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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607348 #
Numero do processo: 10845.005540/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. MULTA. MATÉRIA FÁTICA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. A revisão aduaneira, com a exigência de tributos e multas, pode ser realizada enquanto não decair O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Tendo os laudos laboratoriais constatado que as características fáticas do produto importado não correspondem às descritas nos documentos de importação, cabível a exigência fiscal, decorrente do correto enquadramento tarifário do produto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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TINTAS E VERNIZES DRF - Santos - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVIS~O ADUANEIRA. INEXIST~NCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPOSTO DE IM- PORTAÇ~O e I.P.I. MULTA. MATERIA FATICA. CLASSIFICA- Ç~O DE MERCADORIA. A revis~o aduaneira, com a exig~ncia de tributos e multas, pode ser realizada enquanto n~o decair O di- reito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tri- butário. Tendo os laudos laboratóriais constatado que as ca- racteristicas fáticas do produto importado n~o cor- respondem ás descritas nos documentos de importaç~o, cabivel a exig@ncia fiscal, decorrente do correto en- quadramento tarifário do produto. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 25 de maio de 1994. MED - Presidente INDIMAR JOSE MARTON - Relator CARL~proc. da Faz. Nacional VISTO EM O 70EZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jo~o Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton, Maria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo, Luciano Wirth Chaibub. Ausentes os Con- selheiros Isalberto Zavao Lima, Márcia Regina Machado Melaré e Faus- to de Freitas e Castro Neto. DAMEFP/DF - SECOS N2 047/92 -,J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 114.850 - ACORDA0 N. 301-27.624 RECORRENTE POLIDURA S/A. TINTAS E VERNIZES RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATOR RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON R E L A T O R I O Ciência da decis~o de primeira instêncial 26/mar~0/92 (fls. 49). Recurso apresentado em 27/abril/92 (segunda-feira), as- sinado por procurador com mandato ás fls. 56. A autuada desembara~ou mercadoria descrita como sendo "argila ativada - bentone 27 (dimetil octodecyl amonium bentonital" classificando-a no c6digo 3802.90.0104. Em ato de revis~o aduaneira, foi lavrado o Auto de Infra~~o, exigindo-se Imposto de Importa~~o, I.P.I. e a multa prevista no art. 364-11 do RIPI, com a classifica~~o do produto no c6digo 3823.90.9999, tendo em vista que o laudo LABANA cons- tatou tratar-se de "complexo argila-alquilamOnio (complexo organo-argiloso), um derivado organo artificial de argila". Na impugna~~o, alegou-se que o fiscal n~o ex- plicitou as razees de natureza técnica e merceo16gica que o levaram á nova classifica~~o; que é provável que a reclassi- fica~~o tenha sido motivada pelo fato de o laudo referir-se ao produto como sendo "um produto diverso das indústrias quimicas"; que isso n~o justificaria a desclassifica~~o, pois todo o capitulo 38 da TAB abriga os "produtos diversos das indústrias quimicas"; que a impugnante invoca as NESH, relativas á posi~~o 3802; que as referidas NOTAS esclarecem que "um carv~o ou uma matéria mineral consideram-se ativados quando se -lhes modifica a sua estrutura superficial por tra- tamento apropriado (térmico, quimico, etc), de forma a tor- ná-los aptos para determinadas utiliza~ees, tais como •.."; que as argilas e as terras ativadas s~o argilas coloidais ou terras argilosas, ativadas consoante a sua utiliza~~o, por meio de um agente alcalino ou ácido; que a impugnante apre- senta c6pia da Decis~o n. 3.149/63, que modificou entendi- mento anterior que determinava a posi~~o 38.19 da NBM/TAB/TIPI como a correta (equivalente hoje á posi~~o 3823 da atual Nomenclatura); que o produto objeto da presente li- de foi declarado como sendo BENTONE 27, e o laudo n~o nega que se trate de uma bentone; que os elementos declarados pe- la autuada s~o os que foram encontrados em laborat6rio,sen- do que o laudo afirma que o produto é um "complexo organo- argilosoll, o que vem a confirmar que se trata de uma bento- ne; que as NESH dizem que as argilas ativadas por um ácido usam-se sobretudo para descaramento de 6leos, gorduras e ce- ras, e se ativadas por agente alcalino s~c emulsionantes, agentes de dispers~o e aglomerantes; que a decis~o menciona- da explicita que tarifariamente o enquadramento na posi~~o 38.03 (atualmente, 3802) é o correto, em face do conceito de "argila ativada" adotado pelo Conselho de Coopera~~o Adua- w;0-- 3 Rec. 114.850 Ac.: 301-27.624 neira; que a adsor~~o de umidade, um aspecto ligado ao cará- ter hidrofóbico, n~o desnatura a classifica~~o proposta pe- la defendente; que as próprias regras admitem a existência de produtos que n~o possuem uma capacidade pronunciada de adsor~~o, mas que mesmo assim ficam na atual posi~~o 3802; que a mercadoria em quest~o corresponde a um produto mineral da classe das argilas coloidais, modificado qUimicamente por bases organicas, do tipo alquil-amOnio, de forma a inserir na estrutura superficial da matéria básica átomos de valên- cia diferente, que permite ao produto exceder e diversificar a sua atividade de permuta~~o iOnica; que o tratamento de modificar a estrutura superficial do material básico, como determinadas argilas, com o fim especifico de aumentar ou alterar suas propriedades para determinadas aplica~~es, cor- responde a uma ativa~~o; que, tratando-se de uma argila da classe da bentonita ativada, sua classifica~~o é determinada pela natureza quimica de sua estrutura, sendo inconsistente a afirma~~o de que reside na atividade absorvente e desco- rante das argilas ativadas a caracteristica essencial das mesmas. Em face dos termos da impugna~~o, a autorida- de preparadora solicitou esclarecimentos adicionais do LABA- NA-Santos, que assim se manifestou na INFORMAÇAO TECNICA n. 091/91: "A mercadoria de marca comercial BENTONE 27 apresenta composi~~o e propriedades diferen- tes das argilas naturalmente ativadas ou que s~o ativadas por tratamentos térmicos e/ou quimicos. E um complexo argila-composto orga- nico, cuja principal propriedade é ter cará- ter oleofilico (hidrofóbico), diferente das argilas ativadas que têm o poder adsortivo como a propriedade mais importante. A obten~~o das mercadorias do tipo BENTONE é realizada pelo tratamento de argilas montmo- riloniticas sódicas com sais de amOnio qua- ternário onde, por um mecanismo de troca iO- nica, os ions sódio s~o substituidos por gru- pos organicos, acompanhados pela perda de suas propriedades hidrofilicas, conferindo ao produto final dispersabilidade em liquidos organicos. Tal procedimento, essa troca ca- tiOnica pelo alquilamOnio, n~o deve ser con- siderado ativa~~o, pois n~o afeta a estrutura do argilomineral da mesma forma que ocorre nos processos de ativa~~o térmica ou quimica, onde há destrui~~o parcial do argilomineral (argilas ativadas) ou mudan~as cristalográfi- cas (bauxito ativado), conferindo ao produto final poder adsortivo em fun~~o do aumento na área especifica e porosidade das particuIas da argila" ~V ,,-- 4 Rec. 114.850 Ac.: 301-27.624 Conclui o mencionado laudo que o produto em quest~o n~o pode ser considerado uma argila natural ativada. A autoridade de primeira instancia julgou a a;~o fiscal procedente. No recurso é alegado, em sintese, que a deci- s~o recorrida n~o rebate os argumentos de natureza técnica e legal, limitando-se a repetir a pe;a fiscal, a qual é falha e lacunosa; que a decis~o muda o lan;amento primitivo sem explicar os critérios juridicos justificadores; que requer sejam as raz~es de impugna~~o consideradas como raz~es de recurso, eis que estas n~o foram repelidas pela digna auto- ridade julgadora, no que tange aos argumentos técnicos e ju- ridicos desenvolvidos; que a recorrente suplica a reforma da decis~o recorrida, para o fim de manter o enquadramento ta- rifário primitivamente adotado no lan~amento pela empresa importadora, porquanto a mudan;a do critério juridico deste, por ato revisional, é repelido pela lei tributária, pela doutrina e pela jurisprudéncia. Esta Cêmara converteu o julgamento em dili- géncia junto ao I.N.T. Leio em Sess~o o inteiro teor do Re- latório e Voto que fundamentaram a RESOLUÇ~O n. 301-856. Retornam os autos, tendo sido cumprida a di- ligéncia. Leio em Sess~o o PARECER TECNICO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Destaco os seguintes trechos do men- cionado parecer: "Com rela;~o ao produto BENTONE 27, objeto deste parecer, trata-se de um bentone clássico, ou seja, é um complexo organo-argiloso n~o natural. Como as argilas s~o originadas da decomposi;~o e altera~~o de rochas contendo além do argilomineral principal, geralmente outros minerais acess6rios como quartzo, feldspatos, micas, etc., elas n~o possuem, a nivel comercial, uma composi;~o quimica defini- da". "O produto BENTONE 27, em nosso entender, n~o é uma argila natural ativada". "N~o há, de nosso conhecimento, em todo o mundo, literatura técnico-cientifica especializada que defi- na as bentones como sendo argilas ativadas, ou mesmo seu processo de obten~~o, como sendo uma ativa;~o". E o relatório.