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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761022 #
Numero do processo: 01080.005409/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75917
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 ., if,. g '."Z:.• , ,2_4fflr MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ..1,7...de .. junho de 19 a 5 ACORDA() N° 101-75.917 Recurso n° - 87.675 - IRPJ - EX: DE 1979 a 1981 Recorrente - VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO ' 1 DE RECEITAS - Não infirmada a presun ção fiscal de que os depósitos banc.g. rios detectados em nome do sócioprifi-- cipal, excedentes aos rendimentos de clarados, representam omissão de re- ceita da pessoa jurídica da qual par. ticipa, e de ser mantida a tributa- ção. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se intimada a pessoa jurídica a fazer a prova da efetiva entrada do dinheiro e sua o- rigem, não lograr faze-lo com .-docu mentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a importáncia su prida é passível de tributação como "omissão de receita. O registro con- “bil -hpirt cm p encontrar lastro em-.1- documentação revestida das formalida des legais." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$. Cr$475.589, no exercício de 1979, nos/termos do relatório e voto que ' passam a integrar o presente ju1gfdo0 Sala das SeCs beJ . 15F) ,7 de junho de 1985 /, ;, lii í i ,t aAMADOR OU f ''.' 1" ó FER NDEZ - PRESVÊNTE :, N F , , FRANCISCO D SSIS MI NDA -; REh-tIOR24,4( - VISTO EM AGOSTINHO------ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:20 0 185- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SER- RANO FILHO e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409182-70 RECURSO N9: 87.675 ACÓRDÃO N9: 101-75.917 RECORRENTE: VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, VIL- LA ROMANA IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabe- lecida em Porto Alegre, postula a reforma da decisão de la. instãn- cia que julgando parcialmente procedente impugnação interposta con- tra a exigência fiscal, reduziu o credito tributário na forma des- crita às fls. 3201339. A matéria que remanesceu tributãvel apôs a decisão recorrida, encontra-se especificada e quantificada na informação fis nal prestada às fls. 402/406, em atendimento ao solicitado na Reso- lução n9 101-01.851, de 28.11.84, desta Câmara, a saber: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: DepOsitos bancários sem origem comprovada: Bancos: Auxiliar de São Paulo; Mercantil de São Paulo Cr$ 4.151.323 Exerc. de 1980, ano-base de 1979: DepOsitós bancários sem origem comprovada: Banco Auxiliar de São Paulo ..... Cr$ 424.500 Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Suprimentos feitos ao caixa e não comprova2 /7J't ;;; DMF - DF/19(Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 3. ACóRDÃO N9 101-75.917 vados (remanescente) Cr$ 10.254.437 + Transferência da Pastisa S.A Cr$ 3.431.749 Omissão de receitas (auto de infra ção complementar) Cr$ 2.256.000 No tocante a essas parcelas que remanesceram à tri butação, extraímos das razões de recurso de fls. 342/350, as se- guintes justificativas: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: "A autuação alcançou a cifra de Cr$ 4.566.323; des- te valor, ace-tton-m a cifra de Cr$ 415.000. A auto ridade lançadora, conforme rol constante da deci= são sob o n9 44, não aceitou os citados valores mediante alegação de que o mesmo não teve origem. Contudo, esses valores, que somados alcançam a ci- fra de Cr$ 475.589, foram creditados pelo Banco na conta do autuado; conforme indica o código 031 este fato, indica claramente se tratar de emprésti mo. Caso não fosse,o prOprio Banco que houvesse cr-e ditado tais valores, estes lançamentos teriam sido codificados sob o n9 011, ou seja, sob a rubricade depósito. O restante, ou seja, Cr$ 3.675.734, são depósi- tos efetuados em dois bancos - Banco Auxiliar e Banco Mercantil de São Paulo - durante o ano de 1978. Contudo, deve-se ter presente que neste mes mo período a empresa efetivamente deu salda para-5 seu sócio, conforme comprova-se pela Conta Corren- te, cópia anexa, um montante de Cr$ 1.232.346, que passou a ser devido por este à empresa, confor- me contrato de empréstimo. Alem disso, há que se ter presente que naquele período o autuado teve re ceitas declaradas na sua declaração de rend-a num montante de Cr$ 552.000, sem contar com a ren- da não tributada, mencionada na declaração, num montante de Cr$ 6.560.000. Com estes fatos, se constata, sem que se permita o remanescimento de qualquer dúvida, de que efetiva- mente o autuado teve renda, no ano de 1978, sufi ciente para fazer frente a todos os valores deposi tados em sua conta corrente. Deve-se ter presente" que as exigências fiscais na realidade, para serem atendidas, requerem da pessoa física a manutenão' de uma contabilidade relativa a sua movimentaçaode dinheiro. Esta exigência não estã contida na lei e por isso, não pode ser feita. Por via de conse qüência, nao se pode fazer, exigências para admi- tir a comprovação de um valor - da combinação de valores e datas - conforme quer o fisco/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 4. ACÓRDÃO N9 101-75.917 Exerc. de 1980, ano-base de 1979: "O valor lançado no lançamento original montava em Cr$ 424.500, tido como receita desviada da empre- sa face a existência de depOsitos bancários. Para fazer frente ã comprovação deste valor bas- ta que se diga que, =forme valores debitados na Conta-Corrente de Élvio Azevedo de Souza, a empre- sa emprestou-lhe os referentes valores, nos termos de contrato, num montante de Cr$ 1.325.959. Alem disso, os demais rendimentos, no montante de Cr$ 755.992, declarados na respectiva declaração, não permitem dúvidas de que o sOcio gerente em ques- tão tinha renda declarada e com procedência para fazer frente aos depOsitos. Exerc. de 1981, ano-base de 1980: • "Foi lançado um montante de Cr$ 16.563.155, como re ceita da empresa, alegando a falta de procedência de renda - por parte do supridor glvio Azevedo de Souza - sOcio gerente. A decisão julgou procedente em parte, reduzindo este montante em Cr$ 2.877.312, remanescendo um valor de Cr$ 13.685.843. Dos montantes acima referidos devem ser deduzidos o valor de Cr$ 6.046.000, relativo a remessas que a empresa Pastisa S.A. - Ind. Brasileira de Cerâmi- ca enviou á recorrente. Este montante, antes de dar entrada no caixa da recorrente, transitava pe- la conta de seu sOcio gerente Élvio, que passou a figurar como credor ante a repassadora destes re- cursos. Este fato, devidamente comprovado pela c6- pia da conta corrente de Élvio e por carta da Pas- tisa S.A., anexa. Estes fatos poderiam ainda serem rp,.nAlAAAnQ cam r'Arlin An Liurn ni5rin eia Pagl-ignr —r S.A. que, porquanto, não foram juntados face ao fa to dessa empresa estar sob concordata e os livros estarem sendo examinados pelo respectivo Juiz de Direito. Por outro lado, desde logo, quer-se jun- tar estas provas num futuro, quando se obtiver a liberação para efetuar as cOpias necessárias." TRANSFERÊNCIA DE SALDO: "Em 31 de janeiro de 1980, exer. de 1981, a recor- renteresolveu evitar que os valores fossem envia dos â Pastisa S.A. e os recebidos desta empresa,a5 entrarem no caixa, transitassem pela conta corren- te de Élvio A. Souza. Como primeira medida, trans- feriu o saldo devedor - ou seja, o valor que cons- - tava como debito de Élvio A. Souza, para com a re- corrente num montante de Cr$ 3.431.749, para a con ta de abertura de conta-corrente de Pastisa S.A77 Desta forma, a Pastisa, ao invés de dever a Élvio tA /1-47 e----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 5. ACÔRDX° N9 101-75.917 e este dever a recorrente, passou a ser devedora desse montante, diretamente, à recorrente. Conse- qüentemente, houve tão somente um fato contábil a travé's do qual se eliminou um lançamento. Não hou- ve trânsito físico de valores reais. Aliás os do- cumentos anexos fls. 25 e 42 deixam claro este fa- to. Por via de conseqüência este valor, igualmen- te, deve ser exclui:do do rol das rendas alegadas , uma vez que ele não implica em renda existente. SUPRIMENTOS DE CHEQUES: "Segundo alega o fisco, adotou uma medida para evi- tar uma dupla consideração de valores refletindoao mesmo tempo os suprimentos feitos na empresa e os valores depositados no Banco. Desta forma, adotou, por se tratar de maior valor, suprimento feito à empresa e renegou a segundo plano a prova dos depOsitos que originaram os valo res supridos. Esta medida realmente era necessári-a- sob pena de considerar como renda tanto a origem do depOsito no banco, como a transferência deste mes- mo valor à empresa. Com efeito, o fisco deve ado- tar um fato como revelador de existência de renda do valor que afirma ter sido desviado da empresa. Adotou suprimento de numerário, automaticamente,de ve excluir de consideração o depOsito bancário,soF pena de, não o fazendo, adotar um sistema de quan- tificaçao para arbitramento, que envolve a dupla consideração de valores. No caso, quando adotou o suprimento de caixa, deveria ter passado a conside rar como comprovados todos os valores desde que lhes fosse dado origem anterior. A recorrente, efe tivamente, comprovou nas suas informaçOes a ori- gem anterior do dinheiro, arrolou, como origem do suprimento, cheques de seu s6cio, sacados contra o banco, um montante de Cr$ 1.475.000. Conseqüente-- mente, do montante relativo a este rècurso de Cr$ 13.685.843 uma vez diminuído dos valores de Cr$ 6.046.000, relativos âs transferências da em- presa Postisa S.A.; Cr$ 3.431.749, relativos à transferência contábil d Cr$ 1.475.000, relativos aos cheques levados ao caixa". "Restarão Cr$ 2.733.093 - que devem ter _sua origem comprovada. Por outro lado, deve-se ter presen- te que no período em consideração o sOcio, realmen te, tinha 'origem do valor suprido uma vez que reti rou da empresa amparado por contrato de mútuo, 5 montante de Cr$ 8.960.794, conforme documento ane- xo. Por outro lado, o lançamento complementar relati- vo ao valor da renda de Cr$ 2.256,000, merece ser revisto, face aos prORFios termos da impugnação que ora se ratifica." V?"- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 6. ACÓRDÃO N9 101-75.917 Em sesão realizada em 22.11.83, resolveu a Câmara, à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente fosse intimada: a) comprovar com documentação bancária, que os valo res creditados pelo Banco Mercantil de São Paulo S.A., em 1978 (exerc. 1979), no código 031, se referem a empréstimos contraídos no mesmo (fls. 342/343), no montante de Cr$ 475.589; h) comprovar a realização efetiva do empréstimo fei to pela recorrente ao seu sócio dirigente ÉlviU Azevedo de Souza, em 1978 (exerc. 1979), confor- me contrato a ser exibido, e constante de c/c,no montante de Cr$ 1.232.346; c) idem, idem, em janeiro/79 (exerc. 80), confor- me contrato a ser exigido, debitado em c/c, no valor de Cr$ 1.325.959; dl idem, idem, no período de fev/79 a jan/80, con- forme contrato a ser exibido e documento citado, - mas não anexado, no valor de Cr$ 8.960.794; e) exibir qualquer outro documento sobre o alegado no Recurso, inclusive comprovantes da venda de máquinas, equipamentos industriais e imóveis pe_ lo sócio Élvio, em 1978, no valor de Cr$ 6.560.000. 29: - Face a resposta do Contribuinte, a fiscaliza- ção emita parecer conclusivo a respeito, rea- lizando para isso, diligências e adotando ou- tras providências julgadas necessárias. Atendendo a intimação, o contribuinte anexou os se _ guintes documentos: 1. Avisos de Credito fornecidos pelo Banco Mercan- tilde São Paulo ens. 35413611; 2. Xerocópia do Contrato de Empréstimo (Mútuo) fir- mado com o sócio Élvio Azevedo de Souza, em 01 de maio de 1979; 3. Xerocópia do Contrato Particular de Compra e Ven — , da Mercantil de Máquinas e Equipamentos, firmado 4 5'eill 2,„"f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 7. ACÓRDÃO N9 101-75.917 com Pastilhas Jaçanã Ltda., em 05.09.78. Anexadas xerocOpias das declaraçOes de rendimen- tos dos Srs. Élvio Azevedo de Souza, Anselmo Almeida Monteiro e Jo sue de Oliveira Santos, apresentadas para o exercício de 1979 (f is. 367/393). *As fls. 394/396, encontra-se o Parecer Fiscal sobre a diligência, sendo o mesmo lido na íntegra em plenãrio. 