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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9824220 #
Numero do processo: 10909.721969/2019-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2019 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO SEM DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. AUSÊNCIA. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação fiscal errônea, quando o produto esteja corretamente descrito, com os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 3003-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relacionada à classificação de mercadorias e suspensão do crédito tributário e, na parcela conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso, para exonerar a Multa por Falta de Licença de Importação. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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G. A. IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2019 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO SEM DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. AUSÊNCIA. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação fiscal errônea, quando o produto esteja corretamente descrito, com os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relacionada à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 19 69 /2 01 9- 66 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 classificação de mercadorias e suspensão do crédito tributário e, na parcela conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso, para exonerar a Multa por Falta de Licença de Importação. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FNS, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário no valor de R$ 62.589,28, referentes a contribuições incidentes na importação, multa do controle administrativo, multa proporcional e multa decorrente do erro de classificação fiscal. A interessada por meio da declaração de importação (DI) nº 19/1244908-2 submeteu a despacho mercadorias descritas como “azeitonas negras enteiras, em salmoura...impróprias para consumo neste estado...”, classificando as mercadorias nos código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0711.2010: 0711-PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO, COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO. 0711.20—Azeitonas 0711.20.10-Com água salgada Considerando as informações contidas em laudo técnico, que as azeitonas passaram por tratamento prévio de fermentação láctica, o contido na Solução de Consulta Cosit n° 98.014/19, a fiscalização concluiu, com base nas regras de classificação fiscal, que a mercadoria deve ser classificada no código da NCM 2005.70.00: 2005-OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS, COM EXCEÇÃO DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 20.06. 2005.70.00-- Azeitonas Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação de folhas 72 a 105, anexando os documentos de folhas 106 a 143. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, em razão ao mérito, traz a parte dispositiva da decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança (suspensão do crédito tributário); Que, a classificação fiscal está correta; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 Que, há ofensa ao princípio da legalidade tributária, os fundamentos legais apresentados para embasar a exigência da multa regulamentar (1% sobre o valor aduaneiro, medida provisória) não estão estabelecidos em lei; Que, deve ser afastada a multa decorrente da falta de licença de importação, a mercadoria foi descrita corretamente e houve boa-fé da impugnante; Que, deve haver razoabilidade e proporcionalidade na classificação fiscal; Que, não pode haver cumulação das multas impostas; Que, devem ser expurgados dos valores das multas impostas os juros calculados com base na taxa selic; Requer seja reconhecida a classificação fiscal declarada, canceladas as exigências. A unidade preparadora intimou o interessado a apresentar cópia do contrato social da empresa e procuração do signatário da impugnação (fl. 144). Não houve atendimento. Os autos foram encaminhados para julgamento. Aos autos foram anexadas cópias de Despacho/Decisão (Mandado Segurança n° 5015733-33.2019.4.04.7201/SC) exarada pelo Poder Judiciário (fls. 63 a 68). Dando continuidade ao relato, a instância de julgamento administrativo a quo conheceu em parte da impugnação apresentada, não conhecendo da parcela desta afeta à classificação das mercadorias, por considerar que se trata de matéria submetida ao Poder Judiciário e, por conta dessa circunstância, declarando a definitividade da exigência. Já no tocante à parcela da impugnação a que se deu conhecimento, a DRJ a considerou improcedente, sob os seguintes fundamentos: 1. Não haveria ofensa ao princípio da legalidade na imposição da multa ter sido criada pela Medida Provisória nº 2.158-35, vez que esta se encontraria de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 32/2001, a respeito dos atos daquela natureza; 2. Seria inaplicável ao caso o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, aventado na impugnação, pois que este ato normativo se refere aos temas seguintes: (a) situações em que se exija novo licenciamento e (b) produto adequadamente descrito, o que não teria se verificado na situação em exame; 3. O Decreto nº 6.759/2009, arts. 706 e 711, preveria a possibilidade de aplicação cumulativa de multas; 4. A incidência da taxa Selic para atualização dos débitos tributários teria previsão nos arts. 748 e 749 do mesmo Decreto 6.759/2009. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 05/03/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado ao presente Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 processo. Na sequência, em 02/04/2020, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, requerendo ainda a suspensão do crédito tributário, por força do que estaria disposto no art. 151, III e IV, do Código Tributário Nacional – CTN e 129 do Decreto-lei nº 37/1966. Junto ao Recurso Voluntário, foi trazida aos autos a sentença proferida no MS nº 5015733-33.2019.4.04.7201/SC. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. A bem de esclarecer sobre a matéria tratada nos autos, conforme mencionado em relatório, a autoridade aduaneira lavrou auto de infração por entender necessária a reclassificação fiscal das mercadorias importadas (azeitonas negras de primeira qualidade, em salmoura), decorrendo do procedimento as seguintes exigências fiscais (a) Multa pela Classificação Incorreta da Mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (b) Multa por Importação Desamparada de Guia de Importação ou Documento Equivalente Imposto de Importação (Licença de Importação da ANVISA); (c) COFINS-Importação; (d) PIS-Importação. Feitas essas breves colocações, passo à análise dos pontos controvertidos nos autos. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise dos autos, em cotejo decisões judiciais (liminar e sentença) versus lançamento de ofício, verifica-se ter aduzido o Recorrente a mesma matéria tratada neste na esfera judicial, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria importada na Declaração de Importação – DI 19/1244908-2, registrada em 11/07/2019. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 A pretensão deduzida naquele mandamus, que é posterior à lavratura do auto de infração, cingiu-se a que a autoridade judicial ordenasse ao impetrado que desse imediato prosseguimento ao desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação 19/1244908-2, com o reconhecimento do direito de as mercadorias serem classificadas na NCM 0711.20.10 e possibilitando o recebimento pela impetrante do comprovante de importação e a liberação de suas mercadorias. Requereu também seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário oriundo do auto de infração 10909.721.969/2019-66 (fls. 195 a 201). Observa-se ainda que, em face do que noticiam os documentos acostados aos autos do processo administrativo, o Recorrente obteve decisões favoráveis ao seu pleito em via judicial (temporária e também definitiva), na primeira instância. Em outras palavras, a classificação fiscal designada na DI 19/1244908-2 pelo contribuinte foi considerada a correta para a mercadoria em comento (NCM 0711.20.10), bem como foi determinado pelo juízo a impossibilidade de cobrança, inclusive, de multa: A hipótese de concomitância entre ação judicial e processo administrativo, em que possuam ambos o mesmo objeto, como se afigura neste caso, atrai a aplicação da Súmula CARF nº 1, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, correto o acórdão da instância a quo, que deu pelo não conhecimento do mérito da impugnação por concomitância de vias de julgamento e consequente renúncia às instâncias administrativas para o trato da questão controvertida, havendo de prevalecer o que restar decidido no âmbito do Poder Judiciário. Da mesma forma, conforme colocado na decisão recorrida, considero não caber a este Colegiado debruçar-se sobre matéria em debate na via judicial, motivo pelo qual não se deve conhecer do Recurso Voluntário no que concerne à classificação da mercadoria, da suspensão do crédito tributário (já procedido pela unidade de origem da RFB) e a da possibilidade de cobrança dos tributos e da multa. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 Dado que a sentença não referiu especificamente qual das multas estava sendo exonerada, interpreta-se que a decisão atinja ambas as penalidades impostas, porquanto até mesmo a Multa por Ausência de Licença de Importação da ANVISA seria aplicável apenas na hipótese de prevalecer o NCM pretendido pelo Fisco (2005.70.00). Assim, resta a ser apreciada neste voto apenas matéria diversa daquela apresentada em seara judicial, qual seja, a ilegalidade das penalidades e da impossibilidade de cumulação destas e a imposição do consectário legal consistente nos juros moratórios, calculados à taxa Selic. Passo, então, à análise dos aludidos temas. 2. Da Ofensa ao Princípio da Legalidade Tributária Alega o Recorrente que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por erro na sua classificação fiscal, tal como posta no auto de infração, encontrou fundamento na Medida Provisória nº 2.158-35/01 (art. 84, inc. I), dispositivo este replicado no Decreto nº 6.759/09 (art. 711, inc. I). Acrescenta-se, na peça recursal, que exigência de penalidade baseada em Medida Provisória constituiria grave ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, posto que somente lei, em sentido formal, poderia cominar penalidade para as supostas ações ou omissões do contribuinte. A nosso ver, incorreta a tese abraçada pelo Recorrente. Primeiramente, porque a norma em referência (MP nº 2.158-35) foi editada no contexto do antigo regime jurídico das Medidas Provisórias, anteriormente à Emenda Constitucional nº 32/2001, quando era permitida a reedição sucessiva daquelas enquanto o Chefe do Executivo considerasse persistente o caráter de relevância e urgência. Com a adoção do novo regime, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da citada EC nº 32/2001 permaneceram em vigor, até que norma ulterior as revogasse explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, o que não ocorreu com a MP nº 2.158-35. Portanto, ao tempo do lançamento de ofício, o ato normativo tratado, previsor da penalidade, dotava-se de plena eficácia. Por outro lado, para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa estabelecida em lei, medida provisória ou decreto-lei a qualquer princípio, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade do dispositivo da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de quaisquer princípios ou regras contidos na Carta. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Judiciário, notadamente quanto à possibilidade de imposição de penalidade por meio de medida provisória reeditada, antes que o Pode competente para tanto o faça. 3. Da Cumulação de Multas Argumenta o Recorrente não ser possível a acumulação das multas impostas no auto de infração visto que, conforme ditaria o princípio da consunção, a infração mais grave absorveria a infração de menor gravidade. No que concerne à alegação, primeiro se diga que o citado princípio da consunção ou absorção possui natureza penal, não tendo aplicação plena às infrações de natureza tributária, pela especificidades da matéria em trato. Também, no caso em tela, os fatos geradores das penalidades lançadas são distintos: 1. importação de mercadoria sem licença e 2. classificação incorreta de mercadoria no NCM. Ou seja, as multas são autônomas, possuem núcleos do fato gerador distintos, preservam bens jurídicos distintos e punem o descumprimento de obrigações acessórias diferentes, não havendo ainda finalmente que se falar em multa mais grave ou menos grave, a não ser pelos valores finais de cada uma das exigências, que serão maiores ou menores no cotejo entre si, a depender dos casos concretos sob exame. Um aspecto adicional, a respeito do assunto, foi bem analisado na decisão recorrida, no trecho em que diz: Quanto à aplicação cumulativa das multas, tem-se que o Decreto n° 6.759/09 é explícito ao tratar do tema em seus artigos 706 e 711: Art.706.Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e §6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o ): I-de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a)pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 art. 169, inciso I, alínea “b”, e §6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o ); e ... §4oA aplicação das penas referidas neste artigo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, §5º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o ): I-não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e ... Art.711.