-y 0/ 5 Rec.: 114.850 Ac.: 301-27.624 v O T O Examino, p~elimina~mente, a quest~o po~ últi- mo levantada no ~ecu~so. Afi~ma a ~eco~~ente te~ havido lan- ~amento ante~io~ que esta~ia sendo alte~ado em ~az~o de mu- dan~a de c~ité~io ju~idico. A ~eco~~ente em nenhum momento faz a p~ova do alegado, isto é, te~ havido ante~io~mente out~o lan~amento. Além disso, obse~va-se dos autos que a quest~o diz ~espeito a fatos, e n~o a mudan~a de c~ité~io ju~idico. O Imposto de Impo~ta~~o, e o I.P.I., s~o sub- metidos A modalidade de lan~amento po~ homologa~~o, definida no a~t. 150 do C.T.N.: "O lan~amento po~ homologa~~o, que oco~~e quanto aos t~ibutos cuja legisla~~o at~ibua ao sujei- to passivo o deve~ de antecipa~ o pagamento sem p~évio exame da auto~idade administ~ativa, ope~a-se pelo ato em que a ~e- fe~ida auto~idade, tomando conhecimento da atividade assim exe~cida pelo ob~igado, exp~essamente a homologa". No caso conc~eto, tendo sido pago o Imposto de Impo~ta~~o, a o~a ~eco~~ente ~egist~ou a co~~espondente DECLARAÇ~O DE IMPORTAÇ~O, tendo o despachante aduanei~o, em nome da impo~tado~a, assinado o seguinte te~mo de ~esponsa- bilidade (fls. 4-v): "Estou ciente de que a homologa~~o do lan~a- mento somente se efetiva~A após audito~ia. As amost~as o~a ~eti~adas s~o pa~te integ~ante da me~cado~ia constante da p~esente D.I. Res- ponsabilizo-me pelo ~ecolhimento de eventuais dife~en~as de t~ibutos, multas ou out~os en- ca~gos fiscais e cambiais que vie~em a ser apu~ados em deco~~ência do exame labo~ato- ~ial, dent~o do p~azo de setenta e duas ho- ras". O~a, o exame labo~ato~ial demonst~ou have~ dive~gência ent~e o p~oduto efetivamente impo~tado e o .des- c~ito nos documentos de impo~ta~~o. T~ata-se, po~tanto, de maté~ia de fato. O Regulamento Aduanei~o é bastante cla~o a p~opósito desta quest~o, assim dispondo no a~t. 447: "Even- tual exigência de c~édito t~ibutá~io ~elativa a valo~ adua- nei~o, classifica~~o ou out~os elementos do despacho deve~A se~ fo~malizada em cinco (5) dias úteis do té~mino da confe- rência". E o parágrafo 2. do mesmo artigo, assim complemen- ta: "A n~o obse~vancia do p~azo de que t~ata este a~tigo im- plica~A a auto~iza~~o pa~a ent~ega da me~cado~ia antes do desembara~o, assegurados os meios de prova necessários, e sem p~ejulzo da poste~io~ fo~maliza~~o da exigência". JA o a~t. 455 do mesmo Regulamento exp~essa- mente p~evê o instituto da ~evis~o aduanei~a que, em confo~- midade com o a~tigo seguinte, "pode~A se~ ~ealizada enquanto ~wP 6 Rec.: 114.850 Ac.: 301-27.624 n~o decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o cré- dito tributário". Assim, n~o assiste qualquer raz~o à recorren- te, relativamente a essa quest~o preliminar. Quanto ao cerne da quest~o, foram trazidos aos autos a manifesta~~o de dois laborat6rios distintos, os quais s~o unánimes em afirmar que o produto importado n~o é argila natural ativada. A laboriosa impugna~~o tenta demonstrar que o conceito tarifário de ativa~~o n~o é coincidente com o con- ceito quimico, n~o obstante a taxativa afirma~~o do INSTITU- TO NACIONAL DE TECNOLOGIA: "N~o há, de nosso conhecimento, em todo o mundo, literatura técnico-cientifica especializada que defina as bentones como sendo argilas ativadas ou mesmo seu processo de obten~~o como sendo uma ativa~~o". Para a recorrente, seu produto deve ser con- siderado ativado, pois a NESH salienta que "um carv~o ou uma matéria mineral consideram-se ativados quando se lhes modi- fica a sua estrutura superficial por tratamentos apropriados (térmico, quimico, etc), de forma a torná-los aptos para de- terminadas utiliza~~es, tais como descoramento, absor~~o de gás ou de umidade, catálise, permuta iOnica e filtra~~o". Esses produtos seriam classificáveis em dois grupos, n~o ex- plicitando a recorrente em qual dos dois grupos seria in- cluivel o produto importado. Todavia, a INFORMAÇ~O TECNICA do LABANA-Santos afirma que o procedimento de obten~~o do 8ENTONE (troca catiOnica pelo alquilamOnio) "n~o deve ser considerado ativa~~o, pois n~o afeta a estrutura do argilo- mineral da mesma forma que ocorre nos processos de ativa~~o térmica ou quimica, onde há destrui~~o parcial do argilo mi- neral (argilas ativadas) ou mudan~as cristalográficas (bau- xito ativado), conferindo ao produto final poder adsortivo em fun~~o do aumento na área especifica e porosidade das particulas da argila". Pelo e~posto, tendo em vista as manifesta~~es do LABANA e do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, unánime$em afirmar que o produto importado n~o é argila natural ativa- da, e que o processo de obten~~o do produto n~opode ser en- tendido como sendo ativa~~o, entendo incorreta a classifica- ~~o apontada pela importadora na Declara~~o de Importa~~o, em face das caracteristicas fáticas do produto importado n~o corresponderem às descritas nos documentos de importa~~o. Portanto, correta a exigência fiscal, feita em ato de revi- s~o aduaneira. Assim, tomo conhecimento do Fecurso, por tem- pestivo, para negar-lhe provimento. Sess~es, em 25 de maio de 1994. LINDIMAR JOSE MARTON - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13855.001750/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.260
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 13855.001750/2004-21 to-segundo amemos cornu.k." Recurso n° 150.599 Voluntário nt- 4/` Matéria PIS sun I Acórdão n° 201-81.260 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEI» Data do fato gerador: 30,04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9318, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras - pela Lei n2 9.718. de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutido S os presentes autos: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. elibteika, L9ffiblU e • ck SEF MARIA COELHO MARQUES r • - Presidente • JOr TefSlIt3FRANCISCO Rottor • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • _ . • . . • .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO::: O ORIGINAL Processo n° 13K55.001750:2004-21 o_9 1212.22:. CCO2 C0IAcórdão 201-81.260 Brasib _1 o Eis. %O 5:xe 91745 • • Relatório • • Trata-se de recurso voluntário (fls. 533 a 543) apresentado em 14 de novembro de 2007 contra o Acórdão n2 14-17.007, de 21 de setembro de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, do qual tornou ciência a interessada em 22 de outubro de 2007 c que, relativamente a auto •de infração de PIS dos períodos de abril, maio e agosto de 2002, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: - - "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01104/2002 a 3110812004 • BASE DE CÁLCULO VARIAÇÕES CAAIBIAIS. RECEITAS FEVANCEBUS. • As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio constituem-se em receitas .financeiras, incluindo-se na base de cálculo da contribuição. CONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa é incompetente para se o:nig/Listar sobre a . • constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de outubro de 2004 e, segundo o termo de fls. 15 a 19, a ação fiscal iniciou-se "de conclusões anteriores expostas nos trabalhos na empresas CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ n" 03.748.214/0001-39, R G O AGROINDUSTRIAL LTDA. CNRI n°02.931.11010001-00 e EMAR AGROINDUSTRIAL LIDA, CNPJ n" 02.447.02310001 - 74, na qual a auditoria se deparou com finos que configuraram INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, pela criação de INTERPOSTAS PESSOAS vinculadas à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA - CNPJ 67620.377/0001-14, que funciona sob a denominação comercial de FRIGORIFICO MEVERV.4, na cidade de BarrelosiSP". - Nesse contexto, foi apurada omissão de receitas financeiras, resultando autos de infração anteriormente lavrados de IPI, 1RPJ. CSLL, PIS e Cofins. A presente ação fiscal referiu-se especificamente a "valores de adiantamento sobre contratos de Câmbio (ACQ e sua datas de recebimento e a contrapartida das notas fiscais de venda de mercadorias para o exterior responsáveis pela quitação do referido contrato". Em relação a tais contratos, apurou-se variação cambial ativa não incluída na base de cálculo da contribuição, que seria exigível com base na Lei n 2 9.718, de 1998, arts. 22 e 32. No recurso, alegou a interessada que a Lei n 2 9.718, de 1998, não poderia "equiparar conceitos distintos", no tocante à disposição do art. 92. Entretanto, a receita tributável pela contribuição seria a "receita auferida", da qual houvesse "ingresso de um património novo". Dessa forma, a apuração de variação cambial não representaria auferiram° de receita. 41/4/L . 2 • • MF - SEGUNDO ODNSEL1-10 DECONTR1BUINTES CONFERE. ,..'1 0 CruGINAL Brasilia.ÁO ._...__.axe.- Processo n° 13855.001750,2004-21 CCM CO1 ~Mão n ° 201-81 260 siso # Fl. 561 Mat- Soe 91745 Citou acórdãos do Superior Tribunal de Justiça nos REsp n es 501.623 e 643.809 e analisou as disposições do art. r da Lei ns? 9.718, de 1998. Ademais, se consideradas receitas, decorreriam das exportações, sendo, assim. isentas da contribuição. É o Relatório. itiuu 3 e : , . . ME - SEGUNDO CONVIMO DE CONTRIBUINTES RE: CUM O ORIGINALProcesso n° I 3855.00 I 750/2004-2 I CONFE CCO2 COI Acórdão n.