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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6253507 #
Numero do processo: 13804.002260/2002-86
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL O prazo para o contribuinte requerer a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos, contados de 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, a qual efetivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3201-000.316
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para exame do mérito. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator ad hoc
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para exame do mérito. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época), Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Relatório Fl. 770DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 770 2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância, por entender que resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: 4.Trata o presente processo de pedidos de restituição (fls. 01), protocolizados respectivamente em 04.04.2002 pela empresa acima identificada, relativo aos recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, referentes aos períodos de apuração de 09.89 a 11.91 (planilhas, fls. 09; Cópias de Darf´s, fls. 10 a 24), cumulado com pedidos de compensação de fls. 25, 26, 27, 28, 30 e 38 (em substituição ao pedido de fls. 29, conforme petição de fls. 37). 5. O despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 43 a 48, indeferiu os pedidos de restituição e não homologou as compensações declaradas, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 50 a 67), acompanhada de documentos de fls. 68 a 169, no qual argumenta, em síntese, que: É inquestionável a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial; O contribuinte comprovou, no processo administrativo de restituição, ser detentor de créditos tributáveis passíveis de restituição; O Ato Declaratório nº 96/99 fere o princípio da isonomia, disposto no art. 5º, caput, e seus incisos II e XXXVI, e art. 150, II da Constituição Federal, uma vez que quem pagou a contribuição corretamente vê-se prejudicado, em função do disposto nesse Ato Declaratório, em comparação a quem se rebelou e ingressou em juízo, discutindo o pagamento do referido tributo, ou aquele que não pagou e foi autuado. Em ambos os casos, a Instrução Normativa SRF nº 31/97 beneficiou esse contribuintes, que diferentemente da manifestante, deixaram de recolher o tributo; O prazo decadencial para que os contribuintes possam pleitear a restituição de tributo exigido com base em lei declarada inconstitucional, é de 5 anos, contados da data da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, no presente caso, a IN SRF nº 31/97. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese; O STJ, em várias decisões, determinou que o prazo prescricional para a ação de restituição ou compensação do Finsocial estará aberto, enquanto não for editada Resolução do Senado Federal, ou não houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua constitucionalidade em controle concentrado de constitucionalidade. Fl. 771DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 771 3 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99). Rest/Ress Indeferido – Comp. não homologada O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência do relator original para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009. Antes de iniciado o julgamento do recurso voluntário, o patrono do recorrente apresentou novos documentos, indicando a existência de ação judicial, na qual se discutiu a legalidade da majoração do Finsocial, com decisão de mérito transitada em julgada, sendo que o relator original determinou fossem juntados aos autos e remetidos à douta PFN. Retornaram os autos com manifestação da PFN, requerendo que o Colegiado reconheça a concomitância entre este processo administrativo e aquele judicial. É o Relatório. Fl. 772DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 772 4 Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 3201-00.316, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto procura refletir as posições adotadas pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. Embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator original apresentou a minuta do voto vencido na sessão de julgamento, o qual será integralmente adotado na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto vencido que consta da minuta apresentada: “Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, cabe esclarecer que se havia dúvida quanto à competência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento integral deste recurso, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dúvida não resta que a competência para julgamento dos recursos que cuidem de pedidos de compensação ou restituição de valores pagos a título de Finsocial cabe à esta Terceira Seção, na forma do artigo 4º, II combinado com o artigo 7º e seu parágrafo primeiro do Regimento Interno deste CARF, verbis: Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Fl. 773DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 773 5 O sistema jurisdicional brasileiro adota a jurisdição uma, ou seja, a eleição pelo contribuinte da discussão da matéria pela via judicial, antes ou após ter se iniciado o procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme o estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Desta forma, como no presente feito o contribuinte propôs a Ação Ordinária nº 91.742729-8, não há possibilidade de discussão do mérito tributário nestes autos por concomitância. Neste ponto, não há reparo a ser feito à decisão recorrida, porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14.02.1996, realmente não pode ser conhecida a impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. (grifos acrescidos ao original) Portanto, VOTO por não conhecer do recurso por concomitância. Vencido, na questão da concomitância, passo ao exame do mérito do recurso interposto. O pedido de restituição foi protocolado em 04 de abril de 2002, o período de apuração é de setembro de 1989 a novembro de 1991, conforme planilhas de fls. 09 e cópias de Darf´s de fls. 10 a 24, não posso reconhecer como termo inicial do prazo legal para o contribuinte solicitar a restituição do crédito tributário em questão o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a mesma sequer é mencionada no pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 774DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 774 6 Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC nº 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp nº 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que Fl. 775DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 775 7 venham a ocorrer a partir da sua vigência” (EREsp nº 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp nº 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando a totalidade do crédito do contribuinte fora do prazo legal para o pedido de restituição, é forçoso negar seu pedido ao mencionado crédito, logo, vencido quanto à concomitância, VOTO por conhecer do recurso e negar o pedido neste formulado.” Este, pois, o voto proferido pelo relator original. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc No intuito de ser fiel ao entendimento manifestado pela redatora original do voto vencedor, e que norteou a decisão majoritária da Turma julgadora, valho-me do voto proferido pelo ex-Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, nos autos do processo nº. 13891.000093/00-46, cujo entendimento adota-se como razões de decidir e abaixo transcreve- se excertos: “A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I- abster-se de constituí-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em . dívida ativa; Fl. 776DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 776 8 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n ° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. §3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1º, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1º do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. Fl. 777DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 777 9 No entanto, a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; (...) III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei nº 7.689, de . 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) §2º O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nºs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização, porém, teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2º, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) Fl. 778DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 778 10 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n°1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a • restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao Fl. 779DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 779 11 contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98.” A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, à época, manifestou-se favoravelmente à tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o F1NSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 20 do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n°301-30.834, Relator Luiz Sérgio Fonseca) FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO (Processo nº.10820.0012592/00-53. Acórdão nº. 301-31949. Rel. Suzy Gomnes Hoffmann FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. (Processo nº. 3832.000129/99-90. Acórdão nº. 01-31.457, Rel. Valmar Fonseca de Menezes) FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de Fl. 780DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 13804.002260/2002-86 Acórdão n.