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; §6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, §2º). De maneira que, em vista do exposto, a própria legislação aduaneira admite a imposição da multa por classificação errônea em conjunto com demais penalidades administrativas da mesma natureza. Sendo assim, não prospera a alegação de impossibilidade de cumulação das multas em debate. 4. Da Multa Imposta por Falta de Licença de Importação Para fundamentar a manutenção do lançamento da Multa por Falta de Licença proveniente da ANVISA, a autoridade julgadora da instância inferior informa ser inaplicável, ao caso, o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, porquanto a descrição da mercadoria informada na DI 19/1244908-2 não seria deficiente. Vejamos à descrição fornecida pelo Recorrente na DI mencionada: Descrição Detalhada da Mercadoria 15.849 QUILOS DE AZEITONAS NEGRAS ENTEIRAS, EM SALMOURA DEPRIMEIRA QUALIDADE.(IMPROPRIAS PARA CONSUMO NESTE ESTADO).CALIBRES 70/90 - 90/110 - 110/130. PESOS DRENADO55KG POR TAMBOR. PESO LIQUIDO 58KG POR TAMBOR,PESO 60KG PORTAMBOR. LOTE:ZV026/19.DATA DE PRODUCAO: JUNHO/2019 - DATA DE VALIDADE: JUNHO/2020. Qtde: 15.849,00000 QUILOGRAMA VUCV: 1,9500000 DOLAR DOS EUA Em vista das informações prestadas, acima reproduzidas, que me parecem robustas na identificação da matéria importada, considero não assistir razão à decisão recorrida. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 Se a falta da informação relativa à espécie de azeitona importada não foi óbice para se proceder a sua correta classificação fiscal, vez que o Fisco concluiu a qual espécie pertencia o produto com base nos próprios elementos da DI, não se pode em momento seguinte apontar a mesma falta de informação para caracterizar uma infração diferente. Dito de outra maneira, se é possível a determinação da espécie de azeitonas importadas para fins de classificação fiscal em razão dos dados prestados pelo contribuinte importador, incorreto afirmar que a descrição aposta na Declaração de Importação era incompleta. Aplicável a meu ver, então, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT no. 12 DE21 /01 /1997 Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (Grifei) Assim, em seguimento aos termos do mesmo ADN Cosit nº 12/1997 e examinando a DI transmitida, observo que a descrição da mercadoria na Declaração de Importação se mostrou adequada, trazendo os elementos necessários a identificação do produto, portanto, não se evidenciando intuito doloso ou má-fé do Recorrente, motivo pelo qual a multa por importação desamparada de Licença de Importação não deve persistir. 5. Da Imposição de Juros sobre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Pelo que se depreende do seu exame, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no argumento da impossibilidade de imposição de juros moratórios sobre o valor das penalidades impostas, em razão do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação aduaneira. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 Sobre o tema temos que, de acordo com o art. 113, § 3º do CTN, a obrigação de natureza acessória, tal como aquelas reclamadas pela autoridade aduaneira no lançamento de ofício (erro na classificação de mercadorias e licença para importação de produtos), uma vez inobservadas, convertem-se em obrigação principal. Nesse sentido, destaco: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Grifei) Por conseguinte, o crédito tributário pode ter por origem tanto o descumprimento de uma obrigação principal, quanto de uma obrigação acessória. Mais adiante, no art. 161, o mesmo CTN preceitua: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Sendo assim, o crédito tributário, seja ele composto por tributo ou mesmo pela chamada multa regulamentar, sujeita-se ao acréscimo moratório. Demais disso, a jurisprudência do CARF já se manifestou sobre a matéria, posicionando-se da maneira seguinte, de acordo com ementas que trago à colação com efeito representativo da posição da Casa: Numero do processo: 10840.721955/2016-31 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 25/07/2017 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Numero da decisão: 9303-005.433 Numero do processo: 10860.721985/2012-86 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 20/02/2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721969/2019-66 penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Numero da decisão: 9303-006.328 Para encerrar, por imperioso, reproduzo a Súmula CARF n° 108, que solidifica o entendimento sobre a matéria: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabível, portanto, a incidência de juros moratórios calculados à Taxa Selic sobre crédito tributários advindos de penalidades impostas por inobservância à legislação aduaneira. Em face a todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo deste em relação à classificação de mercadorias e suspensão do crédito tributário. Na parcela conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a Multa por Falta de Licença de Importação. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.720855/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2008 PROVA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA IN RFB Nº 800/2007. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966 EM CASO DE MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 fez com que o mero pedido de retificação ou alteração de dados já informados passasse a não ser mais tratado como hipótese de aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Todavia, o descumprimento de prazo para a prestação de informações, entre elas a desconsolidação de cargas, continua a ser passível da aplicação da referida multa. No caso concreto, em que a penalidade foi imposta devido à desconsolidação de carga realizada após o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007, não há que se invocar a revogação do art. 45 da referida IN para se afastar a exigência. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138 E 139 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O prazo decadencial para a imposição de penalidade por infração à legislação aduaneira obedece à regra especial contida no art. 139 c/c art. 138 do Decreto-Lei nº 37/1966, segundo os quais o direito de impor a penalidade extingue-se no prazo de cinco anos a contar da data da infração. No caso dos autos, a efetivação do lançamento ocorreu antes do transcurso do referido prazo, não havendo, portanto, que se cogitar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação.
Numero da decisão: 3001-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA IN RFB Nº 800/2007. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966 EM CASO DE MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 fez com que o mero pedido de retificação ou alteração de dados já informados passasse a não ser mais tratado como hipótese de aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Todavia, o descumprimento de prazo para a prestação de informações, entre elas a desconsolidação de cargas, continua a ser passível da aplicação da referida multa. No caso concreto, em que a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 08 55 /2 01 1- 59 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 penalidade foi imposta devido à desconsolidação de carga realizada após o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007, não há que se invocar a revogação do art. 45 da referida IN para se afastar a exigência. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138 E 139 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O prazo decadencial para a imposição de penalidade por infração à legislação aduaneira obedece à regra especial contida no art. 139 c/c art. 138 do Decreto- Lei nº 37/1966, segundo os quais o direito de impor a penalidade extingue-se no prazo de cinco anos a contar da data da infração. No caso dos autos, a efetivação do lançamento ocorreu antes do transcurso do referido prazo, não havendo, portanto, que se cogitar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0717600/00100/11 (fls. 02/14) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 03 e 11/12) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A descrição dos fatos encontra-se às págs. 04 a 12. Fato Gerador Valor 24/11/2008 5.000,00 [...] Dos Fatos A embarcação MSC ALMERIA chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro/RJ, procedente do porto de CAUCEDO, REPÚBLICA DOMINICANA, no dia 24/11/2008, tendo atracado às 07:54:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308502236957 e da Escala n° 08000279868 às fls. 19 e 16/18, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.378.779/0005-32, após ter informado o Manifesto n° 1308502236957 e efetuado sua vinculação à escala dentro do prazo, informou tempestivamente, em 24/11/2008, às 16:12:57 h, o Conhecimento Eletrônico(C.E.- Mercante) Genérico (MBL) n° 130805217921367, consignado a DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, CNPJ n° 00.626.877/0001-92, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 21/23. Por sua vez, a empresa DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E. n° 130805217921367, incluindo tempestivamente, em 24/11/2008, às 11:11:55 h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico(C.E.-Mercante) Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805218754570, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 24/26. Este conhecimento está consignado à empresa COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LT, inscrita no CNPJ sob o n° 33.107.426/0001-06, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 15, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 20. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LT prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 24/11/2008,às 07:54:00 h. No entanto, a empresa COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LT procedeu à desconsolidação da carga através do C.E.- Mercante Agregado (HBL) n° 130805218912159 somente no dia 24/11/2008, às 15:19:56 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 27/29. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 28. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. (grifo nosso) Cientificada da autuação, a ora Recorrente opôs DUAS impugnações. A primeira (fls. 40/53) foi apresentada em 20/04/2011 (conforme carimbo aposto às fls. 40) e nela a ora Recorrente alegou, em suma: (1) que não pôde incluir tempestivamente as informações que lhe incumbia prestar no SISCOMEX, pois o conhecimento de cargas cuja desconsolidação lhe cabia realizar foi informado após o prazo (atracação da embarcação) por outro interveniente; e (2) que a multa aplicada atenta contra os princípios do não confisco e da razoabilidade. A segunda (fls. 32/36), foi remetida por via postal em 11/05/2011 (conforme carimbo dos correios às fls. 37), mesma data que consta na impugnação, vide fls. 36. Ao que tudo indica, a interposição desta contradita ocorreu após o esvaimento do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 31/03/2011 (fls. 71). Além dos mais, essa impugnação foi apresentada desacompanhada de documentos de identificação dos procuradores, da procuração pertinente e do contrato social da outorgante. Inclusive, a Recorrente foi intimada para esclarecer esses fatos, mas não apresentou resposta. Eis o teor da INTIMAÇÃO Nº 384/2011 (fls. 67): Fica o contribuinte intimado a sanar no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência desta, as irregularidades abaixo na impugnação do auto de infração nº 0717600/00100/11. Inicialmente, uma impugnação assinada pelos advogados Sr. Sidnei Lostado Xavier Júnior e Sr. Tidelly Santana, do escritório Lostado Calomino Advogados, foi enviada pelo correio a esta Unidade em 11/05/2011. No entanto, não foram enviados os documentos de identificação dos procuradores, a procuração pertinente e nem o contrato social da outorgante. Posteriormente, outra impugnação, esta assinada pelo advogado Sr. Juliano Milano Moreira, do escritório Bucker de Souza & Milano Moreira Advogados Associados, foi protocolizada em 20/04/2011 na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre e encaminhada a este Serviço. Neste caso, foram apresentados todos os documentos pertinentes. Dessa forma, faz-se necessária a identificação da impugnação que a empresa autuada espera dar prosseguimento. Caso seja a primeira citada, deverão ser apresentados os documentos relacionados anteriormente. O não atendimento a esta intimação implicará no prosseguimento da segunda impugnação descrita, uma vez que esta encontra-se completa e apta a produzir os efeitos legais. Apenas a título de informação, na segunda impugnação a ora Recorrente fez as seguintes alegações: (1) fundamentação genérica da atuação; (2) ausência de descrição do fato Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 tipificador no auto de infração; (3) atraso na prestação de informações devido a atuação intempestiva de outros intervenientes; e, por fim (4) que o mero atraso na prestação de informações não pode ser considerado conduta que embaraça a fiscalização e que o auto de infração não descreveu efetiva lesão ao controle das importações. Ao apreciar a impugnação (acórdão nº 12-096.878, às fls. 74/79), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, acordou DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00. Irresignada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 90/116), no qual sustenta, em suma, (1) que devido a um erro no sistema Mercante foi impedida de cumprir o prazo para prestação das informações; (2) que a aplicação de multa aduaneira demandaria a comprovação de culpa do agente; (3) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; (4) que, a partir da revogação do art. 45, § 1,° da Instrução Normativa RFB nº 800/2006, a retificação de informações deixou der ser uma hipótese passível da multa objeto do auto de infração; (5) que a autuação ocorreu após o transcurso do prazo decadencial; e, por fim, (6) que o auto de infração estaria desprovido de motivação adequada. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 3. Do resumo do auto A Recorrente inicia suas razões de recurso com uma breve descrição dos eventos que culminaram na autuação objeto desses autos, no qual assevera que retificações de informações acerca de cargas transportadas seriam os fatos ensejadores da autuação, nos seguintes termos: 1.1. A Impugnante, atuando como agente de carga em operação de transporte internacional solicitou junto ao sistema do órgão de fiscalização aduaneira, retificações de dados da carga transportada; retificações que, dadas as imprevisíveis vicissitudes ocorridas no transporte, deram-se de forma extemporânea. 1.2. Tais retificações ocasionaram a lavratura do presente auto de infração para aplicação de multas no valor de R$ 5.000,00 cada, (com base legal, dentre outros, no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66 e artigo 45 da IN RFB nº 800/2007). No entanto, observando a descrição dos fatos contida no auto de infração (cuja transcrição encontra-se no relatório deste acórdão), contata-se que a autuação deu-se em virtude do registro extemporâneo de conhecimento de carga agregado/filhote pela Recorrente e não por retificação de informações. Ao que tudo indica, a Recorrente equivocou-se quanto ao motivo da autuação. 4. Do direito aplicável à espécie Em seguida, em sua extensa peça recursal, a Recorrente traz uma série de argumentos distintos sob um único título (acima reproduzido). Sendo assim, no intuito de abordar todos os pontos aventados no recurso de forma sistematizada, separarei abaixo as teses da Recorrente em tópicos. 4.1. Do erro no Sistema Mercante A Recorrente afirma que insistentemente tentou prestar as informações, mas que devido a um erro no sistema Mercante foi impedida de cumprir o prazo. Argumenta que “agiu como mero interveniente e tentou a todo custo evitar problemas com o FISCO, ficou porém, a Mercê do sistema do próprio fisco” (fls. 94). Em seu entendimento, “ainda que [...] não tenha encaminhado prova do alegado, caberia à autoridade de primeira instância administrativa notificar o SERPRO para constatar se na data do protocolo o SISCOMEX-Carga apresentava algum erro. Em primeiro lugar com fulcro no princípio da verdade real que pauta o processo administrativo. Ademais, o artigo 37 da Lei 9.784/99 é de uma clareza hialina ao dispor que, uma vez que os dados se encontram com a própria Receita, compete ao órgão de instrução trazê-los aos autos” (fls. 94). Entendo que o argumento da Recorrente é equivocado. Tratando-se da alegação de um fato impeditivo ao lançamento, incumbia a ela, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, fazer prova da sua alegação. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 Não basta apenas alegar a referida falha do sistema sem apresentar ao menos algum indício de que ela ocorreu. No caso concreto, a prova da impossibilidade de acesso ao sistema poderia ser feita, por exemplo, a partir da apresentação de comunicado encaminhado pela Recorrente ao titular da unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição e da autorização deste para a adoção dos procedimentos de contingência, nos termos do regramento específico do art. 2º e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 835/2008. Além disso, julgo ser inapropriado valer-se do argumento da busca pela verdade material para transferir para os órgãos julgadores o ônus de provar um fato impeditivo que a Recorrente alega ter acontecido. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte apresenta indícios consistentes de um fato, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos, caso ainda lhe restem dúvidas. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória da parte. Se as evidências não apontam para a ocorrência de um fato, é contraproducente que o julgador siga na direção contrária. Portanto, voto por negar provimento ao recurso no que tange a tais argumentos. 4.2. Da impossibilidade da sanção dissociada de culpa A Recorrente defende a tese de que “a sanção tributária tem a natureza de uma sanção penal, para tanto, deve ter tratamento análogo ao dado pela lei e pela CF/88 à sanção penal, sendo portanto imprescindível a apuração da ação do agente, para que se evite uma responsabilização penal mais do que objetiva (o que já seria inconstitucional) mas sem ação”. Para respaldar seu argumento, a Recorrente cita posições doutrinárias segundo as quais a aplicação da sanção tributária demandaria, ao menos, a comprovação de culpa em sentido estrito do agente e, portanto, não poderia ser aplicada em virtude apenas de uma ocorrência danosa. Em que pese os respeitáveis argumentos lançados pela Recorrente em sua peça recursal, o fato é que a legislação aduaneira não deixa espaço para dúvidas quanto ao caráter objetivo da responsabilidade pelo cometimento de infrações no âmbito aduaneiro. A responsabilização pelas infrações à legislação aduaneira (incluída a não prestação de informações no prazo fixado em norma) prescinde de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada e surja a responsabilidade. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 De acordo com essas normas, a responsabilidade pela infração independe da intenção (culpa) do agente para sua configuração. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. Em outras palavras, a culpa em sentido amplo é prescindível para o surgimento da responsabilidade, basta que haja nexo causal entre a conduta (ainda que omissiva) do sujeito passivo e o fato previsto na legislação como uma infração. No caso concreto, ao proceder a desconsolidação de cargas após o prazo fixado pela IN nº 800/2007, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- lei nº 37/66, ficando sujeita à sanção correspondente, ainda que, eventualmente, não tenha incorrido em culpa. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da denúncia espontânea A recorrente faz uma extensa crítica à classificação das infrações em “substanciais” e “formais” e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, segunda ela, consagrou de forma equivocada o entendimento de que a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, aplicar-se-ia apenas às infrações “substanciais”. Na sequência, cita a alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, levanta o questionamento sobre quais seriam as penalidades de natureza tributária e quais as penalidades de natureza administrativa mencionadas na nova redação do § 2º do art. 102 e acrescenta: 2.3.3.24. Porém, entende-se a preocupação do Legislador, ainda mais diante do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional, podemos dizer que ele “andou certo por linhas tortas”. 2.3.3.25. Portanto há, hodiernamente, uma exclusão da responsabilidade do sujeito passivo na esfera aduaneira por todas as infrações, quer elas sejam diretamente relacionados com o recolhimento de tributo ou não. Para tanto basta que o sujeito passivo utilize-se da denúncia espontânea da infração. Na sequência transcreve trechos de decisões proferidas por turmas deste Conselho que corroborariam seu entendimento. Pois bem. Expostos os pontos suscitados no Recurso Voluntário quanto a uma possível incidência do instituto da denúncia espontânea no caso posto em análise nestes autos, deixo, desde já, consignado que, no meu entender, os argumentos esposados não merecerem guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a forma e o prazo. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da revogação do art. 45, § 1,° da Instrução Normativa 800/2006 A Recorrente destaca: 2.3.4.1. Por fim, note-se que o artigo 45 § 1° da Instrução Normativa 800 de 2006 foi revogado e este dispunha pela aplicação da pena de R$ 5.000,00 quando houvesse a retificação da informação, com redação que não é repetida pelo artigo 107 do Decreto- Lei 37/66. 2.3.4.2. Destarte, como omissão de informação e retificação de informação são duas ações de natureza distinta, quando houver apenas a retificação sem qualquer omissão a Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais deixou de ser aplicável por ausência de previsão legal. De fato, não se pode olvidar que, com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/2007 foi revogado, e se isso não representou a extinção das penalidades por descumprimento de prazo, pelo menos fez com que o mero pedido de retificação ou alteração de dados já informados passasse a não ser mais tratado como hipótese de aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, como já mencionado neste voto (e detalhado na descrição dos fatos do auto de infração, cuja transcrição encontra-se no relatório deste acórdão), a autuação objeto destes autos não ocorreu em virtude de retificação de informações já prestadas, mas, sim, devido à prestação intempestiva de informações sobre desconsolidação de cargas a cargo da Recorrente. Sendo assim, não há mais o que acrescentar. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Da decadência De acordo com a Recorrente: 2.3.5.1. O Artigo 139 do Decreto-Lei 37/66 dispõe que a decadência do direito de lançar crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da infração: Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 2.3.5.2. Conforme narra o lançamento de ofício e os demais documentos que o acompanham, a primeira infração perpetrada pela Impugnante ocorreu muito antes da correção das informações. 2.3.5.3. Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em setembro de 2016, e que o procedimento fiscal tem início com a ciência do contribuinte (art. 7° inciso I do Decreto 70.235), o direito de lançar extinguiu-se em 13 de setembro de 2016. (grifo nosso) Recorrendo às informações contidas nos autos, constate-se que as datas citadas pela Recorrente estão equivocadas, já que a infração ocorreu em 24/11/2008 (extrato do conhecimento eletrônico nº 130805218912159 às fls. 27/29) o auto foi lavrado em 25/03/2011 (fls. 02) e a ciência da Recorrente foi realizada em 31/03/2011 (fls. 71). Portanto, o lançamento foi finalizado, com a ciência da Recorrente, muito antes que o prazo decadencial tivesse se esvaído. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 4.6. Da ausência de motivação para autuação Por fim, a Recorrente suscita uma possível ausência de motivação para a autuação objeto desses autos. Argumenta que foi aplicada multa no valor de R$ 15.000,00 sem que fossem esclarecidos os motivos para tanto. Conforme se infere das razões de recorrer, as informações contidas na autuação não responderiam uma série de indagações da Recorrente. Vejamos: 2.3.6.4. Porém, pergunta-se: Qual a data da primeira atracação do navio? Qual o primeiro porto em que o navio atracou? Qual o nome do navio em que a mercadoria estava? A mercadoria estava em um navio? [...] 2.3.6.7. Ora, se a Impugnante desconhece qual a data da chegada do navio como poderá efetivamente contestar o arguido no lançamento de ofício? Primeiramente, há que se dizer que foi lançada multa no valor de R$ 5.000,00. Ademais, entendo que a situação vislumbrada pela Recorrente destoa da realidade encontrada nos autos. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/14), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (regra específica quanto aos requisitos para este tipo de ato), como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada (de acordo com a determinação insculpida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão. Neste sentido, não se observa a alegada ausência de motivação, já que o auto não só demonstra estar de acordo com as regras específicas que regem o processo administrativo fiscal como também se mostra motivado pelos fatos e normas que ele aponta como fundamento para a autuação, estando, assim, também em consonância com a expressão do princípio da motivação contida no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Ademais, basta a leitura da descrição dos fatos contida no auto de infração e uma rápida consulta à documentação de suporte juntada às fls. 16/29 do processo para se constatar que as dúvidas, que segundo a Recorrente a impediriam de exercer a contento sua contestação, poderiam ser sanadas apenas com as informações contidas ali. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720855/2011-59 Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003121/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/1112005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NA NOTA FISCAL.- GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto das Notas Fiscais de Serviço, conforme o art. 31, § 1° da Lei 8.212/91. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.722
