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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803703 #
Numero do processo: 10805.000341/87-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM SANTO ANDRÉ - SP IRE - PROCEDIMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto determinado através da declaração de rendimentos- estende-se ao litígio decorrente - re lacionado com o imposto devido na foW_ te. Rejeitada a preliminar e negado provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA BRANCA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de cerceameno. do direito de defesa e, no mérito, negar provimen- to ao recurso. 1 Sai. das Sessões-DF 06 de julho de 1988 A A e IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 'LOS AUGUSTO DE VILBENA - RELATOR VISTO EM UIZ CA LOS P A - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE 07JUL1988 ZENDA NACIONAL, ' V.V , • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L IORGIO RIBIERO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/000.341/87-25 • Recurso n9 50.334 Acórdão n9 103-08.499 Recorrente: SANTA BRANCA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO SANTA BRANCA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CGC 44.402.410/0001-34, recorre a este Conselho da decisão do Dele- gado da Receita Federal em Santo André que manteve o procedimento "ex officio" para os anos de 1983, 1984 e 1985. 2. A matéria tributável diz respeito à tributação na fonte, à allquota de 25%, prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9.. 2.065/83, de omissão de receita, levantada no processo n9 10805/ /000.161/87-43 e considerada automaticamente distribuída aos sócios, conforme consta do auto de infração de fls. 08. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, apre- ciando a impugnação de fls. 11/20, tempestivamente apresentada, fun damenta e conclui sua decisão de fls. 27/30 nos seguintes termos: "Analisando as peças do processo, chega-se conclusão que é incabível a impugnação apresentada, conforme se demonstra: • - o presente auto decorre do auto de infração do IRPJ, lavrado contra a empresa por prática de "o- missão de receita", contrariando as disposições do art. 158 do Dec. 85450/80 e art. 79, § 19 do DL 1598/ /77, julgado através do processo n9 10805.000.161/87- -43, decisão n9 088/87 (fls. 22/26); - ao contrário do que alega a contribuinte nada se processou por presunção, na medida em que há vasta documentação comprobatória das irregularidades cometi das, anexadas ao processo principal, bem salientada na decisão n9 88/87 (fls. 24); - constatada a omissão, esclareça-se à impugnan te que a receita omitida é considerada lucro distri - buído aos sócios porque a lei assim prevê. Se é lucro não há o que se falar em despesas a deduzir. Por oportuno, convém transcrever a nota inter - pretativa ao art. 89 do DL 2065/83: "Omissão de receitas - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro 11- #g,n2/ .. - smumNalcommu. Processo n9 10805/000.341/87-25 2. • Acórdão n9 103-08.499 quido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual e, sem prejuízo, da incidência do im posto da pessoa jurídica, será tributada exclusivameR te na fonte à alíquota de 25% (DL 2065/83, art. 89). Ainda, sobre o assunto, pronunciou-se a CSRF - - Ac. 01-0.074/80: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla inci- dência do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus dos beneficiários, seja dire- tamente nas suas declaraçOes, seja indiretamente nas fontes que os distribuiram (quer com obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisi- tos, através de desvios de receitas)". Sobre a alegação da contribuinte de que a fisca lização baseou-se nos depósitos bancários como prova irrefutável para presumir receita omitida, não proce- de visto que os depósitos apenas corroboraram as pro- vas materiais já existentes e inclusive, reforçadas pela menção que fez em sua impugnação da existência de depósitos bancários nas contas particulares dos sócio, transferindo assim a maior parte do movimento finan - ceiro da empresa, com o intuito de evitar a derrocada final, já que se encontrava a empresa em concordata preventiva; Ainda, afirmar que não podem coexistir juros de mora, e multa de mora também não prospera, visto ha- ver previsão legal para sua simultânea aplicação. Esclareça-se que ao se referir a multa de mora o contribuinte se equivocou porque o enquadramento le gal da multa aplicada no presente caso é o art. 7297 I do RIR/80, multa de lançamento ex officio. E, de conformidade com a Portaria 374/71, as multas previs- tas neste artigo estão alcançadas pela correção mone- tária aplicável aos débitos tributários e não impos tas cumulativamente com as multas moratórias constan- tes do artigo 725 do RIR/80. A base de cálculo dessa multa é o valor do tributo monetariamente corrigido. Em assim sendo, descarta-se a probabilidade de erro de cálculo porque o lançamento está perfeito,nos moldes da legislação vigente. Ainda mais, reflexo da pessoa jurídica, acompa- nha a decisão do processo de pessoa jurídica do qual é decorrente. É de se manter o lançamento, por ter sido julgado procedente o Auto de Infração lavrado contra a empresa citada, conforme fls. 22/26. Isto posto, decido tomar conhecimento da impug- I- nação, por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA to _ talmente,...." dvet .. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/000.341/87-25 3. - Acórdão n9 103-08.499 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 27 de fevereiro do corrente ano, no dia 18 de março seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 38/44 sustentando, em resumo, que: a exigência sendo acessória do auto do IRPJ não pode existir enquanto não houver trânsito em julgado daquela infração; ficou demonstrado que os mapas de vendas do processo principal eram controles do cor- po de vendedores da empresa; os mapas não servem de juízo de probabi- lidade; constitui-se em verdadeiro cerceamento de defesa já que não mais teve acesso aos dados, senão em balcão de repartição; não há como somar todos os movimentos inseridos em mais de duzentos mapas, com inúmeras colunas; a imprestabilidade dos referidos mapas fica patente quando em alguns meses, as vendas contabilizadas são maio- res do que as dos mapas; se eles representassem o movimento real de vendas, nunca seriam inferiores às vendas contabilizadas; quis o fisco agasalhar a presunção nos depósitos bancários, mas os depósi- tos bancários promovidos nas condições justificáveis em que o foram, acabam por desagalhar a presunção; na realidade, nenhuma omissão de receita foi constatada, quando muito houve uma mera presunção; os mapas encontravam-se arquivados na empresa; a lógica do razoáVel se ria ~mar provas tão substanciais e não mostrá-las ao fisco; escla Tece a fiscalização que a empresa fora denunciada por um ex-emprega do; só faz denúncia quem procura vingança; o próprio denunciante po deria ter preparado os mapas para que a empresa fosse punida; para o caso em tela não há a aplicação da multa de mora, porque a base de cálculo é o próprio imposto reclamado. A peça recursória encerra -se com o pedido do cancelamento do auto de infração. 5. Pelo Acórdão n9 103-08.333, de 12 de abril do corren- te ano, esta Câmara, por unanimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no processo-matriz, negou provimento ao recurso. / o relatório. dr-,'"; acas. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/000.341/87-25• 4. Acórdão n9 103-08.499 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminar 2. Faz consigar a contribuinte, em certo trecho deseu recurso, o seguinte: "Os mapas (fls. 27/216) não servem de juizo de probabilidade. Primeiro porque se constituiu em verdadeiro cer ceamento de defesa para o Supte., já que extraído pela fiscaliza- ção não mais teve acesso aos dados, senão em balção de repartição. Como somar todos os movimentos inseridos em mais de duzentos ma - pas, com inúmeras colunas?" 3. Embora sem qualquer destaque, faltando, inclusive, a restrição ã decisão recorrida, entendo que se deve tomar o tre- cho transcrito como preliminar da nulidade dessa decisão, por preterição do direito de defesa. 