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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627456 #
Numero do processo: 13558.000939/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.769
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10907.000594/86-14
Data da sessão: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, MERCADORIAS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DL nº 1.219/72 (BEFIEX) Devido o pagamento da Taxa de Melhoramento dos Porto - TMP na movimentação de mercadorias importadas com estímulo BEFIEX.
Numero da decisão: 303-25.159
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, relator, Celita Oliveira Sousa, Flúvio Cássio de Mello e Souza (suplente) e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que proviam o apelo; na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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I, 114 gílig1"3: W P .tfli MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA OLS/CF Sessão de 25 de abril de 19 88 ACORDÃO N.° 303 - 25.159 Recurso n.° 109.6113 - Processo n 2 10907/000594/86-14. Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO. Recornd IRF - PARANAGUÁ - PR. , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, MERCADORIAS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 2 DO DL n 2 1.219/72 (BEFIEX) Devido o pagamento da Taxa de Melhoramento dos Porto - TMP na movimentação de mercadorias importadas an estímulo BEFIEX. VIST O, relatado e discutido o presente processo; ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar i provimen to ao recurso; vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, re lator, Celita Oliveira Sousa, Flóvio Cássio de Mello e Souza (suplen te) e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que proviam o apelo;na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julga - do. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos. Brasília - DF, em '5 de abril 1988 , 4,/ÉjMLO O/ LA sEtk, IENCNTR4 Presidente çll \I! CARLIWDO DE UZA M , álám ILVA- Relator designado. .1..)..;.-K,.-sà,.xx.;..ç..., cLia, LUIZ MUEDECO DE BESSA . FLEURY `-à Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: L 8 ABR •Qb8 1 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, RUBENS PELLICCIARIH ROBERTO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FLIIVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA(suplente) MURILLO FORJAZ MATHIAS e CELITA OLIVEIRA SOUSA. 1 1 IIIIIIMIIA~O~L.. 3. 3 CÂM ARA/3.° C C ; R D IN.° 30ax),...Q1:121 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N g 109.313 ACÓRDÃO N g 303 - 25.159 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A- EMBRACO. RECORRIDA : IRF - PARANAGUÁ -PR. RELATOR - DESIGNADO: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA RELATÓRIO Pela Resolução n 2 303 - 0.140, de 24 de setembro de 1987, esta Câmara converteu o julgamento do presente processo em r diligen- cia à Repartição de origem "para efeito qwe a autoridade preparató- ria intime a autuada para que através de petição retifique os da dos incorretos contantes de sua impugnação de fls. 27/32, fetifican do, em seguida, a referida peça de defesa". Para melhor entendimento da proposta de diligencia leio o relatório e voto de fls. 106. Como se ve, havia necessidade de se esclarecer esse as pecto preliminar do processo, o que foi solucionado com a manifesta ção de fls. 108, onde a recorrente ratifica os atos e termos prati- cados, inclusive, na defesa e no recurso. É o Relatório. FLS.03 • Recurso n 2, 109.313 Acordão n 2 303 I- 25.159 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I VOTO VENCEDOR Versa o presente litígio sobre a exigência do pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, devida pela movimentação ' de mercadorias importadas com isenção do Imposto de Importação, ao abri- go dos favores previstos no artigo 1 2 do Decreto-lei n 2 1.219, de 15 de maio de 1972 ('BEFIEX). Invocou a recorrente, quando do despacho aduaneiro,a - redu- ção de 90 (noventa por cento) da Taxa de Melhoramento dos Portos-TMP, que estaria prevista no artigo 55 da Lei n 2 55.025, de 10 de junho de 1966, com a redação dada pelo artigo 4 2 do Decreto-lei n 2 24, de 19 de outubro de 1966. Em fundamentação à tese, alega a recorrente que o institu- to da BEFIEX teria sido definido como equivalente ao de drawback",por isso que a movimentação das mercadorias importadas com estimulo da BEFIEX gosariam da redução do pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. r irrelevante saber-se se o instituto da BEFIEX é ou não equivalente ao do "drawback", pois todas as importações sob litigio foram realizadas na vigência do DL n 2 2.185/84, que, dispondo sobre a matéria constante do artigo 55 da Lei n 2 5.025, de 10 de junho de 1966, o revogou. Conforme dispunha o mencionado artigo 55 da Lei n 2 5.025 / 66, a isenção do imposto de importação nas operações sob regime adua neiro de .... "drawback" ou equivalente, implicaria, igualMente,entre outros benefícios, na isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos. Como o advento do Decreto-lei n 2 2.185/84, toda j a matéria relativa a isenção, subjetiva ou objetiva, suspensão do pagamento ou exclusão da incidencia da Taxa de Melhoramento dos Portos,1 passou a ser disciplinada neste diploma legal sendo revogadas as disposições que lhes fossem contrárias. Fixando normas para a Taxa de Melhoramento dos Portos -TMP devida na movimentação das mercadorias importadas ao abrigo do insti- tuto do "drawback" foi estabelecida a sua isenção para as mercado - rias importadas sob a concessão de "drawback" na modalidade de isen - ção de impostos; e, de suspensão do pagamento da Taxa de Melhoramen- to dos Porto com relação às mercadorias importadas sob a concessão de "drawback" na modalidade de suspensão de impostos. Verifica-se,assim, que mesmo na vigencia da Lei n 2 5.025 de 1966, a mesma somente dispunha sobre isençao sendo defeso estender -se igualmente à redução da aliquota. Nos precisos termos do disposto no artigo 178 do Codigo Tributário Nacional, temos que a isençao pura e simples pode ser revo gada a qualquer tempo, o que não ocorre com a isençao onerosa, condi cional, por prazo. Conforme se verifica no Certificado n 2 93/81 (fls. 16 a 17), da BEFIEX, somente foi reconhecida à recorrente a reduçãojdo Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e os favo i res da norma legal invocada, artigo 55 da Lei n 2 5.025, de 1966, alem (Ae tecnicamente defeituosa, é interpretada por extensão, conforme as próprias alegaçoes da recorrente, quando aduz que o legislador utili- zou a palavra "equivalente", na redação do citado artigo 155, porque admitiu a superveniência de sistemas mais aperfeiçoados que o do "drawback", como teria ocorrido com a instituição da BEFIEX pelo De creto-lei n 2 1.219/72/ • r V.V. l'• » Fac ao exposto, nego prov -nto ao recurso. (1:5 C R DO D' SoUZA miCHADO E ILVA - Relator designado ' •. . , OLS/CF • : • • .1 •' . I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 109.313 Acórdão n 2 ao3 - 25.159 VOTO VENCIDO Assim sendo, verifica-se que no mérito a matéria em discussão restringe-se ao gozo ou não do benefício fiscal da redu - ção de 90% sobre a Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, para a mercadoria importada e desembaraçada com redução de 90% do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ao ampa ro do Certificado n 2 093/81 e Termo Aditivo de Re-ratificação n2 048/82, concedido pelo C.D.I/MIC. O Sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguá-PR, con siderando que o assunto já - foi apreciado pela Câmara Superior de Re cursos Fiscais, julgou improcedente a açao fiscal,recorrendo de ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal, no Paraná, que restabeleceu a exigencia por entender que "inexiste previsao le gal concessiva de isenção ou redução de Taxa de Melhoramento dos Portos nas importaçãoes dos programas Befiex, muito embora perten - centes ao elenco dos estímulo fiscais à exportação. ("fls. 89/93). A recorrente junta vários acórdãos desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para justificar seu pleito. As decisões da Câmara Superior estão fundamentadas no entendimento de que não cabe a exigibilidade da Taxa de Melhora - mento de Portos nas importações feitas com base nos artigos 55 da Lei n 2 5025, de 10 de junho de 1966 e 99 do Decreto n 2 59.607, de 28 de novembro de 1966. Fundamentando essa decisão, o ilustre Relator do Acór- dão n 2 CSRF/03.01.384, de outubro de 1986; assim manifestou-se, in verbiá: mDiante do exposto, filio-me também, por um imperativo dé justiça, a maioria, vencedora a quo, no sentido de que a importação integrou projeto BEFIEX com incen- tivo à exportaaa; - pelo que a importadora 'solicitou redução parcial de tributos. n Ora, a redução parcial ou isenção como seja interpreta da essa realidade tributaria foi concedida sob condi - ção onerosa para o sujeito passivo e seria um ilogicis mo jurídico conceder-se o benefício fiscal para o im - posto de importação e para o imposto sobre produtos industrializados e deixar à margem, de lado, l a taxa de melhoramento de portos. Por isso, não se justifica a negativa de concessão do benefício quando foi átendi do o pedido para o I.I. e o I.P.I. Por fim, considerando-se que a redução em exame está inquestionavelmente contemplada na previsão I legal de que cogita o arti 55 da Lei n 2 5.025M6 (e ar;t.99 do De creto n 2 59.607/66) e que não se aplica o Decreto - lel Rectiorso In g 9,313 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n- 303 --, J0 25.159 n g 2.185, de 20 de dezembro de 1984, I porque é posterior à data da concessão dos benefícios outorgados, nego, por estas razões,provimento ao recurso especial interposto pelo intlito representante da Fazenda Nacional". Assim sendo e coerente com manifestações em casos semelhantes, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1988 /(0/ 1. • 7 WILFRIDO AUUSTO /1, ROLIRS - Relator

