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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745874 #
Numero do processo: 10952.000050/2006-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA. Meras alegações de que os depósitos bancários seriam decorrentes de atividades inerentes à administração de imóveis rurais de propriedade de terceiro, desacompanhadas de elementos de provas hábeis e idôneos aptos a vincularem os depósitos às receitas da referida atividade, são insuficientes para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA.  Meras  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  seriam  decorrentes  de  atividades  inerentes  à  administração  de  imóveis  rurais  de  propriedade  de  terceiro, desacompanhadas de elementos de provas hábeis e idôneos aptos a  vincularem  os  depósitos  às  receitas  da  referida  atividade,  são  insuficientes  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  na Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 502DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10952.000050/2006­95  Acórdão n.º 2801­001.945  S2­TE01  Fl. 488          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  13  (vol.  I),  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$507.003,54,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de  omissão de  rendimentos  caracterizada por  recursos  creditados em conta de depósito ou de  investimento, de  titularidade do  autuado, cuja origem  não restou comprovada.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  17  a  20  (vol.  I),  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  o  interessado  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  e,  com  a  finalidade  de  esclarecer  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  ali  identificados,  informou  que  administra,  sem  remuneração,  patrimônio  rural  de  propriedade  de  seu  sogro,  Antônio  Silva  Fernandes,  do  qual  mantém  procuração  pública,  datada  de  10/10/1990.  Entretanto,  como  não  foram  apresentados  comprovantes  hábeis  das  receitas  da  aludida  atividade rural, tais como, Livro Caixa, notas fiscais de produtor rural, cópia de cheques, etc., o  contribuinte foi intimado a fazê­lo e não se manifestou.   Prossegue  a  autoridade  lançadora  registrando  que,  não  obstante  o  ônus  da  prova,  no  caso,  fosse  do  interessado,  cuidou  de  intimar  Antônio  Silva  Fernandes  a  se  manifestar sobre  as alegações do  fiscalizado, além de apresentar o Livro Caixa da Atividade  Rural e demais documentos atinentes a sua atividade rural.  Embora Antônio Silva Fernandes confirmasse que o contribuinte administrou  imóvel rural de sua propriedade, no período em exame, sem remuneração, bem como que teria  movimentado recursos correspondentes em suas contas bancárias, do exame do Livro Caixa e  demais documentos apresentados, constatou­se que:  a)  de  fato,  o  ora  fiscalizado  realizou  despesas/custeio  relativamente  à  Fazenda  Putumujú,  tais  como  aquisição  de  vacinas, insumos, contas de telefone, despesas de manutenção de  automóveis, etc.;  b)  entretanto,  a  receita  obtida  com  a  exploração  do  referido  imóvel, apurado com base nos valores constantes do Livro Caixa  da  Atividade  Rural  e  demais  documentos  que  o  acompanham,  alcançou,  no  período  de  01/01/2000  a  31/12/2003,  a  R$  318.771,72  (trezentos  e  dezoito  mil,  setecentos  e  setenta  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  sendo,  portanto,  bastante  inferior  ao  montante  dos  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias do fiscalizado no mesmo período (R$ 1.911.990,39), e   c)  Complementando  o  item  anterior,  não  foram  localizados  quaisquer  registros  de  receitas  nos  anos­calendário  de  2001  e  2003,  período  em  que  os  depósitos  em  contas  bancárias  do  fiscalizado alcançaram a R$ 1.052.904,24 (um milhão, cinqüenta  e dois mil, novecentos e quatro reais e vente e quatro centavos).  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10952.000050/2006­95  Acórdão n.º 2801­001.945  S2­TE01  Fl. 489          3 d)  por  fim,  não  foi  identificada  qualquer  correlação  entre  as  operações  de  vendas  de  gado  da  Fazenda  Putumujú  com  as  datas e valores creditados nas referidas contas bancárias).  De  observar­se  que  as  informações  lançadas  no  referido  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  são  compatíveis  com  os  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte ANTONIO SILVA FERNANDES.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 354  a  362,  vol.  Vol.  II),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 470, vol. III):  a)  todos  os  depósitos  em  sua  conta  corrente  tiveram  como  origem  receitas  da  atividade  rural  de  propriedades  do  Sr.  Antônio  Silva  Fernandes,  CPF  000.522.725­91,  seu  sogro,  do  qual possui procuração pública, de 10/10/1990 para administrar  o seu patrimônio rural, e,   b) além de não  ser beneficiário  das  receitas  que  transitam por  sua conta corrente, pois é mero administrador não remunerado,  a  atividade  rural  é  devidamente  tributada  nas  Declarações  de  Ajuste Anual do proprietário.  Finaliza  a  defesa  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  pois  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  e  a  declaração  do  próprio  beneficiário  das  receitas  da  atividade  rural  ao  Fisco,  após  intimação,  confirmando  as  declarações  do  impugnante  toma  insubsistente o Auto de Infração.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma DRJ Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 469 a 474 (vol. III),  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 27/02/2008  (fls.  476, vol.  III),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  484,  vol.  III)  apresentou, em 26/03/2008, o Recurso de fls. 479 a 483 (vol. III), reafirmando, em síntese, que  os  recursos  que  transitaram por  suas  contas  são  decorrentes  da  administração  de  imóveis  de  propriedade de Antônio  Silva Fernandes,  seu  sogro. Assevera  que  não  percebe  remuneração  pela  administração  e  que  seu  sogro  respondeu  positivamente  às  indagações  da  fiscalização  tanto em relação a este fato quanto em relação à movimentação de recursos decorrentes desta  administração em contas bancárias de titularidade do contribuinte. Afirma que suas explicações  e as de Antônio Silva Fernandes não contém nenhum elemento indicativo no sentido de que o  recorrente só administra a fazenda Pojuca (sic). Assim, se o sogro, real titular dos recursos os  declarou e tributou, não pode prevalecer a autuação guerreada.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10952.000050/2006­95  Acórdão n.º 2801­001.945  S2­TE01  Fl. 490          4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 486 (vol.  III), que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  autuação  está  calcada  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  4º  da Lei  nº  9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10952.000050/2006­95  Acórdão n.º 2801­001.945  S2­TE01  Fl. 491          5 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  A  lei  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Caberia,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   Ora,  mera  alegação  de  que  os  depósitos  foram  efetuados  com  recursos  provenientes  de  administração  de  imóveis  de  propriedade  de  Antônio  Silva  Fernandes,  seu  sogro,  desacompanhada  de  elemento  robusto  de  prova  que  permita  o  vínculo  entre  a  receita  alegada e o depósito efetuado não é hábil a afastar a presunção em comento.   Dessa forma, o recorrente corretamente foi apontado como sujeito passivo do  lançamento,  conforme  estabelecido  na  Súmula  CARF  nº  32,  a  saber:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 506DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4748764 #