4. O processo fiscal, embora não possa ser retirado da repartição, fica, entretanto, ã permanente disposição das partes interessadas, as quais podem manuseá-lo quantas vezes quiserem e pelo tempo que entenderem necessário. Apesar da referência a "Hal cão", a titulo de representar falta de condições adequadas ou de comodidade, o fato é que o chefe da repartição, se solicitado, a- lojará os prepostos da autuada em local que disponha de mesa e ca deira e, até mesmo, de máquina de calcular e de escrever. 5. Além disso, resta, ainda, o expediente de se soli- citar cópia das folhas dos autos, providência essa a que não pode se furtar a repartição fiscal. Há, inclusive, normas especificas a respeito, no que se refere ao ressarci nto dos custos pelas re querentes de cópias de peças de autos. - 02"r•-•/ . SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10805/000.341/87-25 5. - Acórdão n9 103-08.499 6. É, portanto, desprovida de fundamento a objeção en salada pela contribuinte: o motivo por ela alegado não indica que tenha sido impedida de ter acesso às informações constantes do pro cesso-matriz. 7. Sou, pois, pela rejeição da preliminar suscitada. Mérito 8. De conformidade com o que consta do item 5 do rela * _ tório, o Acórdão n9 103-08.333/88, ao negar provimento ao recurso, no processo principal, confirmou a caracterização da omissão de receita. 9. Segundo reiterada jurisprudência administrativa são considerados como lucros automaticamente distribuídos aos di- rigentes ou administradores da pessoa jurídica as infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessa categoria, sem dúvida alguma, as omissões de receita. 10. Por outro lado, a tributação, exclusivamente na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento, sobre a diferença ve rificada na determinação dos resultados de pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução no lucro líquido do e- xercício, é expressamente determinada pelo artigo 89 do Decreto - -lei n9 2.065/83, enquadramento legal apontado na peça básica. 11. Impõe-se, ainda, acrescentar que o presente proce- dimento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetua- do contra a contribuinte, constante do processo n9 10805/000.161/87-43. Por isso, a solução dada ao litígio princi - pal - relacionado com o imposto determinado através da declaração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. 12. Tal qual no processo-matriz também neste reclama a contribuinte da aplicação da "multa de mora". A exigência estádia criminada no auto de infração de fls. 08, compreendendo as seguin II' r--' Processo n9 10805/000.314/87-25SERVIÇO PUBLICO FEDEM Acórdão n9 103-08.499 6. tes parcelas: "Imposto de Renda de Fonte", "Correção Monetária" "Juros de Mora" e "Multa Ex Officio". A decisão recorrida, apenas, ratificou "in totum" os termos do Auto de Infração e seu "guantum", conforme consta, de forma expressa, de seu fecho. Nada, portanto, foi exigido da contribuinte a título de "multa de mora". A sua re clamação é, pois, incompreensível. VOTO, pois, no sentido de rejeitar a preliminar le vantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., 06 de julho de 1988 C‘WS:VIdUSTO DE VILHENA - RELATOR sfas Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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4806106 #
Numero do processo: 10580.006764/94-32
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17653
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : CENTRO DE CONVENÇÕES DA BAHIA S/A - CONBAHIA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA Sessão de : 21 de agosto de 1996 Acórdão n° : 103 -17.653 REVELIA- Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta questão não é objeto do recurso, como questão de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE CONVENÇÕES DA BAHIA S/A - CONBAHIA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio, e do recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. C PO Re bRI 1 . • :ER -PRESIDENTE alleztr" OTTO CRIST O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire. // . . . . • Processo no : 10580.006764/94-32 2 Recurso n° : 109.731 Acórdão : 103-17.653 Recorrente : CENTRO DE CONVENÇÕES DA BAHIA S/A - CONBAHIA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Relator, Otto Cristiano de Oliveira Glasner Trata o presente processo de Lançamento Suplementar onde se exigiu Imposto Sobre a Renda da Pessoas Jurídicas, referente ao exercício financeiro de 1990, face a apuração de omissão de receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido a tributação e o Informado pela fonte pagadora, governo do Estado da Bahia, acrescido da cobrança da TRD como juros e demais acréscimos legais. Intimada do lançamento, a Autuada impugnou a exigência. A autoridade fiscal de primeira instância inicialmente reconheceu ser intempestiva a impugnação. Contudo face os elementos constante dos autos reviu de oficio o lançamento com base nos Art. 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para reconhecer improcedente parte da autuação. Determinou, ainda, aquela decisão fosse intimada a interessada para pagar a parcela mantida no prazo de 30 (trinta) dias, salvo recurso no mesmo prazo para o primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada da Decisão, a Autuada interpôs recurso para este Conselho. A Recorrente em seu recurso não se insurge contra a alegação de que houvera comparecido ao processo para impugnar o lançamento, intempestivamente. Mesmo assim, a Autoridade Julgadora de Primeira instância decidiu pela revisão do lançamento porque à vista dos . - Processo n° : 10580.006764/94-32 3 Recurso n° : 109.731 Acórdão n° : 103-17.653 Recorrente : CENTRO DE CONVENÇÕES DA BAHIA S/A - CONBAHIA elementos constante dos autos restava patente que parcela expressiva considerada no lançamento como receita omitida fora de fato oferecida a tributação. De qualquer sorte, a única matéria que poderia ser objeto do presente recurso seria a revelia declara pela Autoridade Julgadora de 1' instância. A questão sequer foi argüida. Como a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, porque intempestiva a impugnação, não cabe também a apreciação, por parte deste Conselho, do ato administrativo que resultou na revisão do lançamento. O julgamento se encerrou quando não apreciadas as razões de mérito da então impugnante, porque intempestivo seu comparecimento ao processo. A revisão "ex oficio" do lançamento constitui ato administrativo autônomo, não se incluindo entre os atos processuais passíveis de revisão. Ademais, estou convencido do caráter meramente protelatório do presente recurso, vez que não foi contraditada a alegação de intempestividade da impugnação, nem contraditada a informação prestada pelo Governo do Estado da Bahia acerca do volume dos recursos transferidos. Face todo o exposto Voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face à intempestividade da impugnação. Brasília, 21 de agosto de 1996 Ser v. • OTTO CRISTI O DE OLIVEIRA GLASNER Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002801/93-15
