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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768931 #
Numero do processo: 10835.000301/88-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79143
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Recorrente FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA. RecorrId Q. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS, (âue se cons titui por dedução do imposto de renda, se pre- judica em parcela proporcional, quando esse- tributo se calcula sobre lucro real declarado E com inexatidão. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIAS,FILHOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 20 de setembro de 1989 .í, j517 i---1-' , URGEL, .1;EsÉ Inn L•u -- - PRESIDENTE . ,......, r 1-Le :.t. .. A -- £ -e-4---7 (.... • . -_ ' • A . , -- --- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA : RELATOR - 1 41." ---'------ ----c...e - -,---j- - VISTO EM AFONSO CEL0 FERR - 'IP DE CAMPOS PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: rt r- ZENDA NACIONALT In p 97 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES r FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDAURDO RANGEL 1 ,, DE ALCKMIN. ' . . y , ,\ - I n I ije 8: „I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.301/88-99 , , . , , RECURSO N9: 51.845 ACURDÂO N9: 101-79.143 . RECORRENTE : FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA.' ,RELATÓRIO FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA., empresa estabelecida na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, inconformada com a deci - , são do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que lhe in- deferiu a petição impugnativa, com a qual contestara a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo contra a referida decisão. Trata-se de contribuição devida pela modalidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica dó Auto de Infração de fls. 01, la I - vrado quanto ao exercício de 1987.. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10.835-000.113/88-99. . A fiscalização externa, em razão da auditoria con- tábil-fiscal realizáda, acusa a empresa de haver prejudicado o impos- to de renda, sobre o qual a contribuição ' incide, por ter sido subava- liado o estoque de mercadorias ou produtos, com reflexos no lucro real declarado. A empresa não logrou sucesso no julgamento do Recur- L. so n9 93.330, constante do processo original, por lhe ter está Câmara rejeitado a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no méri ! to, negado provimento pelo Acórdão n9 101-79.084. É o relatório. 2-) , , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.301/88-99 Acórdão nç 101-79.143 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAND4, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali: zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorren- te foi submetida. Na forma do art. 480 dd RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhi meto ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - No caso em que o imposto devido seja calculado a me-' nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de» , ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, ante a íntima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência/que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo origi nal, prejudicou o lucro real subavaliando os seus estoques e, em con- seqüência, o lucro real, com reflexos no imposto de renda, sobre o, qual se calcula o PIS/DEDUÇÃO. As irregularidade apontadas no processo principal se, confirmaram, quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-79.084 s' o Recurso n9 93.330, interposto contra a decisão de primeira instân_— cia. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito, e con siderando que a solução proferida no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao processo decorrente, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, de ne- gar provimento ao recurso. eÀ--3 FRANCISCO DE ASSIS IRAND RUATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767132 #
Numero do processo: 00004.800015/59-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71668
Nome do relator: Não Informado
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4768135 #
Numero do processo: 10912.000121/87-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80288
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR). AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Na falta sistema de contabilidade de custo in , tegrado e coordenado com o restante da escrituração, a avaliação do esto que de produtos acabados é feita por: arbitramento com base no percentualde 70% sobre o maior preço de venda no período-base. Integrando o preço do produto, o ICM dele não poderá ser ex cluído sob pena de modificar o padrão estabelecido em lei. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de custos .e despesas o peracionais pressupõe a sua comprova- ção com documentos hábeis_ e idôneos capazes demonstrar a sua efetividade, usualidade e normalidade (RIR/80, ar- tigo 191 e §§), não atendendo a essa exigência a nota-fiscal que descreva' de forma genérica/e vaga os serviços prestados. COMISSÕES POR VENDAS - A dedutibilida de de comissões por intermédiação na-s- vendas dos produtos da pessoa jurídi- ca requer a prova da efetiva presta- ção desses serviços. ROYALTES- São indedutíveis por ex pressa disposição legal (Lei número 4506/64, art. 71, "d") os "royálties" pagos a sócios da empresa, ou quando' não comprovado que a cedente era legí tima detentora dos direitos sobre - a marca cujo uso fora cedido. DEPRECIAÇÃO - As depreciações de bens que não sejam comprovadamente uti lizados nos fins sociais da pessoa ju , Ci? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 2. Acórdão_n9 101-80.288 rídica são indedutíveis do lucro o peracional. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na revi- são pela fiscalização das declares de rendimentos das empresas em mais de um exercício, com apuração de acréscimos ao lucro real,dêver-se-á, compensar os prejuízos anteriores pre ferencialmente com os resultados cor respondentes aos exercícios mais tigos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTHOUD - INDCSTRIA DE MAQUINAS AGRÍCO- LAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a compensaçãodb prejuízos, no exercício de 1985, oriundos de exercícios anteriores, passíveis de compensação, na forma da lei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1990 / • URGEL PEREI • LOrES - PRESIDENTE CARLOS ALBE 0, GONÇALVES NUNES - RELATOR omP _ VISTO EM AFONSO 0 FERREIRA DE 90S - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 !t go Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELS5 ALVES FEITOSA; RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10912-000.121/87-93 RECURSO N9: 95.500 ACÓRDÃO N9: 101-80.288 RECORRENTE : BERTHOUD - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO BERTHOUD - INDÚSTRIA DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 554/568) .contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR (fls. 532/547) que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado às fls. 338/339. A empresa fora autuada por: a) Subavaliação do estoque final dos produtos acabados por não avalíã,lo com base em 70% do maior preço de venda no período, à falta de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração,in fringindo o disposto nos art. 163, par. ún-, 186, § 19 e 187, in- ciso II, do RIR/80, sujeitando-se ao tratamento previsto no art. 171, inciso I e §§, e ainda os arts. 676, III e 678, III, do men- cionado regulamento. A fiscalização apurou superavaliação de cus tos dá ordem de Cr$ 149.788.206 e Cr$ 829.229.225, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente; b) Despesas indedutíveis por falta de efetiva prestação dos serviços cujas despesas nos valo-- res de Cr$ 178.566.985, Cr$ 765.455.292 e Cz$ 3.244.656,00 foram levadas a débito de resultados dos exercícios de 1985 a 1987, res- pectivamente com infração aos arts. 191, §§ 19 e 29, e 192 do RIR/ /80; c) Depreciação Indedutível correspondente aos encargos de de preciação de Cr$ 3.428.082 e Cz$ 36.602,00,3 nos exercícios de 1986 e de 1987, respectivamente, fundamentando-se a glosa nos artigos 198, § 29, e 191, §§ 19 e 29 do RIR/80.À,, .") Lr] DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 4. Acórdão n9 101-0.288 A autuada impugnou a exigência (f is. 343/391), a costando os documentos de fls. 393/509 e alegando, em sintese,ser inconstitucional a correção monetária da base de cálculo do impos to de que trata o art. 18 do Decreto-lei n9 2323/87 no que ioga- ria sucesso, não assim em relação à compensação pretendida de par celas pagas por ser objeto de restituição automática já em proces sarnento. Com referência à subavaliação do estoque de produtos aca bados, insurge-se contra o critério de avaliação dos estoques por entender que do preço de venda deve ser excluído o ICM,o critério adotado é arbitrário, Contrariando a boa técnica contábil, tendo o fisco inclusive tomado por base preços de operações isoladas e excepcionais, havendo máquinas destinadas a demonstração e consig nação que não poderiam ser avaliadas pelo critério adotado. Plei- teia a recomposição do seu patrimônio líquido nos diversos exerci cios, alterados pelo procedimento de ofício, impondo-se consi- derar os efeitos da correção monetária sobre ele. Apresenta os cálculos que entende corretos, para esse efeito. Sustenta a dedu- tibilidade das despesas glosadas por falta da efetiva prestação dos serviços, prestando esclarecimentos sobre eles. Contesta a glosa da depreciação de um barco pertencente a empresa e, segun- do a impugnante, destinado a relação pública da sociedade. A em- barcação foi alienada em 04.05.87 e, na apuração do resultado des sa operação a depreciação glosada será considerada como receita. Requer compensação de importância relativa a IOF e a comissões a- dicionadas no lucro líquido no exercício de 1986 e não excluídas na apuração do lucro real do exercício seguinte. Requer também caso persista tributação no exercício de 1985 compensação com o saldo do prejuízo do exercício anterior que, na sua declaração,só foi utilizado no exercício de 1986. Informação fiscal às fls. 