Numero do processo: 10580.726133/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 237          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo  lançada  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  e,  sobre  a  parte mantida,  excluir  a  multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio  Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 129.738,53, referente ao exercício de 2005, 2006 e 2007, a título de imposto  (R$ 60.089,19),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 45.066,87), além dos juros de mora (R$ 24.582,47).  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 238          3 b)   o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e que por  esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;   e)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  f)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  g)  ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem  consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua natureza indenizatória;  h)   mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca  da natureza indenizatória das diferenças de URV.  A 3ª Turma da DRJ/SDR/BA julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 126/132, que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 239          4 A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  21/07/2011  (fl.  233),  a  interessada,  representada por  seu  advogado  (fls.  113/114),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  137/227, em 03/08/2011.   Em sua defesa, discorre sobre a a Edição da Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que reconhece a natureza indenizatória das diferenças recebidas a título de URV.  Sustenta que não  foi  a causadora do erro de classificação dos valores  recebidos. Aduz que a  fonte pagadora também não errou ao considerar  tais diferenças indenizatórias, eis que o STF,  ao pagar idêntica parcela, editou a Resolução 245, que trata tais rendimentos como não sujeitos  ao Imposto de Renda.   Entende que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento da ilegitimidade  da União  para  cobrar  Imposto  de Renda  que,  por  determinação  judicial,  pertence  ao Estado  Membro.  Igualmente deixou de apreciar  a alegação de quebra da capacidade  contributiva da  recorrente. Por tais motivos, protesta pela nulidade do acórdão recorrido.   Renova  os  argumentos  quanto  à  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  trazendo  entendimentos  doutrinários  para  elucidar  o  raciocínio  adotado.  Protesta pela observâcia do disposto na Resolução STF nº 245, de 2002, para fins de apreciação  do caso em discussão, sob pena de quebra do princípio da isonomia.   Questiona os  cálculos  efetuados,  reclamando que  foram  desconsideradas  as  deduções cabíveis, ainda que em tese, no cálculo do imposto devido. Pondera que não se pode  invocar o art. 845 do RIR/1999, que trata da perda do benefícioo das deduções, pois declarara  os rendimentos objeto do lançamento conforme informação recebida da fonte pagadora.   Discorda da exigência de multa de ofício e juros de mora.  Entende,  ainda,  que  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA recebidos, haja vista que, por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2011, publicada no  Diário Oficial da União em 08/02/2011, a Receita Federal  reduziu a carga tributária sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A recorrente alega que o acórdão recorrido seria nulo por não ter enfrentado  todos os argumentos da impugnação em especial a  ilegitimidade ativa da União e a perda da  capacidade contributiva.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 240          5 Entretanto,  não  verifico  razão  nas  alegações  trazidas  pela  recorrente,  mormente considerando que a decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para  sua validade em termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do  Decreto 70.235/72, in verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ademais,  especificamente  quanto  à  questão  de  analise  de  ilegalidade  de  normas,  não  é  de  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  haja  vista  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  competência  administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Além disso, não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de  defesa  da  contribuinte  em  relação  à  decisão  recorrida,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  fundamentados,  permitindo  inclusive  à  contribuinte  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  ora  em  análise,  rebatendo  todas  as  argumentações  trazidas  tanto  no  auto  de  infração, quanto na decisão atacada.  Examinando os  autos,  observa­se que  foram utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração do  imposto devido pela  contribuinte,  como  também  foram  excluídas da base de  cálculo  do  tributo  a  parcela  que  incidiu  sobre  férias  indenizadas  e  13°  salário.  Como  bem  esclareceu a decisão recorrida, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos em questão, conforme disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  em  razão  das  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  se  sujeitavam à  incidência  do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham sido aproveitadas as parcelas a  deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 241          6 O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham  sido atribuídos." (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pela autuada.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de a  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste  caso,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005 a 2007, valores recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia, por entendê­las isentas de imposto de renda à luz do  disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245, de  2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 242          7 de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável  destacado  nas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10580.726133/2009­26  Acórdão n.º 2801­02.151  S2­TE01  Fl. 243          8 Por outro lado, há que se observar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, em  28/09/2011, o Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. Nº 8,  de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos, negou provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional  e manteve  o  acórdão  da  4ª Região,  o  qual  havia  decidido  que não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial,  por  se  tratarem  de  verbas indenizatórias.  Sendo assim, considerando o disposto no art. 62A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria  MF nº 596, de 21 de dezembro de 2010, devem ser refeitos os cálculos de fls. 12, que embasam  o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados nos documentos de fls. 19 a 21 (considerados no demonstrativo de fls. 12).  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4625514 #
Numero do processo: 10880.001217/2002-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.967
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â. Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T11:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T11:31:14Z; Last-Modified: 2013-10-29T11:31:14Z; dcterms:modified: 2013-10-29T11:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f7865c68-0f4f-401e-b532-3a8a19451eb7; Last-Save-Date: 2013-10-29T11:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T11:31:14Z; meta:save-date: 2013-10-29T11:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T11:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T11:31:14Z; created: 2013-10-29T11:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-29T11:31:14Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T11:31:14Z | Conteúdo => CC03/C01 Fls. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida 10880.001217/2002-01 134.948 Solicitação de Diligência 301-1.967 20 de maio de 2008 MORGADO SERVIÇOS LTDA. - EPP DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â. Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. trik OTACiLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Joao Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 Processo n.° 10880.001217/2002-0 I Resolução n.