º 3201-00.316 S3-C2T1 Fl. 780 12 inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA (Processo nº. 3840.000111/00-12, Acórdão nº. 302-36.804. Rel. Mércia Helena Trajano D’Amorim) Assim, partindo-se do posicionamento defendido pela redatora original, de que o prazo para requerer o indébito é de cinco anos a contar de 12/06/98, data em que foi publicada a MP nº. 1.621-36, tendo sido o pedido de restituição/compensação protocolizado em 04/04/2002, deu-se provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à DRJ de origem, para análise das questões de mérito. Estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 781DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 30/12/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10166.013762/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-00.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no parágrafo 3° do artigo 25 do Decreto nO70.235/72.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FENAÇÕES INTEGRAÇÃO SOCIAL. Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 2 Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que sintetizamos. , " il 'I i , I I OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 102.590 FENAÇÕES INTEGRAÇÃO SOCIAL 10166.013762/96-80 202-00.165 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA O crédito tributário, compreendendo Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa correspondentes e outros acréscimos legais, tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com a firndamentação legal, discriminação dos valores e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Conclui declarando que tal fato, ou seja, o pagamento das mercadorias configura infração ao disposto no art. 34 da Lei nO 8.218, de 29.08.91 e no despacho autorizativo do Ministério da Fazenda. Instruem o feito toda a documentação relativa ás importações, valores exigidos, multas e outros documentos destinados à comprovação dos fatos denunciados. Depois de descrever os fatos, a concessão da isenção, a destinação das mercadorias e outros elementos, a autuada centraliza sua defesa na alegação de que a obrigação tributária, no caso, é das missões diplomáticas que são os sujeitos passivos dos Impostos de Importação e do IPI de vez que as importações foram promovidas pelas próprias embaixadas e se estas tinham interesse de vender as mercadorias e não mais doar, que assim o declarassem no ato tais mercadorias, que deveriam ser obieto de doação pelas ditas embaixadas, conelição ela isenção em causa, foram, por ocasião ele sua transferência para a ora recorrente, obieto ele pagamento por ela efetuaelo às elitas embaixaclas, pelo que não foi cumpriela a conelição elaisenção. Na descrição dos fatos que dão origem ao presente está dito que houve falta de recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados, decorrente de haver a empresa fisca1izada recebido das embaixadas que relaciona, conforme valores discriminados no "Quadro Demonstrativo de Mercadorias Adquiridas das Embaixadas", anexo I, para serem vendidas no evento que identifica, mercadorias estrangeiras despachadas com isenção de tributos federais incidentes sobre a importação. Recurso . Recorrente : Processo Resolução 3 "1 I 1I " I,III; I',,;.' :1.1! li! I!! 'I"': 10166.013762/96-80 202-00.165 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Conclui, opinando pela restituição à repartição de origem, para que a petição do recorrente seja apreciada como impugnação. Não obstante serem as peças impugnatória e recursal, bem como a decisão recorrida, expostas em. alentadas considerações, apenas descrevemos sucíntamente os fatos no I presente relatório, mas destacando suficientemente a matéria em exame, que é a exigência do IPI Por isso, entende que a petição 'Jamais poderá ser apreciada como recurso, mas sim como impugnação". Preliminarmente. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, pelas quais, entende, prelimínarrnente, que a decisão recorrida houve por bem agravar a exigência. Assim, se a própria autoridade julgadora afirma que foram "alterados os valores e os fundamentos legais do lançamento," entende que a decisão monocrática constitui um novo crédito tributário, tornando sem efeito o anteriormente formalizado no Auto de Infração. Recurso tempestivo a este Conselho, também em extenso arrazoado, mas com reiteração das principais alegações constantes da impugnação, sempre no sentido da exclusão de sua responsabilidade no caso, e da responsabilidade das embaixadas, sujeitos passivos da obrigação em causa. Depois da realização de diligências, determinadas para verificação e detalhes de fatos ligados ao feito, a autoridade julgadora de primeira instância profere a sua decisão, com completo relatório dos fatos, aqui descritos em síntese, e decide pela ocorrência da responsabilidade tributária do impugnante, como tal previsto no art. 82, I do Regulamento Aduaneiro, com exigência do Imposto de Importação e do IPI, multas e outros acréscimos, nos termos da referida decisão. Com essas principais considerações, as quais são longamente desenvolvidas, pede o deferimento da impugnação e a improcedência do auto de infração. Acrescenta que a alegada imunidade diplomática dos importadores, dos que efetivamente ingressaram com as mercadorias em território nacional, dos verdadeiros devedores do imposto, não impede que o Ministério da Fazenda os autue. Processo Resolução do desembaraço aduaneiro. Portanto, "o auto de infração tem endereço errado e deveria ter sido lavrado contra os importadores vendedores e não contra a entidade beneficente ora requerente, adquirente de boa fé das mercadorias, pelas quais comprovadamente pagou". em decorrência de importação, inclusive com concomitante exigência do Imposto de Importação da ora recorrente, a quem foi atribuida a condição de responsável pelos citados tributos. Sem dúvida, típica matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por força dos disposto no parágrafo 3° do art. 25 do Decreto nO70.235/72, pelo que, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, devendo o processo ser enviado àquelecolegiado. ,, . I i I i I, , " ~: , , , . . , : i I i', : I ,I I ' , 'liI 4 Sala;s Sessões, 15 de setembro de 1997 ~ tLJf-t-IK<.~ OSWALDO TANCREDODE O~ ~ 10166.013762f96-80 202-00.165 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA Processo Resolução 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10909.000707/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Não há que prosperar a preliminar argüida pela recorrente, de vez que, como não houve a apresentação de determinados documentos comprobatórios das alegações feitas pela recorrente (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. Consoante Relatório de Diligência Fiscal de fls.907/920,os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado. Assim, se os valores referentes ao retorno de mercadorias tivessem sido apropriados corretamente, os valores de devoluções de vendas seriam menores e, conseqüentemente, sua receita tributável de vendas seria maior (fato gerador da obrigação tributária). OMISSÃO DE RECEITAS. Apesar de ter sido constatada a devolução de mercadorias, esta não poderia, como foi, ser contabilizada como dedução das vendas, já que inicialmente não foi reconhecida como receita, por tratar-se de mercadorias em consignação ou em simples remessa. Assim, houve a indevida diminuição da receita tributável de vendas, que enseja a presunção por parte do AFRF da omissão de receita. PIS. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70 em relação ao PIS. A partir de março de 1996, o PIS passou a ser cobrado com base nas alterações feitas pela MP nº 1.212/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98 e na Lei n° 9.718/98. Portanto, correto o enquadramento legal contido no Auto de Infração. Da Prova Pericial e da exclusão do PIS, COFINS e IRPJ da base de cálculo da CSLL. A pleiteada exclusão dos valores lançados de ofício a título de PIS, COFINS e IRPJ, não necessita da realização de perícia técnica, já que tais exclusões são expressamente proibidas por lei, no caso em tela, com base no §1°, do artigo 344 da RIR/99. Ademais, além da matéria em debate ser exclusivamente de direito, o que por si já afastaria a necessidade da realização de perícia técnica, o requerimento não foi efetuado na época oportuna em conformidade com as determinações contidas no artigo 16 do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) – INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA: DOS AUTOS. Não há que prosperar a preliminar argüida pela recorrente, de vez que, como não houve a apresentação de determinados documentos comprobatórios das alegações feitas pela recorrente (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. Consoante Relatório de Diligência Fiscal de fls. 907/920, os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado. Assim, se os valores referentes ao retorno de mercadorias tivessem sido apropriados corretamente, os valores de devoluções de vendas seriam menores e, conseqüentemente, sua receita tributável de vendas seria maior (fato gerador da obrigação tributária). OMISSÃO DE RECEITAS. Apesar de ter sido constatada a devolução de mercadorias, esta não poderia, como foi, ser contabilizada como dedução das vendas, já que inicialmente não foi reconhecida como receita, por tratar-se de mercadorias em consignação ou em simples remessa. Assim, houve a indevida diminuição da receita tributável de vendas, que enseja a presunção por parte do AFRF da omissão de receita. PIS. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nO 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nO7170 em relação ao PIS. A partir de março de 1996, o PIS passou a ser cobrado com base nas alterações feitas pela MP nO1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 e na Lei n° 9.718/98. Portanto, correto o enquadramento legal contido no Auto de Infração. Da Prova Pericial e da exclusão do PIS, COFINS e IRPJ da base de cálculo da CSLL. A pleiteada exclusão dos valores lançados de ofício a título de PIS, COFINS e IRPJ, não necessita da realização de perícia técnica, já que tais exclusões são expressamente proibidas por lei, no caso em tela, com base no 91°, do artigo 344 da RIR/99. Ademais, além da matéria em debate ser exclusivamente de direito, o que por si já afastaria a necessidade da realização de perícia técnica, o $r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 requerimento não foi efetuado na época oportuna em conformidade com as determinações contidas no artigo 16 do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFíCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELlC) -;- INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELlC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua incon stitucional idade. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELlC. A Lei nO9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELlC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. I LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BEIRAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. J,tt!4t£ íRESIDENTE ,~~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão n° 10909;000707/2004-88 105-16.107 FORMALIZADO EM: 111 DEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 3 ~ --- - .. . , , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente 10909.000707/2004-88 105-16.107 142.146 BEIRAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Em Sessão de 12/09/2005, esta Câmara achou por bem converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.228: "Em sede de recurso voluntário, a recorrente aduziu que as diferenças apontadas pelo FISCO referem-se, em síntese, a devolução de mercadorias, que podem ser devidamente comprovadas com a apresentação da sua contabilidade e das notas fiscais anexadas. No caso específico das alegações relativas à devolução de mercadorias, a autoridade fiscal e a Delegacia de Julgamento só as desconsideram por conta de que os valores registrados na escrituração a este título não puderam ter sua veracidade atestada por documentos hábeis e idôneos. Como bem mencionado pela instância 'a quo', o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda é claro ao estabelecer as hipóteses em que a escrituração comercial fará prova a favor do contribuinte: 'Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza e assim definidos em preceitos legais. ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 Como não houve a apresentação dos documentos mencionados (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523. Todavia, considerando que, após o oferecimento do recurso voluntário, a recorrente apresentou os documentos de fls. 589 a 875, em homenagem ao princípio da verdade material, esses documentos deverão ser apreciados pela autoridade fiscal antes do julgamento do recurso voluntário. (...) Assim, a fim de possibilitar o julgamento do mérito, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, somente para que a autoridade fiscal proceda à verificação dos documentos juntados e constate se tais documentos constituem em fatos que, modificam o lançamento tributário anteriormente efetuado. " Na fls. 908/920, consta o Relatório de Diligência Fiscal, o qual levando em conta toda a documentação apresentada no recurso voluntário, concluiu que: "(...) 3. DO PROCESSO 10909.000707/2004-88 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE MERCADORIAS VENDIDAS Em seu recurso a contribuinte reconheceu que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondiam a valores erroneamente contabilizados, apresentando inclusive as notas fiscais e novos livros contábeis e fiscais* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° 10909.000707/2004-88 105-16.107 para comprovar! Isso apenas serve para que não reste a menor dúvida quanto à autuação feita. * todos os livros apresentados pela contribuinte ao Conselho de Contribuintes são diferentes dos livros apresentados á fiscalização durante o procedimento fiscal, tendo inclusive sido registrados alguns meses após o encerramento da ação fiscal - basta compararmos os termos de início e encerramento dos livros. As cópias dos termos de início e encerramento dos livros apresentados durante a fiscalização integram o processo (fls. 123, 146, (...) ). Nos novos livros apresentados ao Conselho de Contribuintes (págs. 4,10 (...) )já estão contabilizados os valores corrigidos das devoluções de vendas, menores do que os registrados nos livros apresentados à fiscalização, conseqüentemente originando uma receita tributável de vendas maior. As mesmas alegações foram feitas pela contribuinte em relação aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2002 (fls. 543, 544, 545 e 546), também, comprovando, através das notas fiscais e dos novos livros apresentados, que havia valores contabilizados erroneamente como devoluções de vendas. Tais erros levaram a registros a maior na conta 'devoluções de vendas', com os conseqüentes valores a menor de receitas tributáveis de vendas. Em uma outra análise dos documentos apresentados pela contribuinte, referentes a retornos de consignação e simples remessas, constatamos que as notas fiscais de entrada apresentam CFOP 1.9ge fazem referência às notas fiscais de saída com que se relacionam. Todas as notas de saídas pesquisadas (escrituradas no Registro de Saídas n° 036, apresentando ao Conselho de Contribuintes, conforme quadro abaixo), possuem CFOP 5.99, confirmando que essas saídas não haviam sido consideradas receitas e, conseqüentemente, os retornos das mercadorias não podem ser deduzidos dos valores das vendas. (...) 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 Com base nas próprias alegações da contribuinte e nos documentos apresentados em recurso volunti!rio, fica definitivamente comprovado que realmente havia diferenças nos valores das devoluções de vendas, as quais não foram comprovadas durante o procedimento de fiscalização e lançadas como omissão de receitas; Conclui-se, portanto, que os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado, e sim o confirmam inequivocadamente. 002 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (...) O IRPJ e adicional apurados na escrituração da contribuinte no valor total de R$ 23.788,80, não foram declarados nem recolhidos e, portanto, foram exigidos através do Auto de Infração. Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram os valores lançados como Verificações Obrigatórias, tendo em vista que as omissões de receitas foram lançadas através de outra infração, descrita anteriormente. 003, 004 e 005 - LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS, COFINS e CSLL Os documentos apresentados não alteram os lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL. ! 4. DOPROCESSO 10909.000708/2004-22 (.. .) 001- COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) 8;i) E O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 (...) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos à COFINS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vinculação com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 5. DO PROCESSO 10909.000709/2004-77 (...) 001 - PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (. ..) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos ao PIS, no âmbito das .Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vinculação com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 002 - PIS FATURAMENTO -INCIDÊNCIA NÃO CUMULA TlVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (...) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos ao PIS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vinculação com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo n° Acórdão. n° 10909.000707/2004-88 105-16.107 6. DO PROCESSO 10909.000710/2004-00 (...) 001- CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGA TÓRIAS) (...) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos à CSLL, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vinculação com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3)". Cientificada do resultado da diligência fiscal, a Récorrente apresentou manifestação, alegando, em síntese, que: a) Está demonstrado a exaustão, que houve erro na escrituração e que a juntada dos livros fiscais tinha e tem o intuito de espancar os aludidos erros. A presunção de omissão de receita sede em favor da produção da prova contábil devidamente escriturado. b) O fisco em sua diligência não infirmou os argumentos produzidos contra manutenção do ato fiscal, apenas reproduziu aqueles que demonstram a imperfeição do lançamento. c) Está demonstrado que não houve vendas a maior, o que houve foi a escrituração de valores que não expressavam a existência de vendas efetivas. d) O simples atraso e/ou erro na escrituração da contabilidade não justifica a desconsideração dos lançamentos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 e) A recorrente demonstrou a existência efetiva das devoluções e que essas devoluções não foram deduzidas das vendas. f) O lucro real foi obtido justamente com base nas efetivas vendas realizadas pela recorrente. g) Devolução não é venda, logo devem ser desconsideradas para efeito de apuração do lucro real. h) As devoluções e as inadimplências se constituem em prova mais do que evidente de que o fato gerador da exigência fiscal não se materializou, logo não houve acréscimo patrimonial sujeito à imposição fiscal. i) Com o recurso a empresa refez a contabilidade e espancou esses valores como também aqueles relacionados com as inadimplências, "razão da demonstração escorreita da ausência de diferença sujeita a tributação". j) "Inaceitável, sobre todos os aspectos, que o fisco empreste tratamento desigual a fatos idênticos: Se a documentação é idônea para apontar as despesas e parte da receita, ela também é idônea para apontar as devoluções e as inadimplências ocorridas no período fiscalizado, deduzidas das saídas". k) A própria Lei 9.430/96, em seus artigos 9° e 14°, estabelece as normas legais e contábeis quanto ao tratamento a ser aplicado sobre perdas no recebimento de créditos. A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF 93/97, art. 24 e seguintes. I) Assim, em decorrência de texto expresso de lei, essas perdas - havidas em virtude do normal desempenho da atividade comercial da recorrente - poderão ser deduzidas como despesas na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS. m) A documentação colacionada com o recurso altera substancialmente os lançamentos reflexos do PIS, COFINS e CSLL, pois se deixou de existir base 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 imponível do IRPJ, por igual razão deixou de existir substrato jurídico para justificar os lançamentos reflexos. n) "Não prospera a resistência do fisco em admitir a dedução pleiteada, posto que a nosso juízo, a norma contida no art. 10 da Lei 9613/96, que impede o pleito da recorrente (dedução do próprio CSLL devido da base de cálculo do IRPJ), é ilegal, pois não se pode alcançar aquilo que não é renda, mas efetiva despesa operacional. Impõe-se, em tudo e por tudo, a existência de conteúdo econômico nos fatos imponíveis da CSLL, nem mais ou menos". o) Insista-se que o valor da COFINS e do PIS e o próprio IRPJ apontado no ato impositivo - ou aquele consignado nos livros e documentos fiscais da defendente - devem ser excluídos da base de cálculo da CSLL, sob pena de flagrante ilegalidade perpretada contra a empresa Recorrente. p) Por fim, espera que seja desconsiderada a manifestação da diligência e seja provido o recurso voluntário. É o Relatório. 