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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802043 #
Numero do processo: 10469.003738/90-88
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17451
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.003.738/90-88 Recurso n° : 88.800 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX; 1988 Recorrente : G. SAMPAIO & CIA LTDA.. Recorrida : DRF EM NATAL - RN Sessão de : 17 de maio de 1996 Acórdão : 103-17451 TRD - É ilegítima a incidência da 11W como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. SAMPAIO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.406 de 14 de maio de 1996, bem como excluir a incidência da TEU) no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. — A I* t: is R • . • :ER -PRESIDENTE allea - 'it,,/_,Or Oflø STI AP E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: ?h JUN 1496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Marcia Maria Lona Meira e Victor Luís e Sanes Freire. Processo n° : 10469.003.738/90-88 Recurso no : 88.800 Acórdão : 103-17.451 Recorrente : G. SAMPAIO & CIA LTDA.. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do da Contribuição para o PIS na forma do PIS/DEDUÇÃO em virtude de omissão de receita praticada por empresa optante pela tributação com base no lucro presumido. No auto de infração a Autoridade Autuante com base em demonstrativo de fluxo de caixa de fluxo de caixa, concluiu que a Autuada houvera omitido receita, capitulando a exigência no Art. 180 do RIR/80. Impugnada a exigência, sob a alegação de que a figura do saldo credor de caixa não deveria ser aplicada nos casos de contribuintes optantes pelo lucro presumido, uma vez que intimamente relacionada com a existência de escrita regular, argüiu, ainda, a então Impugnante a existência de erros na apuração da omissão, inclusive no que diz respeito a remuneração "pro labore" e aplicação da alíquota de 30% (trinta por cento) sob a base de cálculo. Reconhecendo em parte a exigência protestou pela retificação do auto de infração. A Decisão recorrida acatou em parte a argüição, alterando a indicação do dispositivo legal infringindo e o cálculo da omissão, mantendo, entretanto, a alíquota aplicável em 30% (trinta por cento) e a remuneração" pro labore" prevista em lei no cálculo do fluxo de caixa. Em seguida, apesar de não ter sido exigida no Auto de Infração a aplicação da TRD cobrada como juros, a Decisão Recorrida determinou fosse considerada no cálculo dos acréscimos legais Intimada da Decisão a Autuada interpôs recurso para este Conselho insistindo nos mesmos argumentos contido em sua peça Impugnatória, além de se insurgir contra a aplicação da TRD como juros. O processo foi distribuído para a sexta Câmara deste Conselho que proferiu Acórdão cuja ementa se transcreve: 1 - 2 - Processo n° : 10469.003.738/90-88 Recurso n° : 88.800 Acórdão n° : 103-17.451 Recorrente : G. SAMPAIO & CIA LTDA.. "NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento suplementar se aperfeiçoa na decisão de primeira instância, o recurso manifestado não pode ser apreciado como tal, devendo o processo ser devolvido a repartição de origem, para que o apelo seja apreciado como nova impugnação." Cumprido o acórdão foi proferida nova decisão que manteve a exigência da TRD, bem corno os demais itens já apreciados na decisão anterior. Intimada da decisão a Recorrente interpôs novo recurso, mantendo todas suas alegações anteriores. É O RELATÓRIO fl 3 acesso n° : 10469.003.738/90-88 --curso n° : 88.800 _cordão n° : 103-17.451 :ocorrente : (1. SAMPAIO & CIA LTDA.. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Satisfeitos todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do recurso. As questões postas para apreciação desta Câmara são as que seguem: a) exigência da TRD como juros, Lei n°8.218191; b) aplicação da aliquota de 30% (trinta por cento) nas hipóteses de omissão de receita praticada por empresa optante pelo lucro presumido; c) acerto do procedimento que contemple as receitas atribuídas às pessoas fisicas a titulo de retirada "pro labore" para efeito da determinação do fluxo de caixa de empresa optante pelo lucro presumido, d) retificação da base de cálculo do lucro presumido, apurada com base em fluxo de caixa, uma vez que a Recorrente, mesmo reconhecendo a legitimidade do procedimento, discorda de seus cálculos. As três primeiras questões sobre as quais de requer pronunciamento já estão pacificadas no âmbito da jurisprudência desta Câmara. No que se refere a TRD exigida como juros a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que sua exigência somente se legitima a partir de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n° 8.218/91. Por outro lado, entendo não estar revestida de juridicidade a conclusão da Decisão Recorrida no sentido de afirmar que a aliquota aplicável ao lucro presumido, no caso de superveniência de lançamento de oficio, decorrente da apuração de omissão de receita, a aliquota aplicável é de 30% (trinta por cento) e não de 25% (vinte e cinco por cento) como prevista para efeito de tributação regular pelo lucro presumido. Argüi a Decisão Recorrida que o Decreto-lei n° 1.967/82 somente determinou a redução da alíquota prevista no Art. 2° e r, Parágrafo único, da Lei n° 6.468/77 e legislação posterior. Como a redução prevista no supra citado diploma legal não fez referência expressa ao disposto no Art. 6° da Lei n° 6.468/77, concluiu, aquela Decisão que na hipótese de omissão de receita apurada em lançamento de oficio, a alíquota aplicável era de 30% (trinta por cento). 4 Processo n° : 10469.003.738/90-88 Recurso n° : 88.800 Acórdão : 103-17.451 Recorrente : G. SAMPAIO & CIA LTDA A Decisão Recorrida, concluindo desta forma, não atendeu nenhuma regra de hermenêutica. Não interpretou a Lei. Valendo-se de lapso do legislador conclui de forma contrária à vontade da norma. A apuração do imposto devido decorre da aplicação da aliquota sobre sua base de cálculo. A adoção de alíquota diversa da prevista para a efeito da apuração do imposto de forma regular acaba conferindo a obrigação principal característica própria das penalidades. Esta premissa está consagrada tanto no 'âmbito da jurisprudência como da doutrina. Como a alíquota regular prevista era de 25%, conclui-se que esta é a aliquota que deve ser adotada, mesmo que a base de cálculo seja apurada por procedimento de oficio que detectou a prática de omissão de receita. Esta é a interpretação sistemática dos dispositivos arrolados. Interpretar é extrair das leis sua vontade normativa. A missão dos juristas e aplicadores das leis não se resume à simples leitura de seus dispositivos. Não basta possuírem, o domínio da língua, é necessário formação jurídica. . No que se refere imputação, a título de "pro labore", feita aos sócios das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, tem esta Câmara entendido que procedimento de apuração de fluxo financeiro, não deve contemplar valores que necessariamente não possuem esta característica. Somente as efetivas retiradas é que podem ser contempladas no procedimento de auditoria que pretenda apurar o fluxo financeiro de caixa. No mais entendo que não merece reparos a Decisão recorrida, uma vez que contemplou, quando da redução da base de cálculo do imposto exigido, todas documentação apresentada pela Impugnante. No que se refere a TEU), a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que sua exigência como juros de mora somente se legitima a partir de agosto de 1991, quando passou a viger a Lei n°8.218/91. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para efeito de ajustar a exigência do PIS/DEDUÇÃO ao já decido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.406 de 14 de maio de 1966 e excluir a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 Brasíli • • - .; • •e 1 • • 6 4CIlersta_.19t • OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000443/86-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07734
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10820/000.443/86-71 nfïkf ';.:;;A> MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS %na° (1. 02 de dezerabrod. a 86 ACORDA° N.• 103-07.734 Recurso n.• 90.825 - IRPJ - EXS.: DE 1983 a 1986 Recorrente BIRIGUI FERRO "BIFERCO" S.A. Recorrld DRF em ARAÇATUBA (SP). IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇOi- - Lucros Acumulados - A contrapartida da Provisão para o Imposto de Renda não terã que ser, necessariamente, uma conta de resultado. Em casos de diferi mento, o registro em conta de ativo não representa uma redução indevida de "Lucros Acumulados". IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E -ENCARGOS - Arrendamento Mercantil - Pa ra os fins tributãrios, a fixação d.-g um prazo contratual e um valor residual incompatíveis com a vida útil do bem arrendado, caracteriza uma operação de compra e venda a prestação. k IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas com reparos e con- servação - São despesas os gastos de conservação do bem para mante-lo emcon dições eficientes de operação. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIRIGUI FERRO "BIFERCO" S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.253,56, Cz$ 3.710.54, Cz$ 16.556,72 e Cz$ 86.379,84, nos exer- cícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente. Ir Ir Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1986 411": URGEL P 1 0- . 40pEs , - PRESIDENTE A9T"-‘42--- CARL044;;AJGUS 0 DE eILHENA - RELATOR - 7( • VISTO EM: JOSÉ NICO EMOS 10 OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDi SESSÃO DE: 040E11986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.amento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE.ASISUNCÃO,FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER CSEB .AiTiÃO RO DRIGUES CABRAL. SERVICOPUBLIO3FEDERAL PROCESSO N9 '10820/000.443/86-71 RECURSO N9 90.825 ACÓRDÃO N9 103-07.734 RECORRENTE: BIRIGUI FERRO BIFERCO S.A. RELATÓRIO BIRIGUI FERRO "BIFERCO" s/A, CGC 45.378.064/0001-69, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba que manteve o lançamento "ex-officio" para os exerci cio de 1983, 1984, 1985 e 1986. 2. A matéria tributável litigiosa está assim descrita no auto de infração de fls. 01/02: "1 - Débito de Correção Monetária Indevida A contribuinte adicionou ao lucro liquido do exercício o valor das comissões sobre vendas consideradas indedu- tiveis por ter o seu pagamento condicionado ao recebimento da ven da. Ao provisionar o Imposto de Renda, a parcela correspondente àquela adição foi escriturada como Imposto de Renda a Recuperarno Ativo Circulante, ficando a conta Lucros Acumulados com saldo a maior, gerando aumento do saldo devedor de correção monetária do Balanço, conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal de 25/03/86, com infração ao disposto nos artigos 347 e 387, r, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80 (RIR/80)." 2 - Arrendamento Mercantil - Imobilizações A contribuinte apropriou como.despesa, impor- tâncias pagas em decorrência de contrato firmado para a aquisição de bem, intitulado de arrendamento mercantil, mas que na verdade representa operação de compra e venda a prestação, por fixar va- lor residual simbólico, quando o contrato fixa prazo de duração do acordo por tempo muito inferior aquele em que se espera seja o • semomomonmew. Processo n9 10820/000.443/86-71 2. AcOrdão n9 103-07.734 de duração da vida útil do bem, conforme item 2 do Termo de Ver! ficação Fiscal de 25/03/86, com infração ao disposto nos artigos 235 e seus §§; 289; e 387, I, do RIR/80. 3 - Imobilizações Escrituradas como Despesa. A contribuinte reformou a máquina copiadora ob jeto do contrato de compra e venda a prestação referido no item anterior, registrando os respectivos gastos como despesas, con- forme item 3 do Termo de Verificação Fiscal de 25/03/86, com in- fração ao disposto noszrtigos 193 e 387, I, do RIR/80." 