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4745876 #
Numero do processo: 10166.010679/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de inclusão de dependente, efetuado em sede de recurso voluntário, corresponde a uma solicitação de retificação da declaração de rendimentos, que somente é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal, requisitos não preenchidos neste caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de inclusão de dependente, efetuado em sede de recurso voluntário, corresponde a uma solicitação de retificação da declaração de rendimentos, que somente é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal, requisitos não preenchidos neste caso. Recurso negado.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  DEPENDENTE  EM  SEDE  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O pedido de inclusão de dependente, efetuado em sede de recurso voluntário,  corresponde a uma  solicitação de  retificação da  declaração de  rendimentos,  que somente é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e  antes do início da ação fiscal, requisitos não preenchidos neste caso.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi  e Henriques Resende,  e  Sandro Machado  dos Reis. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.010679/2008­71  Acórdão n.º 2801­01.934  S2­TE01  Fl. 85          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03 e 22, relativa à declaração de ajuste anual do IRPF do exercício 2005,  ano­calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 301,93,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O lançamento decorreu da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoa física no valor de R$ 4.906,20, constatada por intermédio da DIMOB apresentada pela  pessoa  jurídica  NRA  Consultoria  Imobiliária  Ltda,  haja  vista  que  o  contribuinte  declarou  somente R$ 2.886,00 de um total recebido de R$ 7.792,20, conforme descrição dos fatos de fls.  22.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento de fls. 23, em que alega que os rendimentos de aluguéis recebidos a partir de maio  de  2004  foram  pagos  a  seu  filho,  que  não  consta  como  dependente  em  sua  respectiva  declaração de ajuste anual. Assim entende que tais rendimentos não lhe podem ser atribuídos.  A Solicitação  de Retificação  de  Lançamento  foi  indeferida,  como  pode  ser  constatado  às  fls.  25,  por  ter  sido  entendido  que  não  restaram  comprovados  os  valores  que  deram origem à autuação.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 68):  “Argumenta  que  os  valores  informados  na  Dimob  estariam  equivocados, uma vez que somente parte do montante informado  teria sido transferidos a ele.  Do  total  de  R$  7.792,20  informado  na  Dimob,  somente  RS  2.886,00  teriam  sido  repassados  para  ele,  valor  integralmente  oferecido a tributação na Declaração de Ajuste Anual, o restante  teria  sido repassado a André Luiz Bastos Petitinga Filho, CPF  n°  018.133.871­84,  conforme  cópia  dos  extratos  de  repasse  anexa à impugnação.  Acrescenta  que  o  filho,  apesar  de  ser  seu  dependente,  não  foi  incluído como tal na Declaração de Ajuste.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília  julgou o  lançamento procedente  (fls.  67/69),  nos  termos do  voto do relator do respectivo aresto:  “A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada pelo  contribuinte no prazo estabelecido pelo artigo 15, do Decreto n.°  70.235/72.  De acordo com os documentos de  fis.10/21, a partir do mês de  maio de 2004, o valor do aluguel recebido do Sr. Cloves Luiz P  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.010679/2008­71  Acórdão n.º 2801­01.934  S2­TE01  Fl. 86          3 Oliveira  deixou  de  ser  repassado  ao  Sr.  André  Luiz  Bastos  Petitinga e passou a ser repassado a seu filho André Luiz Bastos  Petitinga Filho,  entretanto,  não  houve  alteração no número  do  contrato,  demonstrando  que  o  autuado  permaneceu  como  beneficiário dos rendimentos de aluguel.  O  imóvel  locado  está  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual (fl.40), tanto no inicio do ano­calendário, quanto no final  do ano calendário, indicando que não foi alienado para o filho.  Desse  modo,  a  não  ser  que  fique  demonstrado  nos  autos  que  parte  do  imóvel  foi  transferido  ao  filho,  os  rendimentos  em  questão devem ser mantidos como tributáveis, no pai, ainda que  doados ao filho.  Assim,  em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  improcedente a impugnação.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/10,  fls.  73,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/09/10,  o  Recurso  de  fls.  74/75,  alegando  que,  como  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  o  total  dos  rendimentos  recebidos  de  aluguéis,  ora  em  discussão, deve ser tributado em sua declaração de ajuste anual, requer a inclusão de seu filho,  André Luis Petitinga Filho, como dependente em sua declaração. Sustenta que o seu filho não  havia sido incluído como dependente na sua declaração pelo fato de parte dos rendimentos de  aluguéis em questão terem sido destinados a ele. Aduz que, dessa forma, o imposto apurado em  sua declaração de ajuste anual corresponderá a uma restituição de R$ 47,87.   Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal em discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  não  questiona  o  fato  de  que  a  totalidade  dos  rendimentos  de  aluguéis,  lançados  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  e  22,  devem  ser  tributados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual. Requer,  somente,  diante de  tais  fatos,  que  seu  filho, André Luis  Petitinga  Filho,  para o  qual  teria  sido  destinada  parte  de  tais  rendimentos,  seja  incluído  como  seu  dependente  em  sua  declaração,  o  que  iria,  segundo  seus  cálculos,  resultar em um imposto a restituir no valor de R$ 47,87.  Em que pese os argumentos do contribuinte, seu pedido não pode ser acatado,  pois  corresponde  a  uma  retificação  de  sua  declaração  que,  nos  termos  do  art.  147,  §  1º,  do  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.010679/2008­71  Acórdão n.º 2801­01.934  S2­TE01  Fl. 87          4 CTN, e do art. 832 do RIR/99, quando tal retificação, quando vise a reduzir ou excluir tributo,  somente  é  permitida  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  e  este  requisito  não  se  encontra preenchido neste caso.  É  importante  destacar  que  a  dedução  de  dependente  da  base  de  cálculo  da  declaração de ajuste anual do IRPF é uma opção do contribuinte, não podendo ser considerado  erro de fato a não inclusão de pessoa que poderia ser enquadrado como seu dependente.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10435.720959/2014-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1003-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-104.584, de 30 de janeiro de 2020, pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente por irregularidade na representação processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 09 59 /2 01 4- 12 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 347 de 08/05/2014, emitido sob a jurisdição da DRF Caruaru/PE, para homologar as compensações formalizadas na DCOMP nº 14497.66577.311011.1.3.02-1053, homologar em parte as formalizadas na DCOMP nº 32445.74480.221211.1.3.02-6985, e indeferir o PER nº 38082.66944.191011.1.2.02-0603, vinculados ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2011, ano-calendário 2010, conforme fundamentos do Parecer de fls. 67/70, ora transcritos: Fundamentação Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte está jurisdicionado por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE (fl 11). No PER em análise, a parte interessada solicita o reconhecimento de crédito referente a Saldo Negativo de IRPJ proveniente de pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, de percentuais definidos legalmente. Este tipo de crédito possui suporte legal no arts. 2º-caput, § 4°, IV e 6º, §1º, II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos: (...) Conforme se lê acima, o saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Tendo em vista essa possibilidade, passou-se a analisar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011, ano calendário 2010, e a pesquisar nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) se os pagamentos/compensações por estimativa enumerados na Dcomp foram efetivamente realizados nos valores informados. Para tanto, adotaram-se os valores declarados na DIPJ como expressão da verdade, sem que fosse feita qualquer análise da escritura contábil e fiscal da empresa, não obstando verificações ulteriores. Na ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – da DIPJ (fl. 29) observou-se que, no ano calendário de 2010, o sujeito passivo apurou, após deduções legais, Imposto de Renda sobre o Lucro Real no valor de R$ 1.381.495,21 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos). Esse valor, deduzido dos valores declarados a título de IRPJ Retido na Fonte, no montante de R$ 11.667,28 (onze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) e de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, no montante de R$ 1.500.819,44 (um milhão, quinhentos mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) resultaria em um saldo negativo IRPJ de R$ 130.991,51 (cento e trinta mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). Esse valor praticamente