'As fls. 408 foi anexada uma informação da Recorren te dizendo que os valores a si remetidos pela Pastisa S.A. e que transitaram pela conta corrente do seicio Élvio Azevedo de Souza,são os que a seguir discriminou, atingindo o total de Cr$ 3.371.009Ã É o relateirio. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 8. ACÔRDÃO N9 101-75.917 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A decisão recorrida, com absoluto acerto rechassou a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida por infringência do critério legal do ónus da prova, e por inadequada capitulação le gal do fato, por isso que, nenhuma ofensa irreparável se praticou no aponte aos dispositivos regulamentares, que estão em sintonia com as infraçOes praticadas, sendo que o critério legal encontra respaldo no Regulamento de Regência. O presente voto apreciara pela ordem e por exercí- cios, a matéria que remanesceu tributável após a decisão recorrida, levando em consideração os fundamentos da referida decisão, as ra zEies de recurso e o Parecer Conclusivo apresentado pela fiscaliza - ção em atendimento à Resolução da Cámara em harmonia com os documen tos trazidos à colação, em atendimento às intimaçOes exaradas: 1. Exerc. de 1979, ano-base de 1978: Depósitos bancários que remanesceram à tributa- ção após a decisão recorrida: valor: Cr$ 4.151.323.: Os elementos de pr^va 1-)resent A i.", s na fase recurs6- ria, (Avisos bancários) estão a autorizar o convencimento de que o valor de Cr$ 475.589, de fato representa emprestimo bancário tomado pelo sócio Élvio Azevedo de Souza, o que aliás foi reconhecido no Parecer Fiscal de fls. 394/396, elaborado após diligência realizada. Nesse passo, referido valor deverá ser excluído da tributação, por devidamente justificada sua origem. Para comprovar os restantes Cr$ 3.675.734, alega a recorrente que o depositante, o mesmo Sr. Êlvio, utilizou o emprés- timo tomado ã empresa, no valordeCr$ 1.232.346, sendo que o remanes- cente encontra cobertura na renda não tributada indicada na sua de- claração de rendimentos enas receitas declaradas. Este empréstimo es taria confirmado através de contrato devidamente pactuado, cuja xe- rocOpia encontra-se às fls. 367. Na realidade o mesmo nada prov." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 9. ACÓRDÃO N9 101-75.917 tendo em vista que foi firmado em 01.05.79, e os depósitos foram feitos no ano de 1978. Do exame da declaração de rendimentos apre sentada pelo Sr. Élvio para o exercício de 1979, ano-base de 1978, verifica-se que o declarante consignou a renda líquida de Cr$ 303.870 (f is. 367), o que já foi considerado na autuação, confor- me admite a interessada em sua Impugnação. No tocante aos rendimen- tos não tributáveis no valor de Cr$ 6.560.000, consignados no Anexo 2 da mesma declaração apresentada pelo sócio, que, segundo a recor- rente comprovaria o remanescente tributável apurado na decisão re- corrida, é de se ressaltar que através do Termo de fls. 352, foi a interessada intimada a exibir qualquer documento comprovando a ven- da de máquinas, equipamentos industriais e imOveis, pelo sócio Él- vio, em 1978, no valor de Cr$ 6.560.000. Em resposta, a empresa ane_ xou xerocópia de um contrato particular de compra e venda mercantil de máquinas e equipamentos, para fábrica de pastilhas de cerâmica (fls. 364/366). Nesse contrato firmado em 05.09.78, figuram como vendedores das máquinas e equipamentos, os Srs. Anselmo Almeida Mon teiro, Josué de Oliveira Santos Areão e Élvio Azevedo de Souza, e como compradora a firma Pastilhas Jaçanã Ltda., sendo que o preço pactuado foi de Cr$ 21.700.000. O pagamento deveria ser feito da seguinte forma: Cr$ 4.000.000, em 05.09.78; Cr$ 7.000.000 em 30 de setembro de 1978; Cr$ 7.000.000 em 04.11.78 e Cr$ 3.700.000, em 04.02.79. Referido instrumento nada diz sobre o montante que tocou a cada vendedor e não foi trazido â colação qualquer documento com- provando o recebimento do preço pactuado. Daí se infere que a prova apresentada é insatisfatória, não convencendo que o sócio Élvio ti_ vesse a disponibilidade declarada como não tributável para justifi- car qualquer origem de valores depositados em estabelecimentos ban- cários no decorrer do ano-base. Assim entendido, nesse exercício, é de ser exclui- do da tributação o montante de Cr$ 475.589. 2. Exerc. de 1980, ano-base de 1979: DenOsitos bancários cuja tributacão foi manti- da pela decisão recorrida: Cr$ 424.500. Em relação a esse exercício, foi mantida a tributa à --- .,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 10. ACÓRDÃO N9 101-75.917 ção dos depósitos feitos em nome do sócio Élvio Azevedo de Souza, no Banco Auxiliar de São Paulo S.A., nas datas de 03.01.79 e 12 de janeiro de 1979, nos valores respectivos de Cr$ 4.500 e Cr$ 420.000, ante a ausência de comprovação de sua origem. Pretende a recorrente comprovar a origem desses de pOsitos, com disponibilidade advinda de emprestimo contraído junto à mesma empresa, no valor de Cr$ 1.325.959, que estaria respaldada em contrato de abertura de crédito, e bem assim em rendimentos de_ clorados na respectiva declaração de rendimentos do aludido Sócio. O contrato de abertura de crédito anexado, firmado em 01.05.79, não se presta do desiderato, levando-se em conta que os depósitos foram feitos nas datas de 03.01.79 e 12.01.79. Quanto aos rendimentos de- clarados pelo sócio no exercício em causa (exerc. de 1980, ano-ba- se de 1979), a competente declaração de rendimentos do sócio não foi trazido à colação, desconhecendo-se portanto os rendimentos de- clarados. Nesse passo, a decisão recorrida não merece reforma nes- se particular. É imperioso ressaltar que não se trata de tributa_ ção dosdepósitos bancários em si, como fato gerador do imposto so- bre a renda, cogitando-se, na verdade, da apuração de rendimentos o_ mitidos dos quais os depósitos bancários constituem prova njuris tantum': Assim sendo, admite-se prova em contrario, vale dizer, tem o sujeito passivo oportunidade, seja na fase preliminar à instaura- ção do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, de exibir documentos que comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos já tributados, não tributáveis, ou somente tributáveis na fonte. Recusando-se ou omitindo-se quanto à produção dessa prova em qualquer fase do processo, ou se apresen- ta prova insatisfatório, a presunção juris tantum, há de trasmu-- dar-se em presunção jure et de jure, suficiente, portanto, para em- basamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fa- to gerador. _ Estava detectado o fato gerador, ou verificada a hipótese de incidência. A prova indireta, ou presuntiva, era no sen tido de omissão de receita que cumpria tributar. Foi o que fez o Ã(7 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 11. ACÓRDÃO N9101-75.917 fisco, e o fazendo, face as circunstâncias que envolveram os depó- sitos e as razOes confessadas pelo contribuinte de que os mesmos tiveram origem em empréstimos contraídos junto à empresa da qual era o principal sócio, através de contrato de abertura de credito firmado de modo vago e sem coincidência de datas e valores, conven_ ceu-se a autoridade fiscal que na realidade aludidos depósitos re_ presentaram omissão de receita por parte da empresa. Em verdade, a prova apresentada pelo sujeito passivo apenas ilidiu parte da tribu_ tação. Decidiu a 5a. Câmara deste Colegiado, através do Acórdão n9 105-0.137/83 que: "Constitui omissão de receitas a existência de depósitos bancários em nome dos sócios da pessoa jurídica cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, bem como os depó- sitos que o sócio afirma se basearem em recebimen- tos da empresa, mas que não coincidem em datas e va lores com os cheques e outros títulos que sãO men= cionados como fundamento do numerário por ele depo- sitado." 3. Exerc. de 1981, ano-base de 1980: 52primentos feitos ao caixa pelo sócio e tidos como não comprovados. Valor que remanesceu tributável após a decisão re_ corrida, inclusive a transferência feita pela Pastisa S.A. Cr$ 13.683.186. A tributação inicial feita a tal título, foi no mon tante de Cr$ 16.563.155. A decisão recorrida reduziu esse valor pa ra Cr$ 13.683.186, deduzindo do valor inicialmente tributado, a quan_ tia de Cr$ 2.256.000, inicialmente tributada como suprimentos não comprovados, retificada posteriormente pelo Auto de Infração comple - mentar para "omissão de receita" e bem assim a parcela de Cr$ 621.312, considerada comprovada. /ÁN CO' Referidos suprimentos estão assim quantificados u v - -U-,, ,..- .77' PROCESSO N9 1080-005.409182-70 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.917 Suprimentos: 15.02.79 50.000,00 09 07 79 180.000,00 16.02.79 120.000,00 30 07 79 800.000,00 23.02.79 120.000,00 14 08 79 500.000,00 06.03.79 655 000,00 22 08 79 540.000,00 09.03.79 ....... .... 150.000,00 24.08.79 20.000,00 10.04.79 150 000,00 27 08 79 40.000,00 11.04.79 100 000,00 31 08.79 250.000,00 20.04.79 131 312,49 31 08.79 175.000,00 25.04.79 .... ..... .. 200.000,00 18.09.79 42.000,00 27.04.79 750 000,00 19 09.79 7.000,00 21.05.79 770 000,00 20 09 79 10.000,00 25.05.79 750 000,00 29 09 79 5.000,00 16.06.79 485 000,00 21 09 79 120.000,00 25.06.79 105 000,00 21.09 79 100.000,00 26.06.79 70 000,00 24.09 79 120.000,00 29.06.79 65 000,00 25.09 79 40.000,00 29.06.79 28 114,20 26.09 79 175.500,00 02.07.79 ........... 25.000,00 27.09.79 100.000,00 03.10.79 200.000,00 09.10.79 5.000,00 10 12 79 36.000,00 18.10.79 33.784,40 14 12 79 10.000,00 19.10.79 10.000,00 18 12 79 29.454,40 26.10.79 500.000,00 18 12 79 500.000,00 31.10.79 .. .. . .. . . .. 17.000,00 21.12.79 230.000,00 01.11.79 ........... 100.000,00 27.12.79 175.000,00 01.11.79 ....... .. . . 7.000,00 28.12.79 350.000,00 09.11.79 20 000,00 29 12.79 31.000,00 09-11.79 ....._..— 55.000,00 29.12.79 47.000,00 09.11.79 ....—..... 5.000,00 31.12.79 100.000,00 1 6 41.79 —.—..-- 100.0_00,00 03.01.80 600.000,00 23.11,79 ..--..... 15.000,00 04.01.80 23.000,00 23,11.79 ..—.,—.. 448.000,00 11.01.80 170.000,00 30.11.79 .........— 220.000,00 11.01.80 30.000,00 30.11.79 272 740,53 18.01 80 28.000,00 05.12.79 ..—....... 