Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770866 #
Numero do processo: 13161.000059/90-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86868
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13161.000059/90-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86868

nome_arquivo_s : 10186868_083031_131610000599027_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131610000599027_4145633.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770866

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:01:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:01:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:01:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:01:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:01:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:01:00Z; created: 2009-07-08T00:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:01:00Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13161/000.059/90-27 I,AM. Sessão de OS de julho de 1994 ACORDO NR. 101-86.868 RECURSO NR.: 83.031 - FINSOCIAL - EXS: 1.986 E 1987 RECORRENTE : CORPAL-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS CONTRIBUI00 PARA O FINSOCIAL DECORRENCIA - Por apresentarem o mesmo suporte fa- tico, os lançamentos principal e decorrente devem merecer igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por CORPAL-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao -ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ~te julgado. Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1994 -- - . .. .•-•„"..,• -'. - • de 4- ,,,:: . . . _Ar, f MAR'. . .5.P.::..J1Or - PRESIDENTE . • . -• ..._. • )0"_ . •-,--7-----' -• ---.. •- -...L.— • . . . . . . - • JER DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR ,( • /1/ ., !Ot!.f IISTO EM LUIZ FERNA.••'•J OTIk .IRP•1 DE MORAES - PROCURADOR DA FÁ • • • • / • ESSMO DE: 1 O A, Q0 4,1:10---N--/ ZENDA NACIONAL . 1 ,.., r-,é,-) OJ ••:' 'w-tic~am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKT SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RO- :ERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL- AUSENTE, 311871FI- ADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FE 1. i4 V ..,,,, __ .4 2 1::::.0Y-r-1..;2:: CMPAL.--PRI1DIJTOS AW:IJPECJIARIOE; [...n)n AcOrdão n9 101-86.868 RELATÓRIO COPPY. ".M.....---PRODUTOS AGRuPECUARIOS LTDA„,quad .lid.cad nos do da Recejt:a FederaJ em Campo Wande --• MS„, que ..jul.gc.,u proce- lativo ao 2xerc:;,ci d2 198E e 1987:: a.) y eitivamente ao exer-c:i.cim de 19SE, n'ào havia. duyan-- 1: IÍÏ 1,111 •làk , .41 PROCESSO N9 13161-000.059/90-27 3 AcOrdão n9 101-86.868 Ac,.'Jy.d.., .d2 101-84295, de :N de novid ..:.J .r . o de 1,992, 3,-,. ,..2- (3 ir r-1 .....:, - 1 SEI~ PLJEWW FEDERAL 4 PROCESSO NR. 13161/000.059/90-27 Acórdão nr. 101-86.868 50. Por outro lado, descabe retirar-se da base de cálculo da contribuição em análise o valor do 1CM, face â ausência de previsão legal para tal procedimento. A cobrança da multa de ofício, da correção monetária e dos juros de moras está consentênea com a legislação vigente. Assim sendo, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília, 08 de julho de 1994w dfazr de Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

_version_ : 1714075639160504320

score : 1.0
4768378 #
Numero do processo: 10670.000245/85-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76329
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000245/85-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76329

nome_arquivo_s : 10176329_089791_106700002458542_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700002458542_4142932.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768378

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639167844352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:35:16Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:35:17Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:35:17Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:35:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:35:16Z; created: 2009-07-04T17:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-04T17:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:35:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.245/85-42 . .V MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .1.2...de.Z.eMbr.Q. de 19 ..85 .. ACORDÃON° .... 1Q1-76.329 Recurso n° - 89.791 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - CEREALISTA IRMÃOS SOARES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - (MG). IRPJ - PAssrvo FicTIcio - Conforme de cidido pela Egregia Câmara SuperiorT de Recursos Fiscais, através do Acór- dão n9 - CSRF/01-0.390, de 17.02.1984, para que, em determinado exercício,se possa excluir o montante tributado nos anteriores, mister se faz que o sujei to passivo indentifiqueas_pardelasdei- xadas de comprovar nos diversos exer- cícios e que elas efetivamente apare çam repetidas nos exercícios seguin- tes. AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DI- RIGENTES. Devidamente intimada a pes soa jurídica a fazer prova da efeti va entrada do dinheiro e sua origem,- se não lograr fazê-10 com documenta- ção habil e idónea, coincidente em datas e valores: a importância supri da serã tributada como omissão de r -e- ceita. O registro na contabilidadeseS. qualquer documento emitido por tercei ros que o lastreie não e meio de pro- va(M540 SIBI IPSI TITULUM CONSTMUT) isto e, não será' o lançamento conside rado amparado em prova hábil (arti- go 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/ /77) quando o credito a sócio adminis 1 trador reportar a entrega de numerá = 1 rio, nestas condiçOes; constituin- do-seem indício de omissão de recei- ta (art. 12, §, 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os prese-tes autos de recurso interposto por CEREALISTA IRMÃOS SOARES LTDA.-/ v.v ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$.... 1.969.026, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgad , Sala das .4e-si: CDF), em 12 de dezembro de 1985 / ift0/ AMADOR OG '' O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR á .01. éjj. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 Lirl 193 t., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes )Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 1 1 2. o '.' '‘t tz'l' -..' ---_,-:,-.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 RECURSO N9: 89.791 ACÓRDÃO N9: 101-76.329 RECORRENTEN9: CEREALISTA IRMÃOS SOARES LTDA. RELATó,R I O Dos autos verifica-se que, após o início do exame de escrita, documentado com o "Termo de Início de Fiscalização", data do de 25/02/85 (fls. 01), a recorrente foi intimada em 05/03/85,a- través do "Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos" (f is. 09), a, em documento "escrito e assinado por pessoa credencia da pela empresa": "1) Comprovar com documentos idôneos a inte- gralização de capital em moeda corrente no valor de Cr$ 323.100, conforme alteração con_ tratual de 10/08/82. 2) Relacionar todos os documentos por credor, que compuserem os saldos da conta Fornecedo- res no valor de Cr$ 7.887.819, no anobase de 1981 e no valor de Cr$ 21.537.057 no ano-base de 1982". 0 solicitado foi atendido, através da declaração de fls. 04/06, datado de 27/03/85, todavia, em vista da divergência entre o relacionado e os documentos apresentados para comprová-lo, bem como o fato de a relação apresentar valores negativos, optou a Fiscalização pelo abandono do demonstrativo preparado pela fiscali_ zada, elaborando novo quadro, levando em consideração apenas os do_ cumentos comprovatórios do passivo fictício que lhe foram apresen- tados (fls. 07/08), onde é identificado o credor, n9 do docu- mento e o valor do título em aberto no dia 31/01/82. - MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 3. Acórdão n9 101-76.329 Por esse demonstrativo, °montante exigível comprovado era de Cr$ 11.517.725 que, comparado com o valor de Cr$ 21.537.057, constante do exigível do balanço, revelava um exigí- vel fictício de Cr$ 10.019.331. Nada foi esclarecido quanto ao solicitado no iten_ 01 do Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos. Em 18/04/85, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15, para a exigência do IRPJ e demais encargos, em razão dos fatos assim descritos: "EXERCÍCIO DE 1983 - ANO BASE DE 1982 1) Omissão de receita caracterizada por aumento de capital, em moeda corrente na cional no valor de Cr$ 323.100, conforme alteração contratual de 10/08/82, lança- do na folha n9 93 do Livro Diário n9 01, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega do numerário, com in- fração ao disposto no Art. 181 do RIR, a provado pelo Decreto n9 85.450 de (1. 4 “ de dezembro de 1980. 2) Passivo Fictício configurado pela e- xistência no Passivo Circulante de obri- gações já pagas, bem como de obrigações sem a devida comprovação, relacionadas pe lo contribuinte como integrante do saldo da conta Fornecedores, no valor de Cr$ 10.019.331,89, com infração ao disposto no Art. 180 do RIR, aprovado pelo Decre- to n9 85.450 de 04/12/80". A autuada protocolizou em 20/05/85, a impugnação de fls. 21/22, onde declara: "data venia, não se conformando com a la- vratura dos mesmos, vem oferecer Impugna ção administrativa, o que faz nos seguiW tes termos e fundamentos. Preliminarmente e de plano: Do valor do passivo pretensamente fictí- cio apurado pelo segundo Auto de Infra- ção, deve ser retirado, de plano e para início de discussão, o valor do passivo apontado pelo primeiro Auto de Infração, sob rena de bis in idem, po's, inequivoca mente, um contém o outro. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 4. Acórdão n9 101-76.329 No mérito: Ambos os Autos de Infração não procedem. Alega a fiscalização autuante, que "cons tatou passivo fictício", sem se dignai". sequer de enumerar os títulos que, â. sua imputação, teriam sido pagos e não "conta bilizados, pois, sem dúvida, passivo fi-E_ tício é isso. Assim, impossível a defesa, pois, impos- sível constatar-se, à luz da autuação fis cal, qual teria sido, concretamente a iii fração de que estaria acusado a contribil_ inte. Á míngua de uma discriminação dos títulos que a fiscalização alega constarem ficti ciamente no passivo, deve o trabalho fi -ã- cal, sumariamente, ser cancelado, ou me= lhor esclarecido, com a reaberturade pra- zo para defesa. Do jeito que está é que não pode prospe- rar, pela sua simplicidade ou simplifica_ ção do problema. • Chegam os Autos de Infração a imputar , singelamente: "Passivo Fictício configu- rado pela existência no Passivo Circulan te, de obrigações lã pagas, bem como de" obrigações sem a devida comerovaVJ57" -2:.. sem sequer discriminar entre uma situaçao e outra. Como se vê, podando completamente a defe sa, pelo que, estreme de dúvida, não po- dem subsistir. No caso do Auto de Infração relativo ao Exercício de 83, o absurdo da autuação fiscal mais se revela e desnuda, quando se nota que, na passagem de ano, o caixa da firma acusava saldo de Cr$ 12.029.096,06, bastante superior ao va- lor do passivo apontado como pretensamen_ te fictício. Tal Auto de Infração, chega a outro ab- surdo de penalizar, - é bem o termo,- com tributos e multas, aumento de capital re gularmente feito, taxando-o de omissão de receita. Como se vêem,,não podem prosperar os: Au- tos de Infração aqui defendidos. Pelo que, p. a V. Exa. sejam cancelados". Em contra-razões, consigna a Fiscalização que: "Quanto as alegações apresentadas pelo contribuinte, inicialmente devemos escla recer que o trabalho fiscal efetuado pa- ra detectar o passivo fictício foi fei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-Q00.245/85-42 5. Acórdão n9 101-76.329 criteriosamente. Foi solicitado ao contribuinte que com- provasse o saldo da conta Fornecedores no valor de Cr$ 21.537.057 no ano base de 1982 conf. consta da Declaração do Imposto de Renda, por intermédio do Ter mo de Intimação e Solicitação de Escla- recimento, anexo às fls. 09 do presente processo. O contribuinte apresentou pa- ra comprovação do passivo na conta for- necedores um total de duplicatas somen te no valor de Cr$ deixam- dodo de comprovar a importância de Cr$... 10.019.331,89, valor este que foi a di- ferença apurada entre o saldo de balan- ço e a relação de duplicatas apresenta- da pelo contribuinte, que de acordo com a legislação em vigor foi considerada como passivo fictício. Tudo isso está devidamente comprovado e relacionado duplicata por duplicata,cre dor por credor bem cano -seus respectivos valo-- res ãs;f1sk 07,e 08 do presente processo, a lém de ter ficado uma via do relatório em poder da fiscalizada. Portanto incabível a alegação de impos- sibilidade de defesa por falta de ele- mentos que identifique as duplicatas que configuraram o passivo fictício. Quanto a alegação de que o passivo fic- tício de um período está contido no ou tro, cabe ao contribuinte trazer ao prU cesso a prova desta alegação, pois sim- plesmente admitir que do montante do se gundo auto de infração contém uma parc -e- la do primeiro é mera imaginação. Quanto a autuação por aumento de capital em moeda corrente como omissão de recei ta, a fiscalização solicitou que a fis- calizada comprovasse com documentos idO neos a efetiva entrega do numerário;sen" do este aumento de capital uma simula- ção, impossível se tornou a devida com provação por parte do contribuinte, tan- to isso é verdade que até agora, mesmo na impugnação nenhum elemento de compro vação foi anexado ao processo". Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta prolatou a decisão de fls. 28/32, em cuja ementa e fundamentos se lê: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 6. Acórdão n9 101-76.329 prazo fixado para impugnação. (art.15 , § il., do Decreto n9 70.235/72). Se não utilizada esta facilidade, impro- cede a alegação de cerceamento de defe- sa. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NORMAS DIVERSAS OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO A existência, no passivo, de obrigações pagas e obrigações sem os respectivos do cumentos, na data de encerramento do bã- lanço, constituem-se em presunção legal relativa de omissão de receitas, que não é infirmada pela disponibilidade de cai xa no período. Indevida a compensação do passivo fictí cio de um período-base posterior com Ci. de período-base anterior, se a empresa não comprova que as parcelas integrantes no primeiro são exatamente as mesmas que compõem o segundo. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe á pes- soa jurídica provar, com documentos há- beis e idôneos, os registros de sua con tabilidade, inclusive os do efetivo in- gresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para integralização de aumento de capi tal, presumindo-se, quando não for pro- duzida essa prova, que os recursos tive - ram origem em receita omitida na escri- turação. Ação Fiscal Procedente. Analisando as alegações da contribuinte chegamos as seguintes conclusões: 1- inadmissível a compensação do passi- vo fictício de um período-base posterior com o de período-base anterior, se a im- p~arite não logrou comprovar que as par- celas integrantes no primeiro seja exata mente as mesmas que compõem o segundo,a:5 sim, pressupõe-se que as obrigações são distintas nos dois exercícios financei- ros,portanto, não houve acumulação de matéria tributária mas sim indícios de o missão de receita totalmente diferencia= dos em cada um dos períodos-base; 2- o art. 180, do RIR/80, diz que: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passi vo, de obrigações já pagas, autoriza 5 presunção de omissão no registro de r ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 7. Acórdão n9 101-76.329 ceita, ressalvada ao contribuinte a pro_ va da improcedência da presunção (Decre to-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)". Sendo assim, não prevalece a alegação da impugnante de que passivo fictício se- ria as obrigações pagas e não contabili zadas, esclarecemos, também, que a dis- ponibilidade de caixa no período, é ir- relevante para comprovação do passivo fictício; 3- quanto a alegação de que houve cercea mento de defesa, já que os fiscais nãO discriminaram quais eram as obrigações já pagas e quais eram as não comprova-- das, temos a informar o seguinte: - às fls. 07 e 08, encontramos a relação' elaborada pelos fiscais autuantes, onde se encontra demonstrado o passivo com-- provado pela empresa, se por um lapso d.0$ fiscais, a empresa não tenha recebido a referida relação, a mesma poderia soli- citar esclarecimentos no órgão prepara- dor, ou seja Delegacia da Receita _Fede ral, quanto as dúvidas encontradas no preparo de sua defesa, de vez que o art. 15, § II., do Decreto n9 70.235/72, diz: "Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no 'órgão preparador, dentro do prazo fixado para impugnação". Portanto, não há que se falar em cercea mento de defesa, se a empresa não mos- trou interesse em obter a informação o- mitida. 4- a simples alegação de que o aumento de capital foi feito regularmente, não basta para elidir o feito, uma vez que a empresa não logrou comprovar com docu mentos hábeis e idôneos a efetiva entre- ga pelos subscritores de numerário par-â- a integralização de aumento de capital. RESOLVO conhecer da impugnação, por tem pestiva, e, quanto ao mérito, julgar pflO cedente a ação fiscal, e exigir da con- tribuinte CEREALISTA IRMÃOS SOARES LIMI TADA, CGC n9 21.304.787/0001-55, locali zada à Rua Cel. Antônio dos Anjos, 1967 em Montes Claros-MG, o pagamento do IRRJ relativo ao exercício de 1983, ano-base 1982, no valor correspondente a _1.065,88 (hum mil sessenta e cinco, vírgula oiten ta e oito) ORTN's, multa de 532,94 (qui nhentas e trinta e duas vírgula noventa e quatro) ORTN's e juros de mora à ra- zão de 1% (um por cento) ao mês calendá rio ou fração, tudo de conformidade corri os artigos 726, § 39 e 728, inciso II do RIR/80, e ainda, De reto-lei número 1.967/82, artigo 39". , " unno~olmám PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 8. Acórdão n9 101-76.329 Cientificada dessa decisão em 30/08/85, conforme A.R. de fls. 36, e com ela não se conformando, a notificada apresemEou em 01/10/85 o recurso de fls. 38/40, onde escreve: "A r. decisão recorrida, data máxima venha, não pode prosperar, pois apenas sobrevoou os fundamentos da defesa, na Impugnação , sem sequer ousar enfrentá-los. A preliminar levantada, que permissa ve- nha merece inteira acatação, foidesacc - da de forma tão singela anão permitir , realmente sua manutenção. Claro está que, - segundo a imputação fis cal,- se a Recorrente está acumulando pa-s- sivo fictício,- o que se admite para argU mentar, DO MONTANTE NOTIFICADO EM 1981 (a no base), TAL MONTANTE ENCONTRA-SE INSER- TO NO MONTANTE NOTIFICADO DE 1982,- DADA A FORMA DE APURAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMAN TE. Paitir do pressuposto de que o montante do chamado "passivo fic tício" de 81, FOI LIQUIDADO NO _DECQRREW DE 82 E AQUELE SALDO ACUSADO EM 82* TRATA SE DE OUTRO, ISTO SIM, E QUE TRATA-SE DE UMA INSUPORTAVEL PRESUNÇÃO. NA PIOR DAS HIPÓTESES, PARA A RECORRENTE, - ISSO CASO A FISCALIZAÇÃO _DEMONSTRASSE QUE O PASSIVO DE 81 FOI LIQUIDADO EM 82,- NECESSIDADE HAVERIA DE PROMOVER-SE UM ES- TORNO DESSAS LIQUIDAÇÕES EM 82, POIS SE- RIAM INDEVIDAS, JA QUE A LIQUIDAÇÃO TERIA SE OPERADO EM 81. AINDA ASSIM, MESMO NÃO PROVADA A HIPÓTESE, TAL HIPÓTESE BENEFICIARIA A RECORRENTE. Portanto, estreme de dúvida, que o montan te do passivo acusado em 81, DEVE SER EX- TIRPADO DO MONTANTE DE 82, POR UM CONTER O OUTRO, ESTAR EMBUTIDO NO OUTRO. Apenas para exemplificação, note-se que, in exemplis, as duplicatas das firmas: Altino Lourenço, Intermoinhos Nordeste, Pastifício Santa Amália, Sadia Comercial Ltda., nos valores respectiva- mente de: 87.500; 4.230, 8:00,32; 400.835;, E ASSIM POR DIANTE, FIGURAM NAS DUAS RELA ÇõES DO PASSIVO TIDO COMO FICTÍCIO. __ Ora, claro está que, se não liquidadas em 81,* PERMANECEM NO PASSIVO, em 82. (31.12.82). NO MÉRITO: A verdade, Senhores Vogais é que a Recor- rente teve a má sor 9 e de não arranjar um contador à altura. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 9. Acórdão n9 101-76.329 Ciente está de que não pode, exclusivamente,de bitar ã conta de sua má contabilidade os pro- blemas fiscais surgidos, MAS, FORÇOSO SERÁ LE- VAR O FATO AO CONHECIMENTO DOS SENHORES VOGAIS, PARA, PELO MENOS, MINIMIZAR O JUIZO A QUE FAZ JOS. O contador sumiu documentos, desarranjouaspas tas, tanto é que a Recorrente teve que mudar o profissional encarregado. Todos esses fatos, vêm em detrimento de sua defesa, sem que,NECES SARIAMENTE, TAL IMPORTE EM SONEGAÇÃO, OU OMIS- SÃO DE RECEITAS. Basta notar que, após o fornecimento das dupli catas julgadas pelo fisco comprovadas, AINDA APARECERAM OUTRAS (v. duplicatas anexas), de COMPRAS EM 82 E PAGAS EM 83, PORTANTO, NÃO FIC TÍCIAS, no montante de Cr$ 1.568.201,00. Outras há, que a Recorrente está tentando le- vantar, apesar da dificuldade. Portanto, tal valor: Cr$ 1.568.201,00, também, de plano, deve ser excluído do montante tido como "passi vo fictício", porque comprovado. SALDO DE CAIXA: Sustenta a decisão recorrida, que o saldo de caixa, mesmo superior ao montante reputado fic tício, não o elide. Entretando, concessa máxima venha, cada caso tem que ser analisado de per sl, se- paradamente. no caso em apreço (v. doc. n9 8) o saldo de caixa: Cr$ 12.029.097,06. ERA QUASE DA ,_MESMA ALTURA DA CONTA MERCADORIAS-ESTOQUE: Cr$ 14.337.802,50. O que justificaria, em sã consciência, uma fir ma manter 12.000.000 de cruzeiros em dinheiro, no caixa e APENAS 14.000.000, de mercadorias , para negociar. Em termos de hoje, MANTER 120.000.000 EM DINHEIRO NO CAIXA E APE- NAS 140.000.000 DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. CLARO ESTÁ,- E A CONFRONTAÇÃO DOS NÚMEROS E ELOQUENTE,- QUE A FIRMA NÃO POSSUIA TAL SALDO DE CAIXA. SIMPLUSMENTE, ESTAVA OCORRENDO QUE AS DUPLICA- TAS NÃO ESTAVAM SENDO BAIXADAS. ISSO, SE POR UM LADO ATÉ MESMO ROBUSTECE A CONSTATA- ÇÃO DO PASSIVO FICTÍCIO, POR OUTRO LADO, DE- MONSTRA QUE A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTE DO PASSIVO FICTÍCIO, PODE MUITO BEM CEDER ANTE A PROVA CONTRÁRIA. SIMPLESMENTE, ALGUNS TÍTULOS NÃO ESTAVAM SENDO r)) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 10. Acórdão n9 101-76.329 DOS, OU BAIXADOS, SEM QUE O FATO IMPLI- QUE, DE FORMA ALGUMA, EM OMISSÃO DE RE- CEITAS. BASTA VER QUE, HAVENDO CAIXA MAIS QUE SUFICIENTE, ALGUMAS NOTAS A VISTA, ESTAVAM SENDO , SEM QUALQUER NECESSIDADE OU MÃ-FÉ, LAN- ÇADAS A PRAZO. (docs. 9 a 19). O FATO SÓ VEM DE DEMONSTRAR QUE, O _QUE ESTAVA REALMENTE ACONTECENDO, É QUE OS TÍTULOS NÃO ESTAVAM SENDO BAIXADOS, SEM QUALQUER SINAL OU SINTOMA DE OMISSÃO DE RECEITAS: Diante do caso concreto, a outra conclu são não é possível chegar-se. P. pois, a reforma integrar da decisão recorrida, para o efeito de inteiramen- te cancelados os Autos de Infração obje tos dos dois processos impugnados. Em tempo: Em virtude do saldo de caixa existente, torna-se inteiramente, inca- bível a exigência relatiVa ao "aumento de capital", que o fisco reputa ser ir- real, pelo que, também pede-se seu can- celamento. Não e. possível entender-se que os só-, cios,injetariam "ficticiamente" recursos para aumentar o capital, quando o caixa estava bem elevado. NÃO NECESSITANDO,DE FORMA ALGUMA, DA INJEÇÃO IRREAL". Segue-se a informação de fls. 63, onde se declara: "Os documentos anexados pela impugnante são cópias de duplicatas que durante a fiscalização e na impugnação de l_ ins- tância, não haviam sido apresentadas pa- ra comprovação do passivo. Agora sim, se considerarmos como autênti cas as referidas cópias de duplicatas,pU demos acatar a pretensão do contribuinte e excluir do passivo fictício a importãn cia por ela pleiteada no montante de Cr$ 1.568.201, referente ao ano base de 1982 - exercício de 1983. Quanto as demais alegações da impugnante, as devidas considerações, já se encontram, manifestadas na informação fiscal da 1.., instância -i. s fls. 24 e 25 do presente processo É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 11. Acórdão n9 101-76.329 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: 1. Sendo tempestivadas a impugnação e o recurso, o apelo deve ser conhecido. 2. Como o passivo fictício e o passivo inexistente sur- gem da diferença entre o passivo real (aquele que é comprovado com documentos hábeis) e o passivo que figura no Balanço e decorrem do lançamento no passivo exigível de obrigações que foram quitadas= receita extracaixa, isto é, receita não contabilizada (sonegada ao fisco); ou de obrigações que sequer chegaram a existir, em razão do pagamento à vista da compra ou de obrigações simplesmente simu- ladas para justificar a entrada de recursos na conta Caixa ou Ban- cos: não compete ao Fisco comprovar a inexistência destas _obriga ções, dado em Direito não ser possível exigir-se prova negativa. 3. Segundo o disposto no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12-77, reproduzido no art. 174, § 19, do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80, a contabilidade faz prova a favor de seu titu— lar desde que corroborada por documentos que autorizem as _operações escrituradas. Se não amparada a escrituração por documentos capa- zes de justificá-la, ela nada vale, visto que segundo princípiocon sagrado pelos somanos: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT (aninguém é facultado constituir as próprias provas). 4. Portanto, se após intimado o fiscalizado a comprovar o passivo apresentado pelo Balanço, não o faz ou o faz parcialmen- te, a diferença por presunção legal (art. 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, reproduzido no art. 180 do vigente R.I.R.) deverá ser tributada como omissão de receita. 5. No caso dos autos, além de ter sido efetuada a referi da intimação, a Fiscalização, em razão da divergência encontrada nos valores indicados no demonstrativo efetuado pela fiscalizad. , 0,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670 7-000.245/85-42 12. Acórdão n9 101-76.329 elaborou o demonstrativo de fls. 07/08, onde, após especificar o credor, a espécie, número e valor do título representativo da dl vida, apontou qual era o montante do passivo exigível, em face das provas apresentadas pela fiscalizada. 6. Nada mais lhe poderia ser exigido, pois os títulos que, representavam o passivo real continuaram em poder da fiscali zada e a peça básica, cuja cópia também foi entregue ao contri- buinteindicava exatamente qual a diferença entre o montante cons tante do balanço e o comprovado. Se engano houvesse por parte da Fiscalização quanto a qualquer destes elementos a autuada de pran to_poderia,apóntá-lo. 7. Como tal não ocorreu na fase impugnatória, a autori- dade a quo manteve a exigência fiscal. 8. Na fase recursal apresentou o recorrente cópias de duplicatas no valor de Cr$ 1.568.201, que durante a :fiscalização e na impugnação não foram apresentados, tendo a fiscalização na informação que se seguiu à apresentação do apelo proposto que se reduzisse o passivo não comprovado em igual importância. Como es- te Relator julga correta a proposição, vota pelo acolhimento da exclusão. . 9. A alegação de que o passivo fictício do balanço de 1982, também continha o valor do passivo fictício arrolado no ba- lanço levantado em 1981, necessita de comprovação, e esta prova como ocorre em regra geral, incumbe a quem a alega, ou seja, o re_ corrente. 10. Para tal, todavia, mister seria: 19) que o autuado arrolasse individualizadamente cada parcela componente dos diver- sos balanços, o que infelizmente a apelante não fez em relação aos possíveis créditos de Altino Lourenço f Intermoinhos Nordeste e Pas_ tifício St. Amália, fazendo o arrolamento global, logo não é pos sível comprovar o alegado; 29) também não seria possível, no caso do Altino Lourenço, arrolar em 31112/81, um crédito de somente Cr$ 85.000 e querer excluir do balanço de 1982 a importância d _ _ smviço ptexonwww PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 13. Acórdão n9 101-76.329 Cr$ 87.500 e, ressalte-se referente a uma duplicata do que seria o seu débito em 1981 para com aquele credor. 11. Nestas condições, somente cabe a exclusão da parce- la de Cr$ 400.825, referente ao crédito para com a Sadia Comer-- cial Ltda., arrolada nos dois balanços de 1981 e 1982 e que não consta como dívida efetiva em nenhum desses anos. 12. Sustenta ainda a recorrente que o saldo credor da conta Caixa no montante de Cr$ 12.029.096, não é o correto; pois, na realidade, as duplicatas vinham sendo pagas, sem que, simulta neamente, fosse dado baixa no .saldo devedor _da. canta_caixaano saldo credor da conta do Exigível. 13. Essa alegação, embora possa ter fundamento, além de carecer de prova para ser aceita; se acatada, colocaria em total descrédito a contabilidade. 14. Com efeito, deveria a autuada demonstrar qual (is) a (s) duplicata (s) efetivamente foi (foram) paga (s) com recur sos contabilizados pela firma, indicando o número do cheque e ban_ co sacado ou outra fonte dos recursos. Enfim, deveria provar o que alega. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. 15. Acrescente-se, todavia, que, se provado fosse o ale — gado, a escrita passaria a não merecer fé e teria de ser desclas_ sificada, arbitrando-se o lucro tributável, eis que todos os sal 1 dos das contas integrais do ativo do balanço forçosamente tem de ser objeto de minucioso inventário, especialmente a conta Caixa. Se inventãtio não houver. sido_feAto,. at conçaussio seria a total invali- dade da escrita contábil, como afirmado. 16. Finalmente, sendo certo que as pvQExiegaisjurJ.S tantum (como estabelece a lei, quando autoriza a tributação dos créditos feitos aos sócios a título de suprimentos de caixa não comprovados a que se equiparam os créditos em decorrência do au mento de capital ou de qualquer outra proveniência, sem prova da origem dos recursos somente são ilididas com prova em con 4 5 -_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.245/85-42 14. Acórdão n9 101-76.329 trário não há como excluir da tributação a parcela de Cr$ 323.100, referente ao aumento do capital cuja origem não foi comprovada. 17. Por todo o exposto, o Relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de de e exclua da base de cálculo a importância de Cr$ 1.96 .J26. r #0" É, /11 Ak i xf AMADOR OU . • NÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. . n 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4770635 #
Numero do processo: 10825.000727/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79245
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000727/88-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79245

