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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712780 #
Numero do processo: 13767.000010/98-94
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.811 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira IJudith do Amaral Marcondes Armand/ que deu provimento ao recurso. /— MANOE t Té • GADELHA •I• PRESIaj lb CAR 01- '-' 1 - .1 " •• ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MS 4 Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 Recurso n° : 302-1 281 91 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MECÂNICA KENNEDY LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 01/98, no tocante ao período de apuração de 10/89 a 04/92, correspondentes aos valores calculados ás aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 56/70, alegando, em síntese, que: - os artigos 964 e 1009 do Código Civil dispõem sobre a restituição e compensação dos valores recebidos indevidamente; - que os artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional dispõem sobre a extinção do crédito tributário por compensação com valores líquidos e certos; - que com o advento da Lei n° 8.383/91, a compensação deixou de comportar qualquer discussão, em razão do disposto em seu artigo 66; - - que o direito ora pleiteado está legalmente estabelecido, em razão do tributo pago a maior e das várias decisões dos tribunais favoráveis aos contribuintes e, principalmente, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF, tendo a SRF editado a Instrução Normativa n° 32/97, convalidando a compensação efetivada pelo contribuinte entre créditos de FINSOCIAL e débitos de COFINS. - que o direito de pleitear a restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta ou com a publicação da Resolução do Senado Federal; - requer seja deferido o pedido de compensar o FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS vincenda. Na decisão de V instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 164/211), onde são ratificados os arg entos expendidos na 2 g - Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso a fim de rejeitar a preliminar de decadência, determinando a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 249/254), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após as contra-razões (fls. 266/275), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. (4,i) 3 Processo n° : 13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:, 1 4 Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; li - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada - inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da leL Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que 5 Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/01/1998, antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessõe : - DF, em 22 de ;'• de 2006. "~AllAWIMPIS geC ' " :: - , - f• w• R FILHOg4? Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4704552 #
Numero do processo: 13150.000002/97-79
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.040 ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recursoi MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT Mb, nNVI k OTACíLIO DANT Á CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 1)9 rEv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tmc Processo n° : 13150.000002/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.040 Recurso n° : 303-122677 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VALDIR MASUTTI (Espólio) RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi expedida notificação de lançamento do ITR/96, para o recolhimento do imposto e das contribuições sindicais, no valor de R$ 9.367,33, com fulcro na Lei n° 8.847/94 e IN/SRF n° 58/96. Discordando da cobrança, por entender superestimada, impugnou o feito (fls. 01/02) informando da existência de um outro processo administrativo em tramitação de n° 1350.000065/95-27, que trata do cálculo do ITR/94, no qual requereu, entre outras correções, a da área de reserva legal, de 20 para 50%, conforme averbação n° 1/317, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda-MT. Por conseguinte, haja visto o reflexo direto do recálculo sobre a base de cálculo do ITR em questão, entendeu que o lançamento apenas poderia ser efetuado após proferida a decisão do processo mencionado, pleiteando a extinção do lançamento relativo ao ITR196. A DRJ/CGE/MS/DIPAC n° 0229/99, (fls. 18/20), julgou improcedente a impugnação, consoante ementa de fl. 18, sob a alegação de que, somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do art. 3 ' da Lei n° 8.847/94, é que o lançamento (oriundo de valores a partir de pesquisa nacional de preços de terra) contestado pode ser revisto. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes aduzindo sucintamente: > Que o ITR referente aos anos de 1995 e 1996, de acordo com a legislação vigente à época, deveria ser lançado com base nas informações da DITR/94, desde que, nesses anos posteriores, não houvesse nenhuma alteração cadastral do imóvel em apreço, informada pelo seu proprietário à Receita Federal > Que como houve alteração no grau de utilização do imóvel já no ITR/95, lançado em 24/06/97, através da notificação de lançamento n° 1088122.15 5.01 6, já lançado a partir das informações cadastrais atualizadas (fl.. 27), deveria, portanto, ser automaticamente retificado o lançamento do ITR/96, o que efetivamente não ocorreu > Que não está sendo contestado o valor do VTNm, conforme equivocadamente alegado na decisão a quo, apenas pleiteando que pala o cálculo do 1TR196, seja considerado os elementos que serviram de base para o lançamento do ITR/95 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, considerando que a notificação de lançamento não continha a identificação da autoridade que a expediu, julgou em caráter de liminar, a nulidade da notificação de lançamento por vicio de forma, nos termos do art. 11-IV do Dec. 70.235/72, consoante ementa (fl. 32), posição essa reiterada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra a decisão supramencionada, a Fazenda Nacional, cientificada em 03/05/02, na mesma data, portanto, tempestivamente, interpõe recurso de divergência (fls. 52/59) oferecendo como paradigma o acórdão n° 302-34.831, que na decisão do recurso 2 lin Processo n° :13150.000002/97-79 Acórdão n° CSRF/03-04.040 rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, sob a alegação de que a notificação de lançamento não é instrumento hábil para a exigência de crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. A interessada não compareceu nos autos para apresentar as suas contra- razões. É o relatório. , V-' 3 Ifn Processo n° : 13150.000002/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.040 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a nulidade da notificação de lançamento do ITR196, em caráter preliminar, por vicio formal, em razão de não conter a identificação da autoridade que a expediu, nos termos do art. 11 — IV do Dec. 70.235/72. A Fazenda Nacional sustenta que a notificação de lançamento não é instrumento hábil para a exigência de crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. Ocorre que a matéria objeto de apreciação encontra-se pacificada pelo PLENO da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/MF, que firmou posição reformando o entendimento esposado pela d. Procuradoria, a exemplo do acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, consoante ementa adiante transcrita: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE — VÍCIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato" Outros precedentes no mesmo sentido, os acórdãos n°s CSRF/03-03.363, 364, 365, 366, 367, 292, 393, 394, 395, 409, 410, 411, 412, 413, 414, e 415, dentre outros. Ex positis, conheço do recurso por preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 05 de julho de 2004. '‘ OTACÍLIO DANT CARTAXO éfep 4 ?fn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002882/2005-58
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa do que a lei vigente ao tempo de sua prática. Reduz-se a multa de oficio isolada ao percentual de 50%. DECADÊNC1A.PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. VALIDADE. Até que a autoridade tributária manifeste-se em sentido contrário, deve ser acatada a compensação do valor devido a titulo de estimativas do IRPJ e da CSLL com crédito decorrente de ressarcimento do IPI, devidamente escriturados e registrados em DCTF. NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do lançamento por irregularidade no MPF que não acobertaria o ano-calendário de 2003, quando se constata que a autuação teve origem no procedimento de verificações obrigatórias, previsto na Portaria SRF n° 3007/2001, abrangendo os últimos cinco anos contados da emissão daquele documento. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: SERVIÇOS GRÁFICOS. COEFICIENTE PARA APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. A atividade gráfica pode representar tanto prestação de serviços como industrialização e comercialização de produtos implicando, conforme o caso, na aplicação do coeficiente de 32% ou 8% (12%, no caso da CSLL) para apuração do IRPJ devido a título por estimativa. Se o sujeito passivo apresenta escrituração com receitas nas duas modalidades, correta a autoridade lançadora que apurou a exigência com a segregação compatível. Sob esse prisma, caberia à interessada demonstrar documentalmente que exerce atividade sujeita exclusivamente ao menor percentual. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço no ano-calendário e 2003. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-000.016
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação serviço para efeito de apuração do valor do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativas, nos moldes efetuados pela autoridade lançadora; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a abril de 2000, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancelavam também a multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.002882/2005-58 Recurso n° 167.006 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1402- 00.016 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 2001 a 2004 Recorrentes 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e CENTAURO GRÁFICAS E EDITORA LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa do que a lei vigente ao tempo de sua prática. Reduz-se a multa de oficio isolada ao percentual de 50%. DECADÊNC1A.PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4", do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. VALIDADE. Até que a autoridade tributária manifeste-se em sentido contrário, deve ser acatada a compensação do valor devido a titulo de estimativas do IRPJ e da CSLL com crédito decorrente de ressarcimento do IPI, devidamente escriturados e registrados em DCTF. NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do lançamento por irregularidade no MPF que não acobertaria o ano-calendário de 2003, quando se constata que a autuação teve origem no procedimento de verificações obrigatórias, previsto Processo n° 10120.002882/2005-58 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 2 na Portaria SRF n° 3007/2001, abrangendo os últimos cinco anos contados da emissão daquele documento. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: SERVIÇOS GRÁFICOS. COEFICIENTE PARA APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. A atividade gráfica pode representar tanto prestação de serviços como industrialização e comercialização de produtos implicando, conforme o caso, na aplicação do coeficiente de 32% ou 8% (12%, no caso da CSLL) para apuração do IRPJ devido a título por estimativa. Se o sujeito passivo apresenta escrituração com receitas nas duas modalidades, correta a autoridade lançadora que apurou a exigência com a segregação compatível. Sob esse prisma, caberia à interessada demonstrar documentalmente que exerce atividade sujeita exclusivamente ao menor percentual. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço no ano-calendário e 2003. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo tido como principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação serviço para efeito de apuração do valor do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativas, nos moldes efetuados pela autoridade lançadora; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de 2 Processo n° 10 120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 3 nulidade e acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a abril de 2000, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancelavam também a multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. 0,,„L CAA. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator EDITADO Ervl: 1 AGE; Participaram da presente sessão os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Felá, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). 3 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 4 Relatório Trata o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ (fls.337/351) e lançamento decorrente de CSLL (fls. 1.624/1.638) referentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003; no valor total de R$ 3.496.144,56 e R$ 540.712,21; respectivamente, consolidado em 29/04/2005. De acordo com o a Descrição dos Fatos, comum às duas autuações, foi apurada ausência ou insuficiência no recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativa nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2002. Em relação aos demais anos-calendário (também nos meses de janeiro a novembro), o sujeito passivo teria deixado de recolher as estimativas com base em Balanços ou Balancetes de Suspensão que não foram transcritos no livro Diário tomando-os ineficazes. As irregularidades descritas implicaram na exigência da multa de oficio isolada incidente sobre os valores não recolhidos. Na apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição a titulo de estimativa, sobre a qual incidiria a multa de oficio , a Fiscalização aplicou o coeficiente de 32% para a receita que entendeu originária da prestação de serviços e 8% para aquela referente a venda de mercadorias (12% para CSLL). Ainda com relação ao ano-calendário de 2003, a autoridade lançadora apurou diferença entre o resultado do exercício informado no Balancete de Verificação e aquele lançado no livro Diário e que serviu de base para preenchimento da DIPJ. Tendo em vista que o valor correto seria aquele informado no Balancete, foi cobrado o imposto e a contribuição correspondentes à diferença, com imputação de multa de oficio e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação aos dois lançamentos (fls. 369/405 e fls.1.65611.693) de mesmo teor, conformando-se com a exigência concernente à diferença apurada no ano-calendário de 2003 e afirmando que iria requerer parcelamento do montante lançado. Assim o valor correspondente do imposto e contribuição foi extraído do processo para cobrança em autos apartados. Suscita a caducidade da exigência correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000; em função da decadência. Argúi também a nulidade da autuação correspondente ao ano-calendário de 2003 que não estaria albergada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), pois esse documento só abrangeria o período de 01/1999 a 12/2002. Defende que o inciso IV, do § 1', do art. 44, da Lei n° 9.430/96, dispositivo que estabelece a incidência da multa isolada, seria ilegal por contrariar o Código Tributário Nacional. Quanto à multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, alega que a falta de transcrição dos Balancetes no livro Diário não invalida as informações neles registrada. Tanto é assim que teriam sido utilizados para apuração da multa. Traz jurisprudência administrativa que corroboraria seu argumento. 