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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639567 #
Numero do processo: 11516.002275/2007-79
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do C'TN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-00636
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do C'TN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A 10- _ • ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nan idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1L, JULIO S I ' G o ES Preside t- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11516.002275/2007-79 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.636 Fl. 49 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO ZEFERINO AMORIM contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração, lavrado em razão dos seguintes fatos delineados no relatório fiscal: " (.) constatou-se que o contribuinte em referência, na condição de Superintendente, informou à Previdência Social, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 06/2002 a 09/2002; 1122002 a 05/2003, a alíquota para o cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAI, no percentual de I% (um por cento), quando o correto seria 2% (dois por cento)." 2. O contribuinte, por sua vez, impugnou tempestivamente a autuação nos termos da petição e documentos colacionados às fls. 17/32. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento em dados não relacionados aos fatos geradores, constitui infração prevista no artigo 32, §6°, da Lei n° 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 4. Em suas razões recursais, o recorrente reitera os mesmos argumentos de sua peça impugnativa, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) que "o relatório apresentado fls à notificação é de difícil compreensão, pois não apresenta quais servidores ou prestadores de serviço que não tiveram suas contribuições recolhidas, não traz no seu bojo, passo a passo, os valores para que o INSS chegasse a multa (.)."; b) defende que a Fundação Municipal de Tijucas apresenta risco ambiental no percentual de 1%, e não 2% como enquadrou o fisco no auto de infração sem respaldo de um laudo pericial; c) afirma que os recolhimentos "são obrigações do Executivo, mesmo porque, a Fundação não possui competência administrativa para o recolhimento de tais contribuições, bastando apresentar relatório para a Tesouraria Municipal para que a mesma recolha tais tributos.". (e4-- 3 5. O fisco não apresento.0 suas contra-razões e os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 11516.002275/2007-79 • S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.636 Fl. 50 • Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. O fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da adininistração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...". 3. A recorrente alega em sua defesa que os recolhimentos "são obrigações do Executivo, mesmo porque, a Fundação não possui competência administrativa para o recolhimento de tais contribuições, bastando apresentar relatório para a Tesouraria Municipal para que a mesma recolha tais tributos.". 4. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória n.° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 5. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e `13', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 6. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata-se de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 7. Nesse diapasão é que o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 8. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 50, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. 5° ... XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 5 9. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: -a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 10. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. 11. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete - - distinguir." 12. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 13. Este entendimento encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 1. As multas aplicadas por infrações administrativas tributári ús devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. 6 • Processo n° 11516.002275/2007-79 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.636 Fl. 51 2. Embora o fato gerador decorrente .da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000, DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CIN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retroajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512.913/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. 1.Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. I, da Lei n°9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 382)" 14. Destarte, firma-se de solar 'clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 15. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GFIP, SOBRE 7 DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEKISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (STJ, RESP N. 236.902/RN, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do C7N, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STJ, 1" Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 16.De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 17. Com isso, acato a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário vez que se tornou insubsistente o lançamento tributário com fulcro em legislação revogada. CONCLUSÃO 18.Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 d.,- -tembro de 2009 \' • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 8

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4638846 #
Numero do processo: 10830.009638/2003-48
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00071
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR p ovimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Fed- a de origem, para enfrentamento do mérito g ANT P ' i A - Pre iden e GUSgV0 LIAN ADDAD - Relator Formalizado em: 06 QUI 2.009 ..A/ 1 Processo n° 10830.00963812003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.071 Fls. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, incidente sobre os valores recebidos por Mário Sérgio Bordignon Mariottoni em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-22.489, que se encontra às fls. 97/107, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, afastou a decadência do direito de pedir a restituição do contribuinte e determinou a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Intimada do acórdão em 05/09/2007 (fls. 108), a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 110/124, em que alegou, em apertada síntese: a) que o v. acórdão encontra-se em desacordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, particularmente o Acórdão 302-35782; b) que o v. acórdão negou vigência aos artigos 168, inciso I, e 165, inciso I, ambos do CT1V, que tratam da contagem do prazo decadencial na repetição de indébito; e c) que a interpretação constante no v. acórdão afronta ao disposto no Ato Declarató rio SRF 96/99. 2 , Processo n° 10830.009638/2003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.071 Fls. 3 Nos termos do Despacho n° 104-342/2007 (fls. 127/129) da Presidência da Quarta Câmara o recurso foi admitido com base no artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147/2007. Intimado da decisão que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 131) o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 137/155 pleiteando a manutenção do v. acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 302-35782, sendo que este último determinou a aplicação do prazo decadência veiculado no artigo 168, inciso I, do CTN em situação análoga, que envolve restituição de tributo que foi reconhecido como indevido pelo art. 18 da Lei n. 10.522/2002 em face da jurisprudência do STF. Dessa forma, o Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão no presente recurso é conhecida nesta Câmara Superior. Trata-se de verificar se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1996, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 30/12/2003. O acórdão recorrido reformou a decisão proferida pela DRJ, afastando a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da participação em PDV, tendo manifestado o entendimento de que o prazo inicial para o exercício de tal direito se deu em 06/01/99, data de publicação da IN SRF n° 165/1999. Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 514- 3 , - Processo n° 10830.009638/2003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.071 Fls. 4 Até porque antes deste momento as retenções sofridas pelo contribuinte decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade. Assim, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido iniciado com o Acórdão CSRF/01-03 .239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." No presente caso, somente quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) é que a Secretaria da Receita Federal reconheceu a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Seguindo o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, embasado nas razões anteriormente expostas, entendo que somente a partir do dia 06/01/99 (data de publicação da IN SRF n° 165) iniciou-se o prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 30/12/2003, foi observado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. 54 4 Processo n° 10830.009638/2003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.071 Fls. 5 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial e determino o retomo dos autos à DRF para análise do pedido. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. ç beLil GUS kp,NO LIAN nADDAD 5

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Numero do processo: 13982.000146/2002-61
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ao contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Póssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIB .( 'MIES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, ma's que, por se tratar de presunção "/uris et de jure", não exige nem admite prova on contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, Os valores correspondentes às aquisições de mat& as-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Co fins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presunudo de que trata a Lei n" 9.363/96 Não cabe ao intérprete lam distinção tios casos em que a lei não o fez. fAXA SELIC„ imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão deu.m sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito it inclusão na base de calculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cotins, Vencidos os Conselheiros Itenrique Pinheiro . lorres, Gilson Macedo Rosenbutg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Ban cio, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, cm ncaai provimento ao recurso especial (panto it incidência da taxa Selie sobre valor do crédito a ressareir.. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade M.anzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Bancto - 'Presidente e Relator EDITADO FM.: 30/12/2010 Parti.ciparam do presente julgamento os Conselhenos Hemique Pinheiro Torres, Narrei JUdi(11. dO Amaral Mareondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, (ii lson Macedo IZosenburg Litho, Leonardo Siade Manzan, .R.odrigo da Costa Possas, Maria eresa Martinez Lopez, Susy Gomes Flolfinann e Carlos Alberto Freitas Barleto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do HI. a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas silo as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de mio contribuintes e atualizacilo pela taxa Selic. 0 .julgamento deste recut s° tem como -paradigmas Os Recur -sus n's 222.766 (aquisições de nao contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selie no valor do ressarcirnento de julgados na sessdo imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo ll do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria ME n."256, de 22 de junho de 2009. FM apertada síntese, este e o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 -recurso merece. ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, in fine, do art.. 47 do Anexo It do Regiment° miei no do CARL- , aprovado pela Poi lana MF n" 256, de 22 de junho de 2009, Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos .Recursos n"s 222;766 e 228..964. Das aquisieties tie It:10 euntribttintes Trata-se de analise de recur .o especial de direrOncia, interposto pela cowl ibuinte, no qual foi (facto seguirnento pair] análise glosa de insumos que supostamente nJo tiveram incidencia das. contribuições para o l'IS/Pasep e Cgfins (pessow: fisicas e cooperatives) 2 Proceso n" 13982.000146/2002-61 CSRF-13 Acórdão n 9303-00,721 171 414 A contiovérsia Punta-se éineick;ncia do art l" da Lei n' 9 363, de 16/1 2/96, imposta pela Instrução Normativa SRE n° 23, de 13/03/1997, qua reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas juridicas, e polo lustrução Normativa SRI-7 n° 103, de 30/12/1997, qua cxcluem as cooperativas de produ (ao Lm ambos os casos, O fundamento é O ntesmo o benefício cre.Wito prestanido do IPL paia res-.SaiChnento de 11S/P4SEP a (.]017INS, somente ..scrã cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos interniediãrios e material de embala,çreiri pelo produtor- eAportador houver incidértaia dessas (anti ibtrições sociais ,S'eguem trauscrições. IN SRI. -- 71" 23/97. ,4ri. 2"( ) 2" 0 crédito pm esumido relativo a produtos orittruhrs da atividade Iwo!, conforme definida no art 2" da Lei n" 8 023, de 12 de abial de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediario ou embalagem, na produção bens evortados, será calculado, CX:ChtS1 .1.)(1i1701110, Fell1CãO as aquisições„ efetuadas de pessoas jrnidicas, _.sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS". IN ,SRF n' 103/97. Art 2" as matérias-primas, prodnios in/aimed//i tos e materials de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao el -Mito pt estunido Muito embora o assurno p., se encontre pacificado no timbito (testa Eg Camara ,Supetioi, conlot me lurisprudéneia trazida pela inieressada, fluo pela unanimidade de votos, pet tinente são as conclusões do respeinivel doutrinador Ricardo Maria de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polemico l Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conchtsões como se minhas fossem- - (YNCLUSA -.0 2.10U1SICOES N/ 0 TRIBITIAI.MS INTEGRAM O C_ALCUI,0 DO INCLNÏIVO, ,S'E.,_NDO ILEGAIS .AS INS7RUCÕES _NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De ludo se conclui que as aquisições de initiates que ado tenham sofrido a incidência da contribuição ao ms e da COFIMS larnlOn integram a deter minação da base de cédeuto crédito pr acuando a que °hide a Lei n 9363 Isto porque, e em síntese - a expressão legal "contribuições- incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de illS1111708, pois tal vinca/ação não faz qualquer sentido légico , além de in-11)01 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS direito ao calculi) sobre aquisições de insutnos tdio tributadas. condição - a incidência soh' o cada aquisição, isoladamente considerada - de icaliza(ao impossivel, porque as coral ibuicões não incident na base de 5,37%, que ê a pot centagom para (12101,110 do crêdito presumido sog,undo 11 respectiva fórmula - seja polo da 11011Ha do art l0 da Lei o 9363, soja po1 . ma consideroção em conjunto com os eternal!, div.yosjiivey) (10550 mesma lei, especialmente com os quo estatnem a I15[1mila de odic:trio do orêdito presumido, vel ilica-se que alusão (10 ressareiniento das contribuições incidenles Nonionic p0d0 SC! fi!ritla a today as incidências que .possivolinente lenham ocorrido cm qualquer antorior etapa do ciao econômico do produto expo'. tado 0 dos setts insumos. - o incentivo corresponde a WTI 0l edito quo c presuinido, cujo valor dellin de fi.irmula estabelecida pcla lei, a qua' considei a que possivel 101 havido )11CeNsivas incidências dos duas 0011 11-ibtik(jeti, 17/OS que, p01 10 ton/at etc p1eSlii1(60 "littiS• cí de não evige 110177 admite prova ou con//aprova de incidências ou 'Rio incidências, scj a polo lisco, soja pelo contr ibuinte, - a fórmula legal de r:alculo do incontivo manda considerar valor total dos aquisições 1051/11)0.5, Sc'!)? distinção entre tributadas e as não tributarhis, - o crêdito presumido tuna .subvenção que visa incremental as exportaçãos brasileiras, 0 1l00 CO4ifilde COM teSatifil,:120 de contribuiçães, oar) havendo, assim, razão para ex-r,ir a incidência de contribuiçães para que uma aquisição de insumas S(7(/ inte,!Teilla ao respectivo calculo; - 0 ressarcimento do credito presumido, em mocda corrente, Wila firma alkinativa de pagamento da .subvenção, .sendo 1100 ressarcirocmo .signifira provimento do ineentivo, eni cobertura pork (his dosposas de custelb, e não roslituição de contribuiçiies, 1a11/b0m poi isto .sendo irrelevant( ter on não ter havido incidência sobre coda aquisição do insamos, isokuhunente considerada; - prova do incidência 0 dos reeolhimentos solve coda aquisição 1l15t111I0.5 era ellgida pela le,gislar„ão anterior, mars 10/ tacitamente revogado. Mitt, podendo, pois, set Jo/ta no vigência da nova rovogadora da anterior: - o tessareimento, 1100 ser presumido e estimado na fin-ma da lei, ê 140i-ciao ris possiveis incidências das contribuiçOjes OW todas as etopas anteriores aquisição dos insumos e r2 eAportação, as gratis intogram o custo do p10d010 ('Aportado, - ludo isto ç. confirmado pelas regras de hernicnêutica, quo eyclucio a interpretação pek." literalidade da norina legal e a consideração apenas di S17001.1 ,0 I.SOlada denlaiS normas da 11705110 0 do ordenamento juridico, que evigem resallado derivado da interpretação que seja cocrome COM 05 obietivos da 101, que cycluern resultado ilógico e de realizacão impossivel, C quo requerem o emprogo de todos os inêtodos de exegese, notadamente 0 .sisternálico, o teleoló2ico c 0 histórico; 4 Process() n'' 13982 M9146121102-61 CSR1^-1. 3 Acôrclk) u.' 9303-00.721 H 115 - nr-io olW.art I e, mesmo a Lira da lei comporta per//i/ar onte a interpretação 170 sentido de que nao 7 neeessária a iticidencia sobie a aquisicao de instintos, propriamente dita, referindo-se, antes, as possivois ificidcrtchA em quaisquer °Hirai operações que tenham onerado as aquisições dos ii7S111110S' e o curto do JO Milk) expor 10110 Ern vista disso tudo, conclui-se de modo inariedável qlle carecem de base legal o paiiigrafo 2 do art. 2 da In sumac) Normativa ,87?11 77" 23/97 (que limita o credito as aquisições /ciIo 7 pessoas juridicas e que tenham .sido tributadas) e o art 2' (la justruçiio Normativa SRI - a" 103/97 .(que exatti as (lquisições . feitas 7 cooperativas) Ma verdade, o .crédito presumido de IPI, »OJ s'et- presumido, independe do valor (me tletivamente tenha si do TeC011 ada a 111-1110 daquelas contribuições sobre as d.i.i7721!.Ça.8 lases de elabora(iio do podia() vendido Mesmo 0 inespre8SiVO paga/nor/lo de PIS/Pasep e 0-fins em etapas anteriores ado obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base dc cálculo e o percentual, criou uma presuwao alisoluta, jui s ot de u ro. 1 dimenscio teal da em/eia produtiva irrelevante paia o calculo do beneficio Pot . fun, noticia-se que a jurispradência do Egrégio Stiperior Tribunal de „Justiça, consolidada em suas duas turmas de (/1Tea() reconhece o direito do interessado Confira-se. RECURS() ESPECIAL N" ;529 758 - SC (2003/0072619-9) RLLATORA A/IINISTRA El -JANA CILATOAT RECORRENTE CHAPLCÓ COMPANHIA INDUSIRIAL DE .A.LIMENPOS ADVOGADO ROW() EDUARDO GILISSA11NN OUTROS RECORRIDO PAZENDA NACIONAE PROCURADOR _1 RI I R 41FES DA AlOP ,1 li OUIROS Depots de todas essas amliações, concluí da seguinte maneira I") o produlot-exportador adquire come insumo, exemplo, tecidos, linhas, agulhas, bother, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da .121S/C0PTIVS', paga 11010 vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COTINS paga pelos seus insuntos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preco final da aquisiçiTio„ o que leva a iamb/ui deduzin as antecedentes incidêneitts da PIS/C:(,FINS,. 2') mesmo quando o produtor-exlioriador adquire matéria-prima 011 iliM11110 agricola diretamente do produtor rural pessoa paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo ('PIS/COP INS) indireiamente em owl os insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinárias, adubos, etc., adquilidos mio mercado C empregados no respectivo process() produtivo_ PUTCCe-117(2, portanlo, que ittaio assisie 005 que entendem let a insu ucao normatiVa aqui questionada evnapolado o contendo da lei Assim, que a histiacao Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que nao nulls veio a set deselado politicamente pelo Por todas essas razaes don parcial provimento ao recurso especial E. o voto Scguem entente's de votos dos demais Emincine..s Mini.stros. REX V RSO ESPECIA.T. N " 719.433 - CE (2005/0012.921-9) RLIATO1? MINISTRO IIUMBERTO MARTINS RECORRENTE 1 AZENT)71 N7 -1(.70NAL PR )C URA1)OR RAOI IEL 'ILRES.4 MA Rl'INS PERU( 11 13ORGIL'S EOUTRO(S) .RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANI ILA LIDA. ADVOGADO ILINC/iLLA SANTANA E 011.7R0(S) &VENT/1 YRIBUT4RIO (.7?1,D.I10 PRESUMIDO DE /PI — REWRCIMENTO DL PIS/( OFINS I1VEXISTI4C1 1 DE OMISSÃO NO JULG,4D0 QUO -- ART I " DA LEI N 9 .363/96 RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA ,S 'ECRE.I.A.RA DA RECEITA FEDERAL ILEGALIDADE I . A controvérsia restringe-se limin(“Tio ria incidência do art I " do Lei n. .9363/96, imposta pelo ail. da IN 23/97, da Sectennia da Receita Fedei al, que determina que o beneficio do crédito pt esuinido do IN, parr ressarcimento de PIS/PASEP e somente seta ca/uivei CIII re.laçao aquisicaes de pessoa juridicas 2 .Ine.vistente a alo-,,,ada violao'io do art. 5.3.5 do CPC', pois a prestaçao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, conforme e depfeende da analise do julgado a quo .3 Ota, Lima 1107117a suboltet na, (mat seja, in.struoio normativa, nao ton a lac..uldade de limilar o alcance de inn le.Y10 de lei, A luri.spindériCia do ,S71 posiciona-seno sentido da ilegalidade_do att. 21 32"da IN 23/97 Recurso especial inprovido RECURS() ESPECIAL N" 921 397 - CE (2007/0020577-0) ka'ORRENTL FAZENDA N4(10NAL 6 i'roo2sso Tr' I 30S2 0001 ,16/2002-01 CSIZ1-11 Ac6rd[io 9303-00.721 1-.1 410 l'RO(:URADOR 111,4 R COS A 1, EVA NOR /'; /4 VA RES' MARQUES AIEN/ OtITRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARA - ADVOGADO AIANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTARIO .RECURSO ESPECIAL. LEI N" 9. 363/96. CRÉD /TO P/?ESUM/DO. USI R/AL- EXPORT -11)0R RE:SS.,IRCIMEN70 DE PIS E (....'0FINS EMBUHDOS NO !RECO DOS INSUMOS POSSIBILID/4DE DESCARIMENTO DE DISTINC40 E..NTRE FORNECTDOR DE INSUMOS PESSOA OU PES'SO4 ILEGAEIDADE DE IN - SRI' 23/97 PRECEDENMS` _RECURS() ESPECIAL cavrtulDo E N40-PROVIDO. 1 0 (welt) especial da Fazenda Nocional pronde-se à alegativa de (pc a utilização do incentivo fiscal do art .1" da Lei 9 363/96 deve observed as limitações imposters pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo actitdg° tecorrielo, que itegon provimento g. apelação movida pelo (5174-ão lazendgria. 2 Contudo, o inconlen- mismo não 'Pewee acolhida, na medida em que oentendimento aplicado pelo julgado atacado etilá em .tiiiitonia corn a . 11-trisprimcia deste Superior Tribunal de Justiço, sef,undo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 kito distineão entre fOrnecedores dc insumos pessoas físicas ('não contribuintes do .P1S/PASLP) e farneeedore.s pessoas .firthlicas, não poderia lê-/o . kiio a IN - S.RF 23/97, que é de todo ¡legal c descaracteriza o. favor fiscal em tela Nesse sentido o julgado. De acordo corn 0 disposto 170 art. I" da Lei 9.363/96, o benelieio fiscal de ressarcimento de crêdito presumido do fEl , comp ressorcimento do PIS e da COPINS, ê relativo ao crêtlito decorrente da aquisição de mercadorias que são intewadas no processo de pr .e.khição de produto lined destinado fação Portanto, inexisie (Jblee legal g concessão de tal (1/dito pelo fiat) de 0 produtor/exportador ter encomendado a °taro empresa o beneficiamento de ilM11110.5, mormente ern tal operação ter havido a incidência do PIS/(...!