nome_arquivo_s : 10179245_094505_108250007278861_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250007278861_4145380.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770635

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639174135808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:53:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:53:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:53:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:53:52Z; created: 2009-07-08T05:53:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:53:52Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:53:52Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10825-000.727/88-61 ,, An, , aill ,, , ,,, , ,g ;'=-..=LA \nsÁ ''' ;;;-.1P‘If ,.... ,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...DPB 16 outubro 89 101-79.245Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 , :, Recurso n:?, 94.505 — IRPJ EXS. de 1983, 1984 e 1985 , Recorrente EIFEL — ENGENHARIA INDUSTRIAL E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS LEVES LTDA. : Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP , , IRPJ - Suprimento de Caixa e Integraliza ção de capital. Devem ser comprovadas com documentação 1 hábil e idônea, , coincidente em datas e valores, as transferências de valores do patrimônio da pessoa física para o da pessoa jurídica, considerando-se insufi- ciente para elidir a presunção de omis- sãosão de receitas a simples exibição de capacidade financeira do supridor. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EIFEL - ENGENHARIA INDUSTRIAL E FABRICAÇÃO DE ES- TRUTURAS LEVES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989 // URGEt_* — ' A LorEs - PRISIDENTE Luili,,,,,LJ - CRISTÓVÃO juilitio ETA DE PAIVA APOP" - RELATOR VISTO EM AFONS4111S0 FERREIR A ..e.- AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 8 vm , R),cln ZENDA NACIONAL v.v _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .,)4kz11„ 1,7? ;`/),""ià_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10825-000,.727/88-61 RECURSOW 94.505 ACÓRDÂON9: 101-79.245 RECORRENTE : EIFEL - ENGENHARIA INDUSTRIAL E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS LEVES LTDA. RELATC5RI O Pela ação fiscal contra EIFEL - Engenharia Industrial e Fabricação de Estruturas Leves Ltda, foi lavrado o auto de infração de fls. 1, pelo qual foi constituído o crédito tributário de 7.767,57 OTN integrado por imposto de renda (4.099,08), juros de mora (1618,95) e multa de 50% (2.049,54). Foram objeto de autuação os seguintes fatos: 1 - Omissão de receitas detectada através de suprimen- tos pelo sócio Pedro Bruzzi Neto, sem a necessá- ria comprovação tanto da origem, quanto da efeti- va entrega dos recursos, inobstánte a intimação para fazê-lo (termo fls. 23). a - Exerc. 83: (suprimentos de 1982 em janeiro , março, abril, junho, julho, agosto, setembro' e outubro): Cr$ 28.000.000,00. b - Exerc. 84: (suprimentos de 1983 em janeiro , outubro e dezembro): Cr$ 42.000.000,00. c - Exerc. 85: (suprimento de janeiro de 1984): Cr$ 50.000.000,00. 2 - Omissão de receita detectada através do aumento de !À7 PROCESSO N9 10825-000,727/88-61 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.245 capital em dinheiro, em 06.02.84, pelo sócio Pe- dro Bruzzi Neto, sem comprovação da origem e efe tividade da entrega dos recursos, inobstante a intimação de fls. 23. Exerc. 85: Cr$ 102.500.000,00. Em virtude dessas receitas omitidas, o auto recompôs o resultado fiscal dos três exercícios, reduzindo o prejuízo declara do do exercício_ de 1983, e procedendo o lançamento do crédito retro mencionado em relação aos exercícios de 1984 e 1985. O auto foi cientificado ã parte em 28.06.88 (fls.1 ) e impugnado em 26 de julho, pelo arrazoado de fls. 154, onde susten- ta a improcedência do auto, alegando que os valores supridos "tem perfeita ordem fiscal". Para tanto, estrutura um "caixa" do sócio "elaborado com elementos de suas declarações de bens". Após o referido "caixa", a impugnante diz "que nes- tas condições, o fisco há de levar em consideração a perfeição da origem dos valores -supridos coMo corrprovam _os documentos anexos, constantes' de escrituras de compra e venda, DALI, fls. dos Diários e outros". Pede a declaração de improcedência do auto. Na contradita fiscal de fls. 138, o autor sustentaque o auto somente seria infirmado com a comprovação da origem dos recur sos e da efetividade de sua entrega ao caixa da impugnante. No entan to a recorrente tentou apenas comprovar a capacidade financeira pa ra suprir, nada falando quanto ã entrega. Não comprovada, pois, nem a origem, nem a entrega, opina pela manutenção do feito. A ação fiscal é julgada procedente pela decisão de fls. 139/142, onde a autoridade entendeu que os documentos carreados aos autos não comprovam a efetiva transferência da disponibilidade particular para o patrimônio da pessoa jurídica e que a capacidade financeira do supridor é insuficiente para elidir a autuação. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825-000.727/88-61 Ac6rdão n9 101-79.245 Cientificada da decisão em 8.5..89 (f is. 144), a autuada recorreu em 6 de junho, reproduzindo de fls. 145/149 o mesmo "caixa" da impugnação. Sustenta que tudo consta da "Decla ração de Bens" do supridor. E mais: "que a efetividade da entre ga não fora comprovada, tendo em vista a capitulação dos arti- gos 157, 167, 174, 179, 181, 387 e 382 do RIR/80". Que a conta- bilidade da recorrente obedeceu aos preceitos legais: "Que a efetividade da entrega e a origem dos recursos foram comprovada mente demonstrados na forma do artigo 181 que não fala em precj são, elemento exigido pelo julgador com real prejuízo à recor- rente"; que a sua compensação de prejuízos foi perfeita. Ao final, insiste: "provou, mas não precisou e o artigo 181 do Regulamento não fala em precisão. De modo que deve ser uma coisa dificílima ou mesmo impossível de fazer o ilustre julgador entender com precisão um fato que foi perfeitamente com provado". Pede que o Conselho, depois de proceder os devi- dos estudos, exames em seus documentos, proceda a justo julgamen to, determinando o seu total arquivamento. Junta os elementos de fls. 152/191. 2 o relat6rio. VOTO Conselheiro CRISTCVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Insurge-se a recorrente contra a decisão a quo através da qual a autoridade monocrética entendeu não comprovada a efetiva transferência de recursos, por suprimentos e aumento de capital, do património do s6cio para o da pessoa jurídica. Argu- menta a recorrente que "tudo consta da Declaração de bens do su pridor" e que a sua escrituração atende aos requisitos das leis comerciais e fiscais. E que o artigo 181 do RIR/80 não fala ? em /17, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proceso n9 10825/000.727/88-61 Ace5rdão n9 101-79.245 "precisão" no que tange ã efetividade da entrega e ..a" origem dos recursos. A meu ver, não merece censura a decisão recorrida. Em verdade, a omissão de receita verificada na for ma do artigo 181 do RIR/80 somente infirmada quando a interessa da demonstra de maneira comprovada a origem dos recursos supri dos e a efetividade de sua entrega à empresa. Por outras palavras, para descaracterizar a autuada omissão de receita, imperioso que a parte evidencie a efetiva transferência dos recursos do pa- trimônio da pessoa física supridora para o da pessoa jurídica su prida. Para tanto, torna-se indispensável que se apresente, para cada suprimento, documentos, coincidentes em datas e valores, que evidenciem que o numerário suprido ou integralizado originou-se de recursos do sócio, portanto fora da empresa. A recorrente não o fez. Nem por explicações ver- bais, nem por documentos corroboradores da origem e efetiva entre ga dos valores supridos. A prova da capacidade econômica e finan ceira do supridor, traduzida em "declarações de bens", escrituras de venda, são insuficientes para a comprovação exigida pelo arti- go 181 do RIR/80. É o que diz a jurisprudência deste Conselho: "É ¡relevante a capacidade econômica e financeira do -Supridor, não bastando a indicação de vendasde imóveis e ações... em datas e valores não coinci dentes com os suprimentos, devendo ser demonstra- da a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica süprida TAc. 19 C.C. 101-72.972/82)." No caso dos autos, há um demonstrativo de caixa do supridor, totalmente inóquo para demonstrar a origem e efetividade da entrega. Nada comprova da efetiva entrega. Não há cheque nomina tivo emitido pelo supridor em favor da pessoa jurídica. Há poucos recibos de depósitos bancários, mas que não indicam o depositante. Quanto à origem, há no referido "caixa", saldos iniciais de dinhei ro e recebimentos de valores, sem a adequada comprovação. Ademais, 71/7' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.727/88-61 Acórdão n9 101-79.245 entre outros vícios, debita-se no mês de outubro "imposto recebi- do cédula C de 10 (dez) meses". Ante tudo, concluo que não houve comprovação de entrega de valores pelo s6cio à pessoa jurídica. É,no que toca à origem, há um amontoado de elementos a espera de que este Con- selho proceda "os devidos estudos, exames em seus documentos", já que, pelo recorrente, não houve a necessária concatenação entre suprimento/integralização, a origem dos recursos supridos e efeti va entrega. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTOVÃO ANCHTETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770297 #
Numero do processo: 00071.220002/85-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71585
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00071.220002/85-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145018

