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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573416 #
Numero do processo: 10630.001956/2010-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2007 a 31/07/2010 EMPRESA. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE REPASSAR À PREVIDÊNCIA SOCIAL A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS. A empresa optante pelo Simples Nacional tem a obrigação de arrecadar e repassar à Previdência Social as contribuições a cargo do segurado, de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei nº 9.430/96. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001956/2010­46  Acórdão n.º 2403­001.376  S2­C4T3  Fl. 89          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 80 a 84 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.73 a 77) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de Obrigação Principal nº  37.294.693­3, no valor originário de R$ 19.137,34 (dezenove mil, cento e trinta e sete reais e  trinta e quatro centavos).  A  autuação,  conforme  o  relatório  fiscal,  às  fls.  29  a  33,  corresponde  ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação  principal  relativa  à  parte  dos  segurados  prevista na Lei 9.528/97, bem como art. 337­A, incisos I, II e III da Parte Especial do Decreto­ Lei nº 2848, de 07/12/1940.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2005 a  07/2010,  segundo  o  relatório  fiscal,  mas  o  débito,  conforme  Discriminativo  de  Débito,  só  alcança as competências 01/2007 a 07/2010.  Acrescenta o referido relatório que a empresa, durante o período supracitado,  não declarou os valores relativos à parcela não descontada dos Segurados, bem como não foi  declarado pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à  Previdência Social­ GFIP.   Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  25/08/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 37 a 71 alegando em síntese:  ­ Que ficou inativa desde sua abertura, 28/01/2005, até 22/01/2007 quando  foi  feita  a  primeira  obra  haja  vista  que  anteriormente  somente  trabalhava  com projetos de forma autônoma;  ­ Que a empresa encontra­se regularmente incluída no sistema do SIMPLES  NACIONAL  e  que,  por  isto,  impõe­se  concluir  pela  ilegalidade  do  lançamento tributário impugnado.   Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da DRJ/BHE  ­  MG proferiu acórdão (n°02­31.357) nos termos adiante descritos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/07/2010   Auto de Infração­AI: 37.294.693­3  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  OBRIGAÇÃO  DE  REPASSAR  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  A  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS.  A  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  tem  a  obrigação  de  arrecadar  e  repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 cargo  do  segurado,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  às  demais pessoas jurídicas.  IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.   Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.80 a 84, ratificando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001956/2010­46  Acórdão n.º 2403­001.376  S2­C4T3  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO  I  –  DA  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RELATIVA  À  PARTE  DOS  SEGURADOS  POR  EMPRESAS  OPTANTES DO SIMPLES:  A recorrente alega que, por estar enquadrada no SIMPLES, não se encontra  obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados.  Todavia,  vale  destacar  que  as  contribuições  relativas  a  parte  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais não são recolhidas de maneira unificada pelo regime do  SIMPLES, assim como determina a legislação (Lei Complementar 123/2006):  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  (...)  VI  ­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  –  CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, exceto no caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem  às  atividades  de  prestação  de  serviços  referidas  no  §  5º­C  do  art. 18 desta Lei Complementar;  Pelo  exposto,  a  empresa  optante  do  SIMPLES  recolhe  unificadamente  com  outros  tributos somente a contribuição previdenciária  referente à parte patronal, e não à parte  que deve ser descontada dos segurados e ser repassada à Seguridade Social.  Há uma observação, todavia, a ser feita ao caso em tela. A recorrente é pessoa  jurídica cuja atividade empresarial está  ligada ao ramo da construção civil, conforme atesta a  informação  constante  no  CNPJ  07.280.825/0001­56.  Nesses  casos,  a  contribuição  previdenciária não se sujeita ao regime de arrecadação unificado, in verbis:  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar   (...)  5º­C  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes  serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 hipótese  em  que  não  estará  incluída  no  Simples  Nacional  a  contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei  Complementar, devendo ela  ser  recolhida segundo a  legislação  prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:  I  ­  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e  serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;  Desse modo, a recorrente deverá recolher a contribuição previdenciária sob à  luz da Lei n 8.212/91,  recolhimento e apuração para qualquer contribuinte que realize o  fato  gerador das contribuições destinadas a Seguridade Social.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   Portanto, procedente o lançamento e correta a decisão da 1 instância.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Na autuação em tela, incidiram multa de mora e juros. Assim, sendo mantida  a cobrança, esta deverá sofrer a atualização necessária: juros com base na taxa SELIC e multa  moratória  limitada a 20%  (vinte por  cento),  após  a alteração da Lei n 11.941/2009 na Lei n  8.212/91:  Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001956/2010­46  Acórdão n.º 2403­001.376  S2­C4T3  Fl. 91          7 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Portanto, a multa moratória deve ser  limitada a 20% (vinte por cento) e  ser  aplicável face à sua benesse com relação à legislação anterior, em respeito ao art.106, II, “c”,  do Código  Tributário Nacional  em  caso  de  procedência  da  autuação  quando  do  transito  em  julgado deste processo na via administrativa.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO de modo que a cobrança do AIOP nº nº 37.294.693­3 seja mantida,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001956/2010­46  Acórdão n.º 2403­001.376  S2­C4T3  Fl. 92          9 com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao  contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9309671 #
