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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187280 #
Numero do processo: 11836.000027/2006-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3802-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16452.ZK7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11836.000027/2006­90  Resolução n.º 3802­000.006  S3­TE02  Fl. 274          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Tratam  os  autos  de  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto,  do  qual  decorreu  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), e multa do art. 628, inciso III, alínea  "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002,  em virtude do extravio de mercadoria manifestada.  A  autoridade  lançadora  relata  haver  constatado  o  não  armazenamento  de  cargas  que  foram  devidamente  declaradas  pelo  interessado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito e do Armazenamento — MANTRA, instituído pela IN SRF n°  102/94, a saber:  a)  01  (um)  volume,  peso  37  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  01002064­0, de 22/03/2001,  com o documento de carga MAWB 020  6996 9034 HAWB 007055542;   b)  01  (um)  volume,  peso  120  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  01002779­3,  de  17/04/2001,  com  o  documento  de  carga  AWB  020  6245 4210;  c)  01  (um)  volume,  peso  600  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  01002828­5, de 19/04/2001,  com o documento de carga MAWB 020  6862 1582 HAWB 41162364;  d)  01  (um)  volume,  peso  100  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  01003406­4,  de  10/05/2001,  com  o  documento  de  carga  AWB  020  6570 1226;  e)  01  (um)  volume,  peso  300  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  01006621­7,  de  05/09/2001,  com  o  documento  de  carga  AWB  020  1610 4292;  f)  01  (um)  volume,  peso  2,9  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  01006863­5, de 17/09/2001,  com o documento de carga MAWB 020  6448 0216 HAWB 109398093.  Objetivando  obter  esclarecimentos  acerca  do  ocorrido  com  referidos  volumes,  foram  lavradas  intimações  fiscais  em  face  do  transportador  aéreo,  agente  de  carga  e  importador.  Como  nas  respostas apresentadas, não foram apresentadas provas excludentes da  responsabilidade pelo extravio, a fiscalização procedeu à autuação em  face do responsável tributário, no caso, o transportador aéreo.  Cientificado  do  lançamento  em  23/11/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  26/12/2006,  fls.  136/204,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  irá  comprovar  futuramente,  mediante  a  juntada  de  documentos  de  armazenagem,  que  as  cargas  cujo  extravio  está  sendo  presumido  no  Auto  de  Infração,  na  verdade  foram  regularmente  desembaraçadas junto a própria Alfândega do Aeroporto Internacional  de  Viracopos,  porém  amparadas  através  de  outros  conhecimentos  aéreos,  com  o  aval  da  autoridade  fazendária  competente;  b)  como  a  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16452.ZK7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11836.000027/2006­90  Resolução n.º 3802­000.006  S3­TE02  Fl. 275          3 autoridade autuante não elaborou demonstrativo de apuração quanto à  exigência do  IPI,  apresentando apenas o  valor consolidado,  esse  fato  prejudicou a avaliação de como os créditos tributários e a multa foram  constituídos,  ferindo  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  devendo ser declarada a nulidade absoluta da cobrança fiscal; c) como  as operações de  importação realizadas pelo  impugnante  se deram em  data  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003,  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão  não  poderia  ter  sido  feita  com  fundamento na regra prevista no artigo 67,    caput e parágrafo único,  daquele  normativo;  uma  vez  que  sua  aplicabilidade  representa  uma  majoração  tributária  e,  portanto,  não  pode  retroagir  em  desfavor  do  contribuinte,  sob  pena  de  comprometer  o  princípio  basilar  da  segurança jurídica.  O  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  despacho  de  fl.  206,  para  que  fosse  apresentada  documentação  hábil  a  sanar  os  defeitos  de  representação  processual  verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos  autos  (fls.  209/244),  retornaram  os  mesmos  a  esta  Delegacia  para  prosseguimento.    O  ilustre  julgador  da DRJ  inicia  seu  voto  informando  que  o  procedimento  de  conferência  final  de  manifesto  estava  previsto  no  art.  589  do  RA,  Decreto  nº  4.543/2002,  vigente à época dos fatos, e o controle de cargas estava disciplinado pela IN SRF nº 102/1994,  que instituiu o sistema informatizado denominado Mantra.    De  acordo  com  a  norma  infralegal  a  carga  procedente  do  exterior  deveria  ser  informada  no  sistema  Mantra  previamente  a  chegada  do  veículo  transportado,  e  que  tais  informações  poderiam  ser  complementadas,  havendo  previsão  para  tal  após  o  registro  da  chegada do veículo. Portanto, o transportador poderia ter solicitado a exclusão de documentos  de cargas que não chegaram. Por não ter efetuado o procedimento, todas as cargas informadas  no sistema foram consideradas manifestadas conforme art. 6o. da IN SRF 102/94.    Esclarece  que  o  manifesto  de  carga  é  um  rol  dos  conhecimentos  de  carga  emitidos  pelo  transportador  e  o  conhecimento  de  carga  prova  o  recebimento  da mercadoria  pelo transportador e a obrigação de entregá­la no local de destino, de acordo com o Decreto nº  19473/1930. E o procedimento fiscal de conferência final de manifesto, consubstanciado pelo  confronto do manifesto com os registros de descarga permite ao Auditor­Fiscal constatar a falta  de cargas, que não foram armazenadas.    Conclui, pelo raciocínio  lógico, que se o  transportador tem o conhecimento de  carga,  com  a  obrigação  de  entrega  de  uma  carga  no  destino  e  a  carga  não  foi  apresentada,  significa que é dele a responsabilidade pelo extravio verificado, e se alguma excepcionalidade  ocorreu, como caso fortuito ou força maior, essa deve ser provada.    O transportador foi intimado pela Autoridade Fiscal, conforme se depreende dos  autos, para apresentar as provas excludentes da sua responsabilidade pelo extravio apurado, o  que não ocorreu.    Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11836.000027/2006­90  Resolução n.º 3802­000.006  S3­TE02  Fl. 276          4 Também, considera a DRJ, desprovida de sustentação a tese da impossibilidade  de se utilizar o artigo 67 da Lei nº 10.833/2003 pelo princípio da irretroatividade das leis, pois  o  dispositivo  trata  de  estabelecer  critérios  para  o  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  mercadoria  importada  e  que  o  fato  gerador  do  imposto  considera­se  ocorrido  no  dia  do  lançamento, de acordo com o Decreto­Lei nº 37/1966, art. 23. Então, apesar da importação ter  ocorrido em 2001, para fins de cálculo tributário considera­se ocorrido o fato gerador quando  da autuação fiscal, em 23/11/2006.    Por  fim,  examina  a  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  face  da  ausência de demonstrativo de apuração de IPI, o que teria ferido os princípios do contraditório  e da ampla defesa. Ocorre que o cálculo do IPI é efetuado sobre o valor apurado para o imposto  de importação, conforme art. 14 da Lei nº 4502/64 com redação dada pela Lei nº 7798/98, e o  calculo do  imposto de importação esta demonstrado nos autos.       A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  Que é cediço que pelo o artigo 67 e § 1º. da Lei nº 10.833/2003 a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no caso de impossibilidade de identificação da mercadoria  importada, em razão de extravio ou consumo, deve ser arbitrada em valor  equivalente  à média  dos  valores  por  quilograma de  todas  as mercadorias  importadas a título definitivo, pela mesma via de  transporte  internacional,  constantes de declarações registradas no semestre anterior.  Ocorre  que  este  critério  de  arbitramento  de  base  de  cálculo  é  inconstitucional  na  medida  em  que  gera  resultados  completamente  incompatíveis  com  as  circunstâncias  reais.  Como  exemplo  da  patente  inconstitucionalidade,  injustiça,  incompatibilidade e  falta de  razoabilidade  deste critério, poderíamos citar a hipótese de uma empresa durante 06 (seis)  meses (1 de janeiro a 31 de julho de determinado ano) efetuar o transporte  de  sofisticado maquinário para  implementação de  uma  fábrica,  e,  no mês  seguinte (1 de agosto do mesmo ano) realizar o transporte de matéria prima  de baixo valor.  Ora,  não  seria  razoável,  que  se  arbitrassem  para  os  mencioados  bens de valores pequenos que, supostamente teriam sidos extraviados, base  de cálculos identicas ao do sofisticado maquinário. Permitir que a base de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  o  Produto  Industrializado seja arbitrado em valor equivalente à média dos valores por  quilograma,  é,  sem  dúvida  alguma  violar  o  Princípio  Constitucional  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade.  Essa  forma  de  arbitrar  a  base  de  cálculo gera valores irreais, injustos, desproporcionais, não razoáveis e isto  fica  evidente  quando  se  pensa  em situações  como  a do  exemplo acima. O  valor dos impostos (I.I. e I.P.I.) apurados no auto de infração é sem dúvida  um valor acima do próprio bem.   Como se não bastassem estes argumentos, denota­se, objetivamente  ­ com esteio nas informações constantes no próprio Auto de Infração ­ que  as  operações  de  importação  realizadas  pela  RECORRENTE  deram­se  em  ato  anterior  à  vigência  das  normas  que  fundamentaram  toda  a  cobrança  Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16452.ZK7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11836.000027/2006­90  Resolução n.º 3802­000.006  S3­TE02  Fl. 277          5 fiscal,  sendo,  por  certo,  inteiramente  impertinente  (nula)  a  presente  imposição legal.  As operações de importação foram realizadas no ano­base de 2001  quando nem se cogitava a existência e, muito menos, a vigência do Decreto  nº 4.543, de 2002, da Lei nº 10.833, de 2003 e do Decreto nº 4.544, de 2002  (RIPI).  No caso sob análise, ocorrido o fato no final do ano­base de 1999,  não existiam as espécies normativas que fundamentam o auto de infração e  que o vínculo obrigacional  tributário surge da    lei  específica (onde estará  definida  a  situação  necessária  e  suficiente  a  sua  ocorrência),  e  a  sua   retroatividade  só  pode  persistir  de  modo  a  BENEFICIAR  o  contribuinte  (art.  106, c, C.T.N.),  e que não cabe o argumento que a  lei  nova  "apenas  instituiu.novo critério de apuração".   Por outro lado, ainda que não se entenda que é inaplicável ao caso  o disposto na Lei 10.833/03, o que se admite pelo gosto de argumentar, não  seria aplicável ao caso o artigo 67 caput e § 1° dela, mas sim o artigo 68,  caput  e  §  1°.  Este  artigo  dispõe  que  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante em declarações aduaneiras diferentes  , do mesmo contribuinte,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário. Na  pior  das  hipóteses,  poder­se­ia  admitir  que  se  usasse  como  referência para a apuração dos valores devidos a título de imposto, a base  de  cálculo  dos  bens  nos  conhecimentos  de  transporte  aéreo  que  foram  transportadas pela mesma Companhia Aérea e que  foram considerados os  mencionados volumes supostamente extraviados.   Não  obstante,  e  apenas  por  amor  ao  debate,  caso  esta  E.Câmara  não  tenha  se  convencido  pelos  argumento  acima  expostos,  cabe  afirmar  ainda acerca do desrespeito da autoridade aduaneira ao Decreto nº 70.235,  de 1972. 31. Explica­se: o artigo 10 do Decreto n o . 70.235, ipsis literis,de  1972 dispõe acerca dos pressupostos de 'validade de um Auto de Infração.  Ocorre  que,  no  auto  de  infração  anteriormente  impugnado,  a  autoridade  autuante  não  elaborou  o  "demonstrativo  de  apuração"  no  que  diz respeito à exigência do IPI, constando apenas o valor consolidado dos  créditos  tributários  lançados  pela  autoridade  administrativa,  no  valor  de  R$147.937,60 . Como poderá a RECORRENTE se defender da cobrança de  determinado  crédito  tributário  supostamente  devido  se  de  fato  não  há  qualquer menção no Auto de Infração acerca da forma como foi calculado o  imposto e a multa bem como o valor originário da dívida?  É o relatório.  VOTO  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16452.ZK7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11836.000027/2006­90  Resolução n.º 3802­000.006  S3­TE02  Fl. 278          6 O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Da ausência do demonstrativo cálculo  De  fato,  analisando  os  autos  não  encontrei  explicações  para  a  composição  da  Base de Cálculo do  II, nem do  IPI. Por isso,  impossível analisar a correção dos cálculos dos  impostos efetuados.  Existe a prejudicial de ampla defesa no caso.  Assim, não vislumbrando nos autos elementos que possam embasar decisão final  inconteste,  bem  como,  norteada  pela  busca  pela  verdade  real  como  princípio  informador  do  processo  administrativo  fiscal  ­ que  clama de  seus  atores não  se  conformarem apenas  com a  verdade  formal  enquanto  não  esgotados  todos  os  recursos  para  se  conhecer  a  verdade  real  ­  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  diligencie  a  fim  de  que  sejam  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  ­ Planilha de cálculos do II e IPI, onde deverá ser demonstrada a composição da  base de cálculo e procedimento utilizado; e  ­  documentos  em  que  se  embasaram  para  chegar  ao  cálculo,  se  não  possível  anexar cópias, pelo grande volume de documentos, relacioná­los.    Após a conclusão do relatório a unidade deverá abrir prazo para que a recorrente  apresente suas alegações.     (Assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora    Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16452.ZK7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARA CRISTINA SIFUENTES em 03/05/2011 11:56:46. Documento autenticado digitalmente por MARA CRISTINA SIFUENTES em 03/05/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 05/05/2011 e MARA CRISTINA SIFUENTES em 03/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0121.16452.ZK7Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D32285EE437741F671E9F392A3803F44303CA34A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11836.000027/2006-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10552.000509/2007-44
