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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811311 #
Numero do processo: 10835.001994/92-69
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9246
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DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP . _ • . , • • PIS/FATURAMENTO ' • - A • declarada' •• 1 • inconstitucionalidade- dos Decretos-leis n4• 2.445/88 e n4 2.449/88 pelo Supremo Tribunal ' Federal, . no RE n4- 154.594-1 (BA), torna ' inexigível as majorações.- decorrentes das • alterações .'prescritas naqueles • diplomas legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , Vistos, relatados*e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por CEREALISTA UBIRATà LTDA.. - , • ' - ' ACORDAM 'os..-Membros da *Quinta Câmara do Primeiro ' • Conselho-de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi- mentomento parcial ao recurso para afastarda exigência os efeitos,- • - decorrentes dos Decretos-lei .n9s.2.445/88 e 2.449/88, 1)--nos ,termos do relatório e'yoto que passam a integrar o ;presente ., julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que . .,. negava provimento. _ Sala das Sessões, - março de 1995. • • O IO° VERIN . Ime PA LVA - PRESIDENTE . _ Ál% O . IRO" • - *I - . 0 A-ITA , ELATOR _ . . • , VISTO EM , O RI I O .COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESS E: 2 8. 9195 • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presênte julgamento,os seguintes Con selheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de- o Farias Schneider e Luiz Edmundo. Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros -Gilberto Congro Bastos.-e Vilson Biadola. . . ,• . • . •• , . • • • 1 - . PROCESSO NQ 10835-001.994/92-69 • • • • • • . RECURSO NQ 80.300 • • • - ACÓRDÃO NQ 105_ 9.246 , . • ., - • RECORRENTE: CEREALISTA UBIRATà LTDA. - _ , • E-,L A 'T ó R - I O - • - • A' empresa acima identificada, já ,qualificada no • - presente feito, interpôs recurso contra decisão prolatada' ' pela autoridade de primeira instância (fls. 22/31), que . manteve a exigência da contribuição formalizada no auto de , • infração de fls.:01.. . . . . 'A exigência diz respeito à falta de recolhimento • da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, relativo- à - maioria dos meses compreendidos no período entre'-01/89 e • 03/92, totalizando 1.445,16 UFIR, mais os acréscimos, legais.. ' aplicáveis à espécie. • Na impugnação, tempestivamente apresentada, alegou a ,autuada, em síntese: - . . - ,- que a constitucionalidade da cobrança do PIS encontrava-se sob exame do STJ e do STF, e que este fato o prejudicava no desenvolvimento dos trabalhos de instrução neste feito administrativo; • - que • era fundamental a decisão definitiva ue' estabelecesse a. efetiva base de cálculoda_contribuiçã ;- _ j/4 5 • PROCESSO NQ 10835-001.994/9269 - 2 Adórdão n9 105-9.246 • - que em função destes fatos, era- mister o • sobrestamento do processo-administrativo, seguindo o adágio - popular de que- "não se deve passar o carro a frente dos • * bois"; - - , • - que encontrando-se a matéria. -,"sub-judice", considerava' que faltariam, à Fazenda e à autuada, conhecimentos definitivos *nesta matéria de Direito, para • possibilitar o prosseguimento da ação administrativa; e • - reiterava, assim, preliminarmente, o sobrestamento do feito, "até que sejam conhecidas em definitivo a totalidade de jurisprudências acêrca , da matéria fiscal pertinente aos autos, mandando, ainda, , reabrir em seguida, um novo prazo . para o competente recurso." • . A informação fiscal opinou que . a impugnação tinha . Caráter meramente protelatório, estando a base de cálculo da . ; contribuição perfeitamente'definida,em norma substantiva, -e que, se tivesse • alguma dúvida a autuada, poderia ter-se - , , valido da,consulta, não realizada, preferindo simplesmente.- . deixar de recolher o devido. Além disso, não atacou a base de cálculo adotada para o cálculo da contribuição exigi -da no - auto de infração. A decisão da autoridade de primeira instância manteve a exigência, ao entendimento de que não cabe a . • discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa, e que constitui obrigação da autoridade administrativa exigir de oficio a contribuição liquida a certa, porque com arrimo na legislação em vigor. Cito , como razão básica de decidir, o Parecer Normativo n4 329/ O e a titulo ilustrativo, uma decisão da 21.ià Vara da Ju tiça Federal - Seção São Paulo. _ - ando • • 3 . PROCESSO NQ 10835-001.994/92-69. Acórdão n9 105-9.246 " Inconformada com - a decisão singular,, a ora - _ recorrente Interpôs recurso a este Colegiado (fls. 36/65), • , dizendo, em resumo, que: . • -. • . 4 '~ requereu sobrestamento do feitO, face à • _ inconstitucionalidade das ,normas de regência; e não só não obteve acolhida- no seu pleito, como a autoridade, singular entendeu não ter cabimento argüição dessa natureza na esfera administrativa; - entende que este argumento é contraditório, "sobretudo . porque baseado em jurisprudência vencida, 'além de ' o reconhecimento de sua incompetência, não ser relevante, e sim . o fato de não haver aprec -iadó a matérz ia,' ' que . foi..a . solicitação de .sobrestamento - do • processo, -restando, - . ' que "teve .apreciado o que não foi pedido.e o que foi pedido . em recurso sequer foi apreciado."; , _ _ • . . - requer, assim, seja o processo devolvido à instância . -inicial,'por-entender que ocorreu supressão de instância e, • assim, cerceamento de defesa da ora recorrente; • - conceituando o processo tributário -como 'eminentemente - . cognitivo, diz que a declaração deAnconstituciOnalidade dos - Decretos-leis n4 2.445/88 e ., n4 2.449/88 não pode deixar de . - exercer todos os efeitos nos presentes autos, até porque se 'constitui em fato novo, não conhecido quando da autuação; aduz que o legislador extrapolou ao formular o