Numero do processo: 10845.004604/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Aduaneiro. IPI na importação. Pela diferença de IPI verificada em conferência aduaneira, descabe a multa do art. 364, II, do RIPI dado que não havia ocorrido o fato gerador do imposto. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que provia o recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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SESSÃO DE : 26 de maio de 1995 ACÓRDÃO N" : CSRF/03-2.260 Aduaneiro. IPI na importação. Pela diferença de IPI verificada em conferência aduaneira, descabe a multa do art. 364, II, do RIPI dado que não havia ocorrido o fato gerador do imposto. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaci g . encido • Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que provia o recurso._ M . ORESIDENTE J0i4LANDA COSTA - RELATOR r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, por motivo não justificado, o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL IR4 4f\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ) PROCESSO N° : 10845/004.604/89-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2. 260 RECURSO N' : RP/301-0.309 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: POLICARBONATOS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Versa o presente recurso, interposto pela Fazenda Nacional, sobre o restabelecimento da exigência da penalidade descrita no artigo 364, inciso II, do RIPI, cuja dispensa, apesar da reclassificação tarifária sustentada, foi objeto da decisão recorrida A recorrente busca fundamentar sua petição, transcrevendo parte do voto vencido que integra o acórdão 301-26.765, onde se argumentou textualmente: "A referida penalidade sanciona o descumprimento da obrigação acessória de lançar o imposto da D.I. (RIPI, art. 55, ff, "a") ou de proceder ao seu recolhimento, no ato do registro da aludida D.J. (art. 112), já que sendo o IPI vinculado ao imposto de importação segue o regime deste. E no regime do imposto de importação há a obrigação de pagar os tributos devidos na data do registro da Declaração de Importação, data esta que, coincidentemente, é considerada, o momento da ocorrência do fato gerador desse tributo. No tocante ao IPI, o dever de lançar e pagar surge nesse momento, muito embora o fato gerador desse tributo só venha a ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro. Em existindo a obrigação de lançar e de recolher o tributo previamente à ocorrência do fato gerador, independe deste a caracterização da falta de lançamento ou de recolhimento a que se refere o artigo 364, II, do RIPI." Afirma a Fazenda Nacional ser esta a hipótese dos autos, de onde decorre o suporte fático para aplicação da penalidade descrita Em suas contra-alegações, o sujeito passivo respalda-se em artigo publicado na )\-- revista IOB (n° 786, de 28/02180), para defender a confirmação do acórdão recorrido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.14' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N' : 10845/004.604/89-42 ACÓRDÃO N" : CSRF/03-2.260 Observa que no artigo faz-se menção ao Parecer normativo CST tf 32/76, também mencionado pela relatora do julgado, e que a peça recursal em nada inova a respeito do assunto, que encontra vasta doutrina e jurisprudência a favor de sua tese. Ir .4 É o relatório 3 • MNISIÉRIO DA FAZENDA • • , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10845/004.604/89-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2. 260 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Pretende a Fazenda Nacional restaurar, neste credito tributário, a multa do RIPI - art. 364, II. Entretanto, como justificado pela Cãmara ora recorrida, o lançamento da exigência deu-se em ato de conferência aduaneira, antes do desembaraço, quando, portanto, ainda não ocorrido o fato gerador do IPI, em se tratando de importação de mercadoria estrangeira Concordo com o entendimento do ilustre Relator do Acórdão n° 301-26.724 da douta 1' Câmara. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 1995 .T,ÃO °LANDA COSTA 414 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001176/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (DRF - Santo André-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T12:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:51:16Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:51:16Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:458ec21e-3f5f-4c26-90b3-02550e21c669; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:51:16Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:51:16Z; created: 2013-10-22T12:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-22T12:51:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:51:16Z | Conteúdo => -2- SERVIÇO PUBLIC O FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 111.996 RESOLUÇÃO Ng 301-601 RECORRENTE: SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRF - SANTO ANDRE - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATO RIO0 A recorrente submeteu a despacho aduaneiro através da fir- Ima "CODESPAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LIDA", CGC 61.572.400/0001-66, por Alk intermédio das DIs nos. 1149, 1462, 2556, 3643, 5912, todas de 1988, 64.980 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta) quilos de produto que declarou ser "Sulfato de Colistina 40 FEED GRADE", para uso exclusi vo em atividades agropecuárias, classificando-o na posição TAB 29.44. 99.00 - "outros antibióticos", com aliquota de 15% (quinze por cento)pa ra o Imposto de Importagão (II) e 0% (zero por cento) para o IPI, com- prometendo-se a recolher eventuais diferenças de tributos apurados após a conclusão do exame pericial das amostras retiradas, conforme compro piss() assumido no campo 24 das referidas DIs. Com base nos Laudos de Análises (fls. 08, 13, 19, 24 e 29), que concluiu ser o produto importado "uma preparação à base de Sulfato de Colistina, celulose, Amido e Compostos inorgânicos contendo fosfato, silica, cálcio e sódio, destinado a entrar no fabrico dos alimentos com • postos completos ou dos alimentos complementares (prémisturas ou aditi- k/os)", o AFTN designado desclassificou o referido produto para a posi Ição TAB 23.07.04.99. "Quaisquer outras preparações do tipo das utilizadas na ali inentação de animais", com aliquota de 30% (trinta por cento) para o Im- posto de Importação (II) e 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Pro dutos Industrializados (IPI). Em consequência disso, exigiu-se da Autuada, a diferença de tributos, multas dos arts. 524 e 526, inciso II do Decreto no 91030/85 (RA/85), e multa do art. 23 da Medida provisória ng 38/89 com os demais , acrescimos legais no montante de NCz$ 170.035,72 (cento e setenta mil e trinta e cinco cruzados novos e setenta e dois centavos), conforme Auto cie Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/03. SERVICO RúBLIco FEDERAL Impugnando tempestivamnete a autuação de fls. 01, a Autuada apresentou as suas razões de fls. 38835, alegando em síntese o seguinte: - Que o Laudo de Análise, alem de não ser conclusivo, é con traditOrio, pois, houve identificação química positiva para antibiótico, embora misturado com outros compostos, porque não poderia ser enquadra- do na posição TAB 29.44.99.00 (com outros antibióticos)? - 0 aludido laudo, em momento algum concluiu que o "Sulfato de Colistina - 40" deva ser enquadrado na posição TAB 23.07.04.99, su- pondo a Defendente que tal enquadramento tanha sido feito de forma arbi trária e ilegal pelo Agente Fiscal. • - Verificando-se minuciosamente o Laudo de Análises, consta ita -se que o laboratório de Análises desconhece completamente a legisla - ão brasileira que regulamenta a inspeção e fiscalização dos produtos destinados a alimentação animal, pois, de acordo com o Decreto ng 76986/ 76 tal competência 6 do Ministério da Agricultura, através da Divisão de Nutrição Animal e Agrostologia (DNAGRO), do Departamento Nacional da Produção Animal (DNPA). - Que de acordo com a classificação de alimentos destinados aos animais feita pelo art. 4g do Decreto n!? 76.986/76, e considerando que a análise laboratorial concluiu a presença de agente Antibiótico, na identificação química, é evidente que o "Sulfato de Colistina 40" nunca deverá ser enquadrado como ADITIVO para ração de animal, pois o Inc.VII 11 do artigo acima, excluiu taxativamente os Antibióticos de tal conceito. - 0 Ministério da Agricultura expediu a Licença de Produto i:e Uso Veterinário rig 2300/85, certificando que o produto em questão tem indicações terapêuticas a prevenção e tratamento de infecções bacte 1. ianas em aves e suínos, causadas por bernes sensíveis a colistina;afir mando ainda através do Oficio DIPROD ng 01.36-12/921/87, de 26.08.87, que pelas definições nacionais e internacionais, o "Sulfato de Colisti- na 40" conceitua-se como MEDICAMENTO, sendo portanto evidente que a re querente procedeu a correta classificação na posição TAB 29.44.99.00 (como outros antibióticos); mesmo assim, por precaução, requer a reali- t ,ação de uma nova análise em outro laboratório sendo também ouvida a Di is5o de Produtos Veterinários do Ministério da Agricultura. 