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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765847 #
Numero do processo: 01065.050059/82-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74596
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Neste caso, a ausên- cia de comprovação do ingresso do valor su- prido é indício que autoriza a presunção le- gal de omissão de receita de que trata o § 39 do art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77 , cumprindo á empresa desfazê-la, com a junta- da de documentos hábeis e idóneos, coinciden tes em datas e valores. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas bem como o registro de dívidas no comprova- das caracterizam omissão de registro de re-, ceitas. A existência de saldos em Caixa é ir relevante na configuração da presunção legal dada a literalidade do disposto no § 29, do art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77, e a ale gação da falta de registro de pagamentos ape- nas põe em crise a fidelidade das demonstra Oes financeiras e dos balanços da empresa. CUSTOS OPERACIONAIS - "NOTAS FRIAS" - É inde dutível do lucro operacional o custo que no for comprovado perante o fisco.As notas fis- cais de autoria atribuída a empresa cujas a- tividades foram encerradas com baixa de ins- crição e livros fiscais são, até prova em - contrário, reputadas fictícia-r e não produ- zem prova,perante o fisco. . 17 /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065-050.059/82-68 2. Acórdão n9 101-74.596 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES NOLL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base d cálculo a importân- cia de Cr$ 38.122,55, no exercício de 198 Sala das Spssf:e. (DF) eme agosto de 1983. 1.1/1/ z 1 AMADOR O W '' . F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE CA', OS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 _ VISTO EM A-0 PINHO F IRES -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 Asij 12:8-3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1065-050.059/82-68 RECURSO N9: - 86.696 ACORDÃON9: _ 101-74.596 RECORRENTEN9:- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES NOLL LTDA RELATÓRIO_ _ Comércio e Representações Noll Ltda. recorre a este Colegiado (fls.293) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em Novo Hamburgo, RS (f is. 273) que manteve parcialmente o auto de infração contra ela lavrado (f is. 1/4). A lide posta sob julgamento desta Câmara, dentre outras matérias tributárias objeto da peça básica e que não são objeto do recurso, pode, em síntese objetiva, ser assim exposta: SUPRIMENTOS DE CAIXA A recorrente fora autuada por omissão de receitas detectada por suprimentos ao caixa atribuídos a sócio da empresa, sem documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores,no exercício de 1979, no total de Cr$ 540.000,00. Contestou a exigên- cia, argumentando que, de acordo com o § 39 do art. 12 do Decreto- -lei n9 1.598/77, a presunção da existência de desvio de receitas pressupõe a existência de indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova e que só após essa prestação fiscal caberia ã auditada desfazer a presunção legal. Não obstante, indica que os recursos supridos tiveram origem em atividade agríco la do autor do empOstimo, comprovando-a com as notas fiscais de fls. 193 a 203y/7 >57 DMF - OF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 4. Acórdão n9 101-74.596 Seu argumento não foi acolhido pela autoridade julga dora que entende haver no resultado da auditoria fiscal indiciaçãosu ficiente para justificar a ocorrência de omissão de receitas, sendo de todo válida a exigência da comprovação dos suprimentos. Cita as conclusaes doPN CST 242/71 sobre a matéria e elenca diversos aceir — dãos do Primeiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese,arre— matando com a invocação do Ac. CSRF n9 01-0220, de 04/05/82. A seu ver, o supridor não logrou provar a origem dos recursos, fato agrava do com declaração de fls. 245, e conclui que o numerário provém de caixa paralelo formado com receitas mantidas à margem da contabili- dade. Na peça recursal, a suplicante persevera nas razoes oferecidas na fase impugnatória e na afirmação de que a origem dos suprimentos foi devidamente comprovada como sendo de atividade agrí- cola que continuou a desenvolver como fazem certo as notas 669915 a 669918 (docs. 1 a 4). Apensa cópia da Nota Fiscal de Produtor 881599, de 07/11/78 (doc. 5), da Fundação Zeutónia, como prova da compra de dois leitaes reprodutores. Contesta a relevância da declaração de fls. 245, esclarecendo que o produtor, homem de pouquíssimas luzes, não é capaz de estimar o que seja rendimento na área do imposto de renda e muito menos quando advém da cédula "G". PASSIVO FICTÍCIO No exercício de 1979, ano-base, de 1978, a empresa consignou em seu balanço anual um passivo circulante da ordem de Cr$ 2.784.393,88, do qual comprovou perante o fisco a realidade das obrigaçOes de Cr$ 2.235.216,95, sendo tributada a diferença de Cr$ 549.176,93 como omissão de receitas, com base no art. 180 do RIR /80. Igualmente, no exercício de 1981, a conta de Fornecedores apon- tava Cr$ 15.191.781,48, enquanto a relação apresentada à fiscaliza—, ção era inferior àquela quantia em Cr$ 170.715,96 que adicionada às importâncias alegadas como "em aberto", ou como "diferenças", não aceitas pela fiscalização por falta de comprovação, totalizou Cr$ 1.146.133,72,,4ambém submetidas ao crivo do imposto como desvio de receitas.i7 d7 //X7 ,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 5. Acórdão n9 101-74.596 Na impugnação, argúi que o passivo fictício gera ape nas presunção relativa de omissão de receitas que se assenta exclusi vamente em aspectos vinculados com insuficiência de Caixa e que o simples atraso na contabilização dos pagamentos não autoriza a ila- ção; a quitação do titulo pode ter sido feita por terceiros através de endossos ou mediante acerto de contas. Em relação ao Passivo Fictício do exercício de 1979,assevera não ter recebido a relação a que se refere o auto de infração e tampouco a nominata da diferen._ ça de Cr$ 549.176,93, e em relação ao do exercício de 1981, examina as diferenças consignadas na peça básica procurando demonstrar a ocorrência das hipóteses acima mencionadas que desfazem a presunção de omissão de receitas. O julgador ordinário confirmou a totalidade da exi- gência referente ao exercício de 1979, dizendo que a empresa se es quivou inicialmente e, após o pronunciamento fiscal, silenciou a respeito, provavelmente por falta de provas; no exercício de 1981, excluiu Cr$ 502.650,90, mantendo a exigência sobre o remanescente da ordem de Cr$ 643.482,82 por falta de comprovação, alguns;outros,por- que as dívidas foram pagas no ano-base e contabilizadas no período se guinte. A aceitação do argumento de que a existência de saldo em Caixa descaracterizaria a omissão de receitas significaria admitir a impropriedade dos balanços encerrados com base na escrituração do contribuinte. Na fase recursOria, persiste a defesa na alegação de atraso no registro de pagamentos de alguns títulos, não se preocu pando com o exame dos saldosfinanceiros. Embora os diligenciantes te nham em alguns casos estendido o exame a registros posterioreS ao pe ríodo fiscalizado e assim propiciado a exclusão de diversas parcelas da incidência, não procederam da mesma for em relação a outras, adotando assim dois pesos e duas medidasí_ íma , - COMPRAS FICTÍCIAS , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 6. Acórdão n9 101-74.596 Autuada por incluir nos custos dos produtos vendidos pretensas aquisicOes de mercadorias representadas por notas emitidas por empresas que não mais operavam na época da emissão das notas fis_ cais, segundo os cadastros do ICM e do Ministério da Fazenda, no to_ tal de Cr$ 6.398.450,00 - exercício de 1981 -- a empresa alegou em primeira instáncia que também foi objeto de autuação pela fiscaliza- ção do IP' a matéria em questão. Na verdade, não procede a exigên- cia, sendo reais as aquisiçOes, assevera. Diz não lhe caber indagar da existência ou não dos fornecedores, não podendo ser refutadas as notas fiscais de fls. 36 a 41. A falta de inclusão dos bens no inven_ trio foi por lapso, de vez que estavam acantonados em local de pou- ca visibilidade. A lacuna foi corrigida no ano-base de 1981 e o exa- me de escrita se encerrou em 1982. Reaberto prazo de defesa, junta cópia de recibos e de cópias de fls. do Diário referentes às acuisi- çOes (fls. 260). A autoridade monocrática ao manter a exigência apon- tou um elenco de indícios que, a seu ver, conduzem à convicção de que as notas fiscais são inidOneas tais como: a desativação dos emi- tentes, sem confirmação das compras por parte de nenhumffisSellS ex-a- retores; pagamento em dinheiro; falta de emissão de duplicatas, e quitação das operaçOes mediante simples recibo e etc...,bem como a fra gilidade do argumento de que as mercadorias tinham passado desperce- bidas apesar do montante das aquisicaes e do volume delas. Realçou também o fato de que a reconstituição do estoque é despida de espon- taneidade porque realizada após o início do procedimento fiscal e que, não obstante este fato, esse acerto de estoquesainda apresenta- va valores díspares. Perante a segunda instância, contesta os fundamentos do julgado, sustentando a existência das mercadorias o que exclui a figura da "nota fria", 'untando folhas do livro de inventário onde estariam registradas./ 77 , 9/- É o r- atório. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 7. Acórdão n9 101-74.596 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe — cimento. O voto segue a ordem de matéria adotada no relatório. Assim, tem-se SUPRIMENTO DE CAIXA Os autos não deixam dúvida quanto â ocorrência de omissão de receitas na empresa, como bem assinalou a decisão recor- rida,o que, por si só, jã justifica a exigência da fiscalização para que empresa e/ou o sócio beneficiado pelo crédito decorrente do su- primento comprovasse a origem externa do recurso. Mais não fora, â fiscalização é sempre dado exigir da parte esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade , posto que a ela incumbe manter escrituração regular, cujos lançamen tos se apoiem em prova documental adequada (Decreto-lei , n9:486/69 arts. 29 e 49), velando a lei pelos interesses do comerciante e dos que com ele transacionem, como de terceiros interessados, dentre os quais desponta a Fazenda Pública. Se a prova que sustenta o lançamento é produzida pe la própria empresa -- que inobstante possuir personalidade jurídica distinta da dos sócios, tem a sua vontade controlada por eles que a constituiram para obter resultados econômicos das atividades por ela desenvolvidas -- é, além de razoãvel,um direito do fisco, exigir pro va compatível com a operação, pois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova, realidade a que se reduz o documento em que os sócois se intitulam credores da sociedade através de empres- ///yimos SEUVIÇ,0 PUBLCO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 8.I Acordao n9 101-74.596 Urge que tais declaraçBes tenham respaldo em outros elementos capazes de confirmar a autenticidade delas, notadamente a- través de movimento bancário, embora esta forma não esgote o elenco probatório da passagem do numerário do patrimônio do sOcio para o da empresa. A presunção de verdade que a lei assegura aos regis- tros contábeis pressup8e o integral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre eles, o de que a escrita esteja sustentada por documentação ,hábil e idônea que deve ser conservada em boa ordem enquanto não prescritas as açaespertinentes (RIR/80Arts 157 a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem origem em receitas mantidas ã margem da contabilidade, com afronta ao dis- posto no § 19 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam ã empresa co- mo empréstimos a ela concedidas ou como integralização de aumento de capital. E com base nesse fato já poderia concluir a autorida de pela omissão de receitas pois a lei processual brasileira permite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, bem como os moralmente legítimos ÁCPC art. 332), sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (245d. cit. art.131 e Decreto n9 70235/72,art. 29). Mas, apesar disso, o Decreto-lei n9 1.598/77, em seu art. 12, §, 39, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do crédito ao sacio já é elemento indiciador do desvio de receitas. Em outras palavras, o prOprio registro de suprimento n:61 comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela 1ei2/2j)-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 9. Acórdão n9 101-74.596 Como a presunção é "juris tantum" poderá a parte pra var a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos. Para tanto, deverá juntar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, como exigem a administração fiscal e a jurisprudên- cia administrativa. Na espécie, a suplicante procura demonstrar a origem externa em venda de produtos agropecuários realizadas em datas próxi mas aos suprimentos sem suporte em qualquer prova da passagem do numerário do patrimônio do sócio para o da empresa, o que deixa sem respaldo a sua alegação que, como antes da impugnação, continua a se estribar em documentação produzida pela empresa e seu sócio, par- tes interessadas diretamente na comprovação do fato alegado. Como se sabe, a ninguém é dado constituir o próprio titulo como diz o brocardo latino "NEMO SIBT TITULUM CONBTITUTT" e,portanto, necessário seria que a prova se estribasse em documentos produzidos por terceiros como, v.g., extrato de conta-corrente bancária, decla- raçOes bancárias, de outras empresas, ou que tivessem correspondên - cia na contabilidade ou em declaraçaes de rendimentos já apresenta-- das, elenco que não esgota as formas possíveis de comprovação. Os documentos anexados apenas provam capacidade fi- nanceira do supridor sem que necessariamente o suprimento tenha sido realizado, não se atendendo a exigência legal de prova da efetivida- de da entrega e da origem dos recursos CDecreto-lei n9 1598/77, art. 12, § 391. Não provada sequer a efetiva entrega, não se pode acolher a afirmação de que deLénninada receita auferida pelo sócio tenha sido a origem do suprimento, por falta ao liame que existe entre o recur- so e o mútuo cuja existência se proclama. Mas até mesmo a existência da auferição da receita se questiona, pois, apesar das cópias das notas fiscais apresentadas como prova das vendas de produtos agrícolas, que não encontram res- paldo em outros documentos, como bem apontou a contradita fiscal às fls. 236, diga-se de passagem, há nos autos declaração do prOp. o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 10. Acórdão n9 101-74.596 sócio indicando suas fonte de receitas, dentre as quais não se inse- re a de produtos agrícolas. E, para tanto, não seria necessário que o declarante soubesse em que cédula se classificaria o rendimento (fls. 245). PASSIVO FICTÍCIO A existência no passivo de obrigação já pagas indi- cia a existência de omissão de receitas da empresa. Nesse sentido, e literal a disposição contida no § 29 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, cabendo ao contribuinte desfazer a presunção da lei. É irrelevante que "á data do pagamento da obrigação houvesse ou não saldo credor de caixa porque esta distinção é estra- nha ao dispositivo que ao tratar dessas duas figuras no dispositivo citado as coloca de forma alternativa:... "saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigaçOes já pagas"... Do contrário, es tar-se-ia propiciando manipulações de toda ordem para encobrir a omissão de receita. Como bem assinalou a decisão recorrida, citando acór- dão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, se houve pagamentos não contabilizados, as demonstrações financeiras não expressam a realida- de e sua contabilidade padece de fé. No momento em que se reconhece a exatidão do balançcy subentende-se que todas as existências sejam reais. Se elas não cor- respondessem aos va1ore3gráficos das respectivas contas, o h balanço não estaria correto e, conseqtentemente, não se poderia reconhecer a sua exatidao. A simples diferença de existência de caixa e o valor da divida teriam forçosamente levado a empresa, nos levantamentos que precedem ao balanço, a detectar a falta de lançamento de baixa da obrigação já liquidada. A falta de comprovação do passivo representa existên cia de obrigação já paga, pois o fiscalizado diante dessa evidênci. , //O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 11. Acórdão n9 101-74.596 gistrada no próprio título sonega-o à fiscalização para ocultar o fato. A recorrente não renovou em sua atuação às fls.260 , nem em seu recurso perante o colegiada, a alegação de que não lhe fora presente a relação referida no auto de infração, relativamente ao exercício de 1979, certamente por contentar-se com os esclareci- mentos prestados pelo autuante e, por ausência de argumentos e pro- vas em seu favor, não tentou comprovar a realidade do seu passivo.Em relação ao exercício de 1981, apresentou documentos e ponderaçaes muitos dos quais aceitos pela autoridade recorrida. Remanesceu para exame da Câmara as questOes pertinentes ás parcelas que, na impugna- ção (fls 177 e segs) e na contradita fiscal (fls. 239), estão identi' ficadas pelos n9 03, 05, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22 e 23. Dessas, devem ser excluídas da exigência a parcela de Cr$ 10.608,00 (n9 14), referente a Indústrias Químicas Star porque, se como diz o diligenciante, o valor da NF 049, série B-4 havia sido debitado ao fornecedor em agosto de 1980, em face da devolução da mercadoria, obviamente a sua permanência no passivo em 31/12/80 sultou de equívoco, posto que pagamento não houve nem poderia haver por desfazimento do negeicio e, assim, não há que se cogitar de pas- sivo fictício. Ao debitar o fornecedor, no período seguinte, o con- tribuinte apenas reduziu-lhe o crédito por outros fornecimentos não objeto do litígio. Igualmente merece exclusão a parcela de Cr$.... 27.514,55 (n9 20), pois, se estava em conta de fornecedores em 31 de dezembro de 1980 é porque houve aquisição e entrega de mercadoria, e se o título foi emitido e aceito em 1981 é porque a obrigação ainda pendia de pagamento. A fiscalização não precisou as datas, podendo a compra ter-se operado no final do( ano-base e a duplicata sido ex- traída e remetida AO devedor no início do ano seguinte. De qualquer modo, deve prevalecer o aspecto econômico da operação para os efei- tos do imposto de renda. No mais, é escorreita a decisão de primeira instân- cia. Ou as obrigaçOes não foram comprovadas en9S. 03 - Calçados E',a, ///j2 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 12. Acórdão n9 101-74.596 12 -- Lusiane, 18 -- Calçados Renner, e 23 -- Come t Com. e Represen- taçOes Ltda) ou pagas no curso do período-base (05 -- Coreme, Com. Abrasivos Ltda, 17 -- Ebert J. Bauhle Ltda, 21 -- Cia Fab. de Papel Itaiaíe22 Induvel, H. Lours Baxmann & Cia. Ltda e Plínio Nardi S.A.). COMPRAS FICTÍCIAS As notas fiscais cuja expedição sao atribuídas a fornecedores que já haviam encerrado as suas atividades, de direito ou de fato, não desfrutam da necessária idoneidade para documentar as operações apontadas e autorizar a dedução dos valores correspon- dentes do lucro operacional, sem que, com base em seguros elementos de prova, se comprove inequivocamente a realidade da operação. A utilização das chamadas "notas frias" tem sido repudiada ao longo do tempo pela administração fiscal e por remanso- sa jurisprudência administrativa, como faz certo não apenas o Ac.n9 103-04.036, como inúmeros outros da Egrégia Terceira Câmara, da Pri meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Segundo Con- selho de Contribuintes, merecendo citação especial o Ac. 58.938, do último dos colegiados referidos, que trata de situação idêntica ao caso ora em julgamento e em que foi negado provimento ao recurso. Por essa razão, a autoridade julgadora refere-se a ausência de qualquer pronunciamento de ex-diretor da empresa que pos sa vir a confirmar a realização dos fornecimentos após a desativação da pseudo fornecedora. E isto porque, conforme está sobejamente provado nos autos, apesar dos artifícios de defesa empregados para levar o julgador à convicção oposta de que não houve o fornecimento das mer- cadorias em questão, sendo os custos do período-base afetados de for ma irregular com redução do lucro sujeito ao imposto. - O esforço da defesa no sentido de, após o inicio )o procedimento fiscal, regularizar os seus estoques não pode prospe'-7= / .///2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-050.059/82-68 13. Acórdão n9 101-74.596 rar diante do rol de evidências elaborado na contradita fiscal às fls. 240 a 243, graças à perspicácia de seu autor, e que é lida na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Com efeito é difícil de aceitar que não se tenha percebido percentuais tão elevados de mercadorias(128%, 97%, 232%, 111%) a mais em relação aos , estoques arrolados, enquanto que outros bens de dimensôes muito inferiores aos consignados nas notas . ±.ias- tenham sido relacionados. Inconce.