° 201-81.260 Srasitia. _do 2_02_1,20,2 . Fls.. 562 bd 45l: - Ol7 , Ma • . . • , ., . • • Voto . . . . . . Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo c satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele : - devendo-se tomar conhecimento. __ . . .. . . .. . • _ ... . ... .... . . Para analisar a questão da tributação das receitas financeiras, é preciso . • esclarecer que o art. 49 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria N1F n 2 147, de 2007, dispõe o seguinte: "Art. 49. Ao julgamento (le recurso voluntário ou de oficio. lias vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional. lei ou ato nornwtivo: .. . 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; • II - que fundamente crédito tributário objeto de: . • . a) dispensa legal dé constituição ou de ato declaratório do • Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n."10.522. de 19 de junho de 2002; •b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República. na forma do art. 40 da Ld Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993.' - -- - - - Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo seu • Plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cotins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 32, § P. . O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: "Anás os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Venoso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Pelu:o • e Celso de Mello, provendo-o. integralmente, pediu vista dos autos o rY 4 ($1‘ A../ . , •. i . . MF - SEGUNDO CO! . ! c2, 0. 1M- COAIRSUINTES CON> • Processo n° 137455.001750 . 2004-2 t Bras:Ea, CC1)2 CO) Acórdão n." 20141.260 sê,L)S--"St-,sa fls 563 mut ' 725 Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente. o Dr. Ires Gandra da Silva Martins e, pela recorrida. o Dr. Fabricio da Soltes; Procurador da Fazenda Nacional Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Johim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Min Gracie (Iice-Presidenlci Plenário. 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau. jusllficadameme, nos termos do 5 1" do artigo 1" da Resolução n" 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jabiru. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal. por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e. por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a incunstituciorudidade do 5 I" do artigo 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peitou e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8"e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau. Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3". I", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL IV" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE .1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto firmai o principio da realidade, considerados os elementos tribuários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCO.VSTITUCIONALIDADE DO 5 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20'98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e /aturamento como sinônimas. jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços. ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 5 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas aukridas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." 5 - . .. .. MF • SEGUNDO C 21 ;:, r-- _ir er. Cr.:^31-Ro212:7F5 CONRr--.'.. -• : C:C.:J:3W'. processo n" [1555.0017502004-21CCO2 OH Aci:rdão n.° 201-81 260 Cd--,51,.! 0_ '_ —_ 12 • — - -1 - "Ar Eis 564 Kit s i • , ;are: - -4r:'3 N'f.. n 3s0 ;1743 Dessa forma, tratando-se de exigência baseada na Lei ne 9.718, de 1998, deve ser afastada a exigência sobre as receitas financeiras. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. yirg-- JOS TONTO FRANCISCO /. 6 ., — ----__,____,_ _ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.904404/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 44 04 /2 01 5- 20 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-47.216, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (DD) nº 107821913, emitido em 05/08/2015, que não homologou a compensação declarada no PerDComp nº 21305.11304.291013.1.3.04-0268, relativamente a Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2089) no valor de R$ 27.654,25. 2. A análise do pedido restou consubstanciada no DD referido, nos seguintes termos: 3. Cientificada do despacho decisório, a Requerente apresentou a manifestação de inconformidade, com o seguinte teor: Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente mantendo o Despacho Decisório nº 107821913. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 “(...) A empresa WORK LINK INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.610.386/0001-04, vem por meio desta apresentar interposição de recursos a seguir: a) A empresa alega que tinha crédito gerado através do pagamento do DARF pago em 31/07/2013, DARF recolhido no valor principal de R$ 35.682,01, menos o que foi declarado em DIPJ ficha 14A , valor do Imposto de Renda a Pagar de R$ 8.681,16, ficando um saldo credor de R$ 27.000,83; b) Esse valor foi corrigido através da PER/DCOMP em referência com selic acumulada com índice de 2,42%, ou seja R$ 653,42, de correção, somando-se ao valor originário o que totaliza um valor a compensar no valor de R$ 27.654,25; c) Valor este que foi compensado com Imposto de Renda, cód 2089, apuração 3º trim/2013. d) Conforme DCTF em anexo do período de setembro de 2012, não foi feito compensação, na DCTF consta apenas a informação de pagamento do darf. e) Pede por todo o exposto e demonstrado a nulidade do referido acordão em questão. f) REQUER seja regularmente distribuída e conhecida a presente Impugnação, e após. g) Sejam os pedidos formulados na presente Interposição de Recurso julgados totalmente procedentes para o fim de anular o lançamento impugnado, nos termos dos art. 15 do Decreto 70.235/1972. h) Seja declarada a consequente extinção do crédito tributário, conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional, referentes aos créditos impugnados.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da não homologação da não homologação da compensação declarada no Per/DComp nº 21305.11304.291013.1.3.04- 0268, relativamente a Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2089) no valor de R$ 27.654,25. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 “(...) 5. Consoante relatado, o direito creditório pleiteado pela Work Link foi integralmente compensado com outros débitos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 6. Em consulta aos Sistemas Informatizados da Receita Federal, constata-se que foi enviada DCTF- retificadora, período setembro 2012, para incluir o débito confessado e vincular ao pagamento objeto do pedido. Desta maneira, resta claro que o crédito pleiteado foi integralmente compensado com os débitos relativos ao 3º trimestre 2012, não havendo que se falar que direito creditório. Confira-se: 7. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, MANTENDO o Despacho Decisório nº 107821913”. Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que que tinha crédito gerado através do pagamento do DARF pago em 31/07/2013, DARF recolhido no valor principal de R$ 35.682,01, menos o que foi declarado em DIPJ ficha 14A , valor do Imposto de Renda a Pagar de R$ 8.681,16, ficando um saldo credor de R$ 27.000,83. E que esse valor foi corrigido através da PER/DCOMP em referência com selic acumulada totalizando um valor a compensar no valor de R$ 27.654,25 e que, de fato, este valor que foi compensado com Imposto de Renda, cód 2089, apuração 3º trim/2013. Mas, que, conforme DCTF em anexo do período de setembro de 2012, não foi feito compensação, na DCTF consta apenas a informação de pagamento do Darf. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DIPJ, DCTF, Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da Dcomp, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) Inclusive, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 3 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 3 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Destarte, ao contrário do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte (art. 333, I do CPC, já mencionado), devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.036 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904404/2015-20 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2007. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 120DF CARF MF Original

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9390042 #