3. Em sua impugnação de fls. 57/70, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação correção monetária, o critério por ela utilizado favoreceu o Fis co, pois resultou em apropriaçai , de saldo devedor menor de corre- ção monetária do Balanço; se aplicado o critério exigido pelo Fiscal, ou seja escriturar o saldo do Imposto de Renda em contra partida de conta do Património Liquido, ainda assim o Imposto de Renda recolhido é maior do que o que se pagaria pelo critério do autuante (a impugnante passa a demonstrar o que alegaral; fica demonstrado que em todos os anos o Lucro Acumulado, apurado pelo critério utilizado por ela, foi menor do que o Lucro Acumulado que se apuraria aplicando-se °critério exigido pelo Fiscal; além disso, a parcela de Imposto de Renda que o Fisco entende que de- veria ser levado a debito de conta do Património Liquido e a crê dito de Provisão p/Imposto de Renda, não .4 uma obrigação, não re presentando qualquer parcela que possa integrar o passivo circu lente; pelo contrário, tal parcela é um credito seu, pois foi me ra antecipação de Imposto de Renda (a impugnante passa, em segui da, a discorrer sobre o "regime de competência", afirma que seu procedimento orientou-se pelo "Manual de Contabilidade das Socie dades por Ações", Fipecafi, e, ainda, alega .que, convalecendo a exigência, irá pleitear a restituição da importância que reco- lheu a maior). em relação ao arrendamento mercantil, inexiste pu- blicação oficial a determinar para o bem objeto do Auto de Infra ção o período de &tração, razão pela qual aqueleconsickmado normal, SERVICOMLICOFEDERAL Processo n9 10820/000.443/86-71 3. Acórdão n9 103-07.734 segundo as regras de mercado, é o que deve prevalecer, e não a opinião, sem força de lei, dos fiscais; o artigo 11 da Lei 6.099/74 apenas sanciona hipóteses em que o contrato de arrenda- mento mercantil estiver em desacordo com a lei, o que, â evidên- cia, não acontece nas hipóteses mencionadas, posto que o período de duração esta determinado por elementar e superficial julgamen to da fiscalização; o art. 12 da Lei 6.099/74 cuida da pessoa jurídica arrendadora, estabelecendo que suporta esta o imposto sobre a renda, sendo que os critérios lá colocados implicam res- ponsabilidade tributária "lato sensu", incidente sobre. a ativa- ção dos bens na referida pessoa, razão pela qual não se poderia transferir o tratamento tributário pertinente a uma espécie de contribuintes para a outra; a dedutibilidade dos custos operacio nais do contrato de "leasing" no arrendatário, oferta em contra partida a incidência do tributo no arrendador; em relaçãoASimo- bilizações escrituradas como despesas, a máquina consertada pos sui motor elétrico que se sua peça vital; as demais peças se des- gastam periodicamente, sendo sempre necessária a revisão; impos- sível afirmar-se que as peças substituídas na máquina tenha tem- po de vida útil superior a 12 meses; também não há prova de que os reparos e a conservação resultem em aumento da vida útil pre- vista no ato de aquisição do bem; se fosse substituído o motor da máquina, ai sim haveria aumento do tempo de vida útil do bem; os documentos exibidos provam que a máquina copiadora foi revisa da para que sua conservação possa mantê-la em condições eficien- tes de operação. 4. A autoridade julgadora de primeira instância inde- feriu, no mérito, a impugnação, determinando, todavia, de ofício, a retificação da exigência relativa ao .exercicio de 1985 e o prosseguimento da cobrança do•.crédito tributário remanescente. Louvou-se o julgador nos fundamentos constantes da ementa de sua decisão de fls. 162/173, a seguir transcrita: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BAIANÇO'LUCROS ACUMU LADOS. A pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despe- sa, na determinação do lucro real, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável. O registro da . sem powoonomm. Processo n9 10820/000.443/86-71 4. AcOrdão n9 103-07.734 da provisão para o imposto de renda, no Passivo Circulante, deve ter como contrapartida a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, incidindo a correção monetária do balanço sobre o valor dessa= ta. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO MER CANTIL. A fixação do preço residual em valor simbailico, quando o arrendamento mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior àquele que se espera seja*0 da duração da vida útil do bem, transforma esse contrato em compra e venda a presta çao, devendo as prestações pagas e deduzidas do lucro ser ofere- cidas à tributação. ATIVO PERMANENTE (IMOBILIZADO).. Classificam-se no sub-grupo Imobilizado, do Ativo Permanente, os valores pagos pe- la pessoa jurídica a titulo de reforma de equipamentos. O prin- cipio geral e que os bens e despesas destinados a proporcionar receitas ou a prestar serviços ao longo de vários exercícios de- vem ter seus custos apropriados parceladamente, em cada exercí- cio, mediante quotas de depreciação ou amortização. SUSAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. A falta de imputação, às aquisições de insumos industriais, das quantias pagas a titulo de fretes e carretos, caracteriza a subavaliação dos estoques e a supervaliação dos custos de produção, com reflexo na determina ção do resultado do exercício e da base de cãlculo do imposto de renda das pessoas jurídicas." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 4 de setembro do corrente ano, no dia 2 de outubro deu ela entrada em seu recurso de fls. 176/183 demonstrando, de inicio, que reco- lheu acredito tributerio sobre a parcela da matéria tributevel não litigiosa. Em seguida reitera a recorrente tudo o que alega- ra em primeira instância, acrescentando, ainda, que: em relação à correção moneteria, ficou provado, em primeira instância, que seu procedimento não causou nenhum prejuízo ao Fisco; se tivesse incluído na Provisão de Imposto de Renda o valor correspondente ao Imposto de Renda diferido sobre Comissões, e excluido o saldo /1"), att simmonsxosmmt Processo n9 10820/000.443/86-71 5. Acórdão n9 103-07.734 de Comissão do total das Despesas Dedutiveis, automaticamente o Lucro Contábil antes da Provisão para Imposto de Renda, Seria maior, o que iria proporcionar um saldo tambêm maior de Lucros Acumulados, que por sua vez redundaria em um saldo maior de Cor- reção Monetária do Balanço; o Fisco somente observou o reflexo da Provisão do Imposto de Renda destacada a menor; ocorre,porém, que tivesse deixado de abater o valor das comissões, do Lucro Contábil, esse seria maior; o Imposto de Renda pago, tanto no critério que utilizou como no critêrio do Fisco, ê idêntico; em relação ao arrendamento mercantil, a jurisprudência mencionada não se aplica ao presente caso. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. OCA/ VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILNENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Correção Monetária do Balanço - Lucros Acumulados 2. A essência da tributação decorre, basicamente, do pressuposto que a conta "Lucros Acumulados" fora indevidamente ma jorada por uma parcela que dela deveria ter sido extraida quando se constituius Provisão para o Imposto de Renda. 3. Se assim é, os argumentos e as demonstrações exibi dos pelo contribuinte no sentido de demonstrar que não houve majo ração na referida conta "Lucros Acumulados", ao contrário um de- créscimo, teriam que ser detidamente analisados e questionados. 4. Não foi, entretanto, o que ocorreu. O autuante, na contestação de fls. 158/161,eriginda... como regra absoluta a de que #.) ' mwommuconmam. Processo n9 108207000.443/86-71 6. Acorda° n9 103-07.734 a contrapartida da Provisão para o Imposto de Renda terá que ser necessariamente a conta de "Lucros ou Prejuizos Acumulados", nem sequer mencionou o esforço feito na impugnação para mostrar que a premissa da exigência não se confirmava. A autoridade julgado- ra de primeira instância seguiu a mesma trilha. 5. Entendo que se deu relevo a um aspecto meramente secundário da questão, em prejuízo do essencial. Não importa se houve acréscimo na conta "Lucros Acumulados" pelo imposto de ren da devido e contabilizado em conta do Ativo Diferido, se a prõ- pria parcela tributada fora responsável pela redução dessa mes- ma conta e por um valor bem mais superior. É o que demonstra a contribuinte em sua peça impugnatõria, com todas as minücias. Da do o procedimento da contribuinte de contabilizar:as "coMissões provisionadas" como despesas, a conta "Lucro is Acumulados" apre- senta-se sempre com um saldo menor, se comparada com o resultado da aaoção do critério do Fisco, mesmo que não se considere o correspondente encargo do imposto de renda como parcela redutora daquela conta. Adotado ocriterio do Fisco, em toda a sua plenitu de, ou seja, reconstituir-se a referida conta "Lucros ApaamIladoe, aumentando o seu saldo pela exclusão das parcelas relacionadas com as "comissões provisionadas" e diminuindo-o, pelo montante da Provisão para o Imposto de Renda correspondente, constata-se que, de fato, não houve a majoração de que dá noticia a peça bá- sica. 6. Por outro lado, não é absoluta a regra de que a contrapartida da Provisão para o Imposto de Renda terá que ser necessariamente a conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados". A con- trapartida da conta de Provisão para imposto de Renda poderá ser uma conta de Ativo se o imposto referir-se â parcela não defini- tivamente tributável. Exemplo classico é o das variações biais passivas excedentes das variações das ORTN's. A Comissão d Valores Mobiliários, inclusive, através da Deliberação CVM 08/80, determina que "o encargo do imposto sobre a renda corre, pondente ã parcela da variação combial especial não admitida o despesa na determinação do lucro real, deverá ser registrada é9;?, SERVIÇO PCSLICO FEDERAL Processo n9 10824/000.443/86-71 7. Acórdão n9 103-07.734 conta separada no ativo permanente diferido e amortizado na mesma base em que venha a ser admitida a dedução como despesa em exer- cícios subseqüentes." Arrendamento Mercantil - Imobilizações. 7. Para os fins de imposição do imposto de renda devi do pelas pessoas jurídicas, a analise sistemática dos preceitos que disciplinam o ARRENDAMENTO MERCANTIL, incluindo, portanto, as disposições da Lei n9 6.099, publicada no D.O.U. de 13 de setem- bro de 1974, as regras de portarias ministeriais e as normas com- plementares de outros atos administrativos, indica que, alam do conteúdo do contrato, outros componentes, de natureza tributaria, devem ser necessariamente levados em conta, á vista do que expres semente consta do § 19 do artigo 11 do referido diploma legal,"in verbis": "A aquisição pelo arrendatario de bens ar- rendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a pres- tação." 8. Entre esses componentes, para o deslinde da presen- te controversia, destacam-se: "vida útil do bem", e "valor conta- bil residual do bem arrendado", o primeiro definido pelo § 19 do artigo 12 e o segundo mencionado no artigo 14, ambos da Lei 6.099/74. 9. Se o contrato, chamado de arrendamento mercantil,f xar um prazo e um valor residual incompatíveis com a vida útil bem arrendado e de seu efetivo valor contábil residual, para fins tributários estaremos frente a uma operação de compra e ve da a prestação e não a uma operação de arrendamento mercantil. 1• importa qual a denominação dada ao contrato e nem mesmo impo se, do ponto de vista jurídico, foram obedecidos todos os requ tos de forma a classificá-lo entre os contratos de arrendad‘ mercantil. sawicomeucormeta Processo n9 10820/000.443/86-71 8. Acórdão n9 103-07.734 10. 2 exatamente o que ocorre neste caso. O prazo de 3 (três) anos, estabelecido,no contrato de "Leasing" de fls. 26/28, não é coerente com o prazo de vida útil do equipamento, dado co- mo arrendado, que se. estimado em 10 (dez) anos. Dada a incompati- bilidade entre esses prazos,ovadarapontado como.residual, de fa to não o ê. Ele e,tão-somente, um valor simbólico. Não é. o va- lor contábil residual do bem arrendado porque um equipamento de preciável em 10 (dez) anos não acusa um residuo de apenas 1% do valor de aquisição. Também não é o valor residual, economicamen- te falando, porque manifestamente muito distanciado de seu valor de mercado. 11. É interessante destacar que a contribuinte não dis cute esses aspectos. Ela, a rigor, insurge-se contra o tempo de vida útil do equipamemto, considerado como de 10 (dezi anos, to- mando-o como fruto de um palpite do autuante. 12. Não tem razão, entretanto. O prazo de 10 (dez)ancs, para o tipo de equipamento que foi arrendado, foi estabelecido por reiterada jurisprudência administrativa. Prazo esse, inclusi ve, que se mostra razoável à vista da natureza do bem adquirido. De qualquer forma competia-lhe provar que outro era o prazo, o que não foi feito. 