fato gerador da contribuição e confundiu atividade financeira com atividade econômica, insurgindo-se ainda contra a exigência de contribuição de 0,75% sobre o faturamento, notadamente-na -atividade que exerce, onde a margem_de lucro é'in xl tente, em virtude' de tabelamento de-preços, o que,carac eriza, ao -- ver da recorrente, merdadeiro-confisca;Te'i------ , • 4501,-; • , •• , 4 PROCESSO N4 10835-001.994/92-69 - AcOrdão n9 105-9.246 - finalmente, entende que, na, realidade, a atividade - econômica da autuada não é a mercantil, e sim de prestação de serviços, - razão porque deve a exigência .ser feita com _ base no lucro liquido, apurado na declaração de rendimentos, • , à aliquota de 5%. - „ . É o relatório ( '• íáái° • • - - . • _ . , . - - • • , • • PROCESSO N4 1.0835-001.994/92-59 Acórdão n9 105-9.246 VOTO • • " Conselheiro HISSAO ARITA, Relator - ^- O presente recurso preenche os requisitos formais • de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, rejeito, de plano, a alegação de - cerceamento do direito -de defesa da ora recorrente, ao argumento de, que a autoridade de primeiro grau deixou de. apreciar o seu pedido de sustação de andamento do processo administrati',o fi scal, "até que sejam 'conhecidas , em definitivo a:totalidade de jurisprudências acdi-ca da matéria • fiscal pertinente aos autos", conforme os próprios termos da . recorrente. Permito-me ser breve na apreciação desta matéria, - por 'esdrúxula e sem nenhum arrimo legal, eis que a autoridade administrativa não está obrigada, face à . • independência dos poderes. , a sujeitar-se a decisões - 'judiciais, exceto quando diretamente pertinentes ao processo sob sua • administração. Vale . dizer, a autoridade administrativa, em que pese o inquestionável principio da prevalência'das decisões judiciais sobre as administrativas, a elas só se submetem quando da ação, ensejadora de decisão - da magistratura togada, :a autoridade diretamente participar, comó parte, ou, é claro, quando a sentença produzir efeitos • "erga omnes". - , Tampouco é aceitável que41- sua- -argüiçã de-, inconstitucionalidade não foi examinada, porque, pà ea t rito, PROCESSO N2 10835-001.994/92-69 6 Acórdão n9 105-9.246 basta que se leia a decisão recorrida, onde se vê que a matéria foi . claramente abordada. O fato de a autoridade monocrática haver considerado que esta categoria de litígio , deve ser discutida em outro foro, em' virtude de sua natureza, não autoriza que a, recorrente conclua, pura e simplesmente, que, a matéria deixou de ser enfrentada. Pelo - contrário, 'a decisão recorrida seguiu orientação normativa interna, jurisprudências e doutrinas das mais relevantes sobre a matéria. Conquanto possa a ora recorrente discordar do enfoque da autoridade monocrática, não pode, dai, concluir que houve cerceamento de defesa, ao argumento de. ausência de enfrentamento de matéria levantada- na peça impugnatória, por,constituir uma comprovada inverdade. . Quanto à matéria de mérito, registre-se, em - primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRÂMA DE - , INTEGRAÇÃO SOCIAL,. simples contribuição, já fora. reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso- Extraordinário nQ 148.754-2/RJ, e a ' partir dessa premissa julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: • "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA 'CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, IDE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao dóminio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n.Q 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualifica a _das • matérias que autorizavam., a utilizaçã esse instrumento normativo (art. 55 da Consti uiç o de -- _ 1969). _ _ - r4111~ 7 PROCESSO NQ 10836-001.994/92-69 córdão n9 105-9.246 Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e' 2.449; de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". • Em recente Recurso Extraordinário de nQ 154.594-1 • (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda- Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A . teor da jurisprudência sedimentada da Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurfdica de contribuição. Assim descabe perquirir ' do envolvimento de normas tributárias, sendo que o • objetivo visado com os recolhimentos afasta a , - possibilidade de se .cogitar-,se de. finanças públiéas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis, . nQ 2.445; de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n2 148.754-2,, relatado pelo Ministro • Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal , Pleno em 24 de ., junho de 1993.". • 'Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão nQ 108-01.217, de lavra da ilustre Con heira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não -só inv.co como reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a est; prososta -'de decisão). — , araãã - • • - • PROCESSO NQ 10835-001'394/92-69 8 Acórdão n9 105-9.246 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais . Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou. na Administração,_ papel de significativo . relevo do desenvolvimento do Direito. - , • É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas • decisões peio ' pronunciamento reiterado e 'uniforme dos' Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado - ao. - longo dos tempos o posicionamento de que a orientação. - administrativa não há de estar em ,conflito ' com a jurisprudência dos Tribunais em questões de,direito. , Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA.FILHO, ' no Parecer C- 15, de 13.12.60, 'recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra,a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação 'de fundo, tomados à • unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a .firmeza de seu entendimento • relativamente a determinado ponto_ de , direito, .recomendável 'será não renita'a admin -istração, em • hipóteses iguais, em_ manter a sua posição, • - . adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecido, consciente • de que seus atos sofrerão reforma, no 'ponto or parte do Poder Judiciário, não lhe renderá m rit , _ mas desprestfgio; por sem • dúviga. _Fazê-lo se á _ - - alimentar ou --acrescer-- litígios, inuti7m nte, (4.:94 • • • • • •• PROCESSO NQ 10835-001.994/92-69 • 9 Acórdão n9 105-9.245 • 'roubando-se, , e à, Justiça, „tempo utilizável nas: tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento • da realização do interesse coletivo."