não difere do crédito que o contribuinte deseja ver reconhecido. No entanto, nenhum valor de IRPJ Retido na Fonte foi declarado na Dcomp. A pesquisa dos pagamentos/compensações por estimativa nos sistemas da RFB (fls. 53/66) , por sua vez, confirmou o montante declarado na Dcomp e DIPJ de R$ 1.500.819,44 (um milhão, quinhentos mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Quando esse valor é deduzido do Imposto sobre o Lucro Real, resulta em um saldo negativo de IRPJ de apenas R$ 119.324,23 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), sendo esse o crédito passível de restituição/compensação. A análise feita acima pode ser visualizada de forma simplificada na seguinte tabela: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 No tocante às compensações requeridas nas Dcomps, o comando autorizatório das mesmas encontra-se estatuído no art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito: (...) Por tudo acima, fica demonstrado que o crédito solicitado é parcialmente procedente e que a parte interessada é autorizada a compensá-lo. Conclusão Em face do exposto, em que foi confirmada a existência de crédito em valor inferior ao reclamado pelo contribuinte, proponho o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 119.324,23 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) e sua posterior compensação até o limite do crédito reconhecido. O Despacho Decisório de fls. 71/72, tem o seguinte teor: Decisão O Delegado da Receita Federal do Brasil de Caruaru/PE, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.784/1999; nos arts. 1°, 2°, IV, 8°, I e 9° da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.098/2013; nos arts. 2º, caput, § 4°, IV, 6º, §1º, II e 74, caput da Lei nº 9.430/1996; nos arts. 4°, 41, caput, 69 e 75, caput da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.300/2012; no art. 302, VI da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203/2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e; no Parecer Fiscal elaborado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Juliana Salvador Bezerra Schneider, constante das fls. 67/70 deste Processo Administrativo, que passa a integrar este Despacho Decisório, decide: Reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (PER) n° 38082.66944.191011.1.2.02-0603, pelo sujeito passivo Sucovalle - Sucos e Concentrados do Vale Ltda, CNPJ nº 08.676.991/0001-39, no valor de R$ 119.324,23 relativo a Saldo Negativo de IRPJ apurado no exercício de 2011, ano calendário 2010, cujo valor solicitado era de R$ 130.991,47; Homologar a Compensação pleiteada através da Dcomp n° 14497.66577.311011.1.3.02-1053, cujo débito está sob controle do Processo nº 10435.720960/2014-47, apensado a este; Homologar Parcialmente a Compensação pleiteada na Dcomp n° 32445.74480.221211.1.3.02-6985, cujo débito está sob controle do Processo nº 10435.720960/2014-47, apensado a este; Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Determinar que seja procedido o lançamento de ofício da multa, de que trata o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 (incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010), de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre a soma dos valores informados nos itens 'Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP', das Dcomp's nº 14497.66577.311011.1.3.02-1053 (R$ 66.642,24) e 32445.74480.221211.1.3.02-6985 (R$ 64.349,27) , e o valor do crédito reconhecido neste Despacho Decisório (R$ 119.324,23) Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 23/06/2014 (segunda), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 23/07/2014, na qual aduz em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito: 2. Dos Fundamentos: a. Do valor de IRPJ Retido na Fonte indevidamente não considerado pela RFB: Por meio da PER nº 38082.66944.191011.1.2.02-0603 a Inconformada solicitou a restituição do crédito no valor de R$ 130.991,47 (cento e trinta mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) a título de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Ademais, compensou do crédito acima mencionado com débitos próprios declarados na DCOMP nº 14497.66577.311011.1.3.02-1053 e 32445.74480.221211.1.3.02-6985, os quais encontram-se controlados pelo processo nº 10435.720960/2014-47. Ao analisar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano de 2011, ano calendário 2010, e ao pesquisar nos sistemas informatizados da RFB se os pagamentos/compensações por estimativa enumerados na DCOMP foram efetivamente realizados nos valores informados, a RFB observou que a Inconformada apurou de Imposto de Renda sobre o Lucro Real o valor de R$ 1.381.495,21 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e vinte e um centavos). Portanto, esse valor, deduzido dos valores declarados a título de IRPJ Retido na Fonte, no montante de R$ 11.667,28 e de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, no montante de R$ 1.500.819,44 resultaria em um saldo negativo de IRPJ de R$ 130.991,51 (cento e trinta mil, novecentos e noventa e um reais cinquenta e um centavos). Acontece que a RFB alega que nenhum valor de IRPJ retido na Fonte foi declarado na DCOMP, embora constaste da DIPJ (doc. 04). A pesquisa dos pagamentos/compensações por estimativa no sistema da RFB, por sua vez, confirmou o montante de declarado na DCOMP e na DIPJ de R$ 1.500.819,44. Sendo deduzida a antecipação confirmada do IRPJ apurado, a Receita Federal chega a um saldo negativo de apenas R$ 119.324,23 e não de R$ 130.991,51. Eis a tabela elaborada pela RFB: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Acontece que a retenção não considerada pela RFB de fato existiu. Consta, inclusive, dos sistemas da própria RFB conforme documento em anexo (doc. 05). O único problema é que o valor não foi indicado pela Inconformada na DCOMP, por erro no preenchimento. Embora, insista-se, tenha sido indicado na DIPJ. O inusitado é que a RFB não desconsidera que o valor a título de IRPJ retido na fonte existe; ela apenas relata que esse valor não foi informado em DCOMP. É importante destacar que, embora na DIPJ conste o valor de R$ 11.667,28, foi retido o valor de R$ 20.005,90, conforme documento anexo e tela abaixo (doc. 05): Percebe-se que a retenção foi feita pelo Banco Bradesco S.A. e está no e-CAC (doc. 05). O que ocorreu foi um equívoco pela Inconformada no valor informado em DIPJ, e além desse fato, tal valor a título de IRPJ retido na fonte, não foi informado em DCOMP. Malgrado esses fatos, o erro cometido pela Inconformada não desnatura a existência do crédito. Ou seja, na pior das hipóteses, sendo o crédito de IRRF maior do que o informado em DIPJ, ele realmente existe e deve compor o saldo negativo de IRPJ. Como a análise das informações pela RFB é feita por meio eletrônico, e a Inconformada equivocadamente não informou em sua DCOMP o valor retido a título de IRRF o valor que foi retido pela instituição financeira foi desconsiderado, entendendo a RFB que a inconformada detinha saldo negativo de IRPJ a menor do que o pleiteado no PER nº 38082.66944.191011.1.2.02-0603. Se houve erro no preenchimento da DIPJ, ou não informação fornecida na DCOMP do valor retido a titulo de IRRF, isto não retira da Inconformada o seu direito ao crédito. O erro do sujeito passivo pode ser de direito ou de fato, grosseiro ou justificável, e pode até mesmo não ter existido. Nada disso retira o seu direito à restituição do que pagou a maior! Defende o dever de ofício da autoridade fiscal de verificar o cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes, mas também os créditos em favor do sujeito passivo, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Com base em jurisprudência, professa que o erro de preenchimento da declaração não pode ser determinante para a análise do crédito, devidamente fundamentado em provas carreadas aos autos. Nas palavras da defesa: Da análise das informações apresentadas, verifica-se que realmente houve retenção pela instituição financeira e, como a checagem da RFB é meramente eletrônica, o equívoco no preenchimento da DIPJ e na DCOMP impossibilitou a avaliação das retenções devidas. A retenção, inclusive, foi superior ao valor utilizado pela Inconformada. O saldo negativo, portanto, era superior ao pleiteado. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 O esclarecimento do ocorrido pela Inconformada, bem como a prova acostada nos autos da existência da retenção em questão, comprova a higidez do crédito pretendido, ilidindo-se a alegação da RFB de que "o crédito existente é inferior ao reclamado pelo contribuinte". Requer a realização de diligência, que na dúvida seja aplicada a interpretação mais favorável à contribuinte (art. 112 do CTN), e a homologação das compensações em litígio. Em 16/10/2014 (INTIMAÇÃO n° 293/2014/DRF/CRU/PE/Sarac), o órgão preparador intimou a pessoa jurídica a regularizar a representação processual, nos seguintes termos: Senhor(a) Contribuinte, Por meio da presente, intimo Vossa Senhoria a apresentar cópia (autenticada ou acompanhada da original) de Contrato Social e/ou Alteração Contratual Consolidada com o fim de conferência do quadro societário e dos poderes dos Srs. Diretores CLÉBER ROCHA VIEIRA, CPF nº 769.474.757-91, e BERNARDO JEREISSATI LEGEY, CPF nº 012.039.827-39, para representar a empresa, segundo disposto em Procuração Particular de 07/mar/2014 que acompanha a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação então referentes aos processos em epígrafe (cópias anexas). Afinal, os Outorgantes da referida procuração não se coadunam com os Diretores empossados pela 1ª Alteração do Contrato Social de 30/junho/2013 (cópia também anexa) da empresa SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA., CNPJ nº 08.676.991/0001-39. Caso não seja