Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732310 #
Numero do processo: 10140.002675/2003-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 MULTA QUALIFICADA — SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 MULTA QUALIFICADA — SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.002675/2003-01

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4777692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.388

nome_arquivo_s : 910100388_141321_10140002675200301_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10140002675200301_4777692.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4732310

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311864283136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:03:15Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:03:16Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:03:16Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:03:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:03:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:03:15Z; created: 2010-03-29T19:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-29T19:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:03:15Z | Conteúdo => • CSRF-T1 Fl 1 •• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CA.MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.002675/2003-01 Recurso n° 101-141.321 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.388 — l a Turma Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPESDAPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INEL METAIS LTDA. - ME Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 MULTA QUALIFICADA — SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dl.: ompanha o relator pelas conclusões. bsfituto.ANT04 . GAáf. d .-1 ‘.» V I, ,‘ ihr • ANTONIO CARL ID 9/9I FILHO - Relator. EDITADO ' LJlU . . Lima-da-Fonte-Filho-(Vice=Presidente-Substituto)rIvetc-19Ialaquias-Pessoa-Monteir~nio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado). tA Relatório Com base no permissivo do art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES E OUTROS - AC. 1999 SIGILO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - IRRETROATIVIDA_DE DE LEI - não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, • mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando parte dos extratos bancários à autoridade fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - LVVERSÃO DO ÓNUS DÁ PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. ARGUIÇÃO DE LVCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - descabe em sede de instancia administrativa a discussão acerca da legalidade e da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502/64. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9430/96" O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: %NEL METAIS LTDA. — ME pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da K DRJ em Campo Grande — MS n° 3.203, de 06 de fevereiro de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados 2 Processo n° 10140.002675/2003-01 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101-00388 Fl. 2 nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ 01s• 124/128 e 140/154), da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (lls. 155/163), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS (fls. 173/181) e da __Contri buição s abre o_ Lucro_ Liquido ..=_CSLL _ 7 s. 164/172) e da Contribuição para a Seguridade Social - INSS (fls. 182/190), relativo ao ano-calendário de 1999. A acusação e a de omissão de receita da atividade operacional, com Base na presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei nO 9.430/1996, tendo em vista a manutenção de depósitos bancários em contas correntes de sua titularidade sem registro de tais valores na contabilidade da autuada e sem origem justificada. A identificação de tais valores se deu a partir da Requisição de Movimentação Financeira - ReltIF, nos termos da lei complementar n°105/2001. Intimado a esclarecer a origem dos depósitos bancários em sua movimentação bancaria, o contribuinte informou: "a movimentação bancaria constante de seus extratos, dizem respeito a sua atividade, especificamente na compra e venda'. Por entender presente o evidente intuito defraude na omissão de grande parcela da receita por parte da empresa, a autoridade• administrativa procedeu a qualificação da multa de oficio aplicada para o percentual de 150%, com base no inciso II do artigo 44, da lei n°9.430/1996. A pessoa jurídica foi tributada no período sob fiscalização com . base na sistemática do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, na forma do estatuído na lei n2 9.317/1996. Tendo tornado ciência dos autos de infração em 10 de outubro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 06 de novembro de 2003 (fls. 230/246), na qual argumenta, em síntese: 1. quanto a impossibilidade de "quebra do sigilo bancário sem autorização do judiciário, implica em violação frontal as garantias inserias nos incisos X e XII do artigo 50 da Constituição Federal"; e 2. •ue o trocedimento scal com base na lei comdementar n° _ — -1 UJJVj CALlt nct t(EM4 -1K -4W V 2 Lt LU/ 41f MÁ LUM (2/ 4.44(4 • das-as luzes,-dtrezto-liquzdo e crto daimpugnantersobreludn -- -- - - — direito adquirido pelas disposições do parágrafo 32 do artigo 11 da lei n° 9.311/1996", que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de qualquer outro tributo. 3 3. Junta larga jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema. Por fim, requer sejam acolhidas as razoes apresentadas, pugnando pela improcedência dos autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instancia decidiu a questão por meio do acórdão n2 3.203/2004 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis em vigor. Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 31/01/19990 31/12/1999 Ementa: IRPJ - SIMPLES SIGILO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de deposito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS - SIMPLES, CSLL - SIMPLES, COFINS - SIMPLES e CSLL - SIMPLES. Dada a intima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Lançamento Procedente" O referido acórdão (fls. 250/256), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: I. que toda a matéria argüida pela impugnante foi considerada como preliminar, pois questionou a constitzicionalidade e legalidade do procedimento. 2. Inicialmente, afirmou que a vedado a autoridade administrativa discutir a constilucionalidade dos diplomas legais que fundamentam as exigências fiscais, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei e atribuição do Poder Judiciário. 3. que a quebra do sigilo bancário pelo Fisco esta prevista na Lei Complementar n2 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 62, posteriormente regulamentado pelo Decreto n2 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 4 Processo n° 10140.002675/2003-01 CSRF-T1• Acórdão n.° 9101-00.388 Fl. 3 4. que a lei n2 10.174, de 2001, que alterou aparte final do § 32 do art. 11 da Lei n° 9311 • de 1996 , permite a fiscalização tributária que utilize os dados de movimentação financeira para fins tributários. 5. que quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, desde o advento da Lei n°9.430, em 1996, não ha mais motivo para qualquer duvidas quanto a sua possibilidade. 6. no que concerne a inconstitucionalidade da utilização dos dados financeiros, foi editado o recente Parecer PGFN/CAT n2 1649/2003, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda (DOU n° 08 de 13/01/2004, Seção I), e portanto de adoção obrigatória pela Administração, no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, bem Como da aplicação das alterações promovidas pela Lei n° 10.174/2001 na Lei n° 9.311/1996 para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174. 7.que quanto a materialidade dos depósitos e sua origem a defendente nada disse, que era optante pelo Simples (Lei n° 9.317/1996) e não justificou a origem dos depósitos, tendo afirmado no curso da ação fiscal que "a movimentação bancaria constante de seus extratos, dizem respeito a sua atividade especificamente na compra e venda" (v. requerimento protocolado em 09/09/2003 as fis. 117). 8.que a multa de oficio foi qualificada e aplicada com fulcro no art. 44, II da Lei n° 9.430/1996, face ao evidente intuito de fraude constatada pelo auditor-fiscal e descrita na autuação as fls. 157, a saber: durante todo o ano de 1999 a contribuinte deixou de escriturar ou escriturou a menor em seus livros contábeis e fiscais os valores de sua movimentação bancaria (centenas de créditos), deixando de informá-los a Receita Federal por meio das declarações de rendimentos. 9. Por outra, não tendo a impugnante questionado especificamente os outros lançamentos decorrentes (PIS - Simples, CSLL - Simples, COFINS - Simples e CSS - Simples), é de serem mantidos por seus próprios fundamentos. Ao final rejeitou as preliminares articuladas pela impugnante, de inconstitucionalidade e ilegalidade e, no mérito, votou pela manutenção integral dotes autos de infração. Cientificado da decisão em 14 de abril de 2004 ("AR" às fis. 249signatiu_pffil~anuten~tegarlado—innaamónro ------------ _ nuguuenu. anne.,rmana /em a ./fLi muneur main, _ _ _ __ _ uretit .. .1 _ _1 firmareszterrno§ da zmpugmaçao apresenrada, quesnonanclo a afirmativa—da autoridade administrativa da impossibilidade da análise de argumentação relativa a ilegalidade e inconstitucionalidade de regras jurídicas regularmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. 0 \ 5 . . As drs. 293/294, encontra-se o arrolamento de bens, para cumprimento do previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de - julho de 2002." No que interessa a esta instância, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada de 150% para 75%, pois não restariam comprovadas as situações descritas nos mis. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Entendeu a Câmara recorrida que o fato de os depósitos bancários omitidos estarem em conta corrente da própria Interessada (sem utilização de interposta pessoa) e inexistir prática reiterada (uma vez que o período fiscalizado restringiu-se a um ano-calendário apenas) justificariam a redução da penalidade. Sustenta a Fazenda Nacional contrariedade ao art. 44, II da Lei n. 9.430/96 e à prova nos autos, pois entende comprovado o elemento do dolo na conduta do Contribuinte - em retardar o conhecimento de fatos geradores de tributos pela autoridade Fazendária - exteriorizado no ato de não escriturar depósitos bancários de vultosas quantias. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 101-36/2007, fl. 345), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido à lei e à prova dos autos. O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 349/355). çk::1(13. Processo tf 10140.002675/2003-01 CSRF-T1•• Acórdão ri.° 9101-00.388 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional merece provimento. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração de inatividade pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de oficio aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera "declaração inexata" do contribuinte. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante apresentação 'de declaração de valor muito inferior do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. In casu, o Contribuinte deixou de escriturar depósitos bancários de vultosas quantias (R$ 429.986,42 em janeiro/99; R$ 300.039,14 em fevereiro/99; R$ 394.332,73 em março/99, R$ 329.067,77 em abri1/99, R$ 391.452,79 em maio/99, R$ 349.654,18 em junho/99, R$ 358.155,93 em julho/99, R$ 349.701,01 em agosto/99, R$ 466.581,87 em setembro/99, R$ 420.356,94 em outubro/99, R$ 511.804,37 em novembro/99 e R$ 468.200,94 em dezembro/99 fls. 134/139). Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, assim redigido à época dos fatos, verbis: "Art. 41. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (ride Aipi, n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de _novembro le 1964 independentemente _de_outras _penalidades annunisiranyaC-InnennlinazAL CaDiVeLS - - - - - — - - - - - - - - Por-sua-vez,-M spnons ric arts.--24.72 p 71 , darei o-4_5077M, verbis-- — Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 7 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; H - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é Fida ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Desinfluente o fato de a conta-corrente em que verificados os depósitos ser de titularidade do próprio contribuinte e o de a fiscalização ter sido realizada em apenas um ano-calendário. No meu entender, a utilização de interposta pessoa ou a dita "conduta reiterada" são apenas algumas das inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto. Na hipótese, a relevância dos montantes apurados pela Fiscalização e a ausência de justificativa pelo contribuinte no tocante à acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador; conduta esta tipificada no art. 71 da Lei n. 4.502/64. Cite-se, por oportuno, ementa de acórdão proferido pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacifica e conhecida jurisprudência da casa. 1RPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IR?], desloca-se do art. 150 do =para o art. 173 do CTN hipótese em que o prazo tem inicio no I` dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CIN o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.0699 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de I° de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se I' de janeiro de 2001. CSLL - DECADENCL4 - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os ara 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE 7 1°146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código :"¡)( Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. . • Processo n° 10140.00267512003-01 CSRE-T1 Acórdão n.° 9101-00388 EL 5 IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitradga:partir de feceitas =auferidas;provadas porregulares--- documentos de exportação (Notas Fiscais,-Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda• perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. , Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valera (Relatar) e Jayme Juarez Grato. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. Diante do exposto, oto o sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito i e o vimento para restabelecer a qualificação da multa de oficio. „ 1 Á Antonio Car o'‘ X¥idoni ' ilho - Relator _ . . - — 9