13. Face ao exposto, só resta a conclusão de que a ope ração efetuada pela contribuinte deve, de fato, ser considerada como de compra e venda a prestação. Em decorrência (§ 39 do arti go 11 da Lei n9 6.099/74), as importâncias deduzidas, como despe sa operacional, pela contribuinte, deverão ser acrescidas ao lu- cro liquido, conforme se fez "ex-officio" nestes autos. Imobilizações escrituradas como despesas Nt 14. Segundo se depreende da contestação de fls. 158/ /161, a representatividade do valor gasto com o que a contribuin te denominou de conserto da máquina e, ainda, a discriminação das peças substituídas foram os fatores decisivos para se considerar que houve uma efetiva imobilização e não despesas de reparo e 14) , 64/1"-- . . ymnwpoeumma Processo n9 10820/000..443/86-71 9. AcOrdão n9 103-07.734 conservação do beta- . 15. O valor gasto não me parece expressivo. Cr$ 1.800.000, em setembro de 1983, correspondem hoje a aproximadamen te Cr$ 35.000,00, dos quais 45% refere-se ao emprego de peças e 55% •ã mão-de-obra. 16. A discriminação contida nos efeitos fiscais, por sua vez, confirma a tese da contribuinte de que não houve a subs- tituição de nenhuma peça vital. A Nota. Fiscal que descreve o ser viço prestado menciona desmontagem e montagem geral para limpeza, lubrificação, ajustagem e revisão geral do equipamento, indicando, portamtio,..qmase tratai, efetivar~, demerasdespwasaaconsercuçãO pa- ra manter o bem em condições eficientes de operação, nos termos do artigo 228 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Jã as Notas Fiscais relativas à aquisição de peças mostram que a natureza destas também reflete o serviço prestado. São menciona- dos, por exemplo, tampas, etiquetas, parafusos, dobradiças, supor tes, etc. Conclusão VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 3.253.562, Cr$ 3.710.542, Cr$ 16.556.728 e Cr$ 86.379.848, relativas, respec tivamente, aos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986 e correspon- dentes a Cz$ 3.253,56, Cz$ 3.710,54, Cz$ 16.556,72 e Cz$ 86.379,84. Brasília-DF., em 02 de dezembro de 1986.g) ke/à0"4-14/14. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR - Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANHAMENTO sumo de 25 de janeiro de 1.9 93 ACORDÃO N9 .103-13.404 %curso n9: 101.304 - IRPJ - EXS: de 1986 a 1990 - RecornmN: MATADOURO FRIGORIFICO ITAJUBA LTDA. Reco/Mal DRF EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - São dedutl- rerr—nir —rveis,neeteriaçaoolucro real, as des pesas correspondentes a contratos de arren- damento mercantil, celebrados na forma da Lei n9 6.099174 e alterações posteriores. A pactuação de valor residual insignificante em comparação com o valor econômico do bem ao termino do contrato e com o seu prazo de vida útil restante estimado não atribui ao contrato natureza jurídica de compra e ven- da a prestações, desde que observados os re quisitos .Jexpressos. - na “ legislação de- regéncia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATADOURO FRIGORIFICO ITAJUBA LTDA.. ACORDAM os.Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 ROD UE10"1".: R - PRESIDENTE j sei L t»- tsgs.-firt. E - RELATOR 1114.0010 VISTO EM ZA044. tttn, ttGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 13 MAI 1993 DA NACIONAL v.v. 041/EFP/011 -. SECO/ 144 084/90 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10660/000.158/91-99 RECURSOO: 101.304 ACORDAS:1NA : 103-13.404 RECORRENTE: MATADOURO FRIGORIFICO ITAJUBA LTDA. RELATÓRIO MATADOURO FRIGORIFICO ITAJUBA LTDA., sito ã Av. Wagner Machado, Km 2, s/n, no Bairro do Açude, em Itajubá, MG, ins crita no C.G.C. sob o n9 17.863.143/0001-20, não se conformandoccm a decisão que lhe foi deSfavorável, proferida pelo Delegado da Recei- ta Federal em Varginha - MG que, apreciando sua impugnação tempes tivamente apresentada, manteve,em parte,a exigência do crédito tri butãrio formalizada através do Auto de Infração de fls. 01 a 08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deci são da autoridade julgadora singular. A exigência fiscal consiste na glosa de despesas operacionais correspondentes a pagamentos efetuados a titulo de "Arrendamento Mercantil", tendo em vista a fixação de valores resi duais ínfimos ou simbólicos para o exercício de opção de compra dos bens, cujos prazos de vida útil são significativamente superio res aos dos respectivos contratos (fls. 10 a 27), nos exercícios de 1986 a 1990. O contribuinte apresentou sua impugnação ás fls. 30 a 49, sustentando em resumo: - que o leasing é importante instituto que alia ã necessidade de capacitação tecnológica, a dificuldade de investi - mento, propiciando ao arrendatário as condições indispensáve pa- ra satisfação das suas necessidades; / DAMEEP/DF- SECOS N 2 065/ 20 •• . SERVIÇO PUSL1CO FEDERAL Processo 219 10660/000.158/91-99 3. Acórdão n9 103-13.404 - que o conteúdo dessas obrigações e direitos recí- procos originados do contrato de arrendamento pode variar em função dos interesses dos contratantes, que são livres para regulá-los, em razão do princípio da liberdade; - que o Departamento da Receita Federal vem queren- do debilitar a utilização do n leasing"em nosso País, impondo .certos procedimentos que não encontram nenhum respaldo em nossa legislação, o que é manifestadamente ilegal e inconstitucional, glosando as des pesas de arrendamento e determinando sua tributação pelo imposto de renda; - que o artigo 11 e seu parágrafo, da Lei n9 6.099/ /74, esclarecem que os aluguéis pagos serão considerados despesas operacionais e que a aquisição do bem em desacordo com as disposi - ções da lei será considerada como compra e venda; - que pode-se afirmar que somente se admite a desca racterização do arrendamento mercantil nos casos previstos em lei., e não em qualquer outro diploma legal de nível inferior, impondo-se a estrita observância herãrquica do Sistema Jurídico, que é o esteio fundamental do estado de Direito; - que não compete ao fisco a tarefa de descaracteri zar uma operação límpida, cristalina, legal sem autorização legisla_ tive mediante simples ato administrativo; - que a Receita Federal não pode livremente desca - racterizar os negócios jurídicos que os particulares celebram, para lhes atribuir ónus tributários; - que a administração fiscal não efetuou a dedução das cotas de depreciação do preço de aquisição do bem arrendado,cal culadas de acordo com a vida útil do bem. Estas cotas são considera_ das custos, conforme artigo 12, da Lei n9 6.099/74; - que não há dispositivo legal ou qualquer discipli • namento administrativo emanado do Conselho Monet -rio Nacional do _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.158/91-99 4. Acórdão n9 103-13.404 Banco Central do Brasil, que venha a limitar o valor das contrapres tações a serem pagas pelo arrendatário, no caso das operações de "leasing"; - que além de não ter efetuado a depreciação, o Fis co deixou de considerar a transferência de dois veículos,.-. conforme lançamentos feitos no dia 21.07.86, sob a rubrica°Receitas Diversas não Operacionais"; - que as duas operações de transferência dealeasing. dos contratos 15.990.1284.2 e 70.502.197.1, também resultam em redu ção da exigência fiscal. Na informação fiscal, o autuante aduz que a matéria em questão encontra-se perfeitamente definida administrativamente atraíres das reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, . a exemplo dos Acórdãos n9s 101-77.488/87, 103-8.248/88, 103-8.293/88, 103-8.421/88, 101:78.388/89 e 101-78.800/89. A autoridade fiscalizadora discorda, também, quanto à dedução de cotas de depreciação, visto que o procedimento fiscal se limitou à glosa das despesas deduzidas na referida rubrica, ou seja, não se efetuou a correção monetária do balanço dos valores Ativo lançados como despesas, e sita. considerou-se os respectivos bens como totalmente depreciados. Segundo o entendimento do autuante, a impugnanbsdis põe de razão ao pretender a compensação dos valores correspondentes à transferência de dois veículos a terceiros, visto que a importân- cia correspondente a tais operações foi registrada contabilmente em conta de "Receitas Diversas não Operacionais". O autuante faz a de- monstração dos respectivos cálculos às fls. 99 e opina pela exclu - são da parcela de Cz$ 549.828,92 da base de cálculo do Imposto de Renda apurado no exercício de 1987 e pela manutenção do restante da exigência tributária. Na decisão de primeira instância, às fls. 101 a 10% a autoridade julgadora acatou a proposta fiscal e • lgou proc e te Inuma tadOnal • SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.158/91-99 5. Acórdão n9 103-13.404 em parte o lançamento, descaracterizando o contrato de arrendamento mercantil, por considerá-lo negócio de compra e venda. Quanto à dedução de cotas de depreciação, a autori dade singular teve o mesmo entendimento do autuante, isto é, aduiiu que a solicitação do impugnante não deve prosperar pelos mesmos mo- tivos apresentados na informação fiscal. Já em relação à alegação de que houve a transferên- cia de dois veículos no ano de 1986, reconhece razão à autuada, ten do em vista que as importâncias foram levadas para a conta de Recei tas Diversas não Operacionais, devendo, assim, ser excluída da base tributável do exercício de 1987 a quantia de Cz$ 549.828,92.• O contribuinte tomou conhecimento da decisão singu- lar em 08.07.91, apresentando, tempestivamente, o recurso voluntá - rio de fls. 115 a 134, reiterando as razões .:,-suscitadas na impugna ção; Citando Doutrina, Jurisprudência, a Constituição Fe deral e a Lei n9 6.099/74 e destacando as alegações: - A Doutrina, a Jurisprudência e a própria Justiça são acordes em afirmar e reafirmar a legalidade dos contratos de leasing; - A Lei n9 6.099/74, em sua ementa, dispõe sobre o tratamento tributário das operações de Arrendamento Mercantil e o artigo 19 declarou que o tratamento tributário dessas operações se- ria regido pelas disposições desta Lei; - A mencionada Lei, em momento algum determinou que as prestações fossem uniformes, nem tampouco o fez a Resolução do Banco Central n9 980/84, editada em atenção ao Artigo 79 da Lei n9 6.099/74; - Só seria permitida a descaracterização se o recor rente tivesse exercido a opção de compra antes término da v* e - cia do contrato de arrendamento; kno non ~ai . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9-10660/000.158/91-99 6. Acórdão n9 103-13.404 - A economia fiscal, quando realizada pelo contribu inte é fundamentada em texto legal, não cabendo ao administrado sa- nar as elisões fiscais; - Se a Lei permite elisão, somente outra Lei poderá corrigi-la, saná-la, completá-la e oferecer instrumento jurídicos ã Administração. Requer, ao final, o provimento integral deste recur so e conseqüentemente do processo. • (I) É o relatório. ,......„....,......„, / ~Nada& • SERVIÇO PUBLICA FEDERAL 2 2 Processo n 10660-000158/91-99 W. Acórdão n 103-13.404 YPIQ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Resulta o lançamento da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil anexados por cópia às fls. 10/26, nos quais a Fiscalização vislumbra a natureza jurídica de negócios de compra e venda de bens a prazo. Em essência, a conclusão do Fisco ampara-se no fato de haverem sido pactuados valores residuais irrisórios em comparação ao prazo restante de vida útil estimada dos bens. A matéria é por demais conhecida desta Câmara e, sobre o assunto, perfilho o entendimento manifestado pela ilustre Conselheira Sônia Nacinovic, no voto proferido no acórdão n 103- 12725, de 25/08/92, relativo a situação idêntica, cujo teor transcrevo: "Cuida-se, portanto, de examinar a dedutibilidade dos lançamentos de despesas efetuados a titulo de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil, considerados negócios de compra e venda a prestações pela Fiscalização e pela autoridade e_qqq. Fundamentam a exigência tributária, nos termos do aresta recorrido, as alegações de os contratos possuírem prazos de duração inferiores à expectativa de yida útil e pactuação de valores residuais ínfimos (1%), situagpes dadas como incursas, precipuamente, no artigo 235, § 1 do RIR/80, que transcrevo: "§1 - A aquisição, pelo arrendatário, de ben4 arrendados em desacordo com as disposições da Lei n 6099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação." Segundo a insigne prolatora do voto vencido "a legislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complementares estabelecem a existência de um valor residual garantido" que "deverá ter significado econômico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e-venda, sendo a opção-de-compra ou de venda a terceiros, ato meramente simbólicos". pats_ygnia, não posso concordar com a assertiva final, salvo como consideração de_legeL, fere da, pois, em • . . . . . ' SERVIÇO PISCO FE" o 2 Processo n 10660-000158/91-99 i. Acórdão n 103- 13.404 realidade, inexiste, no direito positivo aplicável à matéria, qualquer prescrição que lhe dê esteio. Isso porque o contrato de arendamento mercantil encontra-se regulado nela Lei n 6099/74, modificada, em parte, pela Lei 7132/83, diplomas legais de natureza comercial, financeira e tributária, que assim delinearam as operações dessa espécie: 2 "Art. 1 - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. 