° 301-1.967 CCONCO I Fls. 94 RELATÓRIO A contribuinte já identificada foi excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 142.179, a partir de 01/01/99, pelo exercício de atividade vedada. E o que informa a Decisão DICAT N° 140/2004, que também assinala pelo deferimento de pedido anteriormente formulado pela interessada em 16/01/02, para a sua inclusão retroativa do Simples a partir de 01/01/03, na condição de empresa de pequeno porte, como contribuinte do INSS, sem prejuízo das verificações fiscais regulares (fls. 39/40). Impugnando o feito (fls. 42/44) a interessada em face de efetivamente vir apresentando as declarações anuais simplificadas desde o ano de 1997, bem assim contribuindo regularmente, além de inexistir óbice à sua permanência desde sempre, excetuada a vedação contida no ADE n° 142.749 em 01/03/99, da qual não tomou ciência. Assim, continuou a recolher os tributos sob o código 6106 (fls. 13/15), até que em janeiro de 2002, mediante pesquisa realizada, verificou que havia sido desenquadrada do Simples e, incontinente, demandou pedido de revisão em 16/01/02, posteriormente, em 04/10/02, procedeu a alteração cadastral no CNPJ, regularizando o CNAE sob o novo código 7230-3-00, cuja atividade é permitida pela Simples. A Decisão DICAT N° 140/2004 deferiu parcialmente o seu pleito, para determinar a inclusão com data retroativa a 01101/03, com isso criando-se uma lacuna em relação ao período compreendido entre 01/03/99 a 01/01/03, que teria que ser revisto, por meio da aplicação do regime de tributação com base no lucro presumido ou no lucro real, o que poderia acarretar transtornos tanto para a impugnante quanto para a repartição preparadora. Em face do exposto, postulou no sentido de se retroagir a sua inclusão retroativa para 01/03/99.a solicitação formulada pela interessada, consoante entendimento vazado, sucintamente, de acordo com o teor da ementa transcrita: A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/SPOI n° 7.584/05 (fls. 60/63), indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte, expressando o seu entendimento de forma sucinta, consoante teor do texto da ementa adiante transcrita: "Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser mantida a vedação ao regime de tributação do SIMPLES no período em que a empresa desenvolveu atividades impeditivas, relacionadas a serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados e consultoria." 0 indeferimento se deu sob à égide do art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, que impede á. opção pelo Simples da pessoa jurídica que presta serviços de programador, analista de sistemas ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Jt» 2 Processo n.° 10880.001217/2002-01 Resolução n.° 301 -1.967 CC03/C01 Fls. 95 Diante desse impedimento e, nos termos da IN SRF n° 250/02, a manifestante apenas poderia ser admitida, nessa sistemática, a partir de 01/01/03, desde que atendidos os demais pressupostos previstos na legislação pertinente. Ciente da decisão em 24/01/05, conforme AR (fl. 67-v) interpôs recurso voluntário em 22/02/06 (fls. 68/73), portanto, tempestivo, para aduzir resumidamente: Considerando que recolheu regularmente seus tributos, procedeu de acordo com os parcimetros do SIMPLES, postura que recomenda a inclusão retroativa naquele sistema, conforme determina jurisprudência contida no julgamento do recurso n° 127.219, consoante a inteligência contida no ADI SRF 16/02. Por outro lado, ainda seja admitido o não atendimento de seu pleito, a própria Receita federal apresentou como data limite para os efeitos da retroação da exclusão 1° de janeiro de 2002, e não os anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, como pretende a decisão recorrida. assessoria de imprensa da SRF, em 24/09/03, publicou notícia intitulada Receita divulga nota sobre exclusões de empresas do Simples (documento anexo), cujo item 4 noticia que: "a legislação vigente determina que o efeito da exclusão no caso de exercício de atividade impeditiva, retroage ate a data de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente for anterior a essa data ou, se posterior, a partir do mês subseqüente ao da verificação do problema". Assim, inexistindo Milo do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; não havendo outros fatores impeditivos à sua opção pelo Simples; há a comprovação de recolhimentos efetuados, de acordo com o código 6106; há a demonstração inequívoca de que o contribuinte pretendia aderir ao Simples, nos dizeres da Decisão DICAT N° 140/2004; beni assim diante do entendimento exarado pelo 3° Conselho de Contribuintes de que tendo havido recolhimento de tributo por meio de DARF-Simples e tendo sido apresentada as declarações anuais simplificadas.., pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Juridica (FCP) para a inclusão retroativa; e sendo a data limite para os efeitos da retroação da exclusão I 701/2002; ê perfeitamente clara a possibilidade de retroação de sua inclusão nesta sistemática. Requer o reconhecimento do direito a retroatividade de sua inclusão sistemática do Simples desde 1997, conforme pleiteado, ou, em assim não sendo o entendimento dessa Egrégia Turma, que seja considerado como data limite para os efeitos da exclusão naquele sistema, 1701/2002, por ser medida que atende aos preceitos do direto e da justiça. o relatório. 3 4 Processo rt.° 10880.001217/2002-0 I Resolução n.° 301-1.967 CC03/C0 I Fls. 96 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre a inclusão com data retroativa da ora Recorrente da sistemática do Simples. A recorrente foi excluída da sistemática do Simples pelo exercício de atividade vedada, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, de acordo com o disposto no ADE n° 142.179, a partir de 01/01/99. Com a Decisão DICAT N° 140/2004, foi re -incluída nesta sistemática com data retroativa do Simples a partir de 01/01/03. De antemão registre-se a ausência nos autos do Ato Declaratório Executivo n° 142.179, a partir de 01/01/99, que excluiu a ora recorrente da sistemática do Simples. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da SRF que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo (Inteligência do § 3° do art. 15 da Lei n°9.317/96). 0 Ato Declaratório Executivo ausente nos autos resulta em vicio de um ato vinculado emanado por autoridade competente no exercício legal de suas funções e em razão delas. 0 ato decisório é a peça final do encadeamento de operações realizadas pelo órgão fiscalizador na verificação da regularidade da conduta do contribuinte. Nele se encontra a indicação dos fatos, os preceitos jurídicos que foram infringidos e a sanção a ser aplicada. Portanto, é imprescindível que o ato exarado pela autoridade administrativa que determinou a exclusão do contribuinte esteja revestido de fon -na, de urna finalidade, de uma motivação e de um objeto, para que tenha validade e surta a eficácia desejada e se encontre nos autos para que se cumpra o desiderato a que se propôs. Em face do exposto, pugno pela conversão deste julgamento em diligência a repartição de origem para que o Ato Declaratório Executivo n° n° 142.179, seja colacionado aos autos, devendo, posteriormente, ao cumprimento da solicitação proposta, retornar a esta Corte para a apreciação do feito. assim que voto. Sala das Sessões, cm 20 de maio de 2008 OTAC LIO DAN S CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10768.001067/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Súmula CARF n° 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10768.001067/2009­90  Acórdão n.º 2801­02.289  S2­TE01  Fl. 45          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  31),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever o lançamento.  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Cientificado em 24/11/2009 (Fls. 33 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  considerado  tempestivo  como  indicado  às  fls.  43,  reiterando  os  argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Recurso  conhecido;  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão de Primeira Instância.  Indenização significa ressarcir, compensar; ou seja, é a reparação de um dano  ou prejuízo.  Deste  modo,  para  que  um  determinado  rendimento  seja  considerado  de  natureza indenizatória, este deve ser decorrente da reparação de um dano ou prejuízo.  Ocorre que o chamado “adicional por tempo de serviço”, e a “compensação  orgânica”  não  são  decorrentes  da  reparação  de  um  dano  ou  prejuízo.  Na  verdade,  estes  se  prestam mais como um prêmio pelo tempo de serviço do servidor; razão pela qual não devem  ser considerados como rendimento que possuem natureza indenizatória.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10768.001067/2009­90  Acórdão n.º 2801­02.289  S2­TE01  Fl. 46          3 Temos ainda que, nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, para que o chamado “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  “compensação  orgânica”não  fossem  alcançados  por  sua  base  de  cálculo haveria a necessidade de Lei específica determinando a sua isenção.  Contudo, não há norma  legal determinando a  isenção do  Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  sobre  os  rendimento  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  sobre  a  compensação orgânica.  