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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788248 #
Numero do processo: 10580.001834/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N2 102 - 28.179 Recurso n2: 71.115 - IRF/LL - ANO DE 1989 Recorrente: ALUMINAL OUIMICA DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR ( BA) I IRFILL - BASE DE CALCULO - A base de cAlcula do Imposto de Renda Re- tido na Fonte sobre o Lucro Liquido é o lucro liquido, propriamente di- to, ajustado na forma estipulada no artigo 35 da Lei n2 7.713/88 e IN/SRF n2 139/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUMINAL QUIMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sà.a dasAessSes, em 05 de maio de 1993 1,, meRAW dai ff gê , IR as SIMIANER - PRESIDENTE , áEP KA.0 v I SH er. á llA - RELATOR --2. - VISTO EM UIL)E MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- 1 SESSÃO DE: AoNr-p) ZENDA NACIONAL () g JUL Idri,,y Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Cl glia de Andrade Figueiredo, JC- i lio Cgsar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ...) DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 J.H. , ;-'1.'í..n,'' ., .,,IA,,-z.. , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : PROCESSO N° 10580.001834191-96 , „ , RECURSO N9: 71.115 ACORDÃON9: 102-28.179 RECORRENTE: ALUMINAL GUIMICA DO NORDESTE LTDA. 1 1 i RELATORI O A empresa ALUMINAL OUIMICA DO NORDESTE LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n_q 13.575.022/0001-21, in- conformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Chefe da Di- visão de Tributação, por delegação de competé"ncia do Delegado da Receita Federal em Salvador(BA), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. i A exigWncia refere-se ao Imposto de Renda na Fonte so- bre o Lucro Líquido criado pelo artigo 35 e seus parágrafos da Lei n2 7.713/88 e alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.959189 e combinado com o artigo 43 da Lei n9 7.799189 e Instrução Normati- va SRF n2 139/89. Na impugnação, o contribuinte alegou que conforme ficou sobejamento demonstrado na respectiva declaração de rendimentos, o lucro líquido da impugnante foi NEGATIVO, sendo o lucro real apresentado, exclusivamente decorrente dos ajustes feitos na de- claração de rendimentos, por força de disposição legal. 11 Esses ajustes, feitos extracontabilmente, não caracterizam lucro sob o ponto de vista econômico, em v'Sta do que não podem ser distribuídos aos sócios da impugnante.: , ) , 1 DAMEFP/ DF - 5E009 N9 065/90 J.H. i J , , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10580.001834/91-96 Acórdão n2 102-28.179 Descaracterizada a existência de rendimento passível de distribuição, inexistente é a figura do seu benefi- ciário, o que elimina, da impugnante a condição de "fonte" obri- gada ao desconto do respectivo imposto. Na decisão de 12 grau, a impugnação foi indeferida. A •recorrente expressa a sua inconformidade com a exi- gência fiscal, às fls. 29/30 argumentanto que: "É que tendo apurado o lucro operacional ne- gativo, o crédito tributário que a autoridade monocrática pretente constituir, tem por base valores de adiçíbes impossíveis de serem dis- tribuídos a beneficiários, o que justificaria a incidência do imposto na fonte. Em assim sendo, reitera as mesmas razhes apresentadas na sua impugnação ao mesmo tempo em que requer, seja o presente recurso volun- tário provido, para o fim de ser reformada a // decis2ã recorrida e determinado o arquivamen- to do processo." É o relatório.'/ 1 r ,, 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10580.001834/91-96 Acórdão n2 10228-179 • VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. A matéria em litígio refere-se a base de cálculo para incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liqui- do criado pelo artigo 35 e seus parágrafos do artigo 35 da Lei n9 7.713/88. O artigo 35 da Lei n2 7.713/88 com alteração introduzi- da no artigo 12 da Lei n2 7.959/89 passou a vigorar com a seguin- te redação: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 12 - Para efeito da incidância de que trata este artigo, o lucro liquido do pe- ríodo-base apurado com observância da legis- lação comercial será ajustado pela: ... e) exclusão do resultado positivo da avalia- ção de investimentos pelo valor de patrimEinio líquido; f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; g) adição de resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimBnio li- quido." Na declaração de rendimentos do exercício de 1990, à fl. 08 está provado que a recorrente teve resultado negativo em participaçbes societárias - quadro 13, item 13 no montante de Cz$ 7.541.581,00, cujo valor deve ser adicionad?)ao lucro líquido do período-base, por disposição literal de lei. 71 i ., - , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1PROCESSO N9 10580.001834/91-96 Acórdão n2 102-28,179 Não pode prosperar o argumento de que pelo fato de as adiçbes ao lucro liquido não constituírem disponibilidades passí- veis de distribuição não pode contrapor a uma disposição legal, clara e precisa, e mesmo porque, as adiçbes são previstas apenas para neutralizar a dedução efetuada na contabilidade De fato, da mesma forma como o resultado negativo e adicionado ao lucro líquido, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimOnio liquido como os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita(itens "e" e "f" do texto legal transcrito), devem ser excluídos do lucro liquido, objetivando a neutralidade destes resultados que devem ser tribu- tados na empresa geradora de resultados. Verifica-se, assim, que o argumento exposto pela recor- rente não tem a mínima sustentação, nem na lei e nem na lógica e, portanto, tanto a exigência inicial como a decisão de 12 grau não merece qualquer reparos, porquanto estão consoante com a legisla- ção tributária vigente. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), de maio de 1993 dllÍ KAZU SHII:.,- Relator - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788451 #
Numero do processo: 10530.000993/91-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28099