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de nomias legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. fiscais. LIMITE DA LIDE Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) compete decidir sobre recursos de processos administrativos fiscais. Questões não impugnadas e sem fatos novos não devem ser trazidas à lide na segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda em Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para benéfico determinar o recalculo da multa de mora, se mais ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de nomias legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.fiscais. LIMITE DA LIDE Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) compete decidir sobre recursos de processos administrativos fiscais. Questões não impugnadas e sem fatos novos não devem ser trazidas à lide na segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. c„//' _mor CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo ri° 10552.000509/2007-44 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.004 Fl. 129 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. A empresa tem como atividades econômicas a fabricação e prestação de serviços em manutenção em Aeronaves. Está enquadrada respectivamente nos códigos 507-0 e 558-0 do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28 e 29, o lançamento refere-se às contribuições sociais devidas à Previdência Social e a Outras Entidades ou Fundos, correspondente a: a)quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados; b) contribuições para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados; c) contribuições da empresa destinadas a outras entidades ou fundos, FPAS 507-0 - FNDE, 2,5; INCRA 0,2; SESI 1,5; SENAI 1,0; SEBRAE 0,6, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados que trabalham na fábrica, e FPAS 558-0 - FNDE, 2,5; INCRA 0,2; Fundo Aeroviario 2,5; incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados que trabalham no aeroporto. O período de apuração é de 05/2005 a 07/2006. Ainda segundo o Relatório Fiscal, ocorreu uma fiscalização restrita envolvendo análise dos valores declarados em GFIP, folhas de pagamento e resumos em confronto com aqueles constantes nas Guias da Previdência Social - GPS. A base de cálculo das contribuições lançadas é o valor das remunerações declaradas pelo contribuinte em GFIP existente nos sistemas informatizados da Previdência e nos resumos das folhas de pagamento. Os valores a título de 13° Salário, competência 132005, foram retirados da Folha de Pagamento. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a 43. A Delegacia de Julgamento analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 80 a 103, onde, em síntese, questiona o seguinte: Exigência do depósito de 30% do crédito para seguimento do recurso; 3 Inclusões indevidas no lançamento, especificamente, o seguro acidente de trabalho, INCRA e SEBRAE; SELIC; Multa progressiva caracterizando cerceamento de defesa. Finaliza o recurso requerendo seja declarada a insubsistência do lançamento Por todas as razões retro alinhadas REQUER se dignem Vossas mesmo que apenas para efeito de exclusão das parcelas indevidamente alocadas e, ainda em caráter sucessivo, para fins de redução da multa impingida para o seu valor mínimo, ante o cerceamento de defesa perpetrado. É o relatório. 4 Processo n° 10552.000509/2007-44 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.004 Fl. 130 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Preliminarmente a questão dos limites da lide devem ser analisados. Para essa análise, apresento inicialmente alguns textos extraídos da impugnação: 2.2-Inobstante a IMPUGNANTE reconhecer a falta de recolhimento das contribuieões previdenciárias , a mesma não pode se conformar com a cobrança dos juros e multas nos valores constantes da NFLID. (folha 41) 2.3-As parcelas de responsabilidade da empresa incidente sobre a folha de pagamentos são incontroversas, no que ser refere ao valor original da contribuição. (folha 41) 3.1- Assim, Sr. Julgador singular, forte em todas as razões trazidas a elevada apreciação de Vossa Senhoria, a IMPUGNANTE impugna parcialmente a NFLD, requerendo, pela ordem, o que segue: a) a exclusão da NFLD dos juros SELIC, limitando os juros à taxa de 1% ao mês; b)a redução da multa imposta na NFLD de 15% para 2%; c)o parcelamento do crédito previdenciário remanescente em 180(cento e oitenta) meses. (folha 43)(grifei) Pelo texto apresentado pela empresa quando da impugnação fica evidenciado que não houve questionamento da parcela que constitui o valor originário do lançamento. Essas parcelas foram consideradas "incontroversas" pelo contribuinte. As parcelas questionadas na inicial foram a taxa de juros aplicada (SELIC) e a multa. Pelo relatório acima apresentado, percebe-se que o contribuinte, na fase recursal pretendeu ampliar o objeto do contraditório, questionando o SAT/RAT, INCRA e SEBRAE. A alteração dos fundamentos da ação implicar na alteração da própria identidade dela. A mudança no curso do processo implica na alteração do próprio objeto da demanda. 5 Esta fase processual é para julgar recurso contra a decisão de primeira instância. Por essa razão, somente serão apreciadas as questões relativas à multa e à taxa de juros. Quanto ao questionamento da exigência do depósito de 30% do crédito para seguimento do recurso, previsto no parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, cabe registrar que o recurso foi aceito sem o referido depósito e que o referido parágrafo primeiro foi revogado pela Lei 11.727/2008. Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. ,5Ç 1' Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciá rio, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória n° 413, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 2008) Passarei ao mérito. TAXA DE JUROS - SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9,528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Importante registrar que o CARF , por meio da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicou consolidação da súmulas do CARF, onde consta que: Súmula CARF A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da 6 Processo n° 10552.000509/2007-44 52-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.004 Fl. 131 Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. MULTA O Contribuinte entende ter havido cerceamento de defesa em razão da previsão legal da progressividade da multa e requer a aplicação da multa mínima. O que se constata no processo é a aplicação da multa conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN detennina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para deteiminação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONCLUSÃO Por todo o exposto voto pelo provimento parcial ao recurso, para determinar de oficio, o recálculo da multa de mora, de acordo com a nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela lei 11.941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 (7-7 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA **, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10552.000509/2007-44 Recurso n°: 155.256 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240 -00.004. Brasília 14 d- junho de 2010 ELIAS ' • O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18108.000342/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BOLSA DE ESTUDOS - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES NÃO INCLUÍDOS EM GFIP - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, Verifica-se que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, enquanto que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 28/11/2006 e o Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, entre as competências 01/1999 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não inclusão de valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, a) em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BOLSA DE ESTUDOS - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES NÃO INCLUÍDOS EM GFIP - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, Verifica-se que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, enquanto que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 28/11/2006 e o Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, entre as competências 01/1999 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não inclusão de valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes teunos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, Verifica-se que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, enquanto que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 28/11/2006 e o Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, entre as competências 01/1999 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não inclusão de valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § 40, CTN. Crj.> I/V 1 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, a) em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN. ) CARLOS ALBERTO ME S STRINGARI - Presidente ,131,11Mb PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 t, À? Processo ri° 18108.000342/2007-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.043 Fl. 70 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 45 a 54, apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP — São Paulo Centro), Decisão- Notificação (DN) 21.401.4/0101/2007, fls. 35 a 38, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 28/1112006, às fls. 01. Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a recorrente por descumprimento ao disposto no Art. 32, IV e §§ 32 e 52, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n°9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c Art 225 IV e § 4 2, do Regulamento da Previdência Social, RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que determina que a empresa informe mensalmente, por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à • Previdência Social - GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração - RF, fl. 04, de forma que nas competências de 0111999 a 12/2000 a recorrente não informou os valores referentes ao salário utilidade consistente em bolsas de estudo concedidas as empregados e seus filhos, verba que não goza de isenção de contribuições previdenciárias de acordo com o disposto no Art. 28, § 99, da Lei n° 8.212/91. Pela infração cometida foi aplicada a multa de R$ 47.035,35 (quarenta e sete mil, trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 5, e demonstrativo de fls. 8 e 9, nos termos do Art. 32, IV, §§ 4° e 5°, da Lei n° 8.212/91, e alterações, e do Art. 284, II, Art. 291, caput, Art. 292, V, e Art 373 todos do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 20 a 23, e anexos de fls. 24 a 33, em que alega, em apertada síntese que a Lei n° 10.234, de 19 de junho de 2001, excepciona do conceito de salário a educação proporcionada em estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo essa utilidade concedida pelo empregador os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Argumenta que se são indevidas as contribuições conforme fundamento alegado, não hão que se falar no cumprimento da obrigação acessória. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. Após análise, a DRP — São Paulo Centro emitiu a DN citada, fls. 35 a 38, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. A DRP — São Paulo Centro justificou sua decisão com o argumento de que o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, Decreto-Lei n° 5.452, de 1 2 de maio de 1943, na redação dada pela Lei n° 10.243, de 19 de junho de 2001, refere-se à utilidade fornecida ao empregado, nada levando ao entendimento que a mesma utilidade concedida aos - filhos deste estaria também excluída do conceito de salário, além de que os conceitos "salário" e "salário de contribuição" não se confundem confolme se depreende do próprio texto constitucional vigente, que em seu Art. 195, II, acresce ao valor do salário os demais 3 rendimentos do trabalhador para se chegar a base de cálculo das contribuições previdenciárias: o salário de contribuição. Ademais, de acordo com o Art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 45 a54. Preliminarmente, da inconstitucionalidade do depósito prévio previsto no parágrafo primeiro do art. 126 da Lei n°8213/91 e no art. 306 do Decreto n°3048/99. A autuação se refere ao não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados incidentes sobre os' valores de bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados da entidade (salário indireto). Os referidos valores não foram incluídos em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social nas competências 01/99 a 12/00. Que a controvérsia principal está circunscrita na Lei n° 10.243/01 que excluiu da base de cálculo do salário de contribuição as bolsas de estudos oferecidas pela Recorrente, ademais, o inciso I do art. 28 da Lei 8212/91, trazido à baila pela decisão que ora se quer reformar, em sua literalidade já seria bastante para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições em comento. Alega também que a autoridade previdenciária também leu o que não está escrito na norma, qual seja, que as alterações trazidas pela Lei n° 10.243/01 em relação às bolsas de estudo são exclusivamente para os funcionários, excluídos os seus dependentes. Há que considerar o fato de que a norma isencional em comento, está inserida no texto legal mais social do País, qual seja, Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda assim, ao onerar a concessão de bolsas de estudo aos filhos de funcionários, numa interpretação restritiva que não aproveita ao beneficio social maior que se quer alcançar, fere de morte o principio da razoabilidade, porque tal atitude se torna um contra senso. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 68. É o relatório. / 4 \4 Processo n° 18108.000342/2007-71 • S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.043 Fl. 71 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 67 e 68. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: DO DEPÓSITO RECURSAL Nos autos constata-se o deferimento de liminar, fls. 61 a 64, afastando a exigência do depósito recursal e determinando o recebimento do Recurso Voluntário. O Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n° 21 que afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n°210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. Desta fauna, se supera esta questão da exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recursos administrativos. DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Infoiniativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n's 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n" 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes teimos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 5 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, P.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a' eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que aparrete graveinsegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçã o pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno d. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF tf 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. -- n Processo n° 18108.000342/2007-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.043 Fl. 72 - Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n)" tx. 7 1,,,\ Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha -incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto • aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....I. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1 a Turma, AgRg no Ag 97 2.94 9/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08) (g.n) "Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT/V). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CIN." (STJ. 2' Turma, AgRg no Ag 939.7 1 4/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08) . (g.n.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial a Processo n° 18108.000342/2007-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.043 Fl. 73 . para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0 , e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT1V.." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1 0 Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4 0 , CTN em detrimento da aplicação da rega geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4 0 , CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. Nesta corrente doutrináriayode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres', Eduardo Sabbad, Mauro Luís Rocha Lopesi e Leandro Paulsen4. Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base ha rega geral de decadência exposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4 0 , • CTN. • O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN. No entanto, em regra quando se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplicar-se-ia a regra geral contida no art. 173, inciso I do C'TN. O Superior Tribunal de Justiça — STJ, assim se pronuncia: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA • GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CIN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luis Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Inapetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036. descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e 3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CIN. 4.Recurso especial não provido, (REsp 1055540/SC, Rel. Ministra EMANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, Die 27/03/2009) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária. RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 - SC (2008/0098490- 8)RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:A S JUNIOR S/A ADVOGADO:ARCIDES DE DAVID RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Entretanto, há de se salientar que a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias ã prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (-) § 11. Os documentos comprobatórios . do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (gn) A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, confoline dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: io _ Processo n° 18108.000342(2007-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.043 Fl. 74 "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." No mesmo diapasão, não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106, CTN prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicada: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na nova sistemática a aplicação da multa anteriounente prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 deve ser cotejada com a penalidade pecuniária prevista no art. 44 da Lei nO 9.430/97. Ademais há de se observar que de acordo com a atual disciplina prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, a aplicação do art. art. 44 da Lei n° 9.430/97 ocorre nos casos de lançamento. Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009 — eonfoune o do art. 32, § 11, Lei 8.212/1991 que dispõe "em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram" - a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. No caso concreto, utilizando-se a sistemática do art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, os anexos do Relatório Fiscal referente à NFLD 37.011.623-2, às fls. 59 a 238, mostram que houve recolhimentos a serem homologados, conforme a coluna INSS RETIDO (EMPREGADOS) do Relatório. Portanto, aos lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento, aplica-se a regra do art. 150, § 4 0 , do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. \f-57 11 ;1\ Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4 0 , do C'TN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Isto posto, verifica-se, da análise dos autos, que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 10 a 11, enquanto que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente, às fls. 01, se deu em 28/11/2006 e o Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, entre as competências 01/1999 a 12/2000. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § 4°, CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares acolher a decadência total por qualquer dos critérios previstos no CTN. É como voto. Sala das Sessõ - e 29 de abril de 2010 iffluebb 41,1010' PAULO MAURIC O PINHEIRO MONTEIRO - Relator O. 12 ' s MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,noará, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 18108.000342/2007-71 Recurso O. 155.048. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.043 Brasília, 09 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16561.000008/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto,  Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto por Johnson Matthey Brasil Ltda. em  razão  da  decisão  proferida  no  Acórdão  da  DRJ/SP  I,  que  julgou  procedentes  os  autos  de  infração lavrados para formalizar exigências do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2001, no  valor total de R$ 1.667.768,75.  A autuada realiza a importação, da sua controladora na Argentina, de um único  produto  denominado  “depuradores  por  conversão  catalítica  de  gases  de  escape  de  veículos  automotores” (catalisadores automotivos, como são geralmente chamados), os quais são revendidos  no mercado brasileiro sem sofrer qualquer processo industrial, fls. 173. Tal produto se destina  principalmente  às  empresas montadoras  de  veículos  estabelecidas  no Brasil,  tais  como  Fiat,  Ford, Renault, Peugeot, Citroen e Volkswagen.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.607          2 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 775 a 782 (vol.4), foi  iniciada, em 28/10/2005, auditoria fiscal na empresa acima identificada relativa aos "Preços de  Transferência  nas  Operações  de  Importação",  sendo  a  empresa  intimada,  fls.  05  a  07,  a  apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos, dentre outros:  “descrição  técnica  detalhada  dos  produtos;  informar  se  os  produtos  importados  são revendidos exatamente como são importados ou se sofrem algum tipo de alteração  que  lhes  agregue  valor  para  posterior  revenda;  elaboração  de  planilha  relativa  à  movimentação de estoques dos produtos importados; demonstrativo de pessoas físicas  ou  jurídicas  consideradas  vinculadas;  informação  quanto  ao(s) método(s)  adotado(s),  por  bem,  serviço  ou  direito  para  a  apuração  do  preço  de  transferência,  bem como  as  respectivas planilhas de memórias de cálculo.”  Atendendo parcialmente à referida solicitação a empresa fiscalizada apresentou,  em 23/11/2005, os seguintes documentos (fls. 171/176):  • Atos e alterações contratuais;  • Descrição técnica parcial dos produtos;  • Planilha de "Movimentação de estoques";  • Livro de Apuração do Lucro Real ;  • Cópia da documentação suporte do crédito de "Pessoas Vinculadas";  Solicitou, ainda, nessa mesma data, prorrogação de prazo para apresentação dos  documentos remanescentes e informou que (fls.171):  •  Os  produtos  importados  pela  empresa  não  passam  por  processo  de  industrialização;  • Não adquire no mercado  interno os mesmos produtos nem,  tampouco, no  mercado externo de "Pessoas não Vinculadas";  • A empresa exportadora é a sua controladora majoritária, "Johnson Matthey  Argentina S.A.".  Em 22/12/2005, a fiscalizada informou que utilizou, para apuração do "Preço de  Transferência", o método denominado “Custo de Produção mais Lucro ­ CPL" (fls. 178).  Na  sequência,  após  as  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  e  atendimentos  parciais  daquilo  que  foi  solicitado,  os  cálculos  e  a  documentação  apresentada  segundo  o  método CPL foram rejeitados pelo agente fiscal, pelos motivos expostos às fls. 776 a 780 do  TVF, os quais passo a transcrever, em parte:  ­ (...) “os documentos apresentados foram considerados insuficientes para fins de  comprovação dos custos de produção dos produtos fabricados na Argentina;  (...)  ­ Após analisarmos os novos elementos de prova apresentados, concluímos que  se  tratam  de  documentos  relativos  a  operações  fragmentadas  e  parciais  ocorridas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.608          3 durante  o  ano.  