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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809486 #
Numero do processo: 13681.000084/85-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2072
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ri" 90.669 - IRPJ - EXS. DE 1981 e 1982 Recorrente : IDELINO SERAPIAO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DFIRGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) NULIDADES - Lançamento - O auto de infra ção lavrado por servidor competente 115.45 pode ser declarado nulo, ainda que ile- gal ou contrário às provas dos autos, de vendo, neste caso, ser cancelado, se es- tiverem presentes a ilegalidade ou a fal ta de elementos probantes. NULIDADES - Decisão de primeiro grau - O indeferimento de injustificável pedido de perícia é ato de competência da auto- ridade preparadora e não representa moti vo de nulidade da decisão singular, por não se consubstanciar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de cai xa - Os aumentos de capital integraliza- dos pelo titular de empresa individual e os empréstimos para futuro aumento de ca pital estão subordinados à exigência d; comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos ao caixa e a ausência de comprovação autoriza presunção de omis- são de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Prova emprestada do fisco estadual - Despesas incomprovada- mente realizadas pela contribuinte, não podem ser consideradas como omitidas na escrituração mercantil. Por mera decor- rência de prova aprestada do fisco esta- dual não cabe exigência na esfera fe- deral, salvo se, referida prova condu- zir, sem margem de equívoco, à ocorrên- cia de omissão de registro das despesas. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Remis- são - ão faz jus ao benefício de que tra v.v Ja I t 1 i i 1 ) i 11 I I H I I ta o art. 71 da Lei n9 7.450/85 a empre- i sa cuja receita declarada, somada ã re- ceita omitida, apurada em ação fiscal, seja superior aos limites estabelecidos na legislação especifica. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 \ recurso interposto por IDELINO SERAPIAO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as i 1 preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, em DAR provimento I 1 1 , parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1 279.955 e Cr$ 700.000 (padrão monetário da época), nos exercícios de I ! 1 1981 e 1982, respectivamente, nos termos do relatório e voto que I passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digé sio Gurgel Fernandes (Relator) e José Rocha que votaram por negar 1 I Iç provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro i 1 Luiz Alberto Cava Maceira. 1 Sala das Ses.fes, e12 Ge dezembro de 1986 / I 1 , , (10‘ i \ ,, CARLOS/7GO / / :, AL".I0 OLIVETO - PRESIDENTE 1 i n i 1 . • LUI A ,:ERTO CAV . MACEIRA - REDATOR-DESIGNADO I I IVISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA 1J SESSÃO DE: 11 4-- DEZZ 1986 FAZENDA NACIONAL , 1 1 ' 1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei I ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Do- menici. I , Representou o sujeito passivo o Dr. Cícero Figueiredo, OAB-MG n9 i I 36.072.k\ 1 1 ¡ I ii , 1 I 1 1 1 1 1 ' V 4 • A- çá4l&EN t'iNk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681/000.084/85-65 RECURSO N9: 90.669 ACÓRDÃO N9: 105-2.072 REcORRENTEN9: IDELINO SERAPIA0 DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IDELINO SERAPIA0 DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), Av. do Comércio, 584, Janatába (MG), através de procurador devidamente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que inde feriu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1981 e 1982, períodos-base de 1980 e 1981, respectivamente. A exigência tributária refere-se à omissão de recei tas, caracterizada pelos seguintes fatos: a) integralização de aumento de capital, sem prova da origem e efetividade do ingresso dos recursos: Ex. 1981 - Cr$ 106.868 Ex. 1982 - Cr$ 188.113 b) Saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, apuradas pelo fisco estadual, conforme Termo de Ocorrên- cia n9 079053: Ex. 1981 - Cr$ 279.955 Ex. 1982 - Cr$ 700.000 c) empréstimos efetuados pelo titular, a título de e . DN1F - DF/1 0 C-C Secgraf • 600/75 SERV/OPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 2. Acórdão n9 105-2.072 antecipação para futuro aumento de capital, sem prova da origem e efetividade do ingresso dos recursos: Ex. 1982 - Cr$ 300.000. A decisão de primeira instância, com base nos fundamentos que a seguir se transcreve, manteve o lançamento (fls. 65/68): "A empresa apresentou no exercício de 1985, ano-base 1984, a declaração de rendi- mentos-IRPJ, no formulário II, apresentando uma receita bruta inferior a 10.000 (dez mil) ORTN's, sendo esta uma condição para que a empresa seja caracterizada como micro empresa, e se beneficiar do cancelament-o- previsto no art. 71 da Lei n9 7.450/85, des sa forma foi emitido pelo Serviço de Tribu- tação o Parecer n9 034/86 (fls. 47 e 48). Em resposta as solicitações constantes do referido parecer, foi anexada ao proces- so às fls. 49, declaração da empresa, infor mando que está enquadrada como microempre- sa, sendo esta informação confirmada às fls. 50, pela fiscalização, esclarecendo que a empresa encontra-se registrada como microem presa. A empresa junta às fls. 52 a 56, adita mento à impugnação, juntando novos documen- tos, entre eles declaração do fisco esta- dual (f is. 55) contendo a informação de que os saldos credores apresentados em levanta- mento feito na conta Caixa de sua contabili dade são provenientes de despesas com fre- tes pagos e não contabilizados pela contri- buinte, no aditamento, alega também que não foi considerado pelo autuante o fato de que a firma individual se enquadra na isenção do art. 125 do RIR/80. Com referencia ao pedido de perícia de fls. 30 e 31, o mesmo foi indeferido, por desnecessária, conforme Parecer ST n9 064/ /86 (fls. 58 e 59); O processo está revestido das formali- dades legais. É seguinte o teor dos artigos 142 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei n94 5.172/66)-\ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Pr'ocesso n9 13681/000.084/85-65 3. Acórdão n9 105-2.072 "Art. 142 - Compete privativamente á autori dade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a ve rificar a ocorrência do fato gerador da o- brigação correspondente, determinar o sujei to passivo e, sendo o caso, propor a aplica_ ção da penalidade cabível". Parágrafo enico - A atividade administrati- va do lançamento é vin- culada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. "Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, dispõe: "Art. 181 - Provada, por indícios na escri- turação do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos ã empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empre- sa individual, ou pelo acionista controla- dor da companhia, se a efetividade da entre ga e a origem dos recursos não forem compro_ vadamente demonstradas" (grifamos). Apesar da citação feita pela impugnan- te, do Acórdão 103-04.526, do 19 Conselho de Contribuintes, que decidiu que não pode prosperar a presunção da omissão de recei- tas baseada, unicamente, em prova empresta- da pelo fisco estadual, é vasta a jurispru- dência sobre o assunto, decidindo de manei- ra diversa, da qual transcrevemos as emen- tas que se seguem a título ilustrativo: Acórdão n9 102-18.400/81 - "Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidên cia do imposto de renda sobre essa receita, quer pela sua adição ao lucro real, se hou- ver escrituração regular, quer como receita para arbitramento quando inexistir a escri_ ta". Acórdão 101-74.521/83 - "Caracte a-se co- 4) SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 4. Acórdão n9 105-2.072 mo omissão de receita a ausência de notas fiscais correspondentes a vendas realiza- das, ainda que apurada pelo fisco esta- dual". Analizando-se o que consta do Termo de Ocorrência n9 079053, fls. 07, constata-se que a fiscalização estadual, através de ve- rificação na conta Caixa, apurou a saída de mercadorias sem emissão de documentário fis cal, em 1980 e 1981, respectivamente, Cr$ 279.955 (duzentos e setente e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) e Cr$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros); Evidentemente, quando o fisco estadual menciona verificação na conta Caixa refere- -se a um exame do Caixa real, ou seja, de cada documento relativo a movimentação de numerário, a cada dia e não a uma cópia em questão constata-se que o livro caixa somen te vem sendo utilizado no final do mês, não havendo condição de se identificar a quase totalidade de seus lançamentos, cujo histó- rico contém apenas a palavra "Diversos". Assim, após a verificação efetuada pe- lo fisco estadual, aceita como líquida e cer ta pela interessada, esta providenciou -a- quitação do valor exigido, conforme consta do Auto de Infração, não há o que se dis- cutir com relação ã procedência do lançamen to, que tem repercussão na área do imposto de renda, pois caracteriza omissão de recei ta; Assim, está bem configurado o fato ge- rador do imposto de renda, não tendo sido descumpridas as disposições dos artigos 44 e 142, do CTN; Com referência ao aumento de capitalm moeda corrente, já foi firmada jurisprudên- cia no sentido de que a falta de comprova- ção dos ingressos de numerário, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, caracterizam desvio de receita da pessoa jurídica (Acórdãos n9s. 