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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724540 #
Numero do processo: 13900.000189/98-15
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/10/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : MARF VALE COM. REPRES. MÓVEIS P/ESCRITÓRIO LTDA . Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.596 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/10/98. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito. AJN:0 PRESIDENTE CRIN OTACÍLIO DAN CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .4 trrtc Át Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 Recurso n° : 303-128.055 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : MARF VALE COM. REPRES. MÓVEIS P/ESCRITÓRIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação/restituição no valor de R$ 4.257,78, em 26/10/98 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.7641PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Jacarei-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 03) e DARFs (fls. 07/35): Do Despacho Decisório de fls. 102, consubstanciado no Parecer SAORT N° 119/2002 (fls.. 99/101), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do Parecer PGFN/CAT ti 1.538/99 e AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e art. 156-1 do CTN, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão (DL 2.049/83 e Dec. 92.698/86), escudando-se no art. 66 da Lei II 8.383/91, Dec. 2.138/97 e 1N/SRF n* 21, 32, 73 e 80/97 146-111 CF/88 e 150, §§P e 4, c/c o 156-VII e c/c o 173-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN. O acórdão DRJ/CPS n° 3.675/03 (fls. 135/142), reiterando o entendimento exarado na decisão de fls. 42/45, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos art. 150, § 1° e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingüe o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n* 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, complementando os seus fundamentos com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, cujo prazo para cobrança do Finsocial prescreve em 10 anos, contados da data prevista para o seu recolhimento, de acordo com a MP W 1.110/95. O Acórdão n° 303-31.670 (fls. 172/193) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT ri 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com a aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP N" 1.110, EM 31/08/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratbrio SRF ri 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em 2 ifn • • Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto if 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." O entendimento exarado pelo voto condutor, em apertada síntese, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 26/10/98, data do protocolo do pedido de fl. 01, com Mero na interpretação dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim na MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. Bem assim abordou o Parecer COSIT n° 58/98 e a MP n' 1.110/95, DOU de 31/08/95, convertida na Lei n 10.522/02, que dispensou a Fazenda de constituir créditos, inscrever na divida ativa, ajuizar ação fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo STF, ou ilegais, em última instância, pelo STJ. Cientificada do acórdão retromencionado em 15/12/04 (fl. 194), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 195/201), aviando o seu recurso em 16/12/04, com Mero no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo a titulo de paradigma de divergência o acórdão n° 302-35.782. Aduz o d. Procurador: • O ceme da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF if 96/99 e com o Parecer PGFN/CAT 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, o seu entendimento concernente ao prazo decadencial, conforme os arts. 100-1 e 103-1 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/02/05, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 229/230), em face do reconhecimento da existência de tempestividade e da divergência apontada. O contribuinte (AR, fl. 237) tomando ciência do Acórdão n° 303-31..670 e do REsp da PFN, deixou de oferecer as suas contra-razões em tempo hábil. É o relatório. 3 • Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 VOTO Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 1654, ar), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (alt 168-1, CTN) pelo pagamento (an. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com Mero no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos ara 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. 4 ifit • Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento Ifir Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. • Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36198, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no Crbl, pára assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §. 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Jacareí-SP é de 26/10/98 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. - Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2008. OTACÍLIO DAN " S ARTAXO 6 ifn Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4717088 #
Numero do processo: 13819.000995/2001-25
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (SAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Exercício: 1993 Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.804
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (SAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Exercício: 1993 Recurso especial negado

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TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (SAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Exercício: 1993 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira nr Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/TO I Acórdão n.° 01 -05.804 Fls. II Valença (Relator) e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. ANT RAGA Pre- dent //// J ' IVISALVS • dator designado. FORMALIZADO EM: 27 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder De Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Tratam os autos de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciado no auto de infração às fl. 144/149, referente aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1992 e 31/12/1992, com crédito tributário de R$ 31.375,24, sendo os juros moratórios calculados até 30/04/2001. O lançamento decorreu de glosa de compensação indevida em 1992 de bases de cálculo negativas do período de 1990, nos montantes de Cr$ 165.577.239,00, em junho de 1992, e de Cr$ 298.433.870,00, em dezembro de 1992. Cientificado do lançamento em 10/05/2001, o sujeito passivo apresentou impugnação às fl. 153/157, em 11/06/2001, onde argumentou, em síntese, o seguinte: • preliminar de decadência — o prazo decadencial expirou em 30/04/1998, cinco anos após a entrega da DIPJ; • o direito à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL está contemplado no art. 44 da Lei n°8.383/91; • o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, para fins de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica às bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/1994 por força do princípio da anterioridade nonagesimal. 2 e Processo n• 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 12 Em 27/06/2002 a DRJ/Campinas/SP proferiu o acórdão n° 1505, às fl.243/249, onde decidiu pela procedência do lançamento. Em relação à preliminar, considerou que não ocorreu a decadência em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, não apreciou as razões do sujeito passivo devido à renúncia ao litígio administrativo, haja vista a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário. Desta decisão o sujeito passivo foi cientificado em 20/11/2002, conforme fl. 264, tendo apresentado recurso voluntário em 13/12/2002, às fl. 207/218, instruída com os documentos às fl. 219/268, aduzindo as mesmas razões expendidas em sede de impugnação. No acórdão n° 103-21.546, de 17103/2004, às fl. 288/295, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência, apoiando-se, para tanto, no disposto no art. 150, §4°, do CTN, com o entendimento de que a CSLL tem natureza tributária, estando regulada pelo CTN, e de que a Lei n° 8.212/91 não poderia legislar sobre matéria de competência restrita a Lei Complementar. Intimada da decisão em 08/11/2004, conforme fl. 296, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), às fl. 297/310, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vigente à época, onde argumentou, em síntese que: • a decisão contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91; • ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, a câmara recorrida declarou a inconstitucionalidade da norma, ultrapassando a competência estabelecida no art. 22A do RICC. Afastar a aplicação de norma nada mais significa que declarar a sua inconstitucionalidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 179.170-5 Ceará. Não há como afastar a lei sem declará-la inconstitucional. Não existe notícia de que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91; • o art. 45 não contraria o CTN, pois o próprio art. 150, §4° desse código prevê a edição de norma específica que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento; • o art. 45 não se limita a estipular, apenas ao INSS, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, mas se refere aos sujeitos ativos desses tributos, dentre eles a Receita Federal. • preliminarmente a decisão deve ser declarada nula, haja vista ter extrapolado a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212/91; • superada a preliminar, deve ser afastada a decadência do lançamento, vez que efetuado dentro do prazo de dez anos legalmente fixado, e se determinado o retorno dos autos à câmara recorrida para apreciação do mérito do recurso. 3 a Processo e 13819.00099512001-25 CSRE/T01 Acórdão n.