12 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto nO70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei nO10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. DA PRELIMINAR: Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não há que prosperar a preliminar argüida pela recorrente, de vez que, como não houve a apresentação de determinados documentos comprobatórios das alegações feitas pela recorrente (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523. DO MÉRITO Trata-se o presente em examinar a procedência do lançamento relativo à omissão de receitas caracterizada pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas (item 001 do Auto de Infração, fls. 446 e item 001 do Terno de Verificação de Infrações - fls. 462 e 463) e pela falta de recolhimento do IRPJ, caracterizada pela constatação de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago" (item 002 do AI, fls. 446 e 447, e item 463 e 464). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 Do resultado da diligência fiscal e da alegada ausência de materialidade da acusação fiscal. Em sede de recurso voluntário, a recorrente aduziu que as diferenças apontadas pelo FISCO referem-se, em síntese, a devolução de mercadorias que podem ser devidamente comprovadas com a apresentação da sua contabilidade e das notas fiscais anexadas. Consoante Relatório de Diligência Fiscal de fls. 907/920, ao contrário da tese esposada pela recorrente, os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado. Isso porque, apesar de se constatar que houve a efetiva devolução de mercadorias, tal devolução não pode ser deduzida dos valores de vendas, de vez que os valores referentes a tais mercadorias não haviam sido sequer considerados inicialmente como receitas, consoante planilha de fls. 912/914. Assim, se os valores referentes ao retorno de mercadorias tivessem sido apropriados corretamente, os valores de devoluções de vendas seriam menores e, conseqüentemente, sua receita tributável de vendas seria maior (fato gerador da obrigação tributária). Desta feita, há de se manter o lançamento do crédito tributário. Omissão de receita x Declaração Inexata Não merece prosperar a alegação da recorrente de que as imperfeições apontadas no lançamento não constituem em omissão de receitas, mas apenas em lançamentos inexatos, o que impede a aplicação da "pesada multa". 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo n° Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 No caso em comento, o auto de infração considerou omissão de receitas apenas o item 001 do auto de infração: devolução não comprovada de mercadorias vendidas. Conforme explicitado acima, apesar de ter sido constatada a devolução de mercadorias, esta não poderia, como foi, ser contabilizada como dedução das vendas, já que inicialmente não foi reconhecida como receita, por tratar-se de mercadorias em consignação ou em simples remessa. Assim, houve a indevida diminuição da receita tributável de vendas, que enseja a presunção por parte do AFRF da omissão de receita. PIS Ao contrário da tese esposada pela recorrente, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. A partir de março de 1996, o PIS passou a ser cobrado com base nas alterações feitas pela MP nO1.212/95, posteriormente convertida na Lei nO9.715/98 e na Lei n° 9.718/98. Portanto, correto o enquadramento legal contido no Auto de Infração. Da Prova Pericial e da exclusão do PIS, COFINS e IRPJ da base de cálculo da CSLL Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, a recorrente reiterou a necessidade da realização de perícia técnica para apontar com segurança a exata base 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 de cálculo do lançamento. Alegou que possui outras despesas necessárias ao desempenho normal de sua atividade e que a real base de cálculo passa, necessariamente, pela exclusão dessas e outras despesas dedutíveis, inclusive os valores apontados pelo fisco à título de COFINS e PIS e o próprio IRPJ lançado de ofício. Entendo que a pleiteada exclusão dos valores lançados de ofício a título de PIS, COFINS e IRPJ, não necessitm da realização de perícia técnica, já que tais exclusões são expressamente proibidas por lei. Como bem observou a instância a quo, a regra está esculpido no artigo 344 da RIR/99: "Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei 8.981, de 1995, art. 41) S1° O dispositivo neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos" a IV do artigo 151 da Lei 5. 172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei 8.981, de 1995, art. 41, parágrafo 1°)" Como se vê, muito embora os tributos e contribuições sejam dedutíveis pelo regime de competência, a regra prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos em que a exigibilidade dos créditos esteja suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos inciso 11 e VI do artigo 151, do CTN. Ora, como entre tais hipóteses está a da existência de "reclamações e recursos na esfera administrativa", nos termos as leis reguladoras do processo tributário administrativo, os valores lançados de ofício no procedimento que se está aqui a discutir e que foram objeto de impugnação por parte da contribuinte não podem ser deduzidos da base de cálculo da CSLL. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 f Ademais, alem da matéria em debate ser exclusivamente de direito, o que por si já afastaria a necessidade da realização de perícia técnica, o requerimento não foi efetuado na época oportuna em conformidade com as determinações contidas no artigo 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. S 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. O pedido de produção de prova pericial em sede de impugnação deve ser acompanhado, necessariamente, da apresentação de quesitos e dos motivos que a justifiquem, consoante determina o artigo 16, do Decreto 70.235/72. A recorrente, no entanto, requereu pencla para exame dos dados constantes de sua escrita fiscal cujo teor já era de conhecimento do fiscal. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios. Assim, apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal e.o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos 17 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. O que não ocorreu no fato em tela. Da mesma forma, no que se refere à exclusão de valores não recebidos (vinculados a um pretenso volume de inadimplemento), há que se ressaltar, como bem o fez a autoridade julgadora, que a apropriação de receitas deve ser feita por via do regime de competência, ou seja, as receitas devem ser, em regra, reconhecidas independentemente do efetivo recebimento dos valores. As perdas no recebimento de créditos para serem passíveis de reconhecimento na apuração do IRPJ e CSLL no âmbito do Lucro Real, precisam seguir as regras próprias para tal, previstas nos artigo 9° a 12 da Lei 9.430/96 (artigos 340 e 343 do RIR/99), as quais estabelecem que a dedução dos valores relacionados às pretensas perdas no recebimento de créditos depende dos valores em questão, do tempo de inadimplência e da existência de provas documentais e escrituradas. Assim, independentemente da questão de direito vinculada à dedução das perdas por inadimplemento, os documentos anexados pela recorrente não se preocuparam em sanar essas omissões. Os documentos fiscais e contábeis não corroboram dessas alegações. Por essa razão, não há que se falar na necessidade da realização de perícia técnica ou diligência para o julgamento dessas alegações. Da argüição de inconstitucionalidade da multa de ofício e da Taxa Selic 18 " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 Pretende a recorrente que seja afastada a multa de ofício aplicada por ser inadequada e confiscatória, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal. Da mesma forma aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa de Juros Selic, já que criada por Resoluções do Banco Central e para finalidade diversa da utilizada pela Receita Federal. Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar, já que a multa de ofício de 75% ora questionada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. Em decorrência dos princlplos da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Taxa Selic. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFíCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELlC. O Código Tributário Nacional (Lei nO5.172/66, art. 161, ~ 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão 201-77449). E, ainda: SELlC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOssíVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELlC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e ~ 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, ~ 3° 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de ;uros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) 20 -------~ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10909.000707/2004-88 105-16.107 LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Assim, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento do crédito tributário. Sala d~essões - D.Fem 08 de novembro de 2006 ~~ DANIEL SAHAGOFF ~ 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 13732.000198/2005-21