As  planilhas  estão  desguarnecidas  de  elementos  probantes  mais  consistentes  tais  como  cópia  dos  registros  contábeis  da  empresa  corroborando  tais  valores.  (...)  ­ Tendo em vista que os documentos até então apresentados decididamente não  eram suficientes para comprovação dos custos de produção do fabricante argentino e,  considerando as diversas oportunidades concedidas ao contribuinte para comprovação  dos valores lançados em suas planilhas, esta  fiscalização, ao conceder em 23/03/2006  (fls. 619 a 623) uma derradeira oportunidade para sua efetiva comprovação, reproduziu  parte  do  Art.  18  da  Lei  n°  9430/96  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  32/01  que  fundamentam e regulamentam o método "Custo de Produção mais Lucro­ CPL"  (...)  ­  A  empresa  fiscalizada,  em  resposta  ao  referido  termo  apresentou,  em  11/04/2006  (fls.  625  a  695),  mais  uma  vez,  uma  série  de  documentos  e  elementos  parciais  e  fragmentados,  deixando  de  apresentar  os  assentamentos  contábeis  que  lhe  deram respaldo.  (...)  Há  que  se  complementar  ainda,  além  de  todo  o  arrazoado  já  exposto,  que  o  "Preço de Transferência" a ser aplicado aos produtos importados no ano de 2001, que  foi  sua Declaração  de  Imposto  de Renda  relativa  a  esse  ano  calendário,  qual  seja,  a  DIPJ­ 2002, não optou, conforme se verifica na "Ficha­34 Operações com o Exterior­  Importações"  (fls.  732  a  762)  pelo  método  "CPL"  que  agora,  intempestivamente,  pleiteia. Os cálculos efetuados na época foram feitos com base no "PRL­20%".  (...)  Isto posto,  tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.  40 da  IN.SRF  32/01 esta  fiscalização  desconsiderou  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao método "CPL" e recalculou os valores com base no método "PRL­20%", já que se  tratam de produtos adquiridos para simples revenda.”  Assim, o agente fiscal, considerou não ser possível calcular, pelo método CPL, o  custo das aquisições dos produtos importados para simples revenda, adotando e calculando os  custos  pelo  método  “Preço  de  Revenda  menos  Lucro  de  20%–  PRL­20%”,  este  último  informado pelo próprio contribuinte em sua declaração DIPJ.  O resultado da aplicação do método PRL nas referidas operações de importação  foi adicionado ao lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, às bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, gerando os créditos tributários de que trata este processo.  O cálculo feito pela  fiscalização pelo PRL foi assim descrito no seu Termo de  Verificação Fiscal, fls. 780/781:  “Feita  a  descaracterização  dos  cálculos  relativos  ao  "CPL",  novas  planilhas  de  "Preço Praticado" e "Preço Parâmetro" foram elaboradas por esta fiscalização. Adotou­ se  para  tal  o método  "PRL­20 %",  através  do  qual  se  calcula  o  preço  a  ser  tomando  como parâmetro, aquele obtido através da média ponderada de preços das operações de  venda de produtos  importados para pessoas não vinculadas, conforme  informado pela  fiscalizada no arquivo "Dados Itens Mercadorias — Saídas" (IN 68/95).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.609          4 Assim, sendo, utilizando­se dos dados existentes nos sistemas informatizados da  Receita  Federal  (SISCOMEX)  que  contém  as  informações  relativas  às  importações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  foram  elaboradas  novas  planilhas  relativas  ao  "Preço Praticado"  (fls. 785). O "Frete" e o "Seguro"  internacionais,  a  teor do §4°, do  Art.  4°  da  I.N.  SRF  n°  32/01  foram  computados  para  efeito  de  apuração  do  "Preço  Praticado".  Nova  planilha  relativa  ao  "Preço Parâmetro­PRL 20%"  (fls.  784)  foi  elaborada  com  base  nas  informações  relativas  às  saídas  de  produtos  prestadas  pela  própria  empresa ( Saídas Itens­1N 68/95). Foram consideradas as vendas para • empresas não  vinculadas.  O novo  "Preço Praticado" calculado  foi confrontado com o  "Preço Parâmetro",  gerando­se uma planilha de "Ajuste Anual" (fls. 783).   [...]  Total adicionado ao "Lucro Líquido" pela fiscalização: R$ 4.655.516,61.”  Irresignada com a autuação, a interessada apresentou sua impugnação, mediante  arrazoado, de fls. 919 a 958, alegando, em síntese, o que se transcreve do relatório do Acórdão  recorrido, o qual adoto, na parte que reproduzo:  “Em  28/10/2005,  a  impugnante  foi  instada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios dos custos considerados para o cálculo do preço­parâmetro de acordo  com o método CPL.  A  impugnante  não  apenas  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  como  também se colocou, desde o  início da ação  fiscal, à disposição da  fiscalização para a  apresentação  de  todo  o  qualquer  documento  adicional,  como  também  para  eventual  reunião  com  os  representantes  das  áreas  contábil  e  operacional  da  Johnson Matthey  Argentina (coligada do exterior da qual a contribuinte importa os produtos).  A  fiscalização,  no  entanto,  claramente  se  furtou  de  analisar  os  documentos  apresentados pela contribuinte no curso da ação fiscal. Isso se verifica pelo volume de  intimações  apresentadas pela  fiscalização  solicitando a  entrega  de documentos que  já  haviam sido apresentados desde o início da ação fiscal.  A impugnante prossegue, às fls. 933 a 936, relatando a ação fiscal, após a entrega  dos  documentos  acima  mencionados.  Verifica­se  nesse  histórico  que  a  contribuinte,  apesar de  ter demonstrado a apuração dos preços­parâmetro de acordo com o método  CPL,  recebeu  inúmeras  intimações para a apresentação de documentos que já haviam  sido fornecidos anteriormente.  Esses pedidos repetidos demonstram que a fiscalização não se deteve ao material  entregue relativamente ao CPL, preferindo deixar de lado a aplicação desse método e  até  mesmo  se  negando  a  receber  documentos  que  poderiam  auxiliar  na  fiscalização,  para trilhar o caminho mais fácil, porém ilegal, de aplicar exclusivamente o PRL.  Para que se possa constatar que a demonstração do cálculo do preço­ parâmetro  segundo o método CPL é viável, a impugnante apresenta, às fls. 937 a 942, relação de  todos  os  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  com  a  indicação  das  respectivas folhas do processo administrativo, a seguir sintetizada:  1) Descrição  técnica  e  comercial  dos produtos  importados da Johnson Matthey  Argentina (fls. 173/176);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.610          5 2) Apresentação acerca da atividade da Johnson Matthey Argentina e do produto  produzido por tal sociedade (fls. 207/224);  3) Planilha contendo o cálculo do preço­parâmetro de acordo com o método CPL  e  do  respectivo  ajuste  no  ano­calendário  de  2001,  decorrente  da  comparação  com  o  preço praticado (fl. 378);  4) Planilha  contendo demonstração da  totalidade dos custos diretos e  indiretos,  segregados por produto e por lote de produção, em bases mensais e acumulada, no ano­ calendário de 2001 (fls. 383/406);  5) Planilha contendo detalhamento dos custos diretos de produção, por produto e  por lote de produção, em bases mensais (fls. 407/447);  6) Listagem de  faturas de compras de metais preciosos  e  substrato  cerâmico, e  respectivas faturas comerciais (fls. 488/556);  7) Planilhas de movimentação de estoques de todo o ano de 2001, apresentadas  em meio magnético através de petição datada de 06/02/2006 (fl. 487);  8) Declaração  do  sistema de  custeio direto  da  Johnson Matthey Argentina  (fls.  626/627);  9) Planilhas contendo detalhamento dos custos indiretos de produção, por centro  de custo, em bases mensais (fls. 448/473 e 479/486);  10) Descrição e capacidade de manufatura da planta (fls. 476/477);  11)  Folha  de  pagamentos  apresentada  em  meio  magnético,  através  da  petição  datada de 06/02/2006 (fl. 487);  12)  Planilhas  de  depreciação  de  ativos  utilizados  na  produção,  apresentadas  através de petição datada de 06/02/2006 (fls. 557/663);  13)Declaração de "Impuesto a las Ganâncias" (Imposto de Renda Pessoa Jurídica  na Argentina), referente ao ano fiscal de 01/04/2001 a 31/03/2002 (fls. 628/639);  14)Livro Inventário datado de 31/03/2001 (fls. 664/667); e  15)Livro  Inventário  datado  de  31/03/2002  e  demonstrações  financeiras  (fls.  668/692).  Dada a certeza da contribuinte acerca da correção da aplicação do método CPL,  esta,  em diversas  ocasiões,  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização  para  a  entrega  de  novos documentos ou a realização de reuniões.  Na única resposta que obteve quanto aos insistentes pedidos de esclarecimentos  acerca  dos  documentos  supostamente  faltantes  ou  insuficientes,  a  contribuinte  foi  informada  pela  fiscalização,  em  31/08/2006,  que  os  documentos  apresentados  até  o  momento  estavam  sendo  avaliados  por  esta  fiscalização  e  que,  caso  necessária  a  complementação de documentos, a empresa seria notificada (fls. 767 e 768).  Em suma, não procede a alegação fiscal no sentido de que não seria possível a  demonstração  do método CPL  no  caso  presente. Como  se  não  bastasse,  a  adoção  do  método CPL é demonstrada no curso da ação fiscal, como se verifica a seguir.  DA COMPROVAÇÃO DO CPL  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.611          6 De modo a auxiliar a compreensão das planilhas apresentadas ao longo da ação  fiscal e das planilhas que se anexam à presente impugnação, a impugnante apresenta, às  fls.  944  a  948,  roteiro  de  cálculo  de  importação  realizada  no  ano  de  2001,  contendo  todos os Passos necessários para a determinação do preço­parâmetro de acordo com o  método CPL. Tal roteiro já constava das planilhas entregues à fiscalização.  (...)  Com  os  passos  descritos  às  fls.  944  a  948,  acima  sintetizados,  é  possível  se  extrair o preço­parâmetro apenas e tão somente com base nos documentos apresentados  no curso da ação fiscal e, novamente, acostados à presente peça.  (...)  Demonstra­se, assim, a correta apuração dos preços­parâmetro pela impugnante  com base no método CPL no ano­calendário de 2001, razão que, por si só, deve gerar o  cancelamento do Auto de Infração.  DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO  Em face do exposto, verifica­se a improcedência e ilegalidade da autuação, uma  vez que a fiscalização abandonou inteiramente os métodos PIC (Preços Independentes  Comparados) e CPL, elegendo arbitrariamente o método PRL para constituir o crédito  tributário.  A fiscalização furtou­se de seu dever legal de esgotar os meios de aplicação dos 3  métodos previstos e  lavrar o Auto de Infração apenas e  tão somente se o método que  indicar  o  maior  preço­parâmetro  nas  importações  revelar  valores  inferiores  aos  adotados pelo contribuinte, nos termos do artigo 18, § 4°, da Lei n° 9.430/96.  (...)  Não exerceu a fiscalização seu dever investigativo e legalmente imposto de, nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  26  do  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Argentina,  buscar  informações  das  autoridades  fiscais  argentinas  para  aferir  a  legitimidade  dos  custos  e  preços  praticados  nas  importações.  A aplicação do método PRL ao caso presente, ao invés de permitir aproximação  do real valor de mercado, dele se divorcia e distancia, gerando distorção incompatível  com o princípio visado pelas regras de preços de transferência.  Finalmente,  a  autuação  violou  o  artigo  9°  do  acordo  para  evitar  a  bitributação  firmado entre o Brasil e a Argentina, uma vez que esse dispositivo autoriza a realização  de ajuste única e exclusivamente se restar, por todo e qualquer meio, demonstrado que  as  importações não se deram em condições de mercado, o que não se demonstrou no  presente caso.  Assim, resta patente a ilegalidade da autuação, por afronta aos artigos 18, § 4°, e  21 da Lei n° 9.430/96, e aos artigos 9 e 26 do acordo para evitar a bitributação firmado  entre o Brasil e a Argentina.  DA  INADMISSÍVEL  PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM QUE  SE  FUNDOU A  AUTUAÇÃO  Como  se  não  bastasse  todo  o  acima  exposto,  a  eleição  arbitrária  de  um  único  método de preço de transferência e o abandono dos demais previstos na Lei n° 9.430/96  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.612          7 ainda  implica,  no  caso  concreto,  a  criação  de  uma  presunção  absoluta,  não  admitida  pelo Direito pátrio e expressamente vedada pela referida lei.  Ao criar as regras de preços de transferência, a Lei n° 9.430/96 só poderia criar,  corno de fato criou, presunções relativas, e não presunções absolutas.  A  presunção  é  relativa  porque,  determinado  o  preço­parâmetro  por  um  dos  métodos  previstos  na  lei,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  demonstrar  que  tal  preço­ parâmetro não' reflete o valor de mercado no caso concreto, mormente se utilizar para  tanto um dos outros métodos previstos na própria lei.”  