- Registre-se, por, oportúno,_ ser'. idêntica 'a • orientação emanada recentemente;pela. Secretaria da . Receita • .Federal, quando autorizou cr . parcelamento dos débitos • , relativos ao ' FINSOCIAL, .de acordo com as . decisões já , proferidas pelo Supremo Tribunal ' Federal, com a ressalva • , expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso-o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim ' Central Extraordinário - nQ 048, de 06.05.93 e n4 094, de 12.11.93). " • • Face ao todo .exposto,, voto no sentido de dar • provimento parcial ao presente 'recurso, para tão somente .• - excluir da 4mposição as majorações decorrentes da aplicação, das normas,.instituídas-pelos Decretos-leis nQ 2:445/88 e n4 • - - 2.449/88. - . ' • Brasília (DF), 23 de março de 1995, •• • • - ,• • e °OSSA() ARITA RELATOR • 7g9 • _ . • • . - Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4811138 #
Numero do processo: 10950.000303/88-61
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9796
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.019418/87-65
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10886
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP SESSÃO DE: 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.° : 105-10.886 IRPJ - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Não tendo a empresa procurado provar a idoneidade de notas fiscais de despesas, nem comprovado a efetiva prestação dos serviços correspondentes, deve a sua glosa ser mantida. MULTA QUALIFICADA - A desqualificação da multa de 150% necessita, como condição mínima, a inexistência da falta de intenção do uso irregular dos documentos inidôneos. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCM CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Stel• DA SILVA PRESIDENTE .',))'/A4444-Ca J% SE tiAliLOS PASÍUELLO • ATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10880/019.418/87-65 ACÓRDÃO tf: 105-10.886 RECURSO N.° : 108.611 RECORRENTE : DCM CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO DCM CONFECÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, Leste, SP, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica relativa ao exercido de 1987, em valor inicial equivalente a 6.951,06 OTN. A exigência assentou-se na glosa de despesas operacionais de comissões sobre vendas diante de inidoneidade da documentação e falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Foi aplicada a multa agravada de 150%, do art. 728, III, do RIR/80. A impugnação traz a afirmativa de "que todos os serviços foram efetuados por intermédio dos seus contadores, os quais, pelo tempo que prestam serviços à Impugnante, ultrapassaram o estágio de meros contadores, passando por convívio e forma de atuação a agirem como verdadeiros ouvidores de seus negócios, orientando, sugerindo e implantando situações outras, inclusive o da informática". Complementa com informações que parecem demonstrar que quaisquer procedimentos relativos a situação provocadoras da exigência fiscal não eram de seu conhecimento, mas atribuíveis, exclusivamente aos contadores. A fls. 52 consta declaração firmada por Pierre Maurice François Bredel, responsável pela empresa COVERT, que dá conta de que a empresa emitente de uma das notas fiscais ditas inidõneas encerrou sua atividade em 1982, quando a nota fiscal foi emitida em 1986. Ainda a fls. 54 e verso consta declaração do Sr. Douglas Giorgi, sócio da recorrente, pela qual afirma desconhecer detalhes do assunto, mas que a nota da firma CONVERT deve ter sido preenchida pelo contador, e que os serviços da empresa AEME foram efetivamente prestados por um representante de vendas chamado Marco Antonio, que trabalham como vendedor da empresa. Considerando serem inidõneas as notas fiscais e ainda não estar provada a efetiva prestação dos serviços, a autoridade singular manteve a exigência em decisão assim ementada: "GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FRIAS -A apropriação de valores como despesas operacionais, calcados em notas fiscais de serviços, emitidas por pessoas incompetentes para tal e sem a respectiva contraprestação destes serviços, está sujeita à tributação por reduzir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801019.418187-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.886 indevidamente o lucro tributável e comprova, ainda, o evidente intuito de fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%." O recurso, de fls. 72 a 74, alega não proceder a pretensão da Fazenda Nacional, tanto baseado em argumentos de que a empresa lutou para se manter sintonizada com o esforço do governo na manutenção da atividade econômica e que, na forma do "art. 92, par. 20 do Código Tributário Nacional, não tem o Governo Estadual em querer receber o valor corrigido monetariamente. Se a Lei Federal veda a incidência da correção monetária sobre as simplesmente moratórias, com maior razão não há de como exigir em pena acumulada". Pede ser inocentado do pagamento do tributo. , É o relatório. f' 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 10880/019.418/87-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.886 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender também aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A peça recursal se limita a tecer