()FINS, o que possibilitara a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter .sido 011 não tributada [redo 11-'1 " (RF,sp n" 576857/RS, Rel. .Min Francisco Falcão, RI de 19/12/2005). 3. 0 crédito ptc.srunido previsto na Lei n' 9.363/96 não representa receita nova E.; tuna important:4a para corrigir o ettsto 0 ¡unity° da existência do credito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço fOram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, as - quais devem ,ser devolvidos ao industrial-exportador. 1. Precedentes- Resp 627 941/C7, DJ 07/03/2007, Pet Min Joao Olq.vio de Noronha; Rasp 644 789/CE, RI 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda, Rev) 617 133/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Tear i Albino Zavasc1,4„ . REsp n" 5768.57/RS, flat Min Francisco Falcão, RI de 19/12/2005, Rasp 81.3 28018C, RI 0210512006, de minha (dram ia, Res!) 529 758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Alin. flama Calmon; Resp 586.3 92/1/N, RI 06/12/2004, Ref Min »liana Calmon. 5 Recurs(' especial não-provido ('ONCLUSÀO Atendidos todos Os egirisdos- previstos em lei, não v/o coin° se negar o direito do pi odutor-evportador (10 ci édito presumido de dinda pc na Wilma ela/ia não tenha incidido P1S/Pascp incidência da laxa Selic no valor do ressarcimento de !PI A questiio da poyyibilidade de ineidéneia do lava &tic rio merit() da IPI paYsa neee.s.sar lamente pela diferenciação rios instituti». reysarcimento da restituição A re.stituição é a repetiOo de UM indebito. Decorre de pagamento indevido ou a /MUM" que o tia vido „fa O ressarcimento não e.s1a vinca/ado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de coneeyseio ,SObrenido, nao se pode olvidar qua o diteito .subjetivo ao ressarcimento somente constituído coin o advent° do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre coin a mu patição do indébito„ am que o &Felt° da repetir JO nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer (no da autoridade administrativa Nesta lauta, fica evidente eyistir duas kguras que não .se con/tindery?. 0) 1 CS'. ittli(7i0 poi . pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indebito), hi ressarcimento, evisto am lei concessiva eel to que restituição e re.ssareimento compartilham alguns a sped us, 1 . 01110 o de Sel" b0 S pas si velS U'ç - ao cal dillhei I" 0 OU JO cidiaite t oilpe rims de nenhum modo ressar ien i/ e'vkcie do ,t,43.iicto restituição Noutro não que .se Mar em desvalorização do valor a ser res.sarcido, mesmo 201' qtfe 0 Wilbielite de ampla correção MOTIeMi'ill Tie vigia no »assail() foi abolido pelo Legislador Com (Jeito., o Legislador abolin e repudiou o .sistema geral de index-UO.0 da economia atravj's da aprovação dos normas legais (pie consolidarrun o Plano Rcal, inexistindo atualmente previsão de atualização mona/ária tardo para caso dc re.S.Sarcimento como para caso de 1' CSI 1 fill (a0, 8 Proeesso rl" 13982 000146/2002-6 I CSRILT3 A.cin<liio 9303-M1.721 Fl. 4 1 7 Nesse contelto, inadinissivel pensar na aplicaçao da taxa Salk coin° UM meio de reposição do valor real da moeda A taxa Selic ê, isto stiii, a expressão numérica dos ¡tiros Não se tiara de atualização monetêtyla Juros, pai cua vez, é urn acréscimo ao principal, é- urn phis que inclusive se caracteriza canto fenda paia aquae que o auftfre.. Ora, o Estado 100 pode pagar rendimentos an tOrma de taw Selic, vale dkzer, de juros — sem previsão legal , mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) ê, ele pr0prio, dependente de lei c once s s previsao legal para a incidência de . jmos por .sua vez, somente se Cc/ ere aos easos de restitrução. I/O mencionar a c(mpensaçâo Ott. $9, 4"), ê den o que o dispositivo ri/ere-se ao.s valores que poderiam SV1 restilvidos, não permitindo interim elação extensiva 0 testo da Lei n" 9 250, de 1995, ê claro, fiào havendo corm) aplicar por analogia aquele di spositivo ao caso do resSarCiineFlt0. Nesic sentido deve-se dizer que o art 39, y, da Lei n" 9 250/95, inclusive não estabeleceu a ertualizaçao de valor es restituichis ao contribuinte corn base na hiXO SOIL A10 pal (pc. simplesmente, 01 lava expresso juros, não correção 00 atualizaçdo ¡rumor:0. 0 0 que previsto para caws de restituição foi a aplicação de juros, ca/eu/ado s Cola base no taxa Sale Depois, o disposittvo trata de restionçao, nado falando de ressarviinento Por fim, a data prevista parer o inicio da incidência das ¡tiros C a do pagamento indevido ou Cl major do que o devido, data essa qua somente pode ser identilicada se se tratar de pedido de II stiluição A incidência dos . juros Sate a parlir da data de protocolo do process() de pedido de ias sai CT critélj0 que não coaster da legislação, o quo yet(' nva a tese de que os juras- nâo podem Iii c:iCiur f leSse caw 'Nos termos dos votos paradigruas transeritos linhas acima, Xi-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito inclus'Ao na base de cAculo do crédito presumido do IP[ do valor das aquisiciies de nao contribuintes do PIS e da Cofins. Carlos A )cr reilas Barret ) 9

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4637067 #
Numero do processo: 13897.000133/00-18
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões que adotam a contagem da prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA wit:-tr- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13897.000133/00-18 Recurso n° 303-131.226 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição/Compensação Acórdão n° 03-06.103 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Schunk do Brasil Ltda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a guo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado.- Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões que adotam a contage da prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). AN • P ' • GA Pr- ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 11 6 JAN 2009 Processo n°13897.000133/00-18 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-05.103 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmartn, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 303-32328, que, por maioria de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, por unanimidade de votos, determinou a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito e recebeu a seguinte ementa: F1NSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou Maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário k g, • 114 2 n Processo n° 13897.000133/00-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.103 Fls. 3 Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. Esta Conselheira, como Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 252/270), argüindo preliminarmente que o recurso especial apresentado é intempestivo. Alega que garantiu judicialmente sue direito e efetuou a compensação por meio de sentença proferida em ação ordinária, que transitou em julgado em 24/04/2002. Aduz que o prazo inicial para contagem do direito a restituição/compensação é de cinco anos a partir da homologação tácita, conforme o art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (tese dos "cinco mais cinco"). Alega que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que para tributo sujeito a homologação deve ser aplicada a mesma tese. Afirma, ainda, que os Conselhos de Contribuintes, em inúmeros julgados, já pacificaram entendimento nesse sentido. Assim, requer que seja acolhida a preliminar apresenta e, caso não seja esse o entendimento, no mérito, seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 13897.000133/00-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06103 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Preliminarmente, o argumento da contribuinte de que o recurso especial do Procurador não deve ser acolhido, por estar intempestivo, não pode prosperar, uma vez que até a alteração do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, efetuada por meio do artigo 44 da Lei n° 11.457, publicada em 19/03/2007, os Procuradores não tinham prazo para serem intimados de decisões dos Conselhos de Contribuintes. Portanto, conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. A empresa garantiu judicialmente sue direito e efetuou a compensação por meio de sentença proferida em ação ordinária, que transitou em julgado em 24/04/2002. O Código Tributário Nacional, em seu,artigo 165, estabelece que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) O artigo 168, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."(grifei) "rd 4 . • . . Processo n° 13897.000133/00-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.103 Fls. 5 Surge, então, a seguinte questão: a que decisão condenatória se refere o inciso III do artigo 165 do CTN? O Mestre Aliomar Baleeiro já afirmava: " 40 inciso III, do art. 165, segundo nos parece, refere-se à hipótese de ter sido o crédito apreciado pelo Poder Judiciário, seja pela defesa do sujeito passivo em executivo fiscal (Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938) intentado pelo sujeito ativo, seja em ação movida contra este por aquele, para declarar a inexistência do débito ou relação jurídica (CPC de 1973, art. 40 e parágrafo único) ou anular o crédito tributário, ou mesmo em mandado de segurança nos limites restritos deste (CF, art. 153, par. 21; Lei 1.533, de 31/12/19512)." É esta também a jurisprudência que tem norteado as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, no caso em apreço, começa-se a contar o prazo para a restituição do indébito a partir do trânsito em julgado da ação que a empresa moveu contra a União, ou seja, a partir 24/04/2002. Assim, não há que se falar em decadência do direito à restituição. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, -m 09 de setembro de 2008. le." Relatora AneIrse Daudt ' - - jr. ÉC- 4 Direito Tributário Brasileiro. 11' ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000.p. 881. • 5 Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002113/00-66
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam tacitamente os débitos que excederem aos créditos informados nos pedidos de restituição, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não é passível de restituição o montante de saldo negativo de IRRI apurado que exceder o constante do pedido de restituição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1401-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que o integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida 40 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 EMENTA: COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam tacitamente os débitos que excederem aos créditos informados nos pedidos de restituição, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não é passível de restituição o montante de saldo negativo de IRRI apurado que exceder o constante do pedido de restituição. Recurso a que se nega provimento, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do I olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relató ;Q e voto que o integram o presente julgado. fri 10 ip t MARCOS VINICI ii i . EDER DE LIMA - Presidente , 41111111 I , f' V á -MAR-F SEC ' DE ENEZES - Relator EDITADO EM: 0 9 Ju L 200 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo consiste em três pedidos de restituição (fls, 01, 198 e 309) e quatro pedidos de compensação (fls. 02, 119, 199 e 310), resultado da juntada por anexação dos Processos Administrativos nos 11831.000296/2001-91 e 11831.002411/00-74 ao presente (11831.002113/00-66), posto que os três pedidos de restituição tratavam de salda negativo de IRPI, relativo ao ano-calendário de 1999. 2 Do Despacho Decisório de ils 189 a 192, consta, em síntese, que o pedido de restituição foi deferido no montante solicitado (R$ 746.520,98) nos pedidos de restituição somados, sendo que se apurou, na Ficha 13-A, resultado credor de R$ 949388,67. As compensações declaradas foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 746.520,98). 