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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725658 #
Numero do processo: 13951.000098/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES – NORMAS PROCESSUAIS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – IMPRESSINDIBILIDADE – O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do ato nos autos e a impossibilidade de juntar a segunda via ou cópia do ato impõe a nulidade do processo e a determinação de cancelamento de seus efeitos. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.043
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — NORMAS PROCESSUAIS — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO — IMPRESSINDIBILIDADE — O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do ato nos autos e a impossibilidade de juntar a segunda via ou cópia do ato impõe a nulidade do processo e a determinação de cancelamento de • seus efeitos. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS N i' R AXO - Presidente siG? . - Processo n.° 13951.000098/2001-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.043 Fls. 2 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • 1. - Processo n.° 13951.000098/2001-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.043 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório de fls. 41/42 por bem narrar os atos e fatos processuais até aquele momento. Retornam os autos de diligência determinada pela Resolução n° 301 -1.270, na qual foi determinada a apresentação do Ato Declaratório de Exclusão n° 266455. Intimado a apresentar o referido documento a Recorrente se manifestou (fls. 49/50) informou que não possui cópia do Ato Declaratório de Exclusão. Afirma que os atos de exclusão expedidos no período que abrange os autos, após decisão do Procurador Geral da Dívida Ativa da União, foram revogados, pois as empresas excluídas obtiveram a prorrogação de prazo de situação regular até janeiro de 2001. A decisão • mencionada permitiu que à partir da adesão ao REFIS em 11/12/2000 a Recorrente permanecesse em situação regular perante a PGF. Em despacho proferido pela DRF-MARINGA/PR (fls. não numerada) foi confirmada a impossibilidade de trazer aos autos o referido Ato Declaratório de Exclusão. Devidamente cumprida a diligência retomam os autos para julgamento. É o relatório. • 4111101, a ao Processo n.° 13951.000098/2001-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.043 Fls. 4 VOO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto, trata-se de processo instaurado por expedição de Ato Declaratório de Exclusão da Recorrente do SIMPLES, cujo ato recorrido não faz parte do presente feito. A diligência firmou quanto à impossibilidade de apresentação de cópia ou sua segunda via. Ora, o ato administrativo é fundamental seja para produzir seus efeitos jurídicos — o de excluir a Recorrente do SIMPLES — seja para viabilizar a lide instaurada neste feito. O ato administrativo somente produz efeitos quando completo formado (existe) • e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma (materialidade da existência), assinatura da autoridade competente e que atenda ao princípio da publicidade. Estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, torna o ato administrativo inexistente. O Ato Declaratório de Executivo de exclusão do SIMPLES, como ato administrativo, obedece às mesmas regras. Sua ausência nos autos enseja a falta do componente conteúdo do ato administrativo, que é a modificação que o ato iria propor na realidade fática (exclusão), bem como da motivação (razão da exclusão) da medida administrativa e por final o ato por não estar enunciado, carece de forma. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de exclusão; medida esta que se equipara ao lançamento, que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo, caso os sujeitos da relação obrigacional divirjam sobre as obrigações dele decorrentes. Desta forma pela falta de prova das razões de exclusão, em respeito ao direito constitucional a ampla defesa, ANULO O PROCESSO AB INITIO, afastando os efeitos do ato não enunciado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 - 4000". LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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4699380 #
Numero do processo: 11128.002607/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto LUPRANAT M20S é composto por mistura de isômeros de MDI e PMDI, não sendo produto de constituição química definida, enquadrando-se na posição NCM 3824, e não na NCM 2929, CONFORME LAUDO LABABA e do IPT. MULTAS DO II, IPI E POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabimento por ausência de declaração inexata das mercadorias. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto LUPRANAT M2OS é composto por mistura de isômeros de MDI e PMDI, não sendo produto de constituição química definida, enquadrando-se na posição NCM 3824, e não na NCM 2929, conforme laudo LABANA e do IPT. • MULTAS DO II, 1PI E POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabimento por ausência de declaração inexata das mercadorias. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Brasílà-DF, em 17 de setembro de 2002 • MO • • • ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.719 ACÓRDÃO N° : 301-30.355 RECORRENTE : ELASTOGRAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Em continuidade ao relatório de fls. 98 a 102 do Conselheiro Francisco José Pinto de Barros, a quem esse processo foi inicialmente distribuído e ao qual estou de pleno acordo, fazendo parte deste relatório, verifica-se que o litígio em questão diz respeito ao produto químico importado pela DI n° 97/1058208-9, de • 13/11/97, de nome comercial LUPRANAT M 20S, descrito como `polimetilenopolifenil-isocianato, teor de NCO mínimo 20%, qualidade industrial, uso final — sistema de poliuretano', classificação fiscal NCM 2929.10.90, 11 2% e IPI 0%. Com base em laudo LABANA n° 3809/97 (fls. 28) o Fisco, entretanto, desclassificou a mercadoria para o código NCM 3824.90.90, de II 17% e IPI 10%, concluindo tratar-se de 'mistura de reação à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4 '-diisocianato de difenilmetano, na forma líquida.' A Recorrida tempestivamente apresentou impugnação, na qual, além de trazer argumentos para a defesa da posição adotada, junta aos autos laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas- IPT (fls. 64 a 66), no qual se conclui que a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 2929.10.90 - item 3.1- '(...) a amostra era constituída por mistura de isômeros de diisocianato de difenilmetano' 411 - item 4- `De acordo com as análises efetuadas, a amostra não possui uma constituição química definida pois, provavelmente, é constituída de uma mistura de isômeros o 4,4-diisocianato de difenilmetano , de fórmula geral C15H1ON202, a qual não está definida em nenhuma posição específica. Como se trata de uma mistura de isocianatos cíclicos, ela deve ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum-TEC, na posição2929.10.90." Foi determinado na ocasião, 13 de setembro de 2000, que o julgamento fosse convertido em diligência à DRJ - São Paulo-SP, tendo-se em vista que não ficaram totalmente esclarecidas as conclusões do laudo do IPT para o ilustre Conselheiro, que, assim, formulou os seguintes quesitos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.719 ACÓRDÃO N° : 301-30.355 a) A mercadoria corresponde efetivamente àquela descrita no Despacho? b) O produto apresenta constituição química definida e isolada? c) Qual a finalidade precípua da mercadoria? d) O produto apresenta impurezas?' Intimada a Recorrente (fls.109) pelo Setor de Acompanhamento de Laudos Técnicos - SETALT, apresentou os seguintes quesitos para o PT (fls. 1-2): • 1) Qual a identificação química do produto? Qual o seu processo de obtenção? 2) Trata-se de um produto de constituição química definida apresentado isoladamente, ou uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico?' Às fls. 124 a 130, temos o Parecer Técnico n° 8023 do EPT, que respondeu aos quesitos do Fisco, no sentido de que a mercadoria é constituída de uma mistura de poli (fenil isocianato de metileno) e 4-4'-bisfenil isocianato de metileno, não se apresentando como produto de constituição química definida, mas uma mistura de isômeros de MDI e PMDI. A finalidade da mercadoria seria a composição da matéria-prima para produção de espumas de poliuretano de alta resistência, flexíveis e semi-rígidas, que se prestam, por exemplo, à fabricação de material isolante para indústria de refrigeração. Finalmente, atesta o instituto que não há impurezas oriundas do processo de produção do bem. Quanto aos quesitos formulados pela Recorrente, identificou a composição química do LUPRANAT M 20 S, descreveu seu processo de obtenção e atestou que não se trata de produto química de constituição química definida, tampouco de mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico, porém, tratando- se de mistura de compostos à base de MDI, nas formas monoméricas e poliméricas. Conclui o IPT (fls. 129 - item 90), com base na análise, portanto, que o produto LUPRANAT M 20 S, enquadra-se na posição 3824.90.90. Intimada a se manifestar sobre o parecer técnico, a empresa comparece às fls. 133 a 135, pedindo para que o lançamento seja declarado insubsistente, porque o laudo do IPT é totalmente equivocado, estribando seu entendimento na classificação da IUPAC, dos 'Grupos Funcionais'. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.719 ACÓRDÃO N° : 301-30.355 VOTO Tratando-se de questão eminentemente técnica, o julgador deve estribar seu entendimento com base nas provas trazidas aos autos, que, in casu, são fartas, laudo do LABANA, e dois do IPT. Da sua leitura, é indubitável que o produto em questão, LUPRANAT M2OS deve se enquadrar na posição 3824, e não na posição 2929, posto que não se trata de produto químico de constituição química definida, mas de mistura de isômeros de MDI e PMDI. Assim, assiste razão à DRJ - São Paulo — SP , devendo-se manter a decisão que classifica o produto na NCM 3824.90.90. Ademais, há o Acórdão n° 303-29360, referente à mesma empresa e ao mesmo produto, decidindo pela classificação no código NCM 3824.90.89. Quanto à multa ao controle administrativo das importações, é descabida, pois existe Guia de Importação para o produto importado - não houve declaração inexata, pois foi declarada a importação de LUPRANAT M 20 S e efetivamente foi importado LUPRANAT M 20 S. Pelos mesmos fundamentos, reputo descabida a aplicação da multa de II e do IPI, pois não houve declaração inexata, conforme o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa referida. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.002607/98-28 Recurso n°: 120.719 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.355. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, —;" oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara - Ciente em: Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4621277 #
Numero do processo: 13851.001261/2004-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.443
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:33Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:34Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d7f886e8-cfe5-4bdf-835c-12d653a15ef2; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:34Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:33Z; created: 2010-08-17T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:33Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13851.001261/2004-18 Recurso n° 341.530 Voluntário Acórdão n° 2801-00.443 — 1' Turma Especial Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente MÁRCIO ROBERTO KELEN E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 a 30, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2000, 2001, 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 37.774,71, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Pedro", localizado no Município de Boa Esperança do Sul/SP, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.778.678-6. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66): "2. Constou na descrição dos fatos fl. 22, que foi apurada falta de recolhimento do ITR dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 após alteração da declaração do contribuinte, por não terem sido comprovadas as informações ali consignadas; que o contribuinte Sr. Luiz Constante Faveri foi intimado a apresentar Ato Declaratório Ambiental, Certidão do Ibama/Orgã os ligados à Preservação Ambiental, Laudo Técnico e Matrícula do imóvel; que o interessado informou que alienou o imóvel para o Sr. Márcio Roberto Kelen e Outros; em atendimento à intimação o novo proprietário do imóvel apresentou cópia da matrícula do imóvel, onde se verifica que a reserva legal foi averbada; que não fora apresentado o ADA, razão pela qual essa área foi glosada para os exercícios de 2001 e 2002; que não houve manifestação quanto ao laudo; que o V1N declarado foi de R$ 200.000,00 para os três exercícios, o que representa R$ 826,45 por hectare na região agrícola de Araraquara/SP; que em pesquisa feita nos valores fornecidos pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica lEA/CATI, verificou-se que o Valor da Terra Nua fora informado incorretamente para aqueles exercícios; que com base no novo valor o VIN foi atualizado; que devido à quantidade de animais, a fiscalizaçã o recalculou a área de pastagens." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 35 e 36), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66): "5.1 Não apresentou o ADA à fiscalização, porque ele estava em poder do antigo proprietário; 5.2 Na época da venda, o imóvel estava desvalorizado, em virtude das terras não serem férteis e estar localizado em região de difícil acesso; 5.3 Declarou incorretamente a quantidade de animais existente no imóvel; 2 Processo n° 13851.001261/2004-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.443 Fl. 131 5.4 Por fim, requer improcedência da ação fiscal.- ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 64 a 74, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu, para todos os exercícios, a área de reserva legal de 118,6 ha, devidamente informada no Ato Declaratório Ambiental ADA, bem como o Valor da Terra Nua (VTN) declarado para o exercício 2000 (R$ 200.000,00), baseando-se na Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel rural. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Com base no Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolizado tempestivamente no Ibama, cabe restabelecer a área declarada como de utilização limitada/reserva legal. ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, fixado para a região onde se situa o imóvel. VALOR DA TERRA NUA. Impõe-se a alteração do VIN lançado para o exercício de 2000 para o valor comprovado por meio de Escritura Pública, por se tratar de documento com fé pública, e manutenção do VTN dos exercícios de 2001 e 2002 atribuídos pela fiscalização, por falta de comprovação suficiente para sua alteração. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2007 (fls. 80), o contribuinte apresentou, em 08/11/2007, o Recurso de fls. 86 a 88, argumentando, em apertada síntese, que o VTN lançado não reflete a realidade/contexto do imóvel em questão. Pondera, ainda, que as médias de cabeças de gado mantidas no imóvel nos anos de 2000 a 2002 eram de 5, 251 e 495, respectivamente. Considerados tais médias mensais, devem ser restabelecidas as áreas de pastagem declaradas. Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 89 a 127, a saber, cópias de: identidade do contribuinte; escritura de compra e venda do imóvel rural em questão, datada de 19/09/2003; demonstrativos de movimentação de gado referentes ao período de "er 3 junho de 2000 a dezembro de 2002; cópias de DITR relativas aos exercícios 2001 e 2002 com os cálculos de área de pastagem que o interessado entende corretos; ADA apresentado por Ruy de Campos Toledo Filho, que já foi proprietário do imóvel em questão; planilha de cálculo de média mensal de cabeças de gado no móvel no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002; intimação que acompanhou o acórdão de primeira instância, demonstrativo do débito discutido no profisc e acórdão recorrido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 129, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. • Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (-) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão • preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da • expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 4 Processo n° 13851.001261/2004-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.443 Fl. 132 (-) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 30, se deu em 04/10/2007, quinta-feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 05/11/2007, segunda-feira, entretanto só o fez em 08/11/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 86 a 88 Registre-se que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de Perempção (fls. 82) e emitir Carta Cobrança (fls. 83). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