considerações genéricas sobre a situação política e econômica nacional e sobre a posição governamental diante dos contribuintes, sem atacar objetivamente qualquer fato ou situação específica. Complementa afirmando que o governo não tem o direito, na forma do artigo 92, par. 2°, em receber o valor corrigido monetariamente. O artigo 92 do Código Tributário Nacional não tem parágrafos e se refere a assunto diverso de qualquer aspecto tratado no processo, cujo teor indica claro equívoco ou falha de manifestação, sendo assim expresso: "Art. 92. Até o último dia útil de cada exercício, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S/A os coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal, calculados na forma do disposto no art. 88, e de cada Município, calculados na forma do disposto no art. 91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente." Não constando do conteúdo do recurso qualquer argumento que infirme a exigência nem qualquer prova que possa caracterizar a idoneidade dos documentos fiscais inquinados, é de se aceitar, por suficientemente provado pela fiscalização, a inidoneidade dos documentos e a irregularidade dos procedimentos da empresa. Até a multa qualificada foi omitida no recurso, cuja manutenção não encontra no processo qualquer condição impeditiva Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-Me provimento. Brasília, DF, 1 .. . - , •ro de 1996 fr?".41 1.- elos Passadio 4 Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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IPI ESTIMULOS FISCAIS Ã EXPORTAÇÃO. Ressarcimento considerado indevido fa ce à não liquidação das cambiais. Ina plicabilidade do disposto no art. 2.9. do Decreto-lei n9 1.722, de 1979, em razão de não ter sido comprovada qual quer desobediência as normas pertinen- tes. Não constando da Regulamentação do beneficio (Port. MF n9 89181 e MF n9 292/81), quaisquer exigências rela cionadas com a infração apontada, de- ve ser reconhecido o direito ao gozo do estimulo fiscal ã exportação. Recurso Especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes (DF), em 22 de junho de 1987. URGEL REI LO'ES - PRESIDENTE v. v. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10880/004.070/84-40 RECURSO N9: RP/202-0.016 - ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.222 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COTIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun - to à Colenda Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contri buintes, com fundamento no inciso I do artigo 49, do Regimento In terno, recorre a esta Câmara Superior contra a decisão prolatada através do Acórdão n9 202-00.720, de 14.10.85, assim ementado: "IPI - ESTÍMULOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO - Ressarci- mento considerado indevido, face à não liquidação das cambiais. Exigéncias que, no caso, não consta da regulamentação do beneficio. Inaplicável o dis- posto no Decreto-lei n9 1.722, de 1979, por não comprovada a infração às normas pertinentes ao be- nefício fiscal. Recurso provido." Em seu arrazoado de fls. 167 a 170, sustenta o re- corrente: "6. Alega a autuada que, tendo exportado as merca donas, foi colimado o objeto de sua tratativa com a administração pública. Secgraf 1600/15 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/004.070/84-40 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.222 7. O objeto do incentivo é, todavia, o ingresso de divisas no pais e esta finalidade, além de ser evidente, está bem clara nas normas pertinentes - Parecer Normativo CST n9 7/83 e ONI n9 26/77. 8. Com efeito, o contrato de exportação é pactua do entre exportador e importador, e tem por obje- to a exportação de bens, sendo avença entre parti- culares. 9. O cumprimento desse contrato, com a entrega dos bens ao importador estrangeiro, em nada influi sobre a convenção entre o exportador e o governo brasileiro, que é chamada, no direito civil, de "contrato-tipo", e, no direito administrativo mo- derno, de "auto-união". 10. Tanto num, como no outro caso, a lei e os tra tadistas subordinam a sua aplicação a uma interpr -e- tação estrita. 11. Veja-se, por exemplo, o que dip8e o art. 1090 do Código Civil: "Art. 1090. Os contratos benéficos interpre- tar-se-ão estritamente". 12. Em seu comentário a esse artigo, Carvalho San tos, em seu "Código Civil Interpretado", Vol. XV, pág. 200, alinha as seguintes consideraçOes: "Se o contrato de adesão pressup6e, como jâ vimos, um modelo invariável, denominadoge ralmente contrato-tipo, muitas vezes até im- posto pelo Estado, no exercício de sua função fiscalizadora, bem é de ver que não pode a tais contratos aplicar-se a regra que manda ater-se, de preferência, à intenção dos con- traentes. A vontade aí, nesses contratos é quase eliminada, só produzindo efeitos para a ade- são propriamente dita, isto é, ate o ponto do interessado deliberar aderir ao contrato-tipo. Não vai além , precisamente porque não lhe é licito discutir as cláusulas jã preestabeleci das. As condiçOes e claúsulas do contrato são impostas aos que aderem, não lhes deixando mar gem senão para a aceitação ou recusa da pro- posta feita ao público, traduzida nos contra- tos-tipos." (eu grifei). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/004.070/84-40 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.222 13. Sobre este tema, é também valioso o subsidio que traz o mestre do direito administrativo moder- no, Oswaldo A. Bandeira de Melo, que, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo, pági nas 606/607, define esse pacto do particular com o serviço público de forma semelhante, qual seja: acordo de vontades, correspondendo a concordância prévia sobre certo objeto, po- de existir tão somente para aplicar a lei a dadas pessoas, sem produzir efeitos jurídicos por elas criados, pois se sujeitam a regime disposto pela lei, e suscetível da alteração com a modificaçao de seus preceitos. Não con- figura o contrato, porquanto falta a composi- ção de interesses fixados pelas prOprias par- tes, de forma a fazer lei entre elas, em regi me jurídico prOprio. O simples acordo de vontades sobre certo objeto, nos termos legais, gera a convenção, jamais o contrato. Trata-se de ato bilateral, também denominado ato-união. Aplica normas le gais apenas. As vontades são correlatas e co-ii" trapostas, mas sobre o mesmo objeto, e geram obrigaçOes nos termos legais. 