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA FEB. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB somente são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação especifica, sendo, portanto, tributáveis os rendimentos associados às pensões especiais pagas com base na Lei n° 8.059/90. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.529
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE DA FEB. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de refollna ou falecimento de ex-combatente da FEB somente são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação especifica, sendo, portanto, tributáveis os rendimentos associados às pensões especiais pagas com base na Lei n° 8.059/90. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -- -?------ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente L ciA )).-Í,_ P-1,Lizi kkL ANT NIO ví-PÁDUA TH YDE MAGALHÃES - Relator ... EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro 1 Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 45/50, interposto por Margarida Maria Soares Borges, contra decisão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II que julgou procedente o lançamento às fls. 06/13, este decorrente do acerto efetuado em sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, face à infração de omissão de rendimentos. Segundo consta do auto de infração, o valor dos rendimentos isentos e não- tributáveis informado pela contribuinte foi alterado em razão da exclusão do valor excedente à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por declarante com 65 anos ou mais. Cientificada do lançamento em 30/08/2005 conforme faz prova o AR — Aviso de Recebimento à fl. 33, a contribuinte apresentou sua impugnação em 13/09/2005, às fls. 01/05 dos autos. Discordando da exigência fiscal argumentou a impugnante que informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2002 o valor de R$ 30.060,00 como rendimentos isentos e não-tributáveis, e assim o fez com base no informe de rendimento fornecido pela Fonte Pagadora - Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, tratando-se, assim, de isenção garantida aos pensionistas e herdeiros de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira. Para embasar seus argumentos citou em sua defesa doutrina e jurisprudência acerca da matéria, requerendo, ao final, o cancelamento da autuação. Ao analisar a impugnação, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-16.481, de 28/06/2007, às fls. 36/40. Devidamente intimada da decisão a quo em 21/08/2007, conforme ciência à fl. 44, a contribuinte interpôs, em 29/08/2007, o Recurso Voluntário às fls. 45/50. Em suas razões, o recorrente apresenta, em síntese, a mesma argumentação constante da peça impugnatória, ou seja, requer que seja observado o seu direito à isenção prevista no art. 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713, de 1988, uma vez que os rendimentos tributados pela autoridade fiscal se referem à pensão decorrente de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira — FEB. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães 2 Processo n° 13732.000198/2005-21 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.529 Fl. 53 O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo ainda os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passa-se, portanto, ao mérito da questão. A contribuinte alega que é viúva e pensionista de ex-combatente com direito à isenção, encontrando-se amparada pela Lei n° 7.713/1998. Verifique-se o inciso XXXV do art. 39 do Decreto n° 3000/99 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR), baseado no art. 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/98, que trata da isenção de pensões de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 11..1 XICKV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei N°8.794 e o Decreto-Lei N° 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei N° 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei N° 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei N°8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso NI); 1-1 (destaque nosso) O documento à fl. 14, denominado "Titulo de Pensão Especial", emitido em 24/10/1994 pelo Ministério do Exército Brasileiro/Comando Militar do Leste/1a. RM, informa que a contribuinte é pensionista especial habilitada pelo inciso I do art. 5° da Lei n° 8.059/90 e art. 53, inciso III, do ADCT da Constituição Federal. Todavia, a isenção prevista no RIR/99 aplica-se tão-somente ao art.17 da Lei n° 8.059/90, conforme será demonstrado a seguir. A Constituição de 1988 também tratou da pensão dos ex-combatentes, aumentando o universo de ex-combatentes pensionistas. Com efeito, o art. 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece: Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: II [ . 1 , - pensão especial correspondente à deixada por segundo- tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. Contudo, para regular essa determinação constitucional, foi promulgada a Lei n° 8.059/90, segundo a qual: Art. 1 0 Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha • participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n°5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se: 1- • ensão es ecial o bene leio secuniário ia • o mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; 11.1 Art. 3° A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. Art. 5° Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: - a viúva • Art. 6° A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os beneficios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência. (grifos nossos) Destarte, examinando os dispositivos legais transcritos, percebe-se que a Lei n° 8.059/90 se refere a dois grupos de beneficiários. A maioria de seus artigos diz respeito aos ex-combatentes, conforme prescrito pelo art. 1° da Lei n° 5.315/67, no entanto, o seu art. 17 trata apenas daqueles enquadrados na definição do art. 30 da Lei n° 4.242/1963, mas não enquadrados na definição do art. 1° da Lei n° 5.315/67. Os primeiros (incluídos na Lei n° 5.315/67, art. 1°) fazem jus à pensão especial da Lei n° 8.059/1990, ao passo que os segundos (incluídos na Lei n° 4.242/1963, art. 30, mas não no primeiro grupo) não têm direito a esse beneficio. 4 Processo n° 13732.000198/2005-21 " 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.529 Fl. 54 Acrescente-se que, por tratar de outorga de isenção, o inciso XXXV do art. 39 do Decreto n° 3000/99 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o art. 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/1998, deve ser interpretado literalmente (art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN). Portanto, no que se refere à Lei n° 8.059/90, apenas os beneficios citados no art. 17 estão isentos do imposto de renda. O seja, os demais beneficios citados na Lei n° 8.059/90 estão sujeitos a esse imposto. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. Antonio de Pa'd a 12,J l 2-k."1 aya g e Maga hães - Relator • 5

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Numero do processo: 13808.004692/97-91
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento parcial ao recurso para: 1) excluir, da base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de pessoa física e cooperativas; e 2) afastar a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que tão só não admitiu a inclusão das referidas aquisições na base de cálculo do crédito presumido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado ("-779-74) ecmh Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento parcial ao recurso para: 1) excluir, da base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de pessoa física e cooperativas; e 2) afastar a incidência da taxa SELIC no ressarcimento, e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que tão só não admitiu a inclusão das referidas aquisições na base de cálculo do crédito presumido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTO "' Á = • ORD - *E MIRANDA REDATOR DESIGN DO FORMALIZADO EM: 9 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Recurso n° : 201-116.491 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de abril a junho/1997. A decisão de primeiro grau indeferiu o pleito, nos termos da ementa de fl. 79, que se transcreve: "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas e das mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS/COFINS, bem como de produtos não tributados, na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa, os valores correspondentes a aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível a concessão de crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa Selic. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em sessão plenária de 21/08/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - mediante o Acórdão n(2 201-75.261 - deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, conforme se verifica da ementa de fls. 128/129 a seguir transcrita: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 12 da Lei n2 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 22 da Lei n2 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As 3 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Instruções Normativas SRF rP 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei ng 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n g 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF tf 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 12 da Lei ri(' 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n 2 9.363/96, em seu artigo 1, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI, sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF ng 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo benefício, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4Q da IN SRF ng 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, tendo esta Câmara mantido a decisão que excluiu o estoque em 31.12.96, relativamente à recorrente, ao julgar o Recurso ng 114.964, Acórdão ng 201-74.131, incabível nova exclusão. TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4Q, da Lei nQ 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n2 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido." jillí (H) 4 C:9 