250.000,00 22.01.80 30.019,00 , 2 77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 13. ACÓRDÃO N9 101-75.917 07.12.79 138.500,00 24.01.80 50.000,00 07.12.79 281.000,00 31.01.80 65.000,00 Sub-total Cr$ 13.131.406,02 31.01.80 transferência da PASTISA S/A. Cr$ 3.431.749,80 Total Cr$ 16.563.155„.82 Como se vê, foram relacionados suprimentos feitospe lo aludido sócio a partir de 15.02.79, ate 31.01.80, levando-se na_ turalmente em consideração o exercício social da empresa. Para comprovar esses suprimentos informa a recorren_ te que o sOcio supridor utilizou-se de cheque no valor de Cr$ 1.475.000, consoante lançamento contábil feito na empresa, tendo ainda sido creditado na conta do referido sacio, o valor de Cr$ 8.960.794, conforme contrato de empréstimo (mutuo), pactuado entre as partes. No tocante a transferência feita pela Pastisa S.A., no ano-base de 1980, exerc. de 1981, no valor de Cr$ 3.431.749, ale gou a interessada em sua impugnação que não se trata de suprimento de caixa, mas sim de um movimento de adiantamentos e recebimentos de empresa devedora, "que tiveram a interferência de conta-corrente de sócio" (sic), o que entende comprovado com a carta da Pastisa S.A., de 09.06.82; extrato de conta de sua contabilidade; extrato de con- ta de Élvio Azevedo de Souza na empresa e extratos dos Bancos Maiso_ nave S.A.; Banespa S.A.; e Auxiliar de São Paulo S.A. (doc. 1/41).A crescenta que possuindo o sócio saldo devedor em c/corrente, devido ãs remessas feitas à Pastisa S.A., em 31.01.1980, este débito foi extinto, creditando-se ao mesmo o valor de Cr$ 3.431.749 e debitan- do-seà referida empresa (doc. 42). Desta forma, a Pastisa S.A., ao invés de dever a Élvio e este dever à recorrente, passou a ser deve_ dora desse montante, diretamente, à recorrente. Conseqüentementeteu ve tão somente um fato contãbil através do qual se eliminou um lan- çamento, não havendo trãnsito físico de valores reais. Nesse parti- cular a informação fiscal de fls. 313/318, diz o seguinte: "- As a- legaçOes genéricas do contribuinte de que os suprimentos feitos pe- lo sócio Dr. Élvio, correspondem a adiantamentos e devoluçOesí entre ji SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 14. ACÓRDÃO N9 101-75.917 Pastisa S.A. e Villa Romana, não foram cabal e individualmente com- provadas no processo (intimaçOes, esclarecimentos e impugnação)".Nos esclarecimentos prestados às fls. 408, informa a recorrente os valo res recebidos da Pastisa S.A. e respectivas datas, no montante de Cr$ 3.371.000. Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume- rário creditado, a realização de uma ou várias operaçOes ou negócio jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi credi tado, uma vez que não há geração expontânea de capital. A prova de- ve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coinciden- tesem datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a inda- gação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. Ao coo tribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante pro- va documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pes- soa jurídica o suprimento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimen- to dessa obrigação ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária está constituída. No caso dos autos procura convencer a recorrente que os créditos feitos na c/corrente do sócio supridor encontram respal do em empréstimos tomados pelo mesmo sócio através de contrato Ap mútuo e em lançamento contábil de entrada de cheque. Entretanto os elementos trazidos â colação são vagos e imprecisos não havendo a necessária coincidência de datas e valores com os suprimentos conta bilizados, permanecendo assim incomprovada a origem da disponibili- dade. No que concerne a alegada transferência feita pela Pastisa S.A., resta a presunção de os valores remetidos pela Pastisa S.A. - Cr$ 3.431.749, foram creditados ao sócio Dr. Élvio, o que represen- tou, na realidade, verdadeiro suprimento de caixa. Afirma a interes sada que esse recebimento feito da Pastisa corresponde a amortiza- ção de débito correspondente a adiantamentos que ela recorrente fez anteriormente à Pastisa e debitadas ao aludido sócio. Não ficaram entretanto suficientemente esclarecidas as razOes porque esses a- diantamentos foram feitos e porque o sócio Dr. Élvio interveio nos mesmos, quando foi a recorrente que suportou os ónus decorrentes.As /7!IP ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 15. ACÔRDÃO N9 101-75.917 sim entendido, permanece incomprovado o suprimento. Por derradeiro, resta à apreciação, a tributação do valor de Cr$ 2.256.000, objeto do Auto de Infração complementar, e resultante de omissão de receita também detectada no ano-base de 1980, exercicio de 1981, tributação essa mantida pela decisão recor rida. Referido Auto assim descreve a infração: "Valor de omissão de receita, em 26.04.79 a22 de no- vembro de 1979, referente a pagamentos efetuados por Gerdau Sociedade Civil de ParticipaçOes, a ti tulo de comissÕes e corretagens, conforme consta do Relatório de Inspeção Fiscal fls. 01 do próprio e fls. 244 do Processo n9 1080-005.409/82-70, item 1 Cr$ 2.256.000." A decisão recorrida entendeu que deveria ser manti- da a exigência, não como suprimento sem prova de origem, mas como ostensivo e comprovado desvio de receitas originarias de pagamentos efetuados pela familia Johannpeter "para a empresa Villa Romana Imó_ veis Ltda. e Sr. Élvio Azevedo de Souza (fls. 89)", a titulo de"co- mião e corretagem" eis que, malgrada a argumentação em contrario expendida na impugnação, não se concebe que sócios dirigentes façam concorrência com a prOpria empresa, auferindo diretamente rendimen- tos de terceiros, por idênticos serviços ou atividades desempenha-- das pela respectiva pessoa juridica. Em suas razOes de recurso a in teressada se reporta aos termos da impugnação, ratificando-os. Em realidade, depara-se ai com flagrante omissão de receita. A alegação da recorrente de que parte do valor apurado cor responde a remuneração do sOcio Dr. Élvio, por serviços profissio- nais prestados, não pode ser acolhida, por isso que, em nenhum mo- mento comprovou-se a prestação desses serviços. A informação presta_ da pela empresa Gerdau Sociedade Civil de ParticipaçOes através da carta de 31.08.81 (f is. 89), em resposta ao Termo de Intimação de - fls. 88, nos da conta de que referida empresa pagou a recorrente ou ao seu diretor Élvio Azevedo de Souza, a importância de Cr$ 2.256.000, no periodo de 26.04.79 a 22.11.79, à titulo de cor/ir ssOes L -'''-4?J. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 16. ACÔRDÃO N9 101-75.917 e corretagens sobre imOveis. Entretanto a recorrente não contabili- zou como receita referida quantia, apesar de dedicar-se, básicamen- te, a corretagem de imOveis, o que autoriza a convicção de que omi- tiu a receita em causa. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provimen to parcial do recurso, para excluir da tributação r• exercício de 1979, ano-base de 1978ggantia de ,fl1 475.589.( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT7r.A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Recorrido : DRF EM LONDRINA — PR TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO — Provi do o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma re laço de causa e efeito, e de se-dar provi mento ao recurso voluntário apreàentado ' no processo decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL FAMEN PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. S- ; 'a- SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1992. - 1.5 ,0019' MAR A fr.. .1 — PRESIDENTE "Álri CELSWALVES F ITOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO C' :0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 A FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodri- • ues Cabral. D A MEFP/DF- SECO 9 N 6 V-1. J H 44tge VÇO PUBLICO FtDCás:ÂL PROCESSO N? 13908/000.074/90-11 RECURSOW: 69.826 ACORMhAffi: 101-84.506 RECORRENTE: MERCANTIL FAMEN PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/Dedução, assim descrita a imputação referente ao (s) exerci cio (s) de 1987, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re dução indevida da base de calculo daquele tribu to, gerando insuficiencia na determinação da b-a. se de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a autualiza-- ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de de monstrativos anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da lei Ce-dle mentar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado selo Decreto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09 com referencia à apresentada no processo matriz de n 2 13908/000.073/ /90-41. 'tywk t DAMEFP/OF- SECOS N 9 065/90 J.H. S~ PUBLICO FEDERAL Prcoesso n 2 13908/000.074/90-11 3. AcOrdão n 2 101-84.506 A decisão recorrida assim se manisfestou para manter o lançamento. "Isto posto, e considerando o exposto na decisão prolatada no proces so n 2 13908/000.073/90-41, do qual este é decorrente; Considerando tudo o mais que do processo consta. Tomoconhecimento da impgnação por tempestiva e na forma da Lei, para, no merito, indeferi-la, determi nando que se prossiga na cobrança das importâncias de vidas e demais acrescimos legais inerentes ao lança mento de ofício." A fls. 36 se ve o recurso voluntário repetindo, de forma geral, a impugnação. Ári !± É o relatOrio. Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13908/000.074/90-11 4. AcOrdão 101-84.506 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso voluntá- rio - ACÓRDÃO n 2 101-84.437. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Con selho de Contribuintes. Assim, por um relação de causa e efeito, dou provi mento ao recurso. Ê o meu voto. Brasí1ia-DF7em 03 d dezembro de 1992. / CELSO-ALVES FDT'OSA - RELATOR 1MN teN - `111‘yyir .. 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de..12...d.C...ã9D St9 de 19 89 ACÓRDÃO ... . , ,D51 Recurso n 2 53.207 — IRF — ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG IRRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã diferença apu rada na determinação do lucro real, por- omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estará sujeita' ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n92.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa julga da; no mesmo grau de jurisdição,no proces so decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.Nega do provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF9, em 17 de agosto de 1989 /-7 URGEL PERE RA_ PES 2 - PRESIDENTE — AU M 10# - RELATOR ---- VISTO EM AFONSO 1.0 FEDE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN -...- SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL Participaram , ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃNDIDO RO- V.V. DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 „, A • g10444 '4-Pw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.017/87-67 RECURSO N9: 53.207 ACÓRDÃO NO: 101-79.051 RECORRENTE : DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO_ DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Divi nópolis-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen to dó Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 1983 e 1984, com base no art. 89 do Dec.-Lei n9 2.065/83 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência . de lançamento ex officio instaura do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10665-001.015/87-31, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/11, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 22/23 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- réncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição,no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 28/31 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. - A) DME DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.017/87-67 3 Acórdão n9 101-79.051 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o recurso n9 93.908, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10665-001.015/87-31, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.764,del9/06/89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, somente para determinar a recomposição do Património Líquido nos exercícios de 1985 e 1986. Em face da reserva oculta gerada com a correção de contas do ativo. No caso trata-se de tributação reflexa somente sobre as receitas omitidas pela empresa nos anos-base de 1984 a 1986,con sideradas automaticamente distribuídas aos seus sócios,como lucro, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,cuja tributação do IRPJ fora integralmente mantida pelo Colegiado. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AUL MENTE- RELPS¡:" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrente CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. "RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM PEDI- DO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDI-- MENTOS - INTEMPESTIVIDADE - Interposto o 1 recurso depois de vencido o prazo de trin- ta dias a contar da data da ciência da de-: cisão de primeiro grau, dele não se conhe- ce." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONS_ . TRUÇÃO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da sua intempestividade, no: termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente j14gado ~ 7 Sala das es i oe., (DF), em 18 de junho de 1986. / AMADOR OUTERE: O ERNANDEZ - PRESIDENTEn " ,jyr /JOSE ED i'100 RANGEW'DE ALCKMIN RELATOR A OàTINHO ORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 19 lj G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-002.276/85-41 RECURSO N9: 90.272 ACóRDÃON9: 101-76.660 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA INCON - INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983, que a ContÉi- buinte apresentou ao ilustre Delegado da Receita Federal recorrido. A alteração solicitada refere-se ao quadro 13 do For- mulário I e ao Anexo 2 da declaração, e não implica em alteração do - resultado do exercício. Apreciando o pedido, a Autoridade julgadora de Primei ro grau indeferiu o pedido, salientando que o Livro Diário da Inte- ressada foi autenticado após a data prevista para a entrega tempes- tiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício finan ceiro, com o que é inaceitável para lastrear o pedido de retifica- ção apresentado. Não se resignando com a referida decisão, a Empresa recorre a este Conselho, aduzindo: que na data da entrega da declaração de rendimentos , o Livro Diário, o qual é processado eletronicamente , encadernado após ser processado e finalmente levado a registro, conforme Portaria do Departamento Nacional' de Registro do Comércio DNRC n9 14, de 13 de dezembro de 1972, expositiva no sub-item 5.1. do Parecer Norma tivo n9 11, de 13 de setembro de 1985, não estava ain- da formalmente registrado, embora tenha sido todo a",4- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 d, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-002.276/85-41 3 Acórdão n9 101-76.660 le procedimento providenciado pela Recorrente, an_ tes do fim do prazo de entrega das declarações (28.05.84), conforme prova a Nota Fiscal da enca- dernadora, emitida em 03.04.85; que o fato de a declaração original ter sido re- cebida com este pequeno vício formal pela Reparti ção Fiscal elidiu qualquer conseqüência da falha para qualquer efeito; que na data da declaração retificadora já se ha- via providenciado o registro do mencionado Diário, com o que, aplicando-se o disposto na IN/SRF n9 16, de 01.03.84, mencionado pelo próprio despacho recorrido, há de ser considerado como válido; que discutir agora aspectos atinentes ã declara---, ção original configuraria verdadeiro reformatioin pejus; que sua escrita estava encerrada antes da data de entrega da declaração de rendimentos, fato este - que é comprovado pelo fato de terem sido incorpo- radas reservas para aumento de capital, as quais foram apuradas no balanço de 31.12.83, sendo tal i operação levada a registro em 28.03.84, portanto antes do final do prazo para apresentação da de- claração. É o relató io. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-002.276/86-41 4 Acórdão n9 101-76.660 VOTO_ _ Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificado da decisão de primeiro grau, em 07 de fevereiro de 1986, conforme quota exarada as fls. 29-v., a Re- corrente apresentou o seu apelo a 16 de abril seguinte (f is. 30), portanto após o encerramento do prazo de trinta dias estabeleci- . do para interposição do recurso. Em face da intempestividade, preliminarmente não Conheço do recursog ít) K J. ' EDUARDORNEL- iDEALCKMIN RELATOR./ / j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87271
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 1 ‘ 1, \,,,-/ .. 3 •11,,--..:H.....:::: I ::::::,.. ..: 1... : ..1.,i;,.."; ;..- (...:1 ,....: .i:: : . p....,:s....1;'..:1 i .. -' f . ,..; .,.....5,..,,,,:„,..:„,k„.1 1 i .:...„ . .j ....:.. ....-.i.:,...., .,...:, „....: ./ t .. ::: ..: il.. „ . 1 . ,...:::, ..::„:"...:" „..:-. ••• .. :.. '.;.„.,:. i :::,'. ....,... i,.:,...:...J.. l'-' ".,;:',:::.:i rn ;,,,;.; ].. ,.:.,.),:::',..,::, :.-..:....E, i":-:.; :-....'. i.:'."J :;:-.:„": â i.-1, :,..""; ;...,.;). 101-87.271 .,.;••,,..,::••: .,-;•,-,.;_.,. ...,..•••.,.....i.: -,,, ,,....,. 1 : . i.... r.. .í ,...„ _ :...] f......,::,...:, „ • . ........1 .. 4 , I: : , •,,,,..,,,......,.. 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Numero do processo: 10630.001015/84-41
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscal! zaçã.o detectou que uma empresa efetuava sua Declaração de Rendimentos, com base em valores de uma contabilidade, escritu rada por um escritório, que continha va- lores de receita inferiores aos de outra contabilidade escriturada na sede da mes ma empresa, tal diferença demonstra cla- ramente que parte da receita foi realmen - te omitida e como tal deve ser tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CACIQUE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado /;7/2 Sala das 2s-4, g- ( DF), em 11 de março de 1985 AMADOR IO "E o FERNANDEZ - PRESIDENTE .2?,/tCu,Le) c:42 'PANO FILHO - RELATOR r - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10630-001.015/84-41 RECURSO N9: - 88.900 ACÓRDÃO N9: - 101-75.756 RECORRENTE -MADEIREIRA CACIQUE LTDA. RELATÓRI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular; t de fls. 57 a 60, que julgou procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 06, no seguinte teor: OMISSÃO DE RECEITA. "A contribuinte mantém uma contabilidade paralela à contabilidade oficial, cuja escrituração está a cargo da SOTECO - CONTABILIDADE E COMÉRCIO S/A, e pela qual - são instruídas as declarações de ren dimentos. A contabilidade paralela registra o real movimento da fiscalizada, obedecendo as normas co- merciais, inclusive apurando resultados anualmente ... A comparação entre os valores registrados em ambos os sistemas contábeis indica omissão de re- ceita na declaração, como segue: CONTABILIDADE REAL OONTABILIDADE OFICIAL OMISSÃO Cr$ 121.787.079 Cr$ 73.159.958 Cr$ 48.632.151" Em sua impugnação de fls. 51 e 52, alega, em sínte- se: - que o valor da receita bruta na contabilidaderea3, 1 conforme a fiscalização, não pode sobrepujar uma escrituração tida 4 como legal, estando o feito fiscal cheio de imperfeições e incoerên- cias sobre a contabilidade oficial e legal;/ 14, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 3. Acórdão n9 101-75.756 - que o lançamento se fundamentaemmeras presunções, o que nem a lei, nem a jurisprudência aceitam, uma vez que o feito fis _ cal não logrou comprovar a inveracidade da escrituração contábil que serviu de base para a Declaração de Rendimentos; - que, se ocorresse ser real a receita de Cr$ ... 121.787.079 a fiscalização deveria arbitrar o lucro tributável ã ba- se de 15% da receita presumida; - que, considerando que a autuação classifica a es- • crituração contábil como correta, oficial e legal, não há como pros- perar o Auto de Infração. A decisão recorrida manteve a tributação originária, afirmando o seguinte: - - que a fiscalização reteve 882 fichas do _arquivo morto da empresa e 86 em uso, a fim de confrontar os dados com os da - contabilidade, e que estes documentos estão na Divisão de Fiscaliza- ção, não tendo sido anexados ao processo porque são muitíssimos; - que, no caso presente, não há pressunção, mas pro _ va de duas contabilidades paralelas, o que demonstra a omissão de re _ = ceita. Em seu recurso, além de reiterar o que disse na im- - pugnação, ainda diz: 1 - Impressionaram-se os fiscais autuantes com a existência deum controle interno, tendo surgido dessa forma as anota - ções que o fisco tomou como escrita paralela, construindo uma presun - ção de omissão de receitas. 2 ~ - a em lei Em Direito Tributário só se admite presunção quando elaé prev • t e presunção legal, prevista se chama d pr ç g , con.- : trapondo-se às presunções comuns, que não tem força probante. 3- As presunções legais se classificam em juris e ,,g' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 4. Acórdão n9 101-75.756 de jure ou juris tantum, conforme não admita comprovação ou admita não tendo amparo legal as presunções comuns. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, tanto a impugnação como o recur- so,com guarda do prazo legal. Por isso, examinaremos o mérito da li- de, que consiste unicamente na acusação de omissão de receita. Às fls. 02, encontramos o Termo de Apreensão, atra- - vés do qual o Sr. Fiscal Autuante disse que reteve uma caixa de ma- deira contendo 882 fichas de contabilidade, pertencentes ao chamado arquivo morto, assim como reteve também outras 86 fichas encontradas no fichário utilizado pela empresa. Às fls. 03, deparamo-nos com o Termo de Intimação , onde a empresa foi intimada a dar explicações sobre cinco itens de- correntes da diferença existente nas duas coleções de fichas, rela, cionadas aos mesmos fatos. Tendo ocorrido tal intimação no dia 19 de outubro, para ser atendido no prazo de 24 horas, e não havendo ne- nhuma explicação até o dia 23 de outubro, o Sr. Fiscal telefonou pa- ra a empresa e esta, através do sócio Amarildo F. Maciel Filho, res- pondeu que o Termo de Intimação não iria ter resposta por incapacida - de técnica, conforme lemos no final de fls. 05. Às fls. 04 e 05, lemos o seguinte, em síntese, no Termo de Ocorrência lavrado no dia 25 de outubro: 1 - A fiscalizada vem apresentando declaração de rendimentos com base no Lucro Real, oriundo de contabilidade cuja es crituração está a cargo do escritório SOTECO - Contabilidade e Comer 1/4.4) cio Ltda, situado na Rua Israel Pinheiro, 2676. A fiscalização irl.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 5. AcOrdão n9 101-75.756 ciou seus trabalhos neste local, onde auditou os livros Diário, La- lur, Entrada, Saída e outros, além das fichas de Razão. Os valores das receitas brutas, constantes destes registros , são os que serviram_ para instruir as declarações de rendimentos apresentadas pela fisca- lizada. 2 - Com o intiiito de confirmar dados e valores des- ta escrituração, o Sr. Fiscal compareceu ao estabelecimento da empre sa, onde apurou existir um sistema contábil escriturado por funcioná rios seus, no qual são registrados todas as operações, composta por FiChas do Razão, nas quais são controladas todas as contas do ativo, • do passivo e de Resultado. 3 - A fiscalização reteve estas fichas, levando--as para a Delegacia, para onde também foram levados os registros da con - tabilidade, base da declaração e lá fez a comparação de tudo o que re - teve, verificando que as fichas retidas se referiam ã contabilidade' - da empresa, abrangendo o mesmo ano, pelos seguintes motivos: a) O valor da Venda Faturada em janeiro de cada ano - é o mesmo indicado na contabilidade oficial, como venda a prazo; b) As contas do Permanente contêm bens citados em ambas as contabilidades; c) A conta Bancos, ao registrar os dados do Banco - Nacional, registra os mesmos valores nos meses de julho, agosto e se - - tembro de 1981; d) os valores da conta Duplicatas a Receber da es- crituração efetuada na sede da empresa coincide com os registros do livro de Duplicatas. A fiscalização, tendo comparado as duas escritura-- çOes, averigdou que a receita escrita na contabilidade real, isto é, naquela efetuada na sede .da empresa, era maior do que a escriturada pelo escritório, base da declaração, superando-a no valor de Cr$ ... 48.632.121 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.015/84-41 6. Acórdão n9 101-75.756 Evidentemente, esta receita não foi declarada. Por- tanto, foi omitida. A defesa da empresa consistiu em afirmar que isto é uma presunção, que não pode servir de base para uma autuação fiscal. Além de não condizer com a verdade, a afirmação de que a presunção não serve de base para se lavrar um auto de infração, é evidente que no caso presente não houve nenhuma presunção, mas a . fiscalização verificou, através dos fatos já relacionados, que a em- presa declarava uma parte de sua receita e omitia outra parte. Logi- camente, se ela omitia, sobre esta omissão deve incidir o imposto de renda. Visto que contra fatos não há argumento, a empresa procurou fugir do objetivo central de sua defesa e não tocou, nem de leve, sobre nada do que foi dito pela fiscalização. Houve uma acusação de omissão de receita, respalda- - da em fatos reais apontados pelo Sr. Fiscal autuante. A tal respeitc a recorrente não vislumbrou esboçar nenhuma defesa, não anexou ne- = nhuma prova ou explicação a respeito das diferenças encontradas nas - duas contabilidades, enquanto o artigo 333 do Código de Processo Ci- vil 4 1-1P,m explícito, quando diz literalmente: "O 'ónus da prova incumbe: II - ao réu, quanto ã existência de fa to impeditivo, modificativo ou extintr -_ vo do direito do autor." O autor do feito fiscal foi a fiscalização, que a- presentou fatos reais, demonstrando a omissão de receita da empresa, enquanto esta não apresentou nenhuma prova para ilidir a ação fiscal, _ nem ao menos uma explicação para o fato de,haver duas contabilidades com divergência nos valores das receitas.'60 , V.v. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001340/2004-47
