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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797954 #
Numero do processo: 10510.001457/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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BARRETO FONTES LTDA. Recorrida DRF EM ARACAJU - SE REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BARRETO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pesam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. era.-~k o NEUBER - PRESIDENTE • • OC4-scrstnnat SO IA NACINOV iCs - RELATORA -‘ • h, te VISTO EM: Z ITO H%LANDA :RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:ig N O V 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA Dl BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DíCLER DE ASSUNÇO. DANAEFF4/10- SECOS 14S 0114/30 • • ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/001.457/89-95 RECURSO Ne: 61.406 ACORDÃO Ne: 103-12.784 RECORRENTE: J. BARRETO FONTES LTDA. RELATóRI O O presente processo e reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n210510/001.453/89-34 cujo Recurso recebeu neste Conselho o n 2 98.073, e foi objeto da apreciação por esta Câmara na sessão de 24/08/92 tendo lhe sido negado provimento unânime, tudo conforme o AcOrdão n 2 103-12.685 juntado por cOpia à fls. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração' lavrado contra a mesma empresa relativo ao IRPJ onde se apurou des classificação de todos os documentos de custos por ter sido consi- derados como comprovantes inábeis, tendo em vista que os dados iden tificadores do CGC das empresas terem sido inconsistentes, assim como a falta de comprovação de efetivo pagamento de uma nota fis- ai/ cal de fornecimento (sem indício de concretização da operação). A empresa impugnou a exigencia às fls. 10, do pro- cesso principal, onde pede cancelamento da exigência do processo original e suas decorrencias, requerendo se estendesse as razões de defesa apresentadas naquele processo. Informado às fls. 15 e 16, subiu o processo ' apre- DASEFP/DF • SECOS Ne 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.457/89-95 3. Acórdão n 2 103-12.784 ciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apre sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, confor- me a Decisão às fls. 18 a 20 onde manteve em parte as irregulari dades apuradas, excluindo de tributação, por comprovação a nota fiscal de fornecimento paga. Notificada dessa decisão em 24.07.90, conforme AR à folhas 22, a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 68 a 70, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, solicitando o cancelamento do auto de infração e de toda a tributaçãoreflexa. Submetido à apreciação do Conselho em 11.09.91 a Resolução n 2 103-1.173 de 11.09.91 devolveu o processo para dili gencia, a fim de ficar apurado o litígio, elaborando quesitos pa ra serem respondidos pela repartição de origem. O fiscal autuante fez a dilig iencia, e anexou aos autos cópias do Diário e do Razão da empresa, onde se constata a contabilização das notas fiscais objeto do litígio remanescen- te, porem sem responder, em parte aos quesitos formulados pela Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, dizendo, inclusive, no que é corroborado pela Contribuinte - que os extratos bancários tinham sido extraviados, em virtude do tempo passado entre o fa- to e a fiscalização. É o relatório. Anc ynti-rnervic- Imprensa Nacional SERVI.ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.457/89-95 4. Acordo n 2 103-12.784 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo Matriz foi negado provimento unânime ao recurso, conforme Acórdão n2... , 103-12.685 juntado por °Opta às fls. v A referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento total, de conformidade com o que foi decidido no pro- cesso principal, por força do Acórdão n 2 103-12.685. É o meu voto. Brasília (DF), 26 de agosto de 1992. n a-kne- ONIA Ni rNOVIC - RELATORA knOrrela MICIOW Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1

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4796968 #
Numero do processo: 13833.000041/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09214
Nome do relator: Não Informado