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EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente: :JOÃO CARLOS DA SILVA SOBRINHO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido DRF EM FEIRA DE SANTANA-BA IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando-se o lançamento "ex-officio", a que se reporta, definitivo na esfera administrativa." Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DA SILVA SOBRINHO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestiva a impugnação. Sala diSessOes, em 14 de abril de 1993. IRINu r nNen - • • ER - PRESIDENTE E RELATOR UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA MACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE: Zsj ; Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni,Ursula, Hansen, Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. J DANIEFP/E3F— SECO8 N2 064 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10530/000.993/91-69 Acórdão N9 102-28.099 RELATÓRIO_ _ JOÃO CARLOS DA SILVA SOBRINHO, inscrito no C.G.C. sob o n9 14.851.430/0001-21, recorre da decisão do Sr. Delegado da Récei ta Federal em Feira de Santana-BA, que julgou procedente o auto de Infração de fls. 04, lavrado para exigência da multa no valor de CR$ 188.564,89, aplicada em razão da não apresentação das ,Jdeclara- çOes de rendimentos relativos aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. A contribuinte foi cientificada da exigência em 31.07.91, conforme AR de fls. 06, e, somente em 12.09.91 ingressou com a impugnação de fls. 08; postulando o cancelamento de AI bem como a baixa da firma, sob a alegação de que nunca funciounou, não tendo portanto nenhum fáturamento, e que, por desconhecer a legis lação, não fez o pedido de baixa. A autoridade, de la instância, considerando que, por ser intempestiva, a impugnação não pode produzir efeitos no proces so, mantém o lançamento, nos termos da decisão de fls. 14/15. Em recurso dirigido a este Conselho fls. 19 a autua da reitera os termos da impugnação. -n o relatório. im p rensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10530/000.993/91-69 Acórdão N9 102-28.099 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR _ _ Conforme relato, trata-se de recurso apresentado con tra decisão da autoridade de 19 grau, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. Neste Conselho é pacífico o entendimento de que se a impugnação não é apresentda no prazo legal, não há litígio adminis trativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de derisOes de la instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos do Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tribu tário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, conta- dos da ciência da exigência, coforme artigo 15 do mesmo Decreto. Na hipótese sob exame, está demonstrado que não foi observado o prazo legal, eis que a ciência do AI ocorreu em 31.07.91 e, somente em 12.09.91 a parte ingressou com a petição de fls. 08, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça. Também não foi observado o prazo para interposição do recruso voluntário, o que, no caso, não é de se considerar, face a não instauração da fase litigiosa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face intenpestividade da impugnação. Br-s11- DF., 14 de abril,de 1993. Wffigl~ IRINEU SIMIANER - RELATOR imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4788524 #
Numero do processo: 10510.000990/92-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29199
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Numero do processo: 11060.000373/92-93
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28775
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Emtretanto, para os anos-calendá- rio de 1992, o artigo 86, parágrafo 22 da Lei n2 8.383/91 veda a opção pelo pa- gamento do imposto calculado por estima- tiva a pessoa jurídica que, no exercício de 1992, período-base de 1991, apresen- tou prejuizo fiscal. VZ4tós-, rie/atado4 e GIZ4CUt,U04 04 pne4ente4 autos de tecun4o intexpo4to COFRAN-ENG.PROJETOS, CONSTRUÇUES E TNCORPORAÇUES. ACORDAM 04 Memb-Aos da Segunda Camaita do PAimeixo Con selha de Cont4i6uinte4, poA únanáll.Utade de vo-to, daA, pAavimento , paA- eia/ ao ttecuitÀo, patLa exaubt a ea.42ncia de 1.077,92 UFTR de muitcy(."ex Ci6gaio " S,la da4 Se4407e.4, em ': de fanei:no de 19..2.4 1 A1:O COELRO SAi O PRESrDENTE 111' KA'UK:T SR- TOSARA - - REL.',TOR 9rtv, P catULO--" VTSTO Em ré VA Tifg CARDOSO PRO:CURADOR DA FAZENDA SESSÃO 25 FEV 1994 CTONAL — PaAtie4a4am, ainda, do piteente 3it4amento 4eguinte4 Con4e/keiA424; Wa/devan A/ve4 de Olixiea, Fliet0 de Pau/a Coxtea Ca-tácito Gi“oni [ e fti-eio Caco. GOMC2 da SLEva. Acusenteá, jut,Weadarnente o Conse,theÁ)Los: Moulía Ua de And,tade FígueÁitedo e Caxeos Robeitto MonteÁito BeAtaz,L. 11 , , _.,. Z-''',''.•.'-''R MINISTÉRIO DA FAZENDA VW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.000373192-93 RECURSO N2: 74.313 ACORDO No : 102-28.775 RECORRENTE: COFRAN - ENG., PROJETOS, CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES RELATORIO A empresa COFRAN - ENGENHARIA, PROJETOS, CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 87.720.686/0001-73, inconformada com a decisão de 19 grau profe- . rida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria(RS), apre- senta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiggncia teve início com o Auto de Infração de fl. 11 i 1 10 e seus anexos, através do qual foi formalizada a exig gncia da Contribuição Social calculada com base no montante da contribui- illi ção devida no exercício anterior. No recurso de fls. 12/22, o contribuinte argumentou que no Balanço Geral de 31112/1992, a empresa teve prejuízo fiscal e, 1ki P portanto, não estaria sujeita ao recolhimento .de antecipaçbes ou u duodécimos de Contribuição Social._ ti Em decisão de 19 grau, de fls. 61/64, o Delegado da Re- ti ceita Federal em Santa Maria(RS), entendeu que o contribuinte po- deria ser dispensado do recolhimento da Contribuição Social, pelo fato de apresentar prejuízo fiscal no exercício de 1992 mas que estaria sujeita ao pagamento da multa de 100% sobre o valor de , antecipaçhes e duodécimos não recolhidos e justificou a sua deci- são nos seguintes termos: "Conforme cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990,/ (f is. 02/08), verificamos que a empresa apre i.. I, I i , , 3 ;, i h i PROCESSO N2 11060.000373/92-93 1 1 Acórdão n2 102-28.775 ,1 sentou lucro real acima de 150.000 BTNF, es- tando portanto, sujeita ao adicional previsto no art. 25 da Lei n2 7.450185 e alterações posteriores. Nesta condição, estará obrigada ao recolhi- mento da Contribuição Social, sob a forma de antecipações, nos meses de 09191 a 12/91 e de duodécimos, nos meses de 01/92 a 03192 con- forme o art. 82 da Lei n2 7.787189 e artigos 86, inciso I, alínea "a" e parágrafo 52 da Lei n2 8.383/91. Sómente estaria dispensada do recolhimento das antecipações, se tivesse optado em efe- tuar o balanço ou balancete em 30/06191 (item 7 da IN/SRF n2 125187) e o resultado ajustado fosse negativo. Quanto aos duodécimos, a dispensa do recolhi- mento ocorreria, se a empresa apresentasse, antes do prazo de vencimento do duodécimo, prejuízo fiscal em 31/12/91. Não apresentou, até 07/04192 (f is. 09), o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado referente ao período-base de 1991, obrigando-se