atendido o pleito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência desta, os processos supracitados poderão não ser apreciados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Em resposta, a contribuinte apresentou a petição de fls. 192: Em atendimento a intimação 293/2014, referente aos processos nº 10435.720959/2014-12 e 10435.721337/2014-10, recebida no dia 16 de outubro de 2014, enviamos cópia autenticada da 2ª Alteração Contratual Consolidada da SUCOVALLE Sucos e Concentrados do Vale Ltda., inscrita no CNPJ 08.676.991/0001-39, conforme solicitado. Esperando ter atendido à intimação, colocamo-nos ao inteiro dispor para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários. A autoridade preparadora atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, mas se pronunciou pelo não conhecimento do recurso, conforme a seguir: Proponho encaminhamento do presente processo ao Secoj/DRJ/Recife/PE, tendo em vista a Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente pelo contribuinte (fls. 75/159). Ressalte-se que a Manifestação não deve ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, visto que foi apresentada em desacordo com os Contratos Sociais da empresa: 1º) a Procuração Particular de 07/mar/2014 foi outorgada por diretores diferentes dos registrados na 1ª Alteração do Contrato Social de 30/junho/2013 da empresa SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA, razão pela qual esta foi intimada a sanar tais incoerências (fls 79/187); 2º) Em resposta, o interessado apresentou a 2ª Alteração do Contrato Social de 02/julho/2013, a qual não explicita o poder de representação do diretor BERNARDO JEREISSATI LEGEY, se referindo somente ao diretor CLÉBER ROCHA VIEIRA, conforme fls 79/225. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Ora, de acordo com a Cláusula Oitava e Parágrafo Único do Capítulo VI - ADMINISTRAÇÃO da 2ª Alteração Contratual, a Procuração Particular de 07/mar/2014 deveria ser assinada por 02 (dois) diretores – sendo que um deles, diretor BERNARDO JEREISSATI LEGEY, não foi assinalado –, ao lado que a sociedade deveria ser representada com a assinatura de 02 (dois) Diretores em conjunto ou de 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador ou de 02 (dois) procuradores em conjunto – o que justamente não ocorre com a dita Manifestação de Inconformidade, que foi assinada apenas por 01 (um) procurador, conforme fls 79/91 e 161/214. Logo, proponho encaminhamento deste processo ao Secoj/DRJ/Recife/PE. O processo foi encaminhado a julgamento em 21/11/2014, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 13/11/2019. A 13ª Turma da DRJ/RPO não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANEADA APÓS INTIMAÇÃO. A manifestação de inconformidade não pode ser conhecida se, mesmo após a intimação para regularização, a representação processual não atender às disposições constantes do Contrato Social da empresa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) 2. Dos Fundamentos: a. Nulidade do acórdão. Necessidade de intimação para saneamento do vício de representação. Observância da Verdade Material: Inicialmente, cumpre ressaltar que o signatário da Manifestação de Inconformidade, bem como todos os causídicos constantes na procuração e pertencente a sociedade de advogados, são representantes processuais da Recorrente há anos, sendo detentores de tais poderes até os dias atuais. Assim, como tal, foi apresentada a defesa à época, juntamente com a procuração e Atos Constitutivos da Recorrente (SUCOVALLE). Ocorre que, para sua surpresa, foi expedida intimação apontando a existência de vício de representação, uma vez que os signatários da procuração, aparentemente, não possuíam poderes para tanto. Desta forma, atendendo à intimação, a Recorrente (SUCOVALLE) apresentou nova Alteração do Contrato Social, onde restou comprovado os poderes de um dos signatários, qual seja, o do Sr. Cléber Rocha Vieira. Ocorre que, conforme previsão da Cláusula 8ª e do seu parágrafo único, da 2ª Alteração do Contrato Social anexado, as procurações outorgadas pela Recorrente (SUCOVALLE) deveriam ser assinadas, conjuntamente, por 2 Diretores, por 1 Diretor e 1 Procurador ou por 2 Procuradores: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Sendo assim, constatado que Cléber Rocha Vieira compunha o quadro de direção da Recorrente, com competência para outorgar os poderes da procuração, restava, apenas, a comprovação da competência de Bernardo Jereissati Legey. Isto posto, necessário que fosse expedida nova intimação para que a Recorrente (SUCOVALLE) comprovasse os poderes do segundo signatário, seja como diretor ou como procurador, uma vez que havia previsão para tando no Contrato Social. Entretanto, para a sua surpresa, a Manifestação de Inconformidade foi analisada pela DRJ e não foi conhecida, em razão do vício de representação (fls.10): Ora, é cediço que quando constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deverá ser intimado para sanear o vício, antes de ser proferida decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Sendo assim, ao invés de encaminhar a Manifestação de Inconformidade para apreciação, com base na Súmula 129 do CARF, deveria a Recorrente (SUCOVALLE) ter sido intimada, novamente, para sanear o vício mantido em razão de um dos signatários. b. Nulidade do acórdão. Necessidade de conversão em diligência: Note-se que a Recorrente (SUCOVALLE) não se absteve de tentar sanar o vício, muito pelo contrário, acreditando que a nova Alteração Contratual seria suficiente. Logo, uma vez que fosse constatada a permanência do vício de representação, a Recorrente (SUCOVALLE) teria procedido a nova juntada do Ato competente ou de nova procuração, caso tivesse sido intimada para tanto. Ora, o que se quer dizer é que não houve inércia por parte da Recorrente em tentar sanar o vício existente. Pelo contrário. Assim, considerando a inexistência de oportunização para saneamento do vício processual, deve ser reformada a decisão da DRJ, em consonância com o entendimento já exarado no mesmo sentido, para reconhecer a nulidade apontada. Como dito, trata-se de PER/DCOMP relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do AC 2010. O crédito não foi totalmente reconhecido por entender que as retenções não foram devidamente informadas no PER/DCOMP, embora constassem na DIPJ e nos sistemas da própria RFB. Sendo assim, a DRJ desprezou a informação que não lhe interessava, ou seja, a DIPJ e o seu próprio sistema que informava a existência da retenção (doc. 05 da manifestação de inconformidade), sem sequer intimar a Recorrente (SUCOVALLE) para se manifestar acerca das divergências encontradas. Como cediço, muito embora o IRPJ seja um tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo a antecipação do tributo devido, mas é da Autoridade Administrativa a competência para o efetivo lançamento: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Art. 142, CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Quer dizer, o tributo devido é aquele apurado pela Autoridade Administrativa, a quem compete, privativamente, calcular o montante do tributo devido. Assim, a Recorrente (SUCOVALLE) calculou na DIPJ um Saldo Negativo no valor de R$ 130.324,23, valor este indicado na PER/DCOMP. Ocorre que, conforme já explicado, houve um erro no preenchimento da DCOMP ao não informar o valor referente às retenções do tributo. Assim, diante de tal inconsistência, cabia, no mínimo, que a Autoridade Fiscalizadora determinasse uma diligência, intimando a Recorrente (SUCOVALLE), a fim de confirmar as retenções e, consequentemente, a existência do Saldo Negativo. No entanto, o Despacho Decisório impugnado trilhou o caminho mais simples: desconsiderou as retenções, deferindo parcialmente o Saldo Negativo. Sendo assim, cumpre ressaltar que a própria Receita Federal determina que, em caso de inconsistências na PER/DCOMP, deverá ser enviado Termo de Intimação a fim de que tais divergências possam ser esclarecidas, oportunizando a correção prévia, senão vejamos: c. Mérito. Da existência do crédito. Imposto Retido na Fonte. Ademais, ressalte-se que, na dúvida, deve-se beneficiar o sujeito passivo por fora do art. 112 do CTN, de forma em que em hipótese alguma poderia o Despacho Decisório, diante da inconsistência, aproveita-se da situação para dar solução que fosse mais favorável ao Fisco. Assim, considerando a existência de divergências/inconsistências na PER/DCOMP por claro erro de preenchimento, deveria ter sido determinada diligência com a intimação da Recorrente (SUCOVALLE), razão pela qual deve ser reformada a decisão da DRJ, em consonância com o entendimento já exarado no mesmo sentido, para reconhecer a nulidade apontada. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Como dito anteriormente, o crédito não foi reconhecido integralmente pela DRF porque esta apenas se limitou a analisar apenas os dados informados no PER/DCOMP, desconsiderando as retenções do Imposto de Renda. Ocorre que, como visto, a Recorrente enviou a PER/DCOMP com erro de preenchimento, não incluindo as retenções do Imposto de Renda, razão pela qual restou configurada divergência entre o saldo requerido e o saldo efetivamente reconhecido. O problema está justamente no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que as retenções constam na DIPJ do ano calendário de 2010, e a própria RFB tem ciência da existência de tais retenções (doc.05 da manifestação de inconformidade). O inusitado é que a RFB não nega a existência da retenção, mas tão somente a desconsidera por não estar informada no PER/DCOMP. Não obstante, ressalte-se que, apesar de estar informada na DIPJ a retenção no valor de R$ 11.667,28, foi retido, na verdade, o valor de R$ 20.005,90, conforme documento anexado e tela abaixo: Percebe-se que a retenção foi feita pelo Banco do Bradesco S.A e está no e-CAC (doc. 05 da manifestação de inconformidade). O que ocorreu foi claramente um equívoco da Recorrente (SUCOVALLE) no valor informado em DIPJ e, além desse fato, tal valor à título de IRPJ retido na fonte, não foi informado em DCOMP. Malgrado esses fatos, o erro cometido pela Recorrente (SUCOVALLE) não desnatura a existência do crédito. Ou seja, na pior das hipóteses, sendo o crédito de IRRF maior do que o informado na DIPJ, ele realmente existe e deve compor o saldo negativo de IRPJ. Como a análise das informações pela RFB é feita por meio eletrônico, e a Recorrente (SUCOVALLE) equivocadamente não informou em sua DCOMP o valor retido à título de Imposto de Renda, o valor que foi retido pela instituição financeira foi desconsiderado, entendo a RFB que a Recorrente (SUCOVALLE) detinha saldo negativo de IRPJ a menor do que o pleiteado no PER n.