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71585

nome_arquivo_s : 10171585_077814_0712200028572_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000712200028572_4145018.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770297

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639179378688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:02:59Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:03:01Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:03:01Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:02:59Z; created: 2009-09-11T14:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-11T14:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:02:59Z | Conteúdo => .. PROCESSO N9 0712/2.000.295/72 • L A\ ".a, etkit-41! MINISTÉRIO DA FAZENDA AM57. Sessão de 04 de março de l9 80 ACORDÀ0 No 101-71.585 Recurso no 77.814 - IRPJ - EXS. DE 1967 a 1972 Recorrente LEÃO SIMBCWSKY & CIA. L. • • Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) ARBITRAMENTO DE LUCROS. A desordem exis tente na escrita, assim como o extravio da mesma, justificam a sua desclassifi- cação e devido arbitramento de lucros, excluindo-se deste, porem, o ano sobre o qual ainda não ocorreu o vencimento para entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO STAMBOWSKY & CIA. LTDA. A/C DO SóCIO RUBEM STAMBOWSKY: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_. lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da exigência o exercício de 1972 e determinar a compensação do imposto que comprovadamente a recorrente demonstre ter pago nas declarações entregues. Vencidos os Cons. João Valenza (Rela- tor) Sylvio Rodrigues e Amador Outerelo Fernãndez. D gnado para redi i gir o voto vencedor o Cons. Agostinho Serrano Filh Sala das Ses- ,.e , D4l9o em 04 de março é 1980 AMADOR O ef/SO I, :51 • . r ) 'PEZ PRESIDENTE . Siii ar .el All Ir.,ig ..A 1 Niftie•ttr. -j• •i: e , 1 In 1 fr 1117 RELATOR DESIGNADO Mit 1..., I, , VISTO EM ADHEM L 41‘ B . STe. 'E C''VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 25 ADR 1902 ,/ / NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 vá ° HeUVE. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JUDITE DE CARVALHO GUERRA e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • • . à têt", N. 7 5tla '. taV 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL /2.000.295/72PROCESSO Ni' 0712 RECURSO N.: 77.814 ACÓRDÃO N.*: 101-71.585 RECORRENTE: LEÃO STAMBOWSKY & CIA. LTDA. - A/C DO SÓCIO RUBEM STAM BOWSKY _. RELATÓRIO LEÃO STAMBOWSKY & CIA. LTDA., que era inscrita no CGC sob n9 33026089/001 e estabelecida na rua Barata Ribeiro, 197, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, recorre, em tempo hábil, da deci são da autoridade de primeira instancia que manteve o lançamento de ofício para os exercícios de 1967 a 1972, totalizando Cr$ 107.106,27 de imposto e Cr$ 53.553,13 de multa, valores originários sujeitos aos acréscimos de lei, conforme se vê nas minutas de flsr 4/6. O procedimento fiscal decorreu do Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 2 que apontou as seguintes irregulari dades nos exercícios indicados: Exercício de 1967, ano-base de 1966: Suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e escriturados no Livro Diário n9 1, página 16: Leão Stambowsky - Cr$ 32.500,00 José Meller - 17.500,00 50.000,00 Exercícios de 1968 a 1972, anos-bases de 1967 a 1971: t- Desclassificação da escrita "em virtude da desordem existente na / escrita, como: escrituração em datas posteriores às das opera- çOes de compra de veículos e de depósitos bancários, em virtude de insuficiência do saldo de caixa, assim como registro de c D M F - RJ/1.6 C - C . Secgraf - 1600/7 , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 3. Acórdão n9 101-71.585 ques em datas anteriores às que se encontram indicadas nos canho tos apreendidos, com a finalidade Obvia de ocultar "estouro" de caixa; falta de escrituração de vendas e de compras de veículos; compras de veículos não escrituradas e verificadas por canhotos de cheques apreendidos; veículo relacionado como estoque e cuja venda já se encontrava registrada." Os valores que serviram de suporte à tributação fo raia: Exerc. Ano-base Receita Bruta Valor tributável - 15% 1968 1967 Cr$ 130.562,64 Cr$ 19.584,40 1969 1968 488.461,26 73.269,19 1970 1969 537.111,30 80.566,70 1971 1970 369.569,49 55.435,42 1972 1971 521.101,13 78.165,17 A Autuação fiscal se apoiou no art. 407, letra "c", do RIR/66 e art. 21, letra "b", do Decreto-lei n9 401/68. Impugnando a exigência fiscal, a interessada argumen ta, quanto aos suprimentos de numerário escriturados no ano-base de 1966, que "trata-se de operações realizadas há mais de 06 anos, efetivadas, naturalmente, em cheques, detalhe que, por negligência ou distração do contador, foi omitido na contabilidade. Referindo- -se a pessoas que não mais fazem parte da firma (Sr. Leão faleceu e Sr. José retirou-se da sociedade há muito tempo) e em virtude do tempo decorrido, não temos condições de, como exigem os Srs. Eis_ cais, indicarmos números de cheques e nomes dos bancos sacados. To davia, trata-se de numerário real, ainda mais se levarmos em conta as importâncias em questão que destinavam-se a integralização das cotas de capital de cada um, decorrentes do aumento do capital da firma." Quanto ã declassificação da escrita (exercícios de a...- 1968 a 1972), autuada refere que a fiscalização se excedeu nes g)-- _ se particular, pois além de documentos e canhotos de talões dache j ques apreendidos pelo fisco estadual, as irregularidades cometi das não são identificáveis no Auto de Infração, estando destarte cerceados os seus direitos de defesa. Não houve indicação das re ope- e rações inquinadas de irregulares e sujeitas à penalidade apli. /7 T . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 4. Acórdão n9 101-71.585 . da, como a menção das dMuw emqueforamcontabilizadas, em que liVreGs a que tipo de sonegação levaria o registro de cheque antes de ser emitido e como seria possível contabilizar-se um cheque antes de ser emitido, fazendo o'Auto de Infração apenas referência "ã desor dem existente na escrita", não pormenorizando as infrações aponta das e causando, dessa forma o cerceamento do direito de defesa.Por outro lado, a empresa acreditou que devido ao ritmo acelerado dos trabalhos e ã confusão natural de uma fiscalização integrada (cin- co tributos), os Srs. Fiscais tenham optado pelo solução mais prá tica, porém injusta, da desclassificação da escrita. Contestou a exigência da multa de 50% por ser a desclassificação em si uma pe nalidade excessivamente rigorosa. Encerrou a impugnação requerendo ã autoridade compe tente- a) - a especificação das verbas impugnadas no Auto de In fração, com a indicação de datas, valores e nature za das operações, a fim de que possa exercer em to da a plenitude o direito de defesa que lhe é assegu rado por lei; b) - o cancelamento da exigência tributária relativa ao exercício de 1967, por impossibilidade da obtenção dos números dos cheques e nomes dos bancos sacados, em face de um dos sócios supridores ter falecido e o outro ter paradeiro totalmente ignorado. A informação fiscal de fl. 20, esclarece que os ele mentos essenciais, discriminando as irregularidades apuradas, fica ram em poder do fisco estadual, baseando-se o Auto de Infração nas conclusões dos trabalhos realizados na fiscalização conjugada do Estado e da União. Quanto ã desclassificação da escrita, foram jun tados os documentos de fls. 13 a 19, constantes de parecer da la vra do fisco do ICM, com mapas de recomposição de caixa, depósitos e compras escrituradas em datas posteriores. O parecer de fls. 21/22 aduz que o Auto de Infração apenas generaliza as irregularidades observadas pela fiscalizaçã , :'!! . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 5. Acórdão n9 101-71.585 A peça básica não ofereceu qualquer discriminação das operações de forma a demonstrar, com precisa identificação as irregularidades es contradas, ano a ano; os fatos não foram descritos com minudencia suficiente para que a autuada pudesse identificar as operações da das por irregulares e assim formular sua defesa. O feito não pode ser julgado sem que se lhe juntem os elementos alicerçadores da tributação. O parecer do fisco do ICM, acostado aos autos, nas fls. 13 a 15, não substitui esses elementos, observando-se ainda que essa peça e seus anexos não trazem nada que justifique o abandono da escrita contábil dos anos-base de 1967, 1970 e 1971. Conclui pe lo retorno do feito ao autuante para complementar o Auto de Infra ção, discriminando, ano a ano, os fatos que motivaram o . abandono . da escrita e conseqüente arbitramento de lucros, cientificando-se a autuada e devolvendo-se-lhe o prazo de impugnação. A fiscalização compareceu na sede da empresa para efetuar a complementação determinada (f1.23), porém constatou que ali não mais se encontrava, verificando que outra sociedade ocupa va aquelas instalações, não se tratando de caso de sucessão. Após prolongadas diligencias, que se estenderam por 5 meses (f 1. 24),foi apurado que o sócio Leão Stambowsky, titular de 95% do capital, ha via falecido em novembro de 1971, deixando viúva que se encontrava gravemente enferma e filhos menores. Participava também da empresa o Sr. Rubem Stambowsky, com 5% do capital social como recomposição da sociedade em face da retirada do ex-sócio José Müller (f is. 24 a 26). Pelo Termo de Diligencia de fl. 27, o Sr. George Stambowsky, encarregado pela viúva do sócio falecido a retirar da sede da au tuada todos os livros, documentos e demais pertences da firma,quan do do encerramento de suas atividades, comprometeu-se a localizar iv livros e documentos solicitados pela fiscalização, não lograndoe'd to, como faz prova a peça de fl. 28. A autoridade singular julgou procedente a ação fis cal (fls. 31/33) fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que as justificativas da recla- mante relativamente aos suprimentos não a isentam da obrigação de comprovar a origem dos mesmos, eis que deveria munir-se da comprovação hábil e neces- k sária n ato em que creditara os valores aos seus sócios 2/ .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 6. Acórdão n9 101-71.585 CONSIDERANDO que os suprimentos de origem não comprovada tem-se por receita desviada da imposi_ ção tributária; CONSIDERANDO que no cumprimento dos despachos de 8.2.73 e 25.6.73 que determinavam se cientifi- casse a interessada das minudencias acerca das ir regularidades descritas no auto de infração, razão do abandono da escrita contábil e conseqüente arbi tramento de lucros, abrindo-se á autuada novo pra zo de defesa, o Sr. Agente Fiscal autuante, ao sã apresentar ao contribuinte, na pessoa do seu sócio Sr. Rubem Stambowsky, apurou que os livros e docu mentos contábeis da processada tinham-se extravia do, consoante Relatórios das diligências anexos á; fls. 26 a 28; CONSIDERANDO que a perda dos livros e documen tos contábeis importa em ter-se por irrefutáveisa causas que moUvaram a desclassificação da escrita, e que estão apontadas no auto de infração." Por petição de fls. 35/36, endereçada ao Sr. Inspe tor da 3a. IRF do então Estado da Guanabara, sócio remanescente, Sr. Rubem Stambowsky manifestou surpresa por não terem sido apre sentados os livros e documentos solicitados "já que eu indicaraao Sr. Fiscal quando esteve em minha residência o nome e endereço exa tos da pessoa que ficara encarregada, na qualidade de representan te do titular da firma, de gerir os negócios desta, inclusive de proceder ao encerramento das atividades comerciais da mesma e res cisão do contrato de locação da loja onde funcionava a empresa". Por alteração contratual de 17/03/1971, fora ele proibido de exer cer qualquer atividade na Sociedade, sendo-lhe vedado qualquer re muneração a titulo de "pra-labore". Mesmo assim envidou esforços e conseguiu localizar os citados livros e documentos com muita di ? ficuldade, luta e aborrecimentos, encontrando-se, na oportunida_. de, em sua residência para serem apresentados a quem fosse deter minado. Conclui solicitando o reexame contábil e se as suas ponde rações não merecessem acolhida, fosse encaminhado o recurso anexo ao Egrégio 19 Conselho de Contribuintes. Segue-se o recurso de fls. 41/43. Reitera as ra- zões da impugnação, acrescendo que não foi compensado o imposto já recolhido nos exercícios correspondentes. Aduz que "os livros ‘ e documentos, com alguma demora, é verdade, foram localizados SERVeCO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 7. Acórdão n9 101-71.585 se encontram na residência do signatário deste, à disposição da Repartição para efetivação do novo exame que se impõe reconhecido pelo Sr. Delegado e lavratura de novo auto de infração revestido de todos os requisitos da lei, de forma que a vista do mesmo pos sa a autuada, em toda a sua plenitude, exercer o seu lídimo e in conteste direito de defesa". Conclui requerendo o cancelamento do auto de infração, a realização de novo exame nos livros e documen tos, lavrando-se novo auto, caso cabível, com todas as formalida- des legais, indicando precisa e inequivocamente as infrações come • tidas, concedendo-lhe novo prazo para impugnação. Subindo os Autos a este Conselho, por Resolução n9 1.035, de 18/06/1975 (fl. 45), o julgamento foi convertido em • diligencia "para que se intime o signatário do recurso RUBEM STAM BOWSKY a exibir os livros e documentos que se encontram em sua re sidencia, bem como que a repartição recorrida providencie o reexa me da escrituração impugnada e se for o caso, complemente o Auto de Infração na forma proposta na informação de fl. 22." A autuada, na pessoa do Sr. Rubem Stambowsky, foi intimada, em 24/10/1979 (fl. 52), a apresentar, no prazo de 20 dias, os livros e documentos relãtivos aos anos de 1966 a 1971 e o Termo de Esclarecimentos de 14/11/1979 (f 1. 53) consigna que o Sr. RUBEM STAMBOWSKY "declarou haver envidado esforços no sentido de localizar os documentos e livros da empresa Leão Stambowsky & Cia. Ltda. a fim de poder exibi-los à Fiscalização para o reexa- me da escrituração impugnada. Disse o declarante que apesar de seus esforços nada mais encontrou, face às sucessivas mudanças o- corridas que ensejaram extravio de tais livros e documentos. A- crescentou ainda que a empresa deixou de operar a partir do ano 1973/. É o relatório. .. 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 Acórdão n9 101-71.585 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator .Designado: Acompanho o voto do ilustre Conselheiro Dr. João Va lenza com a única exceção no que se refere ã tributação do lucro arbitrado de Cr$ 78.165,17 (fl. 03), relativo ao exercício de 1972. A Recorrente possuía escrita pertinente ao ano-base de 1971, segundo informa a fiscalização no Auto de Infração, de fl. 02, lavrado em 29 de março de 1972, portanto no próprio exercício cogitado. A escrita foi desclassificada pelas irregularidades des- critas naquela peça, impondo-se à contribuinte o lucro arbitrado. Consta da "Alteração de Contrato Social", de fls. 38/39 (cláusula 119), que os balanços anuais da interessada seriam levantados em 31 de dezembro de cada ano. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 320, letra "c", do RIR/66, estaria, a empresa, o- brigada a apresentar declaração de rendimentos somente durante o més de abril. A fiscalização, de que decorreu o auto lavrado em 29 ae março de 1972, não poderia exercer, nessa matéria, senão a atua- ção preventiva. É o que se depreende da interpretação do Decreto-lei n9 433, de 23 de janeiro de 1969 (DOU de 24/1/69), artigo 39, ipsis verbis: "A ação fiscal direta, externa e permanente, estender-se-á às operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas ou ju- rídicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização. PARÁGRAFO ÚNICO: Apurada a existência de qualquer operação com objetivos de reduzir o imposto a pagar ou de valores não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal lavrará o competente auto de infração e a respectiva notificação fiscal, cobrando-se imediatamente o imposto, calculado em razão das aliquotas vigentes, e a multa de lançamento ex officio aplicável à espécie".1 A simples alusão à declaração de bens, no parágrafo E único supratranscrito, leva à conclusão de que a fiscalização de que resulta tributo a ser cobrado imediatamente refere-se a exerci cios relativamente aos quais os contribuintes já tenham apresentado suas declarações de re dimentos ou, obviamente, a multas isoladas, ou a imposto na fonte. ...g; .. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 Acórdão n9 101-71.585 Este entendimento foi, afinal, consagrado pelo a- tual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/75), no art. 428, § 29,on de se lê: "A ação fiscal direta, externa e permanente,estender-se-á ás operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas aajuri dicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização (Lei n94357/64 e Decreto-lei n9 433/69, art. 39)". Nesta parte não houve a consolidação da exigência imediata do tributo, por incabível. A autoridade lançadora tem pode res vinculados à lei para tributar. Não poderá- excedê-los, a pretex to de que o contribuinte deixou de se insurgir contra a cobrança. Aliás, jamais deveria ter ocorrido tal tributação, sem fato gerador consumado. O contribuinte .é. titular de direitos, que poderão ser e- xercitados até o prazo legalmente previsto para a apresentação de rendimentos. Tais direitos devem ser respeitados por todos,mormente pelo Poder Público através de seus órgãos. Por todas estas razões voto no sentido de excluir da exigência tributária o exercício de 1972, acoin p aÇhando, no mais, i o brilhante voto do Conselheiro Dr. João Valenza. tv Brasili;í DF., 10 de março de 9 O 4( 4112 W x a Lir N 1 HO S(ÉR 0 F LHO - RE AT R DESIGNADO. r . n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 10 Acórdão n9 101-71.585 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOÃO VALENZA (Suplente) pacifico o entendimento de que os suprimentos de caixa efetuados ao longo das operações da empresa, quando não com provada a proveniência com documentação hábil e idônea, coinciden - _ - te em datas e valores com as importâncias supridas, são tidos co- mo fruto do desvio de receitas da empresa, que retornam ao seu gi ro normal mediante crédito a exigibilidades e lastreando recurso de caixa. É por demais conhecida essa prática, punida normalmente pelo fisco, encontrando este o correspondente eco tanto nos tri- bunais administrativos quanto nos judiciais, através de remansosa jurisprudência. Conforme se vê na impugnação apresentada, a recor- rente confessou (f 1. 9) não ter condições de esclarecer a fonte de onde promanaram os recursos supridos pelos sócios e que foram objeto de autuação. Essa afirmativa, por si própria, torna legiti mo o lançamento efetuado. Ademais, os suprimentos impugnados não foram contestados na peça recursória, consolidando-se, dessa for- ma, a respectiva exigência tributária, pelo abandono da causa e conseqüente conformação pela recorrente. O arbitramento de lucros, para fins do imposto de renda, nos precisos termos do art. 198 do RIR acostado ao Decreto n9 58.400 de 10/05/1966, então vigente, (atual art. 149 do RIR/7e é uma faculdade que a lei outorga ao fisco, quando a escrituração da empresa é feita em desacordo com as disposições das leis comer ciais e fiscais. Como é sabido, a lei comercial fixa que as opera ções realizadas pelo comerciante sejam registradas nos livros que lhe são próprios, obedecendo ordem cronológica de dia, mês e ano de sua realização, corroborados os lançamentos com a comprovação idónea e que lhe diz respeito. A legislação fiscal se vale da es- crituração para exigir o imposto calculado sobre um lucro liquid realmente auferido pela empresa, mas desde que essa escrit açã /1 . n 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 Acórdão n9 101-71.585 tenha sido feita em consonância com a legislação em vigor, tanto co_ mercial como fiscal. Esta requer também sejam abrangidas todas as operações realizadas pelo contribuinte (art. 224, § 19, do RIR/66 atual art. 135, § 19, do RIR/76). Estando a escrituração eivada de vícios, em flagrante transgressão das leis reguladoras, é licito ao fisco recusá-la, por não se prestar para os fins de tributação. A recorrente teve sua escrita impugnada por não ter observado as datas a que correspondem suas operações, encobrindo com esta prática, os conhecidos estouros de caixa, deixando à mar- gem de registro a compra e venda de veículos, comprovado o não re- gistro de compras verificadas por canhotos de cheques apreendidos conforme tudo consigna a peça vestibular de fl. 2. As peças trazi- dos à colação, constantes de fls. 13 a 19, comprovam a prática da não observância das competentes datas em que foram realizadas as operações, nos registros da empresa, no que se relaciona aos exerci_ cios de 1968 e 1969. É bem verdade que o Auto de Infração não detalhoupre cisamente as operações inquinadas de irregulares, causadoras da des classificação da escrita, deixando de esclarecer sua natureza, as datas respectivas, os valores correspondentes, enfim, com 'precisa identificação, ano a ano, que propiciasse à autuada um quadro níti- do das irregularidades que cometera, para conhecimento e formulação de defesa; limitou-se apenas a uma descrição vaga e genérica. A re- corrente, diante dos fatos, alegou na peça impugnatória de fl. 10 o cerceamento do direito de defesa, no que lhe assistiu razão por inteiro. Todavia, antes da decisão, a autoridade de primeira instán cia foi diligente no sentido de suprir as deficiências apontadas,de terminando investigação dos fatos junto aos responsáveis pela recla mante (fl. 23v). A diligência, que por questão de endereços, se es tendeu por mais de um ano (fls. 23 a 27), foi realizada justamente com o fito de particularizar as irregularidades levantadas no Auto de Infração, dando condições de defesa à autuada, conforme reclama- ra. Apesar dos esforços despendidos, em consonânàia com o que not ciam os autos, tal diligencia teve como desfecho a infor5aç- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 12 Acórdão n9 101-71.585 que os livros e documentos não foram encontrados pelo responsável por sua busca, conforme prova o Termo de fl. 28, restando frustra da a ação da autoridade administrativa para carrear ao processo os elementos esclarecedores que o contencioso estava a reclamar. Já na fase recursal, nova diligencia foi determina da por Resolução da Primeira Câmara deste Conselho, tendo em vis- ta o informe da recorrente de que livros e documentos tinham sido localizados e se encontravam à disposição para os exames que se impunham, na residência do sócio Sr. RUBEM STAMBOWSKY. Baixados os Autos à repartição de origem e efetuada a competente diligên - cia, o próprio sócio que declarara estar de posse dos livros e documentos informou que "apesar de seus esforços, nada mais encon trou, face às sucessivas mudanças ocorridas, que ensejaram o ex- travio de tais livros e documentos" (fl. 53). Os autos comprovam, assim, à saciedade, que não fo ram medidos esforços, tanto pela Administração do Imposto, como por este Tribunal, visando a que fossem preservados os legítimose incontestáveis direitos de defesa da recorrente, no decorrer do feito, procurando-se por todas as formas assegurar-lhe os esclare cimentos, detalhamentos e a correta caracterização das irregulari dades praticadas. Todavia, isso não foi possível graças e mercê de sua própria culpa, ao descumprir o mandamento contido no pará- grafo único do art. 195 do CTN que preconiza, ipsis verbis: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os com-- provantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Esboroam-se aqui, por seu próprio proceder, os ar- . gumentos da recorrente de que teve cerceados os seus direitos de defesa, restando incólume e consolidando-se o lançamento efetuado. A recusa da escrituração que embasou declaração de rendimentos apresentada com suporte em lucro real redunda e mu r. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0712/2.000.295/72 13 Acórdão n9 101-71.585 dança de critério de tributação, com base de cálculo diverso. Não 'resta . dfivida que é um procedimento de ofício e nestas condiçOessu _ jeita o infrator ã multa de 50% sobre o imposto exigido, prevista na letra "b" do art. 21 do Decreto-lei n9 401/68. Ademais, a exi- gência da multa não foi contestada na fase recursOria, o que a torna pacifica. Todavia, o imposto pago sob a antiga forma de tributação -- declaração de rendimentos apresentada com base no lucro real -- há que ser considerado. Em vista de todo o exposto, dou provimento em par- te ao recurso para, mantendo-se o lançamento, excluir dos cálcu - los formadores da nova exigência, em cada exercício, o impostoqte a recorrente com vadamente demonstre ter pago pela forma de tri butação origina goia,DF., 05 de março •e 1980. 0 ! 4./ / I JOÃO V , 1NZA ,