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DACOMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei nº 9,069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5", LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Shigueo takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5", LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de particip . e-do ju !amento o conselheiro Marcos Shigueo Takata, ALOYS(10 11 ... 1 E ' e DA ILVA - Presidente, MARIO S RGIO FER ANDES BARROSO - Relator. EDITADO EM: A L' G 201 O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Mario Sergio Fernandes Barroso, 2 Processo ri" 16327 001340/2004-47 SI-C 1E4 Acórdão n " 1103-00,245 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que indeferiu sua manifestação de inconformidade a respeito do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, A Delegacia de origem indeferiu o PERC, pois, havia situação irregular junto com a PFN (ti. 101), e situação irregular com a SRF (f1,99), A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade Fl. 109/112 alegando (resumo): Analisando as listagens fornecidas pela SRF e pela PGFN (ff 132/136), verifica-se que o único débito que poderia restringir a expedição da certidão diz respeito à inscrição em Dívida Ativa da União n," 80.4.04.999501-56, cujo valor se encontra depositado judicialmente nos autos da execução fiscal n," 2004.61.82,051919-0, conforme fi. 137. Assim, havendo suspensão da exigibilidade não há de se falar de débito que impeça o investimento em incentivo fiscal. A DRI- entendeu, estranhamente, que não cabia a ela DRj a análise quanto ao débito inscrito em dívida ativa, pois, se tratava de competência da PFN. Quanto ao processo 16327.000177/2006-67 que é apontado fi. 99 como em cobrança final o acórdão atacado afirmou não ter a contribuinte se manifestado sobre a dívida. Afirmou, também o acórdão da DRI que a contribuinte não se manifestara sobre a inscrição do CADIN, motivo já suficiente para determinar a irregularidade fiscal da contribuinte. A contribuinte, ora recorrente, alega: Que a interpretação dada pela DRJ o momento do julgamento do processo a contribuinte teria que estar regular, não importando se no momento em que pleiteou o incentivo estava com certidão negativa ou na data em que pleiteou seu pedido de revisão possuía certidão negativa; Anexos acórdãos dos Conselhos dos Contribuintes que se manifestam quanto ao momento (opção pelo beneficio); Anexa certidão negativa com efeitos de positiva DOC .3; Quanto à falta de manifestação sobre o processo 16.327.000,177/06-67, o mesmo encontra-se encerrado desde 06/10/2006 DOC. 4; Por fim, a recorrente não se encontra inscrita no CADIN, nos termos da consulta em 12/12/2007 Doc. 5, É o relatório. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relatar O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 'Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pelo contribuinte. Antes que se inicie o exame concreto das alegações de defesa, convém delinear as diretrizes que nortearão o presente pronunciamento, Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9..069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficias fiscais, verbis: "Art. 60, A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Os incentivos fiscais de aplicação em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos, As pessoas jurídicas optam pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal.. Tomo quanto à aplicação do artigo supracitado, na questão acerca cio momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais parte do acórdão recorrido do ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo: "Tre,s possibilidades se anunciam a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte solicita o benefício fiscal (momento da opção). A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art .5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercicio 1996v na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se es/mia verificando é se o contribuinte /ar eenche as condições para a obtenção do beneficio. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, principio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá 4 Processo o" 16327-001340/2004-47 S 1-C1 T3 Acórdão o" 1103-00,245 Fl. 3 que comprovar quitação até uma certa data, enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar .sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Desta . forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve sei leito quando do pedido no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de . forma isonómica como também não cerceia seu direito de defesa Do mesmo modo conclui o Parecer COS1T n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n" 9.069, de 1995. Portanto, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, ou seja, na data da entrega da declaração. Oportuno frisar que a Coordenação de Tributação da SRF, por meio do Parecer n.° 31/2001, externou a opinião oficial da administração tributária quando afirmou: "a data ser considerada para comprovação da quitação de débitos tributários existentes (Lei 9.069/95, art. 60), é a data de entrega da declaração de rendimentos, na qual a contribuinte .fez a opção para aplicação do incentivo fiscal" Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei IV 9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPI, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. Delimitado o momento, passasse a análise do mérito, A opção foi via DIPJ/2002. De acordo com a decisão da delegacia de origem, um motivo de indeferimento seria a inscrição no CADIN. Verificando a fl. 102observo que a data do registro no CADIN foi 25/06/2004, ou seja, momento bem posterior a da opção (via declaração) pelo incentivo. Assim, este motivo, inscrição no CADIN não pode ser motivo para inviabilizar o incentivo, pois, fora posterior ao ato de opção. Outro motivo foi à inscrição em dívida ativa. Observo fi. 101 que a referida inscrição foi em 24/03/2004. Assim, esta inscrição, posterior a opção aos incentivos, em nada obsta o ato anteriormente ocorrido, Quanto ao último motivo, CND vencida, observo 11,95, uma relação de CND da contribuinte nas quais temos 4 CND em 2002, além de uma de 2001, que abarcaria todo o 5 ano de 2002, pelo menos até 20/12/2002. Como disse o próprio despacho da delegacia de origem (fl. 104) a contribuinte apresentou uma só declaração (datada de 28/06/2002). " os valores declarados da base de cálculo do valor liquido do incentivo e seus correspondentes normatizados — que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação, ao coincidentes e indicam opção de aplicação dirigida ao FINAM no montante de R$ 1 801 711,03 (fls. 87/93)" Como vemos a declaração foi apresentada em junho de 2002, e neste momento, a recorrente estava com a CND. Ademais, há a súmula 37 do CARF, a saber: "Súmula CART. N. 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos cio Decreto n" 70.235/72 Assim, afastado os três motivos de impedimento pata a concessão dos incentivos, não vejo como negá-lo. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte, 41111 , ,4000,0. ári érgio -nandes Barroso 6

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4752021 #
Numero do processo: 11042.000249/2004-87
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal calcar­se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto  em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos  administrativos,  quando  forem  originários  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan,  Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  207  a  217), com fulcro no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  publicada  no  DOU  de  28/06/2007,  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.  187 a 196) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela contribuinte,  e no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Consoante  exposto  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  e  com  base  na  r.  decisão de primeira instância, a autuação se deu em virtude dos seguintes fatos, verbis:  A  empresa  acima  qualificada  importou,  por  meio  da  DI  nº  00/1249291  –  9,  registrada  em  26/12/2000,  a  mercadoria  descrita como “ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável –  Lavrex 100” nos documentos que instruíram o despacho (fls. 19  e 21), classificando­a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e  0% de IPI).  Por  sua  vez, Laudo  de  Análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Funcamp  –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  (nº  1218.01  –  LAB  0330/JAGUARÃO  –  fls.  39  a  41),  emitido  em  função  de  amostra  coletada  no  curso  de  outro  despacho  aduaneiro  (DI  nº  02/0887138­6),  referente  a  produto  descrito  de maneira  idêntica  ao  ora  analisado,  exportado  pela mesma  empresa  (American  Chemical  I.C.S.A.  do Uruguai),  informou  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares,  na  forma  líquida”,  “um  agente orgânico de superfície aniônico” composto de 35,8% de  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  30,2%  de  ácido  tridecilbenzenossulfônico,  27,4%  de  ácido  undecilbenzenosulfônico,  4,1%  de  ácido  tetradecilbenzenossulfônico  e  2,4%  de  ácido  decilbenzenossulfônico.  Com base nestas  informações, a autoridade autuante  concluiu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90  (17%  de  II  e  5%  de  IPI),  o  que  gerou  a  lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de  R$ 2.619,90 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  R$  7.613,39  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescidos  de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de mora,  e  de R$  13.435,40  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo  de Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente).  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000249/2004­87  Acórdão n.º 9303­01.096  CSRF­T3  Fl. 230          3 Do  excerto  acima  destacado  depreende­se  que  a  classificação  adotada  pela  autoridade  autuante e a  conseqüente  lavratura do auto de  infração se deu em razão de prova  emprestada, obtida em outro processo.  A  Colenda  Câmara  a  quo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  entendeu pela  imprestabilidade de  tal prova. A ementa do  referido  julgado, que  bem resume os fundamentos da decisão, é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/12/2000  Ementa: PROVA EMPRESTADA.  