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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796791 #
Numero do processo: 10935.000067/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08492
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sesta° d. 06 de julho d. 19 88 ACORDA° N..103-08.492 ROcurso n.• - 92.595 /RPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Rficcirrente - GAZONI & CIA. LTDA. Recorrid a: - DRF em CASCAVEL - PR IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM VEÍCULOS. Não podem ser considerados entre as despesas operacionais os gastos com veículos que não constam do ativo imo bilizado da empresa e a respeito doi quais nem sequer existe prova de sua existência e nem prova de que a empre sa realmente efetivou essas despesas. A simples alegação de que se tratava de veículos de propriedade dos só- cios não ilide a presunção de que es- sas despesas foram desnecessárias pa- ra a atividade normal da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSA() DE ESTO QUES. Comparando-se a compra de mercadorias, no início do exercício, com as vendas efetuadas durante o ano, em .montante notoriamente inferior ao da compra,e, por outro lado, apresentando a escri- turação o estoque igual a zero, no fi nal do período, torna-se evidente ter havido omissãO de receitas caracteri- zada pela omissão de estoque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZONI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. v .v. ---.114 TONIO DA LVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR ciZ c VISTO EM giz O ct S PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7JUL1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, AMAURY JOSÉ DE AQUI- NO CARVALHO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, . RICHARD LRICH KREUTZER, DICLER DE ASSUNÇÃO p.t$EBASTIÃO RODRIGUES,CABRAL. Iço •, co rEDERAL Prxmsson9 10535./(10.0.90.67/8853 Recurso n9 92.545 AcOrdão n9 103-08.492 Recorrente: GAZONI & CIA. LTDA. RELATI5RI (:):. GAZONI & CIA. LTDA., empresa sediada na cidade .cle Cascavel, Estado do Paraná, inscrita no CGC sob o n9 77.975.316/ /0001-23, não se conformando com a decisão de fls.21/22, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70235/72. Originou-se o presente litígio com a impugnação ã exigência constante do auto de infração de fls.12, no qual foram apontadas as seguintes irregularidades: "EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 . 1. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, no valor de CR$ 32.550.000, caracterizada por falta de mercado- . . ria no Estoque Final significando saldas sem emissãode Notas.-.Fiscais,ccinforme Quadro Derions tratiVo (QD) . n9 001, em anexo., DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Arts.157, § 19, 161,163, 182, combinado c/os 'Axts.676, III e 678, II, todos do RIR/80, apro- vado pelo Decreto n9 85450/80, sujeitando-sedes se modo a multa prevista no Art.728, II, do me! mo diploma legal. • 2. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS COM VEICULOS,por não haver registro no Imobilizado do Ativo Per manente de nenhum veiculo, conforme encontram-s; relacionadas no Quadro Demonstrativo (QD) n9 2, em anexo. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Arts.191, combinado c/os Arts.676, III e 678 II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450180, sujeitando-se desse modo ã multa pre vista no Art.728, II, do mesmo diploma legal. 'EXERCÍCIO 1987 - ANO-BASE 1986 GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS COM VEICULOSepor não haver registro no 'Imobilizado do Ativo Per- manente de nenhum veiculo, conforme encontra-se \-".. relacionadas no Quadro Demonstrativo 02D) - n9 3, em anexo. - 1 ' SERVIÇONIBLICOFEDERAL Processo n9 10935/00.0.067/88-53 2. Acórdão n9 103-08.492 DISPOSITIVO IEGAL* INFRINGIDO: Arts.191, combinado com os Arts.676, III e 678, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9. 85.450/80, sujeitando-se desse modo à multa pre vista no Art.728, II do mesmo diploma legal." As razões da empresa, em sua impugnação, se sinteti zam no seguinte: 19 - no tocante à omissão de receitas baseada em estoque inexistente, desconhece esse fato, pois sempre vendeu seus produtos com nota fiscal. Alêm do mais, a mülta imposta está exage rada e não se coaduna com suas posses; 29 .r quanto a multa relativa a despesas não deduti Veis com. veículos, tnforma que não dtspõe, realmente, de meios de transporte e que se utiliza dos yetoulos dos próprios sócios e de parentes, • As fls,1812a encontra-se a informação fiscal, no• sentido de as manter a autuaçÃo. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões dg impugnante, pelos seguintes motivos: "4, Conforme se observa da peça impugnatória, a requerente, ao contestar o lançamento decorrente da omissão. de aceita, limitou-se a meras alegações não. provando, atreves de documentação hábil, que a adida das mercadorias tenha ocorrido de forma le .gal, ou seja, mediante a emissão de Notas Fiscais. .Segundo determina o Decreto-lei n9 1598/77, artigo 79 e A Lei n9 2354)54, artigo 29, a escrituração quando a empresa estiver sujeita à tributação com base no lucro real, deve abranger todas as opera- ções-da empresa e ser feita com observância . .das leis comerciais e fiscais. 