__ blvel também que, contrariando à prática adotada na empresa, os pagamentos não tenham sido efetuados através de cheques, não tenha havido emissão de duplicatas e as quantidades adquiridas excedessem ao usual nas compras da fiscalizada, além de outras incoerências a- pontadas naquela informação e que a recorrente não foi capaz de refutar. Os lançamentos no Diário, e por cópia trazidos aos autos, não têm sustentação documental idônea e, por isso, não pro- duzem fé contra terceiros, além de serem indispensáveis à própria perpetração do ilícito fiscal, ou seja, realizar a dedução dos cus- tos. A afirmação da recorrente de que a própria fiscali- zação conferira os estoques não encontra respaldo nos autos, sendo mera ilação extraída da apreensão dos Registros de Inventários para extração de cópias para instruir o libelo fiscal. As fls. do livro inventário (fls.309 e 310) revelam tão-somente que as mercadorias foram inventariadas em 31/12/81 o que não prova que já existiam no estoque antes disso. Além dessa ausência de prova, todas as evidências são-lhe antípodas. A sucumbente interpôs recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes contra a decisão da autoridade julgadora de primei ra instância que manteve a aplicação da multa prevista no art.394 II, do RIPI/79 (Recurso n9 74.184) logrando êxito em seu intento _ porque, segundo o Ac. 61.246, a penalidade em questão só tem lugar "guando o contribuinte emite nota fiscal que não corresponda à , e- é!II441 q2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065.050.059/82-68 14. Acordao n9 101-74.596 tiva saída de mercadoria nela descrita e/ou quando o destinatário se utiliza dessa nota com efeitos na área do IPI". A matéria, posta sob julgamento do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, é, portanto diversa da questão ora trata- da e nenhum reflexo ou influência produz na decisão a ser proferida por esta Câmara. CONCLUSÃO Na esteira dessas consideraçBes, dou provimento par cial ao recurso para excluir de/Eibutaço a importância de Cr$.... 38.122,55, no exercício de l98 3//J 'il CARLOS ALBERT gONCALVES NUNES - RELATOR. .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001211/90-83
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87132
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DEJANEIRO-RJ TRIBUTAçMO REFLEXA - PIS/DEDUcM0 Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no pro- cesso principal - IRPj -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigencia decorrente, pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMAR SERVIçOS MARITIMOS Li DA ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-87.089, de 13/09/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal :2 :..., Sessâes, em 14 de setembro de 1994 MAR:'N .)401111m, -- PRES I DENTE: , ,, 1 C E L. S r I'vALVEr FEI rosA - RI::.L. (-'.. T O F: II I VI S.3 Ti EM LUIZ FERNAN'JO . L P 'E I RA DE MORAES - PROCURADOR DA Fel SESSMO DE: "LENDA NACIONAL1 1 N OVi.,.... _ L O 194 :1 1 seRvicomAuconmERAL ? Processo nr. 10070/001.211/90-W Acórdão nr. 101-87.132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIn0 RODRI- GUES CABRAL. • 4.v.1 14\ ile ,,1 //'! 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070/001.211/90-83 RECURSO NR. 70.252 ACORDO NR. 101 87.132 RECORRENTE: SERMAR SERVIçOS MARITIMOS LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DE DUO°, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicio(s) de 1986/87, verbis: "DESCRIO0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impc( de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada -e dução indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insuficiencia na determinação da base de calculo desta contribuicão. ANEXOS: Demonstrat. de calculo do PIS e dos acréscimos legais respecti vos, e copia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art 3o., alínea "a", parágrafo lo. da Lei Compl. no. 7/70, c/c o art 4o., alínea "a" e parágrafos lo. e 2o. do Regulamento anexo a Res. no. 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Servico CEF/PIS no. 2/71 e art 480 do RIR/80 (Dec. no. 85450/80). JUROS DE MORA: art 2o. do DL-1736/79, art lo., Inc. II do DL-2052/83, c/c o art 16 do DL-2323/07 e redação dada pelo art 6o. do DL 2331/87 ATUAL. IZAçA0 MONETARIA: art 15, paragrafo unico do DL -1967/82, c/c o art lo., paragrafo unico do DL-2052/83, art lo., art 12, paragrafo unico, art 18 do DL-2323/87 e art 10 do DL-2471/88, art 22 e seu paragrafo unico, alínea b, da Lei no. 7730/89, art. 13 paragrafo unido da Lei no. 7738/89 e Port. MF no. 27/89N arts. lo., paragrafos lo. e 2o., e 61 e seus fá.f,gla c.,, d. ,.._c_ ,..,!o. ,i9./ .-J . .)), •- i umlico mAlico.FEDERm 4 Processo nr. 10070/001.211/90-83 Acórdão nr. 101-87.132 MULTA g art 4o. do DL-2052/83, c/c o item 11 da Portaria MF 01/84. art 66, paragrafo lo. da Lei no. 7450/85, art 11 do DL-2470/00 c/c o art 20. da Lei no. 7.683/88 (a base de calculo e o percentual da multa estao indicados no demonstrativo dos acrescimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com referência à apresentada no processo matriz de n. 10070/001.208/90-79. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. — : ( .A"CONSIDERANDO que aplica-se à exigência ref: I 1. mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma.riz, em razao de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao pro- 1 cedimento fiscal em tela foi julgada parcialmente procedente, conforme decisão inserida neste pro- cesso às fls. 24/32. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, . JULGO a ação fiscal em causa igualmente parcial- mente procedente, excluindo da base de cálculo da exigência as importáncias de Cr$ 13.206.000,00 e , Cz$ 13.890.223,47, correspondentes aos exercícios de ..986 e 1987, respectivamente, mantendo a tribu- tação sobre a parte restante. Em decorrência, re- tifico a exigência tributária no auto de infração em causa para os seguintes valores, em EITMF, su jeitos a juros de mora, a serem calculados á época 1 do recolhimento .. . . , .4, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr :. 10070/001.21/90-83 Acórdão nr . 10.1 87 „ 132 1986 E: x „l987 P I S / DEEDLiç A O 1.378,27 1 „ 959 „ 44 MULTA 505;; 689,14 076-7,, A fls. •5 se vÉ, o recurso voluntário, repetindo, der f arma geral „ a impugnação . 104 E o Rei(..,,, 1 a ,.. S.à i .3.. (..3 ti41 V. 1 1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR 10070/001.211/90-R3 Acôr n r „ 101 87. 132 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FE :i: Relator: C3 recurso e tempestivo. No processso causa IRR3 foi parcialmente provido o re- curso voluntário ACORDA° n. 87.089„ Os fundamentos da decisão da autoridade RI onocrática, no processo refle:, xo„ ficam suj ei tos em regra„ em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no proc:essso ........... que no caso reduziu a tributação quando julgacic) por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintessa Assim„ por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao rec:urso„ para que seja ajustado ao decidido no processo.- L at.t .s. a E o meu voto„ 1:3 rasil ia „ 1 de ss et illbro de 1994. ;!,11CELSCA el fr-f )ES rosA RELATOR. 4111, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000626/89-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81975
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente: RIBERT O & MORAIS LTDA . Recorrida : DRF EM SOROCABA ( SP ) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Prova pro —ditrida pelo fisco estadual — Os fatos descritos em auto de infraçao lavrado pelo fisco estadual, por conterem de- claraç ges prestadas por agentes do po der piiblico, presumem-se verdadeiras, at g prova em contrario, sendo licito o lançamento do Imposto de Renda com base nessas informaç ges, uma vez ca- racterizada a infração ãs leis do tri buto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERTO & MORAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no m grito, negar provimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. a 'as Sess ges, em 09 de setembro de 1991 MA/AM — PRESIDENTE A010:4"1"411' •n‘. .~1111.011", -,~000"*"";-'7 ~11 Ageb—. - RELATOR IMOr-~111111.11, -,n111111P VISTO EM AFONSO CE SO FER .RE IR' SE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n r),, C r:T*1 ZENDA NACIONAL L I Litui v.v. DAMEFP/OF — SECOB N e. 064/90 , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Crist6vão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cãndido Ro- drigues Neuber e Jos -e Eduardo Rangel de Alckmi '141\ ..- ".\ 1 . Zti;•• • .,', ;- ri 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO ti? 108551000.626/89-32 , 1 RECURSO NP : 95.727 WORDÃON9 : 101-81.975 RECORRENTE: RIBERTO & MORAIS LTDA. RELATÓRIO RIBERTO & MORAIS LTDA., com sede em Itapeva (SP), recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Sorocaba (SP), atrav g s da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercicio de 1986, acrescido de multa ex officio e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela fiscalização estadual, as fls. 02, a retro- citada empresa deixou de emitir documentação fiscal de vendas no perlodo-base de 1985, no montante de Cz$ 126.993,42, servindo tam bem a autuação de prova ao fisco federal para cobrança do Imposto de Renda do exercT.cio de 1986, conforme auto de fls. 27. com base nos artigos 154, 155, 157, § 19 cic 181 e 387, II, todos do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450180. 3. O lançamento foi impugnado ãa fls. 31)35, tendo a interessada alegado, em sintese, que o auto lavrado pelos fiscais do Estado encontrava-se em fase de julgamento; que o en qua d ramen -to legal não se afinava com a descrição doa fatos; que o levanta- mento levado a efeito pelos tiscal_s estaduais' apresentava-se in- onsistente e impriSprio, baseado em presunção, contrario aos r ‘ gados nos tribunais administrativos estaduais e federais 11,4 ‘., 1N., 4 ) DAMEFP/DF - SECOS N2 O 65/ 90 , , . 4 /, 9cesap n9 10855/0.0Q.62.6/89_,-32 2. SERVIÇO POUCO FEDERAL $ AcOrdio n9 101-81.975 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 44, ao manter integralmente a exiggncia: "Considerando que a impugnação á tempestiva; Considerando que a Delegacia Regional Tributa ria de Sorocaba manteve integralmente o Auto de In= fração e Imposição de Multa lavrado pelo Fisco Esta dual, conforme documento juntado por c6pia ãs fls.