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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724172 #
Numero do processo: 13894.001823/2003-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. A recorrente apresentou, para os fins de comprovação dos custos e despesas, tão somente notas de recebimento de produtos adquiridos por outra empresa, alegando ser mutuária desta. Não há nos autos elementos que suportem tais alegações, tampouco, se pode atribuir às notas de recebimento juntadas o condão de validar os custos e despesas, ficando caracterizada, como assentou o auditor fiscal, a dedução sem o devido lastro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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I • 414::::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA TURMA ESPECIAL Processo e 13894.001823/2003-38 Recurso e 156.192 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 Acórdão e 198-00.117 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente SANRISIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. A recorrente apresentou, para os fins de comprovação dos custos e despesas, tão somente notas de recebimento de produtos adquiridos por outra empresa, alegando ser mutuária desta. Não há nos autos elementos que suportem tais alegações, tampouco, se pode atribuir às notas de recebimento juntadas o condão de validar os custos e despesas, ficando caracterizada, como assentou o auditor fiscal, a dedução sem o devido lastro. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANRISIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA RIMr.RI LIGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 13894.001823/2003-38 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.117 Fls. 2 EDWAL CASONI ii 00 FERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. drb 2 Processo e 13894.001823/2003-38 CC:01/T98 Acórdão n.° 198-00.117 Fls. 3 - Relatório Sanrisil S.A. Indústria e Comércio, inconformada com a decisão proferida pela r Turma da DR.1 — Campinas — SP, que julgou o lançamento procedente, recorre a este Conselho de Contribuintes, pretendendo reformar a digna decisão. Trata-se de Auto de Infração acostado às folhas 135 — 137, resultante de auditoria iniciada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°. 08.1.11.00-2002-00203-0 (fls. 01 — 3), do qual se extrai termo de constatação fiscal (fls. 132— 133), em que se verificando que nos documentos acostados às folhas 111 a 116, há evidência de que a recorrente se apropriou de custos e despesas (rateio de notas de recebimento) sem a comprovação das notas fiscais. Esclarece a auditoria, que às folhas 118 a 129, realizou-se visão analítica dos custos e despesas apropriados e não comprovados com notas fiscais. Assim sendo, solicitou-se esclarecimentos da recorrente (fl.130), que em resposta devolveu os Demonstrativos da Composição do Saldo de Mútuo de janeiro a dezembro de 1998, devidamente rubricados (fls. 118 — 132), informando que estes eram rateados da mutuante para a mutuária por meio de notas de recebimento (fls. 111 - 116). Concluiu a Auditoria, que o conceito de notas de recebimento é relativo a centro de custos e não aplicável a empresas distintas, razão pela qual, realizou a glosa de custos e despesas estampadas nas folhas 118 a 129, lavrando Auto de Infração, baseado em tabela elaborada. •Enquadramento legal descrito à folha 137, do qual se extrai como fundamentação o artigo 195, inciso I, artigo 197 e parágrafo único, bem como 242 e 243, todos do RIR/94. Em 18 de novembro de 2003, recorrente cientificado, inconformou-se com o lançamento, apresentando em razão disso, Impugnação Administrativa (fls. 146 — 152), alegando que em razão do princípio da verdade material, que deve reger o processo administrativo fiscal, restou cabalmente comprovada toda operação realizada, bem como, todos os lançamentos contábeis, inobstante a recorrente tenha realmente emitido notas de recebimento e recibos, ao invés de notas fiscais. Ressaltou que em razão das operações realizadas, não houve falta de recolhimento do IRPJ ou CSLL, havendo apenas equívoco instrumental, não havendo erro material. Assentou ainda, a idoneidade da emissão de nota de recebimento, invocando o artigo 253 do Decreto 3.000/99 (R1R/99), de onde se extrai, no entender da recorrente, os recibos e documentos equivalentes são hábeis para descaracterizar a omissão de receitas, e por analogia, as despesas e custos podem ser comprovados por meio de notas de recebimento, juntando julgado desse egrégio Conselho de Contribuintes como tendente à sua tese. Processo n° 13894.001823,2003-38 CC0I/198 Acórdão n.* 198-00.117 Fls. 4 Por fim, concluiu que mesmo considerando a instrumentalização realizada pela recorrente como sendo incorreta, descabe qualquer cobrança sobre a obrigação principal, mas tão somente sobre a obrigação acessória de emitir notas fiscais, autuação que caberia apenas ao Fisco estadual, com essas razões, requereu a improcedência do Auto de Infração. Impugnação conhecida pela 2' Turma da DRJ de Campinas — SP, que julgou o lançamento procedente, nos termos do voto e Acórdão de folhas 180 — 185. Da fundamentação do órgão julgador, se extrai que balizou os autos à lançamento de oficio referente à glosa de custos e despesas não comprovados durante o procedimento de fiscalização. Quanto à determinação legal acerca da necessidade de comprovação dos custos e despesa escriturados na contabilidade encontra-se estampada no artigo 223 do RIR194, afirmou, que a dedutibilidade dos custos e despesas está adstrita a aspectos atinentes à necessidade para atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, tudo em atenção ao artigo 242 do RIR194. Com essas considerações, destacou ser pacificado o entendimento administrativo de que a admissibilidade de despesas/custos como dedutiveis, está condicionada à que elas preencham simultaneamente, os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, e, mormente que se revista da comprovação com documentação hábil e idônea. Para o caso proposto, acrescentou, que muito embora, a recorrente alegue que a escrituração das despesas glosadas encontra-se embasada por recibos, além das notas de recebimento, compulsando os autos não se deparou com os tais recibos. Nessa ordem das idéias, entendeu ser insuficiente a documentação apresentada, para comprovar os custos e logo tomá-los dedutiveis. Por se tratar de empresas distintas, entendeu que as notas de recebimento, emitidas pela empresa Sanrisil S.A. Importação e Exportação (CNPJ 60.856.92910002-20), desacompanhadas de instrumento contratual que preveja a centralização da compra de mercadorias e serviços por parte da Sanrisil S.A. Importação e Exportação para posterior repasse a Sanrisil S.A. Indústria e Comércio (CNP' 00.783.239/0001-85), inclusive com critérios de rateio e formas de pagamento, bem como, ausentes os comprovantes de pagamento da Sanrisil S.A. Indústria e Comércio a favor da Sanrisil SÃ. Importação e Exportação, não são documentos hábeis à comprovação de custos por parte da recorrente, sendo procedente a glosa dos custos, e conseqüentemente correto o lançamento. Assim, entendeu, que inobstante sejam empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, o rateio de despesas/custos deve ser comprovado por meio de instrumento contratual que demonstre o critério de rateio, bem como, a documentação que comprove a efetividade e o pagamento das despesas/custos. Afastou ainda, a argumentação da recorrente, quanto a obrigação meramente instrumental de emitir notas fiscais, com essas considerações julgou-se procedente o lançamento. Recorrente notificada em 28 de setembro de 2006 apresentou Recurso Voluntário (fls. 190— 196), em 30 de outubro do mesmo ano, alegando novamente violação ao Processo 1? 13894.001823/2003-38 CO31/7913 Acórdão n.• 198-00.117 Fls. 5 — princípio da verdade material, reafirmando a idoneidade na emissão de notas de recebimento com aplicação analógica do artigo 283 do RIR/99, juntando julgados tendentes e aduzindo em síntese os argumentos já relatados. Ao final, requereu conhecimento do presente recurso, para que lhe seja dado total provimento, julgando improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Processo n° 13894.001823/2003-38 CC01/798 Acórdão n.°198-00.117 Fls. 6 • Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Aqui se cuida de Auto de Infração, em que realizou-se glosa de custos e despesas (fls. 118 — 129), por haver a recorrente se apropriado dos tais custos e despesas de empresa mutuária sem a devida comprovação, tendo em vista, que se valeu apenas de notas de recebimento. De inicio convém relembrar o que dispunha o artigo 223 do RIR/94, vigente à época, (artigo 276 do atual regulamento), é oportuno transcrever-se o mencionado dispositivo, litteris: Artigo 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei no 1.598/77, art. 9"). § 1°. A escrituração mantida cosi observância das disposicões legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n°1.598/77, art. 9 0, § 1"). (.) (meus os grifos) Ressabido, que a dedutibilidade de custos e despesas, reclama prova mediante documentação hábil e idônea, não apenas da efetividade, mas também da necessidade do dispêndio e outros fatores, nessa ordem das idéias, convém traçar cuidadoso panorama quanto à redução do lucro resultante da dedução de custos e despesas. Melhor abordar tal instituto antes mesmo de adentrarmos ao debate de haver efetiva entrada de mercadorias, convém, portanto, analisar a matéria aqui proposta apreciando- se vários aspectos condicionantes. Sendo eles: a documentação que embasa a operação, se os bens adquiridos guardam correlação com a fonte produtora da recorrente, se os gastos são admitidos como dedutiveis pela legislação do IRPJ e por último, nem por isso menos importante, se houve correta escrituração, sendo o cumprimento desses requisitos o critério a pautar discução no tocante à dedutibilidade de uma despesa ou custo. . . . Processo rt• 13894.001823/2003-38 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.117 Fls. 7 Descortinando os pilares sobre os quais repousa a possibilidade de dedução ou não, é bom constar que se entende por documento hábil, para os fins em tela, os que se revestem de autenticidade e forma legalmente própria, sendo claramente inábeis, sem prejuízo das demais interpretações, aqueles em que não se verifica além dos requisitos acima mencionados, a suficiente descrição dos bens adquiridos, ou com descrição demasiada genérica. Outro aspecto em que se arrima a possibilidade de dedução está afeta à natureza dos custos e despesas, sendo cediço, que a necessidade, normalidade e usualidade devem apresentar-se na aquisição dos bens e serviços que dão lastro à dedutibilidade, coadunando-se com o objeto da empresa, é o que dispõe o artigo 242 do RIFt194, abaixo transcrito, in verbis: Artigo 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § V. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (..) (meus os grifos) Falta-nos, ainda, outra ponderação, já de ordem mais fática, pois se ultrapassadas as perquirições acima delineadas igualmente cumpre, para fins de apuração de possível recolhimento a menor de imposto devido em razão de dedução irregular, identificar se o bem ou serviço realmente ingressou no estabelecimento da recorrente, é esse o momento que reclama prova mediante documentação hábil e idônea. Com essas assertivas, temos para o caso proposto, que a recorrente apresentou, para os fins de comprovação dos custos e despesas, tão somente notas de recebimento de produtos adquiridos por outra empresa, alegando ser mutuária desta. Ocorre, que não há nos autos elementos que suportem tais alegações, tampouco, se pode atribuir às notas de recebimento juntadas o condão de validar os custos e despesas, ficando caracterizada, como assentou o auditor fiscal, a dedução sem o devido lastro, pois, não há como precisar se os produtos descritos nas notas de recebimento ingressaram efetivamente na empresa recorrente, compondo assim, seus custos e despesas, desatendendo ao critério possibilitador da dedutibilidade. Frente o exposto, nego provimento ao recurso. jiSala das Sessões - DF, - ''' 30 de janeiro de 2009. , Á EDWAL CASO ....ao • , .1 :RNANDES JUNIOR /"..- 7

score : 1.0
9942375 #
Numero do processo: 10680.722285/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TITULAR DE CARTÓRIO. ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS DE CARTÓRIO CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). A partir do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações vinculam-se ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Os escreventes e os auxiliares notariais, bem como o titular do cartório, não são considerados como servidores efetivos, de modo que, enquanto segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não se submetem a Regime Próprio de Previdenciária Social - RPPS, ainda que tenham sido contratados até 20/11/1994.