2 Art. 5 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada prestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para a opção de compra ou critério para a sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." No tocante à conferência de atribuições aos órgãos do Poder Executivo e competência em relação à matéria, disse mais aquela Lei: 2 "Art. 7 - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas Q se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." (grifei) Dando cumprimento àquele dispositivo, o Conselho Monetário Nacional preencheu a normaglegal em branco acima transcrita pela Resolução n 980/84, assim dispondo em seu inciso IV: "IV - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução, inclusive determinando normas específicas de auditoria e contabilidade aplicáveis às operações de que se trata." Em adição, o Regulamento anexo àquela Resolução prescreveu, de maneira indiscutível: "Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de 4.) arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vist( Imprensa ~Mal • k • _ . SERVICO "MUCO FEDERAL Processo n 10660-000158/91-99 T. Acórdão n 103-13.404 o adequado atendimento dos prazos mínimos disciplinados no artigo 10 deste Regulamento. Art. 41 - As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil." (grifei) O artigo 10, retro mencionado, por seu turno, fixou: "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; h) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens." Como se vê, em nenhum dos atos citados consta a alegada determinação limitadora da relação entre o valor residual garantido e o prazo espectável de vida útil restante do bem, sendo livres as partes para avençar a este respeito. Ressalte-se, ainda, que a Resolução n 980/84 e seu regulamento, resultando de norma legal em branco, como demonstrado, revesteN força de lei, tal como ocorre, v.g., com o Decreto n 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Dessa forma, fica claro que o Banco Central do Brasil é o órgão competente para baixar normas complementares definidoras de operações descaracterizadas como de arrendamento mercantil e, conquanto não se tenha conhecimento de ato escrito a respeito, nenhum dos Conselheiros presentes ignora que aquela autarquia, no exercício diário de suas funções de fiscalização e controle da atividade e dos negócios celebrados a esse título, considera regulares e plenamente de acordo com a lei de regência os contratos assim denominados, em que tenha sido acertado valor residual insignificante. Aliás, não somente o BACEN, como também a remansosa jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário e, sobretudo, f própria Receita Federal, como se infere do PN/C5T n 18/87, que esclarece: "S. Em se tratando de arrendamento mercantil, entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, esta prática constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações da espécie são regidas por legislação específica, inclusive no plan tributário. •. • StIn/C0 MUCO FED£RAL 2 2 Processo n 10660-000158/91-99 104 Acórdão n 103- 13.404 5.1. Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação - 3 anos em se tratando de bens com vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil dos bens. 5.2. omitido. 5.3. Finalmente, dentre outras características o contrato, por disposição compulsória da lei, deve prever, ao término do prazo da operação, que o arrendatário possa optar pela renovação do arrendamento, aquisição do bem ou devolução deste à arrendadora. 5.4. Na hipótese de o arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, à época de seu exercício, quer com o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5. O preço para o exercício da opção de compra, usualmente irrisório se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz, para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente de o arrendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem." (grifei) Ora, se os prazos de duração de todos os contratos, embora inferiores aos períodos de vida útil esperados dos bens, situam-se nos limites mínimos admitidos pela legislação própria, e se inexiste proibição, na mesma legislação, para estipulação de valor residual irrisório, sendo essa circunstância notoriamente aceita, até mesmo pela administração tributária, como usual nesse tipo de negócio, conclui-se que o ato praticado pela autoridade reclamada contraria frontalmente o princípio constitucional da legalidade, não podendo ser prestigiado." A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (OF), 25 de janeiro de 1993. LU CM' Q 19r-1143 E RUOA - Relator. Imprensa ittonsi Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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',`/;;;•“- -,...r-rsa• MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sendo de ...10 . de...maio de 19 89 ACORDA() N.• 2Q 3-09 ..14 8 Recurso n.o 93.550 - IRPJ - EXS.: 1984 e 1985 Recorrente ELETRO ITA LTDA. Reçorrld DRF em DIVINCIPOLIS (MG) IRPJ - EMPRÉSTIMO DE :PROVAS DO FISCO ES- TADUAL - LEGITIMIDADE. É legitimo o empréstimo de provas do fis co estadual, de fatos que repercutem na área do imposto de renda. O que se tem rejeitado é o empréstimo pu ro e simples de conclusões de outra esfe ra tributante, mormente seo contribuih= te, no processo do idposto de renda, ' lá- gra'emprestar e abalar a consistenciadcs fatos que então é base das conclusOes to._ nadas como empréstimos. . Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ELETRO ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contr uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao .recurso. S- • das Sessões, em 10 de maio de 1989 i OP-IN • , WO DA SILVA . :RAL - PRESIDENTE O 4 lsn l D /yr - • , : ç ; . - RELATOR 0 11fr VISTO EM DI,, : IA CO A CRUZ E REIS -PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5,j u 1989 NACIONAL • v.v. • , FattIciparam, ainda, do presente julgamento, osseguintes Conselhei_ rosv AYRES . DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI_ VEIRA, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente) é BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au- sente por motivo / 'ustificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARÃES. . . . . - . . _ - _ _ , _ . . c umnoixemon~ PROCESSO N9 13675/000.104/87-76 RECURSO N9 93.550 ACÓRDÃO N9 103-09.148 RECORRENTE: ELETRO ITA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 59/64) â deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em DivinOpolis-MG (f is. 53/56) que, acatando as ponderações da in- formação fiscal trazida ao processo (fls. 43/44), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte- (fls. 09/41) a auto de infração contra si lavrado (f is. 04), de- vido ã omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração de saídas de mercadorias, apurada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, através do Termo de Ocorrências n9 03951, de 28.01.84 (fls. 02). Isso, nos exercícios de 1984 e 1985, anos base de 83 e 84. As fls. 08 consta requerimento de prorrogação no prazo para interposição da peça de defesa, o que foi deferido pe la autoridade competente. Em sua impugnação (f is. 09/41), a contribuinte te- ceu, de início, algumas considerações sobre a improcedência das glosas complementares do FINSOCIAL e PIS que originaram proces - sos reflexos. Afirmou, também, que os lançamentos estariam emba- sados em método indutível, fruto da ficção, já que, na realidade, não teriam ocorrido as saídas de mercadorias, mas, sim, simp1es trocas ou substituições, durante o período de garantia, face â natureza da atividade social da empresa, preponderantemente de rebobinagem de motores, confecção de quadros e painéis eletrôni- cos, em cuja elaboração exigir-se-iam diversas peças de tamanho diminuto. Nessas circunstâncias, continuou, seria impossível um rígido controle de estoques. Sustentou, ainda, que as peças dani ficadas teriam sido vendidas como sucata p, de acordo com as no- tas fiscais apresentadas (f is. 21129). mmvmo pommonmmm Processo n9 136751000.104/87-76 2. AcOrdão n9 103-09..148 Informação fiscal de fls. 43 foi pela manutenção to • tal do crédito tributário. As fls. 46 há Termo de Intimação da contribuinte pa ra apresentação da seguinte documentação: "1) Livro Diário, contendo as operações ocorridas nso anos de 1983 e 1984; 2) Livro de Apura9ão do ICM, com as opera ções ocorridas no mesmo periodo do item 1; 3) Livro de Registro de Saídas, com as saídas ocorridas no mesmo período acima." Complementação da informação fiscal veio as fls.47/ /48, propondo, com base na diligência realizada, o recálculo dos valores das contribuições para o FINSOCIAL e PIS, eis que os valo res referentes a notas fiscais de simples remessas foram indevida mente incluídos nos cálculos das contribuições. As fls. 51 consta ofício da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, informando que os valores das exigências constantes do Termo de Ocorrência no âmbito estadual foram liqui- dadas em três parcelas. A autoridade nonocrática julgou procedente a exigen cia fiscal, consubstanciando-se na seguinte ementa (f is. 53/56) verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA PROVA EMPRESTADA APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Pago o tribu to cobrado sobre receita omitida ...apurada. pela Fiscalização Estadual, é legitima a a incidência do imposto de renda sobre es sa receita, quer pela sua adição ao lucro real, se houver escrituração regular,qter, como receita para arbitramento, quando inexistir a escrita. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1} .. . seworoeumnmma Processo n9 136751000.104/87-76 3. AcOrdão n9 103-09.148 Inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 59/ /64), alegando, preliminarmente, que a exigência fiscal estaria embasada, única.e exclusivamente, em provas emprestadas do Fisco Estadual, o que seria inadmissível. Citou dispositivos do CTN e entendimentos doutrinários que corroboriam seu posicionamento. No _ mérito, afirmou que sua escrita atenderia às razões comerciais e fiscais. Além de reprisar as alegações anteriormente produzidas, a contribuinte, por fim, requerendo a produção de prova peri- cial, expôs que: "Demais disso, hã de se ter em conta que os lançamentos e escriturações ou apurações do ICM -obedecem a períodos mensais, enquanto os períodos bases do I.R. são anuais, sendo que qualquer anoma lia, se fosse o caso, seria corrigida no exercício, portanto, irrelevante para a tributação na esfera federal, pois restaria incluída nos resultados do exercício pela omissão do documentario fiscal e re_ gistros contábeis." "-- Este, o relatõrio. AMS. ;5 4 . .