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Numero do processo: 13736.001776/2007-79
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RIO DE JANEIRO/Ri ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 114 N" 8.852. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVI1)O:1.2.ES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei a" 8852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOIJ de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Llekiques Resende -- Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e 11-enriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua .A.thayde Magalhã.es, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pascboalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso Hf, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do -presente recurso o procedimento previsto na. Portaria CAIU" rr) 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no ,julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondente.s aos itens 116 a 192. Os- interes . sado.s em lazer sustentação oral nos citados reeurso,s deverão ficê-10 no dia e hora previslos par a o julgamento do item 03, na 'Orfila do Art. 47, parágrafirs I' e 2" do Reg,imento Interno do CARI.' 03 - Processo- 11516.000125/2007-21 - Recorrente, ALPREDO RODRiGULS BRAGA MALMESTROA4. - - Recorrida . 4" TURiVIA/ DRI-FLORMNOPOLLSV,SU Matéria IR1'1 7 -.E.x . 2003 .Éo relatorio Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hcmiques Resende, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto Merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do Fito gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do Cl N), sendo incabível invocar a decadência.. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art.. 174), o que não ocorreu até a •presente data.. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 115 I 6.000125/2007-21, cujo recorrente é AL1RIDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo n 13736. 001776/2007-79 S2-.1 E0 Acórdão 11 ." 2801-00.651 1.1 44 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, -- .Amarylles Reinald' e ['enriques Resende 3

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Numero do processo: 11128.004804/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ALIQUOTA ZERO - PORT. MF 67/95-EX 001. Código 8421 39 9900, próprio para depurador de nitrogênio, constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímero e polissulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polissulfona, a mercadoria está enquadrada no Ex, vigente à data do fato gerador do II, conforme parecer do DEITER do MICT. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:17:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:17:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:17:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:17:07Z; created: 2009-08-06T21:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:17:07Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:17:07Z | Conteúdo => tif • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004804/95-57 SESSÃO DE : 13 de abril de 2000 ACÓRDÃO N' : 301-29.238 RECURSO N° : 119.210 RECORRENTE : OXIGÊNIO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ALIQUOTA ZERO - PORT. MF 67/95-EX 001. Códigh 8421 39 9900, próprio para depurador de nitrogênio, constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímero e polissulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polissulfona, a mercadoria está enquadrada no Ex, vigente à data do fato gerador do II, conforme parecer do DEITER do MICT. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício • , IDA • 13 ttf. o Relatora — 1t1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELO'' DE MEDEIROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.210 ACÓRDÃO N' : 301-29.238 RECORRENTE : OXIGÊNIO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O presente processo foi relatado em sessão realizada aos 14 de outubro de 1998, quando o julgamento foi convertido em diligência em virtude de o parecer conclusivo do DEITER (Departamento de Negociações - Internacionais Secretaria de Comércio Exterior), afirmar ter a máquina membranas à base de • polímeros, estar em fac-simile e retomou para que tal parecer fosse apresentado como meio de prova admitida em direito. A empresa recorrente fez a juntada de cópia xerox, uma vez que o parecer foi enviado por transmissão eletrônica e menciona o acórdão 303-28.939 que, nas mesmas circunstâncias, foi provido o recurso. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.210 ACÓRDÃO N' : 301-29.238 VOTO Em que pese não ter sido possível a juntada do original do parecer DEITER-MICT, acompanho a decisão constante do acórdão 303-28.939, julgado na 3* Câmara deste Conselho. A ação fiscal foi julgada improcedente pelo fato de a fiscalizaçãolb entender que o material importado não estava coberto pela Portaria 67/91, por não conter polisulfona em suas membranas. Assim, adoto o entendimento contido no voto do ilustre relator Dr. João Holanda Costa exarado no acórdão supracitado. "Quanto ao mérito, façam-se as seguintes ponderações: a empresa declarou estar importando GERADOR DE NTTROGENIO, MODELO M752, compreendendo: dois módulos de separação constituídos de cartuchos de fibras ocas à base de poliamidas M 4640; um analisador de 2 NR 329 R; quatro filtros para remover impurezas do ar; e válvulas e reguladores de pressão, classificando a mercadoria no código 8421.39.9900, e requerendo a aliquota ZERO do "EX" 001 criado pela Portaria MF-67, de 10/02/95, prorrogado pela Portaria MF-151, (DO de 02/05/95), do seguinte teor "8421.39.90 - "EX" 001 - depurador de nitrogênio constituído de • cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polissulfonas, tipo membrana". A conclusão do laudo técnico é de que as fibras ocas da membrana dos cartuchos de filtração não contêm a polissulfona. Toma por base a literatura técnica segundo a qual as membranas de filtragem são de duas famílias determinadas de polímeros poliaramidas e poliamidas sem citar a polissulfona. No recurso, a empresa traz ao processo o pronunciamento emitido pelo Setor de Nomenclatura do Departamento de Negociações do M1CT. Segundo esse pronunciamento, a redação do "EX" conteria uma redundância ao dispor que as fibras ocas sejam à base de polímeros e polissulfonas. Essa redundância, posteriormente, foi eliminada com a edição da Portaria MF-279, de 3 de dezembro de \ 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.210 ACÓRDÃO N' : 301-29.238 1996 que substituiu as Portarias revogadas, de números 151 e 313 de 1.995, mas preservando o mencionado "Er, com uma redação mais genérica quando menciona "... à base de substâncias poliméricas". Inegável que a disposição do citado "EX" evoluiu, de uma redação restrita, limitadora da composição da membrana (polímeros e polissulfona) para uma redação menos precisa e portanto mais genérica, com a Portaria MF-279 (membrana "à base de substâncias poliméricas". Não se pode negar a importância para o intérprete da norma descobrir o intuito do legislador ao baixá-la. De inegável valor o apoio dos renovados mestres do direito. Há limites, porém, nesta busca, devendo a interpretação estar associada a outros parâmetros, sobretudo os parâmetros legais. No caso em espécie, o intuito do legislador ao estabelecer o "EX" 001 ao código 8421.39.90, foi beneficiar com a aliquota rebaixada a mercadoria correspondente à previsão, sendo absolutamente imprescindível que na composição da membrana do cartucho fosse encontrada a polissulfona. Sendo embora a polissulfona um polímero, o fato de haver outro polímero diferente dela não satisfaz a condição. Conquanto o art. 144 do Código Tributário Nacional mande aplicar a norma vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação ainda que posteriormente modificada ou revogada e no momento do 110 registro da DI 092073, 10 de agosto de 1.995, vigia a Portaria MF- 67, prorrogada que fora até 31 de dezembro de 1.995 pela Portaria MF-151/95 e que, por outro lado, a Portaria MF-279, em 03/12/95 (DOU 04/12/95), tenha entrado em vigor em data posterior à do registro da Dl, há que se levar em conta o pronunciamento do órgão do MICT, responsável pela concessão da alíquota zero. Com efeito, este documento expedido pelo DEINTER do MICT, explicita que o "EX" foi expedido para englobar o produto mesmo que a membrana não contenha polissulfona, bastando que nele se contenham POLIMEROS. De notar, sobretudo, a indicação de que ao mencionar POLI_MEROS e POLISSULFONA, a Portaria cometeu uma redundância, dado que entre os polímeros se encontram as polissulfonas, o que justifica a nova redação que veio 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.210 ACÓRDÃO N° : 301-29.238 com a Portaria MF 279 que menciona tão somente membranas à base de substâncias poliméricas". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 ,/, LEDA RUIZ DAMAS' NO-Relatora • • 5 . . . w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,SP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 4_.-4..* PRIMEIRA CÂMARA>,... ... Processo n°:11128.004804/ 95-57 Recurso n° :119.210 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.238 Brasília-DF, .2* icki-, 1-uva-A-e -/oli- 2000 Atenciosamente, _____---- ,__:.:--------- Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em • • ,0 ,fteac_ A ,,, .1 - oc.,r- .. :: rz:enal Nzr:cnal Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001953/2007-86
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivo
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Renriques Resende, Marcelo .Magalhaes Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice (....anario da Silva, Tânia M-ara Paseboalin e 1ulio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se dc lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso UI, da Lei n" 8.852, de 1994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI ,. u." 83, de 24 de setembro dc 2009, -publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, contbrme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 0.3 é acórdão paradigma do . julgamento dos recursos correspondentes aos itens 116 a 192 Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão licê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na forma do Art 47, parágrafos 1" e 2" do Regimento Interno do GARP 03 - Proces.so: 11516 000125/2007-21 - Recorrente; ALFREDO • ROD.R1G1JES BRAGA MALMESTROM- Recorrida: 40 TURMA/ DR.1-FLORIANOPOLL5ZSU- Matéria.. .1.1?P1' - L. 200.:3" É o relatório. Voto Conselheira .A.marylles Reinaldi e I fel-nig nes Resende, Relatora.. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o Prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do GrN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário -Nacional, art.. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801.-00540, anexo, proferido por este Colegíado, em 16/06/2010, no _julgamento do Processo u° .11516.000125/2007-21, cujo reconcnte é AI,FREDO R(.)DRIGITES BRAGA MALMESTROM„ o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo n" 11516 001953/2007-86 52-ELO! Acórdâo o " 2801-110681 p} 79 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência c prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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4719811 #
Numero do processo: 13839.001516/2006-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídica que, por opção, avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e absorver patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamento econômico com base em previsão de resultados nos exercícios futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento. A amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano-calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizado por terceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dos atos que de incorporação, fusão ou cisão, não cabendo ao interprete vedar aquilo que a não proibiu. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - O ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição das ações de terceiros. MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - Não procede a exigência de multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente. JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação na aquisição de ações, no valor de R$ 315.144,91 mensais, TVF fl 601 e determinar que os juros sobre a multa de ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do artigo 161 do CTN, a partir do 31° dia da ciência do lançamento. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL quanto ao ágio na subscrição de ações admitindo a amortização no valor total de R$ 3.483.041,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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ementa_s : AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídica que, por opção, avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e absorver patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamento econômico com base em previsão de resultados nos exercícios futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento. A amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano-calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizado por terceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dos atos que de incorporação, fusão ou cisão, não cabendo ao interprete vedar aquilo que a não proibiu. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - O ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição das ações de terceiros. MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - Não procede a exigência de multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente. JUROS SOBRE MULTA - A SELIC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação na aquisição de ações, no valor de R$ 315.144,91 mensais, TVF fl 601 e determinar que os juros sobre a multa de ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do artigo 161 do CTN, a partir do 31° dia da ciência do lançamento. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL quanto ao ágio na subscrição de ações admitindo a amortização no valor total de R$ 3.483.041,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).