score : 1.0
4733591 #
Numero do processo: 11176.000043/2007-84
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11176.000043/2007-84

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4759912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.004

nome_arquivo_s : 230200004_148721_11176000043200784_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11176000043200784_4759912.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4733591

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311975432192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:46:20Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:46:20Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:46:20Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:46:20Z; created: 2009-10-14T15:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T15:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:46:20Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 397 .,_.. it ileg:.:_bg4; " ••-• .:- ' '1" MINISTÉRIO DA FAZENDA ., .4 • 41.°,55, w ".. ,,....1:,..; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . ,. Processo n° 11176.000043/2007-84 Recurso n° 148.721 Voluntário Acórdão n° 2302-00.004 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 f Processo n° 11176.000043/2007-84 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.004 Fl. 398 ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. LIÉGE L Adi.e.eAr- • CROIX THOMASI Presidente 41,447 411111b4/j~:11 -ky Mr• Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barro (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 11176.000043/2007-84 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.004 Fl. 399 Relatório • A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ANTONIO DE OLIVEIRA MONTAGENS DE ESTRUTURAS - ME, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JUNHO DE 1998 a OUTUBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 3 Processo n° 1 1 176.000043/2007-84 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.004 Fl. 400 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão ' de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. / 4 Processo n° 11176.000043/2007-84 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.004 Fl. 401 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 iip,'=-n Zt- 3 - M O r IEIRA - Relator 5st)

score : 1.0
4718651 #
Numero do processo: 13830.001059/96-82
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Cabe embargo de declaração oposto pela Fazenda Nacional quando existir no acórdão omissão em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar a Turma. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. - Descabe a pretensão de não conhecimento do recurso de divergência, por falta de plausibilidade jurídica, quando em petição fundamentada, a postulante não lograr comprovar a existência da deficiência alegada. Embargos de declaração acolhidos e improvidos.
Numero da decisão: CSRF/03-05.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Cabe embargo de declaração oposto pela Fazenda Nacional quando existir no acórdão omissão em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar a Turma. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. - Descabe a pretensão de não conhecimento do recurso de divergência, por falta de plausibilidade jurídica, quando em petição fundamentada, a postulante não lograr comprovar a existência da deficiência alegada. Embargos de declaração acolhidos e improvidos.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.001059/96-82

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 5711577

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.400

nome_arquivo_s : 40305400_138300010599682_200708.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138300010599682_5711577.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4718651

