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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685159 #
Numero do processo: 10907.001356/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AVARIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAPEL DE JORNAL COM LINHA D'ÁGUA - Falta apurada em conferência final de manifesto gozando de imunidade tributária não cabe a cobrança do imposto de importação (CSRF/03-2.300). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR AVARIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAPEL DE JORNAL COM LINHA D'ÁGUA - Falta apurada em conferência final de manifesto gozando de imunidade tributária não cabe a cobrança do 111 imposto de importação (CSRF/03-2.300). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de junho de 2000 • JOA•13L DA COSTA Pres. :ente • NEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. IMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 RECORRENTE : ROCHA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Transcrevo na íntegra o relatório da decisão recorrida (fls. 50/51), nos seguintes termos: • "Tratam estes autos de procedimento fiscal de vistoria aduaneira a pedido, em bobinas de papel jornal transportadas pelo navio BRIJ, e objeto do Conhecimento de Embarque n° BI0008, da Fatura Comercial n° 8.245, e da Declaração de Importação n° 98/0396632-4, tendo sua descarga ocorrido no Porto de Paranaguá-PR em 04/05/1998 (fls. 34 a 36). Constituída Comissão de Vistoria Aduaneira, foi solicitado laudo técnico (fls. 09 e 40), no qual se atestou avaria nessas bobinas no percentual de 1,2% (um virgula dois por cento) do peso total da carga (fls. 10 a 15, e 16 a 21). Considerou-se, pelo Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 06 a 08, a acima epigrafada — representante no Pais de transportador estrangeiro — responsável pela avaria verificada. 41111 Emitiu-se, então, a Notificação de Lançamento do Imposto de Importação de fls. 01 a 03, com fundamento nos arts. 11 do Decreto n° 70.235/1972 c/c 549 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. Como enquadramentos legais foram citados, nessa notificação, os arts. 86, parágrafo único, 87, II, "c", 89, II, 99, 103, 107 e parágrafo único, 467, II, 468, 478, §, 1°, 479, 481, 483, parágrafo único, 499, parágrafo único, 500, I, 501, III, 540, 542, 549, e 550, todos do Regulame • I aneiro. O crédito tributário constituído correspo ide a R$ 829,90 de Imposto de Importação de c. 1* rmidade •em o demonstrativo de fls. 03. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 Instruem o feito fiscal, no essencial, a Declaração de Importação n° 98/0396632-4, já mencionada, registrada em 28/04/1998 (Despacho Antecipado), Extrato da Solicitação de Retificação da Dl, e cópia do Termo de Avaria lavrado pelo depositário (fls. 22 a 33, e 39). Cientificada da exigência fiscal em 02/12/98 (fls.01), tempestivamente, em 04/12/98, apresenta a interessada impugnação de fls. 41 e 42, acompanhada dos documentos de mandato de fls. 43 a 48, nela argumentando, em síntese, que, preliminarmente, discorda da forma como foi celebrada a 1111 notificação de lançamento; que no termo de vistoria aduaneira foram indicados os valores de R$ 333,27 de Imposto de Importação, R$ 484,34 de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, e R$ 124,97 de multa, totalizando R$ 942,58; que na notificação de lançamento foram agregados todos os tributos e multa, sob o instituto do Imposto de Importação, e com um valor de R$ 829,90, diferente daquele indicado no Termo de Vistoria Aduaneira; que foi contrariado o disposto no art. 9 0 do Decreto n° 70.235/1972; que deve a presente exigência fiscal ser considerada nula por cerceamento do direito de defesa, por carente de clareza e eivada de erros; que, no mérito (sic), a importação usufrui de imunidade constitucional, por se tratar de papel jornal sem linhas d'água, em bobinas, para impressão de jornais; que, no caso, a alíquota tarifária é de 0% (zero por cento) para o Imposto de Importação; que, quanto ao IPI, o seu fato gerador é a entrada • da mercadoria na fábrica/local do importador, não sendo de responsabilidade do transportador marítimo; e que, com respeito à multa, o Regulamento Aduaneiro não a exige nos casos de avaria." Seguiu-se a decisão monocrática (fls. 50/55), através da qual o seu prolator afastou as preliminares suscitadas pela interessada e no mérito manteve a exigência fiscal sob o argumento de que descabe a invocação da imunidade constitucional relativa a papel jornal nos casos de avaria. Cientificada da decisão (fls. : a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 59/61), onde apenas repisou a inco formidade quanto à exigência tributária, tornando a invocar o benefício • a Imu idade consti cional, eis que 11tratam-se as mercadorias de papel destinado à imp s 1 o de jornais 1 \,,_ f r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 Comprovada a efetivação do depósito 4p1, os au'Vs foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 VOTO Tratam os presentes autos da exigência do Imposto de Importação decorrente de avaria em bobinas de papel jornal comum sem linhas d'água, para impressão de jornais, constatada em ato de vistoria aduaneira. Como a mercadoria foi importada com imunidade tributária, por força do disposto no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, a exigência do 11, tributo está sendo justificada no que dispõe o art. 481, § 3°, do Regulamento Aduaneiro, in verbis: Art. 481 — Observado o disposto no artigo 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifestou ou dos documentos de importação (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1° - omissis... § 2° - omissis... § 3° - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Em suas razões de decidir, o Julgador Singular, após buscar amparo nos dispositivos legais mencionados, nos arts. 178 a 185 do RA e no Ato Declaratório (Normativo) n° 46/88 , sustentou ainda que: • " ... a previsão constitucional vincula, expressamente, a imunidade do papel à 'se e - 7.s . • " e 1.1 e e' ' se . • e, RO caso de avaria, essa destinação não pode ser alcançada, frustrando-se, assim, o louvável propósito daquele dispositivo da Lei Maior (grifos no original). Além disso, para justificar a exigência tributária, entendeu ainda o Julgador Singular que: " ... o titular do direito à ir lu. • de é a pessoa física ou jurídica, devidamente registrada, , ue exp ore a atividade da indústria de livro, jornal, ou ou ra pu tlicação periódica que vise, precipuamente, fins cultu ais, et • cionai científicos, religiosos,li assistenciais, e semelhant, , tu . emprei estabelecida no País • • ills- e le- s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 como representante de fábrica estrangeira do papel, previamente autorizada, para venda exclusivamente às pessoas anteriormente referidas (arts. 178, I e II, 180 e 181, do Regulamento Aduaneiro). Verifica-se, portanto, que o Julgador Monocrático, atento às disposições do Regulamento Aduaneiro, equiparou isenção e imunidade e tratou esta última em seu caráter subjetivo, vinculando-a à qualidade do importador. Assim, para o deslinde da controvérsia, é preciso estabelecer desde logo que isenção e imunidade não são a mesma coisa e que a hipótese em exame não é de isenção e sim de imunidade, de modo particular, de imunidade objetiva, vale • dizer, vinculada à destinação a ser dada ao bem importado. Para estabelecer a diferença entre isenção e imunidade, são oportunas as palavras de HUGO DE BRITO MACHADO quando ensina que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação e que a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas (in Curso de Direito Tributário. São Paulo Malheiros. 1998, p. 156). Ou seja, a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, caracterizando-se a imunidade, pelo fato de decorrer de regra jurídica de categoria superior, vale dizer, de regra jurídica residente na Constituição, que impede a incidência da lei ordinária de tributação. Portanto, o que distingue, em essência, a isenção da imunidade é a posição desta última em plano • hierárquico superior (op.cit.). O Regulamento Aduaneiro — que é de 1985 — através dos arts. 177 e seguintes, fala em isenção para o papel de imprensa e estabelece as condições para a fruição de tal beneficio fiscal. Todavia, aquelas disposições não foram recepcionadas pela CF/88. Ao contrário, no Capítulo que trata das limitações ao poder de tributar, particularmente no art. 150, VI, "d", a Carta Magna concede o benefício da imunidade aos produtos objeto da ação fiscal e • ex. e, com o seguinte comando: Art. 150 — Sem prejuízo de o ras garan *as asseguradas ao contribuinte, é vedado à lira°, ao Estados, at Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: 1111111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Temos então dois fortes e inarredáveis argumentos para reformar a decisão guerreada: (a) a não recepção dos arts. 177 e seguintes do Regulamento Aduaneiro pela CF/88, quando falam em isenção para o papel destinado à impressão de jornais; e (b) o tratamento excepcional que a Carta Magna dispensa aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, colocando-os a salvo de qualquer lei ordinária de tributação. Em tais circunstâncias, no dizer de CARRAZZA, "temos por indisputável que desobedecer a uma regra de imunidade equivale a incidir em IP inconstitucionalidade, ou, como diz expressivamente Aliomar Baleeiro, imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, in Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo : Malheiros. 1999, p. 462). Na lição segura de CARRAZA encontramos a imunidade classificada em três grandes matizes: (a) objetiva, que alcança pessoas, não por suas qualidades, características ou tipo de atividade que desempenham, mas porque relacionadas com determinados fatos, bens ou situações (v.g. art. 150, VI, "d", da CF); (b) subjetiva, que alcança pessoas pela sua própria natureza jurídica (v.g. art. 150, VI, "a", da CF); e (c) mista, que alcança pessoas por sua natureza jurídica e porque relacionadas com determinados fatos, bens ou situações (e.g. art. 153, § 4 0 , da CF). Quando ela é subjetiva, ou de acordo com a classificação adotada • pelo Regulamento Aduaneiro, vinculada à qualidade do importador, tem característica personalíssima, não podendo ser estendida a quem não goze do mesmo status daquele indicado na lei ou na Constituição, embora o diploma em apreço não se referir às imunidades mas sim à isenção e redução. No caso dos autos o produto importado trata-se de bobinas de papel jornal comum sem linhas d'água, para impressão de jornais e a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF, como se viu, é concedida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. Logo, o benefício fiscal a : • r us fruído por pessoas físicas ou jurídicas na importação de papel destinai() à impressão de livros, jornais e periódicos, o será não pelas qualidades pa ticularer do importador e nem pelas atividades que desempenham, mas sim porq o be importai I, pela sua própria natureza está a salvo de qualquer hipótese de int. -nci: tributárl. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 120.617 ACÓRDÃO N° : 303-29.347 Assim, é evidente que se trata de imunidade objetiva, com vinculação no caso do papel, ao emprego na impressão de jornais e se o papel é importado com essa destinação, ele está imune à incidência de tributos. Ora, se a importação estava imune, nenhum tributo deixou de ser recolhido à Fazenda Nacional. Ao lado disto, há que se considerar que a avaria, por si só, não pode ser considerada fato gerador de tributos. E, se não há ocorrência de fato gerador, não se pode eleger o transportador responsável por uma obrigação tributária inexistente. A Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, • examinando caso semelhante, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso do contribuinte, cuja ementa diz: AVARIA. Importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Quando se trate de imunidade objetiva vinculada à destinação dos bens, não cabe exigir do transportador, como responsável, o pagamento de tributos que teriam deixado de ser recolhidos (Acórdão n° 301-27.013, Relator Conselheiro WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA). Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinando matéria em tudo assemelhada, negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional, cujo substrato emerge da seguinte ementa: Papel de jornal com linha d'água — Falta apurada em conferência 4110 final de manifesto gozando de imunidade tributária não cabe a cobrança do imposto de importação (Acórdão n° CSRF/03-2.300, Relator Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO). ente a tais considerações, conheço do recurso voluntário e dou- lhe inter, provime o. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 «e IRINEU BIANCHI - Relator 8 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -»1r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. 10907.001356/95-05 Recurso n.° 120.617 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.347 Atenciosamente • Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2002 João ta •a Costa Pr , sidente da Terceira Câmara Ciente em. • Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.059386/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicarão erro insanável na construção do ilícito
Numero da decisão: 107-07450