assim, ao recolhimento dos duodécimos. No presente caso, como a impugnante apresen- tou prejuízo fiscal no exercício de 1992, pe- ríodo-base de 1991 (f Is. 46/51) não havendo necessidade de nenhum recolhimento a título de Contribuição Social, deverá ser exigido somente a multa de ofício pelo não recolhi- mento das antecipações e duodécimos." No recurso de fls. 68/76, o contribuinte tece longas considerações doutrinárias sobre o tributo e penalidades pecuniá- rias, citando ensinamentos transmitidos por Sacha Calmon Navarro Coelho, Geraldo Ataliba e Alberto Xavier para concluir que não tendo sequer surgido a obrigação tributária, pela absoluta ino- corrência do fato gerador (ter obtido lucro no balanço levantado em 31 de dezembro) não se pode imputar à recorrente ter transgre- dido qualquer espécie de dever legal que lhe era imposto e, muito pelo contrário, a recorrente nem mesmo encontrava-se obrigada a ' , 4 PROCESSO N2 11060.000373/92-93 Acórdão n2 10.2-28.775 recolher o tributo, ou seja, não havia qualquer dever legal que pudesse ser desobedecido. Acrescenta mais que sendo a multa uma sanção imposta àquele que descumprir um dever legal, não pode esta, obrigação acessória que é, continuar a ser exigida quando já reconhecida como inexistente a obrigação tributária principal de pagar o tri- buto. É o relatório. e PROCESSO N2 11060.000373/92-93 Acórdão n2 10.2-28.775 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A questão submetida ao julgamento desta Cãmara refere- se a exigência da multa "ex-officio" de 100% sobre c valor da Contribuição Social que deveria ter sido recolhido a título de antecipaOes e duodécimos mas que a autoridade julgadora de 12 grau entendeu que, tendo o contribuinte apurado prejuízo fiscal, no exercício de 1992, estaria dispensada do recolhimento da con- tribuição. Entretanto, tendo em vista a obrigatoriedade de reco- lhimento de duodécimos, ainda que o Balanço Geral do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991, apresente prejuízo fiscal, caberia a exigência da multa de oficio, por falta de recolhimento de duodécimos. O Decreto-Lei n2 1.967/82 estabeleceu em seu artigo 13 que é facultado à pessoa jurídica recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo a que se refere o artigo 10 do mesmo Decreto-lei, calculada, em número de ORTN (agora UFIR), à razão de 1/12 do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício. Em outras palavras, isto significa que, em vez de cal- cular as antecipaOes e duodécimos de 1/12 do imposto e adicional devido pelo contribuinte no exercício financeiro anterior, o con- tribuinte pode optar pelo cálculo e recolhimento de antecipaçbes e duodécimos, na proporção de 1/12 d imposto e adicional estima- dos com base no lucro do exercício. , 6 PROCESSO N2 11060.000373/92-93 Acórdão n2 102-28.775 Desta forma, se o contribuinte espera prejuízo fiscal no exercício, a lei faculta o não recolhimento das antecipações e i duodécimos que, aliás, foi objeto de esclarecimento no item 7 da Instrução Normtiva SRF n2 125/87. O Decreto-Lei n2 2.354/87 manteve a faculdade, nos se- guintes termos: "Art. 42 - A pessoa jurídica poderá: - calcular as parcelas de que trata o item 1 do artigo anterior à razão de 1/6 (um sex- to) do imposto e adicional incidentes sobre o resultado apurado em balanço ou balancete le- vantado em 30 de junho do período-base, ex- pressos em número de OTN pelo valor desta nesse mê-s. 11 - calcular as parcelas relativas aos meses de janeiro a março do exercício financeiro III! (art. 32, item 11 ) à razão de 1/8 (um oita- vo) do imposto e adicional incidentes sobre o lucro" real do exercício. , expressos em número de OTN, depois de diminuidas as parcelas pa- gas a título de antecipação." Inexiste nos autos, qualquer indício de que o contri- buinte tenha sido intimado para apresentação do balanço ou balan- cete levantado em 30 de Junho de 1991 e, portanto, no que concer- ne às antecipaçbes devidas no ano-calendário de 1991, o contri- buinte tinha direito a opção pelo cálculo e pagamento de contri- buição social, com base em estimativas de resultados apurado em 1 balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1991. Entretanto, especificamente para os anos-calendário de 1992 e 1993, o artigo 86, da Lei n2 8.383/91, estabeleceu um cri- tério único e diferenciado, quando determinou que: "Art. 86 - As pessoas jurídicas de que trata g o art. 32 do Decreto-Lei n2 2.354, de 24- 7 PROCESSO N2 11060.000373/92-93 Acórdão no 102 - 28.775 de agosto de 1987, deverão pagar o imposto de renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendários de 1992 e 1993, da seguinte forma: 1 - o do período-base encerrado em 31 de de- zembro de 1991: a) nos mVses de janeiro a março, em duodéci- mos mensais, na forma do referido Decreto- Lei; Parágrafo 22 - No ano-calendário de 1992, não poderá optar pelo pagamento do imposto calcu- lado por estimativa a pessoa jurídica que, no exercício de 1992 5 período-base de 1991, apresentou prejuízo fiscal." Verifica-se, pois, que o parágrafo 22, do artigo 86 da Lei n2 8.383/91 é taxativo quando estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de duodécimos, mesmo na ocorrência de prejuízo no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1991 e, portanto, o fato de a autoridade julgadora de 12 grau, ter dispensado do re- colhimento do duodécimo, por economia processual e para evitar a restituição do mesmo duodécimo, há de convir que é devida a multa "ex-officio". Assim, entendo que a decisão recorrida aplicou correta- mente a legislação de regência, no tocante a duodécimos e que re- lativamente a antecipações, não abrangidas pelo artigo 86, pai-á grafo 29 da Lei n2 8.383/91, o contribuinte tinha direito de op- tar pelo cálculo e pagamento por estimativa de lucro que, no ca- sos dos autos, traduzia-se em prejuízo fiscal. Adotando a mesma sistemática de cálculo, de fls. 10, verso, do Auto de Infração, obter-se-ia o valor de duodécimos, cujo recolhimento era o rigatório e, embora dispensado do reco- lhimento, por economia processual, caberia a manutenção da multa de ofício, como seque: , 8 PROCESSO N2 11060.000373/92-93 Acórdão n2 102-28.775 PARCELA CONT/BTNF VENC. MULTA DE OFICIO-100% 12 duodécimo 1.268,35 31/01/92 1.268,35 BTNF 22 duodécimo 1.268,35 28102/92 1.268,35 BTNF 32 duodécimo 1.268,35 31103/92 1.268,35 BTNF TOTAL 3.805,05 BTNF CONVERSO EM UFIR: 3.805,05 x 126,8621 : 597,06 = 808,48 UFIR Assim e tendo em vista que na decisão recorrida foi mantida a exigência da multa no montante de 1.886,47 UFIR, deve ser cancelada a exigência de 1.077,99 UFIR de multa de oficio. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir a exi(On- cia de 1.077,99 UFIR de multa "ex-officio". \ Brasilia(DF) \6 de janeiro de 1994 al3g---------------KAZ 4 SH RA Relator _ , n n _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001018/92-46