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AGIO NA AQUISiÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídica que, por opção, avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e absorver patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamento econômico com base em previsão de resultados nos exercícios futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento. A amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a' partir da primeira apuração do lucro real, subseqüente ao evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano- calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizado por terceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dos atos que de incorporação, fusão ou cisão, não cabendo ao interprete vedar aquilo que a não proibiu. ÁGIO NA SUBSCRiÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - O ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que alei admitiu para a aquisição das ações de terceiros. MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA: Não procede a exigência de multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente. , . JUROS SOBRE MULTA - AISELlC incide tão somente sobre débitos de tributos e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3° do CTN). R:urso parC;:lmenteProVid( r::::::::o J))',..' . , ;~~. ~~,~', ~'.'f . ,{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO: 13839.001516/2006.,64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CPQ BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação na aquisição de ações, no valor de R$ 315.144,91 mensais, TVF fi 601 e determinar que os juros sobre a multa de ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do artigo 161 do CTN, a partir do 31° dia da ciência do lançamento. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL quanto ao ágio na subscrição de ações admitindo a amortização no valor total de R$ 3.483.041,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). I~~~-~t- (ROBERTO BEKIERMAN .REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 7 DE 2 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 L.. ...._...•..0 -"="=-= l " I ,.' f'\ ;'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO .: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 Recurso nO : 155.375 Recorrente : CPQ BRASIL S.A RELATÓRIO FI. CPQ BRASIL S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 2a Turma da DRJ em Campinas SP, contida no acórdão de nO05- 14;721 de 26 de setembro de 2006, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciado nos autos de infrações de IRPJ e CSLL. Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ, lavrado em 17/05/2006, que constituíram o crédito tributário no montante de R$ 11.538.579,02, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração, nos anos-calendário de 2001 e 2002, 1° ao 4° trimestre dos anos-calendário 2003 e 2004, e 1° a 3° trimestre do ano- calendário de 2005, das irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 590/606, parte integrante da peça acusatória: Em 04 de abril de 2005 foi iniciado procedimento de fiscalização na empresa CPQ Brasil S.A., CNPJ 74.552.068/0001-10, localizada a Rodovia Akzo Nobel, 2250, Itupeva, SP, visando inicialmente verificar a regularidade dos recolhimentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme Mandado de Procedimento Fiscal número 0812400/00062/05. A seguir o procedimento foi ampliado para verificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo aos anos calendários 2000 a 2003. Mais tarde foi ampliado para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e o período ampliado até setembro de 2005, para IRPJ e CSLL. VERIFICAÇÃO DO IRPJ e CSLL 1. INTRODUÇÃO No que respeita ao IRPJ e CSLL, foram verificadas as operações de incorporação realizadas pelo contribuinte no ano 2001 e a amortização do ágio na aquisição de investimentos./3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO ;: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 O contribuinte retificou as Declarações de Informações Econômico Fiscais - DIPJ dos exercícios de 2002 e 2003. A primeira porque a declaração anterior cobria apenas o período de março a dezembro de 2001. A segunda, para fazer constar as bases de cálculo negativas de IRPJ e CSLL, inexistentes na declaração anterior. Apresentou DIPJ relativa ao período janeiro a setembro de 2005, em decorrência de incorporação de empresa. São empresas e pessoas relacionadas com os eventos objeto de análise: a) Alberto Carneiro Neto, CPF 048.376.385-65, a quem chamaremos Alberto; . b) Marco Aurélio Aliberti Mammana, CPF 645.241.088-15, a quem chamaremos Marco; c) CNM Participações Ltda, CNPJ 03.611.945/0001-38, a quem chamaremos CNM; d) Sutram Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 74.552.068/0001-10, mais tarde transformada em sociedade anônima, tendo seu nome alterado para CPQ Brasil S.A., a quem chamaremos CPQ; e) Empresa Nacional de Franquias S/C Ltda, CNPJ 01.277.076/0001-21, a quem chamaremos ENF; f) Casa do Pão de Queijo Ltda, CNPJ 61.851.929/0001-19, a quem chamaremos CPQ Ltda; g) Garuda SA, CNPJ 02.134.838/0001-01, a quem chamaremos Garuda; h) Futura Alimentos Ltda, CNPJ 03.366.321/0001-18, a quem chamaremos Futura. A CNM era de propriedade de Alberto e Marco. A CNM era controladora das empresas ENF, CPQ e CPQ Ltda. Através do documento "Compromisso de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças" às folhas 216 a 263 os sócios Alberto e Marco estabeleceram com a Garuda as bases para a venda de parte da empresa CNM. A aquisição deu-se através da empresa Futura, controlada da Garuda. A data de fechamento do negócio é 29/02/2000. FI. 4 , .:l'\~ l','\ '~~~ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO 0: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 A transação se deu da seguinte forma: Alberto e Marco venderam 55,48% das quotas da CNM para a Futura. Após, a CNM foi transformada em sociedade anônima e realizou um aumento de capital social da ordem de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalmente subscritos e integralizados pela compradora Futura. A aquisição de quotas da CNM, compradas pela Futura de Alberto e Marco, conforme item 5.4 do Compromisso à folha 229, se fez através de um pagamento inicial de R$7.742.219,00, e de uma nota promissória com vencimento em um ano no valor de R$3.724.009,00. Pela aquisição das quotas, a Futura contabilizou um ágio no valor de R$11.348.011,00. Pela aquisição de ações através da subscrição e integralização de capital contabilizou um ágio de R$7.560.683,43. O ágio total é de R$18.908.694,43, conforme quadro demonstrativo apresentado pela empresa intitulado "Ágio - Aquisição e Integralizações" à folha 265. Esse ágio foi contabilizado na empresa Futura conforme cópias do livro diário às folhas 377 a 427 e balancetes às folhas 328 a 376. Na data das incorporações a contabilização existente na Futura era de Investimentos na CNM no valor de R$7.949.162,84 e de Ágio na CNM no valor de R$18.908.694,43. O fundamento econômico para a existência do ágio é o valor da rentabilidade da empresa CNM com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, conforme documentos "Projeto de Cafeterias Casa do Pão de Queijo" às folhas 266 a 294, e outros documentos de folhas 295 a 327 e 443 a 466. O Gráfico 1 a seguir mostra o relacionamento entre as empresas após os investimentos da Futura: Posteriormente, foi realizada reorganização societária, conforme documento "Protocolo e Justificação da Incorporação das Sociedades Futura Alimentos Ltda., CNM Participações S.A. e Empresa Nacional de Franquias S/C Ltda pela CPQ Brasil S.A." às folhas 68 a 72. 5 FI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO ': 13839;001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 Lê-se no "Protocolo" que vanos atos jurídicos foram firmados através de um único documento, notadamente que a CPQ incorporou sua controladora CNM e as empresas Futura eENF. Consta também que a avaliação do patrimônio das incorporadas e a deliberação da incorporação ocorreram na mesma data do . protocolo, 01/03/2001. Os distratos foram juntados às folhas 139/140,173/175 e 585/587. O Gráfico 2 a seguir mostra como se deram as incorporações. A linha cheia indica como eram os investimentos antes da incorporação. A linha tracejada indica as incorporações: Verifica-se nos diários e balanços de folhas 443 a 466 que a empresa CPQ manteve em seu ativo o valor do ágio existente na Futura, decorrente do investimento da Futura na CNM. Verifica-se ainda que a CPQ amortizou esse ágio e considerou as contrapartidas de amortização como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL. Nosso entendimento é que esse ágio não poderia ter sido contabilizado no ativo da CPQ e que, mesmo que pudesse, as contrapartidas das amortizações realizadas não são despesas dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e CSLL. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO Consideração 1 - Incorporação de Empresas O artigo 227 da Lei 6.404/76 dispõe que incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O 910 determina que a assembléia-geral da companhia incorporadora deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão de seu patrimônio. Ou seja, na incorporação os proprietários da empresa incorporada subscrevem aumento de capital na incorporadora integralizando-o mediante a entrega do acervo líquido da incorporada. Se a incorporada possui participações em outras empresas adquiridas com ágio, esses ativos (investimentos e ágios) são recepcionados pela incorporadora. / 6 FI. . ;~ ,., ~" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 Se a incorporadora possui participação na incorporada, essa participação é extinta em contrapartida ao acervo líquido (ativos e passivos exigíveis) recebido pela incorporadora, correspondente à porcentagem de sua participação na incorporada. Se a incorporada possui participação na incorporadora, o acervo líquido (ativos e passivos exigíveis), exceto o valor do investimento, são transferidos para a investida. O capital da investida é aumentado pelo valor do acervo líquido recebido, do qual não consta o valor do investimento. Esse investimento não é recepcionado porque não tem sentido a incorporadora emitir novas ações em troca de suas próprias ações. Consideração 2 - Artigo 386 O artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (artigo 20 do Decreto-Lei 1598/77) determina que por ocasião da aquisição de participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido, o investidor deverá desdobrar o custo de aquisição em: a) valor do patrimônio líquido, e b) ágio ou deságio na aquisição. Em seu 91°, determina que "o valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento" . O artigo 391 do RIR/99 (art. 25 do Decreto-Lei 1958/77 e art. 1°, inciso 111, do Decreto-Lei 1730/79) estabelece regra geral pela qual as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 426 (que por sua vez trata da alienação ou liquidação do investimento). Já o artigo 386 do RIR/99 (artigos ]O e 8° da Lei 9532/97 e artigo 10° da Lei 9718/98) estabelece duas exceções à regra geral do artigo 391, para investimentos em que o ágio foi fundamentado na rentabilidade de empresa coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Diz o artigo: "A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (grifo nosso): 7 FI. I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo nO :: 1-3839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 111- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do S 2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente ,à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; S 6° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando: 11- a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária". Se não ocorrem as exceções previstas no artigo 386, ocorre a regra geral prevista no artigo 391. Verifica-se que o artigo 386 estabelece exceções permitindo a dedução das contrapartidas das amortizações de ágio nas situações de incorporação em que: a) a incorporadora é a investidora, a incorporada é a investida, e a incorporadora detém participação societária na incorporada adquirida com ágio; ou então b) a incorporadora é a investida, a incorporada é a investidora, e a incorporada detém participação societária na incorporadora adquirida com ágio. A participação tem que ser direta porque só assim o ágio será calculado de acordo com o artigo 385. Cabe perguntar se o disposto no inciso 11do parágrafo 6° se aplica ao caso de uma terceira empresa incorporar a investidora. Se fosse assim, uma terceira empresa incorporaria a investidora e recepcionaria investimento e ágio (conforme Consideração 1 anterior) mas, porque houve a incorporação, esse ágio passaria a ser dedutível. Numa incorporação existe uma fusão dos ativos e passivos das empresas envolvidas. O entendimento de que o disposto no inciso II do parágrafo 6° se aplica ao caso de investida incorporar a investidora deriva do próprio caput do artigo, e do fato de que a investida passaria a deter ativos e passivos idênticos aos que teria a investidora caso esta tivesse incorporado a investida. FI. 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 13839.0015.16/2006-64 . Acórdão nO : 105-16.774 Se uma terceira empresa incorporasse a .investidora, a incorporadora sucederia a investidora em seus direitos e obrigações, recepcionaria investimento e ágio, haveria extinção da investidora, mas não haveria extinção do investimento, que é investimento em outra empresa. O ágio só seria dedutível se houvesse uma segunda incorporação entre incorporadora e investida. A transferência do ágio para a investida teria que se dar através de incorporações sucessivas, sendo necessária ocorrer a incorporação dessa incorporadora pela investida. Se a terceira empresa fosse uma controlada indireta, a situação seria a mesma. Na relação com controlada indireta não existe ágio calculado segundo o artigo 385. Portanto, o fato de ser controlada indireta não coloca a controlada em situação diferente de uma terceira empresa qualquer. Consideração 3 - Extinção de Investimento Vimos no item Consideração 1 anterior que tanto na incorporação de empresa investida por sua investidora, como na de investidora por sua investida, extingue-se o investimento. O ágio faz parte do custo do investimento, e é representado segregado do investimento apenas para efeito de transparência contábil. Para atender aos princípios fundamentais da contabilidade, cessadas as razões de existência do ágio, este deve ser baixado do ativo contra o resultado da investidora no mesmo período em que cessaram essas razões. Quando uma investidora incorpora sua investida, o ágio pago na aquisição do investimento já faz parte do ativo da incorporadora. O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da FIPECAFI, 3a edição, recomenda que para decidir a destinação a ser dada a esse saldo deve ser verificada a razão de sua existência. Existindo substância econômica e recuperação futura, esse ágio poderia permanecer no ativo da incorporadora. Não existindo substância econômica nem recuperação futura, o ágio deve ser amortizado integralmente como despesa na data da incorporação. Conforme manifestou-se a Comissão de Valores Mobiliários na Nota Explicativa da Instrução Normativa CVM 349, de 06 de março de 2001, o ágio com fundamento em rentabilidade futura considerado separadamente do investimento não tem substância econômica. Quem dá substância econômica a uma parcela do / FI. .. -:-'. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Proce'5son° .: 13839.0015.16/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 ágio fundamentado em rentabilidade futura é o artigo 386 do RIR/99, que faz "surgir, contabilmente, uma espécie de crédito tributário fundamentado na diminuição futura do imposto de renda e da contribuição social, em virtude da possibilidade de amortização desse ágio". Não se aplicando o artigo 386, não há substância econômica no ágio que permita sua manutenção no ativo da incorporadora. Ocorrendo caso de aplicação do artigo 386, admite-se que a investida, ao incorporar a investidora, recepcione o ágio pago na aquisição do investimento. Um caso diferente ocorre se a empresa investida é incorporada por uma terceira empresa. Essa distinção é importante para entender as incorporações da CPQ, como se verá mais adiante. Se a empresa investida é incorporada por terceira empresa, o investimento da antiga investidora deixa de existir. O ágio deverá ser baixado do ativo da antiga investidora para apuração do ganho de capital, conforme artigos 418 e 426 do RIR/99. Justifica-se a baixa do ágio primeiro porque não existindo mais a participação societária não há como participar de lucros. Segundo porque, se a empresa investida deixa de existir, os lucros projetados para a empresa nunca se realizarão. Portanto as razões que motivaram o pagamento do ágio não mais subsistem. Se uma terceira empresa, que não a investidora, incorpora a empresa investida, não há nenhuma possibilidade de o ágio permanecer na antiga investidora sem a permanência do investi mento. Consideração 4 - Integralização de Capital O artigo 182 da Lei 6.404/76, em seu ~10 determina que serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social. O conceito de ágio como preço de aquisição não se confunde com o ágio pago na subscrição de ações. 