° 01 -05.804 Fls. 13 Mediante o despacho n° 103-0.229/2004, às fl. 311/312, o presidente da 3'. Câmara deu seguimento ao recurso em 17/11/2004, sendo o sujeito passivo cientificado deste, do acórdão e do recurso especial em 29/08/2006, consoante AR à fl. 317. Em 08/09/2006, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial, às fl. 320/337, acostada dos documentos às fl. 338/366, onde argumentou, em apertada síntese, que: • A decisão da câmara não negou aplicação ao art. 45 da Lei n° 8.212/91 por inconstitucionalidade, mas, tão-somente, deu-lhe interpretação em consonância com outras normas e o próprio Direito, conforme estabelecido na Lei n° 9.784/99; • Considerando a natureza tributária da CSLL, o prazo decadencial tem necessariamente que ser instituído por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A lei complementar é o CTN e a regra de contagem do prazo é a estipulada no art. 150, §4°. Assim vem decidindo a CSRF; • A Lei n° 8.212/91 rege tão-somente as atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. O prazo de dez anos aplica-se exclusivamente à fiscalização do INSS. Posteriormente, em 06/12/2007, às fl. 373/374,o sujeito passivo protocolou requerimento para ser expedido oficio ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo — SP, determinando o cancelamento do arrolamento lavrado, haja vista decisão do STF na Adin n° 1976, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 10.522, de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário de CSLL, uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. Não resta dúvida de que a CSLL tem natureza tributária, conforme disposição da Constituição Federal, que estabeleceu a competência para a sua instituição no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, especificamente no art. 149. ?I/ 4 Processo tf 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 FLs. 14 Então, em vista desta natureza, cabe considerar que as normas gerais de direito tributário contidas no CTN lhe são aplicáveis e, por conseguinte, o lançamento dessa contribuição se subordina às regras referentes à preclusão do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário respectivo, que estão fixadas nos art. 150, § 4 0, e 173 desse código. Acontece que a CSLL é uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, consoante previsão contida no art. 11, inciso II e parágrafo único, alínea "d" da Lei n°8212/91, abaixo transcrito, vez que é uma contribuição social incidente sobre o lucro. Tal disposição encontra amparo na Constituição Federal, em seus 194 e 195. Art. II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; li - receitas das contribuições sociais: III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;(gnfei) Logo, tal contribuição subordina-se, também, à regra contida no art. 45 da mencionada lei, que fixou um prazo decadencial de dez anos. Ai o ceme da discussão: qual o prazo da decadência que seria aplicável às contribuições sociais? Grande parte dos doutrinadores, dos membros dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, inclusive, o STF (incidentalmente), consideram que as normas gerais de direito tributário, entre as quais, a matéria relativa à decadência, são de competência exclusiva de lei complementar, conforme o art. 146 da Constituição Federal, e, por conseqüência, o art. 45 da Lei n°8212/91 seria inconstitucional. Uma vez que não houve até o momento declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes ou edição de súmula (Lei n° 11417/2006) nesse sentido pelo STF, bem assim não foi editada resolução pelo Senado Federal ante as diversas declarações de inconstitucionalidade na via incidental e não sobreveio ato do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional estendendo os efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo judiciário, com o conseqüente cancelamento dos lançamentos amparados no art. 45 da Lei n° 8212/91, não pode este conselheiro, julgador em esfera administrativa, sob pena extrapolar sua competência regimental e constitucional, pronunciar-se a respeito da constitucionalidade ou não da referida norma. Os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes (RICC) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) vigentes à época em que foi proferido o acórdão recorrido, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, em seus art. 22', com redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, fixavam que os julgamentos não poderiam afastar a aplicação de lei em virtude de sua inconstitucionalidade. Tal limitação de competência foi mantida nos novos regimentos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 2007, nos art. 49 do RICC e 34 do R1CSR,F. Processo n° 13819.000995/2001-25 CSFtF/TO I Acórdão n.° 01 -05.804 Fls. 15 Não obstante o novo regimento, diferentemente do anterior, não mais fazer referência à ação direta de inconstitucionalidade, em seu art. 49, parágrafo único, inciso I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar a lei declarada inconstitucional, não se pode concluir que tal providência deste colegiado estaria também autorizada no caso de inconstitucionalidade declarada em controle difuso. Isto porque, conforme será visto mais adiante, tanto o regimento atual quanto o antigo devem ser interpretados sob a égide do Decreto n° 2346/97, no qual não há esta autorização. Há no regimento atual uma tolerância para que o julgador administrativo de segunda instância afaste a lei declarada inconstitucional em controle difuso quando o ordenamento jurídico passar aceitar tal possibilidade, o que não ocorreu até o momento. Na constituição, a competência para julgar inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos art. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Em nenhum dispositivo tal competência é atribuída às autoridades julgadoras no processo administrativo. Há quem alegue que a apreciação pelo julgador administrativo é possível em função do princípio constitucional da ampla defesa, aplicável tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo. Interpretar a constituição ou qualquer outra norma desta maneira é jogar por terra regras básicas de hermenêutica. Não pode o interprete retirar o dispositivo onde está presente o princípio da ampla defesa (art. 5°, inciso LV) e aplicá-lo ao caso concreto de forma isolada, sem levar em consideração os demais artigos da Constituição Federal, como se fosse um ente autônomo. Isto porque, ao mesmo tempo em que o constituinte, originário ou derivado, entendeu por estender a ampla defesa ao âmbito administrativo, limitou a possibilidade da parte prejudicada por determinada norma questionar sua inconstitucionalidade na esfera judicial, pois não atribuiu competência para tanto ao julgador administrativo. Tal conclusão pode ser facilmente alcançada na interpretação conjunta, e não isolada, dos dispositivos constitucionais acima mencionados. Ou seja, dentro dos limites de sua competência, a autoridade administrativa é obrigada a garantir a ampla defesa ao litigante, analisando todos os argumentos trazidos em sua peça. Outra argumentação dos defensores da não aplicação do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 é no sentido de que não se estaria declarando a inconstitucionalidade da norma e, por conseguinte, não se estaria ultrapassando a competência do colegiado e muito menos descumprindo a súmula referia, ao afastar a sua aplicação em função de contrariedade a dispositivo ou princípio constitucional. Trata-se de mero jogo de palavras, que não passou despercebido pelo e. STF ao pronunciar-se no RE 179.170-5 Ceará, quando afirmou que decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma (voto do Ministro Moreira Alves): A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica 'incidenter tantum', e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma 6 Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 16 norma jurídica 'incidenter tantum' quando o acórdão não declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. Tem sido entendimento desta CSRF que este colegiado administrativo estaria autorizado a afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional sem efeitos erga omnes, haja vista determinação contida no art. 4°, parágrafo único do Decreto n° 2346/97. Transcrevo abaixo a parte de interesse do referido decreto: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 200 disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (-4 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Ii - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; V - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 7 Árd Er Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 17 Em resposta a este argumento, transcrevo trecho da declaração de voto do i. Conselheiro Antônio Bezerra Neto, que integrou o acórdão 203-12.500, de 18/10/2007, proferido em razão do recurso n° 126462, o qual entendo demonstrar inequivocamente o erro contido em tal afirmação. Conforme será visto, interpretou-se a disposição contida no parágrafo único de forma isolada, sem levar em consideração a determinação maior contida no caput do artigo, do qual é parte integrante. Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1" diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O § 2' equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3' faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi excepcionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com sua respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita, porém, ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autónomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4"), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF ser considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4°, apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Sendo assim, só posso concluir que o parágrafo único seria mesmo meramente uma decorrência lógica (nada a ver com rompimento de hierarquia) de a condição prevista no caput do artigo 4° ter sido acionada ("gatilho lógico"). Ou seja, em assumindo que o Secretário tenha exercido a competência que lhe foi delegada, o que então se fazer com esses impugnações/recursos que estão no ámbito do julgamento? "ar 8 Sr" Processo n° 13819.00099512001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 18 Nada de muito metafisico ou profundo, apenas regula conseqüências lógicas, enquadrando-se perfeitamente como "aspectos complementares à norma enunciada" (art. 13, II!. "c", do Decreto n° 4.176/2002, que regula as normas de redação). De outra forma, como conciliar o modais deônticos de "possibilidade "/"permissão" atribuídos ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional contraposto em contraponto aos modais de "necessidade"robrigação" vinculados no parágrafo único aos órgãos julgadores? Ademais, como entender a condição de inequivocidade, por demais vaga e indeterminada, seja atribuída a todos os julgadores de primeira e segunda instâncias, quando a evidência se trata de uma tomada de decisão eminentemente política a depender de uma análise econômica de custo/benefício a ser efetuada. (grifos no original) Por fim, tem sido argumentado pelos defensores do afastamento da aplicação da Lei n° 8212/91 que manter a aplicação do dispositivo acarretaria a ida do contribuinte ao judiciário e, por conseguinte, a assunção pela Fazenda Nacional do ônus de sucumbência, vez que a decisão seria, com toda a certeza, favorável àquele.Contudo, não cabe a este colegiado administrativo proferir decisão que extrapole de sua competência simplesmente em função de eventual prejuízo aos cofres públicos. Conforme visto, o STF (via súmula), o Senado Federal (via resolução), o Presidente da República, o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional é que são os entes competentes para avaliar a urgência e oportunidade da aplicação erga omnes de entendimento jurisprudencial inter partes, ante prováveis prejuízos ao erário público. A estes é dada competência legal para tanto. Então, diante de todo o exposto no sentido de que não cabe a este colegiado afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91, entendo devida a aplicação deste dispositivo para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à CSLL. Em vista disso, indevido o acolhimento pela câmara recorrida da preliminar de decadência. Voto pelo provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do direito de constituir o crédito de CSLL e determinar a devolução dos autos para a Terceira Câmara para que profira novo julgamento com a devida análise do mérito, vez que superada a preliminar. Relativamente ao pleito de cancelamento de arrolamento, uma vez que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 2007, determina ser a autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo competente para tanto, as providências necessárias deverão ser adotadas tão logo os autos retomem à delegacia para ciência ao sujeito passivo do acórdão. Sala das Sessõ s, 4 t e abril de 2008 LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA ()( 9 • • Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 19 Voto Vencedor REDATOR DESIGNADO: Conselheiro José Clóvis Alves. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacífica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. Os fatos geradores, objeto do reconhecimento da decadência ocorreram em junho e dezembro de 1.992. A ciência da exigência ocorreu no dia 10 de MAIO de 2.001. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da 10 _ — Processo n°13819.000995/2001-25 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 20 edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I t Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 21 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido 12 Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 22 qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade 13 Processo n° 13819.000995/2001-2$ CSRFTE01 Acórdão n.° 01-05.804 F1s. 23 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo nonnatizado. Ou nos afastamos do 14 Processo n° 13819.00099512001-25 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 24 sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 1 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. 15 Processo? 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 25 O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-lo à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos 16 Processo e 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 26 processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao • resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." 17 Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 F. 27 Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — r Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rei-veste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2' TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a97 18 Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 28 expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo, que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 19 Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 29 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão atualmente, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A D1PJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso 20 , Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 30 contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a . possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DR% como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11 - 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4' Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 21 1 Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/TDI Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 31 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratdria LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 15/08/2007 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. A P Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência 7(:2 • 1 , Processo e 13819.000995/2001-25 CSRF/r01 Acórdão ri? 01-05.804 Fls. 32 ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das S-ssi-s - IF, em 14 de abril de 2.008. JO' OVIS • ES — Redator do voto vencedor. Jv 23 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004667/2003-37
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n0. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. ah4-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J,Mict_k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR/4. fri/4 2 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 Recurso n° :104-144136 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBERTO ORGLER RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão nO 104-21.048, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 60166, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, conforme Despacho nO 104-137/2006 (fls. 67/68). A Recorrente, no especial, alega que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, foram consideradas "indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tornou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos 1); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP, que consagra a tese dos "cinco mais cinco" nos 3 G510 071 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 tributos lançados por homologação, abandonando a tese da contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte; - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar nO 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Convenientemente intimado, o interessado, em tempo hábil, apresenta suas contra-razões. Ciência em 23.05.2006, por procurador habilitado, conforme documento de fls. 69/70 e 02. Protocolo das contra-razões em 30.05.2006 (fls. 72). - que mais uma vez lhe compete argumentar as mesmas razões do recurso voluntário quanto ao prazo ;extintivo de seu direito de requerer a restituição de valores indevidamente retidos, argumentos esses que foram acolhidos no v. Acórdão recorrido; - transcreve jurisprudência do ST J, no que pertine aos arts. 3° e 4°, da Lei Complementar, no voto proferido nos autos do RE no 327043, no que se refere à natureza do art. 3° da LC 118, de 2005, se interpretativa ou não, "( ) segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade do art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN.": -com base no decisório do ST J, afirma que o prazo de cinco anos só poderia ser aplicado se o pedido de retificação da DIRPF tivesse sido protocolizado após 09 de junho de 2005; - o termo inicial para o pleito vincula-se ao momento em que o imposto passou a ser indevido e que, após a edição da IN-SRF nO 165, de 1998, sabendo a administração que o imposto era indevido, deveria restituí-lo de oficio; - tanto tempo decorrido estando em discussão apenas a preliminar, 4 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 ainda pendente de julgamento a matéria de mérito; - roga, ao final, a manutenção integral do Acórdão recorrido e o improvimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em — - face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165 de 31.12.98. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 12,12.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1989. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte reporta-se a (1) decisões do ST J e ao Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, com transcrição, no sentido que aquelas verbas não se sujeitam ao imposto de renda; (2) IN SRF nO 165, de 1998: e (3) Acórdão 104-17621, com transcrição da respectiva ementa, nos seguintes termos: "IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -REPETiÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRiÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; ass1rn,imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento 6 Cdigç Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação do ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência especifica: a Instrução Normativa da Secretaria da receita Federal nO 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito." No voluntário, repisa os argumentos da inicial. O Acórdão guerreado, seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao apelo, ainda que à maioria de votos, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ de origem, para enfrentamento do mérito, conforme estampado em sua ementa: "RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nO 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário." Verifica-se, portanto, que o prazo inicial para a repetição do indébito é o da edição da IN SRF nO 165, de 1998 (DOU de 06.01.99). Reconhecido, portanto, por ato editado por autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do ST J e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/no 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ... " (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei nO 10.406, de 10 7 gri) (P1 Processo n° : 13706.004667/2003-37 Acórdão n° CSRF/04-00.396 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidde do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso 11, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso 11, combinado com o art. 165, 111, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, eda moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto e da jurisprudência firmada também nesta Turma, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN - SRF n° 165, em 06.01.1999, tendo-se, nos autos, que o protocolo do pedido se deu em 12.12.2003, logo não decadente o direito à restituição. 8 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. LEILA M RIA SCHERRER LEITAO 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000185/98-34
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS – ISENÇÃO – As instituições de educação sem fins lucrativos enquadradas como entidades beneficentes de assistência social, que atendem a todos os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, estão isentas do recolhimento da COFINS. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - _,E-1311SoN --4RA—R- o -IGUES PRESIDENTE Nt`tOTACÍLIO DAN CA RTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° :13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 Recurso n° : 202-111503 (RD/202-0.461) Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "Decorre o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 26 e 67, lavrado contra a instituição supracitada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de novembro de 1992 a outubro de 1997, devidamente formalizado com fulcro nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91 e outros dispositivos legais constantes dos demonstrativos de cálculos integrantes da peça fiscal acusatória. Na impugnação tempestivamente interposta às fls. 74 a 84, a autuada apresenta, em síntese, as seguintes contestações: 1 - declara que é entidade "imune de impostos, na forma do art. 150, VI, C, da Constituição da República Federativa do Brasil, desde 03 de julho de 1.975, portanto, há mais de 22 anos"; 2 - afirma que o presente auto de infração colide com a Constituição Federal, posto que amparado pela Lei Complementar n° 70/91, que, a seu ver, afronta a Carta Magna por interferir na imunidade tributária; 3 - informa que é uma associação civil de utilidade pública e, como tal, é uma entidade sem fins lucrativos; 4 - invoca o art. 12 da Lei n° 9.532/97 para reafirmar sua condição de imune, por atender os requisitos dispostos no referido artigo; 5 - por derradeiro, requer a desconsideração do referido auto de infração." No mérito, a autoridade monocrática, através da Decisão n° 11175/01/GD, julgou procedente a ação fiscal intentada contra o contribuinte, nos seguintes termos: 2 Processo n° : 13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS período de apuração. novembro de 1992 a outubro de 1997. Em decorrência do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, torna-se legítimo concluir que as instituições de ensino são contribuintes da COFINS calculada sobre a receita informada, consoante estabelece a Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. As instituições de educação sem fins lucrativos gozam de imunidade tão-somente de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços. O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a" e III da CF/88 — sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio do Recurso Voluntário de fls. 173 a 282, no qual, em apertada síntese, não só repete suas razões de impugnação, mas, também, faz juntar farta documentação, com o objetivo de comprovar o direito reclamado. Às fls. 302 a 304, a Fazenda Nacional, em Contra-Razões, "... requer seja mantida a decisão de primeira instância administrativa." A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte aprecia o recurso voluntário protocolizado sob o n° 111.503, considerando que a contribuinte se enquadra como entidade beneficente de assistência social e a isenção prevista no § 7°, do art. 195, da CF/88 e no art. 55, da Lei 8.12/91, decide, por unanimidade de votos, em dar provimento ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n° 202-13.264, que recebe a seguinte ementa (doc. fls. 307/313): "COFINS — As instituições de educação sem fins lucrativos, enquadradas como entidades beneficentes de assistência social e que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, não estão obrigadas ao recolhimento da COFINS. Recurso a que se dá provimento." C1-5"-) 3 Processo n° : 13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 A Fazenda Nacional, às fls. 315/322, apresenta recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde requer a reforma do acórdão recorrido para manter-se a decisão proferida em primeira instância. Alega que a autuada não pode fazer jus à isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, pois não se trata de entidade beneficente de assistência social por não atender ao requisito do inciso III do aludido art. 55. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 335/337, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebe o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 398/868 a empresa contribuinte apresenta suas contra- razões ao recurso especial apresentado, assim como, junta documentos que julga necessários.. É o relatórjo. 4 Processo n° : 13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso da Fazenda Nacional cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a legitimidade de auto de infração lavrado contra a ora recorrente por falta de recolhimento da COFINS, referente aos períodos de novembro de 1992 a outubro de 1997, exigência essa fundamentada na Lei Complementar n° 70/91. Afirma a recorrente que a autuada não está imune à incidência da Cofins, nos termos do § 7 0 , do art. 195, da CF/88, e, também não, pode fazer jus à isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, pois não se trata de entidade beneficente de assistência social por não atender ao requisito do inciso III do aludido art. 55. Em relação à isenção (imunidade), prevista no § 7°, do art. 195, da CF/88, alegada pela recorrente, vejo que refere-se a entidades beneficentes de assistência social, que atendem às exigências da lei. Ser entidade educacional sem fins lucrativos, não consiste, por si só, em condição suficiente para fruição do benefício fiscal citado. § 70 , do art. 195, da CF/88, in verbis: "§ 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências de lei." 5 Processo n° :13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 Confirmando o dispositivo constitucional a Lei Complementar n° 70/91, que institui a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), assim estipula no inciso III, do art. 6°, in verbis: "Art. 6° São isentas da contribuição: (...) III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." A Lei n° 8.212/91, no art. 55, determina os requisitos necessários para o exercício do direito de isenção das contribuições para a Seguridade Social: "Art. 55. Fica isenta das contribuições que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida com de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 — seja portadora do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam seus diretores, conselheiros sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de sus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades." (grifei) De acordo com o Decreto n° 752/93, para a concessão do Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, in verbis: "Art. 1° Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social 6 Processo n° : 13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 ou de saúde sem fins lucrativos, que atue, precipuamente, no sentido de: I — proteger a família,. A maternidade, a infância, adolescência e a velhice; II - amparar crianças e adolescentes carentes; III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência; IV — promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade da Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: I — estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado de Entidade de fins Filantrópicos; II — estar previamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, de conformidade com n previsto na Lei n. 1.493, riP 13 riP dezembro de 1951; III — aplicar integralmente, no Território Nacional, suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; IV — aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como da contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída; V — aplicar as subvenções recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; VI — não remunerar e nem conceder vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; VII — não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; 7 Processo n° :13888.000185/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.197 VIII - destinar, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente a outra congênere, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, ou a uma entidade pública; IX — não constituir patrimônio de indivíduo(s) ou de sociedade sem caráter beneficente." (grifei) Na análise da legislação transcrita, verifico que os requisitos impostos pelo Decreto n° 752/96, para a concessão do Certificado de Entidade da Fins Filantrópicos, são em maior quantidade e sobrepõem-se às condições exigidas no art. 55, da Lei n°8.212/91, para a fruição da isenção da Cofins. Isso posto, vejo que a recorrente apresenta nos autos (às fls. 868/869) certidão que prova ser possuidora do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos, do período exigido no auto de infração em lide, para estar isenta do pagamento da COFINS. Dessa forma, o cumprimento das exigências previstas no Decreto n° 752/96 foram verificadas pelo órgão competente, por ocasião da aferição da filantropia que culminou na expedição do referido Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Do mesmo modo, não há no processo prova que a autuada descumpriu qualquer obrigação para que seja afastada a isenção que tem direito, e exigida a contribuição em tela. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 4111W. N1\) OTACÍLIO DANT\ , A-TAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000158/95-32