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28692
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada a omissão de re- ceita, por qualquer meio de prova, a lei autoriza o arbitramento da receita omi- tida, com base nos valores supridos pe- los sócios, quando estes não lograrem a i comprovação, mediante documentação hábil Ie idOnea, coincidentes em datas e valo- I 1 res, da origem e a efetiva entrega dos 1 / valores supridos. 1- ! IRPJ - SUBFATURAMENTO - PROVA EMPRESTADA 1 Não pode prosperar a presunção de omis- so de receitas baseada unicamente em i prova emprestada pelo Fisco Estadual que não é conclusiva quanto a contabilização da receita e vez que aqueles autos tra- tam apenas do valor tributável de tribu- to estadual. VíA't04-, A,el4tado4 e dutísdo&- 04 pite4ente4 auto4 de AeculLáo 1 ínteitp0tc, pott COSMOS ENGENHARIA LTDA. i ACORDAM 04 Memb,10-4 da Sepunda Camata do PA,LmeíAo Con3e/ho de Cont/dbuínteá, poYL unaním-tdade de voto4„ dat pAovímento paAcíal ao Aecut 40 voluntbdo pcuta exc/ttí7t da baá-e de calculo do IRPJ, a4 paAce/a4 de Cz$ 5.782.141,32, Cz$ 53.058.090,00 e, Naz$ 31.852,07, A.UpeC-aVafilente, no4 exeitcl.cíoá- de 1988, 19'89 e 1990. Sala daá Seáá j eá, em 07 de dezembAo de 1993 ,<) - 1 , NE SIMIANER - PRESIDENTEI AI KAZ , R - RELATOR VISTO EM ' ' ' -NIO SI VA TH CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NAd SESSÃO DE: NAL I 5 FEV 1924 Pantícípatam, aínda, do pAe4ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elhàí/E04: J devan A/ve4 de Olíveíta, FAaneí4eo de Pau/a CoA.Aea Catneino Gígoní, U,M4 la Han4en e Jillío CJ4at Gome4 da Sílva. Au4ente4 ju4tíícadamente 04 Con Iheít04: Manía CeltLa de Ancftade Fígueítedo e Can104 RobeAto Monteíto /3 tazí. - , , -„ , - „ ._, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001016/92-46 RECURSO N2: 105.143 ACORDO N2: 102-28.692 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA. RELATORIO A A empresa COSMOS ENGENHARIA LTDA. inscrita no Cadastro i Geral de Contribuintes sob n2 16.690.094/0001-95, inconformada com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Varginha(MG), apresente recurso voluntário ao Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação das irregularida- des descritas às fls. 209/210, do Auto de Infração e seus anexos, como omissão de receitas, caracterizadas por: 1) passivo fictício, pela manutenção no passivo da em- presa de obrigações já pagas, nos anos-base de 1987 e 1988, com capitulação nos artigos 154, 157, parágrafo 19,19, 180 e 387, in- ciso II do RIR/80; - 2) suprimento de numerário não comprovado por parte dos sócios, dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realiza- dos nos periodos-base de 1987 e 1988, com enquadramento nos arti- gos 154, 157, 181 e 387, inciso II do RIR/80; 3) subfaturamento apurado pelo Fisco Estadual, conforme Auto de Infração n9 92.583, conforme cópia das principais peças daqueles autos, com capitblação nos artigos 157, parágrafo 12 e 367, inciso II do RIR/80:i .. 3 ,A g,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001018/92-46 ,- Acórdão n2 1ff28692 Tempestivamente, a interessada impugna a exigWncia, ás f1S. 219/223, onde acosta os documentos de fls.224/237, para em- basar as suas alegaçbes que, basicamente, podem ser assim sinte- tizadas: a) as provas anexadas comprovam de forma inequívoca a inexisté'ncia de qualquer passivo fictício e comprovam a origem dos recursos fornecidos pelos sócios para a empresa; . b) a fiscalização não pode exigir obrigação tributária com base ou apoio em prova emprestada, além do fato de que o pro- cesso apurado pelo Fisco Estadual se encontra ainda "sub judice"; c) dentro do principio do contraditório pleno, amplo e irrestrito assegurado pelo artigo 59, inciso LV, da Constituição Federal, lhe sejam deferidas as provas necessárias e indispensá- veis (art. 17 do Decreto n2 70.235/72) e a prova testemunhal, pa- ra provar que os Autos de Infração não foram lavrados no estabe- lecimento da autuada (art. 10, do Decreto n9 70.235/72), indican- do as testemunhas do fato, tão logo seja intimada a faz-lo; , d) os Autos de Infração sejam julgados improcedente e insubsistentes, por desvio de finalidade, por objetivo impossí- vel, por vícios e preteriçaies de formalidades essenciais, dentro do faculatado pelas Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Fede- ral. Em Informação Fiscal de fls. 339/341, o autor do feito opina pela exclusão da base de cálculo apuradas das parcelas de Cz$ 206.921,00, no exercício de 1988 e Cz$ 4.926.743,17, no exer- i cicio de 1989 eanutenção da inci~cia do imposto de renda nas demais parcelas. tr( ) 4 t,t,E4tE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti PROCESSO N2 10660.001018/92-46 IAcórdão n2 JU-2,486921 A autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 3431346, acata a proposta fiscal para excluir as parcelas consi- deradas comprovadas e julgando procedente em parte o feito, sob os seguintes fundamentos: 1) excetuando as provas aceitas, demais documentos apresentados pela defesa não ilidem a presunção de omissão de re- ceitas caracterizada por passivo fictício e dos suprimentos de caixa , efetuados pelos sócios para a empresa e que o entendimento esposado tem suporte nos Acórdãos n2 101-76.329/85, 104-2967182 e 104-2.969/82; 2) em relação a prova emprestada pelo Fisco Estadual, entende que não tem fundamento as alegaçóes da autuada, pois existe vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Mi- nistério da Fazenda que embasa este entendimento, além da previ- são legal nos artigos 199 do Código Tributário Nacional e artigo 660 do RIR/80; E E 3) os documentos de fls. 11/207 que a autoridade lança- dora anexa ao processo, tais como informaçóes de clientes da im- pugnante, confirmam o subfaturamento. Cientificado da decisão em 27/01/93 5 conforme AR. de fls. 349 e, com ela não se conformando, a interessada interpas, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 350/358, além dos documentos de fls. 359/382, através do qual reitera todas as ale- gaçhes oferecidas na impugnação e adita, aindas, as seguintes ra- zhes: a) em caso de dúvida quanto aos documentos apresenta- dos, a autoridade julgadora de 12 grau, deveria ter determinado diligWncias para verificar a autenticidade dos mesmos e para jus- ( ç tificar esta assertiva, anexa aos autos fotocópias dos extratos ( (ç-% P Ii 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •¥.,:( nÁ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001018/92-46 Acórdão n2 iff-2,28,697 b) através de um simples exame das folhas dos livros Razão e Diário, ora acostados, nota-se que os aumentos de capital foram