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311980675072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0305400_138300010599682_200708; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-18T18:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0305400_138300010599682_200708; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0305400_138300010599682_200708; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-18T18:30:29Z; created: 2017-04-18T18:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-04-18T18:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-18T18:30:29Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Embargante Embargada Sessão de Acórdão nO MINISTÉRlO DA FAZENDA CÂMARA SUPERlOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA : 13830.001059/96-82 : RP/301-122.268 : ITR/95 : FAZENDA NACIONAL : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : 13 de agosto de 2007. : CSRF/03-05.400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Cabe embargo de declaração oposto pela Fazenda Nacional quando existir no acórdão omissão em relação à matéria. sobre a qual deveria se pronunciar a Turma. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. - Descabe a pretensão de não conhecimento do recurso de divergência, por falta de plausibilidade jurídica, quando em petição fundamentada, a postulante não lograr comprovar a existência da deficiência alegada. Embargos de declaração acolhidos e improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa. OTACíLlO DAN Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JUDITH :~ARAL MARCONDES ARMANDO, ANELlSE DAUDT PRI@ e PAULO JACINTO , .., Processo n° Acórdão nO : 13830.001059/96-82 : CSRF/03-05.400 DO NASCIMENTO (Substituto Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO i ~ 2 • '! Processo n° Acórdão n° : 13830.001059/96-82 : CSRF/03-05.400 Embargante Embargada : FAZENDA NACIONAL : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA RELATÓRIO É o relatório. Por meio do Despacho CSRF N° 290/2005 (fls. 103/104) me vieram os autos para verificação da possibilidade de ocorrência de omissão no julgado prolatado através do Acórdão n° CSRF/03-04.160, em face da não apreciação de matéria suscitada pela Fazenda Nacional, por ocasião do oferecimento de suas contra-razões, qual seja: o não conhecimento do recurso de divergência interposto pela contribuinte, em face da deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 88/89), no seu entender por se tratar de questão essencial para o deslinde da controvérsia. 3 /fn Processo n° Acórdão n° : 13830.001059/96-82 : CSRF/03-05.400 VOTO Conselheiro OTACÍUO DANTAS CARTAXO, Relator Trata-se da verificação sobre a possibilidade de existência de omissão no julgado prolatado através do Acórdão CSRF/03-04.160. De plano, reconhece-se à existência de omissão no julgado ora embargado, por não haver submetido ao debate o tema apontado pela Fazenda nacional, mesmo que a matéria enfrentada, em caráter de preliminar, de oficio, tenha resultado em decisão prolatada pela nulidade ab initio do lançamento. De fato, o item n.1 das contra-razões (fl. 88) enfocou o tema "DA DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", inclusive apontando que o contribuinte descumpriu os ditames do art. 33, S 2° do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao apresentar, a título de paradigma de divergência, apenas o voto- condutor do paradigma (ac. 203-05.918), em clara e manifesta afronta ao aludido dispositivo. Razão pela qual não deveria ser reconhecido o recurso de divergência interposto pelo contribuinte. Outrossim, o d. representante da União não percebeu é que em parte alguma do teor do texto que compõe as razões de recurso (fls. 77 a 79), encontra-se expresso o número do acórdão 203-05.918, nem que o mesmo é o referencial de paradigma escolhido pelo contribuinte para ilustrar o entendimento divergente exarado por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destarte, corroborando o equívoco cometido pela d. autoridade, consta do corpo do recurso de divergência a transcrição da ementa do acórdão CSRF/02-0.796, la T, DOU de 30/11/00, p. 8, cujo relator foi o Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira. E mais, o Recorrente vai além ao mencionar que "não é crível que possa prevalecer decisões antagônicas sobre a mesma matéria, .... ", numa franca demonstração de que o texto assinalado está se referindo aos dois parágrafos anteriores que correspondem à transcrição da ementa retromencionada e conseqüente argumentação de que a rejeição do recurso anteriormente interposto fere, de forma clara e insofismável o bem direito que está a amparar a pretensão deduzida pelo Recorrente. De igual modo, o voto do Conselheiro-Relator Mauro Wasilewski, anexo, serviu para ilustrar que os procedimentos adotados pela Recorrente e aqueles contidos no acórdão n° 203-05.918, são semelhantes no que pertine aos elementos probantes oferecidos à apreciação da autoridade julgadora, demonstrando com isso a existência de mais um argumento a fortalecer a sua defesa ante à sua pretensão de ver provido o seu recurso de divergência. Segundo as próprias assertivas formuladas pelo i. Procurador, os ditames do artigo 33, S 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prescreve a comprovação de divergentemediantea apresentaçãode: a) ~Pia autênticade seu int;r; ~Pia~; I • Processo n° Acórdão n° : 13830.001059/96-82 : CSRF/03-05.400 publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. Nesse sentido o contribuinte apresentou cópia de publicação de uma ementa do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicada na Revista de Estudos Tributários N° 17 Jan-Fevl2001 EMENTÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA (vide cabeçalho, fl. 81), que supriu, e com sobras, a suposta deficiência alegada pelo i. Procurador. Ad argumentandum, poder-se-ia admitir até que a análise para fim de admissibilidade e seguimento do recurso não fora completa, em face do despacho de fls. 83/84 não mencionar, expressamente, o acórdão CSRF/02-0.796, constante do corpo do recurso de divergência a título de paradigma, limitando-se tal fato ao acórdão n° 203-05.918. Entretanto, a Colenda Corte, relevando a forma, mas não prescindindo da verdade material contida nos autos, superou o imbróglio acolhendo o recurso oferecido, para em apreciando liminar de nulidade suscitada no voto condutor, de oficio, em face da inexistência de identificação na notificação de lançamento da autoridade lançadora, declarar a nulidade ab initio do lançamento efetuado. Portanto, escorreita foi a atuação do Colegiado no julgado ora hostilizado. Logo há de se concluir que a pretensão deduzida pelo i. Procurador, não há como prosperar, por falta de plausibilidade jurídica, eis que não havendo lacuna a ser preenchida, não há deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial, por conseguinte não há OMISSÃO a se questionar. Resta, assim comprovado que são improcedentes as alegações suscitadas pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ex positis, acolho os embargos para julgá-los improvidos e para a re- ratificação do acórdão embargado, restando mantida a decisão prolatada. É assim que voto. Sala de sessões, OTACÍLIO DAN 5 lfn 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4718135 #
Numero do processo: 13826.000499/99-42
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000499/99-42

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4413365

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.232

nome_arquivo_s : 40305232_129386_138260004999942_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luís Antonio Flora

nome_arquivo_pdf_s : 138260004999942_4413365.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4718135