1 - Face o acima exposto, tendo a Defendente classificado cor retamente os produtos importados com amapro de Guias de Importação devi damente aprovadas pela CACEX do Banco do Brasil S/A, não hi como se co- -3- Rec. 111.996 Res. 301-601 -4- Rec. 111.996 Res. 301-601 SEPV; CO PÚ BLI CO FEZ-, EPAL gitar nas exigencias das multas dos arts. 524 e 526, II do Decreto n 2 .. 91030/85 e muito menos da multa prevista no art. 23 da Medida Provis6 - ria n 2 38/89, pois, o vencimento da obrigação tribut6ria aqui questiona da ocorreu muito antes da publicação de tal Medida. - Considerando os argumentos arrolados e às provas juntadas, requer o cancelamento do presente Auto de Infração, como medida de JUS- TIÇA. Ouvido o AFTN autuante, este informa às fls. 87/88 que: - A importação tem uma legislação própria, que determina uma nomenclatura para as mercadorias, que 6, a própria NBM, a qual as vezes 0 pode ser diversa da nomenclatura técnica ou comercial, não tendo por conseguinte o Oficio DIPROD citado pela Autuada, a finalidade de fixar a classificação tarifiiria de produtos, mas sim defini-los para o uso co mercial ou técnico. - lamenta a interpretação feita pela impugnante ao art. 4 2 i;lo Decreto n 2 76986/76, pois, o alimento aditivo com antibiótico não i)erde seu valor nutritivo; não havendo como se contestar a autuação do .ABANA ou exigir nova anãlise em outro laboratório, porque tudo foi fel ,c) dentro dos trâmites da IN-SRF 14/85 invocada pela autuada para ter o previlegio de desembarcar a mercadoria antes de conhecido o resultado do laudo ora contestado. - As multas por falta de GI e por declaração indevida devem er mantidas, pois, foi encontrada mercadoria diferente daquela que a Outuada se proponha a importar; contudo, a multa de mora deve ser redu- Zida para 20% conforme DL 1736/79, art. 1 2 .§ Unico com a nova redação dada pelo DL 2331/87, art. 6 2 , j6 que a autuada encontra-se coberta de razão ao citar o art. 106 do CTN. A decisão singular acolheu em parte a impugnação quanto a uma redução da multa de mora, mantendo o auto de infração. 0 recurso foi apresentado tempestivamente, questionando às . 104 o laudo que deu origem a desclassificação. E 0 RELATÓRIO. VOTO SERVIÇO PLISLICO FEDERAL A classificaçao de produtos químicos tem sempre que se ba sear em exame laboratorial, conforme o caso em tela. Quando sio apontadas divergências torna-se imprescindível no vo exame. Voto para converter o julgamento em diligencia ao INT, atra yes da Repartição de origem, para juntar a amostra e quesitos do autuan te e recorrente se o desejarem. Quesitos da 1§ Camara: 1) Qual a composiçao química da amostra (quantitativa e qualitativà)? 2) "Sulfato de Colistina 40" um antibiótico? Sala das Sessaes, 2de janeiro de 1991. FLAVIO ANTONIO S EIROGA E 0LOVIT Relator. -5- Rec. 111.996 Res. 301-601

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Numero do processo: 11065.723889/2015-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NORMAS LEGAIS DISTINTAS Só há que se falar em dissídio jurisprudencial quando nos deparamos com distintas interpretações de mesma norma jurídica. Sendo estas díspares, caracterizada a falta de um dos pressupostos dessa espécie de recurso, pelo que o mesmo não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-012.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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Sendo estas díspares, caracterizada a falta de um dos pressupostos dessa espécie de recurso, pelo que o mesmo não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (326/341), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 387/393 quanto à matéria "MULTA AGRAVADA DECORRENTE DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO", em face do Acórdão 3402-006.582 (fls. 313/318), de 25/05/2019, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 89 /2 01 5- 53 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.723889/2015-53 INADIMPLEMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE AS NOTAS FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE. É perfeitamente válida a apuração fiscal do imposto devido pelo confronto entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte. A ausência de prova em sentido contrário confirma a higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado. Em relação ao agravamento da multa, o contribuinte acostou como paradigmas os arestos 1402-003-420 e 2401-003.178. Alega, em síntese, descabido o agravamento daquela porque atendeu a todos os termos de intimação e justificou a impossibilidade da apresentação de um único documento solicitado, o LAIPI, em função de outra fiscalização em outra jurisdição fiscal em relação ao PIS/COFINS. Averbou que "os livros solicitados pela fiscalização em Novo Hamburgo/RS estavam em poderes da fiscalização ocorrendo em SP". E arrematou: Portanto, a Empresa Autuada não agiu de modo a causar embaraço na fiscalização em novo Hamburgo/RS, pois conforme explicitado foram diversos os motivos que levaram a não entrega apenas o referido Livro. Pede, alfim, na matéria processada, o provimento de seu apelo especial para exclusão do agravamento da multa. De sua feita, em contrarrazões (400/404), pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator CONHECIMENTO O agravamento da multa teve a seguinte motivação: A aplicação da multa majorada em 50%, de 75% para 112,5%, pressupõe a NEGATIVA EM APRESENTAR ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FISCO. No caso específico do RIPI, o § 7° do art. 569 é claro ao afirmar que os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6° serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ... Ou seja, de forma reiterada, a fiscalizada não apresentou à Receita Federal do Brasil o Livro de Apuração do IPI – RAIPI, assim como documentos ou quaisquer outras justificativas em relação às divergências entre os saldos de IPI apurado através de NFe e aqueles declarados em DCTF. Coube à fiscalização não só intimar e reintimar a fiscalizada através dos termos n° 01, 02, 03, 04 e 05, mas também oportunizar a apresentação de respostas por meio eletrônico (email), assim como demonstrar os atos legais e a autorização para que esta fiscalização fosse efetuada por região fiscal diversa da região da contribuinte. Resta claro, portanto, que a motivação do agravamento teve por fundamento jurídico o art. 569 do Decreto 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010). Esta norma regulamentar tem por base legal o art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488, de Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.723889/2015-53 15/06/2007. Veja-se a redação do art. 80 da Lei do IPI (4.502/64) quando da ocorrência dos fatos geradores da exação em análise: Art. 13. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) “Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: .......................................................... § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. § 7 o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6 o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3 o e 4 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR) O despacho de admissibilidade do apelo especial do contribuinte só considerou a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão de nº 1402-003.420, rechaçando a existência de divergência em relação ao julgado 2401-003.178. Entendo, máxima vênia, que o dissídio jurisprudencial também não existe em relação ao acórdão 1402-003.420. A matéria versada naqueles autos referia-se a exclusão do SIMPLES nacional sob a acusação fiscal de omissão de receitas, diante da constatação da existência de depósitos bancários não informados em Declaração, cuja origem e natureza também não foram comprovadas. E o agravamento da multa teve por fundamento outra norma legal que não o art. 80 da Lei 4.502/64. Veja-se o que assenta o TVF naqueles autos (10880.720230/2015-79): Em virtude do descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional, aos valores dos tributos apurados foram adicionados os acréscimos e penalidades legais cabíveis, a título de Juros de Mora e de Multa de Ofício Agravada de 112,5%, pela diferença de recolhimento dos tributos do Simples Nacional (calculados sobre a base de cálculo informada na DASN e aqueles calculados sobre o faturamento da empresa apurado através de presunção de omissão de receitas) e pelo não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, da intimação TIF 04 (conforme descrito no item 5 Ação Fiscal - Da descrição dos fatos e que ensejou a lavratura, em 18/11/2014, do Auto de Embaraço à Fiscalização - enviado via postal para a fiscalizada, com ciência da empresa em 24/11/2014, conforme AR) e da intimação TIF 07(conforme Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.723889/2015-53 descrito no item 5 Ação Fiscal - Da descrição dos fatos), atendendo ao disposto noitem III do Art. 87 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94: “Art. 87. O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35) I - ...; II - ...; III - 112,50% (cento e doze e meio por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal; (Lei n º 9.430, de1996, art. 44, inciso I e § 2 º) “ Ou seja, não podemos verificar um dissídio jurisprudencial entre duas normas distintas. O fulcro do recurso especial de divergência é uniformizar a jurisprudência quanto ao dissídio de interpretação de uma mesma norma legal. Enquanto o lançamento do caso destes autos versa IPI, e a majoração teve por enquadramento legal o art. 80 da Lei 4.502, a norma que deu azo ao agravamento da multa no julgado paradigma é o art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/96. E, mesmo assim, o fundamento do paradigma foi que em se tratando de omissão de receita apurada na sua forma presuntiva (art. 42 da Lei 9.430/96) o próprio "não esclarecimento de alguns questionamentos pontuais do Fisco já tem sua consequência abrangida na presunção de omissão de receitas, em desfavor da própria Contribuinte". Assim, tratando-se de lei distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, pelo que não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte. DISPOSITIVO Forte no exposto, não conheço do apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.001946/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. ISENÇÃO BEFIEX. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Demonstrado a divergência da mercadoria em relação ao que foi autorizado pelo Certificado Befiex e declarado na Guia de Importação e na DI não impediu o cumprimento do compromisso de exportar assumido perante a Comissão Befiex, há de reconhecer o direito à manutenção do incentivo fiscal pleiteado Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA . 1 ' CÂMARA DO 3° CONS. DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : AUTOLATINA BRASIL S/A SESSÃO DE : 12 DE ABRIL DE1999 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 015 ADUANEIRO. ISENÇÃO BEFIEX. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Demonstrado a divergência da mercadoria em relação ao que foi autorizado pelo Certificado Befiex e declarado na Guia de . Importação e na DI não impediu o cumprimento do compromisso de exportar assumido perante a Comissão Befiex, há de reconhecer o direito à manutenção do incentivo fiscal pleiteado Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior da Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2 --.--•-..-:,: à RO GUESUES11 11-4, D G PRESIDENT.W-(2 77ON P RE / _ A- - JOÃCY HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM 1 , : E ° ' . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Dr, PROCESSO N° : 11075.001946/88-97 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 015 RECURSO N° . RP/301-0.554 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.164, de 24 de setembro de 1.996, a Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de AUTOLATINA BRASIL S/A, sucessora de FORD BRASIL S/A e por unanimidade de votos, aprovou a Resolução para representar à superintendência da 10a Região Fiscal alertando para o descaso da Repartição Recorrida em cumprir a diligência determinada pela Câmara Trata-se da importação de 80 motores, declarados na DI como 85TR-6007 G motor a álcool de 6 cilindros (V-6) 3,6 L, para uso em veículos com direção hidráulica, sem bobina, distribuidor, cabos e módulos de ignição, código TAB 84.06 07.01 (DI registrada em 04.10.88). Com base em laudo técnico que concluiu que os motores não eram os mesmos declarados nos documentos de importação, o Auditor Fiscal lavrou auto de infração para aplicar a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Com a Resolução 301-735, de 17.10.91, a Câmara, para obviar arguição de cerceamento de defesa, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à Comissão para Concessão de Benefícios fiscais — BEFIEX, em atendimento de solicitação da empresa. Foi solicitado que o órgão público respondesse os quesitos do próprio contribuinte, formulados às fls. 107/109. Em data de 18.04.96, foi o processo devolvido ao 3° Conselho de Contribuintes, sem resposta da comissão BEF1I-X, sobrevindo, em seguida, o julgamento da Câmara O Voto Vencedor está assim redigido: PROCESSO N° 11075.001946/88-97 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 015 "Em atendimento a designação do Sr. Presidente desta Câmara, profiro o presente voto que expressa o entendimento do Colegiado. Fez bem o Relator em acatar a preliminar de nulidade, uma vez que houve saneamento, não se dando aso, assim, para quaisquer das hipóteses previstas, pela norma, para a nulidade. No mérito, não obstante, uma vez que a diligência que esta Câmara mandou fazer para a formação de convicção dos julgadores não foi atendida pela BEFIEX, restou dúvida sobre a matéria, decorridos mais de quatro anos da indagação. Não cabe mais alongar a matéria, esgotada que está a fase de produção de prova. Aplica-se, in casa, o art., 112 do CTN que resolve pelo in dubio para o réu." Ao contrário do voto da maioria, o Voto Vencido expressa o entendimento de que "os motores realmente importados, foram de seis cilindros em linha e não aqueles licenciados e objeto dos benefícios fiscais, os de seis cilindros em V. ~Este fato está exaustivamente demonstrado: a mercadoria importada não foi licenciada e declarada. Foi outra, diferente Houve inclusive falsa declaração de conteúdo e não erro de datilografia, conforme quer o contribuinte". Votou, portanto, para negar provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão da maioria da Câmara, vem, em grau de recurso, perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1291131), para dizer o seguinte: "6. A diligência, que não foi levada a termo, não viria a esclarecer o que realmente se discute neste processo ( se a mercadoria importada correspondia ou não àquela amparada pela GI visada pela BEF1EX), sendo apenas medida protelatória. Daí, conclui-se que o fato de a diligência ter sido frustrada não implica em dúvida sobre a matéria, que já havia sido suficientemente esclarecida pelos documentos integrantes dos autos (especificamente o citado parecer técnico de fl 10). 7 Conquanto as alegações da empresa possam ser verdadeiras --que os motores em linha estariam contemplados com as mesmas PROCESSO N° . 