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:40Z; created: 2009-08-21T15:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:r.X41> SÉTIMA CÂMARA Cleo/7 Processo n° : 10880.059386/92-43 Recurso n° : 134.163 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX (s ). FIN (s ). 1988 a 1990 Recorrente : POLIBRASIL SÃ. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( INCORPORADA PELA PO(JBRASIL RESINAS SÃ.) Recorrida : PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/CURITIBA/PR. Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.450 IRPJ.GASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutivel atinge o lucro liquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicarão erro insanável na construção do ilícito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIBRASIL SÃ. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( INCORPORADA PELA RESINAS BRASIL S.A .), ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a Dr° Camila Gonçalves de Oliveira, AB/DF n°15791. lliekt) ALVES ESIDENTE Y 1 \ \\ . NEI ' D, ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 0 7 F EU 2004 1 9 1 , . . ,. Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 k • • • • Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Recurso n° :134.163 Recorrente :POLIBRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( INCORPORADA PELA POLIBRASIL RESINAS S.A.) RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. POLIBRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( INCORPORADA PELA RESINAS BRASIL S.A .), empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais, e que não conhecera da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário ( Imposto sobre o Lucro Real da Exportação Incentivada calculado a menor, não correspondendo a aplicação da alíquota de 18% prevista na legislação em vigor). II — ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ De acordo com o Termo de Verificação de fls. 24/25 e com o auto de infração de fls. 38/45, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre do seguinte lançamento de ofício: 11.1.1. Ano-base de 1987: 11.1.1.1. Glosa de Valores por dedução indevida como despesa operacional das comissões provisionadas no exercício de 1987, a favor de Shell International Chemical Company, com sede em Londres/Inglaterra, como agente no exterior em suas operações externas, sem apresentação ( após regulamente intimada ) da documentação hábil que comprovasse a efetiva interveniência desse agente no estrangeiro nas respectivas operações. Montante de Cz$ 36.686.640,36. 11.1.1.2. Glosa de Valores, por dedução indevida como despesa operacional, de variações cambiais em face das comissões provisionadas no exercício a favor de Shell International Chemical Company, como agente no exterior em suas operações externas. Montante de Cz$ 14.549.319,21. Enquadramento legal: arts. 154,191 e seus parágrafos 1° e 2°, e inciso 1, art. 387, do RIR/80. 3 • . • . r • Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 11.1.2. Ano-base de 1988. 11..1.2.1. Período de 01.01.1988 a 30.11.1988. 11.1.2.1.1. As mesmas infrações antes descritas ocorridas no período-base de 1987, respectivamente nos montantes de Cz$ 108.704.178,12 e Cz$ 86.850.620,36. 11.1.3. .Período de 01.12.1988 a 31.12.1988. 11.1.3.1. As mesmas infrações descritas acima ocorridas no período-base de 1988, respectivamente nos montantes de Cz$ 19.076.646,74 e Cz$ 17.343.906,42. 11.1.4. Período de 01.01.1989 a 31.12.1989. 11.1.4.1. Glosa de Valores por dedução indevida como despesa operacional de variações cambiais em face das comissões provisionadas no exercício, a favor de Shell International Chemical Company, como agente no exterior em suas operações de exportação. Montante de Cz$ 60.227,83; e 11.1.4.2. Imposto sobre o Lucro Real da Exportação Incentivada calculado a menor, não correspondendo a aplicação da alíquota de 18%, cabendo a tributação da diferença de 375.156,17 BTNF. Enquadramento legal: arts. 159,191, parágrafos 1° e 2°, e 387-1, do RIR/80. Art. 1° ., inciso I, da Lei n°7.988, de 28.12.1989. 11.2 — IRFONTE 11.2.1. Fls. 157/169, por anexação.Enq.Legal: Inciso I, arts. Inciso I, art.555, 567, caput, 574,575, inciso IV, 576,577, 578 e 585 todos do RIR/80; e art. 2° da Lei n° 7.683/88. II.3.CSLL 11.3.1. Fls. 207/209, por anexação. Enq.Legal: art. 6°, parágrafo único da Lei n° 7.689/88, c/c inciso II, art. 728, do RIR/80. Exonerada a CSLL do ano-base de 1988— Exercício de 1989. 11.4. PIS — DEDUÇÃO. 11.4.1.F1s. 247/250, por anexação. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 05.10.1992, apresentou a sua defesa em 04.11.1992, conforme fls. 48/60, 171/173, 211/212, 252/253, instruindo-a com os documentos de fls. 61 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: 4 •• • • Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 discorre acerca dos arts. 191 e 197 do RIR/80, que entende não terem sido infringidos, posto que as despesas em questão são necessárias e usuais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora; diz que a autoridade administrativa somente poderia concluir que as comissões não são dedutíveis se tivesse comprovado não ter existido a operação ou a causa que deu origem ao seu pagamento, ou se os documentos de liquidação não tivessem individualizados os beneficiários dos rendimentos; afirma que somente pela intermediação efetuada por Shell International, de Londres, de forma direta ou por meio de suas empresas operadoras, é que foi possível realizar as operações de venda de polipropileno para diversos clientes sediados no exterior; alega que não foi comprovada a inexistência da causa que deu origem ao pagamento das comissões, nem que estas não seriam necessárias, tendo o Fisco procedido ao lançamento com base em mera suposição de que inexistiam documentos compro bató rios; apega-se ao principio da verdade material, para afirmar que cabe ao Fisco apurar a essência dos fatos ocorridos para, só depois, concluir pela necessidade ou não da tributação. No seu entendimento, o Fisco tem o dever de provar a existência do fato, para que ele possa ser considerado verdadeiro; diz ter havido a efetiva interveniência da empresa recebedora de comissões, como demonstra o documento que traz à colação, escrito m inglês, com tradução para o português, do qual está providenciando a tradução oficial e juramentada, para juntar aos autos; informa ter como agentes/distribuidores as "companhias operacionais Shell", todas vinculadas à Shell International, sediada em Londres. Por motivos operacionais internos do grupo Shell, as comissões são remetidas para a Shell International, em Londres, que as repassa às Companhias; cita acórdão do Conselho de Contribuintes que agasalham a sua tese; lembra que o Banco Central do Brasil autorizou as remessas, sem qualquer questionamento, como também não exigiu o recolhim to do IRRF, por se tratar de remessa isenta, nos termos do Decreto-lei n° 815, de 1969; 5 • Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 quanto às despesas de variações monetárias cambiais entende que, por se tratar de mera atualização de obrigações em moeda estrangeira, são dedutiveis, nos termos do que determina o inciso II, "caput", "e", parágrafo único do art. 254, do RIR/80; em relação à exportação incentivada, diz ter apurado o imposto à aliquota de 6%, conforme estabelecia a legislação em vigor à época dos fatos, e que ingressou na Justiça Federal com ação de mandado de segurança ( n° 90.0010859-4 ) contra a Lei n° 7.988, de 1989, que entre outras determinações majorou a aliquota para 18%. Informa ter obtido a concessão de liminar e que efetivou o respectivo depósito, pelo que, nos termos dos incisos II e IV, do art. 151, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não podendo prevalecer a exigência fiscal. IV — INFORMAÇÃO FISCAL Informação fiscal às fls. 114/116 propugna pela manutenção integral do crédito tributário. V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 300/314, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 2.683, de 9 de novembro de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercícios: 1988,1989 e 1990. COMISSÕES. Justifica-se a glosa de valores lançados a título de comissões, por não haver ficado comprovada a efetiva prestação dos serviços que lhe deram causa. VARIAÇÃO CAMBIAL. Sendo indevidas as despesas de comissões, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, igualmente são indevidos os dispêndios correspondentes à variação cambial calculada sobre o valor da provisão dessas despesas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DA EXPORTAÇÃO INCENTIVADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da autuada, importa renúncia às instâncias administrativas. MEDIDA LIMINAiR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 6 . . Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 A existência de medida liminar em mandado de segurança não é obstáculo à constituição do crédito tributário que, nesse caso, visa evitar a decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Exercícios: 1988,1989 e 1990. REMESSAS PARA O EXTERIOR. COMISSÕES A AGENTE NO EXTERIOR. Não estando comprovada a interveniência do agente no exterior para a realização das exportações, correta a exigência do IRRF sobre as remessas para o exterior a título de comissões pagas a esse agente. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Exercício: 1988. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirma o lançamento efetuado por decorrência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Exercício: 1990. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirma o lançamento efetuado por decorrência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercícios: 1987,1988,1989 e 1990. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD Conforme determinação contida na IN SRF n.° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n.° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros mora tórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04.02.1991 a 29.07.1991. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. É incabível a exigência de multa de lançamento de ofício na constituição para prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 06.01.2003, por via postal ( AR de fls. 328 — verso — Vol. II ), apresentou o seu feito recursa em 05.02.2003 (fls. 330/349), colacionando os documentos de fls. 350 e seguintes. fr 7 Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da decadência com base no § 4.° do art. 150, do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 05.10.1987, tendo em vista que o auto de infração fora lavrado em 05.10.1992. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular, contestando, similarmente, a aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.353/354, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.409. É O RELATÓRIO. 8 . . . , Processo n.° : 10880.059386192-43 Acórdão n.° : 107-07.450 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.1. Decadência para fatos anteriores a 05.10.1987. No regime de apuração anual o fato gerador do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas só se perfaz em trinta e um de dezembro de cada ano. Portanto, in casu,em 31.12.1987. Para os defensores do Imposto sobre a Renda sujeito à modalidade de lançamento por homologação, tal sistemática somente adquiriu eficácia a partir da edição da Lei n.° 8.383/91 ( sistema de bases correntes ). Através desse ato normativo o contribuinte passou a recolher tributos, mensalmente, independentemente de prévia confirmação do ente tributante. Até então, no que se refere à decadência, o prazo se quedaria curvo ao inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, pois dependente o contribuinte de confirmação do débito veiculado por notificação emitida pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma não há que se falar em decadência no caso presente ao abrigo do § 4.° do art. 150, nem mesmo com animo na suposta jurisprudência dominante desse Conselho. Preliminar que se rejeita. II. DO MÉRITO 11.1. IRPJ,PIS E IRRFt) 9 Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Pelo Termo de Verificação fiscal, de fls. 24/25, trata-se de glosa de comissões sobre vendas, ao abrigo do art. 191 do RIR/80, tendo em vista que a recorrente não apresentara, não obstante regularmente intimada ( fls. 21 ), a documentação hábil que comprovasse a efetiva interveniência da empresa Shell International Chemical Company, com sede em Londres-Inglaterra, nas suas operações mercantis de exportação, mediante pagamento de comissões. Tenho me debruçado sobre essa matéria há algum tempo. Firme continuo alinhado em minha convicção, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. A seguir, parte dessa monografia: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO IRPJ.GASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR- Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. w \\‘ to . - Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutiveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal I - DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutiveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços efetivamente adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos desses com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 — se houve a correta escrituração ( máxime por adição no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Por 11 „ . Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Portanto esses são os únicos requisitos ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidõneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, caput do art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D”, contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento iniclimeo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. 12 Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do 1RPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro liquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há q e se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. 13 • • " Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR194 (art. 299 do RIR199), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderão exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a)- O aspecto formal do documentário é desprezível; b)- a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d)- os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II- DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havido (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens 14 r ' • Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar- se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o 15 ". Processo n.° : 10880.059386/92-43 Acórdão n.° : 107-07.450 levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não- 1 Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não- Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d)- a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com aliquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificação a matéria alçada, como também dos exatos momento e quantificação do valor exigível. 1 16 . , .. , ... . .. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA --. 3,-V-",:-.d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • 1",*,21,,t5 SÉTIMA CÂMARA DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO HÁBIL (Documentos 150% fiscais) I Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou usuais, anormais, apoiados em ____1___ serviços não Multa de oficio 1 I documento sem especificação completa contrapres- dos bens ou serviços, ou sem relatório tados I I.R P.J. e I.R.R.F. dos serviços técnicos. (Falsidade Se não C.S.S.L.- Custos ou despesas indedutíveis - ideológica) - I.R.PJ. - houver Art.44 da Lei n.° (12112/94, art. 242) e (R112/99, art. 299) 1 8.541/92, c/cDOCUMENTO (custo ou fit dispêndio — 01 - Do ano- I Ónus da prova a calendário de art.62 da Lei n.° r Multa de Ofício de 75% cargo do Fisco. 1993 a 1995, 8.981/95.despesa) INÁBIL art. 43 da Lei .° Bens ou (Documentos os — 1 i__ n 8.541/92. A partir do ano- serviços não-fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- calendário de efetivamente usuais, anormais, apoiados em Bens ou I.R.P.J. e 1995, art. 61 e §§ documento sem identificação dos itens serviços não C.S.S.L. 02- A partir decontrapres- todos. ou sem relatório dos serviços técnicos. _ _ cantraPres- (Art. 43 da 1996, art. 24 e — da Lei - Custos ou despesas indedutiveis - tados Lei n.