O art. 39, do Decreto n 3.000 99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  estabelece  as  exclusões  do  rendimento  bruto,  não  elenca,  entre  as  suas  exclusões  de  rendimentos,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  da  compensação  orgânica.  Melhor  sorte  não  resta  a  Lei  8.852,  de  1994,  que,  em  nenhum  momento  estabelece isenção, ou hipótese de não incidência do IRPF.  Na verdade, a Lei 8.852, de 1994, apenas define aquilo que seja vencimento  básico,  para  efeitos  de  cálculo  dos  tetos  remuneratórios  dos  ocupantes  de  cargos,  funções,  e  empregos públicos.  Assim,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  a  compensação  orgânica,  importam  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  não  possuem natureza  indenizatória,  e não estão  relacionados entre as  isenções previstas em Lei;  sujeitos, portanto, estão à incidência do Imposto sobre a Renda.  Este,  esclareça­se,  é  o  entendimento  mantido  por  este  Egrégio  Conselho,  conforme  estabelecido  na Súmula CARF 68,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros;  in  verbis:   Súmula  CARF  n°  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Ante tudo acima exposto, voto negando provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10768.001067/2009­90  Acórdão n.º 2801­02.289  S2­TE01  Fl. 47          4 Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10821.000305/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ESTATUTO DO IDOSO. O estatuto do idoso prioriza o atendimento das pessoas diante dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor efetivamente comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com pensão alimentícia judicial no montante de R$ 4.680,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ESTATUTO DO IDOSO.  O  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos  órgãos  públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  Restabelece­se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor efetivamente  comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de decisão judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  no  montante de R$ 4.680,00, nos termos do voto do Relator.           Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator       Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000305/2009­58  Acórdão n.º 2801­001.752  S2­TE01  Fl. 49          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Do Lançamento  0  processo  refere­se  à  notificação  de  lançamento  de  fls.  27/28  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência de procedimento  interno de  revisão de Declaração  Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao  exercício  2005,  por meio  da  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  7.121,97,  sendo  imposto  suplementar  apurado no valor de R$ 3.110,85, juros de mora no valor de R$  1.677,99 (calculados até 29/05/2009) e multa de oficio no valor  de R$ 2.333,13.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 27/v., a autoridade fiscal procedeu ao  lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame:  • Glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial —  R$ 13.680,00 — após regularmente intimado, o contribuinte não  comprovou  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia  declarada;  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação  tempestiva As  fls. 01/02, anexando documentos as  fls. 03/16, alegando em síntese que:  >  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal,  compareceu  à  Inspetoria da Receita Federal  em  Selo  Sebastião  e  apresentou  cópia  da  homologação  da  pensão alimentícia, ficando para momento posterior o envio dos  comprovantes de pagamentos;  >  ignorando  o  atendimento  da  intimação,  o  fiscal  lavrou  a  notificação  fiscal  em  tela,  alegando  falta  de  provas  do  pagamento da pensão alimentícia;  > não poderia deixar de  cumprir a  citada ordem  judicial,  uma  vez  que  o  não  cumprimento  desta  o  coloca  em  detenção  prisional, fato que não ocorreu até a presente data;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000305/2009­58  Acórdão n.º 2801­001.752  S2­TE01  Fl. 50          3 >  apresenta  cópia  de  depósitos  bancários  que  ainda  estão  legíveis com o decorrer do tempo;  > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito  fiscal reclamado;  É o relatório”  Passo adiante, em 02 de agosto de 2010, através do Acórdão n.° 17­42.980 a  8a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  entendeu por julgar procedente em parte a  impugnação apresentada, excluindo­se o montante  integrante  do  quadro  de  demonstrativo  de  valores.bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, em decisão que restou assim ementada::  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  ESTATUTO DO IDOSO.  0  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.COMPROVAÇÃO.  Restabelece­se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor  efetivamente comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de  decisão judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado em 19/08/2010 (fls. 42 – Int n. 880/2010), o Recorrente, interpôs  Recurso Voluntário em 17/09/2010 (fls. 43 a 44), reiterando os argumentos expostos quando da  apresentação  da  impugnação,  informando  ainda  que  em  razão  de  uma  inundação  em  sua  residência, bem como da “ péssima qualidade” dos recibos, que se apagam com o tempo, estes  se “ desintegraram”, não tendo o recorrente condições de fazer prova material dos pagamentos  efetuados,  requerendo  ainda  pela  oitiva  do  Juízo  de Direito  da  9ª Vara  da  Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  da  Capital,  a  fim  de  que  se  comprove  a  regularidade  dos  pagamentos efetuados, requerendo ao fim, pelo “ cancelamento do débito fiscal (sic)”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000305/2009­58  Acórdão n.º 2801­001.752  S2­TE01  Fl. 51          4 De  se  destacar  a  preliminar  argüida,  no  sentido  de  que  foi  requerido  impugnação do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física,  Proc.  2005/608451452734174,  o  qual  foi  feito  em  parte,  mantendo­se  Glosa  de  R$  10.000,00,  referentes  aos  pagamentos  de  Pensão  Alimentícia  não  comprovados  através  de  depósitos  bancários.”  (sic),  no  qual  o  contribuinte  resume­se  a  esta  alegação  sem  qualquer  pedido ou conclusão.   Neste tocante, apenas para conferir resposta ao mencionado pelo contribuinte,  não  acato  referida  preliminar,  uma  vez  que  a  impugnação  mencionada  já  teve  seu  julgamento  pela  DRJ2SP,  em  decisão  atacada  através  de  recurso  protocolizado  pelo  contribuinte  as  folhas  43/44,  que  ora  se  processa,  portanto,  neste  bojo,  respeitado  o  devido  procedimento  administrativo  fiscal  vigente  e  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  No mérito, a presente demanda cinge­se, tão somente, a dedução indevida de  despesas  havidas  com  pensão  alimentícia  apontada  pela  fiscalização,  vazada  nos  seguintes  termos, por ocasião do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N ° N° 2005/608138730891169,  que assim dispõe in verbis:    “ DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  ********13.680,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimenticia  Judicial,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  0  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimenticia.  Enquadramento Legal:  Art. 8. ­  , inciso II, alinea 'f', da Lei n. ­ 9.250/95; arts. 49 e 50  da Instrução Normativa SRF n. ­ 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso  II do Decreto n. ­ 3.000/99 ­ RIR/99.”   O  recorrente  apresenta  às  folhas  07  a  09,  documentos  comprobatórios  emitidos pelo Juízo da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca da Capital, datada de  28/09/2004,  nos  autos  do  processo  de  número  0001087900­5)  de  que  está  efetivamente  obrigado ao pagamento de pensão a sua filha STEPHANIE FERRARINI DE FREITAS JOLY,  havida com a Sra. RENATA FERRARINI DE FREITAS.   Às  folhas  10,  o  recorrente,  junta  declaração  de  quitação  e  pagamento  das  referidas pensões no montante de R$ 13.680,00 (treze mil, seiscentos e oitenta reais), datada de  09  de  junho  de  2009,  relativas  ao  ano  de  2004,  emitida  pela  própria  Sra.  RENATA  FERRARINI  DE  FREITAS,  representante  legal  e  mãe  da  alimentada  (STEPHANIE  FERRARINI DE FREITAS JOLY).  Neste  tocante  de  se  destacar  que,  é  legalmente  possível  a  dedução  de  despesas com pensão alimentícia, determinada por força de decisão judicial.