Na sequência,  foi emitido o Acórdão nº 16­22.745 da DRJ/São Paulo I, de fls.  2535 a 2544, mantendo integralmente o lançamento, contendo o seguinte ementário:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes da legislação dos preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.   A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os principais fundamentos do Acórdão podem ser assim resumidos em parte da  transcrição do voto condutor:  “(...)  há  que  se  observar  que  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1° do artigo 7° do Decreto 70.235/72,  in verbis:  (...)  Assim,  uma  vez  afastada  a  espontaneidade,  exceto  nas  hipóteses  em  que  seja  constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  os  dados  informados  se  tornam  definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ  apresentada, que, no caso em  tela,  foi pela aplicação do método PRL­20%, conforme  consta de sua DIPJ/2002 (Ficha 34 — Operações com o Exterior — Importações, fls.  732 a 762).  Há que se observar, ainda, que a norma citada pela impugnante (artigo 18, § 4º,  da Lei n° 9.430/96) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por  mais  de  um  método  (e  a  escolha  do  mais  favorável  ao  contribuinte).  Essa  é  uma  prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização, que deve observar  o disposto no artigo 40 da IN SRF n° 32/2001, in verbis:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.613          8 “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer  aos Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II ­ a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço  praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 34 a 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa".  (...)  Por  fim,  cumpre observar que não procede a  alegação da  impugnante de que a  autuação teria violado os artigos 9º (que autoriza a realização de ajustes apenas se restar  demonstrado  que  as  importações  não  se  deram  em  condição  de mercado)  e  26  (que  prevê  a  busca  de  informações  das  autoridades  fiscais  estrangeiras  para  aferir  a  legitimidade  dos  custos  e preços  praticados  nas  importações) do  acordo  para  evitar  a  bitributação firmado entre o Brasil e a Argentina.  A autuação teve por base a legislação brasileira vigente à época dos fatos, a qual  implementa exatamente a regra do artigo 9º do referido acordo, na medida em que se  aferem os preços de mercado (com relação à importação, segundo os métodos PRL, PIC  ou  CPL  —  no  caso,  o  PRL­20%)  e  se  calculam  os  ajustes  apenas  se  os  preços  praticados se afastarem ­ acima de um certo percentual (margem de divergência) ­ das  condições  de mercado,  nos  termos  do  caput  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  (supra  transcrito) e dos artigos 50 e 37 da IN SRF n° 32/2001, in verbis:”  Tempestivamente, foi apresentado recurso voluntário a este Conselho, mediante  arrazoado, de fls. 2549 a 2571, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Com a finalidade de se evitar a prática de elisão fiscal,  foi  implementado pela  Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 18, o controle dos chamados preços de  transferência, assim entendidos aqueles preços praticados nas negociações de compra e venda  de mercadorias e da prestação de serviços entre empresas vinculadas. Isso se fez necessário por  uma  questão  lógica:  se  as  negociações  são  feitas  entre  empresas  com  interesses  econômicos  comuns, os preços por elas praticadas poderiam estar, eventualmente, divergentes com aqueles  praticados no livre mercado, podendo referidas negociações prestarem­se para transferência de  rendimentos de um país para outro, afetando os interesses nacionais.  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.614          9 dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda  ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no mercado  brasileiro  ou  de  outros  países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento  semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como  o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos,  idênticos ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  país  na  exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o  custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o  custo  médio  de  produção  de  que  trata  o  inciso  III  serão  calculados  considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo  o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se  referirem os custos, despesas ou encargos.   § 2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores não vinculados.  § 3º Para efeito do disposto no inciso II,  somente serão considerados  os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados.  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no  parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.615          10 § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação.  §  7º  A  parcela  dos  custos  que  exceder  ao  valor  determinado  de  conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido,  para determinação do lucro real.  § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos  bens  e  direitos  fica  limitada,  em  cada  período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado  na  forma  deste  artigo.   §  9º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  royalties  e  assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade  constantes  da legislação vigente. (destaquei)  Assim, o art. 18 da referida lei, previu a utilização de três métodos de apuração  dos  custos  de  aquisição  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição  nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, que somente seriam dedutíveis na determinação do  lucro real até o valor que não excedesse o preço determinado por um dos seguintes métodos:   I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições  de  pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  de  descontos,  impostos  comissões e lucro determinados;  III  ­ Método do Custo de Produção mais Lucro  ­ CPL: definido como o custo  médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem  sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na  exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  A  utilização  do  método  de  avaliação  dos  custos  é  de  livre  escolha  do  contribuinte. Na hipótese de  utilização  de mais de  um método,  será  considerado  dedutível  o  maior valor apurado, observado que, se os valores apurados segundo os métodos mencionados  forem superiores ao custo de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.   Caso  o  preço  de  aquisição  utilizado  pela  Contribuinte  seja  compatível  com  o  “preço parâmetro” calculado segundo um dos métodos, não haverá ajuste para fins tributários,  entendendo­se como satisfatória uma divergência de até 5% (IN SRF nº 32, de 2001, art. 37).  Por outro lado, caso haja divergência maior entre o preço utilizado entre partes relacionadas e o  “preço  parâmetro”  calculado  segundo  a  lei,  o Fisco  tem o  poder  de  ajustá­lo,  adicionando  a  diferença de custos (valor custo utilizado – valor custo calculado) ao lucro tributável.  Esse é o objetivo da lei. Criar mecanismos de aferição dos preços de aquisição  do exterior com empresas vinculadas, evitando a  transferência de recursos financeiros para o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.616          11 exterior pela prática de preços excessivos, o que acarretaria a falta de tributação do lucro aqui  auferido.  No  caso  em  análise,  segundo  consta  do  relato  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  agente  autuante  teria  intimado  a  contribuinte  a  informar  o  método  de  aferição  dos  custos  adotado,  obtendo  em  resposta  que  seria  o  método  CPL,  fls.  19  e  178.  Iniciado  os  procedimentos  para  o  cálculo  pelo método  CPL,  a  fiscalização  efetuou  diversas  intimações  à  fiscalizada  para  fornecer  uma  série  de  documentos  e  controles  de  custos  que  possibilitassem  o  cálculo  do  custo  dos  produtos  por  esse método. Após  várias  intimações  e  reintimações, menciona  a  fiscalização  que  os  dados  e  documentos  vieram  incompletos  e  até  mesmo alguns dados em arquivos magnéticos foram entregues em branco, o que impossibilitou  a aferição dos custos por esse método. Assim, de acordo com os dados que dispunha, efetuou o  cálculo  segundo  o  método  PRL,  método  esse  inclusive  informado  pela  contribuinte  no  preenchimento da DIPJ, fls. 732 a 762. Saliente­se que o método PIC sequer foi questionado  como possível de ser utilizado.  Já a contribuinte, alega ter entregue todos os documentos necessários à apuração  dos  custos  pelo  método  CPL,  que  lhe  seria  mais  favorável,  tendo  inclusive  elaborado  um  roteiro de cálculo entregue à fiscalização e reproduzido às fls. 944 a 948 da peça impugnatória.  Menciona  também  que  entregou  à  fiscalização  diversos  documentos  solicitados,  bem  como  entregou planilhas de cálculo dos custos diretos e indiretos, fls. 378 a 692, culminando com a  apresentação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  CPL,  fls.  378.  Aduz  que  a  fiscalização,  teria optado pelo caminho mais  fácil, porém  ilegal, de aplicar exclusivamente o  método PRL.  Na  sequência,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  teria ocorrido  a  perda  da  espontaneidade  pelo  sujeito  passivo,  de modo  que  os  dados  informados  na  DIPJ  se  tornam  definitivos,  não  cabendo  mais  ao  contribuinte  rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação  do  método  PRL­20%.  Fundamenta,  ainda,  seu  voto,  defendendo  que  a  norma  citada  pela  impugnante  (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não  impõe à  fiscalização a apuração dos  preços  de  transferência  por mais  de  um método  (e  a  escolha  do  método mais  favorável  ao  contribuinte).  Essa  seria  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  Creio  que  os  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  não  merecem  prosperar.   A  teor do disposto no art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996 parece não haver  dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável  “considerando  dedutível  o  maior  valor  apurado”,  como  expressamente  diz  o  texto  da  lei.  Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo  método CPL  (arts.  40  da  IN  SRF  n°  32/2001  e  da  IN  SRF  nº  243/2002),  em  que  pese  ter  a  autuada  informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para  a utilização do método CPL pleiteado pela autuada.  Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme  ementário  do Acórdão CSRF/01­05.782,  sessão  de  04/12/2007,  dentre  outros,  que  abaixo  se  transcreve, na parte que interessa:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.617          12 Não  pode  haver  restrição  a  utilização  de  qualquer  um  dos  métodos,  pois  tal  imposição  vai  de  encontro  à  previsão  contida  no  caput  do  artigo 18   “POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS” e à alternativa  dada no § 4º, do mesmo artigo.  Retomo o exame dos fatos.  Inicialmente, registro que verificando os vários Termos de Intimação entregues  à autuada, e das respostas da autuada aos mesmos, se constata que foi colocado à disposição da  fiscalização numerosa quantidade de planilhas e de documentos contábeis e fiscais necessários  para a  apuração dos  custos de produção pelo método CPL. Entretanto, conforme  relatado no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  775  a  782,  entendeu  o  agente  fiscal  que  os  documentos  entregues  não  foram  suficientes  para  apuração  dos  custos  segundo  esse método,  conforme  a  seguinte transcrição, fls. 779:   “Tendo em vista que a opção do método "CPL" por parte da empresa fiscalizada  impõe à mesma a condição "sine qua non" de "abrir" de forma clara e completa todos os  custos de produção incorridos pela unidade produtora no período sob fiscalização, com  valores  originados  da  escrituração  contábil,  apoiados  em  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios e auxiliares, fichas, e os respectivos mapas de apropriação ou rateio.  Considerando  que  a  apuração  do  custo  de  produção  deve  ser  efetuado  respeitando­se  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  de  acordo  com  as  disposições da legislação brasileira, desde que enquadrados nas situações previstas no §  4º do art. 13 da IN SRF nº 243, de 2002.  Mister  se  faz  a  separação  clara  entre  os  custos  e  as  despesas  do  período,  a  indicação  da  apropriação  de  custos  diretos  incorridos  em  cada  produto;  o método  de  rateio adotado pela empresa produtora para apropriação dos custos indiretos absorção,  direto ou padrão, verificando­se sua admissibilidade pela legislação brasileira.  