º 38082.66944.191011.1.2.02- 0603. Se houve erro no preenchimento da DIPJ, ou não informação fornecida na DCOMP do valor retido à título de IRRF, isto não retira da Recorrente (SUCOVALLE) o seu direito ao crédito. O erro do sujeito passivo pode ser de direito ou de fato, grosseiro ou justificável, e pode até mesmo não ter existido. Nada disso retira o seu direito à restituição do que pagou a maior! Novamente, vale a pena enfatizar que, embora se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o sujeito apura e recolhe o valor devido, isso não retira da Autoridade Fiscal o seu mister disposto no art. 142 do CTN. Aliás, uma leitura conjunta e detalhada dos arts. 150 e 142 do CTN revela isso: (...) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Veja que os dispositivos supra falam sempre em homologação pela Autoridade Fiscal. Essa homologação será realizada mediante: i) verificação da ocorrência do fato gerador; ii) determinação da matéria tributável; iii) cálculo do montante devido; e iv) identificação do sujeito passivo. Quer dizer, embora a Recorrente (SUCOVALLE) tenha apurado o montante devido, trata-se de uma apuração provisória, sujeito à homologação do fisco. E não é de se esperar que essa atividade fiscal tenho por objetivo exclusivo apurar o “suposto débito”, deixando de lado os créditos em favor do sujeito passivo. Isso seria imoral e violaria todos os princípios que regem a administração pública, princípios esses insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784/99. Cumpre, portanto, à Autoridade Julgadora, das duas uma: ou, sendo suficientes os documentos acostados, apurar, de logo, o crédito reclamado pela Recorrente (SUCOVALLE); ou, entendo necessário, determinar a realização de diligência para que fosse verificada a existência do aludido crédito. E os precedentes do CARF, como cediço, apontam que a existência de erro no preenchimento na declaração, não é determinante na análise do direito creditório, de forma que, demonstrando-se, inequivocamente, o erro no preenchimento da declaração, mas ficando evidenciada a existência do crédito, deve prevalecer a verdade material apresentada nos autos, como faz prova a documentação já acostada na Manifestação de Inconformidade. Da análise das informações apresentadas, restou demonstrado que realmente houve a retenção pela instituição financeira e, como a checagem da RFB é meramente eletrônica, o equívoco no preenchimento da DIPJ e na DCOMP impossibilitou a avaliação das retenções devidas. A retenção, inclusive, foi superior ao valor utilizado pela Recorrente (SUCOVALLE). O saldo negativo, portanto, era superior ao pleiteado. O esclarecimento do ocorrido pela Recorrente (SUCOVALLE), bem como a prova acostada nos autos da existência da retenção em questão, comprova a higidez do crédito pretendido, ilidindo-se a alegação da RFB de que “o crédito existente é inferior ao reclamado pelo contribuinte”. Verificando-se dessa forma, que o crédito solicitado na PER n.º 38082.66944.191011.1.2.02-0603, no valor de R$ 130.991,51, à título de saldo Negativo de IRPJ, de fato é devido, uma vez que foi redito na fonte pela instituição financeira valor superior ao utilizado para compor o saldo negativo, devendo compor o crédito reclamado, pelo que deve ser reformado o acórdão e, consequentemente, o despacho decisório. Isto posto, faz-se necessária a reforma da decisão exarada pela DRJ, a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente e, consequentemente, homologar as compensações ora apontadas na PER/DCOMP n.º 38082.66944.191011.1.2.02-0603. 3. Do pedido: Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, seja para anular a decisão recorrida nos pontos apontados, seja para, pelas razões expostas, reconhecer o crédito pleiteado e homologar as declarações de compensação vinculadas. Sucessivamente, na impossibilidade de análise do provimento do recurso, pede que seja observada a previsão do Parecer Normativo Cosit n.º 8/2014, para que seja revisto de ofício o despacho decisório, em razão da existência de erro, como reconhecido pela própria DRJ. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Reitera todos os termos da manifestação de inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que a Recorrente interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário. Contudo, ainda que reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, o mesmo não pode ser conhecido por não preencher os demais requisitos de admissibilidade, conforme a seguir explicado. Consoante já relatado, os autos versam acerca de compensação instrumentalizada pela Per/Dcomp nº. 38082.66944.191011.1.2.02-0603, para compensar os débitos com crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. A DRF, em despacho decisório, reconheceu parcialmente o crédito solicitado ao argumento de que as antecipações do IRRF, no montante de R$ 11.667,28, não foram declaradas na DCOMP, embora constassem na DIPJ. Em seguida, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade demonstrando, de forma clara, a existência da retenção do Imposto de Renda. Porém, a13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada, por suposta irregularidade na representação processual, nos seguintes termos: “(...) DA IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O órgão preparador manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual. A manifestação de inconformidade foi subscrita pelo advogado Ivo de Oliveira Lima (OAB/PE 25.263), tendo sido acompanhada da Procuração (fls. 90/91) e da 1ª Alteração do Contrato Social da empresa (fls. 92/95). Na procuração, datada de 07/03/2014, a Sucovalle, representada por seus Diretores Cléber Rocha Vieira e Bernardo Jereissati Legey nomearam e constituíam seus bastantes procuradores, entre outros, o Sr. Ivo de Oliveira Lima. Na 1ª Alteração do Contrato Social da Sucovalle, constava na Cláusula Quarta – Administração da Sociedade: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A administração da sociedade, assim como o uso da denominação será exercida por 2 (dois) administradores, pessoas físicas, sócios ou não, residentes e domiciliados no Brasil, nomeados pelos sócios nos termos deste contrato com mandato com prazo indeterminado, e deverão permanecer em seus cargos até a tomada de posse de seus sucessores. Parágrafo Segundo - Os administradores serão havidos como empossados na data de suas nomeações e permanecerão nos seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo Quarto - Ficam nomeados os srs. (a) Rodrigo Mattos Assunção, (...); e (b) André George Ferraris Fernandes, (...) Os diretores ora nomeados ficam investidos de todos os poderes necessários e convenientes à administração da sociedade, observadas as limitações constantes deste contrato social. Na Alteração do Contrato Social juntada aos autos após a intimação (fls. 194/225), datada de 02/07/2013, tem-se no CAPÍTULO VI – ADMINISTRAÇÃO: CLÁUSULA SÉTIMA - A administração da Sociedade incumbe a 3 (três) ou mais administradores, pessoas físicas, sócios ou não, residentes e domiciliados no Brasil, nomeados pelos sócios nos termos deste contrato com mandato com prazo indeterminado, e deverão permanecer em seus cargos até a tomada de posse de seus sucessores. Primeiro - Os administradores serão nomeados neste Contrato Social mediante de sócios representando: (...) Parágrafo Segundo - Os administradores serão havidos como empossados na data de suas nomeações e permanecerão nos seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo Terceiro - Um dos administradores será designado "Diretor Presidente" e os demais terão a designação a eles atribuída no ato em que forem eleitos, cabendo-lhes o uso da denominação social e todos os poderes necessários para gerir os negócios sociais, podendo representar a Sociedade judicial ou extrajudicialmente, bem como praticar todo e qualquer ato de gestão no interesse da Sociedade, observado o disposto neste Capítulo. Parágrafo Quarto - Ficam nomeados os Srs. (a) Marcelo José Teixeira Izzo, (...)sob a designação de Diretor Presidente; (b) Luiz Collier Matos, (...) sob a designação de Diretor Gerente; (c) Cléber Rocha Vieira, (...) sob a designação de Diretor de Administração e Finanças; (d) André George Ferraris Fernandes, (...),para ocupar o cargo de Diretor Jurídico; e (e) Rodrigo Mattos Assunção, (...), sob a designação de Diretor de Planejamento Estratégico e Integração. Os Diretores ora nomeados ficam investidos de todos os poderes necessários e convenientes à administração da Sociedade, observadas as limitações constantes deste Contrato Social. (...) CLÁUSULA OITAVA - Observado o disposto neste Contrato Social, a Sociedade será representada pela assinatura: (a) de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Único desta Cláusula; ou (c) de 2 (dois) procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Parágrafo Único desta Cláusula. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata a presente Cláusula, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a 1 (um) ano. O prazo previsto neste Parágrafo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogado(s) para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. (...) Como a procuração foi outorgada por apenas um Diretor, não atendendo às disposições constantes do Parágrafo único da Clausula Oitava da 2ª Alteração do Contrato Social da empresa, a manifestação de inconformidade subscrita pelo procurador não pode ser conhecida. Mencione-se a existência de jurisprudência recente, farta e uníssona a respaldar a interpretação ora adotada: Nº Acórdão 1302-004.043 Data da Sessão 16/10/2019 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. SANEAMENTO INEFICAZ. Se, apesar de intimado para sanear a sua representação processual, a contribuinte apresente instrumento de mandato por quem não dispõe de poderes estatutários ou contratuais para assinar procurações, a parte não se desincumbe do ônus prescrito pelo art. 76, caput, do CPC. Nº Acórdão 3003-000.673 Data da Sessão 11/11/2019 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento. Nº Acórdão 2401-007.052 Data da Sessão 09/10/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização. Nº Acórdão 2002-001.433 Data da Sessão 22/08/2019 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento. Nº Acórdão 3002-000.743 Data da Sessão 16/05/2019 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Nº Acórdão 1201-002.337 Data da Sessão 14/08/2018 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual quando da impugnação administrativa, não havendo o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. Nº Acórdão 1002-000.421 Data da Sessão 02/10/2018 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da falta de poderes da signatária da Manifestação de Inconformidade para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade. Em seu recurso voluntário, a Recorreu alegou a nulidade do acórdão recorrido ante à necessidade de intimação uma segunda vez para saneamento do vício de representação uma vez que os signatários da procuração não possuíam poderes para tanto, em que pese ter sido intimada às e-fls. 161 e não ter regularizado integralmente a procuração em questão. Segue reprodução do termo de intenção: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 O deslinde da questão assim deu-se porque, ao atender a intimação mencionada, a Recorrente (SUCOVALLE) apresentou nova Alteração do Contrato Social, onde restou comprovado os poderes de um dos signatários, qual seja, o do Sr. Cléber Rocha Vieira. Ocorre que, conforme previsão da Cláusula 8ª e do seu parágrafo único, da 2ª Alteração do Contrato Social anexado, as procurações outorgadas pela Recorrente (SUCOVALLE) deveriam ser assinadas, conjuntamente, por 2 Diretores, por 1 Diretor e 1 Procurador ou por 2 Procuradores: Sendo assim, constatado que Cléber Rocha Vieira compunha o quadro de direção da Recorrente, com competência para outorgar os poderes da procuração, deveria a Recorrente ter se atentado para o fato da necessidade de também ter sido comprovada a competência de Bernardo Jereissati Legey, segundo signatário, seja como diretor ou como procurador, uma vez que havia previsão para tanto no Contrato Social. Mas, assim não procedeu a Recorrente e, nos termos mencionados, a procuração foi outorgada por apenas um Diretor, não atendendo às disposições constantes do Parágrafo único da Clausula Oitava da 2ª Alteração do Contrato Social da Recorrente, e assim, corretamente, a manifestação de inconformidade subscrita pelo procurador não foi conhecida e o litígio não instaurado . Neste contexto, uma vez não tendo sido acompanhada de prova de regular representação da Recorrente pelos signatários, caso em que se oportunizou o saneamento à Recorrente e não a correta regularização da representação processual, não há se falar em dupla intimação do sujeito para sanear o vício em comento e nem mesmo da aplicação da Súmula CARF nº 129, já que não se trata da hipótese destes autos. Desta forma, a irregularidade na representação processual quando da manifestação de inconformidade/impugnação administrativa, não havendo o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa somente é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. Em suma, não se conhece do recurso voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização. Portanto, é correta a decisão da DRJ, que não admitiu a manifestação de inconformidade da Recorrente e, do mesmo modo, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que não foi inaugurado o litígio em primeira instância. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720959/2014-12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.720314/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desses recursos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorrentes  de  excesso  de  aplicação  de  recursos  em  relação  às  origens.  EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimo  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas da materialidade desses recursos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 183DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10630.720314/2007­44  Acórdão n.º 2801­01.732  S2­TE01  Fl. 170          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 37.521,23,  referente  aos exercícios de 2003 e 2004, a  título de  imposto  (R$  16.183,84),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  12.137,87), além dos juros de mora (R$ 9.199,52).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, referente aos meses de setembro de 2002, agosto de 2003 e novembro de 2003.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa:  •  Contestou a desconsideração dos contratos de mútuo, afirmando que,  no  caso  em  tela,  o  mútuo  se  deu  por  contrato,  portanto  através  de  documentação  hábil  e  idônea;  as  declarações  foram  apresentadas  antes  do  procedimento  fiscal,  delas  fazendo  constar  os  empréstimos  feitos;  os mutuantes  possuíam  recursos  à  época  do  empréstimo;  ele  vem  pagando  periodicamente  aos  mutuantes  parcelas  dos  empréstimos;  •  Sustentou que os  referidos contratos atendem ao princípio da boa fé  dos  contratos  de  que  trata  o  Código  Civil.  Além  disso,  foram  celebrados atendendo ao que dispõe o artigo 104 do mesmo diploma  legal;  •  Alegou  que  os  empréstimos  efetivamente  ocorreram,  foram  comprovados por documentação hábil e idônea e as transferências se  deram  pela  entrega  dos  valores  em  espécie  da  moeda  corrente  nacional,  conforme  se  constata  a  partir  da  documentação  e  depoimentos que instruíram o feito fiscal;  •  Disse,  que  os  empréstimos  somente  poderão  ser  impugnados  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão,  conforme  determina  o  artigo  845,  §  1°  do  Decreto  3.000/99, o que não é o caso em espécie;  •  Aduziu  que  não  há  indícios  ou  inexatidão  nos  esclarecimentos  prestados  na  ação  fiscal,  eis  que  jamais  se  furtou  a  atender  a  solicitação  do  Fisco,  apresentando  toda  a  documentação  e  esclarecimento  que  lhe  foram  solicitados,  de  modo  que  nenhuma  dúvida paira sobre as declarações por ele prestadas.  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  154/156,  julgou  improcedente a impugnação sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não­tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10630.720314/2007­44  Acórdão n.º 2801­01.732  S2­TE01  Fl. 171          3 MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro,  não se prova unicamente através da Declaração de Ajuste Anual  do IRPF ou da simples apresentação do contrato de mútuo, deve  vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência  do numerário emprestado.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  02/02/2010  (fl.  166),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  159/164,  em  04/03/2010,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  dos  empréstimos  indicados  pelos  contribuinte como obtidos junto aos mutuantes Rosilene Batista de Oliveira e Fabrício Oliveira  da Silva, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente.  O  recorrente defende que os  contratos particulares  constante dos  autos  (fls.  76/77), os recibos de pagamento das parcelas que já foram amortizadas (fls. 120/121, 144/145  e 146/147),  além das Notas Promissórias garantidoras da diferença  a pagar aos mutuantes às  fls. 151, são provas suficientes para demonstrarem a efetiva ocorrência dos mútuos.  Observa­se  que  tais  empréstimo  não  foram  levados  em  conta  pela  fiscalização, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva transferência dos recursos e  por insuficiência de capacidade financeira dos mutuantes, conforme registra o Relatório Fiscal,  às fls. 09/15.  A decisão recorrida manteve a glosa dos empréstimo, dado que o contribuinte  não  fez  prova  do  recebimento  dos  recursos,  por  meio  de  extrato  bancário  ou  indicação  do  cheque  ou  depósito  em  sua  conta­corrente.  Ressaltou  que,  por  se  tratar  de  quantias  significantes,  não  é  possível  aceitar  os  reclamados  empréstimos  sem  a  prova  da  efetiva  transferência dos valores aludidos.   Também  entendo  que  os  contratos  particulares,  os  recibos  e  as  notas  promissória s apresentadas pelo recorrente, ainda que com firmas reconhecidas, não constituem  provas inequívocas da materialidade desses recursos, mormente considerando as constatações  decorrentes das investigações realizadas pela fiscalização, consignadas no Relatório Fiscal, às  fls. 09/15, tais como:  •  A mutuante Sra. Rosilene Batista de Oliveira apresentou Declaração  Anual de Isento nos exercícios 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005,  2006  e  2007  (fls.  102).  