3 A Interessada tomou ciência do Despacho Decisório acima referido em 21/11/2006, contra o qual apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 442 a 458), alegando, em resumo, que: 3.1 A Defendente é sucessora por incorporação da empresa Solutia Brasil Ltda. (CNN n° 02.034.952/0001-51) e, nesta condição, reveste-se da competência necessária para interpelar em nome próprio nos autos do presente processo. 3.2 A presente cobrança encontra-se eivada do vício da nulidade, tendo a Receita Federal ferido o disposto no artigo 13, § 1°, III, da IN SRF n° 21/1997, ao desrespeitar a ordem estabelecida para compensação dos débitos fiscais. O Fisco compensou primeiro o PIS e COFINS de fevereiro de 2001 para só então compensar as contribuições relativas a janeiro de 2001, devendo-se notar que o pedido de compensação relativo às contribuições de janeiro foi protocolizado antes do pedido atinente às contribuições de fevereiro de 2001, como se verifica da data do protocolo. Assim, não só a legislação foi descumprida como a própria vontade do contribuinte (ordem cronológica dos pedidos), a qual deveria ser preservada, de acordo com a resposta à Consulta n° 82/2004, em apreciação da Superintendência da Receita Federal da 90 Região. 3.3 A DIORT incorreu em grave equívoco ao desconsiderar todos os débitos fiscais objeto dos pedidos de compensação que já se encontravam totalmente extintos na data da cobrança, uma vez que homologadas tacitamente, nos termos do art. 74, § 5 0, da Lei n0 9.430/1996. 3.4 A Defendente faz jus à restituição de R$ 949.788,67, não sendo justo que o Fisco exija a propositura de novo pedido de restituição para pleitear o saldo remanescente, quando, após apuração interna por parte das próprias autoridades, já foi tido como líquido e certo, logo, passível de compensação. 3.5 Sendo o Fisco credor da Defendente quanto à dívida ora cobrada, e sendo a Manifestante credora do Fisco no valor apurado em auditoria interna, deveria o Fisco realizar a compensação de oficio dos créditos e débitos, dando ênfase à eficiência que deve nortear os atos públicos (art. 73 da Lei n" 9.430/1996, art. 12 da IN n° 21/1997, art. 6' do Decreto n° • 2.138/1997, art. 7 0 do Decreto-Lei n° 2.287/1986, com a redação dada pelo art. 114 da Lei tf 11.196/2005, art. 2° da Lei n° 9.784/1999). 2 Processo rf 11831 002113/00-66 S1-C4T1 Acórdão n. 1401-00.017 Fl. 2 2.138/1997, art 7' do Decreto-Lei n° 2187/1986, com a redação dada pelo art. 114 da Lei n" 11.196/2005, art 2' da Lei n° 9384/1999), A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam tacitamente os débitos que excederem aos créditos informados nos pedidos de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não é passível de restituição o montante de saldo negativo de IRPJ apurado que exceder o constante do pedido de restituição. Solicitação indeferida. 55 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, repisando argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: O caso se reveste de extrema simplicidade. È por demais óbvio que o pedido de compensação está restrito aos limites ditados pelo pedido de restituição. Não há amparo na Legislação para que se restitua de oficio ao contribuinte valores não requeridos por ele. Ademais, não se pode fazer uma ilação falaciosa ao se confundir a homologação da compensação — que pressupõe a alegação de um suposto crédito e a sua quantificação — com a figura da restituição de oficio. Na homologação da compensação pela via tácita, não há qualquer pronunciamento quanto à liquidez e certeza dos créditos alegados e o que se homologa é just mente a utilização destes créditos, a requerimento do contribuinte, quando ocorre decurso de razo superior a cinco anos após este pedido, 3 Acertadamente se pronunciou a decisão recorrida: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei ri° 10,637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos res • ectivos débitos com e ensados.(Incluido pela Lei n° 10,637, de 2002) (--) O § 1' do artigo acima transcrito determina que da Declaração de Compensação constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja, o valor pedido é de fundamental importância. Não se pode querer pedir em restituição menos do que se está compensando, devendo haver um encontro entre débitos e créditos, ao menos nominalmente, Ou seja, no caso da homologação tácita, o mérito do pedido de restituição pode até ser relegado a segundo plano e o pedido de compensação, transformado em Declaração de Compensação para todos os efeitos, ser homologado tacitamente por decurso de prazo, mas há algumas formalidades essenciais que têm que ser cumpridas, sob pena do ato ser viciado em sua origem — in casu o pedido de restituição que se cumulou com o pedido de compensação. Com referência à alegação de que o valor do saldo negativo a restituir é maior do que o concedido e que deveria ser efetuada compensação de oficio, utilizando-se o resíduo, tem-se que discordar, pelo disposto no art. 27 da IN SRF n° 600/2005, abaixo transcrito, que não faz mais do que mostrar o correto entendimento da legislação: Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (destaque da transcrição) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (414-1.-41111044, VAL).4 `. FONSECA DE MENEZES 4

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Numero do processo: 13805.005022/98-20
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CHURASCARIA FLORIANO LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO SP RESOLUÇÃO N.' 3302-00.024 Vistos relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMÁRÁ da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, po unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. II/ ,21 W ir. E • JOSE IA .ILVA - Presidente Q1 u II• E G MES Relator Pzrticiparam do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Gileno Guij ão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração fiscal (fls. 109/110), no montante de R$ 4.805,67 (quatro mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), lavrado por meio do lançamento de oficio, efetivando a exigência da COFINS relativa ao período de março de 1994. Pelo Termo de Constatação (fls. 105/106), verifica-se que o agente fiscal autorizou a compensação dos débitos de COFINS com créditos do Finsocial que surgiram em detrimento do recolhimento feito pelo contribuinte com aliquota superior a 0,5%. Porém, valores depositados em juizo não foram admitidos na compensação, razão pela qual originou o presente auto de infração. Inconformado, o Recorrente apresentou sua Impugnação, tempestivamente, na data de 08/06/98, na qual destaco trechos de maior relevância: a) - "A tipificação do fato passível de tributação e pena fiscal, entretanto, foi incorretamente lançada pelo Agente Fiscal, condenando integralmente o ato de lançamento, ao ponto de condenar a cobrança resultante desta imprecisão; b) - O caso que foi objeto do lançamento fiscal não é o pagamento, mas sim o de compensação "indevida" ou excesso como mencionado por diversas vezes no auto de infração; c) - Ademais, a compensação procedida pela impugnante teve base em decisão judicial da qual o I. Agente Fiscal teve ciência no ato fiscalizatório, por meio de cópia autêntica do mencionado documento; d)- A decisão judicial deu à impugnante o direito de compensar todo o crédito do FINSOCIAL, com tributo de igual espécie; e) - O fato dos mencionados valores-excesso estarem depositados em juízo, não muda o direito de compensação da impugnante. O que foi feito, na época, foi a garantia, em processo autônomo, de que esses mesmos valores, não fossem pagos simplesmente ao Fisco, dificultando a devolução posterior. Esses valores estão até hoje depositados à ordem do Juízo da Justiça Federal, vez que o respectivo processo foi recentemente julgado pelo Tribunal Regional Federal, pendendo ainda de finalização; f) - Os depósitos judiciais das quantias devidas à época, foram feitos em valores e datas corretos, como o próprio Agente Fiscal reconhece, não restando para o Fisco qualquer prejuízo. Do contrário, os depósitos judiciais sofreram acréscimo de correção monetária e juros comuns aos depósitos poupança, tendo valor correspondente em reais superior ao valor correspondente em reais da UFIR levantadas pelo Ilustre Agente Fiscal; g) - Desta maneira, portanto, os valores depositados em juízo tem valor bastante superior ao compensado pela impugnante, que teve que ater-se as regas de compensação determinadas pela Receita Federal; h) - Agora que o processo judicial chegou ao final, a impugnante pretendia, como de fato o fará, comunicar ao Juiz da compensação efetivada a fim de solicitar a conversão do em renda em nome da União dos depósitos judiciais, não resultando seu ato em qualquer lesão ao fisco; (grifo nosso) i) - Quando a Suprema Corte julgou a questão relativa ao FINSOCIAL s; efeito vinculante, restou sacramentada a inconstitucionalidade FINSOCIAL cobrado na forma do Decreto-lei n. 1940/82. Esta decisa Clifk 2 Processo n° 13805.005022/98-20 53-C3T2 Resolução n.° 3302-00.024 . FL 363 influenciaria mais tarde a questão discutida pela impugnante no processo n.93.0025186-4; j) - Como na ocasião o referido processo sequer se encontrava decidido em primeira instância, à impugnante resolveu pedir judicialmente a compensação do mesmo FINSOCIAL, com o recém criado COFINS. 1 Deferido seu pedido nesta outra demanda, procedeu a compensação conforme lhe autorizou a ordem judicial"; k) Quanto ao valor e juros da multa imposta, argumenta que não estão de acordo com a legislação vigente - Art. 920 do Código Civil -, pois supera muito o valor do débito principal. Cita, ainda, violação ao principio do não-confisco, art. 150, TV, da Constituição Federal. Em decisão proferida pela MU de São Paulo/SP, por unanimidade de votos, decidiu-se: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 31/03/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Incabível o aproveitamento de valores depositados em juizo em compensação realizada no âmbito administrativo, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A vedação constitucional do emprego de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio e os juros de mora de acordo com a legislação própria. NULIDADE. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE INCORRETA. É incabível a argüição de nulidade por incorreta tipificação da infração, quando esta é descrita com clareza tanto no auto de infração quanto no termo de constatação e o lançamento obedece rigorosamente à legislação aplicável. Lançamento Procedente Irresignada, a Recorrente apresentou seu Recurso voluntário, tempestivamente, onde alega: a) a nulidade do auto de infração em função do erro na descrição do fato objeto da autuação uma vez que não se pode falar em não pagamento do tributo uma vez que se trata _ de compensação; b) que poderia ter efetuado as co p nsações com os valores depositados em2( i. juízo uma vez que não existe impedimento lega ,p este procedimento, e que os valores depositados já foram convertidos em renda da Uniai onforme requerimento formulado junto a Justiça Federal para assim validar as compensaçõ es;/ra. (r3 \ c) que no processo 13805.005023/98-92 que analisa as compensações promovidas por Galetos Rio Branco, co-autor, juntamente com o Recorrente, das mesmas ações judiciais que reconheceram o direto ao crédito do FINSOCIAL e que também promoveu compensações com valores depositados, teve seus créditos calculados com base na NE CST/CSR n° 08/97; d) que se utilizada a NE CST/CSR n°08/97 para o cálculo de seus créditos estes alcançariam a monte de 11.384,29 UFIRs (planilha de fls. 344), valor superior aos valores compensados que seriam equivalentes a 7.187,05 UFIR (fls. 342), pugnando assim a aplicação da referida norma e o cancelamento do auto de infração uma vez que os créditos seriam suficientes mesmo se desconsiderados os valores depositados; e) por fim requer a juntada de documentos nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72 e o direito de sustentar oralmente quando do julgamento do Recurso Voluntário, É o relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O recurso apresentado aborda dois temas distintos. O primeiro diz respeito à possibilidade de compensação com base em créditos depositados judicialmente que após o transcurso do processo são convertidos em renda da União. O Segundo, é relativo a questão do valor real dos créditos de FINSOCIAL a que fazia jus o Recorrente. Segundo o auditor fiscal, em seu Termo de Constatação e Auto de Infração (fls. 105 al 1 1), os créditos seriam equivalentes a 7.457 UFIR, em contraponto os cálculos do contribuinte alcançariam a monta de 11.384,24 UFIR. Da análise do Auto de Infração e do Tíauto de Constatação não é possível determinar os critérios de atualização e forma de cálculo do montante recolhido indevidamente utilizados pelo auditor fiscal, uma vez que este apresenta os valores consolidados por ano e já convertidos em UFIR. No teimo de constatação lavrado faz-se remissão a um documento denominado DEMONSTRATIVO RECOLHIMENTO FINSOCIAL/EXCESSO que se encontraria anexo ao Auto de Infração. Compulsando os autos este demonstrativo não foi encontrado. Assim, não é possível determinar a correção dos procedimentos a@ .dos pela fiscalização. Por conta disto, entendo necessário para o deslinde da questão que o • n• ente processo seja baixado em diligencia para que a autoridade preparadora: S"AO. 4 Processo n° 13805.005022/98-20 S3-C3T2 &soluça() n.