10 FI. R$1.850.000,00 R$169.512,45 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO":13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 Quando uma empresa subscreve ações de outra empresa na qual ela já detém investimento, pagando um sobre-preço na subscrição, parte desse sobre-preço constituirá um ganho para os acionistas que não subscreveram ações. O ganho de um é a outra face da perda de outro. O subscritor terá uma perda igual ao ganho dos outros acionistas. Se o subscritor considera o sobre-preço como ágio na aquisição, entenderá que do valor pago somente uma parcela é custo do investimento. Dessa forma, o ganho de equivalência patrimonial, calculado pela diferença de participação antes e após a subscrição, será maior que o ganho real. Na alienação do investimento, será apurado um ganho de capital menor do que o real. Considerar o sobre-preço da subscrição como ágio na aquisição de ações pode levar a contabilidade a reconhecer ao mesmo tempo um ágio e um ganho de capital, quando na realidade a empresa está tendo uma perda de capital. Uma parcela de um mesmo fato contábil estaria sendo registrada duas vezes, uma vez como ágio e outra vez como resultado positivo de equivalência patrimonial. Um exemplo, tirado da primeira subscrição de ações da CNM pela Futura à folha 265, esclarecerá a questão. Data: 01/03/2001 PL = capital antes do aumento: R$213.068,00 Número de ações anterior: 213.068 Participação anterior: 55,48% (118.217 ações) Valor da participação anterior: R$ 118.217,00 Valor integralizado: R$ 1.850.000,00 Ações integralizadas: 19.074 Total de ações após aumento: 232.142 Participação após o aumento: 59,14% Ágio calculado pelo contribuinte: R$1.680.487,55 Considerando os dados acima, a Futura calculará ganhos de equivalência patrimonial decorrente de variação de participação societária como segue: Aumento PL: Custo do investimento: O ganho de equivalência patrimonial será: 59,14% * (213.068,00 + 1.850.000) - (118.217,00 + 169.512,45) = R$932.36~ /' 11 FI. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 A Futura comprou uma parcela minúscula do empreendimento pagando um ágio vultuoso e acredita que teve ganhos. Se considerarmos o total investido como custo do investimento, verificaremos que a realidade é outra. O verdadeiro resultado da equivalência patrimonial é: 59,14% * (213.068,00 + 1.850.000) - (118.217,00 + 1.850.000,00) = R$ -748.118,58. No cálculo da Futura existiram ganhos de equivalência patrimonial e ágio que são indevidos e reduzirão o ganho de capital quando da alienação dos investimentos. Uma parcela do valor investido foi contabilizada duas vezes, uma vez como ágio e outra como ganho de equivalência patrimonial. Na realidade a empresa Futura teve uma perda na aquisição de ações que implicou redução de seus ativos. Verifica-se no exemplo a impropriedade de considerar o sobre-preço como ágio na aquisição. Considerar o sobre-preço da subscrição como custo do investimento é o procedimento que reflete com propriedade a real situação da empresa. É o procedimento indicado no livro Manual de Contabilidade dás 'Sociedades por Ações, editado pela FIPECAFI. Entendemos que o disposto no artigo 386 aplica-se somente nos casos de aquisição de participação societária adquirida de terceiros. 3. ANÁLISE DO CASO A CPQ incorporou, firmando um único documento, a CNM, a ENF e a Futura. Todos os atos das incorporações ocorreram no mesmo dia 01 de março de 2001: o Protocolo e Justificação, as avaliações das empresas, as aprovações das incorporações, as extinções das empresas incorporadas. Coerentemente, o Protocolo não explicita o tratamento a ser dado às variações patrimoniais posteriores às avaliações. Motivo 1 - a amortização do ágio não é dedutível Verifica-se nos balanços de incorporação às folhas 191 a 215 resumidos mais adiante neste Termo de Verificação que: - A CPQ não detinha participação na CNM adquirida com ágio. A CNM detinha participação na CPQ adquirida com deságio de R$97.730,03, dos quais R$19.545,96 já amortizados, conforme balanço à fOI~ FI. [- ,',,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 13839.001516/2006-64 . Acórdão nO : 105-16.774 - A CPQ não detinha participação na ENF adquirida com ágio. A ENF não detinha participação na CPQ adquirida com ágio .. - A CPQ não detinha participação na Futura adquirida com ágio. A Futura não detinha participação na CPQ adquirida com ágio. - A Futura detinha participação na CNM adquirida com ágio contabilizado no valor de R$18.908.694,43. Note-se que o ágio contabilizado na Futura decorre de investimento da Futura na CNM. Ainda que existisse participação indireta. da Futura na CPQ, através da holding CNM, é forçoso reconhecer que o ágio contabilizado na Futura refere-se a investimentos na CNM, e não na CPQ. Ainda que fosse possível argumentar que o valor da holding CNM decorre do valor de suas investidas CPQ, ENF e CPQ Ltda, é impossível individualizar o ágio contabilizado na Futura atribuindo- o às empresas CPQ, ENF e CPQ Ltda, nas quais sua participação é indireta. A apuração do ágio decorre de investimento na CNM. Não existem na Futura investimentos nas controladas indiretas adquiridos com ágio apurado conforme o artigo 385. No momento das incorporações não existe nos ativos da incorporadora ágio decorrente de investimentos nas incorporadas, como também não existe nos ativos das incorporadas ágio decorrente de investimentos na incorporadora. Portanto, não é caso de aplicação do artigo 386, conforme descrito no item Consideração 2 anterior. Basta ver o Gráfico 2. O artigo 386 do RIR/99 trata de benefício fiscal, e como tal deve ser interpretado literalmente. A reorganização societária empreendida pelo contribuinte incorreu numa situação não prevista pelo artigo 386, incidindo portanto a regra geral prevista no artigo 391. Portanto, justifica-se a glosa de 100% das despesas de amortização computadas na apuração do IRPJ e CSLL. Motivo 2 - o ágio não é recepcionado pela CPQ Entendemos que a CPQ não pode recepcionar apenas o ágio contabilizado na Futura, sem o investimento que o motivou. Conforme item Consideração 3 anterior, se uma terceira empresa, que não a investidora, incorpora a empresa investida, não há FI. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aUINTA CÂMARA Processo nO: .13839.001516/2006-64. Acórdão n° : 105-16.774 nenhuma possibilidade de o aglo permanecer na antiga investidora. sem a permanência do investimento. O ágio com fundamento em rentabilidade futura só tem valor independente do investimento se atender ao artigo 386 que, conforme item Consideração 2 anterior, só se aplica a casos de incorporação de investida por investidora ou de investidora por investida. Não existindo investimento da Futura na cpa, nem da cpa na Futura, podemos considerar duas situações na recepção de ativos da Futura pela cpa: a) a cpa recebe da Futura investimento na CNM e ágio. Neste caso, passaria a deter investimento na CNM, sua investidora. Haveria participação recíproca, que deveria ser eliminada conforme determina o artigo 244 da Lei 6.404/76. Eliminação de participação recíproca não é caso de incorporação, portanto neste caso não se aplica o artigo 386 do RIR/99. Mas não se trata dessa situação. O cohtribuinte não recepcionou os investimentos da Futura. Isto porque já se sabia de antemão que a CNM estava sendo extinta, não havendo investimento da Futura a recepcionar. Também não existe nos relatórios e demonstrações financeiras da cpa referência a existência de participações recíprocas, como exige o artigo 244 da Lei 6.404/76. A situação a considerar então é a seguinte: b) a cpa não recebe nem investimento; nem ágio, porque a CNM foi extinta numa outra operação de incorporação. Embora a CNM tenha sido incorporada pela cpa, trata-se de outra incorporação. O fato de um mesmo documento firmar operações entre quatro empresas relacionadas não muda a natureza dos negócios: foram realizadas três incorporações. Não se pode pretender que a realização conjunta de três atos de incorporação anule os efeitos produzidos por cada um deles, imaginando substituí-los por outro efeito que não ocorreu. Não se pode utilizar atributos de uma incorporação em outra. Explicamos melhor. Aparentemente o efeito pretendido. é que, porque houve incorporação concomitante da CNM e da Futura pela cpa, os ativos da Futura foram absorvidos pela cpa, que passou a deter investimento na CNM adquirido com ágio e, ao incorporar a CNM, o ágio da Futura seria mantido na cpa e amortizado em cinco anos. FI. 14 15 .< "".... .• ,I " ••.~, ,I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 Na verdade, os efeitos produzidos são: 1. Na incorporação da CNM pela CPQ não existe investimento nem ágio a ser incorporado. O investimento e ágio que uma vez existiram pertenciam a uma terceira empresa, a Futura, não envolvida nesta incorporação . .2. Na incorporação da Futura pela CPQ não há recepção de investimento, porque a CNM foi extinta em outra incorporação, e não há recepção de ágio porque este foi extinto juntamente com o investi mento. 3. Na incorporação da ENF pela CPQ não existe investimento nem ágio a ser recepcionado. Verifica-se nos lançamentos de folha 439 e conforme demonstrado a seguir na apuração do acervo líquido recebido da CNM que a CPQ não recepcionou os investimentos que a CNM tinha na ENF. Isto porque a ENF foi incorporada no mesmo momento, deixando de existir. O mesmo raciocínio aplica-se à recepção da Futura: a CPQ não recepcionou os investimentos que a Futura tinha na CNM porque a CNM foi incorporada no mesmo momento, deixando de existir (lançamento de folha 439 e apuração do acervo líquido recebido da Futura), não havendo, portanto o que recepcionar. Conforme item Consideração 3 anterior, se não há investimento para a CPQ recepcionar, também não há ágio a recepcionar. O motivo que justificou o não recebimento do investimento pela CPQ justifica também o não recebimento do ágio. Se não existe mais o fundamento econômico que motivou o pagamento do ágio, este deve ser baixado contra o resultado do período em que o fundamento econômico deixou de existir. E deve ser baixado contra o resultado da empresa que detinha o investimento. É a aplicação do princípio contábil da realização da receita e confrontação da despesa. A despesa deve ser reconhecida no mesmo período da receita que a motivou. E também aplicação do princípio da materialidade. Se nada existe que tenha valor, nada existe para ser contabilizado. O ágio deve ser baixado porque deixou de existir a razão de seu pagamento: não existe mais participação que permita participar dos lucros esperados; os resultados previstos nunca se realizarão. E deve ser baixado contra os resultados da empresa detentora do ~ FI. 26.857.858,27 7.949.162,84 18.908.694,43 (4.716.143,03) - 4.716.142,03 .;.,\ •••..• " \ ',."l It ~ i"~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO-: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 ágio, no período em que houve a incorporação. Essa empresa é a Futura. É a Futura quem deve arcar com as perdas decorrentes da baixa do ágio, e não a CPQ. Portanto, glosamos 100% das despesas de amortização, no valor de R$315.144,91 mensais, correspondentes a amortização de ágio inexistente .contabilizado indevidamente. Motivo 3 - ágio pago na subscrição de ações Em terceiro lugar, cabe notar que o ágio contabilizado é composto de duas parcelas: uma parte no valor de R$11.348.011 ,00 refere- se à compra de quotas adquiridas dos antigos sócios. Outra parcela no valor de R$7.560.683,42 , correspondente a 39,99% do ágio total contabilizado, refere-se à subscrição e integralização de capital da CNM, na qual a Futura já era acionista, tendo em vista a aquisição de quotas realizadas anteriormente. O conceito de ágio como preço de aquisição não se confunde com o ágio pago na subscrição de ações. Como comentado anteriormente, no item Consideração 4, o artigo 386 somente se aplica na aquisição de participações de terceiros, não se aplicando ao caso de subscrição de novas ações. Portanto, glosamos 39,99% das despesas de amortização, no valor de R$126.026,45 mensais, correspondentes a contabilização indevida como ágio de parcela que deveria ter sido considerada custo do investimento. 4. ACERVO A SER RECEBIDO Teríamos então os seguintes acervos líquidos a serem incorporados: Na incorporação da Futura: Futura - Balan o de Incor ora ão Ativo Circulante 1,00 Passivo Circulante 4.716.143,03 Investimentos CNM 7.949.162,84Ca ital 18.917.039,82 A io - Invest. CNM 18.908.694,43 Lucros Acumulados 3.224.675,42 Total 26.857.858,27Total 26.857.858,27 Acervo líquido recebido: Ativo total: (-) Investimento CNM (-) Ágio Investimento CNM (-) Passivo Circulante FI. I I 16 , _I ~ ...• ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .Processo ;n° :: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 O acervo líquido da Futura não deve conter o investimento e o ágio na CNM porque esta também está sendo incorporada. Observe-se que se o ágio é baixado do ativo contra o resultado do período, há redução do ativo permanente e também dos lucros acumulados. Ao final, o acervo líquido recebido seria o mesmo. O acervo líquido da Futura a ser transferido para a CPQ tem valor negativo. Na incorporação da CNM: O acervo líquido da CNM não deve conter os investimentos na CPQ, pois esta é incorporadora, nem os investimentos na ENF, pois esta também está sendo incorporada. FI. CNM - Balanço de Incorporação Ativo Circulante 5.431,74 Passivo Circulante 15,00 CPQ: Investimentos 10.223.177,43 Capital 316.167,00 ( - ) Deságio (97.730,03) Reservasde Capital 9.896.473,01 Amortização Deságio 19.545,96 Reservasde Reavaliação 236.522,33 Equiv. Patrimon. 338.544,85 LucrosAcumulados 906.784,58 ENF: Investimentos 85.446,91 Equiv. Patrimon. 471.476,40 CPQ Ltda.: Investim. 175.490,00 Ágio Invest. 25.308,03 Amortização Agio (5.061,60) Equiv. Patrimon. 114.332,23 TOTAL 11.355.961,92 TOTAL 11.355.961,92 ~------ Acervo líquido recebido: Ativo Circulante CPQ: Investimentos (-)Deságio Amortiz. Deság. Equiv. Patrimon. ENF: Investimentos Equiv. Patrimon. CPQ Ltda: Investim. Ágio Invest. Amortiz. Ágio Equiv. Patrimon. (-) Investimento CPQ fl 17 5.431,74 10.223.177,43 (97.730,03) 19.545,96 338.544,85 85.446,91 471.476,40 175.490,00 25.308,03 (5.061,60) 114.332,23 (10.223.177,43) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .. Procésso.no ~:l3839;00151612006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. (-) Equiv. Patrim. CPQ (-) Investimento ENF (-) Equiv. Patrim. ENF (-) Passivo Circulante (338.544,85) (85.446,91 ) (471.476,40) (15,00) 237.301,33 Na incor ora ão da ENF: ENF - Balan o de Incor ora ão Ativo Circulante 1.488.356,87 Passivo Circulante Reazável a LP 46.051,36 Exi ível a LP Imobilizado 98.987,32 Rec. Exerc. Futuros Patrimônio Lí uido TOTAL 1.633.395,55TOTAL 959.879,71 20.795,18 95.742,00 556.978,66 1.633.395,55 Acervo líquido recebido: Ativo Circulante Realizável LP Imobilizado (-) Passivo Circulante (-) Exigível LP (-) Receitas Exerc. Futuros 1.488.356,87 46.051,36 98.987,32 (959.879,71 ) 20.795,18 95.742,00 556.978,66 Os acervos líquidos totais a serem recebidos somam: Acervo líquido Futura: (4.716.142,03) Acervo líquido CNM: 237.301,33 Acervo líquido ENF: 556.978,66 Acervo total recebido (negativo): (3.921.862,04). O contribuinte contabilizou: Ágio em investimentos:R$ 18.908.694,03 Outros ativos: R$ 794.221,92 Outras contas a pagar: R$ 4.716.141,63 Reserva de capital: R$ 14.192.552,40 Aumento de capital: R$ 794.221,92 Totais: R$ 19.702.915,95 R$ 19.702.915,95 (Conforme cópias de livros diário e razão às folhas 430 a 442). O valor das "Outras contas a pagar" corresponde à parcela não paga das quotas que a Futura adquiriu dos acionistas minoritários. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo nO ':.13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. 237.301,33 556.978,66 794.279,99 (-) Aumento de Capital: 794.221,92 Diferença: 58,07 A diferença existente foi calculada também pelo contribuinte, conforme se verifica no demonstrativo de folha 180, entregue pelo contribuinte juntamente com outros estudos da incorporação às folhas 177 a 187. No demonstrativo o contribuinte anota que a diferença é "não explicada". Na contabilização à folha 439 este valor é atribuído ao acervo recebido da CNM. Verifica-se que a CPQ recebeu acervo líquido negativo no valor de R$3.921.862,04 e procedeu a um aumento de capital de R$794.221 ,92, contrariando o artigo 226 da Lei 6.404/76, que determina que o valor do acervo liquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser ao menos igual ao montante do capital a realizar. Por sua vez, a empresa Garuda, proprietária da Futura, teve um ganho de capital na subscrição de ações da CPQ, uma vez que entregou ativos de valor negativo e recebeu ações de valor positivo. 5- CONCLUSÃO Verifica-se que o contribuinte contabilizou a mais no ativo justamente o ágio em investimentos, levando a diferença entre ágio e outras contas a pagar à conta de reserva de capital. O aumento de capital corresponde aos outros ativos recebidos das incorporadas, basicamente os acervos líquidos da CNM e da ENF Uá que o acervo líquido da Futura era negativo), o que pode ser verificado nas contas a seguir: Acervo líquido CNM: Acervo líquido ENF: Conclui-se que a reorganização societária adotada. pelos acionistas implicou uma situação não prevista pela regra de incidência do artigo 386 do RIR/99 e que não existe previsão legal que permita a dedução das contrapartidas das amortizações do ágio contabilizado pela CPQ na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Conclui-se também que a parcela contabilizada como ágio referente à subscrição de ações pela Futura não é verdadeiramente ágio, mas custo do investimento. 