511/517. A autoridade julgadora de primeira instância, em relação ã matéria litigiosa, motivou o seu convencimento com ba- se nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) já está em curso a restituição da quantia cuja compensação é reclamada (fls. 526/531) e que é restituída de ofício mediante emissão eletrônica de documento de restituição; 2) não cabe ao fisco promover a re 4r) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 5. Acórdão n9 101-80.288 constituição pretendida pela impugnante, em face do disposto no art. 387, I e II, do RIR/80 e ainda porque ela não manifestara se- quer qualquer benefício fiscal calculado sobre o lucro da explora ção; 3) a subavaliação do estoque de produtos acabados ensejou re dução do imposto de renda devido, sendo correta a cobrança da mui ta prevista no. art. 728, II, do RIR/80. O critério adotado para estimar o valor do estoque não merece reparos (arts. 186 e 187, I e II, do RIR/8e),uma vez que a contribuinte não possui siste- ma regular de contabilidade de custos. A lei não exclui o ICM do padrão para arbitramento e não faz distinção em função do grau maior ou menor de desgaste que possa sofrer :o produto estocado.E, nem caberia a distinção, pois a perda que vier a ocorrer no momen to da sua venda ou devolução ao fabricante será então reconhecida, na apuração do resultado daquele período; 4) Como se vê às fls. 331/332 e 444/445, a firma DEAL - Estudos, Projetos e Planejamen- to Ltda., foi constituída em 1984, com sede no mesmo endereço da autuada, tendo por sócios os Srs. Zakaria Arousti Nahas e Didier Marie Paul Berthoud, sendo que as notas-ficais descrevem os servi ços de forma genérica como sendo de estudos de viabilidade econô- mica, comercial, financeira, industrial e vendas (fls. 77/99). Os sócios dessa empresa são simultaneamente sócios dirigentes da au- tuada (fls. 4-v, 18-v, 23-v, 28-v e 74). O Sr. Didier já consta da declaração de 1984, enquanto o Sr. Zakaria Narhas teria sido contratado corno. Diretor-Geral a partir de junho de 1986. A -docu- mentação de fls. 447/484 não faz menção, em nenhum documento à forma Deal - Estudos Projetos .e Planejamentos Ltda.. A Deal apre- sentou prejuízos em 1985 e 1986 e o Sr. Zakaria não recebeu pro- -labore; 5) Prevalecem em relação à Paranacat - Representações Com. e Part. Ltda., os mesmos fundamentos anteriores sobre a Deal, sendo que a empresa operava em sala cedida gratuitamente por ou tra sociedade, tendo o seu responsável deixado o País e toda a sua correspondência é encaminhada à impugnante (f is. 31). No ca- so, nem contrato social foi exibido, para não confirmar por certo que seus sócios seriam os dois mencionados sócios da autuada; 6) não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de que tra ta o contrato de fls. 189/190, nem tampouco a necessidade de "ro- yalties", nova versão dada pela empresa na impugnação para justi- 717 5(7 , I ._, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 6. , Acórdão n9 101-80.288 ficar a despesa, ante a ausência de registro da marca no INPI. A lêm disso, de acordo com o disposto no art. 232 do RIR/80, os u royalties" pagos a sócios da empresa são indedutíveis; 7) a de- preciação da embarcação 'pertencente à empresa e glosada pela fis- calização e indedutível porque não comprovada a necessidade para suas atividades sociais..A sua alienação em 04.05.87 em nada alte_ ra o lançamento, pois caberia à autuada fazer os estornas necessá rios à correta apuração do resultado da operação; 8) descabe ao fisco promover retificações sobre matérias estranhas à autuação , sobretudo quando não comprovadas as alegações para a pretensão for mulada, e, tampouco, admitir a compensação do saldo do prejuízo fiscal totalmente compensado em exercício futuro. Na fase recursal, a empresa contesta os fundamen- tos da autuação e persevera nas razões e pretensões de sua impug- nação. Seu recurso e lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. , .a-) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 7. Acórdão n9 101-80.288 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo' conhecimento. A sociedade não possuía sistema de contabilidade de custos integrado ecoordenado com o restante da escrituração não podendo adotar o custo médio na determinação dos bens existentes' no encerramento do período-base (Decreto-lei n9 1598/77, art. 14, §§ 19 e 29). Por essa razão, o fisco avaliou o estoque dos pro dutos acabados em 70% do maior preço de venda no período-base,con soante o disposto na alínea "b" do § 39 do citado artigo. A lei tomou como medida um percentual sobre o maior preço de venda do produto no período-base sem qualquer res- salva quanto às parcelas componentes do preço obtido, não sen- do lícito ao seu aplicador promover qualquer tipo de ajuste sob pena de alterar o padrão e descumprir o comando legal. Quando é o caso, a lei estabelece expressamente o ajustamento a ser adota- do, como no caso concreto em que fixou não o maior preço de venda,. mas 70% do maior preço dele. Não distingue, por exemplo, 70% do maior preço de venda à vista, líquido de ICM ou expressão equiva- lente a manifestar esse propósito. Afinal, o ICM integra o preço do produto e, as- sim, essa parcela não poderá deixar de compor a base de cálculo do arbitramento. Esse padrão não oscila em razão do 'número de ope- ração ou do que seria o preço normal, segundo a empresa pretende. A subavaliação de estoque em um exercício causa diferimento de lucro desse período para o seguinte. Em razão da desvalorização monetária da base de cálculo, o imposto devido no , PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.288 período seguinte, na parte correspondente à inexatidão contábil,e pago a menor. Se a base de cálculo fosse corrigida e oferecida' ã tributação no período seguinte, o imposto devido não seria afe- tado. E haveria espontaneidade do contribuinte também em rela- ção a essa parcela. Vi-se que aí, a correção monetária do imposto na da mais representa do que a diferença de tributo devido que dei- xou de ser pago, participando da natureza jurídica deste. Como procedimento se fez por ação do fisco, tem lugar a multa de lançamento de ofício de que trata o art. 728 do RIR/80 sobre essa diferença de imposto que deixou de ser paga-Mais precisamente, a multa prevista no inciso II do referido artigo. Compete ao contribuinte que declara o imposto com base no lucro real comprovar os seus resultados com base em escri turação regular suportada em documentos hábeis e idôneos. Essa escrita está sujeita a verificações pelo fis co que, encontrando irregularidades ou omissões, promoverá as a- dições ao lucro real que o caso comportar, não lhe cabendo re- constituir a escrita comercial da empresa para apurar deduções ou exclusões não feitas em razão de inexatidão contábil de sua exclu siva responsabilidade. A auditoria fiscal tem por objetivo apurar even- tuaisdiferenças de imposto, em razão de omissões que reduzam o lucro tributável (lucro real) do período. O auditor-fiscal deve realmente considerar os di versos aspectos que envolvem a matéria objeto da fiscalização co- mo, por exemplo, a correção monetária do ativo permanente,em que se leva em conta a reserva oculta proporcionada pela tributação no período-base anterior para evitar a incidência do imposto .J.so- bre o valor corrigido e não sobre a correção monetária apenas. Do (')\ SERVIÇO KIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 9. Acórdão n9 101-80.288 mesmo modo, se o programa de fiscalização abrange excesso de reti_ radas e outras matérias, é natural que o auditor tenha em conta o novo lucro real obtido para efeito do limite das retiradas, ou, ainda exemplificativamente, na hipótese de saldos remanescentes ' de prejuízos que de alguma forma se evidencie o desejo do contri- buinte de compensá-los, deve o autuante proceder nesse sentido em face do novo lucro real apurado na fiscalização. Mas, dal pre- tender-se que o autuante reveja e recomponha todas as matérias tributárias que possam influenciar o lucro tributável, com a pró- pria recomposição do património líquido da empresa, em razão 4e lançamentos efetuados no exercício anterior, vai uma-distãncianrui to grande, pois a pretensão, se acolhida, importaria em transfor- mar o auditor-fiscal em assessor da empresa. O auditor teria .que examinar todas as contas do contribuinte, tornando impraticável a fiscalização programada, em face dos inúmeros desdobramentos que iriam surgindo. O lucro real cabe ao contribuinte comprovar peran te o fisco é e fiscalização ajuste-lo diante das deduções indevi- das e omissão de receitas. Note-se que o ajuste recomendado pelo art. 69 e §§ do Decreto-lei n9 1598/77, no caso de inexatidão contábil, é de natureza extracontábil e se esgota nas transferências das re- ceitas ou custos de um para outro exercício para determinar even- tual diferença de imposto e tributá-la, ou cobrar a correção mone tária e juros de mora se tiver ocorrido apenas postergação de im- posto. E nada mais. A fiscalização também não está obrigada a apu- raro lucro da exploração da empresa e bem assim eventual direito de o contribuinte excluir parcela de lucro oriundo da exportação' incentivada de produtos manufaturados e de serviços, não somente pelas razões acima expendidas como por se tratar de uma opção do contribuinte que é manifestada ao fisco pelo preenchimento do Ane_ xo 2 da Declar ção de Rendimentos e exclusão no item próprio do , SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 10. Acórdão n9 101-80.288 Quadro 14 do Formulário I, do valor da parcela incentivada. E o contribuinte não formalizou qualquer preten- são nesse sentido perante o fisco, como se verifica da cópia das declarações de rendimentos de fls. 15 a 29. Logo, a fiscalização não poderia exercer a opção pelo contribuinte. O Ac. 101-77.607 e 101-77.96.6 não tem o sentido que lhe empresta a recorrente, restringindo-se às conseqflencias a cima referidas, como se infere da leitura do relatório e do voto condutor dos referidos acórdãos. A dedutibilidade de custos e despesas operacionais pressupõe a sua compensação com documentos hábeis e idóneos capa zes de demonstrar a sua efetividade, usualidade e normalidade(RIR/ /80, art. 191 e §§). E os documentos de fls. 77/99 não atendem a es- ses requisitos nínimos, sendo os serviços descritos de forma gene rica e vaga a não permitir ao fisco verificar a efetiva prestação dos serviços e sua necessidade às atividades da empresa à manuten ção da respectiva produtora. Por outro lado, os documentos acostados às fls. 100 a 187 e 447/489, realmente não permitem sequer vinculá,losaos serviços referidos nas notas fiscais e nenhum relatório de servi- ços prestados foi apresentado pela beneficiária dos pagamentos. Se a comprovação adequada da efetiva prestação dos serviços já é uma obrigação de todas as empresas, maior cuida do devem :cercar-se as pessoas jurídicas, que possuem diretor e ate mesmo endereço comum (fls. 444), como ocorre entre a recorren te e a prestadora dos serviços, em relação ao Sr. Didier nariea?aul Berthoud. Não que esse fato, por si só, tornasse indedutivel a despesa, mas pela real possibilidade de repassagem de lucros. 