° 3302-00.024 Fl. 364 a) detalhe os valores dos recolhimentos indevidos de FINSOCIAL em planilha que contenha, os valores das bases de cálculo, os valores devidos e os recolhidos e o valor em UFIR dos créditos; b) discrimine os índices utilizados na atualização dos créditos e o valor das compensações efetuadas, bem como o eventual saldo devedor existente; c) efetue também os cálculos acima descritos tendo por base a NE CST/CSR 08/97; d) fonne d. a da • versão em renda dos depósitos judiciais efetuados; e) dr( ad. a •ilig ., deve o recorrente ser intimado para que se manifeste a respeito do resul aof L XA DRE G MES • 5

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Numero do processo: 11080.004328/97-93
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comerciai que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484- Defendeu a Fazenda Nadwal o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484- Defendeu a Fazenda Nadwal o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. - ISON PERO -4". *DRIGUES PRESIDENTE 11"" OTACíLIO DA AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JAN:Ini Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseinekos. MARCOS - VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ. Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 Recurso n° RP/202-0.217 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 96/98: "O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "d' da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 Processo n° : 11080,004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso 111, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerçe etividede come- rd& sujeite-se eo rec-dihr~t0 de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos Gin sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no adido 150 da CF." 3 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°„ 70191, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 60, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 111/118) , aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada peie autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágidfu 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.095, ratificando o seu fundamento, É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.919 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiarnento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 cio art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 5 Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados„" Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrariewsk, sobre (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo,' Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na all~ "c", do inciso do art. 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, ea ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto_ Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." 6 Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque António Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7 8 ed.. NI-alheiros Editores, $0, 369, nos ensina, "in verbis"; "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federai: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limita-da, ou seja, depende de nonna complementar, no caso lei, para que possa Gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e 7 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTISIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 60, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas,. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art: 1 0 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e avecular, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa 8 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57„375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social de Indústria, especifika melhor os oNetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; 9 Processo n° : 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião púb fica, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço sociaL" Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/85, verifico que a atividade de comerciali~ de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da inci~a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos peso SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. 10 Processo n° 11080.004328/97-93 Acórdão n° CSRF102-0.919 Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. °, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as errpresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. 11 Processo n° : 11080.004328197-93 Acórdão n° CSRF/02-0.919 O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACk.10 DAN ÁSCARTAXO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005379/2005-91
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°• 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já Interpostos. (Ementa do PARECER/PON/CREN° 2601/2008)
Numero da decisão: 3201-000.369
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos quanto aos expurgos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Mércia Helena Trajano D'Amorim, sendo designada para relatar essa matéria a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Costa de Castro.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°• 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. (Ementa do PARECER/PON/CREN° 2601/2008) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos quanto aos expurgos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Mércia Helena Trajano D'Amorim, sendo designada para relatar essa matéria a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Costa de Castro. Mi i JUDITH D *ao lit • }: e • iCONDES - O/NDEe' .114S ARM 0AN 0 - Presidente :ffir li ' 4 40' ár - &irra gi ROSA • '• 0. DE JESUS DA COSTA DE CASTRO - Redatora Particip am, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. i - — — -- — - — Processo n° 10283.00537932005-91 83-C2T1 Acórdão n1 3201-00369 Fl. 343 Relatório • Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A interessada acima qualificada apresentou os PER/DCOMP de fls. 08/93, transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos períodos compreendidos entre 24/09/2004 e 12107/2005, nas quais foi informado crédito originário de pagamento indevido da chamada Taxa Caces, que assim haveria sido reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado em 14/06/2004 o qual deixou de serjuntado aos autos. Em 16/11/2005, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 112, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus indeferiu a restituição pleiteada e considerou não homologadas todas a compensações pretendidas pela contribuinte, sob o fundamento de que "o suposto crédito pleiteado e vinculado a essas declarações de compensação não é relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, o que contraria o disposto no artigo 74, caput, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e no artigo 170 do Código Tributário Nacional". Cientificada do referido Despacho Decisório, em 28/11/2005 (AR de JI. 113), a contribuinte apresentou, em 26/12/2005 (fL 114), a manifestação de inconformidade de fls. 114/120, na qual alega, em síntese, que: a) As Soluções de Consulta invocadas para indeferimento do seu pleito não têm fundamento legal, pois os dispositivos ali citados em nenhum momento prevêem que a taxa Cacas não era receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, as conclusões de tais Soluções de Consulta violam o Parecer do Ministério da Indústria e Comércio CONJUR/MMO/N° 0621-7.9/2004, de efeito vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar n° 73, de 1993. b) A Instrução Normativa SRF n' 89, de 1988, é a prova inconteste de que a Taxa Caces era tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, a partir de dezembro de 1988, a referida taxa passou a ter como destinatária a União, sob a administração da Secretaria da Receita Federal, conforme os termos da referida Instrução Normativa. c) Ratificando a administração da Taxa Caces pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que tal tributo pode ser \t 2 Processo n°10283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 344 compensado como o imposto de importação, exatamente por serem ambos administrados pelo referido Órgão. Transcreve julgado proferido pelo Eg. STJ. d) Nos termos da Portaria SI?? n°3.608, de 1994, as Soluções de Consulta não vinculam a autoridade julgadora das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Em face de tais alegações, peticiona no sentido de que seja reformado o Despacho Decisório recorrido, deferindo-se a restituição pleiteada e homologando-se as declarações de compensação correlatas. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Na apreciação de declaração de compensação, a autoridade administrativa deve observar a legislação vigente à data de formalização do referido documento. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB. Tratando-se de crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a não homologação da DCOMP apresentada em período anterior a 30/12/2004. NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10283.005379/2005-91 53-C211 Acórdão n° 3201-00.369 Fl. 345 Voto Vencido Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, cabe examinar a competência desta Seção do CARF para o julgamento deste recurso. Esta competência decorre do artigo 4°, inciso XI, do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 40 À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; - Quanto à competência da Receita Federal do Brasil, aponto a meus pares, que este Colegiada, quando ainda integrava o antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e com composição bastante distinta da atual, nos autos do recurso no 131.538, relatado pela ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, assim decidiu caso semelhante ao presente: Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.° 13884.000791/98-71 Acórdão n.° 302-38.386CCO3/CO2 Fls. 532 Período de apuração: 29/12/1988 a 19/12/1991 Ementa: TAXA CACEX, emolumento pago a título de ressarcimento de custo incorrido para a concessão de licença ou guia de importação. Não é tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS — prazo para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS — ÔNUS DO ENCARGO. O art. 166 do CTN autoriza a restituição do tributo pago indevidamente a quem comprove ter suportado o ônus do pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO No sentido oposto, as duas outras Câmaras do antigo Terceiro Conselho, decidiram da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991NcH Z.7 1-34 4 Processo n° 10283.005379/2005-91 S3-C2TI Acórdão o.