4 Processo n° 10120.002882/2005-58 S 1-C4T2 Acórdão n." 1402- 00.016 Fl. 5 Reclama ainda que os cálculos da Fiscalização para apuração da multa isolada, em todos os períodos autuados, não levaram em conta as compensações decorrentes de pedidos de ressarcimento do IPI, efetuadas antes do procedimento fiscal e devidamente registradas pela impugnante em DCTF. Argumenta que não caberia a incidência da multa isolada após o encerramento do período base pois nesse caso a obrigação tributária principal já teria sido apurada e, se fosse o caso, devidamente recolhida. Admite que teria cometido alguns erros na apuração das estimativas mas sustenta que os erros teriam sido corrigidos quando da elaboração do ajuste final do período. Especificamente no que tange ao ano-calendário de 2003, alega ser incompatível a cobrança simultânea de duas multas de oficio, o que se constituiria em agravamento não justificado pelo ordenamento jurídico. Por fim, tece arrazoado para ressaltar que exerce atividade de industrialização e comércio de produtos gráficos o que implicaria na aplicação do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo das estimativas, e não 32% como utilizado pela Fiscalização. Traz aos autos decisões e Pareceres administrativos que demonstrariam sua argumentação. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 03-24.134 (fis. 2.631/2.656) acolhendo parcialmente o pleito para reconhecer o direito à compensação das estimativas com créditos decorrentes de ressarcimento do IPI, conforme declarado em DCTF. Além disso, acolheu os argumentos no sentido de que atividade da pessoa jurídica seria de industrialização e comercialização de produtos, o que implicaria na utilização do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo, e não 32% como aplicado. Também reduziu o percentual da multa para 50%, em função da retroatividade benigna da legislação que estabeleceu o esse percentual. Devidamente cientificado (fis. 2.691), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fis. 2,692/2.797) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória em relação à exigência mantida. No que se refere à parcela exonerada, a instância de piso apresentou recurso de oficio. É o Relatório. • 5 Processo n° 10120.002882/2005-58 51-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 6 Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO A redução do percentual da multa para 50% reflete a aplicação lógica do principio da retroatividade da norma que estabelece penalidade mais benigna, estabelecido na alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN. No caso, o art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (conversão da MP 351/2007) determinou que o percentual da multa isolada sobre estimativas não recolhidas fosse de 50%. No que se refere à quitação de parte das estimativas mediante compensação, envolve processos de ressarcimento do IPI e foi declarada em DCTF. Tendo em vista que o pedido de compensação (devidamente convertido em PERDcomp) extingue o débito até ulterior homologação, o procedimento do sujeito passivo é válido até que autoridade competente manifeste-se em sentido contrário. Foi nessa linha que se pronunciou a decisão recorrida. Considerando que a Fiscalização não emitiu qualquer juizo de valor quanto às compensações, não haveria como desconsiderá-las. Por esse motivo, o entendimento da primeira instância julgadora não merece reparo. A aplicação do coeficiente para apuração do valor devido a titulo de estimativas é definida em função da atividade exercida pela interessada. O posicionamento da Receita Federal expresso em soluções de consulta estabelece que para caracterizar a prestação de serviços numa empresa gráfica, e a utilização do percentual de 32%, o contratante deve fornecer o material de impressão. Em sentido diverso, se o material gráfico pertence à executora de serviço, essa atividade revela-se de industrialização e comercialização. Nesse caso, o coeficiente deve ser de 8% (12% para CSLL) . O sujeito passivo contabilizou separadamente receitas de revenda de mercadorias e prestação de serviços. A Fiscalização seguiu essa mesma linha e utilizou o coeficiente de 8% no primeiro caso e 32% no segundo. Entretanto, apesar da diferenciação no registro contábil, a interessada defende que a atividade por ela exercida consiste apenas na industrialização e comercialização de produtos gráficos. A decisão recorrida acatou os argumentos da defesa, considerando inclusive que a Fiscalização não teria comprovado que as atividades gráficas foram exercidas com material fornecido pelo encomendante, para justificar o percentual de 32%. Nesse ponto, ouso divergir do Colegiado de primeira instância. Se o registro contábil da interessada indica tanto receita de prestação de serviços como venda de 6 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 8 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) ,55. 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar cia ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 40 do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 8 Processo n°10120.002882/2005-58 SI-C4T2 Acórdão n,' 1402- 00.016 Fl. 7 mercadorias, a Fiscalização procedeu corretamente aplicando o coeficiente de acordo com a natureza da atividade informada. Se a interessada alega que, na verdade, não presta serviços mas apenas industrializa e vende produtos gráficos, caberia a ela demonstrar tal circunstância de forma incontestável. Isso não ocorreu. Não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova que atestasse a real natureza da atividade exercida. As manifestações da Administração Tributária em procedimentos de consulta apresentadas pela interessada deixam claro que a atividade gráfica pode representar venda de mercadorias ou prestação de serviços. Sob esse prisma, além da receita de vendas e de serviços, a interessada escriturou os respectivos custos. A inexistência de prova documental nos autos não permite identificar, para efeito do percentual a ser aplicado na apuração das estimativas, se o material de impressão está incluído no custo dos serviços, no de mercadorias vendidas ou em nenhum deles, nessa última hipótese no caso de ter sido fornecido pelo encomendante. O cerne da lide consiste não apenas em demonstrar que a interessada exerce atividade de industrialização e comercialização, mas sim que o faz com exclusividade para justificar a aplicação apenas do percentual de 8% (12%, CSLL). Do exposto, voto por DAR parcial provimento ao recurso de oficio e restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, sobre a receita escriturada como de prestação de serviços, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL a título de estimativas. RECURSO VOLUNTÁRIO A preliminar de nulidade do lançamento face à suposta irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não merece prosperar. Confundiu-se a interessada na interpretação dos termos da Portaria SRF n° 3007/2001. No corpo do MPF, com base nesse Ato administrativo, consta a informação que o procedimento de verificações obrigatórias envolve "tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal." O período de cinco anos é determinado com base na data de emissão do MPF e não, como quer crer a interessada, a partir do ano(s)-calendário definido(s) como sujeito(s) à ação fiscal. Partindo-se da data de emissão (período de execução do procedimento, como mencionado no bojo do documento) a contagem dá-se para trás. No presente caso, o período sujeito às verificações obrigatórias vai de 01/09/1999 a 01/09/2004 (últimos cinco anos) e também 02/09/2004 a 28/06/2005 (período de execução do MPF). Portanto, não houve irregularidade. Em relação à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • 7 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 " Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 10 opção anual sendo que, nesse Ultimo caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre urna base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 1' , do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste. A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art, 2', que deixar de fazê-lo, ainda • que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa • para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; ( ) (grifo acrescido) Com base na redação do capta essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. •0• Processo n° 10120.00288212005-58 Si -C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 9 ) 11 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ). Assim, a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regas da Lei ri° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL submete-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante ti" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 12/05/2005, são atingidos pelo prazo decadencial os fatos geradores ocorridos até 12/05/2000, ou seja, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000. No que tange à imputação da multa isolada sobre IRPJ e CSLL devidos a título de estimativas, a autoridade lançadora fez a distinção entre o ano-calendário de 2002 e os demais. Para o primeiro , a penalidade incidiu sobre diferenças não recolhidas e quanto aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003; a irregularidade estaria na ausência de transcrição para o livro Diário dos balancetes de suspensão. A jurisprudência deste Colegiado tem entendimento majoritário no sentido de que a ausência de transcrição dos balancetes não seria motivo para imputação da multa. Assim, a princípio, assistiria razão à recorrente. Entretanto, o que inclusive está ressaltado nos Acórdãos trazidos aos autos junto com as razões de defesa, esse posicionamento só é aplicável quando resta demonstrado que não houve insuficiência no recolhimento das estimativas. No presente caso, foi reconhecido pelo próprio sujeito passivo o recolhimento a menor ( fis. 1.340, 1.341 e 1.343 e peças de defesa), ainda que em montante inferior ao apurado pela Fiscalização. Por esse motivo, após a decisão recorrida ter acatado as deduções pleiteadas, incide a multa de oficio isolada sobre a diferença remanescente, independentemente da transcrição dos balancetes. Com referência ao ano-calendário de 2002, a multa teve origem em diferenças não recolhidas. Da mesma forma que em relação aos demais períodos, a interessada reconheceu a existência de diferenças, ainda que em montante inferior aos cálculos do Fisco (fl. 1.342). Cabível a imputação da multa. A arguição quanto à impossibilidade de cobrança da multa isolada sobre estimativas após o encerramento do período de apuração é questão polêmica. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a 9 • Processo n° 10120.002882/2005-58 81-C4T2 Acórdão C' 1402- 00.016 Fl. 11 Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: ( ) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ( ) b) na forma do art. 2 0 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ( ) (grifo acrescido) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente toma mais clara a intenção do legislador. Em recente pronunciamento nesta Câmara o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): ) Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por urna conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. 11 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 12 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso; que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Urna vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Art. 30 - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descurnprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a • garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Pelo exposto, a imposição da multa isolada não merece reparo em relação aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Quanto ao ano-calendário de 2003, a análise é influenciada pelo fato da Fiscalização ter formalizado também exigência do imposto apurado no ajuste anual juntamente com juros de mora e multa de oficio. Nesse caso, a jurisprudência do CC não acata a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. A Fiscalização formalizou exigência do IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário de 2003 imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Tanto é assim que o sujeito passivo acatou o lançamento nesse ponto. 12 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 13 Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas nesse ano-calendário . Admitindo-se tal prática, estar-se- ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS V1NICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF /01-05.511. Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da regra sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: ) Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionacioras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumpriniento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do principio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação: Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. 13 • Processo n0 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 14 No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem duvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: 'Pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso e cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Em resumo deste voto, manifesto-me para acolher: A arguição de decadência paras os fatos geradores ocorridos em 31/01/2000. 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000; e: • O cancelamento da multa de oficio isolada aplicada sobre as • estimativas não recolhidas no ano-calendário de 2003. rs) RAJAÁlk LEONARDO DE ANDRADE COUTO Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 14

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4733021 #
Numero do processo: 10840.002377/2001-54
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. COOPERATIVA. NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. o resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo PIS. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, sem o trabalho da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada.