7>/77 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 11. Acórdão n9 101-80.288 De qualquer forma, a glosa teve por fundamento a falta de comprovação da prestação efetiva dos serviços. Igualmente, deve ser mantida a glosa por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços atribuídos à em- presa PARANACAT (fls. 188). Apesar dos resultados colhidos na diligência de fls. 31, que deixam fundadas dúvidas sobre a prestação dos servi ços, a recorrente não apresentou prova hábil e idônea, capaz de convencer que a procedência das comissões, com a juntada de con- trato de prestação de serviços, em que ficasse positivadas e quan- tificada as comissões por vendas, e bem a prova da intermediação, da beneficiária em cada venda efetivamente realizada e a ela atri buída. Não e de se conceber que uma empresa pague_ comis sões por vendas sem que a intermediação nelas fique sobejamente' comprovada. A não ser que esses pagamentos tenham outra motivação que não se poderia revelar. Neste casd, : não se pode aquilatar da necessidade da despesa. Não foi comprovada a prestação dos serviços de divulgação, assistência técnica à produção e à comercialização dos produtos da fiscalizada por parte da Berthoud - Pulverizadores In dútria e Comercio Ltda., consoante contrato de fls. 189/190, na fase de fiscalização, nem posteriormente, o que justifica plena- mente a glosa da respectiva despesa. Também não seria dedutível essa despesa a título' de "royalties" porque Berthoud Pulverizadores Indústria e Comer- cio Ltda., é sócia da Berthoud Indústria de Máquinas Agrícolas Ltda., e o art. 71, "d", da Lei n9 4506/64, reproduzida no art. 232, III, do RIR/80, veda a dedução de "royalties" pagos a só- cios ou dirigentes da empresa. Por derradeiro, a indedutibilidade se impõe porque não foi comprovado que "Berthoud Pulverizadores I Indústria e Comércio Ltde -seja legítima detentora da marca "Berthoud" e de sua tecnologia, mediante registro dessa marca no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10912-000.121/87-93 12. Acórdão n9 101-80.288 INPI, de acordo com o art. 59 da Lei n9 5772/71, para que o paga- mento de "royalties" fosse uma despesa necessária. Apesar de afirmar em seu recurso (f is. 566) que a marca em questão é registrada no Brasil, a empresa não fez prova desse fato e tampouco de que a cedente, no contrato de fls. 426, era sua legítima detentora no país. A empresa alega mas não comprova que a embarcação cuja depreciação foi glosada, era utilizada na realização de fins sociais, não apresentando uma só prova de suas alegações. A alienação do barco em 04.05.86 não milita em favor da defesa porque não efetuou os necessários estornos para a puração do resultado na alienação do bem. A compensação pretendida no lucro real de 1986 e que não teria sido excluída no período seguinte não é matéria ob- jeto do lançamento de ofício e que deve ser apresentada na forma e na instância próprias. No que se refere ao pedido de que os prejuízos a purados no exercício de 1984 sejam compensados preferencialmente' com o resultado do exercício de 1985, tem razão a empresa que, co mo se vê às fls. 313-v ela demonstrara essa opção ao . compensar prejuízos anteriores até às forças do lucro real declarado. Assim, não havendo nulidades a declarar, dou pro- vimento parcial ao recurso para que o prejuízos anteriores da pessoa jurídica passíveis de compensação sejam compensados com o resultado do exercício de 1985, modificado pelo lançamento de ofl cio. CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA—PR MULTA - OMISSÃO DE RECEITA ANTES DO EN - CERRAMENTO DO ANO-BASE. A falta de notas fiscais de entrada e de salda de mercadorias, não emitidas ou não registradas, nos assentamentos' fiscais e, por conseqüência, nos regis tros contábeis, consoante claramente comprovado nos autos, implica omissão de receita e autoriza a aplicação de multa igual â metade da receita Omiti- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIMERI - FRIGORIFICO MERIDIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prineiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter _ mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 22 de maio de 1989. , URGE LOPE: PRESIDENTE E RELATOR - VISTO EM AFONSO C-1 1,E-m\DA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1989 DA NACIONAL2 6 PAW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDI DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 '40§ gefr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 RECURWM: 94.003 ACORDÃON9: 101-78.649 RECORRENTE; FRIMERI - FRIGORIFICO MERIDIONAL LTDA. -RELATÓRIO FRIMERI - FRIGORIFICO MERIDIONAL LTDA., contribuin- , te pessoa jurídica jurisdicionada à D.R.F. em Londrina (PR), recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 173, lavrado em 21-11-86, e o Terno de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 169/172, da mesma data, a contribuinte omitiu receitas, no cur- so do ano-base de 1986, em decorrência da falta de emissão e regis- trode notas fiscais de entradas referentes à aquisição de gado bovi no, como, também, em virtude de ter emitido nota fiscal de salda de venda de carne de boi. 3. A contribuinte não apresentou, guando em resposta' a Intimação de 23-10-86, notas fiscais de entradas de 666 cabeças de gado bovino, relativas aos Controles de Entradas de Animais e Frete e Guias de Recebimentos de Gado, conforme demonstrativo juntado ao processo. Valor total Cz$ 2.855.312,94 4. Também não emitiu nem registrou notas fiscais de - entradas (Notas Fiscais de Produtor apreendidas no estabelecimento ' - da contribuinte). - Valor total Cz$ 475.850,00 72) DMF DF/19 C-C •Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 3 Acórdão n9 101-78.649 5. Iaualmente não emitiu nota fiscal de saída rela tiva à venda de carne de boi, paga com cheques (relacionados),con forme declaração prestada pelo sócio Cláudio Aparecido Ferrari em Termo de 16-10-86. Valor total Cz$ 3.972,00 6. Base de cálculo para aplicação da multa de 50%: Cz$ 3.335.134,94. 7. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 176/187, Começa por arglIir a nulidade do proces- so, porque o procedimento administrativo não observou a lei. Cita e analisa os arts. 641,642, 644 e 654 do RIR/80. Assinala que o rigor legal mais se impõe em casos como o presente, adstrito aope rações do próprio exercício. Por isso que a indicação do § único do art. 733 do PIR/80, ao contrário do aue pretende o auto de infração, não o fundamenta. Assim,como o art. 38 da Lei n9 7.450/85, onde se fala em falsidade material ou ideológica, da escrituração e seus com-- provantes, o que não admite sequer presunção, que dirá meras con- jeturas e suposições. A falta de realização de perícia contábil e conclusão do res pectivo laudo, por si só, já é suficiente para 11 anular todo o processo. No mérito, alega que o art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 dispõe aue a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos ne la registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à au- toridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos regis-,) trados na forma da lei. Que a empresa mantem contabilidade e re- aistros dentro das exigênciais legais, não havendo qualquer laudo - de perícia contábil a desmentir-lhe o conteúdo, a autenticidade ' dos documentos e as operações sociais. Que a suposição de omissão L de receitas é mera conjetura partindo de elementos controversos. I Nem houve a aleaada falta de emissão e reg istro de notas fiscais de entradas. O embasamento em controles apreendidos, em relação a transporte de gado, não tem força para gerar presunção de omissão ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 4 Acórdão n9 101-78.649 de receitas, eis que, muitas vezes, os controles são utilizados indevidamente pelos transportadores para anotar transporte de um produtor para outro, ou mesmo entre propriedades de um mesmo pro- dutor. A impugnante, mesmo com as dificuldades para encontrar as pessoas aue participam de transações e os motoristas encarregados dada a exigüidade do prazo, obteve declarações (docs. anexos) que por si demonstram que não se pode falar em omissão de receitas. A dbcumentação anexa, à aual se juntou a cópia da nota fiscal de en - , trada respectiva, pOe por terra a pretensão fiscal. Por outro la- do, a defendente á arrendatária do estabelecimento, mas o arrenda dor também tem direito de abater gado no mesmo local, cujo trans- porte e feito por transportadores autõnomos, que se utilizam dos mesmos Impressos para anotação, de modo que não houve o cuidado,' T seauer, de identificar quais documentos pertencem à autuada e auaís os aue não lhe pertencem, sendo certo que a sua contabilida- de e reg istros contêm a escrituração de todas as suas operações I mercantis. Pelo dever de tudo alegar na impugnação, insur- ge-se contra a não aplicação da regra que concede a redução de 50% para pagamento. Que a lei prevê, até, a relevação da penalida de, conforme o art. 724 do RIR/80. 8. Informação fiscal a fls. 600/602,ratificando a autuação. 9 Decisão de primeiro grau a fls. 603/610, manten - do a exigência. 