- smmopowomnmmm Processo n9 13675./QQQ.104/87-76 4. AcOrdão n9 1.03-09..1.48 yoTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso ler tempestivo (f is. 59164), devendo, por- tanto, ser conhecido. Cumpre, de inicio, alguns esclarecimentos quanto ã contestação preliminar da empresa no sentido de ser inadmissível a exigência do IRPJ com base na tributação do Fisco Estadual. O cerne da discussão é a salda de mercadorias sem a devida escritu ração. A matéria, então, diz respeito a empréstimo de pro vas e/ou conclusões. Em se tratando de empréstimo de provas, nada o obsta. Pode, perfeitamente, a Fazenda Nacional aproveitar as pro vas, documentos, levantamentos realizados pelo Fisco Estadual pa ra promover e embasar a ação fiscal a nível federal. Ou seja, a verificação fiscal do IRPJ pode inciciar-se a partir da consta - ção de irregularidades do ICM. Por outro lado, o mamo não ocorre em relação ao empréstimo de conclusões. Não pode a fiscalização, simplesmente, limi .kar-se sob o aspecto formal a convalidar as constatações do Fisco Estadual, mesmo que esses fatos originem tributação do im posto de renda. Hã que se ir mais fundo. Apesar de em primeira instãncia ter se realizado uma diligência na contabilidade da contribuinte, ainda assim, questão pode ser de empréstimo de conclusões, considerando-se scb o aspecto da conclusão da ação fiscal pois essa verificação refe 11- riu-se, apenas, a constatar a inclusão ou não os valores das no womommucormum Processo 1W 13675100.0.104/87-76 5. Acórdão n9 103-0.1.148 tas fiscais de remessas na base de cálculo do PIS e FINSOCIAL, não adentrando, em momento algum, na análise do mérito da exigen cia, qual seja, a falta de escrituração de saldas de mercadorias. Porem, para ser efetivamente caracterizado o em- préstimo de conclusões, e assim, eventualmente,inviabilizado o auto de infração, por fundamentar-se exclusivamente nas mesmos exige-se que a contribuinte procure atacar, fundamentadamente,as imputações que lhe foram feitas, tentanto demonstrar a inconsis- tência das conclusões emprestadas. _ _Todavia, a contribuinte, no presente caso, ateve- -se a tecer meras alegações, sem apresentar elementos que as su- portassem. Ora, de nada adiantam afirmações teóricas e : ,abstra- tas se não. demonstradas materialmente. Nessas circunstâncias acabam por caracterizar, apenas, alegações no muito protelatóri- as. Assim, na falta de evidências da não ocorrência da omissão de receitas, geradora do IR2J, e tratando-se de fato que tem repercussão para esse tributo, admite-se tal empréstimo. Quanto ao requerimento de perícia (fls. 64), data venia, também não procede. De acordo com o art. 17, § único do Decreto n9 70.235172, o sujeito passivo ao requerer a perícia, deverá apresentar os pontos de discordância, as razões e provas que tiver a indicará o nome e o endereço de seu perito. Contudo, tais requisitos_não foram observados pela empresa que, simples - mente, limitou-se a requerer "a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a pericial." Para isso, no curso da instruçã9rteve tempo e oportunidade suficiente. Adoto, nesse.particulare em linha_de.princípio_ge-. ral de orientação, a seguinte po tura, desde quando fui_ relator de ac. 103-07.388, de 13.05.86! . 41, smmopoeuwtomm Processo n9 1367510QQ,104187-76 6. Acórdão n9 103-04.148 "Admite-se o empréstimo da prova feita por outra fiscalização, no exercício regular de suas funções, ao feito de embasar a ação fis cal relativamente ao imposto de renda, n5 que aqui repercussões houver. O pagamentodo tributo na esfera estadual, seja por concor dância implícita com as infrações imputadas, e/ou conveniências econômicas (relação de custo-beneficio em razão de anistia par- cial) ou mesmo financeiras (linhas especi - ais de financiamentos) ou ainda dificulda - des na formulação pronta de uma defesa, é elemento que pesa no sentido do convencimen to pelo cometimento das infrações apontadas. Porem, cada tributo tem as suas peculiarida des, cada esfera tributante sua competência prOpria, e cada processo sua amplitude de defesa e autonomia. O empréstimo ér da prova, ou seja, fatos, de incestrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e nao sim- plesmente das conclusões formais, ainda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter â base fatores diversos de conven- niências e/ou oportunidades, e que, natural mente, não tem como ser erigido e condição de uma presunção jure et de jure de concor- dância com os fatos subjacentes, posto que a obrigação tributária, denunciadorada ocor rencia concreta do denunciadora da ocorrên- cia concreta do fato gerador (imponlvel), é ex lege por excelência, e não ex voluntate. Se a ação fiscal do imposto de renda, fir- ma-se exclusivamente em conclusões do fisco estadual, pela ocorrência de emissão de re- ceita do ICM, recusando-se a autoridade de primeira instância a examinar os fatos que estão e base da apuração indireta dessa ctnis são de receita, apesar de provocada pelo. contribuinte, e, demonstrando essa fragili- dade, erros e falhas no levantamento feito pela fiscalização do ICM, resta abalada a prova que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como empréstimo, inviabi- lizando a cobrança que a teve como suficen- te." Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- ---- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe pT ovimento. ibi v. v. rl • e . BrasIlia-DF,, em 10 de .naaio de 1989. ,P Dr • R DE ASSUNÇ , 0 RELATOR. Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003125/92-65
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17933
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.010785/92-44
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17986
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:32Z; created: 2009-08-03T17:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.010785/92-44 RECURSO N° :01.579 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1989 e 1992 RECORRENTE: FLOW JET LTDA. RECORRIDA : DRF em CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.986 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLOW JET LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _0e - RODRIGU • • R PRESIDENTE E R- TOR FORMALIZADO EM: 02 JAN 199? Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real e Márcia Maria Loira Meira. Ausente o Conselheir• Victor Luis de Salles Freire, por motivo justificado. PROCESSO N°: 10680.010785/92-44 2 ACÓRDÃO N° :103-17.986 RECURSO N° : 01.579 RECORRENTE: FLOW JET LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de julho/89 a setembro/92, por falta de recolhimento, no valor total equivalente a 26.542,36 UFIR. Após requerer e obter a dilatação do prazo para se defender, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando a inconstitucionalidade da exigência lançada com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, e da Lei 8.383/91 como fonte de aplicação de penalidade. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, é incabível, em instância administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade de dispositivos legais que não tiveram sua vigência suspensa e que é vedada a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa além das partes que integram o processo judicial. Intimada da decisão em 13.05.94, tempestivamente, foi interposto o recurso de fls. 75/105,em 25.05.94, reiterando em todos os seus termos a peça impugnatória e, requerendo ainda, se entender conveniente na forma prescrita pelo Decreto n° 70.235/72, se procedam as diligências e/ou perícias que se fizerem necessárias, para se aclararem os pontos obscuros e se dirimirem as dúvidas suscitadas. É o relatório. PROCESSO N°: 10680.010785/92-44 3 ACÓRDÃO N° :103-17.986 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto ao primeiro quesito, inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, a matéria já se encontra superada neste Conselho, vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos referidos diplomas em virtude de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n°07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórias e da multa de lançamento de oficio, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administra 'va pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. PROCESSO N°: 10680.010785192-44 4 ACÓRDÃO N° :103-17.986 Quanto à segunda questão, inconstitucionalidade da Lei n° 8.383, de 31.12.91, deixo de acolhê-la, vez que falece competência a este Conselho para apreciação da matéria, matéria afeta ao Poder Judiciário. No que concerne a pedido de diligência efou perícia, entendo, após reler os autos, desnecessária, haja vista que a base de cálculo, as alíquotas aplicadas, a fundamentação legal, estão devidamente demonstradas às fls. 01 a 18. A recorrente nada apontou que pudesse ensejar a diligência e/ou perícia. Por essa razão as entendo desnecessárias, inclusive face ao desfecho da lide proposto neste voto. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, em 11 de novembro de 1996. - oW- O RI •r; R - RELATOR Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005794/92-71
Data da sessão: Mon Nov 14 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18071
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° :109.359. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1990. RECORRENTE: INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE :14/11/96. ACÓRDÃO N°. : 103-18.071. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. FALTA DE MONETÁRIA - ATIVO PERMANENTE- A falta de correção monetária de bem baixado no período entre o último balanço e o mês da baixa não acarreta reflexo na tributação, face a compensação havida na determinação do ganho ou perda de capital. RECEITA POSTERGADA - A apropriação de receita em exercício posterior ao de competência só dá lugar ao tratamento de postergação do pagamento do imposto quando, no exercício em que foi contabilizada a receita, tiver ocorrido pagamento do imposto superior àquele que seria devido pela receita postergada. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Ncz$ 210.574,73 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. D err. DRI R - PRESIDENTE MARCIA âRgitAttgdA MEIRA - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.794/92-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.071 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luis de Sall s Freire. qiiss MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.794/92-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.071 RECURSO N°: 109.359. RECORRENTE: INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A RELATÓRIO INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A., com sede em Jaguariuna - SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.91198, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas ao exercício de 1990, ano - base de 1989, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: - correção monetária - bem do ativo permanente NCz$ 210.574,73; - postergação de receita de c/ monetária NCz$1.115.116,59. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fis.99/109) argumentando em síntese: 1.a autuação é nula, por ausência de previsão legal; 2.o imóvel objeto da autuação foi adquirido em setembro de 1988; 3.em 10.07.89, o bem foi conferido à sociedade recém - constituída INDUCON ADMINISTRADORA DE BENS S.A, para integralização do capital subscrito pela recorrente; por se tratar de aplicação transitória que se destinava a venda futura foi classificado no Ativo Circulante; 4.desde a aquisição do imóvel, até a sua transformação em participação societária ( 10.07.89), não houve qualquer intenção de permanência; pelo contrário, a intenção foi a de proceder a venda do referido bem, quer na forma de imóvel, quer na forma de participação societária; 5.ao final do ano de 1990, concluiu-se que não mais seria procedida a venda da participação societária, razão pela qual foi procedida a reclassificação passando a compor o grupo " Investimentos", tendo a empresa reconhecido a correção & monetária desde a data da sua constituição; gibt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.794/92-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.071 6.o cálculo do imposto deve ser refeito, pois a postergação do imposto, se de fato ocorreu, foi de apenas 13 meses; 7.é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na TRD. Na informação fiscal de fls.122/127 ,o autor do procedimento fiscal retrucou todas os argumentos da impugnante, mantendo integralmente o lançamento original. Às fls.128/133, a autoridade julgadora de 1'. instância proferiu a Decisão N°10.830/GD/242J94, julgando procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.139/150, em 26.05.94, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. oft MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.794/92-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.071 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, por ausência de previsão legal. A matéria foi contemplada pelo art.179 "III' da Lei ri 6.404116 ( Lei das S.A) e disciplinada pelo Parecer Normativo CST rr108/78. É de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235172. No mérito, discute-se no presente processo 02 (dois) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls. 91/98, referentes ao exercício de 1990, ano - base de 1989, a saber - correção monetária - bem do ativo permanente NCz$ 210.574,73; - postergação de receita de c/ monetária NCz$1.115.116,59. Da análise do processo verifica-se que: 1.em 30.09.88 a empresa INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S.A adquiriu uma casa, sito à rua Diogo Moreira n152- São Paulo, pelo valor de Cz$206.000.000,00, conforme escritura de venda e compra de fls..49/54, a qual constou de seu Ativo Circulante no Balanço levantado em 31.12.88, sob a rubrica "Imóveis Destinados à Venda", em conformidade com a PN CST n"108/78; 2.em 10.07.89, conforme Ata da Assembléia Geral, fls.55159, foi constituída urna sociedade anónima denominada INDUCON - ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A, com o capital social de NCz$206.006,00, totalmente subscrito e realizado pelos subscritores, parte em dinheiro e parte em bens; 3.a Inducon do Brasil Capacitores S.A integralizou sua parte no capital social da nova empresa com o referido bem, pelos valores contábeis constantes em seus livros, ou seja, NCz$206.000,00, apesar desse mesmo bem ter sido avaliado pela (ikempresa ENGEVAL- ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES S/C LT A por NCz$1.612.956,00; en+1%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.794/92-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.071 4.