score : 1.0
4767324 #
Numero do processo: 00660.051629/83-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75254
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00660.051629/83-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75254

nome_arquivo_s : 10175254_042988_06600516298309_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006600516298309_4141790.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767324

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639190913024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:00:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:00:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:00:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:00:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:00:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:00:07Z; created: 2009-07-07T17:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-07T17:00:07Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:00:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/051.629/83-09 ,A -07, • = MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de 18 de junho de 19 84 ACORDÃO N°101-75.254 Recurso n° - 42.988 - IRPJ e IRPF - Exercício de 1979. Recorrente - EUCLIDES SARTI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG. IRPJ e IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - RESPONSABILIDADE TRIBUTA- RIA - Ocorre distribuição disfarçada de lucros se a alienação, feita pela sociedade aos sócios, de bens do seu ativo, mediante dação em pagamento de quotas capital, lucros e outros inves timentos que eles nela mantinham, -6 for por valor inferior ao de mercado. O imposto e a multa que forem devidos pela pessoa jurídica sobre o Ia= dis farçadamente distribuído, além do en: cargo tributário decorrente da classi ficação do rendimento na cédula H cfa: declaração de rendimentos de pessoa sica do sOcio, fica, também, sob a re-s ponsabilidade deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES SARTI,: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terás do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kgf4a, 712 Sala das s , - ff, (DF) em 18 de junho de 1984 AMAP22,;, O T O RN,DEZ - PRESIDENTE 4414 Átv 4 - P UES - RELATOR ~P v.v. VISTA EM .ÁGOSTIN o - IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 20 124 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado). 9.0 st i , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0660-051.629/83-09 , RECURSO N9: 42.988 ACÓRDÃO N9: 101-75.254 RECORRENTE N'?: EUCLIDES SARTI , , ,RELATÓRIO , EUCLIDES SARTI, com endereço na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, tendo subscrito 25% (vinte e . cinco por cento) das quotas de capital da empresa IRMÃOS smul LI MITADA, que entrara em liquidação em 1979, encontrou-se capitula do no Auto de Infração de fls. 02 como beneficiado por distribui _ ção disfarçada de lucros, em razão de haver recebido, por olasquo tas subscritas, imóveis e veículos do acervo líquido da socieda- de por preços considerados inferiores aos de mercado. A aliehação, feita a quatro sócios da empresa liquidanda, todos com 25% do capital social, se efetuou pelos va lores contábeis, tendo servido de comparação, para estabelecer- 1 -se o preço de mercado, quanto aos imóveis, os valores fixados , nas guias do imposto de transmissão "inter vivos" e, quanto aos 1 veículos, o preço pelo qual, a seguir, foram eles adquiridos pe- la empresa Frigorifico Tamoyo Limitada, tudo como consta da peça de fls. 03, em confronto com a escritura de dissolução de socie- . dade, lavrada em 30.03.1979. • • : Descrito o fato como distribuição disfarçada de lucros nos termos do art. 60, inciso I, do Decreto-lei 1.598, 1 i de 26.12.1977 (art. 367, inciso I, do RIR/80), imputou-se, como se vã da papeleta de fls. 04, ao interessado, para tributação, 1 , DMF - DF/19 C-C - S—graf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 Acórdão n9101-75.254 3. a cédula H, na declaração de rendimentos da pessoa física, importãn cia proporcional a 25% sobre a diferença de valores e, bem assim, ira putou-se-lhe, também nessa proporção, a responsabilidade de pagar o imposto e a multa devidos pela pessoa jurídica, como determina o ar tigo 62, §. 19, do citado Decreto-lei (art. 371 do RIR/80). Além disso, descreve-se, expressamente, no Auto de Infração, que "A empresa infringiu também o Art. 152 do RIR/80 , pois apresentou uma única declaração na qual alte rou o termino do período base de 31.12.78 para 0-2- de janeiro de 1979, classificando-a como de "En- cerramento de Atividades". A liquidação foi con- cluída em 30.03.79, quando, através de escritura pública, os bens imóveis foram alienados aos só- cios, ocorrendo aí a extinção e conseqüente obri- gatoriedade de apresentação de declaração relati- va ao período base de 01.01.79 a 30.03.79, decla- ração que devia ser apresentada até 30.04.79,quan do seria recolhido o respectivo imposto", e ainda, em rodapé, a fls. 03, que, em face de ter sido dado por ex traviado o livro Diário, os valores contábeis, pelos quais os imó- veis foram alienados aos sócios, se extrairam da escritura de 30 de março de 1979. Vendo indeferida, pelo Delegado da Receita Federal em Varginha, a petição impugnativa com que iniciara o litígio fis- cal, a empresa volta, em grau de apelo voluntário, a debatera ques tão tributária, mediante apresentação tempestiva de petição recursó ria, na qual, com semelhante entendimento anterior, persevera em di zer que na dissolução de sociedade não exista negócio contratado pe los sócios com a pessoa jurídica em liquidação, nem haja lucro, mui to menos lucro disfarçadamente distribuído aos sócios, porque, - aduz -, não ocorre alienação por faltar a figura do alienante. Em prosseguimento, pondera que o artigo 60 do De- creto-lei n9 1.598/77 (art. 367 do RIR/80), ao se referir à aliena- ção, mudou a expressão "a qualquer título", contida na alínea " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 4. Acórdão n9 101-75.254 artigo 233, do RIR/75, pela de "no negócio pelo qual", e, assim, mo dificado ficou o fato gerador que, de alienação a qualquer titulo se reduziu a negócio contratado. Conseqüência disso, o art. 62, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no art. 371 do RIR/80 complementando oart. 367 do RIR/80, usa o designativo "que contra- tou o negócio com a pessoa jurídica" e como esta, quando em liquida ção, não existe, não há atos (negócios) mercantis sob a mortalha das empresas, onde a vontade da lei comanda os resultados ã seme- lhança do que ocorre na áreaprocessual da herança e assim conside- ra a autuação somente admissivel na vigência da lei anterior que a julga revogada por substituição daquela expressão. Acrescenta que, com a nova redação do dispositivo,ficou fora de tributação a dis- tribuição disfarçada de lucros na alienação de bens do acervo liqui do de sociedade em liquidação, quando houver diferença entre o va- lor contábil e o de mercado, salientando que o negócio aludido no "caput" do artigo 367 do RIR/80, em consonãncia com o disposto em seu inciso I, e o contrato mencionado no art. 371 do mesmo regula- mento se referem a contrato bilateral, ao qual não podem faltar pres tação e contraprestação, inviáveis em se tratando de sociedade ex- tinta. Continuando, afirma que a transmissão dos bens do acervo liquido aos sócios constitui ato necessariamente decorrente da extinção da sociedade, ao final do processo de liquidação, como imperativo de lei, e não depende de ninguém. Diz ter por causa remo ta a deliberação dos sócios, em consenso unanime, de dissolver apes soa jurídica e, por causa próxima, o final do processo de liquida- ção, a vontade da lei que, no citado ato de transmissão, o liquidan te representa, ou os próprios sócios assistidos .elo liquidante co- m outorgantes e, reciprocamente, outorgados.Mr É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 Acórdão n9 101-75.254 5. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A liquidação e a extinção de firma ou sociedade não se confundem; são fases distintas de um processo de dissolução da pessoa jurídica. Deliberada a dissolução da firma ou sociedade, en- tra ela em liquidação, não implicando isso em tê-la por imediatamen- te extinta. A existência da pessoa jurídica que, por dissolução, en- tra em liquidação é fato inxxrtestãrel fren.teàs disposições da lei comer cial, por óbvia ilação que se colhe do art. 344 do Código Comercial Brasileiro, ao prescrever: "Art. 344 - Dissolvida uma sociedade mercantil, os sócios autorizados para a gerir durante a sua exis tência devem operar a sua liquidação debaixo danes ma firma, aditada com a cláusula - em liquidação". Mas, não é só. O fato é que a personalidade jurídi- ca da firma ou sociedade não se extingue no exato momento em que se delibera a sua dissolução, porquanto ela se prolonga durante todo o período de liquidação, no decurso do qual se realiza o ativo e se a- puram as responsabilidades passivas, indo até o momento em que segui ta a última obrigação, inclusive da empresa para com os próprios só- cios. Que a personalidade jurídica se conserva até a liquidação de todos os compromissos, quando, em realidade, se atinge a fase de ex- tinção, é entendimento conciliável com o art. 207 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações) com esta redação: "Art. 207 - A companhia dissolvida conserva a _per- sonalidade jurídica, ate a extinção, com o fim de proceder ã liquidação". Depreende-se, também, pelo art. 216, §, 19, da Lei n9 6.404/76 que a pessoa jurídica somente se extingue depois,e en- P d.cerrada a fase de liquidação, como se ouve desta leitura: /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 Acórdão n9101-75.254 6. "Art. 216 - Pago o passivo e rateado o ativo rema nescente, o liquidante convocará a assembléia ge- ral para a prestação final das contas. § 19 - Aprovadas as contas, encerra-se a liquida ção e a companhia se extingue". Ou, da mesma forma, com a leitura do art. 219, número I, da mencio nada Lei das Sociedades por Ações: "Art. 219 - Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação;" Sabendo-se que nos termos do artigo 18 do Decreto n9 3.708, de 10.01.1919, as disposições da Lei das Sociedades por Ações se aplicam subsidiariamente às sociedades por quotas de res- ponsabilidade limitada, as normas da Lei n9 6.404/76 têm pleno ca- bimento na espécie dos autos. Não há, pois, como confundir liquidação com extin ção. Todos os dispositivos legais mencionados e transcritos estão indicando que a extinção somente ocorre após a liquidação. Então, não se pode ter a extinção por uma espécie de motocontínuo ou sis- tema de vasos comunicantes a se transmitir imediatamente à existén cia e à personalidade jurídica da empresa no mesmo instante em que se delibera a dissolução da firma ou sociedade mercantil. Antes da extinção ela entra em liquidação, pretendendo extinguir-se, mas du rante o processo de liquidação a sua existência e personalidade ju rídica continuam intactas. Assim, se consoante as disposições da legislação comercial, ela somente se extingue depois de encerrado o processo de liquidação e se é durante a fase deste processo que se paga o passivo e se rateia o ativo remanescente e se é após a última paga e o derradeiro rateio que o liquidante, porque nada mais tenha a pagar e a distribuir ou ratear, convoca a assembléia geral para a prestação final das contas e uma vez estas aprovadas é nessa oca- sião que termina a liquidação e se extingue definitivamente a 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 7• Acórdão n9101-75.254 presa, com o cancelamento do seu registro, dúvida não há de que no curso da liquidação a firma ou sociedade tem existência real, cujos atos de realização do ativo e de apuração das responsabilidades pas sivas o liquidante os pratica, por força do mandato que lhe foi con_ ferido, como seu representante legal. E não é novo o entendimento colhido do art. 216, parágrafo 19, da Lei n9 6.404/76 de que a so- ciedade somente se extingue depois de pago todo o passivo e distri- buído entre os sócios o último rateio, pois ele já fazia parte da antiga Lei das Sociedades por Ações (art. 144 do Decreto-lei 2.627, de 26.09.1940), ao assim estipular: "Art. 144 - Pago todo o passivo e distribuído en- tre os acionistas o último rateio, o liquidante convocará, com quinze dias, no mínimo, de antece- dência, a assembléia geral para a prestação final de contas, na forma do art. 140, n9 8. Julgadas estas boas e bem prestadas , a liquidação encerra-se, extinguindo-se a sociedade anônima". A liquidação e, pois, a operação pela qual uma so- ciedade comercial procede ao pagamento das dívidas e à partilha en- tre os associados do ativo restante, quando, após isso, ela então cessa, se extingue. Os institutos da dissolução, liquidação e extinção na forma como a defesa desenvolve e expõe o seu entendimento , afigu- ram-se que seriam etapas indistintas e até sinonímicas de um proces - so na vida empresarial, Seriam, então, etapas equivalentes, únicas auconcomitantes, que não se sucederiam, sem intervalos, umas às ou- tras, com desnecessidade de que a conseqüente somente surgisse de- pois de findar-se a antecedente, numa evidente contrariedade às dis_ posições da lei. Conquanto o desenvolvimento que a defesa dá às suas razões implique em causar impressão de confundirem-se, como sinõ - nimos, os citados institutos, ela mesma se encarrega de contrariá- -lo ao dizer, as fls. 67, na petição de recurso, "que o ponto de en contro de liquidação e extinção da sociedade é a partilha dos bens do a rvo líquido, na qual termina uma e começa imediatamente a ou tra" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 8. Acórdão n9101-75.254 Acontece, porém, que a partilha dos bens do acervo líquido (e acervo líquido não é senão o resultado decorrente de sal do positivo apurado entre a paga do passivo e o rateio do ativo) constitui a última operação da etapa correspondente à liquidação , pois, enquanto houver resíduo patrimonial a pagar ou a ratear, não há condições legais para que o liquidante convoque assembléia ge- ral, faça prestação final das contas, a fim de, aprovando-se estas, ficar encerrada a fase de liquidação e, a seguir, dar-se por extin ta a pessoa jurídica (veja-se novamente o art. 216, e seu parágra- fo 19, da Lei n9 6.404/76). Assim ocorre o ponto de encontro entre as fases de liquidação e extinção, de forma que é a partilha, com a conseqüente transmissão de bens do acervo líquido, que dá decor- rência à extinção e não esta àquela. O cancelamento posterior do registro da pessoa jurídica, no Órgão competente, deriva apenas em cumprirem-se meras formalidades que, entre outros deveres, se impõem ao liquidante,me diante o art. 210, números I a IX, da Lei n9 6.404/76. Por se compreender que paralelamente ao cumprimen to d.o deveres exista o poder de executá-los, cabe assinalar que no desempenho das funções de liquidante, compete-lhe representar a pes soa jurídica na prática de todos os atos necessários à liquidação (art. 211 da Lei das S.A) e em todos os atos ou operações, o liqui dante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em li quidação", como determina o art. 212 da Lei n9 6.404/76. Eis aí a prova indiscutível, imposta por lei, de que durante todo o desen- volvimento do processo de dissolução de firma ou sociedade mercan- til a sua personalidade jurídica se conserva e está presente em to dos os atos ou operações que o liquidante executar, pois os execu- ta, colocando-se de permeio entre a liquidanda e terceiros, por for ça de disposição legal, com o uso da denominação social da empresa (companhia) que ele representa e não sob o seu próprio nome indivi dual. Semelhante entendimento se deduz por Obvia infe- rência de haver, na definição do instituto da representação, o con --a curso de três pessoas: o representante, o representado e o terc '-!# 4 "" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 9. Acórdão n9 101-75.254 ros O representante trata com terceiro, agindo em nome do representa do. O terceiro deve saber a qualidade do seu co-contratante (o repre sentado). A figura do representante,.tão logo o ato, que tenha prati cado, produza efeitos quer perante o terceiro, quer perante o repre í sentado, desaparece da relação jurídica, substituída pelo representa do, como se este tivesse sido o autor do citado ato. Ademais, em relação ã espécie dos autos, o poder de representar pelo liquidante se descreve diretamente na lei, que pre- cisa a extensão dos poderes a ele conferidos, os casos e modos de a- gir, o poder de administrar, em que circunstâncias lhe é dado o di- reito de dispor em nome do representado (a empresa em liquidação) e bem assim as suas responsabilidades, como se verifica, por leitura, de várias passagens dos artigos 211 ao 217 da Lei das S.A. Nesta ordem de raciocínio, se o liquidante, por dis posição expressa de lei, tem o poder de representar a firma ou compa nhia e praticar todos os atos necessários ã liquidação, é lógico que, ao praticar o ato de transmissão dos bens do acervo líquido aos só- cios, está também representando a pessoa jurídica, tornando-a presen te ã transmissão, como se a transferência dos bens fosse feita por ela mesma. 4. Diz a defesa que a transmissão dos bens do acawoll — quido aos sócios tem como causa a deliberação deles, em consenso unã nime, dissolver a pessoa jurídica,oqw se prevê pelo art. 206, número I, alínea "c", da mencionada Lei, estipulando o art. 208 que "Silenciando o estatuto, compete ã assembleia geral, nos casos do número I do art. 206, determinar o mo do de liquidação e nomear o liquidante...," consoante a escritura pública de dissolução, lavrada em 30.03.1979 (fls. 19/24), se determinou que a liquidação do ativo e passivo da sociedade dissolvida ficava a cargo do sócio Ani l, ar Sarti, t~, par tanto,este sido nomeado liquidante (f is. 23)A, AV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 10 Acórdão n9 101-75.254 Nesse instrumento, está escrito, a fls. 20, que os sócios da empresa Irmãos Sarti Limitada "resolveram dissolver e li- quidar a referida sociedade, com conseqüente extinção de capital de pessoa jurídica, o que ora fazem por bem desta escritura e na melhor forma de direito, somente no que se refere aos bens imóveis, de pro priedade da outorgante e reciprocamente outorgada pelo modo seguin- te". Descrevem-se, a seguir, os imóveis e após essa descrição,,indi- ca-se o liquidante e estabelecem-se os critérios a serem observados na liquidação e a proporção cabível aos sócios no recebimento dos imóveis, assim, a fls. 23: "que os sócios únicos da referida socie- dade dissolvida recebem os imóveis acima em partes iguais para cada um...". Nega a defesa que nessa operação exista negócio= tratado pelos sócios com a pessoa jurídica, por entender que socie- dade dissolvida está extinta, e assim não haver alienação no senti- do de transação nos termos da legislação tributária (arts. 367, in- ciso I, e 371 do RIR/80), porque adianta faltar a figura do alienan te, em razão de assemelhar o ato decorrente da alienação, por atri- buição dos bens aos sócios, aos casos de transmissões "causa mortis; com analogia do que ocorre na área processual da herança. Ora, uma sociedade comercial somente se extingue quando se prova a prática de atos contrários àqueles com que ela se constituiu. Assim, ressalvadas as presunções de que cogitam os arti gos 304 e 305 do Código Comercial Brasileiro, se a existência da so ciedade mercantil, como ente dotado de personalidade, patrimônio e capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações, distinto de seus sócios, se prova com o registro do instrumento de contrato no Re gistro de Comércio, como prescreve o art. 301, a sua extinção ocor- re com a baixa do mesmo Órgão. Por outro lado, o Código Civil Brasileiro ao se re ferir ao término da existência da pessoa jurídica, estabelece no ar- tigo 21, inciso I, expressamente "Art. 21 - Termina a existência da pessoa jurld' 44% - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 11. Acórdão n9 101-75.254 I - Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de tercei- ros", — e entre o direito de terceiros, que o dispositivo ressalva, está o da Fazenda Nacional. Aliás, se assim não fosse quanto a ressalvar-se o direito da minoria e de terceiros, não teria sentido a regra do art. 210, número II, da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, que, dentre ou tros deveres do liquidante, determina arrecadar os livros e documen_ tos, para, na conformidade do disposto no artigo 49 do Decreto--lei n9 486, de 03.03.1969, serem eles conservados em boa guarda,enquan- to não prescritas as eventuais ações que lhes sejam pertinentes. _.' Destarte, impediu-se que as empresas, por meios de simples artifícios, aventassem a hipótese de dissolução e assim es- capassem de possíveis responsabilidades, inclusive tributárias. E - entre estas há a do art. 152 do RIR/80 que, em consonância com a do parágrafo único do art. 151 do mesmo regulamento, uma vez ultimada a liquidação da pessoa jurídica, lhe impõe, no exercício em que se verificar a sua extinção, o dever de, alem da declaração de rendi- mentos correspondente ao período-base, apresentar a relativa aosre- sultad •s do período imediato ate a data da extinção, sem cogitar da natureza dos resultados. A desculpa do recorrente em não haver a em_ _ presa apresentado esta última declaração, sob a alegação de que não haveria lucro sujeito à tributação (f is. 50), não se afina com a ci -_ tada disposição regulamentar, tornando ate suspeitoso o extravio da_ do ao livro Diário (fls. 03) e a inexplicável alteração para 02 de ._ janeiro de 1979 a data do balanço que deveria ter sido levantado em 31.12.1978, o qual instruiu declaração de rendimentos _apresentada indevidamente como sendo de "Encerramento de Atividades" (f is. 41), a despeito de não constituir isso matéria a debater-se nestes autos A negativa da defesa de que, na transmissãodbsbens do acervo líquido aos sócios, não há alienação,na forma prevista nos artigos 367, inciso I,e 371 do RIR/80, por considerar estar a socie_ dade extinta desde 'o momento que sobre ela impende a deliberação de dissolvê-la, para assim alegar inexistência de alienante,se encon- tra praticamente contrariada pela exposição antes feita, quanto às tl várias disposições legais, mediante as quais se demonstrou cons e = No / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 12. Acórdão n9 101-75.254 var-se a personalidade jurídica da empresa até a sua extinção. A propósito, é ainda de frisar-se que, tendo o liqui dante o "dever de confessar a falência da companhia e pedir concorda- ta, nos casos previstos em lei"(art. 210, n9 7, da Lei das S.A), per- feito se deve ter o que o Eminente PresidentedesteConselho, Dr. AMA- DOR OUTERELO FERNANDEZ, disse, no voto em que, com inegável talento jurídico, proferiu, como Relator, para o Acórdão n9 101-73.287, no qual se debateu matéria idêntica ã destes autos, exprimindo-se que a- quelas disposições legais ,, ...declaram o óbvio, ou seja, que a sociedade dis- solvida conserva a personalidade jurídica até a sua extinção e que esta só ocorre após encerradas as con tas da liquidação: como, com honestidade, se pocie. alegar que os imóveis seriam transmitidos sem alie- nação, dado inexistir a pessoa alienante, quando a própria lei declara que, após dissolvida a socieda- de pode vir a ser decretada a sua falência e que ela conserva a personalidade jurldica. 