14. Não podem, assim aplicar-se a este caso prin- cípios relativos às contrataçOes de um modo geral. 15. Se a autuada habilitou-se às vantagens do in- centivo, subordinou-se, "ipso facto", às suas con- dições, e entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, com o correspondente fluxo de moeda es- trangeira." O sujeito passivo na presente relação jurídico tri butária apresentou contra-razOes, sustentando em resumo: a) O recurso não merece prosperar o recurso espe- cial tendo em vista que o Aresto recorrido está embasado em documentos que comprovam o cumpri- mento integral das obrigações assumidas pela con tribuinte; b) as raz6es apresentadas no recurso não se enquy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/004.070/84-40 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.222 dram na hipótese prevista no inciso I do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79; c) em recente julgamento, a 29 Câmara do 29 Conse- lho de Contribuintes deu provimento ao recurso interposto pela mesma contribuinte, conforme faz certo o Acórdão n9 202-00.625, de 20.08.85, cuja c6pia faz juntar aos presente autos; d) a filosofia aplicada pela recorrente contraria a que embasou a edição do Decreto-lei n9 491/69, pois pretende impor sanções mesmo diante da com provação de que todas as obrigações já foram cumpridas, e mesmo diante do fato de que o cré- dito prêmio, como o prOprio nome diz, premiava a quem exportava. É o relatório.(/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/004.070/84-40 5. AcOrdão n9-CSRF/02-0.222 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator designado. Conforme consta do despacho exarado às fls. 172, o recurso atende aos pressupostos para , ia admissibilidade, razão pe la qual dele tomo conhecimento. Data venha da brilhante argumentação expendida pe- lo Douto Procurador da Fazenda Nacional, no mérito, entendo que o Aresto recorrido não merece reparos. Com efeito, as duas Câmaras do Colendo Conselho de Contribuintes vêm decidindo que nos casos demo corrência da liquidação das cambiais, em não sendo constatada deso- bediência aos princípios e normas disciplinadoras da utilização dos estímulos fiscais à exportação, a contribuinte goza dos benefícios previstos na Portaria MF n9 89/81. A mesma matéria já foi objeto de inúmeros AcOrdãos desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, podendo-se citar, dentre outros, os seguintes: CSRF/02-0.169, de 30.09.85; CSRF/02-0221, CSRF/02-0.223 e CSRF/02-0.228, todos de 22.06.87; CSRF/02-0.234, de 21.08.87 eCSRF/02-0.253, de 19.10.87. As ementas dos citados Ares- tos, na essência, estão redigidos nestes termos: "IPI - ESTÍMULOS FISCAIS 'A EXPORTAÇÃO - Crédito= siderado indevido em face da não liquidação da-s- cambiais. Exigência que, no caso, não consta da re gulamentação do benefício (Port. MF 89/81 eMF 2927 /81). Inaplicável o disposto no artigo 29 do Decre to-lei n9 1.722/79, por não ter sido constatada de- sobediência às normas estabelecidas pelo Poder Exe- cutivo disciplinadoras da utilização dos menciona- dos estímulos. Recurso especial a que se nega pro- vimento." ti , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/004.070/84-40 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.222 Assim por se tratar de matéria cujo entendimentoes tá pacificado no âmbito da administração tributária, tomo conheci- mento do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento. 4-) Brasília D.F., junho de 1987. 2 f SEBASTIÃO RODr'I gi,c ,-..--s , : RAL - RELATOR DESIGNADO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001460/91-11
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO/SUL, SP ACÓRDÃO N.° 105-11.172 IRPJ - Os prejuízos fiscais regularmente constituídos podem ser compensados com lucros futuros, nos limites estabelecidos pela legislação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AdelP el07.9%VERINALD• • E DA SILVA-PRESIDENTE 41 ," JOSÉ CA O PASSUELZELATOR FORMALIZADO EM: 7'2 A8R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/001.460/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.172 RECORRENTE: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA RELATÓRIO TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, SP, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1989. A exigência se consubstanciou através de lançamento suplementar sobre compensação indevida de prejuízos de exercícios anteriores, parcialmente aceita pela autoridade julgadora de 1° grau. A empresa retorna, através de recurso a este Colegiado, pleiteando o cancelamento da exigência sob alegação de que restou saldo de prejuízo a compensar não considerado *elo Sr. Delegado. tfr; É o relatório. flni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/001.460/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.172 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A autoridade julgadora, ao pronunciar-se sobre o crédito, efetuou cálculos e considerou a compensação no exercício de 1988, prejuízos em valor de Cz$ 9.710.375,00, restando assim, para o exercício seguinte, já corrigido monetariamente, Cz$ 124.146.686,00, enquanto a empresa adotou para compensação (exercício de 1989) Cz$ 146. 