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sisos °tive"MINISTÉRIO DA FAZENDA tg4:7-lr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10920.003121/2007-60 confrwrs Recurso n° 144.532 Voluntário itE"sertno 0°)":*:°°°41 t1.3-:—) -No Matéria AUTO DE INFRAÇÃO aubdc* 9 • Acórdão n° 206-00.722 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/1112005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NA NOTA FISCAL.- GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto das Notas Fiscais de Serviço, conforme o art. 31, § 1° da Lei 8.212/91. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. • Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* 10920.003121/2007-60 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.• 206-00.722 Brasllia, o 9 , Fls. 420 Mat.: Siem 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente at Yr. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 10920.003121/2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.722 Fls. 421 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL +13 i o Uma de Muda Re la tó rio Mai: Siepe 877562 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/11/2005, por ter a empresa acima identificada, cedente de mão-de-obra, deixado de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, infringindo, dessa forma, o art. 31, § 1, da Lei 8.212/99, c/c o art. 219, § 4, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 08 a 13), a empresa deixou de efetuar o destaque da retenção de 11% nas notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão-de-obra. A autoridade autuante esclarece os motivos pelos quais entendeu que as empresas Meta Organização Contábil S/S Ltda, Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Prumo Consultoria Empresaria Ltda e Meta Organização Contábil S/C Ltda, constituem um grupo econômico. A autuada impugnou o débito (fls. 123 a 130) e as empresas solidárias que compõem o grupo econômico, Meta Recursos Humanos Ltda., Meta Organização Contábil S/C Ltda, Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C, regularmente notificadas, apresentaram defesas (fls. 182/251), limitando-se a tentar afastar a responsabilidade solidária, negando a existência de grupo econômico. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 20.421.4/0456/2006 (fls. 254 a 259), julgou o auto de infração procedente, rejeitando a preliminar argüida e - concluindo que a autuação preenche todos os requisitos legais, não existindo motivos para que seja julgada insubsistente ou anulada. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls.273 a 295), arrolando bens para substituir o depósito recursal e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste no entendimento de que o lançamento é nulo pois a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação, como ocorreu, já que as informações contidas nos referidos textos são de frágil segurança e confiabilidade, além de serem imprestáveis e ilegais como prova. Ressalta que tais textos não necessariamente apresentarão informações definitivas, corretas e que guardem estreita relação com os fatos contabilizados ou a serem contabilizados, o que os torna imprestáveis, e que o Auto de Infração baseado em documentos não oficiais, sem segurança jurídica ou sem qualquer vinculação com a escrituração da empresa, somente poderá ser classificado como nulo de pleno direito. Destaca que, em total desacordo com o disposto na Introdução do Relatório, a recorrente somente teve acesso aos documentos ali relacionados no final do seu já minúsculo prazo para defesa, tendo sido privado do direito a ampla defesa, o que configura afronta ao art. 5 0 , LV da Constituição Federal. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e L0920.003 I 21 /2007-60 COrgERE COM O ORIGINAL ,., CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.722 Brasile. P-7 I 4 1 O Y Fls. 422 Mat.: tape 877862 No mérito, reitera que a recorrente sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa com seus respectivos títulos, empregados e sócios. • Argumenta_que existe uma estratégia mercadológica de divulgação de um grupo empresarial, porém este grupo é formado por empresas com diferentes e autônomas administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário, e que, ainda que se chame de grupo econômico, não há de prosperar a noção de que sejam todas as empresas administradas • pelas mesmas pessoas e informa que a empresa de Curitiba é distinta, tem CNPJ próprio, representação societária diversa, logo, não pode ser chamada de filial da impugnante, que • "acabou por fazer parte do chamado Grupo Meta" por mera estratégia de mercado. Assevera que todos os documentos apontados pela fiscalização como • comprovantes de que a empresa tinha conhecimento de repasse de valores, além de não oficiais e não previstos na legislação previdenciária, são imprestáveis para essa finalidade, não servindo para comprovação de dolo como pretende o AFPS. Entende que não se pode basear a infração em documento de texto sem formatação e esclarece que não houve a retenção de 11% em função da não obrigatoriedade da espécie de serviço prestado. Defende que o presente Auto de Infração não pode prevalecer ante a comprovação de que a empresa não deixou de preparar folha de pagamento alguma, bem como os valores distribuídos aos sócios têm natureza de distribuição de lucro. Traz a doutrina e um extenso arrazoado para combater o conceito de lucro que, conforme entende, foi trazido pelo fisco e para tentar demonstrar que o AFPS extrapolou os limites da lei e não está autorizado a lançar os referidos tributos e discorre sobre remuneração do sócio e o trabalho desenvolvido na sociedade, concluindo que a atividade meio desenvolvida pelos sócios é que poderá desencadear pagamento pecuniário intitulado • remuneração, que deverá ser fixado livremente, em contrato social, assembléia ou reunião. Por fim, requer a intimação da recorrente do local, data e hora do julgamento do AI por este Conselho, para fins de sustentação oral das razões expostas no recurso. As empresas solidárias Meta Recursos Humanos Ltda., Organização Contábil S/C Ltda., Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C apresentaram recursos tempestivo, também repetindo as alegações trazidas nas peças impugnatórias. Todas alegaram, em síntese, o que se segue: a) que apresentam administração independente e que não possuem conhecimento dos fatos e atos praticados na administração das demais empresas envolvidas na fiscalização; b) que o grupo a que pertence a recorrente é meramente mercadológico e não existe a administração unificada prevista no artigo 748 da IN 003/2005; • 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 10920.003121/2007-60 Acórdão n.° 206-00.722 Brashia. g_sa_ CCO2/C06 • Fls. 423 Bina ~ta Met: 64010 877562 c) que não existe as figuras de controladora e de suas controladas, ja que há total autonomia de gestão entre as empresas, pois apresentam diferentes administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário. Por fim, requerem o reconhecimento da não existência de responsabilidade solidária entre as empresas fiscalizadas. • A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal por força de decisão judicial. Da análise das razões recursais trazidas pela autuada e demais responsáveis solidárias, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento pois entende que a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação. No entanto, cumpre ressaltar que é objeto do presente auto o não-destaque, nas notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela recorrente, da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, conforme relatado com muita clareza pela autoridade autuante. Dessa forma, a alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de que os textos nos quais a fiscalização se baseou são documentos não oficiais e imprestáveis não interfere no julgamento do presente Auto, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos documentos citados no Relatório. Porém, não faz prova de suas alegações. Não há, nos autos, provas de que a recorrente tentou obter vistas aos autos entre os dias 07 a • 12/12/2005 ou que, de alguma forma, teve seu direito à ampla defesa cerceado. Ademais, foi assegurado o devido processo legal e a autuada apresentou a sua impugnação onde discorre amplamente sobre a questão. O relatório IPC (fls. 2/3) deixa claro, no item 2.3, qual o prazo para apresentação de defesa e, no item 2.7, dispõe sobre a atenuação ou relevação da multa. Assim, a recorrente tinha até a data da ciência da DN recorrida, ou seja, 09/10/2006, para fazer prova de suas alegações. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a recorrente assevera que sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa com seus respectivos títulos, empregados e sócios. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo if 10920.003121/2007-60 CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.722 Brada& O é O g Fls. 424 Uma 11 C6veka Mat.: Sispe 877882 No entanto, conforme já exposto acima, o auto em tela não trata de não- escrituração de fatos geradores ou de valores faturados, conforme entendeu equivocadamente a • autuada, e sim do não-destaque da retenção nas notas fiscais emitidas. • A autuada argumenta que, muito embora exista uma estratégia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, • • controladas e direcionadas para o mesmo rumo. Ora, mas restou comprovado que as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udélcio Demczuk é sócio de todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura como sócio, e sim a sua esposa, ele é • procurador. E, além de quatro delas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela Policia Federal e mencionados no Relatório Fiscal da NFLD 35.764.209-0 comprovam a existência do Grupo Económico, pois são todas dirigidas por pessoas fisicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo económico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: "EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. • O .§ 2°, do art. 2" da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na • prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não esteja exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, • configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/I 5" REGIÃO — N" 00902-2001-083-15-00- 0-RO 922352/2002-R0-9)." A recorrente informa que a empresa de Curitiba é distinta, tem CNPJ próprio, • representação societária diversa, logo, não pode ser chamada de filial da impugnante, que "acabou por fazer parte do chamado Grupo Meta" por mera estratégia de mercado. Todavia, o relatório fiscal apresenta suficiente relato sobre a unicidade • administrativa e gerencial das empresas envolvidas, das quais quatro se localizam no mesmo endereço e se autodenominam como "Grupo Meta". 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 1 0920.003 121 /2007-60 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.722 Broma. 2,3 ,g , o g Fls. 425ei Sn asa LUC Sapo 677962 COMO exemplo de unidade de controle, cita as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram realizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria" do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udélcio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo Meta". Vários documentos apreendidos demonstram, ainda, que a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sediada em Curitiba, também faz parte do Grupo Meta, pois comprova o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a referida empresa. Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas fisicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. Reitera-se, para os recursos apresentados pelas empresas solidárias, tudo o que foi exposto acima no que diz respeito à formação do grupo econômico. A autuada insiste em afirmar que o AFPS não pode fundamentar a lavratura da presente autuação fiscal em arquivos textos sem formatação, pois tais documentos não são comprovantes válidos e não são revestidos de segurança. No entanto, o AFPS não fundamentou a lavratura do AI em arquivos textos sem formatação, e sim em dispositivos legais, devidamente assinalados na fl. 01 do processo, sendo que o fato que ensejou a lavratura do AI foi a constatação de que a empresa não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais por ela emitidas. Tais notas encontram-se relacionadas no Relatório Fiscal da Infração e suas cópias foram anexadas no Anexo IV. A recorrente alega que não houve a retenção de 11% em função da "não obrigatoriedade da espécie de serviço prestado". Contudo, a autoridade autuante demonstrou, por meio dos documentos anexados ao AI, que houve cessão de mão-de-obra no serviço prestado pela recorrente. Ou seja, a autuada alega que não houve cessão de mão-de-obra mas não prova o alegado. Não faz menção sobre o tipo de serviço prestado e nem traz Contrato de Prestação de Serviços ou outro documento que comprove suas alegações. Entretanto não basta alegar. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Já a autoridade fiscal afirma que houve a cessão de mão-de-obra na prestação de serviços prestados pela recorrente e comprova tal afirmação, com os documentos por ela anexados ao AI. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003121/2007-60 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.722 Brunia, PS 1 C:15 Fls. 426 Sime OIrnies IML Sio° 877882 Verifica-se no Contrato Social e suas alterações (fls. 90/120) que o objeto social da autuada é "atividade de locação de mão-de-obra temporária nos termos da Lei 6.019/74." As notas fiscais juntadas aos autos pela fiscalização (fls. 66 a 75) comprovam a cessão de mão-de-obra, pois consta do campo "Descrição dos Serviços" o reembolso de salários e encargos, além da taxa administrativa e pagamento referente à reembolso de vale transporte, desconto refeição, entre outros. Portanto, restou demonstrado que era a contratante, por intermédio das notas fiscais citadas acima, quem pagava as remunerações dos empregados colocados a seu serviço pela recorrente. A autuada defende que o presente Auto de Infração não tem como prevalecer ante a comprovação de que a empresa não deixou de preparar folha de pagamento alguma, bem como a de que os valores distribuídos aos sócios têm natureza de distribuição de lucros. Contudo, reitera-se que é objeto do presente auto o descumprimento da obrigação acessória de destacar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, consoante determinação contida no art. 31, § 1°, da Lei 8.212/91: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, . deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. - § 1" O valor retido de que trata o capta, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta cão de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço." E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes."(grifel). • Processo n° 10920.003121 /2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.722 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 427 CONFERE COM O ORIGINAL n Brasilia. 13 5 I 5 n o urna OimilaNesse sentido, MaL Sapa 877882 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 •, „:1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000385/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/12/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. ARO DRO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CRÉDITO. IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.401