- 41; Considerando que a atualização monetária do crádito tributário tem embasamento no artigo 13 e seu parágrafo ánico, da Lei n9 7.738, de 09-03.89; Considerando a Informaçao iscal de fls. 40." 5. Segue-se âa fla. 48155 o tempeativo Recurso para es te Conselho, no qual a interessada reitera as razoes expendidas na peça impugnaria, enfatizando que a questão na esfera esta- dual encontrava-se em fase de julgamento no Tribunal de Imposto e Taxas do Estado de São Paulo, em grau de recurso, insurgindo-se tambám contra a exig2ncia de correção monetária do crádito tribu- tário, por estar revogada a sua aplicação, noa termos do artigo 15 do Decreto-lei n9 2.287/86, vindo a ser restaurada somente em 1987, com o Decreto-lei n9 2,323./87, sendo indevida, tambám, a contagem de juros de mora, como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acardão n9 CSRF/01-0.107. 6. Informação da Secretaria de Estado dos Negacios da Fazenda, DRT-4 - Sorocaba, as fls. 101, em resposta ao Pedido de Dilig gncia formulada pela Cãmara, pela Resolução n9 101-2.010, t de 21/02/90, às fls. 92/04, informando que a autuação estadual fo..._ ra julgada procedente no Tribunal de Impostos e Taxas em Sesaao de 13111/89, não sendo conhecido pedido de re.snsão. , ‘"---' I f o relataria tA !),1,fflik I __I , . ( ' . 4 t SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10855.000.626/89-32 3. Ac g rdão n9 101-81.975 $ 'VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator O recurso g tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-...se de tributação de receita omitida pela in- teressada, detectada pelo fisco estadual para efeito de cobrança do ICM e que serve de prova ao fisco federal para cobrança do Im- posto de Renda, Na peça recursal a interessada arglii a nulidade da 1 decisão sob a alegação de que deixara de constar naquela peça os fundamentos legais exigidos pelo artigo 31 do Decreto n9 70.2351 /72, al gm do que deixaram de ser abordadas questges levantadas na peça impugnatgria. No mgrito, sustenta que a autuação estadual não se presta ao imposto de renda, pelas raz&es que exp&e, e que a mate- ria levantada pelo fisco estadual estava pendente dg decisão no Tribunal de Imposto e Taxas do Estado de São Paulo, • Examinando as questSes: A preliminar de nulidade g de ser rejeitada pela Camara. Com efeito, ao disp or Sobre as nulidades proces- suais, o artigo 59 do Decreto n9 70,235/72 prescreve; "Art. 59_ - São nulos:: , 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisSes proferidos por autori- dade-rnr. ipetente ou com preterição do direito de defesa," . ‘',Kil.4 fi) \ SERVIÇO PÚBLICO DERAL Processo n9 10855/00(1.626/89-32 4. FE # Ac g rdão n9 101-81.975 No presente caso nada disso ocorreu, tanto g que a recorrente defendeu-se da maneira mais ampla possível das irregu- laridades que lhe foram apontadas. No mgrito, cabe assinalar que o C gdigo Tributario Nacional, Lei n9 5.172/66, disp ge em seu artigo 199: "Art. 199 - A Fazenda Pablica da União e as dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar -se-ao mutuamente assist gncia para a fiscalizaçã-J dos tributos respectivos e permuta de tiforniaço, na forma estabelecida, em carater geral ou específi co por lei ou convgnio." f fora de duvida, portanto, que a utilização, pelo fisco federal, de prova prodUzida pelo fisco estadual, de fatos que caracterizam ao mesmo tempo infração as leis do Imposto de Renda, esta expressamente prevista na lei, As informaçGes prestadas pelos fiscais do Estado com vistas à cobrança do ICM, na condição de agentes do poder pa- blico, presumem-se verdadeiras, salvo provado ao contrario. No presente caso os fatos encontram-se confirmados. Com efeito, em resposta ao pedido formulado por es- ta Camara, atrav gs das Resoluç g es n(?s 101-2,010 e 101-2.011, a pen d gncia no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo en- contra-se definitivamente julgada, confirmando-se a irregularida- de descrita na peça basica, conforme comunicação feita pela Sacra taria de Fazenda - DRT 4 - Sorocaba, as fls. As outras quest ges levantadas, como exig gncia de correção monetaria e de juros de mora, a autoridade a quo deixou claro que a exig gncia estava sendo feita de acordo com a lei n9 7.738. Ao contrario do sustentado pela recorrente, o Decreto-lei n9 2.287186 não revogou o instituto da correção monet5ria dos d g -bitos fiscais, na parte que transcreve, mas tão somente limitou o co eficiente a OTN de Cz$ 106,40, em 28.02.86. Okk P ,g()ÇQ43 R9 108551000,626/89.32 5. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Aciirdão n9 101-81.975 Não Eá conteataçâo quanto aoa cãlculoa. Por sua vez, os juros moratOrios estão sendo exigidos com base no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.736179, Ante o expoato, rejeito a prelnar de nulidade e, no mãrito, nego provimento ao recurso, <- — RRLATO-_, N- _ yl, p Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000384/91-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA DE AZEVEDO CÂMARA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do - àOcij (cooperado) sob o mesmo suporte fátíco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA DE AZEVEDO CÂMARA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos i dar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala *as Sessi;es, em 23 de março de 1992 MARI / • Fmgep - PRESIDENTE E RELATO• RA • 100 - VISTO EM AFONS, C SO FEPR.EIRA - * PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 7 G DA NACIONAL Participaram, ainda, do ,iresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Crist6vão Anchieta de 'Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins Silva. Ausente :Gr motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. • OAMEFP/OF- SECOS s 084190 N, 4.14 : BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 04° 13708.000.384/91-00 MICUIM Ne : 68956 AÇORDÃO Ne : 101-83.180 RECORRENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA DE AZEVEDO CÂMARA RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisãO do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da • DRF no Rio de Janeiro-RJ , que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- - ção de fis. 01.. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA. DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá. do Imposto _ de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital soCial daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em (4' n Á naurfp /or • sfcoP Pi9 O 65 / 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13708.000.384/91-00 2. ACÓRDÃO r9 101-83.180 observância ao princípio da decorrãncia, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado â tributação formalizada no proces_ so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no irrito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de f)s, 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen_ ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nO ,nimas inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACAO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27,08.91 e, inconformada, ingressou em 11.09.91, com o recurso vo_ luntãrío de fls. 36/37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principaly R o relat6rio. \AN SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.384/91-00 3. ACÓRDÃO N9 101-83.180 VOTO _ Conselheira MARIAM SETE, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatâdo, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exicrêncía fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fé tíco: e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação desvincula-_ da da levada a efeito neqUele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, guanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. !,72k onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-82.389, assim ementado: 00k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.384/91-00 4. Acórdão n9 101-83.180 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o cré dito tributãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dmi provimento ao presente' recurso. onoi,tri ¥MAR RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001307/91-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83722
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la Irf" - Decorrtkaa - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do scScio sob o mesmo suporte fá tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTEUDF MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. Aas Ses Cies (DF), em 11 de junho de 1992 MAAM SE - PRESIDENTE E RE LATORA AFON • ' • FERREIRA DE,.-CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL n SESSÃO DE: H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J -É- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. '- DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 44.1 aiN ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835-001.307/91-14 RECURSO N2 : 68.107 AÇOROÃO N2: 101-83.722 RECORRENTE: WALTEUDF MARQUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele conãiderada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, ,dispensou a presente e44 - \\\.SJ\ J MEFP/ OF - $ECOIS N 9 065/90 JM 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.307/91-14 , Acórdão n9 101-83.722 ' gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 65/68 assim ementada: 11 Imposto de . Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem — pestiva. Lançamento procedente. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/07/91 e, inconformado, ingressou em 23/07/91 com o recurso vo- luntário de fls. 76/79. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1-, n \ \---/ Ê o relatório. , , -:- , Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.307/91-14 Acórdão n9 101-83.722 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz-coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de - saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por ;maiória de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83. 596. Imprensa Nacional 5 SERV/CO PUBL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.307/91-14 Acórdão n9 101-83.722 Mantidoquefoi o lucro arbitrado, embasador do cre- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, nego provimento ao presente recurso. (\------Y ,(-) . gÁ-'M`::.:i: MARI!' :' sifr_ RELATORA (\,_ , ; ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000304/90-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:59Z; created: 2009-07-07T20:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:59Z | Conteúdo => . . • 9 *".