11075001946/88-97 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 015 isenções concedidas pela BEFI bX para os motores em V (o que a empresa não provou), e de que os motores em linha seriam reexportados da mesma forma que os motores em V, concluindo a condição para usufruir do beneficio (o que a empresa também não provou), nada disso afasta a irregularidade cometida no caso do presente processo, qual seja, obter autorização para importar determinado bem e efetivamente importar outro" Cientificada da existência do recurso especial da Fazenda Nacional, a empresa se manifestou em contrarrazões com as alegações já anteriormente apresentadas na defesa e no recurso, juntando ainda cópia do Oficio SRI/F3EF1EX 057, de 26.05.93, firmado pela Senhora Coordenadora de Programas Befiex, informando que o Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Industrial, em despacho proferido em 26.04 93, encerrara por decurso de prazo e adimplência contratual o programa especial de exportação firmado pela Autolatina Brasil S/A, Certificado n. 451, de 30 de novembro de 1987. É o relatório. PROCESSO N° : 11075.001946/88-97 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.015 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA A Resolução 301/735 está datada de 17.10.91, permanecendo o processo na repartição fiscal de origem — DRF Uruguaiana RS até 18 04.96, sem que houvesse resposta da Comissão Befiex à diligência a esse órgão público encaminhada, A decisão de segunda instância foi pelo provimento do recurso voluntário pelo fato de não ter sido dirimida a questão de estar ou não o material na Resolução Befiex. Aplicou por conseguinte o principio do "in dubio pro reo". Sobreveio aos autos, junto com a manifestação da interessada, nas contrarrazões, o Oficio expedido pela Comissão Befiex que atesta o adimplemento do Programa Especial de Exportação correspondente ao Certificado 451, de interesse da mesma empresa. Isto significa que a mercadoria importada, mesmo com a divergência apontada nos autos, foi aplicada nos produtos exportados conforme o Programa, dando-lhe cumprimento "adimplência contratual". Pelo exposto, tenho que a divergência na configuração dos motores que vieram em linha quando deviam ter vindo em "V", foi completamente irrelevante para o cumprimento do Programa de Exportação. Não há fundamento para retirar da empresa o seu direito à manutenção do incentivo. Voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 12 de abril de 1.999 JOÃO,I ()LANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002270/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRP CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PRIMEIRA CÃMARA • I I I Sessão de _.23Ls ..e.t.e.m.bT-Q_ ... ..de 1;9. 9__1.. Recurso n.O 113.349 I Processo nº 11075-002270/90-18. Recorrente VITEC - PAMPA VIDROS LTOA. Recorrida DRF - URUGUAI~NA -RS. .-f.ffs S O L U C A O Nº 301-705 Vistos, relat~dos e discutidos os presentes autos, I RESOLVEM os Mbmbros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ~nanimidade de votos, em converter o julgamen to em diligência à Rep~rtição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na foI. I ma do relat6rio e votojque passam a integrar o presente julgado. I Bras[lia- F, ~3Jde setembro de 1991. I I> ; ITAMAR VIEíR~DA COSTA - Presidente e Relator. CONRA~ARls - Procurador do Fazenda Nacional. I VISTO EM n 8 NOV 1991 I. SESSÃO DE: I participaram'!1 ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: I LUIZ ANTONIO JACQUES, ~OÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIOSQUEIROGA MENDLOVITZ. Ausentes os Conselheiros: iJOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. I ! NALADI 70.06.1.01 - Vidros flotados e vidros desbastados ou polidos em uma ou em ambas as faces, em chapas, bufolhas, mesmo com camadas absor- ventes ou refletoras, mas sem qual quer outro trabalho, vidros vazados, incolores, marca VASA. • -2- SERViÇO PUBLICO FEDERAl. , i A empresa! submeteu a despacho aduaneiro, através de dive.r:. sa s D ec 1ar açõ e s d e Imlpo r t aç ã o (f 1s. O 2 a 07) m er c ado r ia que c 1a s s if i- I cou e descreveu da se~uinte forma: iTAB/SH 70pS.IO.0203 - I I i I I I . Em ato deirevisão aduaneira, a fiscalização entendeu que a mercadoria importad, - vidros vazados - não estava contempl~da pelo , • - I • ~ • • •benef~clo da reduçao tarlfarla prevista no Acordo de Alcance Parcial Inº 01, entre Brasil e [Argentina. Em razão disto foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. I [ . - . .A empresa lapresentou lmpugnaçao tempestiva, contraditando a peça ~e autuação (f~s. 400/404). I A ação fiScal foi julgada procedente em lª Instância, con_ i _ forme D e c isa o nº O 6 O / 9 1 1 ~ que 1e io em se s sao . I .Inconforma~a, a empresa recorre a este Colegiado, tempes- t ivame nte, a d uz in do o IS e g u int e (f 1s. 6 18/623 ) : 1 . I. - -... .- Desconsldera a decilsao, declaraçao fornecida pela empresa export-ª. dora das mercadori~s aqui enfocadas {VASA - Vidr~ria~ \Argentina IS/A), a qual esclarece, de forma taxativa, que os vidros importa- I dos mediante as Gulas de Importação examinadas neste processo fo- • I (ram produzidos pe19 processo "FLOATING" Acordo de Alcance Par- cial nº 01 entre Btasil e Argentina, NALADI 70.06.1.01, preferên- • I )Cla percentual de 100% ; I 2 - inaceitável é a qu~lificação dame~mª como "graG~ºsa". (ou falsa, ~ ~" 'êà~o se deve entender, sem meias palavras), já que tal afirmativa carece de comprovadão ou mesmo de qualquer seriedade. Cumpre ref~ I Imprensa Nacional SERViÇO PUBLICO FEDERAl. -3- Rec. 113.349 Res. 301-705 • • ~--- .._-- --- rir, ainda, o f~to de ser tal declaração visada pela "Cimara de I Exportadores de ia Republita Argentina", o que atesta a veracida- de de seu conteú~o e a idoneidade do exportador, já que tal enti- dade é expressam~nte reconhecida, no ato Declaratório da Coorden~ ção do Sistema d~ Tributação nº 409, de 03/10/80, como habilitada para a expediçãoide Certificado de Origem de mercadorias importa- das da Provincia;de "Buenos Aires", com a finalidade de obtenção de redução tarifaria negociada entre o Brasil e país membro da I ALADI (art. 434, I ~ único do Regulamento Aduaneiro);. I, , 3 - A recusa em acat~r o que esta claramente comprovado atraves de d~ claração visada por entidade oficial cuja. idoneidade é reconheci- I , _ ,. •da de forma expressa, por ato de orgao da proprla Recelta Federal, bem como através Ido referido nos certificados de origem que ins~ , I • .,.." • •• •tru,lram os respectlvos processos de lmportaçao slgnlflca ,aceltar que decisão profJrida por Delegacia da Receita Federal possa revQ, gar o disposto em Acordo Internacional acerca de tributação de • - I , • • - •lmportaçoes, o q~e torna desnecessarla qualquer conslderaçao adl- cional, tendo em [vista a taxativa disposição do art. 98 do Código Tributário Nacional; 4 - Visando a dirimir!"de forma definitiva, a cQntrovgÍ';s.ià.=;em questão,' junt a - se ao p re selnt e R ec ur so d ec 1ar aç ã o d a j á a 1ud ida" Va sa - V i- d r er ia A r ge nt ina. ;S/A " (" fax " ), ta m bém v isad a pe 1a "C â m ar a d e Ex - Por t a do r e s deI a IRe p ub 1ic a A r g e nt ina", a q u a 1 ate st a que, d e sde março de 1989 (data bem anterior i importação dos vidros aqui en- foc a dos), a r e ferlid ae m pr e sa produz seus produtos pelo " processo "floating", o quel comprova, indubitavelmente, a procedência e a veracidade de tOdb o anteriormenJe aludido. protesta, por conse- guinte, face ao PFríodo de tempo necessário para o recebimento do mesmo, pela juntada posterior do original do documento mencionado neste item aos au~os desse processo; 5 - ton~iderando .0. fato de não ser mais possível a .realização . Ide um exame peric~al direto nas mercadorias que foram desembaraç~ das, é indiscutível que os elementos probatórios apresentados pe- I . la Recorrente comprovam inteiramente a regularidade das import~' - - I •çoes em questao, ~emonstrando, claramente, serem os vldrosaqui enfocados do tipo!flotado, os quais estão contemplados com a pre- A • I ( )ferencla percentual de 100% cem por. cento no Acordo de Alcance ~parcial nº OLent1e Brasil e Argentina, sendo inexig1ível prova \ad iciona I; Imprensa Nacional • -4- Rec. 113.349 Res. 301-705 SERViÇO PÚBLICO FEOERAI. 