° 3201-00.369 Fl. 346 TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - CACEX - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do referido pedido. Assim, o processo deverá voltar a DRJ para apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (Recurso n° 136.115, relatara Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) RESTITUIÇÃO TAXA CACEI NÃO PRESCRIÇÃO. O STF declarou a inconstitucionalidade da taxa via controle difuso. Posteriormente o Senado Federal suspendeu a execução da norma que autorizava a exação em 17.12.1995. O pedido de restituição foi protocolado em 15.12.2000 quando ainda não havia a prescrição do direito de pedir a restituição. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O principio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte e não para justificativa que possa ser esgrimida com caráter meramente protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instância tão somente para que após longos meses,ou anos, se volte a afirmar posição administrativa que já ficou patente no processo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO I1VDÉBITO. ISONOMIÁ. Quanto ao cálculo da correção monetária do indébito, no âmbito administrativo, deve ser feito com base na NE COSAIVCOSIT 08/97. Não há sustentação legal para que a administração tributária possa corrigir de modo diferenciado do que faz quando exige um crédito tributário.Por determinação legal a Fazenda Nacional recebe seus haveres com correção segundo certos índices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento mais favorável. Recurso voluntário parcialmente provido. (Recurso ri 127.276, relatara Conselheira Nanci Gama, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) O contribuinte alega que a Instrução Normativa SRF n o 600 de 28/12/2005, repetindo o que já constava na IN SRF no 210/2002, expressamente estabeleceu que a competência para a homologação de compensação e a restituição de tributo ou contribuição incidentes sobre operação de comércio exterior, é da própria Receita Federal do Brasil, quando dispôs: Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. § Is' Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidentes sobre operação de comércio exterior, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeitr ,O \\Nu Processo n° [0283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acárdao n.° 3201-00.369 Fl. 347 • passivo, para fins do disposto no caput, a autoridade a que se refere o caput do art. 42." Art. 42. O reconhecimento do direito creditó rio e a restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALE) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. Ocorre que não há menção expressa ao tributo em exame e aceitar esta interpretação seria estender exageradamente o alcance deste dispositivo Em verdade, para que se possa corretamente apreciada a extensão da competência da Receita Federal do Brasil, socorro-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF — PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE — TRIBUTOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ART. 74 DA LEI N 9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N 10.637, DE 20.12.2002 -PRECEDENTES. Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE I67.992/PR, Rel. Min. limar Gaivão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.02.1995, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licenciamento de Importação instituída pelo art. 10 da Lei n. 2.145, de 29.12.53, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n. 7.690 de 15.12.88. luz da orientação firmada por este Sodalicio e com base no exame da legislação que rege a espécie, forçoso concluir que assiste razão ao contribuinte ao pleitear a compensação da exação indevida com o imposto de importação. A atual redação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal- SRF. Precedentes: REsp 422.435/DF, relatado por este subscritor, DJU 02/02/2004; REsp 442.808/CE, ReI MM. Castro Meira, DJU 15/12/2003 e REsp 507.542/PR, ReL Min. Luiz Fia, DJU Processo n° 10283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 348 19/12/2003 e REsp 373.264/RI, Re1 Min. Teor! Albino Zavascld, DJU 06.10.2003. Recurso especial provido (STJ, REsp 371.253/RS, relatar Ministro Franciulli Netto, DJ 07/03/2005). (grifas acrescidos ao original) Ou seja, aquela Corte Superior entende que a Taxa Cacex era tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (quando ainda Secretaria da Receita Federal) e pode ser compensado com qualquer tributo administrado por esta. Ademais, se dúvida havia a este respeito, a leitura da Instrução Normativa n° 89, de 15 de junho de 1988, afasta qualquer remanescente, quando dispõe: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Intenninisterial n°183, de 18 de março de 1980, resolve: 1. Os valores recebidos pela Carteira do Comércio Exterior (CACEX), relativos à cobrança das Taxas de Emissão de Licenças ou Guias de Importação previstas no artigo 10 da Lei n°2145, de 29.12.53, alterado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.416, de 25.0.75, e relativos a retornos e receitas líquidas de financiamentos serão recolhidos ao Tesouro Nacional, através de documento de arrecadação de receitas federais (DAR?), preenchido de acordo com as instruções anexas. (.) Se o Secretário da Receita Federal tem competência para editar normas sobre a arrecadação da Taxa Cacex, é evidente que este é um tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Ultrapassado este ponto e reconhecido o direito de compensação, na forma da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, falta decidir a questão da correção monetária destes créditos. A contribuinte, ora recorrente, requereu, em memorial, a restituição do indébito "com a recomposição dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), não contemplados nos índices previstos na NE- COSIT/COSAR- n° 08/97, conforme já decidido pelas três Turmas da CSRF, a saber: n's — CSRF/01-04.456 e 04.673; CSRF/02-01.713 e CSRF/03-04.108" Ocorre que tal pedido não consta expressamente do recurso apresentado, nem sequer é citado na impugnação, portanto, não pode ser conhecido por este Conselho, já que não se trata de matéria que possa ser apreciada de oficio.n I \hk ‘\ 7 _ Processo n° 10283.005379/2005-91 53-C211 Acórdão nf 3201-00369 Fl, 349 Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores requeridos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, afastando a incompetência da Receita Federal do Brasil e a decadência do crédito da ora recorrente, determinando o retomo dos autos à delegacia de origem para que sejam apreciadas as demais condições e requisitos para a homologação da compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2009. 9AC7LA, C,Q, )0(2,JeLt RCELO RIBEIRO NOGUE P • - Relator 8 Processo n° 10283.005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00369 Fl. 350 Voto Vencedor Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA COSTA DE CASTRO, Redatora Por meio do Parecer PGN/CRJ/N° 2601/2008, elaborado pela da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que teve o aprovo do seu ilustre titular Procurador LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, se esclarece o que segue: (..) tendo sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento nó sentido de que devem ser incluídos, para cálculo da correção monetária de débitos judiciais, os percentuais dos expurgas inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sendo esta incidência decorrente de lei (Lei 6.899/81), pelo que se faz desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juizo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. (negritamos) No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, firmou-se orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber: jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao B77V); fev/89, 1PC/IBGE, de 1014% (em substituição ao B7719; de mar/89 a fev/90, BTN; de mar/90 a fev/91, 1PC/IBGE (em substituição ao 81N e ao INPC de fev/91); de mar/91 a nov/91, INPC; em dez/9I, IPCA série especial (art. 2°, § 2°, da Lei n. 8.383/91); de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). a partir de jan/96, taxa SELIC e I% na data do pagamento — art. 39, § 4° da Lei n. 9.250, de 26.12.95." (.) Assim presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c/ o art. 5 0 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de _contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciai i . 9 Processo n° 10283.005379/2005-91 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 351 a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes da Tabela Única da Justiça Federal, aprovados pela Resolução n°561 do Conselho de Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." Esse Parecer mereceu o seguinte Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda: "Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/N° 2601/2008, de 20 de novembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que conclui pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexistia outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n°. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." (negritos da transcrição) Assim, temos, por um lado a conclusão do mais alto Tribunal Judiciário para a apreciação da matéria, decidindo inclusive pela desnecessidade de incluir no pedido de compensação ou de repetição do indébito formulados em juizo a aplicação dos índices constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC e; por outro: o entendimento manifestado pela Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o aval do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, também decidindo pela não interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos. Ainda consta ainda dos autos consta expressa declaração do Senhor Chefe da SECAT da DRF de Manaus, no sentido de que, quanto ao contribuinte: "Foi prolatada sentença que julgou procedente a ação e condenou a União Federal a devolver, com correção monetária «juros legais, o que recebeu indevidamente do autor no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991. O TRF da I° Região, apreciando o recurso da União Federal contra a sentença retrocitada, deu provimento ao recurso apenas no que se refere à verba honorária, julgando prejudicada a remessa oficial por acórdão transito em julgado na data 10/08/2004. Como conseqüência, foi atendida a exigência do inciso III do § 2° do art. 3° da IN SRF n°. 517/2005." Ora, os juros legais a que se refere a sentença transitada em julgado são aqueles fixados pelo próprio Superior Tribunal de Justiça previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, indicados no Parecer da Douta Procudoria-Geral da Fazenda Nacional, supra- transcritos nesta declaração de voto. Nestas condições, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer, além da competência da Secretaria da Receita Federal para analisar pedidos de restituição da Taxa de Licenciamento de Importação, recolhida aos cofres públicos com base no artigo 10 da Lei Processo n° 10281005379/2005-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.369 Fl. 352 2.145/53 (com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n 7.690/88 e pelo artigo 5 0, da Lei n° 8.387/91), o direito de o contribuinte compensar tais valores (para a extinção de créditos tributários federais), acrescidos dos índices previstos na citada Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2009 rda (2:5 6r0 ROSA • • IA DE JESUS DA COSTA DE CASTRO - Redatora 11

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Numero do processo: 13502.000546/2004-93