5, No que se refere às despesas com veículos , não. provou a requerente estarem esses veículos re gtstrados em seu ativo permanente, não sendo .port- tanto, admitidas como despesas operacionais, dedu- tivets do lucro real para fins de incidência de im _ , SERVIÇOKIBLICOFEDERAL Processo n9 109351000.067/88-53 3. Acórdão n9 103-08.492 posto de renda. Caso esses gastos tenham sido rea- lizados com veículos pertencentes a sócios, como a lega, o uso efetivo e o desembolso dessas rdespe= sas deveriam ser comprovadas, de acordo com o que estabelece o Parecer Normativo n9 108/72: "Na apuração do lucro operacional, as .despe- sas com uso de veículos de propriedade de em- pregados, diretores, sócios ou -.administrado res; ainda que resultem de.obrigação legal(irT denizaç6es1; somente serão dedutiveis compro= vadamente satisfazerem aos três requisitos: ai o uso efetivo do veiculo; b) o desembolso do preço; c) a adequação do preço." No recurso voluntário a empresa repetiu os - dize- res da meça impugnatOria. . E o relatório. • V O 'T 'O Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso g tempestivo, pois a ciência da ' decisão recorridA ae deu em 26,44,88 CAR de fls.251, enquanto a protocoli- zação. do presente ocorreu em 25.05.88 Cdoc. de fls.26). A primeira infração apurada pelo Fisco diz respeito A omissão. de estoque, denotando omissão de receitas. Conforme se Nteriáca pela leitura do Quadro Demonstrativo n9 001 (fls.03), a em presa adquiriu, mediante comprova a Nota Fiscal n9 1288, da Cerea- lista Grão de Ouro Ltda,, em 30112/85, 500 fardos de fubá, do tipo 25 .x . 1, pesando 12,500. Kg., ao preço unitário de Cr$ 70.000,.perfa- zendo o total da compra A importância de Cr$ 35.000.000. Durante o Ano de 1986, vendeu 35 fardos, conforme comprovam . as Notas Fiscais n9s 459, 461 e 462. $e comprara soa fardos e vendera 35, deveria pos suir, no balanço de 31/12186, 465 em estoque. A fiscalização, no entanto, apurou que nenhum fardo mais existia em estoque. Por isso, A umnofteuconomu Processo n9 109351000.067/88-53 4. Acórdão n9 103-08.492 multiplicou os 465 por Cr$ 70.000, que foi o preço de aquisição de um ano atrás, e obteve a quantia de Cr$ 32.550.000. • Entendo que hã lógica no procedimento fiscal, pois a inexistência de estoque físico é sinal de que mercadoria objeto de compra no final do exercício anterior tinha sido vendida inte_ gralmente, e não apenas os 35 fardos constantes das notas fiscais. Torna-se praticamente impossível a este Conselho atender ao recurso da empreáa, máxime porque esta não se preocupou com a prova em sen- tido-contrario Aos fatos mencionadas, limitando-se, apenas, a ..;di- zer que isto não poderia ter ocorrido, pois sempre vende Medien ta nota fiscal. O principal, ou seja, que seu estoque realmente con tinha os. 465 fardos restantes, não comprovou. A segunda infração se refere a gastos com veículos. Estou com-fiscal Autuante, quando diz que, se esses gastos se re- garem-a veículos dos sócios e de parentes, a empresa deveria ter tido o cuidado de colecionar comprovantes, quer mediante fretes ,quer pediante locação. Isto seu; contar a inexistência de comprovantes doe • próprios-gastos cop veículos, sem a respectiva menção dos veículos, etc. Ha uMA observação feita na informação fiscal : de fls4af no sentido de que a eppresa opera na rua Jacarezinho, n9 525, no mespo local onde funcionam duas outras empresas: uma é ce- realista e outra *e transportadora, dal concluindo o informante que se .4a empresa não possui veículos e tem seu centro de operações no PeqMQ local onde esta sediada uma transportadora, provavelmente deve ter feito uso desta para transportar seus produtos. Isto por- que Q Autuante foi atendido nesse endereço pelo Sr. Vilmar Zornita, sócio dag duas outras empresas que se localizaram no mesmo endere- ço da recorrente, o qual identificou-se como sendo sócio da interes sada, assinando o termo de início de fiscalização e todos os outros documentos deste processo, lã que este senhor cuida das .atividades das três enpresas, Seja copo for, entendo que o fisco tem razão, na glosa feita, posto que a empresa não se preocupou em provar o uso dos veículos, em que situações, etd., nem apresentou comprovan- tes das despesas como sendo suas. r umwommummut Processo n9 10935./(10.0.4.62/88 -53 5. Acordao n9 103-08.492 Por todo estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao reMUSO. —.1"-- Br Ma CDFL, em 06 de julho de 1988. 1 /40 DA Bm?REtÀTOR 1 LRC/ Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4796773 #
Numero do processo: 13807.000700/88-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13081
Nome do relator: Não Informado
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PIS-DEDUÇÃO - NULIDADE - Nula é a decisão proferida com cerceamento do direito de de fesa, nos termos do art. 59, II do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 lgOnwa RoleIGe0:4:2 cs- PRESIDENTE: IN . 44 D 1114 " P')+-01 DE MELLO - RELATORAI # ANS --gge l's gk' VISTO EM Z* ITO HO Iro'* :.-GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: le FEv 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLU3FREI _ v.v. . DAMEFP/DF- SECOS Nt 014150 11.11. r ? rra SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13807/000.700/88-76 RECURSO N9 : 72.011 ACORDÃO NO : 103-13.081 - RECORRENTE: EMPRESA DE ÓNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13807/000.699/ /88-99, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.790, e foi objeto de apreciação por esta cantara na sessão de 14.10.92, tendo sido o processo devolvido à repartição de origem, para que nova de cisão singular seja proferida, na boa e devida forma, tudo confor me o Acórdão n9 103-12.997, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparado no artigo 39, da Lei Complementar n9 7/70 e Porta ria do M.F. n9 001/84, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 15. A empresa impugnou a exigência às fls. 18/27 re- produzindo as razões de defesa apresentadas no processo princi- pal. Informado às fls. 29/30, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que julgou procedente, em parte, o lançamento, acompanhando o que decidira no processo matriz, con - forme a Decisão às fls. 38 a 40. 1)/1/ DANEW/ Of - SECOS N9 065 / 90 J. N. ,.. . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.700/88-76 3. Acórdão n9 103-13.081 Notificada dessa decisão em 10.02.92, conforme AR às fls. 42, em 26.02.92 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 43/45, requerendo fosse o processo apreciado em conformi- dade com as razões de recurso apresentadas no processo matriz. É o relatóri 1:)g; / img~NE.,” r___ . SERVCO PUIBLICO rEDERAt Processo n9 13807/000.700/88-76 4. Acórdão n9 103-13.081 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. O processo ma- triz foi devolvido à repartição de origem, para que nova decisão singular fosse nele proferida, na boa e devida forma, conforme o Acórdão n9 103-12.997, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processoccns ta, conheço do recurso, por tempestivo„determinando a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão monocrâti ca seja proferida, em consonância com o que vier a ser decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.997. É o meu voto. rasilia-DF., 5.5 16 dru ro 1992 Ynwe . / I b. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA ~Nmild~: Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000061/87-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Reaxndo: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em URUGUAIANA - RS REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo mâtriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autso de recurso interposto por ALBARUSKA - EXPORTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTO- RIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relaterio e voto que passam a inte grar a presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro Jose Geral do Rosa (Suplente), por não ter assistido a leitura do relaterio. Sala das Sessões-DF., em 15 de outubro de 1992. 4.01 - _flesair;_e C • •i en- RODR ES ER - PRESIDENTE - ; orcienetYter' SO A NACI IC - RELATORA - ....411 VISTO EM 190 In] 11 § l' D' ' ::' A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 FEv 1993 e NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. /d/ . lik d DAMEFP/DF .• SEC0111 fil 044/.0 4.#1. SERVIÇO PUBLICO IMPERAI. floco" wp 11077/000.061/87-70 RECURSO 119: 68.363 aconaopp : 103-13.052 RECORRENTE: ALI1ARUSKA — EXPORTAÇÃO AGRICOLA E PASTORIL LTDA. RELAT6RIO • O presente processo g reflexo do Auto de Infra çao, lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 11077/000.060/87-15, cujo recurso recebeu, neste Conselho, o n9 101.352 e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.09.92, tendo sido declarada nula, por unanimidade, a Decisão de Primeira Instância, por não ter sido considerada por esta, matéria levantada pelo Contribuinte na Impugnação conforme o Acérdão n9 103-12.913. O reflexo refere —se a Contribuição PIS DEDUÇÃO e esta amparada no artigo, 39, letra "a" paragrafo 19 da Lei Comple mentar n9 7/70 e Art..480 do RIR/80; tudo conforme o Auto de Infra ) ção as fls. 16 a 18. A empresa impugnou a exilar/cie as:fls. 22 23, requerendo se estendesse a este processo as raz ges de defesa a presentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cOpia as folhas 24 a 53. Inforãado a's fls. 56 e 57, subiu o processo a apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação a- presentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, confor me Decisão as fls. 65 e 66. - -ti Do " N. SERVS° PUBLICO FEDERAL Processo n9 11077/000.061/87-70 2, Acordo n9 103-13.052 Notificada da Decisão em 18.07.91, conforme AR as fls. 68, em 19.08.91 a empresa interpas contra ela o Recurso de fls. 70 e 71, requerendo fosse o processo apreciado de conformi- dade com as razoes de defesa apresentadas fio Processo do qual es te ó decorrente, que junta por cópia as fls. 72.a 77. É o relatório. jat-rniljaditlnertr'et VOTO_ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o processo por ser tempestivo. Tendo o Recurso Matriz, do qual este ó decorrente sido declarado nulo por unanimidade e sido devolvido a Reparti - ção de origem para que nova Decisão seja prolatada na boa e devi da ordem, mesmo destino deve ter este Recurso, por ser decorren- te, por força do Acórdão n9 103-12.913 de 14.09.92. É meu voto. Brasilia-DP., em 15 de outubro de 1992. 40NIA NACINOVIC - RELATORA Imprenso ~tonai Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16664
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11042.000384/93-17
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18156
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF em PELOTAS - RS Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n° :103-18.156 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em aliquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Procede, porém, a inclusão do ICMS incidente sobre as vendas na base de cálculo da Contribuição. JUROS DE MORA - TRD - É devida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, a partir de agosto/91, com a vigência da Lei n°. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4°., inciso I, da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • II tó ODRI U R ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real, Márci ?aria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire AJPS/ Processo n°: 11042.000384/93-17 2 Recurso n° : 04.390 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-18.156 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pela Senhora Delegada da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 03. Trata-se de exigência de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fulcro nas disposições do Decreto-lei n°. 