101-74.146/83 e 101-73.996/83); Cumpre ressaltar que o artigo 20, do Código Civil Brasileiro, diz que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; Em consequência, somente a comprovação da efetiva entrega do numerário ã pessoa j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 5. Acórdão n9 105-2.072 rídica, pela física pcderia alterar o lançamento correspondente a esse Item, devendo ser levado em conta que a prova da capacidade económica e financeira da pessoa que forneceu os recur- sos, por si só, é irrelevante; A interessada diz que tributando as re ceitas omitidas de Cr$ 279.955 (duzentos -é- setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) e Cr$ 700 (setecentos mil cruzeiros), nelas já estariam contidos os valores dos suprimentos de caixa, que são de valor inferior; Apesar dessa alegação, não concorda com a tributação dos valores omitidos; A empresa está enquadrada como microem presa por força da Lei n9 7.256/84, ocorre" que no ano-base de 1984 foi apurada omissão de receita (processo n9 13681,000083/85-01) que somada a receita bruta daquele ano-base ultrapassa as 10.000 (dez mil) ORTN's pre- vistas no artigo 29 do diploma legal cita- do; Dessa forma a empresa perde o direito ao cancelamento do crédito tributário pre- visto no art. 71, da Lei 7.450/85; Com referência ao aditamento à impugna Cão (fls. 52 a 54) a empresa não apresenta nada de novo que possa elidir o feito fis- cal, já que a declaração de fls. 55, emiti- da pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, o mesmo vem ratificar o feito fiscal, tendo em vista que embora sendo fre tes pagos é não contabilizados, não perde característica de omissão de receita, uma vez que houve o desembolso de numerário sem o respectivo lançamento na contabilidade; Com referência ao prejuízo do exercí- cio de 1982, o valor correto é de Cr$ 234.276 (duzentos e trinta e quatro mil, du zentos e setenta e seis cruzeiros), e não Cr$ 483.410 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dez cruzeiros), confor- me quer a contribuinte, e o mesmo foi consi derado para a apuração do valor tributá- vel." Ciente desta decisão em 07.07.86, a interessad g SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 6. Acórdão n9 105-2.072 apresentou o recurso em 06.08 seguinte. Reitera inicialmente os pedidos de perícia e/ou diligência, por entender que representam economia processual. Reporta-se às preliminares já argüidas contra a lavratura do auto de infração, por considera-lo ilegal e está viciado ao contrariar os artigos 145 e 147 do Código Civil. Diz também que são nulos e anuláveis os atos pra ticados e que colimaram com o indeferimento do pedido de perí- cia e a decisão de primeiro grau, acrescentando que a perícia é necessária para se apurar, no exame dos elementos da contabi- lidade e documentos da empresa, que não houve omissão de recei- tas e sim erros e omissões no levantamento fiscal, devendo o procedimento administrativo fiscal ser anulado também a partir do ato que negou a perícia. Quanto ao mérito alega que é descabida a exigên- cia de prova da entrega dos recursos ao Caixa, em se tratando de firma individual, como é o caso dos autos, e que tal prova somente seria admissivel em atos bilaterais com o envolvimento de dois patrimônios, duas pessoas distintas, ou seja, suprimen- to de pessoa física a pessoa jurídica. Diz mais que o art. 174 e os parágrafos 19 e 29 do RIR/80 lhes dão cobertura, pois não é lícito presumir omis- são de receitas quando o contribuinte demonstra a regularidade de suas operações, indicando que o lançamento carece de prova indiciaria da suposta omissão. Sobre a tributação calcada em provas emprestadas pelo fisco estadual argumenta que não reconhece a legitimidade de tal levantamento, aditando que pagou o tributo estadual por não dispor no momento da fiscalização de assistência necessária à conferência dos trabalhos fiscais e à contestação do feito. Que é incabível o arbitramento das despesa l de Ik , sumo PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 7. Acórdão n9 105-2.072 fretes e carretos, uma vez que as mercadorias sempre foram rece bidas com a cláusula CIF e que, mesmo admitindo a não contabili_ zação de fretes pagos a terceiros, nenhum prejuízo haveria para o Erário Federal, pois a receita omitida seria compensada pelos custos não lançados. Contesta a negativa da decisão quanto ao benefí- cio de que trata o art. 71 da Lei n9 7.450/85, por entender que a receita bruta nos exercícios de 81/80 e 82/81, ainda que soma das às supostas omissões de receitas, não atingiria as 10.000 ORTN's, ou seja, Cr$ 7.067.000 e Cr$ 13.828.900, respectivamente e quan to ao exercício de 1981, mesmo admitindo a ultrapassagem do li- mite previsto no art. 125 do RIR/80, faz a opção prevista no art. 389 do mesmo Regulamento. Diz que o auto de infração cometeu o erro mate- rial de compensar no exercício de 1982 o prejuízo declarado de Cr$ 234.276,quandb o arreto seria Cr$244.238, como consta de sua es- crituração e da declaração de rendimentos e que tal erro está majorando o valor tributável do citado exercício e ainda refle- tindo na apuração dos resultados dos exercícios seguintes. Cita alguns Acórdãos deste Colegiado que entende lhes são favoráveis, concluindo por pedir o deferimento do re- curso e o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório lç"..-.) I k SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 13681/000.084/85-65 8. Acórdão n9 105-2.072 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, redator-designado Respeitosamente manifestamos divergência do ilus tre Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, relativamente à tribu tação a titulo de "Omissão de Receitas", de presumidas despesas de fretes de ocorrência incomprovada, e, por conseqüência, não contabilizadas. Trata-se de pretendida tributação levada a efei- to pelo fisco federal, tomando por base prova emprestada do fis co estadual, que, por sua vez, procedeu ao lançamento, mediante estimativa de receita omitida decorrente de despesas de fretes incorridos, em função de valores calculados pela aplicação da tabela de tarifas rodoviárias para o ISTR utilizada pela Fisca- lização da Receita Federal. Como se observa, os valores apura- dos originam-se de arbitramento realizado pelo fisco estadual. Não há, entretanto, nos autos qualquer informa- ção que evidencie a efetivação de despesas de transportes pagos pela fiscalizada, não contabilizados. Face a natureza de suas operações é admissivel os fretes possam ter sido pagos pelos fornecedores, ou pelos ccrn pradores, não se justificando repercuta na fiscalizada o ônus de encargo que não terá suportado. Não se vislumbra dos autos qualquer providência fiscal que induza à certeza de que a contribuinte tenha omitido o registro de fretes em sua contabilidade, não autorizando o ar bitramento de valores dessa ordem. Pela inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da exigência, entendo deva ser provido parcialmente o recurso, procedendo-se a exclusão da tributação das parcelas kcv SERVtco PÚBLICO roam Processo n9 13681/000.084/85-65 9. Acórdão n9 105-2.072 de Cr$ 279.955 e Cr$ 700.000 (padrão monetário da época), nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente. Bras . :4 1 02 )(dezembro de 1986 LUIZ A / 4ERTO CA' MACEIRA - REDATOR-DESIGNADO • saem mouco ra Processo n9 13681/000.084/85-65 10. Acórdão n9 105-2.072 VOTO VENCIDO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Quanto às preliminares levantadas entendo que não há razão a socorrer a autuada. O auto de infração, ainda se fosse ilegal ou insubsistente, como se refere a petição recur- sal, não apresenta motivos de nulidade, pois foi lavrado por pes soa competente, tendo como suporte informação prestada por ou- tro órgão do poder público. Observou, desta forma, o Regulamen- to do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72) e o Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66 - Art. 147), não se verificando as falhas apontadas na impugnação. O pedido de perícia foi negado corretamente pela autoridade competente, tendo em conta que a autuada não apresen tou fatos novos que não tenham sido examinados pelo autuante e que justificassem a sua realização, devendo-se destacar o cuida do do setor de julgamento da Delegacia em esclarecer devidamen- te os motivos do não atendimento do pleito no Parecer de fls. 58/59, aprovado pelo Sr. Delegado. A decisão monocrática é perfeitamente válida, não só por atender às premissas acima comentadas, como por ter apre ciado convenientemente o mérito da questão e ter assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa. Rejeito, deste modo, as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau. Quanto ao mérito melhor sorte não protege a re- corrente. A comprovação da origem e da efetividade da en- 1111,Ter SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 11. Acórdão n9 105-2.072 trega dos recursos supridos ao caixa da empresa é uma exigência decorrente de expressa disposição legal (art. 181 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80) e está consolidada em vasta jurisprudên- cia deste Conselho, que há várias décadas mantém o mesmo enten- dimento, estando a matéria atualmente uniformizada pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.220/82 (Imposto de Renda - Jurisprudência - Vol. 14 - Editora Resenha Tributária - Maio 1983 - Pág. 3885). Nele estão os ensinamentos de que não basta a capacidade financeira do supridor e de que a comprovação deve indicar a operação ou operações que deram suporte ao