Numero do processo: 10855.902805/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/01/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/01/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 28 05 /2 01 3- 15 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-002.975, proferido, em 28 de setembro de 2020, pela 1ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata-se de PER/DCOMP nº 28279.88054.310812.1.3.04-9305 cuja compensação foi não homologada por despacho decisório de 02/08/2013 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. O motivo da não homologação foi a inexistência de crédito, e baseou-se nos seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 11.961,83 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Abaixo as características do DARF: O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 12/08/2013, apresentando manifestação de inconformidade em 11/09/2013. Em sua defesa alega que inicialmente foi apurado débito de IRPJ para o mês de dezembro de 2009 no valor de R$ 540.621,18, tendo sido extinto por meio de compensação e pagamento. Em apresentação da DIPJ, o sujeito passivo apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 481.436,85, resultando em pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 59.184,33. Esse valor foi objeto do pedido de restituição 14077.28459.100512.1.2.04-7607, posteriormente sendo objeto da presente declaração de compensação. O valor declarado em DCTF no montante de R$ 540.621,18 foi incorreto, sendo correto o valor declarado em DIPJ.” Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ08 manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que “na ausência de retificação da DCTF para declarar os valores que o sujeito passivo entende correto, impossível o reconhecimento de direito creditório decorrente de possível pagamento indevido ou a maior”. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando que: “Conforme explanado na intimação nº 362/2021, apresentamos esse Recurso Voluntario, após aceite do processo de retificação da DCTF nº 10166-727.014/2021-78 dada pela DRF-Sorocaba. A DCTF supracitada foi a origem da manifestação de inconformidade de improcedência no direito creditório não reconhecido pela 1º Turma da DRJ 08, visto que existiam divergências entre a Pedido de Restituição Per/Dcomp nº 14077.28459.100512.1.2.04- 7607 e a respectiva DCTF e, consequentemente as compensações a ela atrelada. Com a regularização da DCTF demonstrando o recolhimento a maior fica explicito o direito ao crédito e suas compensações. Assim, segue a relação dos documentos que comprovam a procedência e eficácia da retificação. ” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado em Per/Dcomp (nº 28279.88054.310812.1.3.04-9305) e não reconhecido, com a não homologação da compensação declarada. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Sobre a questão, a 1ª Turma da DRJ08 assim manifestou-se: “Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (PER/DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem restituídos / ressarcidos ou os correspondentes débitos a serem compensados. O Pedido de Ressarcimento / Restituição e a Declaração de Compensação se prestam a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém o deferimento do pedido e a restituição / ressarcimento da quantia paga indevidamente ou a maior ou a correspondente compensação dos débitos declarados.. O motivo da não homologação da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Uma questão relevante que se coloca neste ponto, antes de se analisar a alegada retificação da DCTF, é saber-se se a mera retificação da DCTF que continha débito confessado fundante do indeferimento da restituição é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. A resposta a tal indagação é negativa, na esteira da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos relevantes se transcreve: “22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário;” (g.n.) Assim, a retificação da DCTF somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve estar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Portanto, o reconhecimento do indébito de IRPJ, passível de embasar pedidos de restituição / ressarcimento, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; Em consulta ao Portal DCTF, verifica-se que o contribuinte apresentou duas declarações para o mês de dezembro de 2009, conforme consulta a seguir colacionada. Nota-se que com a retificação o sujeito passivo declarou débitos de IRPJ código de receita 2362 no valor de R$ 540.621,18: Portanto, nos termos do Parecer Normativo acima transcrito, na ausência de retificação da DCTF para declarar os valores que o sujeito passivo entende correto, impossível o reconhecimento de direito creditório decorrente de possível pagamento indevido ou a maior. Diante todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado” Assim, extrai-se do acórdão de piso que, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, para manter na íntegra o despacho decisório que não homologou as compensações pleiteadas, sob o argumento de não teria ocorrido a retificação da DCTF e o crédito pleiteado já se encontrava totalmente alocado a outros débitos. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Já a Recorrente, em suas razões recursais, aduziu que apresentou o Recurso Voluntário, ora em apreço, após aceite do processo de retificação da DCTF nº 10166- 727.014/2021-78 dada pela DRF-Sorocaba e que, com a regularização da DCTF demonstrando o recolhimento a maior, ficou explícito o direito ao crédito e suas compensações. Contudo, compulsando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente em suas alegações. Explique-se. Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP independentemente da retificação da DCTF após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881 , Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019). Assim, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Ademais, restou definido que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre êxito em comprovar 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 documentalmente as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ocorre que a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia, pois, à Recorrente ter produzido o conjunto probatório nos autos de suas alegações no tocante ao erro que motivou a retificação da DCTF e da legitimidade para pleitear a compensação em destaque, já que para o procedimento de apuração do direito creditório é imprescindível a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Daí a necessidade de apresentação pela Recorrente de sua escrita contábil/fiscal. DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De fato, é necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que não foram apresentados pela Recorrente (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, pois, como já deixei consignado, os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal . Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902805/2013-15 Em tempo, destaco que todos os documentos constantes nos autos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, e o pleito da Recorrente não pode prosperar, conforme já explicado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 86DF CARF MF Original

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9332506 #
Numero do processo: 11075.002273/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Sessão de ....Q.~dE:.:Z:.E:T1l.tl.r.Q ..__de 19 .. ~J ACORDÃO N ' . 113.391 - Processo nº 11075.002273/90-06 BLINDEX VIDROS DE SEGURANÇA'LTDA. DRF - URUGUAIANA - RS I: 1 I, •. • Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U C Ã O NR 301'-764 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ menta do processo em diligência à repartição de origem, na forma do r~ latório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, k 10ÃO BAP1 STA de dezembro de 1991 . Relator ••I --..........-/>--. ~ ~ M IR IAM DO E'SP f R IT O SA NTO V IEI RA HEERDT - Proc .Faz .Nac .VI STO nl SESSÃO DE: 060EZ1991 Participaram,"ainda, do presente julgilmento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTD FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MEN - DLOVITZ. Ausentes os Cons. IVAR GAROTTI e JOSt THEODORO MASCARENHASMENCK . PRIMEIRA ~CÂMARA SERVICO PÚBLICO FEOERAL . - _. -MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NQ 113.391 - RESOLUÇÃO NQ 301-764 RECORRENTE: BLINDEX VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T 6 RI O 02. • • • • Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 33, ut infra: "Trata o presente do Auto de Infração de fls. 01 e 02, de interesse da empresa acima identific£ dé, lavrado em ato de revisão aduaneira prevista pelos artigos 455 e 457 do R.A., aprovado pelo Decreto nQ .. 91.030/85, levada a efeito na D.I. nQ 008100/90, refe- rente a cópia reprogrifica de fls. 04 a lI, em razão ~ mercadoria importada, vidros vazados, não estar contem pIada pelo benefício fiscal de que trata o A.A.P.nQ 01, entre Brasil e Argentina, em seu 22Q Protocolo Adicio- nal, como requerido pela processada. Devidamente cientificada do lançamento' em 03.09.90, conforme fls. OI, a autuada tempestivamen te imp~a a ação fiscal, através do arrazoado de fls. 13 a 15 ~eças de fls. 16 e 17 . A informação fiscal, de fls. 24 a 28 e pela manutenção do Auto de Infração." A Autoridade a quo, às fls. 33, assim decidiu: "IMPOSTO DE IMPORTACÃO ASSUNTO: 05.07.31.00 - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Consid~ ra-se como tendo sido submetida a despacho e desembaraçada, a mercadoria cuja especificação' constou do campo próprio da D.I., da G.I. e demais documen- tos, sendo inaceitivel, até prQ va em contririo, alteração, da Imprensa Nacional SERVICO PÚBliCO FEOERAL 03. Recurso: 113.391 Resoluçió: 301-764 referida especificação, para en quadrar mercadoria diversa da- quela, após seu desembaraço. A mercadoria declarada e desem- baraçada, -uvidros vazados", nio está contemplada com o benefÍ - cio fiscal do A.A.P~ nº OI en- tre Brasil e Argentina, em seu Protocolo 22º. ACÃO FISCAL PROCEDENTE." ,• •I • • • Imprensa Nacional Com tempestividade, foi interposto o recurso de et seqs, que leio para meus pares. t o relatório. fls . ';~_ .