Numero da decisão: 9101-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:30Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:30Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:30Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:30Z; created: 2009-10-14T19:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:30Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 "- _...0, MINISTÉRIO DA FAZENDA \.- :. - - • 7-,fY ',,...~-..-:` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NNY.,- r --1:7,---;,::, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-.,,,z,,,,,,,r,.::•;,- Processo n° 10840.002377/2001-54 Recurso n° 108-144.706 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.211 — ia Turma Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria PIS/PASEP Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED DE JABOTICABAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PIS. COOPERATIVA. NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo PIS. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, sem o trabalho da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ,.or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nac .,enal, nos terra', . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4' CARLOS ALB R te REITAS B • • T - Presidente .' — - KAREM JUREEDINI l' • S - Relatora EDITADO EM: 01 SET ã9 1 , _ Processo no 10840.002377/2001-54 CS12Y-T1 Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional apresentado em 16/04/2007, interposto com base no artigo 5°, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente, contra o acórdão n° 108-08.905, proferido pela 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo refere-se à lavratura de Auto de Infração (fls. 05/09) pela Secretaria da Receita Federal, decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos exercícios de 1997 a 2002. O contribuinte é Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, cujos atos, quando entendidos como atos cooperados, não sofrem incidência da tributação sobre o faturamento. Contudo, a fiscalização entendeu que o contribuinte praticou uma série de atos não cooperativos, e que não os discriminou em separado em sua escrituração, razão pela qual a Fiscalização houve por bem calcular o tributo devido sobre o valor global das Receitas de Vendas de Mercadorias e Prestação de Serviços. Cientificado do Auto de Infração em 21/08/2001 (fls. 05), o contribuinte apresentou Impugnação em 19/09/2001, alegando o seguinte (fls. 470/479): a) Por ser cooperativa de trabalho, não poderia sofrer incidência do PIS, uma vez que não aufere receita própria e qualquer superávit quanto aos ingressos financeiros pertence aos cooperados e não à cooperativa. b) Que não praticou qualquer ato que não se encaixe no conceito de ato cooperativo, pois todas as atividades realizadas pelo contribuinte foram realizadas em nome e por conta de seus cooperados e com vistas a atingir o seu objetivo social. Afirmou também que a Fiscalização não apontou quais seriam os atos não cooperativos e por esta razão o lançamento seria nulo. c) O parecer normativo CST n° 38/80 (citado pela Fiscalização às fls.23) não tem poder para descaracterizar conceito de direito privado, no caso, o de ato cooperativo, e incorreria, portanto, em inconstitucionalidade. d) A contratação com não cooperados visa proporcionar uma melhor prestação dos serviços, nem por isso descaracterizado o ato cooperativo. e) A multa de 75% não seria devida, uma vez que não existindo a obrigação principal, não há como impor penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 514/522) considerou o 2 V Processo n° 10840.002377/2001-54 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 3 lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep • EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas das cooperativas provenientes de atos não cooperativos estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. A totalidade das receitas das cooperativas sujeita-se à incidência da contribuição ao PIS, no caso de as receitas derivadas de atos não cooperativos não estarem contabilizadas separadamente. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição ao PIS enseja o seu lançamento acompanhado da multa de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Na hipótese de a análise dos documentos que compõem o processo permitir firmar convicção acerca da controvérsia, nega-se a solicitação de perícia, cujo fim proposto não apresente elementos que modifiquem a opinião inicialmente formada." Intimado da decisão em 20/05/2002 (fls. 535), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 537/573) , reiterando as razões apresentadas quando da oportunidade da Impugnação, ressaltando os seguintes pontos: a) O contribuinte não dispõe de hospitais, ambulatórios ou clínicas especializadas para o atendimento dos usuários, razão pela qual contrata serviço de terceiros, de maneira a atingir seus objetivos. Estes atos, tidos pela fiscalização como não cooperativos, no entender do contribuinte, não são a finalidade última do usuário, mas apenas um meio indispensável ao atendimento médico. b) A cooperativa não agiu em nome próprio em nenhum momento, portanto, não auferiu receitas, repassando qualquer eventual superávit aos seus associados. Deste modo, não possui faturamento tributável pelo PIS. c) A taxa SELIC possui natureza remuneratória, não podendo ser usada para cálculo de juros moratórios. Adveio o Acórdão 203-08.761 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 625/638), que por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade e no mérito, por maioria de votos, negou provimento o recurso. A decisão restou assim ementada: 3 — - - ----- ... Processo n° 10840.002377/2001-54 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 4 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais - tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado." O voto vencedor do Acórdão afastou as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade do lançamento realizado pela fiscalização, não entendendo o Conselheiro-Relator estar presente qualquer tipo de irregularidade nos procedimentos adotados. Ressaltou ainda a incompetência do Conselho de Contribuintes no que diz respeito a análise da constitucionalidade dos dispositivos legais adotados. Deste modo, opinou pela não análise da legitimidade da taxa SELIC e da aplicação da multa de 75%. No tocante ao mérito, apontou o voto vencedor que o próprio contribuinte afirmou comercializar planos que envolvem serviços que necessariamente são prestados por terceiros. A venda destes planos, quando realizada, constitui receita oriunda de não cooperados, no caso, de pessoas usuárias destes mesmos planos, e tributável pelo PIS. : Diante desta decisão, o contribuinte entendeu necessária a interposição de I embargos de declaração (fls. 647/649), argüindo que, no tocante à multa de 75%, seu pleito não 4 ,,, Processo n° 10840.002377/2001-54 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 5 possuía o objetivo de questionar a legalidade da mesma, mas tão somente afastar sua aplicação ao caso concreto, pois, no seu entender, não cometeu nenhuma irregularidade que justificasse a aplicação da penalidade, afirmando que já havia informado a contribuição exigida na DCTF. Pronunciando-se a respeito dos embargos, a presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu procedentes os embargos, porém, verificou a existência do processo 10880.013406/2001-37, que trata de IRPJ, entendendo que para o caso presente, a tributação sobre o PIS se deu por meio de auto reflexo, sendo a competência para o julgamento da questão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Deste modo, determinou o sorteio do recurso para distribuição, opinando pelo reexame do Acórdão 203-08.761 sob a ótica da nulidade por vício de competência. Às fls.659/660 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinou a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Ato contínuo, adveio Acórdão 108-08.905, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 662/665), proferido em 28/07/2006, que restou assim ementado: "PIS - COOPERATIVA — NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS — Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente as receitas segregadas, relativas a atos cooperativos e atos não cooperativos. A tributação pela receita global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo, é precipitada. Recurso provido." Como se nota, a decisão cancelou o lançamento, adotando o entendimento de que era dever da fiscalização, uma vez deparando-se com a situação de ausência de segregação de receitas de atos cooperados e não cooperativos, intimar o contribuinte à apresentação destes dados, dando-lhe oportunidade para a defesa, para só então aplicar o arbitramento sobre a receita global. Não o fazendo, deu ensejo à anulação do Auto de Infração. A Fazenda Nacional, intimada da decisão em 30/03/2007, às fls. 667, interpôs Recurso Especial (fls. 668/681). Como Acórdão paradigma, apresentou decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (101-95678) onde aplicou-se entendimento de que, não segregando receitas, a cooperativa sujeita-se às mesmas regras de tributação a que se sujeitam as demais pessoas jurídicas. Ressaltou ainda que o contribuinte objetiva lucro, não realiza segregação contábil de modo a furtar-se à tributação e não cumpre a contrapartida em relação ao FATES, fora o fato de fazer uso de uma vantagem indevida (não incidência de tributação, mas operando enquanto sociedade comercial), em prejuízo da livre concorrência. Caso o Auto de Infração não seja restaurado, pede que seu valor seja retificado, excluindo os valores dos atos cooperados, sendo que tal retificação não constituiria agravamento do Auto de Infração, podendo, portanto, o procedimento ser efetuado pela Câmara. O Despacho 108-238/2008 (fls. 714) admitiu o Recurso Especial, ao que se seguiu a apresentação pelo contribuinte de Contra-Razões ao Recurso Especial, reiterando os çiiÁ. 5 j Processo n° 10840.002377/2001-54 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 6 argumentos apresentados desde sua impugnação, e pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira. • 6n Processo n° 10840.002377/2001-54 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 7 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias O Recurso é tempestivo, e foi objeto de despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço em parte. Não será objeto de conhecimento, contudo, o pedido da Fazenda Nacional de efetivar a correção do Auto de Infração, para que este comporte apenas os valores decorrentes de receitas oriundas de atos não cooperativos, uma vez que não é possível realizar- se a correção do lançamento em sede de Recurso Especial. De fato, a controvérsia da presente demanda não gira em tomo da questão de tributação, ou não, dos atos cooperativos, assim definidos pelo artigo 79 da Lei n° 5764/1971. Em verdade, referida lei se faz clara ao estabelecer quais são os rendimentos tributáveis das cooperativas, sendo certo que os atos praticados entre cooperativas e seus associados, bem como entre outras cooperativas, não estão sujeitos à incidência do PIS. Desta feita, é ônus do contribuinte manter em boa guarda os documentos que comprovam a natureza das operações realizadas e que deram, ou não, origem as suas receitas. Contudo, cabe à Fiscalização o juízo de necessidade acerca da documentação necessária. No presente caso, a Fiscalização procedeu à exigência de todos os documentos que acreditou necessários para bem realizar sua atividade, mas, em nenhum momento, concedeu ao contribuinte a oportunidade de apresentar a receita dos atos cooperados em separado. Não se tratou aqui de omissão do contribuinte em apresentar os dados requisitados pela Fiscalização ou de apresentação insuficiente de documentos, mas simplesmente de ausência de exigência da Fiscalização neste sentido, o que por sua vez, acabou por tolher o direito do Contribuinte de defender-se. Neste ponto, os artigos 923 e 924 do R1R199, estabelecem: "Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Art. 924 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior." O lançamento ocorreu pelo valor global das receitas, ao passo que o contribuinte deveria ser autuado apenas pela parcela de sua receita que correspondesse aos atos não cooperados. Apenas caso apresentada (quando requisitada) a documentação de maneira insatisfatória, estaria legitimado o arbitramento pelo valor global da receita do contribuinte. Pois bem, a escrituração mantida observando os requisitos legais faz prova a favor do contribuinte. Quando não intimado à apresentação destes documentos, a Fiscalização acaba por não ter dimensão de toda a realidade ocorrida no âmbito da cooperativa, acabando por usar de presunções quando ainda poderia investigar mais a fundo a verdade dos fatos. 7 .., . . . . Processo n° 10840.002377/2001-54 CSKte-"1 1 Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 8 O arbitramento deve ser usado como última medida por parte da Administração, acautelando os interesses da Fazenda em face de contribuintes que insistem em furtar-se ao pagamento dos tributos, ou que insistem em fornecer dados inexatos ou disformes às exigências legais. Nestes casos, a má conduta dos contribuintes justificaria o arbitramento. Contudo, uma vez não esgotados os meios investigati yos por parte da Fiscalização, constitui medida precipitada o arbitramento da receita. Outrossim, é o Fisco quem deve promover as diligências para a demonstração do fato jurídico tributário, realizando o princípio da verdade material e no âmbito de sua atuação estritamente vinculada, como reiteradamente vem se posicionando esta Corte. Se, ainda assim, dúvidas remanescerem quanto à ocorrência do fato jurídico, então o nosso ordenamento jurídico determina a aplicação do artigo 1 12 do Código Tributário Nacional. Conforme aponta o acórdão recorrido, utilizando-se de trecho do acórdão no processo administrativo em que se discutia o IRPJ, não houve a devida intimação do contribuinte para que o mesmo segregasse as receitas, uma vez que apenas lhe foi solicitado que respondesse se segrega ou não as receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos, verbis: "É impositivo observar que o agente _fiscal não deu oportunidade à Cooperativa para que apresentasse a segregação conforme o critério que traçou no Relatório Fiscal. Apresenta-se como compatível com o princípio da moralidade, que deve permear a atividade administrativa, a concessão de prazo para que o contribuinte adéqüe-se ao preceito legal, se apresentar algum tipo de irregularidade formal. Com efeito, apenas na Intimação da fl. 101/102 é que solicitou: 3) Informar se a contabilidade segrega as receitas e despesas/custos segundo a origem dos atos praticados, ou seja, atos cooperativos ou atos não cooperativos. Em caso afirmativo, apontar em quais folhas do Diário/Razão estão contabilizadas as mencionadas segregações. E a resposta da Cooperativa foi no sentido (fl. 103/106): "b) A contabilidade não segrega as receitas e despesas segundo a origem dos atos praticados, visto que somente pratica ATOS COOPERATIVOS; " E nada mais. Ora, deveria o agente fiscal no mínimo intimar a Cooperativa para que promovesse a segregação, para a apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Vale observar que a intimação foi apenas para informar se a Cooperativa promovia a segregação, e não para que efetuasse demonstrativo de acordo com o critério exposto no Relatório do auto de infração; além do mais, a justificativa da não segregação foi de que praticava apenas atos cooperativos. Enfim, somente na hipótese de não ser atendida a intimação para segregar o resultado é que se partiria para outra alternativa. Assim, levando em conta que está incorreto o procedimento adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global de • \ atos cooperativos e atos não cooperativos, também não é de rigor a exigência da multa isolada com base no suposto Lucro 8 Processo n° 10840.002377/2001-54 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.211 Fl. 9 Real dos balancetes da Cooperativa. A multa isolada é de ser cancelada." Ademais, contra o acórdão em que se analisou os lançamento de IRPJ e CSLL, houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ao qual foi negado provimento, tal como consta no resultado de julgamento obtido no sítio do CARF: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo . Jacinto do Nascimento e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. (Recurso n° 108-132.666, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recorrente: Fazenda Nacional; Interessado: Unimed de Jaboticabal — Cooperativa de Trabalho Médico; Processo n° • 10880.013406/2001-37, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, sessão de 05/12/2006; Acórdão CSRF/01-05.599)". Entendo ser insubsistente o presente lançamento, mormente porquanto ao contribuinte não lhe foi solicitada a comprovação da existência de atos não cooperativos, sendo que tampouco a fiscalização procedeu de forma a segregar as receitas. Pelo exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, nego provimento. • "./ Karem Jureid lia- - Relatora 9