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2003 Ementa: SUDENE — INCENTIVO — REDUÇÃO DE IRPJ. A aprovação da autoridade fiscal em até 120 dias do pedido é condição suspensiva para o gozo do incentivo SUDENE. Não comprovada a regularidade fiscal nesse termo, correto está o despacho denegatório do beneficio de redução do IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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A aprovação da autoridade fiscal em até 120 dias do pedido é condição suspensiva para o gozo do incentivo SUDENE. Não comprovada a regularidade fiscal nesse termo, correto está o despacho denegatório do beneficio de redução do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S~ËIRr"—DE MO:TUUS-- Presidente LA. f A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora ¡P ITADO EM: 02 uu LUJ Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice- Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 (- Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que ratificou a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito da Recorrente a redução de IRPJ, conforme IN n° 267 de 23 de Dezembro de 2002, relativamente ao ano- calendário de 2003. O pedido visa o reconhecimento do direito a redução do IRPJ pela unidade da Secretaria da Receita Federal. Conforme o Laudo Constitutivo n° 0047/2004 (fls 17 a 20) do Ministério da Integração Nacional — Agência de Desenvolvimento do Nordeste foi dada a Recorrente a redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis no percentual de 75% com prazo de vigência de 10 anos, sendo a contagem inicial o ano-base de 2003 com término em 2012. No entanto, a Recorrente entrou com o pedido de reconhecimento do direito a redução de IRPJ, inadvertidamente, na Delegacia da Receita Federal em Camaçari — BA. Isso porque apesar do estabelecimento incentivado ser jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal de Camaçari, a matriz da empresa encontra-se em Guararema — SP, portanto, conforme art 3° do Decreto n° 4.213 de 26 de Abril de 2002, o reconhecimento do direito a redução do imposto de renda das pessoas jurídicas, na área da extinta SUDENE, compete a unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a matriz da pessoa jurídica (fls. 23), qual seja a DRF de Guarulhos/SP. Com efeito, os autos foram remetidos a DRF de Guarulhos para análise do pedido da Recorrente, sendo o mesmo indeferido, nos termos do despacho de fls. 75/78, pois conforme o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, após pesquisas (fls. 29 a 43) constatou que a empresa possuía vários débitos em cobrança. Portanto, o pedido da Recorrente foi indeferido conforme disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95: Art 60 — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Nada obstante, a Recorrente havia apresentado em oportunidade anterior certidões negativas da Previdência Social e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 50 a 55), porém, não apresentou documentos que comprovassem os pagamentos dos débitos constantes no sistema da Receita Federal. Por outro lado, às fls. 12 a 15, foram acostadas certidões de regularidade do FGTS, Previdência Social, PGFN e SRF, comprovado estar regular à época do protocolo do pedido de redução. 2 kki L\ • Processo n° 1502.000546/2004-93 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 3 Ciente do indeferimento de seu pedido no dia 14.01.2005, em 14.02.2005 a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 81 a 87, alegando em apertada síntese que: 1) O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) expediu o Laudo Constitutivo n° 0047/2004, reconhecendo o beneficio de redução do Imposto de Renda nos termos do art. 13, da Lei n° 4.239/63, conforme permite o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 9.532/97; 2) A Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela Receita Federal através da intimação de n° 775/2004 (fl. 44); 3) Os débitos alegados pela Receita Federal correspondem às compensações efetuadas de créditos oriundos de recolhimento indevido de tributos; 4) O artigo 165 e 170 do Código Tributário Nacional e a Lei n° 5.172/66 autoriza a utilização de créditos tributários por parte dos sujeitos passivos para fins de restituição ou compensação 5) O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 contempla o direito a restituição e a Lei n° 10.637/02 em seu artigo 49, tratando-se das novas regras de compensação também possibilita a Recorrente de se creditar e posteriormente compensar os créditos oriundos do pagamento indevido; 6) Os créditos alegados pela Receita Federal são inexigíveis em decorrência do implemento de condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, qual seja pela existência de processo administrativo em andamento, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; Em julgamento proferido em 03.07.2007, a 2 a Turma da DRJ de Campinas/SP (fls. 374 e 375), indeferiu o pedido de reconhecimento do direito a redução de IRPJ, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A REDUÇÃO DO IRPJ. PDTL QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — Constatado que a contribuinte se encontra em situação fiscal irregular, com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais, cumpre indeferir o pedido de concessão de incentivo fiscal. Solicitação Indeferida". Do julgado acima, essencialmente deve se consignar o quanto está relatado às fls. 375 (frente e verso), in verbis: "A DRF/Guarulhos indeferiu o presente PDTI com fundamento no artigo 60 da Lei n°9.069, de 1995, pois constatou a presença de débitos em cobrança «is. 29/43). 11)( \.\ t. Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 4 Pos sua vez, a contribuinte alega que os débitos, que motivaram o indeferimento do pedido de redução do imposto, estavam com a exigibilidade suspensa. Com efeito, conforme atesta os pedidos e declarações de compensação apresentados pela defesa (fis. 133/325), grande parte dos débitos constantes do extrato de apoio para emissão de certidão negativa (fls. 29/43) estavam extintos sob condição resolutória ou com a exigibilidade suspensa. Ainda assim, verifica-se que, no momento do indeferimento exarado pela DRF jurisdicionante, existiam débitos capazes de impedir a concessão do incentivo fiscal a reclamante. A contribuinte após receber intimação, em 24/12/2004 (conforme aviso de recebimento de fl. 47), para esclarecer a situação dos débitos em aberto nos sistemas da SRF, retificou várias ,Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), reduzindo e excluindo impostos e contribuições, corno 1 se exemplifica a seguir. i) Estimativa de IRPJ de Janeiro de 2003 — R$ 534.773,18 (fls. • 353/354) ii) Estimativa de CSLL de Janeiro de 2003 — R$ 193.238,34 (fls. 360/361) iii) Estimativa de IRPJ de Julho de 2003 — R$ 6.608,35 (fls. 356/357) Tais valores também constavam das DCTF entregues até 15/09/2004 (fls. 355, 358 e 362), mas foram simplesmente excluídos nas DCTF retificadoras entregues em 05/01/2005, no caso das antecipações mensais de janeiro, e reduzidos, no que se refere a antecipação de julho. Nesse sentido, vale ressaltar que alteração alguma ocorreu na correspondente declaração de rendimentos (ver extrato a fls. 352), cuja apuração mensal indica a existência das estimativas originalmente confessadas. - Débito relativo a IRRF (código 0473) devido no dia 31/08/2000 também foi reduzido de R$21.083,50 para R$3.534,49 (fls. 363/364) sem o acompanhamento de qualquer explicação. Parte do valor de IRRF sobre trabalho assalariado apurado na 5° semana de agosto de 2003, R$841,37, encontrava-se em aberto, tendo em conta que o pagamento indicado pela contribuinte não foi encontrado. (..) Oportuno ressaltar que nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional, "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fraude". Ou seja, as retificadoras apresentadas pela empresa, . somente podem ser admitidas se tiverem por objetivo corrigir is 4Í. 1ik, Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 5 erro de fato e encontrarem-se devidamente acompanhada das correspondentes provas. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se a inexistência de qualquer documento da contribuinte fundamentando as reduções e exclusões de tributos e contribuições confessados em DCTF. Pelo contrário, no caso das estimativas apuradas no ano calendário de 2003, a declaração de rendimentos entregue pela empresa confirma a existência dos débitos. Pelo que foi até aqui exposto, não restam dúvidas que o incentivo fiscal pleiteado não poderia ter sido concedido pelo fisco, uma vez que não havia como a Administração desconsiderar os débitos confessados pela própria contribuinte em DCTF, sem a devida comprovação do erro que fundamenta a retificação efetuada após a intimação solicitando esclarecimentos sobre os referidos débitos." Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09.11.07 (fls. 381 a 388), onde foi alegado em apertada síntese: 1) a Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do reconhecimento do direito a redução do IRPJ; 2) o Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) expediu o Laudo Constitutivo n° 0047/2004, reconhecendo o beneficio de redução do Imposto de Renda nos termos do art 13, da Lei 4.239/63, conforme permite o parágrafo 2° do artigo da Lei n° 9.532/97; 3) a Recorrente nada deve à Receita Federal, pois os débitos apresentados correspondem a valores compensados com créditos oriundos de recolhimento indevido; 4) os créditos são inexigíveis em decorrência do implemento de condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, qual seja existência de processo administrativo em andamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. 5) a Recorrente não pode ser prejudicada em virtude de problemas existentes no sistema da Receita Federal, que declarou como devidos, valores já compensados, ignorando a certidão emitida por ela e que continuou válida até o dia 25 de Fevereiro de 2005. É o relatório. \ Processo n° 13502.000546/2004-93 81-TE03 è' Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 6 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A Recorrente, em razão de sua atuação na área da extinta SUDENE, pleiteou a redução do IRPJ do ano-calendário de 2003 à Receita Federal de sua jurisdição. No entanto, tal pleito foi indeferido pelo fato de a Recorrente, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/95, não ter apresentado provas de sua regularidade fiscal perante os órgãos da administração pública à época da análise do pedido pela Autoridade Fiscal competente. Antes de adentrar na análise de fundo do caso, cumpre trazer à baila os dispositivos legais e regulamentação que regem a matéria. A Autoridade Fiscal de origem fundamentou o indeferimento do pleito da Recorrente com base no artigo 60 da Lei n°. 9069/95, referendado posteriormente pela decisão a quo: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefiéio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Como se vê, o normativo acima referido infirma o entendimento de que a concessão ou o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal fica condicionado à comprovação da quitação de tributos federais pelo contribuinte. No caso especifico de incentivo fiscal concedido aos contribuintes atuantes na área da extinta SUDENE, foi editado o Decreto n°. 4213/02 de 26/04/2002, dispondo em seu artigo 3° que: "Art. 3 0 O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional". O parágrafo primeiro do indigitado artigo, por sua vez, estabelece o prazo de 120 dias contados da apresentação do requerimento para que a unidade da Receita Federal competente decida sobre o pleito contribuinte: "sss 1° O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da 6j Processo n° 13502.000546/2004-93 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 7 respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente". Visando regulamentar as disposições do Decreto n°. 4213/02, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n°. 