767.588,00. Sobre a diferença entre estes valores se manteve a tributação. No recurso, a empresa menciona tal fato e indica o documento de fls. 13 verso, declaração de rendimentos do exercício de 1988, pela qual o valor efetivamente compensado de prejuízos anteriores, no exercício de 1988, foi de Cz$ 7.240.831,00, o que comprova as alegações do contribuinte. Observo que o valor de Cz$ 9.710.375,00, considerado pela autoridade julgadora, consta do demonstrativo de fls. 04, demonstrativo das compensações de prejuízo e não coincide com a declaração de rendimentos do exercício de 1988, cuja diferença decorre de erro de apropriação de depreciações do exercício de 19; , ao final aceito pela autoridade julgadora. A diferença se projetou corrigid - - • ár ocasião do julgamento, o Sr. Delegado não efetuou o ajuste necessário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/001.460/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.172 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1997 / g, / #'..(fa vef Jos' 'Carlos Passuello I I Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000220/91-63
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11854
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE :14 de OUTUBRO de 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.854 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA EM PRIMEIRA INSTANCIA - fletes° à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. OMISSÃO DE RECEITA-O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da Improcedência da presunção. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO TAMOYO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que sam a Integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDE7E E REATOR FORMALIZADO EM: O 5 MAR 1998 2 PROCESSO N°: 13656.000220191-63 ACÓRDÃO N°: 105-11.854 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 4, ff/ tk 3 PROCESSO N°: 13656.000220/91-63 ACÓRDÃO N°: 105-11.854 RECURSO NP: 111.587 RECORRENTE: FRIGORIFICO TAMOYO LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO TAMOYO LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 20.395.77810001-54, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 72/86) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 58/63 e 67), que manteve parcialmente a exigência fiscal de As. 05, relativa ao IRPJ (exercícios financeiros de 1987 e 1988), em virtude de o Fisco ter constatado a ocorrência de omissão de receita, caracterizada por três irregularidades: 1) passivo fictício; 2) saldo credor de caixa; e 3) falta de contabilização de notas fiscais de vendas. O auto de infração de fls. 05, com data de ciência em 18.12.91, está instruído com os documentos de fls. 06 a 19 (descrição dos fatos/ demonstrativos de apuração do IR/acréscimos legais/quadros demonstrativos etc). Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa ingressou, em 17.01.92, tempestivamente, com a impugnação de lis. 21/23, alegando, em síntese: a) quanto à autuação sobre o passivo fictício do exercício 87, que houve equivoco relativamente à duplicata 1106, emitida por Mercantil Dist. Pavagnatto, cujo valor total de Cr$ 627.000,00 foi pago em duas parcelas, sendo, na autuação, considerada apenas uma, no valor de Cr$ 300.000,00. Para provar o alegado, fez a juntada do documento de fls. 25 (comprovante de depósito bancário). Entende dispensável comprovar a diferença de Cr$ 24.274,00, por ser de pequeno valor; b) quanto a autuação sobre passivo fictício do exercício 88, que: b-1) foram indevidamente glosadas 16 Notas Promissórias Rurais (fls. 26/41) no total de Cr$ 2.025.628,00, referentes a obrigações relativas à compras realizadas em 1987, cuja sistemática aplicável permite sua emissão por ocasião dos vencimentos das obrigações, quando o devedor não puder saldar tais obrigações; b-2) anexa comprovantes referentes a sete outros pagamentos (fls. 42/46) , no valor total de Cr$ 670.000,00, b-3) anexa, ainda, cópias de fichas de razão (fls. 47/53) referentes a pagamentos de diversos pequenos valores, no total de Cr$ 21.120,00; c) quanto à autuação sobre saldo credor de caixa no exercício 87, no valor de Cr$ 1.781.900,47, que ocorreram estornos, no total de Cr$ 13.191.954,00, referentes a devoluções de mercadorias. Tais devoluções ocorreram tanto na matriz como nas filiais, entretanto foram considerados totalmente na matriz, quando deveriam ter sido computados a crédito dos caixas das filiais; d) quanto à autuação por falta de contabilização de receita, Á dr, 4 PROCESSO NP: 13656.000220/91-63 ACÓRDÃO N°: 105-11.854 houve uma inversão de lançamento quando do retomo de mercadorias entregues para vendas pelo sistema ambulante, tendo a impugnante recolhido as diferenças de IRPJ, PIS DEDUÇÃO, PIS FATURAMENTO e FINSOCIAL (fls. 54155) O Julgador de Primeira Instância, na decisão de fls. 58/63 e respectivo aditamento de lis. 67, assim fundamenta suas razões de decidir: a) relativamente à exigência referente ao passivo fictício do exercício 87 que, ao contrário do que afirma a impugnante, a quitação no verso da duplicata 1106 (fls. 25) alcança todo o seu valor (Cr$ 627.000,00), e o depósito de Cr$ 300.000,00, realizado na c/c do Bradesco em nome de ANTONIO GERALDO BITENCOURT, não prova o pagamento de parte da referida duplicata, em razão de ser ele relativo ao "SALDO NF 4265 = Cr$ 627.000,00 9. Não foi apresentada pela impugnante qualquer comprovação quanto aos Cr$ 24.274,00. Daí, manteve a imposição; b) relativamente à autuação sobre passivo fictício do exercício de 88, que as Notas Promissórias Rurais foram emitidas e pagas em 1988, e mesmo que fosse admitida a premissa apresentada, restaria concluído que a obrigação nasceu nas datas de emissão dos títulos, além de não terem sido trazidas aos autos comprovação de que as pessoas físicas e jurídica arroladas como credoras são, respectivamente, produtores rurais e cooperativa. E mais: a expressão "E OUTRO" consignada nos documentos de fls. 26/28, 32133 e 36/38 não identifica perfeitamente o segundo credor de cada uma das operações. Por fim, os recibos de fls. 46 e as cópias do Razão de fls. 47/53 