10. Ciente em 14.02.88 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 614/629, protocolizado em 14.03.89, no qual, em essência, reproduz sua impugnação. É o relatório. /t) /, ~OPÚBLWORMUL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 5 Acórdão n9 101-78.649 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As entradas de 666 cabeças de gado bovino sem notas fiscais de entrada, a inexistência de notas fiscais de en- trada (Notas de Produtor) e as saídas de carne de boi, pagas com cheques, são fatos, não são conjeturas. A previsão contratual pa ra aue o arrendador do estabelecimento abatesse gado no local é um fato do contrato, mas não passa de previsão no plano factual' de negócios que poderão ser ou não realizados. Como todas as evi dencias são no sentido de que o fato contratual não tenha dado origem a um fato negociai, ai sim ficamos no terreno das hipóte- ses ou conjeturas. Seria ate cansativo repetir os detalhes dos inumeros fatos espelhados no processo capazes de revelar, ã sa- ciedade, a contumácia da recorrente na prática de omitir recei- tas. Por esses fatos e por essas razões rejeita-se, com veemência, a tese da contribuinte de que o fisco laboxou em cima de conjeturas e suposições. Nada mais distante da realidade destes autos. Queixa-se a contribuinte de que a autoridade monocrática desprezou seu pedido de relevação da penalidade. Não houve tal desprezo. Houve sim indeferimento da pretensão, por desamparo da lei, muito bem fundamentado. Misturando, no seu recurso, razões pertinentes a outro processo, de n9 10930-000.196/88-55, diz que se tributa' o mesmo fato, em duplicidade. Há forte equivoco. Nestes autos não se tributa coisa nenhuma, não se exige tributo algum. Nestes autos exige-se N multa igual a 50% da receita omitida, apurada a omissão de recei tas no curso do exercício social, com base na lei. Trata-se de (j) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 6 Acórdão n9 101-78.649 norma legal de conteúdo extrafiscal como é fácil de perceber. Obviamente, se essa receita omitida no ano-base não foi adjudicada ã escrituração contábil de modo a integrar ,) o resultado do exercício e ser oferecida ã tributação, cabe nova au — tuação, desta vez para se exigir o imposto, mais a multa e demais acréscimos legais. Se, de outra parte, o contribuinte autuado por omissão de receita no curso do exercício social oferecer essa re- ceita ã tributação, espontaneamente, na sua declaração de rendi-- mentos, pagará o imposto sem acréscimo de qual quer espécie. A contribuinte reitera, em seu recurso, as con- siderações que alinhara para acoimar a nulidade do auto de infra- ção e o lançamento. Estou em que esses argumentos foram competente- mente refutados, no peso e na medida merecidos. Por isso, adoto as razões de decidir e conclu- sõesda decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Analisando os elementos do processo, conclui- se que, ao contrário das pretensões da inte- ressada,o lançamento foi formalizado de acor do com as normas legais pertinentes ã matéria, devendo ser mantido integralmente, pelas ra- zões a seguir. Não pode prosperar a tese de nulidade do pro- cesso, baseada no fato de que a auditoria fis cal cingiu-se ã operações do próprio exerci= cio, cotejadas com documentos e registros em andamento, antes do termino do exercício so- cial da empresa. O artigo 38 da Lei n9 7.450, de 23-12-85 que deu nova redação aos parágrafos 29 e 39 do ar tiao 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-77, dá poderes ao Fisco para proceder ã fiscaliza ção do contribuinte durante o curso do perlo= do-base, ou antes do termino da ocorrência do fato gerador do imposto. Na mesma linha de raciocínio, a interessada alega Que sua escrituração está de acordo com as disposições legais e, portanto, faz prova a seu valor. , cabendo ao Fisco a prova de inve_ racidade dos fatos nela registrados. (t), SEVIÇONEIWOHNUL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 7 Acórdão n9 101-78.649 Por oportuno, cabe frisar, que no presente Au to de Infração, o Fisco não discute os fatosT: registrados na contabilidade da interessada,e sim, operações desenvolvidas pela mesma e man tidas à margem de sua escrita fiscal e contá- bil. Basta verificar as infrações descritas no Ter mo de Verificação e Encerramento de Ação Fis: cal, de fls. 169, para se concluir que as ope rações ali descritas eram mantidas à margem T da contabilidade, procedimento este, tendente a reduzir o imposto do exercício corresponden - te. Outra tese apresentada pela interessada é a de que o Auto de Infração está baseado em me- ra conjetura e suposição fiscal, tendo se ba- seado exclusivamente em dados incorretos. Analisando as provas juntadas aos autos con- clui-se diferentemente. Como exemplo, cita-se o caso dos cheques de n9s. MC-2620I7 e JI-448876 (doc.,fls. 2) que comprovam o pagamento de venda de carne bovi- na sem emissão de nota-fiscal de saída, con- forme declaração do sócio-gerente Claudio Apa recido Ferrari. Também não e conjetura nem me- ra suposição fiscal, a falta de emissão de n5 tas-fiscais de entrada referente a aquisição' de gado bovino. A vasta documentação juntada aos autos comprO va o acerto da Fiscalização em formalizar -a- exicrencia fiscal. Continuando em sua defesa, a interessada re- quer a redução da multa cominada, citando o - artigo 112, incisos I a IV do CTN para emba-- - sar seu pleito. Diz o citado artigo 112 e seus incisos, 'do CTN (Lei n9 5.172„de 25-10-66): "Art. 112 - A lei tributária que define in frações, ou lhes comina penalidades, inte-i preta-se da maneira mais favorável ao acu- sado, era caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias mate-- - riais do fato, ou à natureza ou exten- são dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou puhibili dade; (74 SEIWIÇONKWORDEML PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 -8 AcOrdão n9 101-78.649 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Diz o artigo 38 da Lei n9 7.450/85: "Art. 38 - Os parágrafos 29 e 39 do art. ,79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro' de 1977, passam a vigorar com a seguinte re dação: "Art. 79 - § 29 - A autoridade tributária pode proce- der à-fiscalização do contribuinte durante' o curso do período-base ou antes do termino da ocorrência do fato gerador do imposto. § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu re gistro contábil to- tal ou parcial de receita, ou registrou cus tos ou despesas cuja realização não ínposs comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercí- cio financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ain da que não tenha terminado o períodó-base T de incidência do imposto." Cotejando o que diz o artigo 112 e seus inci- sos, do CTN, com o artigo 38 da _Lei :_fiúmero 7.450/85, conclui-se que não existe a dúvida' suscitada pela interessada, pois o Fisco de- tectou infrações fiscais no curso do período- - base e aplicou a penalidade prevista que e a multa em valor igual à metade da receita omi- tida, que deve ser lançada e exigida aindaque não tenha terminado o período-base de inciden - - cia do imposto. Não há caie se falar em redução da multa por falta de respaldo legal. Requer a interessada que seja relevada a pena 'idade, embasando sua petição no artigo 724 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado' pelo Decreto n9 85.450/80. Diz o citado artigo 724 e seus incisos: "Art. 724 - O Ministro da Fazenda, em despa cho fundamentado, poderá relevar penalida- desrelativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhi mento do imposto, atendendo (Decreto-lei n-(:)". 1.042/69, art. 49): /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 Acórdão n9 101-78.649 I - A erro ou ignorância escusável do in- E frator, Quanto a matéria de fato; II a eqdidade, em relação às caracteristi cas pessoais ou materiais do caso, inl clusive ausência de intuito doloso. § 19 - A revelação da penalidade poderá ser condicionada à correção previa das irregularidades que tenham dado ori gem ao processo fiscal (Decreto-lei n9 1.042/69, art. 49, § 19). § 29 - O Ministro da Fazenda poderá dele- gar competência a que se refere es- te artigo (Decreto-lei n9 1.042/69, 1 art. 49, § 29)." De acordo com o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.184/71, o Ministro da Fazenda poderá redu- zirou cancelar multas ou penalidades decor- rentes de processos fiscais, desde que satis- feitos, cumulativamente, os seguintes requisi tos: a) aue a cobrança do débito fiscal, ,e"fá- decorrência da situação excepcional do deve-- dor, não pode ser efetuada sem prejuízos para a manutenção ou desenvolvimento das suas vidades empresariais; b) que é de interesse económico ou social a continuidade da ativida de explorada; c) Que se configura a possibili dade de o recolhimento dos créditos fiscais 7 supervenientes vir a efetuar-se com regulari- dade. Pela Portaria 217/82, o Ministro da Fazenda delegou competência ao Secretário da Receita Federal para negar, se não atendidas as exi-- gencias legais, o seguimento a pedido de redu ção ou cancelamento de multas ou penalidades: Pela Portaria SRF 591/82, o Secretário da Re- ceita Federal subdelegou competência ao Coor- denador do Sistema de Arrecadação para profe- - rir despachos de indeferimento, arquivamento' ou não conhecimento do pedido que, com pare-- . cer neste sentido, devam subir à sua conside- ração, exclusivamente para uma dessas decisCes. A interessada não preenche os requisitos 'le- gais para pleitear a relevação da penalidade' Que lhe foi imposta, motivo pelo Qual deixa- mos de encaminhar o presente processo para a r Coordenação do Sistema de Arrecadação da Se- cretaria da Receita Federal. Isto posto, e Considerando que a impugnação é tempestiva; /"? SEUIÇONBLICOMMUL PROCESSO N9 10930-001.562/86-95 10 AcOrdão n9 101-78.649 Considerando que não foram apresentados ele- mentos capazes de alterar o entendimento que norteou a tributação; Considerando tudo o mais que do processo cons — ta, Tomo conhecimento da presente impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para, no meri- to, indeferi-la, mantendo integralmente o lançamento impugnado. Nada a acrescentar, nesta oportunidade. Rejeito as preliminares argüidas e, no mérito,' neao provimento ao recurso. URGELLR REIRA LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITóRIA (ES). IRPj - PRELIMINAR DE NULIDADE - A lei da pra cessuaiistica fiscal discrimina, objetivamen: te, os casos de nulidade, sob os quais não cabe debater teses estritas de mérito (arti- go 59, inciso I e II, do Decreton9 70.235/72). EXIGÍVEL FICTÍCIO - Não prevalece a presun-- çao de omissao de receita, se o contribuinte comprovar, com base em lançamento contábil respaldado em quitação do credor, que o paga mento se fez no período-base ,;seguinte a que se referir o balanço, não havendo o Fisco I comprovado a falsidade ideológicacu matèrial dessas provas. Obrigações quitadas, que permanecem no balan ço, em aberto, caracterizam passivo fictícia PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A lei então vigen te estabelece que sào dedutíveis as despesas T de propaganda e publicidade desde que efeti- vamente pagas no próprio período-base de sua - ocorrência. São passíveis de glosa aquelas ° pagas fora do período-base. BRINDES - Admite-se a distribuição de brin- des representados por objetos de pequeno va- lor e desde que a despesa seja de percentual módico em relação à receita operacional da - empresa, que os deve distribuir gratuitamen- te. MULTAS DE TRÂNSITO - Inaceitáveis como dedu- E -Limeis, porque não atendem ao principio geral de que sejam necessárias à atividade da em- presa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIMCAP - VALORIZAÇÃO 'MOBILIARIA CAPICHABA S/ • V.v. é- g ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ . . . 18.863.259,00, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (.DF), em 13 de dezembro de 1989. URGE.L, P'RE/* , e. .110 - PRESIDENTE i i-lteu...4 *-4--I c-4...3 4. ' • FRANCISCO DE ' A SS - MIRA ner RELATOR OP À_ - - AFON .0 - f S0 FERRE' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSAO DE:'; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '..---- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.734/88-21 RECURSO N9 95.147 ACÓRDÃO N9 101-79.589 RECORRENTE: VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA CAPICHABA S.A. RELATÓRIO VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA CAPICHABA S.A., em presa estabelecida na Capitai do Estado do Espírito Santo, recor- re, tempestivamente, contra o ato de fls. 131/140, do Delegado 53 Receita Federal em V/itõria que, decidindo-lhe a p€ Lição impugnati_ va oposta ao Auto de Filtração de fls. 02/03, ju]gou procedente a ação fiscal para coLrança do crédito tributãriao relativo ao exer._. cício de 1984. A ação fiscal descreve por infrações os fatos a se_ guir indicados: 1) Omissão de receita por exigível fictício decor- rente de valores creditados a empresas inexis- tentes, constando do Quadro Demonstrativo n9 01, a fls. 06; . . 2) propaganda e pubLicidade não pagas no ano-base' conforme Quadro Demonstrativo n9 02, a fls. 31, e, també:m, de acordo com o Quadro Demonstrativo n9 03, a empresas com C.G.C. suspenso ou empre- sa não cadastrada (fls. 36), revelado plo sis- - tema "on 3ine"; 3) despesas desnecessãrias por se referirem a mui- tas de trã.nsito e compra de perfumes, flores e p1 antas, consoante Quadro Demonstrativo n9 04 (fls. 66). ,- Em apelo de segundo grau, peia petição de recurso' de fls. 143/148,a empresa pede, em preliminar, a nulidade da deci.._ são da autor:dade julgadora de primeiro grau. Como argumentos da ' preliminar, colhe-se, em resumo, o seguinte: /' . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 3 Acórdão n9 101-79.589 - que se as empresas, com as quais negociara, eram irregulares, omissas e não cadastradas no CGC-MF não seria o caso de passivo fictício e nem omis- são de receitas e sim redução de lucros caracte- rizada pela elevação de despesas fictas; - que a presunção legal de omissão de receita auto rizada pelo art. 180 do RIR/80 se configura pela falta de baixa de obrigações pagas no período-ba se, vindo a serem baixadas após o encerramento do balanço correspondente; - que a defesa acenou para o Acórdão n9 103-05.851, que versa matéria correlata, como seja, documen- tos emitidos por empresas inidõneas e como tal consideradas pelo Fisco; - que no caso de despesas de propaganda e publici- dade não pagas no ano-base o regime aplicável é o de caixa e não de competência. Após assim expor tais argumentos como preliminar de nulidade, a defesa argn, por mérito, contra-razões que, por síntese, consistem em afirmar: - que, no período-base de 1983, a autuada encerrou seu exercício social com prejuízo na ordem de Cr$ 8.465.670,00 e, no caso caberia a aplicação' do art. 382 do RIR/80; - que no caso, diante da acusação fiscal, as despe sas realizadas é que deveriam ser glosadas por fictícias, e não o passivo; - que o pagamento de uma obrigação previamente con - - traída não é a causa, mas, sim, o efeito; - que a causa foi o lançamento das despesas, estas, sim, é que deveriam ser glosadas, já que reduzem 7/7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 4 Acórdão n9 101-79.589 o lucro, em face a elevação dos custos operacio nais; - que, no pertinente às despesas de publicidade e propaganda pagas em período-base superveniente, o valor diminuído num exercício refletiu inver- samente no subseqüente e a confirmação de tal exigência redundaria em pedido de restituição e, num rigor extremo, seria o caso de postergação; - que a recorrente não podia prever que as empre- sas, aos quais pagou publicidade e propagandas, estavam em situação irregular perante o Fisco; - que as despesas consideradas desnecessárias não são estranhas à atividade, uma vez que as mui- tasde trânsito não se trata de infração fiscal, que a compra de perfumes, no valor de Cr$ . . . 139.650,00, feita . em 23-12-1983, se destinou' à distribuição de brindes natalinos e que a com_ pra de flores e plantas teve objetivos promocio nais da empresa. 4 É o relatório. , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 5 Acórdão n9 101-79.589 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrência a preliminares de nulidade deve ser feita na medida em que o processo administrativo fiscal as regula. Verifica-se, pela exposição feita no relatório pream bular, que a defesa subordina "á preliminar de nulidade ) tese estri- tamente de merito. Na conformidade do artigo 59, incisos I e II, do De creto n9 70.235, de 06-03-1972, havido por lei coordenadora da pro cessualistica fiscal, as nulidades decorrem: a) da incompetência da pessoa para lavrar ato ou ter mo (inciso I); b) da incompetência da autoridade que proferir des- - pacho ou decisão (inciso II, 1 parte); c) de despacho ou decisão que se proferir com prete rição do direito de defesa (inciso II, 2 parte). É ao redor dessas circunstâncias, e não de outras, que se deve perquirir se houve ocorrência de preliminar de nulida- de. O Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal' do Tesouro Nacional, ao qual a lei confere competência para lavrar ato ou termo. Por sua vez, o Delegado da Receita Federal está in- vestido de competência para proferir despacho ou decisão. A seu turno, a recorrente não foi obstada em exer- cero direito de defesa. Nenhum cerceamento se depara ao direito I ')/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.734/88-21 6. Acórdão n9 101-79.589 de defesa. Os prazos abertos para que se formulassem as netiçOes impugnativa e recursOria foram res peitados pelas autoridades fa- zendárias. Vistas dos autos se lhe deram. Não há, portanto, como se falar em preliminar de nulidade, na hipótese dos autos. Quanto ao mérito, o item 1 do Auto de Infração subme teu à tributação o valor de Cr$ 22.894.089, a titulo de omissão receita caracterizada nela existência de " passivo fictício" na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31/12/83. Referido valor, conforme demonstração nd Q.D. n9 01, engloba as seguintes parcelas: Fornecedores: Empresa tidas como inexistentes: Adpro-Administ. Public. Proj. Ltda: NF - 0620 Cr$ 1.345.000 NF - 0621 Cr$ 1.644.527 NF - 0624 Cr$ 2.200.000 NF - 0625 Cr$ 1.236.000 NF - 0631 Cr$ 2.250.000 Comec-Com. Materiais Const. Ltda NF - 1152 Cr$ 2.043.000 Conservo Lar NF - 00218 Cr$ 2.400.000 Fornecedores: Empresas com CGC suspensos: Pinturas Santa Fe Ltda. NF - 029 Cr$ 1.764.622 NF - 031 Cr$ 2.695.152 NF - 034 Cr$ 1.767.788 - Fornecedores: Empresas que passaram auitação antes do encerramento do balanço de 31/12/83: .(çg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 7 Acórdão n9 101-79.589 D I Kora Projetos Dec. Repres. Ltda. NF - 0243 -quitada em dez. de 1983 Cr$ 3.500.000 Tyresoles Esp. Santo S.A. NF - 2280 - quitada em 14-11-83 Cr$ 48.000 Examinemos em primeiro lugar o passivo fictício ca - racterizado por obrigaçOes já quitadas figurantes no balanço en- cerrado em 31-12-83. Para comprovar que o passivo era real e não fictí- cio a ora recorrente anexou a duplicata n9 83/339, no valor de Cr$ 3.500.000, emitida pela D'Kora Projetos Dec. Repres. Ltda., que corresponde a NF n9 0243, com quitação passada no ano de 1984. Acontece que em diligência realizada junto à referida firma, ve- rificou o fisco que o pagamento fora realizado em 29-12-83 e não no ano de 1984, o que está confirmado pela juntada do atestado de fls. 30, firmado pela credora. Por igual o fisco comprovou que a NF n9 2280, emi- tida pela Tyresoles Esp. Santo S.A. no valor de Cr$ 48.000, fora paga em 14-11-83. Nesse passo a tributação dos referidos valores é de ser mantida, por representarem passivo fictício e não real. No tocante aos Fornecedores tidos como inexisten-- tes ou com CGC suspensos, a situação é a seguinte: Do exame dos documentos trazidos à colação, verifi_ ca-se que com exceção da NF - 0620, de Cr$ 1.345.000, emitida pe la Adpro-Administ. Public. Proj. Ltda cujo pagamento não foi comprovado, as demais constantes da relação retro, estão com as quitaçOes passadas no ano de 1984. A causa determinante da não aceitação dos aludidos - documentos, não foi a falsidade ideológica ou material dos mes - mos, mas sim a ausência de inscrição no CGC ou sua suspensão. kl9(;5 Nesse particular a fiscalizçaão contentou-se com informaçOes ob- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 8 AcOrdão n9 101-79.589 tidas através do sistema "On line", não fazendo a necessária ve- rificação na contabilidade das empresas emitèntes dos aludidos documentos, cujos endereços eram conhecidos. Como a omissão de receita não pode ser presumida, mas sim provada por quem alega' sua existência, sou pela manutenção da tributação, apenas da quan- tia de Cr$ 1.345.000, devendo ser excluído o remanescente Cr$... 