• 9 ,--- , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10665/000.304/90-19 AF. I - . , Sess8o de 06 elP rIrtvernhn) ACOD/10 N9101-82313de 19 91 . Recurso n g: 63.262 - IRF - ANOS 1984 e 1985. Recorrente, MINAS AGRÍCOLA E MOTOSSERRAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINCPOLIS (MG). IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - AR- TIGO 9 DO DECRETO-LEI N9 2.0657= Em virtude da estreita relação' de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente,' parcial- mente provida a irresignaçao da con ' tribuinte quanto ao primeiro, e no sendo argfiida matéria nova no pro- cesso alusivo ao segundo, igual de- cisão se impOe quanto à lide re- flexa. Recurso a que se dá parcial provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AGRÍCOLA E MOTOSSERRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as im- portãncias de Cr$ 135.219.405 e Cr$ 619.333.740, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente (padrão monetário ã época), nos ter- mos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 06 de novembro de 1991. - ' k i v.v. , DAUEFP,or- 5ECOB 0 O4/9Ø J.O. 1 : , , , - 1/.", ádd - - 1 À •0 • I , .irillr - PRESIDENTE or - - - - rs . 100,~4111 ,_ ? .41111 ,,,,,, ,,,, , n1~1W;41 " , o EDIARDO NGEL DE ALCKMIN - RELATOR ,,,,,, . , VISTO EM AFONSO , ELSO FERREI ft- ir CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - rrO 5 JEZ 199 ,, ZENDA NACIONAL , ,, Participaram., ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- , lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , - SN\4 -\. 41 t (31 ,',,, i , ,,, , , ,, ,, , i 1 ' _4N • IIERVIÇO PUBLICO. FEDERAL PROC ESSO R° 10665/000.304/90-19 2. MICUIM NP: 63,262 *CORDÃO : 1 O 1- 8 2 . 313 RECORRENTE: MINAS AGRÍCOLA E MOTOSSERRAS LTDA. .* RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta-. dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE. • Rendimentos de cotas ou quinhOes de capital. A diferença verificada na determinação de resul- tados da pessoa jurídica, por- omissao de recei- tas ou por qualquer outro procedimento que im- plique redução no lucro líquido do exercício se- rá considerada.automaticamente - distribuida aos sOcios, acionistas ou titular da empresa indivi dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusi vamente na fOnte, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). LANÇAMENTO PROCEDENTE." A Autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fl. _ 024 para exigência d- 19.416,32 BTNF de Imposto de RendaRetido na Fo te, 7.184,73 BTNF de juros de mora e 9.706,51 BTNF de correção monetária da multa de oficio. II- • - • .* ento de omissão de receitas ope- racionais, apurada no processo n9 10665/000.302/90-9 f) wrry.'rr / - !ECO,. r49 gs pe t 'a¡ 114 . J$4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.304/90-19 3. , Acórdão n9 101-82.313 ,, , 1 ' O valor tributado na pessoa jurídica foi consi- derado automaticamente distribuído aos sOcios, I nos termos do artigo 89 do DL n9 2.065/83. I IEm tempo hábil, a autuada juntou a peça impugna- tona de fls. 34/35, oportunidade em que solici tou o sobrestamento do presenteprocesso at7 que seja decidido o processo principal. A replica fiscal d pela manutenção integral do auto de infração." Por outro lado, apreciando as razOes da impugnação,o Julgador manteve a exigência, salientando: i'Disp -cie o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 que 'a diferença verificada na determina2ão dos resultados da pessoa jurídica, por omissao de re ceitas ou por qualquer outro procedimento que iE plique redução no lucro liquido do exercício, se- rá considerada automaticamente distribuída ao-ã- sócios, acionistas ou titular da empresa indivi dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento)'. Apreciado o processo n9 10665/000.302/90-93, no que versa sobre Omissão de Receitas Operacionais, foi a ação fiscal julgada procedente. Por decorrência, igual tratamento deve ser dis- pensado ao lançamento ora discutido. Pelo exposto, julgo procedente a ação fiscal." Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos aduzidos no apelo formulado no processo principal. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.968, esta Câmara houve por bem dar parcial provimento ao apelo relativo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-82.240 , assim ementado: . .'i . f' ' \4 ,---,f› \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.304/90-19 4. Acórdão n9 101-82.313 ,, I "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. Tendo a decisão de primeiro grau repelido a pre liminar suscitada, ainda que de maneira conci- sa, não cabe a alegação de sua nulidade. De ou tra parte, não hé de se pretender discutir em preliminares questOes de mérito, coito se a lei I I foi correta ou incorretamente aplicada ao caso concreto. I . IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZA- ÇÃO DO CONTRATO - GLOSA DE DESPESAS RESPECTIVAS. ', Consoante interativa jurisprudência deste Pri- meiro Conselho de Contribuintes, a concentra- ção dos pagamentos nas primeiras contrapresta- çoes, bem como o estabelecimento de valor re- sidual irrisório são fatores que descaracteri- zam a operação de arrendamento mercantil. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAI- XA - ART. 181 DO RIR/80. Para que se caracterize a omissão de receita me diante suprimento de caixa sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos supridos, é ne cessério que tal aporte tenha sido realizado - por uma das pessoas ali elencadas (administrado- res, sócios de sociedade não anónima, titular de empresa individual ou acionista controlador):. Fora de tal hipótese, não hã. ensejo para apli- car-se o disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS - PAGAMENTO DE PRO_ LABORE - A SÓCIOS GERENTES - GLOSA DOS PAGAMENTOS SOB O AR GUMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRE-g_ TAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA. A simples circunstância do contrato social de- signar o sócio como gerente justifica, em prin- cipio, o pagamento de 42_112.2.52 , tendo em vis ta ,a responsabilidade =sita a tal tipo de fun- ção. .1 Recurso a que se dá' parcial provime to ,j,k„ AI ‘ )7 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.304/90-19 5. AcOrdão n9 101-82.313 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais,razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido re- formar parcialmente a decisão de primeiro grau, entendendo pro ceder¡ em parte, a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito refle- xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamen to principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as 1 exigências repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ele mento novo que seja apto a alterar convicção do julgador, por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lança- mento principal, concluiu, no respectivo processo, que o incon- formismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tinha parcial procedência., >01,k /; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.304/90-19 6. AcOrdão n9 101-82.313 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o en- tendimento anteriormente fixado, imp8e-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraç8es, dou parcial provi- mento ao recurso, a fim de excluir da tributação os valores de Cr$ 135.219.405 e Cr$ 619.333.740, nos anos de 1984 e 1985, respectivament4 . (padrão monetário da época)," Ar 40. "."" 4 gy , JO , É EDUARDO RANG D ALCKMIN - RELATOr 7;7 virjh fp..'•N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 01.1t.1.1br.a de 19 aa ACÓRDÃO N2 062 Recurso n2 - 92.987 - IRPJ - EX : DE 1983 Recorrente - TRANSPORTADORA DIAS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) . INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL- Para a sua comprovação se exige a demonstração da origem da disponibilidade de for- ma precisa, mais a efetividade da en trega, coincidente em data e valor, sob pena de se pressumir por omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Ses ;-- 10F), em 24 de outubro de 1988 URGEL Ao,ES - PRESIDENTE / LSA;orr s Fr, OS A - RELATOR "P/7/ / VISTO EM C /À• •ALMIO" TINS =mak - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- RY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120- 001.624/87- 01 REcURSO N-9: 92.987 ACÓRDÃO N9: 101-78.062 RECORRENTE : TRANSPORTADORA DIAS LTDA. RELATÓRIO As fls. 129/132 apresenta a empresa TRANSPORTADO- RA DIAS LTDA.,. recurso voluntário contra a decisão do Órgão de Primeira Instãncia Administrativa de fls.123/125, que houve por bem manter o lançamento de fls. 100, assim descrito: "Exercício Financeiro de 1983, Período-base 1982 . Omissão de Receita Operacional Falta de comprovação através de documen tos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e va- lores de valores supridos ã Conta Caixa, na for- ma de integralização em moeda corrente, feito pe los sócios abaixo discriminados: DATA VALOR SÓCIO 10.03.82 2.600.000 OCTÁVIO ANTÓNIO DIAS 10.03.82 2.600.000 BENEDITO C. DE OLIVEIRA 10.03.82 2.600.000 OMAR ANTÔNIO DIAS 10.03.82 2.600.000 PAULO CÉSAR DIAS 10.03.82 2.600.600 JORGE LUIZ DIAS TOTAL 13.000.000", enquanto que o enquadramento legal apontado foi: arts. 157, § 19' 181, 676, III, todos do RIR/80. A fls. 70 se encontra "Termo de Verificação e Esclarecimentos", onde requereu o FISCO justificativa, com o- 011/1F - DF /194 - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.624/87-01 3. ACÓRDÃO N9 101-78.062 cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, dos suprimentos de caixa:, efetuados para aumento do capital social pe los sócios, entregas e origens. As fls. 106/108 apresentou a então Impugnante o seu inconformismo na forma de impugnação, assim se manifestando: a) que o instrumento hábil e idôneo para prova do aumento de capital era a própria alteração con tratual, arquivada na Junta Comercial; b) que a escrituração da empresa continha os lan- çamentos previstos, abrangendo o período do auto de infração, hão contendo omissão de re ceita, sendo certo que os sócios possuiam bens pecurinc Frir paz (9p ficar a integralização de capital; c) que não tinha havido distribuição disfarçada • de lucros; d) que o auto de infração e seu arbitramento e ram destituídos de valor; e) que a jurisprudência vinha firme no entendimen to da Impugnante, transcrevendo ementas. fls. 119 o FISCO em sua fala sobre a impugna- ção citou acórdãos do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de confirmar que os suprimentos de dinheiro se fazem-: ...por meio de documentação que habilmente de forma plena ,Oldique, com precisão de dados, ou e lementos coincidentes em datas e valores, a gem das importâncias supridas por sócios, acioni-s. tas ou pessoas ligadas, sendo irrelevante a capa- cidade econômica financeira do supridor desde que não se demonstre a operação preexistente ã entre ga do numerário (CGRF. 01.0.220 de 05.05.82)", - opinando pela manutenção do lançamento. /11). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.624/87-01 4. ACÓRDÃO N9 101-78.062 As fls. 123/125 a decisão recorrida manteve a tri butação, assim se justificando: a) que a empresa apresentava como prova da inte-- gralização do capital a alteração contratual a qual, não tinha o condão de demonstrar ori gem e efetiva entrega do valor; b) que ao amparo do disposto no artigo 181 do RIR/ /80, podia a autoridade arbitrar com base em receita omitida; c) que tão só a capacidade financeira de sócio' era insuficiente para destruir a presunção de omissão de receita. As fls. 129/132, repete, em linhas gerais, o re curso voluntário as razões de impugnação, negando a existência de distribuição disfarçada de lucros e possibilidade de integraliza- ção de capital em moeda corrente. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. A matéria versada nos autos e por demais conhecida neste Conselho de Contribuintes, que sistematicamente tem enten- dido que a alteração contratual, por si só, não faz prova de efe- tiva entrega do numerário dito integralizado a título de aumen- to de capital, como não faz prova, por si só, a disponibilidade e conOmica segundo - a declaração de rendimentos dos supridores. Se gundo a jurisprudência administrativa, há necessidade de alguma individualização do atosob pena de se presumir ter o valor sido resultado de operação não registrada na própria empresa, nos te mos do art. 181 do RIR/80. Por isso tem se afirmado: //( /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.624/87-01 5. ACÓRDÃO N9 101-78.062 "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados e- , valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fis cal sobre a proveniência das importâncias supri- das e conferidas no aumento de capital (Ac. 19 CC - 101-73.601/82). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de compro- vação da efetiva entrega do numerário ao Caixa da empresa evidencia desvio de receitas da conta- bilidade e justifica o lançamento de ofício para a cobrança do imposto devido (Ac. 19 CC 101-73.996/ /83)." No caso em exame, não cuidou a Recorrente de pro var com elementos coincidentes em datas e valores, de forma a fi car plenamente atendida, a intimação fiscal de fls. 90, não sen- do suficiente a resposta de fls. 95, de integralização em moeda corrente, disponibilidade através das declarações de rendimentos' QP11Q c'AninQ A1*o,ra0-n nnmn prr'Vn PR Isto posto, na esteira das decisões deste Conse- lhode Contribuintes, nego provimento ao recurso, mantida a tri- butação, não havendo o porquê se falar em distribuição disfarçada de lucros,aludida pela Recorrente. É o me vo o. ' / /// ,00 C L VÁLVE's F - RELATOR 7' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:53:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:53:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:53:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:53:34Z; created: 2009-07-05T01:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T01:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:53:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0935/017.043/80 nrxC:Age- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 18 de março 82de 19 ACORDÃON° 101-73.166 Recurso n° 84.021 - IRPJ - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE FILADÉLFIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - (PR) IRPJ - NULIDADE - A inocorrência de qual i quer das situações previstas e definidas nos arts.59 e 60 do Decreto n9 70.235/72 não deixa duvida quanto à validade do fei- to. Não se pode falar em cerceamento do direito de defesa se o Auto de Infração contém a descrição dos fatos e perfeita-- mente identificados o infrator e a infra- ção, permitindo o exercício pleno do direi to de defesa, como ocorreu na espécie. SUPRIMENTOS DE CAIXA - São considerados o missão de receita os recursos de caixa for necidos à empresa por seus s6cios, se a efetividade da entrega e a origem do nume- rário suprido não forem comprovadamente de monstradas com documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Ao contribuinte é facultado denunciar-se es- pontaneamente da inexatidão dos resultados anteriormente apresentados, via de requeri mento dirigido ao Delegado da Receita Fede- ral que o jurisdiciona ou por meio da •de'l claração de rendimentos, desde que antes do inicio de qualquer procedimento fiscal re lacionado com a infração. inocorrendo qual quer destas modalidades, legítima é a tri- butaçãoexigida pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE FILADÉLFIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de v os, rejeitar a preliminar ' e, no mérito, negar provimento ao recurso v.v V,, illir Sala das Se -7,- .. (DF), em 18 de março de 1982 AV, , AMADOR ;$11 -iV 70 F'.( 1 ? g DEZ - PRESIDENTE /, , 41!,m,' LUI )NDRÉ n, 0 ' - RELATOR VISTO EM ADHEMILSON BATE ./"(ALHO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: I g mAii 1U) / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju •amento, os seguintes Conselhei ros: SYLIVO RODRIGUES, FRANCISCO DE 'A SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ..,..„ ií SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0935/017 .043/80 RECURSO N.° : 84.021 ACÓRDÃO N.° : 10 — 73 . 166 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE FILADÉLFIA LTDA. RELATÓRIO Contra o Hospital e Maternidade Filadélfia Ltda., se— _ diado na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, juris- dicionado à DRF em Cascavel (PR), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18, com a exigência tributária no montante de Cr$990.683,00, ai incluídos imposto, correção monetária e multa de lançamento de ofi- cio referente aos exercícios de 1978 e 1979. 2. A autuação teve por base o saldo credor da conta Cor reção Monetária do Balanço (demonstrativo n9 09, de fls. 13) e a omissão de receita caracterizada pelos suprimentos de caixa efetua- dos pelos sOcios (demonstrativos n9s 05 a 08, de fls. 09/12), irregu laridades essas relativas ao exercício de 1979. No que se refere ao exercício de 1978, foi exigido o imposto de renda sobre os lucros distribuídos, provenientes das omissOes de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa efetuados pelos sOcios durante o ano de 1977 (demonstrativos n9s 01 a 04, fls. 05/08). Foram com pensados, na autuação, os prejuízos acumulados de exercícios anteriores, confor- me demonstrativo n9 10, de fls. 14 (Exercício de 1978) e Auto de In- fração às fls. 19 (Exercício de 1979). 3. A impugnação formalizada pelo contribuinte, petição às fls. 22/28, instruída com os documentos de fls. 29/32, argüiu a preliminar de cerceamento de defesa porque as intimaçOes expedidas e o respectivo Auto de Infração não foram lavrados no local onde3y O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0935/017/043/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.166 verificou a falta. No mérito, afirmou que o processo também não tem respaldo na lei. Refutou a idéia absurda do Fisco em teimar na exigencia de documento hábil da entrega do numerário, quando os va lores recebidos das pessoas ligadas estão acobertados por um titulo , de credito (Nota Promissória)."Negar-se a titularidade de documentos hábil da Nota Promissória ou contrato de mútuo é remeter a substan- cial ao arbítrio do entendimento administrativo". Alegou, também, que a efetiva entrega do numerário está provada com os lançamentos no livro Diário, com os recibos de quitação e com as Notas Promissórias , vinculadas a contratos de mútuo, firmados entre a empresa e o sócio Friedrich R. Seyboth. No que se refere a origem dos numerários supri dos, estes vem da pessoa física pela venda de propriedades (duas t chácaras e um lote urbano), que pertenciam ao sócio Friedrich R. Sey ! both. Os demais valores constantes dás demonstrativos de n9 01 a 11 foram postergados para o exercício de 1980. 4. Em vista da empresa ter alegado na peça imougnatOria I a postergação, para o exercício de 1980, do imposto relativo às omis sões de receita e ao saldo credor da correção monetária do balanço , de acordo como § 49 do art. 69 do Decreto-lei n9 1598/77, foi deter _ minada diligencia para a devida comprovação. 5. Realizada a diligencia, foi verificado, conforme ter' - mo de fls. 35 que o contribuinte, ate a data de 31/07/80, não havia apresentado a Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica - relativa ao exercício de 1980 e que não foram recolhidas as parcelas do IRPJ do referido exercício. 6. A fiscalização, às fls. 36/38, ao contra-argumentar as razões de defesa da autuada, opinou pela manutenção total do crédito tributário. 7. O Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), pe la decisão de fls. 39/4 , julgou procedente a ação fi,cal, argüindo como razões de decidi .), -, - 11091 ', , ,, ,: i _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017/043/80 4. AcOrdão n9 101-73.166 "Os argumentos da defendente, inteiramente me ficientes para o fim de ilidir a ação fiscal, nenhu- ma resistencia oferecem a uma análise criteriosa dos fatos de que os autos dão conta, à luz da legislação de regencia do tributo e do ensinamento haurido em jurisprudência administrativa. Assim é que: a) O Termo de Início de Fiscalização, os ter- mos de intimação e o Auto de Infração foram lavrados pelos fiscais autuantes e cientificado os interessa- dos na Rua Mato Grosso n9 724, endereço da impugnan- te; h) a comprovação da veracidade do suprimento de caixa se faz provando com documentação hábil e id8 nea, coincidente em datas e valores com as importân- ciassupridas e a origem do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispõe da referida importância; c) todos lançamentos contábeis devem estar am- parados em documentos idOneós, os quais deverão per manecer devidamente arquivados, à disposição do fis-. co quando solicitados; d) a Divisão de Fiscalização procedeu diligen- cia junto à empresa verificando que a postergação pa ra o exercício de 1980 de valores omitidos em exercl cios anteriores não se verificou, uma vez que a em= presa ainda não tinha entregue a declaração de rendi mentos do referido exercício." 