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000305/2009­58  Acórdão n.º 2801­001.752  S2­TE01  Fl. 52          5 No presente caso o recorrente faz prova inequívoca de sua incumbência legal,  conforme  documento  juntado  ao  processo,  sendo  indiscutível  sua  obrigação  judicial  de  prestar alimentos a sua filha menor.  Neste  sentido,  de  se  destacar  que  a  falta  de  pagamento  de  pensão  alimentícia judicialmente determinada é caso em nosso ordenamento jurídico vigente de  prisão civil, com ampla jurisprudência neste sentido.   O esforço probatório do  recorrente é  registrado, na medida em que, buscou  comprovar  através  de  documento  (declaração  de  quitação)  o  efetivo  pagamento,  que  guarda  pertinência com a situação fática narrada pelo recorrente (inundação e perda de qualidade dos  documentos), sendo os comprovantes de depósito foram considerados, em parte, pela DRJ.   Por outro viés, de se destacar que, à declaração emitida pela própria genitora  da  menor  beneficiária  dos  alimentos,  deve  ser  conferida  o  devido  peso  contextual,  considerando  que  a  declarante,  Sra.  RENATA  FERRARINI  DE  FREITAS,  possui  não  somente  o  status  de  genitora  como  também o  de  detentora  da  guarda  legal  da menor,  nesta  esteira, obrigada a defesa incontinenti de seus direitos.   De se destacar, inclusive, que, mutatis mutandis, e a depender da análise do  conjunto  probatório  de  cada  processo,  tais  declarações  são  consideradas  como  válidas  em  processos  judiciais  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  dos  alimentos  devidos,  não  podendo ser desconsiderado nesta seara administrativa, evidentemente, sempre em cotejo  com o contexto probatório dos autos.   Dentro  deste  contexto,  sem maiores  delongas, deve  ser  considerada  como  válida,  para  fins  de  comprovação  de  efetivo  pagamento  pelo  recorrente  dos  valores  referentes  a  pensão  alimentícia  de  sua  filha  menor  em  comum,  nos  valores  e  lapso  temporal  ali  constantes,  a  declaração  de  quitação  emitida  pela  genitora  Sra. RENATA  FERRARINI  DE  FREITAS,  em  relação  a  menor  STEPHANIE  FERRARINI  DE  FREITAS JOLY.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  firme  nos  argumentos  expendidos  acima,  VOTO POR  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RESTABELECER AS DESPESAS  RELATIVAS A PENSÃO ALIMENTÍCIA, no importe de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos  e oitenta reais).             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                            Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10821.000305/2009­58  Acórdão n.º 2801­001.752  S2­TE01  Fl. 53          6     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO

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Numero do processo: 10730.010888/2007-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010888/2007­82  Recurso nº  900.471      Acórdão nº  2801­001.938   –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMIR IGNACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.   O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso apresentado intempestivamente.  Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  e  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10730.010888/2007­82  Acórdão n.º 2801­001.938   S2­TE01  Fl. 42          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/05, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar de R$ 3.744,97, mais acréscimos legais, decorrente da seguinte infração, conforme  descrição dos fatos de fls. 04:  “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  16.551,76,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  alegando,  em  síntese,  que  não  informou  os  rendimentos  referentes  a  sua  matrícula  0112.380/1 na Secretaria de Estado da Administração por estar aposentado há mais de 10 anos,  além de expor seus problemas de saúde e suas dificuldades financeiras.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­II  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  30/31),  nos  termos do voto da relatora do respectivo aresto, reproduzido a seguir:  “A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dela conheço.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  a  responsabilidade  pelas  informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence  exclusivamente ao seu  titular  e que,  em se  tratando de matéria  tributária, não importa se o mesmo cometeu a infração por puro  descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade  pelas  infrações  é  objetiva,  não  dependendo  da  existência  de  culpa  ou  dolo  do  agente,  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  É importante ressaltar, ainda, que, em que pesem os problemas  de saúde e financeiros trazidos na defesa, os mesmos não têm o  condão de elidir o crédito apurado. De acordo com o art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade  ou  não das determinações legais vigentes por parte das autoridades  fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10730.010888/2007­82  Acórdão n.º 2801­001.938   S2­TE01  Fl. 43          3 conteúdo,  independente  das  razões  de  cunho  pessoal  apresentadas pelo interessado.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Importa  esclarecer,  por  fim, que as hipóteses de  isenção e não  incidência do imposto de renda da pessoa física estão elencadas  no  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  e  que  os  rendimentos  decorrentes de aposentadoria não estão por si só abrangidos por  este  dispositivo,  ao  contrário  do  que  entende  o  impugnante.  Note­se que os  incisos XXXIII  e XXXIV prevêem a  isenção dos  proventos de aposentadoria por doença grave e dos proventos e  pensões de maiores de 65 anos, respectivamente, mas em ambos  os casos faz­se necessário o preenchimento de outros requisitos  para que se faça jus a tal benefício.  Assim,  tendo em vista que os valores apurados pela autoridade  fiscal  (fls.  04)  estão  em  consonância  com  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  apresentada  pela  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (fls. 29) e que o  contribuinte  reconhece  a  omissão  referente  a  sua  matrícula  0112.380/1, cujo comprovante de rendimentos pagos foi juntado  à defesa (fls. 06), considero correto o presente lançamento.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/11/10  (fls.  33),  o  contribuinte apresentou, em 30/12/10, o Recurso de fls. 34/37, alegando, preliminarmente, que  o  recurso  deve  ser  conhecido,  ainda  que  apresentado  fora  do  prazo  legal,  haja  vista  que  o  advogado signatário somente foi constituído em 23/12/10, bem como diante da necessidade de  declaração de inconstitucionalidade das razões a seguir expostas;  Quanto  ao  mérito,  não  questiona  a  infração  apurada,  mas  somente  a   utilização  da  taxa  Selic  como  juros  de mora  incidente  sobre  os  valores  não  recolhidos,  que  afirma  ser  ilegal  e  inconstitucional  ressaltando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou nesse sentido (sic)  Diante  do  exposto  acima  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada  a  “ilegalidade  e  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  na  aplicação da Taxa Selic e dos Juros Compostos fá correção dos valores pagos a destempo, com  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10730.010888/2007­82  Acórdão n.º 2801­001.938   S2­TE01  Fl. 44          4 a consequente retificação do  lançamento, aplicando­se o que determina o artigo 161, § 1° do  CTN, com fundamento no principio da verdade material”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente, como será demonstrado a seguir.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Como pode ser observado pelo Aviso de Recepção de fls. 33, o recorrente foi cientificado do  acórdão da DRJ/Rio de Janeiro­II, de fls. 30/31, em 08/11/10. Logo o prazo para interposição  do  recurso  teve  início  em 09/11/10, haja vista que na  contagem do prazo  se  exclui o dia da  ciência, nos termos do art. 5o do citado Decreto, e encerrou­se em 08/12/10, antes, portanto da  data em que o recurso foi protocolado, 30/12/10, como pode ser observado pelo carimbo aposto  às fls. 34.  Não obstante as razões apresentadas pelo recorrente para que o recurso fosse  conhecido,  mesmo  tendo  sido  apresentado  intempestivamente,  cumpre  assinalar  que  não  há  previsão legal para prorrogação do prazo em questão, cabendo ressaltar que não há necessidade  de constituição de advogado para interpor recurso voluntário.  Por tais razões, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4842099 #