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Numero do processo: 13603.004315/2007-63
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PRECISA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E SUA CORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Quando o fisco demonstra com clareza a ocorrência do ilícito tributário e subsume a conduta à norma de regência, não há o que se falar de interpretação mais benéfica ao contribuinte, em razão de dúvida sobre elementos essenciais do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.706
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar de nulidade III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PRECISA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E SUA CORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Quando o fisco demonstra com clareza a ocorrência do ilícito tributário e subsume a conduta à norma de regência, não há o que se falar de interpretação mais benéfica ao contribuinte, em razão de dúvida sobre elementos essenciais do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar de nulida. -; - III) no mérito, em negar provimento ao recurso. '1OF ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \(R4 L Ch ai KLEBER F EIRA DE ARA O — Relator , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 1 2 Processo n° 13603.004315/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.706 Fl. 70 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.029.027-5, com lavratura em 01/10/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. Á penalidade aplicada foi de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 17, a empresa, deixou de incluir em folha de pagamento as remunerações dos segurados constantes na "tabela 2", do Relatório Fiscal da NFLD n.° 37.029.031-3, anexada ao AI. Alega o fisco que somente foram consideradas as competências em que houve a apresentação da GFIP e dos arquivos digitais de folha de pagamento. A autuada apresentou impugnação, fls. 20/30, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 48/52. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 58/67, no qual alega, em síntese que: a) a multa deve ser extinta, posto que vinculada a supostas obrigações descumpridas, as quais se encontram fulminadas pela decadência; b) a documentação tida como não entregue foi apresentada; c) o contribuinte somente é obrigado a guardar a documentação fiscal até o término do prazo decadencial; d) não havia causa legal para o arbitramento das contribuições; e) o AI é viciado, posto que há dúvidas quanto à capitulação legal do fato e as circunstâncias de sua ocorrência; O os dados, que segundo o fisco são inexatos, referem-se às GFIP e folhas nas quais a impugnante informou compensação integral de seus créditos, operação essa que não foi aceita pela auditoria; g) deve-se na espécie fixar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, conforme disposto no art. 112 do CTN. Por fim, pede o reconhecimento da decadência para a multa aplicada ou o cancelamento do AI por improcedência. É o relatório. 4) Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A preliminar de decadência apresentada pela recorrente carece de razão. É que, de acordo com a tabela constante às fis. 44/47, a empresa declarou para o período que vai de 07/2000 a 10/2005, valores na GFIP superiores aqueles que registrou em folhas de pagamento. Ora, a multa aplicada para esse tipo de infração não varia em razão do número de ocorrências verificadas, de modo que a existência da falta em uma única competência já é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. No período mencionado é clara a existência de competências em que o fisco já havia perdido o direito de lançar a multa, como é o caso do período de 07/2000 a 11/2001, haja vista que a ciência do lançamento deu-se em 16/11/2007, todavia, não há o que se falar em decadência para o lapso que vai de 12/2001 a 10/2005. Afasta-se, assim, a preliminar de decadência. No que diz respeito à nulidade da autuação por vício decorrente de dúvidas quanto à capitulação legal do fato e da ocorrência do ilícito administrativo, esse inexiste. O fisco demonstrou com clareza a divergência entre os valores apresentados em GFIP e as informações lançadas em folha. Diante dessa afirmação, o contribuinte poderia ter apresentado provas de que as informações da GFIP estavam incorretas e juntar comprovante de sua retificação, no entanto, essa providência não foi trazida aos autos. 1 Não há dúvida de que a conduta aplicada fere o disposto no art. 32, I, da Lei n.° 8.212/1991 1 , posto que as folhas de pagamento foram confeccionadas omitindo remunerações pagas a segurados a serviço da recorrente. É clara, como se vê, a capitulação legal da conduta infratora, não podendo também ser admitido o argumento de que a autuação é imprecisa, ou que haja alguma poeira de dúvida acerca da ocorrência da infração. Não, desse modo, como acolher a pretensão de aplicação do art. 112 do CTN 2 em beneficio da recorrente. 'Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (-..) 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 4 Processo n° 13603.00431512007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.706 Fl. 71 A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que viessem em seu socorro. Na verdade, limitou-se a fazer negativa geral da imputação do fisco e até se utilizar de argumentos que não guardam correlação com a autuação em destaque, tais como a alegada entrega de documentos, a ocorrência de arbitramento ou a operação de compensação efetuada. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 KI1BER FERREIRA DE ARA JO - Relator 5

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Numero do processo: 13855.002057/2004-76
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ERRO MANIFESTO DE CÁLCULO NAS PLANILHAS - COMPROVAÇÃO - Quando os autos contiverem elementos seguros de que parte do valor lançado tem origem em erro manifesto nas planilhas de cálculos, não há, sob o manto do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como tributar estes valores. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis, ocasionando o retardamento do imposto a pagar, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém não caracteriza evidente intuito de fraude que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deve ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subsequente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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INCONSTITUCIONALIDADE — ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n2. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se aor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1 2, do artigo 144, da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N 2 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as • referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis, ocasionando o retardamento do imposto a pagar, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém não caracteriza evidente intuito de fraude que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n 2 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deve ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II e LUCIANA ALMEIDA FACURY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente. ARIA HEL NA CO fir‘GuL—ktst A CAil&5185.- PRESIDENTE pS °Irar 'g LAT 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Recurso ri2 . : 145.865 Recorrentes : 72 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II e LUCIANA ALMEIDA FACURY RELATÓRIO O Presidente da Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 2412/2440, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 04/11. Da mesma forma, a autuada, LUCIANA ALMEIDA FACURY, contribuinte inscrita no CPF/MF 144.564.368-59, com domicílio fiscal no município de Franca, Estado de São Paulo, à Rua Alameda das Quaresmeiras, n 2 850 - Bairro Morada do Verde, jurisdicionada a DRF em Franca - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 2412/2440, prolatada pela Sétima Turma da DRJ em São Paulo - SP II, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 2445/2472. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 09/12/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/11), com ciência através de AR em 11/12/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.316.467,43 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 2000 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1999 a 2001. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2 . : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 42 e 44 da Lei n 2 9.430, de 1996; artigo 42 da Lei n2 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n2 9.532, de 1997; e artigos 32 e 11, da Lei n2 9.250, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/25, entre outros, os seguintes aspectos: - que a Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello em decisão de 31/03/03, fls. 546/554 do processo 1999.61.13.001914-5, deferiu o pedido para a quebra do sigilo bancário, fiscal e tributário dos sócios da empresa Diário da Franca Publicidade S/C Ltda., Luiz Carlos Facury e José Roberto Cruz Almeida, bem como de Neusa de Almeida Facury e de Luciana de Almeida Facury; - que a Juíza Federal também requisitou das instituições financeiras o envio dos "extratos de qualquer movimentação financeira" daquelas pessoas que, após recebidos por aquele juízo, foram apensados àquele processo; - que atendendo solicitação do Ministério Público Federal, os autos do referido processo foram enviados a esta Delegacia para análise dos documentos constantes dos apensos, visando verificar a ocorrência de possível crime contra a ordem tributária, especialmente a existência de um segundo caixa da empresa, voltado a pratica do crime de sonegação fiscal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 - que a análise preliminar dos extratos bancários, das declarações de rendimentos e da movimentação financeira apurada com base na CPMF, indicou renda disponível declarada inferior a dez vezes à movimentação financeira de José Roberto Cruz Almeida, Neuza Almeida Facury e Luciana de Almeida Facury; - que foram enviadas, anexas ao Termo de Intimação, planilhas com relação dos valores depositados/creditados nestas contas correntes, inclusive com os nomes dos depositantes/remetentes quando identificados, e planilhas demonstrando que estes valores superaram os valores dos rendimentos declarados pela Sra Luciana, em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física; - que a Sra. Luciana foi alertada de que a não comprovação da origem das operações de crédito nestas contas bancárias ensejaria lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimentos, com base no artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, sem prejuízo de outras sanções legais que coubessem; - que foram considerados apenas os depósitos/créditos individuais iguais ou superiores a R$ 1.000,00. Não foram considerados os depósitos/créditos decorrentes de transferências entre suas contas bancárias. Foram relacionados e subtraídos dos totais mensais: (1) os cheques devolvidos; (2) o lançamentos de histórico "Título de sua Responsab"; e (3) os estornos de depósito; - que nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n 2 9.430, de 1996 e artigo 12, inciso I da Lei n2 8.137, de 1990, será aplicada multa der lançamento de ofício de cento e cinqüenta por cento sobre o s tributos que deixaram de ser pagos, nos anos-calendário de 1999 a 2001, pela Sra. Luciana de Almeida Facury, por suprimir ou reduzir tributos, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades faze ndárias; - que a Sra. Luciana não informou em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, todas as suas receitas ou rendimentos, resultando na supressão ou redução de tributos. Em sua peça impugnatória de fls. 2277/2302, apresentada, tempestivamente, em 22/12/04, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em caráter preliminar, obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo, tem-se que a fiscalização utilizou-se, para lavrar o auto de infração impugnado, simplesmente, da análise de contas bancárias, violando, assim, os princípios da irretroatividade e do sigilo, resguardados pela Constituição Federal; - que não encontra respaldo o lançamento tributário no processo judicial n2 1999.61.13.001914-5, pois a quebra do sigilo ali verificada foi estritamente para apuração de eventual infração penal, não se estendendo ao presente caso, que diz respeito ao lançamento tributário; - que a pretensão fiscal utilizada para fiscalizar as contas da impugnante e servem de indícios para a presunção adotada contra a impugnante encontram respaldo na Lei Complementar n2 105, de 2001; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 - que numa análise perfunctória, podemos concluir que nos anos de 1999 e 2000 inexistia previsão legal para a quebra de sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da Lei Complementar n2 105/2001; - que se sabe que a publicação de uma lei tem aplicação para o futuro, não atingindo fatos pretéritos, até mesmo em obediência ao princípio da segurança jurídica e, sobretudo em obediência ao princípio da irretroatividade da norma; - que em tais condições, os dados obtidos, por meio da análise de conta bancária, com relação aos anos anteriores ao ano de 2001, com fundamento na LC n 2 105, são ilegais e ilícitos, não podendo, por conseguinte, dar suporte à lavratura de auto de infração realizada contra a impugnante, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade; - que o auto de infração impugnado, em verdade, encontra fundamentado tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente, utiliza-se de extratos bancários; - que é preciso ter em mente que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, em muitas outras situações que não afetam a renda da impugnante em cada ano, porquanto não representam "plus"; - que exatamente por isso que o E. Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita, pata fins de lançamento tributário; 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13855.00205712004-76 Acórdão n Q. : 104-21.324 - que a fim de demonstrar a fragilidade do auto de infração lavrado, cabe acrescentar que o fiscal utiliza os mesmos depósitos, em valores idênticos, ingressando no mesmo dia em contas diferentes como valor a ser tributado; - que a incidência da Taxa Selic sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; - que é forçoso o cancelamento da multa imposta. No entanto, "ad argumentandum tantum", tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, da Lei 0 2 9.430, de 1996, retificando-se o auto de infração lavrado. Em 09/03/05, o Presidente da 7a Turma de Julgamento DRJ Em São Paulo - SP II, solicita para que a autoridade lançadora se manifeste sobre os procedimentos utilizados (f Is. 2330) e que encerrada a instrução processual (realização de diligências e perícias ou juntada de prova documental, após a apresentação da impugnação), a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se. Em 30/03/05, a DRF em Franca - SP, emite o Termo de Intimação Fiscal de fls. 2336/2376, reconhecendo equívocos cometidos na lavratura do Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Sétima Turma da DRJ em São Paulo - SP II, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 - que, quanto da alegação de existência de novo lançamento. Decadência tem-se que tais argumentos são totalmente desprovidos de fundamentos pelas razões que a seguir se apresentarão, contudo, de pronto, há que se afastar a alegação de que foram apresentados inúmeros vícios e de que a própria autoridade administrativa reconheceu a fragilidade da presunção adotada em auto de infração, pois reconheceu vários equívocos no lançamento anteriormente realizado, pois, embora a impugnação tenha levantado vários aspectos, apenas em um ponto houve concordância, e conseqüente diligência - valores lançados em duplicidade, por lapso manifesto. Destaque-se que não se trata de erro de fato, como alegado pela impugnante, mas, de erro de cálculo, por inclusão de valores em duplicidade; - que quanto ao argumento de existência de um novo lançamento, cabe lembrar que a impugnação é a reação do contribuinte ao lançamento, na qual contém os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; - que esta autoridade julgadora, ao analisar as planilhas e o possível erro destacado na impugnação, detectou que, realmente, havia existência de erro manifesto. Com base no artigo 29 do Decreto n 2 70.235, de 1972, baixou o processo em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse acerca dos fatos narrados e para que promovesse a correção dos cálculos realizados no Auto de Infração, emitindo novas planilhas/demonstrativos com as retificações devidas. Destaque-se que as retificações nos cálculos foram elaboradas pela Delegacia de origem tendo em vista a natureza dos elementos envolvidos, ou seja, para tais providências