• SERVICO.PUBLICO FEOERAL. __ .~._ _ _ _ .. _. __ ~ _ .. _. _. ... _.__ ~ •.. __ _. v O T O 04. Recurso: 113.391 _Re_s_oJ.uç ã_o:_3.0]-7 fi 4 • Conforme já foi esclarecido no relatório, a controvér-sia se resume i natureza, ou tipo, da fabricação do produto importa- do. relação i classificação' qualquer outras para en- • • Não restou qualquer dúvida em tarifária já que a fiscalização não apontou quadrar a mercadoria . t certo que o código indicado está correto. Restou, entretanto, a dúvida sobre o processo de çao porque a negociação se deu em relação a isto, conforme se observar is fls. 607 e 683. prod.!!. pode I. • • Pelo exposto, entendo que o processo deve ser melhor instruido. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em dili- gência i repartição de origem (DRF/Uruguaiana) para que seja esclar~ cido o seguinte: I - O produto importado foi classificado corretamente' no código NALADI 70.06.1.01? 2 - Existiu algum elemento de convicção que permitiu identificar a me~oria como vidro vazado e nao _flotado? 3 - As fls. 603 consta a expressão: "Se o vidro impor- tado é vazado, não pode ser flotado, pois são pro- cessos de fabricação diferentes." Já a empresa jun tou documento, is fls. 420, onde está dito que os vidros foram produzidos pelo processo "floating" . Pergunta-se: o vidro vazado pode ser fabricado pe- lo processo "floating"? Ou não? 4 --Há alguma evidência de fraude ou falsificação nos documentos originários da Argentina (fls. 420)? 5 - Houve alguma análise técnica sobre a matéria? A delegacia poderá se utiiizar de assistente técnico' para melhor esclarecer o assunto. Neste caso deverá ser aberta ao contribuinte a possibilidade de formular quesitos . Im rensa Nacional embro de 1991. retornar a este 3º Cons~ 05. Recurso: 113.391 ._ Reso lução: ..30J-764. Em seguida, o processo deverá Câmara), para julgamento. S,I, ";""/' BAPTIST~iIRA lho (lª Ig I • I .. " • • ti, • • • Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10845.004734/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação.Classificação. Majorana Hortensis M.,Seca classifica-se no código TAB 0712.90.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Classificação Majorana Hortensis M., Seca classifica-se no Código TAB 0712.90.9900 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NET PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOÃO BAPTI : A WEFT.W PILOCURADORIA-GRAL DA FAZ/NDA NACIO"AL Coordenaçeo-Gera l ei representacdo ExtraludIcIal %ELATOR dij-r, o LUCIANA COR1EZ ROR1Z PONTES Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA R'UIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVAO CALHEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros MOAC'YR ELOY DE MEDEIROS e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.656 ACÓRDÃO N' : 301-28.279 RECORRENTE : LA VIOLETERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da Resolução 301-0.825, de fls. 56 et seqs, "ut infra": "Trata-se o presente de revisão aduaneira levada a efeito de acordo com os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, onde constatou-se que a empresa acima importou, através da DI if 044647/89, a seguinte mercadoria: Orégano Chileno - colheita 1989 classificada na posição NALADI 12.07.0.07. A referida mercadoria foi identificada como MAJORANA HORTENSIS M. seca (Manjerona), como demonstra o Laudo de Análise n° 1972/90 do Laboratório de Análise do MEFP (fls. 19), ocasionando classificação no código TAB 0712.90.9900, cuja aliquota para o Imposto de Importação é de 20%. Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se da autuada o crédito tributário demonstrado às fls. 01 e 02. Intimada regularmente, a• Autuada, dentro do prazo legal, apresenta suas razões de defesa onde, em resumo diz que: 1)Cerceamento do direito de defesa por não cumprimento das normas processualisticas determinadas pela 1N SFtF 014/85, quanto ao recolhimento aleatório de amostras e quanto à não assinatura de qualquer Termo de Responsabilidade, tal como o não pagamento ao Laboratório de Análise junto a essa DRF, razão pela qual argúi a nulidade do lançamento; 2) Costuma a empresa, dentro do critério organizacional adotar providências antes de colocar seus produtos à venda, tais como: exames laboratoriais idôneos para controle da pureza da composição de sua condição sanitária; 3) 0 orégano e a manjerona possuem as mesmas semelhanças entre si e pertencem à família das LABIADAS, sendo considerados ambos os produtos, como ervas, de acordo com os Laudos e definição juntados ao processo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.656 ACÓRDÃO N' : 301-28.279 4) A posição 12/11/90 é a classificação correta para todas as ervas frescas, cortadas em parte, trituradas ou em pó, enquanto a posição 07/12/90 classifica os produtos hortícolas dessecados, desidratados ou liofilizados, isto é, privado de sua água, totalmente sem umidade; 5) Havendo semelhança entre as ervas em seus aspectos macroscópicos e não existindo a desutnidificação (Orégano e Manjerona), classificam- se no subitem 1211.90.0000, bastando a elaboração de uma DCI, corrigindo o nome da erva para Manjerona, saneando assim a pretensa irregularidade apontada; 6) Anexa laudos sobre o produto; 7) Solicita, finalmente, seja determinado o cancelamento do Auto de Infração de fls. 1. Manifestando-se sobre a impuganção apresentada, o Autor do procedimento, em resumo, diz que: 1) Com base na IN SRF n° 014/85, adotaram-se os procedimentos cabíveis e legais para sanar a divergência. O importador, o fiscal designado para o desembaraço e o amostrador credenciado pela DRF, recolhem as amostras, acondicionando-as em dois receptáculos lacrados e assinados pelas partes envolvidas; 2) Os Laudos Periciais juntados aos autos, às fls. deixam de ser considerados como provas em favor da interessada, tendo em vista que as amostras analisadas nestes laudos foram coletadas fora das normas estabelecidas pela IN SRF n° 014/85; 3) Pelo Laudo de Análise n° 1972/902037/89, constatou-se através da identificação microscópica, que a mercadoria importada era positiva para "MAJORANA HORTENSIS" e negativa para "OREGANUM VULGARE", concluindo não tratar-se de Orégano; 4) Para reforçar seu entendimento, cita as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (capítulos 12.11. e 07.12), às fls. 36 e 37; 5) Finalizando, o Autuante diz ter cumprido todos os procedimentos previstos na IN SRF n° 014/85, estando, também, a classificação adotada, literalmente mencionada nas Notas Explicativas, e que as multas lançadas obedecem ao disposto no parecer CST n° 477 de 26/04/86. A Autoridade "a quo", às fls. 42, assim decidiu: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.656 ACÓRDÃO N" : 301-28.279 Imposto de Importação. Revisão Aduaneira levada a efeito conforme os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. De acordo com o Laudo do LABANA a mercadoria importada foi identificada como "MAJORANA HORTENSIS"; portanto deve classificar-se no Código TAB 0712.90.9900 por força da NESH à posição 12.11 (Nota Excludente). A Autoridade "a quo", às fls. 42, assim decidiu: Imposto de Importação. Revisão Aduaneira levada a efeito conforme os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. De acordo com o Laudo do LABANA a mercadoria importada foi identificada como __ "MAJORANA HOR'TENSIS"; portanto deve classificar-se no Código — TAB 0712.90.9900 por força da NESH à posição 12.11 (Nota Excludente). É o relatório." Houve laudo do LABANA/Santos, às fls. 19: "RESULTADO DAS ANÁLISES: Aspecto Macroscópico; material heterogêneo constituído de folhas verdes, secas, aproximadamente 1 cm, inteiras e fragmentadas; fragmentos de caules, flores e cálices; odor acentuado. Identificação Microscópica: positiva para Majorana Hortensis M. negativa para Origanum vulgare L. Extrato Alcoólico: 22,8% ( > 6,0% p/p - para Manjerona) Resíduo de Ignição (800°C/2h): 6,7% (< 12% p/p - para Manjerona) Resíduo de Ignição (800°C/2h) insolúvel em Ácido Clorídrico a 10% v/v 2,3% (< 3,5% p/p - para Manjerona) CONCLUSÃO: Trata-se de Majorana hortensis M., seca (Manjerona) RESPOSTAS AOS QUESITOS: Não se trata de Orégano. Trata-se de Majorana hortensis M., seca (manjerona). De acordo com Referências Bibliográficas o produto é utilizado em indústria alimentícia, farmacêutica, de perfumaria e de sabão. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Pany, W.J., Spices. Morphology Flistology Chesmistry. Chernical Publishing Company, 1969, vol. II, pg. 124-131. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.656 ACÓRDÃO N' : 301-28.279 Winton, AJ., Struture and Composition of Foods Jonh Wiley e Sons, Inc., 1939, v. IV, p. 236-327. The Book of Spices. Livingston Pulishing Company, 1969, p. 272-282. Gomes, A., et al. Rev. Port. Quím. Óleos de Mangerona-Tipos e Caracterização, 22, 17, 1980, p. 21-22. Comissão Nacional de Normas e Padrões de Alimentos. Diário Oficial. 24 de Julho de 1978. Resolução 12/78." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 49 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. , 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.656 ACÓRDÃO N° : 301-28.279 VOTO . , 1 Tendo a Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da COSIT identificado e classificado a mercadoria importada como "MAJORANA HORTENSIS M., SECA", código TAB 0712.90.9900, cabe inteira razão à Decisão Recorrida. Destarte, nego provimento ao Recurso. . — .... Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997. / IP , J O BAPTI • A MOREIRA RELATOR - . 6 _____ Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007099/87-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para complementar diligência determinada pela Resolução 301-404, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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4821294 #