Numero do processo: 10183.005504/2007-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. As despesas médicas e com instrução efetuadas com alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas e com instrução, respectivamente, nos valores de R$ 6.805,94 e R$ 3.996,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.005504/2007­53  Acórdão n.º 2801­002.360  S2­TE01  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  36/41,  formalizada  para  exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 1.623,99,  referente ao  Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar),  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31/07/2007.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  valores  declarados  pelo  contribuinte  a  título de despesas médicas, dependentes, e despesas com instrução, referente ao exercício 2004,  ano­calendário 2003, conforme a seguir:  (i) dependentes (glosado o valor de R$ 5.088,00);  (ii) despesas médicas (glosado o valor de R$ 20.126,19); e  (iii) despesas com instrução (glosado o valor de R$ 5.994,00).  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que,  embora  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu à intimação.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/02, argumentando, em síntese, que:  ­ pagou as mensalidades do colégio de seus dependentes Thiago de Oliveira  Cardoso e Enéas Cardoso Júnior;  ­  além  da  pensão  alimentícia  paga  mensalmente  aos  filhos,  assumiu  a  responsabilidade de pagar aos seus dependentes escola e plano de saúde;  ­ efetuou despesas com o curso de direito na Universidade de Várzea Grande  – Univag, conforme comprovantes anexados;  Ao final, o impugnante solicitou que fosse acolhida sua defesa e recalculada a  restituição referente ao ano­calendário 2003.  Após  apreciar  o  litígio,  a  4a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Campo Grande  (MS), ao exarar sua decisão, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ/CGE nº 04­18.910, de 28/10/2009, às fls. 43/48. Concluiu aquele Colegiado por:  a) considerar não instaurado o litígio em relação a parte do valor glosado pela  fiscalização  a  título  de  despesas  médicas,  bem  como  em  relação  a  alguns  dos  dependentes  declarados;  b) manter a glosa de dependentes, pois o contribuinte não comprovou possuir  a guarda judicial dos dependentes Thiago de Oliveira Cardoso e Enéas Cardoso Junior;  c)  manter  a  glosa  das  despesas  relacionadas  com  o  plano  de  saúde  AFFEMAT,  posto  que  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  não  especificam  os  beneficiários das contribuições para o plano; e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.005504/2007­53  Acórdão n.º 2801­002.360  S2­TE01  Fl. 89          3 d)  restabelecer  somente  a  despesa  efetuada  com  instrução  do  próprio  declarante, no limite estabelecido pela legislação de R$ 1.998,00.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/12/2009, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 53. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em 22/12/2009, às fls. 55/59, anexando ao processo os seguintes documentos:  ­ petição em Ação de Separação Conjugal e respectiva Sentença Judicial ­ fls.  60/64;  ­ certidões de nascimento – fls. 65/67; e  ­  comprovante  de  contribuição  emitido  pela  AFFEMAT  (Associação  dos  Funcionários da Fazenda do Estado do MT) referente ao ano base 2004 ­ fl. 68.  Submetido  o  processo  à  apreciação  desta  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF, decidiu­se, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  n°  2801­000.064,  de  28/09/2011,  às  fls.  73/75,  que  assim estabeleceu:   (...) converter o presente julgamento em DILIGÊNCIA, para que  o  recorrente  seja  intimado  a  apresentar  documentação  (comprovante  ou  declaração)  emitida  pela  entidade AFFEMAT  Associação dos Funcionários da Fazenda do Estado MT, com a  informação dos valores efetivamente pagos pelo contribuinte no  ano de 2003 a título de despesas com plano de saúde, de forma  individualizada,  ou  seja,  identificando  os  valores  pagos  em  relação a cada um dos beneficiários (titular e outros).  Intimado  para  adoção  da  providência  acima  destacada,  o  contribuinte  colacionou ao presente processo a documentação às fls. 82/85.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que  nesta instância de julgamento restringe­se à discussão em torno de parte de valores pleiteados  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  rendimentos  a  título  de  dedução  com  dependentes,  despesas  com  instrução,  além  de  despesa  médica  inerente  a  gastos  com  plano  de  saúde  (AFFEMAT  ­ Associação  dos Funcionários  da Fazenda  do Estado MT),  deduções  estas  não  consideradas pela decisão recorrida.  Dedução com dependentes  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.005504/2007­53  Acórdão n.º 2801­002.360  S2­TE01  Fl. 90          4 O  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  faz  jus  à  dedução  com  os  dependentes  José Pedro  de Oliveira Cardoso,  Thiago  de Oliveira Cardoso,  e  Enéas Cardoso  Junior, seus filhos.  Ocorre que, como foi corretamente salientado na decisão recorrida, o art. 35,  §  3°,  da  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  estabelece  que  no  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Assim, no presente caso, verifica­se que o acordo homologado por sentença  judicial no âmbito da ação de separação consensual interposta pelo contribuinte e sua ex­esposa  (documentação  anexada  juntamente  com  a  peça  recursal,  às  fls.  60/64)  estabeleceu  que  os  filhos menores do casal ficariam sob a guarda da mãe, excluindo, portanto, a possibilidade do  recorrente pleitear tal dedução face ao disposto na legislação retrocitada.   Deste modo, procedente a glosa da dedução com dependentes como efetuada  pela autoridade fiscal.  Dedução com despesas médicas e instrução   Quanto a estas deduções questionadas na peça recursal, conforme se observa  do  teor  das  disposições  estabelecidas  e  homologadas  judicialmente  na  mencionada  ação  de  separação consensual, restou definido que (fl. 61 dos autos):  “(...)  1.4 – o Cônjuge Varão por sua livre e espontânea vontade além  da  pensão  quitará  o  plano  de  saúde  dos  seus  três  filhos  menores,  a  aquisição  de  medicamentos  e  arcará  com  o  pagamento da escola dos seus filhos.”  Portanto,  entendo  que  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  se  revela  suficiente à comprovação de que o contribuinte  faz  jus à dedução com  instrução  relacionada  aos  menores  Thiago  de  Oliveira  Cardoso  e  Enéas  Cardoso  Junior,  conforme  informado  na  declaração de rendimentos, e cujo limite legal autoriza a dedução do total de R$ 3.996,00 (R$  1.998,00 x 02).  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  dedução  com  despesas  médicas,  como  resultado da diligência empreendida (Resolução às fls. 73/75), o interessado colacionou à fl. 85  do  presente  processo  comprovante  emitido  pela  entidade  AFFEMAT/Associação  dos  Funcionários  da  Fazenda  do  Estado MT,  com  a  informação  dos  valores  efetivamente  pagos  pelo recorrente no ano de 2003 a título de despesas com plano de saúde.   Observa­se  que  referido  documento  identifica,  de  forma  individualizada,  a  despesa  efetuada  com  o  plano  de  saúde  do  próprio  recorrente,  bem  como  os  gastos  relacionados  aos  seus  filhos  menores  (por  força  de  acordo  homologado  judicialmente),  totalizando despesas no montante de R$ 6.805,94. Portanto,  tal  importância deve também ser  restabelecida.  Isto  posto, VOTO  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  deduções  a  título  de  despesas médicas  e  com  instrução,  respectivamente,  nos  valores  de R$  6.805,94 e R$ 3.996,00.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.005504/2007­53  Acórdão n.º 2801­002.360  S2­TE01  Fl. 91          5                              Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10980.008136/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 19515.001202/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.VALOR DE ALIENAÇÃO. BENFEITORIAS. Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor da alienação, quando o seu valor de aquisição não houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o valor recolhido a título de "Imposto Pago sobre Ganhos de Capital" na declaração de ajuste anual do exercício de 2005, bem como os impostos pagos em decorrência da colação das receitas da atividade rural vinculadas à alienação do imóvel em debate nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2003, 2004 e 2005, sejam abatidos do imposto aqui lançado, antes da incidência dos juros de mora e da multa de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o valor recolhido a título de "Imposto Pago sobre Ganhos de Capital" na declaração de ajuste anual do exercício de 2005, bem como os impostos pagos em decorrência da colação das receitas da atividade rural vinculadas à alienação do imóvel em debate nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2003, 2004 e 2005, sejam abatidos do imposto aqui lançado, antes da incidência dos juros de mora e da multa de ofício, nos termos do voto da Relatora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 408          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 487.334,19, referente aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, a título de imposto  (R$ 209.419,52), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado  (R$ 157.064,63), além dos juros de mora (R$ 120.850,04).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos na alienação de bens e direitos.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  •  Exerceria preponderantemente e sem interrupção, desde  1984, a atividade rural, estando inscrito como produtor  rural  em  duas  propriedades  rurais,  uma  das  quais  aquela cuja venda foi objeto da autuação em pauta;  •  Os trâmites seguidos pelas pessoas físicas e jurídicas na  transferência  dos  imóveis  teriam  sido  legais  e  a  operação  de  redução  de  capital  teria  sido  fiscalizada,  sem resultado, pela SRF a pedido do MPF;  •  Não procederiam e não teriam valor legal as alegações  da  fiscalização,  a  saber:  a)  que  o  impugnante  não  exerceria  atividade  rural;  b)  que  o  Compromisso  de  Alienação  da  Fazenda  Prata  teria  sido  realizado  em  08.05.2002, antes da lavratura da escritura de alteração  do contrato social que teria sido firmada em 11.07.2002;  •  Os  procedimentos  previstos  em  lei  quanto  à  formalização do negócio teriam sido obedecidos;  •  Como houve devolução de participação no capital social  de  empresa,  não  teria  havido  alienação,  mas  somente  devolução, sem dispêndio econômico;  •  A alegação da  fiscalização de  que  a data  de alienação  do  bem  teria  sido  08.05.2002  comprovaria  o  desconhecimento  "de  parte"  da  retrocitada  fiscalização  da  legislação comercial,  empresarial e civil,  bem como  desconhecimento do fato gerador do Imposto de Renda;  •  Apenas  com  a  disponibilidade  jurídica  e  com  a  disponibilidade  econômica  ocorreria  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  com  a  intenção  de  venda  caracterizada com o documento Intenção de Venda;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 409          3 •  A  autuação  teria  tributado  como  ganho  de  capital  à  alíquota de 15% sobre o valor apurado sem deduzir do  cálculo  os  impostos  já  pagos  nos  exercício  de  2002,  2003 e 2004 pelo contribuinte  ­  teria agido de maneira  arbitrária;  •  A alienação do imóvel, objeto da autuação, teria seguido  os  ditames  da  legislação  tributária,  sendo  que  a  DIAT  entregue  pela  pessoa  jurídica  teria  separado  corretamente os valores da terra nua e das benfeitorias,  aproveitadas  posteriormente  pelas  pessoas  físicas  que,  por  sua  vez,  teriam  optado  pelo  arbitramento  na  tributação  das  já  citadas  benfeitorias  (consideradas  receita  da  atividade  rural);  o  valor  da  terra  nua  considerado na apuração do ganho de capital teria sido  aquele constante da DIAT.  A  6ª  Turma  da DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 332/340, que restou assim ementado:  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  BENFEITORIAS.  BENS  RECEBIDOS  NA  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  DE  SOCIEDADE AGROPASTORIL.  O  valor  de  alienação  das  benfeitorias  recebido  pelo  sócio,  pessoa  física,  em virtude da devolução do capital  de  sociedade  agropastoril,  somente  pode  ser  tributado  como  receita  da  atividade  rural  se  esse  sócio der continuidade à  exploração da  atividade  rural;  caso  contrário,  deverá  integrar  o  valor  de  alienação  do  imóvel  rural  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  15/12/2010  (fl.  342),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  155),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  369/404, em 22/12/2010. Em sua defesa, apresenta as argumentações sintetizadas a seguir:  •  A  Lei  n°  8.023/90  e  a  legislação  atinente  à  matéria  em  momento  algum  proíbe  que  numa  transação  entre  produtores  rurais,  pessoas  físicas  e  jurídicas ou entre pessoas físicas e físicas, o comprador do imóvel não possa  utilizar, como custo, as benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor  do  referido  imóvel  rural.  Se  para  o  vendedor  a  benfeitoria  é  considerada  receita da atividade, para o adquirente a benfeitoria é considerada custo da  atividade;  •  No caso  em questão  a pessoa  jurídica devolveu economicamente o  capital  para a pessoa física efetuando o pagamento de sua quota no capital com a  entrega  de  um  imóvel  rural  cujo  valor  devidamente  comprovado  em  sua  contabilidade  e  na  escritura  pública  de  transmissão  mencionava  valor  da  terra nua e valor das benfeitorias existentes no imóvel;  •  O  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  que  para  a  prova  do  valor  das  benfeitorias, utiliza­se aquele que consta da declaração do imposto territorial  rural,  na  escritura  ou  nas  declarações  de  bens  da  atividade  rural  e  que  também  é  possível  a  apresentação  de  outro  tipo  de  prova.  Assim,  se  a  propriedade ficar com o novo proprietário por um dia, por um mês ou por  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 410          4 muito  tempo,  as  benfeitorias  oriundas  da  aquisição  do  imóvel  quando  destacadas na escritura, serão despesas e, quando alienadas, serão receitas da  atividade rural, seja a transmissão por pessoa física ou por pessoa jurídica;  •  O valor da  redução de capital, pelo valor contábil,  foi de R$ 1.031.502,00  (R$  514.534,00  pela  terra  e  R$  516.968,00  pelas  benfeitorias  inclusas  pastagens artificiais), declarado no DIAT do exercício de 2001, no total de  R$ 16.237.706,00 (R$ 1.894.482,00 pela terra nua e R$ 14.343.224,00 pelas  benfeitorias) comprova que a devolução do bem para os sócios continha o  valor  da  terra  e  o  valor  das  benfeitorias  rurais  utilizadas  na  produção  da  atividade  devidamente  comprovados,  tanto  no  balanço  da  empresa  quanto  no DIAT entregue, referente ao último exercício antes da redução do capital;  •  O resultado da atividade  rural  foi apurado/arbitrado no  limite de vinte por  cento,  tributando  na  íntegra  as  receitas  das  benfeitorias  alienadas,  não  prevalecendo  o  livro  caixa,  não  utilizando,  portanto  por  força  da  opção  legal,  as  benfeitorias  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  Nesse  sentido, a opção pelo arbitramento descaracteriza a letra "b" do artigo 19 da  IN 84/2001, um dos fundamentos utilizados pelo Agente Fiscal, que desviou  uma receita de natureza rural para a tributação de ganhos de capital;  •  A  alienação  foi  realizada  por  R$  15.923.646,00,  sendo  R$  14.343.224,00  pelas  benfeitorias  fincadas  e  existentes  no  imóvel,  destinadas  à  produção  rural,  devidamente  declaradas  à  Receita  Federal  e  R$  1.894.482,00  pela  terra nua, conforme disposto na legislação;  •  As benfeitorias oriundas da aquisição, por ocasião da alienação são receitas  da  atividade  rural,  independentemente  de  o  novo  proprietário  dar  ou  não  continuidade  à  exploração  da  atividade  rural,. Ou  seja,  para  caracterizar  a  benfeitoria  como  receita  da  atividade  rural,  sendo  o  proprietário  produtor  rural  (atividade  preponderante),  não  há  exigência  legal  que  o  novo  proprietário rural exerça naquele imóvel a aquisição de novas benfeitorias;  •  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  das  escrituras  parciais  da  alienação  da  Fazenda Prata, nas quais fica comprovado que a posse e o domínio da área  de 12.744,711 ha era transmitido anualmente em média 1.000,00 ha e que a  área remanescente continuava sendo explorada pelo contribuinte, que ainda  continua explorando a área de 1.481,48 ha do referido imóvel na qualidade  de  produtor  rural  devidamente  cadastrado  junto  às  exatorias  estaduais  da  situação do imóvel;  •  O auto de infração e o acórdão de primeira instância são insubsistentes, eis  que ficou provado que as benfeitorias devem ser mantidas como receita da  atividade rural e a terra nua como ganho de capital em conformidade com o  declarado e tributado nos anos­calendários sob exame.