Numero da decisão: 2202-009.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS DE CARTÓRIO CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). A partir do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações vinculam-se ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Os escreventes e os auxiliares notariais, bem como o titular do cartório, não são considerados como servidores efetivos, de modo que, enquanto segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não se submetem a Regime Próprio de Previdenciária Social - RPPS, ainda que tenham sido contratados até 20/11/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 85 /2 01 1- 46 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 303/315), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 264/290), proferida em sessão de 08/05/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02-44.380, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ESCREVENTE DE CARTÓRIO ADMITIDO ANTES DA LEI 8.935/94. Os escreventes e os auxiliares de cartório, contratados até 20/11/1994, somente continuam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, se forem titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que trata o artigo 48 da Lei nº 8.935/1994. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. A empresa é obrigada a recolher as Contribuições Previdenciárias a seu cargo conforme dispõe a Legislação Previdenciária. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. Preparar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à legislação previdenciária. Todos os segurados devem ser inseridos nas folhas de pagamento do sujeito passivo que os remunera. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar, o contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta legislação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES OU CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES OU CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir. AI DEBCAD nº 37.109.140-3, com valor consolidado em 19/4/2011, de R$ 657.582,39, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados. Nesse AI também foram lançadas contribuições para previdência social, parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais. Tais remunerações não foram incluídas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. AI DEBCAD nº 37.109.141-1, com valor consolidado em 19/4/2011, de R$ 162.793,42, referente à exigência de contribuições para a previdência social, parte dos segurados, não descontadas pelo 1º Oficial do Registros de Imóveis de Belo Horizonte. AI DEBCAD nº 37.328.415-2, com valor consolidado em 19/4/2011, de R$ 77.127,15, referente à exigência de contribuições, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (serventuários), destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), especificamente, para o FNDE. AI DEBCAD nº 37.263.073-1, no valor de R$ 1.523,57, por infringência ao disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso I, combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso I e § 9º (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 30). AI DEBCAD nº 37.328.416-0, no valor de R$ 15.235,55, por infringência ao disposto ao disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, com a redação dada à época pela MP nº 449, de 4/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009) combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, artigo 233, parágrafo único (CFL nº 38). AI DEBCAD nº 37.263.072-3, no valor de R$ 1.523,57, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e pela Lei nº 10.666, de 8/5/2003, artigo 4º, caput, combinado com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a” (CFL nº 59). AI DEBCAD nº 37.263.071-5, no valor de R$ 161.498,42, por infringência ao que dispunha a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV, § 5º (CFL 68). AI DEBCAD nº 37.263.092-8, no valor de R$ 1.980,68, por infringência ao disposto, à época, na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 6º, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4 (CFL 69). Os AI acima indicados, em razão de possuírem os mesmos elementos de prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º. Consta no relatório fiscal de fls. 34/48 como segue: Os autos de infração de que tratam o presente processo foram lavrados durante ação fiscal realizada no contribuinte Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, CNPJ 21.(...)/0001-93. Tais autos foram lavrados em nome de João Maurício Villano Ferraz, 1º Oficial do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, matriculado no cadastro específico do INSS (CEI) sob o nº (...), em conformidade com o disposto na Lei nº 8.935, de 18/11/1994, artigo 20 e na Lei 8.212, de 24/7/1991, artigo 15, parágrafo único. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CÓDIGO DE LEVANTAMENTO FP – FOLHA DE PAGAMENTO Durante o procedimento fiscal constatou-se o pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos nas GFIP e, para os quais, não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 devida, em virtude de terem sido, os respectivos segurados empregados, considerados, equivocadamente, como vinculados a regime próprio de previdência social pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis. O contribuinte após ser intimado a apresentar as portarias de homologação referente aos concursos públicos e as respectivas portarias de nomeação dos serventuários aprovados, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF emitido em 3/5/2010, apresentou, apenas, cópias dos atos expedidos pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais que não se referem a nomeações de tais serventuários para provimento de cargos efetivos. Assim, como não restou comprovado que esses serventuários estariam amparados por regime próprio de previdência social, tais trabalhadores foram considerados segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na condição de segurados empregados. O demonstrativo denominado Anexo I – Levantamento FP contém o elenco desses segurados, com o valor da remuneração recebida no mês e a correspondente parcela devida e não descontada do segurado para o período compreendido entre 01/2006 a 12/2007, inclusive o 13o salário dos exercícios de 2006 e 2007. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CÓDIGO DE LEVANTAMENTO CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Constatou-se a realização de pagamento em 08/2007 a segurado contribuinte individual, contratado pelo sujeito passivo, sem que houvesse quaisquer recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração respectiva. Especificamente, foi paga a quantia de R$ 30.000,00 em 08/2007 ao segurado Vicente Tarcísio Gonzaga Amorim, por honorários advocatícios, conforme demonstrativo denominado Anexo II. Tal remuneração também não foi incluída em GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 30 O contribuinte não incluiu em suas folhas de pagamento, na competência 08/2007, todos os segurados a seu serviço. Pela análise dos recibos de pagamento apresentados verificou-se que foi remunerado contribuinte individual que não foi incluído em folha de pagamento. Consta, no demonstrativo de fl. 140, o nome do contribuinte individual e o montante da remuneração não incluída em folha de pagamento. Por essa razão foi aplicada a multa prevista na Lei nº. 8.212, de 24/7/1991, artigo 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373, cujo valor atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 568, de 31/12/2010, publicada no DOU de 3/1/2011, é de R$ 1.523,57. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 38 Pela análise dos documentos solicitados, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 3/5/2010, observou-se que as cópias das FRE – Folhas de Registro de Empregados números 16, 38, 40, 42, 45, 46 , 47 e 50, entregues à fiscalização, não constavam nos LRE – Livros de Registro de Empregados apresentados. Em razão disso, foi solicitado por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF 002, com ciência do sujeito passivo em 24/3/2011, a apresentação do Livro de Registro de Empregados onde tais registros foram efetuados. Esgotado o prazo para a apresentação do LRE onde foram registrados os empregados Maria Tereza Alves Diniz, Elis Regina Bonfim Duarte, Maria Angela Xavier, Danielle Maria Ferreira Diana, Cristiane Aparecida Pinto, Karla Bigão e Souza, Rosangela Pereira da Fonseca e Maria Aparecida Pascoal, o sujeito passivo não atendeu à intimação. Em razão dessa omissão aplicou-se a multa prevista na Lei n 8.212/1991, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/5/1999, artigo 283, inciso II, alínea "j", e artigo 373, cujo valor, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 568, de 31/12/2010, publicada no DOU de 3/1/2011 é de R$ 15.235,55. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 59 O titular do cartório deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, de 01/2006 a 12/2007, as contribuições devidas pelos segurados empregados. Os pagamentos foram constatados por meio do exame das folhas de pagamento e do Livro Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Caixa. Consta, no demonstrativo de fls. 141/150, a relação dos segurados e os respectivos salários de contribuição. Em razão dessa infração foi aplicada multa prevista na Lei nº. 8.212/1991, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 283, inciso. I, alínea "g" e artigo 373, cujo valor atualizado nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 568, de 31/12/2010, publicada no DOU de 3/1/2011 é de R$ 1.523,57. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 68 O autuado deixou de declarar, por meio de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência social – GFIP, os valores pagos a todos os segurados que lhes prestaram serviços, e para as quais, não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, conforme demonstrativo Anexo I. A multa aplicada total foi de R$ 161.498,42 conforme determina da Lei 8.212/1991, artigo 32, § 5º, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 284, inciso II e artigo 373. Corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto na referida Lei nº 8.212/1991, artigo 32, § 4º, equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 dessa Lei. O valor mínimo atualizado da multa é de R$ 1.523,57 nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 568, de 31/12/2010, publicada no DOU de 3/1/2011. A fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 151/164, no qual se apresenta a apuração da multa por competência. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 69 O sujeito passivo apresentou as GFIP, relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, com informações inexatas, incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. No Anexo I “Demonstrativo do CFL 69” à fl. 165 consta que em todas as competências o campo declarado em GFIP com informações omissas ou incorretas foi o cadastro do contribuinte: foi informado o CNPJ. O valor da multa apurada, por competência, foi demonstrado conforme documento de fl. 165. APLICAÇÃO DO CTN, 106 INCISO II, ALÍNEA “C” Em face das alterações introduzidas na legislação previdenciária com o advento da MP 449/2008, procedeu-se à comparação dos valores das penalidades apuradas com base na legislação antes (legislação de regência) e depois dessas modificações, com vistas a aplicar a multa mais benéfica, por competência, ao contribuinte. Isso em obediência à Lei nº 5.172/1966, CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c” (fls. 168/170). A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF (cópia de fls. 61/64), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 4/5/2010 e 4/1/2011, conforme assinatura às fls. 61/64. Também foram lavrados os Termos de continuidade da fiscalização de fls. 73/74, 76, 78, 80 e 82, com ciência do contribuinte, respectivamente, em 26/8/2010, 22/10/2010, 9/2/2011, 28/2/2011 e 6/4/2011, conforme Avisos de Recebimento – AR de fls. 75, 77, 79, 81 e 83. A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio dos mencionados TIPF e por meio de Termos de Intimação Fiscal – TIF (fls. 65/67), dentre os quais, o TIF nº 002, cientificado ao contribuinte em 24/3/2011, conforme assinatura à fl. 67, por meio do qual, a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar o Livro de Registro de Empregados que contivesse as folhas números 16, 38, 40, 42, 45, 46, 47 e 50, relativas aos segurados Maria Tereza Alves Diniz, Elis Regina Bonfim Duarte, Maria Angela Xavier, Danielle Maria Ferreira Diana, Cristiane Aparecida Pinto, Karla Bigão e Souza, Rosangela Pereira da Fonseca e Maria Aparecida Pascoal. Em relação a essa intimação o contribuinte prestou esclarecimentos à fl. 68, anexando folhas de controle interno com as respectivas certidões de admissão pela Corregedoria de Justiça, essencialmente: informou que o livro no qual constam as folhas solicitadas seria um mero instrumento de controle interno da serventia, como também Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 poderia ter sido feito por meio de fichas avulsas; tal livro é auxiliar sem exigência legal, servindo de controle dos “funcionários” admitidos pela Corregedoria da Justiça. A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre as quais: Cópia de recibo de pagamento efetuado em 30/8/2007, a Vicente Tarcísio Gonzaga Amorim, OAB MG 21.182, no valor de R$ 30.000,00 (fl. 87); Cópias de portarias da Justiça Estadual pelas quais foram nomeados escreventes juramentados do Cartório do 1º Oficio de Notas da Comarca de Belo Horizonte, de titularidade do sujeito passivo, cópias de termos de posse e de exercício, cópias das respectivas indicações efetuadas pelo titular do cartório para nomeação dos serventuários e certidões emitidas pelo Poder Judiciário (fls. 102/123). Nas portarias, termos de posse/exercício e nas certidões consta, expressamente, que tais escreventes (indicados pelo titular) não são remunerados pelos cofres públicos. Cópias de folhas de números 16, 38, 40, 42, 45, 46, 47 e 50 do Livro de Registro de Empregados – LRE (fls. 124/139). A ação fiscal, encerrou-se em 19/4/2011, conforme indicado no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF de fls. 71/72. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte foi cientificado dos autos de infração de que trata o presente processo em 20/4/2012, por via postal (conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 166) e apresentou impugnações (fls. 172/210) no dia 19/5/2011 (conforme data de carimbo às fls. 172) nas quais, basicamente: AI DEBCAD 37.109.140-3 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARTE PATRONAL) PRELIMINAR Diz que tramita um processo perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no qual foi interposto um recurso Agravo de Instrumento nº 0028695-47.2010-4-01, em que são partes agravantes os Sindicatos dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG, o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil e outros e partes agravados a União Federal e o Estado de Minas Gerais. Assevera que o referido recurso pleiteia a antecipação de tutela com a finalidade de impor ao Estado de Minas Gerais, em linhas gerais, o reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria dos notários, oficiais de registro e seus auxiliares que já estavam em atividade antes da Lei nº 8.935/1994 e, “[....] em segundo pedido, impor ao Estado o não recebimento de contribuições previdenciárias a ele devidas, pelos mesmos notários etc.”. Acrescenta que “em terceiro pedido, letra “C”, e por meio de intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, e também do Procurador da Fazenda Nacional em Minas Gerais, a se abster de realizar qualquer procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução fiscal que tenha por objeto, créditos previdenciários de responsabilidade pessoal ou patronal dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas Gerais, que já estavam em atividade em 20 de novembro de 1994 (antes da Lei 8.935/94), bem como suspender todos os procedimentos em curso que se refiram aos créditos previdenciários em questão. Diz que em 11/4/2011 a Desembargadora Federal, Drª Mônica Sifuentes deferiu tal pedido e que se deve entender que o procedimento fiscal está suspenso. Afirma que o objeto da presente impugnação envolve todos os funcionários relacionados no AI, sem exceção, admitidos antes da Lei nº 8.935, de 20/11/1994. Faz um relato de toda a legislação que considera aplicável ao caso. Disserta sobre o Estado de Direito, a segurança jurídica e o império da lei. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Alega que está ausente o fato gerador face à inexistência da relação jurídico tributária que o obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serventuários, porque são eles vinculados ao regime próprio de previdência mantido pelo Estado de Minas Gerais. Diz que o artigo 236 da Constituição da República – CR de 1988, ao dispor sobre os serviços notariais e de registros estabeleceu que lei federal deveria normatizar tais atividades, tendo sido elaborada a Lei nº 8.935/1994 para tal fim. Assevera que antes da sanção dessa Lei todas as admissões dos servidores cartorários eram efetuadas pelo Tribunal de Justiça, por meio de sua Corregedoria e por indicação do Tabelião. Acrescenta, que tal Lei buscou resguardar os direitos até então adquiridos pelos servidores dos cartórios: todas as novas contratações, a partir de sua vigência, não seriam efetuadas pelo poder público, mas pelos cartórios e estariam vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, contudo, os “funcionários” que já haviam sido contratados poderiam optar pelo novo regime e, caso não o fizessem, permaneceriam vinculados ao regime em que se encontravam, regidos pelas normas dos servidores públicos. Afirma que o RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em seu artigo 9º dispõe nesse sentido. Diz que a fiscalização não cuidou de verificar se houve tal opção pela CLT quantos aos funcionários considerados segurados empregados, porque sabia que não as iria encontrar. Assevera que o próprio Ministério da Previdência Social – MPS, por meio da Portaria MPAS nº 2.701/1995, retirou toda e qualquer dúvida acerca dessa situação. Cita dispositivos dessa Portaria. Alega que não resta nenhuma dúvida que desde a edição da Lei nº 8.935/1994, da Portaria MPAS nº 2.701, até a publicação da absurda e inconstitucional Instrução Normativa nº 971/2009, não existia nenhuma legislação que pudesse contrariar minimamente o disposto nos artigos 40, 48 e 51 da Lei nº 8.935/1994. Assevera que a Emenda Constitucional – EC nº 20/1998 não alterou as relações dos “funcionários” quer eram regidos por normas anteriores à sua vigência. Diz que na verdade, a EC nº 20/1998 determinou que aqueles servidores admitidos após a vigência da Lei nº 8.935/1994 já entrariam no RGPS. Cita doutrina e jurisprudência para corroborar suas alegações. Cita consulta nº 143 elaborada no âmbito da 6ª Região Fiscal, pela RFB, que entende corroborar suas alegações. Alega que a fiscalização jamais se pronunciou sobre se havia ou não a opção daqueles que foram considerados segurados empregados ao RGPS, assim não havendo nenhuma opção, houve, portanto, o esvaziamento do conteúdo jurídico do AI tornando- o nulo ou ineficaz. Requer que à vista da decisão da Desembargadora Federal seja o presente AI, de nº 37.109.140-3, suspenso até outra ordem judicial. Requer que se torne nulo o arrolamento de bens por se encontrar o presente AI sub judice, porque nada é devido, não havendo que se arrolar seus bens. Requer ainda que seja julgada procedente a impugnação tornando sem efeito o AI combatido. AI DEBCAD 37.328.415-2 (CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE) Preliminarmente, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.109.140-3. Acrescenta apenas a conclusão no sentido de que a Desembargadora Federal reconheceu a repercussão relativa ao litígio e a necessidade de evitar futuros prejuízos insanáveis aos serventuários, por isso ordenou a suspensão do procedimento administrativo, via antecipação de tutela. Assevera que a suspensão se faz obrigatória, já que o auto de infração foi elaborado em data posterior à publicação da procedência da tutela antecipada, restando ao poder administrativo o aguardo da decisão final do recurso de agravo. Diz que a inexatidão na relação de contribuintes considerados pela auditora diz respeito à inclusão de servidores vinculados ao regime próprio Previdência Social do Estado de Minas Gerais e, nessa condição, não há necessidade de cumprir os ditames relativos à Lei nº 8.212/1991. Afirma que o caráter acessório do AI combatido é Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 extraído da existência de uma obrigação principal, a qual somente existente no campo fiscal se existente a filiação dos serventuários ao RGPS. Assevera que o litígio está consubstanciado na IN RFB nº 971, de 13/11/2009, que preceitua que os serventuários nomeados antes da Lei 8.935/1994 são obrigados a contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alterando negativamente a legislação existente, perfazendo estipulações ao arrepio da lei, substancialmente em relação aos efeitos imediatos e à retroatividade da lei. No mérito, também apresenta as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.109.140-3. Acrescenta que o legislador entendeu tratar-se de período de transição, o que ensejou à classe o direito de escolha entre os regimes, precavendo dessa forma, as vantagens e os direitos constantes à filiação previdenciária junto à União ou ao Estado. Aduz, ainda, que a determinação viola o pacto federativo, pois a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, e como tal, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar nº 64/2002, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 70/2003, legislação em conformidade com o disposto na Lei nº 8.935/1994, determinando a faculdade da opção para a transformação do regime previdenciário. Acrescenta, ainda, que a modificação ocorrida com a IN nº 971/2009 desconsiderou a exceção declarada na legislação e afeta, principalmente, os princípios jurídicos de aplicação da lei no espaço e no tempo, e mais, os direitos e garantias constitucionais. Diz também, que a lide tornou-se de tamanha importância que o próprio Tribunal Regional Federal – TRF, quando estimulado a julgar o assunto, em caráter de antecipação de tutela, determinou à suspensão dos procedimentos administrativos para uma análise mais aprofundada que virá em sua decisão final do recurso de agravo. Contudo, a presunção que se evidencia está respaldada nas condições para o deferimento da tutela (verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano irreparável). Requer a declaração de suspensão do prosseguimento do procedimento administrativo nos termos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0028695- 47.2010.4.1.0000/MG e que ao final, seja julgado improcedente o auto de infração. AI DEBCAD 37.109.141-1 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PARTE DOS SEGURADOS) Preliminarmente, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.328.415-2. No mérito diz que o auto de infração embasado na legislação previdenciária pertinente ao INSS anseia a cobrança de multa pela falta de informação em GFIP. Conclui que se trata de obrigação acessória pois está sujeita a decisão da obrigatoriedade da filiação dos estatutários ao RGPS. Da mesma forma no mérito, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.328.415-2. Os pedidos também são idênticos. AI DEBCAD nº 37.263.073-1 (CFL 30) Alega que não há nenhuma violação à Lei nº 8.212/1991, pois as disposições da legislação previdenciária foram cumpridas com a emissão de Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA referente ao contribuinte individual, Sr. Vicente Tarcísio Gonzaga Amorim. Assevera que foi cometida inexatidão quando da elaboração do AI, baseado nos artigo 225, §§ de 10 a 12, porque tratam de circunstâncias alheias aos autos, quais sejam, preceitos apenas aplicáveis aos portuários. Afirma que o prestador de serviço advocatício elencado na autuação é um contribuinte individual com filiação obrigatória ao RGPS, diz que a violação argumentada pela auditora está fincada na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso I, e no Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, inciso I, onde está expresso que a empresa é obrigada a preparar folha de pagamento de todos os segurados e segundo seus padrões. Diz que os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do poder judiciário, portanto, a função será delegada a uma pessoa natural e não a pessoa jurídica. Acrescenta que o cartório é uma simples serventia e que a filiação exigida ao “CEI – Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Cartão Especial de Identificação” (sic) foi a maneira estipulada para identificação do contribuinte, tabelião de cartório extrajudicial. Conclui que não se lhe aplicam as obrigações previdenciárias estipuladas para empresa. Alega que observou a forma de pagamento por meio de RPA, inclusive com as deduções obrigatórias. Isso porque a Lei 10.666/2003, em seu artigo 4º, prevê que cabe às empresas a arrecadação e o recolhimento dos tributos relativos ao contribuinte individual o que não é o caso por ser pessoa física. Requer seja o auto de infração declarado insubsistente e julgado nulo. AI DEBCAD 37.328.416-0 (CFL 38) Preliminarmente, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.109.140-3. No mérito, diz que como já ficou provado nas alegações da impugnação ao AI DEBCAD 37.109.140-3, os serventuários que estão relacionados no AI citado são todos estatutários e não são optantes pelo regime da CLT conforme normatiza a Lei nº 8.935/1994. Alega que todos os serventuários referidos na autuação pela não exibição de livro ou documento, são acolhidos pelo regime estatutário, admitidos pelo Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em apresentação de documentos, já que o próprio Tribunal, somente exige a comprovação de recolhimento das contribuições devidas ao IPSEMG. Diz que tudo que foi exigido acerca dos serventuários celetistas foi apresentado à fiscalização. Acrescenta que o cartório não é empresa e se submete a dois regimes obrigatórios um vinculado ao Estado que não exige livros e outro vinculado à CLT que exige a documentação colocada no AI. Requer seja reconhecida a improcedência da autuação. AI DEBCAD 37.263.072-3 (CFL 59) Preliminarmente, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.328.415-2. No mérito diz que o auto de infração embasado na legislação previdenciária pertinente ao INSS anseia a cobrança de multa pela falta de informação em GFIP. Conclui que se trata de obrigação acessória, pois está sujeita a decisão da obrigatoriedade da filiação dos estatutários ao RGPS. Da mesma forma no mérito, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.328.415-2. Os pedidos também são idênticos. AI DEBCAD 37.263.071-5 (CFL 68) Diz que o AI em epígrafe pretende cobrar parcelas de FGTS no valor de R$ 161.498,42 e GFIP como correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Preliminarmente, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.109.140-3. No mérito, apresenta as mesmas alegações oferecidas em relação ao AI DEBCAD 37.328.416-0. Acrescenta que não cabe ao impugnante a obrigação acessória prevista na GFIP e que não é obrigado a recolher o FGTS tendo em vista que todos os “funcionários” relacionados no AI não são vinculados ao RGPS e sim a regime próprio de previdência. Diz que o CTN prevê que as obrigações acessórias somente poderiam subsistir no caso de aplicação do RGPS. Disserta acerca da inexistência de vínculos entre os serventuários considerados na autuação e o RGPS apresentando, essencialmente, o mesmo arrazoado oferecido nas impugnações já relatadas, notadamente, aquela apresentada em relação ao AI 37.109.140-3. Apresenta os mesmos pedidos arrolados na impugnação ao AI DEBCAD 37.109.140-3. AI DEBCAD nº 37.263.092-8 (CFL 69) Alega que não há nenhuma irregularidade no documento apresentado, uma vez que todos os empregados, vinculados ao INSS, estão informados conforme a Lei nº Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 8.212/1991. Acrescenta que a inexatidão apresentada pela auditora diz respeito à não inclusão no documento (GFIP) dos servidores vinculados à Previdência Social do Estado de Minas Gerais e, nessa condição não há necessidade de cumprir os ditames relativos à Lei nº 8.212/1991. Preliminarmente, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.328.415-2. Da mesma forma no mérito, apresenta basicamente as mesmas alegações e informações já relatadas relativamente à impugnação referente ao AI DEBCAD 37.328.415-2. Os pedidos também são idênticos. O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 211/248) dentre as quais: Cópia de decisão relativamente ao recurso Agravo de Instrumento processo 0028695-47.2010.4.01.0000/MG na qual consta a decisão da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes “Ante o exposto, nos termos do art. 273 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, nos termos do pedido formulado no item 1, letra “c” da inicial do agravo (fl. 31), devendo-se observar, quantos aos créditos já apurados, a necessidade do depósito dos valores questionados, para fins de suspensão.” (fls. 218/221). Cópias de documentos relativos à nomeação, recadastramento e situação dos serventuários (fls. 222/248). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/05/2013, e-fl. 301, protocolo recursal em 24/06/2013, e-fl. 303, e despacho de encaminhamento, e-fl. 325), tendo respeitado o trintídio legal, na forma Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a vários autos de infração que possuem os mesmos elementos de prova, sendo objeto de um único processo administrativo fiscal, o ora em julgamento, conforme bem relatado alhures. O ponto de partida da autuação principal decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização o pagamento mensal efetuado a segurados do regime geral de previdência social (RGPS), os quais não foram incluídos nas GFIP e, para os quais, não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em virtude de terem sido, os respectivos segurados, considerados, equivocadamente, como vinculados a regime próprio de previdência social (RPPS) por Oficial de Registro de Imóveis. O período fiscalizado e autuado é o ano de 2009, 01/01/2009 a 31/12/2009. O recorrente, em síntese, alega que não se trata de segurados vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS), mas sim ligados ao regime próprio de previdência social (RPPS). Sustenta que faltou acuidade no julgamento de primeira instância e no lançamento, por não ter sido levado em consideração a vinculação subordinada dos cartórios extrajudiciais ao Tribunal de Justiça (TJ) e não confrontar as provas juntadas aos autos, a qual demonstraria que todos os funcionários lançados nos Autos de Infração, bem como o titular, foram admitidos através de Portaria do Estado (TJ) e isso ocorrendo antes da Lei n.º 8.935/94, não tendo sido exercido, por quaisquer deles, a opção prevista no art. 40, § 2.º, da Lei n.º 8.935/94. Pondera que a Lei n.º 8.935/1994, ao regulamentar norma constitucional relacionada a delegação da atividade notarial e de registros públicos, tratando da Seguridade Social dos notários, no caso especificado o recorrente e seus auxiliares, teria assegurado os direitos e vantagens previdenciárias adquiridas até 21/11/1994, fixando em suas disposições transitórias (art. 48, § 2.º), a possibilidade dos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça, desde que não fizessem a opção pela sua transformação de regime jurídico, isto de maneira expressa no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação da referida Lei, não tendo ocorrido a opção. Assevera que a Emenda Constitucional n.º 20 não promoveu a revogação sequer tácita da Lei n.º 8.935/1994, de modo que os escreventes, demais funcionários e titulares, nomeados (antes) 20/11/94, não devem passar a ser abrangidos pelo RGPS. Diz que o Decreto [estadual] n.º 21.201/81 fixa a contribuição dos servidores da Justiça, não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no RPPS do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEM). Cita outras normas legais e infralegais sobre a matéria, bem como jurisprudência. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Pois bem. A temática não é nova neste Conselho e diversos são os precedentes contrários a tese recursal. Veja-se: Acórdão CARF 2401-009.892, de 08/09/2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CARTÓRIOS. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE VINCULAÇÃO. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Acórdão CARF 2201-008.627, de 06/04/2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. OBRIGATORIEDADE DE ARRECADAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados, mediante desconto das respectivas remunerações, constitui infração à legislação previdenciária. LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 59. AUTUAÇÃO REFLEXA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. É de rigor aplicar o mesmo entendimento exarado nos autos do processo em que se discute o descumprimento da obrigação principal ao caso que em se discute a aplicação de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias que são reflexas. ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS DE CARTÓRIO CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADOS EMPREGADOS. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações vinculam-se ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Os escreventes e os auxiliares notariais não são considerados como servidores efetivos, de modo que, enquanto segurados empregados, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e não ao Regime Próprio de Previdenciária Social – RPPS, ainda que tenham sido contratados em período anterior a 21/11/1994. Acórdão CARF 2301-005.904, de 11/02/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. Ora, em relação ao regime previdenciário dos Notários e Oficiais de Registro e escreventes tem-se que asseverar que o art. 236 da Constituição Federal prescreve que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a saber: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Regulamentando o art. 236 da Constituição Federal, a Lei n.º 8.935, de 1994, disciplina que: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Neste sentido, resta autorizado aos notários e aos oficiais de registro contratarem seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista, sendo responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho. Ademais, é consolidado que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. É fato que a mesma lei disciplina, também, em seu art. 48, que os escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994 continuariam vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, porém isso seria no caso exclusivo de já serem titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou de regime especial e desde que não fosse realizada a opção de migração para o RGPS. Veja-se: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Observe-se, outrossim, que o art. 9.º, inciso I, alínea “o”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, estabeleceu como segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de empregado, “o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994”. Para aclarar o tema, considerando eventuais polêmicas interpretativas, visto que alguns sustentavam a tese de que, com a edição da Lei n.º 8.935, de 1994, os escreventes e auxiliares de cartórios eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), excetuando-se os casos daqueles admitidos anteriormente à 20/11/1994, de investidura estatutária ou em regime especial que, não tendo optado pela contratação através da legislação trabalhista, escolheram permanecer no regime anterior, vinculando-se por isso mesmo às regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adveio a Emenda Constitucional n.° 20. Referida Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, restringiu a abrangência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e determinou sua aplicação somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi corroborado também pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Veja-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003). (...) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Logo, o regime próprio de previdência social (RPPS) tão-somente é dirigido aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo. Deste modo, a partir do advento da EC n.º 20, os escreventes e demais auxiliares de serviços notariais não titulares de cargos Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 públicos efetivos devem vincular-se ao RGPS, inclusive ainda que tivessem sido admitidos antes de 1994. Interessante notar, ademais, que ao dispor sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, repisou as disposições contidas na Constituição, dispondo que a vinculação a Regime Próprio apenas pode ser realizada, por (i) servidor público titular de cargo efetivo do respectivo ente estatal ou (ii) militar, conforme destaque: Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. Neste diapasão, após a EC n.º 20, a partir de 16/12/1998, a situação definida na Lei n.º 8.935, de 1994, foi forçosamente alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartório nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangidos exclusivamente pelo RGPS, justamente por não serem servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. De mais a mais, constatando-se que os escreventes e auxiliares, funcionários do recorrente, bem como o titular do cartório, não são titulares de cargo efetivo, que exige prévia aprovação em concurso público, vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo-se aí também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos dispostos no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, não assiste razão a tese recursal. Ainda que o funcionário fosse aposentado pelo regime previdenciário regido pelo IPSEMG, não haveria alteração da sua condição de segurado do RGPS em relação aos serviços desempenhados na unidade cartorária, em face do exercício de atividade remunerada. Além disso, no julgamento da ADI 575 o Supremo Tribunal Federal decidiu que empregados dos cartórios não remunerados pelos cofres públicos não são considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal, veja-se: (...) V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público que, para esse efeito, não são vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). (...) (ADI 575, Relator SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/1999, DJ 25-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00021) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Em outro julgado, o STF novamente reafirmou a tese, conforme se vê na ADI 2.602. Deste modo, tem sido asseverado que os notários e os registradores que exercem atividade estatal não são titulares de cargos públicos efetivo e sequer ocupam cargos públicos, de forma que não estão submetidos à regra da aposentadoria do art. 40 da Constituição Federal, veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 -- - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2602, Relator JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL- 02227-01 PP-0005). No mesmo sentido, tem-se a ADI 4.641, na qual o STF também entendeu pela inconstitucionalidade material de norma estadual que incluía os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) como seguradores obrigatórios do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, conforme ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (ADI 4641, Relator TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722285/2011-46 Diante de todo o contexto analisado e das normas vigentes que regem a matéria, bem como dos elementos dos autos, sobressalta que os escreventes e auxiliares de serviços notariais, bem como o titular, devem ser considerados como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, por consequência, devem recolher suas respectivas contribuições à Previdência Social e não ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minais Gerais (IPSEMG), não se sujeitando ao RPPS. Também, tem o titular o dever de retenção, assim como o dever de cumprimento de todas as obrigações acessórias. Destarte, sendo hígido o lançamento do principal, também se afiguram legítimas as demais autuações, não havendo reparos no lançamento, mantendo-se a decisão de primeira instância. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721522/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. USUFRUTO COMPARTILHADO SOBRE UM BEM. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE Nos termos do Código Civil, além da percepção dos frutos, o usufrutuário tem direito à posse, uso e administração dos bens, ademais é seu dever arcar com os tributos devidos pelo rendimento da coisa usufruída. Neste sentido, resta evidente que, por se tratar de um direito comum exercido sobre um mesmo bem, há uma flagrante situação que revela o interesse comum dos usufrutuários na percepção dos rendimentos advindos da coisa usufruída, sendo ambos solidariamente responsáveis pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-010.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.667, de 13 de junho 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721520/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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USUFRUTO COMPARTILHADO SOBRE UM BEM. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE Nos termos do Código Civil, além da percepção dos frutos, o usufrutuário tem direito à posse, uso e administração dos bens, ademais é seu dever arcar com os tributos devidos pelo rendimento da coisa usufruída. Neste sentido, resta evidente que, por se tratar de um direito comum exercido sobre um mesmo bem, há uma flagrante situação que revela o interesse comum dos usufrutuários na percepção dos rendimentos advindos da coisa usufruída, sendo ambos solidariamente responsáveis pelo crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.667, de 13 de junho 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721520/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 15 22 /2 01 3- 52 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721522/2013-52 Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de Rendimentos de Alugueis De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pelo contribuinte. O valor foi lançado com base na Dimob informada pela administradora de imóveis, sendo considerado, na apuração da omissão, o aluguel líquido já deduzido da respectiva comissão. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, o que segue: V - No caso em questão, o usufruto do imóvel foi constituído em benefício do Impugnante e de sua esposa sem que houvesse qualquer discriminação ou diferenciação quanto à parte ideal do usufruto que cabe a cada um; além disso, o ônus foi instituído com a expressa ressalva no sentido de que deverá "ser acrescida à parte do cônjuge sobrevivente a parte do que primeiro vier a falecer." VI - Não por outro motivo, o Impugnante e sua esposa constam, ambos, como locadores no contrato firmado com Associação de Educação do Homem de Amanhã (doc. 07). Os aluguéis recebidos, como é cediço, constituem frutos a que os usufrutuários fazem jus, nos termos da Lei Civil; é certo, portanto, que 50 % dos frutos produzidos pelo imóvel são de titularidade do Impugnante, ao passo que os outros 50 % pertencem a sua esposa Sueli Soares Cirino. VII - Desse modo, não pode prosperar a Notificação de Lançamento em epígrafe, visto que considerou a totalidade dos aluguéis como sendo rendimentos tributáveis de titularidade do Impugnante; isso porque metade desses rendimentos pertencem à esposa do Requerido, por força de Lei, nos termos da Escritura Pública que instituiu o ônus, e, ainda, do contrato de locação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721522/2013-52 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação e rebate a decisão recorrida ao afirmar que, no caso, inexiste lei que institua solidariedade com relação a rendimentos de aluguéis recebidos por usufrutuários, mormente quando casados pelo regime da separação de bens. Portanto, não haveria interesse comum no caso concreto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Alega o RECORRENTE que é apenas detentor do usufruto do imóvel objeto dos aluguéis e que é casado em regime de separação de bens, fatos devidamente comprovados. Neste sentido, entende que apenas poderia ser responsabilizado tributariamente por 50% dos rendimentos de alugueis do imóvel, já que divide o usufruto do mesmo bem com sua esposa. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Em princípio, insta salientar que o rendimento dos aluguéis em situações semelhantes pertence aos usufrutuários, e não a quem detém a nua- propriedade do imóvel. Isto porque segundo o art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o contribuinte do imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, e que, no caso, do imposto de renda, é o titular da disponibilidade da renda, nos termos dos arts. 43 e 45 do mesmo CTN. No entanto, a celeuma envolve caso em que há mais de um usufrutuário. Quem é o sujeito passivo do imposto de renda nesta situação. Por obvio, aquele sujeito que auferiu o rendimento é quem deve arcar com o tributo. Assim, no caso, de usufruto compartilhado entre o RECORRENTE e sua esposa sobre um mesmo bem, entende-se que caberia 50% dos rendimentos a cada um dos usufrutuários. Resta, então, verificar se há solidariedade na situação em tela, de modo a permitir a cobrança em face de apenas um dos usufrutuários. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721522/2013-52 Sabe-se que não há um bem imóvel comum (pois este foi doado a seus filhos), mas sim um direito comum entre o contribuinte e sua esposa, direto, este, que recai sobre a percepção dos frutos de um bem. Como afirma o contribuinte, não há qualquer discriminação ou diferenciação quanto à parte ideal do usufruto que cabe a cada um. Nos termos do Código Civil, além da percepção dos frutos, o usufrutuário tem direito à posse, uso e administração dos bens, ademais é seu dever arcar com os tributos devidos pelo rendimento da coisa usufruída: Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. (...) Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Neste sentido, resta evidente que, por se tratar de um direito comum exercido por duas pessoas sobre um mesmo bem, há uma flagrante situação que revela o interesse comum dos usufrutuários na percepção dos rendimentos advindos da coisa usufruída. O art. 124 do CTN prevê hipótese de solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Entendo que a solidariedade independe do regime de casamento, pois o que está em jogo não é a separação de bens próprios de cada um dos cônjuges, mas sim rendimentos auferidos através de um único bem sobre Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721522/2013-52 o qual há uma inegável comunhão de usufruto, ou seja, do direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Sendo assim, esse direito é um patrimônio comum do RECORRENTE e de sua esposa, e deve ser tratado como tal, independentemente do regime de casamento. Para reforçar este posicionamento, veja-se o que prevê o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99): Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Salienta-se que a expressão “bem”, nessa acepção, equivale a “patrimônio”, e não à “coisa”. Portanto, apesar de estar evidente que cada cônjuge deve declarar metade dos rendimentos produzidos pelo patrimônio comum, há a opção de tributar a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, em nome de um dos cônjuges. Tratando o usufruto do caso concreto como um patrimônio comum do casal, resta evidente ser possível a tributação da totalidade dos rendimentos em face do RECORRENTE. Neste ponto, o RECORRENTE entende que faculdade prevista pelo ordenamento, de se declarar 50% dos rendimentos na declaração de cada cônjuge ou 100% na declaração de apenas um deles, se trata de benefício concedido ao contribuinte, não podendo ser utilizado para penalizá-lo. Contudo, a interpretação do dispositivo não é somente voltada para o Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721522/2013-52 contribuinte, mas para todos os envolvidos na relação tributária. Deste modo, a lei trata como deve ser a apuração do tributo, tanto pelo contribuinte como pelo Fisco. Ou seja, quando constatar que nenhum dos dois cônjuges declarou os rendimentos relativos a patrimônio comum, a autoridade fiscal pode realizar a cobrança em face de cada um deles (de forma proporcional) ou de apenas um deles (a totalidade). Situação diversa seria se o contribuinte fosse cobrado pela totalidade da omissão e comprovasse que o cônjuge já havia declarado 50% dos mesmos rendimentos; neste caso, o contribuinte seria cobrado apenas pelo imposto relativo aos 50% restantes, pois esta seria a parte omitida por ambos. E isso foi exatamente o que ocorreu na notificação de lançamento anterior, substituída pela notificação ora analisada. Conforme documentos acostados aos autos, o contribuinte havia sido notificado por omissão de rendimentos e, em situação bastante semelhante a do presente autos, afirmou que tais rendimentos supostamente omitidos referiam-se à metade de aluguel de bem comum, e que já havia sido oferecido à tributação na declaração do cônjuge. Este fato foi acatado pela autoridade fiscal. Contudo, o mesmo não ocorreu no presente caso, pois nenhum dos cônjuges ofereceu à tributação qualquer valor dos alugueis ora discutidos. Sendo assim, a fiscalização lançou a totalidade do tributo em face do RECORRENTE, e agiu assim com base na Dimob oferecida pela imobiliária, a qual indicou apenas o RECORRENTE como titular da renda, conforme atesta a declaração de rendimentos acostada aos autos. Portanto, em razão da solidariedade decorrente do interesse comum, assim como pelo fato de que nem o RECORRENTE nem sua esposa informaram em suas declarações os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, entendo que deve ser mantido o lançamento. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721522/2013-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35226.003047/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no lançamento, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no lançamento, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 30 47 /2 00 6- 69 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35226.003047/2006-69 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 63/67), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 53/58), proferida em julgamento monocrático datado de 26/07/2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 16.401.4/0101/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, entendendo que o lançamento é procedente, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. GFIP. Incidem contribuições para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. As informações constantes em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP constituem base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento (NFLD 35.735.254-8), em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o sujeito passivo supra, correspondente à contribuição descontada dos segurados e não recolhidas em época própria. Segundo o Relatório Fiscal, constitui fato gerador das contribuições lançadas o exercício de atividade remunerada pelos segurados empregados, constantes de folhas de pagamento, no período de 02/2003 a 09/2005, inclusive os décimos terceiros salários de 2003 e 2004. Os levantamentos DG e DG1 referem-se a valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e o levantamento DDG é relativo a 13º salários, estando dispensado de tal declaração. Todos os levantamentos constam do Relatório de Lançamentos, através do qual estão discriminados os totais das contribuições descontadas e as deduções (salário família e salário maternidade). O contribuinte apresentou GPS — Guia da Previdência Social do estabelecimento 06.(...)/0001-27 para as competências 02/2003 a 08/2005, porém nas competências 07/2003 a 08/2005 os recolhimentos foram inferiores aos valores efetivamente descontados. Não houve recolhimento em GPS para a competência 09/2005 e nem para os demais estabelecimentos. O desconto da contribuição dos segurados e não recolhimento da mesma Previdência constitui em tese crime de apropriação indébita previdenciária, motivo pelo qual o auditor notificante promoverá Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação autoridade competente para providências cabíveis. O valor do débito, consolidado em 24/05/2006, é de R$ 12.121.743,28 (doze milhões cento e vinte e um mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). Foram anexados à notificação (fls. 16/34): cópia da folha analítica (por amostragem), relação dos estabelecimentos fiscalizados, Relatórios de Acompanhamento — recibos dos arquivos em meio digital fornecidos pelo contribuinte, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35226.003047/2006-69 Recibo de arquivos e Instruções ao Contribuinte — REC-IPC e CD contendo os relatórios e documentos previstos no artigo 660 da IN 03/2005, em arquivos digitais autenticados pelos AFPS. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: Em 09/06/2006, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 37/41, alegando o seguinte: - a forma do cálculo foi indevida pois a remuneração da AGESPISA não se dá no mês, mas no dia 10 do mês ao dia 09 do mês subsequente. Trata-se de uma prática de muitos anos e não uma forma de ludibriar a Previdência Social; - a taxa SELIC não pode ser aplicada ao débito, vez que representa acréscimo de custo e juros remuneratórios, não permitidos pelo Código Tributário Nacional (lei complementar), além do fato de não guardar qualquer relação com o valor real da moeda. Do Acórdão recorrido A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando a tese de inconformismo contra a taxa Selic deduzida na impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35226.003047/2006-69 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/08/2006, e-fl. 60, protocolo recursal em 08/09/2006, e-fl. 68, e despacho de encaminhamento, e-fl. 71), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Ademais, deve-se registrar que foi aplicado nos autos a Súmula Vinculante nº 21 do STF, que trata da vedação ao depósito prévio como condição de admissibilidade. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recurso do contribuinte pretende exclusivamente impugnar a decisão de piso no ponto em que manteve a taxa SELIC no lançamento e, por esse motivo, requer o cancelamento integral da NFLD. Pois bem. Primeiro, não seria caso de cancelamento integral da NFLD, caso tivesse pertinência a tese recursal. No máximo, haveria a revisão do índice, se fosse a hipótese. Segundo, a utilização da taxa SELIC guarda estrito cumprimento a reserva legal, de modo que se afigura aplicável. Terceiro, a matéria sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante anotar que não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como dito. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35226.003047/2006-69 Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se, ainda, que o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, não há reparos no julgamento. Demais a mais, em procedimento fiscal instaurado ficou constatado o pagamento de remuneração a segurados empregados, nas competências 02/2003 a 09/2005, sem que houvesse recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social. Sendo assim, de conformidade com o disposto nos arts. 20 e 37 da Lei n.º 8.212/91, a fiscalização promoveu o levantamento do débito com a aplicação das alíquotas constantes dos anexos da NFLD. As contribuições previdenciárias lançadas na ocasião encontram fundamento na Lei nº 8.212/91 e são objetivas, devendo ser efetuado o respectivo recolhimento, independentemente da intenção, entendimento ou condições financeiras do sujeito passivo. Visto que a recorrente não nega o pagamento de remuneração aos segurados empregados, nem contesta a legitimidade da cobrança ou a alegada ausência de recolhimento, não há motivo para extinção do lançamento. Da leitura atenta do art. 12, especialmente do seu § 2º, dos arts. 22 e 28, todos da Lei n.º 8.212/91, é possível concluir que a hipótese de incidência descrita pelo legislador se assenta no exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório. Assim sendo, pode-se estabelecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é a remuneração paga, devida ou creditada pelos serviços, prestados independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte. Em regra, o fato gerador resulta do crédito, sendo este constituído pelo mês de trabalho traduzido na folha de salários relativa à competência, embora o pagamento se dê no mês seguinte. Atente-se para o disposto no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97: “Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Desta forma, restou configurada a ocorrência do fato gerador na forma demonstrada na notificação com os elementos apostos nos autos. Comprovado, pois, que os segurados abarcados são segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregados, a empresa deve proceder ao desconto e recolhimento da contribuição do segurado, conforme o estipulado pelos arts. 20 e 33, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, de modo que agiu corretamente a fiscalização ao proceder com o lançamento. É importante ressaltar que é obrigação da empresa, expressa na Lei n.º 8.212/91 (art. 32) e no RPS (art. 225), informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35226.003047/2006-69 (INSS) dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto. A recorrente, aliás, reconhece a vinculação ao RGPS e informa em GFIP a remuneração paga aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social objeto do levantamento. Desta feita, baseando-se em confissão própria presente nos autos e sabendo-se que as informações constantes em tal documento (GFIP) compõem base de cálculo de contribuições previdenciárias (art. 225, § 1º, do Regulamento da Previdência Social), não há o que ser reparado no lançamento efetuado pela fiscalização, pois as declarações do contribuinte constituem, como expressamente previsto na lei, termo de confissão de dívida. No âmbito previdenciário, especificamente, a importância que se dá confissão é tamanha que há previsão, inclusive, de que os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não parcelados, poderão ser inscritos na Dívida Ativa sem que tramite um processo administrativo de natureza contenciosa (art. 39, § 3º, da Lei n.º 8.212/91). Além disso, o empregador, ao declarar em GFIP a existência de determinado segurado lhe prestando serviço e percebendo remuneração, torna a obrigação do desconto e recolhimento concreta e palpável. As folhas de pagamento têm tanto peso de prova do desconto quanto a declaração em GFIP. Tendo o auditor-fiscal constatado que o contribuinte declarou em GFIP o pagamento de remuneração a segurados empregados, com respectivo desconto, e sem que houvesse recolhimento ou prova de que o desconto não ocorreu (foram verificadas as folhas de pagamento durante a auditoria). Quanto à ilegalidade de se aplicar a taxa Selic, tema do recurso, ressalte-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias fora do prazo legalmente previsto sujeita a empresa e demais segurados ao pagamento dos acréscimos legais (juros e multa de mora), utilizados para a recomposição financeira do valor devido à Previdência Social. Os juros são verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo em virtude da disponibilidade financeira indevida obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Os juros não possuem caráter punitivo, nada mais são do que remuneração do capital. A multa moratória também é devida pelo contribuinte em razão do simples inadimplemento fiscal da obrigação tributária. Não se trata de multa punitiva. Esta é aplicada quando de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. Não se confunde, pois, com a multa devida pelo pagamento em atraso de obrigação principal. Acrescente-se que os acréscimos legais incidentes sobre as contribuições previdenciárias em atraso são os fixados por imposição legal, não podendo a fiscalização se furtar de sua obrigação de aplicar a lei no lançamento considerando a sua atividade plenamente vinculada à norma, na forma dos arts. 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35226.003047/2006-69 devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.949706/2013-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 97 06 /2 01 3- 90 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 09-75.842, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 105/108). A interessada transmitiu a PER/DCOMP 25005.69027.230410.1.3.02-7669, visando compensar os débitos nela declarado com crédito oriundo de Saldo negativo de IRPJ, 2009, no valor original de R$ 478.028,37. O demonstrativo de crédito se encontra no PER/DCOMP nº 42576.54931.250809.1.3.03-2874. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de onde se extrai que: Assim, foi reconhecido direito creditório no importe de R$ 418.294,62, restando litígio sobre a importância não reconhecida no valor de R$ 59.733,75. Em sede de manifestação de inconformidade sustentou que de acordo com a lei do IRRF (fato gerador) o cálculo do imposto foi considerado com base Dezembro/2009, ou seja, lançamento (crédito), utilizando-se regime competência, considerando que na DIRF o que rege são os pagamentos efetuados no mês e ao entendimento do Tomador de Serviços considerou-se regime caixa, por isso não fora considerado no informe de rendimento o valor de R$ 1.244.455,98 cuja retenção de IRRF no valor R$ 59.733,89 valor este não reconhecido pela Secretaria da Receita Federal como parcela de crédito do imposto de renda retido na fonte. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 E para comprovar seu alegado juntou as Notas Fiscais de Serviços Prestados ano calendário 2009 do referido cliente que virou objeto de glosa e o não reconhecimento de direito do crédito relativo ao ano calendário 2009 totalizando 19 notas fiscais e Listagem das Fontes Pagadoras 2009 com destaque à Petrobrás. A d. DRJ, por sua vez, entendeu que somente as notas fiscais, na ausência da DIRF não seriam suficientes para comprovar as retenções sofridas Na ausência dos Comprovantes Anuais de Rendimentos e Retenções na Fonte, os valores informados em DIRF pelas fontes pagadores servem como prova a favor da beneficiária dos rendimentos. De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, os valores por ela informados em DIPJ, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários. No presente caso, a interessada se limitou a juntar notas fiscais por ela emitidas em dezembro 2009, ou seja, provas unilaterais, o que é insuficiente para a comprovação das retenções não confirmadas no Despacho Decisório. Registre-se ainda que, não há prova as notas fiscais emitidas em dezembro de 2009 foram pagas somente em janeiro de 2010 e pelo valor líquido, descontados os tributos retidos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 4.11.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 118), tendo juntado seu Recurso Voluntário aos autos em 4.12.2020, à fl. 121, assim sintetizado (fls. 123/130): Para a Recorrente o não cumprimento pela fonte pagadora das obrigações acessórias de forma adequada, sujeitará apenas a fonte pagadora as penalidades impostas pela legislação tributária, além de multas caso não recolha o tributo retido, não podendo ser penalizado o Recorrente. Asseverou que apesar da falha da fonte pagadora, pela qual apenas esta poderá ser penalizada, a Recorrente envidou os maiores esforços possíveis para obter outros documentos capazes de comprovar, que de fato sofreu a retenção dos valores cujo crédito ora pleiteia, cuja possibilidade de comprovação da dedução sofrida através de outros documentos, está prevista na Súmula 143, do e. CARF. Assim, prossegue a Recorrente o §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa e os documentos juntados ao presente recurso, demonstrariam de forma cabal a retenção sofrida pela Recorrente e em respeito ao princípio da verdade material devem ser analisados para o fim de validar e homologar integralmente a compensação realizada, entendimento já consolidado pelo E. CARF. Aduziu que não pairam dúvidas sobre a possibilidade da juntada de documentos nessa fase processual, pois a Recorrente reputa que os documentos anexados a sua manifestação de inconformidade, se mostravam aptos e suficientes para comprovar seu direito. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha natural do processo, e são documentos que demonstram de forma inequívoca o direito ao crédito, o que em respeito ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL não pode sob nenhuma hipótese ser ignorado, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. Para a Recorrente a Nota Fiscal já demosntraria que houve a dedução do IRRF no importe de R$ 59.733,89 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), contudo teria promovido esforços junto ao Banco do Brasil, a fim obter os extratos da época. Dessa forma, conforme se denota do extrato bancário anexo (doe. 01), foi creditado na conta corrente da Recorrente o valor líquido de R$ 1.124.117,08, um pouco inferior ao valor constante da Nota Fiscal, em razão de um pequeno desconto concedido pela antecipação do pagamento pela fonte pagadora, mas que deixa claro que os impostos retidos foram descontados do pagamento. Portanto, restaria comprovado que de fato houve retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora, devendo dessa forma ser reconhecido o direito ao crédito no importe de R$ 59.733,89. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido em sua integralidade, a fim de que seja reconhecido o crédito no valor de R$ 59.733,89 e consequentemente homologada integralmente a compensação realizada através da PER/DCOMP n? 25005.69027.230410.1.3.02-7669. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito de Saldo Negativo de CSLL, ano 2008, envolvido alcança valores não reconhecido da ordem de R$ 59.733,75 (R$ 478.028,37 1 – R$ 418.294,62 2 ). 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despcho Decisório Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 O direito creditório não foi reconhecido pela não confirmação de retenções na fonte, como detalhado seguir: Pois bem. Em sua defesa a Recorrente juntou em sede de manifestação de inconformidade tão somente as notas fiscais, deixando para em sede recursal apresentar extratos bancários. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949706/2013-90 Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900968/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.