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A extinção da fa- se litigiosa no Processo Administrati vo Fiscal-Matriz , se estende ao decoP rente, cujo objeto é o mesmo da Ação Judicial interposta. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GRANJA BASTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala •as Sessões-DF., em 14 de junho de 1989. ,;Rlr IO DA SILV4.CABRAL PRESIDENTE 4 InreyAwirr 0 RELATOR VISTO EM D f A s : A COSTA CRUZ E REIS PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 1 5 JUN/989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, pICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XA - VIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente p r motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . . sowoorteum~m Processo n9 13833/000.041/87-15 Recurso n9 50.379 Acórdão n9 103-09.214 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GRANJA BASTOS. RELATÓRIO A Contribuinte, Cooperativa Agrícola Mista Granja Bastos, com domicílio fiscal em Bastos (SP), interpôs tempestivo recurso (f is. 37/41) a este Conselho, em 27/04/88, contra a R. De cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), que, em 18/03/88, julgara procedente a exigência da Contribuição do PIS - Dedução sobre Imposto -de Renda, conforme Auto de Infração (fls.1/ /3), de 23/10/87, tempestivamente impugnada em 20/11/87, às fls. 06/10. 2. A contribuição acima decorre de Imposto de Renda lançado contra a Recorrente, relativo aos exercícios de 1985 e 1986, conforme Processo-matriz, de n9 13833-000042/87-88, de cujo Recurso, de n9 92.378, apesar de tempestivo, 4 não" se tomou co nhecimento por falta de objeto, pelo Acórdão desta E. Câmara, de n9 103.09.189, em 12/06/89, nos termos de meu voto lido a seguir juntamente com o respectivo Relatório. 3. O presente Recurso teve seu julgamento adiado por força da Resolução de n9 103-0878, de 21/09/88 (fls. 51), desta E. Câmara, nos termos do Relatório e voto do ilustre Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer, às fls. 52, lidos a seguir. 4. Cumprida a diligência, no presente à vista da docu mentação anexada, bem como no Processo-matriz, conforme o acima relatado, confirmou-se ter a Contribuinte levado à apreciação do Poder Judiciário, a mesma matéria sob exame no presente. É o relatório. Jr- 9( . . ssemp rialcormomm. Processo n9 13833/000.041/87-15 2. Acórdão n9 103-09.214 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Trata-se de Processo decorrente cuja exigência é a Contribuição do PIS, parcela do Imposto de Renda lançado no Pro_ cesso-matriz, de cujo Recurso não se tomou conhecimento, como se transcreve: "Apesar da tempestividade do Recurso, dele não tomo conhecimento por falta de objeto, consideran- do ter a Contribuinte, de fato, renunciado ã solu- ção do questionado na via administrativa, ao optar pela Ação Declaratória e de Repetição de Indébito, cujo objeto é o mesmo do presente Recurso e por força do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80." Isto posto e Considerando o princípio da decorrência, bem como tudo o mais que consta dos Autos, Voto pelo não conhecimento do Recurso, sob os mes- mos fundamentos. /4 Bra e lia-DP., e2;14 de junho de 1989. -.1.;ce irrUCRIO PACO RELATOR cvgc Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4797385 #
Numero do processo: 10768.008714/89-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10842
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.003510/87-07
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Recorrid DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEI- TA- PASSIVO FICTÍCIO. . A configuração do passivo fictício au- toriza a presunção relativa da omis- são de receita, salvo prova em contrã_ rio, no caso, não feita. Recurso desprovido. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DO EGITO & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., 20 de fevereiro de 1991 <1:::.fe/e4 /t 0 s CHADO ALDEIRA - PRESIDENTE ; 411 . I a • ÇÃOaDíCLE - RELATOR VISTO EM ZA ITt DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Victor Luis Salles Freire, Luiz Alberto Cava Maceira, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. , JW(0^~~ Processo n9 10380/003.510/87.07 Recurso n9: 91.687 Acórdão n9: 103-11.051 Recorrente: JOSÉ DO EGITO & FILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude de diligência solicitada através da resoluçãoder9103-0.899 de 13.02.89 (fls. 101), baixada nos seguintes termos: "... em cumprimento à determinação constan- te da resolução n9 103.0790 (fls. 51/56),in time a interessada a apresentar justificação, em prazo razoável que deverá ser fixado." Há relatórios às dls. 52/54 e 100, aos quais me re porto, lendo-os em sessão. Em cumprimento à diligência solicitada, consta in- formação da autoridade de primeira instância às fls. 113 de que o contribuinte não apresentou justificação dentro do prazo estabele- cido, limitando-se a solicitar cópias das folha do processo (fls 106). Este, o relatório. • • • St RVIÇO Pua ICO fr Dl ItAt Processo n9 10380/003.510/87-07 2. Acórdão n9 103-11.051 VOTO _ •Conselheiro Dícler de Assunção - Relator; O recurso é tempestivo (fls. 41/48), devendo, por isso, ser conhecido. A exigência refere-se à omissão de receitas, carac terizada por passivo fictício, especificamente quanto ao valor de Cr$ 381.200.000, representado pela duplicata n9 0001/85, emitida por CPS-Distribuidora de Alimentos Ltda que, segundo a contribuin te, teria sido quitada em 12.02.86, ao passo que, pela Fiscaliza- ção, tal data seria de 13.12.85, configurando-se, assim, passivo fictício, no exercício de 1986. Desde o início, alguns pontos ficaram perfeitamen- te caracterizados, conforme