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIODAFAZENDA .---. sesmode.10 de a9osto4. 19 89 ACÓRDÃO N9 103-09.453 Rammon2 53.952 - IR?? - EXS: DE 1986 e 1987 ~eme GILSON TANGERINO FRANCISCONI Roa:~ IR? EM SÃO SEBASTIÃO - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplicação do princípio de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON TANGERINO FRANCISCONI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso.%)Z Sa . das Sessões-DF., 10 ffir Ált-e-to de 1989 I AdOi --7,111.NICrDA SILVA e •:•• PRESIDENTE - 41 i .,:t"-'`a 1 g orlilirar F-v I e XAVIER DA -% iiiiii7 Iii -- RELATOR ‘ 4 111 - ' WS . VISTO EM Z DJ , • BII A :EZERRA - -, i, PROCURADOR 1 O AGG1989 DA FAZENDASESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Ayres de Oliveira, Lõrgio Ribeiro, Dicler de Assunção f raz Januãrio Pinto e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, por mo • vo stificado, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Olivei- . • SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10821/000.233/88-07 Acórdão n9 103.09.453 Recurso n9 53.952 Recorrente: GILSON TANGERINO FRANCISCONI RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa, na pessoa física do sócio da empresa que teve seu lucro arbitrado. A tributação reflexa, incidente nas cédulas "C" e "F" da declaração de rendimentos está assim ementada: "IRPF - Tributação Reflexa - Cédula "C" - Inclui-se na Cédula "C" da declaraçao da pessoa física do sócio, que tiver o lucro da pessoa jurídica arbitrado, quando desco nhecidos os valores da remuneração, 5% do valor que tenha servido de base de calculo para arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores. Cédula "F" - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por ar- bitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importâncias que foram submetidas à inci- dência nas declarações de pessoas físicas, bem como os valores'referentes ao c6njuge não cabeça-de-casal, na proporção de sua participação no capital social. Acão fiscal parcialmente procedente." Recorreu, então, a empresa, com as mesma razões oferecidas pela pessoa jurídica, alegando ainda que como não fora ainda julgada a questão ventilada no processo principal não havia ensejo ao processo reflexivo. No processo matriz esta Câmara apreciando o re- curso houve por bem, em sessão de 11 de julho de 1989, pelo Acórdão n9 103-09.280 prover em parte o recurso para o fim de ser calculado em cruzados o lucro do exercício de 1987 ano base de 1986, a teor da seguinte ementa: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. S A inexistência de Registro de Inventário edef livro de Apuração do Lucro Real e a não .446-# 5~0 ~CO FEDERAL Processo n9 10821/000.233/88-07 2. Acórdão n9 103-09.453 elaboração das Demonstrações Financeiras e do Resultado do Exercício - são motivos sufi cientes para a desclassificação da escrita e o consequente arbitramento do lucro. - Recurso provido parcialmente." É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES - Relator; Em se tratando de mera decorrência instauradacon tra o sócio, cabeça de casal, que não questiona .o critério adotado pela fiscalização e tendo um visto a definitividade da decisão pro- ferida no processo matriz, - é de se manter a tributação, ante o prin cipio de causa e efeito. Os calculados, ademais, estão feitos em moedacor rente em harmonia com a decisão nesse particular adotada no proces- so matriz. Nego provimento ao re • . so. Brasília-DF., 10 agosto d- 1989. -RANL4q •-nla F S gt1/1~D1P-IL • n94I t . '4, ES RE TOR Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001694/92-10
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18017
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF SALVADOR - BA SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - MATÉRIA SUB JUDICE NA ESFERA JUDICIAL; Não é nulo o lançamento efetuado em matéria sob julgamento no Poder Judiciário. Este é efetuado para constituir o crédito tributário, ficando suspensos apenas os procedimentos de cobrança. Preliminar afastada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: É licito à autoridade administrativa revisar o lançamento quando deva apreciar fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que seguidos os trâmites previsto do art. 12 do Decreto 70.235/72 e reaberto prazo de defesa ao contribuinte. Preliminar afastada. ANTECIPAÇÕES/DUODÉCIMOS - EFICÁCIA DE DIPLOMAS LEGAIS: Não cabe à órbita administrativa resolver questões que envolvam desatendimentos a normas contitucionais e a princípios gerais de direito. Competência reservada ao Poder Judiciário. Recurso negado. ANTECIPAÇÕES/DUODÉCIMOS - FORMA DE RECOLHIMENTO: A forma de recolhimento prevista na IN 125/87 constuí-se em opção dada ao contribuinte. Não tendo sido adotada regular e tempestivamente, não cabe sua concessão após o procedimento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOP ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.017 • ;-";~ D - I S - - - • ENTE ) RILO R D - e EÏ A UM/IA SOARES R • LATOR FORMALJZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Vilson Biadola, Máricio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.017 RECURSO N°: 109.686 RECORRENTE: TOP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recebeu notificação de lançamento IRPJ em 28/01/92, que alterava os vencimentos das primeiras cotas de IR e CSL, relativas ao exercício 91, para 30/04/91 (fls. 03-04). A empresa apresentou impugnação em 28/02/92, argumentando que seguiu a IN 20/91, que havia transformado a cota de abril em duodécimo, no caso das empresas obrigadas ao recolhimento do imposto em 12 parcelas. O julgador de primeira instância atendeu ao pedido e cancelou a exigência constante da notificação (fls. 40-43). No entanto, percebeu que a empresa havia interrompido o pagamento de seus duodécimos a partir da quinta parcela — (31/01/91). Este procedimento teria desatendido a legislação, uma _ vez que a interrupção somente era permitida quando liquidado totalmente o imposto e, no caso em tela, os pagamentos de antecipações e duodécimos efetuados até 30/01/91 não eram suficientes para liquidar o devido. Diante de tal constatação, com base no art. 12 do Decreto 70.235[72, propôs a alteração dos demonstrativos do IRPJ e CSL correspondentes ao exercício 91 (fl. 43), nos termos de anexos que seguem nos autos. A delegada-substituta concordou com a proposta e decidiu pela ciência e abertura de prazo à contribuinte (fls. 43-44). A ciência foi dada em 10/03/93 (fls. 56). P • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.017 Em 12/04/93, a empresa apresentou nova impugnação (fls. 57-62). Inicialmente, levantou duas preliminares. O lançamento seria nulo, pois a empresa teria obtido sentença judicial, na qual o fisco deveria abster-se de adotar providências com vistas à cobrança da CSL. Além disso, o despacho 001/93 (fl. 44), que acolheu a propositura da agente do fisco, havia modificado totalmente o embasamento da notificação original, que se referia tão somente ao vencimento da primeira cota. Assim, revalidou a mesma notificação sob novo e diverso dispositivo, devendo, portanto, ser cancelada. No mérito, argumenta que os pagamentos de IR e CSL foram integralmente liqüidados, havendo inclusive pedido de restituição de indébito com relação à CSL. Ademais, a cobrança de antecipações antes da ocorrência do fato gerador, conforme determinado pelo DL 2.354/87 (IRPJ) e Lei 7.787/89 (CSL), seria indevida, oferecendo jurisprudência judicial neste sentido. Pleiteia ainda o cancelamento da incidência da TRD. Trouxe aos autos cópia de peças dos processos 91.5843-2 (Justiça Federal - BA) e 10580.007972/91-42 (MEFP). A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 102-109). (1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.017 Argumenta que o art. 475 do CPC somente reconhece eficácia de decisões contra a União após a confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição e que as modificações efetuadas na notificação 0301872 estão legalmente respaldadas, tendo havido, inclusive, a abertura de prazo para defesa da contribuinte. Quanto aos DL 2.354/87 e Lei 7.787/89, entendeu o julgador a quo não ser o âmbito administrativo o indicado para resolver questões constitucionais. Na mesma linha, manteve a incidência da TRD. Por fim, determina ao Serviço de Arrecadação que aguarde a sentença definitiva da ação declaratória para o prosseguimento da cobrança relativa à Contriobuição Social sobre o Lucro. A ciência da decisão foi dada em 28/10/94 (fl. 115). Em 29/11/94, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 116-119). A argumentação é basicamente similar à explicitada na peça impugnatória, constestando a constitucionalidade da cobrança da TR, que superaria os 12% previstos na Carta Magna. Pleiteia, ainda, que, caso mantido o lançamento, seja-lhe dada a oportunidade de dividir o valor do imposto remanescente (1.317,25 BTN) pelas antecipações e duodécimos, nos moldes da IN 125/87, ou seja, em 7 parcelas, considerando os valores pagos a maior de maio a agosto de 1991. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.017 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas. A sentença trazida aos autos impede atos de cobrança por parte do fisco. O lançamento em tela tem como objetivo constituir o crédito tributário. A providência ordenada na sentença já foi cumprida pelo julgador a quo, quando determinou à seção de arrecadação o aguardo da sentença definitiva para a execução dos procedimentos de cobrança. Também não vejo reparos na retificação do lançamento original. Uma vez constatado o erro, sua correção passou pela chancela da autoridade lançadora e foi reaberto prazo para defesa da contribuinte. Mesmo que estivesse lastreado em outros dispositivos, isso seria irrelevante, pois a autoridade administrativa deve retificar o lançamento de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido do lançamento anterior (art. 149, CTN). Assim sendo, supero as preliminares de nulidade levantadas. f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.017 No mérito, também, não assiste razão à contribuinte. Seu alegado inconformismo com a sistemática de antecipações e duodécimos é incongruente com sua própria declaração de rendimentos e com os pagamentos realizados. Aceitou as antecipações e os duodécimos como devidos (fl. 15) e efetuou seu recolhimento (fls. 22-37). Não intentou, à época, qualquer ação no sentido de contestar a forma de pagamento das exações. A ação trazida ao processo limita-se a pleitear a declaração de inconstitucionalidade da CSL, não se referindo à sistemática de cobrança da exação. Somente levantou suas dúvidas, após colhida em erro através de procedimento de ofício. Além disso, entendo que a discussão proposta pela recorrente, ilegalidade (sic) do DL 2.354/87 e da Lei 7.787/89, exorbita a competência do âmbito administrativo. Trata-se de assunto que margeia normas constitucionais e princípios gerais de direito (da capacidade contributiva, da hierarquia das leis, etc..), sendo o Poder Judiciário o fórum adequado para negar eficácia aos diplomas legais acima. Nego, também, o pleito da divisão do tributo em 7 parcelas. Esta opção, dada sob condições pela autoridade administrativa, esteve à disposição da autuada, que desatendeu os requisitos para sua fruição. Vale notar que, caso atendido seu pleito, a recorrente levaria vantagem injustificável sobre grande parcela dos contribuintes que correta e tempestivamente aproveitaram o benefício. Estes somente puderam diluir o pagamento do saldo do imposto a partir do mês da determinação do lucro real, muitas vezes dois ou três meses após o encerramento do exercício. O atendimento ao pleito da autuada implicaria no . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.001694192-18 ACÕRDÃO N°: 103-18.017 reconhecimento implícito de que seu lucro real estaria perfeitamente determinado em 30/01/91, fato não comprovado nos autos. Deixo de apreciar o argumento de que a TRD desatende o limite constitucional (12% a.a.), pelos motivos já exposto anteriormente, votando, no entanto, pela exclusão de sua incidência entre fevereiro e julho de 1991, conforme jurisprudência consolidada nesta Câmara. Do exposto, conheço do recurso por tempestivo, afasto a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Bra Dia (DF), em 1 de novembro de 1996.spi O ROP2/ S D N SOARES- RELATOR O Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011842/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Rommfida: DRF EM SÃO PAULO (SP). PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA Substituindo a exigêncWs fiscal for- mulada no processo matriz, igual sor te colhe o recurso voluntário inter- posto nos autos do processo que tem por objeto auto de anfraçao lavrado' por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMAT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das:"sões (DF), em 18 de fevereiro de 1992. MÁ IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE • Ia1 ARRUDA - RELATOR Ai 10T0 ROLAM' . B'AGA - PROCURADOR DA FA YTSTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: a O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- V .v. n lheiros: DÍCLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA VóO XE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CW fr VÍ MACEIRA. — ,,á l& '-.1, ,-", • • . 2...-: -•.9,- ti, : • '-' : n:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10880/011.842/89-04 munsooffl: 64.900 ACORDA00: 103-11.978 RECORRENTE: FEMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FEMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 51188.969/0001-79, com domicílio tributá rio em São Paulo (SP), inconformada com a decisão proferida às fls. 22/23, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 26/36, com o fito de ob- ter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de in-- fração de fls. 5, mediante o qual foi constituído de ofício crédi to tributário no montante de Cz$ 9.414.825,20, correspondente ao PIS/DEDUÇÃO-devido no exercício de 1986, nele computados os juros de morw3 e a multar. de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda' devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto . de infração de que trata o processo n 2 10880-011.843/89-69. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 08/14. a Apreciando o pleito, o Chefe da SECPPJ/DIVTRI/DRF/ São Paulo, por delegação de competência, proferiu a decisão de fls. 22/23 julgando a ação fiscal proceden . nalEpp/pqr . SECOU In 01510 4A e ~CO PUIRCO FEDERAI. PROCESSO N2 10880/011.842/89-04 3 Acórdão n 2 103-11.978 Cientificada do decisório em 10-10-90 (fls. 24-v), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 26/36, reprodu- zindo os argumentos da inicial. 0-7 É o relatório 77 • MIMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10880/011.842/89-04 4 Acórdão n 2 103-11.978 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso á tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 18 de fevereiro de 1992, negou provimento ao recurso, de conformida- de com o AcOrdão n 2 103-11.977. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no méri- to, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de fevereiro de 1992. LU • •U : • Fig#LIM- ARRUDA - RELATOR Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006054/92-65
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16375
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR TRF - DECORRENCTA - ART. An. DO DECRETO-LET NR. 2 065/A3 - E incabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte, a allquota de 25%, com base no Decreto-Lei nr. 2.065/83, art. 80., no ano de 1990. Correta a cobrança do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, nos termos da Lei nr. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência do IRF exigido com ful- cro no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, bem como excluir a in- cidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1995 jogo' 1~8 Ir is R - PRESIDENTE rea IO MA 'DO CALDEI" . - RELATOR VISTO EM adOr ONXIIM DE • SA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Serafim Fernando doe Santos Pinto, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. _ PROCESSO NR. 10980/000.054/92-65 RECURSO NR: 85.381 ACORDAO NR: 103-16.375 RECORRENTE : LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA. RaLAtanta LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA., recorre a est. Colegiada da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 12/15, que exige imposto de renda na fonte, com base no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, para as reduções indevidas do lucro líquido que ensejaram distribuição de valores aos sócios, além do imposto na fonte sobre o lucro líquido pa- ra as demais infrações apuradas no processo rir. 10980/002.208/92-95, do qual este é decorrente. Irreeignada com o julgamento singular, apela a este Co- legiada mediante a petição de fls. 68, reafirmando as razões do pro- cesso principal, requerendo perícia, alegando falta de fundamentação da decisão singular e não aplicação da multa por ter incidido no pro- cesso matriz. O recurso do processo principal foi julgado na sessão de 16.05.95 e esta Câmara decidiu em dar-lhe provimento parcial, con- forme Acórdão nr. 103-16.321. E o relatório. PROCESSO NR.10980/006.054/92-65 3. ACORDAO NR: 103-16.375 3/4I2 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No que se refere as preliminares, as mesmas devem ser liminarmente afastadas por ausência de qualquer fundamentação, demons- trando o requerimento de perícia ser meramente protelatório e se en- contrar a decisão singular devidamente fundamentada. Quanto a aplicação do art. 8. do Decreto-lei nr. 2.065/83, mesmo não questionada especificamente pela contribuinte a procedência da acusação feita, entendo que esta parcela não pode pros- perar. Em verdade, a incidência na fonte nos casos da espécie não se aplica ao ano de 1990, conforme reiteradas decisões deste Conselho. No entanto, quanto ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido é procedente a exigência e devida a multa aplicada que não se sobrepõe à do processo matriz, pois distintas as infrações a despeito da mesma matéria fática. Igualmente, a despeito de não questionado, tem decidido este Colegiado pela exclusão da cobrança dos juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. - Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejei- to as preliminares arguidas e, no mérito, voto pelo provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065//83 e seus acréscimos legais, bem como a cobrança doe juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Breei ), em 18 de maio de 1995 • CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000826/84-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11955