1.940/82, referente aos meses de novembro/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento no valor equivalente a 665,80 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), bem como pleiteia a exclusão do ICMS sobre vendas da base de cálculo da Contribuição. Insurge-se ainda contra a incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos, atacando também a exigência da multa de ofício por entender que inexiste qualificação para a mesma no percentual adotado. É o relatório. Processo n°: 11042.000384/93-17 3 Recurso n° : 04.390 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA LTDA. Acórdão n° :103-18.156 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, bem como da inclusão do ICMS sobre as vendas na base de cálculo. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD e a redução da multa de ofício. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, inclusive a inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre as vendas. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. No que tange à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, é improcedente o questionamento da recorrente, uma vez que a partir de agosto/91, a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, tem pleno amparo na Lei n°8.218/91 combinada com o artigo 161, § 1° do CTN. Descabem ainda as alegações da recorrente contra a exigência da multa de 100% sobre o lançamento efetuado de ofício, posto que a mesma Lei 8.218/91,. em seu artigo 4°., determina a cobrança deste percentual. 11 Ir () . n .A.390 Necorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-18.156 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição no que exceder à aplicação da alíquota superior a 0,5%. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 1996. 1-11Teiric •DR R - Relator Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:16Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:16Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:16Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:16Z; created: 2009-07-23T12:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:16Z | Conteúdo => Processo n9 13609/000.228/87-18 f.N1/4 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA sf as Sossego de 09 de maio do 19 88 ACORDA° N o 103-08.371 Recurso n. • 92.145 - IRPJ EX: 1987 - Recorrente COMERCIAL CARJO LTDA. Recorrld DRF em CURVELO - MG IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a ins tância administrativa para apreciar a inconstitur cionalidade de dispositivo da legislação tributá- ria. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUrso interposto por COMERCIAL CARJO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Conti7tbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal., das Sessões-DF., 09 de maio de 1988 IO-DA SILVA CABRAL PRESIDENTE eS AUGUSr DE VILHENA RELATOR VISTO EM ;Juiz CJI2-à-à PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1IMAJ1SBO DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RI CHARD ULRICH KREUTZER, CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E SEBAS - TIRO RODRIGUES CABRAL. • SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.228/87-18 Recurso n9 92.145 Acórdão n9 103-08.371 Recorrente: COMERCIAL CARJO LTDA. RELATÓRIO _ COMERCIAL CARJO LTDA., CGC 21.821.004/0001-00, recor re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Cur._. velo que manteve o lançamento suplementar para o exercício de 1987. 2. A matéria tributável diz respeito â correção monetá- ria do imposto de renda, devido pela pessoa jurídica, pago em quo- tas não ajustadas segundo a variação das OTN's. .., 3. Em sua impugnaçao de fls. 01/04, tempestivamente a - presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: as parcelas de im posto do exercício de 1987 estavam sob a vigência da Lei n97.450/86, a qual estabelecia que o imposto a pagar deveria ser recolhido em cruzados, sem correção monetária; se o procedimento fiscal se apóia no Decreto-lei n9 2323/87, improcede por vários motivos; a determi- nação do citado Decreto-lei de exigir em março de 1987 a correção mo netãria do imposto apurado em dezembro de 1986, caracteriza-se como majoração do tributo por lei posterior â ocorrência do fato gerador; essa majoração fere os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade; o artigo 18 do Decreto-lei n9 2323/87 é . cabalmen- te inconstitucional. A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que seja cancelado o lançamento. 4. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. O fundamento de sua decisão Cf is. 20/22) está assim sin tetizado na ementa: "Não cabe apreciação sobre inconstitucionalida- de arguida na esfera administrativa. SO o Poder Judiciário é que ç[ não está adstrito a essa presunção e pode examinar a questão." ir ERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.228/87-18 Icórdão n9 103-08.371 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de ja neiro do corrente ano, no dia 26 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 24/27, o qual se constitui em uma colagem da ira_ pugnação. Sr":É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O litígio diz respeito ã inconstitucionalidade do Decreto-lei n9 2323/87, arguida pela contribuinte, no que se refere ã exigência de correção monetária do imposto de renda, devido pela pessoa jurídica. 3. O Decreto-lei em foco, é oportuno o registro, resta- beleceu a atualização monetária nos pagamentos dos débitos para com a Fazenda Nacional, sendo que, no tocante ao imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas relativo ao exercício financeiro de 1987, criou regras próprias, como se pode constatar de seu artigo 18. 4. A edição desse diploma legal provocou acirrada polê- mica. Muitas pessoas jurídicas, segundo os jornais da época, dispu- nham-se a apelar para o Judiciário visando obter a declaração de sue inconstitucionalidade, principalmente do citado artigo 18. 5. Este, também, poderia ter sido o caminho a ser s- guido pela contribuinte. Em várias questóes semelhantes este Conr lho ja firmou o entendimento de que não compete ã instância admin trativa apreciar a fundamentação com fomento na inconstitucional! çj'\ SERVIÇO rteuco FEDERAL Processo n9 13609/000.228/87-18 03. Acórdão n9 103-08.371 de de qualquer dispositivo da legislação tributária. Absolutamente correto, portanto, o posicionamento da autoridade julgadora singu- lar, merecendo confirmação, em consequência, a sua decisão. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF, 09 de maio de 1988. lenjA.444--"rtaC LOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041887/88-32