ressaltou o Eminente Conselheiro Dr. AMURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO às fls. 55 dos autos, verbis: "1 - a duplicata tem a data de seu vencimen- to razurada; 2 - a quitação no verso foi passada com dois tipos de-caneta; 3 a nota-fiscal não registra se venda à vista ou a prazo; 4 - as assinaturas do responsável pela Emi- tente sugerem algumas divergências; 5 - a Emitente confirma, por declaração e registro contâbil, a data apropriada pe la Fiscalização." Mesmo assim, determinou-se a realização de uma di- ligência para que outros pontos também restassem incontroversos. Todavia, as provas apresentadas pela contribuinte não conseguiram afastar a pretensão fiscal, pois, conforme ficou comprovado ao final da diligência, constatou-se que a importância referente à citada duplicata foi efetivamente recebida pela emi- tente na data da emissão da respectiva nota fiscal, ou seja, 13 de dezembro de 1985 e não 13.02,86, como alegado pela recorrente. SI WOÇO n.ustKO I I oz Mi Processo n9 10380/003.510/87-07 • Acórdão n9 103-11.051 1 Não se pode aceitar como prova documental uma ordem de pagamento que _apresenta total divergência de números - os valo res dos títulos (Cr$ 381.200.000 na duplicata, e Cr$ 505.030.000 na ordem de pagamento) e adata da suposta quitação (12.02.86) com a consignada pela autenticação da transferência bancária (09.01.86). Alem disso, demonstrou-se, também, que, retirando - -se do caixa a quantia transferida, este acusaria saldo credor, con figurando-se, na aceitação dessa hipótese, uma outra infração. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- -" curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. C. -- Brasí ia-DF., em 20 de fevereiro 1991. . 1 4 DICLP: J D ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000521/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12573
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4797507 #
Numero do processo: 14052.003012/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14924
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CELSO FELICIO COVRE(FIRMA INDIVIDUAL). , • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro... Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao;recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. "Saladas Sessões(DF)., em 18 de maio de 1994 , „ ai.— IBM ' 9 ilirtrist;D RIG II ' - • 7, R _PRESIDENTE E RELAtIOR ..---- ... " A CISCO JOAQUI DE SOUSA NETO-PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16SETI994 Participaram,ainda do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI,VIC TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLNIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justifi- cado a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. 6 0)C-S.•Litat,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 14052/003.012/92,31 RECURSO.: 81.866 SCOROÃO W: 103-14.924 RECORRENTE : CELSO FELICIO COVRE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao *auto de infração de fls. 01/04. A exigência é de contribuição ao PIS/FATURAMEN TO no valor de 84.772,97 UFIR, que mais os acréscimos legais ele vou-se a 329.351,45 UFIR, até 30.06.92, em decorrência de irregu laridades apuradas através de ação fiscal externa.desenvolvidana empresa, relativa aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, processo n9 14052/003.011/92-79, conforme descrito no referido auto, o qual está instruído com os documentos de fls..01/650, integran,- tes do anexo I. Ciência da autuação em 03.07.92, fls. 30-verso. A exigência foi impugnada em 18.08.92, fls. 34/ /36, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 32-vverso. Argumentou, em resumo: ser parte ilegítima; nulidade do crédito tributário constituído em UFIR ou TRD; não ser válido o lançamento por amostragem; não ocorreu omissão de receita a qualquer título; não ocorreu e nem foi provada pelo Fisco a frau de. SERVICO PUBLICO FEDE R AL Processo 14052/003.012/92-31 3. Acórdão n9 103-14.924 razões da impugnante, opinou pela manutenção do feito, isks fls. 49/55, cópia da decisão de primeira instân- cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigênciaim lativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 56/62, julgando o lançamento procedente, em substância, pelas mesmas razões que funda mentaram a decisão do processo principal, sintetizadas nos seguin- tes considerandos, in verbis: "CONSIDERANDO que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registra- dos e comprovados com documentos há-Deis, segun do sua natureza (artigo 174, § 19 do RIR/80); CONSIDERANDO que as receitas omitidas integram a receita bruta, base de cálculo da contribui- ção devida ao PIS/FATURAMENTO, nos termos da legislação específica; CONSIDERANDO que o auto de infração r;constante do processo matriz n9 14052/003.011/92-79, foi mantido; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, RESOLVO indeferir a impugnação apresentada, pa ra determinar a cobrança da Contribuição PIS7 /FATURAMENTO no valor equivalente a 84:772,97 UFIR, acrescido das penalidades regulamentares? Ciência da decisão em 04.06.93, fls. 67. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 68/100, em 05.07.93, de idêntico teor do recurso voluntário _inter- posto no processo principal ou matriz, pedindo provimento ao apelo para que seja declarada a nulidade do auto de infração; ou tornado insubsistente por não ter ficado caracterizada a ocorrência do fato gerador; ou excluída as apurações em bis-in-eandem; e, em qualquer caso, excluir os gravames decorrentes da aplicação retroativa das Leis n9s 8.177/91(TRD) e 8.383/91(UFIR). •É. o relatório. smocommx0FEDERAL Processo n9 14052/003.012/92-31 4. Acórdão n9 103-14.924 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 14052/003.011/92-79, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 106.009, foi apreciado por es- ta Câmara, que lhe negou provimento por unanimidade de votos, con- forme Acórdão n9 103-14.902, de 17.05.94. A presente exigência é constituída de uma parte= respondente a contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, incidentes sobre a receita bruta operacional, parte escriturada, P2 rém não recolhidas às burras do Tesouro Nacional, item 1 do AI, e de outra parte correspondente a contribuições sobre a receita ope- racional bruta omitida na escrituração, decorrentes das irregulari dades apontadas no processo principal acima referido. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando a se reportar às raíões declinadas no recurso voluntário a- presentada no processo matriz, nele já apreciadas, inclusive quan- to às questões preliminares. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida - des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi- ca, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participa- ção do Programa de Integração Social-PIS, com fulcro no artigo 39 da Lei Complementar n9 07/70, na Resolução n9 174/71 do Banco Cen- tral do Brasil, e alterações introduzidas pelos Decretos Lei n9s 2.445/88 e 2.449/88, e, da mesma forma exigível as contribuiçõesre conhecidas contabilmente, porém não recolhidas. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de maio de 1994. Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004956/91-90
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16542
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:19:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:19:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:19:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:19:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:19:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:19:08Z; created: 2009-08-04T20:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T20:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:19:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480/004.956/91-90 2/MS Sessão de : 23 de agosto de 1995 ACORDA() NR. 103-16.542 Recurso nr: 107.097 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente : SAGRES S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS Recorrida : DRF EM RECIFE - PE TRPJ - ARRTTRAMRNTO DR LUCROS - A escrituração irregular do Livro de Inventário, sem pormenorizar as mercadorias, os produtos em elaboração e acabados e os bens em almoxarifado, de forma a averiguar a correção dos valores nele registrados, retira a confiabilidade da escrituração, por não permitir a verificação do lucro real, pela autoridade tributária, devendo o lucro ser apurado pela forma de arbitramento. MULTA AGRAVADA - Não se aplica o disposto no parágrafo lo. do artigo 728 quando o contribuinte, a despeito .de apresentar insatisfatoriamente 'os elementos solicitados, responde à intimação para prestar esclarecimentos. JUROS DE MOR& - Incabível sua cobrança, calculados com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto per SAGRES S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex-officio de 75% para 50% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 era- -,!rninnir o o o miD - PRESIDENTE PROCESSO NR. 10480/004.956/91-90 2. ACORDA() NR: 103-16.542 IO MACHADO t 'EIRA - RELATOR VISTO EM: UM:FAIARA ab,e wh vít IVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2000 1W5 -4r NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubene Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Crietiano de Oliveira Cleaner, Vileon Biadola, Victor Luis de Bailes Freire. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO RR. 10480/004.956/91-90 3. RECURSO NR: 107.097 ACORDA() NR: 103-16.542 RECORRENTE : SAGRES S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS. RELAIS21/111 SAGRES S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS, recorre a este Con- selho de Contribuintes da decisão da Autoridade de primeiro grau CL is. 659/666), que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 605. Conforme descrição doa fatos constantes das fle. 592 a 601, foram arbitrados os lucros do exercício de 1986, ano-base 1985, motivados pela escrituração irregular do Livro de Estoque, não manten- do a empresa contabilidade de custos integrada e coordenada com o res- tante de sua escrituração. A irregularidade detectada no Livro de Inventário refe- re-se a falta de discriminação dos produtos acabados e em elaboração, com especificações que identifiquem sua natureza, unidade, quantidade e valor unitário. Intimado em diversas oportunidades a apresentar tal discriminação, com finalidade de verificar o valor dos estoques pelo critério de arbitramento (artigo 187 do RIR/80) e não logrando fazê- lo, foram, então, arbitrados os lucros e exigido o imposto de renda com exasperação da multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80, como previsto em seu parágrafo 12. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo alega que a não apresentação da discriminação, individualizada, dos estoques de produtos acabados e em elaboração, no Livro Registro de Inventário, não justifica a adoção de medida drástica, apenas tolerada excepcio- nalmente em relação a contribuintes que não mantenham escrituração contábil e fiscal, deixem de elaborar as demonstrações financeiras, recusem-se a apresentar todos os livros ou documentos de escrituração, PROCESSO NR. 10480/004.956/91-90 4. ACORDA° NR: 103-16.542 ou mantenham a escrituração com vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real. Reportando-se ao artigo 148 do CTN e citando José Souto Maior Borges e Carlos Mário da Silva Veloso, extrai que o fisco não pode aplicar o arbitramento enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo, pois não significa o arbitramento a predominância de uma atribuição legal de liberdade (discricionaridade) administrativa, mas apenas um processo técnico alternativo e estrito de apuração do quantum debea- tur. Citando Jurisprudência do Poder Judiciário, insiste que o arbitramento é um instrumento de restrita aplicação a certos e de- terminados casos legalmente definidos, limites que não podem ser ul- trapassados pela autoridade fiscal. No caso, além de não ter sido des- classificada a escrita, não se demonstrou que a ausência da discrimi- nação doe estoques, por produto, não podia ser suprida por outra for- ma, para a apuração do lucro real. Alegando razões diversas, informa que não atendeu inte- gralmente as intimaç8es fiscais, não pelo fato de não possuir os ele- mentos solicitados, mas por dificuldades operacionais. Com o auxílio de novos auditores independentes, providenciou a elaboração de docu- mentos de estoque de produtos acabados, matérias-primas, insumoe e ma- teriais de embalagem, a partir das fichas de cada produto, as quais, finalmente, foram localizadas em seus arquivos. Fazendo anexar os documentos de fls. 614/649, entende encontrar-se satisfeita a exigência que motivou a lavratura do auto de infração e, requer perícia para provar a veracidade das informaç6 caso necessário. . . PROCESSO MR. 10480/004.956/91-90 5. ACORDAO NR: 103.16.542 . O autor do procedimento fiscal, na contradita de fls. 651/659, propõe a manutenção do feito e, entre outras informações des- taca que a eloboração dos documentos de estoque, trazidos com a impug- nação, é insuficiente, uma vez que, além dos produtos acabados o con- tribuinte deveria ter atualizado a escrituração ou discriminação indi- vidual de cada um dos produtos em elaboração. Informa, ainda, que para certificar-se da inexistência destes elementos, compareceu à sede da impugnante e, na presença de um de seus diretores e de um diretor da empresa de auditoria, confirmou a situação incompleta das informações apresentadas. A Autoridade Singular, rejeitando a necessidade de pe- rícia, manteve integralmente o lançamento por ter sido efetuado em restrita consonância com o mandamento legal, esclarecendo que a ação fiscal se desenrolou por mais de um ano, inclusive com a faculdade do contribuinte ter adquirido a espontaneidade, ficando evidenciado que a própria fiscalizada tornou impossível a utilização de outros meios de fiscalização. Irresignada com esta decisão, interpôs o sujeito passi- vo o recurso de fls. 671/677, arguindo inicialmente que a autoridade administrativa desconsiderou suas razões de defesa, indeferiu a perí- cia requerida, mas considerou correta a diligência fiscal, sem dar-lhe acesso a novas razões de defesa. Reiterando suas razões iniciais de defesa, insiste que dispõe de elementos que desautorizam o arbitramento e, a prova peri- cial deixaria evidenciado a regularidade de sua escrituração. Acrescenta que, mantido o arbitramento, para a apuração do lucro líquido, deveria ser considerado apenas 50% dos valores acrescentados, como prevê o artigo 400, parágrafo 62 do RIR/80. Neste j- sentido menciona Acórdãos sobre omissões de receita em empresa tr' tada com base no lucro arbitrado PROCESSO NR. 10480/004.956/91-90 6. ACORDA° NR: 103.16.542 