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.826.563­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  obrigatórios  em  virtude  de  obra  de  construção  civil,  destinadas  à  Previdência  Social,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC,  de  fls.  14  a  17,  com  período  de  apuração  de  01/1995 a 11/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 11 a 12.   A  NFLD  é  composta  de  um  levantamento  denominado  ARO  –  DRO  ,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  data  NÃO  DISPONÍVEL,  metade do AR, de fls. 19, segundo número do AR e inscrição na Folha de Rosto da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  06/01/2006,  que  foi  acostada aos autos, as fls. 26 a 31, sendo acompanhada dos documentos, de fls. 32 a 57.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 59 e 60.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo,  as  fls.  70,  solicitou  o  pronunciamento conclusivo do agente fiscal notificante, quanto a defesa apresentada.  O agente notificante pronunciou­se, as fls. 74, juntando aos autos, as fls. 72 e  73.  A Seção do Contencioso Administrativo, as fls. 76, solicitou esclarecimentos  ao agente fiscal que empreendeu o procedimento.  Tais esclarecimentos foram prestados, as fls. 84 e 85, sendo juntado aos autos  os documentos, de fls. 79 a 83.  O contribuinte foi cientificado deste esclarecimento, fls. 86.  O  contribuinte  apresentou  novo  arrazoado,  em  15/02/2008,  fls.  89  a  94,  desacompanhado de qualquer documento.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  17­24.889  ­  11ª,  Turma, em 14/05/2008, fls. 100 a 104. No qual o lançamento foi considerado procedente.  Não há notícia da cientificação do contribuinte em relação Acórdão da DRJ.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 106 a 112em 10/07/2008, fls. 106, desacompanhado de  qualquer documento.  Mérito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000385/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.401  S2­TE03  Fl. 116          3 •  Que o  contribuinte  só  foi  notificado  do  lançamento  em  23/12/2005,  por intermédio do ARO;  •  Que a obra  se  realizou no período de 22/10/1990 a 07/10/1992, que  pela  decadência  decenal  tal  instituto  já  havia  operado,  quanto  mais  pelo prazo de cinco anos contido no Acórdão a quo, artigo 150, § 4º  do CTN, sendo que assim pensa o TRF3 conforme aresto transcrito;  •  Que  a  Administração  Pública  alegando  fraude  na  emissão  da  CND  lançou o crédito, mas se esquece que o contribuinte estava de boa­fé  não  participou  da  fraude  e  esta  foi  perpetrada,  exclusivamente,  por  agentes  da  administração  que  foram  punidos,  lembrando,  ainda,  que  mesmo que  sejam  irregulares  as  certidões  negativas  a  decadência  já  havia ocorrido;  •  Finalizando  requer:  a)  o  reconhecimento  da  decadência,  com  a  consequente extinção do crédito.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, fls. 113.  Foi proposta a subida dos autos ao CARF, fls. 113.   É o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000385/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.401  S2­TE03  Fl. 117          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto,  em  10/07/2008,  conforme  se  pode  verificar,  as  fls.106, peça vestibular da petição recursal.  Não  há  registro  da  data  de  comunicação  do  Acórdão  de  primeiro  grau  ao  contribuinte.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 113.  Superado os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Mérito.  No  intuito  de  definirmos  a  data  do  lançamento,  visando  a  fixação  da  contagem do prazo decadencial necessário se faz determinar a data em que o  lançamento foi  comunicado ao contribuinte.  No presente crédito podemos determinar a data do lançamento usando a regra  do artigo 23, II, § 2º, II, do Decreto 70.235/72, conforme abaixo transcrito.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifo meu).  Desta  forma, como a postagem foi, em 23/12/2005, segundo consta do AR,  de fls. 20, a notificação deve ser considerada feita, em 07/01/2006.   O  tema que merece ser  apreciado de pronto é a decadência por  tratar­se de  antecedente lógico ao mérito, embora o pleito seja solvido com resolução de mérito, artigo 269,  IV, da Lei 5.869/73.  Todavia,  há  questões  periféricas  que  resvalam na  própria  decadência  e  que  merecem abordagem, assim, passo a elas.  O  primeiro  ponto  é  a  contagem  do  prazo  de  decadência  de  tributo  cujo  o  lançamento  se  dá  por  homologação  e  fica  evidenciada  a  ocorrência  de  fraude  como  demonstrado nos presentes autos.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000385/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.401  S2­TE03  Fl. 118          5 A doutrina se posiciona, conforme, a seguir transcrito, que neste caso o prazo  de decadência é o do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  A  única  hipótese  na  qual  um  tributo,  embora  submetido  ao  lançamento  por  homologação,  pode  ser  objeto  de  lançamento  nos termos do art. 173 do CTN é aquela na qual há dolo, fraude  ou  simulação.  Em  tais  casos,  incide  o  art.  173  do  CTN,  contando­se o prazo de decadência do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, ou  seja, do primeiro dia do  exercício seguinte àquele  no qual ocorreu o fato gerador. Alberto Xavier trata da questão  com muita propriedade, asseverando que é “por razões ligadas à  inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter  ao  prazo  mais  curto  do  artigo  150,  §  4.º  os  casos  de  ‘dolo,  fraude ou  simulação’,  para  implicitamente os  sujeitar ao prazo  mais  longo  do  artigo  173”  (Alberto  Xavier,  Do  Lançamento  –  Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário,  2.  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1997,  p.  93). Mas,  insista­se,  incide o art. 173 em substituição ao art. 150, § 4.º, e não como  um insólito acréscimo ao prazo ali fixado. 1  Necessário  se  faz,  também,  perquirir  quem  cometeu  a  fraude.  Pode­se  verificar,  as  fls.  72  e  73;  79  e  80,  que  um  Processo  Administrativo  Disciplinar  ­  PAD  foi  instaurado e que duas  servidoras da Administração Pública  foram apenadas  e que  tais penas  estão assim definidas.  •  se  valer  do  cargo  para  lograr  proveito  de  outrem  em  detrimento  da  dignidade  da  função  pública  e proceder  de forma desidiosa.  •  por se valer do cargo para lograr proveito de terceiros e  proceder  de  forma  desidiosa,  observando­se,  em  conseqüência, as disposições do art. 137, caput, da Lei  n° 8.112/90.  As  penas  aplicadas  as  servidoras  não  citam  a  ocorrência  do  inciso XII,  do  artigo  117,  da  Lei  8.112/90  e  nem  há  nos  autos menção  da  participação  do  contribuinte  no  episódio.  Cabe  ressaltar  que,  ainda,  que  houvesse  a  participação  do  contribuinte  no  evento  “ilícito”,  o  que  se  faz  apenas  a  título  de  argumentação,  isso  em  nada  afetaria  a  decadência, pois esta não se interrompe e não se suspende. Apenas sua contagem de deslocaria  do artigo 150, § 4º para o 173, I, ambos, da Lei 5.172/66, como supramencionado.  Deste modo,  a  origem  da  apuração  do  crédito  denúncia  ou  provocação  do  Ministério Público Federal ­ MPF, também, não afeta a contagem decadencial.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte – alvará de  licença, datado de 12/11/1990 e habite­se expedido, em 08/12/1992,  fls. 51 e 52, respectivamente, e sobre os quais não se faz nenhuma reprimenda comprovam o  início e o fim da obra, nos termos da legislação abaixo transcrita.                                                               1  SEGUNDO,  HUGO  DE  BRITO  MACHADO.  Prescrição  e  Decadência  em  Matéria  Tributária.  <http://qiscombr.winconnection.net/hugosegundo/conteudo.asp?idpublicacao=32>. Acesso em 07/03/2012.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000385/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.401  S2­TE03  Fl. 119          6 IN/INSS/DC Nº 03/2005  Art.  482. O direito  de a Previdência  Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência.  §  2º  Servirá  para  comprovar  a  realização da  obra  em período  decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar:  VII ­ alvará de concessão de licença para construção.   § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  Embora,  o  texto  transcrito  cite  dez  (10)  anos,  o  prazo  de  decadência  das  contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula Vinculante Nº 08 do STF é de cinco (05)  anos.  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000385/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.401  S2­TE03  Fl. 120          7 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  incidir  é  a  do  artigo  173,  I  da  Lei  5.172/66, uma vez que não houve antecipação do pagamento e isto está claro nos autos. Assim  sendo, só surgindo o crédito com o lançamento, em 07/01/2006, contar­se­á cinco (05) anos a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido lançado, surgirá o  marco decadencial de 01/01/2001,  isto é,  todas as competências que se venceram antes desta  data estavam decadentes no ato da constituição do crédito.   Assim  sendo,  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  12/2000,  inclusive,  conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC ­  RESP  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Assim  as  competências  anteriores  a  12/2000,  inclusive,  devem  ter  seus  valores excluídos do presente crédito, preliminar que se reconhece.  Apenas  para  constar  o  termo  da  decadência  é  irrelevante,  pois  tanto  pelo  artigo 150, §4º, tanto como pelo artigo 173, I a decadência ocorreu, uma vez que o lançamento  se deu 13 anos 00 mês e 29 dias depois do término do obra.   Com  esses  esclarecimentos  acolho  a  preliminar  para  revolver  o  mérito,  considerando o crédito improcedente em razão da decadência.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, tendo em vista a ocorrência da decadência.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4840709 #
Numero do processo: 35569.000479/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei no 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.778