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 411          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria  em  litígio  refere­se  ao  valor  a  ser  considerado  como  sendo o  de  alienação do  imóvel para fins de apuração do ganho de capital, mais especificamente se este  compreende ou não a parcela do valor de alienação, classificada na  escritura de venda como  correspondendo às benfeitorias.  O  principal  fundamento  da  autuação  para  incluir  essa  parcela  no  valor  de  alienação  é  o  de  que  não  foram  comprovadas  as  benfeitorias  realizadas  após  a  aquisição  do  imóvel. A fiscalização fez observar, inclusive, que o contribuinte em nenhum momento efetuou  benfeitorias no imóvel rural alienado , visto que o imóvel foi adquirido e alienado na mesma  data , ou seja 11/07/2002.  Isto é,  em 11/07/2002, na mesma data em que ocorreu a  redução do capital  social  da  empresa AGROPECUÁRIA  JACIARA LTDA.,  quando os  sócios  receberam a  sua  parte  ideal  em  propriedade  rural  denominada  FAZENDA  PRATA  com  12.744,711  ha,  o  imóvel  denominado  FAZENDA  PRATA  COM  12.744,711  ha  foi  alienado  a  GILBERTO  FLAVIO GOELLNER, CPF 090.388.840­97, pelo valor de R$ 15.923.646,00.  O  recorrente  alega  ter  o  direito  de  utilizar  como  custo  da  atividade  rural  as  benfeitorias  realizadas  anteriormente  pela  pessoa  jurídica  que  lhe  devolveu  o  capital  mediante  os  pagamento de sua quota no capital com a entrega de um imóvel rural cujos valores da terra nua e das  benfeitorias existentes no imóvel constam devidamente comprovados na contabilidade da empresa e na  escritura pública de transmissão. Defende, ainda, que as benfeitorias oriundas da aquisição, por ocasião  da  alienação  são  receitas  da  atividade  rural,  independentemente  de  o  novo  proprietário  dar  ou  não  continuidade à exploração da atividade rural.  Analisando  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  não  vislumbro  a  possibilidade do seu acolhimento, pois entendo que a  legislação que disciplina a matéria não  permite dúvida quanto ao procedimento correto a ser observado. Dispõe o art. 19 da IN da SRF  nº 84, de 11 de outubro de 2001, in verbis:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I  ­  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos;  [...]  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  §  1º  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 412          6 I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Note­se  que,  no  presente  caso,  o  valor  atribuído  para  a  área  rural  foi  declarado integralmente na declaração de bens integrante da Declaração de Ajuste Anual e as  benfeitorias não fora m computadas como despesas da atividade rural.  Isto porque, conforme  consta da Escritura Pública de Alteração de Contrato Social (fls. 51/60), quando da aquisição  do imóvel, ou seja, quando da transferência do imóvel da pessoa jurídica (AGROPECUÁRIA  JACIARA LTDA) para  os  sócios  (dentre os  quais  está  o  autuado),  não  foram destacadas  as  benfeitorias constantes do imóvel, haja vista que a transmisão do imóvel rural aos sócios se deu  pelo valor contábil atribuído ao bem sem separar as benfeitorias da terra nua. Assim, como no  momento da aquisição do imóvel, não foi discriminado o valor das benfeitorias, que passaram a  integrar o custo de aquisição, não cabe subtraí­las do valor de alienação.  Na espécie, também não há que se falar em benfeitorias realizadas no imóvel  entre a data de aquisição até a data alienação, conforme bem concluiu a fiscalização, porquanto  o imóvel foi adquirido e alienado na mesma data de 11/07/2002.  Corretos, portanto, o procedimento fiscal e a decisão de primeira instância ao  não admitirem a subtração do valor declarado no instrumento de venda como benfeitoria para  fins de apuração do valor de alienação.  Neste  sentido,  também  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas dos acórdãos abaixo transcritas:  GANHO  DE  CAPITAL  ­  IMÓVEL  RURAL  ­  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  ­  BENFEITORIAS.  Quando  o  contribuinte  não  deduz  o  custo  das  benfeitorias  como  despesa,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  a  quantia  a  elas  correspondente  integra o valor de alienação, para efeito de apuração do ganho  de  capital,  e não a  tributação como  receita da atividade  rural.  (Acórdão  106­15526,  de  24/05/2006,  Relator:  José  Carlos  da  Matta Rivitti).  IRPF. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural  tem  regramento específico. O tratamento fiscal atribuído à alienação  da  terra nua é a apuração do ganho de capital,  nos  termos da  Instrução  Normativa  SRF  84/2001.  As  benfeitorias  realizadas  devem  receber  o  tratamento  fiscal  de  "despesa"  no  mês  do  efetivo pagamento, abatendo a receita bruta respectiva, que será  oferecida  à  tributação.  No momento  posterior,  por  ocasião  da  alienação,  os  valores  das  benfeitorias  que  antes  eram  uma  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 413          7 despesa, se reverte em receita decorrente da operação de venda,  montante que deverá compor o resultado da receita bruta, base  de  cálculo  da  atividade  rural.  Lei  8.023  de  1.990,  art.  4º,  parágrafos 1º e 2º, e artigo 5º e na Lei 8.383 e 1.991, art.14. No  RIR/99  art.  61  a  63  e  art.  71.  (Acórdão  102­47537,  de  28/04/2006, Relatora: Silvana Mancini Karam).  GANHO  DE  CAPITAL  ­  TERRA  NUA  ­  BENFEITORIAS  ­  As  benfeitorias  constantes  no  imóvel  rural  constituem  receita  da  atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na  apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua  somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com  identificação  nos  instrumentos  que  efetivaram  a  operação  de  alienação  (e.g.  escritura  pública).  (Acórdão  104­22438,  de  24/05/2007, Relator: Gustavo Lian Haddad).  Por  outro  lando,  verifica­se  que  o  contribuinte  informou  nas  DIRPF,  dos  exercícios  de  2003  a  2005,  como  receita  da  atividade  rural,  os  valores  que  diz  terem  sido  recebidos como contrapartida pelas benfeitorias, implicando em apuração de imposto. Ora, se o  lançamento  que  ora  se  examina  originou­se  do  entendimento  de  que  as  benfeitorias  não  poderiam ser tributadas como receita da atividade rural, o imposto pago em razão dessa opção  pelo  contribuinte  deveria  ser  subtraído  para  fins  de  apuração  do  imposto  a  ser  exigido  na  autuação. De outro modo, o Fisco estaria recebendo o imposto duplamente.  Portanto,  deve  ser  subtraído  do  valor  da  autuação,  referente  a  cada  ano,  e  antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  o  valor  apurado  e  pago  pelo  Contribuinte  em  decorrência  das  respectivas  declarações  em  que  constaram  os  valores  recebidos em decorrência da alienação, como receita da atividade rural.  Da mesma forma, deve ser considerado o valor apurado e pago a  título de  “Imposto  Pago  sobre  Ganhos  de  Capital”  consignado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  referente  ao  ano  calendário  2004,  exercício  2005  (fl.  30),  eis  que  se  trata  da  alienação  do  imóvel  em  questão,  conforme  demonstrativo  de  fl.  37/38,  porém,  não  foi  computado pelo fisco.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  valor  recolhido  a  título  de  "Imposto Pago  sobre Ganhos  de Capital"  na declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  bem  como  os  impostos  pagos  em  decorrência  da  colação  das  receitas  da  atividade  rural  vinculadas  à  alienação  do  imóvel  em  debate  nas  declarações  de  ajuste anual dos exercícios 2003, 2004 e 2005, sejam abatidos do imposto aqui lançado, antes  da incidência dos juros de mora e da multa de ofício.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 19515.001202/2007­81  Acórdão n.º 2801­02.134  S2­TE01  Fl. 414          8     Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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