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312106504192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:27:29Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:27:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:27:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:27:29Z; created: 2009-07-22T11:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T11:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:27:29Z | Conteúdo => ..a 4.;.` MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "1-znF TERCEIRA TURMA Processo n° :13826.000499199-42 Recurso n° : 303-129.386 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JAIME PALMA PARRAS Recorrida : 3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.232 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I, LUI - • N 1110 FLe RE *R n FORMALIZADO EM 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tnic Processo n° :13826.000499/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.232 Recurso no : 303-129.386 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JAIME PALMA PARRAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32.367, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 29/09/99. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 224/226. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. (4/ N\ I 2 5 . . , Processo n° :13826.000499/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.232 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas \autoridades preparad12ra _c julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autorida e 3 . , Processo n° :13826.000499/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.232 preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007. LUIS ‘lit ,1/4414 FLe • 4 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

score : 1.0
4727102 #
Numero do processo: 13986.000228/2004-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.957
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13986.000228/2004-37

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6496082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.957

nome_arquivo_s : 30239957_141389_13986000228200437_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13986000228200437_6496082.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4727102

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312139010048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:48Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:48Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:48Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:48Z; created: 2009-11-17T10:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:48Z | Conteúdo => , — CCO3/CO2 Fls. 40 --,~.=-.-_--* -----/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' f :':":•-•''M TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESai j 4 Á -, 4 ‘,,''*- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986.000228/2004-37 Recurso n° 141.389 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.957 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente ADRIANA APARECIDA SCHWEITZER - ME Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 1 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do • relator. INIe 0 IP , Ar' JUDITH DO ,• • RAL M • RCONDES ARMANDO - Pres 'ente11 ' LUCIANO LOPES D:4.• L EIDA MORAES - Relator11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 13986.000228/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39_957 Fls. 41 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela rase: _Por meio do Auto de Infração, à _folha 3, foi exigida da contribuinte acima qualificczda a importância de R$ 2_000.00 a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999. _Inconformada, a autuada apres-entou a impugrzczção de JI. 1, na qual argúi que entregou declaração cznual sirnplflcada erP2 25/05/2000, pois tinha _plena certeza que estava erzquadracla rzo SIMPLES, não sendo 4111n obrigada a entrega da DCT'F. Entretanto, recebeu com surpresa a intimação de que não era optante do SIM_F"LES, tendo então efetuado as devidas correções tão logo foi irzformacla, de modo que a declaração apresentada posteriormente poderia Ser CO,-,siderada corno retificadorez, não dando origem n cz trzur ta_ Anexa cópia de Acórdão DR...T/F7NS n 3.899, de 26 de março de 2004, no qual foi considerado improcedente auto de infração emitido contra a empresa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.595, de 3 1/08/2007, fls. 17. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DISPENSA _DE EMENTA Acórdão dispensado de emezucz, de acordo com a Portaria SRF n2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Lançamento F'rocedente. Às fls. 23 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.24-/25, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório_ • . Processo n° 13986.000228/2004-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.957 Fls. 42 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como a preliminar aventada se confunde com o mérito, será julgada como tal. Discute-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01 .046, • sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argume os. Sala das Sessões, em 13 de lie vembro de 2008 LUCIANO LOPES DE A 1 E'é A MORAES - ' elator 3

score : 1.0
4711194 #
Numero do processo: 13707.001707/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.101
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13707.001707/2003-89

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4268304

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-40.101

nome_arquivo_s : 30240101_142161_13707001707200389_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 13707001707200389_4268304.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4711194

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312142155776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:08:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:08:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:08:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:08:11Z; created: 2009-08-10T15:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T15:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:08:11Z | Conteúdo => , 7 / CCO3/CO2 O Fls. 32 is'..",(t^li.:41 '''.-•;',.É.-i,.^...ti.",:-4;‘_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "-n:\ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »,<A7relro,...,%en..- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.001707/2003-89 Recurso n° 142.161 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-40.101 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente CRECHE E MATERNAL BAMBALALÃO LTDA. ME Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. .., e , JUDITH DO • • MARCONDES ARMANDO - PresidenteA RAL MARCON ,,l _ , BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 , Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.101 Fls. 33 Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 1999, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2°c 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, além do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84. Em sua impugnação a Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a Contribuinte foi excluída do Simples apenas em 2003. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ, a Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. 2 • • Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.101 Fls. 34 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Em primeiro lugar, destaco que o documento à fl. 17 atesta que a Contribuinte optou pelo Simples apenas em 2001. Por isso, ainda que excluída posteriormente do Simples em 2003, é certo que em 1999, ano a que se referem as multas ora em análise, a Contribuinte não havia feito a opção por esse regime tributário especial, cabendo- lhe a obrigação de apresentar a DCTF. Cumpre destacar, outrossim, que a Contribuinte não impugnou a validade do documento à fl. 17, colacionado aos autos pela Autoridade Fiscal, razão pela qual é de se tê-lo como válido e apto a provar os fatos descritos nos autos. No mérito, como razão de decidir, adoto como fundamentação 'parte do voto proferido pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim no acórdão proferido no Recurso 137051, proferido no processo 10980.007944/2005-98, julgado em 13 de setembro de 2007, in verbis: Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, do confisco e da moralidade pública, considerando que o autuante ao aplicar a multa agiu dentro dos limites legais, conclui-se que os argumentos da recorrente nesse sentido dirigem-se, na verdade, à constitucionalidade e/ou legalidade dessa legislação que fundamentou o auto de infração. No tocante a violação ao princípio constitucional da legalidade, entendo que está correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n" 129, de 19.11.86, instituir a ."7" 3 • Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.101 Fls. 35 obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal".4 Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) o caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.101 Fls. 36 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.00I-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- , lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da • Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.101 Fls. 37 Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter confiscató rio da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em • sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 o e 103, I e VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CT1V. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §§ 2° e 3 0, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita 6 Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.101 Fls. 38 Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n°2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do C.77V, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (.). §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." No mesmo sentido, encontra-se a ementa abaixo, extraída de acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n°103/2002). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EQUIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA MORALIDADE PÚBLICA. OFENSA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. 7 Processo n° 13707.001707/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.101 Fls. 39 O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. Não há como afastar uma lei em vigor, Por força de instrução normativa. DUPLICIDADE DE MULTAS E MULTAS CUMULATIVAS. Na hipótese dos autos, incabíveis tais alegações, por estar a autuação em consonância com a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Recurso 137050, Processo 10980.007945/2005-32, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão de 18/10/2007) Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4716036 #
Numero do processo: 13808.001820/96-81
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.001820/96-81

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4414422

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.244

nome_arquivo_s : 40305244_124094_138080018209681_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 138080018209681_4414422.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4716036