Numero do processo: 10711.001814/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O benefício fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback". Não há, portanto, restrição à revenda no País de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária para rever a aplicação de isenção concedida pelo REFIEX; no é por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recornd IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. c-) O beneficio fiscal constante de ato concessivo do BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback m . -- Não há, portanto, restrição à revenda no País de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessOrio. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de incompetencia da autoridade alfandegária para rever a aplica - ção de isençao concedida pelo REFIEX; no merito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF , em 25 de janeiro de 1994. aia* FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Presidente e Relator af 46) CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 FEV 1294 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e JOSÉ THEO DORO MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21~C TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI .--:` AMARA 2 RECURSO N. 111.811 -- ACORDND N . 301_27.557 RECORRENTE: PIAT ALLIS LATINO AMERICANA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR IO Retorna o presente processo de dili Tencia ao BEFIEX determi- nada pela Resolução 301-0.769 à fls. 176, o qual pelo oficio 162/93, à fls. 184, prestou as seguintes informaçbes: "Em atendimento ao disposto no Oficio n. 003/SESIT, relativo ao Recurso n. 111.811, de interesse da empresa FIAT ALLIS LATINO AME- RICANA S.A., e em obediéncia ao disposto na Resolução n. 301-0.769 do Terceiro Conselho de Contribuintes - Primeira CRmara, na qual foi con- vertido o julgamento em diliOncia à BEFIEX, informamos a V.Sa. que não há no Decreta-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do beneficio, nem tampouco no Termo de Aprovação que forma- lizou esta concessão, dispositivo ou cláusula contratual. respectiva- mente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIFX. Entende esta Secretaria de Política Industrial que os meu- mos importados com autorização da BEFIEX e que, eventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus reven- dedores não descaracteriza os objetives que motivaram a concessão de beneficio, estando em consonancia com as diretrizes previstas no art. 1. do Decreto n. 71.278, de 31 de outubro de 1972. Cabe observar, por outro lado, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, no seu artigo 32 expressamente instituiu a obrigatoriedade de fornecimento de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores, en- q uanto não cessar a fabricação ou importação de produto. Finalmente, devemos ressaltar, a titulo de informação, que a Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo n. 12, de 12 de março de 1979, analisando a venda no mercada interno de maté- rias-primas e produtos intermediários importados ao amparo do DL 1.219/72, entendeu que o Programa BEFIEX difere dos regimes de Admis- são Temperaria e do "Drawback", tendo assim concluido: "desde que cum- prido o Programa Especial de Exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1. do Decreto-lei n. 1.219/72, que as ma- térias-primas e produtos intermediários sejam utilizadas na industria- lização de bens destinados a venda no mercado interno." O problema todo se situa no fato da autoridade autuante, no ato do despacho aduaneiro ter entendido que não obstante as peças e sobressalentes estarem amparadas por isenção concedida pela BEFIEX, tal favor legal não procederia, uma vez que constava da B./. que tais mercadorias se destinavam a REVENDA, contrariando- o disposto no art. • Q2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 111.811 sPre--*0./ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.557 3 137 do R.A. que vincula a isen câo a qualidade do importador o que foi acolhido pela decisão recorrida. A recorrente tanto na impugnação como no recurso, levanta a preliminar de i n competância da autoridade alfandegária rever a conces- são da isenção dada pelo BEFIEX e no mérito argui que a isenção postu- lada é um direito jà por ela adquirido e não está vinculada a sua qua- lidade de importador, mas sim ao cumprimento do seu Programa Especial de Exportarão aprovado pelo órgão competente, e que tal programa e o próprio Decreto-lei 1.219/72 não fazem qualquer restrição ao destino a ser dado a importação de partes e peças pelo que pede improcedencia da ação fiscal. E o relatório. gd-j) • • MINISTÉRIODA FAZENDA 4 TirrRg. TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 111.811 Ac. 301-27.557 VOTO A preliminar levantada sobre a compet enoja da autoridade al- fandegária rever a concessão da isenção dada pelo BEF/EX, não procede. E não procede, porque o auto de infração não se calca nessa alegaria revisão da isenção concedida, mas sim, no fato da mercadoria importada se destinar a revenda, pelo que a referida autoridade, certa ou erradamente, entende que contraria o disposto no art. 137 do R.A, uma vez que a isenaão e vinculada à qualidade do importador, pelo que a sua transfer@ncia a qualquer titulo a terceiros obriga ao prévio pa- -- gement° do imposto. Assim, é por uma interpretação da legislação especifica que a autoridade fiscal entendeu de não caber a isenção, com apoio no art. 137 do R.A. Assim sendo, rejeito a preliminar. NO MFRITO Ninguém pós em dUvida que a Recorrente O titular de Programa Especial de Importação, aprovado pelo Termo de Aprovação BEFIEX n. 19/80 (fls. 73) a seu Termo Aditivo n. 040/82 (fls. 73) e Certificado BEFIEX n. 74/80, pelo qual se certifica que o Sr. Presidente da Repú- blica aprovou o Programa Especial de Exportação da Recorrente. Esse Programa de Exportação assim aprovado garante, assegura a Recorrente, no pe riodo de oito anos a contar de 04.07.00 a 31.12.89, a importar com isenção do I.I. e do IPI: I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessó- rios e ferramental novos em valor FOB até o limite maxi- - mo de US$ 5,6 milhdes; II - partes, peças e componentes ate o limite máximo de US$ 80,6 milhdes. O contrato BEFIEX n. 19/80 e seu aditivo, em nenhuma parte restringem a destinação a ser dada a essas partes e peças para o gozo do favor legal, restrição essa que, por sinal, não consta do Decreto- lei 1.219/72, que criou esses incentivos fiscais e o BEFIEX. O próprio BEFIEX, como vimos do relatório, no seu oficio, cumprindo a dili partia ordenada pela Resolução 301-0.769, diz: "...informamos a V.Sa. que não rià no Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do be- neficio, nem tampouco.no Termo de Aprovação que formalizou esta concessão, dispositivo ou clausula contratual, respec- tivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BE- FIEX. R;.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 111.811. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.557 5 Entende esta Secretaria de Poli tica Industrial que os insumos importados com autorização do BEF I EX e que, even- tualmente tenham sido transferidos, em parte, pelo Titular do Programa aos seus revendedores n0 descaracteriza os ob- jetivos que motivaram a concessão do beneficio, estando em consonância com as diretrizes previstas no art. 1. do Decre- to 71.278, de 31 de outubro de 1972. A P rOpria Receita Federal tem o mesmo entendimento expresso no P.N. 12/79, nos seguintes termos: 'Em estudo, implicaçbes referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi'' do disposto no artigo 1. do Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, con- forme se infere de seus artigos 1. e 4., um incentivo à ex- portação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as "importaçbes vinculadas à exportação" de que trata o capitu- lo III do titulo III desse repositório. 2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto-lei n. 