33. Ou será que o legislador foi tão desatento que estabeleceu a possibilidade de decretação da falên- cia de uma pessoa jurídica inexistente? Ou também será que dizer-se que alguém tem personalidade jurí dica: não significa ser sujeito de direitos e obriga" • ções? (Embora com as restrições expressamente esta- belecidas na legislação própria)." Não há, pois, como se possa, coerentemente, chegar- -se a duvidar de que sociedade em processo de dissolução mantém sauda _ velmente viva a própria personalidade jurídica até a sua extinção e que esta somente ocorre quando se encontram findas todas as contas da liquidação. Durante a liquidação, conserva-se a personalidade jurídi- ca de sociedade em dissolução, como uma realidade irrefutável. A cegueira em querer contestar a existência da perso _ nalidade jurídica de sociedade em dissolução, enquanto não se encer- ram as contas da liquidação, para que não se veja a vivência de alie- nante no ato ' em que se liquidam, sem comutatividade de valores, os crê _ ditos dos sócios com bens patrimoniais da empresa, revela insensibili _ dade do entendimento destinado a transgredir o conteúdo da norma t ' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 13. Acórdão n9 101-75.254 , butária relativa à distribuição disfarçada de lucros, no negócio pe lo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo, como dispõe o artigo 60 e seu inciso I, em consonãncia com a responsabilidade à qual se refere o §, 19,ar tigo 62, dispositivos esses do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (arts. 367, inciso I, e 371 do RIR/80). Retirado o véu com o qual o recorrente dava pano de mortalha à empresa, tentando encobrir-lhe a existência na fase de liquidação, para que se aplicasse à espécie dos autos hipóteses se- melhantes às que ocorrem na área do direito ajustável à herança, des _ venda-se não ser real a afirmação de, no ato de destinarem-se bens da sociedade em dissolução aos sócios, não haver alienante, o que se contraria, ã vista dos princípios norteadores do instituto da repre sentação, pela competência, outorgada por lei, de o liquidante re- presentar a empresa e praticar todos os atos necessários à liquida- ção, entre os quais se inclui o da alienação por transmissãocbsbens do acervo liquido aos sócios. Ademais, contraria a tese de equiparar-se a dissolu ção da sociedade à sucessão hereditária, o fato de que os sócios não sucedem a sociedade, mas apenas recebem o que lhes corresponder na liquidação da pessoa jurídica de que participam. O recorrente não discorda de que, no ato de trans- missão dos bens, houve alienação, apenas diz não guardar este senti — do de transação como a conceitua o procedimento fiscal para consubs— tanciá-la na figura da distribuição disfarçada de lucros. A defesa considera o procedimento fiscal como inter _ pretação de lei que teria sido revogada por substituição e acrésci- mo de expressões feitos na legislação anterior pelo Decreto-lei n9 1.598/77. Faz, em socorro de semelhante consideração, comparação en _._ tre as palavras usadas na redação do artigo 60 e seu inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 367, e inciso I, do RIR/80) com as do art. 233, e sua alínea "a", do RIR/75, salientando que, ao substi tuir a expressão "alienação, a qualquer título" por esta outra "no negócio pelo qual" e ainda modificar a amplitude dos termos "a qual quer titulo" restringindo-os apenas ao vocábulo verbal "alínea",t ,M 4' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 14. Acórdão n9 101-75.254 , ria sido excluída da cogitação da lei tributária a alienação em cau_ sa, consideração reforçada porque o artigo 62, § 19, daquele Decre- to-lei, consolidado no artigo-371 do RIR/80, acrescentou a expressão "que contratou o negócio com a pessoa jurídica", a qual antes não cons- tava da disciplinação da figura da distribuição disfarçada de lucros e fora - introduzida em complemento do artigo 367 do mesmo regulamen- to. Ponderando dessa maneira, crê que apenas na vigên- cia da lei anterior, poderia admitir-se procedência ã ação fiscal, da da a amplitude da expressão "a qualquer título", mas, em face das mo_ dificações (substituição e acréscimo de expressão) introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.598/77, não houve negócio contratado pelos S8di£6.0271 a pessoa jurídica, porque, -- reafirma ---, sociedade em dissolução não Mais existe. A existência, como pessoa jurídica, de sociedade em dissolução, durante a sua liquidação, já está por demais esclarecida, mas, veja-se, ainda, que a escritura de dissolução de sociedade, a fo lhas 20, referindo-se ao fato de que os sócios da empresa IRMÃOS SAR TI LIMITADA resolveram dissolvê-la e liquidá-la e que somenteo faziam quanto ' aos bens imóveis de propriedade da outorgante e reciproca- mente outorgada. Reparem-se os termos sublinhados : eles, por seremdo - gênero feminino, concordam com a palavra "sociedade" .e não com sócios. Logo, como se pode reconhecer que uma sociedade me- xistente, na hora de transmitirem-se bens aos sócios, possa dar e re ceber outorga, para ser outorgante e reciprocamente outorgada? Ela era, isto sim, naquele momento, um ser dotado de existência para ser outorgante nos bens que transmitia aos sócios e outorgada na liquida ção dos créditos que nela os sócios possuiam. Destarte, o dizer que os sócios são também outorgam tes e reciprocamente outorgados não tem o relevo que a defesalhewer emprestar, pois, entre os sócios, o liquidante, da mesma forma o era, de sorte que este agia,noque se lhe devia, a título de credito, como sócio mesmo, e, no que lhe competia, como desempenho das atribuiçõ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 15. Acórdão n9 101-75.254 inerentes à liquidação, em nome da sociedade, e, deste modo a recipro cidade da outorgada entre eles envolvia igualmente, por mutualidade, a da empresa em dissolução, na parte cabível a uns e outros, escusado di_ zer, aos sócios e à citada empresa. , Irrelevante se tem, destarte, o argumento da defesa em dizer, a fls. 67, que, na lavratura da escritura pública de disso- lução da sociedade, não houve lugar para o comparecimento da pessoa jurídica no final da fase de liquidação, como se ela não estivesse pre sente ao ato através do seu representante de fato e de direito,napes- soa do liquidante. (Relembrem-se os princípios disciplinadores do ins_ tituto da representação). Acresce ainda dizer que, em nenhuma parte do Pare- cer Normativo CST n9 191, de 28.06.1972, mencionado pela defesa na pe tição de recurso (f is. 67), se colhe alusão alguma a ensejar o enten- dimentode que não há negócio contratado a dar causa à alienação de bens do acervo líquido de uma sociedade em dissolução e que, nesse ca_ so, a pessoa jurídica não participa da transmissão dos bens aos SÓCIOS, a fim de não se aplicar o disposto no art. 367, inciso I, do RIR/80 ã hipótese dos autos, tal como insinua a defesa. Resta, então saber se a simplificação da expressão "alienação, a qualquer título" ao termo verbal "aliena", implica em retirar da disciplina do art. 367, inciso I, do RIR/80 as alienações efetuadas pela empresa, que a defesa as tem como distribuição de bens do acervo líquido aos sócios por devolução das quotas de capital. Um pensamento se exprime por mais, por menos, ou por outras palavras, não significando isso em mudar-lhe o sentido, quando se empregam termos equivalentes. Dizer simplesmente "aliena", em lugar de "alienação, a qualquer título", o sentido reflete o mes- mo pensamento, consistente no "efeito de tornar alheio", uma vez' que aquele termo verbal "aliena" foi empregado de forma inespecifica, sem restringir operação ou efeito decorrente de qualquer tipo ou modalida_ de de alienação. (f A alienação materializa seus efeitos sob diver SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 16. Acórdão n9101-75.254 modalidades, não se podendo inferir que ela apenas ocorra em algumas operações e excepcione outra(s). Assim, o art. 367, inciso I,do RIR/ /80, que passou a disciplinar, quanto à espécie dos autos a distri- buição disfarçada de lucros do exercício de 1979 em diante, por apli car a palavra "aliena" de forma vaga, não enseja sentido diferente daquele consagrado anteriormente pelo art. 233, alínea "a", do RIR/75, pois o entendimento continua sendo o mesmo, o da alienação a qualquer título. E a qualquer título, a alienação e a aquisição, na conformi- dade do art. 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.11.1974 (art. 100 do RIR/80) se caracterizam pelos atos de compra e venda, de per- muta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de ces- são de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou ar rematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de di- reitos sobre imóveis. Cabe, ainda esclarecer que em contratos afins se incluem a doação e a dação em pagamento. Inúmeras foram as intitulações dadas a alienações idênticas à da espécie dos autos -- restituição de capital, devolu- ção de capital, reembolso de capital, partilha do acervo líquido, restituição de bens aos sócios e outras -- todas analisadas no bri- lhante estudo da lavra do Dr. CARLOS ERVINO GULYAS, Assessor da Coor denação do Sistema de Tributação, mencionado e transcrito, pertinen- temente aos itens 6.1 a 9, no magnífico voto proferido pelo Insigne Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, como Relator do Acórdão n9 101-73.287, já referido. Tanto naquele estudo, emitido louvando-se, sobretu do em ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, como no citado voto, aque- las várias intitulações foram havidas por expressões que não se equi valiam e assim se concluiu que elas não se referiam exatamente aones mo fenômeno jurídico. Em razão disso, no item 28 do_voto emitido pa- ra o Acórdão n9 101-73.287, o Relator escreveu: "28. A nosso ver, os que tem sustentado pon- to de vista contrário ao entendimento da Fazenda alem e% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 Acórdão n9101-75.254 17. como muito bem assinalou o Assessor da Coordenação do Sistema de Tributação, Dr. CARLOS E. GULYAS,par tiram da indefinição da natureza jurídica do ato pe lo qual eram "atribuídos os bens aos sócios", e que como demonstrado, na palavra do mestre PONTES DE MIRANDA, representa uma dação em pagamento, ainda, sustentavam que no ato nn- 1-5;jcleria ser divisada qual quer alienação porque, para a prática de tal ato, seria necessária a interveniência de um alienante e um adquirente e, em razão de, com a dissolução extinguir-se a pessoa jurídica, esta não mais pra- ticaria o ato de alienar, ocorrendo, deste modo, uma transmissão sem o ato de alienação, como suce- de nas transmissões causa mortis"., A operação ou alienação relativa ã transmissão dos bens do acervo líquido aos sócios, a respeito da qual está havendo o presente debate, se define, pois, como dação em pagamento - "datio in solutum". Nesta linha de raciocínio, em nada importa o batis- mo que as partes,envolvidas na operação, dêem ao ato da alienaçãoi= ticada. O ato vale menos pelo "nomen iuris" do que pela essência de seus objetivos. Não é suficientemente bastante dizer que o ato tenha determinada intitulação, se os seus efeitos, quanto ao desenvolvimen_ to interno do negócio praticado, revelam natureza jurídica diferente daquela que o "nomen iuris" possa fazer supor. Atribua-se o nome que se quiser ao ato de entrega- rem-se aos sócios os bens remanescentes da sociedade em dissolução, contanto que se lhe dispense o tratamento de alienação por dação em pagamento, como salienta o item 46 do voto em que se baseia o Acór- dão n9 101-73.287: "46. Não há qualquer dúvida, porém, de que exis- te uma alienação voluntária na dação em . pagamento dos imóveis pela pessoa jurídica, através de seus re presentantes legais: e tanto pode ocorrer no reem- bolso total ou parcial (na retirada ou redução de capital) de um ou mais sócios, durante a fase de o- perações normais da sociedade ou na fase de liquida çao..." , , r Nada impede que aos sócios se entreguem bens e m . 1 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-051.629/83-09 18. Acórdão n9 101-75.254 gamentos dos seus créditos na sociedade em fase de liquidação. É ne cessário, porém, que os valores dos bens e dos créditos se equiva- lham, sejam comutativos, Este fato se encontra bem assinalado no ci tado voto do Acórdão n9 101-73.287, assim, nos itens 62 e 63: "62 Ora, não se nega o direito que os SOCIDS têm de receber os seus investimentos (capital inicial) e reinvestimentos(lucros regularmente apurados e incorporados ao capital ou mantidos em reservas, isto é, não distribuídos) em bens da própria so- ciedade, evitando desse modo a previa alienação desses bens pela sociedade a terceiros, podendo a liená-los aos sócios, em reembolso do seu capi- tal e lucros, desde que haja comutatividade na o- peração, ou seja,.desde que o valor recebido pelo sócio em bens seja igual ao que receberia e que, como vimos, deveria corresponder ao seu capital e lucros regularmente apurados. 63. Os fatos acima, conjugados com o que consiir namos quando cuidamos da "alienação, a qualquer título", facilitam a compreensão da natureza jurí dica do ato denominado pelos interessados impro- priamente de 'restituição de bens'; pois na maioria das vezes, os bens alienados pela pessoa jurídica aos sócios, como reembolso de suas quotas (dação em pagamento) não foram entregues em integraliza- ção de capital pelo sócio que, afinal, os adquire. • Ora,que "restituição" seria essa se os bens ou fo ram entregues por outros sócios ou foram adquiri- dos pela própria sociedade durante o curso de suas atividades normais? Valendo assinalar que, mesmo que eles houvessem sido entregues pelo sócio, em razão de aquela entrega se constituir numa aliena ção, a reaquisição também o seria? É de compreender-se, portanto, que a prestação e a contraprestação, no reembolso das quotas de capital e lucros, hão de corresponder a valores iguais. O que se compara é o valor das quo- tas de capital e lucros com o valor dos bens entregues aos SÓCIOS por dação em pagamento de seus créditos. Se, em lugar dos sócios, se prestacionassem créditos de terceiros, necessariamente tais crédi- tos não se iriam contraprestacionar com bens de valores que lhes fos sem superiores, sem compensação alguma, na forma como os sócios os adjudicaram para si, a não ser que os responsáveis pela sociedadees tivessem satisfazendo a perdularidade como pródigos e se contemplas sem em interdição, como evidencia ROBERTO SAMPAIO DORIA, comen .c101, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 19. Acórdão n9 101-75.254 no citado voto do Acórdão n9 101-73.287. O desequilíbrio de valores há de refletir onerosida de no ato da alienação e não um "toma lá e dá cá", sem nenhuma com- pensação, encobrindo o lucro da operação em beneficio dos sócios. O ato econômico da alienação tomou, como roupagem, a forma juridicade reembolso ou devolução de capital aos sócios, mas sem atender asnor mas tributárias, de modo a esconsar uma compensação, decorrente do maior valor da contraprestação sobre o da prestação, configurativa da distribuição de lucros sob disfarce. Há, pois, necessidade de adentrar-se nos meandrosdo negócio praticado, não sendo lícito ao intérprete ou destinatário cingir-se em analisar, apenas, a forma jurídica de que o'ato econô- mico se reveste, a fim de verificar se o valor excedente da contra- prestação em bens sobre o da prestação devida aos sócios se omitiu ã incidência tributária, sob o color de retorno ou devolução de ca- pital, ocultando-se, assim, resultado positivo em favor dos sócios, ressalta-se à evidência a distribuição dissimulada de lucros. A autuação configurou por distribuição disfarçadade lucros a diferença ponderável, a maior, dos bens que a sociedadedeu em pagamento do valor dos créditos (capital e reservas) que os só- cios nela desfrutavam. A entrega dos bens foi feita pelo valor con- tábil, tendo sido tomado como preço corrente na praça, aquele sobre o qual se cobrou o imposto de transmissão "inter vivos", como cons- ta de cópias xerox das respectivas guias de recolhimento anexadas aos autos. Não tendo, os que agiram como intervenientes na transação, - adquirentes e alienante .r , refutado a avaliação para cobrança do im posto de transmissão "inter vivos", o fisco federal dela se utili- zou como valor de mercado. E como este valor possui sentido econõmi co, há de refletir-se no preço que se fixa normalmente no mercadoda oferta e da procura. Daí desponta que o valor de mercado se determi na por meio de comparação entre operações que mantenham condições ou características, senão idênticas, pelo menos semelhantes. Ora, como tais operações interessam de perto ao fisco estadual para cobrança do imposto de transmissão, compreende-se que uma das melhores f. /f • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 20. Acórdão n9 101-75.254 tes de informação exista nas repartições estaduais, possibilitando a determinação do valor dos bens com base em negociações anterio- res e recentes do mesmo bem, ou em negociação de bens semelhantes. A entrega de bens por dação em pagamento dos direi tos dos sócios há -de guardar paridade de valores. Se os bens entre gues forem de valores superiores àqueles que os sócios têm direito, não se declinando a diferença a tributo, caracterizada fica a dis- tribuição disfarçada de lucros, na forma do artigo 367, inciso I, do RIR/80 e responsabilidade tributária, na do art. 371 do mesmo regulamento. A matéria já foi debatida em várias assentadas de julgamento por este Conselho de Contribuintes, firmando-se juris- prudência dominante, em sentido contrário à pretensão, como se ob- serva da leitura dos Acórdãos n9s. 63.691, 63.915, 63.290,101-73.287 e 101-73.396 da 1 Câmara; n9 103-03.569 da 3Q Câmara;n9 111-0.0347, da antiga 11 Câmara; n9 CSRF/01-0.361 da Câmara Superior de Recur sos Fiscais. Na oportunidade do julgamento do Recurso n9 84.895 pelo Acórdão n9 101-73.396, do qual foi Relator o Preclaro Conse- lheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, após salientar, em seu voto, que a hipótese "seria um verdadeiro passaporte para fugir-se às obrigações tributárias", expendeu valiosas considerações juridi cas, como se lê do seguinte excerto: "Decidida a dissolução, a sociedade, na fase de liquidação realiza o seu ativo, apura os resulta- dos, paga o capital de terceiros, os impostos e, somente após saldadas essas obrigações, rateia o remanescente entre os sócios. Havendo bens em seu ativo, a liquidanda tanto poderá aliená-los a terceiros como a sócios. Não existe qualquer impedimento legal par .a.que o crédito do sócio seja pago com a entrega de bens. Imp6e-se, todavia, que a operação não represente uma distri- buição disfarçada de lucros, ou seja que o preço pelo qual é dado em pagamento não seja notoriamen- te inferior ao de mercado. Do contrário, se o con- trato não é comutativo, a sociedade estará omitin- do o lucro na realização do bem decorrente da m:sg 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 21. Acórdão n9101-75.254 valia, ao mesmo tempo em queorepassa para o sócio beneficiado. Esse mesmo resultado que deveria engrossar o seu lucro líquido, ain- da que relativo ao período compreendido en- tre o último ano-base e a data da sua extin ção (Decreto-lei n9 5.844/43, arts. 51 e 5-2 e - RIR/80, arts. 151 e 152). A lei comercial permite que o pagamento do credito do sócio pela sua participaçãorp capital se faça em bens e pelo seu valotcon tábil ou outro qualquer, desde que pagos ou garantidos todos os credores ( Lei número 6.404/76, art. 215, § 19), mas os seus efei tos evidentemente se limitam às obrigações comerciais da empresa e às relações entre os sócios. As suas relações com a Fazenda Pública, todavia, não são alcançadas pelo Direito Co mercial, e são disciplinadas por um ramo au tõnomo do Direito, o Direito Tributário, que institui tributos e regras específicas de incidência, isenção, sujeição passivae, den tre oútras medidas, a determinação do lucro tributável para fins do imposto de renda. Os efeitos tributários da dação em paga mento pelo valor contábil estão previstos no art. 60, inciso I, e 62, inciso I, do De creto-lei n9 1.598/77: a diferença entre 5 valor de mercado e o da alienação deverá= adicionado ao lucro líquido do exercício, sob pena de ser considerada como distribuição disfarçada de lucros". Na esfera judicial, há também precedentes defavo- ráveis a idênticas pretensões, como se verifica em sentenças pro- feridas por Ilustres Magistrados, Juizes Federais, Dr. CAIO MARIO DA SILVA VELLOSO, no Mandado de Segurança n9 319/67-MG, 3 , Vara Fe_ deral (Resenha Tributária, Seção Jurisprudência, (1.2) pág. 86/92) ; Dr. LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES, no Mandado de Segurança nú- mero 73/72-SP. (Resenha Tributária, Seção Jurisprudência (1.2), n9 13, pág. 77/85). Em relação aos veículos, a distribuição disfarça- da de lucros se reflete na diferença sobre o maior valor de venda, pelo qual os sócios os transferiram imediatamente à outra empre,.Á, / ' , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90660-051.629/83-09 22. Acórdão n9101-75.254 Frigorífico Tamoyo Limitada, onde continuam explorando a mesma ati- vidade de Irmãos Sarti Limitada, sobre o valor contábil mediante o qual a sociedade em liquidação lhes havia entregue. Negar provimento ao recurso é, enfim, o voto do re / /011" a/c,iy 4 SYLe05 RO -lid-OES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4767170 #
Numero do processo: 00983.008819/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74717
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00983.008819/81-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141626