8. Postulando a reforma do decisOrio da autoridade jul- dora singular, o contribuinte interpõs a este Colegiado o tempestivo recurso de fls. 44/57, do qual, resumidamente extrai-se: 8.1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 8.1.1 - A fiscalização não observou as regras do art. 10 Decreto 70.235/72, invocando a nulidade processual, por vícios de forma, acostando à peça recursal provas declara-E -Orlas de que a lavratura do Auto de Infração não foi no local da verificação da falta. 8.1.2 - Requer, assim, a reforma da decisão do julgador singular porque a Recorrente prova por do cumentos declaratOrios que houve cerc-amento de de 72 4?" :fií/f: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.043/80 5. Acórdão n9 101-73.166 sa já na fase preparatória do Auto de Infração, por terem os fiscais concentrado suas atividades de fis- calização no órgão local da Secretaria da Receita Fe deral. 8.2 - MÉRITO: 8.2.1 - Nesta fase recursal, quer a Recorrente demonstrar que houve correção dos erros de fato, com a postergação do pagamento do imposto, com as retifi caçOes promovidas na escrituração do Diário anterior — mente à fiscalização. 8.2.2 - Quer,ainda, a Recorrente, demonstrar que os empréstimos decorrentes das pessoas dos só- cios estão devidamente comprovados com a venda de i móveis e de retiradas pro-labore. 8.2.3 - O fato de a empresa não ter entregue a declaração de rendimentos (exercício de 1980) no pra zo estipulado pela SRF não pode por si só constituir empecilho ao reconhecimento da postergação, já que, tacitamente, houve a concordância da fiscalização , que não fez qualquer referencia a este fato e por tratar-se de uma obrigação acessória. 8.2.4 - Com a postergação do pagamento do im posto, a recorrente sofreu redução de seus prejulzo-s- financeiros, sem, contido, dar prejuízo ao erário que,ao contrário, se beneficiou com essa redução. 8.2.5 - 2 dever deste Conselho refutar a impo- sição do Fisco em exigir ilegalmente a comprovação da efetiva entrega do suprimento de caixa, exiqindo,ain da, da recorrente a origem dos recursos, como se .1. empresa fosse responsável pelos atos de seus sócios no que se refere aos problemas particulares deles. Não há, em todo o ordenamento jurídico brasileiro maneira de transferir a res ponsabilidade das pes- soas físicas dos sócios para a pessoa jurídica, eis que esta tem toda sua escrituração feita dentro das normas legais. 8.2.6 - Finalmente requer seja decretada a ex- tinção do processo, por nulo de pleno direito ou, se assim não for entendido, seja na a preciação do méri to dado provimento ao recurso, reformando a decisão do julgador de la. instãnci-. É o relatório. 1 í 01( 974 ,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.043/80 6. AcOrdão n9 101-73.166 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A preliminar de nulidade do auto de infração não tem procedência nela inocorrência de qualquer das situaçOes previs tas e definidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n9 70.235/72, que es- tabelecem as regras Processuais a plicáveis ao processo administra- tivo fiscal. A recorrente procurou estribar sua pretensão em falha formal não prevista como causa suficiente para ditar a nulidade do procedimento. 2. Além disso, os fatos apontados pela defesa como cerceadores do direito de dÉJFEsa também não são de ser aceitos. Os termos lavrados pela fiscalização, que antecederam a conclusão fis cal com o Auto de Infração, deles o contribuinte tomou ciência,ofe recendo, inclusive, os esclarecimentos solicitados. A peça bási- ca contem a descrição dos fatos, e perfeitamente identificados a infração e o infrator. Tanto isso é verdade que a empresa autuada trouxe aos autos, já na fase impugnatOria, argumentos que demons- tram pleno conhecimento da lide. 3. Rejeito, pois a preliminar suscitada. 4. Quanto ao mérito, tem-se: 4.1 - correção dos erros de fato, com a posterga ção do pagamento do imposto. 4.1.1- A recorrente: reafirma nesta fase recursal que promoveu as devidas retificaçOes das irregularidades apuradas nela fiscalização, antes mesmo do inicio da ação fiscal, fazendo os lan çamentos de correção dos suprimentos de caixa e saldo credor da con ta Correção Monetária do Balanço, como consta da escrituração do seu livro Diário, no ano-base de 1979. A fiscalização, em diligên- cia na empresa após a impugnação da exigência, apurou que o contri - buinte autuado, até 31 de julho de 1980, não havia entregue a de- claração de rendimentos do exercício de 1980, oportunidade em q , ;tor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935-017.043/80 7. Acórdão n9 101-73.166 poderia ter utilizado para denunciar-se espontaneamente, das irre- gularidades detectadas pela fiscalização. 4.1.2 - O Parecer Normativo CST/N9 57, subitem 7.2, dispõe: "É facultado ao contribuinte denunciar-se, espontaneamente, da inexatidão por dois mo dos: a) através de requerimento devidamente instruido com a comprovação do Prévio re- colhimento do imposto, se houver, e dos a- créscimos devidos, dirigido ao Delegado da Receita que o jurisdiciona; ou b) por meio da declaração de rendimen- tos, hipótese em que o imposto postergado, se ainda não pago, e os acréscimos corres- pondentes deverão ser recolhidos, em DARF distinto, por ocasião do vencimento da la. ou única cota do imposto relativo ao exer- cício da declaração". 4.1.3 - Ora, nenhuma das modalidades citadas no PN/CST/N9 57/79 (subitem transcrito) foi cumprida pelo contribuin- te. Não houve denúncia espontânea, quer através de requerimento da empresa, quer na declaração de rendimentos do exercício de 1980, a qual até 31-07-80 não havia sido entregue. Como se verifica dos au tos, o contribuinte não apresentou denúncia espontânea sobre a tri butação das parcelas consideradas como omissão de receitas e a re- lativa ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço. 4.1.4 - O parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Não se considera es pontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relaciona dos com a infração". 4.1.5 - Ante a clareza do citado Parecer Normativo e do parágrafo único do art. 138 do CTN, não é de aceitar como de- núncia espontânea a simples contabilização das irregularidades apu radas pela fiscalização. Não houve, como restou provado nos auto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935-017.043/80 8. Acórdão n9 101-73.166 a observância dos atos legais._. 4.2 - SUPRIMENTOS DE CAIXA 4.2.1 - Os empréstimos de sócios documentados por notas promissórias não podem ser aceitos, porque não confirmam a en- trada do numerário em caixa, nem tampouco a dis ponibilidade financei - , ra dos sócios, à época dos suprimentos. "Em geral a jurisprudência administrativa recusa como meio hábil de provar o suprimento a sim- ples apresentação de notas promissórias emitidas pela emuresa a fa- vor dos sócios, ou que um sócio desconta para o outro, sem a prova cabal da capacidade do credor para realizar o empréstimo, ou sem ou- tros elementos de prova que documentam a origem dos recursos e funda I - , mentam a convicção da veracidade do empréstimo efetuado através da i promissória." BulhOes Pedreira - Imposto de Renda, APEC,1969, 6-18). 4.2.2 - Na realidade, a recorrente não provou a o- rigem dos recursos utilizados nos su primentos por ela creditados aos seus sócios. A escrituração da emoresa, ao contrário do que alega, não faz prova do ingresso (proveniência externa) do numerário conta- bilizado a crédito dos sócios, dado que os fatos nela registrados não - estão comprovados por documentos hábeis, como se exige na legislação - pertinente. 4.2.3 - Para suprir esta deficiência, verifica-se que a Fiscalização, cautelosamente, antes da autuação, intimou a fis calizada a comprovar n a origem dos recursos" e a efetiva entrada de numerário em Caixa, alegando a autuada, em todo o processo, disporem . os quotistas de capacidade financeira e que o Fisco somente poderia - autuar com indícios na escrituração contãbil ou qualquer outro ele-- mento de prova de omissão de receita, não constando de todo o proces so a origem dos recursos, embora o Fisco tenha considerado a contabi = lização dos créditos a favor dos quotistas, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração, o indicio da omissão de recei- ta. Dal a intimação para que a fiscalizada fizesse a prova da lisura da origem e do real ingresso (entrada externai)) dos recursos ., ,. : \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935-017.043/80 9. Acórdão n9 101-73.166 4.2.4 - A jurisprudência indiscrepante deste Conse lho conclui que, no caso de Suprimentos de Caixa, empréstimos ou aumentos de Capital, se não comprovada a origem, o indicio consis- tente no credito aos sócios "sem documentação hábil" queo lastreie (art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) se transforma em prova veemente de que se trata de receitas desviadas da própria entidade suprida, como previsto no art. 12, § 19, do Decreto-lei n91.598/77. 