6 - No que se refere à especificação das mercadorias nas corresponden tes Guias e Declarações de Importação, a mesma não consiste em m-ª. ra transcrição da discriminação do código con~tante da NBM-SH,con forme sustenta a decisão ora recorrida. A especificação aqui alu-i dida retrata, consoante disposição da Norma de Execução nº 45, da Coordenação do Centro de Informações Econômico-Fiscais do extinto Ministério da Fazenda, de 26/12/1972 (obrigatoriedade de utiliza- ção do CÓdigo NALADI, para produtos provenientes de pafses ,;:mem- bros da ALADI, a qual suscedeu à antiga ALALC), a conjunção das descrições referentes às posições de classificação do vidro flotA do na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harm6niza- do (NBM/SH) e na NALADI (respectivamente, 7005.Wm203'e70.06 •.1:.0I), tudo em conformidade com as regras que orientam o preenchimento da Declaração e Guia de Importação, com observância das. instruções da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX); 7 - Tendo em vista o fato de estar expressamente reconhecido, na dec1 são ora examinada, que, apesar de a descrição da mercadoria na posição NALADI 70.06 ainda, expressamente, não contemplar o vidro flotado, foi o mesmo sob tal código enquadrado, quando dOI. retro citado acordo, celebrado entre Brasil e Argentina, resta ~l1claro que está correta a discriminação constante das Guias e ~ Déclara- ções de Importação objeto de análise neste processo. Reitera, co- mo se aqui estivessem transcritas, todas as razões de fato e ' de d ire ito expend idas na peç a im pu g nat ór ia doI anç am ento que . or igl nou o presente processo, especialmente o aludido nos itens 9 alI, os quais esclarecem, definitivamente, o preenchimento dos ca~pos 23 e 26 das Guias de Importação aqui enfocadas; 8 - Resta perfeitamente demonstrado que o raciocínio desenvolvido na veneranda decisão de primeira instância está totalmente equivoca- do, já que o mesmo fundamenta sua análise apenas nas . classificA ções constantes da NBM/SH, ignorando a discriminação r~lativa à posição da mercadoria importada na NALADI (posição 70.06.1.01). O acréscimo de "vidros vazados, incolores, marca Vaza" (parágrafo final, da segunda página, da decisão recorrida) à descrição cor- respondente à posição 7005.10.0203 da NBM/SH, significa,portanto, a referência ao termo de abertura da posição 70.06 da NALADI, a qual, na subposição 1, item OI, concede o beneffcio fiscal para o vidro "floating", consoante o estabelecido no Acordo de Alcance. Parcial nº 01, subscrito entre Brasil e Argentina (vidro produzi- Impren~a Nacional t SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. -5- Rec. 113.349 Res. 301-705 • do pelo processo "Floating", enquadrado~ com prefer~ncia percen-, tual de 100% de isenção no beneficio fiscal, pela l'~cla~sifiçação 70.06.1.01 na NALADI, com espessura até 10mm, inclusive); 9 - t importante destacar que a decisão em exame, ao afirmar que ai mercadoria vidros flotados deveria ser descrita de forma diversa da constante nas Declarações e Guias de Importação aqui tratadas (terceiro parágrafo, da segunda página, de tal decisão), não ref~ re qual seria a discriminação correta, o que torna ,inconsistente tal alegação, visto que, conforme acima demonstrado, foram obser- vadas as instruções de classificação e discriminação das mercadQ rias perante a CACEX, a fim de obter a emissão das, respectivas Guias de Importação • ( O RELATORIO~ Imprensa Nacional • 'SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O -6- Rec. 113.349 Res. 301-705 Conforme já foi esclarecido no relatório, a controvérsia se resume à natureza, ou tipo, da fabricação do produto importado. Não restou qualquer dúvida em relação à classificação tari- fária já que a fiscalização não apontou qualquer outras para enqua- drar a mercadoria. É certo que o código indicado está correto. Restou, entretanto,a dúvida sobre o processo de produção porque a negociação se deu em relação a isto, conforme se pode obser- var as fls. 607 e 683. Pelo exposto, entendo que o processo deve ser melhor Ins- truído. Assim, voto no sentido de convérter o julgamento em 'diligêrr •• cia à repartição de origem (ORF/Uruguaiana) para que seja esclarecido o seguinte: , I. O produto importado foi classificado corretamente no co- digo NALAOI 70.06.I.OI? 2. Existiu algum elemento de convicção que permitiu identi- ficar a mercadoria como vidro vazado e não flotado? 3. As fls. 603 consta a expressão: "Se o vidro importado é vazado, não pode ser flotado, pois são processos de f~ bricação diferentes." Já a empresa juntou dioclÍrriento',;,às fls. 420, onde está dito que os vidros for~m :prdd~tidos pelo processo "floating". Pergunta-se: o vidro vazado PQ de ser fabricado pelo processo "floating"? Ou não? 4. Há alguma 'evidência de fraude ou falsificação nos docu- mentos originários da Argentina (fls.420)? 5. Houve alguma análise técnica sobre a matéria? A delegacia poderá se utilizar de assistente técnico melhor esclarecer o assunto. Neste caso deverá ser aberta ao buinte a possibilidade de formular quesitos. para contri Em seguida, o processo deverá retornar a este 3º lª E,âm,ara), p~ra julgamento. Sala das sessões, em 23 de setembro de 1~91' Con se''l'ho Ita -~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9330545 #
Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. MULTA POR INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aditivo à GI emitido para "corrigir falha de discriminação" do material de informática pertinente a projeto aprovado pela BEFIEX e com anuência da SEI. Documento portando também averbação de anuência da SEI e de aprovação da BEFIex. Supridas as falhas iniciais de discriminação do material e declarada a idoneidade do documento do processo fiscal, reconhece-se a isenção pleiteada e é excluída a penalidade aplicada. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - Desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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4823398 #
Numero do processo: 10830.001432/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. Decreto-lei n. 1938/82. SIMILARIDADE. 1. Ao pretender importar o cobre, a empresa estava amparada pela Resolução n. 145/85 do CONCEX e pelo Comunicado CACEX n. 154/86 no que se referia ao contigenciamento. 2. As importações do cobre foram feitas para atender a carência no mercado interno, após reconhecimento pelas empresas produtoras. A falta do produto no mercado interno pressupõe a inexistência de similar nacional. (Ofício NSA.SEPSE III - 481 - CACEX/Campinas). 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton, que negava integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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'UNISTE= DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA 191 pRocessom* 10830.001432189-32 Sessão de 18 de agostod#1992 ACORDÁO N° 301-27.147 Recurso h 2 . : 112.878 Recorrente: TRANFORMADORES UNIÃO LTDA. Oecorrid DRF - CAMPINAS - SP Allak ISENÇÃO. Decreto-lei n 2 1938/82. SIMILARIDADE. 1. Agi pretender importar o cobre, a empresa estava ampa rada pela Resolução n 2 145/85 do CONCEX e pelo Comu- nicado CACEX n 2 154/86 no que se referia ao contigen ciamento. 2. As importações do cobre foram feitas para atender a carência no mercado interno, após reconhecimento pe- las empresas produtoras. A falta do produto no merca- do interno pressupõe a inexistência de similar nacio nal. (Ofício NSA/SEPSE III - 481 - CACEX/Campinas). 3. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse 111-o de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, que dava provimento ' parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e Ronaldo Lindimar — José Marton, que negava integralmente, na forma do relatório e voto „ que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM Brasília-D , em 18 de agosto de 1992. al 1 1,10 ITAMAR VIEI'A DA COSTA - Presidente pry~~4 «r446)i• e""ksL-2-4)7 FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO - Relator RU? RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional SESSÃO D 6 FEV 1693 RP/301-0.387. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, 30SÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTÔ- , NIO JACQUES. Ausente a Cons. MADALENA PEREZ RODRIGUES. AAAAA /DF • SIDOS DF 047/11t d 14. NEFP • TERCEIRO CONSELK. DE: CONTRIBUINTES -- PRIMEIRA CãMARA RECURSO N. 112.878 - AC( DAG N. 301-27.147 RECORRENTE:: TRANSFORMAD i .ES UNIAO LTDA. RECORRIDA :: DRF - CAMPE .3 - SP RELATOR :: FAUSTO DE ri HITAS E: CASTRO NETO R E L. A I . á R 1 O Reteroa o pr: ante processo de DiligOncia ao CIC/DEUEY orde- nada pela Resoluçao 3C• ii ‘529. • Para relembr a CRmara da materia em julgamento, leio o re- latório e voto da menr. ,nada Resoluçao, bem como as respostas aos que-. sitos fornulados pele 1ator, pela Recorrente e pelo Sr. Autuante. E o relatóri: . ÇielnJ7 — • _ _ _ • 2 RECURSO N. 112.878 • ACÓRDÃO N. 301-27.147 VOTO • ' • 1 ! 1 Como se verificou das respostas dadas pela Direçao Geral da CIC/DECEX aos quesitos formulados, ficou demonstrado que: a) as impor- taçoes de cobre em questao realizadas ao amparo da Resoluçao 145/85 de • Comunicado CACEX 154/85, o foram para atender uma carencia no mercado doméstico, após reconhecimento, pelas empresas produtoras da matéria- prima, de que as estimativas de produçao, consumo e nivel de estoque apontavam a falta do produto no mercado interno, ou seja, a inexisten- • cia de similar nacional: b) um dos requisitos básicos para se aquila- tar da existencia de similaridade (art. 18, II, do Decreto-Lei 37/66) é o prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercado- ria pela indústria nacional. Tanto a Resoluçao CONCEX como o Comunica- do CACEX reconheceram a necessidade de importaçao do cobre para abas- tecer o mercado inUerno, consequentemente houve o julgamento de ine- xistencia de similar nacional, diz o DECEX em suas respostas. Está claro portanto que, se o DECEX, árgao que por lei deve se pronunciar sobre a existencia de similar nacional, afirma que, no caso presente de importaçao de cobre contingenciada, em tal caso, a • nao existencia de similaridade está implícita, em razao da falta do produto no mercado interno, motivo pelo qual ele deixou de consignar tal fato na G.I., nao cabe a outros órgaos fiscalizadores do tributo exigir a declaraçao expressa na O.I. dessa circunst2ncia. Por todo e exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessoes, em 18 de agosto de 1992. • ft. rt."4•407".' aj.'-2-2644 lgl FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator • •

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4567673 #
Numero do processo: 11516.006424/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. TAXA SELIC. Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto. MULTA DE MORA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. TAXA SELIC. Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto. MULTA DE MORA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006424/2009­31  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.566  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS ­  ABEPOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência do crédito  tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.  MULTA DE MORA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora.       Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.566  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.237.290­2  lavrado  no  valor  e R$  747.697,82 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e dois  centavos), no período de 01/2005 a 12/2007, referente às contribuições previdenciárias a cargo  da empresa, no percentual de 15%,  incidentes sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  preceitua  disposição  do  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91.   No  auto  de  infração,  além  do  valor  principal  foi  lançado  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  já  em  consideração  ao  instituto  da  retroatividade  mais  benéfica,  prevista no art. 106 do CTN.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração através do instrumento de fls. 129/147.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  julgamento em Florianópolis­SC, prolatou o ACÓRDÃO N° 07­20.757,  de fls. 163/165, mantendo procedente lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve,  verbis:  “Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AI n° 37.237.290­2, de 17/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS.  A pessoa jurídica que contrata plano de saúde de cooperativa de  trabalho  em  favor  de  seus  colaboradores  deve  recolher  a  contribuição  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991, incidente sobre os serviços por meio dele prestados,  contidos  em  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  emitida em seu nome.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são competentes para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de legislação tributária.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  À  contribuição  previdenciária  paga  em  atraso  devem  ser  acrescidos os juros SELIC, por expressa determinação legal.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.168/190, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Ilegitimidade passiva  Alega  a  Recorrente  não  ser  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição de 15%  incidente  sobre  a nota  fiscal  dos  serviços prestados pelos  cooperados  e  que na verdade o responsável seria o próprio tomador dos serviços, ou seja, o associado.  O  fato  seria  que,  a  associação  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  fato  gerador do tributo, sendo ilegítimo passivamente, conforme disposição do art. 128 do CTN e  do art. 2º do CPC.  Da violação ao art. 195, I, alínea “a” e § 4º e art. 154, I da CF/88.  A Recorrente alega a  inconstitucionalidade do dispositivo  legal, ou seja, do  art. 22, IV, da lei 8.212/91, que ampara a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ocorre  que,  os  pagamentos  do  plano  de  saúde  seriam  efetuados  pela  associação  à  cooperativa  contratada  e  não  diretamente  às  pessoas  físicas,  configurando  a  cobrança sobre o referido fato gerador uma nova fonte de custeio à seguridade social, que não  foi instituída por lei complementar, de acordo com o art. 195, §4º, c/c art. 154, I, CF/88.  O confisco pretendido  Que pelo que se verifica foi aplicada multa indevida e desnecessária sobre o  valor do crédito tributário. E que os valores da multa e juros somados totalizam mais do que o  valor do próprio tributo, o que se configuraria uma exação no valor de R$ 397.313,04.  Que é vedado o confisco pela Constituição Federal em seu art. 150,  IV, ou  seja, inconstitucional.  Da cobrança indevida de juros de mora com base na Taxa Selic.  Neste  tópico,  em  suma,  a  Recorrente  afirma  que  na  correção  do  crédito  tributário lançado foi aplicado a Taxa Selic como sendo juros moratórios, o que não deveria ser  aplicado em face da ausência de fundamento legal para tanto.   Alega que a taxa Selic foi criada e definida por resoluções do banco central e  não por lei e que não foi respeitado o art. 161, § 1º do CTN, uma vez que a Lei nº 9.065/95 não  a criou e sim lhe deu aplicação. Portanto, toda definição do que seria taxa Selic e como seria  sua  composição  está  concentrada  em  normas  de  resolução  do  banco  central,  não  existindo  nenhuma lei que estabeleça o que venha a ser a taxa Selic e sua composição.  