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de 'drawback", é sempre de na- tureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigato- riamente exportado ou as matérias-primas e produtos interme- diários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industriali- zação de bens já exportados ou a exportar, o vinculo refe- rente ao incentivo em análise é meramente financeiro, con- sistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efeti- var, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados. 3. Conseguintemente, é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrializa- ção dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa, de vez que, caso con trário, conforme dispbe o artigo 4. do De- creto-lei n. 1.219/72, fica a inadimplente obrigado ao reco- lhimento da importância correspondente ao valor do crédito tributário excluído, acrescida dos encargos legais e penali- dades ali previstos. As rest ri sbes, tanto legal como contratual que existem, para o gozo dessas isenefes, dizem respeito ao cumprimento do Programa de Exportação e aos limites do valor das importações em relação aos valo- res de produtos exportados, o que não e o caso. Ora, se a lei ou o contrato nenhuma restrição fazem aPirotIO da isenção, mesmo na transferência de partes e peças, não cabe a auto- ridade fiscal fazer qualquer distineão quanto à finalidade dessa -7rANN MMISTÉRIODAFAMNDA Rec. 111.811 Ac. 301-27.557TERCEmOCONMIWDECOMREUNTES 6 transfer^ encia. O invocado art. 137 do R.A. que dispbe que, quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de proprieda- de ou uso a qualquer titulo, dos bens, obriga ao prévio pagamento do imposto, para julgar a ação fiscal procedente, não tem a menor proce- dência. A isenção do Decreta-lei 1.219/72 não esta ligada a qualida- de do importador, mas a uma obrigação contratual -- exportar um valor de tanto, num determinado pericdo, gozando do direito de importar com isenção um valor equivalente a um percentual desse valor exportado e mais nada. Portanto inaplicável no caso, o que CaSpóe o art. 137 do R.A. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 25 de janeiro de 1994. efia-A-MQ4-17 191 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator •

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4606977 #
Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação da mercadoria na TAB, quando os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo técnico e documentação complementar, permitem identificar o correto posicionamento da mercadoria. MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigência de multa de mora referente a Imposto de Importação, no curso do despacho aduaneiro decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergência de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade encontrava-se passível de discussão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ausência de amostra, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Miguel Calmon Villas Boas, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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ementa_s : RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação da mercadoria na TAB, quando os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo técnico e documentação complementar, permitem identificar o correto posicionamento da mercadoria. MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigência de multa de mora referente a Imposto de Importação, no curso do despacho aduaneiro decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergência de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade encontrava-se passível de discussão. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127375_108300038869135_199304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T12:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127375_108300038869135_199304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127375_108300038869135_199304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T12:21:59Z; created: 2017-10-30T12:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-10-30T12:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T12:21:59Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • G~~CÂMARA i 3.:Cé-j R P N'°..:iOLQ.fjG.:j'::;;.;.;.J Ig I PROCESSO N9 _10830.003886/91- 35__ S81Sôode 28 de abril del.99--2 ACOROÃO N! 301-27.375 Recurso n~' 114.422 Recorrente: DIGILA8 LA80RATÓRIO LTDA. •, I Re cOfrid DRF - CAMPINAS - SP RECLASSIFICAÇÃO DE MERtADORIA. A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro' não impede a reclassificação da merçadoria na TAB,quan do os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo t~cnico e documentação complementar, permitem I- dentificar o correto posicionamento da mercadoria. MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigincia de multa de mora referente ao Im - posto de Importação, no curso do despacho aduaneiro decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergincia de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade' encontrava-se passível de discussão. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, por ausincia de amostra, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recur- so, para' excluir a multa de mora, vencidos os Cons. João Baptista MQ reira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Miguel Calmon Villas Boas, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de abril de 1993 . • ITAMAR VIEIR DA OSTA- Presidente Cl""o ~ (:Lo ->i<CWJ- cJrvMAR A DE FÁTIMA PESSOA D~~E LO C RTAXO D.•••I'p/OP'. IICoe Nt 041/'1 •. H. - Relator v • v • VISTO EM SESSÃO DE: Z GAGO 19~3 . ... . .li I I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON e JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL P~OCEIIO N~ 10.830-003886/91-35 • RECURSO'" : ACORDÃO "': RECORRENTE: RECORRIDA: RELATORA : 114.422 301-27.375 DIGILAB LABORATÔRID LTDA. DRF - CAMPINAS - SP. MARIA OE F~TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. R E L A T Ô R I O- _0.-- Trata-se de exig~ncia fiscal consubstanciada nb Au to de Infração de fls. Dl a. 04, referente à diferença de Impos~ to de Importação e de IPI, com as respectivas mul tas e acresci- mos legais, apurados na conclusão do despacho.aduaneiro,com fujo cro em Laudo Tecnico (fls.48 a 52). justificando areclassifica ção tarifãria do c5digo TAB-SH 8542.11.0100.(1.1.-40% el~l. - 10%) para a posição TAB-SH 8542.11.9900 (1.1.-55% e IPI-10%), face ã) que estabelec~as Notas Explicativas do Sistema Harmoni- zado para a posição 8542 e Regra Geral n9 Ol,para interpretação do Sistema Harm~nizado. A interessada ingressou com a impugnação de fls. 75/78, tempestivamente, alegando., em s1ntese, que: - a fiscalização e o Laudo Pericial amparam-se tão somente em especificações tecnicas e descrições dos bens importados pela Guia de Importação n9 .. 387 -89/ OOO196 -5 e de spachad os pe1a D. I. n9 . 028.147/89; - não foi retirada amostra para respaldar a efeti- vaçãodo Laudo Tecnico, o que impossibilita a al teração da classificação do produ.to.pel.a autori- dade admi nistrativa ,de;Jqn.TI«(i:ev.i~!ªr~;íin(r\.Pà ss1ve 1- __ - =--'.J~ DAMEFP/OF- SECOI Nt 065/'0 •• H. Rec. 114.422 AC.301-27.375 .•.. I • SERViÇO PÜSLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10.830-003886/91-35 FLS. 03........... alteração na classificação do produto; - frustrada a possibilidade de efetivação do Laudo Pericial, teri que ser adotada.a classificação tarifiria apontada pelo importador, conforme o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, nos Acórdãos nQs 303.24766, 303-24828 e ... 303-25.716; - em ato de revisão aduaneira,.quando e apontada a desclassificação tarifiria de bens, a multa de mora somente e devida após o decurso do prazo fi xado relativamente ao credito tributãrio defini- tivamente constituido, ou seja, após ultrapassa- do o prazo para pagamento fixado em decisão de que não caiba recurso. Concl ui a impugnação, .requerendo que seja decl ara- da ainsubsistencia da ação fiscal. Na informação fiscal de fls.8l/82, o fjscal autuan te propos a manutençio integral do lançamento. A decisio proferida pela autoridade singular, as fls.83 a 86, ',.:ju1gOJ.)procedente a açio fiscal, com .base nDS se- gui ntes iJl,IU d.aJl)e.htg;s.:': - a fal ta de amostra d'a mercadoria nao.. consti tui motivo suficiente a impedir a .~:r,ev,rsãoclassifi- catória; mormente, em casos como o presente,onde a descrição da mercadoria-com seu código alfanu- merico permite esclarecer detalhes tecnicos pas- siveis de levã-la a um outro posicio,namento na TAS; - o Laudo Tecnico elaborado pelo engenheiro creden ciado, embasado em manuai~ e especificações tec- nicas (fl s .53/7 2), concl:uiu que os circu it os inte- gradosmonoliticos, contidos na Adiçao nQ 009, I apresentam-se montados em-encapsulamento plãsti- '" '" ",'mi,,,, "' foem, d, p",], ]~d" , ~.," SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003836/91-35 FLS ....