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312146350080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-21T20:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-21T20:44:35Z; Last-Modified: 2009-07-21T20:44:35Z; dcterms:modified: 2009-07-21T20:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-21T20:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-21T20:44:35Z; meta:save-date: 2009-07-21T20:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-21T20:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-21T20:44:35Z; created: 2009-07-21T20:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-21T20:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-21T20:44:35Z | Conteúdo => 1.p / • • ; .41A: 44 -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • — .. ai ,--: , ,4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,;teld 1 -,.3, TERCEIRA TURMA ..=-:: Processo n.°. : 13808.001820/96-81 Recurso n.°. : 301 -1 24094 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SAAD BARBAR Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.244 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/e(----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,t2LTO IZ BARTyil RELA R FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.°. : 13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Recurso n.°. : 301-124094 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SAAD BARBAR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 6. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.336 (fls. 41/45), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE - A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, indentificação do Chefe desse Orgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal." Do acórdão exarado, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela Colenda 26• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-34.831) assentou posicionamento de que: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, aduz, ainda, que o simples fato da notificação não apresentar a identificação de quem a expediu, não a toma nula. 2 )?, Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Isto porque, em nenhum momento dos autos o contribuinte reconhece que teria pago o que está sendo cobrado pelo Fisco ou apresenta qualquer dúvida quanto à identificação da notificação de lançamento, portanto, não é cabível anular o lançamento devido à inexistência da identificação da autoridade que a expediu. Deste modo, a União alega que justifica-se o uso, por analogia, do Princípio da Instrumentalidade de Formas, isto é, o julgador não se prende às disposições formais, procura agir focado no objetivo principal do processo e, no presente processo, não pairam dúvidas de que a Delegacia da Receita Federal local foi quem realizou lançamento. Até 31 de dezembro de 1996, as notificações de lançamento eram atípicas, divergente do que prega o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, porquanto ela não se refere a um só imposto. Por se tratar de cobrança de valores amplamente diversos, a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência de crédito tributário, haja vista que não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, logo, não está a ora guerreada notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Face o exposto, a União requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, com a finalidade de cassar o v. acórdão recorrido. Acórdão paradigma, 302-34.831, juntado às fls. 55/62. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, tempestivamente, às fls. 68/71, alegando que as razões apresentadas pela União não tem fundamento, haja vista a falta de requisitos legais necessários à validação do lançamento. 3?. 3 Processo n.°. : 13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 A fundamentação da Recorrente não terá novamente acolhimento por parte desta 1° Câmara de Recurso, pois, conforme o brilhante acórdão * Pad quo" muito bem definiu, o respectivo auto de infração é totalmente nulo, já que no lançamento do crédito tributário não consta o nome do órgão que a expediu, bem como também não consta a identificação do chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado ou, ainda, qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. O acórdão divergente da Colenda Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes e embasador deste recurso não terá o condão de modificar as inúmeras decisões da Primeira Câmara, que pacificou entendimento de anular notificações de lançamento quando é patente o vício formal do respectivo lançamento. Nestes termos, o contribuinte requer seja mantida a r. decisão e que seja ratificada a decisão do conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência da al a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, todas no sentido da nulidade da notificação de lançamento. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 78, última. É o relatório. 4 Ét9 Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-o mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Quanto ao Acórdão Paradigma de divergência 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria às fls. 55/62, verifica-se que este se prestou a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido anulou-se de oficio, por vicio formal, a notificação de lançamento, no acórdão paradigma rejeitou-se a preliminar de nulidade, analisando o mérito do recurso, logo, tratam do mesmo assunto. Já que ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pese os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma o geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal práticsia e e outra 5 I Processo n.°. :13808.001820/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa watk p atiito_trib_utáriq pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 641 6 Processo n.°. : 13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 26 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração d existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüent exigência. 7 . . Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução á Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: Gyppessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 9 Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. to Processo n.°. : 13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Feder I, às 11 Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato Inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973 12 çrt) , Processo n.°. : 13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: Vício DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. 13 Processo n.°. :13808.001820/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-05.244 Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento, juntada às fls.02, que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Por oportuno, cumpre consignar, inclusive, que a matéria se encontra sedimentada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 3° CC n° 01 — É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 02), sendo, portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — , em 12 de fevereiro de 2007. Áton Lui rtoli 14 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4720019 #
Numero do processo: 13839.003026/00-36
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: CSRF/01-05.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13839.003026/00-36

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4418456

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/01-05.615

nome_arquivo_s : 40105615_140536_138390030260036_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138390030260036_4418456.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4720019

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312152641536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:28Z; created: 2009-07-22T16:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:28Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ":" PRIMEIRA TURMA Processo n° :13839.003026/00-36 Recurso n° :105-140.536 Matéria : PIS/PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : HEXIS CIENTÍFICA LTDA. Sessão de : 26 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 40, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a MANOEL ANTÔNIO GAD; LHA DIAS PRESIDENTE 7. PAUL* • 1 O.' ' SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 gGÚ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. fmr - 08/08/2007 _40 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 n 1 ,.. fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'f-F-cfP PRIMEIRA TURMA Processo n° :13839.003026(00-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 Recurso n° :105-140.536 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, desafiando o Acórdão n° 105-15.214, na parte em que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decurso do prazo decadencial para o lançamento de contribuição social devida e não paga, ao argumento de que o acolhimento do prazo de decadência do art. 150, § 4°, do CTN, contraria o art. 45 da Lei n°8.212191. Entendendo cumprido o disposto no § 1° do art. 33 do RICC, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Contra arrazoando o recurso, a Recorrida sustenta que admitir o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 é negar vigência ao art. 150, § 4°, do CTN, que fica em 5 (cinco) anos o prazo de decadência, importando em rompimento da hierarquia das leis, prestigiando a lei ordinária em detrimento da lei complementar. É o relatório. fins —08~007 2 tjákt -; 4frit MINISTÉRIO DA FAZENDA tr i $ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13839.003026/00-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos Impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Turma, no julgamento do Ag Rg no Recurso Especs n° 616.348-MG, decidiu que: /ms-08108/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA % CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13839.003026/00-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 '2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou • em dez anos os prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social'. Do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, por elucidativo da questão, colhe-se o seguinte trecho: a2. Cumpre, assim, enfrentar a segunda questão trazida pela agravante, que diz respeito ao termo Inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de contribuições para a seguridade social. Segundo afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência da 1° Seção é firme no sentido de que, quando se trata de repetir tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito (de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN), tem início, não na data do indevido pagamento, mas na data em que ocorreu o lançamento definitivo (expresso ou tácito) do tributo. Ora, no caso concreto, não tendo ocorrido lançamento expresso, questiona-se em que prazo veio ele a ocorrer de forma tácita, marco inicial de contagem da prescrição da pretensão restitutória. Segundo a decisão embargada, o lançamento tácito se deu no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Mas a recorrente sustenta que, em se tratando de contribuição para a seguridade social, o prazo é de dez anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, a saber 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada?". Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperável inconstitucionalidade formal. Com efeito, no regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais, entre as quais as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamen fru- 08/08/2007 4 ''' • ''or MINISTÉRIO DA FAZENDA tt::,zkr, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13839.003026/00-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, 'Hipótese de Incidência Tributária', Malheiros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Martins, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balara, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 563; Hugo de Brito Machado, 'Curso de Direito Tributário', 18* ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 193 ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, 'Contribuições Sociais no Sistema Tributário', 3° ed., Malheiros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: °Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (...y (RE 146.733-6/SP, Tribunal Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06111/1992). 'Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE 141.715-3/PE, 1° T., Min. Moreira Alves, DJ 25.08.95). 'Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contribuição Social Instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Empresa de Mineração. Isenção. Improcedência. Deficiência no Traslado. Súmula 288. Agravo Improvido. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. I Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto p ft._ 08/08/2007 5 sn:44 4 •• .4%' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J*tits'i> PRIMEIRA TURMA Processo n° :13839.003026/00-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvidos. (Al 174.540 AgR/AP, 28 T., Min. Mauricio Corrêa, DJ 26.04.96) Ao votar no RE 146.733-615P, o Min. Moreira Alves, relatar, observou: *Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no Inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente'. Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que dispõe o art. 146,111, b, da CF: °Arfe 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que ci dispositivo hão tratou de 'normas gerais' sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carena ('Curso de Direito Constitucional Tributário', 19 8 ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem 'a te' complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que fc expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a dett nosom 6 b4 45. • Sr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 's: n 4.,..1; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13839.003026100-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna'., vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (...) sobre (...) prescrição e decadência" significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. Em suma, ante a sorte de reflexões expostas, o que se há de concluir é que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, • 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 612 inu-arriow007 7 . . -"? ft MINISTÉRIO DA FAZENDA efr7z.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS f1 ;# PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13839.003026/00-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.615 Por tais razões, esclarecendo que a aplicação ao caso concreto da Constituição Federal, em detrimento da lei ordinária, não configura decretação de sua inconstitucionalidade ou seu afastamento em virtude da mesma, sendo a invocação da decisão judicial que a manteve apenas um argumento que auxilia no deslinde da questão, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões — DF, em/. de março de 2007 PAULO JACI TO O •ASCIMENTO gid2 Inu — 0810812007 8 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4732785 #
Numero do processo: 10680.009419/2005-91
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se omissão de receitas a indevida contabilização a débito de conta de receita de valor que na verdade se reveste das características de despesa indedutivel para aparação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 1102-000.088
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se omissão de receitas a indevida contabilização a débito de conta de receita de valor que na verdade se reveste das características de despesa indedutivel para aparação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009419/2005-91