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74717

nome_arquivo_s : 10174717_041102_09830088198100_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009830088198100_4141626.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767170

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639200350208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:43:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:43:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:43:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:43:22Z; created: 2009-07-05T13:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T13:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:43:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0983/008.819/81-00 MAIWf,çt;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA , ROO Sessão de 22 de setembro de 19 83 ACORDÃO N° 10177.74-717 Recurso n° - 41.102 - IRPF - EXS : DE 1979 e 1980. Recorrente - JANDYR RIZZON MOREIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, assim também a perempção de um recurso no processo principal se re flete no processo decorrente, não IDS T dendo haver razão neste, quando não . existiU defesa naquele, ante a ínti- ma relação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDYR RIZZON MOREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selha d Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao • recurs , 2 }7/7 Sala das Si Ite..5 S ,F, em 22 de setembro de 1983 1/-,„ , AMADOR OU Ir'4'. // 4 F I"NANDEZ - PRESIDENTE , '' n L.--, ' , - ,;, /kC-á-7; i:Nát--6/»- AAN) 0—F I"L/110 -(- 1-6-- LA.11"01:' .....„,1E VISTO EM ÂGOSTINHO . •'ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: '7 su up) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90983/008.819/81-00 RECURSO N9: - 41.102 ACÓRDÃOW - 101-74.717 RECORRENTEW JANDYR RIZZON MOREIRA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado - ã Rua Camilo Silveira de Souza, n9 309, inconformado com a decisão singular, de fls. 49 a 51, que manteve a exigência tributária mi cial, cancelada pela decisão de 1Q . instância, interpõe recurso a este Conselho. De acordo com o Auto de Infração de fls. 03, esta é a irregularidade que está em litígio: "Consoante Termo de Encerramento de Fiscalização,la vrado, nesta data, na Empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES PRECIOSA LIMI TADA; da qual o sócio acima epigrafado participa do Capital Social com 50%, fõi constatada Omissão de Receita de Cr$ 2.355.613,20 no exercício de 1979, ano-base 1978, e Cr$ 1.130.289,40 no exercício de 1980, ano-base 1979, que foi considerada automaticamente distri- buída ao sócio acima, na proporção de sua participação no Capital". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 10 e 11, como em seu recurso de fls. 55 e 56, assim podem ser sintetizadas: Considerando que este processo é decorrente de um outro instaurado contra a Pessoa Jurídica, requer que seja aplica DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/008.819/81-00 Acórdão n9 101-74.717 neste o reflexo do julgamento do outro e faz anexar as peças de im_ pugnação e recurso do processo principal, pois é da jurisprudência do Conselho de Contrib94j tes que o julgamento do processo decorren te reflete o principal/ - É o rel ório. ( : , ._ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/008,819/81-00 4. Acórdão n9 101-74.717 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaura- do contra a empresa Distribuidora de Carnes Preciosa Ltda, da qual o contribuinte e sócio cotista com participação social de 50% no ca pital. Portanto, o julgamento deste processo é reflexo do principal. Em sessão do dia 23 de agosto de 1983, através do acórdão n9 101-74.597, foi declarado perempto o recurso. Esta foi a ementa: "IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo, a empresa, tomado ciência da decisão da Superintendência no dia 26 de janeiro de 1983, não se to ma conhecimento do recurso, por perempto, porque o mesmo só foi a- presentado â repartição fiscal no dia 07 de março de 1983". Logica- mente, esta câmara não julgou o mérito do processo principal que se reflete neste aqui também. Não pode, portanto, ter razão o contribuinte, quan do a empresa, da qual ele é sócio cotista importante, pois tem 50% do Capital Social, não apresentou recurso no tempo regulamentar. Dei xando de haver defesa no processo principal, tal falha se reflete no processo dele Ante o exposto, nego provimento ao recurso,_ desde que se aplica no caso o que 41,i decidido pela Superintendência no processo da Pessoa Jurídica.11 />=Le(A O 'SPER"P4Â' O PIO RELAT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768701 #
Numero do processo: 00008.400015/01-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71980
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.400015/01-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71980

nome_arquivo_s : 10171980_082481_084000150179_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084000150179_4143280.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768701

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639209787392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:24:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:24:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:24:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:24:38Z; created: 2009-07-08T13:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:24:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/001.501/79 nre MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 02 de dezembrode /9 80 ACORDÃO No 10 1-71.9 80 Recurso n° - 82.481 - IRPJ - EX . 1979 Recorrente - HABITACIONAL S.A. - ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESEN TADA A DESTEMPO - Comprovada a intem-1 pestividade da impugnação, reputa-se não instaurada a fase litigiosa do processo, consolidando-se assim, a si fuação jurídica definida no lançamen- to regularmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABITACIONAL S.A. - ADMINISTRAÇÃO, CONSTRU- ÇÃO E URBANIZAÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto. /Lnão conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnaçãoár) Sala das Sessae ls\4DF), em 02 d- dezembro de 1980 .f/ /, / AMADOR O" FERN1 DEZ PRESIDENTE 09i-fyk,r , CARLOS ALIP–T017NÇAL 7 N ES RELATOR 1111471 VISTO EM ADHEMILSON I w OS D? A- ALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE - 40E/ MO ZENDA NACIONAL – Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, LUIZ ANDRÉ NETO (S PLENTE), RAUL PIMENTEL, GOSTINHO SERRANO FILHO eFRANCISCO DE ASSI. MIRANDA. Ausente o Conse- lheiroFERNANDO CÍCERO VELLOSO. :-.f& 1 ''',.----, nT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/001.501/79 RECURSO N.° : — 82.481 ACÓRDÃO N.° : — 101-71.980 1 RECORRENTE: - HABITACIONAL S.A. - ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANI_ ZAÇÃO RELATÓRIO , HABITACIONAL S.A. - ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO, com sede em Araraquara - SP, recorre tempestivamente a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, (f is. 10/12) que julgou procedente o arbi- tramento de seu lucro, por falta de escrituração do livro Diário. A recorrente foi intimada em 28/11/79, uma quar-- -feira, e apresentou a petição de fls. 7, protocolizada em 02/01/80. A contradita fiscal de fls. 09 indicou a inobser_ váncia das regras estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16 do Dec. n9 70.235/72 e concluiu pela manutenção do feito. É o relatório. VOTO_ _ _ _ I Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se vê do relato do processo, a petiçãode 4P L--' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf '- 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/001.501/79 3. AcOrdão n9 101-71.980 defesa de fls. 07 foi apresentada fora do prazo de 30 dias estabe lecido pelo art. 15 do Dec. 70.235/72. Com efeito, o termo final para a impugnação da exigência foi o dia 28/12/79, uma sexta-feira, já que a intimação data de 28/11/79, uma quarta-feira. Segundo o art. 14 da lei adjetiva, a fase liti - giosa do processo fiscal instaura-se com a impugnação. Se ela não é oferecida dentro do prazo legal opera-se a caducidade do direi- to de o contribuinte opor-se ã exigência fiscal e, assim, não há lide a ser decidida. O lançamento do credito tributário (f is. 8) foi feito de forma regular, não padecendo de qualquer vício que pudes se invalidá-lo. Dest'arte, consolida-se a situação jurídica defi nida no regular lançamento. Nesta ordem de considera0e deixo de tomar co- nhecimento do recurso voluntário interposto] CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4770942 #
Numero do processo: 10580.006100/87-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78207
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.006100/87-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78207

nome_arquivo_s : 10178207_050960_105800061008753_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800061008753_4145719.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770942