eram necessários o acesso aos dados da movimentação financeira registrado eletronicamente, bem como das planilhas arquivadas pelo mesmo meio; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 - que, pois bem, da diligência resultou o reconhecimento de que houve sobreposição de planilhas, isto é, no Anexo 4 que relaciona a movimentação da conta- corrente 5100, agência 2136-9, somou-se, por erro, a movimentação da conta corrente 4890-9, agência 2136-9. O mesmo equívoco ocorreu quando da formulação da movimentação financeira da conta-corrente 62113-9, agência 0155, Anexo 5, que constou, além do somatório dos depósitos desta, o da conta-corrente 00853, agência 1588; - que o ponto principal a ser destacado nesse contexto é que, as retificações dos erros manifestos, contidos nos somatórios das planilhas acima mencionadas não implicam novo lançamento, tampouco novo Auto de Infração, pois, da correção realizada não resultou agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência; - que através dos exames posteriores ocorridos no processo reconheceu-se procedente o argumento de defesa da impugnante e promoveu-se o refazimento dos cálculos, sem, contudo, impor qualquer alteração em qualquer um dos elementos do lançamento, bem como da fundamentação jurídica. Da correção nas planilhas resultou redução do crédito tributário anteriormente calculado; - que como claramente verificado, não existe um novo lançamento, mas, tão- somente, ocorreu uma diligência, por decisão desta DRJ/SPO-II, com o fim de corrigir erros manifestos nas planilhas de cálculos, não resultando em agravamento da exigência inicial, ao contrário, tais retificações resultaram em redução do crédito tributário anteriormente calculado, sem alteração na fundamentação jurídica; - que se a própria impugnante entende que o final do prazo decadencial se daria em 31/12/04 (destaque-se que este não é o entendimento desta julgadora que considera findo o prazo para lançar em 31/12105, e se a ciência do Auto de Infração se deu 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 em 11/12104, sob o seu próprio entendimento não ocorreu à decadência do direito da Fazenda lançar através do presente Auto de Infração de fls. 04/12; - que, quanto à nulidade do lançamento, tem-se que, pelo exame do processo, não ocorreram os pressuposto de nulidade, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal; - que a autuada, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido à mesma o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, a contribuinte teve ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 2277/2302; - que, quanto da obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo bancário, tem-se que a impugnante argumenta que as provas que dão suporte ao Auto de Infração foram obtidas de forma ilícita, defendendo que o acesso às informações bancárias do contribuinte estava condicionado à autorização do Poder Judiciário, entretanto, completa, não foi o que ocorrer; - que quanto a esses argumentos, note-se que a Lei Complementar n 2 105, de janeiro de 2001, prescreve que o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas. A Lei n 2 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal; - que integrando referida disposição legal ao preceituado no art. 144, § 12, do CTN, tendo em vista que a LC n 2 105, de 2001 refere-se a novos critérios de apuração e de fiscalização, verifica-se que a aplicação da LC 105, de 2001 é imediata, ao tempo do lançamento, inclusive quanto a fato jurídico ocorrido em data anterior; - que, assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n 2 105, de 2001 e o art. 197, II, da Lei n2 5.172, de 1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 52 da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime; - que na situação em tela, a fiscalização pode aplicar de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, com redação que lhe deu a Lei n2 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que a impugnante argumenta que o lançamento não encontra respaldo no processo judicial n2 1999.61.13.001914-5, pois a quebra do sigilo ali verificada foi estritamente para apuração de eventual infração penal, não estendendo ao presente caso, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 que diz respeito ao lançamento tributário. Destaca que existe em andamento o processo judicial n2 20046113000780-3, onde está sendo questionada a presente quebra de sigilo sem autorização judicial; • - que quanto à base legal para fundamentar o acesso aos dados bancários, pela fiscalização, independentemente de autorização judicial, é questão que foi amplamente analisada no item acima deste voto, tendo sido verificado que a fiscalização poderia aplicar, de imediato, a faculdade prevista no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n2 10.174, de 2001, para os anos-calendário anteriores a 2001; - que quanto ao processo judicial n 2 2004.61.13.000780-3, no qual, segundo a impugnante, discuti-se a quebra do sigilo bancário, em Consulta Processual na Justiça Federal, via Internet, verifica-se que as Impetrantes não obtiveram êxito na pretensão de impedir o acesso aos dados bancários, pelo Fisco, tampouco foi concedida liminar no referido Mandado de Segurança. Em sendo assim, se não há decisão judicial impedindo o acesso aos dados bancários, por parte da Receita Federal, o que se tem é a obrigação do agente público cumprir seu dever funcional, observando a legislação vigente, nos termos ditos nos parágrafos 40 a 45 deste voto; - que a partir de 01/01/97 (data em que se tornou eficaz a Lei ri 2 9.430/96), a existência de depósitos de origens não comprovadas, como bem afirmou o impugnante, tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probante a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito; 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 - que se conclui caber razão à impugnante relativamente à existência de duplicidade de valores nas planilhas de cálculo, anexos 4 e 5 ao Auto de Infração, motivo pelo qual promoveu-se a correção das mesmas, bem como a correção do cálculo do Imposto devido, nos termos dos relatórios, demonstrativos e planilhas de fls. 2334/2377, resultando na redução do crédito tributário anteriormente calculado; - que refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais e/ou desrespeito de atos legais à norma de escalão hierárquico superior, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - I RPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do decreto n2 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVAS ILÍCITAS. O acesso ás informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão ri2. : 104-21.324 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o Ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em parte." Deste ato, a Presidência da Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 o art. 32 inciso II, da Lei n2 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n2 9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/05, conforme Termo constante às fls. 2441/2444, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/07/05), o recurso voluntário de fls. 2445/2472, instruído pelo documento de fls. 2473/2474, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 2473/2474 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 2 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n 9.528, de 1997. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFÍCIO- O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo à parcela de valor correspondente a duplicidade de lançamento, já que os autos continham elementos seguros de que parte do valor tributado como depósito bancário não justificado tinha origem em valores indevidamente inseridos nas planilhas de cálculo, ou seja, entendeu a autoridade julgadora que, não há, sob o manto do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, como manter a parte do lançamento que se originou por erro manifesto nas planilhas da base de cálculo. Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que, somente, caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Não há dúvidas, da análise das peças processuais, que a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar as planilhas e o possível erro destacado na impugnação, detectou que, realmente, havia existência de erro manifesto e com base no artigo 29 do Decreto n2 70.235, de 1972, baixou o processo em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse acerca dos fatos narrados e para que promovesse a correção dos cálculos realizados no Auto de Infração, emitindo novas planilhas/demonstrativos com as retificações devidas. Da mesma forma, se contata que da diligência resultou o reconhecimento da autoridade lançadora que houve sobreposição de planilhas, isto é, no Anexo 4 que relaciona a movimentação da conta-corrente 5100, agência 2136-9, somou-se, por erro, a movimentação da conta corrente 4890-9, agência 2136-9. O mesmo equívoco ocorreu quando da formulação da movimentação financeira da conta-corrente 62113-9, agência 0155, Anexo 5, que constou, além do somatório dos depósitos desta, o da conta-corrente 00853, agência 1588. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. -RECURSO VOLUNTÁRIO- () presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição dos dados bancários às instituições financeiras e posterior da análise destes a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. A suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de decadência e preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: irregularidades contidas na quebra do sigilo bancário; provas obtidas por meios ilícitos; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n 2 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e as de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve obtenção de provas por meios ilícitos e ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei ri2 10.174, de 2001 e Lei Complementar n 2 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Quanto à quebra de sigilo bancário se faz necessário ressaltar, que foi a própria contribuinte que em atendimento as intimações expedidas pela fiscalização os entregou, entretanto, mesmo que assim não tivesse ocorrido, entendo que a autoridade fiscal pode ter acesso aos extratos bancários sem a necessidade de solicitar a quebra de sigilo bancário através do Poder Judiciário. Por tudo que dos autos consta, não haveria, em qualquer hipótese, irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em ""7 22 È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 2 e 62 do artigo 38, da Lei n2 4.595, de 1964 e no artigo 82 da Lei n2 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 52 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário Quebra. Afronta ao artigo 52, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 52, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n 2 . : 104-21.324 Diz a Lei n 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 e 3 , deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 13855.002057/2004-76 Acórdão ri2. : 104-21.324 considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 ); Poder Legislativo (§ 2 ); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3 ) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5 e 6 ). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 9 e 9 do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n 2. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n. 2 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 22 daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Já no comando da Lei n. 2 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 82 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n 2. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 2 do art. 72•" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6 do artigo 38 da Lei n 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 A Lei n2. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n2. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 52 e 62 que: "52 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 62 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n 2. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2 2 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62, 72 e 92 desta Lei Complementar. (...) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 52, da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n 2 4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente, autorizado pelo artigo 6 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no --7 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o 2--7 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 exame da movimentação bancário dos anos-calendário de 1999 e 2000. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n 2 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n2 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 33 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n9. : 104-21.324 É evidente que o § 1 9 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 29 edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 9 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 9, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 9 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 • abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2001.04.01.045127-81SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 52, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n 2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n2 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2• : 104-21.324 pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6* da Lei Complementar ri* 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n* 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já Instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar ri* 105/01 e pelo Decreto n2 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6 da Lei Complementar n 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n2 506.232- PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1200 CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 62 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n 2 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas da suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme consta nos autos, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2 , da Lei ri 2 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo «impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n. 104-21.324 selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 , do art. 11 da Lei n 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 2 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 22 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n 2 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n2 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n 2 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n 2 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2 2 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52 , 62, 79 e 92 desta Lei Complementar. (...) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1 2 O art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n 2 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "capuf, do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n 2 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 2 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Como visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 162 Vara Cível Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2001.04.01.045127-8/SC, da gual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: Ir--7 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 2, incisos X e XII da CF188, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 9 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do lulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE • INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n2 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3 2 do art. 11 da Lei n2 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1 2). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6 2 da Lei Complementar n 2 105, de 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto ri 2 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n 2 105/01 e pelo Decreto n2 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial ri2 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n2 10.174, de 2001 e Lei Complementar n2 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 2 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n2 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n2 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n 2 105 e da Lei n 2 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à alegação que existe evidente decadência do ano 1999, uma vez que estamos diante de um novo lançamento, só posso rejeitar tal argumentação, já que é cristalino nos autos que da diligência resultou o reconhecimento de que houve sobreposição de planilhas, isto é, no Anexo 4 que relaciona a movimentação da conta-corrente 5100, agência 2136-9, somou-se, por erro, a movimentação da conta corrente 4890-9, agência 2136-9. O mesmo equívoco ocorreu quando da formulação da movimentação financeira da conta-corrente 62113-9, agência 0155, Anexo 5, que constou, além do somatório dos depósitos desta, o da conta-corrente 00853, agência 1588. Ora, as retificações dos erros manifestos, contidos nos somatórios das planilhas acima mencionadas não implicam novo lançamento, tampouco novo Auto de Infração, pois, da correção realizada não resultou agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. Não existe um novo lançamento, mas, tão-somente, ocorreu uma diligência, por decisão da DRJ/SPO-II, com o fim de corrigir erros manifestos nas planilhas de cálculos, não resultando em agravamento 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 da exigência inicial, ao contrário, tais retificações resultaram em redução do crédito tributário anteriormente calculado, sem alteração na fundamentação jurídica. Quanto a preliminar de decadência fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (11/12/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Ora, se a própria recorrente entende que o final do prazo decadencial se daria em 31/12/04, e se a ciência do Auto de Infração se deu em 11/12/04, sob o seu próprio entendimento não ocorreu à decadência do direito da Fazenda lançar através do presente Auto de Infração de fls. 04/12. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n 2 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 9 do artigo 9, da Lei n 2 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n2 8.021, de 1990 1 ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n 2. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal 52 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.2 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Lei n•2 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.2 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 e 6 "Art. 42. (...). § 5 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n 2 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1 2 Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 § 1 2 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 22 Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 22 Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 32 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1 2 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 22 Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 56 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12102, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e 58 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a Inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. 60 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Não há dúvidas, que a Lei n2 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 2, § 42, da Lei n2 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idónea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n 2 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n2 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 32 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferinnento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de 62 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n2 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 63 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimada a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ias em sua totalidade. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão nQ. : 104-21.324 valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada tenho a seguinte posição: Verifica-se na peça acusatória que a autoridade lançadora entende ser procedente a aplicação da multa qualificada, amparado na convicção de que é cabível a qualificação da multa, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deixando de fazer constar nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, todas as suas receitas ou rendimentos, resultando na supressão ou redução de tributos. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, em relação as quais, regularmente intimado, a suplicante não comprovou mediante documentação hábil e idônea a respectiva origem desses valores. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos não comprovados. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 que o contribuinte não declarou nas Declarações de Ajuste Anual a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito privado interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 2 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nesta mesma linha caminha a infração praticada pela suplicante em questão, qual seja, a omissão de rendimentos pela falta de comprovação dos depósitos recebidos em suas contas bancárias. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. O equivoco acima citado se repete no presente caso, já que a tributação de dá por presunção de omissão de rendimentos, ou seja, a fiscalização desconsiderou as "origens" por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos. 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de omissão de rendimentos em razão da falta de comprovação da origem dos depósitos recebidos, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte e/ou rendimentos auferidos a qualquer título omitidos na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2 . : 104-21.324 origem em empréstimos. Assim, como no caso em questão, a não comprovação da efetividade das origens dá ensejo a se presumir que os valores recebidos pela suplicante são na verdade rendimentos recebidos pela contribuinte que não foram tributados pelo imposto de renda (omissão de rendimentos). O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n2. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 , inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.2 104-18.640, de 19 de março de 2002: 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 2. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994." Acórdão n2. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇAO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.2. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994." Acórdão n2. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão ri g . : 104-21.324 Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n 9.430 de 27 de dezembro de 1996? Acórdão n 2. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude.» Acórdão n2. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n2. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2. 85.450, de 1980." Acórdão n2. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 , inciso II, da Lei n 2. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 2. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela * autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada." Acórdão n2. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n2. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.2 8.218/91, art. 42) (--.)- 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13855.002057/2004-76 - Acórdão n9. : 104-21.324 II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 9. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei nQ. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o Intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n. : 104-21.324 Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n2. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 , inciso II, da Lei n2. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 2. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n2. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n% 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n2. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIRMO." 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Acórdão n2. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n2. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato da contribuinte não ter logrado comprovar as "origens" dos depósitos questionados, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar 81 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Por outro lado, não procede à argumentação da suplicante que as multas aplicadas ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Assim, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do -direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Nesta mesma linha de raciocínio, é de se rejeitar a argumentação apresentada pela recorrente sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC já que a mesma não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 na Lei n2. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deveria deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.002057/2004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 2 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4 2 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Como se vê, falta competência para este Colegiado para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o presente ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, declarada a ilegalidade pelo Superior 84 4. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13855.00205712004-76 Acórdão n2. : 104-21.324 Tribunal de Justiça. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Além disso, as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n 2 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 7 LS/2( .• Iter.7 85 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002634/2002-96
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – MPF – VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O final do prazo de sua prorrogação e a conseqüente emissão de novo MPF não retira do agente fiscal a competência para fiscalizar e proceder o lançamento. IRPJ/CSLL - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS - LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO. A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a apresentação de livros e documentos na fase impugnatória, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, pois inexiste lançamento condicional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MAJORAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente convocado), que mantinham a multa de ofício majorada.
Numero da decisão: 107-08.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente convocado), que mantinham a multa de oficio majorada.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \e'7E-;" ff SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° :18471.002634/2002-96 Recurso n° : 139.971 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : RLJ PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.642 PRELIMINAR DE NULIDADE — MPF — VICIO DE INCOMPETÊNCIA — NÃO ACOLHIMENTO. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O final do prazo de sua prorrogação e a conseqüente emissão de novo MPF não retira do agente fiscal a competência para fiscalizar e proceder o lançamento. IRPJ/CSLL - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a apresentação de livros e documentos na fase impugnatória, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, pois inexiste lançamento condicional. LANÇAMENTO DE OFICIO — MAJORAÇÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Lançamento procedente em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLJ PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t" álL .4,q ..." 1.. - ..‘„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w 7-5.-: .g.` SÉTIMA CÂMARA ':n‘ ti tgr2 > Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco d lSales Ribeiro de Queiroz (Suple 'invocado), que mantinham a multa de oficio majorada. 44' MA-Cf S INICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE HU r • C• 1-- - rà tt5TERO f• R a • 1- ',R • ' FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e NATANAEL MARTINS. Ausente, temporariamente, a Conselheira Renata Sucupira Duarte e ausente, justificadamente o Conselheiro Nilton Pêss. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ SÉTIMA CÂMARA 'T0 P- n"*" Processo n° : 18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 Recurso n° :139.971 Recorrente : RLJ PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que formaliza a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social referente aos trimestres de janeiro/1997 a dezembro/2001. Conforme fundamenta a fiscalização, foi procedido o arbitramento do lucro em face do contribuinte não ter apresentado os livros e documentos, não obstante reiteradas intimações. Após regular notificação, a ora Recorrente apresentou tempestiva impugnação (fls. 326 a 351), alegando, em síntese apertada, que: O auto de infração é nulo devido a vício no Mandado de Procedimento Fiscal, visto que os fiscais responsáveis por um MPF extinto não poderiam ser os mesmos de um novo MPF; O lucro arbitrado deve ser cancelado, pois a apresentação dos documentos pela impugnante no MPF extinto demonstra o correto cumprimento de suas obrigações tributárias. Ademais, afirma que não há qualquer vedação legal a posterior apresentação de documentos, desta forma objetivando corrigir o equívoco, anexa a impugnação todos os documentos solicitados, relativos ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001, quais sejam: Livros Diário e Razão; Livro Registro de Apuração do Lucro Real - Lalur; Contrato Social e Alterações; Extratos bancários das suas contas 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,40.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 correntes e cópia das suas declarações de imposto de renda. Teria havido erro na apuração do valor arbitrado, pois a análise das declarações permite, além do conhecimento de seu ativo, o conhecimento da receita bruta. Portanto, o critério adotado pela fiscalização deveria ter sido o da receita bruta conhecida e não o de receita não conhecida. Somente quando a autoridade tributária não consegue obter, na escrituração do contribuinte ou com outros meios de prova, informações sobre o montante da receita bruta, é que está autorizada a arbitrar o lucro segundo outros critérios. Apesar de não ter apresentado os documentos solicitados, este ato não caracteriza a sua recusa, visto que justificou amplamente o equivoco cometido. Por essa razão, não houve qualquer embaraço à fiscalização que justifique a imposição de multa prevista no artigo 919 do RIR. A multa majorada de 112,5% não pode prosperar, pois não agiu dolosamente com o intuito de não apresentar as informações solicitadas. Além disso, tal multa ofende aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A taxa de juro SELIC é ilegal para cobrança de juros moratórios. A DRJ em Brasília, ao apreciar os fundamentos acima descritos, entendeu por manter incólume o lançamento, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade 4 117 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA C.. -.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘..tkf-...1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. Base de Cálculo Quando Não Conhecida a Receita Bruta O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta (ausência de assentamentos denotadores da existência de escrituração da receita bruta), será determinado mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas no art. 51 da lei 8.981/1995. Multa Agravada Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para apresentação de livros e documentos ou informações relacionadas com as atividades da fiscalizada. Multa Confiscatória O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Multa Regulamentar Considera-se embaraço à fiscalização a recusa não justificada para apresentação de livros e documentos; infração sujeita à penalidade pecuniária específica de R$ 80,79, de acordo com o parágrafo único do art. 919, combinado com o art. 948 do RIR/99. Juros - Limite Legal 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Vintrit SÉTIMA CÂMARA•31è r:St j4t1.315 Processo n° :18471.00263412002-96 Acórdão n° :107-08.642 O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Tributação Reflexa Contribuição Social sobre o Lucro Liquido O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Lançamento Procedente. Inconformada com a aludida decisão apresentou a autuada tempestivo Recurso Voluntário, trazendo a esse Colendo Conselho os mesmos fundamentos apresentados na impugnação. É o relatório. 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 VOTO • Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O Recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade. Assim sendo, dele conheço. Analisando a preliminar de nulidade por vício de incompetência do Mandado de Procedimento Fiscal poderemos observar que as assertivas trazidas pela Recorrente não devem prosperar. Inicialmente, impende de plano destacar que em outubro de 2001 foi emitido um MPF com fito de verificar os documentos relativos a operações com terceiros. Passado o prazo de renovação do aludido MPF foi emitido novo Mandado de Procedimento Fiscal com natureza fiscal de diligência e com a mesma finalidade do primeiro MPF, ou seja, verificar os documentos relativos a operações com terceiros. Em 2002 tal auditoria transformou-se em procedimento de fiscalização, resultando na lavratura de auto de infração relativo aos anos de 1997 a 2000. A tese de nulidade suscitada pela Recorrente decorre do fato de ter sido indicado no segundo MPF o mesmo agente fiscal do primeiro Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando, desta forma, vício de incompetência. Sintetizando a discussão, entende a Recorrente que em caso de extinção de MPF por decurso de prazo, caso seja emitido novo MPF, não é possível indicar-se o mesmo agente fiscal. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA i'r"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t SÉTIMA CÂMARA 'ate> Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 Como é de entendimento dessa Egrégia Câmara, o Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99 é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Vale dizer que a Administração estabelece tarefas para o servidor público. Determina onde e quando deve ele exercer as suas atividades. É um ato de gerência. No entanto, o MPF não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que o fato do agente fiscal ter emitido um MPF não retira a sua competência emissão de outro objetivando fiscalizar e lavrar autos de infração. A inobservância dos requisitos formais pode acarretar em sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados, uma vez que a atividade do auditor fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe obediência, portanto, ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. Ademais, é fundamental observar que o primeiro MPF é um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e não possui qualquer relação com o MPF-D que acarretou na lavratura do auto. Por fim, é válido destacar que em nenhum momento a Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, estabeleceu a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem suas disposições. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4 SÉTIMA CÂMARAlopz ?..4r -V* Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 como se verifica, dentre muitos outros, dos Acórdãos 107-07.268, 107-06.797, 107- 06.820, 101-94.519, 101-94.226,102-46.273, 105-14.070, 105-14.339, 106-13.720, 106-12.941 108-07.523, 108-07.780, 201-76.997, 202-14.692, 202-14.693, 203-09.205 e 203-08.483. Pelo exporto rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a analisar o mérito do lançamento. No tocante às razões do arbitramento do lucro, cabe, inicialmente, salientar que o arbitramento do lucro é medida extrema e que só deve ser utilizado como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o lucro real, conforme sedimentado entendimento da jurisprudência administrativa. "In casu", o arbitramento do lucro tem como fundamento legal o art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, o qual preceitua que a autoridade fiscal deve arbitrar o lucro quando "o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único". E, para os fatos geradores a partir de abril/1999, tem base no art. 530, III, do RIR/99. Ao se compulsar os autos, verifica-se que as autoridades fiscais intimaram a impugnante a apresentar os livros contábeis e fiscais (fls. 280/283), procedimento esse imprescindível, conforme pacifica jurisprudência administrativa, para que se configure, no caso de recusa, a necessidade de se arbitrar o lucro da contribuinte. Por sua vez, a Recorrente alega que não respondeu às intimações em 9 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA sIt; t:: .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 função de uma série de imprevistos, bem como que Como respondeu ao primeiro MPF imaginou que a fiscalização já estaria satisfeita com os documentos apresentados. De plano, deve ser afastada a alegação da Recorrente no que toca aos imprevistos que impediram a apresentação dos documentos, visto que a ausência do pais do Sr. Ricardo Teixeira não o impediu de dar ciência pessoal ao Termo de Intimação Fiscal de folhas 283. Considere-se também que a Recorrente teve dois meses para apresentar seus livros ou refazer sua escrita, caso não efetuasse escrita em dia, contados da ciência pessoal (fls. 283 e 318). Em relação ao argumento de que apresentou os documentos solicitados quando do recebimento do MPF-C 0713000 2001 01283 1-1 (primeiro MPF) (fis.373 a 381) não pode ser acolhido, visto que não há qualquer relação com a ação fiscal iniciada por determinação do MPF-F 071900-2002-04394-1 (fls. 01) que, além de ser de outra natureza, não é continuidade daquele procedimento fiscal. Ademais, mesmo considerando que houvesse alguma relação entre o primeiro MPF e o segundo, pode-se observar que nem no primeiro todos os documentos requeridos foram apresentados. Toda documentação somente foi disponibilizada quando da apresentação da peça impugnatória. Por essas razões, entendo que não houve razão factível que impedissem o cumprimento das intimações que solicitaram os livros e documentos da Recorrente. Desta forma, cumprida a hipótese legal autorizativa do arbitramento mantenho o procedimento adotado pelo fisco. Por fim, no tocante a base de cálculo do arbitramento, a fiscalização 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4!.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ';;t7iti> Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 não tinha outra alternativa senão lançar mão do critério da receita não conhecida (valor do ativo). Não procede alegar que a receita constava da declaração de renda quando esta foi registrada com valores zerados (folhas 06 a 278), ou então, querer que a DRJ ou esse Egrégio Conselho analise os livros e documentos apresentados na fase impugnatória, pois não existe arbitramento condicional. Relativamente às multas, não vejo como se alegar o principio constitucional que veda o confisco, visto ser este aplicável ao tributo, não às penalidades impostas àqueles que transgridem o ordenamento. As multas, diversamente dos tributos, tem sim um caráter expropriatório, visto ter como finalidade reprimir atitudes repudiadas pelo ordenamento. Porém, no tocante a sua majoração de 75% para 112,5% , não vejo cabimento, visto que não obstante, em tese, ser admissivel a aplicação dessa penalidade majorada, até porque decorrente de lei, em matéria de arbitramento não considero a possibilidade de sua aplicação, visto que uma das hipóteses que o caracteriza, a toda evidência utilizada pela recorrente, é justamente a de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tanto que esta foi a qualificação que a fiscalização fez ao capitular o arbitramento com base no art. 530, III, do RIR/99, vazado nos seguintes termos: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer o ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade 11 3) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'t; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ..." Assim, se o arbitramento teve como causa justamente a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, realmente não vejo como se sustentar a aplicação da multa majorada de 112,5%. Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 2.; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws: ;̀": - rt SÉTIMA CÂMARA3,fp.L.<tr. Processo n° : 18471.002634/2002-96 •Acórdão n° :107-08.642 estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." . 13 • • . • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•*‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Itsp. Processo n° :18471.002634/2002-96 Acórdão n° :107-08.642 Desta forma, conclui-se como correta e, portanto, legal a aplicação da taxa SELIC. Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para que a multa seja reduzida de 112,5% para 75%. É o voto. Sala de Sessões – DF, 26 de julho de 2006 HU • C• — El OTERO 14 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000765/2004-09
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de quebra de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se, por via de conseqüência, incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento. Recurso de Ofício Em razão do provimento integral dado ao recurso voluntário, o recurso de ofício perde o seu objeto, pelo que dele não se conhece.
Numero da decisão: 103-23.067
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário em decorrência com o decidido no Acórdão n° 103-23.066, de 14/06/2007, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que votaram pelo enfrentamento do mérito e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - • AV; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000765/2004-09 Recurso n° 155.707 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 23.067 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrentes 8' TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/ Ri! ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de quebra de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se, por via de conseqüência, incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento. Recurso de Oficio Em razão do provimento integral dado ao recurso voluntário, o recurso de oficio perde o seu objeto, pelo que dele não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário em decorrência com o decidido no Acórdão n° 103-23.066, de 14/06/2007, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que votaram pelo enfrentamento do mérito e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. 1 n.0:ci RI' e: ER 'residente EL Processo n.° 18471.000765/2004-09 CCO1 1033 Acórdão n.• 103- 23.067 Fls. 2 ALEXANDRE O A JAGUARIBE Redator - Desi a FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilh Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. • Processo n.° 18471.000765/2004-09 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103- 23.067 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração do IRPJ (fis.84/90), PIS (fls. 91/96) e Cofins (fls. 97/101) abrangendo os anos-calendário de 1999 e 2000. A exigência, incluindo juros de mora consolidados em 30/07/2004, perfaz o montante de R$ 22.060.535,91 sendo R$21.703.963,10 para o IRPJ; R$ 107.801,04 para o PIS e R$ 248.771,77 para a Cofins. Em função da existência de medida liminar concedida nos autos do processo n° 2003-5101017065- 0 da 7' Vara Federal do Rio de Janeiro, não foi exigida multa de oficio. A autuada é entidade sem fins lucrativos que, em função de supostas irregularidades praticadas na gestão de seus recursos, foi objeto de Ato Declaratório suspensivo • de isenção lavrado por autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil (fl. 140). Como decorrência desse fato, sofreu ação fiscal sob a égide da legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas. Como resultado do procedimento fiscal foram apuradas as infrações abaixo relacionadas de forma sintética. A numeração segue a ordem da descrição dos fatos no Auto de Infração do IRPJ (fls. 85/88): 001 - Omissão de receita decorrente da não contabilização de valores recebidos a título de aluguel que teriam sido equivocadamente apropriados pela empresa intermediária da negociação a título de corretagem. - Omissão de receita concernente ao valor das benfeitorias realizadas pela locatária no imóvel locado que deveriam ser apropriadas como receita de alugueis, tendo em vista que o dispêndio com a realização das benfeitorias implicou em correspondente isenção do pagamento da locação. 002 - Glosa de despesas com doações, apropriadas sem respeitar o limite legal de 2% do lucro operacional. • 003 - Dedução indevida a título de Assistência Educacional, por ausência de previsão legal, dos valores correspondentes às bolsas de estudos concedidas e às bolsas de estudo pagas em dinheiro. 004 - Falta de adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real nos anos-calendário de 1999 e 2000, de valores relacionados no LALUR que não foram originalmente adicionados pelo fato da entidade apresentar DIPJ na condição de isenta. 005 — Também pelo fato de apresentar DIPJ na condição de isenta, a instituição não recolheu o imposto incidente sobre o resultado operacional apurado como decorrência da suspensão da isenção tributária nos anos-calendário de 1999 e 2000. Cientificada em 05/08/2004, a autuada impugnou o feito com peças de defesa específicas para o IRPJ (fls.221/284), com documentos de fls. 285/333; PIS (fls. 334/397), com documentos de fls. 398/410, e Cofins (fls. 413/463), com d entos de fls. 464/496; alegando em síntese que: I! CL Processo n.° 18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão n? 103- 23.067 Fls. 4 Em relação ao IRPJ defende, preliminarmente, que o Ato Declaratório suspensivo da isenção tem eficácia apenas no âmbito tributário, não podendo alterar situações jurídicas concretas, ou seja transformar entidades sem fins lucrativos em empresas voltadas para resultados econômicos. Apenas as incorreções apontadas no relatório fiscal que serviu de base para a suspensão do beneficio, poderiam utilizadas para constituição do crédito tributário. Tece longo arrazoado quanto a sua natureza jurídica como entidade sem fins lucrativos, cumpridora dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN e demais circunstâncias que a caracterizam como instituição beneficente, sem fins lucrativos, educacional, filantrópica e de assistência social, gozando de imunidade tributária quanto aos impostos e contribuições. O Ato Declaratório não poderia lhe retirar essas qualidades. Afirma que o crédito tributário falece de base legal e está eivado de correções. No que se refere à omissão de receitas, estaria baseado em questões inerentes aos contratos formalizados pela impugnante, o que se constituiria em indevida interferência na sua administração. A autuação teria se baseado em presunção que somente é admitida quando prevista em lei, o que não foi o caso. Quanto às doações, sustenta que são instrumentos de realização dos objetivos da entidade caracterizando-se como despesas operacionais necessárias e essenciais e, como tal, não estão sujeitas a limites de dedução. Aduz que a concessão de bolsas de estudo envolve a cooperação com o Estado na promoção do desenvolvimento das pessoas e dá-se pela destinação de recursos a partir do montante mínimo de 20% dos recursos obtidos anualmente, conforme previsto na legislação em vigor. No que tange à tributação dos resultados operacionais e adição de valores a esse resultado, sustenta a indisponibilidade de riqueza nova nas operações da impugnante que possa caracterizar a existência de lucro. Assim, não haveria base de cálculo para mensuração do crédito tributário. Por fim, questiona a incidência da taxa Selic, o que também se aplicaria às exigências do PIS e da Cofins. Em relação ao PIS, sendo autuação decorrente da omissão de receitas relativa aos alugueis, ratifica as razões expedidas quanto a essa mesma matéria na impugnação referente ao IRPJ. Reclama da lavratura de 2 (dois) Autos de Infração para essa contribuição sem justificativa para tal fato, o que implicaria em duplicidade de cobrança e requer a compensação dos valores recolhidos a título de PIS na modalidade folha de salários. Afirma ainda está amparado judicialmente para não recolher a exação, tendo em vista a Adin n°2028-5. A mesma linha argumentativa foi usada contra a exigência da Cofins, inclusive a existência de amparo judicial. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 12-10.898/2006 (834/857) acolhendo parcialmente a impugnação. Foi provida a súplica em relação à exigência do IRPJ no item 001 da autuação, na parte referente à omissão do valor do aluguel /corretagem, pois o valor recebido pelo sujeito passivo como receita seri nsiderado despesa quando Processo n.° 18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103- 23.067 Fls. 5 repassado à corretora, implicando em neutralidade tributária. Para o PIS, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu a reclamação quanto à duplicidade de lançamentos e cancelou a autuação correspondente ao item 002 da autuação. Em relação à Cofins, a autuação foi mantida integralmente. Face ao valor exonerado, a Delegacia de Julgamento recorreu de oficio a este Colegiado. Devidamente cientificada (fl. 863-v), a autuada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes contra a exigência mantida (fls. 909/942). Em preliminar, requer a decretação de nulidade da autuação por vicio formal, tendo em vista que não foi respeitado o § 9°, do art. 32, da Lei n° 9.430/96 que determina a reunião, num único processo, das impugnações contra o ato declaratório e contra o crédito tributário, para apreciação simultânea. Ainda em preliminar de nulidade, aduz que o MPF foi expedido para verificar o recolhimento correto do IRPJ e não poderia ser utilizado para fiscalização do PIS e Cofins. Defende que é entidade imune cumpridora dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não havendo que se falar em crédito tributário a ser pago. Ratifica as razões expedidas na peça impugnatória em relação à omissão de receitas de aluguel, glosa de despesas com contribuições e doações e utilização da taxa SELIC. Por fim, em relação ao PIS e à Cofin.s apresenta questionamentos face à suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 que majoraram a aliquota da Cofins e ampliaram a base de cálculo das duas contribuições. É o Relatório. 