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância superior - ao amparo do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária no tocante às seguintes questões: 1) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores das aquisições efetuadas junto a cooperativas e pessoas físicas; 2) direito do exportador de produtos não tributados pelo IPI ao benefício do crédito presumido do imposto; e 3) aplicação da Taxa SELIC sobre valores a serem ressarcidos (fls. 160/172). Em seu recurso de natureza especial, o representante da Fazenda Nacional argumenta que o Acórdão n2 201-75.261 não encerra a melhor exegese das normas que regem a questão das aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas (Medida Provisória rf 948/95 convertida na Lei n 2 9.363/96). Neste sentido, argúi restar claro que o direito ao benefício está vinculado à incidência das contribuições (PIS/COFINS) sobre as aquisições realizadas. Como paradigma, invoca o Acórdão n2 202-12.306 (anexado por cópia às fls. 173/185), ementado nos seguintes termos: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei ff 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve (J7- -- 1(1 5 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido." Quanto à questão do direito do estabelecimento exportador de produtos não tributados pelo IPI ao benefício do crédito presumido do imposto, o Procurador ressalta que - à luz da IN-SRF n 2 23/97 - somente os contribuintes do IPI fazem jus benefício previsto na Lei n 2 9.363/96. Neste aspecto, o recorrente aponta como decisão divergente o Acórdão n2 203-06.923 (f1.186/192), assim ementado: - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - Nos termos da MP IV 948/95, convalidada pela MP n2 1.484-27, de 22.11.96, e pela Portaria MF n9- 129/95, não tem direito ao crédito presumido de IPI a exportação de produtos in natura (café não torrado, não descafeinado, em grão, classificado no código 0901.11.0111 do Capítulo 9 da TIPO. Recurso negado." No tocante ao dissídio argüido relativamente à atualização monetária dos créditos ressarcidos com base na Taxa SELIC, o representante da Fazenda Nacional traz à colação como paradigma o Acórdão no 202-11.887 (fls. 193/198), cuja ementa se transcreve: "IP! - EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS -1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RESSARCIDOS - Forte no princípio da isonomia, é incabível a atualização monetária dos créditos no período em que a Fazenda Nacional recebe os tributos devidos, mesmo vencidos, sem qualquer indexação. II) JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC Incabível, no ressarcimento, por carência de expressa determinação legal. Recurso a que nega provimento." Pelo Despacho de fls. 199/203, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente caracterizadas as divergências suscitadas 1) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores referentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas (não- contribuintes do PIS e da COFINS); 2) direito do estabelecimento exportador de produtos não tributados pelo IPI ao benefício do crédito presumido do imposto; e 3) atualização monetária, dos valores a serem ressarcidos, com base na Taxa SELIC. (--; 6 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Nas contra-razões apresentadas ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 210/219), o sujeito passivo alega que os votos trazidos à colação pelo recorrente não reconhecem a tributação em cascata, que indubitavelmente onera o preço final do produto adquirido. Deste modo, conclui que a Lei n° 9.363/96 pretendeu a desoneração fiscal da COFINS e do PIS/PASEP, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros. Reportando-se à Portaria MF n° 38/97, cuja regra prevê a inclusão - na base de cálculo do crédito presumido - do total dos insumos utilizados na produção, a contribuinte afirma que, para fins de cômputo do benefício, jamais se impôs a condição de que as aquisições de insumos fossem efetuadas somente de fornecedores sujeitos ao pagamento das contribuições objeto do incentivo. Por fim, o sujeito passivo aduz que a interpretação advinda da sistemática e aliquotas previstas na Lei n° 9.363/96 impõe que, em se tratando de crédito presumido, o produtor-exportador faz jus a 5,37% sobre o valor total dos insumos empregados nos produtos exportados, como se todos os insumos onerados tivessem sido. É o relatório. à 7 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator: O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); não inclusão no cálculo da Receita de Exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos exportados que são classificados na TIPI como NT; e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o cr,Iito tem como escopo ressarcir as -› •8 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se 9 Gi (L;21 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 10 da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p 333 17H) 10 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as 2 "IN SRF 114/88 item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias - primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV Ed. Forense, 2 a ed. p 1462 11 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando- o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Dfreito. Segundo Alfredo Augusto Becker': "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico; direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 a ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3°' , Ed.. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84 if(/ 12 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e pra ticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suasereções mercantis em livr s1 1 ,) 413 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições - de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o 14 /1711 ..ê)6 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março - de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000 p. 100 15 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se opera cionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. Em relação à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado), a matéria ainda não se encontra apascentada neste Conselho, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Câmara. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: 1 16 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: Parágrafo único. Utilizar-se-ã, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por outro lado, a Portaria ME 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não tributados devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais". if (c.-- 17 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela correspondente às vendas de produtos não tributados para o exterior fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas dos produtos NT não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados destinados ao exterior. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". É nesta fase que pode ter relevância o fato de o produto exportado constar da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributado). Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: - Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos não tributados) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Desse total devem ser excluídas as aquisições de insumos que não geram direito ao crédito presumido, dentre esses 'estão incluídos os utilizados em produtos NT destinados ao exterior. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente 9 Esclareça-se que o entendimento a respeito da exclusão do cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes a insumos empregados em produtos NT destinados ao exterior não é o majoritário neste Colegiado 18 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. De outro lado, como dito linhas acima, o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos NT não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se negar provimento ao recurso para determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não tributados pelo IPI, (NT na TIPI). Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honra-me transcreve-los como fundamento de meu voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: . "Neste Cole giado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).10 10 ARI 39 .. A compensação de que trata o art 66 da Lei no 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art 58 da Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá sei efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação . constitucional, apurado em perlados subseqüentes § 1° (VEIADO) i § 2° (VEIADO) / 19 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. § y (VEIADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a parti' da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada I( - 20 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 20, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "...as taxas das operações ovemight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações 21 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de 'Circulares Bacen n" 2 868 e 2.900 de 1999. if 1 E5V 22 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditosid 23 ir/ Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial', 12 Inflação Inercial Econ 24 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, , não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 200113, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOVNDI SELIC INPC 1 A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação (Dicionário Aurélio — Século XXI) 13 até 31 10 2001 25 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 CE TAXA TAXA UNITÁRI SELIC/INP ANUAL UNITÁRI ANUAL O C O 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IB GE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para que sejam excluídos da base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, e, também, para que os valores ressarcidos ou af ressarcir não sejam atualizados pela Taxa Selic. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. Í_- ) (i2--"4''2" ., 40-77=7 ./ /1 ENRIQUE PINHEIRO T RRES 26 Processo n° :13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Este voto divergente é elaborado tão somente quanto a dois dos pontos analisados pelo Dr. Henrique Pinheiro Torres, quais sejam: reconhecimento do ressarcimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como à incidência da SELIC. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de consequência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 27 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restitituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuints, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar. acredito. não é fruto do acaso. mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia „0,1ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que/ s 1) ' 28 .1 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor. o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: - (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e C)Lj-( 29 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96 Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito - quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus 30 (2-4)/ Cf-A-1 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insunnos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. - Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Cp,„ 31 Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria", o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do 14 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59 32 L, Processo n° : 13808.004692/97-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.653 art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. 111110 DAL 1-CE-S-A "CoRDEIRO D‘iV1) IRANDA (517)-- - , 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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9437191 #
Numero do processo: 11516.000137/2007-55
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2891-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MINtS IiR1ODA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS nteR7i, S'EGLINDA SEÇÃO DE ,1111,GAMENTO 1"T Processo n° 11516.000137/2007-55 Recurso n" 503 270 Voluntário Acórdão n" 2891-00.657 — P' Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente IVO ANTONIO SCIIONS Recorrida DIZI FLORIANÓPOLIS/SC ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PU' Exercício: 2003 N° 8.852, 1Z EMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVf DOR I S PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física .7. IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal específica, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento tbi adotado o procedimento previsio no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. — • Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 • Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e llenriques R.esende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasehoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório '1 rata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 11I, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI' n' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata doS recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os dentais Fepctitivo. co•lbrine divulgado através da pauta de julgamento: -0 item 03 é acórdão paradigma do jatigalltern0 dos. recursos. correspondentes aos itens 116 a 192 Os interessados. em fazer .sustenutção oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e . hota,pr~os para o julgamento do item 03, na forma do Art 47, pai ágt (Os 1°c 2" do Regimento Interno do CARI,' .03 Proce,ssv 11516 000125/2007-21 - Recorrente: AU RLDO 1?01)RIGUE,S` BRAGA MALMESTROM - Recorrida- 4" TURMA/ ' DRTI'LORIANÓPOLLSYSC -Matéria - Ex. 2003" É o:relatório. Voto Conselheira Arnaryl les Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do (7TN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescrieional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito, tributário (Códi go Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data.. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11.516.000125/2007-2 I, cujo recorrente é ALF R PD° RODRIGIJES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado 2 Processo o' 11516 00013712007-55 S2- lE01 Acórdão n 2801-00.657 H dl Diante, do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso.. Amarylles R.einaldi e Henriques Resende •

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4625068 #
Numero do processo: 10830.006278/94-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Numero do processo: 10746.720021/2007-60
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2004 PRELIMINAR, NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.2.35/72, não há que se falar em nulidade do procedimento. VALOR DA TERRA NUA O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legai, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.607
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.2.35/72, não há que se falar em nulidade do procedimento. VALOR DA TERRA NUA O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legai, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Preliminares rejeitadas. Recurso prov ido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi enriques Resende - Presidente Marcelo EDITADO EM: 26/1112010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magallides Peixoto, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Cuida-se de impugnação de Notificação de Lançamento de fls.. 10/13, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, sobre imóvel denominado "Fazenda Pequizeiro", localizado no Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, com area total de 8.478,5 ha, perfazendo um crédito tributário total de RS 271.692,21. A notificação foi lavrada face a rejeição pela fiscalização, do Valor da Terra Nua — VTN, lançado pelo contribuinte na DITR/2004, de R$ 0,00 (zero reais). Intimado em 19/12/2007 (fls. 14), apresentou o contribuinte a impugnação de fls, 16, alegando que sofreu autuações referentes as declarações do ITR das duas áreas de que é proprietário (Pequizeiro e Orocal), relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, todas per ao questionamento do VTN e que, para sua defesa, precisava providenciar um Laudo Pericial. Que só recebeu a segunda intimação, momento em que contratou Engenheiro Agrônomo para elaboração de Laudo Técnico, que seria entregue até o dia 25/01/2008, pois a primeira foi entregue a terceira pessoa, Em 25/01/2008, o contribuinte juntou o Laudo de Avaliação de fls. 31/75, assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiu acórdão .(fls, 108/113) julgando o lançamento procedente em parte, para tributar o imóvel corn base no VTN de R$ 587.563,62, equivalente a R$ 69,30 por hectare, apontado no "Laudo de Avaliação", de fls. 31/75, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 122.826,50, para R$ 117.502,72. Segundo a decisão da DRJ, "o laudo de avaliação, documento elaborado pelo engenheiro agrônomo Petrucio Correia Ferra, - profissional legalmente habilitado, e, nesta condição responsável pelas informações constantes do trabalho por ele desenvolvido com ART/CREA-TO, devidamente anotado, possibilita o acatamento do VTN nele demonstrado". Intimado em 16/09/2008 (AR - fls., 89) o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 90/101), aduzindo, em suma: - que a primeira intimação, ainda na fase do procedimento fiscal, não foi fita na pessoa do contribuinte, o que impossibilitou o seu direito de defesa, inclusive, da apresentação de declaração retificadora;- 2 - .finalmente, requer: improcedente o processo por ter corri anulado o auto de infração, .julgando udidade processual; b) que seja recebida a 3 Processo e 10746.720021/2007-60 S2-TE01 Ac6rd5o n 2801-00.607 Fl 2 - que a fiscalização atribuiu valor de oficio ao TITN, sem adotar procedimentos fiscais afim de averiguar o grau de aproveitamento da terra, bent como das áreas de reservas legais antes de arbitrar um valor; - que não há comprovação dos procedimentos .fiscais a fim de apurar os valores da area total, grau de utilização do imóvel e de áreas com reserva legal, não podendo a Receita estipular o valor do 1TR de oficio e num grau elevadissimo, fora da realidade económica e financeira; - que a Receita Federal só poderia arbitrar o valor de oficio após a fiscalização in loco, para verificar a realidade da propriedade; - que o valor arbitrado é impagável; - sustenta a nulidade do procedimento administrativo, baseando-se em dispositivos da IN/SRF 256, alegando não ter recebido a primeira intimação, o que The impossibilitou, inclusive, o envio de declaração retificadora; - alega, com base no art, 47 da IN 256. que deveria ter sido intimado pessoalmente pela DRF de Ubá/MG; - que não pretende a nulidade da notificação para poder requerer a nulidade do processo administrativo, o que pretende é a desconsideração de todos os atos praticados após a primeira intimação, afim de que possa utilizar os seus direitos, uma vez que identificou algumas retificações a serem feitas no valor do ITR, os quais já fez, tendo inclusive recolhido os valores devidos do ITR 2003 e a transmitido a retificado, mas não tendo feito as de 2004 e 2005 por bloqueio do sistema da Receita, o que comprova a sua boa fé; - como ao procedimento administrativo foi juntado Laudo Pericial, informando o valor da terra, não levando em conta as partes da terra que não poderiant ser tributadas, junta novo Laudo, informando as areas tributáveis e não tributáveis, benz como procedendo a retificação do ITR e guia paga, levando em conta os valores determinados pelo pagamento em situação de atraso (art, 13 da Lei 9,393/96» - requer que seja aceita a retificaglio, mesmo já iniciado o procedimento ,fiscal, conforme art. 43 da IN 2.56; - retificadas as declarações, sejam aceitos os valores da multas, juros e aliquotas, sendo alterados os valores cobrados a titulo de multa e juros especificados na decisão, pois são acréscimos inconstitucionais e abusivos, que preservados importarão em confisco da propriedade pela Fazenda Pública; - requer, novamente, seja aceito o valor do imposto apresentado