18.001.089. No item 2 do Auto de Infração foi submetido à tribu tação o valor de Cr$ 17.837.757, pela falta de adição ao lucro ' liquido do exerc. de 1984, dos gastos de propaganda e publicida - de, não pagos no ano-base, conforme quadro demonstrativo n9 02. No caso dos autos, as despesas somente foram pagas no período seguinte ao período-base, conforme constatado pela fis calização. A legislação de regência do imposto de renda, antes do advento da Lei n9 7.450, de 23/12/85, condiciona a dedutibili- dade das despesas de propaganda e publicidade ao seu efetivo paga mento durante o respectivo período-base. Quando pagas em período- base subseqüente ao da sua ocorrência, faz perder o direito à de- dutibilidade, na vigência da lei anterior. A questão é assim a da Perda de direito à dedução e não de postergação do imposto. Na espécie, é" de ser aplicado o disposto no art. 144 do COdigo Tributário Nacional, segundo o qual: "O lançamento reporta-se à datada ocorren cia do fato gerador da obrigação e rege-se- pela lei então vigente, ainda que poste - riormente modificada ou revogada". Nessas condic5as é de ser mantida a tributação dessa parcela. No item 3 do Auto de Infração, a autoridade fiscal' submeteu à tributação o valor de Cr$ 722.520, correspondente a des pesas de propaganda e publicidade pagas a empresas em situação ir regular, conforme quadro demonstrativo n9 3, detectada através de informaçOes do sistema On - Line. //') A irregularidade apontada está relacionada com as smiçoNamonum PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 9 Acórdão n9 101-79.589 seguintes empresas: Empresas com CGC suspenso: Coutinho Arte & Prod. (suspenso em 31-12-84) Editora Graf. A Critica (suspenso em 31-12-83) Empresa Gráfica O Debate Ltda. (suspenso em 31-12-84) Empresa não cadastrada: Jornal Serviço Capixaba As despesas ocorreram no ano-base de 1983, e foram pagas nesse mesmo ano, estando comprovadas pelos documentos de fls. 57/61. A empresa tida como não cadastrada, na duplicata que emitiu, consignou o CGC n9 27408301/0001-05. Diante disso, adotando o mesmo critério do item an- terior, sou pela exclusão da tributação no valor de Cr$ 722.520,' eis que as despesas foram pagas no próprio ano-base. Inaceitáveis, como dedutiveis, são as multas de trãnsito porque elas não obedecem ao principio geral de que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produ- tora de rendimentos. Elas não se revestem dos requisitos de norma lidade e usualidade, características necessárias para que fossem consideradas despesas operacionais e, conseqüentemente, são tidas por indedutiveis do lucro real. Nem tampouco a compra de flores e plantas de reveste de tais requisitos, por isso se tem a despesa' como indedutivel. Entre as despesas que a ação fiscal , qué defihiu,por ín- dedutiveis, há a aquisição de vidros de perfume e a defesa diz ter ocorrido com a finalidade de distribuição de brindes. Embora não exista, na legislação do imposto de re2, 4 )> unnoftawonum PROCESSO N9 10783-003.734/88-21 10 AcOrdão n9 101-79.589 da, norma que especificamente trate da distribuição de brindes,a jurisprudência administrativa, conciliando-a com a noção de pro- paganda, tem-na admitido desde que sejam objetos de pequeno va- lor unitário e de pouca, ou nenhuma significação comercial. A jurisprudência administrativa leva em conta que a distribuição de brindes se tornou usual em certas épocas do ano, principalmente em dezembro, por ocasião dos festejos de Na- . tal, vindo constituir essa praxe uma forma de cortesia natalina. Os objetos oferecidos por brindes tanto podem ser representados por mercadorias preSprias ou de terceiros, como qual_. quer outro bem ou direito, mas hão de conter-se dentro de percen - tual mOdico em relação ã receita operacional da empresa, que os deve distribuir gratuitamente. Na conformidade da nota fiscal a fls. 68, a recor- rente adquiriu, em 23-12-1983, 35 águas de colônia, tendo pago Cr$ 139.650,00. A aquisição ocorreu em véspera de Natal e a im- portância, por unidade, revela-se de pequeno valor e, destarte,' pode-se admitir a despesa como distribuição de brindes. A defesa se reservou para somente vir dizer, na pe tição de recurso, que, no período-base de 1983, encerrara o exer cicio social Com prejuízo e assim pedir que lhe seja aplicado o . artigo 382 do RIR/80, que trata da compensação de prejuízo. A defesa não está agindo com precisão ao solicitar . tal compensação, isto porque o prejuízo ao qual ela se refere ' . não é o relativo ao lucro real, como se verifica dà declaração ' . de rendimentos a fls. 75-verso. , A empresa apurou como negativo o lucro líquido do exercício, ao qual apôs ela ter adicionado as parcelas indeduti- veis, indicadas no quadro 12 (fls. 75) e excesso de retiradas de administradores (quadro 14, fls. 75-verso), declarou lucro real positivo. Nada há, pois, como prejuízo a compensar. Nesta ordem de consideraçOes, voto no sentido de (15 rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, emlprover, em parte t V.v. o recurso, a fim de excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 18.863.259, padrão monetário" vi 1 ente. â 'época. i • (il FRANCISCO DE ASSIS RANDA - Ni - A er ! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÕRIA (ES) 1 FINSOCIAL - Procede a cobrança do Fin social calculado sobre o imposto de renda devido, na proporção do imposto apurado em ¡atiçamento de ofício e man- tido no 'processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$.... 57.925,80, multa e acréscimos correspondentes, além do que resultar da repercussão no Patrimônio Liquido no exercício de 1984, conforme AcOrdão n9 101-77.607, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), 13 de abril de 1988 ,i URG L-P • Ir/A LOP S - PRESIDENTE E RELATOR ' je),4ija, , , Avtitaawil . je4;14A, 1 57 M • 11RE IN LÚCIA LIMA BE •••4 , Gã:áSrYbãOCURAEORN.JAFAZEIMA NAl'VISTO EM — SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,ARY TORI v.v. BIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 783-005 . 722/86-51 RECURSO N9: 49.172 ACORDÃON9: 101-77.690 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A. RELATÓRIO TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A., empresa jurisdiciona — da ã D.R.F. em Vitória-ES, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 29.08.86, exige-se a contribuição para o FINSOCIAL, no exercício de 1984, ano-base de 1983, com base no art. 19, ,5 29, do Decreto-lei n9 1.940/82. Em ORTN's: 61.007,55 x 5% = 3.050,37 Em cruzados 3.050,37 ORTN x 105,45 = Cr$ 321.661,51 Juros: 823,59 x 105,45 = Cr$ 86.847,56 Multa: Cr$ 96.498,45 TOTAL Cr$ 505.007,52 3. Notificada por via postal em 04.09.86, a contribuin- te requereu e obteve, em tempo, prorrogação do prazo para impugnar. Dentro do prazo apresentou a defesa de fls. 1G, ã qual anexou cópia da impugnação oferecida no processo matriz, contra ela mesma instau- rado e do qual deriva o presente feito. DMr Drn o ( . ' 1ln-75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.722/86-51 AcOrdão n9 101-77.690 Sublinha que no cálculo da contribuição para o fin- social foi incluído o adicional de 10% do imposto de renda, o que contraria os manuais do MF e afronta o conceito de imposto de renda devido como base de cálculo da contribuição. Todavia, por reconhecer devida parcela do imposto de renda no processo principal, recolheu a quantia de Cz$ 25.123,45 a titulo de FINSOCIAL, já calculados os acréscimos legais. 4. Informação fiscal a fls. 24 e decisão de primeiro grau a fls. 33/34, cujas razOes de decidir e conclus8es se trans- crevem: "Considerando que a contribuinte acatou a tri- butação relativa a parte da exigência, tendo, inclu sive, recolhido a quantia equivalente a Cz$25.123,457 Considerando que o parágrafo 19 do artigo 23 do Regulamento do FINSOCIAL (Decreto n9 92.698/86) determina que na base de cálculo da referida contri buição seja incluído o adicional do imposto de reW da; Considerando que em razão da decisão prolatada no processo n9 10783-005.723/86-14 o valor da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL é 57.385,83 ORTN, no exercício de 1984 (46.460,050RIN - IR + 10.925,78 ORTN - Adicional); Considerando que, em conseqüência, o valor da contribuição devida é Cz$ 302.566,78 (2.869,290RIN); Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, Decido tomar conhecimento da impugnação inter- posta para julgar parcialmente procedente a ação fiscal e determinar que sejam excluídas da contri- buição exigida a quantia equivalente a Cz$9.094,73. Conseqüentemente, mantenho a exigência relati- va ã cobrança do valor correspondente a Cz$ 302.566,63, bem como os encargos legais cabíveis". 5. Ciente em 04.06.87 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 39/42, protocolizado em 02.07.87, que é parte 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.722/86-51 1 Acórdão n9 101-77.690 , do recurso apresentado no processo matriz, cujo feito foi julgado 1 nesta Câmara em sessão de 15.03.88, conforme Acórdão n9 101-77.607, I juntado por cópia a fls. 44/62. . É o relatório. L (9-7 , 1 i I i , 1 1 , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.722/86-51 Acórdão n9 101-77.690 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Observa-se que o julgador singular ajustou a base de cálculo do FINSOCIAL exigido neste feito ao que fora decidido no processo matriz, também em primeira instância. Em cruzados: de 321.661,51 para 302.566,78 (2.869,29 ORTN). Não obstante, apesar de ter dado Dor bom o recolhi mento de Cz$ 25.123,45 parcela com a qual a contribuinte se confor mou, e mandado que ela fosse excluída da contribuição exigida, aca bou mantendo a cobrança sobre o valor correspondente a Cz$ 302.566,63, o que, na execução, certamente será aclarado. No Acórdão n9 101-77.607, prolatado no julgamento do processo principal, verifica-se que, no exercício de 1984, ano- base de 1983, foi excluída da tributação a importância de Cz$ 215.329,58, ou Cr$ 215.329.580,00. Logo, essa quantia também deverá ser excluída, nes ta assentada. Assim: Cr$ 215.329.580 • 7.545,98 = 28.535,67 28.535,67 x 35% = 9.987,49 Adicional 10% = 998,74 10.986,23 FINSOCIAL: 5% = 549,32 Em cruzados: 549,32x 105,45 = Cr$ 57.925,80 Como a sorte do processo decorrente segue a sorte í 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.722/86-51 Ac6rdão n9 101.77.690 do principal, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir da cobrança a importância de Cz$ 57.925,80, mui ta e acrescimos legais correspondentes. Isto sem prejuízo do que for apurado em virtude de eventual repercussão na correção monetária do PatrimOnio Líquido, consoante a decisão prolatada no processo principal. URGEL PEREIRA OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000759/92-34