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16194
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13821.000031/86-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07756
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LÉC/ - Sina. de 04 de dezembro de 19 86 ACORDÂO N.• 103-07.756 Recurso n, - 47.835 - IRPF - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente - JOSÉ OSCAR FONZAR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS DISFARÇADAMEN- TE - Tributam-se, como rendimento de cédu Ia "H" da declaração de rendimentos, ol lucros disfarçadamente distribuídos pela pessoa jurídica aos participantes de seu capital social, em razão do disposto no inciso VIII do artigo 39, do R.I.R. apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80. Os lucros • tributados em um período-base, para efei- to de apuração do montante considerado dis tribuídos no período imediatamente poste- flor, não devem compor a base de calculo, devendo, portanto, serem excluídos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSCAR FONZAR. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.756,16 e Cz$ 6.228,39, nos exercícios de 1984 e 1985, respectiva mente. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1986. URGEL P • sà •PES - PRESIDENTE SEBASTIÃO 0.;,- vE • CABRAL - RELATOR v.v. 2. VISTO EM JOSE I ODEMOS C. DE 0 IVEI 1 RA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 04DE 1086 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam /rito, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE'DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANC SCO XAVIER DA SILVA GUINA: RÃES e RICHARD'ULRICH KREUTZER. • • • • „ • •-• . - , • „ • , • • • . . , • , • SERMO PUBLICO FEDERAL Processo ncii 13821/000.031/86-65 RECURSO N9 47.835 ACÓRDÃO 249 103-07.756 RECORRENTE: JOSÉ OSCAR FONZAR REI.ATÕRZO Contra JOSÉ OSCAR FONZAR , pessoa física ins- crita no CPF sob n9 192.443.398-20, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls.01, onde estã consignado in verbis: "...tendo em vista os procedimentos fiscais reali- zados na pessoa jurídica Transfama Transportes e • Comércio Ltda., CGC n9 43.530.690/0001-01, da qual participa com 2,78% do capital social, lavra-. mos o presente Auto de Infraçao, de conformidade com o Artigo 645, combinado com os artigos 676, inciso III e 678 inciso do Regulamento de Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 • de Q4 de dezembro de 1980, para exigir da pessoa física acima identificada, o Imposto de Renda, em • decorrência dos fatos a seguir descritos: Exercício de 1983 - Ano-Base de 1982 • Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa acima Cr$ 103.970.955,00 • Saldo Anterior de Lucros Acumula- dos + Lucro Líquido do Exercí- cio Cr$ 16.212.754,00 Percentual de participação na dis tribuição . 7 12% Valor adicionado na Declaração de Imposto de Renda - Cédula "H" Cr$ 1.945.530,00 Exercício de 1984 - Ano-Base de 1983 Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa acima Cr$ 232.461.881,00 Saldo Anterior de Lucros Acumula- dos + Lucro Líquido do Exercí- cio Cr$ 32.781.029,00 • Percentual de participação na dia tribuição 17% Valor adicionado na Declaração de Imposto'de Renda - Cédula "H" Cr$ 5.572.774,00 Exercício de 1985 - Ano-Base de 1984 Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa acima Cr$ 682.129.935,00 Saldo Anterior de Lucros Acumula- dos + Lucro Líquido do Exercí- cio Cr$ 82.420.630,0 /4). • . _ .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 13821/000.031/86-65 2. Acórdão n9 103-07.756 Percentual de participaçao na dis tribuição 19% Valor adicionado na Declaração de Imposto de Renda'- Cédula "H" Cr$ 15.659.919,00 EnquadraMentd Legal a Artigo 39, inciso VIII, combinado com o artigo 367 inciso V do Regulamento de Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980." Dentro do prazo prorrogado nos termos do inciso I do artigo 69, do Decreto n9 70.235/72, a contribuinte apresentou suas razões de impugnação, onde sustenta em resume que: a) o fisco considerou tratar-se de empréstimos valo res entregues, não propriamente ao •impugnante, mas a empresa individual de que este é titular, como adiantamento de fretes, o que demonstra a inexigibilidade do imposto; b) falta ao auto o ~noz fundamento, como se demos- trara e provara na impugnação contra ele também opostbe submetida ao elevado julgamento de V.Sa.; c) esta a sorte visceralmente vinculada a decisão que vier a ser proferida na impugnação contra os lançamentos daquela pessoa jurídica, razão pela qual requer o sobrestamento do julgamento do pre sente processo, até que seja decidido o litígio principal. • A autoridade julgadora singular manteve o lançamen- to tributario conforme fundamento estampado nesta ementa: 49IRPF LUCROS taSPARCADAMENTE DISTRIBUÍDOS. Sao tributados na Cedula "H" das declaraçbes dos sócios os lucros distribuídos disfarçadamente pela pessoa jurídica, na proporção da participação de cada um no capital social." • . . . SERViÇO ~CO FEDERAL Proceaso n9 13821/000.031/86-65 3. Acórdão n9 103-07.756 Na fase reclinaria a contribuinte reitera os argu- mentos expendidos na inicial, aduzindo em