regularmente contabilizados, transferindo-se os saldos da contas de "Lucros Acumulados" e "Reserva de Correção do Capital" para a conta "Capital a Integralizar"; c) com o intuito de economizar encargos tributários es- taduais, constituiu a firma Cosmos Ltda. (junta Contrato Social de Constituição e fotocópias das demonstraçbes do Ativo e Passivo e da Conta de Resultados da Cosmos Ltda.), para a prestação de serviços; d) com a constituição de uma empresa prestadora de ser- viços, a recorrente economizava o ICM de 18% sobre a prestação de serviços e recolhia o MS de 5% para a Prefeitura Municipal, fa- turando apenas o valor dos coletores solares; Com estas ponderaçaes, requer sejam Julgados improce- dentes os Autos de Infração, pelas mesmas razóes já requeridas na fase impugnatória e requerendo, ainda, diligências para con- firmação das alegaçbes exf)ostas. , !,, É o relatório./ () ! , , 6., 4;,4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001018/92-46 Acórdão n2 10-228,69-2' VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Após o deferimento parcial da impugnação, na decisão de 12 grau, remanescem os seguintes tópicos apontados no Auto de In- fração-: PASSIVO FICTICIO: EXERCICIO DE 1988 - P-BASE 1987 CREDOR N2/DOC VALOR - Cz$ Senter Ind. Com . Ltda. 14708 11.841,32 Eternit S/A 05866 129.750,89 Belmetal Ind.Com .Ltda 125583 110.801,31 Ramo Ind. Com . Ltda 39962 157.000,00 1 i A Mantiqueira Ltda. - 3.600,00 Ricardo D.Castro & Cia 1638 13.294,00 I Coml.Tintas Vamofrex . 395 1.050,00 Mariussi & Cia 39414 400,00 1 Robertslan Brasil S/A 7998 . 34.815,10 Stock Con.Mat.Elétrico 320913 9.418,12 ! Depósito Ideal Ltda. . 327398 1.167,14 Alcoa Al.Nordeste S/A. 13407 18.001,50 D. Paschoal S/A 152027 4.832,66 Coml. Hidrometais Ltda - 10.000,00 1, TV Globo Ltda. - 3.500,00 , TV Globo Ltda - 50.893,59 Velc Mat.Eletrico Ltda 18236 5.196,00 l' Pocauto S/A 30653 5.488,00 Pocauto S/A 31924 5.868,00 Pocauto S/A 31924 56.330,00 Alusud Al.Sul S/A 86072 132.268,50 SOMA Cz$ 765.516.13 1 EXERCICIO DE 1989 - PERIODO-BASE DE 1988 Carneiro & Cia.Ltda. . - 57.987,00 Eluma S/A. Ind.Com . .. - 305.400,67 Eluma Conexibes S/A ... 6077 82.699,70 / / SOMA /C-,'$ 446.087,37z ,) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10660.001018/92-46 Acórdão no 1T2-28.69-2 SUPRIMENTO DE NUMERARIO PARA A CONTA CAIXA EXERCICIO DE 1989 - PERIODO-BASE DE 1988 SOCIO MES/SUPRIMENTO VALOR-Cz$ Limercy V. Forlin JAN/88 65.851,38 Anely S. T. Forlin JAN/88 65.851,38 Limercy V. Forlin FEV/88 325.894,03 Anely S. T. Forlin FEV/88 325.894,03 Limercy V. Forlin MAR/88 56.497,84 Anely S. T. Forlin MAR/88 56.497,84 Limercy V. Forlin MAI/88 165.356,67 Anely S. T. Forlin MAI/88 165.356,67 Limercy V. Forlin OUT/88 2.427.769,08 Anely S. T. Forlin OUT/88 2.427.769,09 SOMA Cz$ 6.092.738,01 Em resumo, os valores tributáveis em litígio são os se- guintes: EXERCICIO PASSIVO SUPRIMENTO SUBFATURAMENTO FICTICIO DE CAIXA 1988 765.516,13 Cz$ 5.713.970,00 1989 449.089,37 6.082.738,00 Cz$ 53.058.090,00 1990 Nez$ 31.852,07 Registre-se que no Auto de Infração, o valor correto do passivo fictício do exercício de 1989, período-base de 1988 era de Cz$ 462.832,54 e não Cz$ 465.832,54 e que a parcela excluída e relativa as obrigaçbes com a Indústria de Fundição Tupy Ltda. é de Cz$ 16.745,17 e não Cz$ 16,743,17, conforme consta da decisão de 12 grau e que, nesta oportunidade, está sendo corrigido o erro de escrita e de cálculo. Relativamente ao passivo fictício, do exame das y(rovas documentais apresentadas pela recorrente, constata-se que:q_ - ) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001018/92-46 [ Acórdão no 1(12,,28,692 a) a divida de Cz$ 11.841,32 para com a Senter Indús- tria e Comércio Ltda., embora o autuante tenha informado que já 1 havia sido computado como efetivamente pago no período-base se- guinte, conforme comprova o registro no Demonstrativo de fl. 05, esta dívida foi listado como passivo fictício, à fl. 04, e assim mantido como base de cálculo na decisão recorrida; assim, deve ser excluída esta parcela do passivo fictício; ( b) a-cópia do cheque n2 001988 do Bradesco de fl. 269, de Cz$ 56.330,00, comprova o pagamento da dívida para com a PO- CAUTO S/A - Poços de Caldas Automóveis e relacionada com a fatura n2 31.924 e 31.446 e, por consequência, deve ser excluida, tam- bém, esta parcela do passivo fictício; c) demais documentos acostados aos autos não tem qual-- quer conexão com as obrigaçbes listadas às fls. 04/09 e, portanto está comprovada de forma inequívoca a infração do artigo 180 do RIR/80. Quanto ao suprimento de numerário, os documentos anexa- dos aos autos não coincidem, em datas ou valores, com os valores contabilizados como supridos e se os suprimentos foram efetuados mediante pagamento de dívidas da pessoa jurídica com cheques emi- tidos pelas pessoas físicas, não está provado nos autos, a corre ta vinculação entre os documentos quitados e valores supridos. Além disso, o simples débito em conta corrente de só- cios, por si só, sem a demonstração de forma inequívoca de que o débito corresponde a cheques emitidos em favor da pessoa jurídi- ca, hão constitue prova suficiente para ilidir a presunção de omissão de receita e, por consequência, a infração do artigo 181 do RIR/180 está perfeitamente caracterizada, mesmo porque a omis- são de /receita está demonstrada com a constatação do passivo fic- , 9AK! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10660.001018/92-46 Acórdão nQ la2 - 28.69- 2 Finalmente, no tocante a omissão de receita caracteri- zada por sub-faturamento apurado pelo Fisco Estadual, entendo que trata-se de prova emprestada e não pode prosperar a exigência 1 I porquanto, funda-se única e exclusivamente em documentos onde apurou-se subfaturamento para fins de incidência do Imposto sobre circulação de Mercadorias, cujo fato gerador difere do mesmo fato Apara fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Juri- dica. Além disso, os autos do Fisco Estadual revelam que o subfaturamento decorreu, em grande parte da segregação da merca- doria e mão de obra ou serviços prestados na instalação de equi- pamentos e, objetivando, acima de tudo fugir da incidência do ICM para o campo de incidência do ISS e semente este fato leva, irre- mediavelmente, a conclusão de que a receita de serviços foram computados para fins de apuração do lucro real. E Assim e, tendo em vista que a autoridade lançadora não demonstrou com clareza a efetiva ocorrência do fato gerador do F Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, não pode prosperar a exigência fundada únicamente em prova emprestada. A jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes, atualmente, está uniformizada pacificamente neste sentido, conforme os Acórdãos cujas ementas são transcritas abai- xo: U "PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a pre- sunção de omissão de receitas baseadas unica- mente em prova emprestada pelo fisco estadual que não é conclusivo quanto a saídas de mer- cadorias não escrituradas (Ac. 105-4.138/90)" 1 "PROVA EMPRESTADA - No se considera caracte- rizada a prática de subfaturamento se não de- monstrada a °cor/rância das circunstâncias ma- teriais préprkas de sua definição (Ac. 105-3.503/90)" , .1 o â,,,__,L ,WV,It, MINISTÉRIO DA FAZENDA i •k4 •4. ;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ip (1 PROCESSO N2 10660.001018/92-46 , Acórdão n2 70:2-28.692 P li i' í, P 1. f Por último e quanto ao pedido de diligências para con- ( ( firmação das alegações apresentadas pela recorrente, entendo que 4f( e tanto o artigo 180 como 181 do RIR/80 autoriza a presunção "juris (1 f tantum" de receita omitida e, portanto, o 6nus da prova é do con- f, 1 tribuinte e o pedido de diligência é impertinente. 