19 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO..::13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 Procedemos à glosa de 100% das despesas relativas às amortizações do ágio em questão, no período de março/2001 a setembro/2005, deduzidas pelo contribuinte na sua apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme quadros "Apuração do valor a recolher" anexos. Do valor glosado, 100% deve-se ao fato de o artigo 386 do RIR/99 não se aplicar ao caso e à contabilização indevida de um ágio que deveria ter sido baixado pela Futura, conforme demonstrado nos itens Motivo 1 e Motivo 2 anteriores, e 39,99% deve-se à contabilização como ágio do valor integralizado que na realidade é custo do investimento, conforme Motivo 3 anterior. Os quadros "Apuração do valor a recolher" apresentam, para IRPJ e CSLL, os valores glosados do ágio; o resultado em cada período representado pela adição do valor glosado ao declarado pelo contribuinte e subtraído do valor compensado ou pago; o imposto a recolher; e a multa isolada pelo não recolhimento. Efetuamos lançamento de ofício conforme Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Auto de Infração Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido que acompanham este Termo de Verificação de Ação Fiscal e dos quais este termo faz parte. Aplicamos a multa prevista no inciso 1 do artigo 44 da Lei 9.430/96. Conforme artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, efetuamos lançamento da multa isolada prevista no artigo 44, parágrafo 1o, inciso IV da Lei 9.430/96. Fica o contribuinte intimado a atualizar seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR para considerar as alterações de compensações e prejuízos decorrentes deste procedimento fiscal. Tendo em vista que o valor do crédito tributário apurado é superior a 30% do patrimônio líquido do contribuinte, efetuamos o arrolamento de bens previsto na Instrução Normativa n° 264/2002. Foram devolvidos ao contribuinte todos os livros e documentos não juntados ao processo fiscal dos autos de infração, no estado em que recebidos pela fiscalização. Este procedimento fiscal não impede a realização de novas verificações dos tributos e períodos de apuração nele considerados.p FI. ,..,., ' ~ l... ,I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo nO:;13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16:774 FI. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, assinado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal e pelo representante da fiscalizada, que no presente ato recebe uma das vias. Cientificada do lançamento em 19/05/2006, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 687/688), protocolizou a impugnação de fls. 658/685, em 20/06/2006, alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente, destaca a tempestividade da impugnação. No mérito, assevera que a incorporação da Futura Alimentos Ltda., da CNM Participações S.A. e da Empresa Nacional de Franquias S/C Ltda. (ENF) pela CPQ do Brasil S.A. (anteriormente denominada Sutram Indústria e Comércio Ltda.) teria visado à centralização e à simplificação das operações, bem como ao incremento e fomento da participação no mercado da incorporadora. Dessa forma, o ágio registrado na Futura, pago em função da rentabilidade futura do negócio, teria sido, por conta de incorporação, levado ao ativo diferido da Impugnante (CPQ), conforme permitido pelos arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda. E continua: "Apesar das alegações da D. Fiscalização, a leitura dos documentos relativos à incorporação deve ser feita favoravelmente à Requerente. O fato de as incorporações terem sido realizadas em um único instrumento, como se o fato dessa unicidade documental caracterizasse por si só alguma infração, o que não é, não pode servir de fundamento para que a D. Fiscalização seja autorizada a lavrar o Auto de Infração com base em presunção, ou seja, na ausência de uma ordem nas incorporações, a D. Fiscalização não pode simplesmente presumir ou sugerir uma ordem às incorporações, visto que a presunção é vedada no Direito Tributário. Assim, a D. Fiscalização não poderia atribuir os efeitos pretendidos sobre as etapas que pretensamente imaginou terem ocorrido. Aliás, caso alguma ordem seja dada, os fatos devem ser interpretados favoravelmente à Requerente, admitindo-se que as incorporações ocorreram da seguinte maneira, segundo a ordem apresentada no 'Protocolo e Justificação da Incorporação das 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO .: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Sociedades Futura Alimentos Ltda., CNM Participações S.A. e Empresa Nacional de Franquias S/C Ltda., pela CPQ Brasil S.A.' ('PROTOCOLO'): (i) Requerente incorporou a Futura, pelo que passou a deter participação na CNM; (ii) a etapa (i) descrita geraria, por um segundo que fosse, uma participação recíproca, que, aliás, pode ser eliminada no prazo de um ano, nos termos do 91° do artigo 244 da Lei nO6404, de 15/12/1976 ('Lei nO6.404/76'), conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas ('Lei das S.A.'); (iii) passo seguinte foi a incorporação da CNM pela Requerente, o que eliminou a participação recíproca e justificou a amortização do ágio diferido, já que incorporou empresa controlada (CNM). Essa ordem é verificada especialmente nos itens 2.3 e 4.1 do PROTOCOLO (fls. 68 e seguintes)". Argumenta que os fatos e documentos refletiriam operação diversa daquela presumida pela fiscalização, e ainda, que "minutas, rascunhos ou quaisquer outros papéis" não poderiam ser levados em consideração, na medida em que seriam "meros esboços das possíveis operações". Afirma: "Os fatos efetivamente ocorridos, (...), estão todos refletidos em documentos hábeis e idôneos, cujas cópias encontram-se devidamente anexadas aos autos". No seu entender não se poderiam afastar as operações realizadas sob o argumento de que as incorporações teriam ocorrido no mesmo documento e na mesma data, pois não há vedação na legislação quanto a essa forma de incorporação. Ademais, haveria contradição nas imputações fiscais: de um lado, de que as operações teriam ocorrido num único documento; de outro, quando confere uma ordem às operações. Busca fundamento de validade ao procedimento adotado no art. 227 da Lei n° 6404, de 1976, destacando a permissão legal para que mais de uma sociedade possa ser incorporada por outra e para que seja utilizado um único instrumento. Contesta a conclusão fiscal de ocorrência de vários atos jurídicos em um único documento, para afirmar a ocorrência de um ato jurídico complexo. Quanto à regularidade da contabilização do ágio, faz remissão ao disposto no art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda, para defender a aplicabilidade do preceito tanto na aquisição de investimento, como na subscrição e integralização de capital. 22/ ~,:,"""'" I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.:.13839.0015.16/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Para confirmar o entendimento transcreve o art. 13, li, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM n° 247, de 27/03/1996. Ressalta que o art. 385 do RIR não faria qualquer menção à necessidade de a aquisição ser de terceiros. No que concerne à amortização do ágio, refere-se aos arts. 7° e 8° da Lei nO 9.532/97 (art. 386, 111, do RIR). A partir da descrição dos fatos contida no termo de verificação, conclui que se a CNM tivesse incorporado a Futura ou se a Futura tivesse incorporado a CNM e, posteriormente, as incorporadoras fossem incorporadas pela Requerente, o procedimento adotado seria válido. Defende que a Impugnante teria incorporado a Futura, empresa na qual se encontrava contabilizado o ágio, tendo a participação recíproca sido eliminada por meio da incorporação da CNM. E prossegue: "Não há nenhuma vedação na legislação societária para que a eliminação da participação recíproca não possa ocorrer via incorporação. Aliás, a participação recíproca, quando verificada, pode ser eliminada no prazo de um ano segundo a regra prevista no 91° do artigo 244 da Lei das S.A., o que, no caso, verificou-se por meio da incorporação da CNM. Nesse momento, quando a Requerente já era a investidora direta na CNM, o ágio tornou-se um ativo diferido sujeito à amortização nos termos do artigo 386 do RIR/99". Afirma que se os documentos relativos à operação são válidos, hábeis e legais, deveriam os fatos ser analisados sob o prisma desses documentos e favoravelmente à Impugnante. E reitera: "Vale dizer, a Requerente deteve alguma participação na CNM, o que justificou a sua incorporação e o conseqüente registro do ativo diferido sujeito à amortização (ágio), conforme prevê o artigo 386 do RIR/99". Consigna não estar em discussão se as incorporações ocorreram, mas os efeitos fiscais daí decorrentes. Acrescenta: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 13839.001516/2006~64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. liA formalização das incorporações em um único documento não pode ser considerada uma infração à legislação vigente, pois não há vedação nesse sentido. Além do mais, note-se que do PROTOCOLO pode ser extraído que: (i) a Requerente incorporou a Futura, vindo a absorver o ágio; (ii) com a incorporação da Futura, a Requerente passou a deter participação na CNM; (iii) e a" incorporação da CNM pela Requerente (investidora direta) justificou o registro como ativo diferido sujeito à amortização nos termos do artigo 386 do RIR/99. Finalmente houve a incorporação da ENF. (...)" Defende-se afirmando não se tratar de ganho ou perda de capital (arts. 391 e 426 do RIR/99), visto que o ágio estava devidamente fundamentado e constituído, sendo passível de amortização (arts. 385 e 386 do RIR/99). Não haveria que se falar em terceira empresa ou em ausência de substância econômica para a manutenção e amortização do ágio pela incorporadora. Requer a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do art. 112 do CTN para que os fatos sejam interpretados favoravelmente à Impugnante. Equivocada a fundamentação da autuação nos arts. 247, 249, I, 251 e parágrafo único, e 299, todos do RIR/99, tendo em conta a manutenção de escrituração regular pela Impugnante, a observância do procedimento previsto em Lei e a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio. Destaca a vedação de lançamento com base em presunção. Contesta a invocação da interpretação contida no Manual do Fipecafi. Afirma não haver questionamento acerca da ocorrência das três incorporações. Discorda da interpretação dos fatos adotada pela fiscalização, sem as provas cabíveis, com base em critérios subjetivos, que não revelariam a realidade dos fatos, implicando presunção de operações que não ocorreram e atribuição de efeitos fiscais equivocados. Contesta a legalidade da aplicação da multa isolada por falta ou diferença de recolhimento das estimativas, tendo em conta que a infração apurada refere-se à não- 24 l' ~~. , \ 1 •• 1 '!, . Processo. nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA :.13839.001516/20Q6:-64 : 105-16.774 FI. dedutibilidade da amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, fato que não integraria a base de cálculo das estimativas. Ademais, os pagamentos das antecipações mensais deixariam de ter eficácia após o encerramento do período de apuração, uma vez apurado o imposto em caráter definitivo. Em seu entender, não haveria que se falar em multa isolada ou falta de recolhimento de estimativas, após o encerramento do período de apuração. Questiona a aplicação de penalidade, na inexistência de imposto devido (obrigação principal). Transcreve ementas de julgados do Conselhode Contribuintes. Por outro lado, estaria caracterizada a duplicidade de exigências da multa de ofício, tendo a fiscalização extrapolado os limites previstos na Lei nO9.430, de 1996. Em suas palavras: "Com efeito, só ocorreu uma suposta irregularidade, qual seja, o não pagamento do tributo. A obrigação de recolher de acordo com o regime de estimativa não é obrigação diferente da de "pagar tributo". Transcreve ementa e julgado do Conselho de Contribuintes. Contesta também o percentual das multas de ofício aplicada, a incidência da taxa Selic a título de juros de mora, principalmente sobre a multa de ofício. Reitera a argumentação em relação à exigência da CSLL. A 2a Turma da DRJ em Campinas SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve parcialmente a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ágio. Amortização pela Incorporadora. Dedutibilidade. Para a incidência da norma de dedutibilidade da amortização do ágio pela incorporadora, prevista no art. 386, 111, do RIR/1999, em se tratando de incorporação de controladora por controlada, a participação societária tem que ser direta na incorporadora. Ágio. Subscrição de Ações. Nos termos da legislação em vigor, como parte do preço de emissão das ações, que ultrapassa a importância destinada à formação do capital social, deve integrar o patrimônio líquido da empresa 25 '.' '.~, ,t I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ..Processo nO :: 13839.0015.16/2006-64 Acórdão n° : 105-16.774 FI. investida, e que o valor do ágio é justamente apenas o que supera o valor de patrimônio líquido da investida, não integra o valor do ágio, na subscrição de aumento de capital, a parcelaque representaum ganho para o próprio subscritor. Multa Isolada. Redução. Retroatividade Benigna. Em face do princípio da retroatividade benigna da legislação tributária penal mais benéfica, cumpre reduzir o percentual da multa de ofício isolada, haja vista a vigência da Medida Provisória nO 303, de29 de junho de 2006. Inconformada a empresa apresentou o apelo de folhas 1.051 a 1.093, onde em síntese repete as argumentações da inicial, acrescentando, argumentos contra as razões de decidir da primeira instância. É o relatório. 26 - -~ 1 -' ••. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. :13839.001516/2006~64 Acórdão nO : 105-16.774 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator FI. O recurso é tempestivo, dele conheço. _ Transcrevamos a legislação atinente ao tema. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). S 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, S 1°). S 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, S 2°). Pela legislação acima verificamos que a regra geral para as empresas submetidas à tributação por diferença, ou seja, pelo lucro real é a da debilidade de todas despesas necessárias pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O ágio ou deságio na aquisição de ações não se enquadra no conceito geral de despesas dedutíveis, pois não são necessárias à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora da renda. Temos então que não se enquadrando na regra geral de despesa, está na exceção, ou seja, somente poderá ser utilizada como despesa destro dos estritos termos em que o legislador autorizou, afastando portanto qualquer interpretação extensiva, eis que é um favor fiscal, um benefício que o legislador em determinado momento entendeu necessário dentro dos limites por ele estabeleCidK27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobraro custo de aquisição em (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 20): I .:.valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. 9 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, 9 1°). 9 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 20, 92°): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; 11 - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 111 - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. 9 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e 11 do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 20, 9 3°) . .Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso 111). r 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. 29 Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art.426). Analisando a legislação podemos observar que o legislador no CAPUT do artigo 385 (DL 1598/77 art. 20): a) está ditando normas tão somente para aquele contribuinte que - POR OpçÃO - avaliar investimento, não geral, mas em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio líquido; b) determina regra para um determinado momento e operação - o da AQUISiÇÃO da participação societária; c) define o que são - AGIO e DESÁGIO - para fins tributário (o que não difere da legislação civil); I d) determina que o lançamento do ágio ou deságio deverá indicar um dos I fundamentos econômicos elencados; e) dentre eles encontra-se aquele objeto da lide - rentabilidade da coligada ou controlada com base na PREVISÃO DOS RESULTADOS DOS EXERCíCIOS'FUTUROS; f) a compradora deverá arquivar comprovante demonstrando o fundamento econômico que dará suporte à escrituração do, ou deságio. A regra geral do tratamento do ágio pago na AQUISiÇÃO da participação é a sua utilização somente no momento da alienação das ações, por conseguinte a não influência no lucro real como determina o artigo 391. O momento da utilização - REGRA GERAL - é estabelecido pelo artigo 426 do mesmo regulamento. Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital , na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso V): f ~.... '~ " 'l' ~I I . ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo nO.: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. 30 I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; 11 - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; O termo aquisição não é sinônimo e nem se confunde com o termo subscrição. Na aquisição existem três atores, um que não detém a participação, comprador, um que detém a participação e quer alienar - vendedor - e um terceiro que é a pessoa jurídica onde se encontram os ativos representativos do participação objeto da transação. Já na subscrição existem apenas dois atores, a sociedade que receberá injeção de capital, e um sócio - acionista - já existente, que resolve investir na companhia. Temos então que a segunda parte da autuação, relativa ao "AGI0" na SUBSCRiÇÃO de ações, não se enquadra dentro do conceito estabelecido pelo artigo 385, pois não pode ser tratado como aquisição, nos termos da legislação. E nem essa foi a intenção do legislador eis que com o incentivo que passaremos a analisar contido no artigo 386, quis facilitar o mercado de ações, a compra e venda de companhias, não vejo nos dispositivos nenhum termo que possa a levar a entender que os incrementos de capital por parte de sócios pré-existentes possam estar nele contidos. Cabe ressaltar que a IN CVM 247/96, está em consonância com a forma de contabilização estabelecida no artigo 385 do RIRl99, porém não nada estabeleceu sobre a equivalência do termo - subscrição a aquisição. Pelas razões acima mantenho a autuação relativa ao ágio pago na subscrição de ações, nos termos e valores contidos na decisão recorrida. Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo nO.: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n° 9.532, de 1997, art. r, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do 9 2° do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso 111 do 9 2° do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; 111 - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso 11 do ~ 2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso 11 do 9 2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. 9 1° O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532, de 1997, art. r, 9 1°). 9 2° Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei n° 9.532, de 1997, art. r, 92°): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso 111; 31 .•...... .\ \ '.. "..,~, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ,Processo nO .: 13839.0015.16/2006~64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. 32 II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. S 3° O valor registrado na forma do inciso 11 (Lei n° 9.532, de 1997, art. r, S 3°): I ..,.será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; 11 - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. S 4° Na hipótese do inciso 11 do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei n° 9.532, de 1997, art. r, S 4°). S 5° O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei n° 9.532, de 1997, art. r, S 5°). S 6° o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei n° 9.532, de 1997,art. 8°): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; 11 - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. S r Sem prejuízo do disposto nos incisos 111 e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no S 2° deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei n° 9.718, de 1998, art. 11). f ; ,;:..S, ~ \ ,," "•.) .. " ';' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO": 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FL O artigo 386 tem efeito regulatório do artigo 385, ou seja, confirmada as premissas contidas no artigo 385, - AQUISiÇÃO DE INVENTIMENTO COM ÁGIO, pelas empresas que opcionalmente avaliam o investimento na coligada ou controlada pelo valor do patrimônio líquido surge a possibilidade de amortização do ágio, quando da ocorrência o segundo evento. O artigo 386 só tem lugar quando ocorrer o segundo evento, posterior à aquisição com ágio ou deságio, esse evento é a absorção de patrimônio de uma pessoa jurídica por outra nos casos de - INCORPORAÇÃO - FUSÃO - CISÃO. Precedentes: a) ter investimento em coligada ou controlada, adquirido com ágio ou deságio e avaliar o investimento pelo valor do patrimônio líquido; b) absorver patrimônio da empresa investida, que tenha sido adquirido com ágio. Conseqüente. a) PODERÁ amortizar o valor do ágio em 60 meses após o evento (386 - 111); b) DEVERÁ amortizar o deságio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos calendário seguintes ao evento, um sessenta avos para cada mês, do período de apuração. De início podemos dizer que o aglo não tem a mesma reg'ra do deságio, primeiro porque a amortização é uma opção e não uma obrigação visto que o legislador utilizou o termo - PODERÁ; segundo quanto ao interregno da amortização, pois enquanto o ágio pode ser amortizado nos balanços seguintes ao evento, então se a empresa segue a regra geral - REAL TRIMESTRAL - pode já no semestre seguinte amortizar três sessenta avos. Já o deságio é uma obrigação, pois o termo utilizado foi - DEVERÁ-porém essa obrigação só surge a partir do ano calendário seguinte ao evento, assim quer a empresa siga 33 't " ~ ';'_' ,,' ,.:> .1 ".... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO,: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. a regra geral, real trimestral, ou opte pelo real anual, a obrigação de amortizar o deságio só surge a partir do ano calendário seguinte. Mas o legislador não parou o incentivo no caso em que a investidora absorva patrimônio de( sua investida adquirida com ágio, foi além, autorizou também que se uma terceira pessoa jurídica incorpore a empresa que detinha tal participação e que tenha absorvido patrimônio a investida, ela, a incorporadora poderá continuar a amortizar o ágio ou deverá continuar a amortizar o deságio, ou iniciar obviamente se a questão temporal não houver sido implementada. Entendo que se o legislador autorizou a primeira investidora, aquela que adquiriu a participação com ágio, a que amortizasse o ágio se absorvesse o patrimônio da investida, não determinou que o investimento com ágio ficasse em uma empresa diferente daquela que absorveu o patrimônio, pelo contrário, deu isso como condição. Assim se uma terceira pessoa incorpora a investidora que tenha absorvido patrimônio de sua investida, adquirido com ágio, poderá a amortizar o ágio e deverá amortizar o deságio.' O legislador não determinou uma seqüência nas operações como na análise feita pelos autores do lançamento. No caso em lide a operação em relação ao ágio na aquisição das ações foi feita dentro dos estritos ditames da lei, pois, baseado em estudos que previram a capacidade de produção de lucro, a Futura, adquiriu a participação acima do valor patrimonial, a razão do ágio foi justificada pela capacidade do conglomerado controlado pela CMN de produzir lucro futuro com o negócio de pão de queijo. Ao contrário do que disse a fiscalização, a legislação não veda a continuidade do registro da amortização quando uma terceira empresa incorpora tanto sua controladora como a controladora da controladora. Por outro lado'à legislação admite claramente que a amortização possa ser feita quando a investidora for uma das empresas incorporadas, conforme artigo 386 S 6° inciso 11 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.': 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. supra transcrito. Assim não havendo legislação que proíba a CPQ Brasil S.A , sucessora universal da FUTURA, em direitos e obrigações, pode ela continuar a usufruir da amortização que vinha sendo feita na empresa incorporada. O fato da reorganização empresarial ter sido feita num único instrumento não invalida e nem impossibilita a utilização do direito. A própria fiscalização, bem como a autoridade julgadora, fI. 885, admitem que se a futura tivesse incorporado a CMN poderia dar continuidade à amortização do ágio pela I incorporadora nos termos do artigo 386-111do RIR/99. Justifica a impossibilidade por ter sido uma terceira a CPQ que não participava da relação de investimento visto que não era investida nem investidora. Ora tal proibição não consta de nenhuma norma eis que não fora citada pela fiscalização nem pela autoridade de primeira instância. Pelo exposto afasto a tributação em relação a aquisição de ações, no valor de R$ 315.144,91 mensais, TVF FL 601. MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA A multa isolada, ainda que mantida a glosa do ágio, como o foi, não pode permanecer pelos seguintes motivos: a) Primeiro, por falta de previsão legal para acumulação da multas de ofício sobre a mesma base, pois, tanto a proporcional lançada junto com o imposto como a isolada até a modificação introduzida pela MP 303, tinham como base o imposto devido ou diferença; b) Segundo, porque somente pode ser objeto de multa alguma inclusão no valor tributável a título de receita, já que a base de cálculo do valor do imposto ou contribuição social recolhido como estimativa, não é feita por diferença, mas, por presunção de lucro, como no presumido durante o ano, ou seja, ao longo do ano os custos e despesas não são considerados, salvo em caso de suspensão através de balanços ou balancetes. Os balanços ou balancetes para suspensão constituem-se em um direito do contribuinte e não podem ser utilizados como base para exigir a multa isolada. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Neste sentido caminha a jurisprudência do Conselho e também da CSRF, conforme decidido nos acórdãos: 105-14.938, CSRF - Processos n.os 6670.001429/2003-36, 13502.000216/2003-17 Afasto, portanto a multa isolada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. A obrigação de pagamento da penalidade só surge após sua aplicação e vencido o prazo para pagamento sem impugnação, ou seja 30 dias após a ciência do auto. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislaçãO específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ~ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ~ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ~ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Analisando a legislação podemos perceber que a SELlC somente é a aplicável em relação a débitos relativos a tributos e contribuições, não alcança, portanto as penalidades, pois a teor do artigo 3° do CTN, tributo não pode ser confundido com sanção por ato ilícito, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ,Processo nO-: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora a multa é sanção pela falta de recolhimento de tributo, logo não sendo tributo a ela não se aplica a SELlC. Não se aplicado a SELlC, os juros sobre a multa deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do artigo 161 do CTN, a contar do vencimento do prazo para impugnação, 30 dias a partir da ciência do lançamento, pois antes disso não se pode falar em inadimplemento quanto ao crédito lançado a título de penalidade. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial para: a) Afastar a tributação em relação à parcela relativa ao ágio na aquisição das ações, no valor de R$ 315.144,91 mensais; b) Afastar a multa isolada; c) Os juros sobre a multa deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nós termos do artigo 161 do CTN, a partir do 31° dia da ciência do lançamento. À CSLL, aplico a decisão dada ao IRPJ, em virtude de terem a mesma base factual e a intima relaç -, de ca a e efeito que os une. 37 "tt: -<~"' • ~\1 , .•'i'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nOr: 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN: Relator Designado FI. Concordando com o i. conselheiro relator em relação à faculdade legal de amortização do ágio registrado na aquisição de ações de terceiros, divirjo, data vênia, da solução encontrada em relação ao tratamento a ser dado ao ágio apurado na subscrição de ações. Com efeito, tenho para mim que a subscrição é sim uma forma de "aquisição" de participação societária. A aquisição pode se dar em função de uma negociação primária, a subscrição, em que a subscritora se torna a primeira proprietária da ação, ou secundária, em que a propriedade é transmitida de um para outro acionista. A legislação que autoriza a amortização não distingue o tratamento a ser dado a uma ou outra situação. Concretamente, o ágio é a parcela do preço de aquisição de um bem que supera o seu valor contábil. Esse sobrepreço pode ser apurado tanto em uma emissão primária, quanto em uma negociação secundária, mas a forma de cálculo é diferente em cada uma das hipóteses. Isso porque, no caso da subscrição, parte do sobrepreço pago reverte em benefício do próprio subscritor, na medida em que valoriza as ações que já são de sua propriedade. Nessa linha de entendimento, a Comissão de Valore Mobiliários emitiu o OFíCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP N° 01/2005, cuja introdução é a seguinte: Os Ofícios-Circulares emitidos pela área técnica da CVM têm como objetivo principal divulgar os problemas centrais observados na aplicação das normas emitidas pela CVM e fornecer orientação mais detalhada sobre a aplicação dessas mesmas normas. Nesse sentido, esse ofício-circular propõe-se, ainda, alertar o mercado sobre desvios verificados pela CVM, e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas de Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas aos Auditores Independentes. Esse ofício-circular também procura incentivar a adoção de novos procedimentos e divulgações, bem como antecipar futura regulamentação por parte da CVM e, em alguns casos, esclarecer questões relacionadas às normas internacionais emitidas pelo IASB. 38 lO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 13839.001516/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. I Esses comentários têm como objetivo mais geral o aperfeiçoamento da informação contábil para o mercado e a conseqüente convergência com as normas internacionais de contabilidade. E, tratando especificamente da contabilização do ágio pago nas subscrições de ações pelas companhias abertas, o item 20.1.5 orienta da seguinte forma: 20.1.5 Ágio/Deságio na Subscrição de Aumento de Capital A Nota Explicativa à Instrução CVM N° 247/96, em seu item 7, trouxe importantes esclarecimentos quanto à alteração no tratamento a ser dado para o ágio/deságio apurados nos casos de subscrição em que haja variação no percentual de participação, apresentando ainda exemplo numérico. Naquele exemplo, chegávamos à existência de um ágio na investidora - Cia B no valor de $200. Em face das dúvidas que ainda persistem sobre esse assunto, apresentamos o mesmo exemplo de uma outra forma: a) O direito de subscrição da Cia B era de 30% (participação anterior) do aumento de capital, portanto de $ 360 ($1200 X 30% ou 120 ações a $3 cada) e sobre esta parcela não existe a figura do ágio/deságio ou ganho/perda. b) A parcela efetivamente "adquirida" pela Cia B (ou seja, subscrita acima do seu direito) foi de $840 (70% x $1200 ou 280 ações a $3 cada) do aumento de capital. A apuração do ágio pode ser assim demonstrada: PL de XYZ após aumento de capital $3.200 (:) N° ações do capital 1 .400 (=) Valor Patrimonial p/ ação $2,2857 (x) N° de ações "adquiridas" 280 (=) "Aquisição" a valor Patrimonial $640 (-) Custo de Aquisição $840 {=} Ágio $20~ 39 I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Jl Processo nO: 1383Q.001-5'16/2006-64 Acórdão nO : 105-16.774 FI. O que se procura enfatizar, neste exemplo, é que a figura do ágio/deságio surge na investidora quando esta "adquire" uma parcela adicional de participação e somente sobre esta parcela. Portanto a subscrição, ainda que por valor. acima/abaixo do valor patrimonial da ação, não gera ágio/deságio se for realizada- na exata proporção anterior ao aumento de capital. Pelo mesmo raciocínio conclui-se também que, nos casos do . direito à subscrição ser exercido 'por percentual inferior à participação anterior (ou mesmo não sendo exercido esse direito), a investidora reduz sua parcela no capital e, na existência de reservas anteriormente constituídas, apura, dessa forma, uma perda por variação de percentual de participação sobre essas reservas. É exatamente' em consonância com esta forma de cálculo que a decisão recorrida informa que o ágio apurado por ocasião da subscrição de ações da Futura em CNM estaria errado. O quadro a seguir sintetiza o correto cálculo do ágio apurado por Futura nessa operação: R$ ações % PL oriqinal de CNM 213.068,00 213.068,00 . Futura detém 118.217,00 . 118.217,00 55,48% Futura aumenta capital em CNM 1.850.000,00 19.074,00 PLde CNM após aumento 2.063.068,00 232.142,00., . Futura passa a deter 1.220.118,16 137.291,00 59,14% Investimento total de Futura 1.968.217,00 Ágio na subscrição de ações 748.098,84 Áqio considerado pela Futura 1.680.487,55 Áqio reqistrado a maior 932.388,71 Ante o exposto, seguindo o voto do conselheiro relator em relação aos demais aspectos, voto por afastar a tributação em relação à parcela da amortização mensal do valor total de R$ 748.098,84, decorrente da incorporação da FUTURA pela recorrente, mantendo a glosa da amortização do inexistente ágio no valor de R$ 932.388,71. É como voto. . sal~~i3ttõe:DF, em 07 de novembrode 2007. "ç7. ~e1Jl, Beklerman ./ 40 ., .' , I 1I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040

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9443111 #
Numero do processo: 10320.002946/2005-64