Rejeita, também, a cobrança de juros de mora com base na TRD em período anterior a vigência da Lei n2 8.218/91 e entende que a Lei n2 8.383/91, que reduziu o acréscimo'moratório a 1% ao mês, deve retroagir a fevereiro de 1991. É o relatório. • • • PROCESSO RR. 10460/004.956/91-90 7. ACORDAO NR: 103-16.542 St In là Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a divergência coloca- da à apreciação desta Câmara, resume-se na legalidade do arbitramento de lucros quando o Livro Registro de Inventário apresenta a escritura- ção irregular, ou seja, não discrimina os produtos, sua unidade, valor unitário e total, além de serem oportunos e suficientes os elementos ofertados com a peça impugnatória, para desclassificar esta forma de apuração dos lucros feita pela autoridade fiscal. Discute-se, também a aplicação da TRD no cálculo doe juros moratórios. Inicialmente, é necessário verificar a importância da avaliação dos estoques na determinação doe resultados das empresas tributadas com base no lucro real. Como componente do resultado sujei- to à tributação, temos o lucro bruto que corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo doe bens e serviços vendidos. Por seu lado, o custo doe bens e das matérias-primas utilizadas é determinado com base em registro permanente de estoque ou no valor dos estoques existentes, de acordo como o Livro de Inventá- rio, ao final de cada período. Não possuindo a empresa o registro per- manente de seus estoques, é fundamental escriturar o Livro de Inventá- rio, pormenorizadamente, de forma a que se possa averiguar a exatidão dos valores nele escritos, das correspondentes mercadorias, produtos em fabricação e acabados, matérias-primas e outros bens. A falta desta pormenorização, ou o registro do valor dos bens em estoque sem discriminação, acarreta a possibilidade de, com um simples lançamento contábil, sem comprovação do valor registrat,--) _ PROCESSO RR_ 10480/004.956/91-90 8. ACORDA° NR: 103-16.542 do, determinar o lucro bruto e consequentemente o lucro sujeito & tri- butação, sem possibilidade de verificação pela autoridade fiscal. Este procedimento, implica necessariamente na imprestabilidade da escrita contábil e permite, dentro da conformação legal, o arbitramento dos lucros. Na espécie, conforme dão conta os autos, a recorrente foi reiteradamente intimada a fornecer o detalhamento de seus esto- ques, ante a verificação de não possuir registro permanente de esto- ques e escriturar irregularmente o Livro de Inventário. Não apresen- tando o solicitado, tornou-se impossível averiguar o valor dos esto- ques contabilizados e a determinação do resultado feito pela contri- buinte. Esta impossibilidade, frente a não apresentação minudente do valor dos estoques, legitima o procedimento adotado pela fiscalização. Quanto aos documentos ofertados com a impugnação, além de extemporâneos, não são suficientes para que, com base nos dados fornecidos, se confirme os valores registrados contabilmente, pois trata-se da discriminação parcial dos estoques. Rejeita-se a perícia requerida, porquanto, além da in- suficiência dos elementos trazidos com a impugnação, o lançamento não pode ser modificado, mesmo com a apresentação dos elementos que deram causa ao arbitramento, visto que durante a ação fiscal foram dadas to- das as oportunidades para que a recorrente permitisse a verificação de seus resultados. No que diz respeito à TRD, assiste parcial razão ao su- jeito passivo, não devendo incidir a cobrança dos juros de mora, cal- culados com base nesta taxa referencial, no período anterior à vigên- cia da Lei nQ 8.218/91. Mas, a auperveniência da Lei n9 8.383/91, fi- xando os juros de mora em 1% a partir de janeiro de 1992, igualmen t não pode retroagir. PROCESSO ER. 10460/004.956/91-90 9. ACORDAO NR: 103-16.542 A despeito de não constituir-se em litígio nos presen- tes autos, não deve prosperar a exasperação de multa de 50%, como Pre- visto no parágrafo primeiro do artigo 728 do RIR/80. Em primeiro lugar porquanto o contribuinte atendeu a todas as intimações a ele dirigi- das, deixando apenas de apresentar satisfatoriamente os elementos so- licitados, por não dispô-los. Em segundo lugar, por ter eido o motivo do arbitramento a falta de apresentação dos elementos solicitados. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada a 50% e excluir a cobrança dos juros de mora, calculados com base na TIO, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Brasília (DF) ::, 23 de agosto de 1995 ; ',los CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000883/91-00
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14200