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siam erten MINISTÉRIO DA FAZ • • '1•,,L'ti:""t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *`-- •11 SEXTA CÂMARA Processo n° 35569.000479/2006-37 Recurso n° 142.093 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES; APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-00.778 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SANTOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei no 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(4/ ME -Se E. i 9....GUNCic:ON SELHO:EcoNTR, cigCONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 35569.000479/2006-37 Brasfia CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.278 Fls. 274 Seine Mette Ir a Mat: Sapo 877662 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Q-------- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente a AMOR -)1, RYCA • B °S • - • * QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 35569.000479/2006-37 CCOVC06o ORIGINM.Acórdão n.° 208-00.778 CONFERE COM AMF SEGUNDO i o% Fls. 275 Brasitta. assumo DE CONTRIBUINTES jet 3/4 Relatório ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELIS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Santos/SP, DN n° 21.433.4/0098/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, constantes das Folhas de Pagamento, em relação ao período de 01/2003 a 08/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 57/60. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.266.964,51 (Um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 235/250, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente pugna pelo conhecimento de sua peça recursal, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, eis que tempestivo e devidamente comprovado o depósito recursal de 30% da exigência fiscal em discussão. Preliminarmente pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, com esteio nos artigos 11 e 13, da Lei n° 9.784/99, sob o argumento de inexistir naquele decisum assinatura de autoridade competente para julgamento, tendo em vista vedação expressa de delegação de referida competência. Sustenta que a decisão de primeira instância padece de vicio formal, uma vez que assinada pela responsável do Seção de Contencioso Administrativo de Santos e não do órgão imediatamente competente, o Delegado da Secretaria da Receita Previdenciária de Santos. Traz à colação histórico da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA — AELIS, ora recorrente, concluindo ser entendida beneficente de assistência social, possuindo, por conseguinte, isenção das contribuições previdenciárias concernentes à cota patronal. Insurge-se contra a exigência das contribuições previdenciárias ora lançadas, por entender que já se encontram devidamente recolhidas, consoante se infere das Guias da Previdência Social — GPS, acostadas aos autos junto à impugnação, impondo seja decretada a improcedência do feito, com base no artigo 156, inciso I, do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL eb C) / I eig Processo n°35569.000479/2006-37 Brasant CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.778 GtO Fls. 276 Sarna • yen Mat. Sola 877862 A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 267/268, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da decisão recorrida, com arrimo nos artigos 11 e 13, da Lei n° 9.784/99, por entender encontrar-se maculada por vicio formal, uma vez assinada por autoridade incompetente para tanto (responsável pela Seção de Contencioso Administrativo de Santos), quando o correto seria o Delegado da Secretaria da Receita Previdenciária de Santos, sobretudo tratando-se de competência cuja delegação é vedada. Em que pese o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, e bem assim da legislação de regência, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude, eis que exarada em perfeita consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Com efeito, a competência do auditor fiscal para decidir acerca de demandas administrativas em primeira instância encontra respaldo no Principio da Auto tutela da Administração Pública sobre seus atos, sendo ou não por iniciativa do contribuinte, bem como na Lei n° 10.593/2002, que em seu artigo 80, assim estabelece: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: I - em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; 4 IS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35569.000479/2006-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 208-00.778 Brasira. 'I) e jia Fls. 277 sn Ma 0771162 d) julgar os processos admin'strativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário• r.1 " (grifamos). No mesmo sentido, a Portaria MPS n° 520/2004, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal no âmbito previdenciário, é por demais enfática ao prescrever em seu artigo 4°, inciso I, § 2°, in verbis: "Art. 4° Imcumbe à autoridade julgadora: I — emitir Decisão-Notificacão Despacho Decisório, Despacho e oferecer contra-razões; [...] " (grifamos). Por sua vez, com mais especificidade, o artigo n° 78, da Portaria MPS n° 1.344/2005, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, em seu artigo 78, não deixa margem de dúvida quanto à regularidade da decisão recorrida, senão vejamos: "Aos Serviços e Seções de Contencioso Administrativo compete: I — julgar defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração; 11.1" Consoante se infere das normas legais encimadas, a decisão recorrida fora proferida com estrita observância à legislação de regência, por agente administrativo (auditor fiscal) investido em suas funções atribuídas por lei, uma das quais julgar processos administrativos, não se cogitando na nulidade da decisão de primeira instância. MÉRITO No mérito, requer a contribuinte seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que o crédito previdenciário ora lançado encontra-se extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, conforme se extrai das GPS acostadas aos autos quando da interposição de sua defesa inaugural. Mais uma vez, não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, suas alegações não têm o condão de macular a exigência fiscal em comento. Conforme restou circunstanciadamente demonstrado pelo julgador de primeira instância, mais precisamente, às fls. 226, os recolhimentos efetuados pela contribuinte consubstanciados nas Guias de Previdência Social — GPS constantes dos autos, já foram devidamente aproveitados/deduzidos por ocasião da lavratura da presente notificação. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35569.000479/2006-37 CONFERE COM O ORIGINAL CO021:06 Acórdão n.° 206-00.778 "Itila. eb O i 5 2.- , 042 Fls. 278 Une de Oleara tAn. sope 877862 Destarte, perfiinctório exame dos anexos Discriminativo Analítico do Débito — DAD, às fls. 04/09 (tópico "créditos considerados"), Relatório de Documentos Apresentados — RDA, às fls. 29/32, e Relatório de Apropriação de Documentos apresentados — RADA, às fls. 33/47, rechaça qualquer dúvida quanto a procedência do lançamento, recomendando a sua manutenção. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o Ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala d. Sessões, em 07 de maio de 2008 1111 : ,n ui itP iRYCAR iir. RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA i 6 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.917038/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.310 (fls. 194/200), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 38 /2 01 2- 39 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973845), emitido em 03/01/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 11292.96198.310712.1.3.049207,, uma vez que o crédito informado de R$ 24.336,42, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 27.847,70, efetuado em 20/07/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 27.847,70do código 2172 do PA 31/12/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/07/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 03.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 50), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29 daquele mesmo mês e ano (fls. 53/76), ilustrado com 85 documentos (fls. 77/203), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para a verificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de IRPJ, relativos ao 2º Trimestre de 2012, no valor de R$ 12.085,88 (Vide ainda, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 83/84). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade fomal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de acolher a preliminar suscitada pela Recorrente e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 1. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 2. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 3. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 4. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 5. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 6. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por maioria de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na Informação EQAUD/DEVAT/SRRF10ª/RFB de 20 de dezembro de 2021 (fls. 266/267). Em 29/12/2021, a ora Recorrente foi cientificada do referido parecer (vide AVISO DE RECEBIMENTO AR041838774FY às fls. 269), apresentando resposta (fls. 272/273) em 14/01/2022 . Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.310 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do Mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 11292.96198.310712.1.3.04-9207 (fls. 17/21), pelo despacho decisório nº 041973845 (fls. 13/16). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02), que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA (Curitiba/PR), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 06-45.885 (26/29). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 35/58). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.310 (fls. 194/200). Tal decisão baseou-se no fato da Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido a título de COFINS no período de apuração 06/2010 ocorreu por um equívoco na apuração e recolhimento da referida contribuição, visto que uma parte dos produtos por ela comercializados estavam sujeitos à alíquota zero, mas sobre eles foi calculado e recolhido tributo à alíquota de 3%. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 Por apresentarem um panorama do erro que teria levado ao recolhimento indevido, transcrevo a seguir alguns excertos da peça recursal: Embora a MULTIRAD se dedique ao comércio atacadista de medicamentos, ela é uma empresa de médio porte, razão pela qual vem elaborando suas demonstrações financeiras e apresentando suas declarações do imposto de renda com base no lucro presumido, como se verifica da cópia anexa do Recibo de Entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2011, ano-base de 2010 (cópia anexa — Doc. n°75). E no tocante à apuração e cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS, a recorrente vem adotando a sistemática de cálculo com base no regime cumulativo, que estabelece a incidência, respectivamente, das alíquotas de 0,65% e de 3,0%, no percentual total de 3,65% sobre o faturamento mensal. Acontece, porém, que a maioria dos remédios por ela comercializados é classificada na Posição 3006.30.1, cuja tributação do PIS e da COFINS e tem previsão legal de incidência sob o chamado regime "monofásico", ou seja: o cálculo e recolhimento de tais contribuições está concentrado na saída da indústria ou na sua importação, com a aplicação de alíquotas em percentuais maiores e suficientes (alíquota de 2,1% para o PIS e de 9,9% para a COFINS) para a exigência das contribuições de toda a cadeia de comercialização dos produtos (Lei n° 10.147, de 21/12/2000, art. 1°, inciso I, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). Em decorrência disso, a legislação determina a "redução a zero das alíquotas das Contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador" (v. Lei n° 10.147/2000, artigo 20), como é o caso da ora Recorrente. Importante ressaltar que tal sistemática de tributação passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001 (v. art. 7° da referida Lei). lnobstante isso, a Empresa Recorrente, por equívoco e/ou desconhecimento do referido benefício, continuou a tributar integralmente o faturamento de todos os produtos comercializados, inclusive aqueles classificados nos Códigos integrantes da Posição 3006.30.1, que, como antes referido, em face de expressa determinação legal, estavam com a alíquota reduzida a zero, desde maio de 2001. Essa situação, de pagamento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS aconteceu até abril/2012, quando a empresa foi alertada sobre o fato e passou a dar saída dos referidos produtos sem a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento. Já no que se refere ao período anterior, em que houve o recolhimento indevido das contribuições, a empresa foi orientada pelo Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Podo Alegre/RS de que poderia aproveitar-se do crédito dos pagamentos efetuados a maior que o devido relativo aos cinco anos anteriores (não atingidos pela decadência) mediante a compensação dos mesmos com débitos futuros de impostos ou contribuições devidas pela empresa e administrados pela Receita Federal, tudo mediante a apresentação das respectivas PER/DCOMPs. E, de fato, a empresa ingressou a partir de junho de 2012 com inúmeras PER/DCOMPs para fins de compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos feitos a maior que o devido a título de PIS e de COFINS, relativos aos períodos de apuração de abril de 2010 em diante, com outros débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Em relação ao período de apuração de JUNHO de 2010, foi apresentada PER/DCOMP em 31/07/2012, para compensar o crédito de COFINS, no valor de Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 R$24.336,42, informado na mesma declaração, pago a maior que o devido no período de apuração de junho/2010, com débito de IRPJ, no valor de R$12.085,88, referente ao 3° TRIMESTRE/2012 (V. cópia da PERD/COMP e Demonstrativo da Utilização da Compensação —docs. n's 76 e 77) Porém, o que não ficou claro para a Contribuinte, na ocasião, é que antes de ingressar com as PER/DCOMPs de compensação ela deveria ter efetuado a retificação das DCTFs e das DACONs para reduzir os valores das mencionadas contribuições ao efetivamente devido em cada período de apuração. E isso somente foi esclarecido quando a empresa tomou conhecimento do Despacho Decisório de não-homologação das compensações efetuadas, em face de suposta inexistência de qualquer crédito a compensar no período de apuração indicado em cada PER/DCOMP. Importante referir que tal decisão foi adotada meramente em razão do descumprimento de uma obrigação formal, qual seja, a não apresentação anterior das declarações retificadoras das DCTFs e DACONs relativas aos respectivos períodos de apuração. Após ser cientificada do despacho em questão a Recorrente providenciou a entrega, em 25/01/2013, das Declarações Retificadoras das DCTFs a fim de ser sanada a irregularidade formal e consolidados os créditos a que tinha direito. E, no caso tratado no presente processo, ou seja, em relação ao período de apuração de 30/06/2010, a empresa recolheu a COFINS sobre todo o faturamento do mês, conforme se constata da DCTF apresentada em 20/08/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$27.847,70, recolhido em 20/07/2010 (cópias anexas — docs. nos 78 e 79), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$3.511,28, como também demonstrado no DACON/Retificador apresentado em 25/01/2013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/01/2013 (docs. n°s 80 e 81). O DARF de recolhimento da COFINS, no valor de R$27.847,70, foi também devidamente escriturado na contabilidade da empresa em 31/07/2010 (data do pagamento), conforme faz prova a anexa cópia da Ficha "RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL" de PIS e COFINS devidos, referente ao ano de apuração de 2010 (v. cópia anexa — doc. n°82) Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$24.336,42; crédito este que utilizou para compensar com débito de IRPJ, relativo ao 2° TRIMESTRE DE 2012, no valor de R$12.085,88,. Vide, ainda, Relação das DCTFs Originais e Retificadoras — ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior (docs. nos 83 e 84). Procedida à diligência, a unidade de origem registrou sua análise na Informação EQAUD/DEVAT/SRRF10ª/RFB de 20 de dezembro de 2021 (fls. 266/267), na qual constam as seguintes conclusões: 2. Em cumprimento a essas determinações [da Resolução nº 3001-000.310], examinaram- se as Notas Fiscais de venda apresentadas pela interessada, “representativas de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do crédito de COFINS apurado no mês de JUNHO/10 ...” (fls. 37 e 38). 