suprimento, com a acompanhamento de documentação idônea, coincidente em datas e valores com os suprimentos efetuados. Aplica-se assim aos aumentos de. capital e empréstimos efetuados no presente feito. Quanto ã distinção pretendida pela fiscalizada, pelo fato de ser firma individual, não encontra a mesmo apoio na lei ou na citada jurisprudência que a ela não se refere em qualquer um de seus enunciados, afirmando o contrário no referi do art. 181 do RIR/80, que a exigência se aplica também ao titu lar de empresa individual. O tratamento diferenciado encontra- ria óbice, como é natural, no principio da isonomia, consagrado em nossa Lei Maior. Em relação aos valores apurados pelo fisco esta- dual não logrou a autuada desfazer a presunção fiscal, compro- vando sua alegação de que as mercadorias são adquiridas com a cláusula CIF. Ao contrário do que alega, a fiscalização do esta do foi criteriosa ao aplicar, na apuração dos valores, as tabe- las de tarifas rodoviárias para o ISTR. Não se aplicam ao caso os Acórdãos citados no re curso, já que os mesmos tiveram como suporte o fato de que na contestação ao lançamento do imposto federal as empresas forne- ceram provas para demonstrar erros no levantamento do fisco es- tadual que não foram examinadas nem contestadas. No presente feito, a única alegação quanto ao r 42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.084/85-65 12. Acórdão n9 105-2.072 ferido levantamento, ou seja, a cláusula CIF, não está comprova da. Ainda mais quando se conhece que o normal é o comprador pa- gar o frete. E tanto isto é. evidente que a autuada liquidou o imposto cobrado sem contestá-lo. A dedução de custos somente é cabível quando a receita é contabilizada normalmente e deve ter como suporte do- cumentação comprobatória. A empresa não tem direito ao beneficio previsto no art. 71 da Lei n9 7.450/85. Nos exercícios em estudo os limi tes de isenção para empresas de reduzida receita bruta eram de Cr$ 2.120.100 e Cr$ 3.146.270 (3.000 ORTN's) e não os que foram indicados no recurso. O valor correspondente a 10.000 ORTN's so mente tem aplicação a partir do exercício financeiro de 1985. A opção prevista no art. 389 (declaração pelo lucro presumido) não transforma a contribuinte em microempresa, pois esta conceitua- ção depende da regulamentação própria que prevê os limites aci- ma indicados e que foram excedidos pela autuada. Não há erro material a corrigir. O valor do pre- juízo computado na ação fiscal é o que consta do LALUR e decor- re da adição das despesas não dedutiveis, conforme declaração de rendimentos. Por todas essas razões, voto no sentido de rejei tar as preliminares de nulidade do auto de infração e da deci- são de primeiro grau, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 02 de dezembro de 1986 • r OF4 9- G 5 0 RGA6dttAL RELATOR 1-1 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4809588 #
Numero do processo: 10835.000540/93-05
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10857
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4809998 #
Numero do processo: 00008.200010/45-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0279
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Au sente o Conselheiro Paulo Lei te de Lacerda.* _ _ _ o@p, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N cl, 0820/001.045/80 RECURSO N9: 35.853 ACÓRDÃO N9: 105-0.279 RECORRENTEN9: UBIRAJARA TRUJILLO CARNEIRO RELATÓRIO UBIRAJARA TRUJILLO CARNEIRO, contribuinte domici- liado em Andradina, recorre a este Conselho (f is. 71), da decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba (f is. 64/67). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu par- cialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 37/38), para, nos exercícios de 1975, 1976 e 1978, anos-base de 1974, 1975 e 1977, manter a tributação de Cr$ 6.650,00, reduzir de Cr$ 130.468,00 para Cr$ 51.353,00, e agravar de Cr$ 14.915,00 para Cr$ 36.480,00, respectivamente, parcelas que foram incluídas na cédula "H", como lucro distribuído, em face de omissões de recei- tas apuradas, através do processo n9 0820/001.044/80, na pessoa jurídica SUPERMERCADO TRUJILLO LTDA., nos valores de Cr$ 27.617,70, Cr$ 213.260,79 e de Cr$ 109.440,83, correspondentes àqueles exer- cícios, de cujo capital social o recorrente participava com 24,08% nos dois primeiros e com 33,33% no último exercício. A decisão de primeiro grau está assim ementada e fundamentada: "OMISSÃO DE RECEITAS: Apurada na •pessoa,L jurídica, reflete na pessoa física dos%Ur DMF-DFMCC-Secgre-1~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.045/80 2. Acórdão n9 105-0.279 sócios, sendo tributada como rendimentos classificados na cédula "F" de suas decla- rações, proporcionalmente a participação de cada um no Capital da empresa. PASSIVO FICTÍCIO: Verificada sua ocorrên- cia em balanço da pessoa jurídica, tem-se o respectivo valor como lucro distribuído proporcionalmente aos sócios, cabendo sua tributação na pessoa física de cada um de- les. DECORRÊNCIA: Decisão prolatada no processo originário, aplica-se ao dele decorrente. CONSIDERANDO que se aplica no processo da pessoa física a mesma decisão da jurídica, quan do um é mera decorrência do outro; CONSIDERANDO que na decisão n9 0820/055/81 (fls. 56 a 63), prolatada no processo originá rio, foram mantidos os valores abaixo transcri- tos, a título de omissão de receitas na pessoa • jurídica: Ano-base 1974: Cr$ 27.617,70 Ano-base 1975: Cr$ 213.260,79 Ano-base 1977: Cr$ 109.440,83 TOTAL Cr$ 350.319,32 CONSIDERANDO que dos valores acima, deve- rão ser apuradas as participações do impugnan- té, de acordo Com sua participação no capital da empresa (percentuais anotados às fls. 02), re sultando os seguintes rendimentos omitidos: Ano-Base FL.ceita omitida na Participa-1 -Rendimentos Pessoa Jurídica ção do im- omitidos pugniulte 1974 Cr$ 27.617,70 24,08% Cr$ 6.650,34 1975 Cr$ 213.260,79 24,08% Cr$ 51.353,20 1977 cr$ 109.440,83 33,33% ou VS Cr$ 36.480,28 TOTAIS ... .r$ 350.319,32 Cr$ 94.483,82 CONSIDERANDO que o impugnante concordou quanto ao reflexo e decorrência do auto lavrado contra a pessoa jurídica, alegando às fls. 37 da impugnação que "estã, pois, a sorte do pre-Át_ sente visceralmente ligada à do auto lavraddlffl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.045/80 3. Acórdão n9 105-0.279 contra a empresa"; CONSIDERANDO que os impostos incidentes so bre vendas, tributados como omissão de receita -s- no processo da pessoa jurídica, com reflexo no auto ora em discussão, foram excluídos do "quan tum" tributável na decisão daquele processo, per manecendo somente os valores correspondentes omissão de receitas de vendas e ao passivo fic- tício:" Cientificada dessa decisão mediante cópia recebida conforme termo datado de 27/04/81 (f is. 68/verso), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 14/05/81 (f is. 69), no qual pede a redução da exigência, limitando-se a alegar que renova, no que couber as razões da impugnação, que, em resumo, são as seguintes: a) que o lançamento é decorrente de outro processo, instaurado contra pessoa jurídica da qual é sócio; b) que a -.:.sorte do presente está visceralmente ligada ã do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica; c) que a autuação contra a pessoa jurídi-: ca não tem condições de viabilidade, o mesmo ocorrendo em relação à presente exigência. O Superintendente Regional da Receita Federal na Oi- tava Região Fiscal negou provimento ao recurso de ofício, conforme decisão anexada aos autos (f is. 74). Em sessão realizada em 09/06/83, pelo Acórdão n9 105-0.227, . esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interpos- to no processo principal, para excluir da tributação, nos exercí- cios de 1976 e 1978, respectivamente as parcelas de Cr$ 115.670,35 e de Cr$ 64.689,90 (fls. 76/92). É o relatórioàk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.045/80 4. Acórdão n9 105-0.279 • VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator O recurso interposto esteia-se no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pelo recorren- te. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma parcial a decisão de primeiro grau. Analisando-se os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, temos que a pessoa jurídica, da qual o recorrente é sócio, omitiu receitas nos exercícios de 1975, 1976 e 1978, correspondentes às diferenças entre os registros contá beis e fiscais. Cabe indagar quem se beneficiou da omissão de recei ta detectada na pessoa jurídica. Em se tratando de omissão de receita apurada pelo fisco, à margem da escrita da firma, milita em favor da administra ção tributária a presunção legal "juris tantum", de que os benefi- ciários desses resultados foram os sócios daquela, presunção essa solidamente embasada nas disposições dos arts. 288, 302, inciso 4 e 330 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25/06/1850), e do art. 29 do Decreto n9 3.708, de 10/01/19, segundo os quais é da própria natureza jurídica das sociedades a participação de todos e de cada um dos sócios, quer nos lucros quer nos prejuízos sociais. A presunção retro citada é meio de prova admitido pelo art. 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e i- gualmente reconhecida pelo art. 332, do Código do Processo Civil (Lefin9 5.869, de 11/01/73), bem como pelo art. 