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1°, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:17Z; created: 2009-08-06T21:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:17Z | Conteúdo => • ' 9 • , • vstots - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13133.000158/95-32 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.409 RECURSO N° : 121.291 RECORRENTE : MIGUEL DOS SANTOS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1°, do art. 147, do • referido diploma. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 MOACYR EL /O D - MOS • Presidente 23 MAR 2001 pA. 44: E MENEZESRe Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.409 RECORRENTE : MIGUEL DOS SANTOS RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o valor da terra nua (VTN) foi indicado em um montante elevado (1.464.557,70 UFIRs) e não condizente com a realidade. • Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Montividiu/GO, que aponta o VTN como sendo de 56.704,86 UFIRs, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva em face do disposto nos AD(N) n° 30/95, mas foi indeferida, visto que se entendeu tratar de pedido de retificação extemporâneo, que viola frontalmente as disposições do Código Tributário Nacional. A ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — EXERCICIO FINANCEIRO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacional. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados e destaca, em particular, que a IN/SRF n° 27/95 prorrogou o prazo para impugnar o lançamento e que o formulário do 1TR referente ao Exercício 1994 não dispõe de campo específico para se efetuar a necessária retificação, ao contrário do que ocorria com o formulário relativo ao Exercício 1992. Por conseguinte, qualquer retificação redundaria na existência de duplicidade de declarações. Não há contra-razões, em face do valor em discussão. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO?'? : 121.291• ACÓRDÃO N° : 301-29409 VOTO Recebo o recurso de fls., visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De inicio, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1°, do CIN. Referida orientação, deve-se ressaltar, foi inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os • seguintes julgados: ITR — LANÇAMENTO. A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo n° 147, § 1 0). RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n° 202- 00.684, data da Sessão: 17/09/85). ITR — LANÇAMENTO. Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (CTN, artigo n° 147, § 1°). RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201- IP 63.187, data da Sessão: 29/01/85). Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamento semelhante (v.g. TRF — P Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF - 3' Região, Processo 89.03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF -5' Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que haja erro evidente e sejam observados os limites legais, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, evidentemente, não é insuscetível de reexame. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.291• • ACÓRDÃO N° : 301-29409 No que tange ao erro de direito, esclarece ALIOMAR BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165 ,do CTN, o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que tange ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI: "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo • absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade" (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § I°, do art. 147, do CTN, impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o próprio diploma (art. 145, I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tornar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, 'a' e LIV). • Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § I°, do art. 147, "o preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as consequências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÊNIA CASSONE, verbis "Observe-se que o art. 147 trata da retificação, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa competente (aquela que jurisdiciona o sujeito passivo) antes de notificado o lançamento. Isto porque, após expedida a Notificação, cabe impugnar esta, e não será hipótese de retificação" (Processo Tributário — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). 4 /fr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.291 ACÓRDÃO TV° : 301-29.409 E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO: "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugnação visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emissão de outro lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo — Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se: ITR - IMPUGNAÇÃO - O ato de impugnar o lançamento manifesta-se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I, do artigo n° 145, do CTN. A forma imprópria 41 de formalização não desnatura sua natureza nem permite confundi- lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo n° 147, do mesmo código. Recurso provido. (Relator: Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n°201-61.792, data da Sessão: 15/09/83). 1TR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do C1N). Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se funda em alegação de erro de fato. Recurso provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07.689, data da Sessão: 26/04/95). • Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § I°, do art. 147, do CTN, não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente à redução do VTN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da IN/SRF n° 16/95 (v.g. TRF —3' Região, Processos n. 96.03.057685-9/SP e 97.03 062301-8/SP), como também da N/SRF n° 42/96 (v.g. TRF — l' Região, Processos n° 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30976-1/MG). No caso concreto, como a declaração apresentada pela Prefeitura Municipal apresenta-se em consonância com o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm por hectare previsto na 1N/SRF 16/95 para o município de Montividiu/ (287,55), MINIS ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.291 ACÓRDÃO /si° : 301-29.409 . . entendo que esta é suficiente para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração. Por todo o expost • Jou provimento ao recurso. Sala das Ses o em 18 de outubro de 2000 I/ I PAULO I' 47, I E S - Relator 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000680/99-65
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -{,5á05, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13710.000680/99-65 Recurso n° : RP/102-0.525 (102-126.851) Matéria : IRPF-RESTITUIÇÃO-EX.: 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : AUNICÉA QUEIROZ RICCARDI Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV PRAZO-DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA — Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. PEF RODR1PkES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 F F v Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 Recurso n° : RD/102-0.525 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso 1, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.50158) contra o Acórdão n° 102- 45.192, de 18/10/01(fls. 41/47) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 36/37, contra a Decisão n° 316, de 20/03/01, da Sr a . Delegada da Receita Federal em Fortaleza-CE.(fis, 31/34). A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor: "1RPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO-DECADÊNCIA-INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 155, de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda, incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- NÃO INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizaçõ es, 3 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte". A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Segunda Câmara, foi intimada do Acórdão 102-45.192, em 26/11/01 (fls.48). Apresentou o recurso especial, com data de 29/11/01 (fls. 49), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n° 102-364/01 (fls. 59), datado de 13/12/01. Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo decadencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n° 165, de 31/12/98, ou do AD n° 95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art. 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário, em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98. Ao contestar esta última conclusão dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular". Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita exemplos e faz comparações e indagações. Discorre sobre a Ética e o Direito. 4 Processo n° :13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 Regularmente intimada, em 08/02/02 (fls. 61-v), do Acórdão n° 102- 45.192 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, o sujeito passivo apresentou em 08/02/02 (fls. 62), suas contra-razões ao recurso especial. O sujeito passivo reitera todos os argumentos já apreciados no decorrer do processo, acrescentando que a decisão prolatada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deve ser mantida por estar correta. É o relatório. 