4.2.5 - O Parecer Normativo CST/N9 242/71 esclare ce que a lisura da operação se faz mediante a apresentação de pro- va idónea da proveniência do res pectivo numerário, coincidente em datas e valores. [ 4.2.6 - Na espécie dos autos, há necessidade de se comprovar adequadamente, com documentos hábeis e idóneos, coinci--. dentes em datas e valores, a efetividade da entrega do numerário, bem como deve ser demonstrada a origem desses recursos. E isso não ocorreu. A capacidade económica e financeira de cada sócio não é suficiente para comprovar a origem do numerário suprido. Em face do exposto, rejeito a ;reliminar argüida P para, no mérito, negar provimento ao recurso ‘ --\ ,, 4worá ,.._ UI ./NDRÉ NETO - RELATOR - ,' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DECORRÊNCIA: A tributação reflexa na pessoa física do sócio deve ser consen tânea com o que for decidido no proce so matriz ante a íntima relação de caii sa e efeito, notadamente em relação- ã prova do fato econômico que ensejaos dois lançamentos. A falta de interposi ção de recurso no processo principal., acarreta, ao termo do prazo, a consoli dação da situação jurídica consubstan- ciada na decisão "a quo", de sorte que não comprovando o sócio, no proces so decorrencial, a insubsistência das provas que embasaram o lançamento ma triz, o seu recurso deve ser improvid3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME BIRENDAUM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, 'es termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadft# Sala dasfe- ó/(DF), em 11 de dezembro de 1986 AMADOR FERNÁNDEZ - PRESIDENTE CAR j OS ALB L:RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 2 198k ZENDA NACIONAL - v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAMP FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. tr. ';:.:. ,ti9) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0810-032.232/83-00 RECURSO N9: 46.288 ACÓRDÃO N9: 101-76.971 RECORRENTEN9: JAIME BIRENBAUM RELATÓRIO JAIME BIRENBAUM, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 127/130) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco de fls. 122/125 que manteve em parte o lançamento contra ele efetuado às fls. 5. A exigência fiscal teve por base distribuição de lucros aos sócios, na proporção da participação de cada um no capi- tal da empresa, em conseqüência de custos fictícios apropriados pela empresa EMPIMEX - INDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., irregu laridade apurada pela fiscalização no Proc. 0810-033.822/82-70. Em sua impugnação, o postulante sustenta que o au- tuante somente poderia propor a multa e jamais aplicá-la e que o lançamento decorrencial era extemporâneo, uma vez que somente após o julgamento do processo principal se poderia cogitar do lançamento reflexivo. A exigência foi mantida em parte (f is. 76), sendo a decisão, em grau de recurso, anulada pelo Conselho por ter tido i qual destino a proferida no processo principal (f is. 97). No prazo de impugnação reaberto, o interessado apre sentou nova defesa em que alega não ter recebido nenhum lucro da mencionada empresa que foi liquidada judicialmente, a pedido seu, tendo em vista que o outro sócio, Sr. Rolando Elnecave,desapare r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - oons , PROCESSO N9 0810-032.232/83-00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.971 e com ele todos os livros, talões de notas, documentos fiscais, ban cãrios e outros de qualquer natureza. Repete razões apresentadas pela empresa no processo principal sobre os custos reputados fictícios, concluindo pela va- lidade dos documentos e os lançamentos que neles têm suporte. Diz que a empresa fornecedora tinha existência legal, e que comprou a matéria-prima pagando o devido imposto, beneficiou-a e exportou-a. A exigência foi mantida em parte (f is. 122/125),con_ siderando distribuído ao sócio o lucro que foi imputado ã pessoa jurídica em processo regular, na proporção de suas participaçõesno capital social, e que os processos instaurados por reflexo __ devem seguir a mesma orientação dos autos de que decorram, quando não apresentem fatos novos. As questões suscitadas pela defesa já fo ram objeto de exame no processo principal. Em novo recurso, fls. 127/130, insiste no argumen- to de que foi vítima de seu sócio e não pode suportar sozinho os efeitos tributários em questão. Alega que não houve reflexo algum em sua pesso o relatório.; 9) , PROCESSO N9 0810-032.232/83-00 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-76.971 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. A alegação de que, enquanto pender de decisão de_ finitiva o processo principal, não pode haver lançamento por de_ corrência não tem supedâneo legal e se justifica por imperativo de ordem lógica e jurídica. E isto porque o fato econômico básico é o mesmo o desvio de receitas da pessoa jurídica e a apropriação delas pe- los sócios que as integraram em seu patrimônio. Dois fatos gerado- res do imposto ocorrem neste processo: na pessoa jurídica, a per- cepção de uma receita que não é contabilizada; na pessoa física pela sub-reptícia distribuição do valor escamoteado aos sócios. E- videntemente, até prova em contrário, tem-se que essa distribuição marginal se faz da mesma forma que os lucros contabilizados ou se- ja, em função da participação de cada um no capital da empresa. Ora, se os fatos geradoreJsão simultâneos não have- ria razão para que o lançamento contra as pessoas físicas dos só_ cios aguardassem a solução definitiva do lançamento efetuado con- tra a pessoa jurídica, impondo-se, ao contrário, por dever funcio- nal (CTN art. 142, par. único c/c RIR/80, art. 650, § 39) justifi- cado pela necessidade de preservação do crédito tributário contra os efeitos da decadência. O princípio da decorrência impõe, isto sim, que o julgamento da matéria referente do processo onde forem produzidas e apreciadas as provas preceda, nas diversas instâncias, ao rela_ tivo ã matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar, feito com base no art. 34, I do RIR/80, é uma decorrência da apropriação de custos ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.232/83-00 5. ACÓRDÃO N9 101-76.971 cios com o emprego de documentos pseudamente emitidos por pessoa jurídica inexistente; à época da operação cujos valores se repu- tam distribuídos aos sócios, gerando disponibilidadeseconõmicaspa ra a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo_das respectivas obrigações tribu- tárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. No processo principal (Proc. 0810-033.822/82-70),a pessoa jurídica, Empimex - Industrial, Importação e Exportação Li • mitada, tendo sucumbido em primeira instância, não apresentou re curso contra a decisão de primeira instância, consolidando-se a situação jurídica constante do julgado. A decisão no processo decorrencial, dada a íntima relação de causa e efeito, principalmente no que se refere à pro va produzida, deve ser consentânea com o decidido no processo principal. O recorrente repete perante o Colegiado argumentos sobre prova já produzida no processo principal que não infirmamos fundamentos da decisão de primeira instância. A exigência fiscal refere-se a irregularidades co metidas no períOdo-base de 1981, enquanto a dissolução judicialda sociedade só ocorreria por sentença de 01 de agosto de 1983, com base em ação não contestada de que o outro sócio desaparecera le vando livros e documentos da empresa. A multa de lançamento de ofício prevista em lei deve ser lançada no auto de infração por seu autor, não havendo no procedimento nenhuma infringência ao art. 112 do CTN. É acessõ ria do imposto a que se refere, seguindo-lhe, portanto, a sorte. Nesta ordem/de juízos, nego provimento ao recurs CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÜTES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0660/019.019/79 niX MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de1.9....d.e..3Unlio.... de 19 .B.Q.. ACORDÃO Nol.Q17.:71...7.13 Recurso n°_ 34.172 - IRPF. EX: 1978 Recorrente: MARÇAL ETIENNE ARREGUY Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). PEREMPÇÃO - Tendo sido o recurso apre sentado após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, não é conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÇAL ETIENNE ARREGUY: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade votos, não conhecer do recurso em face de sua intempestivida Sala das 5-4-s;eslíDF), efiK9 de junho de 1980 1 MOO i AMADOR OU 'i ERE ” à DE i• PRESIDENTE , IS . hl" -- - b! Agi ar 1 . l os 1 - :,,-4,4, • F • de 7 4114, • 1; e RELATOR VISTO EM ADHEMILSON B 'NOS • C'RVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 19 JUN 1960 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conse_ lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCIS O DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMEN I EL, LUIZ ANDRÉ NETO ( Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , "1417XL' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20660/019.019/79 RECURSO N. .134.172 ACÓRDÃO N.' 1 0 1-7 1 713 RECORRENTE: MARÇAL ETIENNE ARREGUY RELATÓRIO MARÇAL ETIENNE ARREGUY, brasileiro, casado, advo gado, residente e domiciliado em Pouso Alegre, MG, à rua D.Nery, 132, no dia 10 de abril de 1980, quinta-feira, recorre a este Conselho contra decisão singular, cujo A. R. foi assinado em uma segunda-feira, dia 10 de março. A autoridade de la. instância "considerando que a fiscalização, às fls. 15, concorda em que tenha sido de Cr$... 80.000,00 a parte do empréstimo contraído pelo autuado", conso ante fl. 28, decide exigir o imposto de renda no valor de Cr$.. 14.813,00 e a multa de 50%. Tanto no recurso como na impugnação o contribuin te diz que o empréstimo foi feito por pouco tem o e pede, por isso, que seja cancelado o Crédito Tributário • É o relatório. • DMF - RJ/1.6 C. C - Secgref - 1600/75 abo 3. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.019/79 Acórdão n9 101-71.713 VOTO - - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Consoante Aviso de Recebimento, ã fl. 32, a Inti- mação n9 5/80 foi assinada no dia 10 de março de 1980, segunda-fei ra. De acordo com o carimbo de fl. 33-v.o recurso foi apresentado no dia 10 de abril, quinta-feira. O trigésimo dia, porém, previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, ocorreu no dia 9 de abril, porquanto março tem 31 dias. Por essa razão não conheco do recurso por perem2 ção. r. 4wiffehf-1,, NO FILHO RELATOR PROCESSO N9 0825/016.009/79 n--01W "kLTZ.j,;;;;5-# MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT • Sessãode.19...ded.unhOnde19...U. ACORDiÇON01.01mna.71.4 Recurson°- 82.384 - IRPJ - EX.: 1975 e 1977 Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES "RODOJACTO" LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE VIAGENS - Consideram-se operacionais as despesas comprovadas em Relatórios de Despesas de Viagens, quando ficar de- monstrado que foram necessárias para a realização das transações ou operações rexigidas pela atividade da empresa e â manutenção da respectiva fonte produto ra. (art. 162 do RIR/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES "RODOJACTO"LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. Sala das S--sZesilv5F), em 19 de : nho de 1980 /*gr 41 ERELO PRESIDENTE7 ispr,/_04# -"avfr 4( L Z Toll )( RELATOR I I VISTO EM ADHEMILSON BAS OS DE i f O PROCURADOR DAFA SESSÃO DE 19 JUN 1911 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.!. ento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, CARLOS • BERTO GONÇALVES NUNES e Au sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO V:LLOSO.

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