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidível, contudo, por prova em contrário. Aludida presunção tem seu fundamento no fato de que4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.045/80 5. Acórdão n9 105-0.279 toda a técnica e a sistemática da tributação do imposto sobre -a renda das pessoas jurídicas, estão inteiramente estruturadas • . em função da respectiva contabilidade. Bastaria citar o fato, eviden- te por sí mesmo, de que dos 141 artigos (do art. 95 ao 235 do RIR/ /75), baixado com o Decreto n9 76.186, de 02/09/75, e dos 369 (do 145 a 513) do RIR/80 baixado com o Decreto n9 85.450, de 04/12/80, apenas 6 (os arts. , 145 a 150), e 16 (os arts. 389 a 404), respecti vamente, tratam do lucro presumido ou arbitrado, aquele como opção da empresa desde que satisfeitas as condições próprias, e este co- mo faculdade do fisco a ser aplicada quando a firma, impossibilita da de optar pelo lucro presumido e estando, em conseqüência, obri- gada a apurar o lucro real mediante escrituração - não tiver escri ta ou esta for desclassificada por conter vícios que a tornem im- prestável. Reforça esse entendimento a circunstância bastante especial de que, nos dois aludidos casos que não tem por base o lu cro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou arbitra- do, esse resultado é, por presunção legal, considerado distribuído aos sócios consoante dispõem o art. 34, alínea "a" do RIR/75, e ar tigo 34, inciso I, do RIR/80. Essa presunção emerge claramente do fato de que, estando a pessoa jurídica obrigada a provar a destina ção do lucro - e sendo a escrituração o único instrumento de prova admitido pela legislação de regência - a falta ou imprestabilidade desta tornam absolutamente impossível referida comprovação. A Contabilidade como ciência, e, igualmente, a téc- nica de sua aplicação, integrando a função administrativa de con- trole, tem como normas balisadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamente à pessoa jurídica a pro va de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem a fatos realmente ocorridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita com a estrita observância das referidas normas, é ela meio de prova contra ter-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.045/80 6. Acórdão n9 105-0.279 ceiros, inclusive da destinação dada aos lucros assim apurados, que podem ou não serem distribuídos, à escolha da firma. Nestes autos, trata-se de omissão de receita apura- da à margem da contabilidade da empresa, cujo lançamento, pelo A- córdão n9 105-0.227, desta Câmara, na parte cuja tributação foi mantida adquiriu foros de definitividade no plano administrativo. Ao deixar de proceder oportunamente a sua escrituração, a pessoa jurídica abriu mão de todas as medidas que permitiriam seu contro- le, e, fato mais importante, teve completamente esvaziada a possi- bilidade de provar - o que somente a ela caberia fazer - que tais valores permaneceram no patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retratar, com absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa - representado por to dos os bens, direitos e obrigações - é lícito presumir que qual- quer desses valores que deixar de constar da escrituração, não per tence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significa que o numerário correspondente à receita não escriturada, desde o seu recebimento pela empresa, constitui permanente disponibilida de econômica de seus sócios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da firma, pois, co- mo já se demonstrou, a partir de seu ingresso nos cofres da pessoa jurídica, o numerário correspondente - pela absoluta inexistência de controles - constitui permanente disponibilidade econômica de seus sócios. Esse entendimento está fundamentado no ensinamento unânime dos tratadistas da ciência da Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços res pectivos não inte graram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transitaram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais inte- graram o patrimônio da pessoa jurídica. No caso específico do recorrente, tendo o recurso9/M . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.045/80 7. Acórdão n9 105-0.279 interposto pela pessoa jurídica sido provido parcialmente, para ex cluir da tributação, nos exercícios de 1976 e 1978, respectivamen- te as parcelas de Cr$ 115.670,35 e de Cr$ 64.689,90, cabe aplicar a mesma decisão neste processo que é decorrente daquele. Assim, tendo em vista que o recorrente participava, naqueles exercícios, com 24,08% e 33,33% do capital social da fir- ma, respectivamente, devem ser excluídas da tributação as corres- pondentes parcelas de Cr$ 27.854,00 e de Cr$ 21.565,00. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- curso interposto pelo contribuinte, para excluir da tributação, nos exercícios de 1976 e 1978k respectivamente as parcelas de Cr$ 27.854,00 e de Cr$ 21.565,00•Yr Brasília-DF, em 07 de julho de 1983 „ata PEDRO MARTI S F -h ANDES - PRESIDENTE E RELATOR • •

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Numero do processo: 10675.000906/92-82
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:37:57Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:37:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:37:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:37:57Z; created: 2009-08-20T18:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T18:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:37:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS§ No: 10675/000.906/92-82 ACORDA0 Na .:105-9.960 SESSAO DE : 09 de novembro de 1995. RECURSO NQ.: 83.128 MATERIA : FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS. 1991 e 1992. RECORRENTE : CERAMICA MONTE CARMELO LTDA RECORRIDA : DRF em UBERLANDIA/MG HRT FINSOCIAL/FATURAMENTO - AÇA0 JUDICIAL - A submis- são de matéria à tutela autônoma e superior do Po- der Judiciário, prévia ou posteriormente ao lan- çamento, inibe o pronunciamento da autoridade ad- ministrativa sobre o mérito do crédito tributário em litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA MONTE CARMEL() LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Sala das Sesse 1 em 09 de novembro de 1995. ,41 rd. ""4.101, Ir HISSAO ARITA - PRESIDENTE EM EXERC/CIO JAC SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 1111-t•M MINISTÉR/0 DA FAZENDA gira- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES6. 0'`o: 10675/000.906/92-82 ACORDAO NQ.:105 -9.980 FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NILTON PESS, JORGE PONSONI ANOROZO, SERGIO MURILO MARELLO (SU- PLENTE CONVOCADO) . Ausentes, Justificadamentt os Conselheiros VERI - NALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA V;U'). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10675/000.906/92-82 ACORDA-̂v Na. :105-9.960 RECURSO No.: 83.128 . RECORRENTE : CERÂMICA MONTE CARMEL° LTDA RELATORIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presen- tes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 30/34) que julgou procedente a exigência da contribuição relativa ao ¡INSOCIAL, de que trata o auto de infra- ção de fls. 08/14. A ação fiscal desenvolvida identificou falta de re- colhimento da contribuição social acima em relação a valores devi- dos, referente a alguns meses dos anos de 1991 e 1992, totalizando essa omissAo um valor equivalente a 5.889,71 UFIR, mais os encargos legais cabíveis â espécie. A exigência teve como base o disposto do Decreto-lei na. 1.940/82 e diplomas que alteraram a sua redação original, no Re- gulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto na 92.698/88, e nas dis- posiç5es administrativas baixadas pela Receita Federal. No recurso interposto a este Colegiado (fls. 39/43) a recorrente repisa argumento arguido a inconstitucionalidade da exigên- cia do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e, reiterando o que já dis- sera na fase impugnatória, conclui que é inconstitucional e inexigível a própria contribuição destinada ao FINSOCIAL, pois que o a t. 7s2 da Lei no 7.689/88 instituiu uma nova contribuição social des nada ao FINSOCIAL. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES o: 10675/000.906/92-82 ACORDA() Na .:105-9.960 Requer o acolhimento de seu recurso, determinando o cancelamento de todo o crédito tributário versado no procedimento ad- ministrativo. E o relatório. • 4. tr411}.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10675/000.906/92-82 ACORDAO NQ.:105-9.960 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Como relatado, a matéria, ora em exame, encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, ao ditar o direito apli- cável, estará solucionando, com grau de definitividade, o litígio formalmente estabelecido. Reporto-me, neste ponto, ao bem elaborado voto-condu- tor da lavra do eminente Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL, integran- te da 8a. Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual transcrevo parte (v. Acórdão nia 108-02.228): "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prer- rogativa constitucional do controle jurisdicional 'dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5, da atual Carta. Com a clareza que lhe e peculiar, ensina-nos • SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da; sua função, é chamado a resolver situações conten- ciosas entre a Adminsitração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades ad- ministrativas. 5. . 