° — § 1 2 da Lei n.° n.° 8.981/95 - I.R.P.J. - (Falsidade 8.541/92), 9.249/95, e art. (Pagto. a (RIR/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) ideológica) c/c art.62 da 32, e/c art. 63 beneficiário não- Lei n.°— 1 da IN-SRF identificado) —8.981/95. ónus da prova n.° 11/96. (R1R/99,1 Multa de Oficio de 75% a cargo da Se houver ( RIFt/99, arts. 288 e arts.6731 674) 528)empresa dispêndio auditada, se com terceiros — n venri mentorestar Multa de Oficio de 75%, de acordo com demonstrado ou com INIDONEO a Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo conluio ou até sócios, ou único, com a ressalva da desnre"sidade mesmo com titular de da prova do pagt° (regime de conjunto empresa competência). numeroso de individual, Indícios de escriturado ou __ 1 falsidade não. — Multa de oficio —I Falsidade Material ideológica. 150% 1 HIPÓTESE DE INDEDUTIBILIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO 1 (=:---23::=> • 1e,s4,.19. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W ;:.••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-tse SÉTIMA CÂMARA É iniludível que é prática comum a interveniência de agentes estrangeiros, sob comissão, na consecução de negócios mercantis no plano externo. E, tais vendas, pelos autos, efetivamente ocorreram. Certo, por outro lado, que pairam algumas dúvidas sobre a interveniência da empresa Shell, pois, em sendo a Shell de Londres a beneficiária das comissões, observa-se que as exportações foram feitas para outros países, com intermediação de " Companhias Operacionais Shell", como informa a própria impugnante" ( redação coligida da peça decisória de Primeiro Grau, às fls. 307, item 20, in fine ). Entretanto, conforme ainda pondera a peça decisória prévia, às fls. 307, se os documentos apresentados pela autuada não comprovam a efetiva prestação de serviços, a comissão perpetrada há de ser entendida como uma despesa irreal, com assinalada fuga de divisas. E, tal fato, como relatado, não poderia ser caracterizado como uma despesa meramente indedutível, pois nem despesa, nesse caso, se constituíra. Ademais, se pagamento houve, conforme consignam os quadros de fls. 26/37 (12 8 coluna ), importaria ao Fisco determinar, através de um diligente trabalho de rastreamento, quem foram os reais beneficiários dos referidos repasses. Procuro e não encontro tais providências. 11.2 - Contribuição Social sobre o Lucro ( CSLL ) Além dos aspectos já elencados, que por decorrência agasalham essa contribuição, cumpre observar que, até a edição da Lei n.° 8.981/95 - não sem ressalvas - os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas à Contribuição Social sobre o Lucro não se estendiam por falta de permissivo legal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e,no mérito, conceder provimento ao rogo recursal. / Sala da essões - DF, em 03 de dezembro de 2003 NEICYR D EIDA 1 CI

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4688316 #
Numero do processo: 10935.001629/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA CONHECIDA - INCÊNDIO.- Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício, se não ficar comprovada a destruição dos livros e documentos no incêndio. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado é de 15% da receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e da revenda de mercadorias. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança cumulativa da multa de ofício e de multa por atraso na entrega de declaração. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Recurso n° :110.602 Matéria : IRPJ E OUTROS - PERÍODOS DE APURAÇÃO: 01/01/92 a 31/01/92 Recorrente : ANDRADE E MARTINS LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.889 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA CONHECIDA - INCÊNDIO - Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, toma correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício, se não ficar comprovada a destruição dos livros e documentos no incêndio. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra 'C da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança cumulativa da multa de ofício e de multa por atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE E MARTINS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e reduzir a multa de 9y.t9ma, 0 ti 1..4r • MINISTÉRIO DA FAZENDA --;n:-;;;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.889 lançamento de oficio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el IDRIGUEtNEÜBER - RESIDENTE ck-~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. # 2 . . -)4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.889 Recurso n° :110.602 Recorrente : ANDRADE E MARTINS LTDA. RELATÓRIO ANDRADE E MARTINS LTDA., com sede na Rodovia BR 277 - s/n, lbema/PR, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 102/119, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao ano - calendário de 1992, em virtude de arbitramento de lucro, face a não apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como os documentos de sua escrituração, sob a alegação de que os mesmos foram destruídos num incêndio, conforme Certidão n° 05/93 do Corpo de Bombeiros do Paraná, fls. 03/07. Também, escriturava o Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. O arbitramento foi efetuado com base na receita operacional, apurada conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, fls. 11/20, e CIA - ICMS apresentada ao Fisco Estadual. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls. 134/142), argumentando em síntese que: 1- por força do art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos; cks. 3 . . » t MINISTÉRIO DA FAZENDA wr_,-*.vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° : 103-18.889 2- no presente caso, exige-se da contribuinte imposto de renda em decorrência de arbitramento de lucros, com base na receita bruta, conforme previsto na Portaria MF n° 22/79; 3- o artigo 25, 1, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revogou os atos legais que delegaram ao executivo matérias de competência do legislativo, estando, portanto, revogada a Portaria n° 22/79; 4-entendeu a autoridade fiscal ser cabível o arbitramento em função da escrituração contábil ter sido feita de forma resumida e mensal, apenas em 1994, sem amparo em livros auxiliares analíticos; 5-a fiscalização não levou em conta que a contabilidade foi reconstituída de forma resumida, face a destruição dos livros e documentos pelo incêndio, reconhecido pelo próprio auto de infração; 6-se a autoridade lançadora entendeu inviável a apuração do lucro real, deveria ter concedido à empresa a oportunidade de apurar seus resultados pelo Lucro Presumido, mais favorável que o arbitrado; 7-a multa de 100% sobre o tributo corrigido, cumulada, ainda, por juros, tem natureza confiscatória, a teor de decisões do STF; 8- equivocou-se a autoridade lançadora, ao fazer incidir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre o valor do imposto apurado em lançamento de ofício.. 4 , . e. 4, j4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.669 Às fls. 144/158, a autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, conforme Decisão n° 0215/95. Irresignada, interpôs recurso a este Conselho (fls. 162/170), em 12/07/95, reiterando todos os tópicos levantados na impugnação. É o relatório. 9Yt , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.889 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro, apurado no ano - calendário de 1992, em consequência da empresa não ter apresentado os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos de sua escrituração, sob a alegação de que os mesmos foram destruidos no incêndio ocorrido na sede de seu estabelecimento. Também, reconstituiu a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livro auxiliares e respectivos documentos. Dá análise dos autos, verifica-se que, em 22/04/93, o escritório onde funcionava a sede do estabelecimento da empresa e uma residência, ambas situadas no mesmo prédio, foram totalmente destruidos por um incêndio, conforme Certidão n° 5/93, fls. 03, do Corpo de Bombeiros do Paraná e Laudo de Exame n° 8.355, fls. 04/07, do Instituto de Criminalistica - Departamento de Policia do Paraná. As cópias das fotos do prédio sinistrado, fls. 08/10, comprovam a sua total destruição. Em 13/04/94, um ano depois, a defendente entregou a declaração do imposto de renda do ano - calendário de 1992, fls. 11/20, no formulário I. Ressalte-se, ainda, que a recorrente tomou a iniciativa de reconstituir a sua escrita, conforme xerox do Livro Diário emitido em 18/05/94 e autenticado na Junta Comercial do Estado do Paraná - Cascavel, fls. 35/100, em 07/06/94.. Observa-se aí um 9).t1 6 if;) 414' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.589 fato curioso, tanto a emissão do livro Diário, quanto a sua autenticação só foram efetuados após a entrega da declaração, o que nos leva a concluir que ou a escrita não foi totalmente destruída no sinistro por se encontrar, provavelmente, em outro local, pois, do contrário, como poderia a empresa elaborar sua declaração de rendimentos antes da escrituração do mencionado livro? Por conseguinte, entendo que os argumentos da recorrente não merecem acolhida, o que autoriza o arbitramento do lucro com base na receita conhecida. Sobre o assunto, o artigo 399, inciso 1 ,do RIR/80, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Quanto ao percentual aplicável, como a empresa se dedica à industrialização e comercialização de madeiras o lucro arbitrado foi determinado mediante aplicação dos percentuais de 15% sobre a receita operacional conhecida, uniformemente para todo o ano calendário de 1991, apurado conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, fls. 11/20 e GIA - ICMS apresentada ao Fisco Estadual. Assim, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°. 8.218/91, a multa de ofício teve sua alíquota alterada de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ch&vve 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.889 Entretanto, com base no art. 106, inciso II, alínea wc" do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Quanto a multa por atraso na entrega de declaração, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que não cabe a cobrança cumulativa de multa de ofício e de multa por atraso na entrega da declaração, devendo o montante de 14.303,72 UFIR ser excluído da tributação. Face ao exposto, Voto no sentido de DAR Provimento Parcial ao Recurso para convolar a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a multa por atraso na entrega de declaração. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte, fls. 120/126 e Contribuição Social., fls. 127/132. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. foi feita na forma do art. 41 § 2° da Lei n° 8.383/91 e a da Contribuição Social foi constituída com base no y 8 • - - -vo- MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10935.001629/94-15 Acórdão n° :103-18.889 artigos 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, referentes ao ano-calendário de 1992, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 MARCIA MAR?I‘ leMA MEIRA 9 Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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4684876 #
Numero do processo: 10882.002944/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CÓDIGOS 3303 A 3307 - TIPI - DECRETO NR. 1.217/94 - Tendo em vista a publicação do Decreto nr. 1.217, de 11 de agosto de 1994, estão incluídos da autuação, para os períodos a partir do 2 decêndio de agosto de 1994, até julho de 1996, as mercadorias dos Códigos 3303 a 3307 da TIPI expressamente excluídas do anexo III da Lei nr. 7.798/89. Recurso de ofício negado. IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Inexistência de todos os pressupostos legais previstos no artigo 7 da Lei nr. 7.798/89, que autorizam a equiparação a estabelecimento industrial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 202-11537
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente, o patrono Dr. Roberto Barrieu.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U e Den1--C2.!a../ %boi Arit: -' ................................ -. 4r . C., - MINISTÉRIO DA FAZENDA y.1 RU rica ......-.,k' fr '' 11s,i•vf•- ár,:.;••ird,,,, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 Sessão 15 de setembro de 1999•. Recurso : 106.781 Recorrente : AMWAY DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CODIGOS 3303 A 3307 - TIPI- DECRETO N° 1.217/94 - Tendo em vista a publicação do Decreto n° 1.217, de 1 1 de agosto de 1994, estão excluídos da autuação, para os períodos a partir do 2° decêndio de agosto de 1994 até julho de 1996, as mercadorias dos Códigos 3303 a 3307 da TIPI expressamente excluídas do anexo fiI da Lei n° 7.798/89. Recurso de oficio negado. MI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Inexistência de todos os pressupostos legais previstos no artigo 7° da Lei n° 7798/89, que autorizam a equiparação a estabelecimento industrial. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMWAY DO BRASIL LTDA. ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Roberto Barrieu Sala das Sessõ / -m 15 de setembro de 1999 , / n ,‘„,": Ma co. e insciusNeder de Lima / •Pres sente Maria TeresÇMartínez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 (522/D )1., MINISTÉRIO DA FAZENDA -"1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .trt: Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 Recurso : 106.781 Recorrente : AMWAY DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente, nos autos qualificada, foi lavrado Auto de Infração, com fundamento no artigo 55, I, "b" e II, "c", art. 107, II, c/c o artigo 22, III, IV, e artigo 112, IV, e artigo 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e art. 7° da Lei n° 7.798/89, por entender a autoridade fiscal que a empresa, equiparada a industrial, deu saídas de produtos tributadas sem lançamento do IPI, no período de nov/93 a jul/96. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 770/771, em síntese que: - a empresa é adquirente exclusiva de produtos classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI; - a empresa é adquirente exclusiva dos produtos importados pelas TRADING COMPANIES, conforme constam os documentos de fls. 41/77, sendo vedado por cláusula contratual o fornecimento de produtos a outra empresa sem autorização expressa da AMWAY; - uma ínfima parte dos produtos importados é destinada à Associação dos Empregados da A1MWAY, com estabelecimento em São Paulo e, conforme seu estatuto social, só pode comercializar os produtos com os seus associados; - depreende-se que a AMWAY, de qualquer forma, possui exclusividade nas operações em todo território; - à vista dos fatos e com base no previsto no inc. IV do art. 394 do RIPI, a AMWAY do Brasil é interdependente relativamente às TRADING COMPANIES; - na sua inscrição junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, está enquadrada como Comércio Atacadista, CAE — Código de Atividade Econômica — 50849, doc. fls. 445; 2 Caia, MINISTERIO DA FAZENDA ))? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 - em relação ao levantamento dos valores do IPI, esclarece que tendo a empresa recusado a escriturar o livro modelo 3, os valores foram obtidos após a consolidação dos dados constantes dos arquivos magnéticos fornecidos pela empresa; - por não ter escriturado seus livros e nem apresentado os créditos a que tem direito, não foram deduzidos dos valores do IPI tidos como devidos os créditos relativos à entrada dos produtos na empresa; Inconformada, a empresa apresentou impugnação de fls. 849/880, instruída com os documentos de fls. 881/4826, requerendo a total improcedência do auto de infração alegando em síntese o seguinte: I— Considerações sobre a atividade da AMWAY. • que, a empresa opera no Brasil adotando o sistema de vendas conhecido como "marketing multinivel", também denominado "marketing de rede", um método de distribuição de produtos por meio do qual os intermediários são eliminados e apenas os indivíduos previamente credenciados são autorizados a adquirir os produtos por ela comercializados; são os denominados "distribuidores AMWAY"; • que, ao angariar novos consumidores credenciados, o "distribuidor" é premiado com bonificações em dinheiro, calculadas proporcionalmente ao valor de suas aquisições e daquelas realizadas pelas pessoas que conduziu ao quadro de credenciados da AMWAY; • que, não tem controle sobre a eventual revenda depois de efetuar a venda, ou seja, se os produtos por ela vendidos serão revendidos pelo "distribuidor" a terceiros; 1-1 — Inexistência dos pressupostos legais que autorizam a equiparação a estabelecimento industrial. • que o art. 7° da Lei n° 7.798/89, exige para a configuração da hipótese de equiparação três condições que deverão estar necessária e cumulativamente presentes, ou seja: a) - os produtos aos quais a equiparação produzirá efeitos deverão estar relacionados no Anexo III da referida Lei; 3 te (52-ka2d --4-1:5-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tt Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 b) - o adquirente deverá ser estabelecimento atacadista; c) - adquirente e remetente deverão manter alguma espécie de vínculo societário (empresas coligadas, controladas, controladoras, interligadas) ou interdependência (art. 394 do R1PI); • que, no presente caso, pela ausência de tais pressupostos legais a empresa não pode ser considerada estabelecimento equiparado a industrial; III — Do anexo ut da Lei n° 7.798/89 — Exclusão dos produtos dos códigos 3303 a 3307 • que, os produtos abrangidos na autuação, cód. 3303 a 3307, relacionados no anexo III da Lei n° 7.798/89, foram expressamente, excluídos pelo Decreto n° 1.217, de 11.08.94; • que, como conseqüência os períodos autuados a partir do Decreto n° 1.217/94, não podem ser atingidos pela equiparação prevista no art. 7° da Lei n° 7 798/89, tornando-se, o auto de infração, nulo e sem efeito, no período de 12.08.94 a 03.07.96, por inobservância de dispositivo legal; IV — Da natureza da atividade desenvolvida pela impugnante — Comércio Varejista. • que, deseja demonstrar que a natureza de sua atividade comercial deve ser determinada pelo critério legal aplicável e não por qualquer outro motivo, tal como um código de atividade econômica erroneamente utilizado; • que, o critério legal aplicável à hipótese dos autos é aquele extraído do art. 14 do R/131; • que, suas vendas realizadas são na maioria destinadas a pessoas fisicas, o que é forte indicio de atividade varejista e o baixo número de pessoas jurídicas credenciadas reforça esse indício; • que, além da baixa representatividade das pessoas jurídicas no universo das transações, as compras efetuadas pelas pessoas fisicas também não revelam natureza atacadista, por não ultrapassarem a quantidade de unidades normalmente destinadas ao consumo próprio dos adquirentes, 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA I f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 • que, a empresa só poderia ser considerada como estabelecimento atacadista no semestre seguinte àquele em que fosse apurado percentual superior a 20% de vendas no atacado sobre o total de vendas; • que, ante o não alcance do percentual acima até o presente, deve prevalecer a natureza varejista da empresa para fins do IPI, independentemente de critérios subalternos que não tenham sido expressamente incorporados pela legislação; • que, não faz sentido, para fins de aplicação da legislação do IPI, o código estadual de atividades econômicas ao qual a empresa tenha inicialmente se enquadrado para efeitos do ICMS, mesmo porque isso não poderia alterar o resultado obtido através da aplicação do critério legal, ou seja, o valor das vendas efetuadas em quantidade superior ou inferior àquela normalmente destinada a consumo próprio do adquirente e de sua família; • que, não tem qualquer relevância o nome que a impugnante atribuiu aos seus clientes consumidores — distribuidores AMWAY -, tal denominação faz parte de estratégia de "marketing", em que seus clientes se consideram como verdadeiros parceiros e não meros consumidores de produtos; • que, ignorando a realidade dos fatos e prendendo-se em meros indícios, pretende-se exigir IPI com o fimdamento de ser a impugnante empresa atacadista; • que, a presunção da condição de atacadista é ilegítima, pois para taxar a impugnante de atacadista, a fiscalização baseia-se em parâmetro não contemplado pelo art. 14 do RIPI, ou por qualquer outro dispositivo legal (existência de regime especial e código cadastral); V — Inexistência de interdependência ou vinculo societário. • que, mesmo se considerado estabelecimento atacadista e dessa forma equiparado à industrial até a publicação do Decreto n° 1117/94, ficaria faltando o último requisito, o vinculo societário ou a interdependência entre estabelecimentos vendedor e adquirente; • que a base para a hipótese de interdependência seria o fato de ser ela a única e exclusiva adquirente de alguns dos bens por ela comercializados; 5 eiet MINISTÉRIO DA FAZENDA satt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . -- Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 • que, à vista do art. 394, do RIPI, não se pode caracterizar a interdependência, vez que não é a única a adquirir a totalidade de nenhum dos produtos importados pela "TRADING COMPANIES"; • que, somente aquilo que está expressamente previsto na lei pode se prestar à caracterização da interdependência, conforme entendimento constante no P.N. CST n° 235/72; • que, os produtos arrolados na autuação (cód. 3303 a 3307) são vendidos em quantidades substanciais à "Associação dos Empregados da AMWAY', o que é suficiente para afastar a aventada hipótese de interdependência, independentemente do fato de a associação ter sua esfera de atuação restrita a essa ou aquela área territorial; • que, as vendas realizadas pela referida associação não se limitam ao território do estado de São Paulo, pois estende a todos os empregados da AMWAY, inclusive aqueles ligados aos diversos estabelecimentos de outros estados; • que, para comprovar a quantidade considerável de vendas, junta ao presente processo cerca de 3.500 notas fiscais emitidas pelas TRADING COMPANIES que estavam em poder da "Associação dos Empregados da AMWAY"; • que, a expressão "única adquirente" deve ser entendida literalmente, segundo o entendimento exarado no PN. CST n° 36/76; VI— Violação da não-cumulatividade. • que, na exigência fiscal em tela, o IPI foi calculado sobre o valor das vendas dos produtos, deixando-se de considerar o montante dos créditos do imposto a que tem direito, se equiparado a industrial; VII— Das provas • que está convicto de que os documentos ora apresentados sejam suficientes para comprovar todos os fatos: a) natureza essencialmente varejista, b) não ser a única adquirente dos produtos objeto da autuação e c) o direito aos créditos, na remota hipótese de subsistir parte da pretensão fiscal; 6 C2293'- • I - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 • que, coloca-se à disposição e submete seus registros contábeis, fiscais e empresariais a quaisquer diligências ou pendas que se façam necessárias e, em caso de diligência, formula quesitos e indica o perito contábil Sr. Mauro Stacchini Jr., como seu assistente; Finaliza, solicitando o acolhimento integral da presente impugnação para julgar improcedente o auto de infração, cancelando-se a exigência fiscal nela consignada. A autoridade singular, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa a seguir reproduzo: DECISÃO N° 1 1.1 75/03/GD/3461/9 7. IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL-ART. 7°, DA LEI N° 7.798/89 — Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento atacadista que adquirir produtos dos códigos 3303 a 3307 da 77P1, de empresa remetente interdependente. DECRETO N°1.217/94 — EXCLUSÃO DE PRODUTOS DO CAPITULO 33 DA TIPI A partir de 11.08.94, deixam de ser equiparados a industrial os atacadistas que adquirirem os produtos dos códigos 3301 a 3307 da 771'1, de empresa interdependente. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO II'! — O estabelecimento equiparado a industrial poderá creditar-se do imposto relativo aos produtos recebidos, desde que esses produtos estejam sujeitos ao imposto por ocasião de sua saída. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE Tendo em vista que os valores excluídos ultrapassam o limite previsto no inciso 1, do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade singular recorre de oficio ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. A recorrente, em suas razões recursais, informa não estar efetuando o depósito administrativo, por ter obtido liminar em Mandado de Segurança (MS n° 97.62140-5), assegurando-lhe o direito de apreciação do recurso. Como preliminar ao mérito, alega que houve cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de todos os argumentos e documentos apresentados na impugnação. Aduz que de nada adianta assegurar ao contribuinte a possibilidade de apresentar uma defesa e de produzir provas se, ao final, a autoridade julgadora não as apreciar, proferindo uma decisão baseada exclusivamente em suas próprias convicções. Alega, ainda, que tanto não foram apreciados tais argumentos, que a autoridade julgadora sequer dignou-se a apreciar o pedido de perícia formulado pela Recorrente, ainda que fosse para considerá-lo incabível ou sem relevância. 7 u2,2/6 " j »Crt: 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji:litL-* Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 Ainda, nessa linha de raciocínio, alega que se a autoridade julgadora não concordava com tais argumentos, caberia à ela, pelo menos, expor sucintamente os motivos que levaram-na a considerá-los improcedentes ou irrelevantes, sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa, como também o principio que a obriga a motivar adequadamente todas as decisões Nesse sentido, traz aos autos citações de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mérito, em síntese, repete basicamente, os mesmos argumentos desenvolvidos em sua impugnação, ora transcritos anteriormente. É o relatório. 8 # , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ar* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com liminar garantindo-lhe o prosseguimento do recurso sem qualquer depósito prévio, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a autoridade singular, recorre de oficio a este Colegiado, tendo em vista que os valores excluídos ultrapassam o limite legal. Sou por negar provimento ao recurso de oficio uma vez que, como bem salientado na decisão singular, as mercadorias dos Códigos 3303 a 3307 da TIP1, foram, expressamente excluídas do anexo III da Lei n° 7.798/89 conforme Decreto n° 1217, de 11 de agosto de 1994, ficando, portanto, sem validade os lançamentos de oficio efetuados no auto de infração, para os períodos a partir do 2° decêndio de agosto de 1994 até julho/96. Nenhum reparo há que ser feito ainda quanto aos créditos decorrentes das aquisições realizadas pela recorrente no período remanescente da autuação, os quais foram devidamente computados em favor da Recorrente pela autoridade singular, nos exatos termos do artigo 98 do 12.131182. No que diz respeito ao recurso voluntário, conforme relatado, entendeu a fiscalização que embora não fosse a recorrente industrializadora ou importadora de quaisquer produtos por ela comercializados no Brasil, no período de novembro/93 a agosto/94, seria contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação àqueles produtos classificados sob códigos 3303 a 3307 da TIPI, em razão da equiparação a estabelecimento industrial a que se refere o artigo 7° da Lei n° 7.798/89. Estabelece o artigo 7° da lei n° 7.798/89 que equipara-se a estabelecimento industrial, e portanto sujeitos ao 1PI, os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Mexo III, daquele diploma legal, de estabelecimento importador com o qual mantenha vinculo societário ou relação de interdependência . Em primeiro lugar, no que diz respeito a ser ou não atacadista ou varejista, necessário se faz reproduzir o artigo 14 e incisos, do RIP'. "Art. 14- Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se: estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :741t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -- Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 a.) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso,' b) de bens de consumo, em quantidade superior ao limite previsto na alínea anterior; c) o revendedores; estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente. considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil. o seu valor não exceder a 20% (vinte por cento) do total das vendas realizadas. §I°. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras ou coligadas ('ei n° 6.404/76. artigo 243. §§ I J e 29." Pela análise do texto acima reproduzido, percebe-se que os requisitos previstos no referido artigo, são necessariamente cumulativos, o que significa que só podem ser equiparados a estabelecimento industrial, e portanto erigidos á condição de sujeito passivo do IPI, os estabelecimentos que satisfaçam cumulativamente todos os requisitos lá estabelecidos. Pela interpretação literal ou gramatical do dispositivo legal em questão, verifica- se que o parágrafo primeiro preceitua que " o disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes,...". Percebe-se, claramente, que tal parágrafo está delimitando o alcance da regra prevista no "caput" do artigo, já que traduz a idéia, a contrário sensu, de que o disposto não se aplica quando não existente a relação de interdependência ou o vinculo societário. Quisesse o referido parágrafo estabelecer uma hipótese adicional de aplicação do disposto no caput do artigo 7° ( e não uma delimitação da única hipótese prevista), teria dito; " Sem prejuízo das hipóteses acima estabelecidos, o disposto neste artigo também se aplica nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, ". Resta claro •que o legislador fez uso de um parágrafo apenas para evitar um texto demasiadamente longo no caput do artigo. Também, sob o aspecto lógico, outra não seria a interpretação do dispositivo legal em análise. Com efeito, se os dispositivos lá estabelecido não fossem cumulativos mas sim alternativos, chegaríamos a duas conclusões completamente absurdas, quais sejam, a uma a de que todos os estabelecimentos atacadistas que comercializassem os produtos listados no citado anexo seriam considerados contribuintes do 113I e o que é pior, a duas, a de que todas as operações entre empresas interdependentes e ou relacionadas societariamente estariam sujeitas ao IPI, quaisquer que fossem os produtos comercializados. 10 Q22/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA /4„.Q.i.:I • • .e.ftek • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 Por outro lado, entendo também inaplicável o artigo 14, inciso I, alínea "c", do AIPI. Segundo o artigo 14 do RIPI/98 (Decreto n.° 2.637, de 25.06.98) — na mesma linha do que dispunha o revogado RIPI/82 (Decreto n.° 87.981, de 23.12.82) — estabelecimento atacadista é assim definido: "Art. 14 — Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se: I.) Estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a. de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b, de bens de consumo. em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente: c. a revendedores; Verifica-se que o artigo 14 acima reproduzido contém três definições distintas do que venha ser um estabelecimento atacadista, definições essas dispostas nas três alíneas que complementam o inciso I. Para o caso em exame, já é possível descartar de antemão a primeira definição, disposta na alínea "a" , em razão de não comercializar, a autuada, bens de produção. Como a recorrente comercializa tão somente bens de consumo, as únicas definições em princípio aplicáveis seriam aquelas dispostas nas alíneas "b" e "c". Embora ambas as definições possam se aplicar a bens de consumo, não há conflito entre elas porque ambas tratam de situações distintas, assim como tratava a alínea "a", já inicialmente descartada. A alínea c`b" estabelece uma diferenciação entre um estabelecimento atacadista e varejista com base em um critério ficto, vale dizer, uma presunção baseada na quantidade de produtos comercializada. Claramente é um critério que deve se aplicar tão somente quando o estabelecimento vendedor não dispõe de meios para saber ao certo se o adquirente é o próprio consumidor dos produtos ou se é um revendedor. Todavia, se o adquirente dispõe desses meios (e tão somente nessa hipótese, diga-se de passagem), a definição aplicável passa a ser aquela disposta na alínea "c" já que nessa situação não há razão para se fazer uso de critério baseado em mera presunção, devendo prevalecer a realidade dos fatos, qual seja, a de que uma venda no atacado é aquela realizada a revendedor e a de que venda no varejo é aquela realizada a consumidor final. 11 ()2,52 • IfY•., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .f." !IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 Caso contrário, poderíamos chegar a uma situação absurda em que, mesmo tendo o vendedor provas de que o adquirente é um consumidor final (o que revelaria a natureza não atacadista da operação, segundo o critério disposto na alínea "c" em referência), ainda assim uma operação poderia vir a ser classificada como venda no atacado tão somente porque esse consumidor final adquiriu uma quantidade ligeiramente superior àquela normalmente destinada ao seu consumo próprio (vinte pastas de dente, por exemplo). Ou seja, estaríamos diante de uma presunção que se sobrepõe à realidade dos fatos, em evidente violação aos princípios gerais de direito. Entendo, portanto, que os critérios previstos na alíneas "h" e "c" são excludentes, revelando-se aplicável apenas um deles em face de um determinado caso concreto. Havendo prova de revenda ou do consumo final, aplica-se o critério disposto na alínea "c", caso contrário aplicar-se-á, sempre e tão-somente, a alínea "b". Nesse sentido, a única definição que realmente se mostra aplicável à Recorrente é a contida na alínea "b", já que a autuada não tem meios de saber ao certo quando os seus clientes efetivamente revendem os produtos adquiridos. Com efeito, a Recorrente funciona muito similarmente a um supermercado, onde os clientes escolhem os produtos expostos nas prateleiras e os adquirem. Após a aquisição, não há como saber se os seus clientes — 99,9% pessoas fisicas — acabam por destinar as mercadorias adquiridas para revenda ou para consumo próprio e da família. Embora os clientes da Recorrente sejam, por uma estratégia de marketing, chamados de "distribuidores", não há meios de se saber quais são efetivamente revendedores e quais são os meros consumidores finais. Assim, claramente não se mostra aplicável a alínea "c" do inciso 1 do artigo 14 do RIPI, sendo a presunção estabelecida na alínea "h" o único critério passível de ser empregado. Adotando-se o critério presumido, ao meu ver, único passível de aplicação, não restam dúvidas de que a recorrente é um estabelecimento preponderantemente varejista, já que pelo menos 80% de sua receita advém da venda de bens de consumo em quantidade inferior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente conforme provas acostadas nos autos. Cumpre registrar que a Recorrente apresentou provas convincentes de sua natureza varejista desenvolvida, bem como da inexistência da relação de interdependência mencionada, absolutamente relevantes ao deslinde do feito, sem que fossem em momento algum contestadas pela autoridade julgadora de primeira instância. As provas referidas são as seguintes: 1-Demonstrativo (I) da relação entre o valor das vendas presumidamente efetuadas no atacado (assim entendidas as vendas de um número maior de unidades de um mesmo produto do que 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDAti.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 aquele considerado plenamente razoável para consumo de uma família de perfil médio entre os compradores usuais da Impugnante, de acordo com análise mercadológica igualmente anexa) e o valor do total de vendas realizadas pelo estabelecimento de Taboão da Serra, nos seguintes períodos: - 2° semestre de 1993, onde é apurado a relação de 12,05% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra), - 1° semestre de 1994, onde é apurado a relação de 10,72% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra), - 2° semestre de 1994, onde é apurado a relação de 13,00% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra), - 1° semestre de 1995, onde é apurado a relação de 11,11% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra), - 2° semestre de 1995, onde é apurado a relação de 08,58% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra), - 1° semestre de 1996, onde é apurado a relação de 10,27% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra), 2 — Demonstrativo (I1) da relação entre o valor das vendas presumidamente efetuadas no atacado (assim consideradas as vendas de mais de 2 unidades do mesmo produto, ou mesmo de mais de uma unidade — em relação a produtos com valor unitário mais elevado e de maior durabilidade), de acordo com critério extremamente conservador e objetivo, e o valor do total de vendas realizadas pelo estabelecimento de Taboão da Serra, nos seguintes periodos- - 2° semestre de 1993 (1° semestre de atividade do estabelecimento da Impugnante autuado), onde é apurado a relação de 17,19% (valor vendas no atacado/valor total de vendas); - 1° semestre de 1994, onde é apurado a relação de 15,67% (valor vendas no atacado/valor total de vendas — estabelecimento Taboão da Serra); 3 — Análise mercadológica indicando e justificando, para alguns dos produtos mais vendidos, o número de unidades de um mesmo produto normalmente adquiridas para consumo próprio do adquirente e de sua família, ou seja, o número máximo de unidades até o qual não se pode, razoavelmente, presumir qualquer intuito comercial. Para o restante dos produtos não 13 f Q2,5a2, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:';j4rP Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 relacionados, por medida de conservadorismo, a recorrente considerou como venda no varejo apenas as vendas de duas ou uma unidade por produto; Perfil sócio econômico do consumidor Amway; e análise dos preços finais de venda em comparação com os similares nacionais no varejo; 4 — Demonstrativo (III) do estabelecimento filial de Taboão da Serra relatando, em cada um dos meses abrangidos pela autuação: o número total de notas fiscais emitidas; o número total de notas fiscais de vendas; o valor total das vendas no mês, em moeda nacional (sem correção monetária) e em dólares norte americanos; e, por fim, o valor médio das notas fiscais de venda; 5 — Demonstrativo (IV) da Impugnante, ora recorrente (matriz e estabelecimentos filiais), relatando, em cada um dos meses abrangidos pela autuação: o número total de distribuidores cadastrados; o número de distribuidores que efetuaram compras naquele determinado mês; o valor total das vendas no mês, em moeda nacional (sem correção monetária) e em dólares norte americanos; e, por fim, a confrontação entre o número de distribuidores pessoas fisicas e o número de distribuidores pessoas jurídicas; 6 — Cópia das notas fiscais comprobatórias das vendas realizadas pelas Trading Companies para a Associação dos Empregados Amway, no período de novembro de 1993 a julho de 1996; 7 — Notas fiscais de saída escolhidas aleatoriamente para representar uma amostra do universo de notas fiscais emitidas pela Impugmante ora recorrente. Observou que a juntada de todas as notas fiscais de venda seria praticamente impossível, em razão do número gigantesco de notas emitidas no período abrangido pela autuação (mais de 1.700.000 notas !!). As 3.000 notas fiscais ora apresentadas foram encadernadas em três livros. Da análise da documentação verifica-se que pelo menos 80 % de sua receita, tal qual exigido pelo Regulamento do LPI (artigo 14 retro transcrito), provém de vendas realizadas no varejo, não se comportando, portanto, como estabelecimento atacadista, segundo o critério legal aplicável adotado pelo legislador. Há de se esclarecer também que conforme mencionado pela Recorrente, 99,9% dos chamados distribuidores Amway são pessoas fisicas, reforçando ainda mais a idéia da sua condição de varejista. Entendo que a comprovação da natureza varejista da Recorrente, por si só, já seria suficiente para conduzir à improcedência do lançamento, vez que os critérios legais devem estar cumulativamente presentes. Mesmo assim, passo ao exame da aventada relação de interdependência, cuja ausência, no meu entender, confirma ainda mais a improcedência do lançamento 14 _mit 4s ffir 111/: MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 Com relação à hipótese de interdependência de que trata o artigo 394, W, do Regulamento do IPI, há de ser observada como irrelevante, em razão da prova nos autos de que a Recorrente não é a única e exclusiva adquirente dos produtos fornecidos. Como bem salientado pela Recorrente, em sendo exceções à regra geral, as hipóteses de interdependência previstas no artigo 394 do Regulamento do IPI não comportam interpretações elásticas ou extensivas. Somente aquilo que está expressamente previsto na Lei pode se prestar à caracterização da interdependência. É esse aliás, o próprio entendimento externado pelas autoridades fiscais, como se verifica do Parecer Normativo CST n° 235/72, conforme trecho a seguir reproduzido: "Nota-se que as normas relativas à interdependência devem ser interpretadas com cautela, visto que se encontram ai envolvidos, por um lado, o dever da administração de evitar uma distorção da base de cálculo e, por outro, o interesse dos contribuintes de não se virem desnecessariamente onerados no cumprimento de suas obrigações tributárias. Observa-se, de inicio, que a maneira minuciosa e circunstanciada com que o Regulamento descreveu as situações configuradas da interdependência desaconselha uma interpretação elástica deste instituto, donde se conclui que essa relação só se caracteriza nas situações expressamente previstas na legislação." Ainda, sobre o assunto, o Parecer Normativo n° 36/76, ao se referir sobre a hipótese de interdependência, assim se pronuncia: "Quanto à relação de interdependência prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 42, da Lei n° 4.502/64_, a expressão "única adquirente" deve ser entendida literalmente, ou seja, somente abrange as ,firmas que adquiram a totalidade (cem por cento) de um ou mais produtos da outra." Portanto, entendo que, a destinação de produtos à "Associação dos Empregados Amway", como plenamente demonstrado pela documentação anexada aos autos (Doc. n° 14 — de nov/93 a jul/96) foi suficiente para demonstrar a não caracterização da relação de interdependência de que trata o artigo 394, IV, do RIPI, já que, repita-se, a Recorrente no período contestado não foi a única e exclusiva adquirente dos produtos que comercializou. Por outro lado, não vislumbro nenhuma irregularidade na contratação das referidas "tradings", sendo certo que tal contratação, além de encontrar justificativa de ordem econômica, é prática sabidamente usual no comércio exterior. 