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:37:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:37:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:37:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:37:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:37:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:37:23Z; created: 2009-08-04T20:37:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:37:23Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:37:23Z | Conteúdo => iSTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -acesso nr. 10783/000.788/92-21 essa° de I 24 de março de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.221 :ecurso nrs 76.343 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1997 e 1988 Recorrente a BAZAR NORDESTE LTDA Recorrida DRF EM VITORIA - ES ACAS Imougnaçao intempestiva - Tendo sido a impugnaçao a destempo, o Recurso perde seu objeto, riba podendo ser apreciado na 2a. instancia administrativa. RECURSO NNO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de março de 1995 --trairgerc—dbR U E - PRESIDENTE .4 a SONIA ACINOVIC RELATORA VISTO EM UBIRAJARA LEt. 0 0á_SILVA - PROCURADOR DA/ SESSA0 DE: 22sET 1 ZENDA NACIONAL 1995 400r, Participaram, ainda, ',o presente Julgamento, os seguintes Consel rosa OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CESAR ANTONIO MOREIRA, Ft ALMEIDA MIGOWSKI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSE! EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 10783/000.788/92-21 Recurso nr." 76.343 Acórdão nr." 103-16.221 Recorrente BAZAR NORDESTE LTDA RELATCRIO O presente processo ê decorrente do processo nr. 10783/000.787/92-62, da mesma empresa, cujo Recurso recebeu, neste conselho o nr. 104.860 e foi objeto de apreciaçao por esta Cãmara na sessao de 21 de março de 1995. foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdao nr. 103-16.143. A exigIncia deste reflexo refere-se a contribuiçao do PIS DEDUÇA0 dos exercícios 1987 e 1988 e está amparado pelo artigo 3o. , alínea "a" parágrafo lo. da Lei Complementar 7/70, c/c o artigo 4o. alínea "a" part. lo. e 2o. do Regulamento anexo à Resoluçao nr. 174/71 do BACEN e item 5 da norma de serviço CEP/Pis 2/71 e artigo 480 do RIR/80, conforme se verifica pelo auto de infraç ao de folhas 01 a 07, recebido pela empresa .em 23/01/1992, e calculado sobre a reduçao indevida na base de cálculo do IRPJ gerando, consequentemente, insuficiWncia na determinaçao da base de cálculo desta contribuição Em 20 de fevereiro de 1992 (fls. 21) a empresa solicitou prorrog aÇao de mais 15 dias para apresentação de sua defesa, o que em 10 de março de 1992 foi concedido. Em 18 de março de 1992 a empresa impugnou a exiOncia à folhas 25 e 26, dizendo que nao há nenhuma procedWncia para a subsistãncia do auto, pois contabilmente nao há forma razoável de se calcular o excesso de receita da forma quc vislumbrou o Auditor, e que, por outro lado, segundo o que dispee . artigo 173 razao do inciso I da Lei 5.172 de 15.10.1966, deu-se decadWncia em relação à Fazenda Pública, do direito de constitui crédito tributário, solicitando, pois a insubsistIncio do auto "Atroei°, julgando os reflexos da forma do principal suspendendo-se julgamento dos decorrentes até a decisão do principal. 3 Processo nr. 107E13/000.785/92-21 Acórdão nr.: 103-16.221 Informado a folhas 27, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que às folhas 31 indefere a impugnação apresentada, por sua intempestividade, julga procedente a ação fiscal e manda prosseguir na cobrança do crédito tributário conforme constituído. Notificada dessa decisão em 09 de Janeiro de 1993, conforme AR apensado a folhas 33, não consta, nos autos Recurso da Contribuinte para este reflexo, embora tenha ela vinculado, no principal, os reflexos ao julgamento do principal e as razbes de defesa por ela apresentada naquele: Verifica-se a folhas 34 que em 21 de Janeiro de 1993 há declaração do TTN e da Chefe da DIVARR para que o processo seja__ enviado ao lo. Conselho de Contribuintes. E o relatório. »Adu.54 4 Processo nr. 10783/000.788/92-21 Acórdão nree 103-16.221 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo legal. Embora a Recorrente se Insurja sobre a declaração de intempestividade da impugnação, declarada pela Decisão, onde não foi apreciado o mérito, devido a tal fato, não resta dúvida que realmente a impugnação foi apresentada a destempo, pois tendo tomado ciéncia da notificação em 23 de janeiro de 1992 e pedindo prorrogação de mais 15 dias para apresentar sua defesa, o que lhe foi concedido, apenas em 18.03.1992 foi ela interposta, o que confirma a sua intempestividade. Assim, acolhendo o Recurso, por este ter sido apresentado no prazo legal, no mérito, consoante ao decidido no processo matriz, do qual este decorre, conforme termos do Acórdão nr. 103-16.143. Nego-lhe Provimento. Brasília-DF, em 24 de março de 1995 }iSONIA" ACIN.OV; RELATORA Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00930.050937/83-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0904
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Falta de retenção e recolhimento - Nao cabe a retençao do im- posto na fonte sobre comissões pagas a re- presentantes comerciais que,comprovadamente, obtenham registro na Junta Comercial e ins crição no Cadastro Geral de Contribuinte; em data anterior ã da percepção desses ren- dimentos. MULTA REGULAMENTAR - Falta de retenção na fonte - Aplica-se, pelo seu menor valor, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, pa- ra cada retenção não efetuada na fonte quan do os beneficiários comprovadamente inclui ram os valores recebidos nas respectivas de clarações de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA CERAMICA FLORENÇA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exigência, nos anos-bases de 1979 a 1982, respectivamente as parcelas de Cr$ 26.438,00, Cr$ 988.488,00, Cr$ 2.024.152,00 e de Cr$ 5.594.955,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vilf Sala das Sessões, em 07 de junho de 1984 4, 's" PEDRO MAR N "'ANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBE TO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM I LA RO DOEHL R - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 07 JUN 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixei ra do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Au- sente o Conselheiro Francisco de Faria Pereira.* 40,Á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 930/0 50 . 937/83-0 9 RECURSON% 42.962 AWRIAOM: 105-0.904 RECORRENTE N% INDÚSTRIA CERÂMICA FLORENÇA S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIA CERÂMICA FLORENÇA S.A., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina-PR, que manteve a ação fiscal para os exercícios de 1979 a 1983. A matéria em litígio pode ser assim descrita, de acordo com o auto de infração de fls. 102: II 02 - Falta de retenção e recolhimento do im- posto sobre rendimentos pagos por presta çao de serviços sem vínculo de emprego, conforme descrito no item 02 do termo acima citado, no valor de Cr$ 41.223,00 referente ao ano-base de 1979, de Cr$ 988.488,00 do ano-base de 1980, Cr$ 2.210.264,00 do ano-base de 1981 e de Cr$ 5.727.716,00 do ano-base de 1982. In fração aos artigos 528, comb. com o; arts. 574, 575, 576 e 577, aplicando -se a penalidade prevista no art. 729, todos do RIR/80. 