1,1 SVW ?"'N ta1/4 (re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10675/000.906 /92-62 ACORDA° 1412 .:105-9.960 '55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de reali- zação do direito. Os fenômenos executórios saem da al- çada do Poder Executivo, desenvolvendo-se ao órgão ju- risdicional A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situa-la, diante do in- divíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação inter- pretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portan- to, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas mate- rialmente administrativa, que é a da execução da sen- tença pela forca.' (Editora Saraiva - 1.984 - págs. 90/92). A analise sistemática da nossa estrutura organi- zacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse en- tendimento, assinalando, sempre, que o controle juris- dicional visa a proteção do particular frente aos atos da Adminsitração Pública, que não seriam estanca- dos, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de compe- tência de dizer o direito. Neste sentido, embora en- tenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 22 do art. 1.Q, do Decreto-lei no 1.737/79, ao esclarecer que 'a propositura, pelo . contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda, importa em renúncia ao ii E direito de recorrer na esfera admi istrativa e desis- tência do recurso interposto.'. 1i iN 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA ía's a_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10675/000.906/92-82 ACORDA° NQ . : 105-9.960 Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único do art. 38 da Lei na 6.380/80, e a materia já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Na- cional, em parecer no Processo no 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Con- tribuintes, de onde se extrai concluso es elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de su- pressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princi- pio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas adminis- trativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primei- ro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrati- vo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a per- correr, antes, as instâncias administrativas, para in- gressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial impor- ta, em principio, em renúncia As instâncias adminis- trativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 38. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuri- dica, ê a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico bjeto e para o mesmo fim.". 7. ikeTNit MINISTÉRIO DA FAZENDA s..4`412440. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10675/000.906/92-82 ACORDA° N2 .:105-9.960 Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no 'inciso LV do art. 5o da Constituiç ao Federal, uma vez que ela esta- ria sempre assegurada 'com os meios e recursos a ela inerentes', na garantia fundamental traduzida no outro fundamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.". Louvo-me nessas lições para concluir que falece gomutência a este Colegiado, para se pronunciar sobre rito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pú- blica, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigi- bilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo judiciário, com grau de definitividade para as partes.- ' Do exposto, e de se concluir que, se o sujeito passivo recorre a este Conselho de Contribuintes, após o ingresso no Judiciá- rio, casse recurso, em verdade, sequer poderá ser conhecido, por au- sência de fundamento legal para sua interposição, já que o próprio enunciado legal estabelece a renúncia da recorrente ao recurso admi- nistrativo. Se, todavia, a interposição do recurso administrativo se der antes do ingresso na justiça, a mesma lei indica haver ocorrido desistência do mesmo, nada restando, também nesta hipótese, a este Conselho apreciar, conforme posicionamento adotado pelo eminente Con- selheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, da Sétima Câmara deste Pri- meiro Conselho em atendimento ao qual me filio. U \3\ 8.("fr-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W9,4 tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCElêS o: 10675/000.906/92-82 ACORDA() Na . :105_9.960 Face As consideracoes acima, deixo de tomar conhecimen- to do recurso interposto. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. /717 etdJACK N MEDEIROS D FARIAS SCHNEIDER - Relator. , i i .1 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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RECURSO N° 109.448. MATÉRIA IRPJ - EX. 1991. RECORRENTE TRR GATTI TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA DRF em ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE 27 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.182. T.R.D. Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1.991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 014773194). DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRR GATTI TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período anterior a agosto de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. VERINALDO HEN ty DA SILVA-PRESIDENTE. LTON PÊS -RELATOR. 2FORMALIZADO EM: 5mAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13820.001236/93-81 ACÓRDÃO N° :105.11.182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO rturros LOURENÇO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13820.001236/93-81 ACORDÂO N° :105.11.182 RECURSO N° 109.448. RECORRENTE TRR GATTI TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO. TRR GATTI TRANSPORTES LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 45.725.207/0001-61, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP (fls. 11/13), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 01/05), consubstanciada em Notificação de Lançamento Suplementar - 1.991 (fls. 08), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fis.18/20), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem em revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, exercício de 1991, após apreciação de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS - n° 12/93 (fls. 07), apresentada pela empresa. A recorrente, em sua impugnação, contesta somente a cobrança do encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD, que foi cobrada, referente ao período de 05/91 a 12/91 A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de n° 10820/229/94, conhece da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la, mantendo o lançamento. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, através de AR (fls. 16), em data de 04/08194. (..W L,t(]) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13820.001236193-81 ACÓRDÃO N° :105.11.182 Em 26/08/94, inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos já anteriormente colocados. É o relatório. A 41111. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13820.001236/93-81 ACÓRDÃO N° :105.11.182 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. Pela acima relatado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 1.997. 7a j NILTON PÉS - RELATOR. 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Numero do processo: 10880.047843/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida z DRF EM SA0 PAULO/LESTE - SP • NULIDADE 'E AUTO DE INFRACAO - As causas de nulidade no processo administrativo esto elencadas no art. 59, incisos I e II, do Da creta nr. 70.235/72. VENDAS MAC-CONTABILIZADAS - Caracteriza-se como omissão de receita a ausência de emis- sto de notas fiscais correspondente% a ven- das realizadas. CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS - Quando se apuram receitas omitidas, Oto cabe cogitar de custos correspondentes. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VERAEL DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 08 de novembro de 1994 dr Oft#S00"-z. VERINALDO H o, SILVA - PRESIDENTE E RELATOR .44"..94C VISTO EM err O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE 17140Y 1B FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conee- , lheiross José do Nascimento Dias, Missa° Anita, Luiz Edmundo Cat.- doso Barbosa e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Au- sentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. 11 2. PROCESSO NR.: 10880.047843/92-66 RECURSO NR.: 106.426 ACORDMO NR.: 105-8.862 RECORRENTE: COMERCIAL VERAEL DE CIMENTO LTDA RELATORIO COMERCIAL VERAEL DE CIMENTO LTDA, inscrita no COC/MF sob o nr. 53.978.680/0001-89, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 60 a 70) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste - SP. O litígio posto sob julgamento desta Câmara de- corre do auto de infração de fls. 26, quando a fiscalização apu- rou omissão de receita, caracterizada por vendas não-contabiliza- das, no montante de Cz$ 26.200.000,00, relativas ao período-base de 1986, conforme descrição às fls. 22. Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao feito de fls. 30 a 37, argüindo, em preliminar, nulidade cio auto de infra- ção, por inobservância dos arts. 94 e 10 da Decreto nr. 70.235/72, e, ainda, por não está nitidamente descrito os fatos que ensejaram a lavratura do mesmo, cerceando, por via de conse- qüência, o amplo exercício do direito de defesa. No merito, alegou, em síntese, que: O próprio termo lavrado fala textualmente que a autuada, sem nenhum dolo, deixou de contabilizar receitas, no montante de Cz$ 28.200.000,00; no entanto, ao preencher o Demons- trativo de Apuração do Imposto de Renda, o autuante confundiu re- ceita com lucro real e lançou a importÉncia integralmente como sendo lucro real, procedendo assim atados os cálculos. 