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RECORRIDA: DRF EM GOIANIA (GO) AFA REFLEXO -Estende-se ao processo de reflexo, a decisão prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA TRIANGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessffes (DF), em 15 de setembro de 1993. I RODR '3)EP z. JBER - PRESIDENTE a , — I - b0.414~NE. 30NIgN,NOVIC RELATORA VISTO EM MARLIgaRTO IJEICHERT - PROCURADOR SESSA0 DE: DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000.883/91-00 RECURSO N2 72.119 AC6RDA0 N2 103-14.200 RECORRENTE: MADEIREIRA TRIANGULO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o ng 10120/000.884/91-64 cujo Recurso recebeu, neste Conselho o ne 102.508 e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de 14 de setembro de 1993 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão n2 103~14.107. O reflexo refere-se à ContribuiçãoPIS/DEDUÇA0 e está amparada no artigo 32 letra "a" parágrafo 12 da Lei Complementar ne 07/70 e artigo n2 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às folhas 2 a 6. A empresa impugnou a exigãncia às folhas 8 a 11 requerendo a improcedãncia do auto, pelo fato gerador ter sido / não se podendo admitir o lançamento fiscal. Informado às folhas 12 a 18 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação parcialmente apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme a Decisão às folhas 19 a 20, excluindo dest'arte a TR devido a nova redação dada ao artigo 82 da Lei ne 8:177/91 pelo artigo 30 da Lei n2 8,218/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10120/000.883/91-00 ACóRDPO Ng 103-14.200 Notificada dessa decisUo em 19 de fevereiro de 1992, conforme AR às folhas 22 em 04 de março de 1993 a empresa interpOs contra ela o Recurso de folhas 23 a 32 requerendo aguardar a soluço do Processo Matriz, do qual este decorre. É o relatório. é/P99.%5-n.À.41) a c. rn cvv-% _ MINISTÉRIO DA 4 MWMMOCOM~DECONTRIBUNTES PROCESSO N9 10120/000.983/91-00 AC6RDA0 N9 103-14.200 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, que foi apreciado por esta Cãmara, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme consta do Acórdão námero 103- -14.107. Igual decisão deverá ter este Recurso, por ser decorrente daquele. Assim, tendo em vista o que dos autos consta e do /7 acompanhando acima está exposto, VOTO no sentido de negar provimento, acompanhando o julgamento do processo Matriz do qual este decorre. É o meu voto. trasilia(DF), em 15 de setembro de 1993.s., ."-rtMek grinr, SONIA MACINOVIC RELATORA Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000281/89-59
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:54:23Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:54:23Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:54:23Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:54:23Z; created: 2009-07-23T13:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:54:23Z | Conteúdo => „,...-,4-,s,,,r, • MINISTÚRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10480/000.281/89-59 MFCT %mão de 06 d.e clezembrn de 19 89 ACORDÃO N2 10 3-0 9 .895 Rwunont 56.353 - IRPF - EX: 1984 • Recorra~ CLOVIS DE BRITO PEREIRA ~fida: DRF em RECIFE - PE IRPF - a) DECORRÊNCIA. Tributação reflexa na pes soa física com base no art. 34, I, do RIR/80. Apli ca-se ao processo decorrente o decidido no proces- so matriz ou principal. Assim, é de se confirmar a decisão recorrida em razão do decidido no processo principal (Ac. n9 103-08.341/88). b) Preliminar de decadência arguida contra o proce dimento fiscal. E de se rejeitar a preliminar sus- citada em face do estatuído no art. 173, alínea "a”, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.66) e tendo . presente que 'a exigência tributária em litígio per tine ao exercício de 1984 (ano-base/83) e o contrt buinte foi notificado do crédito tributário em fe- vereiro de 1989 (f is. 4), portanto, antes de se es _ gotar o quinquénio decadencial. Recurso a que se nega provimento, rejeitada a pre- liminar arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVIS DE BRITO PEREIRA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao re- curso. 1 Sala •hs Sessõe--DF., em 06 de dezembro de 1989 . 11 DIC ... iá ir — ÇÁO - NA FALTA DO PRESIDENTE (RI, // 4 . ART. 39, § ÚNICO) • - . LUIZ • ,Diy..». . Ps m IRA- RELATOR "AD HOC" / "•••e --Agg(Ie Ar . VISTO EM ...•.• pAg ,' ..‘,.RTIN - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DEIS JULB NAL—Rosa DANEFP/DF- SECOS /4 4 064/90 414. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUGIO RIBEIRO (RELA- TOR) e ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE). • • 1 3 _ • OWIr -• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/000.281/89-59 RECURSO Ne ; 56.353 ACORD;ONS : 103-09.895 RECORRENTE: CLOVIS DE BRITO PEREIRA RELATÓRIO CLOVIS DE BRITO PEREIRA, CPF n9 001.072.124/04, domiciliado em Recife, PE, inconformado com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal át Recife de fls. 140/145, recorre a este Tribunal Administrativo, amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Cuida-se de exigência reflexa na pessoa física, com base no art. 34, I, do RIR/80. Impugnação às fls. 10/11 requerendo o sobrestamen to do feito até final de julgamento do processo matriz e suscita a decadência