15 tagi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 É, por assim dizer, o corolário do princípio da tipicidade fechada da norma jurídico—tributária, que impõe ao intérprete e/ou aplicador da Lei, seja sua aplicação cabível só quando haja perfeita identidade do fato real com todos os elementos descritos em sua hipótese. O doutrinador, Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário", assim preleciona: "Por primeiro, é preciso dizer que enquanto a legalidade diz respeito ao veiculo (Lei) a tipicidade entronca com o conteúdo da Lei (norma). O princípio da tipicidade é tema normativo, pois diz respeito ao conteúdo da Lei. É, por assim dizer, o lado funcional do princípio da legalidade que originariamente cingia-se a requerer lei em sentido formal, continente de prescrição jurídica abstrata. Exigências ligadas aos princípios éticos da certeza e segurança do direito, como vimos de ver, passaram a requerer que o fato gerador e o dever tributário passassem a ser rigorosamente previstos e descritos pelo legislador, daí a necessidade de tipificar a relação jurídica tributária... a tipicidade tributária é cerrada para evitar que o administrador ou juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela via interpretativa ou integrativa." Em se tratando de IPI, entendo que a legalidade da exigência repousa, basicamente, na condicionalidade de que o fato indiciante deve ser devidamente provado. No caso, a Recorrente produz, por meio de provas, tal como se verifica pelos documentos trazidos, um grau de certeza capaz de dirimir qualquer controvérsia levantada nos autos. Os documentos trazidos e informações prestadas pela Recorrente nada mais representam inexistência de pressupostos legais que autorizam a equiparação a estabelecimento industrial, no período discutido, comprovando total contradição aos indícios ou presunções levantados pela fiscalização, presunções estas, repito, que devem ser necessariamente subordinados à prova. Claro está, também, que a natureza da atividade comercial de uma empresa deve ser determinada pelo critério legal aplicável (artigo 14 do RIPI) e não por qualquer outro motivo, tal como um código de atividade econômico erroneamente utilizado. Portanto, diante do todo o mais exposto, no que se refere ao recurso de oficio (IPI-CÓDIGOS 3303 A 3307 - TIPI ) tendo em vista que com a publicação do Decreto n° 1217, de 11 de agosto de 1994, estão excluídos da autuação para os períodos a partir do 2° decêndio de agosto de 1994 até julho de 1994, as mercadorias dos Códigos 3303 a 3307 da TIP1 expressamente excluídas do anexo III da Lei n° 7.798/89, nego provimento ao recurso de oficio. 16 c) Q...35" . 4 ) .- ,5-'7;i2,t C, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002944/96-21 Acórdão : 202-11.537 No que diz respeito ao recurso voluntário, tendo em vista não estarem cumulativamente presentes todas as condições necessárias para o enquadramento na condição de equiparação a estabelecimento industrial (artigo 7° da Lei n° 7.798/89), quais sejam: a) que os produtos aos quais a equiparação produzirá efeitos estejam relacionados no Anexo III da Lei n° 7.798/89; b) que, o adquirente seja estabelecimento atacadista, e c) que adquirente e remetente mantenham alguma espécie de vinculo societário, sou portanto pelo provimento integral do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Em"MARIA TE ' '4A MARTINEZ LOPEZ 17

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4686268 #
Numero do processo: 10920.003267/2004-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.012
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.00326712004-62 Recurso n° 147.560 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 104-22.012 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ANTÔNIO CONTI Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. Contando-se o prazo decadencial desde a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 24/04/1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 30/11/2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) , JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre JON, débitos tributários administrados pela Secretaria da Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acérclik) n.° 104-22.012 Fls. 2•• Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CONTI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão quanto à decadência. járcalA -HELENA CO~ Presidente AtiOrPG:vvjj2 rnuRO PAuL0 PEREIRISARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 DEU b Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012• Fls. 3• Relatório Contra ANTONIO CONTI foi lavrado o Auto de Infração e Relatório de Atividade Fiscal de fls. 530/558 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas — IRPF no montante total de R$ 203.752,81, incluindo multa de oficio, qualificada, e juros de mora, estes calculados até 29/10/2004. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte 9IRPF) pleiteado indevidamente, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforrne descrito no Relatório de Atividade Fiscal anexo. No referido Relatório de Atividade Fiscal a Autoridade Lançadora detalha a matéria tributável e relata que o lançamento referente aos depósitos bancários diz respeito a valores movimentados em contas bancárias que o Contribuinte mantinha em conjunto com sua esposa ANAIR CONTI em relação aos quais, intimado a comprovar as origens o Contribuinte não apresentou tais provas. O Relatório demonstra detalhadamente os procedimentos de apuração, as exclusões efetuadas e informa que, como se trata de contas conjuntas, os depósitos de origens não comprovadas foram imputados na proporção de 50% para cada um dos titulares. A qualificação da multa foi assim justificada na autuação: Dolo é a vontade consciente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir, risco que o contribuinte assumiu, em tese, ao apresentar, por diversos anos, movimentação _financeira incompatível com os valores declarados, sendo que regularmente intimado a comprovar a origem, fls. 95 a 105 e 106 a 116, não apresentou comprovação de diversos créditos/depósitos durante os anos de 1998 a 2000, resultando em redução do Imposto de Renda a Pagar. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 562/573, onde argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, sob o argumento de que contando-se o prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador ou da data da entrega da declaração, de ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 4 qualquer forma, o lançamento teria sido formalizado após transcorrido o prazo qüinqüenal. Argumenta em complemento eu não agiu com dolo, fraude ou simulação. Quanto ao mérito, sobre a glosa do IRRF diz que se trata de imposto retido na fonte relativamente a rendimentos de aluguel de sua propriedade, pago pela empresa RPS fotografia Ltd. Argumenta que optou por incluir o rendimento de aluguel em sua declaração, como faculta a legislação. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, pede a exclusão do depósito no valor de R$ 30.450,00, feito em 19/03/1998, o qual diz ter como origem débito feito na mesma conta e no mesmo dia a titulo de transferência para poupança. Reivindica a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a lucros distribuídos pela empresa Delmonego & Cia. Ltda, da qual é sócio com participação, o Contribuinte e sua esposa, de 20%, valores que não foram considerados pela Fiscalização sob o fundamento de que a contabilidade da empresa não atende às determinações da lei comercial. Insurge-se contra a multa qualificada afirmando, em síntese, que sua conduta não se enquadra na hipótese do art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996; que não agiu com evidente intuito de fraude como prevê a norma. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Insurge-se, também, contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic sob o argumento, em síntese, de que essa taxa tem natureza remuneratória e não indenizató ria. Decisão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de julgamento de Florianópolis/SC julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos anos-calendário de 1999 e 2000 a Impugnação se refere apenas às exclusões pleiteadas pelo Contribuinte da base de cálculo do imposto e à qualificação da multa, além dos juros Selic; - que quanto ao crédito tributário relativo à parte não impugnada, este reputa-se definitivo; - que, quanto à decadência, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a qual teria sido comprovada nos autos, e, portanto, o lançamento teria sido formalizado tempestivamente; - que assiste razão ao Contribuinte quanto ao depósito no valor de R$ 30.450,00, o qual deve ser excluído da base de cálculo; - que quanto aos lucros supostamente distribuídos pela empresa Delmonego & Cia. Ltda., não assiste razão ao Impugnantes, porque não se comprovou a vinculação entre esses rendimentos e os depósitos bancários; - que sobre a glosa do IRRF, os argumentos do Contribuinte têm respaldo legal e os elementos trazidos aos autos corroboram suas alegação, razão pela qual devem ser restabelecidas as deduções; Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 5• - que a qualificação da penalidade é devida tendo em vista que ficou comprovado o intuito doloso do Contribuinte; - que a exigência dos juros com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, cuja validade não pode ser negada pela autoridade julgadora administrativa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE— Nos casos em que for constatada a fraude, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE — A comprovação da origem dos depósitos bancários no ámbito do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS COMUNS. COMPENSAÇÃO — O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, ou, opcionalmente, por aquele que houver declarado integralmente os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE - E aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ." Processo n.° 10920.003267/200442 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 6• Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2005 (fls. 731), o Contribuinte apresentou, em 01/08/2005, o Recurso de fls. 732/742 onde reitera, em síntese, as alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acárclâce n.° 104-22.012 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio persiste apenas em relação à infração com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência, em relação ao ano- calendário de 1998. Conforme se colhe dos autos, o lançamento foi cientificado ao Contribuinte em 30/11/2004 (fls. 530) e este apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998, em 24/04/1999 (fls. 05). Com base nesses dados, passemos ao exame da questão. O Recorrente argúi essa preliminar com base na tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CIN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art, 173, I do CTN. Mas argumenta, ainda, que mesmo considerando como termo inicial a data da entrega da declaração, ainda assim, o lançamento, em relação ao ano de 1998, estaria fulminado pela decadência Embora reconheça que a tese da contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador, independentemente do cumprimento por parte do contribuinte do procedimento de apurar e pagar o imposto devido, tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 40 do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acérdilo n.° 104-22.012 Fls. 8 do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 19 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é ." Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22012 Fls. 9 antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorre da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 24/04/1999 (fls. 05) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 24/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/11/2004 (fls. 530), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. De qualquer forma, e já passando ao exame do mérito, não resta configurado nos autos os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude. O simples fato de o contribuinte ter reiteradamente deixado de declarar rendimentos não configura a prática de dolo, fraude ou simulação, devendo a prática de omissão de rendimentos, ainda que reiterada, sem sancionada com a multa normal de 75%. Esse é o entendimento reiterado neste Conselho de Contribuintes recentemente sumulada. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Sobre os juros Selic, da mesma forma, este Conselho de Contribuinte reiteradamente tem decidido no sentido de sua aplicabilidade, por expressa disposição legal, tendo editaso a súmula n° 04, que consubstancia esse entendimento e que é perfeitamente aplicável ao caso sob exame, verbis: Súmula I° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, quando à reivindicação de que sejam considerados como origens os valores referentes a supostos lucros recebidos, não há como acolher a pretensão. É que, como explicitado na decisão recorrida, o Contribuinte não comprova a efetividade do ingresso desses recursos nas contas bancárias, mediante a identificação dos créditos correspondentes. çé5 • Processo n.° 10920.003267/2004-62 Acórdão n.° 104-22.012 Fls. 10 A origem dos depósitos bancários há de ser demonstrada de forma individualizada, o que, por óbvio, exige, se não a coincidência absoluta de datas e valores, pelos menos uma relação plausível, entre a alegada fonte e algum crédito feito na conta. Não é possível a comprovação em tese da origem dos depósitos, apenas com a indicação de uma provável fonte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e afastar a qualificação da multa de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 P PAãEQIIL IS OSA Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000090/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração na Repartição Fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, e se na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 70.235/72. Igualmente, não se pode cogitar de nulidade, ao argumento de que a ação fiscal foi concluída após passados mais de sessenta dias do seu início, posto que esse fato apenas devolve ao contribuinte a espontaneidade em relação aos atos anteriormente praticados. As nulidades, no Processo Administrativo Fiscal, são elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:10Z; created: 2010-01-30T12:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:10Z | Conteúdo => 1:111 AIDO NO D. O. U. 'De ^1-.9 / 011 / 200V I C C I "Sti ....... Rubrica .r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000090197-00 Acórdão : 201-73.132 •Sessão 15 de setembro de 1999 Recurso : 104.015 Recorrente : DAVID GREGORIO NETO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração na Repartição Fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, e se, na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70135/72. Igualmente, não se pode cogitar de nulidade, ao argumento de que a ação fiscal foi concluída após passados mais de sessenta dias do seu inicio, posto que esse fato apenas devolve ao contribuinte a espontaneidade em relação aos atos anteriormente praticados. As nulidades, no Processo Administrativo Fiscal, são elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID GREGORIO NETO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 11 /Luiza e -n. : . te de Moraes Presidenta .04 ye\ - Sire*k R: ator(' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cgovrs 1 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000090/97-00 Acórdão : 201-73.132 Recurso : 104.015 Recorrente : DAVID GREGORIO NETO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de Ils. 180/182, com ciência em 26/02197, exigiu- se, da Contribuinte David Gregário Neto & Cia. Ltda., a quantia de R$ 3.042,44, a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, acrescida de multa de oficio e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Segundo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 181/182, houve falta de recolhimento do FINSOCIAL, cujas bases de cálculo foram retiradas dos Livros Diário e Razão, com infração ao disposto no artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1,940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Ciente da autuação a Interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 185/188, alegando preliminar de nulidade processual, uma vez que os trabalhos fiscais tiveram início em 23/09/96 (Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 01), e somente foram concluídos em 26/02/97, 153 dias depois, sem observância do prazo máximo para conclusão da fiscalização, que seria de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 196 do C1N, c/c o artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 (v. Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e citação da doutrina às fls. 188). Decidindo a espécie, a Autoridade Julgadora rejeita a preliminar de nulidade suscitada para julgar parcialmente procedente o lançamento, já que exclui a incidência da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a titulo de juros de mora, Em seu Recurso a este Eg. Conselho a Contribuinte ratifica, em todos os seus termos e fundamentos, as suas alegações contidas na Impugnação de fls. 185/188 e espera seja reformada a decisão recorrida com o conseqüente cancelamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 180/182. É o relatório. 2 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• r- Ar- ;‘, É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000090/97-00 Acórdão : 201-73.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente fez de sua impugnação suas Razões de Recurso, conforme Petição de fls. 185 e Anexos de fls. 186/188. Cuida o processo de exigência, por meio do Auto de Infração de lis. 180/182, da Contribuição para o FINSOCIAL, acrescida de multa de oficio e de juros de mora. Ressalte-se que a Contribuinte não adentra o mérito processual. Queda-se, tanto no inconformismo levantado na instancia "a quo" como na fase recursal, numa preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por vicio formal. Entende ele que foi ultrapassado o prazo máximo para conclusão da ação fiscal, que acredita ser de 60 dias, invocando o disposto no artigo 196 do CTN, c/c o artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. O citado art. 196 do CTN dispõe: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." A douta Autoridade Monocrática analisou a matéria com proficiência e a ela me reporto neste voto. Como se observa, diz o Julgador recorrido, o artigo acima não determinou prazo máximo para a conclusão de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu essa fixação à legislação de regência. Por outro lado, nem o Decreto n° 70.235/72, nem a Lei n° 8.748, de 09/12/93, que regulam o Processo Administrativo Fiscal, fixaram prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Inicio de Fiscalização que dele não cogita. O prazo de sessenta dias estabelecido no referido art. 7°, inciso I, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, não se refere ao prazo máximo para a conclusão da ação fiscal, mas ao prazo de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores ao inicio da fiscalização, prazo este prorrogável sucessivamente, nos seguintes termos, "Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: 3 ;:;--til":01., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 31: Processo : 10909.000090/97-00 Acórdão : 201-73.132 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Note-se que a ausência do prazo para conclusão da ação fiscal não implica em qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes citado pela impugnante às fls. 188 vem apenas confirmar o entendimento acima, adotado de forma reiterada pela Jurisprudência Administrativa, da qual citamos mais dois julgados: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração na Repartição Fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, notadamente se, na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72. Igualmente, não se pode cogitar da nulidade ao argumento de que a ação fiscal foi concluída após passados mais de sessenta dias do seu início, posto que esse fato apenas devolve ao Contribuinte a espontaneidade em relação aos atos anteriormente praticados. As nulidades, no processo administrativo fiscal, são elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Ac. 107-1.827/94, DOU de 07/01/971)". "PRAZO DE CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO - NULIDADE. A transcorrência de 112 (cento e doze) dias entre o inicio da ação fiscal e a 4 .itz---t:;%; MINISTÉRIO DA FAZENDA ht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10909.000090/97-00 Acórdão : 201-73.132 lavratura do Auto não é motivo de nulidade do mesmo. Da aplicação dos parágrafos 1° e 20 do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, a fiscalizada teria o beneficio da espontaneidade, o qual não se aplica ao caso vertente, tendo em vista que foram efetuadas três intimações escritas à fiscalização dentro do interstício em questão (Ac. 105-10.335196)". Com tais argumentos, a decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, considerando válido o lançamento efetuado. Foi, por outro lado, excluída do presente Lançamento do FINSOCIAL a incidência, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, dos juros de mora equivalentes à TRD, mantendo-se, nesse mesmo período, a exigência dos juros de mora de 1% ao mês, na forma estabelecida pelo art. 161, § 1°, do CTN. Nada, pois, a censurar na douta decisão de primeiro grau, ora mantida na sua integralidade, com o conseqüente conhecimento e não provimento do Recurso impetrado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 .,;(1\5 5

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Numero do processo: 10880.038907/91-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PUBLICIDADE - PARTICIPAÇÃO DE CONTA PUBLICITÁRIA PARTICIPATIVA - NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DO GASTO - Gastos com publicidade suportados por distribuidora em razão de contrato particular de participação publicitária cooperativa, onde participa como líder o fabricante dos produtos distribuídos, desde que suportados e em valores razoáveis diante dos negócios praticados, se revestem das condições de normalidade, usualidade e necessidade, podendo ser dedutíveis na apuração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.007 PUBLICIDADE - PARTICIPAÇÃO DE CONTA PUBLICITÁRIA PARTICIPATIVA - NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DO GASTO - Gastos com publicidade suportados por distribuidora em razão de contrato particular de participação publicitária cooperativa, onde participa como líder o fabricante dos produtos distribuídos, desde que suportados e em valores razoáveis diante dos negócios praticados, se revestem das condições de normalidade, usualidade e necessidade, podendo ser dedutiveis na apuração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. ag VERINAL 1 1 rie UE DA SILVA - PRESIDENTE 7 t JOSÉ ' ARLOS PASSUELL - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038907/91-75 Acórdão n.°. : 105-14.007 Recurso n.°. :110.166 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAPA LTDA. RELATÓRIO O processo que, conforme Resolução n° 110.166, de 15 de maio de 1997, foi encaminhado em diligência à Repartição de origem, retorna para prosseguimento no seu julgamento. Leio em plenário o relatório confeccionado na sessão de 15.05.1997, que bem esclarece os detalhes do processo (fls. 168 e 169). Foi juntada a cópia do contrato (fls. 175 a 177), autenticada. Numerei as fls. 175 a 178, que se encontravam sem numeração. Assim se apre nta o processo para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038907/91-75 Acórdão n.°. : 105-14.007 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade acolhida na sessão de 15.05.97 (fls. 167). A questão, já parcialmente apreciada quando do conhecimento do recurso, agora, com a presença do contrato mencionado pode ser dirimida. O contrato define, genericamente, regras de participação de conta publicitária, no qual se estabelece que a verba publicitária será orçada de acordo com o planejamento publicitário, com participação com 2% pela distribuidora, do volume de negócios. Assim, ajustada a participação, restaria dedutível o gasto comprovado pela efetiva prestação publicitária, apoiada em mapas de rateio que discriminassem o valor atribuível à empresa, bem como o seu efetivo pagamento. Resta assim, a contradita aos argumentos usados pela fiscalização ao impor a exação, como pelo Sr. Delegado na sua manutenção, acerca da comprovação da efetividade da campanha e do pagamento da parcela proporcional atribuível à autuada. A fiscalização fez constar do Termo de Constatação (fls. 02 e 02-v), que: Fls. 02: "... Despesas q Propaganda, Promoção e Publicidade 31.12.86, pagas à Cid,, Antarctica Paulista, sem apresentar a devida documentação servi realizado." Fls. 02-v: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038907/91-75 Acórdão n.°. :105-14.007 "... Despesas de Propaganda, Promoção e Publicidade 31.12.87, pagas à Cia Antarctica Paulista, sem apresentar a devida documentação do serviço realizado." Parece-me, o pagamento foi reconhecido pela fiscalização, que mencionou claramente "paga", apenas condicionando à falta de apresentação da devida documentação do serviço prestado. A exigência inicial mencionava apenas a falta de comprovação com documentação adequada. Já, na decisão recorrida, a autoridade julgadora adicionou o argumento de falta de efetivo pagamento, em conclusão assim redigida (fls. 140): "Considerando que no presente processo não há provas do efetivo pagamento das referidas despesas e que, mesmo após a impugnação do feito fiscal não houve ajuntada de documentos comprobatórios dos gastos com propaganda, promoção e publicidade;" Deixo de me ater ao argumento inovador por entender se tratava de fato já provado, tanto que não questionado pela fiscalização que até o mencionou como tendo ocorrido e limito o raciocínio ao elemento de prova do montante rateado, como conseqüência da efetivação dos serviços. Não tenho dúvidas acerca da necessidade da despesa, até porque, na qualidade de elo fraco da cadeia de comercialização, a distribuidora firma verdadeiro contrato de adesão, não lhe cabendo alternativas acerca de procedimentos individualizados de venda nem políticas locais, submetendo-se a tabelas de preços, políticas de distribuição, cronogramas de fluxytic e participação proporcionais nos gatos publicitários, no caso, aparentemente cont atuais. Digo aparentemente contratuais porque, no geral dos casos, o contrato é imposto m são forçada, o que tira o caráter de liberalidade na sua participação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038907/91-75 Acórdão n.°. : 105-14.007 Na prática, sequer o montante dos gastos publicitários é demonstrado às distribuidoras, que apenas recebem um aviso de débito e são forçadas a participar mediante o pagamento do valor que lhe é apontado, sob pena de quebra da representação. Bem verdade que é necessária a demonstração do montante e condições de dedutibilidade dos gastos, tanto genericamente como no caso de publicidade. Mas na presente hipótese, entendo que tal verificação somente é possível ser feita no estabelecimento do fabricante, que é quem se relaciona com o publicitário e é onde a fiscalização deveria ter procedido às verificações de praxe. Até pela lógica contábil que cerca o procedimento, é fácil entender-se que a despesa sob o ponto de vista de quem paga corresponde a uma receita ou recuperação de custos ou despesas, em igual valor, no ponto de vista de quem recebe. Por isso pretender glosar despesas relativas a rateio, como no presente processo é desconhecer a contrapartida necessária na contabilidade do fabricante, onde, o não registro representaria omissão de receita. Concordo que a apresentação, pela recorrente, de mapas contendo o rol de gastos e seu rateio seria esclarecedor, mas, até por proteção do sigilo comercial, o fabricante mantém resguardo acerca das estratégias publicitárias, limitando-se a disponibilizar aos participantes dos contratos de co-participação, sua parcela no rateio. Tanto que consta, na cláusula 7 do contrato, o mecanismo de contratação e controle (fls. 177), textualmente: 7. Por este e melhor forma, visando simplificar os trâmites burocráticos envolvidos, as Empresas Cooperadas elegem a Companhia Antártica Paulista Indústria : - /leira de Bebidas e Conexos, como empresa líder da conta • blicit- ria cooperativa ora formada, concedendo-lhe poderes amphs totais e irrestritos para escolha e celebração do contrato de p ção de serviços com Agência de Propaganda, bem como aprovaç., • r. trab s e de pedidos de inserção dos mesmos. •I,' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038907/91-75 Acórdão n.°. :105-14.007 Fica estabelecido que a documentação fiscal emitida em função desta cláusula o será em nome da empresa líder, seguido da expressão 'e outras'. Para as aplicações de abrangência regional, a empresa líder poderá autorizar a emissão da documentação fiscal em nome da respectiva controlada regional, seguida da expressão 'e outras' e aos cuidados da Agência Contratada." Visivelmente, a documentação relativa às campanhas estará em poder da líder, no caso o fabricante, que procede aos cálculos do rateio e efetua a cobrança. De outra feita, é provável que a participação de 2% dos negócios com o fabricante, não corresponda a uma participação proporcional, comparativamente com os gastos da fabricante com publicidade, podendo, até mesmo, a participação das distribuidoras suportar quase integralmente (até integralmente é possível) o gasto do fabricante com a propaganda cooperativa (ver cláusula 3, § 2° - limitação de 0,12%), já que o valor das quotas é estabelecido, não mediante rateio das despesas de propaganda, mas mediante pagamento proporcional aos negócios entre o fabricante e a distribuidora. Esse mecanismo provoca a participação proporcional, nos gastos publicitários das campanhas cooperativas, pelas distribuidoras, nos volumes percentuais dos produtos que cada uma efetivamente adquire do fabricante para venda, proporcionalizando os gastos à receita. Porém, independentemente do ajuste do rateio, estamos diante de uma cláusula comercial que imputa às distribuidoras um custo publicitário que, por suas características de verdadeira compulsoriedade, não há como elas se furtarem a cumprir. Trata-se de procedimentos comerciais amplamente utilizados, inclusive no ramo da distribuidora, sendo de conhecimento púb ' o s técnicas impositivas de vendas forçadas pelos fabricantes de bebidas, entre as q ais a participação publicitária, a venda casada de produtos e a retenção de valores ante ment agos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.038907/91-75 Acórdão n.°. : 105-14.007 Ademais, inclino-me pela razoabilidade de tais gastos, proporcionais ao volume de comercialização e em percentual comportado e dentro dos padrões comerciais verificados correntemente. Ademais, a fiscalização tinha todos os elementos necessários à conferência da adequação da parcela apropriada como gasto, já que ela se correlaciona com as operações entre a distribuidora e o fabricante e não com o montante gasto pelo fabricante nas campanhas cooperativas, como já se verificou. Dessa forma, tendo havido o pagamento suportado em contrato comercial de participação de conta publicitária cooperativa, entendo dedutível o montante suportado. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sal - das essões - DF, em 28 de janeiro de 2003 f , 45.4frielte JO ziÉ CdRLOS PASSI/ILLi 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000826/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13355