A  garantia  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  do  direito  à  ampla  defesa  é  obstáculo  oponível  à  admissão  e  à  valoração da prova emprestada de outro processo, no qual não  tenha sido parte aquele contra quem se pretendia fazê­la valer.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos)  A  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  síntese,  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  entendeu  que  a  prova  produzida  em  outro  processo  administrativo  –  prova  emprestada ­, em que o exportador/fabricante da mercadoria é o mesmo, mas o  importador é  diferente, afigura­se imprestável para lastrear a imposição consubstanciada no auto de infração.  E  isso  porque  a  utilização  dessa  prova  emprestada  para  reclassificar  mercadoria  importada,  no  caso,  configuraria  inobservância  da  garantia  do  contraditório,  do  devido processo legal e do direito à ampla defesa, uma vez que a autuada não teria participado  da produção da prova pericial que lastreou a lavratura do auto de infração impugnado.  A Fazenda Nacional, ao seu turno, interpôs o já mencionado recurso especial  apontando contrariedade ao disposto no § 3º do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, na redação  dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, cujo teor é o seguinte:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.   § 2º A  existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     4  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)    O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 218 a 220.  Contra­razões às fls. 227 a 231, na mesma linha da r. decisão ora recorrida,  no  sentido  de  que os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  com a autuação e utilização da prova emprestada, restaram violados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser admitido.  No tocante ao mérito, da mesma forma, referido recurso merece ser provido.  Com  efeito,  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, é bastante claro no sentido da viabilidade de  utilização da prova emprestada:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.   § 2º A  existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000249/2004­87  Acórdão n.º 9303­01.096  CSRF­T3  Fl. 231          5  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos e destaques nossos)  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  visto  que  nada  impede,  com  a  utilização  da  prova  emprestada, que a contribuinte venha a trazer aos autos elementos de prova no sentido de que  os  requisitos do dispositivo acima aludido não se encontram presentes, que a mercadoria em  questão é diversa, ou mesmo que outra prova pericial aponta resultado conflitante. Isso tudo se  afigura  possível  no  bojo  do  processo  administrativo,  cabendo  à  contribuinte  produzir  ou  provocar a produção da prova. Se nada  foi  trazido, não há como se considerar  imprestável a  prova emprestada, por expressa previsão legal.  Esse  entendimento,  aliás,  já  foi  por  diversas  vezes  acolhido  pela  jurisprudência administrativa, sendo de se destacar, dentre vários julgados, os seguintes:    Número do Recurso:133210   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000027/2004­64  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:17/10/2006 15:00:00  Relator:LUIZ ROBERTO DOMINGO  Decisão:Acórdão 301­33251  Resultado:PPU ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso para excluir as multas.  Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de  Lavrex 100 classifica­se na posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL,  COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a  declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no  Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja  classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex"  exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte  do declarante.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA  EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a  fundamentação da nova classificação fiscal calcar­se em laudo  feito em outro processo administrativo, mas que se trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     6 sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação  fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA  INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas  interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de  penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (grifos nossos)    Número do Recurso:131757   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000023/2004­86  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:24/01/2006 15:00:00  Relator:JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI  Decisão:Acórdão 301­32415  Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.  Ementa:CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.  Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos  dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos),  produto caracterizado como um agente orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul  e ADE Coana no 14/2004).  PROVA EMPRESTADA  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  RECURSO IMPROVIDO (grifos nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter o lançamento.    RODRIGO CARDOZO MIRANDA                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA

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Numero do processo: 10840.002584/2004-51
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA - Exercício: 2001, 2002, 2003 e 2004 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo mal ferimento do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades — art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: MULTA ISOLADA - Exercício: 2001, 2002, 2003 e 2004 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades — art. 106, inciso II, "a", do CTN Recurso Especial da Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por mal ,ria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto lue integram o ioresente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade CouN Ivete Malaqui Pessoa Monteiro, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Frei • . Barreto . 1 t CARLOS ALBERTO • B • Ies TI Presidente. •ffieelleff~ PR!- Relato. EDITADO EM: 0 9 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karam Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, J ão Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base nos permissivos do art. 32 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, Pilila Distribuidora de Bebidas e Conexos Ltda. interpõe recurso especial em face do acórdão n° 108-08.962 proferido pela antiga 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reduzir a multa isolada para o percentual de 50%. O presente lançamento exige crédito tributário decorrente da constatação pela fiscalização da falta de recolhimento da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSL), ausência de comprovação de retenção/antecipação da contribuição, multa incidente sobre a falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada e multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa. Nesse sentido, foi lavrado auto de infração no qual nos seguintes valores: R.$ 198.852,26 de contribuição, R$ 126.430,26 de juros de mora, R$ 149.139,19 de multa proporcional e R$ 2.053.834,80 de multalsolada, totalizando R$ 2.528.256,51, tendo como fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88, art. 19 da Lei n°9.249/95, arts. 28, 29, 30, 43 e 44, 1 e § 1°, IV da Lei n°9.430/96, art. 6° da MI' 1.858/99 e art. 841 do RIR. A autoridade administrativa consignou que fora apurado no ano base de 2000 CSL no valor de RS 530.495,15 e informada dedução de igual valor a título de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital e que as informações contidas no LALUR não foram consideradas tendo em vista estarem em desacordo com as normas estabelecidas na IN SRF n° 93/97. Além da multa de oficio que incidiu sobre a CSL apurada e não paga consigna também que para os exercícios de 2001 a 2003, fora lançada multa isolada em razão da falta de recolhimento da CSL estimada, pois a entrega das DCTFs retificadoras, nas quais foram incluídas as diferenças que haviam sido apuradas pelo Fisco se deu apenas após o início da fiscalização. Intimada da autuação em 16/09/2004, a contribuinte apresentou sua impugnação em 18/10/2004, às fls. 360/379, alegando preliminarmente que não há descrição clara sobre o fato gerador a que se referem as multas isoladas que foram impostas, bem como que a aplicação do enquadramento legal ocorreu de forma complexa impedindo a ampla defesa, além de alegar a falta de consignação no auto de infração a hora em que foi lavrado, formalidade essencial que macula de nulidade a imposição tributária. No mérito, sustentou que improcede a desconsideração da denúncia espontânea para efeitos de constituição da multa isolada pelo não recolhimento do imposto estimado, bem como que no percentual em que foi imposta, a multa tem caráter confiscatório. 2 Processo n°10340.002584/2004-51 CSRF-T/ Acórdão n.° 9101-00.526 P1. 2 Ao final pleiteou a anulação do crédito tributário bem como dos acréscimos legais decorrentes. Em 08/04/2005, a 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP proferiu decisão (fls. 408/418) julgando procedente o lançamento, afastando as preliminares de nulidade argüidas pela contribuinte e, no mérito, sob o entendimento de que o beneficio da denúncia espontânea contida no art. 138 do CTN pressupõe a ausência de qualquer ato de fiscalização. Entenderam ainda que a concomitância da aplicação das multas de oficio e isolada se deve ao fato de terem sido aplicadas por infrações diferentes, uma pela falta de recolhimento da CSL e outra sobre'a falta de recolhimento por estimativa da contribuição nos prazos e condições estabelecidas pela legislação. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 430/452), utilizando os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação e requerendo, ao final, o provimento de seu recurso voluntário para, anulando o auto de infração cancelar as exigências impostas. A antiga 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada para 50% relativa ao período-base de 2000 a 2003, mantendo a exigência da CSL e a multa de oficio, em acórdão assim ementado: "PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do C1N nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tnluttário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTIV. csTr - ESTLIIATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Venficando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estinzativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. CSI 1 — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. 3 CSLL — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITAN7'EMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1 040 artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso1.1 do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da 3C303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpMncia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos Federais" (Súmula n°4). Recurso parcialmente provido." Em seu recurso especial de divergência (fls. 503/508), a contribuinte sustenta que o acórdão contraria a jurisprudência da antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes (105-157731) e da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (103-20572 e 103-21030), segundo os quais após o encerramento do período de apuração do lucro real, não pode ser exigida a multa isolada pelo falta do pagamento das estimativas mensais, enquanto o acórdão recorrido entende que "por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou eontribüição que forem apurados no procedimento fiscar Ao recurso especial de divergência apresentado pela contribuinte foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n.