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos inter- posto por AUTO POSTO TA,GUARAO LTDA. ACORDAM os Menbros da Primeira Wámara do Primeiro Conse- lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam R integrar o presente julgado. 5'ala d.. Sessbes, em 27 de outubro de 1993 , , Mar: -----„, - PRESIDENTE, '' • , 'OP- '1 _.«. ",:i<000-~allill. ..' :i. In (..:.ws • -.(.:, :.------ --- 1:;.!E: }ATOR ki :1: STO EM LUIZ FERNAD . P toa I '1A DE MORAES -- 1:: ' R OCURP;011; DA FAZ E: ND A ," .,- sEss no DE . 1 9 A.. ' ,, GO ''' 0 9.4 ‘.,., . V-. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosn Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Wuldido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de Carvalho e 411A itil) SébastiUo Rodrigues Cabral. 1 .j t, , 2 PROCESSO NR.: 10825.000759/92-34 RECURSO NR. : 76.325 ACORDA0 NR. n 101-85.792 RECORRENTE : AUTO POSA0 TAGUARPO LfDA RELATOR IO AUTO POSTO TAGUARAO LTDA, com sede em TAQUARITUBA - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em BAURU -SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuiç'ão devi- da ao•Programa de Integraçao Social deduzida do Imposto de Renda-Pes- soa Juridica do exercício de 1988 (PIS/DEDUCA0), com base no art. 3. da lei n. 07/70, letra "a", parágrafo 1., acrescida de encargos le- gais, efetuado em decor~cia de lançamento ex officio instaurado con- tra a referida pessoa juridica nos autos do processo n. 10825.000758/92-71, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado ás fls. 13/15, tendo a inte- ressada se reportado às razC5es apresentadas na defesa do processo principal. A efeito de que ocorrera com o processo principal, a exigOncia foi enegavelmente mantida através da Decisão de fls. 24/25 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da ocorr .ência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo.. Seque-se as fls. 30/35 o tPmpestivo Recurso para este Colegiada cuias razties são lidas em Plenário. ~, , E o relatório Iii j\i- 3 PROCESSO MR.: 10825.000759/92-34 ACORDA0 NR. n 101-85.792 RECURSO NR. : 76.325 RECORRENTE : AUTO P0810 TAGUARAO LfDA VOTO Conselheíro g Raul Pimentel - Relator Examinando o recurso n. 104.491, interposto pela interes- sada nos autos do Processo n. 10825.000758/92-71, do qual este decor- re, esta Cãmara, através do AcOrd'ão n. 101-85.636, em Sessãb de 21.09.93, NEGOU-LHE provimento, por unanimidade de votos. No caso, trata-se de contribui0o devida ao Programa de , In teci 1." a g,.... '.A• o S o c ..1., a :1. r.:, :1; S/ I) E: r>1_11;ri0 ci e ci u •À.: :}. ci a cio I in pois to ti (::•.. 1:;.!ir7'1.1 d a --- 1::'F:s.„ soa Juridica, exigida ex officio atraves daquele procedimento. A jurisprud@ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiç'ão, por ter-se confirmado naquele o -V a t o e, c (..:, r-f enn :i. c: C1 c: a 1...t is a ci o r cia t r ..i bu t é'i (;;.‘ãc:k r ly..ri: 1. te x .::t ,. i:. in t 1...Y., o c.::., x po Is t. o „ NE()0 prov i. mento ao r e.. c: k A 1 :" 5 O „ : E4 1' .Et. 5 :L :i. la-DE ,, „ 27 de ot.t. tt.s. 1: .# I- o et e :1?:,3 4i 114 - -",--:'.. „ r„o.z.---Ratti:----1-• .. i 1....-.--- .: ....d.---------R4,.. :UaTtOrTz.- , 'P' ,,,4 It , ,,, ,, , ,, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de 1 6 de março de19 82 ACORDÃO N° 191-73.115 Recurso n° 84.615 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ABREU LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A prova documen = tal a respeito da procedência das importán- cias creditadas a titulares, sócios e diri- gentes de firmas ou sociedades, ou a pessoas I ligadas a quaiSquerdeIes,é indispensável na comprovação dos suprimentos. EXIGÍVEL FICTÍCIO - A permanência, no passi vo exigível do balanço básico, de dividas co mo se éstivessem por liquidar, traduz recei- tas omitidas na escrituração contábil da em- . presa, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— _ curso interposto por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ABREU LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselh Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurp .,n 4 , Ul Sala das Sessaies j e"), em 16 de março de 1982. / AMADOR OU- - - , FE ' á -DEZ ile _ _ P - PRESIDENTE .,40 Adif ,limei ,SY er IO aR tig.À1 4 , — RELATOR fW , ' , I/'- 4- ,, .f. '! , ; • i ' VISTO EM ADHE LSON BAS C, ,., D CAR á/ HO, - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 g MAR 19V1 ( / / C I ONAL ,, ,„ V.V. ' ._,„ Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 0855/007.031/81-24 RECURSO N.o: 84.615 ACÓRDÃO N.o: 101-73.115 RECORRENTE N.o: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ABREU LIMITADA RELATÓRIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ABREU LIMITADA, empresa estabelecida no município de Piedade, jurisdicionada à Delega-- cia da Receita Federal em Sorocaba, Estado de São Paulo, por mo- tivo de ação fiscal direta e externa a que se subordinara, encon trou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 64, lavrado sob o fundamento de suprimentos de caixa, efetuados, no exercício de 1978, por Bento Gomes de Abreu e Mário Gomes de Abreu, como cons- ta do termo de fls. 03, em virtude de falta de comprovação da ori gem dos recursos utilizados e de prova da efetiva entrega do nume rário suprido, e também sob o fundamento de passivo fictício, o corrido nos exercícios de 1978 a 1980, como se verifica do termo de fls. 61, por motivo de constar, nos balanços básicos, obriga- ções ou já pagas, como se estivessem por pagar, ou sem comprova ção. .23i cobrança do crédito tributário consignado na pe ça vestibular a interessada opôs a petição impugnativa de fls.68/ /78, da qual se extrai, por síntese, contraditas atinentes em a firmar: 01/6 - que a extinção de suas obrigações sempre /fOit M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0855/007.031/81-24 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.115 contabilizada na data em que, de fato, os pagamen_ tos correspondentes a esses débitos foram efetiva mente realizados, tendo, apenas, havido baixas contábeis posteriormente ã data da liquidação; - que, como a autuada dificilmente , possuía capital de giro suficiente para fazer face a seus compro- missos, no momento do vencimento dos débitos, a obrigação correspondente era liquidada por seus sócios com recursos pessoais, em nome e em favor de terceiros, e assim adimplia a divida; - que os sócios não supriam recursos diretamente ã requerente, em conta-corrente ou forma similar nem tampouco a ela os emprestavam em espécie; - que pagavam diretamente aos fornecedores, as divi_ das sub-rogando-se perante ã requerente, nos di- reitos dos vendedores para cobrança oportuna; - que, sem embargo da quitação aposta ao título pe los emitentes, nas respectivas datas dos pagamen_. tos efetuados por seus sdicios, as obrigações, cons_. tantes de seu passivo, foram liquidadas apenas quando pagas aos cessionários (seus s6cios), em data posterior, quando ocorreram as baixas dos ti_ tulos; - que os sócios da postulante possuiam, em seu no_ me pessoal, recursos de giro suficientes para as obrigações que se questiona; - que nesse sentido os recursos pessoais existentes na declaração de rendimentos correspondente aos , exercícios em causa, constituem demonstração ca_ bal da existência, em poder dos s6cios de numerá- rio disponfvel ,para fazer face aos suprimentos realizados- fp /5 0 . L , ,, ,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/007.031/81-24 4. AcOrdão n9 101-73.115 , - que,para efeitos de passivo fictício os períodos não são estanques, de tal forma que devem ser compensados, de um exercício para outro, os va- lores levantados pelo fisco para que não ocor- ra superposição de valores, e assim afirma que, tendo sido levantado no exercício de 1978 a dife rença de Cr$ 1.067.810,00, as outras referentes aos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente de Cr$ 544.060,00 e Cr$ 335.167,00 estariam ne _ la contidas. Com base no parecer de fls. 80/85, através do qual se examinaram as razOes de defesa, o Delegado da Receita Federalem Sorocaba julgou, nos termos da Decisão n9 258/81, prodedente a ação fiscal, salientando: - que ficou comprovada a manutenção, no passivo,de obrigações liquidadas; - que foram observados na contabilidade da empresa, no exercício de 1978, ano-base de 1977, suprimen._ tos de caixa no valor de Cr$ 550.000,00, e que tais suprimentos não foram comprovados; - que a interessada não comprovou suasalegações no que concerne a pagamentos de obrigações da socie_. dade pelos sOcios, e tampouco as contabilizou; - que na conta Fornecedores dos balanços da inte- ressada, encerrados em 31.12.1977, 31.12.1978 e 31.12.1979, foram apurados valores fictícios res pectivamente de Cr$ 517.810,00, Cr$745.982,00 e Cr$ 797.344,00; : - que para fins de tributação, nos anos-base de 1978 e 1979, dos valores fictícios apurados pela , fiscalização foram deduzidos Cr$ 201.922,00 e , Cr$ 462.177,00 respectivamente, referentes 1 de 0 , ------- # , Processo n9 0855/007.031/81-24 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.115 documentos que constaram em mais de um exercício. Contrariada com a decisão singular, a empresa inter p3e recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 93/95, pela qual s4- reporta às razOes de defesa expostas na petição impugnati é 4tõtjva.lc:: : É o relatOrio. Processo n9 0855/007.031/81-24 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.115 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Os pronunciamentos administrativos, consubstanciados em incontáveis acórdãos deste órgão Colegiado, advertem a necessida- de de que os créditos feitos a dirigentes ou administradores de pes- soa jurídica, s6cios ou acionistas de firmas ou sociedades e titu- larde empresa individual, bem assim de parentes ou afins de quais- quer deles, sejam comprovados por meio de documentação relacionada com a qualidade da transação da qual resultou a origem das importãn cias escrituradas como suprimentos e a forma como os recursos se transferiram do patrimônio da pessoa física do supridor para o da pessoa jurídica, de modo a comprovar-se -bambem a efetividade da en- trega dos valores creditados. Como não há geração espontânea de capital, subenten- de-se que deva preexistir, na entrega do numerãrio creditado, a rea- lização de uma operação ou de um neg6cio jurídico de onde o benefi- ciado obteve o valor registrado a seu credito a titulo de suprimen- to ou equivalente. A prova há de ser, portanto, idônea, objetiva e pre- cisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de maneira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quan- to ã origem das importâncias supridas e ã efetividade da entrega do numerário. É assim licito ao fisco perquirir a realidade dos creditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa, firmas ou sociedades, ou a parentes ou afins de quaisquer deles, em nada in_ fluindo que tais creditos sejam efetuados sob a forma de suprimentos, ou outra designação semelhante como, por exemplo, aumento de capi- tal em dinheiro. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas, mediante prova documentada que revele intima conexão com 0!,: /2/ Processo n9 0855/007.031/81-24 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.115 ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais, não se lhe per mitindo esquivanças com alegaçOes subjetivas, genericas e imprecisas com o objetivo de evitar o desenvolvimento do processo indiciário. Não elide, portanto, a prova indiciaria do fisco, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendi_ mentos e bens do beneficiado, porque isso equivale dizer que a ori- gem dos recursos está na capacidade econômica do titular do credito. Capacidade econômica, por si sO, e prova ineficaz porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que deu ensejo à entrega da importância creditada, mediante dados ir refutavelmente coincidentes. Essa prova compete ao contribuinte produzir, pela possibilidade melhor do que a do fisco, de ter o titular do credi- to ciência da operação que teria sido praticada, transformando os recursos particulares da capacidade econômica em disponibilidade fi- nanceira, de modo a convencer que a origem dos recursos recebeu com- provação adequada. Sobreleva dizer que as pessoas jurídicas não coman- dam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Mui - to ao contrário, estes, porque as dirigem, podem reduzir-lhes os lu- cros em proveito próprio. Assim, e insuscetível de ilidir a autuação fiscal a alegação de que a pessoa jurídica e distinta da pessoa dos titulares, sócios, diretores ou parentes e afins de quaisquer deles, para jul- gar-se a empresa livre de comprovar o ato do qual originaram credita das a cada uma das pessoas físicas citadas. A essa alegação e oponível o vinculo comum, existen te entre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou 4 diretores, o qual, podendo entrelaçar as transacOes mercantis da pe4 soa jurídica com determinadas operaçaes para fazer supor que ela' /,-d , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/007.031/81-24 8. Acórdão n9 101-73.115 se realizaram em nome de cada uma das pessoas físicas mencionadas, dá oportunidade a que se desviem lucros ou rendimentos tributá- veis, por falta de contabilização da receita correspondente. Não há, pois, como obscurecer o nexo causalida- de que, vinculando as pessoas fisicas de cada um daqueles titulares, sócios, ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídi- cas, não deixa o contribuinte furtar-se da apresentação de documen to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as quantias creditadas. As citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operaçOes mercantis da empresa, de que participam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou a ti- tulo de crédito (suprimentos, aumentos de capital, ou semelhan- tes).Medidas, porém, as vantagens do recebimento a titulo de cré- dito, não vacilam em optar por esta forma, sob qualquer daquelas designações, em detrimento de lucros, com reais proveitos pelo des vio da incidência tributária sobre efetivos resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica. Partindo da prova indiciária, o fisco ao execu- tar a sua tarefa e se encontrando perante a alternativa de o con- tribuinte querer e não poder, ou poder e não querer, o que juridi- camente vem dar no mesmo, prestar contraprova idónea e precisa, ou ainda que a ofereça prenhe de divida, porque deixa de indicar minú cias quanto à origem do numerário utilizado, procurando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova quer por inexistên- cia quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o fis- co se serviu inicialmente e por inexistir geração espontânea de ca pital, acabam ganhando corpo, gerando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ser certo que o numerário tem uma origem que a pessoa jurídica persevera em não explicar convenientemente. Sendo fato de difícil comprovação, a omissão de receita, que muitas vezes não deixa vestígios da sua ocorrência, a At ponto de o dispositivo do §. 39, art. 12, do Decreto-lei n9 1.56:4 d( Processo n9 0855/007.031/81- 2 4 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.115 de 26.12.1977, com a nova redação que lhe foi dada pelo inciso II, art. 19, do Decreto-lei 1.648, de 18.12.1978, admitir qualquer ou tro elemento de prova, o qual se colhe dos próprios créditos inqui nadosde--suspei;çã.'0 a prova indiciária tem sido aceita como boa para confirma-la, de tal modo que se encarregue a empresa, em querendo destrui-la, que ofereça contraprova, isenta de duvida, demonstran- do, através de documento hábil, originar-se de fonte externa o dinheiro entrado em seu caixa, por credito feito à . conta de ordem de qualquer das pessoas retromencionadas. Constando na data do encerramento do exercicio so cial, como se estivessem por liquidar, quando, em realidade, no dia do levantamento do balanço básico, os títulos acostados a fls. 45/ /60 já se encontravam resgatados, a permanência deles, no passivo das respectivas demonstrações contábeis do património da recorren- te, traduzindo obrigações irreais, refletem exigivel fictício. Es- sas obrigações irreais outra coisa não representam senão receitas omitidas sob o ilusório color de dividas. Não obstante os preceitos da legislação fiscal e comercial determinarem o assentamento contábil de todas as opera- ções mercantis realizadas, de modo a espelhar-lhes a realidade das transaçOes efetuadas, o valor dasobrigações incomprovadas por se rem dividas irreais, na data do levantamento do balanço, terá de ser tributado. E isso pelo fato de que aquele valor, consign,adoJ...em conta de orcipm, nãp repreg it4 obrigações efetivas, mas, isto sim, re ceitas omitidas na escrituração contábil e, por conseguinte, des- viadas da incidência tributária correspondente. Nem aproveita o argumento da defesa, para ver-se livre do tributo de que os titulas foram resgatados com recursos particulares dos sOcios,se a contabilidade não registra tal fato. Em verdade, se tal registro fosse feito ele seria a credito do sócio e mais uma forma de suprimento de numerário se depararia, e todo o elenco de consequências já referidas seria aqui renovado, - quanto ã origem dos valores creditados e aos meios como se transfe riram os recursos do património da pessoa física para o da pesso- juridica, de modo a provar-se a efetiva entrega do numerário.61 nw' Processo n9 0855/007.031/81-24 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73..115 Também não prevalece o argumento de superposição de passivo fictício, porquanto isso não ocorreu. Verifica-se pelo ter- mo de fls. 61, que, em relação aos exercícios de 1979 e 1980, do montante tributado em cada um desses exercícios, se deduziram os valores que já haviam sofrido a incidência tributaria em exercícios anteriores. O fato eque não havendo superposição de valores inexis- , tiu, por via de conseqüência, superposição de passivo fictício. Is- to e mais do que lógico, de forma que sedescortina como argüição es_ _ teril o dizer que a autoridade singular confundiu os valores que de_ veriam ser considerados, quando a defesa falou em superposição de passivo fictício. Outrossim, não colhe o argumento da defesa, de que, se tivesse saldo suficiente de caixa, não iria cometer aquele erro grosseiro, qual o de consignar, lá no passivo exigliVel do seu balan ço, saldos imaginários de obrigaçOes. Claro que tal argumento nenhuma proeminência ofere- ce, pois se trata de quitação de dividas efetuada à margem da conta_ bilidade com valores de receita não registradas na escrituração mer_ cantil. Perante esse quadro, o balanço pattimonial, sob o aspecto de representação gráfica dos valores contábeis, se apre- sentade forma ilusória à contemplação fiscal. Tecnicamente, não se pode afirmar que se cogita de simples descuida, mas erro que, à sombra de pseudoobrigaç3es, en- cobre compromissos irreais, dando a imaginária ideia de tratar-sede dividas que estariam por solverem-se. E incidentes desse erro, por- que sem amparo em lei, têm-se prestado a desviar a carga tributaria sobre efetivos rendimentos sujeitos a gravame do imposto. Distorcem-se as represéntaçOes contãbeis das dernong€É-a' . ...., çOes financeiras, disfarçando efetivo lucros, para lhes dar a ilu- ,.. sCria ideia de obrigaçOes a pagar. (19 //22 Processo n9 08557007.031/81-24 11, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.115 Aparenta-se uma coisa e, na realidade, e outra. E a recorrente, apertada nas malhas da fiscalização, engendra es- cusas sem fim, mas não traz nada de positivo que demonstre ter havido desacerto por parte do fisco. Alega que promoverá a junta- da da documentação necessária ao deslinde da questão, mas fica apenas no terreno das promessas, pois diante da realidade dos fa tos não hg prova alguma que os destrua. An o exposto, negar provimento ao recurso e o voto do relator W AI .1:57 — cf.i MEMaff:erRODNntetaep RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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