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000826/02-71 Recurso n°. : 132.467 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : ADELINA SARETTO LUNARDELLI Recorrida : 38 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.355 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINA SARETTO LUNARDELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. DO; á L tir przlp VAN PR I E arTHAI AtVirSEN PERCIC". RE RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000826/2002-71 Acórdão n° : 106-13.355 Recurso n° : 132.467 Recorrente : ADELINA SARETTO LUNARDELLI RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada (fls.03) em razão do não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda — exercício de 2001, Ano-calendário 2000. Em sua Impugnação (fl. 01102), alegou a contribuinte que a entrega da Declaração, mesmo tendo sido efetivada fora do prazo, foi espontânea, não comportando, portanto, qualquer penalidade uma vez que não agiu com dolo, malícia ou má fé e por não ter causado prejuízo ao fisco. A autoridade julgadora da DRF Florianópolis/SC manteve a exigência fiscal (fls.9/15), asseverando em suas razões que não se aplica ao caso o previsto no artigo 138 do CTN porque "a multa por atraso na entrega da declaração trata-se de infração fiscal por descumprimento de obrigação acessória", não estando esta penalidade diretamente vinculada à cobrança do tributo, indicando acórdãos que decidiram pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 21/22) em que aduziu, reiterando o alegado em impugnação, que a entrega da Declaração, mesmo tendo sido realizada fora do prazo regular, foi espontânea, não comportando, portanto, qualquer penalidade, uma vez que não agiu com dolo, malícia ou má fé. É o Relatório. 2 . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000826/2002-71 Acórdão n° : 106-13.355 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 23), razão porque dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos cinge-se ao tema da aplicabilidade do artigo 138 do CTN em se tratando de declaração de rendimentos entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer atividade da fiscalização. Participo do entendimento segundo o qual não é aplicável a multa por atraso na entrega da declaração em tendo o contribuinte a apresentando espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório. É que, em análise ao indigitado art. 138 do CTN, não vislumbro qualquer distinção quanto às obrigações que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea, sendo de se ressaltar que o próprio STF já esclareceu a questão, asseverando que não há qualquer distinção quanto às multas, se moratórias ou penais ou punitivas, consoante trecho abaixo transcrito: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000826/2002-71 Acórdão n° : 106-13.355 Ora, se não traz o CTN distinção legal forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a responsabilidade em todas as hipóteses bastando haver denúncia espontânea. Por outro lado, se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer diferenciação, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo. Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, lies Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Este é o entendimento encampado pela Egrégia 1° Turma da Câmara Superior, no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirmou: 4 Ázi/ 4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000826/2002-71 Acórdão n° : 106-13.355 "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01-03.048 e CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. Por último vale lembrar o voto do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão CSRF/01-02.369: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa aí prevista, quando não apresentar sua declaração de gji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000826/2002-71 Acórdão n° : 106-13.355 rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Ante o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. WILF DO UST* 11/ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000826/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.355 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me, o Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, discordar de seu posicionamento quanto ao cabimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo que o contribuinte tenha agido espontaneamente. A contribuinte afirma ter dado baixa da empresa da qual era sócia no ano-calendário de 2000, porém, o que se observa dos documentos acostados aos autos às fls. 44 a 46, tanto o Distrato Social como a baixa no CNPJ ocorreram em 2001. A Certidão de Baixa na Secretaria de Estado da Fazenda somente se deu em abril de 2000 (fls. 48 e 49), portanto ao menos parte do ano-calendário de 2000 a recorrente figurava como sócia de empresa. Assim, não há dúvida que a Sra. Adelina Saretto Lunardelli estava obrigada a entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000826/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.355 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Se a autoridade administrativa não havia efetuado o ato de lançamento até o momento da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo contribuinte, não significa que não tivesse conhecimento do atraso, assim como não pode ser acusada de não ter 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000826/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.355 cumprido a sua atividade vinculada, posto que dispõe dos prazos legais, antes de ocorrer a decadência, para lançar. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, dolo ou malícia, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender, por maioria de votos, que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 9 ífi/, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000826/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.355 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 CdredeSCL. doraW, ..,:r0,....;.. . . JANSEN „ 7 THA JANS PEREIRA io - -- — Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004805/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – GLOSA NA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - MULTA QUALIFICADA - Valor da multa qualificada recolhido pelo contribuinte com desconto de 50%. Matéria relativa à multa qualificada que, apesar de não suscitada pelo contribuinte, foi equivocadamente levada à julgamento. Reconhecido perecimento de objeto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS para re-ratificar o acórdão 102-47.001, de 10/08/2005, não conhecendo do recurso no tocante à qualificação da multa, por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,,a-sau SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004805/2003-36 Recurso n° 139.329 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 102-48.756 Sessão de 17 de outubro de 2007 Embargante DRF-LONDRINA/PR Interessado ARMANDO GOMES DINIZ JÚNIOR EMENTA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — GLOSA NA DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS - MULTA QUALIFICADA - Valor da multa qualificada recolhido pelo contribuinte com desconto de 50%. Matéria relativa à multa qualificada que, apesar de não suscitada pelo contribuinte, foi equivocadamente levada à julgamento. Reconhecido perecimento de objeto. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS para re-ratificar o acórdão 102-47.001, de 10/08/2005, não conhecendo do recurso no tocante à qualificação da multa, por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GIACOM S DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Processo n.• 10930.004805/2003-36 Acórdão rt.• 102-48.756 Fls. 2 IZatt,í- SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 09 MN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. /1)) Processo n.° 10930.004805/2003-36 Acórdão n.° 102-48.756 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal de Londrina. No julgamento realizado em 10 de agosto de 2005, por maioria de votos, a multa qualificada foi afastada. A matéria discutida era dedução de despesas médicas. Em outras palavras, o Colegiado por unanimidade afastou a decadência e por maioria desqualificou a multa. Os presentes embargos foram propostos pelo Delegado da Receita Federal de Londrina sob dois fundamentos: (1°.) a multa qualificada afastada havia sido já paga pelo interessado; (2°. ) a multa qualificada não foi objeto de discussão em sede de Recurso Voluntário interposto junto ao Conselho de Contribuintes. Esclarece o embargante que a multa qualificada foi paga na oportunidade da intimação do auto de infração, com redução de 50%. No despacho de admissão dos presentes Embargos, a Presidência da Câmara observa que a matéria relativa à multa qualificada, embora conste do voto do Relator, não consta do respectivo Relatório. Esclareço que os recibos glosados, objeto de autuação eram de R$ 16.000,00, R$ 10.705,00 e R$ 845,00 respectivamente, todos apenados com multa de 75%. Havia ainda o recibo de R$ 11.000,00 apenado com multa de 150 %. Conforme DARF apensado às fls. 189, o contribuinte recolheu com redução da multa prevista na legislação os valores relativos às despesas médicas glosadas de R$ 11.000,00. Houve representação fiscal para fins penais. Às fls. 146 consta ementa do voto do Conselheiro Amaury Maciel que diz s preclusa a discussão do agravamento da multa no recurso se não alegada na impugnação. 4.; . • . Processo n.0 10930.004805/2003-36 Acórdão n.° 102-48.756 Fls. 4 Observe-se por fim que, se o interessado quitou 50% da multa qualificada, referido valor deverá, como de praxe, compor (a seu favor) os valores a serem cobrados, eventualmente pendentes de pagamento. É o relatório. 11/ 3 • . • • Processo n.• 10930.004805/2003-36 Acórdão n.° 102-48.756 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Os embargos de declaração procedem. Efetivamente há um equivoco a ser reparado posto que a matéria relativa à multa qualificada não foi objeto de recurso a este E. Conselho de Contribuintes. Ao contrário, o contribuinte recolheu a multa e fazendo uso da prerrogativa legal segundo a qual, o pagamento extingue a punibilidade. Nestas condições, é de se acolher os embargos de declaração interpostos para re-ratificar o Acórdão 102-47.001, de 10/08/2005, não conhecendo do recurso no tocante à qualificação da multa, por perecimento do objeto. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007. 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Numero do processo: 10920.001179/2001-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.759 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÍNIO DONA FRANCISCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // • 0 OVIS ALVES) RESIDENTE ( CORINTHO OLIVEIRA MACHADO RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ___. _ ;2•1»:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.'itkit>" QUINTA CÂMARA'--n-. Processo n°. : 10920.001179/2001-83 Acórdão n°. : 105-14.759 Recurso n°. : 135.980 Recorrente : DOMÍNIO DONA FRANCISCA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada em conseqüência de infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, e 1999, sendo constituído crédito tributário total no valor de R$ 5.383.963,70, englobando multa de ofício e juros de mora, cujo demonstrativo se encontra à fl. 01. Nos termos dos autos de infração de folhas 220/249, as exigências foram formalizadas em virtude das seguintes infrações: arbitramento do lucro, em virtude de a fiscalizada não possuir qualquer escrituração contábil ou fiscal, por estar inativa no período fiscalizado, entretanto, a fiscalização apurou que a autuada operou, no período em questão, na comercialização de imóveis. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 274/282, a qual não logrou sucesso, uma vez que o procedimento fiscal foi considerado procedente pela 1 a Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. VENDA DE IMÓVEIS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS - O lucro arbitrado deve ser tributado na proporção da receita recebida, ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio período de apuração,ainda que mediante instrumento de compromisso de compra ,e venda. 2 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001179/2001-83 Acórdão n°. : 105-14.759 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO - Sujeito passivo da obrigação principal é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador IMÓVEL. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS - Para se operar a transferência de imóvel não basta o contrato, sendo necessário o registro imobiliário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO — A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 304 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior. Em virtude de haver a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 1115v. É o relatório. • 3 • `;- MINISTÉRIO DA FAZENDA-.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;,:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001179/2001-83 Acórdão n°. : 105-14.759 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 02 de maio de 2.003, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 302, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 05 de maio, segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão ad quo em 05 de junho de 2.003, quinta-feira, conforme carimbo constante da fl. 304. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 03 de junho de 2.003, terça-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 05 de junho do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida;,p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001179/2001-83 Acórdão n°. : 105-14.759 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. CORINTHO IRA MACHADO 5 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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