° 108-173-2008, fls. 514/515), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada o dissídio jurisprudencial. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 518/523), alegando, em síntese, que o recurso especial de divergência apresentado pela contribuinte não merece ser provido, tendo em vista que o acórdã'o recorrido aplicou corretamente o disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96. Corroborando seu entendimento transcreve os arts. 14 e 16 da EN/SRF n°93/1997. É o relatório. 4 Processo n° 10840.0025842004-51 CSAF-T1 Acórdão n°9101-00526 Fl. 3 • V010 Conselheiro Valmir Sandri O presente recurso foi interposto pela contribuinte com base no permissivo do art. 32 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, atende os pressupostos para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do recurso, cinge-se a controvérsia ao entendimento do acórdão recorrido, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, apenas pára reduzir a Multa Isolada para 50%, relativa aos exercícios de 2001 a 2004, sob o argumento de que o art. 44, §1 0, W,, da Lei n° 9.430/96, permite a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. Em seu recurso, alega a contribuinte que após o encerramento do período de apuração do lucro real, não pode ser exigida a multa isolada pelo falta do pagamento das estimativas mensais, conforme jurisprudência que transcreve. • Com a devida vênia ao entendimento esposado no acórdão recorrido, entendo que assiste razão a contribuinte, senão vejamos. Os dispositivos legais previstos nos incisos In e IV, § 1 0., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, pelo fato de que, com a apuração do tributo (CSL) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado 6x-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. .!135----? 5 No presente caso, foi dado ciência do auto de infração a contribuinte na data de 16.09.2004, fls. 06, ou seja, após o encerramento dos anos-calendário que foram objeto do lançamento (2000, 2001, 2002 e 2003), portanto, quando já apurada a base de cálculo da CSL efetivamente devido no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor a contribuição social sobre o lucro liquido (CSL) nos anos acima citados, conforme se depreende dos demonstrativos de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada no mês de setembro de 2004, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação. Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são suficientes para afastar a presente exigência, é de se verificar que se exige também nos presentes autos, em concomitância, a multa de oficio, não devendo também por esse motivo prosperar a exigência ora guerreada. Isto porque, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cáleulo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo de a ementa a seguir transcrita: -"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Ante a jurisprudência desta E. Câmara e pelos argumentos acima exposto, ressalvado o entendimento dos meus pares que entendem pela aplicação da Multa Isolada até o limite do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, e que ora me acompanham pelas conclusões, entendo que, após o término do ano-calendário não há mais o qUe se falar na referida penalidade, assistindo razão, portanto, a contribuinte que requer a sua exoneração. Por fim, se os argumentos acima não forem suficientes para convencer meus pares para afastar a presente exigência, coloco mais um, qual seja, falta de base legal para a sua aplicação, eis que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo — inciso IV, §1 0. do art. 44 da Lei e ( Processo n° 10840.002584/2004-51 CS18.F-T1 Acórdão n.° 9101-00326 Fl. 4 • ri. 9430/96, restou revogado pelo art. 14 da Lei n°. 11.488/2007, apagando, portanto, os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao principio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades tributárias, ex vi do disposto no art. 106, do CIN. Vejamos o que diz o art. 14 da Lei n. 11488, de 15 de junho de 2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a,b e c do § 22 nos incisos 1,11 e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; -- II - de 50% (cinqüenta-por cento), exigida isoladamente; sobre o valor do pagamento-mensal: -- a) na forma do art. 8 2 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário conebyundente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos afta. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); . ELI- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei rt2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) 7 Ora, da análise do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, §1°., foi de fato revogado, sendo introduzida a partir da lei acima citada uma nova hipótese de penalidade no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96 que antes inexistia, qual seja, multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b" do referido inciso. Ante o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. n andri - Relator

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Numero do processo: 10768.007737/88-12
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - REDUÇÃO DO MONTANTE DOS LUCROS ACUMU- LADOS COM APURAÇÃO DE DIFERENÇA NA COR- REÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À PES- SOA LIGADA - FALTA DE RESGATE NO PERÍO- DO DE DOIS ANOS. Tendo havido empréstimo à pessoa liga-- da, quando havia lucros acumulados, sem que fosse o valor mutuado res7aado no prazo de dois anos, correta a imputação de distribuição disfarçada de lucro, com a retificação do montante da corre- ção monetária do patrim6nio liquido. A assunção de dívida por terceiros não elide a caracterização da distribuição' disfarçada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por PAC - PLANECAMENTO ASSESSORIA E CONTROLE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado./ ala ias Sessies (DF), em 10 de outubro de 1991. //. MARI A - PRESIDENTE V.v. ..•- DAMEFP/DF- 8E009 N e 064/90 * . , , \•*,,,w,„„, I eS EDU DO • . DÈ.; ALCKMIN - RELATOR ! 411111P AFir *- WV"---S• FERREIRA lu CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL-, SESSÃO DE: 7 NOV , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA/, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEtTOSA,-âAUL-PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE• . • • , . - P - , :,:.1V•:,:,4 2 â;'''., -•::03- éJ,~- `,Atiâá+v o . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10768-007.737/88-12 1 , RECURSO NP : 98.878 ACORDA010 : 101-82.176 RECORRENTE: PAC - PLANEJAMENTO ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. 1 RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Presume-se distribuição disfarçada de lucros se a pessoa jurídica, possuindo lucros acumu lados, ou reservas de lucros, efetua empresT timo a sOcio, sem a devida formalização de contrato de mútuo, e que não seja resgatado' no prazo máximo de 2 (dois) anos, caso .- em que a importância mutuada, para efeito ‘ de' correção monetária do património liquido, se rá deduzida dos lucros acumulados ou reser-T vas de.lueros. Os juros e a correção monetária debitados em contas-correntes de sOcio não podem ser com putados como lucros disfarçadamente distri-T buídos, porque não configuram emprestimo em dinheiro a que se refere o inciso V do arti- go 367 do RIR/80. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A aludida decisão apoiou-se em parecer, que assim sumariou o litígio: 1 i , ,"Versa o presente processo sobre auto id in- I fração de fls. 02, no qual foi constatada , distribuição disfarçada de lucros nos exerci /1x- cios de 1984 e 1985, caracterizada por em-T. 1 110, préstimos da autuada ao sócio Plínio A. Ser- dfiliN Nm) \ DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 3 Acórdão n 2 101-82.176 • • pa Pinto, sem estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais no mercado fi- nanceiro e sem pagamento do saldo do mútuo, • que foi transferido à empresa Julio Bogoricin Imóveis S/A, não tendo sido deduzidas dos lu- cros acumulados (para efeito de correção mone tária do patrimônio liquido) as importâncias' mutuadas, nos exercícios citados. Dispositivos infringidos: arts. 367, inc. V, • par. 1 2 , letra "b", 368, inc. 1, 369, inc. I e II, par. 12, letras "a" e "b", 370, inc. IV e 676, inc. III, todos do RIR/80. Inconformada, a autuada, interpôs, tempestiva mente, a impugnação de fls. 09 a 13. Na sua peça de defesa, a autuada alegou quer 1) tomou-se como base de cálculo da glosa fis— cal o valor integral do saldo devedor do em-- préstimo; 2) no caso do empréstimo deve ser tributado o montante da vantagem potencial concedida pela empresa à pessoa ligada, mas não o saldo do emprestimo; 3) houve equivoco na tributação ano a ano do saldo devedor integral da conta, visto que o valor já havia sido glosado no ano-base de 1983; 4) o contrato de mútuo com abertura de credi- to no valor de Cr$ 50.000.000, celebrado em 22/09/83 com o sócio Plínio Augusto de Serpa' Pinto, tinha previsão de correção monetária • com base na variação das OTN's, juros de 1%' a.m. e termino com reajuste até 21-09-85; 1 5) à epoca a autuada era apenas devedora de contrato de abertura de credito com o BANORTE S/A., que continha cláusulas mais favoráveis' do que as que as vigoraram no contrato supra- citado; 6) o contrato firmado com o sócio Plínio fixa va condições mais severas do que as fixadas T para emprestimos contraídos com terceiros; 7) o sócio devedor Plínio vendeu as quotas que possuia na autuada á Juilio Bogoricin Imóveis S/A em 31-01-84, sendo a l Ê parcela (Cr$ 43,366.147,81) paga no ato e o saldo remanes- cente (Cr$ 20.000.000) acordado para ser pago a 20-10-84, de acordo com a cláusula 2 È do contrato e que o pagamento da parcela à vista . na verdade realizou-se pela cessã do debito',- • H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 4 Acórdão n 2 101-82.176 que a alienante tinha para com a socièdade no mesmo valor; H 8) a patir da cessão de debito a empresa Ju- lio Bogoricin assumiu a responsabilidade pe- lo pagamento do saldo devedor, continuando a serem contabilizadas as parcelas de juros e correção monetária ate a parcela final do contrato e que, face aos fatos apresentados, o auto deveria ser cancelado. Convocado a se pronunciar, o autuante, em an contestação de fls. 34 a 37, informou que: 1) ao contrário do alegado pela impugannte,1 á fiscalização atendeu o que determina a le- gislação, expurgando do património liquido,' por ocasião da correção monetária do balanço, os lucros que, embora figurando na contabi- lidade da mutuante como existentes, na verda de já foram repassados ao sócio mutuário, caindo, em conseqüência, sobre a própria mu- tuante a responsabilidade tributária; 2) a apresentação de contrato de mútuo, jun- tado por ocasião da impugnação (fls. 22/23), não comprova a existência de pagamento tanto no principal como dos encargos financeiros nele estabelecidos, ressaltando que o sócio devedor não efetuou qualquer pagamento à au- tuada a titulo de amortização da divida ou outro qualquer; 3) o contrato(relativo à abertura de credito bancário, com o qual a autuada pretende de- monstrar que as condições eram mais favorá-- veis do que as estipuladas ao sócio (limite' de Cr$ 2.000.000 e taxa de juros pre-fixada' = 60% a.a., quando a correção montária no alo foi de 200%), possui as evidências de um "com trato de reciprocidade"; 4) o emprestimo efetuado pela autuada ao só- cio foi em condições muito mais vantajosas para ele do que as que