não traduzem documentos que expressem títulos a pagar sujeitos à escrituração na conta Fornecedores. Por isso, excluiu da exigência apenas a parte relativa aos documentos relacionados às fls. 62, no total de Cr$ 325.580,00, considerada como comprovada; c) quanto à autuação sobre o saldo credor de caixa, que apesar de ser facultado às pessoas jurídicas manter contabilidade não centralizada, devem as mesmas incorporar os respectivos resultados na escrituração da matriz, não assistindo portanto razão à impugnante e assim manteve a exigência; d) relativamente à imposição referente à falta de contabilização de receitas de vendas, manteve a exigência correspondente, por entender que a impugnante não provou a inversão alegada. Cientificada dessa decisão, em 21.11.95, conforme AR de fls. 71, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 72/76, no dia 18.12.95, instruída com os documentos de fls. 73/86, por discordar das conclusões do Sr. Delegado da Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas. Não obstante estar em nome de ANTÓNIO GERALDO BITENCOURT, o recibo de depósito realizado na c/c do Bradesco foi contabilizado às fls. 28 do Diário n°. 7 (fls. 79) em nome de Merc. Dist. Pavagnatto referente ao pagamento da NF Fatura 1106. O procedimento relativo às Notas Promissórias Rurais - NPR está amparado pelo Dec. Lei 167/67, por exercer atividade de frigorífico, com abate de bovinos e suínos, matéria prima para seus produtos, e que as NPR em questão se referem a créditos pelas Notas de Compras de Bovinos e Suínos, cujos números estão nelas consignados, todos abaixo de 14321 (última / 5 PROCESSO N°: 13656.000220/91-63 ACÓRDÃO N°: 105-11.854 nota emitida em 1987). As referidas NPR foram contabilizadas às fls. 336 e 337 do Diário n°. 8 (fls. 80181). Os documentos apresentados às fls. 46 para comprovar o passivo referente a NESMI VITOR FRANCO (Cz$ 200.000,00) e COMERCIAL FRIGEL LTDA. ( Cz$ 144.420,00)encontram-se registrados às fls. 149/150 (fls. 84/85) do Diário n°. 8, respectivamente, e foram emitidos em Impresso da recorrente porque seus emitentes são pecuarista/produtor rural, não possuindo outros impressos além da Nota Fiscal do Produtor. A devolução de vendas e/ou retomo de mercadorias não podem ser considerados desembolso de caixa, já que no °Retorno de Mercadorias' estão considerados os retornos das filiais para a matriz. E mais: as devoluções são compensadas com novas mercadorias livre de débito e os pagamentos foram lançados à crédito das contas Caixa Matriz e Caixas Filiais. Por fim, que foram recolhidos IRPJ, PIS DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL E IR FONTE devidos sobre a diferença relativa à falta de contabilização de receita, conforme Darfs de fls. 54/56. É o relatório. 6 PROCESSO N°: 13656.000220/91-63 ACÓRDÃO N°: 105-11.854 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, dele conheço. Sem preliminar para ser examinada, passo ao exame de mérito. Relativamente à autuação sobre a base tributável de Cz$ 351.274,00, formalizada no item 1.1 do AI., correspondente a passivo fictício do exercício 1987, não foi objeto do Recurso a parcela correspondente ao valor de Cr$ 24.274,00, ficando a discussão restrita à parte remanescente da base de autuação, no valor de Cz$ 327.000,00. Quanto a esta parcela, o recorrente argumenta que, na comprovação aceita quando da fiscalização, foi incluída apenas parte do pagamento (Cz$ 300.000,00) referente à duplicata 1106 (fls. 25), cujo valor total é de Cz$ 627.000,00, pagamento esse realizado mediante depósito na c/c de ANTONIO GERALDO BITENCOURT (fls. 25), e que os Cz$ 327.000,00 restantes estão comprovados pela quitação na própria duplicata 1106 (fls. 25). É fato que a autuação não indica a composição da base tributável (Cz$ 351.274,00), sendo assim é de se aceitar que seja integrada pelos Cz$ 24.274,00 não mais questionados, adicionados aos Cz$ 327.000,00 ora discutidos. Embora não tenha o recorrente logrado demonstrar a ligação que diz existir entre ANTONIO GERALDO BITENCOURT e a aludida duplicata, tal pagamento não estada sendo questionado já que foi aceito pela fiscalização. Quanto à quitação aposta no verso da duplicata 1106, de fato não apresenta qualquer ressalva que indique referir-se a pagamento parcial. De qualquer sorte, se o pagamento for considerado integral, haverá excesso de comprovação do passivo, não falta. Inconsistentes, portanto, as alegações apresentadas. Por Isso, nego provimento a este item. Quanto à exigência constante do mesmo item 1.1 do A. 1., relativa à base tributável de Cz$ 2.716.742,00, correspondente a passivo fictício do exercício 1988, não há como acolher, para comprovação de passivo, as Notas Promissórias Rurais de lis. 26/41, documentos emitidos pelo próprio autuado, em condições insólitas, e já no ano seguinte, depois de encerrado o balanço. Da mesma forma não há como aceitar os recibos de fls. 46 para comprovação do passivo referente à COMERCIAL FRIGEL e NESMI VITOR FRANCO, já que tais documentos, além de terem sido elaborados em formulário da própria empresa, não indicam elementos que permitam a perfeita identificação dos supostos emitentes, identificação essa que poderia ter feita com indicação de, pelo menos, endereço e inscrições no CGC/CPF. Não foi apresentada pelo recorrentaidp 7 PROCESSO N°: 13656.000220/91-63 ACÓRDÃO N°: 105-11.854 qualquer prova (cópia de cheque por exemplo) da realização dos pagamentos a que se referem todos esses documentos por ele juntados com vista a comprovar o passivo. Quanto ás alegações baseadas na escrituração do Livro Diário cuja folhas o recorrente Junta, cabe salientar que tais registros militam a favor do contribuinte, desde que comprovados com documentação adequada. Foi essa comprovação que fartou. Por derradeiro, não cabe acolhimento da alegação baseada no decreto-lei 167/67, por se tratar de matéria de direito preclusa, já que não