Na  relação  de  bens  declarados  DIRPF  apresentada por seu cônjuge no exercício 2003 (ano­calendário 2002)  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10630.720314/2007­44  Acórdão n.º 2801­01.732  S2­TE01  Fl. 172          4 constam  bens  e  direitos  no  valor  total  de  R$  13.311,79,  sendo  que  apenas R$ 2.550,00  foi  discriminado com sendo em moeda corrente  nacional. No exercício seguinte, 2004 (ano­calendário 2003), o valor  total  dos  bens  e  direitos  do  referido  cônjuge  decresce  para  R$  13.131,60,  sendo R$ 2.150,00 em moeda corrente nacional. Não  foi  declarado  o  suposto  mútuo  realizado  em  favor  de  seu  irmão  (ora  fiscalizado);  •  O  mutuante  Sr.  Fabrício  Oliveira  da  Silva  apresentou  Declaração  Anual  de  Isento  nos  exercícios  2005,  2006  e  2007  (fls.  105);  foi  qualificado  no  contrato  de  mútuo  como  sendo  "camelô";  tinha,  à  época do alegado empréstimo, 20 anos; reside no mesmo endereço da  mutuante Sra. Rosilene Batista de Oliveira.  Em  tais  circunstâncias,  sem  que  tenha  sido  oferecido  o  elemento  de  prova  cabal  considerado  necessário  pela  fiscalização  e  decisão  recorrida,  referido  empréstimo  não  pode servir para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos­calendários  2002 e 2003. Portanto, o lançamento não merece reparos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 186DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4621203 #
Numero do processo: 11065.000959/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS MULTA ISOLADA APLICAÇÃO. A aplicação isolada de multa de lançamento de ofício por compensação indevida de débitos com crédito cedido por terceiros e referente ao crédito prêmio do IPI, considerada como não declarada pela autoridade administrativa competente para homologá-la, restringe-se às hipóteses em que a conduta do declarante tenha sido qualificada por sonegação, fraude ou Conluio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI MULTA 1501,ADA Recorrente RICAP LAST INDISTRIA E COMERCIO DE INII .TADOS PI ,ASTICOS I:I-DÃ Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS AssuN I O: NORMAS GERAIS DE DIREI 10 "[Rima ARto Data do falo gerador: 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA CREDITO PREMIO, CESSÃO POR. TERCEIROS MULTA ISOLADA APLICAÇÃO A aplicação isolada de multa de lançamento de oficio por compensação indevida de débitos com crédito cedido por terceiros e referente ao crédito- prêmio do IP I, considerada como não declarada pela autoridade administrativa competente para homologá-la, restringe-se às hipóteses em que a condula do declarante tenha sido qualificada por sonegação, fraude ou CO nluio, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do (.:olegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, (12..1.1Alexan Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belehiot Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de I ima, Helcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Permeei I:, iornL Relatório Cuida-se de recurso (lis. 116 a 1.50) interposto pelo iecorrente acima qualificado, contra o Aceita() n2 10-13.260, de 6 de setembro de 2007, da "DRI/P0A, lis 109 a 112, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ,,Itrnlo . Normas Guiais de Direito TI ibulario no-calcmiário 2005 ( 'ONSIDLRADA DL('LARAD/1 11(1L7A ISOLADA A PU( A/31.1. IDADL Con.s ada não declarada a compiaiSity10 e'171 file'e de pletensão de utilização de etálito de terecil os ou de "crédito- ptémio' de 11'1, é aplicável, pot previsão legal, a multa isolada de 75`;.i). Lançamento o(;edenta Em sede de preliminai, o recorrente argúi a nulidade do Auto de In Liação de fls. 2 e 3: 6 e 7; 1.0 elle 14 e 15 e anexos em face: a) da aplicação ietroativa das disposições da 1,ei nr 11 051, de 29 de dezembro de 2004 ao caso; b) da aplicação do art. 74, § 12, inc. 11, da 1,ei n2 9 430, de 27 de dezembro de 1996, que julga impertinente ao caso, aduzindo que O direito Cl (Xlit(11i(„) oposto nas compensações declaradas nas DCOMPs objeto do processo administrativo fiscal de n' 11065 000635/2006-72, transmitidas após 29/12/2004, decorre de decisão . judicial transitada em julga(ia, condenando a União a suportai a compensação tributária ou a restituição em espécie; e) da pendência de decisão administrativa :final sobre a procedência da compensação, nos autos do processo 11065 000595/2006-69; d) da impossibilidade da cobrança de acessórios quando o principal já adirnplido, referindo-se ao lato de os débitos objeto do processo adnTinistrativo n" 11065,0006:35/2006-72, já tci em sido incluídos em progiama de parcelamento. Na continuação, retoma os argumentos jr expedidos por ocasião da interposição de sua impugnação e que se repetiram na Manifestação de inconformidade confia o Despacho Decisói io de não reconhecimento do dneito creditorio, assim sintetizados: a) Inexistência de vedação legal à cessão de créditos, mesmo no ãmbito do (Incito tributário; b) FUI autorização para compensação almejada, nos termos da decisão li ansitada em julgado nos autos do processo judicial n2 89,0013624-0 e do rui, 567 do Lei n° 5,869, de 11 dc janeiro de 1973 (CPC):, 2 Kocesso ri' 1 I 065. 000959/2006- I 9 53-1E03 AcórcUjo n '' 3803-00.297 11 155 [rata-se de direito litigioso decorrente de sentença judicial transitada em. julgado e que foi efetuado em obediência aos ditames legais, inexistindo proibição no direito tributário; d.) Não cabe à União fazer oposição à cessão de crédito, que encontra amparo legal nos arts. 286 e 298, inc.. 1, do Código Civil e operada por meio de escritura pública, com notificação da PFN; e) Operada a cessão, os créditos de que se trata passaram a ser de ti tularidade da cessionário; f) A Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não impede a transferência de créditos, nem proíbe o aproveitamento dos mesmos pelo cessionário; g) Inexistência de ofensa aos objetivos do incentivo instituído pelo art. .1" do .Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; h) A regulamentação promovida pela Instrução Normativa SRF n2 600, cle 28 de dezembro de 2005 não pode inviabilizar o direito expresso no título executivo judicial, e; i) O efeito confiscatório da multa aplicada. Discorre sobre questões relacionadas com a interpretação da legislação e historia as expressões compensação e direito de terceiros, Esforça-se para estabelecer a diferença. entre o crédito judicialmente reconhecido e o crédito-prêmio de IPI.. Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência que entende amparar suas teses recursais. Pede por reforma da decisão atacada. I. o Relatório Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos roem:sais, a petição de fls. 116 a 150 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A IV 10-13.260, d.e 6 de setembro de 2007.. Preliminar de nulidade As preliminares de nulidade argüidas não prosperarão. Fui primeiro lugar, não houve aplicação retroativa das disposições da Lei IP 11.051, de 2004, posto que se trata somente de compensações declaradas em 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, após, portanto, a edição da referida. Lei. A condição de não-declaradas imposta às DCOMPs transmitidas após 29/12/2004 é inarredável, sob pena de negar-se vigência ao disposto no inc. II do § 12 do att. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, impensável em sede de processo administrativo fiscal.. 'frota-se de (a) de crédito de terceiro e (h) com origem no beneficio que ficou conhecido como crédito- 3 prêmio de (PI, ainda que decorrente de decisão judicial transitada cru julgado. Essa dupla causa ensejou a conseqüência jurídica do capta' do referido parágralo. A pendência de decisão definitiva no processo administrativo em que se discute a compensação -- 11065.000595/2006-69 é irrelevante paia o deslinde do presente litígio, -posto que, naquele processo, só se controvertem. as DCOMPs transmitidas anteriormente a 29/12/2004. Por tim, a penalidade aplicada nos autos de inflação, ora controvertidos, é autônoma, inexistindo qualquer vinculo entre a mesma e os débitos objeto do processo administrativo 11065000635/2006-71. Ademais, ainda que houvesse, o que se cogita somente para argumentar, o recorrente não tez prova da exceção de pagamento/parcelamento alegada. Rejeito todas as nulidades argüidas. Mérito — Penalidade por compensação indevida com débitos de terceiros Repito aqui o que a decisão de piso já sublinhou.. Não se discute aqui o mérito do aproveitamento do crédito havido por cessão. Trata-se de matéria afeta ao processo - administrativo 11065,000635/2006-72.. Quanto à alegaça.o de caráter confiscatorio da multa, sua aplicação decorre de lei, sendo vedado a este Colegiado afastar a aplicação de norma em vigor decon ente da alegação de inconstitucionalidade. Ademais, a vedação ao conlisco é dirigida ao legislador que não pode dar ao tributo a conotação de eonlisco e deve dimensionar as m.ultas de modo a inibir práticas indesejáveis. Urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la posto que o lançamento é uma atividade vinculada.. Psitacismos do recorrente á parte, a penalidade aplicada tem fulcro no art. 18 da Lei. IV 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, à época da transmissão das declarações de compensação de que se trata, tinha a seguinte redação: /hl. .18 O lançainento de oficio de que trata o ai 1.90 da Medida Provisória n'2 158-35. de 24 de agasto de 2001, limifar-.se-á à imposição de multa isolada em razão da não-lunriohaçíio compensação (1.cciaraila pelo sujeito pas.sivo na S hipOteS-CS- co', que ficai' caracterizada a pi ética das infrac'ões pievisnrs nos cals. 71 a 73 da. Lei n" 4 502. de $0 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2001) (Vide Medida -Provisória n" 351, cie 2007) 1" Nas hipóte.ses de que ti ata O capa, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos O' V a 11 do ai 1 74 da Lei n`9 430. de 27 de dezembro de 1996 2" Á intilio isolada a que .se refiie o capw deste aiti.5o aplicada no perec'ntual previsto no inciso II do capa! eu no 2" do aft 44 da Lei n" .9 430 de 27 de dezembro de 1996, conliirmc O CO 50, e 1(..