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4713329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.088

nome_arquivo_s : 110200088_157910_10680009419200591_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 10680009419200591_4713329.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4732785

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312159981568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:48Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:49Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:49Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:48Z; created: 2010-03-30T22:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:48Z | Conteúdo => SI-C1T2 FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Etat.45 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS aglI254 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009419/2005-91 Recurso n° 157.910 Voluntário Acórdão n" 1102-00.088 - l a Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria Omissão de Receita Recorrente TRAPÉZIO S.A. Recorrida Ia. Turma da D1U de Belo Horizonte/MG Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se omissão de receitas a indevida contabilização a débito de conta de receita de valor que na verdade se reveste das características de despesa indedutivel para aparação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 3 SA;DPiag MARIA EARONI - Presidente MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: ii DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Sérgio Femandes Barroso (Relator), José Carlos Passuello, João Carlos de Lima Junior e Sandra Maria Faroni (Presidente) 7-/7 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou provimento a impugnação contribuinte. A infração foi Omissão de receitas (receita reduzida indevidamente), irregularidade caracterizada pela contabilização a debito da conta de receita valor que na verdade se enquadra como despesa indedutíve/ na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Na ficha 6 A, linha 30 (outras receitas operacionais), da DIPI, a contribuinte lançou os valores da conta "outras" fl. 135, na qual eram apropriadas as receitas de juros incidentes sobre contratos de mútuos. Em 30/11/2001 foi efetuado registro de ajuste no valor de R$ 2.986.774,03, a débito da mesma conta, "ajuste TX contratos conf aditi". Em correspondência fl. 36, as tomadoras de empréstimos apresentaram entendimento de que os contratos de mutuo, até então sujeitos a encargos financeiros de conformidade com os respectivos contratos, passariam a ser contabilizados como adiantamento para futuro aumento de capital, rendendo juros à taxa de mercado. Esses juros seriam aplicados de forma retroativa, desde a data da liberação dos recursos. Em impugnação a contribuinte, entre outras coisas, afirma que, em novembro de 2001, em virtude de revisão dos contratos de mútuo, teria constatado que as variações monetárias decorrentes da atualização dos direitos de crédito conforme disposição contratual haviam sido calculadas indevidamente por índice superior ao determinado no contrato de mútuo firmado com a mutilada; O autuante entendeu que o ajuste decorreu da alteração dos contratos de mútuo repactuados, que teriam sido transformados cru contratos de adiantamento para futuro aumento de capital. O aditivo contratual, elaborado em deambro de 2000, estipulava o índice mensal da poupança; enquanto a autuada empregou o índice mensal de 2,4%, assim, houvera erro de fato. O acórdão da DRJ decidiu: Não havia prova da alteração contratual e mesmo se tivesse, a correspondência fl. 36 contraditaria, pois, afirmava que a partir daquela data contabilizariam como adiantamento de clientes. Ademais, a correspondência afirmava que os valores recebidos renderão juros caso fosse de interesse da TRAPÉZ1O. Assim, a adoção dos critérios desfavoráveis ficara a critério da contribuinte, que, por liberalidade a adotou. Logo, essa liberalidade não pode ser deduzida na apuração do IRPJ c da CSI,L. Adicionalmente, afirmou que a melhor classificação contábil para a "despesa" seria perda no recebimento de crédito, contudo, o § 6.° do art. 340 do Rfft199 veda a dedução de perda de recebimento de crédito com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada etc, e as mutuarias Tratex e Servix sit iam pessoas ligadas à autuada, portando essa despesa, por mais uma razão seria indedutivel. A contribuinte, ora recorrente, alega fl. 229/248: /14/y 2 Processo n.) 10680.009419/2005-91 SI-C1T2 Acórdão ri,' 1102-00.088 Pl. 2 DO DIREITO O lançamento do estorno da variação monetária foi realizado no intuito de ajustar os créditos decorrentes da tributação a maior dos empréstimos calculados pelos índices determinados no contrato original que se encontravam registrados indevidamente, por valor superior ao direito de recebimento da recorrente; Assim, ao contabilizar como receitas tributáveis os encargos à taxa de 2,4 % ao mês ao invés de utilizar o índice mensal da poupança, conforme Termo aditivo (Doc. 3) celebrado em 11 de dezembro de 2000, errou, e tributou valores em montante superior ao seu crédito, assim, o valor estornado de R$ 2.086.774,03 corresponde à diferença apurada entre o cálculo efetuado com base MS índice mensal da poupança e o efetuado levando-se em consideração os encargos de 2,4%; Não teria sido mera liberalidade na determinação da nova taxa de juros, pois afirma que a liberalidade seria na assinatura do termo aditivo e nunca no cumprimento das obrigações; Não estaríamos diante de um ato jurídico perfeito, pois, a alteração da taxa de juro anteriormente fixada é possível; • Alega que, por analogia, o caso se parece com venda cancelada; O estorno não devia ter sido contabilizado como perda no recebimento de crédito, pois, estas somente se referem a perdas decorrentes das atividades da pessoa jurídica, por exemplo, a venda de determinada mercadoria por empresa e, por algum motivo, ocorra à inadimplência do comprador; As mutuárias efetuaram estorno de despesa dos juros equivalentes às glosas efetuadas pela recorrente. Assim, teríamos Bis in idem. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMO PROVA E DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos mesmo depois da impugnação deve ser possível pelo principio da verdade material; DA ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Desproporcionalidade do quantum, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, além de ser confiscatória. Quanto aos juros de mora, estes só são devidos pelo atraso, e no caso não ocorreu. A SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros. (ii/tVit)) 3 • • Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Primeiramente gostaria de avaliar o alegado aditivo ao contrato em que a recorrente sustenta sua defesa Doc. 3. antes da análise propriamente dita gostaria de tecer alguns comentário a respeito de prova. Segundo Clóvis Beviláqua', prova em direito "é o conjunto dos meios empregados para demonstrar legalmente, a existência de um ato jurídico" O mesmo doutrinador, ensina que a prova se faz quanto ao fato e, não quanto a um direito. O direito processual afirma os preceitos que presidem a apreciação da prova em juízo, e a técnica de trazê-la à consciência de julgador. A prova se classifica como geral ou livre e especial, destacando-se que o principio genérico que norteia a teoria das provas é o da "liberdade" ou da "livre admissibilidade da prova" 2 As características da prova são a admissibilidade, a pertinência e a concludência. A primeira é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão. A segunda é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados. A terceira é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas' A admissibilidade vem diretamente relacionada com a licitude da prova que se pretende produzir. A pertinência induz necessariamente a adequabilidade da prova para a demonstração do fato em apuração. Pertinente é a prova que sirva para demonstrar o fato. Por fim, a prova é concludente quando efetivamente esclarece a verdade de sobre o ponto controvertido da questão em julgamento, levando a convicção do julgador. A coneludência induz a urna prova plena que dein tonstre a verdade dos fatos, não se confundindo com um mero O Código Civil no art. 212, elenca as espécies de prova admitidas: confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia. A prova documental, segundo Caio Mario da Silva Pereira 4 é a mais nobre das provas, pois por via do escrito perpetua-se o ato, enunciando-se a declaração de vontade. Os documentos particulares são os elaborados pelos próprios interessados, escritos e assinados ou, somente assinados. Convém, ressaltar que o documento particular, por se classificar como. I BEVILÁQUA, Clóvis.Código Civil dos Estados Unidos do Brasil 3.a. ed. Rio de Janeiro: Livrada Francisco Alves, 1927, pp.378/379. 2 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. 19.a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p282 3 BEVILÁQUA, Clóvis.Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 3.a. ed. Rio de Janeiro: livraria Francisco Alves, 1927, p.379. 4 PEREIRA, Caio Mário da Silva . Instituições de Direito Civil . 19.a. edi Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 3 83/3 84 Eld 4 Nkk Processo ri° 10680.009419/2005-91 Acórdão n.° 1102-00.088 Fl. 3 • prova livre ou geral, pode ser suprida por outras provas de caráter legal, conforme o parágrafo único do art. 221 do Código civil. O documento particular, na forma preconizada pelo art. 221 do Código Civil, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, não operando efeitos contra terceiros, nem relativamente à cessão, antes de registrado em registro público. Com estas considerações, volto ao DOC. 3. O aditivo, primeiramente, cópia, é um documento particular, assim, em principio não valeria perante terceiros, pois, não possui registro público. O aditivo é uma cópia, que foi autenticada; é verdade, contudo, a autenticação ocorreu em 22 de março de 2007, data posterior ao auto de infração, e posterior também à impugnação 17 de agosto de 2005. Tratei da impugnação, pois nesta o contribuinte alega o tal aditivo, contudo, apenas alegou. Sabemos que o ônus da prova cabe quem alega, assim, entendo que o momento oportuno para trazer aos autos tal aditivo deveria ter sido na impugnação. Por tudo isso, este DOC. 3 é de extrema fragilidade como prova. Como se tudo isso não bastasse, observo, que o campo previsto para as testemunhas está vazio, ou seja, não houve testemunhas. De qualquer maneira, pelo amor ao bom debate, vamos à análise da correspondência de fl. 36 Da Sentix para a TRAPÉZIO - "Vimos pela presente ratificar nossos entendimentos no sentido de que os valores recebidos da TRAPÉZIO e repassados para a Servix e/ou Tratei conforme abaixo e desta data em diante contabilizados como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital na Tratei renderão juros de mercado desde a data da liberação até data de sua devolução, caso seja este o interesse da TRAPÉZIO." Ainda na correspondência há uma relação de valores liberados do ano- calendário de 2000, valores estes exatamente os valores do tal aditivo. Ou seja, há duas regras para os mesmos valores, uma no tal aditivo c outra na correspondência. Ou se acredita em um ou se acredita em outra. Acredito que todos conhecem o art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) que dispõe: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Nesta correspondência datada de 11 de dezembro de 2001, ratifica-se o entendimento de que o cálculo dos juros deveria ser alterado, Observo que em nenhum momento se faz referência ao tal aditivo (datado de 11 de dezembro de 2000), que seria anterior à correspondência transcrita. Disse isso pois, pela correspondência, está claro que a alteração seria "desta data em diante", assim, concluo, sem grande esforço, que se estava acertando naquele momento, não em momento anterior (no tal aditivo). Por tudo isso, acredito na correspondência, que me parece urna prova concludente. fr \fi<, \f-5 Assim, a decisão de acatar a nova taxa de juros (menor) a contribuinte, na verdade, deu origem a uma despesa, e foi incorreto registrar o fato como ajuste de receita, pois, conforme o inciso II, do § 4.° do art. 9.° da Resolução CFC n.° 750, de 29 de dezembro de 1993, consideram-se incorridas as despesas pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo. Dos ensinamentos de Hiromi Higuchi s temos: "Quando uma empresa com sede no País Recebe perdão de dívida de outra pessoa jurídica, também, com sede no Pais, para aquela empresa o valor perdoado constitui receita tributável, enquanto para a empresa que perdoa a divida a despesa é indedutivel por ter caráter de mera liberalidade." . . Assim, estamos diante de uma despesa indedutível, por se tratar de perdão de dívida, portanto, indedutivel. Quanto a abusividade da multa de oficio, e o possível descumprimento de princípios constitucionais ou não, digo que a multa foi lançada de acordo com a legislação, e não cabe a esta esfera administrativa discutir a constitucionalidade de lei. Da mesma forma os juros de mora foram lançados de acordo com a lei, e quanto a SELIC também não discuto, tendo em vista, as súmulas do antigo Conselho dos Contribuintes: "Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstaucionalidade de lei tributária." "Súmula 1° CC n" 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, não há reparos a fazer nestes itens. Por tudo o que foi exeosto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. /11 /..ac7 MÁRIO SÉS- 10 FERi bES BARROSO - Relator - -t(jt5t s Imposto de Renda das Empresas, ed.Atlas, 282 ed. 5