5 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Conheço também das contra-razões do sujeito passivo porque com fulcro no art.8° do citado Regimento e com observância do prazo ali previsto. Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. O relator do acórdão recorrido adota os fundamentos contidos nas orientações normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, órgão que administra o tributo que foi descontado a maior pela fonte pagadora (IN SRF n° 165, de 31/12/98, AD SRF 003/99, c/c o Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99). Transcreve como razão de decidir excertos desses atos, a materializar sua convicção sobre a matéria. Esse entendimento é também o dominante em algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos acórdãos, dentre eles o de .n° 108-05.791, de 13/07/99. O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão.n° 108-05.791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte ementa: 77 6 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Ora, tanto o Parecer Normativo COSIT n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a 7 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-RJ - 1 a Turma. Nessa mesma Turma e na 2' Turma. Confira-se: RE 135.961-RJ- - 1 a Turma —Rei. Min. limar Galvão-DJU 14.11.91 e RE 140.041- RJ - 1 a Turma. Min. limar Gaivão-DJU 11.10.91, ambos com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição. Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136.805-RJ - 2a Turma —Rel. Min. Francisco Resek - DJU 26.08.94 e RE 150.384 - RJ - 2 a Turma. Min. Francisco Resek -DJU 13.11.92, ambos com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121.336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício financeiro em que se fez o pagamento indevido. 8 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 É certo que as decisões do Poder Judiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante. Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido. A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em 9 , Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em , situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. , Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma ,, interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente recebeu, viola, "data venia", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de , , integração fisco-contribuinte. O Estado deve ser essencialmente ético. Até mesmo como exemplo ao cidadão. , , A Constituição Federal em vigor, em seu art. 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos , princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter , presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o , restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido. É o verso de uma mesma moeda. No caso concreto, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 22/04/99 (fls. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. 10 Processo n° : 13710.000680/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.318 Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contenda judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto. Entendo, portanto, que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, devendo ser mantido em seus fundamentos. Nesta ordem de juízos, nego provimentoaorecurso. Sala das Sessões - Brasília (DF), em 02 de dezembro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35266.000517/2007-47
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.663
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u .tÍUui idade de votos, em dar provimento ao recurso. 4L _ 111 ELIAS SAMPA 1 FREIRE - Presidente n11WSzre aci MAR "' -"Ü " TAS DE a UZA COSTA — Relator / i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°35266.000517/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.663 Fl. 192 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome da contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformada com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. „ 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (-) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 2 3.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no _ cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Considci andu as ai gumuulayões a‘-inia, a icvuguyãu &Fru tcé-, ti-8212/91- e tudo mais que dos autos constam. 4 Processo n°35266.000517/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.663 Fl. 193 Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 dippr <esta- ••#/r, MARCEL iiir• - AS SOUZA COSTA - Relator

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Numero do processo: 13605.000225/2002-79
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo que deu provimento ao recurso. •MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C • e GO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2006 . . Processo n.°. : 13605.00022512002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. a -\\ 2 Processo n.°. :13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 Recurso n.°. :104-137304 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ODILON POSSA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 104-19.902, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional reconhece que as verbas rescisórias decorrentes de adesão a Programa de Demissão Voluntária foram declaradas indenizatórias pelo Poder Judiciário e que a própria Secretária da Receita Federal editou ato normativo dispondo sobre valores recebidos a esse título. Alega também que o citado ato abordou exclusivamente o direito de repetir e que o procedimento para o pedido obedeceria o disposto em instrução normativa, não enfrentando a questão do prazo extintivo do direito de repetir, sendo certo que o Ato Declaratória 096, de 26 de novembro de 1999, estabeleceu que o prazo para pleitear a restituição dessas verbas era de 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Entende o I. representante da Fazenda Nacional que admitir entendimentos distintos para possibilitar restituições de forma diversa, seria reconhecer pedidos de restituição após dez ou quinze anos após efetuados os pagamentos, fato que provocaria a perda da segurança jurídica, comprometendo gerações seguintes 3 Processo n.°. : 13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 Esses argumentos, segundo a D. Procuradoria, encontram fundamentos nos arts. 173, I e 168 do Código Tributário Nacional, de forma que por tais motivos, deve ser provido o seu Recurso, para indeferir o pedido de restituição e considerar ocorrida a decadência do direito de repetir. Que a gravidade do tema provocou alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, e que também os Conselhos de Contribuintes já rechaçou o argumento semelhante ao exposto pela - Quarta Câmara, reproduzindo tal decisão. Finalmente destaca o advento da Lei Complementar n° 118/05 reforça a tese defendida e afasta qualquer duvida quanto à aplicação da citada lei. Admitido o recurso, foi intimado o contribuinte a apresentar contra-razões, pleiteia que seja negado provimento ao Recurso Especial, com base nas decisões judiciais e da própria Secretaria da Receita Federal, juntando diversas ementas de julgados deste Colegiado É o Relatório 4 • Processo n.°. :13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em face da decisão proferida per la Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que não reconheceu a decadência referente a pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob rendimentos recebidos a titulo de adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário PDV. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Procurador da Fazenda Nacional, entendo que a decisão recorrida, expressa no Acórdão 104-19.902, não merece reparos. Senão Vejamos: O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial, para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso I e 168, inciso 1, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, C4) '5 Processo n.°. :13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de — prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Dito isso, tenho que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. `à415 6 _ Processo n.°. :13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo _ Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dias a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÉNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COS/T N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/Tn° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhec ia, no âmbito :CP7 . . . • Processo n.°. : 13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa tísica, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). Vale lembrar ainda que relativamente ao art. 165 do CTN, a própria Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento deste Colegiado de que o direito à restituição nasce com a publicação de ato que, "erga omnes", reconheça indevida a, até então, exação tributária. "In casu", a IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN, se vincula direta e intrinsecamente ao disposto em seu inciso II, independentemente da data em que a exação tenha ocorrido "ts.k c(72 8 Processo n.°. :13605.000225/2002-79 Acórdão n.°. : CSRF/04-00.227 No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. , Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Finalmente, entendo que a pretensão da aplicação da Lei Complementar n° 118/05 não pode prosperar visto que tal dispositivo refere-se aos casos de pagamento espontâneo indevido e que o presente caso trata de retenção da fonte pagadora, além do que deve ser considerada a aplicação temporal do mencionado dispositivo legal que não pode ser aqui aplicado. Assim, considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 14/05/2002, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2006 4ir 4•P e ROMEU BUENO DE C 1, RGO gfiek 9 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4732669 #