267 de 23/12/2002, reproduzindo em seu artigo 60, §1°, as mesmas disposições contidas no aludido decreto: "Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. ,sç' JO O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente". A própria SUDENE no link: http ://www.sudene.gov.br/site_teste/noticia.php?idioma=ptbr&cod=138, corrobora o quanto dispõe os diplomas normativos: "Para habilitar-se aos diversos incentivos disponibilizados pela SUDENE, a empresa interessada deve encaminhar requerimento à SUDENE, solicitando que seja expedida declaração de que satisfaz as condições mínimas indispensáveis ao gozo do incentivo, juntamente com a documentação necessária, estabelecida segundo o Roteiro para Elaboração de Pleitos, adotado pela Autarquia, disponível no site http://www.sudene.gov.br . A SUDENE analisa o pleito e, ao aprová-lo, expede Declaração, sendo imprescindível que, de posse da mesma, a empresa compareça à Delegacia da Receita Federal à qual a empresa estiver jurisdicionada, solicitando o reconhecimento e a homologação do direito ao beneficio pretendido". (Consulta feita em 20/08/2009, nosso destaque) Delimitada a questão com a reprodução dos dispositivos que regulamentam o presente caso, visto que o pleito da Recorrente fora realizado sob a égide de tais normativos (21/09/2004), verifica-se que, tanto a legislação, como a regulamentação editada pela Receita Federal, concedem plena competência à Autoridade Fiscal da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para decidir sobre a concessão do incentivo fiscal nas áreas de atuação da extinta SUDENE. Ainda, o incentivo SUDENE possui regime jurídico distinto dos incentivos de destinação de parte do IRPJ devido, conhecidos como "PERC" pelos seguintes motivos. 1) A SUDENE é um incentivo regional, concedido em caráter específico, que depende da aprovação da autoridade competente, nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional; já o PERC é um incentivo concedido em caráter geral, por opção do contribuinte em seu informe, desde que cumprido os requisitos legais; 2) O gozo do beneficio da SUDENE depende de aprovação da autoridade competente que possui caráter suspensivo do direito. A autoridade tem o prazo de 120 dias para analisar o pleito do contribuinte. Já o PERC é beneficio cuja aprovação possui caráter resolutório: o próprio contribuinte já se apropria do beneficio ao pagar o imposto menor, desconsiderando a parcela que ele mesmo destina ao incentivo fiscal, estando tudo isso sujeito à posterior homologação da autoridade fiscal. Processo n° 13502.000546/2004-93 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00133 Fl. 8 In casu, a Recorrente, nos termos do artigo 3 0 do Decreto n°. 4213/02, obteve • o Laudo Constitutivo de Concessão do Incentivo n°. 0047/2004 expedido pelo Ministério da Integração Nacional (fls. 17 a 20) para a devida instrução do pedido de redução do IRPJ realizado em 21/09/2004. Porém, a Receita Federal de jurisdição da Recorrente, qual seja a Delegacia da Receita Federal de Guarulhos, dentro da competência legal que lhe foi atribuída, na data de 14/01/2005, portanto, antes do prazo de 120 dias, proferiu despacho denegatório indeferindo o pleito, pelo fato de ter constatado a existência de débitos em aberto em nome da Recorrente, não comprovando a quitação ou mesmo a suspensão da exigibilidade. De fato, quando da decisão proferida pela Autoridade de origem, a Recorrente possuía tão somente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida perante a Secretaria da Receita Federal (fl. 14), não tinha mesma certidão para Procuradoria. Vale observar que mesmo até este momento de julgamento do voluntário, a Recorrente sequer apresentou quaisquer documentos que atestem a sua regularidade fiscal perante os outros órgãos da administração pública. Dentro do contexto apresentado, entendo que a regularidade fiscal deveria ser comprovada pela interessada no dia do pedido e nos 120 dias seguintes ao pedido. Nos termos dos diplomas legais acima reproduzidos, entendo que o despacho da Secretaria da Receita Federal é concessivo de direito e não apenas homologatório, vale dizer, cria o direito ao incentivo SUDENE e é condição suspensiva para o seu gozo, e não condição resolutória. Logo na data do despacho, não estava comprovada a regularidade fiscal, correto está o indeferimento do pedido. • Em outras palavras, diante da condição suspensiva para a concessão do gozo do beneficio nos termos da lei, possuindo a Recorrente ciência de que a Autoridade teria 120 dias para reconhecer ou não o direito, é certo que precisava, dentro desse lapso temporal, atender às condições para a fruição do incentivo fiscal, que, no caso, consignavam a comprovação da quitação dos tributos federais. Este Conselho já proferiu decisão infirmando o entendimento de que a competência para a concessão de incentivo fiscal nas áreas da extinta SUDENE é da Receita Federal de jurisdição do contribuinte que pleiteia o beneficio: "1° Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.434 em 22.03.2006 IRPJ - Ex(s): 1991 SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO- Reconhecido formalmente pela autoridade competente da DRF que a pessoa jurídica faz jus ao beneficio, não compete à Delegacia de Julgamento julgar a decisão pro latada com observância do devido processo legal". Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 401/7 "IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 11080.902799/2005-67
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .2,14W* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4;11ed.j: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.902799/2005-67 Recurso n° 168.111 Resolução u" 2202-00.047 — r Câmara ir Turma Ordinária Data 29 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JORGE GERDAU JOHANNPETER Recorrida 4TUR,\TA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS - Vistos, discutidos e relatados, os pescares autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos teimas do voto do Relatar. ç'f,2g//j7/7 Ne J IECP eslaen te / I ) / Pedro Anan 3 'nior - Relator • EDITADO EM: 1 7 rM 2,3:0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lácia Moniz de Aragão Calornino Astorga, Pedro Anan Júnior c Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza c Gustavo Luto Haddad. _ - I Relatório Trata o presente recurso contra decisão da DREPOA, referente pedido de restituição de imposto de renda pessoa Eska de R$ 1.361.039,22., interposto pelo contribuinte JORGE GER.D.AU JOHANNPETER, inscrito no CPE/MF sob o número 000.924790-49. • O contribuinte foi autuado em 17 de agosto de 2001, sob a alegação de que teria ocorrido omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, sendo-lhe exigido o IRPF no montante de R$ 1.762.997,51, cujo lançamento originou o processo administrativo número 11080.008456/2001-81. Por entender que o valor não era devido o recorrente impugnou o lançamento. Tendo em vista que a autoridade lançadora entendeu que teria ocorrido em tese crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa qualificada e também formalizou-se a representação fiscal para fins penais, o que originou o processo número 11080.008455/2001- 36. O contribuinte para evitar constrangimento de responder a processo criminal por • suposta prática de crime contra a ordem tributária, optou por recolher o tributos exigido antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. - O recolhimento foi efetuado em 17 de setunbro de 2001 no valor de R$ 1.361.039,22, tendo em vista a redução da multa prevista pela legislação tributária. O contribuinte discorda do Despacho Decisório de fls 77 a 79 e suas alegações encontram-se nas fls. 83 e seguintes do presente processo. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade em indeferir a manifestação de inconformidade através do acórdão da 4" Tunna DRJ/POA n" 16.851, de 13 de agosto de 2008 às fls. 107/109 que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - HUT Ano-calendário: 2001 • PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. OTagamentoofetuado apara- inzpagnaçac extingue o crédito tributário e caracteriza desistência da impugnação e inexistência do litígio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DO LANÇAMENTO. Não há autorização para que se insiro em pedido de restituição, que se reabra nesse pedido, a discussão do lançamento tributário. A possibilidade de contraposição ao lançamento ocorre com a impugnação do lançamento, no prazo e com as ibrmalidades estabelecidos na legislação sobre o Procedimento Administrativo Fiscal." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/09/2008, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 01/10/2008, onde alega em síntese: 1. que caberia o pedido de restituição no presente caso, uma vez que o pagamento não é o impeditivo, mas sim condição de procedibilidade do pedido de restituição; a... 2 Processo ns I 1080.902799/2005-67 S3-C4T2 Resolução n." 2202-00.047 Fl. 2 2. corno o processo que apurou o suposto ganho de capital foi extinto sem julgamento de mérito, o pedido de restituição é plenamente cabível, uma vez que o Recorrente entende que o imposto não é devido; 3. como houve o pagamento espontâneo do tributo, o recorrente teria o direito a restituição do mesmo; 4. caso o valor não seja restituído estaremos diante de locupletamento sem causa por parte da União Federal; 5. sendo indevida a pretensão principal, também seria indevida a multa, pois é acessória; 6. o valor inicial da divida (a partir da novação) deve todo ele ser considerado custo de aquisição do bem ou do direito, sem exclusão da parcela de juros substituída pela nova obrigação; 7. a penalidade não pode passar da pessoa acusada e, portanto, não pode o contribuinte pessoa Fisica (recebedor) responder pelas omissões da fonte pagadora (o Grêmio); 8. o intuito de fraude não se presume e no caso não se encontra provado, porque inexistente; 9. os ganhos não realizados não se sujeitam à tributação (ganhos de capital não realizados constituem apenas expectativa de ganho); 10. a substituição de divida por divida não constitui para o credor a realização de ganho, que assim continua pendente de pagamento futuro; II a dação pio solvendo (entrega de titulo ou documento de divida para pagamento dc divida anterior) não extingue a divida anterior, representando meio de pagamento futuro dela, dai não ocorrendo de imediato o ganho de capital; 12.mesmo a dação in soluto somente realiza o ganho se capital o seu objeto é direito real sobre algo (dinheiro, coisa de valor econômico em si mesmo, etc.) e não o seu objeto e nova obrigação civil; 13. a novação 'é modo extintivo não satisfatório', que 'não produz, como o pagamento e a compensação, a satisfação imediata do crédito'. É o relatório VOtO Conselheiro Fecho Anan Jánior, Relator • O que se analisa no presente caso é se o Recorrente tem ou não direito a restituição do valor pago a titulo de IRPF. Conforme foi relatado o Recorrente foi autuado cru 17 de agosto de 2001, sob a alegação de que teria ocorrido omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, sendo-lhe exigido o IRPF no montante de R$ 1.762.997,51, cujo lançamento originou o processo administrativo número 11080.00845612001-81. Por entender que o valor não era devido o recorrente impugnou o lançamento. Tendo em vista que a autoridade lançadora entendeu que teria ocorrido em tese crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa qualificada e também formalizou-se a representação fiscal para fins penais, o que originou o processo número 11080.008455/2001- 36. O Recorrente para evitar constrangimento de responder a processo criminal por suposta prática de crime contra a ordem tributária, optou por recolher o tributo exigido antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O recolhimento foi efetuado em 17 de setembro de 2001 no valor cie R$ 1.361.039,22, tendo em vista a redução da multa prevista pela legislação tributária. Tendo em vista ter ocorrido o pagamento do valor objeto do auto de infração, a autoridade fiscal, entendeu que houve a extinção do crédito tributário, portanto o processo administrativo número 11080.008456/2001-81, foi extinto sem julgamento de mérito. Tendo em vista a existência do processo administrativo n" 11080.008456/2001- 81, onde se discute se ocorreu ou não a omissão de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, e a o deslinde da lide ainda não ocorreu, entendo que fica prejudicada a analise do mérito do presente pedido de restituição. Diantedisso—proptmho conversão presente julgamento em diligência, de sorte a que esse processo administrativo 11080.902799/2005-67 seja encaminhado a DRFROA, para que seja apensado ao processo administrativo n° 11080008456/2001-81, de sorte a que lide seja devidamente sol . cionada. VÁ» PE • • JiANIOR , • 4 •

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