reforço que: "3. Como esta plenamente comprovado no recurso tam bem interposto pela empresa TRANSFAMA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., no processo n9 13821/000.027/ /86-98, não contraiu o Recorrente qualper emprés • timo junto àquela sociedade. As importancias que' teriam saído daquela pessoa jurídica constitiliam adiantamentos feitos, não ao Recorrente pessoal- mente, mas à empresa individual de que é este ti- tular, como fretes a lhe serem repassados por a- quela transportadora." E o relatório. . VOTO Conselheiro" SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço- • -o por tempestivo. A matéria que deu causa ao Presente lançamento, co mo se infere do relato, diz respeito a empréstimos concedidos pe- • la pessoa jurídica Transfama Transportes e Comércio Ltda., sob a forma de adiantamentos por conta de fretes, a seus sócios, confor me restou comprovado nos autos do processo cujo recurso tomou o n9 90.726, neste Conselho. • Ao contrario do que sustenta o contribuinte, enten do que esta caracterizado o empréstimo uma vez que a empresa for- necia, sistematicamente; vultosas quantias a seus sócios, .sendo que apenas parte do valor fornecido se referia a fretes, o que acarretava aumentos consideravels e constantes nos saldos devedo- res em contas correntes, numa inequívoca operação de comodato. Uma vez caracterizado 'o empréstimo, aplica-se o co Mando legal inserto no artigo 367, V,- do. RIR aprovado com o Decre to n9 85.45018Q, o qual estabelece que: t.• , semgossucoresul Processo 1W 13821/000.031/86-65 4. Anardan n9 103-07.756 - r "Art.367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negeicio pelo qual a pessoa juridica (De creto-lei n9 1.598177, art. 60): V - empresta'dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reper-. vas de lucros." Para calcular as parcelas consideradas como lucros distribuídos, a autoridade lançadora adicionou o saldo anterior • dos .lucros acumulados com o lucro do exercício, do que resulta, a partir do ano-base de 1983, exercicio de 1984, na inclusão dos lu cros considerados distribuídos em anos anteriores no montante dos• • lucros rateados entre-os participantes na formação do capital so- cial. Vale dizer, os lucros distribuídos nos exercícios de 1984 e 1985 englobam também os lucros tributados nos anos anteriores,g, que no nos parece correto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao re- curso,para excluir da tributaçÃo, nos exercícios de 1984 e 1985, XespecttVamente, as quantias de Cz$ 2.756,16 e cz$ 6.228,39. Brasília (DF}, em 04 de dezembro de 1986. • /SEBASTIXO S CABRAL - RELATOR, • • • • • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012318/90-06
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17165
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:01:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:01:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:01:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:01:08Z; created: 2009-08-04T20:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:01:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 104801012318190-06 RECURSO N°. 89.783 MATÉRIA : F1NSOCIAL - EX.: 1986 RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. RECORRIDA : DRF em RECIFE-PE SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.165 FINSOCIAL - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à contribuição ao FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-17.131, de 26.02.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola (Relator) e Adhemar Moreira (suplente convocado) que proviam menos a importância de contribuição correspondente à verba de Cr$ 109.890.000, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. 410 Ot• RODRIGUgSaECIBER PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 1160 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silv= (suplente convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire Márcio Machado Caldeira. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 104801012318/90-06 ACÓRDÃO N°: 103-17.165 RECURSO N°: 89.783 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o valor correspondente ao FINSOCIAL calculado com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado através do lançamento de oficio constante do Processo n° 10480.012315/90-18. O litígio se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ, face a conexão existente entre ambos. Pela decisão de fls. 22, a autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. O É o relatório. k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012318/90-06 ACÓRDÃO N°: 103-17.165 VOTO VENCIDO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de reflexo de processo já julgado por esta Câmara, que por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 364.890.000, conforme Acórdão n° 103-17.131, de 26 de fevereiro de 1996, no qual fui voto vencido. Assim, em consonância com o voto que proferi naquele processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação apenas a importância de Cr$ 255.000.000. Brasília (DF), em 28 de fe - - 'ro de 1996 Uai ' VILSON BIAD LATO ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/012.318/90-06 ACÓRDÃO N°. : 103-17.165 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator designado: Designado relator do voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e o voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Vilson Biadola, ora vencido, exceto quanto à matéria versando sobre majoração indevida de despesas, tratada no tópica 02 do "termo de encerramento de fiscalização", fls. 83 dos autos do processo matriz, o de n°. 10480/012315/90-18, recurso voluntário n°. 108.245, o qual deu origem ao Acórdão n°. 