na retificação de IT]? em anexo, pois conforme comprova o Laudo de avaliação a propriedade é produtiva; - impugna a multa de 75%, alegando sua inconstitucionalidade, citando doutrina e jurisprudência; Desta f previsto no artigo 23, Fiscal: intimações no presente feito se deram regularmente, como to n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo 4 perícia onde foram incluidos os valores da produção agropecuária e ainda descontadas as áreas de reserva legal e preservação permanente, anulando-se a multa de 75%, devido seu caráter confiscatório; c) seja homologado os valores recolhidos pelo contribuinte, encerrando-se o processo, Ao recurso foi anexado o Laudo Complementar de Avaliação (fls. 125/136). o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Há preliminares de nulidade do processo. Requer o recorrente a nulidade do processo, alegando não ter recebido a primeira intimação fiscal, ainda na fase de fiscalização, restando assim cerceado o seu direito de defesa. A respeito é preciso destacar que a fiscalização é fase pré-processual, conduzida exclusivamente pelo agente do fisco, cabendo a ele, imbuido dos poderes que lhes são conferidos pela legislação, definir os passos necessários para alcançar os objetivos da ação fiscal. Na fase de fiscalização o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender A. fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Ressalte-se que nessa fase não há ainda crédito tributário constituído, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, nessa fase, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão fiscal ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar ern preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal. Deparando-se com irregularidade fiscais, o Auditor-fiscal deve lavrar o auto de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento 6 que torna obrigatória a intimação do contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência. Ern suma, o falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer a partir da lavratura do auto de infração, por vários motivos, entre eles a falta da ciência do procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação , In casu, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 01, a Consulta de Postagem de fls. 03, o AR de fls. 04, a Notificação de Lançamento de fls. 10 e a Consulta de Pastagem de fls. 14, foram entreves no endereço indicado pelo próprio contribuinte, conforme consta de sua DIAC — Documento de Informação e Atualização Cadastral (fls. 05), ou seja, na Rua Eduardo de Paula Reis, n°21, apto 102, Rodeiro/MG. Processo n° 10746.720021/2007-60 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.607 Fl 3 "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°932 de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n' 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, COM prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3°- Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)", (g..n ) Destarte, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto if 70.2.35/1972 e a nulidade só sera declarada se im ortar ern reuizo sara o Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." Assim sendo, não há qualquer irregularidade no tocante as intimações levadas a efeito no presente feito, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento detalhado das infrações que lhe foram imputadas, bem como suas fundamentações legais, tanto que apresentou defesa e recurso quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra, in casu, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. No Mérito. Verifica-se que a questão posta nos autos restringi-se ao Valor da Terra Nua — VTN. Em sua declaração de 200.3 o co tribuinte lançou o valor de R$ 0,00 (zero reais) por hectare, o que gerou o questioname al. 5 O contribuinte apresentou sua defesa inicial e juntou Laudo Técnico de Avaliação, a fim apurar devidamente o VTN. A DRJ considerou documento idôneo o Laudo juntado As fls., considerando o VTN de R$ 69,30, o que gerou uma redução do imposto exigido para R$ 117.502,72. Verifica-se que o valor arbitrado pela fiscalização, corn base no sistema SIPT, foi mantido, tendo em vista que o valor declarado pelo recorrente foi considerado subavaliado, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, ,S 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelgs_Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, na época da edição da Lei n° 9.393, de 1996, a Lei n° 8.629, de 1993, art. 12, §1°, inciso II estabelecia: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu património, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1 0 A identificação do valor do bem a ser indenizado sera feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 20 Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto ás Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária , quando houver ., Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado." (g,n.) Com as alterações adas pela Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001, o art. 12 da Lei n° 8.629, passou a redação: 6 Processo n° 10746.720021/2007-60 S2-TE01 AcOrdlio n.°2801-00.607 Fl. 4 "Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, ai incluidas as tetras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: 1-localização do imóvel; II-aptidão agrícola; III-dimensão do imóvel; IV-area ocupada e ancianidade das posses; V-funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. §l gVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se- á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA; §nntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel; §39-0 Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrónomo corn registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela super avaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." Corno se depreende da legislação acima transcrita, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de oficio deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Todavia, no presente caso, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas. Ocorre que, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Por todo o exposto, vo ido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao ara restabelecer o VTN declarado. MARCELO EIXOTO 7

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Numero do processo: 13805.005102/97-86
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.328.
Numero da decisão: 201-74.328
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.328, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 201-74.328 Processo nº 13805.005102/97-86 Recurso nº 116.437 Embargante Embargada PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Primeira Câmara do Se~undo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustiveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.328. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por: i< PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.328, nos termos do voto do Relator, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. JJ<Vl,PA, ~a lvt0.~~'. fo:eful:i:r.ia Coelho Marques - - D Presidente ,E' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuji, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC- FI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 201-74.328 Processo nº 13805.005102/97-86 Recurso nº 116.437 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O Sr. Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao Acórdão n° 201-74.328, vez que na folha de rosto daquele, na explicitação do resultado do julgado, foi omitido o resultado do julgamento quanto à questão de ser computado na fórmula do beneficio da Lei nO9.363/96 os valores dos produtos exportados classificados como NT na tabela de classificação fiscal do IPI (TIPI). Submeti à apreciação da Presidência os presentes Embargos, opinando pelo não conhecimento destes, mas entendendo que o equívoco fosse sanado de oficio pela Secretaria da Câmara, com base no art. 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, visto tratar-se de lapso manifesto, tendo em vista que na fundamentação, na conclusão do voto do Relator, e na ementa, ficara evidenciado o entendimento da Câmara. Entendeu a Sra. Presidente que a matéria deveria ser submetida ao Plenário desta Egrégia Câmara. Face a tal, voto no sentido de dar provimento aos presentes Embargos para o fim de declarar que: onde à folha de rosto do Acórdão (fls. 384/385) está escrito: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. que apresentou declaração de voto. no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e. no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica. foram vencidos os Conselheiros Sera,fimFernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa á energia elétrica; e lI) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à TAX4. SELIC " fica retificado para: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial por maioria ao recurso, nos seguintes termos: I -Aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem por cooperativas e pessoas físicas - Dado provimento por maioria. vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto. 11 - Inclusão na base de cálculo do benefício dos valores referente às aquisições de energia elétrica e combustíveis. considerados como insumos. Dado provimento por maioria. Vencido o relator e os Conselheiros Jorge Freire e José Vieira. Foi designado relator do voto vencedor, quanto a este item. o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. 111 - Exportações de produtos adquiridos de terceiro sem sofrer processo de industrialização. Negado provimento por lI/yade. IV; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ201-74.328 Processo nQ 13805.005102/97-86 Recurso nQ : 116.437 Produtos Exportados considerados na TIPI como NT e aplicação da taxa SELIC Dado provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator." Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. ~ JORGE FREIRE • 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10907.000729/97-96
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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