7g;', 3. PROCESSO NR.: 10880.047843/92-66 ACORDAI] NR.: 105-8.862 Se a autuada realmente deixou de registrar tais saídas (notas fiscais de fls. 02 a 21), não o fez deliberadamen- te, ou seja, não agiu cum dolo, pois tal tarefa é atribuição do contador. Fica claro, portanto, que a empresa desconhecia total- mente tal omissão. Mesmo admitindo que houve omissão de receita, a evidente que obrigatoriamente houve a compra de mercadorias. Dai em não sendo levado em conta o custo das mercadorias, á de se cancelar o auto de infração, em virtude dos erros graves aponta- dos. Finalizando o teor reivindicatório, argüiu que a base de cálculo utilizada agride frontalmente o RIR/E0, mormente os arts. 153 e 154, e prejudica sensivelmente o contribuinte, pois os cálculos do imposto apurado estão cum uma margem de erro da ordem de 807., consoante se verifica ao se apurar o lucro real como determina o RIR/80 e as regras comerciais e contábeja;. Contestadas as alegaçães produzidas na fase im- pugnatória, fls. 52 a 53, foi proferida decisão pela autoridade Julgadora de primeiro grau, fls. 55 a 58, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva; rejeitou a preliminar de nulidade da auto de infração suscitada, por não se encontrarem presentes as causas elencadas na art. 59 do Decreto rir. 70.235/72; e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa às Fls. 55. Em suas razties de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal levou em conta o ()cordão nr. 105-1.424/85, cuja ementa esposa a tese de que os custos e despesas correspondentes só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regu- lar de apuração de resultado, através de escrituração feita com observância das normas legais. Cientificada dessa decisão, em 20.07.93, verto das fls. 59, a contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 60 a 70, onde repetiu e ratificou a defesa anteriormente apresen- tada, inclusive quanto a preliminar de nulidade suscitada, acres- cendo, em resumo, que o produto que comercializa não lhe dá mais do que 107. de ma rgem de lucro e, da forma como foi lavrado o au- to, está sendo tributada pelo lucro de dez vendas. E o relatório. 42,56-S 4. PROCESSO NR.: 10880.047843/92-66 ACORDAO NR.: 105-8.862 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso ó tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar argüida pelo re- corrente de nulidade do auto de infração de fls. 26. Reveste-se o auto de infração em tela da legali- dade, de vez que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto nr. 70.235/72, e nenhuma delas ocorreu na espécie. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade de auto de infração. No mérito, discute-se omissão de receita no mon- tante de Cz$ 22.200.000,00, relativa ao periodo-base de 1980, conforme fiz constar do relatório. O contribuinte, na verdade, não nega ter havido omissão de receita, em decorrem:ia de vendas não-contabilizadas. Apenas ressalta que se houve saídas sem escrituração, inexistiu dolo da empresa, já que a culpa é do contador. Demais disso, não foi levado em conta o custo das mercadorias. Ora, o art. 136, caput, do Código Tributário Na- cional estatui que: "Salvo disposição de lei em contrário, a res- ponsabilidade por infraçbes da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." E este e o caso dos presentes autos! Além do que, em nenhum momento o recorrente con- seguiu afastar a presunção de omissão de receita, docorrente tís saldas de mercadorias não-escrituradas (notas fiscais de flu. 02 a 21), embora lhe fossem dadas duas oportunidades: a impugnação e o recurso. 7743 5. PROCESSO NR.: 10880.047843/92-66 ACORDn0 NR.: 105-8.862 Quanto alegação da empresa de que não foram le- vados em conta os custos relativos às saídas omitidas, entendo como de menor importância, pois, como se sabe, "quando se apuram receitas omitidas, não cabe cogitar de custos correspondentes", conforme entendimento manso e pacifico deste Conselho, consubs- tanciado através dos Acórdãos de nrs. 103-4.310/82, 103-10.196/90, 105-1.424/95 e 105-3.350/89. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Este, o meu voto. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994 irSi‘díg VERINALDO H • ' 7, - O s -SILVA RELATOR Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.025549/81-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0019
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÀON°10.5.r.Q.A.19. Recumun° : 86.042 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente: ULTRA-SET EDITORA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ ARBITRAMENTO DO LUCRO - Improcede quando houve declaração regular do imposto, antes da expedição da intimação para a sua apre- sentação e foi tomado como base o valor do ativo, sem pequisa da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRA-SET EDITORA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.W Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1983. 4 Aia nrn/AIIIIWs--- PEDRO ''T S R ,,AN S - PRESIDENTE ÇteSULI SANTOS FILHO RELATOR VISTO EM A DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 FEV18113 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não hã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenicie Oswal do Sant'AnnaçkM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/025.549/81-67 RECURSO N9: 86.042 ACUDAON% 105-0.019 RECORRENTEN% ULTRA—SET EDITORA LTDA. RELATÓRIO ULTRA-SET EDITORA LTDA., foi notificada regularmen- te às fls. 38/39 (dia 18.08.82) e recorreu dia 16.08.82, pelos mo tivos expostos às fls. 46, em cujo despacho foi reaberto o prazo recursal. Refere-se a lançamento "ex-officio" do exercício de 1980, ano base 1979. (fls. 03). O recurso está todo ele fundamentado no art. 79 do Dec.Lei n9 1.648/78 que já regulava a matéria e também na compro- vação realizada de que em tempo hábil havia apresentado sua decla ração de imposto de renda, de forma regular, com vários documntos inclusive de pagamentos realizados (f is. 12 a 17). O improvimento do apelo se deu porque a autentica- ção do livro "Diário" ocorreu fora do ano base não atendendo as- sim a norma estabelecida no CST n9 40, de 14.12.76 (normativo),em bora reconheça a declaração e o pagamento das cotas corresponden- es (fls. 12 a 17 - DARF's). É o relatório.* DMF-DF/19C-C-Seogre-1~5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/025.549/81-67 2. Acórdão n9 105-0.019 VOTO Conselheiro URSILINO SANTOS FILHO - Relator Preliminarmente deve ser esclarecida a questão do prazo recursal. A primeira notificação de fls. 36 foi remetida na condição de carta simples, sem constar o AR como de direito, moti- vo pelo qual foi realizada outra notificação a partir de quando pas sou a correr o novo prazo, face a explicação dada no processo e o acolhimento desta pela autoridade competente (fls. 46). Como nada impede que pela regularidade do processo seja o prazo renovado com notificação correta, como no presente caso, pois, visou, apenas,e- vitar qualquer nulidade a ser alegada futuramente, sou pela tempes tividade do recurso. Reitera o contribuinte seu inconformismo com o lança mento "ex-officio", com base no art. 89 do Dec. Lei n9 1.648/78 e item "I", da IN/SRF n9108, de 22.10.80, pois como já demonstrado na sua impugnação de fls. 10/17, fez comprovar: a) entrega de Declaração e Notificação de Lançamen- to; b) Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica; c) DARF - com 8 documentos; d) PIS - com 8 documentos; e) DARF - com 5 documentos; Diz-se surpreendida com o lançamento, face o cumpri mento da entrega da declaração bem como dos pagamentos realizados. Faz remissão expressa a revisão procedida (f is. 21) quando a Fis- cal concluiu dizendo: "Isto posto e considerando que o contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses determinantes do arbitramento segundo o art. 89 do Decreton9 1.648/78 e que o contribuinte entregou a declaração do exerci cio de 1980 conforme documentação anexada às fls. 12 a 17, 9roponho o cancelamento da notificação de fls. 02."°Y 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/025.549/81-67 3. Acórdão n9 105-0.019 Entende não ser o caso de aplicação do arbitramento determinado pelo art. 399 do RIR visto que ficou devidamente com- provado não só entrega como o pagamento do mesmo imposto. A autenticação do "Diário" embora tenha ocorrido fo- ra do ano-base foi realizada antes do levantamento o que, a nosso ver, não contitui motivo suficiente para ser efetuado o arbitramen to, constituindo, apenas, uma irregularidade administrativa que po derá ser penalisada pelo atraso, apenas. Não ficou demonstrado qualquer ato que pudesse ser reconhecido como de má fé. A expedição da notificação eletrônica foi realizada quando o Recorrente já havia inclusive, feito a _de- claração do imposto, regularmente, como comprovado. Além do mais o critério de arbitramento foi feito com base no valor do ativo, sem pesquisa, de receita bruta, pelo que ou provimento ao recurso para julgar insubsistente o arbitramento. Brasília-DF, 23 de f ereiro de 1983 ZULIN SANTOS ILHO - RELATOR Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008125/91-41
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9498