103-17.131, de 26.02.96. É que, do exame dos elementos contidos nos autos e das discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência fiscal, nesta parte. No Acórdão referido prevaleceu o entendimento de que a infração, no particular, não restou suficientemente caracterizada de modo que se pudesse efetuar a glosa da despesa referida com certeza e segurança. O decidido no citado aresto estende-se a este processo decorrente, face à íntima relação existente entre causa e efeito, considerando o suporte fático comum que instrui ambas as exigências. Pelas razões alinhavadas, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado e em consonância com o voto vencedor que proferi naquele processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência (,(da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo mat 'z. _ . _t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/012.318190-06 ACÓRDÃO N°. : 103-17.165 Brasília - DF, em 28 de fevereiro de 1996. -------arram—~jpeue•-, O RODRI 'EUBER - Relator Designado Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000197/88-44
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08874
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrld DRF em .MONTES CLAROS (MC). I.R.FONTE. DECORRÊNCIA. Tributação re- flexa na fonte com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065183. Havendo o Colegiadocon siderado legítimo e procedente a tributa ção questionada no processo matriz (Re- curso n9 93.351) e motivadora da tributa- ção reflexa em questão (Ac. n9 103-08.86Z de 9101189, impoe -se a confirmação da de- cisão recorrida em face do princípio da decorrencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde re curso interposto por COMERCIAL TUP7s. LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de contri4uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa s das Sessões em 11 de jahsso o de 1989 ;i vdNIO DA SILVA CABRAL - - - DENTE /4 sIBEIRd RELATOR Latoorttetritzvt TO EM IISWALDO DE 5MMIVAFILHD- PROCURADOR DA FAZENDA 40 DE: 41 6 FEV1889 NACIONAL v.v. e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente) THEREZA ARRUDA BORREGO BIJW (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, WILSON JOSE ANDRADI. (Suplente). Ausentes por motivo justificado os Conselheiro, .DICLEI DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER. • SERVIÇO rOmuto FEDERAL Processo n9 10670/000.197/88-44 Recurso n9 51.869 Acórdão n9 103-08.874 Recorrente: COMERCIAL TUPA LTDA. RELATÓRIO Comercial Tupã Ltda., CGC n9 19.785.377/0001-21, se- diada em Bocaiuva (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros, de fls. 22/23, re corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235 de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petit6rio de fls. 27/32, para contestar a aludida deci - são da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre do levan- tamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada com apu ração de omissão de receita nos exercícios de 1985 e 1986 (anos-ba- se de 1984/85)e representada por suprimentos de "Caixa" a título de integralização de aumento de capital dados por realizados em dinhei ro nos valores de Cr$ 7.220.567 e Cr$ 15.694.000' segundo alterações contratuaus firmadas em 25/7/84 e 10/6/85,respectivamente, levanta- mento esse discutido no processo matriz ou principal, processo pro- tocolo n9 10670/000.189/88-16. Ora, na forma da legislação em vigor, ditos valores de Cr$ 7.220.567 e Cr$ 15.694.000 são considerados lu cros automaticamente distribuídos aos socios, portanto, sujeitos ã incidência de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 89 do DL n92.065, de 26/10/83, encargo da pessoa jurídica. Assim, a empre- sa Comercial Tupã Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, na fonte, no total de Cz$ 5.728,64, sendo Cz$1.805,14 em referência ao ano de 1984 e Cz$ 3.923,50 quanto ao ano de 1985, tu- do acrescido dos encargos legais, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decretr n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 1,e Demon trativo de fls. 2. 3. Dentro do prazo de reclamação, aduzindo razões e i L_ vocando o estatuido, no art. 69 0 I, do citado Decreto n9 70.235/ . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.197/88-44 2. Acórdão n9 103-08.874 a autuada, mediante a petição de fls. 6, acompanhada do documento de fls. 7 (cópia do Auto de Infração de fls. 1), solicitou pror- rogação do prazo reclamatório. De notar que autoridade competente da D.R.F. de jurisdição atendeu a pretensão da interessada, confor me despacho lançado no verso da folha 5 do processo. No prazo pror rogado, e estribada no art. 15 do supracitado Decreto n9 70.235, de 6/3/82, a empresa Comercial Tupã Ltda. formulou a reclamação de fls. 10/11, acompanhada da documentação de fls. 12/14 (cópias do pedido de prorrogação do prazo reclamatório, da peça básica e da comunicação transmitindo o deferimento da prorrogação de prazo), para impugnar as exigências tributárias reflexas que lhe foram ir- regadas através do Auto de Infração de fls. 1. De pronto, a defen- dente refere que o litígio em questão está relacionado com levanta_ mento sofrido envolvendo :omissão de receita, esta representalasor integralizações de aumento de capital. Quanto ao mérito de tributa_ ção reflexa em litígio, a reclamante aduziu razões mais próprias de figurar no processo em que se discute a tributação originária, precisamente: a) que a documentação acostada ã defesa no processo matriz comprova que houve capacidade económica-financeira do su- pridor, através das declarações de rendimentos do período da ação fiscal, bem como dos saldos bancários do mutuante; b) que o ingres so do numerario está comprovado pela alteração contratual arquiva- da na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, bem como pelo