03 - Multa prevista no art. 723 do RIR/80,con forme descrito no item 03 do termo supri: citado, por infração ao art. 528 do RIN /80, no valor total de Cr$ 64.000,00." . 1)-) OMF-DF/14C-C-Secre-WWW5 • SERVIÇO Pt/EILICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/83-09 2. Acórdão n9 105-0.904 Do termo de Verificação e Encerramento de Ação Fis cal de que fala o sobredito Auto de Infração, consta o seguinte (fls. 100/101): 1• 02 - Falta de retenção do imposto na fonte: 2.1. sobre pagamento efetuados por pres- tação de serviços sem vinculo de emprego, a título de comissões sobre vendas a representantes comerciais autõnomos,ins- critos ou não como firma individual, con forme demonstrativos de apuração anexos. A empresa apresentou declarações de ren- dimentos dos beneficiários para compro- var a tributação dos valores recebidos no ano-base de 1982 de Manoel D. Teixei- ra, Francisco e Armando Rodrigues Mo- raes. Com referencia a Armando R. Mo- raes apresentou declarações do IRPJ do Exercício de 1983 do período de 01.01.82 a 30.09.82 como firma individual e do pe riodo de 01.10.82 a 31.12.82 em nome de Representações Guapo Ltda, ambos no For- mulário II, portanto isento de Imposto de Renda, e não ofereceu ã tributação na declaração da P. Física os rendimentos decorrentes da jurídica, conforme se de- monstra abaixo: Dec. do Rec. Bruta Rendim. prov. Rendim. tributado período declarada Ind.C.Florença Ced.0 Ced. F 01-01- a 30-09-82 2.826.511,00 2.434.402,00 01-10- a 31-12-82 554.898,00 2.128.264,00 63.744,00 - Do exposto, verifica-se que não houve tributação dos rendimentos pagos a Arman• do R. Moraes na totalidade, portanto for exigido o imposto referente aos meses de fevereiro e maio a outubro de 1982, con- forme quadro demonstrativo anexo. Sobre os valores do imposto apurado no período de outubro a dezembro de 1979,fi ca acrescido de 10% nos termos do art. 29 do Decreto-lei 1.672/79.40 Ji91 MERVIÇOIMMLICOFECOML Processo n9 0930/050.937/82-09 3. Acórdão n9 105-0.904 Beneficiário Período IR-apurado DL. 1672 IR-devido Manoel D.Teixeira Out/79 5.821,00 582,00 6.403,00 Wilson Castilho Nov/79 11.039,00 1.103,00 12.142,00 Manoel Teixeira Nov/79 9.904,00 990,00 10.894,00 Idem, idem Dez/79 10.713,00 1.071,00 11.784,00 TOTAL 37.477,00 3.746,00 41.223,00 Os rendimentos pagos sem retenção,cujos valores não foram comprovados pela Em- presa que os beneficiários incluiram em suas respectivas declarações as impor- tâncias recebidas, foi exigido o impos- to de renda sobre os valores reajusta- dos. 2.2. Sobre pagamento efetuado a Maria Teresinha Chenso em 05.02.82, provenien te de trabalho sem vínculo de emprego," a título de honorários advocatícios, no valor de Cr$ 250.000,00, cuja importân- cia considerada líquida foi reajustada para Cr$ 305.093,33, nos termos do art. 577-RIR/80, com o lançamento do imposto na fonte de Cr$ 55.093,00. 03 - Aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pelo seu menor valor, por cada retenção não efetuada sobre rendi- mentos pagos ou creditados a represen- tantes comerciais autônomos, inscritos ou não como firma individual, tendo em vista que o beneficiário incluiu os ren dimentos em sua declaração anual de reW dimentos. ANO-BASE: 1982 Beneficiário Quant.Pgtos. VR.UN. Total Francisco Ferreira 4 4.000,00 16.000,00 Manoel Teixeira 12 4.000,00 48.000,00 TOTAL 64.000,00 II Diante deste quadro veio a impugnação de fls. 106/111, apresentada por procurador legalmente habilitado (doc. fls. 113), acompanhada dos documentos de fls. 114/199. O fiscal autuante, via da Informação Fiscal de • fls. 201, assim se manifestou:4)V ijiL) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 4. Acórdão n9 105-0.904 "Os representantes comerciais que desenvolvem atividades de intermedição na venda dos pro- dutos da representada não são equiparados ã pessoa jurídica, inscritos ou não como firma individual, de conformidade com o artigo 97, § 29 do RIR/80, PN 80/71 e 38/75. O tratamen- to tributário dispensado a eles é o da pessoa Física, devendo seus rendimentos serem inclui dos na declaração na Cédula D. Ora, se os reW dimentos dos representantes são classificado' na Cédula D, há incidência na fonte, como an- tecipação do devido na declaração, nos termos do artigo 528, do RIR/80. A alegação da autuada de que os representan- tes citados às fls. 110 e 111 têm representa- ção comercial e contra própria, e que no do- cumento de fls. 134, na rescisão de contrato, o representante Wilson Antunes,Castilho rece- beu pisos em pagamento. O fato de receber pi- sos ou outro produto de sua fabricação em pa- gamento pelos serviços prestados ou pela res- cisão de contrato nao caracteriza comércio e não o equipara a pessoa jurídica. Conforme Pa recer Normativo CST n9 52/76, a indenização "a o aviso prévio pagos a representantes comerci ais autónomos são tributados na fonte e na declaração de rendimentos da pessoa física,na cédula D. No exercício cumulativo de represen tação autônoma com outra atividade, os rendi- mentos devem ser apurados separadamente. Os rendimentos dos representantes autónomos, ob- jelo de lançamento, são todos provenientes de serviços prestados sem vínculo de emprego, a titulo de comissões pagas pela empresa autua- da (fls. 3/33). Pelo documento de fls. 143 verifica-se que Paulo Renato Pereira Ossames se dedica ao co- mércio de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, não estando incluidos os produtos da autuada. Conforme "RESUMO GERAL DE COMISSÕES PAGAS" de fls. 3/33, o representante acima re ferido percebeu rendimentos a titulo de comi' sOes pelos serviços prestados à empresa aciml identificada. Na declaração do Imposto de Renda-Pessoa Fisi ca do Exercício de 1983 (fls. 171/178) de Wii son C. da Silva verifica-se que o contribuinr te ofereceu à tributação na Cédula D, a títu- lo de comissões recebidas de diversos, o va- lor de Cr$ 585.800,00. Nota-se que só da em- presa autuada foi apurado que o representante acima citado auferiu, no ano-base de 1982 o chi t» .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 5. Acórdão n9 105-0.904 total de Cr$ 1.073.622,26. Tendo em vista que não houve identificação da fonte pagadora dos rendimentos classificados na Cédula D, não há comprovação do montante oferecido ã tributa- ção referente ao valor da comissão paga ao representante em questão. Face ao exposto, e considerando _improcedente a alegação da autuada de que os rendimentos dos representantes comerciais autônomos se en quadram na Cédula D, apenas no regime de De- claração e não no de fonte, opino pela manu- tenção do lançamento. A consideração superior." A autoridade julgadora de primeira instância, atra vês do julgamento de fls. 203/205, assim se manifestou: II CONSIDERANDO que o artigo 576 do Dec. 85.450/ /80 atribui ã fonte pagadora o ônus de compro var que o beneficiário já incluiu o rendimen- to em sua declaração; CONSIDERANDO que de conformidade com o artigo 97 § 29 do Dec. 85.450/80 e entendimento con- tido no Parecer Normativo CST 28/76, ã ativi- dade de intermediação na venda dos produtos da representada, que desenvolvem os represen- tantes comerciais autônomos, é de natureza c! vil, não sendo equiparados a Pessoa Jurisica, inscritos ou não como firma individual, sujei tando-se ao tratamento tributário das pesso- as Físicas, mesmo quando tais rendimentos se- jam auferidos cumulativamente com outra ativi dade empresarial; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST 345/ /70 refere-se a firma individual equiparada a Pessoa Jurídica nos moldes do artigo 16 § 19 alinea a do RIR/66 (atual artigo 97 § 19,a do RIR/80), não estando compreendidas na citada alinea as empresas individuais organizadas ex clusivamente para a exploração individualaíaã atividades enumeradas no artigo 30 do RIR/80 (Decreto 85.450/80), (PN.CST 38/75); CONSIDERANDO que o fato do representante Wil- son Antunes de Castilho ter recebido pisos em pagamento por serviços prestados ou pela res-_,. • cisão