Numero do processo: 10580.012605/2004-55
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Provido
Numero da decisão: 9101-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) que negavam provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ;urso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) que negavam provimento aojecurso. /i/i/ y RAGA - Presidente Síibstít O PÍ£AGA - Presidente Substituto e Relator / EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Vaímir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial da Contribuinte apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por LM TRANSPORTES LTDA e decidiu por negar provimento nessa parte. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 10580.012605/2004-55 Acórdão n.° 9101-00.265 CSRF-T1 FL 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § I o do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § 1°, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de calado eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte para cancelar a exigência da multa de oficio isolada por falta de recolhimento de tributos por estimativa. A 4

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Numero do processo: 13923.000085/2002-36
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em contas de depósitos mantidas junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que também davam provimento integral, e, no mérito, por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de xxxx, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000085/2002-36 Recurso n°. : 144.692 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : HUNERI LUIZ PIOVESAN Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.766 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em contas de depósitos mantidas junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUNERI LUIZ PIOVESAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade. REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que também davam provimento integral, e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de 562,50, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. J SÉ RIBA A RIU PENHA PRESIDENTE • /Paia_ LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO ti,tE.4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,l'éh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 • .2 4 OL1T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. 2 , • ..e 'L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 Recurso n.° : 144.692 Recorrente : HUNERI LUIZ PIOVESAN RELATÓRIO Contra Huneri Luiz Piovesan foi lavrado Auto de Infração (fls. 355 a 359) em 05.11.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de (i) rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica (ii) ganho de capital na alienação de bens e direitos e (iii) rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$155.316,22, sendo R$64.886,06 a título de principal, R$41.765,02 de juros e R$48.664,54 de multa de oficio. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 340 a 352) que, intimado a comprovar documentalmente a origem de créditos em contas bancárias de sua titularidade e co-titularidade com Marílá Azambuja de Paula Piovesan, o contribuinte logrou apenas êxito parcial, remanescendo, entretanto, os créditos discriminados na planilha de fls. 330 a 338, que serviram de fundamento tático para lançamento tributário com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Com base naqueles documentos anexados pelo fiscalizado, a autoridade lançadora procedeu à formalização de crédito tributário pertinente (i) à omissão de rendimento de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e (ii) a ganho de capital. No que diz respeito ao primeiro, a identificação de depósito efetuado pela empresa Matheus Piovesan & Irmãos na conta do contribuinte no valor de R$14.500,00 motivou o lançamento tributário, após insucesso de investigação, nos livros fiscais da empresa fornecedora dos recursos, sobre a origem e natureza do aludido depósito. Já no que diz respeito ao ganho de capital, foi constatada a alienação de 5.489 TDA'S no valor de R$264.999,97. Neste particular, a fiscalização reputou, como custo de aquisição, R$0,00, uma vez que (i) o instrumento de aquisição dos títulos (procuração) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/200236 Acórdão n° : 106-15.766 não faz referência ao custo e (ii) não foi comprovado o pagamento de suposto empréstimo, que, segundo o autuado, advém os recursos para aquisição dos títulos. Cientificado em 11.11.02 (fls. 360), o ora Recorrente apresentou impugnação em 11.11.02 (fls. 364 a 385), da qual se extrai, em síntese, os seguintes argumentos: a)a Lei n° 10.174/01 não tem efeitos retroativos, acarretando a nulidade do lançamento; b)os depósitos referem-se à movimentação financeira da empresa MATHEUS PIOVESAN & IRMÃOS, na qual atuava como procurador. Para comprovar tal assertiva, junta aos autos diversas notas fiscais emitidas pela citada empresa, bem assim cheques emitidos pelo impugnante para pagamento de obrigações daquela; c)não há que se falar em remuneração por trabalho sem vínculo empregatício, na medida em que, conforme dito anteriormente, tantos os créditos, quantos os débitos constantes dos extratos bancários são de titularidade da pessoa jurídica. Sendo assim, o depósito de R$14.500,00 foi motivado pela insuficiência de numerário disponível para suportar a liquidação de títulos da empresa, consoante fazem prova os extratos de fls. 18 a 25; e d)as TDA'S foram emprestadas pelo proprietário, Sr. João Welinski, em favor da MATHEUS PIOVESAN & IRMÃOS, visando quitação de obrigações contraídas por esta. Afirma, ademais, que o empréstimo não foi integralmente quitado, remanescendo, neste sentido, em poder do mutuante notas promissórias. Às fls. 703 e seguintes, o impugnante apresenta petição intitulada "aditamento à impugnação em razão de fato novo", na qual reafirma o item "d" acima, juntando aos autos cópia de processo de execução de título extrajudicial (notas promissórias) promovido pelo Sr. João Welinski. Às fls. 718 e 179, determinação de diligência, emanada pela DRJ de Curitiba, com o fito de (i) obter esclarecimentos do Sr. João Welinski sobre seu relacionamento com a empresa MATHEUS PIOVESAN & IRMÃOS e o impugnante, (ii) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1 4, sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 verificar se das DIRPF constam informações sobre a operação notificiada pelo impugnante e (iii) juntar aos autos documentos que esclareçam a condição de assistente da empresa antes aludida no processo de desapropriação de que originam as TDA'S. O produto da diligência encontra-se às fls. 722 a 1.290. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 7.399 (fls. 1.292 a 1.1.306), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade • incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996. RETROATIVIDADE. LEI N° 10.174, DE 2001. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Descabe qualquer alegação de aplicação retroativa da lei na obtenção de informações bancárias, se os extratos que deram base à autuação foram entregues pelo próprio contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL. Descabe a exigência de ganhos de capital sobre venda de TDA's realizada pelo autuado como procurador de terceiros, se ficou comprovado que os títulos não eram de sua propriedade. Lançamento Procedente em Parte. 5 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?f.($I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 Consignou o relator do acórdão a quo, concernente ao mérito do litígio, que "(...) no que tange aos documentos de fls. 386/444, onde o litigante buscou comprovar que os depósitos que relaciona foram provenientes de receitas de vendas da empresa, verifica-se, conforme planilha a seguir, que boa parte desses depósitos não originou o lançamento; daqueles que embasaram a autuação, verifica-se que há divergência entre a agência de origem de depósito e a do cliente, ou o valor da nota fiscal é inferior ao do depósito, de forma que nenhum deles é comprovação cabal de recebimento de valores relativos às vendas da empresa" (fls. 1.303). Cientificado da decisão em 07.11.03 (fls. 482), interpôs Recurso Voluntário em 05.12.03 (fls. 484 a 519), do qual se infere, além de breve exposição dos fatos, os seguintes argumentos, em síntese: a) houve inobservância ao quanto determinado no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, na medida em que não houve intimação prévia de todos os titulares das contas bancárias; b) há nos autos provas de que os depósitos referem-se á movimentação financeira da empresa PIOVESAN; c) a Lei n° 10.174/01 não tem efeitos retroativos, acarretando a nulidade do lançamento; d) o lançamento relativo ao depósito de R$14.500,00 tem por pressuposto a ausência de comprovação de sua origem, razão pela qual não poderia ser exigido apenas de um co-titular da conta bancária; e) mero somatório de depósitos não representa omissão de rendimentos, ante ausência de efetiva disponibilidade e auferimento de renda; f) os rendimentos declarados pelo ora Recorrente perfaz o montante de R$79.382,57, devendo ser considerado para fins de comprovação de origem, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes; e g) deve ser excluído da base de cálculo do crédito tributário depósito de R$4.000,00, que foi devolvido para a depositante, Dra. Loma Loredana Lascosvski, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaftp i SEXTA CAMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 conforme documentação a ser juntada posteriormente. Assim, o total da base de cálculo não supera R$80.000,00, fato hábil para aplicação do artigo 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96. Arrolamento de bens e direitos às fls. 1.336. É o relatório. 