-Já como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) (Vide Medida Provisória ti" 3511, de 2007). .3" Ocorrendo mam/estação de inconfinmidadc contra a não- homologação da compensação e inqingnação quanto ao lançamento da.s multas a que .se ere este artigo, as peças serão cuilida. em Mn nrn prOCC S 50 pata ..s-crem decididas .simultaneanic'nte ck, 4 Frocesso n" 1 1065 0009.59/20W)- I 9 53-1. F03 .A.cói {Ião n " 3803-00..297 11 150 .1" A multa pi-evita 00 caju/ deste artigo tainhán será aplicada quando a compenvição . for considei ada não declarada nas. hipritecs rio inciso H do .sç 12 do aí t. 74 da Lei n" 9. 430, (1e27 de der,cinbro de 1996 (Incluído pela Lei n'll 051, de .2004) Nos termos do capta e do § 4" do art. 18, a multa. isolada cominada para os casos de compensação não declarada, à época dos fatos, restringia-se às in fiações qualificadas pelas circunstâncias .ftaude, sonegação ou conluio, tipificadas nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, casos em que a penalidade deveria. ser exasperada para 150% do valor do débito indevidamente compensado. Destaco, a propósito, que, à época dos fatos, a Instrução Normativa S.R.F n'' 534, de 5 de abril de 2005, ainda não havia sido editada, razão pela qual, suponho, a f ise,alização não cogitou aplicá-la. Compulsando o REL,ATOR.1.0 DO TRAR.AL,1-10 FISCAL, de Os.. 18 e .19, consiiito qu.e inexiste qualquer menção a. essas circunstâncias e que o percentual da multa é de 75%, o que me leva a concluir que, definitivamente, a infração não foi qualificada. Diante, de tais constatações e do fato de, à época da ir a II.SMISSãO das declarações, inexistir previsão legal para a aplicação de multa isolada nas compensação consideradas não declaradas em que a conduta do declarante não tenha sido qualificada por fraude, sonegação ou conluio, voto por que se cancele integralmente a penalidade aplicada.. C A le.. andre Kern i A IN-SR r, n" 534, de 2005, dispôs que, "Nas hipóteses do inciso II do § lo, sela aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou II do eaput mi no § 2" do art. 14 da I. ei no 9.430, de 1996" (ut I", na parte em que alterou o ai( 31, § 5", da IN SIRI, n' 160, de 1 "f de outubro de 2004) 1 ai interpretação baseou-se, provavelmente, no entendimento de que a multa isolada de 75% não havia sido revogado pela nova lei. Todavia, como as disposições do mencionado art. IS, que diziam respeito à aplicação da multa, fim ato totalmente substituídas, tal entendimento é insustentável Adentais, a Lei n" 11 196, de 21 de novembro de 2005, previu, novamente, a aplieaçáo da multa não qualificada, o que reibiça o entendimento de que não havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei n" II 051, de 2004, cantei iefluente àquela lei 5

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4733822 #
Numero do processo: 13055.000186/2004-45
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CREDUOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar corno recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3". TURMA ESPECIAL da TER IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, ow .¡ -+itAry ALEX NDRE K ERN - Presidente o 1II . — • i' (IVA - ( LLE --il§g-Yfi - RelatorN\ \ Partici )a.r•m, iinda, do presente julgamento, os (..onselheiros Beebior Melo de Souza, Hélcio \Istifetá Reis, Dan\'l .auricio Fedato. Ausente justificada-mente o Conselheiro Carlos Henrique .Ma dekim_ , \-..._, Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 22/12/2004, na qual utiliza créditos de COTINS não-cumulativa apurados no 3" trimestre de 2004 (tis, 01/02), .A DRP-.Novo Hamburgo/RS reconheceu a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas recusou-lhe o direito de aproveitamento integral, entendendo por bem reduzir este saldo, fazendo-o a titulo dc "irregularidade fiscal", por ter verificado que "nos meses de :fevereiro a setembro de 2004, a fiscalizada *filou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e InWrmunicipal e de Circulação (ICKS) a terceiros" e que "a fiscalizada ní-10 ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de ICMS Tais operações equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo da ('afins, em confórmidade com o art. I"„ §,sç 1°c 2" da Lei n" Hf 833/2003." (fls. 40/48). Assim, a DRF apurou o valor que entendeu que seria devido dc COFINS em relação à receita de venda de créditos de .I.C,.M.S, e reduziu este valor do saldo de créditos apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fi.s, 63/81.) argumentando que a glosa seria indevida porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN, que seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa e que não pode haver a incidência da COFINS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a sua incidência deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita, A [)RJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRP, no sentido da. homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão ft° 10- 15A03, de 10 de julho de 2008 (lis.. 95/97): A.s.sunto... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A FORNECEDORES Incide Pis.- e Cgfins na cessão de créditos de 1CMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. INCONSTITUCIONAL IDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO) il PRIAldPIOS CONSTITUCIONAIS A autoridade julgadora dc instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou consti wionalidade da normas tributárias regularmente editadas. 0., 2 " Processo o' 13055.000186/2004-45 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.252 Ff 160 Solicitação ItuldCricla O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 99/112) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucional idade dos dispositivos envolvidos, bem corno reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLECIRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço, A DRF reconheceu a existência do crédito de COFINS não-cumulativa pleiteado pelo contribuinte, mas recusou a homologação da compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a COFINS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido.. Assim, por entendei' que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a COTINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS, a Fiscalização utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor — que implica ern recolhimento do tributo.. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor.. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (art„3° da Lei n° 10,637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. \ 3 . . No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COHNS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julga-mentos anteriores: PEDIDO DL RESSARCIMENTO L'OFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE: DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da (X)FINS e do PIS não-cumulati vos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de translerência.s de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no !aturamento, base de cálculo dos débitos, sejam .subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece .seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO CUPINS NÃO-CUMULAHVA. JUROS SELIC INAPLKABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam os juros Selic, inconfimdível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COEIN,S' não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei 1.1'' 10833/200.3, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão . 203-11852, Recurso Voluntário n" 130 611, .• C.'onselheno EMANUEL CARLOS DAMAS DE ASSIS, D.O.0 de 06/06/2007, Seção I, pág 49) PROCESSO .A.01.141N1STI?ATIVO FISCAL LANCAMEN1'0. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o .sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se . o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituido e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento • Recurso Voluntário Provido em Parte. (k.„ 4 1 ,. . Processo n" 13055.000186/2004-45 S3-TE(J3 Acórdão n° 3803-0(1.252 H 161 (Recurso Voluntário n'' 140 760, PA n'' 11065.002884/2005-11, Cons. elheira SILVIA DE, BRITO OLIVEIRA. j. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua. declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensallo, ficando ressalvada a. possibilidade de a Fiscalização apurar e rjexigir as diferenças . ,‘ tribu o„ o ue entender devidas pela, via própria do lançamento,. pr„ ...,. cs\9"" (..-- Alyll-, \, ',XI' ETT1 ‘ . . \ \ ) s

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Numero do processo: 10540.001501/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.890
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10860.000941/00-03
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, consoante art. 168, I, do CTN, interpretado em consonância com os arts. 156,1, e 150, § Io. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pela aplicação da tese 5+5
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, consoante art. 168, I, do CTN, interpretado em consonância com os arts. 156,1, e 150, § Io. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13227.000485/2004-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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