do contrato nao o equipara a Pessoa Ju-'421r SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 6. Acórdão n9 105-0.904 ridica e que conforme PN.CST. 52/76, a indeni zação e o aviso prévio pagos a representantes comerciais autônomos são tributados na fonte e na declaração de rendimentos da Pessoa Físi ca; CONSIDERANDO que Paulo Renato Pereira Ossames se dedica ao comércio de géneros alimentícios e produtos de limpeza, não estando incluido os produtos da autuada e que o citado repre- sentante percebeu rendimentos a titulo de co- missões pelos serviços prestados ã empresa im pugnante, conforme resumo geral de comissões pagas, de fls. 3/33; CONSIDERANDO que a cópia da declaração do Im- posto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1983 de Wilson C. da Silva, é insuficiente pa ra comprovar a tributação dos rendimentos pa- gos pela interessada, mesmo por que, além de não haver identificação da fonte pagadora, o montante oferecido ã tributação na cédula "D", a titulo de "comissões recebidas de di- versos" foi de Cr$ 585.500,00, enquanto que só da empresa autuada, no mesmo ano base de 1982, auferiu rendimentos num total de Cr$ 1.073.622,00; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, TOMO conhecimento da presente impugnação, por tempestiva, e, na forma da lei, para, no méri to, indeferi-la, determinando a manutenção iR tegral do lançamento de fls. 102, com oaacrés cimos legais. A DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO para dar ciência ao interessado e intimá-lo ao recolhimento das quantias devidas, ainda com direito ã redu- ção de 50% no valor da multa, sob pena de a çao executiva e demais sanções legais, salvo interposição de recurso voluntário ao 19 Con- selho de Contribuintes, no prazo de 30 dias da ciência." Inconformada, apresenta a autuada, através de ou- tro procurador legalmente habilitado (doc. fls. 224), o recurso de fls. 210/223, onde, em resumo, argumenta: "- A Lei n9 4.506/64 ao falar em "firmas indf4r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 7. Acórdão n9 105-0.904 viduais" trouxe para o campo da lei fiscal o conceito já previamente elaborado da legisla- ção comercial, sobre as firmas individuais, a crescentando-lhe os efeitos fiscais que eli determinou, ou seja: a equiparação à pessoaiú ridica para fins tributarias. O registro comercial da firma individual fir- ma a presunção juris et de jure quanto às ca- racterísticas do registro, que somente pode ser desfeito por ação própria. Detentor do registro de firma individual, o seu titular tem essa qualidade, que não pode ser negada pelos terceiros que com ela contra ta, uma vez que se trata de registro público. Depois a própria lei fiscal (lei n9 4.506/64) equiparou essas firmas individuais às pessoas jurídicas, de forma que os terceiros que com elas contratam, hão de reconhecer o caráter não somente de firmas individuais, mas também de equiparadas às pessoas jurídicas. Essa equiparação está colocada com ficção ju ridica que não pode ser desconhecida, no caso da firma individual. A nulidade do registro da firma individual é questão que escapa a qual- quer exame dos terceiros que com ela contra- tam, pois somente o próprio órgão do Registro do Comércio ou a Justiça é que podem decreta- -1a. Assim, as demais pessoas jurídicas, como a re corrente, ao procederem pagamento ou crédito de comissões a firmas individuais, que compro vam essa qualidade pelo seu registro em Junta Comercial e até/mesmo CGC/MF, fornecido pela SRF, e assim, legalmente equiparadas às Res- soas jurídicas, não podem dar-lhes outro tra- tamento senao aquele que a legislação fiscal dá às pessoas jurídicas. Para que a Recorrente pudesse ter a obrigação de promover retenção de imposto de renda na fonte, e para que as pessoas jurídicas firmas individuais tivessem de sujeitar-se a essa retenção, haveria de constar expressamente de lei essa obrigação: da fonte para reter e do beneficiário para sujeitar-se à retenção. Contudo, lei nesse sentido não há, como tam- bém não há Parecer Normativo que exija essa retenção, como veremos. A pretensão fiscal, pelo visto, não está fun,L dada em lei, mas em interpretação que o fiscl, sERVIÇO pileLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 8. Acórdão n9 105-0.904 vem dando a Pareceres Normativos e, portanto, nem se trata de interpretação de lei, mas in- terpretação de PNs.... A Recorrente efetuou pagamentos a pessoas ju- rídicas, e não a pessoas físicas, logo, sejam elas (as jurídicas) sociedades ou firmas indi viduais, a retenção não era devida, porque- assim não determina a lei. O que há é inter- pretação dada pela r. desisão, valendo-se de PNs., que não trataram especificamente da ma- téria, tirando dal as ilações que sustenta a conclusão do fisco. A firma individual esta equiparada à pessoaju ridica, na alínea a, do § 19, do art. 41 (Ler 4.506/65) e não a alínea b. A exclusão a que se refere o § 29, do art. -97 (Decr.85.450/80) é apenas das pessoas mencionadas à alinea b, mesmo porque o Regulamento não poderia ex- cluir um efeito que decorre da Lei 4.506/64 e na qual não se previu a mesma exclusão. A verdade é que se trata de empresas devida- mente registradas como firmas individuais, ou como sociedades, ou seja, são pessoas jurídi- cas, com inscrição no CGC/MF, de supor,portan do, atividade empresarial que decorre presunção juris et de jure do seu próprio re- gistro, que é público e somente pode ser can- celado se atendidas as regras legais do Regis tro do Comercio ou por sentença judicial. mais, existe a firma individual, perante ai leis que regem o seu registro, há a ficção le gal da sua equiparação às pessoas jursdicaã. (Lei n9 4.506/64, art. 41, § 19, a). A interposição fiscal, além de estender a exclusão do § 29, do art. 97, fé-lo para criar uma obrigação que não está na Lei, ou seja, que por força dessa exclusão haveria obriga- ção de desconto na fonte. Os regimes como visto são diversos, não havendo como confundi -los, embaralhá-los, tumultuando a técnicos e os princípios da tributação. Mais paradoxal, ainda, é constatar-se que sem pre foi entendimento pacifico e tranqüilo,nã6 só da SRF, como do Conselho de Contribuintes, de que os representantes comerciais não fa- ziam jus ã aliquota diferenciada de 11%, quan do constituidos em sociedade civil, exerciam a exploração de sua atividade de representa- ção comercial, exatamente porque não se asse- melhavam aos profissionais de que trata artigo 32:1W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 9. Acórdão n9 105-0.904 A representação comercial é atividade auxili- ar do comércio e pode ser exercida por pes- soas jurídicas, conforme estã na lei 4.886, de 1965 (art. 19), não tendo sido afastadalw qualquer disposição legal que essa atividade seja exercida por firma individual. Tanto que as Juntas Comerciais concedem o registro. De pois, também, sendo uma pessoa jurídica firma individual, o pagamento de comissões a ela,in depende de verificação por parte do , obrigadS ao pagamento, quanto à legalidade do registro ou das atividades que pratica, pois, poderá perfeitamente ser um comerciante, com estabe- lecimento de compra para revenda, e conjunta- mente exercer a representação comercial, por conta própria ou alheia, o que é permitido pe la lei, e não serão os terceiros que contra- tam com tais firmas individuais que poderão negar validade ao registro público do comér- cio, como também, assim não poderá faze-10 a administração fiscal. Os PNs, referidos pela r. decisão não obrigam o recolhimento do imposto de renda na fonte. Alguns deles até tratam da tributação do re- presentante comercial, mas não das obrigações das empresas que contratam serviços com essas pessoas jurídicas, para a representação comer cial. Se é legal ou não o contido nos PNs., indica- dos nas peças fiscais e na r. decisão, é ques tão que nao há de ser decidida neste proLeao. O que aqui se há de saber é se esses PNs .de- terminam ou não o desconto na fonte e com ba- se em que lei. O exame de todos os Pareceres Normativos indi cados, demonstram exatamente o contiário do que pretende a r. decisão, dado que, exceto o de n9 345/70 que é expresso, mas em sentido contrário, os demais não tratam de desconto na fonte. Pode-se afirmar que a r. decisão está negando aplicação de PN por ela própria citado; no ca so o único que se refere a desconto na fonte: Os demais tratam de outro assunto.