score : 1.0
4734211 #
Numero do processo: 13839.003555/2003-53
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como turno inicial de contagem do prazo decadencial a rega do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como turno inicial de contagem do prazo decadencial a rega do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.003555/2003-53

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4937040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.449

nome_arquivo_s : 220100449_163834_13839003555200353_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13839003555200353_4937040.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4734211

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312163127296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:43:16Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:43:17Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:43:17Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:43:16Z; created: 2010-04-05T15:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-04-05T15:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:43:16Z | Conteúdo => S2-C2T1 FL-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilMi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.003555/2003-53 Recurso n° 163.834 Voluntário Acórdão n° 2201-00.449 — r Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 Recorrente HÉLIO DO ESPIRITO SANTO Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como tu mo inicial de contagem do prazo decadencial a rega do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regulamente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. n1111. 1 FR' NCISCO SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente — !É-:? QiCi CwW0 atAA- DRO PAU O PEREIRA BAR OSA — Relator EDITADO EM: 1 Z MAR ND Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janalna Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 1 2 Processo n° 13839.003555/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00449 Fl. 2 Relatório HÉLIO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 124/129. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, no valor de R$ 324.261,47, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 830.628,17. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo Conclusivo de Fiscalização de fls. 121/123, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano de 1998. Na impugnação (fls. 159/166) o Contribuinte sustenta que sua movimentação financeira tem origem na venda de dois imóveis que, juntos, totalizaram o valor de R$ 230.000,00 que foi repassado ao seu cunhado e que sua movimentação financeira refere-se a esses recursos que entraram e saíram de sua conta várias vezes. Questiona o fato de não ter sido considera uma outra conta do banco HSBC de tf 22.440-22, ag. 0215, que foi encenada em março de 1998. Diz que os extratos deste Banco mostram que, como afirmado, os recursos da venda dos imóveis transitaram por sua conta. Refere-se especificamente a um cheque de R$ 51.620,00 que foi depositado em janeiro de 1998. Afirma que outros depósitos feitos na sua conta ao longo do ano de 1998 são cheques pré-datados, emitidos por clientes de seu cunhado, que lhes foram entregues como forma de garantia e consequente devolução do empréstimo. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento, ressaltando, inicialmente, a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada tendo como fundamento o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Sobre a alegada origem para os depósitos bancários, a Delegacia de Julgamento não acolheu as alegações da defesa, ressaltando que o Contribuinte não indicou a origem dos depósitos que totalizam R$ 1.184.857,94 e que a própria defesa afirma que os recursos provenientes da venda foi repassada a seu cunhado e em outro momento diz que foi depositado; que, embora alguns créditos tenham sido comprovados, não foi comprovada a origem destes créditos, como exige o art. 42 da lei n°9.430, de 1996. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2007 (fls. 194) e, em 29/10/2009, interpôs o recurso de fls. 1971205, que ora se examina e no qual reitera as alegações da impugnação quanto à origem dos depósitos bancários. Acrescenta manifestação contrária à validade do lançamento apenas com base em depósitos bancários, argumentando que depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Também argúi a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento, invocando o art. 150, § 40 do CTN. Menciona que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2003 e que a maior parte do lançamento refere-se a depósitos feitos nos meses de janeiro a novembro de 1998. Insurge-se também contra o lançamento que estaria em desacordo com o que prescreve o art. 145, § 1° do Constituição Federal no que se refere à capacidade contributiva. É o relatório. 4 ( Processo ri" 13839.003555/2003-53 52-C2T1 Acórdãor2201.=00M9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de decadência. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1998 e a ciência do auto de infração ocorreu em 15/12/2003 (fls. 156) e o contribuinte argúi a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art, 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); //77 5 • Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, corno quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O temia inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (15/12/2003). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do MN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não de decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 19 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, 1 do CTN. Quanto ao mérito, trata-se de lançamento com base cm depósitos bancários de origem não comprovada, de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente 6 Processo n° 13839.003555/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n/' 2201-00.449 Fl. 4 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Corno ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em /,/ absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Caris Matula), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A rega jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No presente caso, o contribuinte afirma que a origem dos depósitos são valores referentes a venda de dois imóveis que entraram e saíram de sua conta ao longo do tempo. A alegação, entretanto, não está respaldada em elementos de prova. Embora esteja comprovada a alienação dos dois imóveis pelo valor total de R$ 230.000,00, o próprio recorrente afirma que o valor correspondente a estas vendas foram depositados em conta de seu cunhado, portanto, não foram depositados em sua conta. Quanto a. alegação de que seu cunhado, posteriormente, fez depósitos em sua conta não há nos autos nenhuma prova deste fato o que não deveria ser difícil de ser realizado, bastando apresentar os recibos de depósitos ou extratos de conta do cunhado com débitos em datas e valores equivalentes aos créditos. O que não é possível admitir é apenas a alegação, sem nenhum elemento de prova. Registre-se, também, que o contribuinte declarou valor inferior a R$ 12.000,00 de rendimentos e que, ainda durante a ação fiscal, foram excluídos valores correspondentes a depósitos cujas origens foram consideradas como comprovadas. Assim, não é o caso de se excluir da base de cálculo, neste caso, o valor dos rendimentos declarados. Sobre a alegada violação ao princípio da capacidade contributiva, com a devida vênia, o contribuinte empresta uma interpretação equivocada quanto ao alcance c sentido deste principio. O princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador que deve formatar as bases de incidência tributárias de modo a alcançar fatos-signos presuntivos de capacidade contributiva. Isso não tem nenhuma relação com o montante apurado do imposto no caso concreto. Assumindo a manifestação do contribuinte neste ponto como uma preliminar, a rejeito, portanto. a ea Processo n° 13839.003555/2003-53 S2-C2T1 Acórdão nA 2201-00.449 Fl. 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. LOILDT-LAL - ?EURO PAULO PE2A‘k 9

score : 1.0