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639213981696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:51:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:51:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:51:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:51:47Z; created: 2009-07-07T18:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:51:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580-006.100/87-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 14 dezembro de 19 88 ACORDÃO N o 101-78.207 Recurso n. o - 50.960 - PIS-REPIQUE - EXS: de 1984 a 1987 Recorrente — CIVIL CONSTRUTORA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) . PIS-REPIQUE - A diferença de Imposto de Renda - ' Pessoa Jurídica - ãpurada em procedimentó de oficio enseja,"ip so facto", o lançamento também da di ferença de contribuição do PIS-REPI- QUE, relativo às empresas cujas ati- vidades preponderantes sejánLA presta ção de serviços, uma vez que a refe- rida contribuição tem por base o im- posto de renda devido, ou como se de vido fosse,,e pago por conta de re- cursos próprios da empresa (Lei Com- plementar n9 7/70, art. 39, §§ 29 e 39 c/c Resoluções BACE 174/71,409/ 76 e 482/78). DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança e re flexivo e, assim, a decisão de meril to prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de oficio na co- brança do PIS foi instituída pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2052, de 03.08.83, para incidir sobre o valor originário da contribuição. A inci- dencia da multa sobre o valor atuali zado da contribuição tem lugar a partir do exercício financeiro de 1986, por força do disposto no arti- go 86, §§ 19 e 29, da Lei n9 7450, de 23.12.85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Pfin v.v de recurso interposto por CIVIL CONSTRUTORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, a fim de que a multa do lançamento de ofi cio seja calculada com base no valor originário da contribuição de vida, nos exercícios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses ões (DF), em 14 de dezembro de 1988 URGEL"PEREIRA LOPES - PRESIDENTE â‘4(/',-/, CARLOS WERTO G, : A E.1: NUNES - RELATOR VISTO EM BARBOSABARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:/ 5 DEZ 1988 FAZENDA NACIO- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE-ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO - -Aunwzmns4 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. 40K N, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-006.100/87-53 RECURSOW 50.960 ACORDÃOW 101-78.207 RECORRENTE N9: CIVIL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO CIVIL CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos,ma- nifesta recurso (fls. 21/23) a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de fls. 14/16 que manteve g lan- çamento do PIS-Repique como reflexo da autuação relativa ao im- posto de renda da pessoa jurídica, na parte controversa, 1 Impugnou,a exigência, alegando a improcedência do lançamento da contribuição porque só após definitivamente consti- tuído o credito tributãrio referente ao processo principal é que caberia o lançamento do PIS. No mérito, reitera os argumentos a- presentados pela pessoa jurídica no processo matriz. A exigência foi mantida sob o argumento de que a autuação relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica tem re flexo imediato, sobre a contribuição para o PIS e, no mérito, que o lançamento referente'ao imposto de renda foi mantido em primei- ra instância. Na fase recursal, a empresa persevera na tese 'a-, presentada na' impugnação e reitera os argumentos do recurso apre- sentado contra a decisão proferida no processo de imposto de ren ' da da pessoa jurídica. O recurso interposto pela sucumbente nos autos prin cipais foi desprovido, como faz certo o Ac. 101-78.142. 2 o relatório. 4,7 Y1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-006.100/87-53 3. ACÓRDÃO N9 101-78.207 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERRO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co nhecimento. Não se pode tratar como pressuroso o lançamento da contribuição do PIS ao mesmo tempo em que se lançou o imposto de renda porque em primeiro lugar lei nenhuma proíbe esse procedimen to e, em segundo porque a infração que deu lugar ao lançamento do imposto enseja também a cobrança da contribuição. O que não seria correto seria lançar a contribui-- ção antes de lançado o imposto, bem como decidir-se o processodes se antes do daquele. E isso porque, no processo referente ao im posto é que estão os elementos de convicço comum aos dois lití- gios. A competência da Secretaria da Receita Federal pa ra fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem as- sim a competência do Pvimeiro Conselho de Contribuintes para jul- gamento dos litígios referentes a esta matéria, em segunda ins- tância, estão contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83 (ar- tigos 69 e 99 c/c Decreto n9 70.235/72 e com os itens VIII e "b", da Portaria n9 001, de 02.01.84, do Ministro da Fazenda. A exigência feita no presente processo refere-se à diferença do PIS - REPIQUE de que tratam o § 29 do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, c/c o §. 39 do art. 39, do Regimento aprova do pela Resolução BACEN n9 174, de 25.02.71, alterada pela de n9 409/76, e n9 482/78, itens IV, "b" e V, já que se trata de empre- sa prestadora de serviços. "IV - A empresa cuja atividade preponde- rante for a de prestação de servi .ços contribuirá para a execução do/14 /27 (// SEIWIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10580-006.100/87-53 4. ACÓRDÃO N9 101-78.207 do Programa de Integração Social - PIS com duas parcelas. (grifei). a) a primeira será calculada na propor ção de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de Renda devido,ou como se devido fosse e deduzida do mesmo Imposto de Renda, observados' os parágrafos 19, alínea a, 29, 39 49 e 59 do artigo 49 do Regulamento anexo à Resolução n9 174, de 25 fe vereiro de 1971, com as modifica=r ções introduzidas pela Resolução n9 409 de 23.12.76; (grifei). b) a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da alínea anterior, com recursos próprios. (grifei). V - A atividade de prestação de servi-- ços:;será cnsiderada preponderante,pa ra os fins previstos nesta Resolu ção, se a receita correspondente foi-- superior a 90% (noventa por cento)da receita apurada de conformidade com o item anterior." Em se tratando de contribuição calculada com ba- se no imposto de renda devido pela pessoa juridida, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prola- tada no processo principal constitui prejulgado na decisão do pro- cesso decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito. A empresa no processo matriz, referente aos exerci cios de 1984 a 1987 (Recurso 92.847) teve seu a pelo desprovido co- mo faz certo o Ac. 101-78.142. No que se refere ã aplicação de multa por lançamen to de oficio da contribuição devida tem razão a Recorrente porque somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexa- ta ou omissão no dever de declarar, apli car-se-ã multa de cinqüenta por cento so bre o valor originário da contribuição d -e- vida, excluída, nesse caso, a multa de41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-006.100/87-53 5. ACÓRDÃO N9 101-78.207 mora de que trata o item III do art. 19." e, mesmo assim sobre o valor originário como determina expressamen te o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a legislação fiscal é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à corre ção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto' no artigo 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dadadpelos Decretos-leis n9 1569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. A multa de lançamento de ofício sobre as contribui ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a inci dir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exercí- cio de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: "Art. 86 "omissis" "§ 19 - Nos casos de lançamento, de ofí- cio previsto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30 dezembro de 1968, e alterações posteriores, cal culadas sobre o valor das contribuiçoes atuali- zadas monetariamente nos termos do art. 59 e seu §_19, do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de ou- tubro de 1979, com a redação dada pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de noVembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda devi- do, inclusive adicionais, ou como se devido fos se, a atualização moentária aludida no § 19 des te artigo obedecerá, no que couber, às disposT _ çOes dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei nume ro 1.967, de 23 de novembro de 1982." g(/) SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10580-006.100/87-53 6. ACÓRDÃO N9 101-78.207 A multa de lançamento de oficio de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 (D.O de 24.12.85), vi- gente a partir de su'à publicação como prescreve o seu art. 101,não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101, c/c' o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento par cial ao recurso para que b cálculo da multa de lançamento de ofi- cio, nos exercícios dê 1984 e de 1985, seja feito sobre o valor o- riginário da contribuição. g/11/Ái,nri~--<n,\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4766759 #
Numero do processo: 10580.023284/86-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78671
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.023284/86-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141190

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78671

nome_arquivo_s : 10178671_093717_105800232848653_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800232848653_4141190.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766759

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639216078848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:04Z; created: 2009-07-08T13:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:04Z | Conteúdo => Processo _n9 10580/023.284/86-53 nfi. swsi—we MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 23 de maio de 19.8..9...: ... ACÓRDÃO N2 101-78.671 Recurso n2 93.717 - IRPj - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente : O BRASILEIRO DEPOSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ine- xist-&-ncia de litIgio, porque satisfeita a exigência, impede o conhecimento do a- pelo por falta de objeto. RESTITUIÇÃO - O primeiro Conselho de C6nt-ribuintes tem por finalidade o jui- gamento administrativo, em segunda ins- tância, dos litígios fiscais incluídos 1 na sua competência. A apreciação de pe- didos de restituição atribuição da au toridade administrativa fiscal jurisdi- cionante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O BRASILEIRO DEPOSITO DE MATERIAL PARA CONSTRU . CÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, por perda de objeto, face ã extinçíl do crédito tributário, e por versar matéria estranha ã competência deste Conselho, auanto ao pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), 23 de maio de 1989. URGEIa •EI LO:ES PRESIDENTE DO EUBER RELATOR T A VISTO EM AFONSO i R IRA T- CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: . , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,01 2. ;- tr4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 10580-023.284/86-53 RECURWN9: 93.717 ACORDÃON9: 101-78.671 RECORRENTE: O BRASILEIRO DEPÓSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO - O BRASILEIRO DEPÓSITO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LI MITADA., recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu, parcial mente, a impugnação ao auto de infração de fls. 02 a 05. A exigência tributária é imposto de renda pessoa ju rídica no valor de Cz$ 214.977,75, apurado através de ação fiscal - externa na empresa em virtude da constatação de irregularidade% des critas no referido auto, a saber: EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE DE 1982 I - Omissão de receita operacional carac., terizada nela não escrituração de sal das de mercadorias, apurada pelo Lis co estadual Cr$42.500 II - omissão de receita operacional carac- terizada pelo registro a menor nos li vros contábeis e fiscais das notas Lis cais, serie B-1, conforme demonstrati- vo, apurada pelo fisco estadual Cr$ 821.460 III - Omissão de reCeita operacional carac- terizada por passivo fictício em ra zão da não comprovação adequada do â- (-)DMF DF/1Q C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-023.284/86-53 3. Acórdão n9 101-78.671 saldo da conta Fornecedores- Cr$ 426.249' IV - Omissão de receita operacional ca- racterizada pelaásaídas de merca- dorias, apurada pelo fisco esta- dual através de levantamento físi co do estoque Cr$ 73.293 Total sujeito a tributação no exer cicio CÊ$1.363.502 EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE DE 1983 I - Omissão de receita caracterizada pe- lo registro a menor nos livros contã beis e fiscais de notas fiscais, con forme demonstrativo, apurado pelo fisco estadual Cr$1.534.465 II - Omissão de receita caracterizada pe- lo registro a menor nos livros contã beis e_fiscais de notas fiscais, con forme demonstrativo, apurada pelo fis co estadual Cr$ 306.900 III - Omissão de receita caracterizada por ãaídas de mercadorias, apurada pela' fiscalização estadual através de levantamento quantitativo por espé- cie Cr$13.068.547 - Total sujeito a tributação no exer- cício Cr$14.909.962 EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 I - Omissão de receita operacional carac- terizada por saídas de mercadorias, a /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-023.284/86-53 4. AcOrdão n9 101-78.671 purada pela fiscalizacão estadual através de levantamento quantita- tivo por espécie -Cr$47.598.031 Total sujeito a tributação no e, xercicio- Cr$47.598.031 EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 I - Omissão de receita operacional ca- racterizada pela não escrituração de saldas de mercadorias, apurada pela fiscalização estadual através de levantamento quantitativo por es pecie Cr$98.898.631 II - Omissão de receita operacional ca- racterizada por aquisição de mer- cadorias sem documentação fiscal, decorrente de anterior omissão de receita, apurada pela fiscalização estadual, conforme demonstrativo ..Cr$16.066.496 III - Omissão de receita operacional ca- racterizada por omissão de saidàgY de mercadorias, apurada pela fisca lização estadual, através de levan tamento quantitativo por espécie.. Cr$1.386.720 IV--Omissão de receita operacional ca- racterizada por aquisição de merca donas sem documentação fiscal,de corrente de anterior omissão de receita operacional, apurada pela fiscalização estadual Cr$3.665.150 Total sujeito a tributação no exer cicio • Cr$120.017.002 ()), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-023.284/86-53 5. Acórdão n9 101-78.671 O auto de infração foi lavrado em 19.11.86 e proto colizado na repartição em 21.11.86, não constando data da cia do contribuinte. Em 18.12.86, a exigência foi impugnada, fls. 31 a 35, mais os anexos de fls. 36 a 43. Alegou em síntese, que, exe to a parcela de Cr$ 42.500, do período-base de 1982, as demais parcelas foram todas oferecidas à tributação, sendo algumas, que especifica, no período base seguinte, conforme cópias de fls. do livro Dário anexadas. Ao final solicita a revisão do auto de in fração para deduzir ou compensar na exigência os valores submeti dos à tributação pela suplicante. Uma das autuantes, após análise das razões da im pugnante, concluiu que os valores não foram oferecidos à tribu 1 tação, tendo em vista que não houve nenhuma adição ao lucro lí- quido para determinação do lucro real, houve sim, suprimento in devido de numerário. Decisão de primeiro grau, às fls. 49 a 56, conside rando a ação fiscal procedente em parte. .7is fls. 58, fora da ordem cronológica, recurso de oficio ao Superintendente da Receita Federal - 5 RF, não acei to por ser o valor originário do credito tributário inferior ao limite de alçada. A intimação de fls. 57, para ciência da decisão foi expedida em 12.12.88. Em 13.01.89, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 58 a 62, mais o anexo de fls. 62. Alega, em síntese, que:os valores cobrados pelo auto de infração são equivalentes a: • Exercício de 1983 - 140,52 OTN's • Exercício de 1984 - 691,55 OTN's • Exercício de 1985 - 681,85 OTN.'s . Exercício de 1986 - 524,75 OTN's; ,L)1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-023.284/86-53 6. Acórdão n9 101-78.671 o julgador em primeira instância, levando em conta os argumentos de defesa, reduziu os valores cobrados para: • Exercício de 1983 - 98,86 OTN's • Exercício de 1984 - 587,63 OTN's • Exercício de 1985 - 540,34 OTN's • Exercício de 1986 - 86,28 OTN's; totalizando a exigência remanescente em 1.313,11 OTN's; a autori dade julgadora não atentou para o fato de que no curso do pro- cesso a recorrente pagou, no dia 25.07.87, conforme cópia de DARF ora apensada, os valores equivalentes a 140,52 OTN's, exer cicio de 1983, 691,55 OTN's, exercício de 1984 e 681,85 OTN's, e xercício de 1985, totalizando 1.513,92 OTN's, visando a se bene ficiar da anistia tributária concedida pelo Decreto-lei numero 2.303/86; esse valor é superior em 200,81 OTN's que deve ser de volvido ã recorrente; ao final "..., requer a esse Colendo Conse lho de Contribuintes, que reforme a Decisão prolatada pelo ilus tre Julgador de 1Q. Instância, determinando a restituição ou a de volução à mesma de valor correspondente a 200,81 OTN's (Duzentos Inteiros e oitenta e um Centésimos de Obrigações do Tesouro Na cional), de conformidade com ó Demonstrativo procedentemente efe tuado e, em seguida, ordenando o arquivamento do presente proce- dimento Administrativo Fiscal." É o relatório. ,), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-023.284/86-53 7. Acórdão n9 101-78.671 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Como foi relatado, a recorrente em 25.05.87, efetuou o pagamento de parte da exigência, referente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, permanecendo em aberto a parte referente ao exercício de 1986 O montante recolhido equivale a 1.513,92 OTN's, mas - pela decisão singular a exigência forr'eduzida do total de 2.038,67 OTN's para 1.313,11 OTN's. No seu apelo a recorrente deixa claro que o valor re colhido quita inclusive a exigência relativa ao exercício de 1986 restando ainda o valor equivalente a 200,81 OTN's, que pretende lhe seja restituído. Houvesse a contribuinte procurado a Repartição, para um encontro de contas, logo após a recolhimento,ocorrido poucos dias antes de ser prolatada a decisão singular, obteria uma economia de - tempo e dinheiro, bem como economia de trâmites processuais. O pagamento é uma das modalidades de extinção do cré - dito tributário previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Paga a exigência deixa de existir o litígio, já que este pressupõe a discordância, o inconformismo levado ao processo con traditório fiscal. Não se pode concordar com a exigência pagando-a e ao . mesmo tempo promover a continuidade da lide. A rigor, desde 25.05.87, a lide persistiu apenas em relação à exigência referente ao exercício de 1986, porem renunciada' ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-023.284/86-53 8. Acórdão n9 101-78.671 no recurso, uma vez que a recorrente reclamou tão somente restituição da parcela paga a maior,Considerando também como paga a exigência do referido exercício, englobando-a no demonstrativo efetuado no seu ape lo. Este Conselho de Contribuintes tem por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais - incluídos na sua competência. Entre suas atribuições não se inclui a apreciação de pedidos de restituição de tributos— Esta atribuição é" da autoridade' administrativa fiscal jurisdicionante da contribuinte, no caso o Dele gado da Receita Federal em Salvador-BA, a quem deverá dirigir o seu pleito. Como nenhuma reclamação quanto ao mérito da decisão'' recorrida foi colocada e não existindo litígio, falta objeto ao apelo. Nestas condições, voto no sentido de não tomar co.-- nhecimento do recurso. • -á Nik I R00- UBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4771587 #
Numero do processo: 10830.000875/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78676
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000875/88-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78676

nome_arquivo_s : 10178676_093910_108300008758815_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300008758815_4146430.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771587