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de serem mantidas as glosas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.717
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de serem mantidas as glosas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Re). ues Resende - Presidente Marcel1i 'oto - Relator EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis. Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre imóvel denominado "Palmeira Comprida e Trizidela do Paiol", localizado no Município de Vitoria do Mearim/MA, com área total de 3.181,0 ha, perfazendo um crédito tributário total de RS 25.552,67. 0 auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a declaração do ITR estaria incorreta, tendo em vista a não comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente. Intimado em 18/01/2006 (fls. 20), apresentou o contribuinte a impugnação as fls. 21/22, alegando em síntese: que o contribuinte nunca recebeu a intimação fiscal, pois encontra-se em tratamento médico desde 30/10/2005, juntou atestados; que embora recebido o AR, o envelope não foi rompido pelos moradores por conter o timbre da Receita Federal; - rogou a improcedência total do langamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão (fls. 32/34) julgando o lançamento procedente, entendendo que, como não houve impugnação expressa sobre as glosas das áreas declaradas como de utilização limitada e preservação permanente, por total falta de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento, a matéria estaria preclusa. Inesignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Yoluntdrio (fls. 38/42), aduzindo: - que os registros da propriedade foram cancelados por sentença judicial transitada em julgado, antes de 01/01/2001; - que a Carta Precatória que determinou o Cancelamento dos Registros foi expedida em 24/01/2000, sendo anterior, portanto, ao fato gerador; - que não ocorreu o fato gerador, pois o contribuinte, em 24/01/2000, não era mais o proprietário do imóvel; - que o ,sç 7", do art., 10 da Lei 9..393/96, incluído pela MP 2.166-67/01, afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de r rva legal ou de preservação permanente, sendo o ônus da prova da e fiscal; - cabe ao fisco oLóiula,itv da falsidade da declaração,' 2 Processo n° 10320.002946/2005-64 S2-TE01 Acórddo n 2801-00.717 Fl 2 - a inexistência do ADA on qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta; - após citar jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuinte, conclui afirmando que basta a afirmação do contribuinte para tornar valente a regra de isenção, impondo à autoridade fiscal o 6n1(5 de provar a inveracidade das informaçães ofertadas, - a final, requereu o provimento do recurso para declarar a isenção da área objeto do lançamento e a extinção do crédito guerreado. Anexou ao recurso Certidão fls. 43, emitida pelo cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monção/MA. E o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se que a questão discutida nos autos, diz respeito a comprovação das areas declaradas de reserva legal e preservação permanente. Em sua defesa inicial, o contribuinte alegou somente que o Aviso de Recebimento não fora recebido pelo próprio contribuinte, que desde 2005 encontrava-se em tratamento médico. Não houve na defesa inicial qualquer impugnação a possível irregularidade ou nulidade quanto ao recebimento do AR. Assim sendo, não há qualquer irregularidade no tocante as intimações levadas a efeito no presente feito, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento detalhado das infrações que lhe foram imputadas, bem corno suas fundamentações legais, tanto que apresentou defesa e recurso quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Corn a decisão da DIU, no sentido de que não houve expressa impugnação as areas glosadas, portanto, preclusa a matéria, o contribuinte, através do presente recurso, muda as razões de sua defesa, agora alegando: 1 - que os registros de propriedade da área em debate haviam sido cancelados por sentença judicial transitada em julgado, antes de 01/01/2001; 2 - que a Carta Precatória, para o cancelamento dos Registros, foi expedida em 24/01/2000, ou seja, antes do fato gerador; .3 - que como o fato gerador do ITR é a propriedade, no presente caso ele inexistiu, pois o registro do imóvel foi cancelado antes, sendo que o contribuinte, em 24/01/2000, deixara de ser possuidor da áre não há determinação legal para apresentação do ADA — Ato Dclaratório Arnbiçnta de sualquer outro documento, para que 3 faça jus a isenção do ITR, como expresso no § 7°, art. 10, da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Finalizou, requerendo seja declarada a isenção da Area objeto do lançamento e, consequentemente, cancelado o credito guerreado. Realmente, o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-97, de 2001, ao tratar da isenção do ITR, dispôs de forma clara que independe de prévia comprovação a isenção das Areas de preservação permanente e de reserva legal, in verbis: "§ r A declaração para fim de isenção do IT.R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso § r, deste artigo, não está sujeita it prévia comprova cão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Como se vê, a lei não exige a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou qualquer outro documento, para fins de redução do imposto territorial rural, mas não exime o contribuinte de tal comprovação quando chamado a fazê-lo. Prevalecendo no processo administrativo a busca da verdade material, assegurados constitucionalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode o contribuinte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito. Todavia, no presente caso, examinando-se os documentos colecionados aos autos, verifico que o recorrente não juntou nenhuma documentação competente e suficiente para identificar a efetiva situação das Areas de reserva legal e preservação permanente. Da mesma forma, não trouxe aos autos documentos hábeis a atestar suas alegações de cancelamento dos registros da propriedade e perda da posse antes data do fato gerador. O documento de fls. 43, não contêm dados suficientes para atestar a data do trânsito em julgado da sentença que determinou o cancelamento da matricula e registros. Destarte, o documento diz respeito ao imóvel denominado "Fazenda Conceição", com 3.492,90 ha, situado no município de Monção, ou seja, trata-se de imóvel diverso do aqui questionado ("Fazenda Palmeira Comprida e Trizidela do Paiol", Município de Vitória do Mearim/MA, área total de 3.181,0 W). Enfim, não trouxe aos autos o recorrente nenhum documento apto a comprovar qualquer de suas alegações. Por razão de todo o ex EGAR PROVIMENTO ao recurso. Marcelo Ml1ãs 4F el ator 4

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9430992 #
Numero do processo: 13609.720092/2007-25
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO., OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.566
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva, que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer áreas de preservação permanente e reserva legal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO., OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.

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AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercicio de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO., OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva, que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer areas de preservação permanente e reserva legal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente Marcelo Iy1 e Relator PcutTo1/21A; Tania Mara Pasc oa in - edaf6 ra desi gnada EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Ma galhães Peixoto, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada ), Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/05, no qual cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2003, sobre imóvel denominado "Fazenda Retiro das Areias", localizado no Município de Vespasiano/MG, corn Area total de 316,5 ha, perfazendo um crédito tributário total de R$ 204.018,22. O auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a declara ção do ITR estaria incorreta, tendo em vista a sub-avalia ção do VTN — Valor da Terra Nua. Intimado em 14/09/2007 (fls. 189), apresentou a inventariante do espólio do contribuinte a impugnação de fls. 68/80, acompanhada dos documentos de fls. 81/188, alegando em síntese: que em virtude da falta de informa ções sobre pre ços de terms na regido, constou da declaração de ITR do exercício de 2003 o vrN sub-avaliado ; - que para apurar o VTN contratou en genheiro agrônomo para elaboração de Laudo Técnico; - face o Laudo elaborado solicitou a revisão da DITR/2003, face os erros de fato constatados A Delegacia da Receita Federal de Jul gamento de Brasilia proferiu acórdão (fls. 193/207) jul gando procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no V'TN de R$ 576.210,54 e quivalente a R$ 2.316,89 por hectare, e demais alterações decorrentes, com redu ção do imposto suplementar pela autoridade fiscal, de R$ 87.176,10 para R$ 18.849,95. Não acolheu a DRJ o pedido de revisão de oficio, face o alegado erro de fato, por entender que o contribuinte deveria ter comprovado as Areas ambientais com a juntada dos seguintes documentos: a) area de reserva le gal: averbação na matricula do imóvel e ADA ; b) Area de preservação permanente: ADA. 2 Processo n° 13609.720092/2007-25 AcOrOo n ° 2801-00.566 S2-TE01 Fl. 2 Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 216/230), aduzindo em suma: - que a Area de preservação permanente está provada nos autos, conforme Laudo Técnico juntado, sendo que o ADA, não constitui, por si só, documento hábil que justifique a exclusão da área; que não há interesse por parte do contribuinte em suprimir a area de reserva legal, que ao contrario, conforme consta do Laudo juntado, o que se verifica é a preservação e ampliação das ações em favor do meio ambiente; - impugna as exigência corn base em Instruções Normativas em face do principio da hierarquia da normas legais; - cita diversas jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - a final, rogou pela admissão da retificação da DITR/2003 para que sejam consideradas as áreas de reserva legal de 49,8 ha, de preservação permanente de 52,2 ha, de pastagens de 110,0 ha, de produtos vegetais de 10,0 ha, Inexploradas de 9,93 ha, 10,8 ha de mineração e benfeitorias de 6,0 ha. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se que a questão discutida nos autos, a principio dizia respeito tão somente ao valor do VTN — Valor da Terra Nua, mas após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, estendeu-se a outras questões, face a alegação de erro de fato e pedido de retificação da DITR/2003. Em sua defesa inicial, o contribuinte alegou que por desconhecimento e falta de informações, informou incorretarnente o valor do VTN — Valor da Terra Nua, deixou de declarar as atividades desenvolvidas no imóvel e as areas inaproveitáveis Rogou fosse retificada a DITR/2003, de acordo com o Laudo Técnico juntando, apresentando o seguinte resumo: Distribuição da Area do imóvel (ha) Declarado A ser retificado 01. Area Total do Imóvel 316,5 248,7 02. Area de Preservação Permanente 0,0 52,2 03. Area de Reserva Legal 0,0 49,8 04. Area Tributável 316,5 146,7 05. Area Ocupada com benfeitorias 0,0 6,0 06. Area aproveitável 316,5 140,7 3 Distribuição da Area utilizada pela atividade rural do imóvel (ha) Declarado A ser retificado 01. Produtos Vegetais e area de descanso 29,0 10,0 02. Pastagens 0,0 110,0 03. Area utilizada pela atividade rural 29,0 120,0 04. Grau de Utilização 9,2 85,3 Cálculo do Valor da Terra Nua Declarado A ser retificado 1. Valor Total do Imóvel 100.000,00 810.000,00 2. Valor das Benfeitorias 31.650,00 156.300,00 3. Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas Plantadas 63.350,00 78.000,00 4. Valor da Terra Nua 5.000,00 576.210,54 Ficha Atividade Pecuária Declarado A ser retificado 01. Animais de grande porte 0,0 130 cabeças Verifica-se que a decisão da DRJ, acolheu as alegações do contribuinte somente no tocante ao V'TN — Valor da Terra Nua e da area total do imóvel, mas não acolheu o pedido de retificação das demais informações, sob as seguintes alegações: - Areas de reserva legal e preservação permanente: o contribuinte não trouxe copia da averbação lançada a margem da matricula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, tampouco o Ato Declaratório Ambiental, protocolizado, tempestivamente, junto ao IBAMA. - Área de Pastagens: o contribuinte não comprovou efetivamente a quantidade de bovinos apascentados na propriedade no ano-base de 2002. A ficha do IMA está ilegível e não é relativa ao ano de 2002. Demais Areas (benfeitorias de 6,0 ha, mineração e inexploradas de 9,9 ha e 10,8 ha e produção vegetal de 29,0 ha), só se justificariam se fossem acatadas as Areas de interesse ambiental e as utilizadas como pastagens. Portanto, a questão agora posta no presente recurso se resume a comprovação das Areas ambientais (reserva legal e preservação permanente) e área de pastagens. No tocante as Areas de reserva legal e preservação permanente, entendo que, o § 70, do art., 10, da Lei ri° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-97, de 2001, ao tratar da isenção do ITR, dispôs de forma clara que independe de prévia comprovação a isenção dessas areas, in verbis: 170 A declaração para /in de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, .sr 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua decker não é verdadeira, seen prejuízo de outras sanções aplic 4 Processo no 13609.720092/2007-25 sz-TE01 Acárdao n ° 2801-00.566 Fl 3 Como se vê, a lei não exige a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou qualquer outro documento, tampouco a alegada averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, para exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. No tocante, especificamente, a área de reserva legal e a exigência da averbação A. margem da inscrição da matricula do imóvel, depreende-se pela decisão da DRJ, que sua exigência é sustentada no disposto nos § 8°, do art. 16, da Lei 4.771/65 (Código Florestal), § 1', do art. 12 do Decreto n° 4.382/02 (Regulamento do ITR) e § 1°, do art.. 11 da IN/SRF n° 256/02. Todavia, entendo que tais dispositivos não consubstanciam referida exigência. O § 8', do art. 16, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) foi introduzido pela Medida Provisória n°2.166/2001, in verbis: "8 A área de reserva legal deve ser averbada á margem da inscrição de matricula do (móvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, coin as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" A respeito da exigência da averbação, com base no dispositivo acima transcrito, de forma analítica e exaustiva, tratou no acórdão n° 303- 1.340 o ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, cujas palavras lapidares tomo de empréstimo como razões de julgar, notadamente quanto ao aspecto em questão, verbis: Unia consulta ao texto da Medida Provisória n" 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclat ece que ela determinou alterações na Lei 4"771/65 (arts. 1, 4", 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7" ao art.. 10" da Lei 9.393/1996 Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2,166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7" que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação a margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do 1TR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67 101, pudesse ao recomendar alterações no Código Fl 1 pretender que se observasse 5 como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7" do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão .florestal) do inciso II, §" 1" do art. 10, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referencias que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de mantel' tais áreas sob' preservação, onde a averba cão da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto ei posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averba cão na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor corn o órgão ambiental competente. Ora, se não há obrigatoriedade sequel- de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de 1TR, muito menos há de que as respectivas áleas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averba cão tem outra .finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. ('4 No que se refere ao § 1 0, do art 12 do Decreto n° 4.382/02 (Regulamento do ITR), também no vejo razões para a exigência da averbação. Dispõe o referido dispositivo: "Artn. São áreas de reserva legal aquelas averbadas margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n 2 4,771, de 1965, art 16, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2..166- 67, de 2001). §12 Pcna efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem ester averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador", (g. n.) 6 Processo n° 13609.720092/2007-25 S2-TE01 AcOrrido n '2801-00.566 Fl 4 O que se verifica pelo texto acima é que, o Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar, criando exigência, restritiva do direito, não prevista na própria Lei instituidora da isenção. Na real verdade, o Decreto n° 4.382/02, regulamento do ITR, criou exigência não prevista na Lei, extrapolando assim seu poder