Outra informação de fundamental importância para efeito de apuração dos custos  é  a  estrutura  de  produto  (BOM  ­  bill  of  material)  que  é  uma  lista  de  todas  as  sub­ montagens,  componentes  intermediários,  matérias­primas  e  itens  comprados  que  são  utilizados  na  fabricação  e/ou  montagem  de  um  produto,  mostrando  as  relações  de  precedência e quantidade de cada item necessário.   Os documentos hábeis para  a  comprovação dos  custos de produção dos  bens  e  serviços importados poderão ser as cópias dos documentos que embasaram os registros  constantes dos livros contábeis, tais como, faturas comerciais de aquisição das Matérias  primas e outros bens ou serviços utilizados na produção, planilhas de rateio do custo de  mão de obra e cópias das folhas de pagamentos, comprovantes de custos com locação,  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  aplicados  na  produção,  demonstrativos  dos  percentuais  e  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  utilizados  e  das  quebras e perdas alocadas, observando­se o disposto no § 4o do art. 13 da IN SRF no  243, de 2002.”  Da análise dos referidos Termos de Intimação efetuados pela fiscalização, creio  que  talvez  tenha  faltado  maior  clareza  sobre  quais  documentos  de  fato  o  agente  fiscal  necessitava  para  efetuar  as  suas  verificações.  É  claro  que  cabe  à  contribuinte  o  dever  de  colaboração para  com o  fisco,  entregando ao  agente  fiscal  todos os  cálculos dos  custos  e da  documentação  de  suporte  do  método  pelo  qual  quer  adotar.  No  entanto,  no  presente  caso,  talvez  tenha  havido  um  certo  desentendimento  entre  o  que  exatamente  necessitava  o  agente  fiscal e aquilo que a fiscalizada colocava à disposição do fisco.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16561.000008/2006­54  Resolução n.º 1202­000.090  S1­C2T2  Fl. 2.618          13 Dessa  forma,  considerando  que  a  interessada  demonstrou,  a  seu  modo,  ter  cumprido com o seu dever de colaboração para com o fisco ao responder todas as intimações  efetuadas  e  apresentar  farta  documentação  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  considerando que por ocasião da impugnação, a autuada apresenta um roteiro pormenorizado  do seu cálculo do custo de produção pelo método CPL, fls. 944 a 949, indicando a relação de  todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal e das respectivas folhas em que se  encontram no processo administrativo,  fls. 937 a 942, considerando que constam dos autos a  indicação do valor dos preços­parâmetro de cada produto calculados pela autuada, fls. 378, e,  considerando,  ainda  mais,  tratar­se  do  exame  de  matéria  que  exige  a  apresentação  de  farta  documentação comprobatória, entendo que se justifica a apreciação dos documentos juntados  por ocasião da autuação conjuntamente com aqueles trazidos na impugnação, fls. 982 a 2534,  que dão suporte às alegações trazidas na peça recursal.  Creio que a providência  se  faz necessária,  porque verifico que os  documentos  trazidos  aos  autos  com  a  impugnação  indicariam  a  possibilidade  da  recorrente  ter  razão  nas  alegações  trazidas  em  seu  recurso,  fato  que  demanda  o  apropriado  exame  dos  referidos  documentos pela autoridade lançadora, a fim de que se possa prosseguir com mais segurança  no julgamento do lançamento ora efetuado.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA,  retornando  o  presente  processo  à  unidade  de  origem, Delegacia  de Assuntos  Internacionais­DAI/São  Paulo/SP,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  os  documentos juntados com a impugnação, nos seguintes pontos:  a) baseado no roteiro de cálculo dos custos pelo método CPL, fls. 944 a 949, nos  documentos apresentados no curso da ação fiscal, relação de fls. 937 a 942, e nos documentos  juntados com a impugnação, fls. 982 a 2534, elaborar relatório fiscal informando se a autuada  logrou comprovar adequadamente o valor dos preços­parâmetro de cada produto, pelo método  CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378;  b) havendo necessidade de algum documento/planilha complementar,  intimar a  autuada a apresentar referidos documentos/planilhas, com os esclarecimentos necessários;  c)  na  hipótese  do  valor  do  preço­parâmetro  de  cada  produto  calculado  pela  fiscalização pelo método CPL, ser diferente dos preços apresentados na planilha das fls. 378,  indicar os novos valores e as razões das diferenças apuradas;  d)  caso  não  seja  possível  o  cálculo  pelo  método  CPL  com  os  documentos/planilhas constantes dos autos  (e do  item anterior) ou a comprovação dos custos  de produção (preço­parâmetro) por esse método tenha sido parcial, indicar os motivos da não  aceitação,  bem  como,  informar  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  devam  subsistir  no  lançamento ora examinado.  e)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 35013.004007/2006-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a .31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PREPARO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, verifica-se que em 04,10.2006 foi dada ciência à recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 30, referente às competências 05/1996 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não elaboração da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 05/1996 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário com base Art.150, parágrafo 4º do CTN, Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a .31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PREPARO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, verifica-se que em 04,10.2006 foi dada ciência à recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 30, referente às competências 05/1996 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não elaboração da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 05/1996 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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'n' '• '• - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO `4* -m:,;:dP''. Processo n" .35013. 004007/2006-30 Recurso n" 159,881 Voluntário Acórdão n" 2403-00.072 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA BAHIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a .31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PREPARO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4', CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 0 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, verifica-se que em 04,10.2006 foi dada ciência à recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 30, referente às competências 05/1996 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não elaboração da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 05/1996 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4', CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. / L ,,,,,.. 1 1 i •v Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário com base Art.150, parágrafo 40 do CTN, Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. -2 6 (1.- CARLOS ALBERTO ME S STRINGARI - Presidente -1211! amaram 111Meave PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). .\ 2 Processo e 35013004007/2006-30 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.072 Fl. 119 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 99 a 109, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária / Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador - BA, Decisão-Notificação n° 04.401.4/0162/2007, fls. 87 a 93, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Segundo a Auditoria-Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15 a 17, o Auto de Infração, de obrigação acessória, n° 35.791.048-6, código de fundamentação legal – CFL no. 30, foi lavrado devido a Recorrente ter deixado de preparar Folhas de Pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviço na Matriz - período de 05/1996 a 12/2000. A recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, I e Parágrafo 90, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Para infrações anteriores a 06 de maio de 1999: art. 47, I e § 4 0, Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto 2,173, de 05 de março de 1997; e art. 47, I e § 4 0, Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto 612, de 21 de julho de 1992. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 18 a 19, dada a inexistência de agravantes e de atenuantes, discriminadas no art. 290 e art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.156,95 (hum mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da n° 8,212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 283, I, alínea "a", art. 292, I, e art. .373, do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM 119, de 18.04.2006_ Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração, fls. 15 a 17. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09286236-00, foi de 01/1996 a 12/2000, fls. 06, A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 04.10.2006, conforme Aviso de Recebimento – AR n° 811332924RL, às fls. 55, O Auto de Infração se refere ao período de 05/1996 a 12/2000, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 15 a 17. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 58 a 75, com Anexos às fls, 76 a 82, A Recorrida analisou a impugnação e julgou procedente a autuação e manteve a multa aplicada, às fls. 87 a 93. - 3 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 99 a 109, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função de que no momento em que o Auto de Infração ingressou no mundo jurídico (04,10.2006, data da efetiva notificação do contribuinte), já havia ocorrido a perda do direito do Fisco de rever o lançamento por homologação relativamente aos fatos geradores anteriores a 04,10.2001 em razão do disposto no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Aduz que esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior 'Tribunal de Justiça, cujos mais recentes acórdãos estabelecem a perfeita distinção entre o direito de rever a constituição do crédito feita pelo contribuinte (art. 154, §'4°) e o direito de constituir o crédito tributário (art. 173, I), afirmando que nos tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 , do CTN). Ademais, argumenta que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda firmou seu entendimento em sentido idêntico à posição do Superior Tribunal de Justiça, decidindo, especificamente em relação á Contribuição Social Sobre o Lucro (que possui a mesma natureza jurídica da Contribuição Previdenciária, pois ambas são Contribuições Sociais para o custeio da Seguridade Social). Por outro lado, em relação ao prazo decadencial, argumenta pela não aplicação do art. 45, da Lei 8.212/1991 porque com o advento da Constituição Federal de 1988, restou pacificado que as contribuições previdenciárias possuem natureza juridico-tributária, sendo a elas aplicados todos os princípios tributários previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional.. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 113. É o relatório. jor 4 Processo n0 35013.004007/2006-30 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00,072 Fl 120 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 113. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n°. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DIe n", 210, R I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 5598821RS, 559.943 e 5606261RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex mine apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11,6,2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa, Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante a' 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, p1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 10.3-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. ia verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a parti, de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1" A súmula lerá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar ., caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade pio/abra e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as . faturas decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARI = do Ministério da Fazenda, Portaria Mr. n" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de ineonstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade,. e Processo n°35013.004007/2006-30 S2-C4T3 Acórdão n.' 2403-00.072 Fl. 121 Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou lI - que fundamente crédito tributário objeto de:- a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g. n,)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tribut ária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.. "Ementa... .,... . O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972,949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda. ,ago/08) (giz.) "Ementa: ...4. Nas e:rações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTIV). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.. .5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN." (ST1 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08) . (gn.) "Ementa.. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.." (ST1 EREsp 8 54\ Processo n° 35013.004007/2006-30 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00A72 Fl 122 278727/DF Rel.: Mm. Netto, 1" Seção Decisão. 27/08/03, RI de 28/10/03, p, 184.) (g.n.) Urna corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 17.3, 1, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4°, CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, 1, CTN. Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres', Eduardo Sabbag2, Mauro Luis Rocha Lopes 3 e Leandro Paulsen4., Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência exposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art 150, § 40, CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com a antecipação de pagamento e desde que não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN. Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art, 173, 1, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN - deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais e a configuração, ou não , dos casos de dolo, fraude ou simulação, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Entretanto, há de se salientar que a MP IV 449/2008, convertida na Lei n" 1 L941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A corno nova sistemática de aplicação de multas Ademais, o art. .32, § 11, da Lei 8„212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias ã prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Ari, 32, A empresa é também obrigada a.' (-) § 11. Os deournentes-oomprobatêries-do-oumprimeMo-das obrigações de que trata-este-artige-ele-v~oar-arqui ados-na empresa-durante-dez anes,--à-elispesioão-da-fisoalização, (Parágrafe-renumera~ela-Lei-n9-61,5287-de 10,12.07). I TORRES, Ricardo Lobo Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 283 2 SABBACT, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p, 723 3 LOPES, Mauro Luis Rocha Direito tributário brasileiro, Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p 1036. 9 /11 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ,ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) (gn) Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Desta forma, deve-se cotejar o presente AI n" 35.791.048-6, com a correlata NFLD que, conforme se depreende do relatório Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal — TEAF, às fls. 13, se materializa na NFLD n". 35,791.049-4, cujo período do débito corresponde a 04/1996 a 12/2000. Verifica-se da análise dos autos da correlata NFLD n'. 35.791.049-4, que: - O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls, 121, refere-se a. Obra (matrícula CM n". 04 275 17303/79): 04/1996 a 11/1996 e 13/1997, e Matriz: 04/1996 a 13/2000 - A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 05.10.2006, conforme Aviso de Recebimento — AR n" 811332898RL, às lis, 215, - O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, disposto às fls, 69 a 95, apresenta vários pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria-Fiscal, além do que no Relatório Fiscal, às fls 121 a 128, não restou configurado os casos de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, utilizando-se a sistemática do art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, na correlata NFLD n". 35,791.049-4 configura-se a aplicação da regra de decadência insculpida no art, 150, § 40, CTN pois o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, disposto às fls., 69 a 95, apresenta vários pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria-Fiscal, além do que no Relatório Fiscal, às fls. 121 a 128, não restou configurado os casos de dolo, fraude ou simulação. Portanto, aos lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração Al n°35.791.048-6, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento na correlata NFLD n°. 35.791.049-4, aplica-se a regra do art. 150, § 40, do C"TN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art, 150, § 40, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Outrossim, verifica-se, da análise dos autos do presente AI n° 35.791.048-6, que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 04.10.2006, conforme Aviso de Recebimento — AR n° 811332924RL, às fls. 55, enquanto que a infração de descutnprimento de obrigação acessória se refere ao período de 05/1996 a 12/2000, conforme Relatório Fiscal da Inflação, fls. 15 a 17. , Processo ri° 35013.00400712006-30 S2-C4T3 Acórdão " 2403 -00072 Fl. 123 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 05/1996 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4°, CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, nos termos do artigo 150, § 40, CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de jun, o de 2010 , PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relatar fr41:' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .ttS10 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35011004007/2006-30 Recurso n': 159881 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2403-00,072 Bvasilia, 2 de agosto de 2010 ELIAS \\ SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4599286 #
Numero do processo: 10469.904165/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904165/2009­55  Recurso nº  922.140  Resolução nº  3802­00.027  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 31/35), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 26/29.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904165/2009­55  Resolução n.º 3802­00.027  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904165/2009­55  Resolução n.º 3802­00.027  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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9192987 #
Numero do processo: 13609.906254/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-009.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-16T18:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-16T18:39:55Z; Last-Modified: 2022-02-16T18:39:55Z; dcterms:modified: 2022-02-16T18:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-16T18:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-16T18:39:55Z; meta:save-date: 2022-02-16T18:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-16T18:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-16T18:39:55Z; created: 2022-02-16T18:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-16T18:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-16T18:39:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.906254/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.690 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente DVG INDUSTRIAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 62 54 /2 00 9- 82 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906254/2009-82 Contra a contribuinte precitada foi emitido, em [...], o Despacho Decisório à fl. [...], por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito declarado, relativo a pagamento indevido ou a maior, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de [...] de [...], código de receita [...]. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Inconformada, fl. [...], a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. [...], acompanhada dos documentos às fls. [...], alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF ([...]) pago em [...], com o objetivo de liquidar o débito de COFINS não cumulativa ([...]), relativo ao período de apuração: [...]; • Pela análise da documentação acostada à presente Manifestação de Inconformidade, evidencia-se a legitima origem do crédito declarado na PER/DCOMP, bem como se atesta o preciso preenchimento dos documentos fiscais que validam o procedimento de compensação em questão (por exemplo: DCTF, DARF e Per/Dcomp). Ao final, solicita a homologação da compensação. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Voto Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906254/2009-82 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação, no qual se utilizou suposto crédito de Cofins pago indevidamente ou a maior, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856, para quitar débito de outro tributo informado na Dcomp O despacho decisório não homologou a compensação devido à inexistência de crédito disponível no DARF informado para quitar o débito constante na DCOMP. O referido DARF estaria integralmente alocado para a quitação dos débitos listados no despacho decisório. O acórdão da DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a existência do crédito pleiteado de COFINS paga a maior por falta da comprovação da certeza e liquidez. No recurso voluntário, a empresa reafirma que comprovou a certeza e liquidez do crédito, de acordo com as declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração apresentadas e cópia do DARF. Este Colegiado, em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. Atendendo a solicitação do Colegiado, a Autoridade Fiscal finalizou a diligência fiscal com a seguinte conclusão, constante da Informação Fiscal: 6. Após algumas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação, que foram concedidas pelo Fisco, o contribuinte apresenta resposta, fls. 271 a 346. Nesta resposta, a sociedade empresária apresenta uma longa argumentação da metodologia de como aproveitou os créditos da Cofins, fls. 271 a 285. Apresentou, ainda, cópia do balancete, fls. 297 a 335, do livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 337 a 342, referente a março de 2005, e planilhas, que se encontram anexadas no Arquivo Não- paginável, fl. 346. Entretanto, as notas fiscais que dariam guarida aos lançamentos contábeis não nos foram entregues, com o argumento de que “a exigência de documentação antiga, arquivo morto da empresa, está em descompasso com a realidade do ambiente empresarial. Com isso, não é crível que o requerente possua todos documentos fiscais (notas, faturas, recibos) que versam sobre as operações de aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, tendo em vista que os registros contábeis que possui constituem documentação hábil para comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório”. Também não foram apresentados os livros Razão e Diário. 7. Ora, a apresentação das notas fiscais, principalmente, e dos livros contábeis são imprescindíveis para a análise do cálculo do contribuinte da Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906254/2009-82 Cofins no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificador de março de 2005, que causou a retificadora da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF deste mesmo mês. Sem a apresentação dos documentos contábeis e fiscais não há suporte fático para assegurar o correto valor da Cofins a pagar em março de 2005. 8. O artigo 40 da Lei 9.784/99 determina que: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 9. Destarte, não tendo sido possível atestar se o valor apurado da Cofins a pagar na DACON e DCTF retificadora de março de 2005 está correto, o direito creditório não deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP será declarada não homologada. Como se observa, o Contribuinte, apesar de instado pela Fiscalização, deixou de apresentar a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis que supostamente comprovariam o pagamento a maior de COFINS. Não resta dúvida que a escrituração contábil faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a Empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar a efetividade das operações contábeis que supostamente lastrearam os lançamentos contábeis e, por isso, o crédito pleiteado foi negado. Sequer a empresa apresentou a documentação contábil completa, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão. Entendo que apenas a apresentação das declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração da contribuição e cópia do DARF são insuficientes para se atestar a existência do direito creditório, Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906254/2009-82 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, entendo que no caso concreto a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000191/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIARIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DO CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA Não deve ser conhecido o recurso de oficio contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, I, Decreto nº 70235/72, c/c o artigo I' da Portaria MF n° 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao atual. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2403-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio posto que não atendido o pressuposto de admissibilidade em relação ao valor de alçada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / .3° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio posto que não atendido o pressuposto de admissibilidade em relação ao valor de alçada. 