foi trazida quando da impugnação. Ainda quanto à referida autuação, não foi objeto do recurso a parcela correspondente ao valor de Cr$ 21.120,00 (fls. 22). Portanto, é de se manter a imposição quanto a essa parte do item 1.1 do A. 1. No que diz respeito à autuação sobre a base tributável de Cz$ 1.781.900,47, referente a saldo credor de caixa do exercício 1987, na forma do item 1.2 do AI., estão corretos os fundamentos da decisão de primeira instância. O recorrente, entretanto, só agora alega que as operações de devoluções e retomo de mercadorias, a que se referem o expediente de fls. 12 e o demonstrativo de fls. 11 sobre os quais foi formalizada a autuação, não afetaram o caixa da empresa, seja da matriz ou filiais, porque nos retornos estão consideradas operações entre a matriz e filiais, e as devoluções são compensadas com novas mercadorias livre de débito. Entretanto não Junta qualquer elemento de prova quanto a tais alegações. Desta forma, é de se manter a autuação a que se refere esse item do A.I. Finalmente, no que tange à autuação imposta no item 1.3 do A.I., sobre a base tributável de Cz$ 482.596,09, por falta de contabilização de receitas de vendas, o recorrente, apesar de no recurso reportar-se às razões da impugnação, informa que já recolheu os valores exigidos, conforme DARF's de fls. 54/55, implicando desistência do recurso quanto a essa parcela da autuação. Desta forma, NEGO INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Este, o meu voto. Brasília (DF), 14 de outubro de 1997 / VERINALDO FIE ir tt E DA SILVA- RELATOR

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Numero do processo: 10530.001882/92-14
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Numero do processo: 10855.001234/93-02
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10817
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10855/001.234/93-02 RECURSO No : 02.885 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS.: 1991 e 1992. RECORRENTE : IKS - INDÚSTRIA DE CABOS LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABNSP SESSÃO DE :16 de outubro de 1996. ACORDÃO No : 105-10.817 FINSOCIAL FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federai deve ser aplicada a allquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IKS - INDÚSTRIA DE CABOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VER I D• :gr iiD I LVA PRESF Ell AFO •A,* 4 E SO ATTO LOW NÇO RE oRk FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. MINISTËRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10855/001.234/93-02 ACÓRDÃO N' :105-10.817 RECURSO No.: 02.885 RECORRENTE: IKS - INDÚSTRIA DE CABOS LTDA. RELATÕRIO IKS - INDÚSTRIA DE CABOS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de 11s. 10, em razão de exigência efetuada no Ambito da Contribuição ao FINSOCIAL. Impugnação tempestiva às fls. 13. Decisão singular às fls. 20, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempe -mente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 24. É o relatório. \ ` 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP: 10855/001.234/93-02 ACÓRDÃO N° :105-10.817 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAIJFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: 'Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma empresa comercial, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de alíquotas previstas no artigo 70 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei no 1.940/82 e a allquota de 0,5%. b)no Recurso Extraordinário no 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constituclonalldade do arh o 28 da Lei no 7.738/89, fundada em razões de isonomia com i s empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e e . s.° Í V 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10855/001.234/93-02 ACÓRDÃO N° :105-10.817 Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a alIquota de 0,5% (meio por cento). É O ;U Vet0. Sala e:, - - 11 - \D- 1 i de o e 0 1996.; ç \n é ' AFON i O e\ E SO MATT* - •LJ - 70t \ \ 4 i Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:19Z; created: 2009-08-20T19:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10650/000.778/92-55 SESSÃO DE . :17 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. :105-9.788 RECURSO N°. : 80.252 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: 1988 RECORRENTE : CASA MARQUES LTDA. RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG CMFL PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARQUES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-9.787, de 17.10.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 400 VERINAL rdyE) , id, SILVA PRESIDI 4 I , rAFON`, I E • OSLO RENÇO RE á Ird ANTÕNIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10650/000.778/92-55 ACÓRDÃO N°. : 105-9.788 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS D ARIAS SCHNEIDER. lArh.4edior 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.778/92-55 ACÓRDÃO N°. : 105-9.788 RECURSO N°. : 80.252 RECORRENTE : CASA MARQUES LTDA. RELATÓRIO CASA MARQUES LTDA.. teve contra si o Auto de Infração de fls. 09, referente ao PIS DEDUÇÃO em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 15. • Informação fiscal às fls. 23. Decisão singular às fls. 30, a qual julgou improcedente o Auto de Infração. lrresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 36. (<"É o Relatório. 7' IIP 7- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106501000.778192-55 ACÓRDÃO N°. : 105-9.788 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Câmara em sessão de 17.10.95, sendo que pelo Acórdão n° 105-9.787, foi dado parcial provimento ao recurso. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Saladas /. : -s)-s Di ,e I 17 de outubro de 1995 ! I r I AFO •• C:t. e • 1 A "S •e RENÇO gii , 4,710 4 Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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