1 ! t De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da base de i i cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as parce- las de Cz$ 5.782.141,32, Cz$ 53.058.090,00 e NCz$ 31.852 /07, res- r, L pectivamente nos exercícios de 1988, 1969 e 1990. f, , 1, f(1 Brasília(DF , 07 de dezembro de 1993 f f( , i 1 KA1 elij IOBARA --- f i 1 , 1 1 Relator 1\ r i i i' i i i 1 1 1 ti i 1 i 1 1 1 I I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000014/96-58
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41292
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FERREIRA LAGE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dg/FREITAS DUTRA PRES Is ENTE /7 /1.0„; I? 71/ -10:40.-i-g A CLELIA PEREIRA bE ' 1 ir SE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.014196-58 ACÓRDÃO N°. : 102-41.292 RECURSO N° : 10.019 RECORRENTE : NELSON FERREIRA LAGE RELATÓRIO NELSON FERREIRA LAGE, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação. w) É o Relatório. 2 r: MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.014/96-58 ACÓRDÃO NO: 102-41.292 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em tomo da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3', do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória nc` 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n" 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • É1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r's PROCESSO N°. 138551000.014196-58 ACÓRDÃO 144°. : 102-41.292 "Art. 5" - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 50, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13855/000.014/96-58 ACÓRDÃO N". : 102-41.292 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001851/91-11
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28582
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. --1/PSal. :.1----e;76.-::0- fr0se outubro de 1993 dikel io.......~"0:1/1-__ -__:.....n-- e#i/1, ! • _ ,_,,,.., .-,. 0-11.5. SANTOS PAIVA - PRESIDENTE dilif '' i...01 -.1 . .n lt oil 1 = • 11 AL Diti t1 LI'VEIRA - RELATOR --wearddrel."111, Willer&e,(A, i ‘ de4.- VISTO EM i , CISCO TAIrGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 91 n ,-:- -,, ,...,'14 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, CM prèsiritu jul.' ginento os seguintes Conselheiros: Irineu Simianer (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueredo, Ursula Hansen e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384/001.951/91-11 RECURSO N°: 71.827 1 ACÓRDÃO N°: 102-28.582 1 1 RECORRENTE: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO 1 RELATÓRIO GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO 1 i contribuinte domiciliado na cidade de Teresina, Estado do Piaui, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1988 e 1989, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 2.834,18, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito em suas precitadas declarações de rendimentos culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 01/06, de onde se transcreve: "Rendimentos não declarados - Omissão de Rendimentos classificados na cédula 'C' - O contribuinte acima identificado considerou como não tributáveis os rendimentos recebidos da assembléia legislativa do Estado do Piauí, CGC N° 05.811.724/0001-39, conforme discriminação abaixo: Rendimento ANO-BASE 1987 ( Cz$) 1988 (CZ$) Ajuda de Custo 67.921,25 Ajuda para Despesas Variáveis 1.599.827,87 5.585.570,00". Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 09/21, procurando desconstituir o lançamento, ressaltando tratar-se de caso de imunidade e não isenção, transcrevendo dispositivos da Constituição Federal em defesa de sua pret.. o. n \\ 40 ,•'1Pv- 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384/001.951/91-11 Acórdão N° 102-28.582 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 26/29, concluindo pelo indeferimento da impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Física -Cédula C -Rendimentos da Cédula C - Serão classificados na Cédula C, como rendimentos do trabalho assalariado, todas as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções. Está isenta do Imposto de Renda a parte variável dos subsídios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Deputados Estaduais). Art. 22, incisos XIX e § 1°, art. 29, incisos I e X, art. 623 e art. 624, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls.34/40, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384/001.951/91-11 Acórdão N° 102-28.582 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara envolvendo ajudas para despesas variáveis e outras do mesmo gênero auferidas pelo contribuinte da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, na condição de Deputado Estadual, consignadas em suas declarações de rendimentos como não tributáveis, reclassificadas pelo fisco como tributáveis na cédula "C" das respectivas declarações. A pendência sob exame já é por demais conhecida desta Câmara que tem reiteiradamente se manifestado pela procedência do lançamento. No regime contemplado pela Constituição de 1967/1969 a parte variável dos subsídios pagos a parlamentares não era passível de tributação. Dispunha o artigo 33, em seu parágrafo 3° da Carta Magna que "o pagamento da parte variável do subsidio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressista e à participação nas votações". Note- se que é a própria Constituição que fez a distinção da parte variável dos subsídios dos parlamentares em relação a pretendida ajuda de custo, consoante expressamente se infere do caput do precitado dispositivo, definida no § 2° da mesma regra jurídica. Naturalmente, a pretensão do contribuinte é ver as parcelas recebidas a titulo de ajuda de custo destinadas às despesas variáveis e outras do mesmo gênero, como isentas de tributação, o que poderiam ser admitidas não fosse o seu impedimento legal. No que se refere especificamente a ajuda de custo, cabe examiná-la a partir da Constituição de 1967. \ /1011 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384/001.951/91-11 Acórdão N° 102-28.582 " Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre (...0missis...) IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma de lei. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, assim dispõe: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...0missis...) XLX - as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada, por trabalho realizado fora da sede, e as ajudas de custo destinadas à compensação das despesas de viagem e de nova instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia, quando pagas pelos cofres públicos." O reclamo do contribuinte sugere a existência de dois requisitos necessários à não tributação de tais rendimentos: que sejam pagos pelos cofres públicos e a autorização legal de se efetuar o pagamento ( Lei Complementar n° 38/79, art. 3 0). Não se cogita, entretanto, em verificar a destinação ou finalidade da remuneração. Para corroborar, é válido transcrever o conceito de ajuda de custo sugerido pelo Parecer CST n° 36/78, que prescreve: " 2) - A diária e a ajuda de custo são auxílios pecuniários com destinação específicas e distintas: a) - a ajuda de custo destina-se a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte de sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade." \\\, 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS O N° 10384/001.951/91-11 Acórdão N° 102-28. 582 A constituição dita normas de caráter geral, isto é, estas normas, quando previstas, necessitam de uma Lei Complementar ou Ordinária que as regulamente. Quando o inciso IV do art. 21 da Carta Magna do 1967 dispõe "in fme" na forma da lei, a interpretação não é outra senão a previsão legal de uma norma que especifique em que casos devem ser pagas a diária e a ajuda de custo. A Lei de que se trata é o Decreto-Lei n° 1.089/70, art.4°, base legal de inciso XIX do art. 22 do RIR/80. Este diploma legal determina em que casos é devida a diária e a ajuda de custo, nos termos previstos na Lei Maior de 1967, e somente nestes casos o rendimento é não tributável. Concluindo: a ajuda de custo para se enquadrar no conceito de rendimento não tributável previsto na Constituição Federal deve atender aos seguintes requisitos: a) ser paga pelos cofres públicos; b) ter a destinação prevista no Decreto-Lei n° 1.080/70, art. 40 ( art. 22, inciso XIX, do RIR/80), ou seja, na forma da lei. Como se observa, não há como se admitir que a ajuda de custo paga aos vereadores se enquadre no conceito legal para ser considerada não tributável. Não é suficiente a remuneração ter a rubrica de ajuda de custo se não cumpre a fmalidade prevista em lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 05 de outubro de 1993. \ I\ Waldevan e , • - Oliveira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004264/88-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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D. BAZONI (FIRMA INDIVIDUAL) Recornda DRF EM VITÓRIA - ES PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA -A deci são adotada no processo matriz estende seus efei tos ao processo decorrente.Recursopnnddo em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. BAZONI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 1993. - JOSÉ C OS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR téka 74te7a "erattia ',San VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24MÁR1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Au- sentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. :ft ZF- 5ZCZ11 :11 Z64,,0 SERVIÇO PUBLICO FEDEklia_ PROCESSO N? 10783/004.264/88-03 — RECURSO Ne : 76.948 ACORDÃO Ne : 106-06.06.054 RECORRENTE: D. BAZONI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infração la vrado contra a empresa D. BAZONI, firma individual, protocolado sob o n 2 10783/004.261/88-15, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 100.955_e foi objeto de apreciação por esta Câmara, na sessão de 05 de maio de 1992, tendo-lhe sido concedido provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor da omissão de receita apurada em função de compras não registradas, tudo conforme Accirdeo n 2 106-04.846 junta do por cOpia às fls. 58 a 66. O reflexo refere-se a CONTRIBUIÇÃO DO PIS-DEDUÇÃO e está amparado pelos artigos 3 2 , letra "a", § 1 2 da Lei Complementar 7/70, combinado com o Art. 4 2 , letra "a", § 2 Q do Regulamento apro- vado pela Resolução BACEN 174/71 tudo conforme Auto de Infração às fls. 01. A empresa impugnou a exigencia às fls. 05/06 reprodu- zindo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 07, o processo subiu à apreciação da autoridade singular que julgou procedente o lançamento, acompa- nhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão às fls. 13/14. . . ERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10783/0C4.264/88-03 3. Acordo n 2 106-06.054 Notificada da decisão a quo, em 28.12.89, conforme AR as fls. 15, a empresa interpos, com guarda de prazo, o recurso voluntário às fls. 16/18, requerendo o processo apreciado em con- formidade com as razoes de recurso apresentadas no processo ma- triz. É o relatório. WWICOPUMACOFEDERAL Processo n 2 10783/004.264/88-03 4. AcOrdão n 2 106-06.054 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso conforme AcOrdao n 2 106-04.486, juntado por cOpia às fls. 58 a 66. Referida decisão .reflete-se, também, neste processo decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provi- mento parcial, adaptando-se a exigencia ao decidido no processo principal. É o meu voto. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1993. JOSÉ CAR OS GUIMARÃES - RELATOR - Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003669/90-46
