08/2000  registra nova aquisição 180 cabeças de gado, NF 000152  , pelo  valor de R$ 126.000,00. Com os dados colhidos do Livro Razão  da  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  elaboramos  a  tabela  abaixo  (fls. 127 a 143):  (...)  1. A Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda  inicia a  contabilização  do estoque de seu gado através de operação de compra efetuada  com a pessoa  jurídica Boiagu Comércio Ltda, da qual  torna­se  sócia, visto o seu ingresso no quadro societário daquela empresa  em  21/06/2002,  retirando­se  em  15/04/2004,  conforme  informação sistema CNPJ (fls. 126).  2.  Conforme  demonstrado  no  quadro  acima,  dois  dos  três  registros  de  compra  de  gado  pela  Ouro  Verde,  referem­se  a  comercialização com a Boiagu, sua sócia, sendo que os registros  dos pagamentos  se dão pelo  registro de  liquidação de  contrato  de mútuo com a transação em gado.  Desta  transação  há  que  se  destacar  que  a  numeração  da  nota  fiscal  ­  NF  no  000138  ­  emitida  05/03/2004  (fls.  140  )  como  comprovante da operação no valor de R$ 550.000,00, é inferior  a numeração das notas fiscais no 000151 e 000152 emitidas em  2000 (fls. 128). Sendo este fato mais um forte indicio da emissão  de  documentos  pelas  empresas  do  empreendimento  Walter  Volgel  apenas  para  justificar  lançamentos  contábeis,  uma  vez  que há um lapso temporal de 04 anos entre as datas de emissão  da NF 000151/000152 e a NF 000138.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 632          13 3. Em 05/03/2003 há o registro no livro Razão da Ouro Verde de  pagamento pelo caixa da empresa de empréstimo a sócia Boiagu  Comércio Ltda no valor de R$ 300.000,00 ( fls. 135/136), o saldo  anterior  da  conta  Empréstimos  a  Sociedade  Coligada  /Boiagu  Comércio  Ltda  encontrava­se  com  valor  de  R$  250.000,00,  totalizando os R$ 550.000,00 (Mútuo) como um direito da Ouro  contra sua sócia Boiagu, o qual não se comprova (fls. 136).  4. A compra em 05/03/2004, esta registrada em animais vivos /  Gado Bovino  para Recria como  recebido em  consignação pelo  pagamento da divida acima. 0 registro deu­se pelo mesmo valor  de R$ 550.000,00, não existindo nenhum encargo financeiro.  5.  Como  de  praxe,  as  operações  não  são  comprovadas  pelo  sistema financeiro.  Para  atestar  a  quantidade  do  gado  de  propriedade  da  Ouro  Verde Agrosilvopastoril foi solicitado à Secretaria de Estado da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento­  SEAPA  e  ao  Departamento  de  Defesa  Agropecuária,  respectivamente  por  meio  dos  ofícios  918/2006/Safis/Gab/DRF/BVT  e  10/2006/SSAFIS/DRF/BVT, o estoque de semoventes bovinos do  Estado  de  Roraima,  por  proprietário.  Em  resposta  nos  foi  encaminhado  o  oficio  1864/06/SEAPA/DEDAG­GAB  com  a  listagem  dos  estoques  de  semoventes  bovinos  no  Estado  de  Roraima, nos anos­calendário 2003 a 2006.  Da  relação  recebida,  anexamos  cópias  as  folhas  147  a  152,  suprimindo  informações  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas,  permanecendo  apenas  os  dados  referentes  à  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  pelo  qual  corroboramos  a  conclusão  da  inexistência das 2.019 (duas mil e dezenove) cabeças de gado em  06/06/2005  de  propriedade  da  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  escrituradas  como  vendidas  a Oba Ouro  Branco Agropecuário  Ltda, no total de R$ 1.514.250,00.  Em  razão  do  pagamento  realizado  por  esta  fiscalizada  à Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  em  30  de  outubro  de  2006,  utilizando  como causa a referida venda do gado, conforme recibo as folhas  94,  o mesmo  será  considerado  neste  procedimento  fiscal  como  pagamento  para  o  qual  não  se  comprovou  a  operação  e  sua  causa,  restando  portanto  a  apuração  do  IRRF  nos  termos  do  artigo 61, §10 da Lei no 8.981/1995.  (...)  