7i CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente 1--. .., 1/- IML) "-, PAULO MAU ÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo n° 11330 000191/2007-79 S2-C4T3 Acórdão n.' 2403-00,097 H 581 Relatório Trata-se de recurso de oficio, fls. 564 a 578, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1 - RJ, que julgou nula a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n o .35.892.960-1, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 544.183,55), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades; todas incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados a seu serviço. A Auditoria-Fiscal aduz que comprova-se a existência dos pressupostos da relação de emprego entre o contribuinte e as várias pessoas contratadas como autônomos. As diferenças originadas da caracterização do vínculo de emprego foram lançadas nesta notificação. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09226963, foi de 01/1995 a 07/2000, fls. 54. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 20, é de 01/1995 a 12/1995. A Recorrida teve ciência da NFLD no dia 09.01.2006, conforme Aviso de Recebimento AR n° 081071398BR, às fls. 61. A Recorrida apresentou impugnação às fls. 62 a 104, com Anexos ás fls. 105 a 521, A Recorrente analisou a autuação e a impugnação, anulando a autuação, fls. 564 a 578, onde em síntese aduz que: (—) .51. Argumenta a Notificada que a autoridade fiscal, para descaracterizar o vinculo jurídico pactuado (trabalhador autônomo) deve no relatório fiscal apontar e comprovar todos os elementos caracterizadores do vinculo empregatício, conforme entendimentos exarados em precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS 52. Sempre que o julgador analisar relatório fiscal que caracterize como empregado autônomo que preste serviço ligado a atividade fim da empresa contratante, deverá levar em conta que quase sempre os serviços ligados à atividade principal de uma empresa necessariamente são prestados mediante subordinação jurídica. As hipóteses que permitem a prestação de serviços em atividade fim sem subordinação jurídica são excepcionais, assim sendo, entendemos ser pelfeitamente razoável que o Auditor solicite à empresa fiscalizada que -1, 3 comprove que os serviços .fbram prestados efetivamente em tais condições. 53. Assim sendo, quando houver a constatação de que houve contrafação de autônomos paru atividade .fim, não será suficiente que o Auditor assinale tal fato no relatório para justificar a lavratura da notificação .fiscal. Para . justificar o lançamento, o Auditor deve demonstrar em seu relatório que procurou da . forma mais diligente possível colher os elementos. de convicção que lhe permitissem concluir sobre a natureza dos serviços prestados, e que a empresa não lhe forneceu provas da falta de subordinação ou da natureza eventual dos serviços prestados. Por outras palavras, o Auditor deverá demonstrar que diligenciou no sentido de fazer a empresa fiscalizada comprovar a sua alegação de que os serviços foram prestados em condições excepcionais, sem subordinação jurídica, apesar de se referirem a atividade fim da empresa, Porém, não é isso que se constata pela leitura dos autos, como demonstraremos a seguir 54. Na realidade ao tratar da desconsideração de autônomos e caracterização da relação de emprego, às fls. 22, o Auditor se limita a alegar que a subordinação jurídica está presente como condição necessária para que as aulas sejam ministradas (item 13 do relatório fiscal). Não colheu outras evidências, nem demonstra que a Notificada deixou de apresentar qualquer evidência da inexistência de subordinação, 57. Com relação aos serviços identificados na planilha anexa ao relatório fiscal, verifica-se que nenhum dos documentos solicitados pelo Auditor, ainda que tivessem sido apresentados, seriam conclusivos quanto a natureza dos serviços prestados, Com efrito, a única utilidade dos RPA seria identificar os serviços prestados, e estes já estavam identificados nos lançamentos contábeis, Os contratos que teriam sido .firmados com os autônomos, não são documentos obrigatórios, e não é razoável supor que contivessem cláusulas que caracterizassem o vínculo empregaticio. Foi também solicitada a identificação dos serviços prestados.(. ) 61. Como se vê, o Auditor não diligenciou no sentido de verificar se os serviços foram prestados mediante subordinação .jurídica, tanto que, mesmo em relação aos serviços identificados (relativos à atividade fim da Notificada), propôs a revisão do lançamento apenas com base na apresentação de RPA e na declaração da Notificada (desacompanhada de qualquer comprovação) de que desempenham atividades eventuais. ) 64. Entendo que pelo que até aqui foi exposto, forçoso é concluir que durante a ação fiscal, o Auditor não procurou diligenciar no sentido de apurar se os serviços identificados foram prestados mediante subordinação jurídica. Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 14a Turma da Delegacia da Receita Federal do \\ 4 Processo e 11330000191/2007-79 S2-041:3 Acórdão n ° 2403-00.097 Fl 582 Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1 - RJ, achou por bem julgar nulo o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n" 12-16106, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a31/12/1995 Ementa.' NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD, NULIDADE, É nula a NFLD que não contenha a descrição clara e precisa do fato gerador Lançamento Nulo," O Presidente da 14° Turma de Julgamento recorre de oficio ao 2° Conselho de Contribuintes para que seja submetido a reexame necessário, conforme disposto no artigo 366, inciso 1, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n°6224/2007, e/com art. 29 da Lei n° 11.457/2007 e na Portaria MPS n'158, de 11 de abril de 2007. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 565. É o relatório. • .‘,\ 5 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 565. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. DO VALOR DE ALÇADA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO Ainda corno pressuposto de admissibilidade do Recurso de Oficio, deve-se verificar se superado o valor de alçada previsto para o conhecimento do recurso de oficio. O processamento de recurso de oficio está condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior ao valor de alçada previsto em ato do Ministro da Fazenda. No caso concreto, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n" 35,892.960-1, conforme fl. 01, no valor consolidado de RS 544.183,55 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos). Consoante se positiva da decisão de I a instância, o recurso de oficio da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6,03212007), c/c artigo 1 0, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, vigentes à época, que assim prescreviam: "RPS Decreto n°3.048/99 Art 366 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de oficio sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto n" 6 224 de 4 de outubro de 2007 - DOU de .5/10/2007) 1- declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização,. Portaria MPS n" 158/2007 Art. 1" Deverá sei interposto recurso de oficio dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2", das Decisões e Despachos-Decisórios que 1- declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200 000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200 000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por i0-ação a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e 6 Processo n° 11330.000191/2007-79 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.097 19 583 111 - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e .juros) superior a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)." (grifamos) Em que pese à época do julgamento de primeira instância o valor do crédito exonerado fosse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda, atualmente este limite estabelecido para o valor de alçada foi alterado. Então, atualmente, o recurso de oficio no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram- se fundamentados no artigo .34 do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 1° da Portaria MF n" 03/2008, nos seguintes termos: "Decreto n" 70.235/72 Art34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão.: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n" 9, 532, de 10/12/97) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens conzinada à infração denunciada na .formalização da exigência. § I" O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão, § 2 0 Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade, Portaria MF n" 03/2008 Art, 1 2 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Dl?]) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1,000,000,00 (uni niilhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo. Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Fica revogada a Portaria MF n9 375, de 7 de dezembro de 2001." Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. 7 Assim, tratando-se de norma processual, esta nova disposição legal deverá ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da interposição da peça recursal, consoante jurisprudência deste Colegiado: "RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício inteaposto quando vigente limite inferior, Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto, Ui" (5" Câmara do 1" Conselho — Recurso n" 151.280, Acórdão n" 105- 16879, Sessão de 04/03/2008) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF n" 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000..000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF n" 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07 01,2008, deixa-se de conhecer o recurso de oficio, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Ofício Não Conhecido," (8" Câmara do 1" Conselho — Recurso n" 158.704, Acórdão n° 108-09810, Sessão de 19/12/2008) "Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFICIO VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA.. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria ME no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior R$1.000,000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.." (6" Câmara do 1° Conselho — Recurso n" 155.249, Acórdão n" 106-17122, Sessão de 09/10/2008) Desta forma, impõe-se verificar que a norma processual tem aplicação imediata. No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores segue este entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO.. ART. 4\. 8 Processo n" 1 /330.000191/2007-79 S2-C4T3 Acórdão n 240341097 El 584 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 1 1 8/2005 APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI, DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EATQUENTE PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, SÚMULA 7/STJ 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8", áç 2", da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN, Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 200,5, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição 2 Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciado pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propo.situra da ação poderá ser-lhe anterior. „1 6 Recurso especial não-provido." (REsp n" 1 0741 46/PE — Min Benedito Gonçalves — Primeira Turma, Data Julgamento' 03/02/2009 — DJe 04/03/2009, Unânime) Como a determinação do valor de alçada para conhecimento de recurso de oficio tem entre seus objetivos dar celeridade ao contencioso administrativo fiscal, bem como desonerar a segunda instância de julgamentos de recursos de oficio cujo crédito envolvido seja inferior ao valor de alçada estabelecido, não cabe processar recurso de oficio apresentado, cujo valor seja inferior ao valor de alçada estabelecido„ Portanto, se o Ministério da Fazenda modificou o limite de alçada de recurso de oficio, de sua exclusiva titularidade, conclui-se que não tem interesse de agir naqueles cujo valor encontra-se abaixo do patamar estabelecido, independentemente da época em que fora interposto o recurso de ofício. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de ofício, em face de que não foi atendido o pressuposto de admissibilidade em relação ao valor de alçada„ É como voto„ Sala das Sessões, em 9 de julho de 2010 • PAULO MAURÍC HEIRO MONTEIRO - Relator £0•" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo nt): 11330,000191/2007-79 Recurso n°: 154.247 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,097 rasilia, 23 de agosto de 2010 11, , ELIAS SVIPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.907962/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 62 /2 01 2- 14 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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4756087 #
Numero do processo: 10831.001407/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Diligência. Desinteresse do importador em realizar diligência solicitada por Resolução deste Conselho, implica em aceitação da decisão de primeira instância. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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