3. A seguir, consultaram-se as Notas Fiscais eletrônicas - NF-e emitidas pela interessada no mês de junho/2010, constantes no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (fl. 265). Apurou-se a receita da venda de produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM na posição 3006.30.1 e códigos 3006.30.11 – 3006.30.13 – 3006.30.16 – 3006.30.17 e 3006.30.19. Sobre a mencionada receita, incide a alíquota zero no cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida. Apurou-se Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 também a receita da venda de produtos classificados nos demais códigos NCM. Sobre essa receita, incide a alíquota de 3% (três por cento) no cálculo da COFINS devida. 4. Os novos valores da base de cálculo e da COFINS devida foram comparados com os dados informados pela interessada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, retificador, relativo ao período de apuração junho/2010 (fls. 241 a 252). Por oportuno, elaborou-se a planilha anexa à fl. 258, abaixo copiada: Multirad Comércio de Material Hospitalar Ltda. CNPJ nº 87.001.756/0001-33 Cálculo da COFINS Regime Cumulativo - Período de Apuração Junho/2010 Valores em Reais NFs-e não canceladas emitidas em 06/2010 Sistema Sped NF-e COFINS Devida Informado no Dacon Retificador COFINS Devida Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota de 3% 118.377,55 3.551,33 117.042,55 3.511,28 Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota zero 814.807,20 822.546,20 Total das receitas 933.184,75 939.588,75 NFs não canceladas nºs 701 a 1.053 NFs canceladas nºs 820 - 880 - 913 no montante de R$ 30.009,50 5. Por fim, confirmou-se, no Sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, o pagamento realizado no dia 20/07/10, no código de receita 2172, no valor de R$ 27.847,70 (fls. 254 a 257). Considerando os valores originais do pagamento e do débito de COFINS (este apurado conforme descrito no item 3), R$ 27.847,70 e R$ 3.551,33, respectivamente, constatou-se pagamento indevido/a maior no valor original de R$ 24.296,37: Cálculo da COFINS Regime Cumulativo - Período de Apuração Junho/2010 Valores em Reais NFs-e não canceladas emitidas em 06/2010 Pagamento Sistema Sped NF-e COFINS Devida Pagamento Indevido/a Maior Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota de 3% 27.847,70 118.377,55 3.551,33 24.296,37 Em 29/12/2021, a Recorrente recebeu a intimação do resultado da diligência (aviso de recebimento AR041838774FY às fls. 269), para a qual apresentou resposta em 14/01/2022 (fls. 272/273), informando que: [...] a empresa vem manifestar a sua concordância com a compensação do valor maior que o devido de R$24.296,37 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), conforme constatação/conclusão formatada na informação fiscal e nos termos dos pedidos formulados nos processos supra indicados Constata-se, portanto, que, não só ao amparo da vasta documentação carreada ao processo, mas também por meio das informações constantes do Sistema Sped NF-e, a unidade de Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 origem apurou em diligência que o valor devido pela Recorrente a título de COFINS em 06/2010 é R$ 24.296,37 inferior ao valor recolhido no período, devendo, assim, ser reconhecido um crédito em favor da Recorrente neste valor. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 11292.96198.310712.1.3.04-9207, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724391/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.744, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903735/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.744, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903735/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 43 91 /2 01 4- 46 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724391/2014-46 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo das declarações de compensação eletrônicas - DCOMP de nº 19899.06720.300813.1.3.02-8252 e 29603.95896.221013.1.3.02-7346, referentes ao crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2012, no valor de R$ 4.411.209,85. Por meio do MEMORANDO SEFIS/DRF/CAMPINAS No 10830/2014, de 07 de agosto de 2014, foi encaminhada ao SEORT/DRF/CAMPINAS cópia parcial do Auto de Infração lavrado contra a empresa, objeto do processo administrativo no 10830.723465/2014-27. Conforme informado no campo "Descrição das Deduções" do Auto de Infração o valor do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2012, ND. 1172908, Ficha 12A, linha 20, de R$ 4.411.209,85, foi aproveitado com os valores devidos de IRPJ. No referido campo também foi alertado que eventuais declarações de compensação vinculadas a este crédito seriam não homologadas. O despacho decisório nº 439/2014teve como ementa: “O saldo negativo de(a) IRPJ apurado em DIPJ foi aproveitado para reduzir os valores lançados no auto de infração - processo n° 10830.723465/2014-27.” Aquela decisão asseverou que tendo sido o saldo negativo do(a) IRPJ objeto das declarações de compensação nos 19899.06720.300813.1.3.02- 8252 e 29603.95896.221013.1.3.02-7346 utilizado integralmente na amortização dos valores lançados, não restara valor disponível para compensação dos débitos objeto das declarações de compensação em comento. (...) contribuinte em manifestação de inconformidade alega: Que as homologações em análise dependem do PAF 10830723465/2014- 27, e por isso, pede o julgamento simultâneo dos mesmos. Pede o apensamento destes autos ao referido PAF. Alega que o regimento interno do CARF prevê o julgamento conjunto de processos correlatos. Alternativamente, o contribuinte requer o sobrestamento deste processo até a resolução final do PAF 10830723465/2014-27. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 03- 65.506 da 2ª Turma da DRJ/BSB, o qual entendeu que a não confirmação do saldo negativo alegado implica em não homologação de compensações. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724391/2014-46 Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 179) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide cinge-se a não homologação das DCOMPs em razão da utilização do saldo negativo para a dedução do IRPJ lançado de ofício nos autos do processo administrativo n.º 10830.723465/2014- 27. Com efeito, as DCOMPs em exame não forma homologadas em virtude da modificação da apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 causada pela glosa das despesas de amortização de ágio tratada no processo administrativo n.º 10830.7234165/2014-27. Confirmando tal fato, veja-se os seguintes trechos da decisão recorrida: Como bem dito pelo contribuinte, estes autos são dependentes do PAF 10830723465/2014-27, onde se utilizou os valores dos créditos aqui pleiteados de R$ 14.507.213,52. (...) Portanto, o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2011, no valor de R$ 14.507.213,52 foi confirmado como aproveitado no PAF 10830723465/2014- 27, por meio do acórdão 03-65.266, de 05 de dezembro de 2014. Trata-se, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724391/2014-46 para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 1 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 10830.723465/2014- 27, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído, como também já teve sua análise feita pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 9101-004.052, 2 julgado na sessão de 11/03/2019, ao qual foi atribuída a seguinte ementa: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Requisito específico de admissibilidade trazido no art. 67, Anexo II do RICARF diz respeito a verificar se a decisão paradigma apresenta divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida. A apreciação de conteúdo exclusivamente probatório para concretizar a reforma do acórdão recorrido, como por exemplo, de teor do laudo de avaliação relativo a expectativa de rentabilidade futura de investimento adquirido com ágio, escapa da competência de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente 2 O resultado do julgamento foi: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à matéria "Aquisição da Eaton Ltda - Ágio Interno" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto quanto ao Recurso Especial do Contribuinte os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado. Entretanto, findo o prazo regimental, os conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)." Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724391/2014-46 São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve- se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa relacionada, sem pagamento pelo sobrepreço, que foram concebidas para consumar a criação de um ágio fictício, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724391/2014-46 Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração contra o referido Acórdão, eles foram rejeitados, tendo tal decisão se tornado definitiva na esfera administrativa. Assim, haja vista que o presente processo depende umbilicalmente da decisão a ser proferida no bojo do auto de infração (PAF 10830.723465/2014-27), e lá foi mantida a autuação contra o contribuinte, não há qualquer retificação a ser feita quanto ao ato administrativo que não homologou o direito creditório aqui pleiteado. Aplica-se, assim, nesse caso (decorrente) o quanto decidido no processo principal. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37316.003020/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.823
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS- COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei n°8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 37316 CONFERE COMO ORIGINAL.003020/2005-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.823 Orasilia. -55 () i r V I Fls. 151 I PI Sana Oknita S•ape 8771182 Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente endân. RYCARD tO iI E MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relatár Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n°37316.003020/2005-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.• 208-00.823 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 152 Brasiita O / 0;111 Una Me*. Ma: Sao 877812 Relatório SONDAMAR SERVICE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21.424.4/0721/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, incidentes o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços médicos de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Cooperativa de Trabalho AMHPLA/AS — Associação Médica do Hospital dos Plantadores), nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 03/2000 a 04/2001, 06/2001 a 06/2002, 09/2002 a 08/2004, 11/2004 e 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/45. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 02/06/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 4.288,62 (Quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançados se restringiu ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da Nota Fiscal de prestação de serviços, em virtude do tipo de contrato firmado entre as partes que, em razão de suas peculiaridades, é considerado de "grande risco ou global", assegurando atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 113/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar a notificação em dispositivo legal válido à época de sua lavratura, fundamentando-a na extinta Medida Provisória n° 222, de 04/10/2004, a qual fora convertida na Lei n° 11.098/2005, que deveria ter servido de arrimo ao procedimento fiscal levado a efeito contra a contribuinte, contrariando, assim, o disposto no artigo 142 do CTN. Insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que a autoridade julgadora administrativa tem competência para se furtar de aplicar norma inconstitucional. Alega que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pela autoridade administrativa é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência, sendo defeso ao julgador da esfera administrativa se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37316.003020/2005 - 10 2/C06ne. r); o 1 I.