re- gistro da operação no livro "Diário" dela, impugnante. Outrossim- e certamente ainda tendo em mira a tributação a títulode anissão-dere receita discutida no processo Itatrizo. reclamante invoca o estabelecido no § 29 do art. 485 do RIR/80(Decreto n9 85.450, de 4/12/80) bem co- mo o preceituado no § 19 ' do art. 99 do DL n9 1.598/77, e ainda se reporta a decisão da 3 Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes cristalizada no ACOrdão n9 103-02.767 (Recurso n9 81.968). Assim,a defendente refere que, em face do exposto, espera e requer o aco- lhimento de sua reclamação, cOm consequente cancelamento do lança- mento objeto do Auto de Infração de fls. 1, por ser de'3ustiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a enfocada impugna no, a Fiscalização, através do responsável pela autuação, produ I- ziu a singela Informação de fls. 16, com conclusão pela manutenção integral das exigências reflexas retratadas no Auto de Infração-de fls.1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.197/88-44 3. Acórdão n9 103-08.874 em face da manifestação exarada no processo principal. 5. A autoridade competente de 1. Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, de vez que a auto- ridade singular reconheceu como legítima e procedente a tributação originária, conforme decisão anexada por cópia (f is. 18/21),emob- sequio ao princípio de causa e efeito, e tendo presente que a tribu tação reflexa em tela tem pleno respaldo do art. 89 do DL n9 2.065 de 26/10/83, consoante decisório de fls. 22/23. 6. A decisão acima enfocada é que deu origem ao recur- so voluntário de fls. 27/28, acompanhado pela documentação de fls. 29 a 33 (cópia da decisão recorrida, bem como da Intimação expedi- da em razão da aludida decisão recorrida e ainda fotocópia do enve lope da respectiva correspondência), interposto pela empresa Comer cial Tupã Ltda., para contestar a referida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 31/8/88, conforme "AR" de fls. 2/6, e concretizou seu recurso em 26/9/88, segundo protocolo lançado no alto da folha 27 do processo. Em ver- dade, a recorrente tão-somente marca posição contra a autoridade singular a teor de que a mesma fez tábula raza do comando legal inscrito no art. 151 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66) quando confirmou a tributação reflexa em causa, de vez que a tributação originária não esta consolidada, pois o recurso correspondente ain_ da pende de decisão. A recorrente então encerra seu arrazoado pe- dindo para que primeiro seja julgado o processo principal para, a seguir, seja apreciado o recurso em tela. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhe cimento do Colegiado. É o relatório. VI C113 SERVIÇO Púnico FEDERAL Processo n9 10670/000.197/88-44 4. Acórdão n9 103-08.874 VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 27/28, é tempestivo, na forma elucidada no relató rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estão em litígio as exigências tributárias reflexas na fonte, encargo da pessoa jurídica, retratadas e objeto do Auto de Infração de fls. 1, sendo tudo decorrente de levantamento levado a cabo na empresa Comercial Tupã Ltda., com apuração de omissão de receita caracterizada por integralivnees de aumento de capital da- das por realizadas em dinheiro, em 1984 e 1985 (exercícios de 1985 e 1986) nos valores de Cr$ 7.220.567 e Cr$ 15.694.000, respectiva- mente, sem comprovação da origem dos recursos utilizados e a efeti_ va entrega à empresa, por parte dos sócios,do correspondente nume- rário, com documentação hábil e idânea,coincidente em data e valor em relação às supracitadas integralizações de aumento de capital, tributação essa a título de omissão de receita discutida no proces_ so matriz (processo protocolo n9 10670/000.189/88-16). C) Relativamento ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão recorrida não merece reparos, pelas razões de clinadas na sequência. D) Com efeito, como referido no item "B", acima, a tributação reflexa em foco decorre de levantamento irrogado à re- corrente em razão de apuração de omissão de receita. Ora, este Co- legiado, em sessão de 9/1/88, apreciando o recurso n9 93.351,inter posto pela empresa Comercial Tupã Ltda. contra a decisão exarada no processo principal, julgou legítimo e procedente dito levanta - mento segundo decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.861, danes_ ma data, anexado por cópia (fls. ). Assim, em obsequio ao prin cípio de causa e efeito, impõe-se a confirmação da decisão recor- rida. Demais, a recorrente não trouxe à colação fatos, nem razões de direito, com força para infirmar os pressupostos da tributação t-C12) ¥ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.197/88-44 5. Acórdão n9 103-08.874 reflexa em causa. E) Relativamente ã objeção levantada pela recorrente contra a decisão recorrida a teor da falta de observância do capi- tulado no art. 151 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66), dita obje ção não colhe porque o que é defeso ã Fazenda Nacional é executar crédito tributário relacionado com tributação reflexa antes de con- solidada a tributação originária, o que não acontece na espécie, de vez que a questão ainda se encontra no âmbito administrativo. Acres_ ce que se a autoridade tributária não levassea efeito o lançamento reflexo ficaria sujeito ã responsabilidade em face do prazo inexora vel inscrito no art. 173 do mesmo Código Tributário Nacional. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen_ _ __ tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 27/31. Brasi a-DF., 11 de janeiro de 1989. tillE. e .--- t LóRGIO RIA`RO - RELATOR. MFCT. Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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