• RL. Rec. 114.422 Ac. 301-27.375 são ,perfeitamente, identificãveis atraves do Ma- nual Tecnico "IC MASTER" ,o,Jqu~l!:)demonstra o sig- nificado das letras e numeras da designação do fabricante; - não foi recolhido no vencimento a totalidade do 1.1. (na data do registro da DI em 05/07/89 -art. 112 do R.A) e IPI (antes da saida das mercadonia"s da repartição aduaneira - art.107, inciso I do RIPI/82), encontrando-se, portanto, o contribui~ te em mora, sujeito ã multa de mora capitu1 ada no artigo 74, da Lei 7799/89 e art.19, parãgrafo uni co do Decreto-lei n91736/79 para o 1.1.; e a multa prevista no art.364, inciso 11, c/c o par~ grafo 49 do mesmo artigo do RIPI/82 para o IPI. Dentro do prazo legal, a autuada .interpôs o recur- so de f1s.90 a 96, renovando as razões de .defesa a~resentadas ' na impugnação. Chegando o processo áo 39 Conselho de Contribuintes, o seu julgamento foi convertido em diligência, onde foi solici- tado ao engenheiro certificante, atraves da repartição de ori- gem, um parecer fundamentado sobre a desnecessidade de coleta de amostra para exame fisico de circuitos integrados,para fins de elaboração de Laudo Pericial, ~D<l9iSÍ' ciência às partes do Pa- recer solicitado. ~s f1s.108/109, encontra-se o Parecer Tecnico do engenheiro Eduardo Cezar Grizendi, confirmando a dispensa da co- leta de amostra para exame fisico de circuitos integrados. Apôs,.foi ,dadÓ'~dêhcia"aoc'contribuinte do referido Pare cer, conforme AR às f1s.111. t o re1atôri0\\lv. __ ''f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 5 Rec. 114.422 Ac. 301-27.375 Conselheira: Maria de F~tima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. O deslinde da matéria litigiosa destes autos reside na veri- ficação da necessidade de coleta de amostra da mercadoria objeto do lançamento, para fins de elaboração de Laudo Pericial e conseqüente reclassificação tarifária, levada a efeito quando da conclusão do des- pacho aduaneiro iniciado através da D.I. 028147/89, da IRF-AISP. Sobre o assunto, alguns aspectos devem ser ressaltados: a - o produto sobre o qual repousa a discussão encontra-se classificado na Adição n. 09 da aludida D.I. (doc. de fls. 21) como circuitos integrados não montados, ou seja, em forma de pastilhas (chips) ou de lâminas (wafers), posição 8542.11.01.00; b - o Laudo Pericial elaborado, em suas fls. 50 e 51, enten- deu que os referidos circuitos integrados encontram-se montados, com encapsulamento cerâmico ou plástico, já providos das sua conexoões; c - conforme disposto nas Notas Explicativas do Sistema Har- monizado para a posição 85.42 (fls. 42 e 42v) e na Regra Geral n. 01 para Interpretação do Sistema Harmonizado (fls. 44), os circuitos in- tegrados eletrônicos monolíticos, quando montados, isto é, já providos de suas conexoões e encapsulados (que é a hipótese dos autos, segundo o citado Laudo Pericial) devem ser classificados na posição TAB-SH 8542.11.99.00 (I.I. - 55% e IPI - 10%, fls. 41); d - o Parecer Técnico elaborado em cumprimento à Resolução do Terceiro Conselho de Contribuintes n. 301-836 (doc. de fls. 108 e 109) conclui pela desnecessidade de coleta de amostra para exame físi- QQ, com relação aos itens constantes da Adição 009 da D.I. n. 028149/89, em razão das descrições e informações contidas na própria D.I.; considerando os procedimentos de uso corrente no mercado de com- ponentes em geral, quanto à identificação de seus produtos, e, ainda, face à inexistência, em quaisquer dos itens, da expressão "dies", "pastilhas", "wafers" ou "bolachas"; e a descrição das questionadas mercadorias, na forma em que consta dos documentos de importação, com os respectivos códigos alfa-numéricos, associada às informações contidas nos Manuais e Espe- cificações Técnicas de fls. 53 a 72 permitem a perfeita identificação das mesmas, assim como a sua correta classificação tarifária; f - o Laudo Pericial às fls. 50 e 51 é bastante claro quanto à conclusão de que os referidos "circuitos integrados monolíticos apresentam-se montados, isto é, já providos das suas co~ .... MINIST~RIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c . 1 1 4 _ 422 Ac. 301-27.37.1) Dessa forma, assiste razão ao julgador singular ao entender que a falta de amostra da mercadoria não constitui motivo suficiente a impedir a revisão da classificação tarifária, mormente em casos como o presente, onde a descriGão da mercadoria, com seu código alfa-numé- rico, permite esclarecer detalhes técnicos da mesma, que a levam a ou- tro posicionamento na TAB". Relativamente às penalidades arroladas no Auto de Infração, endossando a jurisprudência dominante neste Conselho, considero desca- bida a aplicação da multa de mora, alusiva ao Imposto de Importação, prevista no art. 74 da Lei 7799/89, enquanto o crédito tributário es- tiver passível de discussão. Nesse sentido são os Acórdãos de ns. 301-25.810 e 301-26.045, passando à transcrição de parte do voto pro- ferido nesse último, de cujo entendimento compartilho: "Parece-me claro que a multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data de seu vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadaGão, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização". No tocante à multa prevista no art. 364, inciso II c/c pará- grafo 40. do mesmo artigo do RIPI (aprovado pelo Decreto n. 87.981/82), sou pela sua manutenGão , por se tratar de penalidade de- corrente de infraGão à legislação do IPI (falta de lançamento parcial do imposto) aplicada de ofício pela autoridade fazendária. Carece de respaldo legal, portanto, a pretensão da recorrente alusiva à inapli- cabilidade da multa do art. 364, II do RIPI. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora alusiva ao Imposto de Impor- tação, prevista no art. 74 da Lei 7.799/89. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1993. CLWV"c #~ ~(c4C)J/-<:>Qko 19l MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4606216 #
Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importação de sal de amônio em lugar do sal sódico (GI) derivado do mesmo ácido. Comprovada a divergência da mercadoria em relação ao constante da Guia de Importação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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I - jJ hf • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMAR~, PROCESSO N91 07 I1- 0045 73/90- 24-~--- • Sessão de 17 de no vembr Ode I.99..1... ACO RDAO N! 303- 27.484 Recurso n~, ' Recorrente: Recorrid 114.226 BAYER DO BRASIL S.A. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Infração administràtiva ao controle das importações. Importação de sal de amônio em lugar do sal sódico (GI) derivado do mesmo ácido. Comprovada a divergência da mercadoria em relação ao constante da Guia de Importação. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Brasflia-DF, em 17 de novembro de 1992. JO " 'A COSTA - Presidente e relator <~ JOSt MILBERT DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Nacional V ISTO EM " 0 ' """',"lSESSÃO DE: U l. FEV l::f::i.J Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira,San dra Maria Faroni, Hu~berto Esmeraldo Barreto Filho, Dione Maria AndrA de da Fonseca. Ausentes os Cons. ,Milton de Souza Coelho e Leopoldo C~sar Fontenelle. - .' 2 . !rlF "T"[:F:CF: I r;:u CO 1<1".l~:)[:L..HU DE C::DI".IT!:~I [:1...1I I\IT[:~:::; 1~!:~(:l.JF~~:;(J1~" :1.:l4,,226 A(:;()J:~I)A(:l 1"1,. 3()3 ....27,,41~~4 1:~E~[:(:)J:~I:~E::I\!.T.J~:BAYj:~:I:~ I)() BF~A!:;II...~:;~A" F;:ECOF:F~IDI:~I "IJ:;:F" .... F:'C)F~TU DD F:ID 1)1::: ,J('IJ' ..IE::IF~U 1:~I~:I...A'T'(:ll~ "J[JA(:) J"l{Jl...A~II)A {~(:)S'I'A R E L A T O R I O Ü,':i.Y<-:':' I'" d o :c.: I"~:l.~;;:i.:I. ;" J~:'!" -::;u h ITI12:'!t.(';':'u ~':\ ci l::'~~::.pD c ho cl C~ i in PC)jo" t.a ~;:-::l.D~1 n .;':l. .::\cli ~;:{':'r.() 00], d.;":\DI n" ~.;.:IOO 00 !.:.:I/~:!.() (I...EI.ud D d ('::1 ç:":in /1.1 :i. ';::.(.:.! ri" (::,~.:}/H(?) ~::.~':'I.l~:;ó.. clico do ~':\C:LdD<':\in:i.nDfJil~.!t:i.l 'rol:):i.-::\~;;. r:':ic::i,cJo~? 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":::'F:' '1:.1",':",,'1:,,:':\ (je /:)v'(Jcll,~t(]~~;(j:i,'fer'el'l'te~!;!; (:Ie rIIDc!C) (~lJe r'laC) e~5'tá (::(:)j'.l"eta a e~!;I:)eci't::L(:a~a(:) 1:e:i'ta l'l(J~5 (:!(:)C:l,l.fl)erltC)~;(:10 j,injJe:)r"t2~:aC)" A Al,I't(:)I"j.c!aele de )JI":inle:i,I"2 :lrls'táll(::ia ~jl,t:I,gC)I,l~)I"o(::e(:lel'l'te a a~:2(:) f:i.s;(:a:!, c:(Jt'ls;idel"arlClc) 2j:):I,:i,c:ável, a ffiLl:Lia a(:ifllj,I'l:ii;tatj,va ,já (ll,lO a lJ:i~5'" (:I"inl:i!'la~:20 (:12 n181"(:ae:ie:)v':iA rIa (3:[ es;'tá Of!1:iss;2:, i,I'IC(JI"r'eta IJl,l j,fl)~)I"e(::i,~!;a Ql,lAl'lto 2 e:l,e(nel'ltC)i5 :i,!'ld:i~SlJet'IS;ávei,s; à i(:lel'l.t:i,'f:i,(::a~;:a(:)cl(:) j:)J"C)Cfl,I'te:I" !~C) l"e(::(,ll"~~~O, 2 2flljJI"psa v'ee(j:i,ta !5l,l2~5 !raZ(Jes~ de :i,nlj:)l,lgrla~:a(J p,,':\!." .::'( j"(.;!qU,f':' r'l;:':' I'" ,:"I.D 'f:i. n ,:":1,:L q U(':',\ c':':''!::' t,(,~ Con !;;(,;~:I.ho j u], Ç,lU,E' :Lm p 1"0 c(.~d1;:':'1"1tE' ~':\ /:i. ~;:<':\O 'fj,s~(:a], e :il')S;I.ljJ:;:i,~!;'tell'tee:) 2~,l.t(:) de j,r)'1:v'a~ac)" 1::: D !'''(,:,: 1a ,!:,ó I""':i. °" 3. F(.:~c: " n" :1.:I.I.~,,~:~~~6 Ac.. ::;OS"'~:?..,'18tj v O T O Caractel'"izada está a clivel~gél'lcia el",tlre a fileV'ca(1c)ria le-' ceric:iada IJ81ra importar:r COllstallte ela guj,a de imIJOlrta~a(J, e aqLlela (!tl8, e1:etiv801ente, foj, vev"ifi(:ada atv"avés; (j() exame ].abov'atorj,al" A efllpre~~ia obt:i.v(':'>I"a c".ltCH":i.zi,q;:ao P,""i,\ :i.mpcH"ta," ~.:i.0.L_Jii.Q.!?.I.r;.Q, DO AGIDO AI'IIi'lCWlETII...TO.... BIAS AGIDO 2 AMIi'lO 3 Mli'lOMETII... i'laftaleno SulfOnico, ao passo que veio !,:i.0.L_...!?E ...._0t!.D1!.H.1.. DD AGIDO ~:~l'IDi'lD :',\ AI'III'ICl!'JETII...:I. i'laftaleno <i:ul'f'On:i. co qU(;) é (Aro 5aJ. dev'ivado de p(Jliami(ja Blromática" () labor'at(~ric) teve C) cllidado de esc:lalrec:ev' que 5aC) IJIPodtl'tos (jifelrelltes:J de mc)(jo (~Lle nao es.tá cc)rlre-. ta a eSIJe(:ifica~:ao 1:ei'ta flOS Cloc~.lmer)tos ele' impOlrta~;:a(Jn E irrelevan'le f)av'a o desJ.inde (Ia (~~lestaoq~,leanlt)()S os prodLltos es;tejafil classif:i(:ado15 s;ot) o mesm(J cóclig(;) tar"i"f:árj,c) p(Jis CC)ll"- tirlllanl a ser Ire(:ollhecidaOlellte (jj,stj,ntosH 00000001 00000002 00000003

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