- 1 soii CC0Acórdão n.° 206-00.823 gras Fls. 153 Um* St/ Saps 877862 Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 147/149, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 33/34, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1 a 6, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe fundamentaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fomecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 37316.003020/20051 O .96 OI cri CCO2/C06Acórdào n.° 206-00.823 ,n50 Fk 154 Una A7 mal: Sare 877082 Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato de convênio médico entre as partes, recibos de pagamento e os livros Diário e Razão do período fiscalizado, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. DA APRECIACÂO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às pretensas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais, ao contrário que pretende fazer crer a recorrente. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37316.003020/2005-10° 3 CCO28206 Acórdão ri? 206-00.823 Staçãs. 43? O Fls. 155 Ume Al. • a Ma. Suas 877962 E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, _ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEIJC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: eS\ • MF • SE:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 373 I 6.003020/2005-10 5ra$11*. KD r k 9.- . Ca CCO2C06 Acórdão n.• 208-00.823 Fls. 156 • kl Sia Gemine MaS S. 877882 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notcação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que tange às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 Al101"Istivt! n, 1,441t ytif0 %ser - RYCARDI NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4841663 #
Numero do processo: 37299.000068/2007-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO 2º CC. I - Correta lavratura de NFLD em decorrência da constatação de divergências entres os valores informados pela própria empresa em GFIPs e os realmente recolhidos em GPS. II - O 2º CC não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.864
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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" 0041.4 id .IY.1411,s—ola CCO2/CCn6Maria de FM:ma Ferreira de Carvalho Met, Siape 761683 Eis. 163 ,--/Ánn,..), MINISTÉRIO DA FAZENDA IL- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo a° 37299.000068/2007-85 Recurso n° 142.673 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.864 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA S/C LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 02 DO 2° CC. I - Correta lavratura de NFLD em decorrência da constatação de divergências entres os valores informados pela própria empresa em GFIPs e os realmente recolhidos em GPS. II - O 2° CC não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. / q?;(- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFER M 0519,11,4AL. 4 Processo n°37299.000068/2007-85 CCO2/C06 Brandia, lUi Acórdão n.° 206-0 0.864 Fls. 164 Maná ue FM mi. Forreara de Carvalho IO to .:,saipt 751883 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. qc5"\------se ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente R; ta; . o , . e E LELLIS PINTO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • 2° CC/MF - Sexta Câmara Processo n°37299.000068/2007-85 CONFERE • M O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.864 Ei • ta 48 rasilia , F1. Mana de F a: ma ;rerreira de Carvalho MEL Slape 761563 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA S/C LTDA, contra Decisão-Notificação (fls 114 e s.) exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Sorocaba-SP, a qual julgou procedente a presente autuação, lavrada em decorrência da apuração de divergências entre valores informados em GFIPs e efetivamente recolhidos em GPS. Alega a empresa que os valores apurados pela autoridade fiscal sequer se aproximariam dos efetivamente devidos, oriundo de uma errônea aplicação da legislação vigente. Aduz que seriam ilegais e inconstitucionais as contribuições da cobrança constante desta NFLD, posto pretender equiparar trabalhadores autônomos com empregados de fato, discorrendo sobre o assunto, aventando, inclusive, a inconstitucionalidade do art. 22, inciso I da Lei n° 8.212/91, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de crédito tributário de natureza previdenciária, levantado em decorrência da constatação de divergências entres os valores informados pela própria empresa em GFIPs e os realmente recolhidos em GPS, de forma que a ação fiscal se limitou a verificar a divergência aponta pelo sistema informatizado. O débito em si sequer é objeto de questionamento pela peça recursal, a qual limita a alegar uma suposta aplicação incorreta da legislação vigente, aventando, inclusive, uma suposta inconstitucionalidade das normas que abalizam o levantamento. Sem embargos, dado a limitada matéria levantada em recurso, acenar apenas para uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação previdenciária que apóia a NFLD, creio que a resposta deste Colegiado deve se limitar a lembrar ao contribuinte, que tal discussão foge do poder de apreciação do julgamento em âmbito administrativo, devendo, caso assim entenda a quem interessar, ser levada ao Poder Judiciário, que é a quem constitucionalmente compete o exercício do controle das normas legais em vigor./ 3 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL I Processo n° 37299.000068/2007-85 2 AISBrasilia . ri g CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.864 • ...ntion•inine Fb 166Mana os F t,' r-a-Fewrepra de Ca , O kg' c‘r Siaoe 761683 A propósito, vale trazer a baila, as disposições comidas na SÚMULA N° 2, deste conselho de contribuintes que assim giza. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para Negar-lhe Provimento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008g,, br R . • DE LELLIS PINTO 4 - -- Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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9825610 #
Numero do processo: 16327.000165/2009-85
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDE^NCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previde^ncia privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econo^micas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSO~ES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAC¸A~O DAS BASES DE CA´LCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinac¸a~o da receita bruta para aferic¸a~o do limite de receita para entrega de DCTF semestral na~o devem ser deduzidas as excluso~es previstas em lei para determinac¸a~o das bases de ca´lculo do PIS e da Cofins
Numero da decisão: 9303-013.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz (votos coletados em 22/09/2022), que votaram pelo provimento integral. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDE^NCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previde^ncia privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econo^micas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSO~ES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAC¸A~O DAS BASES DE CA´LCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinac¸a~o da receita bruta para aferic¸a~o do limite de receita para entrega de DCTF semestral na~o devem ser deduzidas as excluso~es previstas em lei para determinac¸a~o das bases de ca´lculo do PIS e da Cofins

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-06T17:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-06T17:25:21Z; Last-Modified: 2023-02-06T17:25:21Z; dcterms:modified: 2023-02-06T17:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-06T17:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-06T17:25:21Z; meta:save-date: 2023-02-06T17:25:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-06T17:25:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-06T17:25:21Z; created: 2023-02-06T17:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-02-06T17:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-06T17:25:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000165/2009-85 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.558 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 FATURAMENTO. do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz (votos coletados em 22/09/2022), que votaram pelo provimento integral. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 65 /2 00 9- 85 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 795 a 817), interposto pelo Contribuinte, em 13 de maio de 2021, em face do Acórdão nº 3302-010.268 (e-fls. 771 a 782), de 15 de dezembro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão é a seguinte: ASSUNTO Data do fato gerador: 30/09/2008 equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas dec operacionais. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEME da Cofins transmitir DCTF semestral por quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se - DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. A deliberação foi assim registrada: -E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segu Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilso Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 - º 3302- 010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 835 a 839), de 1 de junho de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao enquadramento do Contribuinte na hipótese de entrega semestral da DCTF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 848 a 852), em 21 de setembro de 2021. Requer que seja negado provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. A lide cinge-se ao enquadramento do Contribuinte semestral da DCTF do art. 3°, I, da IN-SRF nº 695, de 2006 - e mesmo dispositivo na IN-SRF nº 786, de - - TF. Para comprovar o dissídio interpretativo, bem como, a defesa de seu entendimento acerca da IN-SRF nº 695/2006 e IN-SRF nº 786/2007, n° 1803-001.922, indicado como paradigma, que lhe deu provimento em outro processo, pois sustenta que o fato da entrega em atraso da DCTF não se tratou de opção dele, mas sim como única alternativa frente ao sistema que não aceitava sua DCTF, devendo, portanto, ser afastada a multa pelo atraso na entrega. Na análise dos autos verifica-se acertada a decisão recorrida, sem reparos. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3302-010.264, de relatoria do il. conselheiro Walker Araujo, como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: - - - - - - - Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 -004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recu ocesso 16327.000145/2009-12 (1301- 004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. - semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal - A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: I - cuja re - - ano- ou - ocorridos quando a incorporad SRF no 695/2006. º da IN SRF nº da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). - Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 2008. 8º da IN SRF nº - tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para ve - - º auferira mais de R$ 30 contribuinte aufere receitas, e, em caso º - fundamentos reproduzo a seguir: Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 eu faturamento -original) receita bruta [...] §2° Para fins de dete refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: - II - as re invest computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] 8.212, de 24 d §6° -35, de 2001) [...] III - [...] - Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 [...] Ora, de conformidade com este diploma legal destas pessoa - . Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: c -original) Ainda, campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 199 suas atividades t RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU R 109/01. PRECEDENTE. [...] - - exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a elas, ou seja, a patr Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 - 01/12/2015) -se: s, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: - - destinados ao pagamento de b de resgates; e - 2.222, de 4 de setembro de 2001. - Contudo, o fato de o contribuinte aufe - - -006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas pr da Cofins. -006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta º da Lei nº com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 º do art. 3º ara mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: -original) [...] que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] Lei no 8.212, de 1991, -35, de 2001) [...] - rendimentos auferidos nas aplic - de PIS e de Cofins. - - Fs mensais. (...) Matéria já objeto de deliberação pela Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.845, Acórdão nº 9303-012.846 e Acórdão nº 9303-012.847, com a mesma matéria em relação ao mesmo Contribuinte. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000165/2009-85 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 865DF CARF MF Original

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