Contra todos estes argumentos, a Recorrente se  limita a afirmar que a Nota  Fiscal  é um documento  suficiente  (e  idôneo) a  justificar o mencionado pagamento. Não  traz  quaisquer outros elementos que ajudassem no convencimento do julgador acerca da efetividade  da operação a que se refere a referida Nota. Afirma ela que :  O CARF tem aplicado com ressalvas o agravamento da multa de  oficio. Partindo do pressuposto que a lei exige o dolo especifico  do  agente,  isto  é,  de  que  ele,  deliberadamente,  agiu  com  o  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir  tributo,  o  CARF  tem,  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 reiteradamente,  decidido  que  a multa  agravada  só  é  aplicável,  quando provado o dolo.  Na  falta  de  argumentos  e  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  a  decisão  recorrida manteve  o  entendimento  de  que  deveria  ser  considerada  como  inidônea  a  nota  fiscal  apresentada,  a  justificar  a  qualificação  da multa,  como  se  depreende  do  seguinte  trecho:  É  evidente  que  os  fatos  apurados  nos  autos  se  subsumem  as  hipóteses acima descritas,  já que a  empresa  simulou o negócio  jurídico,  não  podendo  ser  acolhida  a  alegação  da  empresa  de  que não foi apontado o beneficio obtido ou interesse da autuada,  posto  que  o  próprio  beneficio/interesse  é  o  não  pagamento  de  tributos.  De  fato,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  vem  se  desenvolvendo no  sentido  de  que  a  tributação  do  IRRF  sobre  pagamentos  considerados  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  já  é,  por  si  só,  uma  penalidade  pela  falta  de  justificativa para tais pagamentos. Assim, tem sido unânime o entendimento de que somente se  justifica  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  lançamentos  desta  natureza  quando  há  a  utilização  por  parte  do  contribuinte  de  documentos  inidôneos.  Eis  alguns  julgados  que  demonstram tal entendimento:  (...)  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  ­  Somente  é  cabível a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  não  comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado,  sem  a  utilização  de  documentos  inidôneos,  caracteriza  falta  simples  de  pagamentos  sem  causa,  porém  não  caracteriza  evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária.  Recurso provido.  (AC 104­22523, julgado em 14.06.2007)      (...)  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INOCORRÊNCIA  ­  Somente  é  cabível  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do  pagamento efetuado,  sem a utilização de documentos  inidôneos  ou  subterfúgios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  caracteriza  falta  simples de pagamentos  sem causa, porém não  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.078  S2­C1T2  Fl. 633          15 caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da  legislação  tributária.  Recurso voluntário provido.  (AC 106­16978, julgado em 26.06.2008)  No  caso  vertente,  como  se  viu,  restou  demonstrado  que  o  documento  apresentado pela Recorrente reputado como inidôneo pelas autoridades lançadoras  foi a Nota  Fiscal de fls. 63, que lastreou a compra do gado que deixou de ser comprovada. A inidoneidade  da nota em questão foi demonstrada no Termo de Verificação Fiscal e devidamente transcrita  neste voto.   Considerando este conjunto de fatores, e sem que a Recorrente trouxesse aos  autos quaisquer provas  de que  a operação de  compra de  gado efetivamente ocorrera,  não há  como  acolher  a  mencionada  nota  fiscal  como  idônea,  de  forma  que  é  aplicável  aqui  o  entendimento acima mencionado a respeito da necessária qualificação da multa de ofício nos  casos em que é apresentado documento inidôneo para justificar pagamentos cuja causa não é  comprovada.   Por  outro  lado,  sobre  a  parcela  do  lançamento  relativa  ao  IRRF  incidente  sobre a diminuição do saldo de caixa já não se poderia falar em qualificação da multa, já que  neste  caso  a  Recorrente  simplesmente  deixou  de  apresentar  quaisquer  documentos  que  demonstrassem a causa  dos pagamentos  efetuados,  o que  justificou o  lançamento que ora  se  examina.  Porém,  como  não  houve  qualificação  quanto  a  esta  parte,  o  lançamento  é  de  ser  mantido da forma como foi efetuado.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 21/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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