regulamentar, sendo nesse aspecto inaplicável. Já a IN/SRF n° 256/02, não é instrumento hábil para impor condições para exclusão de area tributável, como ato normativo hierarquicamente inferior, instruções normativas, expedidas pela Receita Federal, tam por objetivo explicitar norma legal a ser observada pela Administração, sem o mister de restringir ou ampliar disposições legais. Portanto, tais atos não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões da lei e, assim, não podem acrescentar conteúdo material h. norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da lei que disciplina a matéria. Assim sendo, não encontra amparo legal a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou qualquer outro documento, bem como da averbação margem da inscrição da matricula do imóvel, para exclusão das Areas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR, para fins de redução do imposto territorial rural. Contudo, a lei não exime o contribuinte de tal comprovação quando chamado a fazê-lo. Prevalecendo no processo administrativo a busca da verdade material, assegurados constitucionalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode o contribuinte utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito. Verifica-se, no presente caso, examinando-se os documentos colecionados aos autos, que foi trazido Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, dentro dos parâmetros das normas da ABNT, com ART. Dessa forma, o documento de fls. 15/66 comprova farta e substancialmente a existência das Areas de reserva legal e preservação permanente. Desta forma, devem ser consideradas, in caszt, a Area de preservação permanente de 52,2 ha e a Area de reserva legal de 49,8 ha, corno apurado no Laudo Técnico acostado aos autos. No tocante a Area de pastagens, entendo que a decisão da DR.T não merece reparos. Realmente os documentos acostados pelo recorrente, inclusive a cópia de fls. 232, não comprovam de forma hábil e inequívoca a quantidade de animais bovinos apascentados na propriedade em questão, no ano-base de 2002. Por razão de todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no tocante ao reconhecimento e, consequentemente, a exclusão de tributação, para efeito de apuração do ITR de 2003, das Areas ambientais do imóvel (preservação permanente de 52,2 ha e a Area de reserva legal de 49 há 11 Mr Marce frIc..eixoto 7 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Corn a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, perrnito-me divergir de seu voto quanto à comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR. De piano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SPY no 67, de 10 de setembro de 1997: "Art. la Area tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas I - de pi -eservação permanente; II - de utilização limitada. § 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgdo delgado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte.' (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (..) - o contribuinte ter-6 o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF 67/97, de 01/09/1997) ( ..)" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°15938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0.. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Rio Declaratório Ambiental - ADA, devei do recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1"-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da reduçã do imposto propoicionada pelo ADA (inchddo nela Lei fr 65 de 2000) 8 Processo n° 13609 720092/2007-25 82-1 E01 AcórdZio n. 2801-00.566 Fl 5 §1 0. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°1(1165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação As Areas de preservação permanente e de utilização limitada: "g; 7" A declaração para fiin de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I", deste artigo, não está sift cita ti_prévia comprowrção por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juror e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas Rao sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data ern que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Publico inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1' de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. la .Área tributável é a area total do imóvel, excluídas as áreas.: - de preservaglio pertnanente (.); 9 § 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, § 3" Pam fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão. I - set obrigatoriamente Mformadas em Alp Declara/ária Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições ,fixados em ato normativo (Lei n" 6,938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5", com a redação dada pelo art, 1' da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e ( „)", (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9°, §3°, inc. I, a seguir: "Art. 9° ifrea tributável é a área total do inióvel rural, excluidas as áreas: I - de preservação permanente; § 3" Para fins de exclusão da ám-ea tributável as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declamtório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Mama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; II - estai- enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do II??, observado o disposto nos arts„ 10 a 14." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao 1bama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que tam, em última análise, algum interesse ecológico Assim, no exame do caso concreto, verificando-se, pelo que consta dos autos, que a contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, não havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de preservação permanente e de reserva legal incluídas na D1TR, não há como considerá-las com frovadas apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais h •ilit :dos, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerc dos i tos ali mencionados. 1 0 Processo n° 13609.720092/2007-25 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.566 Fl. 6 No tocante à parcela de área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matricula do imóvel. Tal exigência igualmente esta prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art, 16, § 8°, com a redação dada pela MP IV 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas cm circa de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao 0 (.1 ,sse A área de reserva legal deve ser averbada ci margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da area de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga ornnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é urna mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2a Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO.' IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO. A averba cão no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Portanto, incabível aceitar as exclusões pleiteadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 40tif‘- yv■.ovallic ) GIA Tama M a Paschoalin I I

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Numero do processo: 11020.002454/2005-16
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. AUMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL. Não restando comprovado nos autos o erro na extensão da área de preservação permanente considerada no lançamento, que já foi superior à originariamente declarada, bem como ocorrência da indispensável comunicação da existência de tais áreas a órgão de fiscalização ambiental, mediante documento hábil, incabível a retificação pleiteada pela contribuinte. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.393
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar arguida e no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. AUMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL. Não restando comprovado nos autos o erro na extensão da área de preservação permanente considerada no lançamento, que já foi superior à originariamente declarada, bem como ocorrência da indispensável comunicação da existência de tais áreas a órgão de fiscalização ambiental, mediante documento hábil, incabível a retificação pleiteada pela contribuinte. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar arguida e no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 10/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos Nogueira Nicacio. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 80 a 92, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$16.082,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Barreiro", localizado no Município de São Francisco de Paula/RS, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal 2.566.184-1. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 109): "A autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio reduzindo a área de pastagens, calculada de conformidade com as normas vigentes e áreas ocupadas com produtos vegetais, conforme os quantitativos dessas áreas indicadas no laudo técnico apresentado, fls. 49 a 53. A autoridade fiscal aumentou as áreas de preservação permanente de conformidade com o ADA apresentado." As alterações procedidas, em síntese, foram: área de preservação permanente (APP) de 56,2 ha para 64,8 ha; área ocupada com benfeitorias de 22,0 ha para 87,9 ha, área utilizada com produtos vegetais de 650,0 ha para 552,9 ha e área utilizada com pastagens de 180,0 ha para 22,0 ha. IMPUGNAÇÃO • Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 95 a 102), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 109): "(.) que a autoridade fiscal desconsiderou as áreas de preservação permanente conforme laudo de vistoria prévia do IBDF, que o ADA apresentado somente indicou as áreas às margens dos curso d'água por não terem sido dimensionadas anteriormente com precisão, porém, após a elaboração do laudo técnico e mapa do uso do solo, ficou perfeitamente definida a existência de mata atlântica de 160,95 hectares e matas ciliares de 68,75 hectares, embora não tenham sido consignadas no ADA. Transcreve uma decisão do Conselho de contribuintes objetivando trazer o entendimento ali esposado para o seu caso." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 107 a 110, julgou procedente o lançamento. 2 Processo n° 11020.002454/2005-16 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.393 Fl. 160 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinaça o legal, as áreas de preservaçã o permanente para efeito de exclusão do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declarató rio Ambiental, Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 17/07/2008 (fls. 115), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 156) apresentou, em 11/08/2008, o Recurso de fls. 116 a 155, argumentando, em apertada síntese, que o lançamento é nulo em virtude de ausência de motivação. Reafirma que falta embasamento legal para a exigência do ADA. No seu entender, o ADA seria prescindível para a comprovação das áreas de preservação peinianente. Invoca decisões judiciais e julgados do Conselho de Contribuintes para robustecer seus argumentos. Pondera que apresentou Laudo Técnico e Laudo de Vistoria Técnica elaborado pelo extinto IBDF, comprovando a existência de Mata Atlântica (160,95), área de preservação permanente por força do disposto no Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 158, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade do lançamento, registre-se que o lançamento se fez em conformidade com a legislação que rege o processo administrativo fiscal, tendo sido observados os princípios que norteiam a atividade administrativa, não se vislumbrando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, no caso, não obstante o lançamento já tenha contemplado área de preservação peinianente superior àquela declarada, a contribuinte postula sua 3 retificação, argumentando que além de área de mata ciliar ainda existiria no imóvel 160,95 ha de área de Mata Atlântica. Invoca laudos de vistoria técnica elaborados pelo IBDF, em novembro de 1983 e agosto de 1984, em virtude de requerimento de Agro Florestal Escandinávia Ltda., subarrendatária da Fazenda Barreiro à época, ao IBDF com a finalidade de obter autorização para implantação de projetos de reflorestamento nas Florestas Eberle V e VI (fls. 55), Eberle VI (fls. 57 e 58) e Eberle VIII (fls. 63 e 64). Registre-se, inicialmente, que examinando os mapas apresentados não foi possível correlacionar os talhões denominados Floresta Eberle V, VI e VIII, nas metragens mencionadas nos documentos emitidos pelo IBDF, em 1984 e 1983, com o imóvel objeto da autuação. Da análise dos laudos de vistoria, verifico que a área da propriedade indicada no documento de fls. 55 (888,93 ha) é superior à área identificada no documento de fls. 57 e 58 (754,0169ha). Como em ambos está indicada a Floresta Eberle VI, e foram emitidos em anos distintos (1983 e 1984), é lícito supor que área a que alude o documento de fls. 57 e 58 já estaria contemplada no documento de fls. 55. No documento de fls. 55, a área de preservação permanente referenciada no Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965) é de apenas 26,5 ha, portanto inferior ao valor já considerado pela autoridade lançadora. Ali haveria também uma área de mata nativa de 112,0 ha, que deveria ser preservada por força do disposto no art. 14, do Decreto n° 79.046, de 27 de dezembro de 1976. Vale lembrar que o Decreto em questão dispôs sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o Desenvolvimento Florestal do país. Segundo seu art. 14, para a aprovação de um projeto de empreendimento florestal seria necessário que fosse assegurada a manutenção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da floresta ou vegetação natural. Quanto ao documento de fls. 63 e 64, referente à Floresta Eberle VII, verifico que a área ali indicada (969,09 ha), somada à área que a contribuinte tem apenas a posse (32,94 ha), equivale exatamente à área total do imóvel declarada. Não há, nesse documento, referência à área de preservação permanente referenciada no Código Florestal. Quanto à área a que alude o art. 14 do Decreto n° 79.046, considerando a área que se pretendia explorar (265,25 ha), só havia 15,25 ha de área de mata nativa (equivalente a 5,75% de 265,25 ha), ficando registrado, inclusive, que a requerente deveria complementar tal área a fim de atingir o limite mínimo de 10%. Diante do exposto, não vislumbro nos documentos apresentados a força probante que a contribuinte pretende que tenham. Quanto ao argumento de que o ADA seria prescindível, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. 1\ 4 Processo n° 11020.002454/2005-16 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.393 Fl. 161 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF 112 67/97, de 01/09/1997) (-) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (..)" (Grifos acrescidos). O lama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. 1°. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR." (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1 0, art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, deteiminando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) 5Ç 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lbama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. (.; 5 Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1TR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996; (.) Art 70 O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexai. Art 9° O prazo de entrega do ADA será de 1° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1° de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ABA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifas acrescidos) Finalmente, a IN Ibama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN Ibama no 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o folinulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 1° O Ato Declaratóri o Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (., Art. 6° O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBA1VIA na 6 Processo n° 11020.002454/2005-16 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.393 . Fl. 162 rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). (.) § 30 O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. (-) Art. 9°. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber." (Grifos acrescidos) Quanto ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental - (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. 7 Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, que compilou a legislação do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); (.) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. ,sç 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrizatoriarnente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, 5 0, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lbama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do 'barna, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao lhama; Iii- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifeis acrescidos) Vê-se, portanto, que, no contexto dos autos, os argumentos da contribuinte não a socorrem. 8 Processo n° 11020.002454/2005-16 S2-TE01 Acórdão n•° 2801-00.393 Fl. 163 Por fim, no tocante a posições jurisprudenciais citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi elenrues Resende 9

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