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:57:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:57:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:57:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:57:28Z; created: 2009-07-07T14:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T14:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:57:28Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/04.669/90-46 MNS Sessão de 17 de outubro de 1995 ACORDO No 102-30.246 RECURSO NO : 00.922 - FINSOCIALSFATHRAWNTn FX.: 1987 RECORRENTE : SUPERMERCADO PARQUE TASUARAi. LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz e aplicável ao iulgamento do processo decor- rente, dada a relação de causa e efeito que vincu- IA. 41m ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PARQUE TABUARAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NESAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, 17 de outubro de 1995. ANTONIO DE /RFITAS DUTRA - PRESIDENTE JULIO CESAR SOM_: DA_SI.Ljã - RELATOR- . , V/STO EM 2 ng =mmw= r.,-,T=Twn mpuww s=r-u." - . PRnrHRADM nA FA sFssmo rJF O 8 DF7 igq5 7F'-*nA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Sueli Efigénia Mendes de Britto, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e E 1 C) O dl O 1 O 1 1 1,11 In iti o 4 in ::...1 -.1 C, E 'ri:::'> Ti O 'H <1: r0 0 1-1 O "O er.i ro m (Ni LI ..-I 7.3 1.1 in in Lit. (1.1 Cl ti rd r131 •ii t":3 ni "o e o 1. 'r^1 al L 1,,,I 1.. tri :I +.1 (11 ai 9„„ ril c a o til ,...i -0 til C. rLi Ti 'ri iti Ti (11 o" o "-I ..-I Li. *o -1 40 +.1 "ri 4.1 In O eri i... C: al L c (13 r'l .'31 O O' i rii fli "O 43 O "O o., In ni LT C ti CC 'ri X "I :I O Ci 0 1.-1 ti '11.1 rd 4- 01 4" Li rd "4 III (:: 4" C L :3 "O O L . .-1 111 g.t Cl L1 uti fli 11 (3 In C 4" "O ri Cl ai o 4.) s,„ .s.0 1 rd E IA dl 1 en .0 O rd O Ri O ai I o •,-I . .-1 4 .1 > ... ti Lr 4" ai ::,:. L -1 • ri re 'Ti 15' (17, L (li .1.1 .0 4" X O 0 L. 11,1 ,... 1:1 .AI VI (ti ;AI ui o 4-1 O"' 1.-- 131 11 O 72 (1.1 mi C: u1 4" 1,11 ...13 1 C3 I 73 4" O. L1- (II 'ri .p.1 ,C,I (1.1 'ri 111 E: (.1i (li 1..I 111 1,11 -1 1-11 O .> "o "O (1.1 LI O LI) tri (II ,(1,1 4" Cr L. 1- Ce IX! ti1 4" L rd O CL MJ 1,I1 - <E Ui C o • H O ,',iti irl .+J C ai 1,„1 'ri 1,1 ,:,r11 UI • ri O C 'ri O C) O EL: O (- LIN rd L c uj ly"! ex w-.1 L 4ii rd "111 L O CO CO 1- CL O Lu L C O 4" 111 L "Cl III O ICC I 14" L . at .•0 iti "Cl O rd 1- ,4 PI r.li Crc o ...0 1 E . ,-I LI 01 ...,JI 4.1 O 1.1 "1" 0. O L. (11 ,-.1 1-1 01 Cn C n-"i L al 1 0 "o 41 (1.1 LI :"..) Z IX 1.1.11 dl rd (1.1 73 O . ri E . IA L 41- CI' rd E (3 0 o lw.1 e) CL. CC I ai di 0 j E. ,..., O 4-I ili L rd 13C 10 1. 72 S. (ti ,13 "O ;Ti ai Ci. O'-, 5,. 1- (J, O a. rif ,ir.) L.L. . r-i 1,11 (ti 'O Z LU (0 ti.. .r. O ^ .0 rd 4.1 L O L ifi 4" C:I L3 NO r. O •p-i 71 " .,-1 Cl g., --...I rrj L3 O 1" (...3 "Li) ai t') L al In LI L. r-t CE IX Cl IX "1"J1"11' O ro in 41:1 , r1 111 0.I di Q Ltd Cl.. ti 1.11 rd . ri 11 1."^ 05 5, "ri 1.1 L. 1 L Z O IN 0 E 4" di til ai"'. 4.1 w. (LI ec LLI NI 1,"..1 fl: iti I...I ....1 i-..1 O C Ui Ui "o (II (3 . 1‘,1 Cl Cl"' 1 til L. di 4- O 1 „C: O L c(1". :X 0 NI 0. 1.-- CC n,. 03 ti cr ,..., ro 2, 14.1„1 \,..)t,3 ti. ....1 OC.,':. :"„„i (Li dl . dl 111 C,.., ri CO "ri *o O O rd ai O (C O) "O E .1-1 E 1 1 O O2... Il II Na El O'r-1 1. 0" 17.3" . su In E 01 01 W O ,,.r0 Li 01 ,-; "O is, in z ii.. ai na 4" is. rr,i1-1 Z Z 1- to iti i.(I3 rr3 O In cr, ci Z o L L. CI U.1 (1,1 of i,L1 Cr, CO Cl LU Ui '.h... Li 131 Ui ir. C •,-. 1.-1 01 illr IX ""l C: O kri O trio O. (.0 Li..1 O: 01 Ce (II i.-1 (I3 ....ii (LI ;R) ril E 1-1 E ::,1 Ct O C,..:i tri L1 ti ti UI 4" Z r-i Li C3 L.1 1 Ci L.'" 1:) IA c 1-1 Ce LLJ (..1 1.1.1 Cl 1:11 (LI 1. ,:rd Iim ::i (ti ro E a. a'... a ct: In °C3 1.11 0. 4" O. o (;i:',. L" 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10330l003=669/90-4A ACORDO No 102-30.246 VOTO Conselheiro Júlio César Somes da Silva, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados no processo matriz e que foram apreciados tanto pela autoridade recorrida, como pela 2a Câmara do lo Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento pela 2a Câmara na forma do Ace'irdão No 102.27-27B. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso interposto. Brasilia - DF, 17 de outubro de 1995. Júlio César Somes_da-SiAv Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000800/95-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - EX 1994 RECORRENTE JOÃO CARLOS BUSATTO RECORRIDA DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE . 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.296 IRPF - EX.: 1994 - É irregular a Notificação de lançamento enviada por "AR" ao antigo domicílio do contribuinte, quando comprovado nos autos havê-lo retificado antes da notificação. Decisão de 10 Grau cancelada para análise quanto ao mérito da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS BUSATTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AtUi........... ANTONIO l n REITAS DUTRA PRE IDE r ,,... .,/ 1 ,./ __----- //. • ir O HEISE —,, ,RELATOR__ --- ---- 'i'l f ! !I 410.11FORMALIZADO EM I 4- , , . , =J-5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ'VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI _ MNS " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10940/000800/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40.296 RECURSO N° 07.841 RECORRENTE JOÃO CARLOS BUSATTO RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do DRJ de Curitiba (fls. 178 a 180) que julgou intempestiva a impugnação Alega o recorrente que mudou de endereço e que o "AR" da decisão de primeira instância foi entregue neste antigo domicilio, onde não mais se encontrava Diz também (fls. 184) que procurava pessoalmente junto à repartição da DRF informações sobre o andamento do seu processo e como resposta lhe aconselhavam aguardar porque seria notificado pelo correio Na Ultima visita à DRF, em outubro/95 lhe foi informado que a notificação fora entregue em 14 08.95 no antigo endereço Dai a razão para haver protocolado a impugnação somente em 17.10 95 Ao ser expedida a notificação desse julgamento ao endereço correto não houve dificuldades para recebê-la, tanto que apresentou recurso no prazo regulamentar. Pede seja seu recurso recebido e apreciado, que de fato é tempestivo, como alega É o Relatório. _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10940/000800/95-26 ACÓRDÃO N° 102-40296 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR O recurso é tempestivo Assiste razão ao recorrente Às fls. 082 dos autos consta SRL datada de 29 06 95 onde há expressa solicitação de alteração de endereço do contribuinte para a Rua Teixeira Soares, n° 545, União da Vitória/PR, seu novo domicílio O AR juntado em 11 08.95 com o antigo endereço para dar ao contribuinte conhecimento do oficio 071/95, inclusive do prazo para recurso à DRF/PR, foi irregular, cerceando-lhe o direito de defesa, ao julgar a impugnação como intempestiva sem análise do mérito Reforça meu convencimento da irregular notificação da DRF, a circunstância de que, a decisão da DRJ proferida em 07 11 95 (fls.. 180) ter sido enviada ao novo endereço do contribuinte De onde foi extraído esse novo endereço senão pela informação do contribuinte às fls. 82 em 26 0695? Por esta razão voto no sentido de que seja anulada a decisão de fls. 178 a 180, para que outra seja proferida com análise do mérito da impugnação do recorrente constante de fls. 160 ala-dqs Sessõ ll , em 14 de junho de 1996 I „. RA Á -1 HEISE

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