prevalecem no mercado ou em que contrataria com terceiros, pois, apesar do contrato de mútuo, na realidade os emprestimos não resultaram em nenhum ónus pa ra o sócio devedor; 5) a cessão de quotas para outra-empresa pe- lo sócio devedor (fls. 27 a 29) corrobora o • - vida sem °efetivo desenbolso de qualquer pa- gamento, não tendo a autuada recebido (em tempo algum) nenhuma remuneração pelos valo Xík Çfr 1nAfl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 5 Acórdão n 2 101-82.176 res emprestados aos sócios, contrariando a finalidade da lei, criada para não permitir' o favorecimento de determinada pessoa liga- da ao comando da empresa em detrimento da prOpria pessoa jurídica que aquela possoa dirige, opinando, pelo exposto pela manuten- ção integral do auto de infração." A ação fiscal foi mantida de acordo com os funda- mentos expendidos pelo aludido Parecer, transcritos a seguir: "De início, deve-se ressaltar que a distri-- buição disfarçada de lucros se dá sempre por um vicio de manifestação da vontade, co- nhecido no Direito Civil como simulação, que consiste' alise praticar- um ato jurídico, quan do, na realidade,se tem em mente outro. É dentro desse contexto, portanto, que cus- tumam ocorrer, através de atos formalmente inacatáveis, as deslocações de rendimentos em favor do beneficiários. No Direito Privado, se a simulação prejudiéa um terceiro, no ato torna-se anulável, mas no Direito Tributário o Estado e sempre um terceiro interessado nas relações entre par- ticulares que envolvem recolhimento de tri- butos,não cabendo, portanto, a simples anu- lação dos atos causadores de uma distribui- ção disfarçada de lucros e sim o lançamen- to ex-officiecb imposto que -o verdadeiro ato geraria, adotando-se a presunao legal como forma para atingin-esse-objetivo. • Assim, a distribuição-,disfarçada de lucros' correspondente;afatos típicos previamente descritos em lei, representando presunções relativas ("juris[tantum"), verdades provis6 rias que admitem -prova em contrário, com-o- acontece na figura descrita no auto em que presumiu-se que foi concedido um emprestimo' em contas-correntes para encobrir a permanên cia entre lucros acumulados de valores, pre- suntivamente, já distribuídos. A transcrição do art. 367, inc. V do RIR/80' fornece o embasamento legal primitivo atra-- v do qual foi ptesumida a figura objeto do auto: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarça ANA da de lucros no negOcio pelo qual a pessoa ' jurídica (Decrete-lei n 2 1.598/. -art. 60); 41 airt• • :: . . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 6 Acórdão n 2 101-82.176 : - V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na . data do empréstimo, possui lucros acumulados , ou reservas de lucros." Como se constata, a autuada, em sua impugna- ção (fls. 09 a 13), não contestou a ocorrei-1- cia da distribuição disfarçada de lucros nes_ ses termos. Adiante, a letra "b" do par. 1 2 , desse mesmo artigo diz: "par. 1 2 - O disposto no inciso V não se apli ca (Decreto n 2 1.598/77 - art. 6 -0, par. 12): b) aos negócio de mútuo contratados por es- crito, com estipulação de juros e correção monetária nas condiç6es usuais no mercado fi nanceiro e que sejam resgatados no prazo má- ximo de 2 (dois anos)". ) : ,, A respeito das condiçOes supra estabelecidas : a autuada apresentou às fls. 22/23 cOpia de , contrato de mútuo e abertura de credito en- tre a PAC-Planejamento, Assessoria e Contro le Ltda. (creditante) e o sOcio Plínio Augu-s- , to de Serpa Pinto (creditado), no qual cons- ta que os valores a serem pagos pelo credi-- tado à creditante comprendem amortizaçOes pe riOdicas (superiores a Cr$ 1.000.000), corre ção monetária de acordo com os valores fixa- dos para as ORTN's e juros de 12% a.a., de- vendo os recolhimentos serem eetuados con- juntamente, nas mesmas datas, sendo de 2 (Gibis) anos o prazo de duração a contar=de 22-09-83 ate 21-09-85. Dás fls. 27 a 29, a impugnante anexou contra_ to de "Compra e Venda de Quotas" (datado de 31-01-84), no qual o Sr. Plínio Augusto de Serpa Pinto, sOcio da PAC, vende 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) quotas (com va- lor nominal de Cr$ 1,00 cada) da PAC à Julio Borgoricin S.A., perfazendo a transação um total de Cr$ 63.366.147,81, dos quais Cr$... 43.366.147,81 pagos no ato, devendo os res-- tantes Cr$ 20.000.000 serem pagos em 01-10-84. Não obstante a autuada ter apresentado os contrãos (cópias) supra-citadas (sem autenti '_ cação), não logrou a mesma comprovar o efeti_ vo recebimento dos valores emprestados. Em complemento ao que toi dito acima o arti- go 370, inc'. IV do RIR/80 diz que para deter minação do lucro real, no caso do inc. V do art. 367 do RIR/80, a importância mutuada, ' N ,,,...,em negócio que não satisfaça às condiçOes ' dos parágragos 12 e 2 2 , do me PI, rtigo de -..5-.,-- . ,', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 7 Acórdão n 2 101-82.176 verá ser deduzida da conta "lucros acumula- dos", para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Outrossim, ratificando o entendimento su= pra-relatado, constata-se que a alegada ven da das quotas do sócio devedor Plínio à Ju- lio Bogoricin (coligada) em 31-01-84 (docs. de fls. 27/29) não teve repercussão fiscal, visto que rhão consta ajuste do lucro líqui do do livro de apuração do lucro real consi derando tal operação, conforme atestado d -e- fls. 47 a 49, bem como não consta na decla- ração de rendimentos (01-12-83 a 31-11-84)' nenhutw adição nesse sentido (fls. 50 a 55). Alem disso, verifica-se à luz do Anexo I da declaração supra (fls. 53) clueo 5,Sci-(5.-Plinio--' Au gusto de Serpa Pinto Continuou sócio da em- presa durante o ano-base de 1984, fato que contraria a hipotetica transação alegada às fls. 30. Entretanto, no que tange à alegação da im-- pugnante quanto à exclusiva tributação da vantagem potencial concedida pela empresa à'2 pessoa ligada, cabe ressaltar que o texto' legal (art. 367, inciso V do RIR/80) •tem' como pressuposto o fato de que se 0. lucros a distribuir e em vez disso se promove o em prestimo de dinheiro, o objetivo da opera---- ção e camuflar a verdadeira entrega do nume rário, com a finalidade de fuga à tributa- ção sobre a distribuição de rendimentos. Nesse sentido, não se deve admitir que os debitos de juros e correção monetária, que não representam, como no caso de emprestimo em dinheiro, uma entrega de disponibilidade ao mutuário, sejam submetidos ao mesmo tra tamento. Analisando-se o auto de infração de fls.WW 02v, que registra saldos devedores em 30-11-83 e 30-11-84 nos valores de Cr$ 30.175.315,69' Cr$ 151.787:222, respectivamente, observa-se que eles são idênticos aos constantes dos contas-correntes do sócio Plínio A. Serpa Pinto, nessas mesmas datas, conforme docs. ' de fls. 42/43, constatando-se à luz dos va- lnYe.s rnntAbèis constante de fls. 56 a 80,' tambeM coincidentes com os dos contas-corren tes que, por ocasião do auto, foram computa- dos, indevidamente, como valores distribuí-- • dos, os juros e a correção monetári.= uposta mente devidos ao credor. Nessa linha de raciocínio, observando-se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768-007.737/88-12 8 Acórdão n2 101-82.176 principio de independência dos exercícios, não se deve acumular os saldos devedores das con-- tas-correntes do sócio Plínio nos 2 (dois) pe- ríodos-bases fiscalizados, cabendo a discrimi- nação dos valores emprestados nesses 2 (dois)' exercícios (docs. de fls. 42/43): Período-base de 01-02-82 a 31-11-83: 30-09-83 - Cr$ 14.783.105,33 (fls. 57) 30-09-83 - Cr$ 702.000,00 (fls. 57) 31-10-83 - Cr$ 9.580.000,00 (fls. 59) t Total = Cr$ 25.065.105,33 Período-base de 01-12-83 a 31-11-84: 31-12-83 - Cr$ 1.500.000,00 (fls. 64) 30-01-84 - Cr$ 5.500.000,00 (fls. 66) 31-10-84 - Cr$ 20.000.000,00 (fls. 76) Total = Cr$ 27.000.000,00 i..,. Em conseqüência, os cálculo das correçpes, mo- netárias glosadas no auto devem ser refeitos com base nesses valores: 01-12-82 a 31-11-83: ORTN novembro - 83 = 6.469,55 =2,5189=1,5189 ORTN novembro - 82 2.566,45 (25.065.105,33) x 1,5189 = Cr$ 38.071.387,50 01-12-83 a 31-11-84 ORTN novembro - 84 = 20.118,71 = 3,1098 = 2,1098 ORTN novembro - 83 6.469,55 (27.000.000,00) x 2,1098 = Cr$ 56.964.600,00 Assim, considerando que a autuada não compro-- vou a efetividade das transaçOes, como de qual quer pagamento objetivando o resgate do empre -s- timo permanecea a presunção da distribuição 7 disfarçada de lucros detectada no auto, COM exceção dos valores relativos a juros e corre- ção monetária considerados distribuídos, cuja retificação acarreta alteração nos valores de correção monetária glosados, conforme relatado acima." Inconformada, a empresa interpOs recurso a este' Colegiado, consoante peça recursal de fls. 90/96, cujo ' ,inteiroi, / , irft 11 \ , '4 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 9 Acórdão n 2 101-82.176 teor passo a ler, para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 10 Acórdão n 2 101-82.176 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72/ ' com o que dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a tributação teria atin gido-a duplamente, pois foi submetido à tributação o resultado da sociedade, assim como foi diminuído o patrimônio líquido da socie dade. A errônia evidente. A autuação em causa concer- ne exclusivamente quanto aos éfeitos da correção monetária do pa- trimônio liquido, injustificadamente inflado pelo montante corres pondente à parcela de lucro tida como distribuída disfarçadamente. Por outro lado, o tratamento dispensado pela . Auto ridade lançadora seguiu exatamente os termos estabelecidos pela lei, consoante se depreende da mera leitura dos arts. 367, V e 370, ambos do RIR/80. A vantagem potencial, em hipóteses como a presen- te, deve ser exigida do sócio beneficiado. Em relação à empresa êabe simplesmente realizar o devido ajuste quanto à correção mone tária do patrimônio liquido, como foi feito pela ação fiscal em tela, corrigida pela :decisão de primeiro grau. Não houve em nenhuma hipótese contrário do que pareceu à recorrente -- tributação do saldo do emprestimo, mas esse foi tomado apenas para se calcular a parcela que deveria ser excluída do montante dos lucros acumulados constante do patrimônio líquido. Deve ser assinalado que a decisão de primeiro grau escol mou o aludido saldo dos valores correspondentes a correção monetá ria e juros. De outra parte, procedeu à exclusão dos valores mu- tuados relativos ao exercício anterior. .74k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-007.737/88-12 11 Acórdão n 2 101-82.176 Quanto às excludentes da configuração da distribui ção disfarçada de lucro, a recorrente não comprovou elemento essen cial, qual seja, o resgate em dois anos. A recorrente, quanto a tal aspecto, argumenta que teria havido assunção da divida por parte de terceiro, aliás a em- presa que adquiriu do sócio mutuário as quotas de seu capital so- cial. Ora, a assunção de dívida não importa, por si scS, em pagamen to. Não se pode esquecer que o exigido pela lei e o resgate da di- vida e não a transferência do debito a terceiro. Embora afirme a requerente que a pessoa jurídica que assumiu a divida a teria quitado antes do prazo de dois anos,' o fato e que tal assertiva não restou comprovada, atê porque a con tribuinte entendeu que tal mataria não deveria ser tratada no ape- lo. Ora, a decisão de primeiro grau louvou-se em pare- cer que afirmou, verbis, que "não obstante a autuada ter apresenta do os contratos (cOpias) supra-citados (sem autenticação), não grou -a mesma comprovar o efeitvo recebimento dos valores empresta- dos". (fls. 84). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso./ (5-;2:"...42 JeS EDUARDO NaEL D ALCKMIN - RELATOR viN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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