do direito da Fazenda lançar imposto relativo ao exercício de 1984. O R. julgador "a quo", porém, assim solucionou a lide: II Em se tratando de tributação reflexa, é de se se guir as mesmas orientações aplicadas ao julgameii to do Auto de Infração refletor, cujo lançairentd, foi declarado PROCEDENTE através da Decisão n9, 171/87. OAMEPP/DP - SECOS ME O SIS/ 10 o , SERMO "MUCO notou. Processo n9 10480/000.281/89-59 2. Acórdão n9 103-09.895 Na cédula "F" serão classificados os rendimentos percebidqs a título de lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas (Art. 34, I, do RIR/80, aprova do pelo Decreto de número 85.450/80." No apelo reporta-se às razões argüidas na impugna vão. g o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado "adite" Como relator designado "ad hoc", passo a formali- zar o voto do presente Acórdão, uma vez que o recurso é tempesti vo e atende os demais requisitos para o seu conhecimento. No que respeita à preliminar argüida de decadên- cia, rejeito-a em face do estatuído no art. 173, alínea "a", do CTN (Lei n9 5.172/66) e tendo presente que a exigência tributã- ria em causa corresponde ao exercício de 1984 e o contribuinte foi notificado do crédito tributário em fevereiro de 1989 (fls. 4), portanto, antes de se esgotar o quinquênio decadencial. Outrossim, considerando que esta amara negou pro vimento ao recurso apresentado no processo principal (Ac. n9 103-08.341/88), em homenagem ao princípio da decorrência em sede tributária, adoto aqui a mesma decisão, mantendo o v. aresto re- corrido. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao re- curso. ff Bras --5 /' JI M 054 dezembro de 1989 LU Z A , RTO CAS/ s MACEIRA - RELATOR Or f Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006648/92-70
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16030
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA CONTRTROICAO SOCTAT. - DRCORRRNCIA - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMASV - COMERCIO DE MADEIRAS SERRA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-15.971, de 21.02.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 !DD S. . - PRESIDENTE / . Ca Cr AR ANTONIO RA - RELATOR VISTO EM 2 23 JUN RA - .1.AO IM SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL prs Participaram, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Crietiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migoweki e V or Luis de Sallee Freire. o/ SERVIÇO púnico FEDEJIAL PROCESSO N9 10580/006.648/92-70 RECURSO N9 78.953 ACÓRDÃO N9 103-16.030 RECORRENTE: COMASV-COMERCIO DE MADEIRAS SERRA VERDE LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamen te por COMASV-COMÉRCIO DE MADEIRAS SERRA VERDE LTDA,pessoa jurídi- ca inscrita no CGC sob n9 15.676.224/0001-95,com domicilio tributá rio em Salvador(BA),com o fito de obter a reforma da decisão profe rida em primeira instáncia. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de in- fração de fls. 02103,1avrado em 12106/92, mediante o qual foi cons tituido, de oficio , crédito tributário no valor de 537,45 UFIR,ca: respondente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercício de 1990,periodo-base 1989, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis - cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10580/006,646/92-44. Esta Câmara, em sessão realizada no dian /02 / 95, pro duziu o Acórdão n9 103-15.971, onde , foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, interposto nos autos daquele processo. Em virtude do principio da decorrência, igual sorte co- lhe o recurso voluntário apresentado neste feito, uma vez que não há fatos novos a ensejarona espécie, conclusões diversas daquelas a que chegou o julgamento retrocitado. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo cons ta voto no sentido em dar provimento parcial ao recurso para ajus- tar a exigência fiscal ao que foi decidido no processo matriz. Brasí»a,DF em 22 depvereiro de 1995 itg MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/006.849/92-32 USE Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 ACORDAO NR. 103-16.0:_ Recurso rir: 78.954 - IRPF - EX: 1990 Recorrente : LUCIA (DOANDO PEREZ DE SOUZA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA TmPOSTO SOPRE A RENDA - PESSOA ETSICA - ~,101CIA - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIA OGANDO PEREZ DE SOUZA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do 1RPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão rir. 103-15.971, de 21.02.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 sxr rg. Ror- ' - PRESIDENTE .SAR ONIO ORE ' ÉA - RELATOR STO EM ISCO JOAOUI DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA- SUO DE:.-23UN 1995 ZENDA NACIONAL ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - Otto Crietiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, a Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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