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639219224576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:08Z; created: 2009-07-08T13:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:08Z | Conteúdo => PROCESSO N e-.5 10830000.875/88-15 (0-* MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 de maio de 19 89 ACÓRDÃON2 101-78.676 Recumon2 — 93.910 — IRPJ — EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente — TRANSO TRANSPORTES LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA — (SP). PERÍCIA - Deve ser requerida na Ifflpug nação (art. 17 do Dec.70.235/72) para provar fatos que não possam ser com-- provados com a juntada de documentos. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -1) Configura o ilícito a construção de imóvel em terreno locado aos sócios da pessoa jurídica, sem direito ã in- denização do valor dos custos assumi- dos, constituindo os dispêndios as- sim realizados o montante da distri buição. Igualmente, os empréstimos ac5ã sócios, possuindo a empresa lucros a cumulados ou reservas de lucros, ca- racteriza hipótese de distribuição dis farçada de lucros, e,: bem assim a ven - da de bens da empresa a pessoa ligada. por valor notoriamente inferior ao de mercado. DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - São indedu- tíveis as despesas de amortização com construção de imóveis em terrenos lo- cados a sócios da empresa, sem direi to a indenizaçãog porque o custo das construções em tal situação são con- siderados legalmente lucros distribuí dos aos sócios e não imobilizações d -a- pessoa jurídica. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documen tação adequada a comprovar o tro efetuado, não atendendo essa exi g2dcia a prova produzida pela próPri -a- effipresa e pelos sócios interessadosne la, dado que embora com per,son41.14a4--asT jurídicas distintas estes controlam e sswiço páLicoFEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 2. Acórdão n9 101-78. 676 e expressam a vontade daquela. Neste caso, a ausência de comprovação do in gresso do valor suprido é indício qUJ autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 39 do ar tigo 12 do Decreto-lei n9 1598/77,curT1 prindo à empresa desfazê-la com a juri tada de documentos hábeis e idóneos coincidentes em datsa e valores.Esses dois requisitos são cumultativos e in dissociáveis. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência' de saldo credor de caixa na escritura ção da pessoa jurídica autoriza o lan- çamento do imposto por desvio de r-e- ceitas (Dec.-lei n9 1598/77, artigU 12, § 29). OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de es crituração de receitas com a aliena- ção de bens do ativo imobilizado da empresa configura a infração e justi- fica o lançamento para a cobrança do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSO TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM 0S, MeMbrOs da Prtnetra Camara, do Primeiro Cón selho de Contribuintes. , por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sess67 COF1, em 24 de maio de 1989 - PRESIDENTE URGEL PRER - 5 LOPES CARLOS ALBERTO GON. Á LVES NUNES - RELATOR O DE AFONSO 'ye FERREIRA - , AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃ: 2 r. 1980.0 Participaxam, anda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTI0VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO Anws FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e jOSt t EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 RECURSO N9: 93.910 ACÓRDÃO N9: 101-78,676 RECORRENTE : TRANSO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO TRANSG TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos,ma nifesta recurso a este Colegiado (f is. 396/402) contra a decisãodo Sr. Delegado da Réceita Federal em Campinas-SP (fls. 383/390) que manteve integralmente o autode infração de fls. 353. A peça básica descreve e enquadra na legislação do impostode renda as irregularidades,da seguinte forma: I - "Distribuição disfarçada de lucros caracterizada pe la transferência de numerário aos quotistas Eàdisoh Silveira Franco e Jose Joaquim Morete, através de dispêndios efetuados pela fiscalizada na construção de edificação em terreno de propriedade dos aludi dos quotistas conforme consta do Termo de 26.02.88, - item "d". Exercício de 1986 - período-base 1985 Cr$350.008.744 Exercício de 1987 - período-base 1986 Cr$623.081,37 II - Despesas operacionais indedutiveis relativas ao dé- bito de 30.09.85 da conta 3103040016-2-Arrendamento Mercantil, lançado em dobro , de acordo com o item "a" do Termo de 09.09.87 e resposta de 13.10.87. Exercício de 1986 - período-base 1985 Cr$ 34.397525 Artigos 143g 172, 191, 192 e 387,1, do RIR/80. III - Distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimos realizados pela empresa aos quotistas em 1984, conforme discriminação nos itens "a" e do Termo de 26.02.88, e a respectiva provisão para imposto de renda n -ao constituída sobre os referidn/n 1.1 ( DMF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 3. Acórdão n9 101-78.676 valores, deduzidas dos lucros acumulados para efei to da correção monetária do patrimônio liquido, coE forme demonstrado ro item "b" do Termo desta data.- Exercício de 1985 - período-base de 1984 Cr$82.298.168 Exercício de 1986 - período-base de 1985 Cr$279.420.985 Exercício de 1987 - período-base de 1986 Cz$155.845,30 Artigos 367, V, e 370, IV, do RIR/80, com redação ai terada pelo artigo 20, incisos V e VII do Decreto-ler 2065/83, e artigos 157, parágrafo 19, 172 e parágra- fo único, 347 e 387, I, do RIR/80. IV - Despesas operacionais indedutiveis por se referirem a amortização de dispêndios com construção em terre- no de quotistas, caracterizados como distribuição dis farçada de lucros (item I). Ewercicio de 1986 - período-base 1985 Cr$ 93.306.085 Exercício de 1987 - período-base 1986Cr$ 20.208,27 Artigos 154, 172, 191, 208, 209 e 387, I, do RIR/80 V - Omissão de receitas caracterizada por recursos de Caixa fornecidos pelos quotistas à empresa, sem a comprovação da efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, conforme discriminado no item "c" do Termo de 26.02.88. Exercício de 1986 - período-base 1985 Artigos 157, parágrafo 19, 172, 181 e 387, II, do RIR/80. VI - Omissão de receitas caracterizada por saldos credo- res de Caixa evidenciados pela existência de saldos' credores fictícios de contas bancárias e saldos cre- dores de caixa, conforme demonstrados no item "g" do - Termo de 26.02.88, item "c" do Termo de 18:03.88 e item "a" do Termo desta data. Exercício de 1986 - período-base Cr$345.712.292 Artigos 154; 157, parágrafo 19, 167, 179 , 180 e 387, II, do RIR/80. VII - Distribuição disfarçada de lucros caracterizada por alienação e aquisição de veículos de sua propriedade, - com recebimentos e pagamentos em 29.07.85, conforme' discriminado no item "b" do Termo de 18.03.88 e i tem "c" do Termo desta data. Exercício de 1986 - período-base 1985 Cr$38.459.000 Exercício de 1987 - período-base 1986 Cr$84.603,00 VIII - Omissãode receitas não operacionais decorrente de alienações de veículos no ano de 1985, escrituradas, conforme Termo de 16.09.87 e item "a" do Termo de 18.03.88. (-/( ia? _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 4• Acórdão n9 101-78.676 Exercício de 1986 - período-base 1985 Cr$312.100.000 Artigos 154, 157, parágrafo 19, 172, 317 e 367, II,do RIR/80 (Decreto 85.450/80)." A autuada impugnou o lançamento, sustentado que os fatos descritos na peça vestibular não se ajustam à hipótese de que tra- ta o art. 367, I, do RIR/80, tendo a locaçãodo terreno dos sócios em que foi feita a construção sido realizada em beneficio da empre- sa. As construções são removíveis e que, de acordo com o art. 61 do Código Civil Brasileiro, são acessórios do solo. Cita jurisprudên- cia administrativa em prol de sua tese (Ac. 103 03.237, 103-4069). O art. 209 do RIR/80 autoriza a amortização das construções realiza das. Também não ocorreu distribuição disfarçada -de lucros por emprés timos aos sócios, mas simples devolução de empréstimos anteriormen- te incomprovados. A efetiva entrega desses suprimentos à empresadeu- - se através de transferência bancária da conta dos sócios para o Cai xa da pessoa Jurídica e tiveram origem em economias pessoais con- quistadas a duras penas pelos sócios. A comprovação da realidadedos suprimentos põe por terra o lançamento sobre a distribuição disfar- çada de lucros. Ademais, a empresa não possuía lucros acumulados ou reservas de lucros. O lançamento repetido de des pesas com assen- tamento mercantil foi estornado posteriormente consoante documenta- ção apresentada ao fiscal autuante. Quanto ã omissão de receitas indiciada por saldos credores de caixa, esclarece a impugnante que o item "a" do Termo lavrado em 28.03.88 refere-se a assunto total mente diverso do enfocado no item VI; quanto ao mérito, os "saldos credores fictícios de contas bancárias" não representam o pagamen- to de "responsabilidades da empresa sem a comprovação da correspon- dente disponibilidade'; mas devido a mudanças dos sistemas contábeis distintos decorrente de substituição de contadores. Como as contas Banespa c/Carreteiro e Bamerindus c/Carreteiro onde foram constata- dos os saldos eram Utilizadas para pagamento de pessoal encarregado das operações do transporte, com muita movimentação, os cheques e- ram emitidos bem antes das datas de vencimento das correspondentes obrigações, sendo muito- provãvel,queg por se tratar de final de a- no, os correspondentes desembolsos tenham sido contabilizados sem que tenha o ocorrido o efiáido descontodos cheques. A distribuição ' - disfarçada de lucros por alienação aos sócios de veículos e subse- quente aquisição dos mesmos, com recebimentos e pagamentos em 29 de julho de 1985, nada mais representa do que um artifício do sócio pa t/? sERNommuccumERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 5. Acórdão n9 101-78.676 ra obter recursos para a sociedade junto a estabelecimentos ban_ cários já que as recompras foram objeto de financiamentos, amorti_ záveis a longo prazo, obtidos juntoã Itauleasing de Arrendamento Mercantil. A suposta omissãode receitas não operacionais decorren- te da venda de veículos não procede, tendo sido a receita devida--, mente escriturada, consoante farta documentação exibida a fiscali- zação que se equivocou diante de lançamento que esclarece tratar- -se de regularização de veículos. Informação fiscal às fls. 375/381. : A exigência foi mantida integralmente (Fls. 383/390 porque, de acordo com o PN CST n 9 869/71 e Ac. CSRF/01.0206, o cus_ to de construção em terreno de propriedade de sócios, constratual- mente não indenizáveis, caracteriza distribuição disfarçada de lu_ cros, tendo sido o acórdão citado pela defesa reformado pelo acór_ dão da Câmara Superior de Recursos F-scais, acima citado. O arti- go 43 , II, do Código Civil Brasileiro conceitua como imóveis os e_ dificios e construções. O contrato de locação n9 154 não é peça de mera formalidade dele decorrendo dois contratos de sublocação' que fazem, inclusive, referência a plantas do prédio. Os valores questionados referem-se a materiais de construção, não-de-obra em construção e encargos sociais da construção, devidamente contabili_ zados, o que afasta a alegação de que as benfeitorias foram reali- zadas pelos antigos locatários. O duplo lançamento de despesa foi confessado pela parte e a sua provid -éncia não impediu a redução in_ devida do lucro Liquido do exercício. Pela forma de apuração dos empréstimos efetuados pelos saldos mensais em 1984, improcede a alegação de que os mútuos representam devolução de valores empres- tados à empresa pelos sócios. O PN CST n9 869/71 veda a amortiza- ção de custo de construção de prédio em terreno de quotistas carac_ terizado como distribuição disfarçada de lucros. Apesar de intima- da por diversas vezes a comprovar a realidade dos suprimentos, a empresa não logrou faze-lo. Os recibos de depósitos bancários em ,, favor da fiscalizada foram realizados através de cheques não iden- tificados e as declarações de bens dos sócios-quotistas não mili , i tam em favor das alegações da empresa. Nos itens VI e VIII do au- to de infração constam outras provas de omissão de receitas. A em- 4 4/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 6. AcOrdão n9 101-78.676 presa não atendeu a intimação para apresentar os extrados das con tas bancárias credoras o que comprova a inexistência delas. Tais saldos credores inexistentes representam pagamentos de obrigações sem que houvesse disponibilidade na conta Caixa, transferindo-seda quela para estas, a fim de que aquela conta não figurasse em 31 de dezembro de 1985, com saldo credor. A parcela de Cr$ 78.435.046 e representada por ingressos não efetivados e por despesa comprovada mente realizadas porem não escrituradas, que, considerado o sal- do devedor de Cr$ 10.64.272, apresenta aquele saldo credor. O lu cro de Cr$ 250.000,00 apurado pelo quotista Edison Viana Silveira' Franco diepensa maiores comentários face à confissão do referido sócio às fls. 349, sendo que a empresa, intimada a apresentar có pias dos cheques 7241 e 7242; de Cr$ 417.000.000, do Banespa, não as apresentou. A alienação dos veículos por Cr$ 312.000.000 está comprovada às fls. 29,30, 283 a 286 e 109, sem que fosse escritura da a receita correspondente; a receita de dois veículos (Cr$ 297.000.000) foi escriturada a credito da conta "Depreciações-Veí- culos", sem que fosse apurado o resultado (fls. 36). Na fase recursal (fls. 396/402), a empresa insurge- se contra a manutenção integral da exigência, alegando em síntese que: a) no tocante aos itens I e IV do auto de infração, jamais a- lienou bem do seu ativo a pessoa ligada por valor notoriamente in ferior ao de mercado, sendo improcedente a capitulação legal invo- cada, ao passo. que a amortização de dispêndio com construção de prédio em terreno de propriedade de quotistas tem amparo no arti- go 209, letra "d", do RIR/80. A empresa foi, ao contrário, sumamen te beneficiada com a locação do terreno dos sócios em situação al- tamente vantajosa, fato não considerado pelo julgador, como também a remansosa jurisprudência sobre a matéria indicada na impugnação para louvar-se no PN CST n9 869/71; b) relativamente aos itens III e V do autode infração, diz que não houve a distribuição disfarça da de lucros por empréstimo a sócios nem omissãode receitas por su primentos incomprovados; mas primeiramente simples outorga de re cursos financeiros em prol da recorrente para socorrê-la das gra ves dificuldades que vinha atravessando e que o fisco catalogou co mo omissão de receitas e, depois, mera devolução parcial dessesmes mos recursos, sem juros ou encargos, que foi considerada distribui i /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 7. Acórdão n9 101-78.676 ção disfarçada de lucros. Alem disso, o fundamento legal (art. 367, v, do RIR/80, com a redação dada pelo art. 20 do Dec.-lei n9 2065/ /85) não teria lugar na espécie porque nos balanços encerrados em 1985, 1986 e 1987 não apurou lucros e não possuía lucros acumula-- dos ou reservas de lucros. Por outro lado, a simples ocorrência de suprimentos de caixa não implicam em omissão de receitas, sendo ne cessãria provas mais robustas que meras suposições, c) o duplo lan çamento da despesa de que trata o item II do auto de infração,, foi estornado posteriormente, de modo que desaparecida a materialida- de da infração não se justifica a mantença da respectiva exigência; d) os "saldos credores de caixa" resultam de problemas, erros e de sencontros de ordem contábil, decorrente da substituição de profis sionais encarregados da escrituração da recorrente, que acabaramre dundando em algumas incompatibilidades de ordem escritural nas con tas "Carreteiro" dos bancos Banespa e Bamerindus. Pleiteia a rea- lização de perícia;., e) igualmente, em relação aos itens VII e VIII do auto de infração não configuram distribuição disfarçada de lu cros e omissão de receitas, sendo apenas o resultado final dos en— genhosos expedientes arquitetados pelo sócio majoritário da recor- rente, seu irmão e antigo funcionário da empresa destinados obtenção de fundos necessário ao giro de seus negócios, como a prã tica de "refinanciamento" de veículos de propriedade da empresa que os vendia a PReços módicos para recomprá-los em seguida a preços majorados pagos mediante concessão de financiamento bancário, cujo produto era integralmente destinado ao fortalecimento do capitalde giro da empresa. Requer a realização de perícia com refazimento de escrita, quando for o caso e, por fim, o cancelamento do auto de infração. o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 8. Acórdão n9 101-78,676 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, tele tomo co nhecimento. O pedido de perícia deve ser formulado na impugna- ção, com indicação dos pontos de discordância e as razões e pro- vas que tiver e do nome e endereço do seu perito (Decreto número 70.235/72, art. 17 e parágrafo único), o que não foi feito. Ademais, a perícia não deve ser determinada quando o fato puder ser provado com a juntada de documentos, como ocorre' com as questões em que a recorrente a pleiteou. A fiscalização arrolou as irregularidades comprovan do-as com documentos e na escrita da própria empresa, cabendo a esta contrapor-lhes documentos e lançamentos que infirmassem a a- cusação. O relator entende que os autos contem os elemen- tos necessários à formação Ch convicção dos julgadores, sendo dis- pensável, portanto, a realização de perícia. A natureza e o custodas obras realizadas no imóvel' de propriedade dos sócios estão ±ndicaoa no Termo de Verificação de fls. 313. nada teití a ver com eventuais obras que inquilinos ante- riores tenham realizados no terreno. São gastos independentes e e- fetuados nos anos-base de 1985 e de 1986. Em se tratando de construções elas realmente se in corporam ao solo e são bens imóveis (Código Civil Brasileiro, art. 43, II). Por outro lado, segundo consta do contrato de loca- ção n9 154, de 01.07.85 (fls. 371-v) as obras efetuadas no terreno dos sócios não serão indenizáveis e nem demolidas_e/ou retiradas 4'1(/;;?, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 9. Acórdão n9 101-78.676 sem permissão dos locadores. Desta forma, opera-se realmente uma distribuição dis farçada de lucros para os sócios quotistas da empresa através da integração na propriedade deles: e, por conseqüência, em seus pa- trimônios, de construções a preço algum. Desnecessário dizer que a transferência a título gracioso e notoriamente inferior ao preço de mercado dessas construções, caracterizando-se a hipótese previs ta no inciso I, do art. 367 do RIR/80. O valor da distribuição é a soma das despesas a es- se título realizadas e apropriadas no período-base. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara consa grada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF-01.0206). As vantagens para a sociedade a que se refere a de fesa são simples alegações bem infirmadas na informação fiscal (fo lhas 376). Consequentemente, também descabe a dedução de des- pesas de amortização desses valores porque, considerados lealmen- te como distribuídos disfarçadamente aos sócios, não compõem o ati vo da empresa. Os empréstimos às pessoas ligadas configuram caso de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-lei n9 1598/77, art. 60, inciso V) se a empresa possui lucros acumulados ou reservas de lucros. A empresa alega, mas não prova que esses valores se riam simples devoluções de empréstimos anteriormente concedidos pe los sóbios à entidade (fls. 362). A verdade é que, conforme demonstrado pela fiscali- zação (fls. 313 e 350), os sócios obtiveram empréstimos em conta- corrente, no curso do ano-base de 1984, que foram, nos limites dos lucros acumulados, da ordem de Cr$ 21.374.438, segundo o balanço, (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 10. Acórdão n9 101-78.676 da empresa encerrado em 31.12.83 (fls. 10), considerados distribuí dos aos sócios, e excluídos do patrimônio líquido dela, juntamente com o valor da provisão do imposto de renda, para efeito de corre ção monetária como determinam os artigos 60, 1, e 62, v, do Decre to-lei n9 1598/77. Em 1985, figurou da contabilidade da fiscalizada a portes de recursos da ordem de Cr$ 642.939.918, cuja realidade a fiscalização exigiu fosse comprovada, face ao disposto no § 39 do art. 12 do Dec.-lei n9 1598/77. Os documentos acostados às fls. 234/282 não compro vam a efetiva entrega porque não demonstram a passagem dos recur- sos do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica. Constituem— se por recibos passados pela própria empresa, por fichas de contro le elaboradas por ela e por recibos de depósitos bancários dosquals não figuram sequer o nome do depósitante. Seria necessário realmen te que a empresa e/ou sócio apresentasse cópia do cheque e da cont ta corrente bancária. Vencida essa etapa, impugnha-se a prova da origem dos recursos com que os sócios teriam suprido a empresa, pois tais depósitos poderiam perfeitamente ter sido feitos com recursos desviados da sociedade. A escrituração comercial deve assentar-Se em docu mentação adequada a comprovar o registro efetuado. A prova produzida internamente, sem apoio em prova realizada por terceiro, não é prova hábil porque, inobstante a em presa possuir personalidade jurídica distinta de seu sócios, tem sua vontade con-rolada por eles, que a constituiram para obter re sultados econômicos-das atividades ela desenvolvidas. Como se sabe a ninguém é dato constituir a própria prova ("NEMO SIB TITULUM(X)NS TITUIT), realidade a que se reduz o documento em que os sócios se intitulam credores da sociedade através de empréstimos. A ausência de comprovação do ingresso do valor su prido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de recei (7,-) SERVIÇO PÚBLICO FMERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 11. Acórdão n9 101-78.676 ta de que trata o § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1598/77, cum- prindo à empresa desfazê-la com a juntada de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. Esses dois requisitos são cumultativos e indissociáveis. A fiscalização, nos termos de fls. 313/314 e no de fls. 345/6, detectou o artificio de se transferir- saldo credor de caixa em saldo credor de bancos na esperança de que nesta con ta o fato passasse despercebido pela fiscalização, no que foi in_ feliz, face ã perspicácia do autuante. ,- A empresa ale(j..a mudanças de assesores e critérios contábeis com a ocorrência de alguns erros e enganos. No presente caso, é provável que os cheques tenham sido contabilizados antes' de descontados, gerando saldo credor fictício. Este argumento não tem a menor procedência e a em presa continua omitindo o extrato de conta-corrente reclamado pe la fiscalização (fls. 314 e 345). Configura-se assim a omissão de receitas por sal--; do credor de caixa, tributável nos termos do art. 12, § 29, do De_ cretoIlei n9 1598/77. No que respeita ao item VII do auto de infração,ou seja, distribuição disfarçada de lucros de Cr$ 250.000.000 ( 417.000.000 - 167.000.000), como demonstrado às fls. 345-v, há con_ fissão escrita às fls. 349 e na impugnação (fls. 368), de que os veículos foram alienados ao sócio Edison Viana Silveira Franco, a traves de interpostas pessoas, por valor irrisório, com reaquisi- ção posterior por valor acrescido, mediante financiamento bancá- riocom o objetivo de obtenção de capital de giro para a empre- sa. Apesar de intimada, a empresa não arresemtoü:. cópia' . dos cheques 7241 e 7242, de CR$ 417.000.000, do Banespa utiliza _ . dos para pagamento dos veículos e o destino dado aos mesmos (fo ,lhas 346)? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.875/88-15 12. Acórdão n9 101-78.676 Na pessoa jurídica, a fiscalização limitou-se à glo sar as despesas de depreciação dos veículos, como se vê às folhas 350-v e 353-v, e, na declaração da pessoa física, o lucro distri- buído,segundo declarado pelo autuante na informação fiscal (fo- lhas 380). A empresa não logrou infirmar a realidade da distri buição disfarçada de lucros ao sócio. A receita correspondente às alienações de veículos realizadas no ano de 1985 (item VIII do auto de infração) hão foi realmente escriturada, como demonstra minuciosamente o autuante em sua informação fiscal (fls. 380/381), de forma tão irrefutável que, no recurso, a empresa não mais insistiu em dizer que as receitas tinham sido regularmente contabilizadas. Variou para a fórmula genérica e incomprovada de que tudo não passava de um procedimento engenhoso para obter recur so para a empresa. Só que nesse procedimento engenhoso não contabiliza va a receita proveniente de vendas reais prejudicando o fisco. Assim, nesta ordem de considerações, nego provimen- to ao recurso. fr) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0