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 a 1989 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE PENALIDADES - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimenttis enseja a aplicação da multa de mora de 1% ao mês sobre o imposto devido, independente de isenção de SUDENE da Empresa autuada. DESPESAS E/OU CUSTOS - Os custos devem ser calcados em Notas Fiscais emitidas por Pessoa Jurídica com situação regular e comprovado o efetivo ingresso das mercadorias da empresa OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção de Omissão de Receita, decorrente de suprimentos de caixa, só é elidida pela comprovação da entrega do numerário e da origem dos respectivos recursos, os quais podem ser em moeda corrente. A contabilização irregular de Notas Fiscais como simples remessa configura Omissão de Receita. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Conjribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 14.500.000,00 e Cz$ 132.000.000,00, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente, relativas aos suprimentos de caixa, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de 401 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente. Sala das Sessões - DF, em 04 de Julho de 1995. 40 VERINALDO HE ' . . • DA SILVA PRESIDEN . it / / \ AFON •4 It) •i k. O MA • II .. 'CO REI. , fel 7 .1.,9 / tiniEdgstbjlet.&w 5 , . NDA NA 10. , T... E A U_ l'CIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 9 Nov 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MISSA() ARITA e JORGE PONSONI ANOROZO. AusentescsConselheircsJOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. \ 1 CONSNACI07111 24/08/95 2 LSO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO : 105-9.498 RECURSO N' : 107.111 RECORRENTE : NORGRAF 5/A-1MPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. RELATÓRIO NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 149, decorrente da fiscalização ter apurado as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1986 - Multa pelo atraso na Entrega da Declaração. - Custos Inexistentes (não comprovados). EXERCÍCIO DE 1987 - Multa pelo atraso na Entrega da Declaração. - Custos Inexistentes (não comprovados). EXERCÍCIO DE 1988 - Omissão de Receita Operacional por suprimentos de caixa não comprovados e nota fiscal registrada como de remessa. - Isenção do Imposto na área da SUDENE em valor superior ao limite legal. EXERCÍCIO DE 1989 - Multa pelo atraso na Entrega da Declaração. \ICONS\ACI07111 fr ir» 24/08/95 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 - Omissão de Receita Operacional por suprimentos não comprovados de caixa e diversas Notas Fiscais registradas como "Remessas”. - Excesso de Despesa de Correção Monetária de Balanço. Inconformada, a autuada, apresentou impugnação em tempo hábil, ás fls. 157/181, alegando, em síntese, o seguinte: 1)Multas por atraso na entrega das Declarações: As declarações de IRPJ, relativas aos Exercícios de 1986, 1987 e 1989, foram entregues, ao AFTN autuante, antes da instauração do procedimento fiscal, conforme recibos em anexo. O imposto não é devido, dado a isenção do IRPJ, a que faz jus a empresa, portanto também não pode ser exigida a multa aplicada pela fisralinição. 2) Custos inexistentes por não comprovação: As imputações feitas à empresa autuada, caracterizadas por "custos inexistentes" são descabidas, uma vez que fora apresentada documentação, que representa efetivo fornecimento de mercadorias e efetiva prestação de serviços; e infundadas por não ser inidõnea nem inválida a documentação apresentada, fatos estes, que podem ser verificados através de diligência fiscal. 3) Omissão de Receita Operacional - Suprimentos ao caixa da empresa não comprovados: 410g 1CONS \ AC 10711 I ro 24/0885 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.125191-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 A impugnante afirma dever ser desconsiderada a omissão impugnada, dado, segundo ela, as provas de origem e da efetividade dos recursos supridos ao caixa da empresa através de documentação acostada em sua peça empugnatória. 4) Omissão de Receita Operacional - Omissão de Venda de Bens: A impugnante alega não dever prosperar, pela ausência de suporte f'atico, a presente tributação, fazendo constar no processo os elementos de prova de suas alegações (fls. 228/234 e 365/370). 5) Dedução do Imposto - Isenção do Imposto de Renda em Valor Superior ao permitido. A impugnante alega desproceder a argüição de superação ao valor limite legal da isenção da SUDENE, haja vista a parcela da Receita Liquida apontada pelo AF1N autuante, como de outras atividades, por não lançamento no Livro de Registro da Prestação de serviços, referir-se a FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (impressos), e não de serviços, entregues efetivamente consoante documentação constante às folhas 236/3M; A impugnante reforça suas alegações, argumentando que, os fornecimentos foram feitos e as Notas Fiscais pertinentes foram lançadas contabilmente, não tendo sido lançadas no Livro de ISS, por não se referirem a serviços, apesar de terem constado delas por engano; Por fim, a impugnante pondera, não prosperar a referida tributação, dado os fatos ocorridos não gerar direito algum de crédito para a Fazenda Nacional, haja vista as Notas Fiscais terem sido devidamente contabilizadas." \1CON5 \AC107/11 24/08/95 5 LSO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 6) Outras Alegações da Impugnante: "A impugnante evoca, em sua defesa, a recomendação contida no MAJUR/91, subitem 2.11, que trata da conferência sumária na recepção para recebimento de declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, argüindo não ter sido observado tal procedimento, pelo AFTN autuante, ao receber as declarações em falta, não permitindo assim, o conhecimento prévio por parte da empresa, das irregularidades detectadas, não permitindo, portanto, que fossem sanadas pela empresa fiscalizada; assim, o AFTN autuante passou a efetuar, de pronto, à lavratura do Auto de Infração, contrariamente ao disposto no artigo 623, parágrafo 1° do RIR/80 e as próprias recomendações contidas no MAJUR/91; Requer, por fim, a impugnante que, em decorrência do exposto no parágrafo anterior, resultante do cerceamento ao direito de defesa denegado em sua amplitude e, por vulneração ao princípio constitucional do contraditório, a nulidade obsoluta do Auto de Infração e seus reflexos." Houve informação fiscal às fls. 565/579, opinando pela manutenção do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 592/613, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir de tributação no exercício de 1988, o item "Isenção do Imposto na Área da SUDENE em valor superior ao limite legal. Irresignada, a autuada, interpôs peça recursal, tempestivamente, às fls. 617/625, ratificando o exposto em sua impugnação, além de requerer a devolução do prazo para impugnação pelo acréscimo da nota fiscal re 14070 por parte da autoridade julgadora, outrossim, a juntada ulterior de documentos em aditamento ao recurso, bem como pela realização de sustentação oral. É o Relatório. j?: As UCONS ACI07111 24/08/95 6 LSO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, pelo que as analisaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1 - Multa pelo atraso na entrega da declaração. Não vejo como alterar o exposto na decisão singular, em especial quando esta assim se manifesta: "A empresa apresentou a Declaração de Rendimentos deste Período em 24/07/91 ao fiscal autuante quando deveria tê-la entregue até 30/09/86. Afirma a impugnante, às fls. 161, que a citada entrega ocorreu antes da instauração do procedimento fiscal. Incorre em equivoco a empresa autuada, conforme preceitua o Artigo 7°, I do Decreto n° 70.235/72 o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. No caso, o termo de inicio de fiscalização lavrado em 01/04/91 (fls. 01) deu inicio ao Procedimento Fiscal. Confundiu portanto Procedimento Fiscal com Notificação de Exigência Tributária. As críticas da autuada quanto ao procedimento do fiscal autuante são inócuas face ao cumprimento das disposições do Decreto n° 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal. A pretensão da autuada, constante do aditamento à impugnação, de que readquirira a espontaneidade pelo transcurso de 60 (sessenta) dias sem ato escrito do autuante não procede, como se vê às fls. 08 (Termo de Reinicio de Fiscalização em 10/06/91), às fls. 10 (Termo de Intimação de 25/06/91). Est. Ir ICONS \ AC107111 AO 24/08/95 7 ealeadar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 considerações sobre o procedimento fiscal vidam apreciar os argumentos da impugnação. Porém, de acordo com o artigo 592 do Decreto no 85.450/80 estava obrigada a apresentar sua Declaração de Rendimentos até 30/09/86, e independente de ação fiscal qualquer contribuinte que apresenta intempestivamente sua Declaração de Rendimentos infringe disposição legal e sujeita-se a penalidade prevista na legislação. O autuante capitulou com propriedade a multa de mora estabelecida pelo Art. 727, "a" do Decreto n° 85.450/80. Este dispositivo legal tem finalidade específica e fixa a base de cálculo no Imposto Devido. A base de cálculo é o valor do Imposto devido no Exercício, assim considerado aquele resultante da aplicação da aliquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro, deduzido dos beneficio fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador e Formação Profissional. Isto é o que estabelece a norma interpretativa (Instrução Normativa n° 11/83). Pelo exposto as alegações da impugnante contra a base de cálculo utilizada não procede, mesmo considerando a isenção da SUDENE de que dispõe porque contrariam disposição legal expressa. Também o pleito do contribuinte para aplicação da multa prevista no art. 723 do mesmo Decreto if 85.450/80 não tem razão de ser, visto que a multa deste artigo se destina à infrações sem penalidade específica." Assim, cabível a exigência quanto a este tópico. 