• Ilegalidade da multa A r. decisão recorrida penalizou duplamente a Recorrente, aplicando-lhe a cominação do art. 729 e 723 do RIR/80, enquanto que o artigs4w, 112 e incisos do Código Tributário Nacional3, SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 10. Acórdão n9 105-0.904 coibe a aplicação de penalidade mais grave, quando haja dúvida na interpretação da lei. A pena menor é que seria cabível, na hipóte se absurda de procedência do auto de infração. Dessa forma, o recurso há de ser provido, tam bém, para excluir a penalidade do artigo 72-9", do RIR/80, indicado sem o inciso corresponden te, no auto de infração, porque não é o caso de sua aplicação, e e matéria que pode e deve ser revista de ofício, dada a sua gritante i legalidade. FACE A TODO O EXPOSTO, espera que esse Egré- gio Conselho de Contribuintes, recebendo o presente recurso voluntário total, dê-lhe provimento para, acatando os fundamentos an- tes alinhados, reforme a r. decisão recorrida e cancele a exigência fiscal, extinguindo o processo e o crédito tributário em constitui- ção, por ser medida de inteira JUSTIÇA." A ora recorrente transcreve, também, o voto em separado dado, pelo Conselheiro Pedro Martins Fernandes, no Acór- dão n9 104-1141, de 22.02.79. )19-/2 o relatório:4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 11. Acórdão n9 105-0.904 VOTO_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 02.03.84 (AR de fls. 208) e recurso protocolado em 22.03.84 (carimbo de fls. 209). Verifica-se, pelo recurso apresentado, que a.recor rente não contestou a matéria referente a "falta de recolhimento do imposto retido" de que trata o item 01 do auto de infração de in- fração de fls. 102. Assim, resta somente analisar as matérias constantes dos itens 02 e 03 do mesmo auto, conforme.o transcrito no relatório. Com relação ao fato de Representante Comercial au- tónomo, para efeito de imposto de renda, ser pessoa física e não jurídica, encontraremos o fundamento legal, para os exercícios a te 1980, no RIR/75, via dos seguintes artigos que abaixo transcre vo: "Art. 32 - Na códula D enr.;^ nl eQifi "tIng nq rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: c) remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os pra tiquem, todavia, por conta própria. Art. 100 - As empresas individuais, para os efeitos do Imposto sobre a Renda, ficam equi- paradas às pessoas jurídicas. §19 - São empresas individuais: b) as pessoas fisicas,que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qual- quer atividade económica de natureza civilUff fj5-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 12. Acórdão n9 105-0.904 ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou servi ços. § 89 - O disposto na alínea b do § 19 deste artigo não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exercem as profissões ou ex- ploram as atividades referidas no artigo 32." Para os exercícios de 1981 e 1982, o fundamento le gal está contido no RIR/80,via dos seguintes artigos: "Art. 30 - Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio não os pra- tiquem, todavia, por conta própria. Art. 97 - As empresas individuais, para os e feitos do imposto de renda, são equiparadas5 pessoas jurídicas. § 19 - São empresas individuais: b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qual- quer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou servi ços. § 29 - O disposto na alínea b do parágrafo an tenor não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exercem as profissões ou exploram as atividades referidas no artigo 30f Constata-se, assim, pela legislação mencionada,que o Representante Comercial autônomo, para efeito de imposto :er'd SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-09 13. Acórdão n9 105-0.904 renda, é pessoa física. O Ac. 19 CC 102-19.751/83, firmou entendimento no sentido de que os rendimentos do representante comercial são clas sificados na Cédula D da declaração da pessoa física, quer auferi dos no exercício isolado dessa profissão, que quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolva suas atividades; irrelevante o-registro na Junta Comercial e no CGC. Visto isto, podemos então destacar o fundamento legal da Retenção do Imposto de Renda na Fonte, através dos arti- gos 317 e § 19, do RIR/75, e 528, do RIR/80, que estabeleceramdzes pectivamente: "Art. 317 - Ficam sujeitos ao imposto de 8% (oito por cento), mediante desconto na fonte, como antecipação, as importâncias superiores a Cr$ 580,00 (quinhentos e oitenta cruzeiros), pagas ou creditadas em cada mós por pessoasju rídicas a pessoas físicas, sem vínculo empre- gatício, a titulo de comissões, corretagens gratificações, honorários, direitos autorais ou remunerações por quaisquer serviços presta dos. § 19 - Quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, correto- res ou representantes comerciais autônomos sem vinculo de emprego com a fonte pagadora,o imposto será retido á allquota de 7% (sete por cento). Art. 528 - As importâncias pagas ou credita- das, no mês, por pessoas jurídicas a pessoas físicas a título de comissões, corretagens,gra tificações, honorários, direitos autorais e de remuneração por quais quer outros servi- ços prestados, bem como os rendimentos pagos ou creditados a vendedores, viajantes comerci ais, corretores ou representantes comerciais autônomos, sem vinculo empregatício com a fon te pagadora, estão sujeitos a retenção do im- posto na fonte, como antecipação do devido na declaração, mediante aplicação das alíquotas progressivas indicadas na seguinte tabela. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-08 14. Acórdão n9 105-0.904 Analisando o demonstrativo de apuração de comis- sões pagas aos representantes comerciais, constante de fls. 89/ /94, e os contratos de representações comerciais, constantes de fls. 114/199, podemos verificar que os representantes MANOEL D. TEIXEIRA (fls. 89), WILSON A. CASTILHO (f is. 90), PAULO R.OSSANES (fls. 91), J. FARIAS (fls. 91), ARMANDO RODRIGUES MORAES(fls.92), N.C.SILVA (fls. 93) e DURVAL L. F. MASCARENHAS (fls. 94), tinham registro na Junta Comercial e inscrição no Cadastro ..Gerai de Contribuintes-CGC, em data anterior ao recebimento das comissões. Desta forma, sobre os valores por eles recebidos á título de co- missões não cabia a retenção do imposto na fonte, devendo, conse- qüentemente, ser excluída da exigência, nos anos-bases de 79, 80, 81 e 82, respectivamente, as parcelas de Cr$ 26.438,00, Cr$ 988.488,00, Cr$ 2.024.152,00 e Cr$ 5.594.955,00. Por último, temos a matéria referente a multa pre- vista no artigo 723, do RIR/80, de que fala o item 03 do auto de infração de fls. 102. Este dispositivo legal, assim estabeleceu: "Art. 723 - Estão sujeitas ã multa de Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regu lamento sem penalidade específica." Ora, conforme se verifica pelo mencionado auto de infração, a multa regulamentar foi aplicada apenas nas faltas de retenção, nos casos em que a recorrente comprovou que os benefi ciários dos rendimentos promoveram a inclusão desses em suas res- pectivas declarações de rendimentos, casos em que, não está sen- do exigido o imposto em procedimento de ofício e, portanto, tam- bém não está sendo aplicada a multa correspondente, conforme se constata pelo item 03 do Termo de Verificação de fls. 100/103. A penalidade prevista no Artigo 729, do RIR/80, de que fala a ora recorrente, por sua vez, somente foi aplicada so- bre as parcelas do imposto exigido nestes autos, não havendo apli9Mr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.937/82-08 15. Acórdão n9 105-0.904 cação de dupla penalidade sobre a mesma infração, como entendeu a recorrente, razão porque não cabe a exclusão desta multa. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, parcial, ao recurso, para excluir da exigência, nos anos-bases de 1979 a 1982, respectivamente, as parcelas de Cr$ ?6.438,00, Cr$ 988.488,00, Cr$ 2.024.152,00 e Cr$ 5•594•955,009P Brasília-DF., 07 de junho de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR •

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