às fls.63, foi anexada certidão do ler Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, onde a recorrente conferiu o imóvel pelo valor de NCz$206.000,00, para integralização do capital da mencionada sociedade. 5.no balanço de 31.12.90, a recorrente classificou o investimento feito na Inducon Administração de Bens S.A em seu Ativo Permanente/Investimentos pelo mesmo valor ( NCz$206.000,00 ) e reconheceu a correção monetária retroativa do período de 10.07.89 (datada subscrição) a 31.12.89. Assim , verifica-se que apesar da recorrente ter registrado o referido imóvel no ativo circulante o pois a intenção declarada era a de vendê-lo, tal fato, entretanto não ocorreu. Em 10.07.89, a empresa optou em integralizar sua parte no capital da INDUCON- ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A, com o referido bem No entanto, observa-se que a falta de correção monetária do bem não trouxe reflexo tributário, uma vez que a recorrente promoveu a baixa do imóvel pelo valor histórico, não gerando, portanto, ganho ou perda de capital. Admitindo-se a correção monetária ora exigida, isto representaria um acréscimo ao custo do bem . Contudo, como o Fisco aceitou como correto o valor da baixa contábil do imóvel de Ncz$206.000,00, seria apurada uma perda de capital na conferência do bem de igual valor da correção monetária ora exigida, que, portanto, se anulam. Desta forma, como a compensação havida não acarretou reflexo na tributação, deve ser excluída a exigência relativa a este item. Referente à postergação de receita de correção monetária, verifica-se que a recorrente classificou o investimento feito na INDUCON ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no Ativo Permanente/Investimentos, reconhecendo a correção monetária do período de 10/07/89 a 31/12189, apenas, no balanço de 31.12.90, no montante de Cr$1.115.116,59, conforme RAZORT de fls.66. Contudo, como no exercício de 1991 a autuada apurou prejuízo fiscal, fls.82.88, não efetuou o recolhimento do imposto postergado, razão pela qual a cobrança da exigência do valor equivalente a 40.728,16 BTN fiscal está correta. Com referência a cobrança de juros de mora com base na TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com b e na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. °mit MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.794/92-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.071 Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a importância de NCz$210.574,73, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES (DF em, 14 de novembro de 1996 MARCIA MARLCIAttgglA MEIRA - RELATORA • Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001880/93-85
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DRF EM RECIFE - PE PROCESSO ADMTNISTRATIVO FTSCAL - REMRSO TNTRMPRS- TIVO - Não se toma conhecimento do recurso volun- tário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41.0r~ . 05C'sw<ruz - PRESIDENTE VILSON — RELATOR FORMALIZADO EM:080E71905 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brit. • PROCESSO N2 10480/001.880/93-85 2. RECURSO 142: 89.787 ACORDA() 142: 103-16.840 RECORRENTE: CIAL - COMERCIAL IMPERIAL DE ALIMENTOS LTDA. BEI AISIBIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, em razão da omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Após ter obtido prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 12/15, na qual repete os argumentos ofertados na defesa do processo matriz e alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que se fundamenta à exigência. Aduz ainda, que na hipótese de ser confirmada a tribu- tação, faz juz a um crédito tributário, que nos termos do artigo 66 da Lei n9 8.383/91 e da Instrução Normativa SRF n2 67/92, podem ser com- pensados com débitos remanescentes, porventura existentes. Na informação fiscal de fls. 24, o autor do procedimen- to se manifestou pela manutenção integral do feito. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, conforme fundamentos constantes da decisão de fls. 31/32, da qual a contribuinte tomou ciência em 13.12.93 (AR de fls. 34). Como a empresa não havia apresentado recurso no prazo regulamentar, foi lavrado o Termo de Perempção às fls. 35. Em 13.01.94 a contribuinte apresentou o recurso de fls. 37/38, objetivando reformar a decisão de primeira instância, submeten- do à apreciação deste Colegiado os mesmos rgumentos ofertados na peça impugnatória. É o relatório. PROCESSO N2 10480/001_880/93-85 3. ACORDAO N2 103-16.840 MflIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso não preenche os requisitos legais. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância através do AR fls. 34, em 13.12.93 (terça feira). O prazo de recurso começou a fluir em 14.12.93 (quarta feira), vencendo-se em 12.01.94 (quinta feira). O recurso só foi apresentado no dia 13.01.94 (f is. 37), portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decre- to ne2 70.235/72, conforme muito bem ressaltou o Termo de Perempção la- vrado pela autoridade preparadora às fls. 35. Na ausência de manifestação tempestiva do sujeito pas- sivo, o crédito tributário torna-se definitivamente constituído na es- fera administrativa, ficando este colegiado impedido de se manifestar sobre o lançamento. Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempesti- vo. É como voto. 7Bras'1' (DF), e, 10 de novems o de 1995.t /- a • VILSON BI - REPaOR , Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000315/86-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07753
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAO N.* 103-07.753 Recurso n.• - 47.972 - IRPF EXS: 1981 a 1983 Recorrente - JOSÉ CARLOS MENDES RUAS Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG DECORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DE CAUSA E EFEITO - Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídi- ca por suprimento de caixa de origem e ingressoinarprovacks, licita a tri butaçao da pessoa física do sócio sU prIdor como lucro , automaticamente distribuído, na proporção dos valo- res supridos. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MENDES RUAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 71,59 e Cz$ 194,49, nos exercícios de 1981 e 1983, respectivamente,ven cidos os Conselheiros Amaury José de Aquino Carvalho, DIcler de Assun ção e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento integral. Sala"das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1986. URGE • • LOP - PRESIDENTE gl. F CISC XAVIE' ' DA kUI • • tn -""e- RELATOR '4 / ii 1 tVISTO EM JOSÉ }acto (os C dt,e1 0 'VEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE; 04 CIE Z1986 FAZENDA NACIO NAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: -CARLOS AUGUSTO DE -VILHENA - WRGIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER - .•, r.til.")^110,.).,; flk • , • • a SERMO POBLICO" FEDERAL Processo n9 10670/000.315/86-15 RECURSO N9 47.972 ACÓRDÃO N9 103-07.753 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS MENDES RUAS RELATÓRIO 1 - Trata-se de tributação reflexa em virtude da constatação de aaissão. receita caracterizada por suprimento de Caixa de origem e ingresso incomprovados. 2 - A repercussão tributária levou em linha de consideração a participação do autuado no capital social da Empresa, deten tor que é de 58,82$, 3 Asstn, constata-se que no Ex.81 o valor suprido pelo autua- • do foi. de çr$ 74.521 e a-tributãção.foi de Cr$ 146.111; no Ex.82 o Valor da suprimento foi de Cr$ 4.000.000 e a tribu- tnão foi de Cr$ 2.941.000; finalmente no ex.83 o valor su- prido pelo autuado foi de Cr$ 100.408 e nesse exercício . o Autuado foi'tributado no valor de Cr$ 294.900. 4 - Asem que, após regular Instrução processual, e das deci- sóes singulares nos processos matrizes a autoridade julgado ra deltberou , nanter a tributação reflexa ante a relação de causa e efeito, na forma da seguinte ementa: "Cédula "F" - Rendimentos Distribuídos pelas Pes soas. Jurídicas. Classifica-se e tributa-se na cédula "F" da de- claração de rendimentos do contribuinte, dispo- nibilidades provenientes de omissão de receitas apuradas na pessoa jurídica, da qual o mesmo é sócio ou titular." 5 - Neste Conselho, os processos principais instaurados _contra a empresa Irmãos Ruas LTDA. foram apreciados em grau de re- curso, sendo mantida a tributação repercutida neste proces- so, consoante o teor dos acórdãos n9s 103-07.329 e ..l03- -07.353 anexados a este processo por cópia. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProCeSso rz9 1Q67Q/QQQ,315/86-15 2. Acórdão n9 103-07.753 6 - Em grau de recurso oferece o autuado o Recurso de fls.123/ /131 que leio em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Não assiste razão ao recorrente ao pretender que a instauração do processo decorrente somente seja viável após o trân- sito em julgado da decisão proferida no processo matriz.- De qualquer forma a decisão neste processo, só- está sendo proferida após o resolvidoïncs processos matrizes, de forma de Unitiva e irrecorrIvel, o que atende a tese do Recorrente. Trata-se, na especie, da aplicação do princípio de Causa e efeite. Com efeito, segundo expressa disposição legal cara-. eterizada a omissão de receita na pessoa jurídica, lícita a presun- ção de lucros automaticamente distribuídos à pessoa física do sócio, presunção legal esta que não resultou destruída -. •)com . a , defesa do autuado. Na especier . todavia, e segundo iterativa jurispru- dencia, deste. • Conselhoi os valores supridos repercutiram na pessoa fí- sica do sócio supridor, no montante do ingresso do recurso, salvo .quando este supridor não for suficientemente identificado, o que não e a hipótese dos autos. Assim e que, com estes fundamentos, dou t provimento parcial ao recurso • para o fim de excluir da tributação os valores de Cr$ .71.59Q e . .Cr$ .194;492, respectivamen - nos -xercícios de 1981 e 1483, Pxasilia (DF) , em 04 •e deze ' ,iro de 1986. á ", • 1.1111. , roo 4I FRANCISC• XAVIER DA . VA GUINA th E • - RELATOR Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000026/86-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:57:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:57:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:57:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:57:37Z; created: 2009-07-23T16:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T16:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:57:37Z | Conteúdo => •• PROCESSO N9 10120/000.026/86-34 JS 1/410e> MINISTÉRIO DA FAZENDA ROB/ Sessão de 0362 dszeto de19 87 ACORDÃO N o 103- 08.169 Recurso n° 9_0.9.11 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido DRF em GOIÂNIA - GO TRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Dedutíveis os custos se a de- sobediência ao regime de competência não ocasiónou prejuízo para o Fisco (PN CST • n9 57179). ERPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - RECEITAS FINANCEIRAS - ObrigatOrio o reconhecimen to de receita de correção nonetãria, cai culada sobre emprestimos efetuados a cor- ligada ou controlada, nos termos do ar- tigo 21 do DL n9 2.065/83, a partir de •20.10.83, data da publicação do Decreto -lei n9 2.064/83. TRPJ - EXIGÊNCIA FISCAL - Descabida a e- •_xigencia se não persistente o motivo que a determinou. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso a fim de que se exclua da tributação, no exercício de 1983, a quantia de Cr$ 8.189.476 e tornar sem efeito a determinação de que se retifique o prejuízo compensãvel do exerClcio de 1984 no que se re- fere ã parcela de Cr$ 7.856.195. Vencido o Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer, que admitia a retificação, no exercício de 1984, apenas com relação à importância de Cr$ 7.484.051. ate' v.v. a Sal: das Sessões (DF), em Ogie le dezembro de 1987. -cillaRTLIO' DA SILVA CABRAL IDENTE /41 C . r OS AUGUS DE VILHENA - RELATOR VISTO EM sea, '4 4\-*A - PROCURADOR DA 8ESÇÃO. DE: FAZENDA NACIONAL PaXtici.param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; AMAU Y JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, 'CISCO XAVIER'DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 RECURSO N9 90.911 ACUDA() N9 103-08.169 RECORRENTE: GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CGC n9 48.356.141/0001, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia que manteve o lançamento "ex officio" pa ra o exercício de 1983. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 547: "Custos Indedutíveis - Os custos dos lotes ven didos em 1983 do loteamento Aeroporto Sul - 2ç t eta- pa, conta 311.01.02 foi onerado com custos de anos anteriores, conforme fichas de Razão. Valor Tributa. vel Cr$ 4.105.966. Despesas Indedutíveis - despesas consideradas indedutíveis por não serem necessárias à manutenção da Empresa Garavelo Emp. Imob. Ltda., por se tratar de despesas de pessoas estranhas ã empresa. Doc. Fls. e fichas de Razão em anexo. Infração ao arti- go 191. Valor Tributável Cr$ 4.083.510." 3. A exigência também compreende a determinação que se retifique o "prejuízo compensável" do exercício de 1984, face às seguintes adições, promovidas de ofício, ao lucro líquido: "Despesas Indedutíveis - A empresa abateu de seu lucro operacional despesas consideradas COMO não essencial às operações da empresa. Trata-se de despesas de viagem de pessoa estranha ã empresa,con forme docs. de fls. e fichas de Razão em anexo. Nu- ma infração aos Arts. 191 e parágrafos 192, 154 e seu parágrafo único, 157 e seus parágrafos, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n9 85.450/80. Valor Tributável Cr$ 7.484.051. Omissão de Receita da Correção Monetária - - Transações (mútuo) efetuadas pela empresa, no pe- ríodo base de 1983, conta n9 112.32.03 - Imobiliá- ria Garavelo-Dourados, sem no entanto reconhecer a er".2 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 2. Acórdão n9 103-08.169 correção monetária devida (variação monetária ati va), conforme preceitua o Art. 21 do Decreto-lei nV 2.065/83 e PN 23/83. Valor Tributável Cr$ 587.532." 4. Em sua impugnação de fls. 565/568, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação aos custos indedutíveis, o valor levantado representa o custo do exer- cício de 1982, ano-base 1981, conforme constado pelos Fiscais, e fo_ ram lançados intempestivamente com a finalidade de regularizar sal- - -do contábil com o nosso "Registro Permanente de Imóveis";-o lança- mento efetuado intempestivamente regularizou uma situação fiscal e contábil; apresentamos no exercício de 1982 um lucro real maior;nes se valor encontrava-se o custo não apropriado de Cr$ 4.205.966 e, dessa forma, recolheu-se antecipadamente o imposto; em relação às despesas indedutíveis, informamos aos Fiscais que o Sr. José Edval do Dei Vale é sócio da empresa "Vale Imóveis e Consultoria LUWalém de não possuir vínculo de parentesco ou societário com os quotistas de nossa empresa, e que representava sua empresa nas atividades de assistência técnica/administrativa/vendas/compras, necessárias às atividades normais da requerente; ainda esclarecemos que, para o fiel cumprimento de suas funções, à "Vale Imóveis e Consultoria Ltda.') foi outorgada procurações "ad negotia", onde se evidencia a obriga- toriedade da presença de seu sócio diretor José Edvaldo Del Vale, em todos os atos praticados; no cumprimento de suas atividades e ainda nas prestações de contas de seu mandato, o Sr. José Edvaldo Dei Vale, necessitava de deslocar-se de nossa sede para onde tornas se necessário, conforme ficou constatado pelos Fiscais pelo exame dos relatórios e documentos de viagens; além dos loteamentos em Goiânia, possui loteamentos em Lins-SP, com vendas em andamento como também foi constatado pelos Fiscais, e vem reforçar a necessi- dade da presença de seu representante fora de sua sede; em relação à omissão de receita de correção monetária, na declaração de renda do exercício de 1984, ano-base de 1983, consideramos e adicionamos ao lucro real a parcela de Cr$ 2.337.236; após o exame fiscal, e no confronto dos valores, constatamos que a correção monetária referen te ao artigo 21 do DL n9 2.065/83 foi efetuada por lapso na conta 211.52.10 Credores Diversos, que acusava um saldo de balanço de Cr$ 71.047.966; é apresentada uma cópia do Razort, da referida conta n9 Éti‘e" • ... sERv:co PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 3 Acórdão n9 103-08.169 211.52.10, onde apuramos a correção monetária de Cr$ 20.337.236,por- tanto valor superior ao valor que ~tente deveria ser adicionado ao resultado do exercício. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que o auto seja tornado sem efeito. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia funda- menta e conclui sua decisão de fls. 586/593 nos seguintes termos: "No presente auto foi apurado crédito tributá- rio, oriundo do enquadramento de irregularidades, de tectadas na empresa fiscalizada, ã legislação vigen- te do Imposto de Renda. Tal procedimento foi contes- tado pela interessada que apresentou em sua defesa as razões já mencionadas. No que tange ao mérito, há que se proceder a análise por partes. 1 - DESPESAS INDEDUTIVEIS - CUSTOS DE EXERCI- CIOS ANTERIORES O princípio da autonomia dos exercícios domina a legislação do imposto de renda, de tal forma que depende de expressa autorização legal vigente no e- xercício e de acordo com as condições por ela estabe lecidas para que os resultados de um período possam afetar os resultados de outro. A única autorização 'expressa existente .e. a que permite a compensação de prejuízos fiscais em exercícios posteriores, observa do limite e prazo estabelecido em ato legal, artigo 388, inciso III do RIR/80. Não é o caso presente,pois a autuada deduziu do lucro líquido do exercício fi- nanceiro de 1983, ano-base de 1982, custos de perlo_ dos anteriores. O artigo 69 e parágrafos do Decreto-lei n9 1.598/77 regula que na determinação do lucro real po derão ser excluídos do lucro líquido do exercício va lores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária. Deve-se observar, . ainda, o disposto no dito artigo 388 e incisos do RIR/80 que também esta- belece os valores que poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício. A empresa pode deduzir as despesas, quando pa- gas ou incorridas, mas sempre respeitando o exercí- cio de competência, sendo legítima a glosa de despe sas computadas em determinado exercício, mas corres- pondentes a exercícios anteriores. Assim não procedem os argumentos da defesa, fi- cando caracterizada a exclusão do lucro líquido do e xercício de despesas indedutiveis, nos termos &asar- atAr) -en sine° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 4. wórdão n9 103-08.169 tigos 154, parágrafo único; 157 e parágrafos e 171, inciso II, todos do RIR/80. 2 - DESPESAS INDEDUTIVEIS - DESPESA COM VIAGENS DE PESSOAS ESTRANHAS A EMPRESA Para que uma despesa possa ser validada cofio deduti- • vel, é fundamental e necessário que elas sejam devi- damente comprovadas, através de documentação hábil e idônea e também que seja obedecida a legislação fis- cal em regência. Para tanto, está em vigência as dis posições do artigo 191, parágrafos 19 e 29 do RIR/80, que ressaltam os requisitos de normalidade e •essen cialidade para o tipo de transações. Desta forma, referida legislação fiscal admite a dedução de despe sas de viagem, desde que estas tenham sido realiza- das e em beneficio da empresa. Certos registros contábeis não podem ser acei- tos por plenamente comprovados com a simples exibi- ção de documentos. É preciso que sejam caracteriza- das as condições para serem aceitos como reais e es- tarem de acordo com a legislação vigente. Não há nos autos prova irtecorrente que demons- trem terem sido as viagens realizadas pelo Sr. Jose Edvaldo Dei Vale de interesse da empresa. Esta pes- soa nem pertence á empresa autuada, sendo sócio de uma que, segundo os autos, prestava serviços de as- sistência técnica nos negócios efetuados pela autua- da. Em resposta ao Termo de Verificação e Esclareci- mentos (fls.05), a notificada informou que deixava de apresentar o instrumento contratual entre ela e a "Vale Imóveis e Consultoria Ltda.", por não ter o mesmo sido encontrado. É anexado junto com a impugnação, procuração ou de a "Garavelo Empreendimentos Imobiliários" cons- titui "Vale Imóveis e Consultoria Ltda.", representa da por José Edvaldo Dei Vale, sua procuradora, auto- rizando a proceder de diversas maneiras na realiza- ção de operações ligadas ao ramo da outorgante. Tal procuração é. dado como prova da vinculação do repre sentante da outorgada com a notificada, presumind a dedutibilidade das suas despesas de viagem do lu cro operacional da Impugnante. Não se pode aceitar tais argumentos como vá' dos, pois não há despesas do ano-base de 1982 e duas procurações anexadas são datadas de 10.01.83 29.07.83. Além do mais, e sobretudo, inexiste e mentos ou instrumentos contratuais, cercados de quisitos legais, entre as empresas, contendo cláu las ou dispositivos definindo as obrigações de uma, em particular a que definisse que as despi .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 5 Acórdão n9 103-08.169 glosadas fossem arcadas pela autuada. Poderiam es- tas despesas serem necessárias, e talvez dedutiveis, à atividade exercida pela "Vale Imóveis e Consul- toria Ltda", mas não à impugnante. Já foi dito que o instrumento contratual foi re querido durante o procedimento fiscal, sem ter sido o mesmo apresentado. Sem definição das obrigações e dispositivos que cercam a relação dos negócios entre as empresas mencionadas, não há prova irrefutávelove as despesas glosadas foram arcadas pela autuada e mesmo que fossem necessárias ao desempenho da empre sa nos termos do artigo 191 e parágrafos do RIR/80. 3 - OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A impugnante em sua defesa alega que a correção monetária referente ao artigo 21 do DL n9 2065/83 foi efetuada equivocadamente na conta Credores Di- versos, que acusava saldo de balanço de Cr$ 71.047.966. Apurou-se uma correção monetária de Cr$ 20.337.236 (Razort às fls. 569), que foi adicionada ao Lucro Real. Ora, tal conta pertence ao Passivo e represen- ta obrigações da empresa com terceiros. A correção monetária ativa questionada tem origem de conta do Ativo, correspondendo a um direito sobre um tercei- ro, que no caso particular, refere-se a uma transa- ção entre mútuos contratados. O Razort apresentado, fls. 569, como documento comprobatório que os lançamentos da correção monetã ris da transação mútua tenha sido efetivado na conta Credores Diversos, é ineficaz, pois, além de não es- tar acompanhada dos documentos a que se refere os lançamentos, não traz a discriminação e identifica cão dos valores constantes no Quadro Demonstrativo de fls. 07. Não há como deduzir-se se tais valores fo- ram lançados na conta alegada pela impugnante. Aliás, os valores autuados referem-se a varia- ção monetária ativa, ou seja, a correção de uma con- ta do Ativo, enquanto que a impugnante traz como ar- gumento o lançamento destes valores em conta do Pas sivo. Não há nenhuma correspondência entre uma e ou- tra, sendo inclusive de se estranhar tal procedimen- to. Convém, ainda, citar o Parecer Normativo CST n9 28/83 que, em seu item 4, esclarece que não há previ são legal no intento de excluir do lucro líquido na (I/ determinação do lucro real, o ajuste feito pelas em- presas mutuantes do empréstimo concedido sem remune- CL/ SERVIDO PODUCO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 6. Acórdão n9 103-08.169 ração em decorrência do artigo 21 do D.L. n9 2.065/83. Portanto, não devem prosperar as alega- ções da empresa, relativamente a esta parte do auto de infração. Assim sendo, deve ser mantida a ação fiscal. Isto posto e, CONSIDERANDO que deve ser observado o principio da autonomia dos exercícios pertinente à legisla- ção do imposto de renda; .. que despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, ou •:opera- ções_ou atividades da empresa; ... que despesas dedutiveis devem ser comprova- das por documentação hábil e frente a legislação fis cal em vigência; ... que transações de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controla- dora e controladas, a mutuante deverá reconhecer, pa ra efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária; ... tudo o mais que do presente consta, RESOLVO julgar procedente a presente ação fis cal..