2 - Custos Inexistentes (não comprovados). Amparam a pretensão fiscal os dispêndios relativos às seguintes empresas: a) Editora, Gráfica e Papelaria Star Ltda. b) Dinâmica Assessória e Comunicações - Afranio Rodrigues Barbosa; e c) Gráfica Chile - Horácio F.Menezes Na sua peça de apelo a recorrente simplifica as razões de autuar da fiscalização. Estas são mais amplas do que o colocado pela contribuinte. Senão, vejamos: d r ICON5\AC107111 24/0W95 8 LSO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 As Notas Fiscais emitidas pela Editora Gráfica e Papelaria Star Limitada tem numeração seqüencial de 4528 à 4553 - Série A-1, com datas de 30/04/85 à 31/10/85. Trata-se de uma empresa "EXTINTA" no cadastro do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento por não apresentar as Declarações de Rendimentos de 1984 até o Exercício de 1989. As citadas Notas Fiscais teriam sido pagas através da Conta Caixa, em moeda, de forma que não há prova documental ao efetivo pagamento. Além do mais esta empresa emitente das Notas Fiscais tem o mesmo representante legal da autuada, Sr João Deijaci dos Santos. No tocante à Notas Fiscais e duplicatas emitidas por Dinâmica Assessoria e Comunicações - Afrânio Rodrigues Barbosa trata-se de empresa "SUSPENSA" no Cadastro do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento por não ter apresentado Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1985 à 1989. A solicitação de diligência pela autuada não pode ser acatada pois se possuísse documentos comprobatórios dos pagamentos os teria trazido aos autos e na empresa emitente é a própria defendente que dá conta do desconhecimento do seu endereço como consta às fls. 530. Quanto às Notas Fiscais emitidas por Gráfica Chile-Horácio F. Menezes, trata-se também de empresa "SUSPENSA" no Cadastro do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento por não ter apresentado Declaração de Rendimentos dos Exercícios de 1988 e 1989. De forma análoga a autuada não comprova os pagamentos com cheque ou Extratos Bancários. Anexa à impugnação os Recibos de fls. 520 a 524 do emitente. \MONS'n AC 107111 24/08/93 9 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N° : 105-9.498 A autuada não tem como comprovar a efetiva realização dos serviços que pudesse ser constatada em diligência. Também o emitente por ser Micro-Empresa este desobrigado de Escrituração Contábil, motivo pelo qual não há o que se diligenciar. Ademais, enquanto o total das Notas Fiscais totalizai Cz$ 6.100.000,00, a empresa emitente das mesmas declarou, no período-base competente, ou seja, de 1986, receitas totais de Cz$ 232.442,00. Pelo exposto, cabível a exigência quanto a este item. 3 - Suprimentos de Caixa A decisão singular acolhe as comprovações de origem dos numerários supridos, limitando a manutenção da exigência à falta de comprovação da entrada dos recursos na empresa (depósito bancário). Ora, entendo que tais suprimentos poderiam ter sido até efetuados em moeda corrente, nada ilegal, no caso. Assim, não vejo como prosperar a exigência quanto a este item. 4- Omissão de Vendas de Bens Neste tópico, na peça de recurso, a apelante não ataca de forma expressa as razões de decidir da autoridade singular, as quais mantiveram a exigência na sua totalidade. Argüi a recorrente, apenas um agravamento da exigência, mediante a inclusão de uma "nova" nota fiscal. \1CONSUC107111 tifi)24/08/95 10 LSO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N' : 105-9.498 Neste termos, alega cerceamento do seu direito de defesa, na hipótese de que não lhe seja fornecido novo prazo de impugnação, exclusivamente no tocante à matéria tida como agravada. Não concordo com o argumento da recorrente. Fundamento esta posição pelo simples exame das palavras da fiscalização no tocante á NF 14.070, de 16/11/88, no valor de Cr$ 471.539,16, que entendeu a recorrente não constava da exigência inicial, "por se referir a mercadoria cujo valor já se encontrava incluso no de Cr$ 2.161.221,15 da Nota Fiscal n° 14091, de 21/12/88." Assim falou o fiscal autuante: "Da mesma forma, não procedem as alegações da impugnante, haja vista que a empresa emitiu, também, após a emissão de Nota Fiscal de n° 14069 retro mencionada, a Nota Fiscal de n° 14070, de 16/12/88, no valor de Cz$ 471.539,16, de Simples Remessa, para a efetiva entrega das mercadorias vendidas através da Nota Fiscal n° 14091, anteriormente descrita, no valor total de Cz$ 2.161.221,15 por conta do oficio n° 1277PE88. " Por outro lado, assim se manifestou a autoridade julgadora singular: "A impugnante alega, ás fls. 167, que a NFFVS n° 14069 se destinou ao envio de 36 milheiros de formulários contínuos, entrega antecipada de parte de uma compra maior de 165 milheiros dos mesmos formulários através da NFFVS 14091. As cópias das citadas notas estão às fls. 366 e 367. Mostra ainda o lançamento contábil de fls. 368, Acrescenta ainda que o envio das mercadorias se deu acompanhadas das duas notas citadas. No entanto, não se pode aceitar placidamente tais alegações. As fls. 556 consta outra nota de remessa, à de n° 14070 corresponde ao mesmo pedido. Esta nota discrimina transportador, quantidade de caixas e peso dos volumes. Diferentemente, a nota questionada é motivo do lançamento de crédito tributário, n° 14069, às fls. 366, de 15/12/88, contra a transportadora -Atlas, CGC n° 60.664.828/0007-61 nada esclarece sobre o transporte e acondicionamento das mercadorias. r ICON5\ACI07111 24108/95 II L.ScrOë • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO N' : 105-9.498 Pelo colocado, nota-se claramente que a questionada NF 14.070 serviu apenas como elemento de convicção do julgador, não sendo nenhum dado de agravamento da exigência. Desta forma, considerando a inexistência de agravamento e a falta de novas razões por parte da recorrente, tenho por boas e válidas as razões de decidir da autoridade singular, quanto a este tópico, que aqui considero como transcrita. 5 - Taxa Referencial Diária Embora sem o destaque que seria conveniente, na peça de apelo, visto constar apenas do trecho final da parte referente à multa pelo atraso na entrega do DIRPJ, tenho que a recorrente manifestou a sua irresignação quanto à incidência da TRD, como juros de mora, sobre o crédito tributário exigido. Assim, tenho que o assunto já foi objeto de decisão no âmbito deste Colegiado, quer face às diversas decisões favoráveis, quer pela posição adotada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-1773, DE 17/10/94. Isto posto, excluo da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro à julho de 1991. CONCLUSÃO Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de Cz$ 14.500.000,00 e Cz$ 132.000.000,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, relativos aos suprimentos de caixa, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. inclusive. r r r 1CON5 \AC 107111 AO 24/08/95 12 LSO wir-APP- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.125/91-41 ACÓRDÃO : 105-9.498 É O meu voto. Sala das Ses .e • , 4 he de 995. / Ir 4, AFONS • ISI 4 Te. •:e Nço 11CONSNAC107111 24108/93 13 LSO Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009153/90-11
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11972
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:46:45Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:46:45Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:46:45Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:46:45Z; created: 2009-08-18T19:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:46:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009153/90-11 Recurso n° : 13.039 Matéria : IRF - ANO: 1985 Recorrente : MONASTEC LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.972 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de situação fática diferenciada, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONASTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul . Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de f ro a agosto de 1991. VERINALDO fir QUE DA SILVA • PRESIDENTE PROCESSO N° : 10680.009153190-11 ACÓRDÃO N° : 105-11.972 P/ 1.4re JOSÉ AR OS PASSU LIO RELA OR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS ai/ 2 PROCESSO N° : 10680.009153/90-11 ACÓRDÃO N° : 105-11.972 RECURSO N.°. : 13.039 RECORRENTE : MONASTEC LTDA. RELATÓRIO MONASTEC LTDA., qualificada anos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda na Fonte do ano de 1985. A impugnação, decisão monocrática e demais passos processuais adotaram as mesmas razões, fundamentos e argumentos contidos no processo principal, sendo de se adotar o principio processual da decorrência, inclusive com relação às preliminares. fri P két, É o relatório. d 7 1) 3 PROCESSO N° : 10680.009153/90-11 ACÓRDÃO N° : 105-11.972 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A decorrência processual recomenda a adoção no processo decorrente da mesma decisão prolatada no processo principal. No presente caso, assim se deve proceder, inclusive no que se refere ao exame das preliminares e efeitos financeiros da variação da TRD. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar os efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, adaptando esta decisão ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. JOSÉ', frgraied \i A OS PASSUELLO 4 PROCESSO N° : 10680.009153190-11 ACÓRDÃO N° : 105-11.972 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 .--. 3- a 5)- ,rii VERINALDO /(QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em oPttoiNILTON e • I.:44. AT PROCU - - OR D4 FAZE 'A NACIONAL 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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