92' tf _ _ Processo n.°18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.067 Fls. 6 Voto Vencido• Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO Em relação à omissão de receita de alugueis correspondente aos valores de corretagem, a decisão recorrida ressaltou a inexistência de controvérsia em relação ao fato de que a corretora teria direito a receber da autuada o valor correspondente a um mês de aluguel a titulo de corretagem. Sob essa ótica, entendeu que não caberia a autuação pois, no regime de apuração do lucro real, mesmo considerando que o pagamento da corretagem foi feito à interessada sob a forma de aluguel, o repasse desse montante à corretora implicaria, para a autuada, na apropriação de despesa de mesmo valor. Assim, haveria uma compensação sem valor tributável pano IRPJ. De fato, o acerto contratual estabeleceu que o pagamento da corretagem seria feito pela locatária, que deduziria esse valor do aluguel pago à locadora. Essa intermediação não poderia interferir nos efeitos tributários sobre a locadora, parte interessada nos presentes • autos, que deve fazer o cômputo do aluguel pelo valor "cheio" incluindo a corretagem, de acordo com o entendimento da autoridade lançadora. Só que, nessa última hipótese, o valor da corretagem que será repassado à corretora constitui-se em despesa para a locadora, não gerando efeitos tributáveis para o IRPJ. Em relação à autuação do PIS, entendo perfeitamente caracterizada a cobrança em duplicidade. Ao tentar fazer uma questionável analogia em relação às demais empresas que não realizam vendas de mercadorias, a autoridade lançadora simplesmente dobrou a base de cálculo do PIS- faturamento quando deveria, se fosse o caso, utilizar uma base a partir de um percentual aplicado obre o imposto de renda devido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso ex-officio. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo argúi em preliminar a nulidade da decisão recorrida por não ter respeitado o § 90, do art. 32, da Lei n° 9.430/96 o qual estabelece o julgamento em conjunto das impugnações contra o ato declaratório suspensivo da imunidade /isenção e contra a exigência do tributo. De fato, o dispositivo em referência determina a reunião das peças de defesa em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Tendo em vista a estreita ligação entre as matérias, a idéia é evitar decisões conflitantes que poderiam ocorrer com o julgamento das questões em momentos distintos. Dar-se-ia tal fato principalmente na hipótese do crédito tributário ser considerado procedente e, em julgamento posterior, serem acatadas as razões de defesa contra o ato declaratório. Sendo aquele decorrente deste, não ha 'a como prosperar a exigência, a despeito da decisão em sentido contrário. Processo n • 18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.067 Fls. 7 No presente caso, não houve a reunião determinada pela norma. A impugnação contra o ato declaratório já foi apreciada nos autos do processo 18471.00221/2002-77. Entretanto, não houve prejuízo ao sujeito passivo nem conflito de decisões, pois o julgamento da exigência tributária realizado nestes autos levou em consideração, no que fosse cabível, o teor daquela decisão que foi aqui anexada por cópia (fls. 753/828). • Para esta fase processual, mesmo formalizadas em autos distintos as razões de defesa serão apreciadas e julgadas no mesmo instante, cumprindo os objetivos que nortearam a edição da norma em comento. Por esse motivo, entendo não estar configurada a nulidade argüida. Em relação à suposta atuação do Fisco além dos limites permitidos pelo MPF, também não assiste razão à recorrente. Tratando-se de tributação baseada nos mesmos elementos de prova, o procedimento fiscal em relação ao PIS e Cofins é considerado automaticamente incluído na abrangência do MPF referente ao IRPJ. O art. 90 da Portaria SRF n° 3.007/2001 consigna: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização. independentemente de menção expressa. Os argumentos de defesa envolvendo a imunidade ou isenção tributária da instituição não serão aqui objeto de análise, pois foram apreciados nos autos do processo 18471.000221/2002-77 que trata da contestação ao ato declaratório suspensivo da isenção tributária. Passo a analisar as demais razões de mérito. A omissão de receita referente aos alugueis envolve duas irregularidades. Uma seria referente ao valor da corretagem que deveria ter sido apropriado pela recorrente e a outra corresponderia às benfeitorias que, no entender da autoridade fiscal, deveriam ter sido computadas como receita de locação. No primeiro caso, a decisão recorrida entendeu que ocorreu a omissão, mas cancelou a exigência referente ao IRPJ pela neutralidade entre a receita e a despesa correspondente. O entendimento da decisão recorrida não merece reparo. Na verdade, o acerto contratual entre as partes envolvidas implicou em certa confusão no que tange à corretagem. A locatária incumbiu-se do pagamento da corretagem à intermediária e deduziu esse valor do aluguel pago.Assim, o montante correspondente à corretagem não circulou pela contabilidade da locadora (interessada, nestes autos). Dessa forma, nos meses em que foi paga a corretagem o valor registrado da receita de aluguel não corresponde ao aluguel efetivo, que deveria corresponder ao valor integral da locação contratada. Caberia à locadora, após o registro do aluguel pelo valor integral, lançar a despesa de corretagem junto à intermediária em contra-partida à crédito da conta Caixa, Banco ou passivo. Em relação às benfeitorias, dou razão ao sujeito passivo. Não vislumbrei nas cláusulas contratuais que tratam do assunto, nenhuma cl . sição que permita definir o valor das benfeitorias como omissão de alugueis. Processo n.° 18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.067 Fls. 8 A autoridade lançadora interpretou o contrato e presumiu a omissão de receita sob uma ótica que pode ser a correta. No entanto, para efeitos tributários apenas as presunções legitimadas pela norma podem ser aceitas. Não há disposição legal especifica que autorize as considerações efetuadas pelo Fisco, motivo pelo qual o recurso deve ser provido neste item. __ _ _ Relativamente à doações, conforme já esclarecido pela decisão recorrida, ao contrário do alegado não houve erro da Fiscalização na apuração dos limites de dedução, mas simplesmente engano na transcrição do lucro operacional. No que tange à vinculação das doações ao objeto social da instituição, a legislação não distingue essa circunstância para efeito de inobservância do limite. Não há como ' aceitá-la, por ausência de disposição legal. Quanto às bolsas de estudo, não há que se falar no limite de 2% que se refere exclusivamente às doações efetuadas a entidades civis. Além disso, conforme representação fiscal, os valores não foram comprovados. Os itens restantes da autuação constituem-se em apropriação de resultados como decorrência da suspensão da isenção. Mantida a suspensão, é procedente a autuação. A questão da taxa SELIC como indexador dos juros de mora já foi consolidada neste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado: A partir de .1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal - são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais As autuações do PIS e da Cofins, como decorrência da omissão de receita que gerou a exigência do IRPJ, devem ser canceladas em relação à parcela das benfeitorias, onde a omissão não restou comprovada. Para os valores referentes à corretagem, as autuações decorrentes devem ser analisadas sob a ótica das ações judiciais em andamento relativas a essas contribuições. A ação judicial questionando a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 é especifica quanto à Cofins. Destarte, se a inclusão da receita de aluguel na base de cálculo é matéria vinculada à Lei questionada, quanto a essa contribuição o recurso não será conhecido, sob o entendimento consolidado neste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 1, com o Enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - - - No caso do PIS, não estando abrangida pela ação judicial em referência, a exigência deve ser mantida no que tange aos valores da corretagem. Convém lembrar que o cancelamento da autuação do IRPJ nesse item vinculou-se à neutralidade tributária do valor t ).. \a)\recebido a título de corretagem, pois foi repassado para co ra. Entretanto, não se questiona que o valor recebido é receita e como tal deve ser incluída n e de cálculo do PIS. ai ft Processo ri.• 18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão ti.* 103- 23.067 Fls. 9 O questionamento feito na peça recursal referente à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei n° 9.718198 não pode aqui ser analisado tendo em vista a ausência de competência deste Colegiado para fazê-lo. A questão está consolidada na Súmula I° CC n° 3, com o seguinte Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em resumo, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a _ exigência remanescente no item 001 da autuação. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 cr~li. Ankh efrki LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.• 18471.000765/2004-09 Erro! A origem AC6fdiO !I! 103- 23.067 da referência Mo foi encontrada. Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Redator-Designado Adoto o Relatório do I. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Tendo em vista que a presente autuação decorreu diretamente da quebra de imunidade tributária - cujo recurso foi julgado procedente, nos autos do processo n° 18471.000221/2002-77 - o presente lançamento, tomou-se insubsistente, haja vista que a Câmara decidiu manter incólume a imunidade tributária da recorrente, não sendo viável, portanto, a presente exação fiscal. O voto condutor do acórdão acima mencionado está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. 1. Restando preservado o objetivo maior da exigência quanto à exatidão da escrituração, qual seja, possibilitar ao Fisco o conhecimento da integralidade das operações realizadas pela instituição, pequenos erros materiais na escrituração não desnaturam o direito ao gozo da imunidade. 2. Para efeitos de gozo da imunidade, a jurisprudência atual não aceita restrições à fonte de recursos da instituição. 3. A prova do desvio na aplicação de recursos da instituição a justificar a suspensão de sua imunidade tributária, deve ser evidente e cabal. Pequenas irregularidades formais, não são capazes de desnaturar a sua condição. Recurso de Oficio Como conseqüência direta do provimento integral conferido ao recurso voluntário, o recurso de oficio perde de objeto. Em face do acima exposto, deixo de tomar conhecimento do mesmo por falta de objeto. CONCLUSÃO . • • Processo n.° 18471.000765/2004-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.067 Fls. 11 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em decorrência com o decidido no Acórdão n° 103-23.066, de 14/06/2007 e não tomar conhecimento do recurso ex officio. Sala das Sessões — D 14 de junho de 2007 • Gik ALEXANDRE SA JAGUAR1B _ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000152/97-82
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Antonio Flora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
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Sessão de : 22 de maio de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.819 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Antonio Flora.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presiden e I v k •1,4 Llif t . ORA RE • R D IGNADO FORMALIZADO EM: 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mas Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 Recurso n° : 301-125789 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JORDÃO SOARES DA SILVA RELATÓRIO Trata o processo de Pedido de Compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, de dezembro/88 a abril/92, com débitos do próprio FINSOCIAL e COFINS, dos períodos de apuração de janeiro/92 a setembro/97 (fis. 01/11). A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, através do Acórdão n°301-31.004, de 18 de fevereiro de 2004, assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (fls. 244/253) contra a decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 25/05/2004 e o Recurso foi protocolizado em 26/05/2004), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restabelecendo o inteiro teor da decisão de l' instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). a 2 6)\- Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA"(Ac. 302-35782, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 15/10/2003. A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma: - Pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. - As decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 27/01/2005, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 04/02/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - somente com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos artigos de leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL é que se iniciou o prazo prescricional para que a ora recorrida pudesse exercer seu direito à compensação/restituição do tributo recolhido indevidamente; - protocolizou seu pedido de compensação na DRF em 15 de dezembro de 1997 (menos de cinco anos da decisão que declarou inconstitucionais as majorações do FINSOCIAL; menos de cinco anos da publicação da decisão e menos de cinco anos da MP 1.542-19 de 13/02/97, que dispensou a constituição de crédito da Fazenda Nacional e determinou o cancelamento de todos os lançamentos efetuados à luz das legislações que majoraram a alíquota do tributo) jamais poderia alegar não existir mais o direito do recorrido. Na sessão realizada pela CSRF Fiscais em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, à Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 • Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 235/242, assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma, fls. 183/208, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA"(Ac. 302-35782, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 15/10/2003. A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma. - Pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 6.4) 4 • Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 - As decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária. Como visto no relatório, trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, de dezembro/88 a abril/92, com débitos do próprio FINSOCIAL e COFINS, dos períodos de apuração de janeiro/92 a setembro/97 (fls. 01/11). Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n°. 1940/82, ao criar o F1NSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência aqui levantada porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e extemar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese muitas vezes utilizada de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omites, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a toma inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N° 302-36.339, RECURSO N° 126449). 6 Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia os custo de oportunidade determinam a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os fatores de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de be 7 611V Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico, e frente a questão de decidir a quem devolver. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que entendesse de forma diferente. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÀTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte d Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a restituição do Finsocial, e no mérito dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões, 22 de maio de 2006 JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM O (4) 9 Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Redator designado A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Assim, encampa os argumentos da Fazenda Nacional. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi antes de 31/08/2000, conforme se pode constatar no respectivo requerimento. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora (está de primeiro grau de jurisdição administrativa) não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da ,o • e. Processo n° :13674.000152/97-82 Acórdão n° :CSRF/03-04.819 prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, conferindo à interessa o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2006 l i. LUIS e4tz e • A II • Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000491/95-41
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DMt — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VINm, prevalecendo o maior. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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