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 24 de setembro de 1986, no dia 23 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 5981604 no qual,praticanente,. repete as razões contidas na impugnação. Quanto às "despesas indedutíveis" juntou có- pia de "Contrato Particular de Locação de Serviços", datado de 01/02/1981 e "Aditamento a Contrato Particular de Locação de Servi- ços", datado de 01/01/1982, nos quais a "Vale Imóveis e Consulto- ria Ltda." aparece como locadora e a contribuinte como locatária. 7. Por força da Resolução n9 103-0757/87,(fls.624'629) foi o processo baixado em diligência, tendo sido este o seu resultado: a contribuinte apresentou demonstrativo apontando,mês a mês, nos anos de 1982 e 1983, os valores devidos à "Vale Imóveis e Consultoria Ltda", a conta em que foram registrados, a quantidade de salários mi nimos a que correspondem e as datas do efetivo pagamento; foram jun- 4_ senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 7. Acórdão n9 103-08.169 tadas cópias das notas fiscais emitidas pela Vale Imóveis e Consul tona Ltda, correspondentes a esses valores ; apresentadas, também, cópias das procurações outorgadas pela contribuinte a favor da Vale Imóveis e Consultoria Ltda., datadas de 04/01/1981, 05/01/1982 e Q610711982; o funcionário incumbido da realização da diligência infor mou que: constatou lançamento da Importância de Cr$ 417.480,00 relati Va a NE n9 04, que não foi encontrada e nem relacionada; os débitos com a Vale Imóveis e Consultoria Ltda. foram registrados na conta "Despesas Administrativas - Honorários Profissionais"; em relação cópia da procuração a que se refere a cláusula VII do contrato Garave lo .x Vale Cfls.659/6601, não se pode asseverar que se refere ao origi nal da procuração; as duas outras procurações são cópias, não ,tendo sido encontrados os originais. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Custos Indedutíveis 2. Este tópico da matéria tributável reflete a aplicação -a antiga" do regime de competência, para os fins de determinação do então chamado "lucro tributável". Ou seja: mesmo que a desobediência ou regime de competência não implicasse prejuízo para o Fisco, a par- cela que reduziu o lucro líquido de um exercício diferente de sua com petência era simplesmente glosada, não importando que, em contraparti da, o lucro líquido do exercício próprio tivesse sido determinado a . maior, provocando, por via de decorrência, um lucro tributável maior e um imposto devido também maior. \-' ‘‘, srekvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 8. Acórdão n9 103-08.169 3. Essa exacerbada aplicação do regime de competência não tem mais vez a partir da vigência dos §§ 49 e 59 do artigo 69 do De- creto-lei n9 1.598177. Este é o espírito do item 6.1 do Parecer Norma_ tivo CST n9 57179 ao exclarecer que "o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fis- co, quando então tais eventos não autorizam efetivação de . lançamen- to". Conclui o citado Parecer Normativo, nesta parte: "Configuram me- ras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários". 4. Não tem, pois, razão de ser a exigência, nesta parte. Omissão de receita de correção monetária 5. A contribuinte em suas razões faz, na realidade, uma grande confusão. A matéria tributável diz respeito ã falta de reco- nhecimento de receita de correção monetária relativa a empréstimos e- fetuados- a coligada ou controlada. Trata-se, portanto, de direitos a favor da contribuinte e, por via de conseqüência, de correção monetá- ria ativa, dai porque menciona-se o reconhecimento da receita. 6. O equivoco evidencia-se quando a defendente menciona uma conta que represente um direito contra ela, isto é, uma obrigação e demonstra, em decorrência, o registro de correção monetária passi- va, uma despesa, portanto. É de se destacar que a conta que determi- nou a exigência é diferente daquela por ela aludida. A conta em que baseou-se o auto de infração foi a de número 112.32.03 "Devedores Di- Versos - Lins - Imobiliária Garavelo - Dourados"; a conta apontada pe ia contribuinte foi a de número 211.52.10 "Credores Diversos - Lag Per SIA. - Participação e Administração". Além de serem diferentes os titulares, observa-se, que diferentes são, também, os valores re- gistrados, se confrontadas essas contas. 7. Assim sendo, persiste incóldme o fundamento da exigen cia, qual seja o da obrigatoriedade de reconhecimento de receita de AI correção monetária, calculada sobre empréstimos efetuados a coligada ot,-- _ .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 9 Acórdão n9 103-08.169 ou controlada, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. 8. Há, porem, a questão relacionada com a vigencia do arr. tigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183. Em mais de uma oportunidade esta Câmara tem decidido que, até o advento desse diploma, não existia dis positivo legal obrigando o reconhecimento de um mínimo de receita fi- nanceira nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. , É nesse sentido, por exemplo, os Acórdãos n9s 103-05.881/83 e 103- -Q6.873/85. 9. Essa posição finca-se, fundamentalmente, na interpreta ção e determinação da extensão do principio constitucional maior da legalidade, inscrito em nossa Magna Carta de forma genérica, na cate- goria dos direitos e garantias individuais, nos seguintes termos: "Art. 153 - § 29 - Niguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." 10. Nessa linha de raciocínio impõe-se a conclusão de que o reconhecimento de receita de correção monetária, a que alude o arti go 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, passou a ser obrigatório a partir de 20 de outubro de 1983, data da publicação do Decreto-lei n9 2.064183. Deve ser lembrado que o referido artigo 21 é uma repetição, "ipsis litteris", do artigo do mesmo número do Decreto-lei n9 ,2.064/ /83. 11. O entendimento de que o mencionado mandamento deve ser obedecido em todo o período-base de 1983 levaria, fatalmente, á apli- cação retroativa da lei. O reconhecimento de receita de correção mone tária não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 106 do Códi- go Tributário Nacional. O fato desse registro ser de "natureza fis- cal" não é o bastante para afastar o "principio da legalidade". 12. Além disso, situações extremamente injustas se apresen tarjam se prevalecente esse entendimento. Exemplificando, apenas, com dr". SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 10. Acórdão n9 103-08.169 uma delas: uma pessoa jurídica que tivesse encerrado o .período-base de 1983 em 31 de janeiro daquele ano ver-se-ia compelida a aumentar o seu lucro liquido, para os fins fiscais, apesar de seu resultado ter sido apurado nove (Si meses antes da entrada em vigor de um diplo ma legal que, seguramente, nem mesmo estava esboçado. 13. Face ao exposto, o cálculo da correção monetária, a se guir demonstrado, será feito sobre o montante acumulado dos emprésti- mos efetuados pela contribuinte à Imobiliária Garavelo-Dourados até a data da vigência do Decreto-lei n9 2.064/83 e sobre as parcelas mu- tuadas a partir dai, observando-se o critério da "ORTN diária" a que se refere o artigo 59, § único do Decreto-lei n9 2.072/83, critério esse adotado, inclusive, no demonstrativo de fls.557: Data Vr. do Empréstimo Coeficiente de valor da C.Monetá- (Cr$) Cor. Monetária ria. (Cr$) até 20/10 854.613 0,225 192.288 em 24/11 100.000 0,104 10.400 em 25/11 100.000 0,100 10.000 em 20/12 100.000 0,027 2.700 VALOR TRIBUTÁVEL 215.388 14. Os coeficientes de correção monetária, constantes do demonstrativo supra, foram obtidos das seguintes forma: a) em relação ã data de 20/10: ORIN de 31112/83 = Cr$ 7.012199 = 1,225..0,225 OFTNde 20/10/83 Cr$ 5.726,94 b) em relação á* data de 24/11: OFTNde 31/12/83 = Cr$ 7.012.99 = 1,104..0,104 can de 24/11183 Cr$ 6.355,14 c) em relação a data de 25/11: OPTN de 31/12/83 =Cr$ 7.012,99 = 1,100..0,100 orem de 25/11/83 Cr$ 6.374,21 d) em relação à data de 20/12: ORINde 31/12/83= Cr$ 7.012,99 = 1,027..0,027 OBTN de 20/12/83 Cr$ 6.831,84 di Despesas indedutiveis atvw7 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 11. Acórdão n9 103-08.169 15. Apesar de 6 (seis) parágrafos, constata-se que o fun- damento da decisão da autoridade julgadora singular, para a manuten ção da exigência em relação ao tópico em destaque, e a falta de ins- trumento contratual regulando as relações da recorrente com a VALE IMÓVEIS E CONSULTORIA LTDA. Dessa forma, segundo o julgador, ficaram sem definição os direitos e obrigações entre as partes, não restando demonstrado que o ônus das despesas glosadas deveria, de fato, ter si do suportado pela contribuinte e, ainda, que seriam essas despesas necessárias ao seu desempenho. 16. A decisão em primeira instância não faz, portanto, re- paros a realização das despesas e, muito menos, à documentação corres pondente, documentação essa, inclusive, juntada por cópia aos autos. 17. O instrumento reclamado foi, porem, apresentado na fa- se recursal, conforme registra o item 7 do relatório. A fls. 620/623 consta o "Contrato Particular de Locação de Serviços", datado de 01/02/1981, assinado pela contribuinte e por Vale Imóveis e Consulto ria Ltda. e por duas testemunhas, intervindo, também, o Cartório de Notas em 02/Q2/1981. A fls. 619 abriga um "Aditamento a Contrato Par- ticular de Locação de Serviços", datado de 01/01/1982, também assina- do pelas partes e por testemunhas, com o reconhecimento das assinatu ras pelo mesmo Cartório no dia 4 (quatro) seguinte. 18. Nesse contrato está previsto, de forma expressa, na cláusula VI, que toda a despesa de viagem realizada pelos sécios, di- retores a funcionários da Locadora (Vale Imóveis e Consultoria Ltda), relacionada com a prestação dos serviços, fica a cargo da locatária (Ou seja, A contribuinte). Já o § único dessa mesma cláusula determi na que "correrão por conta da locatária as despesas de hospedagens e similares de um dos sécios da locadora, todas as vezes que ele tenha necessidade de desenvolver o expediente na sede da locatária, em Goiã nia". 19. Esse instrumento, à vista da fundamentação da decisão singular, resolve o litigio, desde que se possa tomá-lo como autênti co. Ç c Apesar das advertências feitas pela diligenciante no que se rafe- 4s°4- SERVIÇOPC/CUCOFEDERAL Processo n9 10120/000.026/86-34 12. Acórdão n9 103-08.169 re é falta dos originais, penso que a estreita vinculação existente entre algumas de suas disposiçóes e os registros contábeis ,confere- -lhe a autenticidade exigida. Assim é que os valores pagos a Vale Ima vais e Consultoria Ltda. correspondem, efetivamente, á quantidade de salários mínimos estabelecida contratualmente. Por outro lado, para esses valores, representativos de despesas incorridas mês a mês, fo- ram exibidas cópias de notas fiscais emitidas em 1982 e 1983, ., pelo prestador do serviço (com exceção de um único efeito final que, po- rém, fot registrado na escrita comercial), também por força da deter- minação contratual. 2Q Além disso, ficou também demonstrado o cumprimento de clausula contratual relacionada com a outorga de procuração. 21, Por tudo isso, impóe-se concluir que descabida a exi- gência, nesta parte, se não persistente o motivo que a determinou. 'Conclusão VOTO; pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao re curso para; I) excluir da tributação, no exercício de 1983, a parcela de Cr$ 8.189.476 e, II) tornar sem efeito a determinação de que se re tifique o "prejutzo compensável", do exercício de 1984, no que se re- fere é parcela de Cr$ 7.856.195 (Cr$ 7.484.051 + Cr$ 372.144). Brasília (OE), em 5 de dezembro de 1987 #C4r"A/VIndt---. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR i -- Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

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