7 f( Gf.?' MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Quanto à irretroatividade da Lei 10.174/01, já tive oportunidade de me manifestar no sentido de que a legislação do CPMF realmente vedou a utilização de suas informações para fins de lançamento de outros tributos. Porém, diante de posicionamento contrário desta Egrégia Câmara, passo à análise das demais questões de mérito. No mérito, serão abordados dois temas, quais sejam, (i) omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada por documentos hábeis e idôneos e (ii) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. A omissão de ganho de capital, refutada pelo colegiado a quo, não pode ser objeto de Recurso de Ofício, faltando-nos, destarte, competência para sua análise. I — Presunção de Rendimentos a partir de Depósitos Bancários Argüiu o irresignado autuado que o valor dos rendimentos declarados em sua DIRPF devem ser considerados para fins de comprovação da origem dos depósitos bancários. De fato, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que a coincidência de datas e valores não é requisito para comprovação da origem de depósitos bancários. Cito o exemplo do acórdão 104-19.845, exarado pela E. Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito, do qual acolho suas razões: DEPDSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos a com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . ,e; • : % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Recurso provido. Quanto aos depósitos bancários, independentemente da irretro atividade da utilização de dados da CPMF e da RMF, instituída pelo Decreto n° 3.274/01, que regulamentou o art. 60 da Lei Complementar n° 105/01, autorização em legislação infraconstitucional, de quebra de sigilo bancário a partir da CPMF, cabe observar que, ao contrário do entendimento recorrido, apenas da pessoa jurídica, se tributada com base no lucro real, se exige contabilidade Este Colegiado, mais de uma vez já se manifestou no ponto. Cite-se, a exemplo, o Acórdão n° 104.13.393/03, Recurso Voluntário n° 133.011, "verbis": IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃ O — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Aliás, com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, no , julgamento proferido pela mesma DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o au ferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como de veda ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmónica, formem um contexto coerente? Cabe salientar que o Recorrente declarou como rendimentos tributáveis, em sua DIRPF do ano de 1998, o valor total de 13.306,00, consoante restou comprovado mediante juntada da referida declaração (fls. 12 e seguintes). Portanto, reputo como não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Vp 4;)Itittt), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 comprovados a subtração do total de depósitos creditados na conta-corrente da Recorrente (R$ 81.968,16, conforme fls. 330 e seguintes) pelos rendimentos declarados como tributáveis pelo Recorrente. Porém, diante de eventual entendimento diverso desta Câmara, passo ao exame das demais questões. Ademais, da análise do Recurso n° 144691, do qual a interessada é a co- titular da conta bancária objeto do presente litígio, na qualidade de relator tive a oportunidade de declarar como justificados alguns depósitos, nos seguintes termos: A Recorrente juntou aos autos vários documentos que, supostamente, estariam aptos a comprovar os depósitos bancários realizados na conta- corrente em análise: (i) comprovantes de depósitos bancários; (II) respectivas notas fiscais; e (iii) cópias de cheques de saques para realização de pagamento de terceiros. Com relação às cópias dos cheques juntadas pela Recorrente, insta salientar que tais documentos não são hábeis a comprovar a origem de recursos, uma vez que se equivalem a saques de quantia para pagamento de terceiros. Já quanto aos comprovantes de depósitos, acompanhados de respectivas notas fiscais, por si só, não comprovariam que a movimentação da conta bancária se referiria, em sua totalidade, à empresa MATHEUS PIO VESAN & IRMÃOS e não à Recorrente e seu cônjuge. Sem dúvidas que os indícios apontariam em tal direção, porém, para afastar a presunção, legal, e as especulações no sentido de que outros depósitos que não referentes às atividades da empresa se consubstanciariam em renda da Recorrente, deve haver compatibilidade de valores entre as notas fiscais da empresa e os comprovantes de depósitos. Assim sendo, de se acatar apenas os comprovantes de origens dos depósitos bancários acostados às fls. PO 397 a 399." Ora, privilegiando o Princípio da Verdade Material e, ainda, com o intuito de evitar decisões colidentes emanadas por um mesmo órgão julgador, acarretando desmoralização da administração pública, reputo por correta a utilização da mesma fundamentação fática contida no processo em que o co-titular da conta bancária é interessado. io bz..4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 Portanto, pelas razões acima ventiladas, voto pela procedência parcial do presente lançamento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 562,50. II — Rendimentos de Trabalho sem Vinculo Empregaticio Sustenta o ora Recorrente que o fundamento fático do lançamento pertinente ao depósito no valor de R$14.500,00 é a não comprovação da origem do crédito bancário, devendo, portanto, exigido de ambos os co-titulares da conta-corrente, nos termos do artigo 42, §6°, da Lei n° 9.430/96. Pois bem. Insta salientar, num primeiro exame, que o julgamento deve estar limitado às acusações/fatos apontados no Auto de Infração, sob pena de nulidade da decisão por alteração na fundamentação do lançamento, conforme preceitua o artigo 18, §3°, do Decreto n° 70.235/72' e jurisprudência do Conselho de Contribuintes2. Posta esta premissa, vejamos a acusação/fato apontado no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 349): (...) o depósito efetuado pela empresa Matheus Piovesan & Irmãos na conta corrente do contribuinte no Banco do Brasil S/A, datado de 14/05/98, no valor de R$14.500,00, através de cheque, tis. 25, não foi justificado pelo contribuinte, ou seja, a título de que a empresa efetuou esse pagamento. Intimamos a empresa a apresentar seus livros fiscais, para que pudéssemos constatar nos lançamentos contábeis da empresa a origem e a natureza desse depósito efetuado na conta corrente do contribuinte. Mas por motivos legais e outros apresentados pela empresa não conseguimos a documentação requerida fls. 90 e 97. I 'Art. 18. (...) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas Incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. LANÇAMENTO - ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - Se o fundamento da decisão recorrida para manutenção da glosa de despesa médica é diverso do fundamento do lançamento, há que se restabelecer a dedução pretendida quanto a este ponto, sob pena de violação do art. 18, par. 3° do Dec. 70.235/72. - (... Acórdão 106-14.786 11 ‘4t U MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 Dessa forma, diante do exposto, tributamos de ofício esse rendimento recebido da empresa Matheus Piovesan & Irmãos pelo contribuinte, a título de Rendimento Recebido de Pessoa Jurídica S/ Vinculo Empregatício, no valor de R$ 14.500,00, em 141051913" (g.n.) Da simples leitura do texto acima transcrito, é licito concluir que a autoridade lançadora estava convencida da pessoa do depositante, entretanto, não sabia da natureza/origem dos recursos. Portanto, (i) falhou a autoridade lançadora ao não formalizar crédito tributário com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se estava convencida de que a origem não foi comprovada, apesar de conhecer a pessoa do depositante e (ii) não restou comprovada que o depósito representa contraprestação de trabalho sem vínculo empregatício. Neste último particular, é importante destacar que, caso não se trate de presunção legal de renda, cabe ao fisco o ônus de provar a omissão. Neste sentido, embora a premissa acima mencionada seja deveras elementar, transcrevemos julgados exarados na esfera administrativa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. (..» ACÓRDÃO 108-08.327 EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA 11C/0. O ônus da prova cabe, como regra geral, a quem afirma que, no lançamento, é a autoridade administrativa. Não havendo presunção legalmente estabelecida e não constando dos autos prova da ocorrência do fato gerador não pode a autoridade administrativa, invocando a •inversão do ônus da prova, considerar o somatório de cheques depositados em conta bancária como disponibilidade económica do contribuinte." Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, 4° Turma / DECISÃO 895 Dessa forma, tendo em vista que o agente fiscal, além de afirmar categoricamente desconhecer a origem do depósito de R$14.500,00 (o que por si só é 12 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w 4.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xe E „Itijr SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 fato que inviabilize declaração em contrário, nos termos do artigo 18, §3°, do Decreto n° 70.235/72), não comprovou que o mesmo representa o fato econômico "renda", voto pela improcedência do lançamento neste particular. Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto supra. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 e JO1bARL.S DA MATTA IVITTI f 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998.n 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tfttts> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obricração, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das 15 n 4. 3.4t " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm --; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, SEXTA CÂMARA "=L-1, --y- Processo n° : 13923.000085/2002-36 Acórdão n° : 106-15.766 autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. ,. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 (12, LUIZ ANTON1O DE PAULA , \ 16 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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