De outra parte, alega que segundo o art. 161 do CTN os juros de mora serão  de 1% ao mês, deixando a critério de outra lei dispor de maneira diversa. E não sendo a lei nº  9065/95 a criadora da Taxa Selic não seria possível sua aplicação.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.566  S2­C4T3  Fl. 3          5   Do Pedido  Requer  seja  reconhecido  a  ilegitimidade  passiva  do Recorrente  e  no mérito  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­o  e  declarando  a  desobrigação  ao  recolhimento da contribuição de 15%.  Alternativamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  seja  diminuída  a  multa considerada confiscatória e excluído a taxa Selic aplicada.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fl.  192,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS A COOPERATIVAS  Trata­se de Auto de Infração – AI, lavrada em face da Recorrente, referente à  falta de recolhimento à seguridade social sobre a contribuição de 15% incidente sobre serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  que  trata o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Também não houve  declaração dos dados relativos aos pagamentos das notas fiscais emitidas pelas cooperativas de  trabalho  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Em  suas  razões,  a  Recorrente  apresenta  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade da citada legislação. Ocorre que, nos termos da súmula nº 2 do CARF.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Que  não  poderia  ser  aplicado  a  Taxa  Selic  como  sendo  juros  moratórios.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados  aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos  termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.566  S2­C4T3  Fl. 4          7 1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA MULTA DE MORA  A multa  aplicada  teve  por  base  o  art.  35  Lei  n.  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 10845.003753/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DIC/BEFIEX, através da Repartição de origem (DRF-Santos -SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Sess8o de tZtjunho de 19 91 r\L° 112.793 Processo rig 10845-003753/90-09. Pecc— COMPANHIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV. Fecorr!d a DRF - SANTOS - SP. RESOLU C Ao Ng 301-687 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cá'mara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga mento em diligiincia ao DIC/BEFIEX, através da Repartig5o de origem (DRF- Santos - SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente j ulgado. Brasil ia- 12 e junho de 1991. IT 4/ AR VIE RA DA' COSTA - Presidente. k 1 atiL IA Q itAA 0 114, (2g0 S MDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. CONRADO LV:RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 0 2 JUL 1991 SESSAC DE: Participaram, ainda do presente julgamento os sec.Jintes Conselheiros: JO AO D:APTISTA MOREIRA, IVAP GAROTTI, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES e PAULO CÉSAR BASTOS' CHAUVET (suplente). Ausentes os Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIRO GA MENDLOVITZ e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. sERvICC PueL.00 FE=EAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 4 CÂMARA. RECURSO Ng 112.793 RESOLUÇÃO Ng 301-687 RECORRENTE: COMPANHIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATÓRIO A recorente importou, com base no Certificado BEFIEX n 2 531/89 (fls.23 e 24), bens que classificou como componentes para ros cas extratoras de cavacos e de casca, etc. 0 Certificado prevê a isenção do IPI, no seu item 02. Ao examinar a DI n 2 018-974/ (fls. 4 a 9) e as GI Os... 0018-89/36757-7 e 018-89/36756-9, ambas datadas de 16/06/89 (fls. 10 a 22) a fiscalização entendeu que a empresa no fazia jus à isenção do IPI, uma vez que o carimbo aposto à GI (fls. 14-verso e 21-verso ) somente faz alusão ao Imposto de importagão e ao Adicioanl ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. 0 Auto propõe a cobrança do tributo corrigido e a aplica caço da multa de 100% do IPI, prevista no art. 364 do RIPI. Impugnando a autuação a empresa formulou a peça de fls.. 29 a 34, na qual sustenta, em resumo: - que se trata de bens para integrar seu ativo imobilizado; - que a isenção está assegurada pelo certificado BEFIEX, na forma do art. 45 do Dec. 96.760/88; - que embora o carimbo antes mencionado, a isenção de IPI lhe vinha sendo concedida, por força do art. 1 2 , inciso II, letra "g", e do art. 3 2 , ambos do DL 2434/88; - que a Lei n 2 8.032/90, que revogou as reduções e isenções, excepcio nou no seu art. 10 as isenções concedidas anteriormente, com Guias emitidas antes da vigencia da mesma Lei; - que a isengio do Imposto de Importação esta prevista no inciso I do referido art. 10, e que a do IPI esta enquadrada no inciso II do mesmo dispositivo legal; - que mesmo na hipOtese de vingar a alegagão da fiscalizagão de que as isenções devem estar amparadas pelo mesmo mandamento legal, isto ocorre, porque o inciso II antes mencionado abrange ambas as hipOte ses; -3- Rec. 112.793 Res. 301-687 SERVICO PUBL.CC - pede a anulagão do Auto. Manifestou-se o fiscal Is fls. 56/57, insistindo em que o carimbo nas GI somente reconhece o benefício para o Imposto de Im portação e o Adicional e que no se aplica ao caso o art. 10 da Lei ng 8.032/90. 0 Relatório-Parecer foi emitido e consta de fls. 60 a 63, no qual foram analisadas as pegas do processo. Entendeu o fiscal que o fato gerador seria o registro da DI conforme Lei 8.032/90; que o ato de concessão do benefício (Certificado BEFIEX) só compreendeu o Imposto de Importagio e o Adicional; que os incisos I e II do art. 10 da LEi ng 8.032/90 tratam de matarias diferentes. 'Prop -6e a manutenção do Auto. Esse parecer foi aprovado pelo Chefe da SECPJE (fl. 63 ) que o encaminhou à autoridade superior. A fl 64 consta a Decisão, por delegação, a qual encam pou o Relatório-Parecer antes aludido e mandou cobrar o IPI corrigido com a multa de 100% sobre tal valor. 0 Recurso da autuada encontra-se Is fls. 68 a 71 e repro duz os argumentos usados na Impugnagio de fls. 29 a 34. Ë o relatório. -4- Rec. 112.793 Res. 301-687 SERVIC.-.0 P.JeL. 7:"E=EAL VOTO Tratando de matéria idêntica e concernente 'as mesmas en tidades recorrente e recorrida estão sob julgamento deste E. Conselho os Recursos de Os 112.792, 112.879, 112.782 e 112.799. Ao relatar os tres primeiros citados observei que o Cer. tificado BEFIEX ng! 531/89, comum a todas as importa0es de que tratam os processos referidos, contemplam a isenção do IPI, mas nas GI foi aposto o carimbo que somente se reporta ao Imposto de Importação e ao Adicional e no qual, principalmente, se fundamenta a fiscalização pa ra considerar válida a autuaçio. Neste caso foi mantida a multa de 100% sobre o IPI corri gido, ao contrário dos demais processos, nos quais ela no foi consi derada ou foi expressamente excluída da autuação, na fse de Decisão. Falta nestes autos, como nos demais, a informação técni ca sobre os produtos importados, isto 4, se se trata ou no de compo nentes, pois dessa conceituagão deriva o enquadramento legal da impor tação. Assim, nos termos do art. 19 do Regimento Interno deste E. Conselho, requeiro que o julgamento seja convertido em diligencia para que o PROGRAMA BEFIEX se pronuncie sobre a classificação dos ma teriais importados, e, em face do item 02 do Certificado 531/89, ex plique o motivo dos carimbos apostos 'as fls. 14-V e 21-V. Alfas, 'a fl. 20 do processo anexo, consta proposta deexa me técnico dos produtos, o que no foi feito. Sala das Sessiies, em 12 de junho de 1991. ottc (btu IAA dt 0: SA DRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora.

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