Numero da decisão: 3301-012.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 68 /2 01 9- 21 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa Recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS. Foram lavrados autos de infração de PIS/COFINS referentes à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo das contribuições, o qual com a devida clareza e coesão, no Termo de Verificação Fiscal PIS/COFINS, do qual valho-me dos principais trechos para narrar os fatos: Em Relação ao PIS/COFINS, o objetivo deste Procedimento Fiscal foi a análise dos Créditos apurados pelo contribuinte decorrentes da não–cumulatividade no ano- calendário de 2014. (...) 21- Depreende-se da análise do contrato social que a atuação da empresa está concentrada principalmente no segmento de Comércio atacadista de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal. 22- Em consonância, a empresa informou na EFD-Contribuição do ano-calendário de 2014 apenas receitas de revenda de mercadorias, sob os códigos de situação tributária: a- CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica; SP OSASCO DRF Fl. 85 b- CST 04 – Operação Tributável Monofásica – Revenda a alíquota zero; c- CST 06- Operação Tributável a Alíquota zero. (...) 2- INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO (...) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 2.2 – SERVIÇOS USADOS COMO INSUMOS (...) 33- Como se verifica da redação de tais dispositivos legais, o crédito de Serviços Usados como Insumos pode ser apurado quando tais serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, de maneira a excluir dessa possibilidade de creditamento, serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações Comerciais ou nos setores administrativos das empresas. (...) 2.3- ARMAZENAGEM E FRETES 2.3.1- ARMAZENAGEM E FRETES INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO A100 42- Foi verificado que os créditos apurados sob o título de Armazenagem de mercadorias e Frete na operação de venda foram informados na EFD-Contribuição da empresa nos registros A100 e D100, e em ambos os registros foi informado o Código de Situação Tributária CST 53, ou seja, considerados pela empresa como créditos comuns à Receita tanto tributada quanto não tributada. (...) 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: (...) 2.3.2– CRÉDITOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES VINCULADOS AO CST 04 (MONOFÁSICO – REVENDA A ALÍQUOTA ZERO) (...) 63- No que diz respeito ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, verifica-se que as referidas Despesas informadas na EFD-Contribuição nos registros A100 e D100 foram Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 segregadas entre o Valor Tributado no Mercado Interno e Valor Não Tributado no Mercado Interno, nos registros M100 (PIS) e M500 (COFINS) da EFD. 64- Com base nos dados trazidos pela EFD—Contribuição, mais de 92% dos bens comercializados pela empresa referem-se a produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000), enquadrados no CST 04. Além dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a empresa comercializou também produtos sujeitos a alíquota básica, bem como, sujeitos a alíquota zero na revenda – CST 06, representando, neste último caso, próximo de 1,5% das vendas. 65- Ocorre que as despesas de fretes referentes a produtos monofásicos (CST 04), não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos e consequentemente, não podem gerar créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno, de maneira a permitir que o sujeito passivo possa deduzir na apuração do PIS/COFINS devido e na impossibilidade de deduzir, possa utilizá-lo através de pedido de ressarcimento ou compensação. (...) 69- Conclusão clara da análise dos dispositivos legais citados: a partir do inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, os créditos permitidos de fretes nas operações de revenda dos produtos são aqueles relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada como excepcionados literalmente pela alínea b do inciso I do artigo 3º. DA CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS EFETUADAS A partir das glosas efetuadas pela fiscalização houve a consolidação dos glosados, bem como, em face das irregularidades alegadas pela fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração da Contribuição para o COFINS referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição; Por decorrência, procedeu-se a glosa dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento nº 25238.88829.080616.1.5.19-6502, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 18879.85411.080616.1.5.19-4399, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375 e 05763.52500.080616.1.5.18-7012. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação administrativa perante a DRJ, na qual, em breve síntese, alegava que:  A Recorrente dedica-se ao segmento do comércio atacadista- distribuidor de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal, com diversos centros de distribuição. Argumenta que o reconhecimento do insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem ou serviço à atividade do contribuinte. De acordo com o atual posicionamento do STJ são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade. A partir do julgado do STJ, deve-se analisar se cada bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou relevante à atividade fim, independentemente do setor, para que possa ser considerado insumo. Em momento algum determinou o STJ que empresas puramente comerciais não têm direito a creditamento de insumos. Muito ao contrário, conforme se depreende das decisões colacionadas acima em que o STJ determinou a análise da caracterização de diversos itens como insumos para empresas comerciais, para tanto aduz que: Referente aos Serviços de Terceiros considerados como Insumos - Instalação/manutenção de bens móveis, a Impugnante alegou que comercializa diversos tipos de produtos, assim seus centros de distribuição são totalmente automatizados com máquinas e equipamentos, responsáveis pelo processo de recebimento, separação e faturamento dos produtos comercializados. Por se tratar de máquinas e equipamentos automatizados, para que se mantenha o mesmo padrão de eficiência, produtividade e qualidade das suas atividades, as edificações necessitam de benfeitorias constantes, bem como de serviços vinculados à sua manutenção, como a instalação das máquinas, lubrificação, manutenções periódicas exigidas por contrato, dentre outros. Dessa forma, seria notório que as despesas com serviços de instalação e manutenção das máquinas e equipamentos são totalmente relevantes e importantes no desempenho de suas atividades, já que, sem tais dispêndios, a distribuição seria muito mais morosa, prejudicando toda a cadeia de comércio e até mesmo a qualidade e o vencimento de alguns produtos. Independentemente da atuação no ramo comercial, a realização de benfeitorias bem como a contratação de serviços de instalação e manutenção de seus maquinários e equipamentos são relevantes e imprescindíveis para sua atividade de distribuição, pois, sem eles, haveria perda de eficiência e da qualidade dos produtos comercializados. A Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 glosa dos serviços de instalação e manutenção de bens móveis deve ser afastada, com base no entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR.  O faturamento dos produtos envolve o processamento (emissão, impressão e cópias xerográficas) de cerca da 1,5 milhão de documentos fiscais mensais relativos a 46,2 milhões de unidades por mês, sendo necessário um grande volume de materiais e insumos. Desta forma, a contratação de serviços de processamento de documentos, como cópias xerográficas, é imprescindível para que seja possível faturar e transportar todos os seus produtos. Sem a contratação de empresas especializadas em processamento de documentos, a emissão de faturas seria um processo lento e prejudicaria a distribuição dos produtos.  A Impugnante possui dispêndios referentes a serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial dos produtos comercializados, desde o centro de distribuição até seus clientes, visando a segurança dos funcionários que os transportam e a entrega dos produtos no destino final. A maior parte dos produtos comercializados é de medicamentos de alto valor agregado, extremamente visados no mercado. Diante disso, no percurso de transporte da carga dos centros de distribuição aos destinatários, há um altíssimo risco de sinistro e roubo desses produtos, expondo seus funcionários a riscos de agressão grave. Assim, a contratação de tais serviços é essencial para mitigar o risco de roubo das cargas bem como para zelar pela segurança dos funcionários que transportam as mercadorias. Além disso, a fim de garantir a continuidade de sua atividade e proteger-se dos riscos, o impugnante firma contratos com seguradoras, sendo que a contratação dos serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial são atrelados à cobertura dada pelas seguradoras, além de serem importantes para diminuir o valor das apólices. Com base no entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, verifica- se que as despesas com escolta, monitoramento e segurança patrimonial são relevantes à atividade da empresa, uma vez que, sem tais serviços, não conseguiria realizar a entrega de grande parte dos produtos transportados a seus clientes, bem como sujeitaria seu negócio a prejuízos que poderiam acarretar o fim de sua atividade, além de submeter os funcionários que transportam as mercadorias a incontáveis riscos.  No que se refere à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda do impugnante, a Impugnante combateu o argumento da fiscalização ao defender que, embora, os produtos farmacêuticos e de higiene pessoal estejam sujeitos ao regime monofásico, não haveria, segundo o entendimento da impugnante, qualquer óbice legal a impedir o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de venda desses produtos. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21  Defende ainda que bens adquiridos para revenda e o frete contratado para seu transporte são itens distintos. Isto implicaria que os bens transportados podem estar sujeitos à monofasia e o serviço de frete, não. A restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia. Por esse motivo, a contratação de serviços acessórios (frete) para efetuar a revenda desses bens, serviços esses que seguem a lógica ordinária de tributação e não estão submetidos à tributação concentrada, não há que se falar em vedação ao direito de crédito. Intimada do julgamento do acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, foi considerada improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em tópicos, alega: i- Reiterando os termos da impugnação administrativa, a Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade da contribuinte; ii- Pleiteia o sobrestamento do feito; iii- Defende a essencialidade dos serviços que geraram o direito ao crédito de PIS E COFINS; iv- Por último, pleiteia a reforma integral do acórdão recorrido, interposto para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, convalidando-se as compensações já efetivadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e tempestividade, portanto, dele conheço. Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Mérito A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS, tendo sido o crédito vinculado e utilizado em compensações declaradas nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. Do sobrestamento do feito Pleiteia a Recorrente a suspensão do julgamento deste feito, alegando que eventual provimento naquele poderá resultar em extinção do crédito tributário objeto da presente compensação neste processo. Não há o que deferir dado que ambos estão sendo julgados simultaneamente nesta sessão, não havendo o que se falar em prejudicialidade do mérito. Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial) Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Aqui adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico. Das despesas com fretes e armazenagem A fiscalização desconsiderou as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, tendo em vista que a venda de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal é sujeita à tributação monofásica, daí, dado que a saída ocorrera sem recolhimento das Contribuições, deveria ser observada a sistemática da não- cumulatividade, motivo pelo qual, segundo o entendimento da fiscalização, sobre o produto monofásico não haveria que se falar em direito a crédito. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Outrossim, também entendeu o julgador “a quo” que não se pode equiparar as despesas com armazenagem e frete a insumo, bem como, ainda há que se falar em insumos nas empresas dedicadas ao ramo comercial, isto porque o frete em questão diz respeito à venda, e não ao custo de aquisição dos produtos. A recorrente contesta o entendimento do julgador de piso, primeiro, defende que dada existência de ato normativo- a Portaria nº 37/1992, que regula as margens de preço agregado nas vendas de medicamento, a qual impõe ao distribuidor-atacadista o ônus da entrega da mercadoria, o conceito de insumo deve ser analisado segundo sob os aspectos da essencialidade e relevância conforme entendimento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. Daí, diante da existência de uma imposição legal, um bem ou serviço pode ser considerado relevante às atividades da sociedade e, assim, enquadrados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No tocante à monofasia, a Recorrente defende que os bens revendidos não se confundem com o transporte da mercadoria, o primeiro poderia estar sujeito à tributação monofásica, o segundo, no entanto, se sujeitaria à regular tributação. Argumentou ainda que, apesar de a mercadoria transportada não estar sujeita a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, uma vez que o serviço de transporte contratado será tributado por tais Contribuições devido pela transportadora sobre o valor pago pela Recorrente, mantendo a lógica da não cumulatividade. Considerando que nestes autos não há controvérsia quanto a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, assiste razão a defesa, pelas seguintes razões, vejamos. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Primeiro, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII - as receitas decorrentes das operações: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, , §3º, , inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV ­ Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900968/2019-21 Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018781/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento parcial, para cancelar o crédito correspondente à competência 12/2002 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento parcial, para cancelar o crédito correspondente à competência 12/2002 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 29/10/2008 foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.196.830-5 para cobrança de contribuições sociais (segurados) referente ao período de 12/1998 a 12/2006, inclusive de 13 salário dos anos de 1999 a 2006, no valor de R$ 2.568.387,65, acrescido de Juros em R$ 2.418.274,45, totalizando R$ 4.986.662,10, fls. 03 e ss. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 78 1/ 20 08 -5 1 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 Referida exação está instruída pelo relatório fiscal circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 235 e ss, sendo precedida por ação fiscal referente a mesmo período, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610100.2008.02105-8, iniciado em 15/09/2008, precisamente às 10:00, fls. 207 e ss e encerrado em 29/10/2008, fls. 229 e ss. Em apertada síntese, trata-se a exação de lançamento realizado após o afastamento de decisão judicial que impediu a fiscalização tributária de constituir o crédito, durante a sua vigência, conforme Processo nº 1999.38.00.017818-2, relativo ao tributo previdenciário entendido pela autoridade administrativa como devido aos servidores não efetivos, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, verificado em folha de pagamento. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 255 e ss, representado pelo procurador do estado, argumentando em preliminar lançamento baseado em meras presunções; provas pouco claras. No mérito alegou vínculo dos servidores temporários ao regime próprio de previdência do estado e outras matérias de direito, pugnando ao final pelo desfazimento da autuação e, por conseguinte, o cancelamento do crédito em discussão. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 02-21.094, de 10/02/2009, fls. 275 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: SERVIDORES PÚBLICOS REGIME DE PREVIDÊNCIA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOLHADE PAGAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. O direito à proteção previdenciária é assegurado constitucionalmente a todos os brasileiros, sejam eles servidores públicos, trabalhadores em empresas privadas, autônomos ou empresários. Respeitado o princípio constitucional federal, a Lei Orgânica da Seguridade Social assegurou, no artigo 13, o Regime Geral de Previdência Social àqueles não amparados por regime próprio de previdência social. Legítimo o crédito previdenciário constituído a partir das folhas de pagamento do órgão publico. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. O contribuinte foi regularmente notificado em 02/12/2009, conforme fls. 297/303. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, pelo procurador do estado, interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2010, fls. 305 e ss. PRELIMINARES Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 •DECADÊNCIA Ataca a decisão a quo quanto ao entendimento de que a concessão de segurança em ação mandamental seria obstáculo à contagem do prazo decadencial: O argumento não se sustenta, em primeiro lugar, porque como foi reconhecido no v. acórdão (fls. 140), a decisão judicial foi cassada em 2007. Cita a Súmula STF nº 405, abaixo transcrita: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Prossegue: Desse modo, cassada a liminar (como reconheceu a ilustre Relatora), os efeitos da decisão denegatória da segurança retroagiram à data da concessão da liminar, de modo que já estava esgotado o prazo decadencial, não se podendo admitir a permanência dos efeitos da decisão liminar para fins de afastamento do prazo decadencial. Argumenta também a ausência de previsão no Código Tributário Nacional para suspensão ou interrupção da decadência, ao que cita doutrina e jurisprudência a respeito. •Ausência de fato gerador O recorrente aduz ausência de relação tributária que permita à União exigir do estado da federação o recolhimento de contribuições previdenciárias. Entende que a legislação correlata não elegeu servidor não efetivo como segurado obrigatório do regime geral da previdência social, pois o art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212, de 1991, de texto estabelecido pela Lei nº 8.647, de 1993 foi inconstitucional até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, permanecendo, portanto, inconstitucional também após: 13.Dessa maneira, a norma jurídica (art. 12, I, g, da Lei n° 8.212, de 1991), que equiparou o servidor público não efetivo ao empregado era inconstitucional, porque, em 1993 (quando editada a norma jurídica), o servidor não efetivo, nos termos da Constituição Federal, não se vinculava ao regime geral de previdência. 14.Anote-se que a posterior edição da EC n° 20, de 1998, incluindo o servidor não efetivo no RGPS, não teria o condão de constitucionalizar a norma anteriormente incompatível com a Constituição Federal. E conclui o raciocínio: 15.Portanto, se o servidor não efetivo não é segurado obrigatório (sendo inconstitucional a previsão contida no art. 12, I, g, da Lei n° 8.212, de 1991 (anterior à EC n° 20, de 1998), indevida a exigência de contribuição social, porque, nos termos do art. 22, da Lei n° 8.212, de 1991, esse tributo tem por fato gerador o pagamento de remuneração a segurado, sendo que o servidor comissionado, apesar de a Constituição Federal, a partir da EC n° 20, de 1998, ter determinado sua vinculação ao regime geral, não foi efetivamente vinculado a este regime, faltando norma legal que lhe atribua a condição de segurado obrigatório. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 16.Esse raciocínio se aplica tanto aos servidores comissionados, quanto aos chamados servidores temporários, sendo ambos servidores não-efetivos. E, depois da EC n° 20, de l998, nenhuma norma jurídica lhes atribuiu a qualidade de segurado, sendo inválida a norma anterior (art. 12,1, g, da Lei n° 8.212, de 1991) que havia feito tal atribuição, ante a mencionada incompatibilidade entre tal norma e a redação original da Constituição (antes da EC n° 20, de 1998). (...) 19.Dessa maneira, não se configurou o fato gerador do tributo, por existir, no caso, pagamento de remuneração a servidor público, conceito jurídico distinto de empregado e de trabalhador avulso. E a lei tributária (que define o fato gerador) faz menção apenas àquelas figuras jurídicas, empregado e trabalhador avulso, sendo vedada o emprego da analogia, nos termos do art. 108, § 1º, do CTN. PEDIDO Por fim requer que se conheça e proveja o recurso interposto, com a reforma do acórdão de primeiro grau e o desfazimento do lançamento tanto pela decadência como também pela inexistência do fato gerador. OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS DIVERSAS E SANEAMENTO Constam dos autos diversas ocorrências processuais, tais como apensação e desapensação, conforme fls. 331 a 383, sendo objeto de despacho de saneamento em 29/06/2020, que desmembrou aqueles créditos tributários lançados na inicial em dois, com trâmites e processamentos administrativos distintos, conforme fls. 378 e 379, da seguinte forma: 6.Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas - 01/2003 a 13/2006 para o processo 10134.721941/2020-71 Debcad n°. 37.553.085-1 no total de R$ 167.554,66 7.Permanecem no processo 15504.018781/2008-51 Debcad n° 37.196.830-5 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002, decaído conforme Estado e a diferença relativa a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006, no total de R$ 2.400.832,99 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para julgamento do recurso voluntário.(grifo do autor) 8.Após o desmembramento, os AIOPs ficaram assim constituídos: Debcad Competências Valor Lançado 37.196.830-5 12/1998 a 13/2002 1.618.742,41 37.196.830-5 01/2003 a 13/2006 (RPP) 782.090,58 37.196.830-5 Total 2.400.832,99 37.553.085-1 01/2003 a 13/2006 167.554,66 É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 I. Admissibilidade Recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisites legais, portanto dele conheço. II. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora Conforme relatado, o Auto de Infração DEBCAD nº 37.196.830-5 foi lavrado visando à constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, segurados), referente às competências 12/1998 a 12/2006. O lançamento foi realizado após o afastamento de decisão judicial que impediu a fiscalização tributária de constituir o crédito, durante a sua vigência, conforme Processo nº 1999.38.00.017818-2, relativo ao tributo previdenciário entendido pela autoridade administrativa como devido aos servidores não efetivos, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, e verificado em folha de pagamento. No recurso voluntário, sustenta o recorrente, entre outros argumentos, o decurso do prazo decadencial quinquenal para o lançamento do crédito. Quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial, em face de ação judicial, trazemos à baila a lição de Paulo de Barros Carvalho (2019, p. 556), nos seguintes termos: Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez quinquenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do Direito Privado. (...) Seja como for, instalado o vínculo jurídico tributário e sobrevindo o fato decadencial, a decadência faz desaparecer o direito subjetivo de exigir a prestação tributária e, em Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 contrapartida, também se extingue o débito do sujeito passivo, desintegrando-se o laço obrigacional. Em complemento, Sacha Calmon Navarro (2020, p. 942) assim enfatiza: Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já terá ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar é em anulação de lançamento – por isso que inaproveitável – e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal). Veja-se. A liminar deferida em ação judicial ou mandado de segurança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, contudo não afasta o decurso do prazo decadencial para o lançamento. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, as contribuições são referentes ao período de 12/1998 a 12/2006 e a ciência do recorrente ocorreu em 03/11/2008, fls. 263. Por qualquer das regras para contagem do prazo decadencial aplicáveis ao caso, as competências 12/1998 a 11/2002 estão extintas em razão do decurso do prazo decadencial. Já as competências 11/2003 a 12/2006, por qualquer regra aplicável, não são atingidas pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, para as competências 12/2002 a 10/2003, importa saber se houve algum recolhimento antecipado de contribuição para fins de determinação da regra aplicável e análise da decadência. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração, bem como juntar aos autos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018781/2008-51 Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721037/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1995 PIS. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE POR CONTA DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449/88. DECISÃO CONFERINDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO APENAS COM DÉBITOS DO PIS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NEGADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA COFINS, POIS VEDADA JUDICIALMENTE. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM 1° GRAU. INVIABILIDADE DE CONHECÊ-LA NESTA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DADO PARCIAL PROVIMENTO. Considerando que a decisão judicial, já transitada em julgado, que reconheceu o crédito decorrente de recolhimentos indevidos de PIS, pela sistemática prevista nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, permitiu a compensação APENAS com débitos futuros do próprio PIS, afastando expressamente compensações com parcelas devidas de FINSOCIAL, Imposto de renda, CSSL ou COFINS, mostra-se inviável pleito administrativo de compensação com a Cofins. Inexistem óbices ao contribuinte postular a restituição de créditos, ainda que no pleito judicial que o reconheceu tenha mencionado que pretendia compensá-los. Com o trânsito em julgado da decisão judicial, descortina-se ao contribuinte a opção de prosseguir com a compensação ou receber o respectivo crédito por meio da restituição, porquanto ambas são formas de execução do julgado à disposição da parte quando procedente a ação, como é o caso dos autos. O sujeito passivo não pode, no juízo ad quem, inovar, apresentando matéria não submetida à instancia de 1° grau. Se o fizer, a argumentação não poderá ser conhecida, sob pena de afrontar o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Recurso voluntário conhecido em parte e, nessa, dado parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721037/2006­11  Recurso nº  272.306   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.398  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  IRMÃOS BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1995  PIS.  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  POR  CONTA  DE  RECOLHIMENTOS INDEVIDOS COM BASE NOS DECRETOS­LEIS N°  2.445  E  2.449/88.  DECISÃO  CONFERINDO  O  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  APENAS  COM  DÉBITOS  DO  PIS.  PRETENDIDA  A  RESTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  NEGADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS  DA  COFINS,  POIS  VEDADA  JUDICIALMENTE.  MATÉRIA  NÃO  AVENTADA  EM  1°  GRAU.  INVIABILIDADE  DE  CONHECÊ­LA  NESTA  INSTÂNCIA DE  JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM  PARTE E, NESSA, DADO PARCIAL PROVIMENTO.  Considerando  que  a  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  o  crédito  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  de  PIS,  pela  sistemática  prevista  nos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449/88,  permitiu  a  compensação  APENAS  com  débitos  futuros  do  próprio  PIS,  afastando  expressamente compensações com parcelas devidas de FINSOCIAL, Imposto  de  renda,  CSSL  ou  COFINS,  mostra­se  inviável  pleito  administrativo  de  compensação com a Cofins.  Inexistem óbices ao contribuinte postular a restituição de créditos, ainda que  no  pleito  judicial  que  o  reconheceu  tenha  mencionado  que  pretendia  compensá­los. Com o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial,  descortina­se  ao  contribuinte  a  opção  de  prosseguir  com  a  compensação  ou  receber  o  respectivo  crédito  por meio  da  restituição,  porquanto  ambas  são  formas  de  execução do julgado à disposição da parte quando procedente a ação, como é  o caso dos autos.  O sujeito passivo não pode, no juízo ad quem,  inovar, apresentando matéria  não submetida à instancia de 1° grau. Se o fizer, a argumentação não poderá  ser conhecida, sob pena de afrontar o duplo grau de jurisdição e, com ele, o  devido processo legal.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Recurso voluntário conhecido em parte e, nessa, dado parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário  para, nessa parte, dar­lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  EDITADO EM: 15/11/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio  (Relator),  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Tatiana  Midori  Migiyama. Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  CONSELHEIRO ADÉLCIO SALVALÁGIO (Relator): Trata­se de processo  administrativo,  instaurado  por  IRMÃOS  BRANDÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  inaugurado  pelos  Per/DCOMP  de  fls.  293­5,  transmitidos  em  09/11/2006,  em  que  se  pede  restituição/ressarcimento dos créditos de PIS  reconhecidos em ação judicial, com decisão de  mérito transitada em julgada, no valor de R$ 889.123,27 (fl. 295).  O  contribuinte,  em  18/12/1998,  ajuizou  uma  ação  declaratória,  processo  n°  1998.38.00.046490­5/MG  (fls.  86/204),  pleiteando  o  reconhecimento  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  PIS,  com  base  nos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88,  corrigidos monetariamente na forma da lei, a fim de compensá­los com parcelas vincendas do  próprio Pis e da Cofins (fl. 115).   Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  transcrevo  trechos  do  relatório  do  acórdão de 1° grau:  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  em  09/11/2006  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  de  fls.  293/295,  por  intermédio  do  qual  informa um crédito de R$ 889.123,27, vinculado ao processo administrativo  n°  10680.011590/2005­61  de  habilitação  do  crédito  obtido  no  processo  judicial n° 1998.38.00.046490­5, referente a pagamentos indevidos de PIS.  A  DRF  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  solicitação  (Decisão  de  fls.  308/311),  concluindo  pelo  indeferimento  do  PER  a  par  de  deferir  parcialmente a solicitação no que concerne ao crédito a ser compensado, no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.721037/2006­11  Acórdão n.º 3802­00.398  S3­TE02  Fl. 2          3 valor de R$126.826,48, o qual poderá  ser utilizado para a  compensação de  débitos do PIS, conforme a decisão judicial.  Tomando  ciência  da  decisão  em  04/07/2007  (fl.  312),  a  interessada  apresenta, em 03/08/2007, a manifestação de inconformidade às fls. 317/319,  argumentando basicamente que a decisão transitada em julgado no processo  n°  1998.38.00.046490­5,  declarou  o  direito  da  empresa,  acolhendo  o  pleito  inicial,  de  realizar  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  do  PIS  nos  moldes dos Decretos­lei 2.445 e 2.449/88, com débitos da mesma contribuição  e  da Cofins,  conforme  comprova  a  certidão  de  inteiro  teor  de  fl.  322”.  (fl.  328).  Como se vê, depois de ter seu pedido de ressarcimento indeferido através do  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  850/2008  (fls.  308­311),  a  recorrente  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  postulando  a  reforma para  admitir  a  compensação  também  com débitos da Cofins (fl. 319).  Apreciando­a, a 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, através do acórdão n°  2­18.911 (fls. 327 e ss.), em julgamento datado de 1°/09/2008, negou­lhe provimento.  Deste  acórdão,  a  recorrente  tomou  ciência  consoante  evidenciam  os  documentos de fls. 331 e ss.  Insatisfeita,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  333­7  e  documentos  de  fls. 338­359.  Sustenta, em síntese:  (i) o pedido de restituição encontra ampara em decisão judicial, já transitada  em julgado, que lhe reconheceu o direito ao crédito tributário, representado por recolhimentos  indevidos a título de PIS, no valor atualizado de R$ 889.123,27;  (ii) “Embora o pedido de restituição tenha como cerne o crédito reconhecido  judicialmente, entendeu a Receita Federal que a decisão judicial proferida somente autorizou  a  compensação,  negando,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  formulado,  além  de  reduzir drasticamente o valor” (fl. 333);  (iii) “numa interpretação completamente equivocada exarada pela 1ª Turma  da DRJ/BHE, foi negado o pedido de restituição do contribuinte, onde restou consignado, em  síntese, que sobre o crédito reconhecido judicialmente não cabe outra hipótese que não seja a  compensação, sob pena de ofender a coisa julgada material” (fl. 334);  (iv)  “não  houve  por  parte  do  contribuinte  qualquer  pedido  de  restituição  judicial,  muito  diversamente,  o  pedido  judicial  apenas  se  restringe  ao  reconhecimento  do  crédito  e  sua  compensação,  motivo  pelo  qual  sequer  constou  na  decisão  judicial  qualquer  manifestação sobre a restituição” (fl. 335);  (v) inexiste ofensa à coisa julgada, pois, reconhecido o crédito judicialmente  e inexistindo pedido de restituição em Juízo, poderia apresentá­lo em qualquer instância;  (vi) a decisão judicial não tolhe a restituição;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 (vii)  o  crédito  calculado pelo  fisco,  no  importe  de R$ 126.826,48, não  está  correto,  pois  desconsiderou  as  compensações  com  a  Cofins;  o  certo  é  o  valor  de  R$  282.284,29, que,  se desconsideradas  as  “compensações  realizadas a  título de COFINS como  ocorreu, alcançaríamos a cifra de R$ 345.489,71” (fl. 336);  (viii)  reconhece  que o  crédito  que  calculou  e  postulou  na Per/DCOMP não  estava correto; porém, esse número atual (R$ 345.489,71), segundo aduz, “reflete fielmente o  comando  decisório,  eis  que  amparado  em  laudo  técnico  onde  descreve  minuciosamente  a  forma de cálculo” (fl. 337); junta o laudo de fls. 342­353, em que busca comprovar este valor;  Finaliza,  POSTULANDO  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  “deferido  o  pedido de restituição formulado”, bem assim que “seja considerado para fins de apuração do  crédito o valor apurado pelo contribuinte, no montante de R$ 345.489,71” (fl. 337).  É O SUCINTO RELATO.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na sessão do dia 02 de março de 2011, cujo entendimento foi acompanhado de forma unânime  pelos  demais  integrantes  da  Turma  na  ocasião,  conforme  consignado  do  acórdão  correspondente:  “Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ de Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos negou provimento à manifestação  de inconformidade, não acolhendo o pleito de restituição.  O  recurso  é  tempestivo,  consoante  se  depreende  da  certidão  de  fl.  360,  e  satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento.  Infere­se  dos  autos  que  a  recorrente  pleiteou,  na  esfera  judicial,  o  reconhecimento ao direito creditório, representado por recolhimentos indevidos de PIS, pela  sistemática prevista nos Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449/88, com os acréscimos de lei, a fim de  compensá­los com parcelas vincendas do próprio Pis e da Cofins (fl. 115).  Exitosa  no  Judiciário,  com  decisão  de  mérito  já  transitada  em  julgado,  formulou  pedido  de  restituição,  nos  termos  dos  Per/DCOMP  de  fls.  293­5,  transmitidos  em  09/11/2006. Anunciou que o crédito importava em R$ 889.123,27 (fl. 295).  Contudo, não teve seu pleito acolhido.   O despacho decisório de fls. 308­311 assim concluiu: “INDEFIRO o Pedido  Eletrônico de Restituição n° 31658.02171.091106.1.2.57­4327 e decido deferir parcialmente a  solicitação no que tange ao crédito a ser compensado, reconhecendo ao contribuinte o direito  ao credito de R$ 126.826,48, o qual poderá ser utilizado para quitar, mediante compensação,  débitos o Pis, conforme decisão judicial” (fl. 115).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.721037/2006­11  Acórdão n.º 3802­00.398  S3­TE02  Fl. 3          5 Na  manifestação  de  inconformidade,  embora  indiretamente  também  tenha  impugnado  o  indeferimento  da  restituição,  a  recorrente  essencialmente  se  insurge  contra  a  negativa de compensação com a Cofins (fl. 319).  A DRJ,  contudo,  ao  entendimento  de  que  a  decisão  judicial  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  lançada,  manteve  o  indeferimento  da  compensação  com  a  Cofins.  Firmou  ainda  posição  pela  impossibilidade  da  restituição,  assim  anotando:  “Primeiramente  deve  ser  esclarecido  que  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  foi  indeferido  em  razão  do ganho  judicial  ter  garantido  à  interessada o  direito  à  compensação  (que foi pedida) e não a restituição. Por essa mesma razão é que a DRF/BHE ao tempo em que  indeferiu  a  restituição,  reconheceu  o  direito  à  compensação  do  crédito  no  valor  de  R$  126.826,48 exclusivamente com débitos de PIS” (fl. 328).  No  tocante  à  impossibilidade  de  compensação  com  débitos  da  Cofins,  no  caso concreto, nada a acrescentar e/ou modificar. O acórdão do TRF da 1ª R. (fls. 194 e ss.),  que confirmou a sentença dando ganho de causa à recorrente quanto aos créditos do PIS que  postulava,  é  claro nesse  sentido, permitindo compensação APENAS  com débitos do próprio  PIS. Reproduz­se o trecho que importa: “Por outro lado, não se pode ignorar a circunstância  de  que os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de PIS  só  devem  ser  compensados  com  aqueles  devidos  dessa  mesma  contribuição,  ou  seja,  a  título  do  próprio  PIS,  não  sendo  juridicamente  admissível  a  compensação  com parcelas  devidas  de FINSOCIAL,  Imposto  de  renda, CSSL ou COFINS.” (fl. 196).  Admitir­se  o  postulado  da  recorrente,  nesse  caso  concreto,  ou  seja,  a  compensação  também com débitos  da Cofins,  importa,  a meu  sentir,  ofensa  à  coisa  julgada,  pois o acórdão limitou o alcance da compensação.   A propósito,  em casos  análogos  já  se anotou que “Não há possibilidade da  compensação  proposta,  pois  a  decisão  transitada  em  julgado  que,  a  juízo  da  impetrante,  a  fundamentaria (advinda de "writ" outro pretérito) só reconheceu o direito à compensação dos  indébitos (FINSOCIAL) com COFINS, sendo evidente que o ‘SIMPLES’ compreende mais do  que  tais,  incluindo,  também,  o  IRPJ,  PIS,  CSSL,  IPI  e  contribuições  previdenciárias.  A  pertinência objetiva e subjetiva e a extensão da coisa julgada do MS nº 2000.38.00.026527­5  se  balizam  pelo  art.  468  e  art.  472  do  CPC”1  Ou  ainda,  “IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  COM  CRÉDITOS  INSCRITOS  EM  PARCELAMENTO.  1.A  r.  sentença  que  denegou  a  ordem  deve  ser  confirmada  uma  vez  que  não  se  pode  ultrapassar  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  sendo  certo  que,  em  ação  declaratória  anterior,  a  impetrante  obteve a declaração de que poderia compensar os valores recolhidos indevidamente a título de  FINSOCIAL, com débitos apuráveis de COFINS, PIS e CSLL. 2. Dessa forma, não é cabível a  compensação de tais valores com débitos  incluídos em parcelamento, sob pena de ofender a  autoridade da coisa julgada material”2  De outro lado, quanto ao direito da recorrente postular a restituição, ao invés  da compensação, ASSISTE­LHE RAZÃO.                                                              1. TRF da 1ª R., 7ª T., AC n° 200238000117267, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 07/11/2008, pág. 390;  2. TRF da 2ª R., 4ª Turma Especializada, AC n° 200651010222789, Rel. Juiz Luiz Antonio Soares, E­DJF2R de  16/09/2010, pág. 205;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 De  fato,  na  petição  inicial  daquela  ação  ordinária  (fls.  86­115),  requereu  expressamente  o  reconhecimento  de  crédito  para,  posteriormente,  COMPENSÁ­LO  com  débitos do PIS e da Cofins (fl. 115). Entretanto, isso não impede, sob nenhum aspecto, o pleito  de restituição. Inexiste ofensa à coisa julgada, pois o que o Judiciário reconheceu foi o direito  ao  crédito,  cuja  fruição  poderá  se  dar  na  forma  mais  apropriada  ao  credor,  desde  que  não  ofenda a lei.  A jurisprudência está pacificada nesse sentido. Para ilustrar, citam­se alguns  julgados:  “PROCESSO  CIVIL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APROVEITAMENTO  DA  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PARA  EFEITOS  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO.  I  ­  Os  tributos  pagos  indevidamente  à  Fazenda  podem  ser  compensados  pelo  contribuinte  independentemente  de  autorização  judicial  (art.  66  da  Lei  n.  8.383/91).  II  ­ Não  ofende a coisa julgada a decisão que reconhece ao autor o direito de restituição  das parcelas pagas indevidamente, uma vez que fez surgir para o contribuinte  um  crédito  que  pode  ser  quitado  por  uma  das  formas  previstas  na  Lei  n.  8.383/91.  III  ­ Quanto  aos honorários  advocatícios,  o  título deve ser  executado na  parte a eles referentes, pois a lei mencionada só autoriza a compensação de tributos  pagos indevidamente.  IV ­ Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ, 2ª T.,  REsp n° 125.070, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/11/1998, pág. 47).  “AGRAVO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ESTIPULANDO COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO  POR  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  FORMA  DE  EXECUÇÃO  DIVERSA.  FIM  DA  SENTENÇA  ALCANÇADO. I ­ Quando o autor requereu o reconhecimento do seu crédito, não  fez  pedido  de mera  declaração  de  sua  existência, mas  visava  com  isto  obter meio  para receber tal valor. Assim, a sentença não se limitou a declarar a existência do  crédito, mas condenou o instituto a restituí­lo da maneira como expressamente  pretendia  o  autor  ­  compensação.  II  ­  Com  a  superveniente  modificação  no  estrutura  funcional  do  autor  ­  não mantendo mais  empregados  contratados  ­  impossibilitando  a  compensação,  a  disponibilização  de  meio  diverso  de  restituição do  indébito  ­ no caso o precatório requisitório, não macula a coisa  julgada, mas, ao  contrário, privilegia o bom direito alcançado no processo de  cognição,  que,  caso  contrário,  se  perderia.  III  ­  Recurso  a  que  se  nega  provimento”. (STJ, 2ª T., AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­  227048, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 26/03/2001, pág. 414).  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. PIS. RECONHECIMENTO DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  ORDINÁRIA.  OPÇÃO  PELA  RESTITUIÇÃO DO  INDÉBITO. POSSIBILIDADE.  Segundo  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional, após o trânsito em julgado de  sentença  em  mandado  de  segurança  com  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  tem  o  contribuinte  direito  de  OPTAR  por  COMPENSAR  ou  RESTITUIR  os  valores  indevidamente  pagos  (art.  66,  caput  e  §  2º,  da  Lei  n.º  8.383/91) mediante  o  ajuizamento  de  ação  ordinária,  sem qualquer  ofensa  à  coisa  julgada.  (TRF  da  4ª R.,  1ª  T.,  APELREEX 200572110006852, Rel.  Juíza  Federal  Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 01/12/2010).  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  AFASTADAS.  DECISÃO  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.721037/2006­11  Acórdão n.º 3802­00.398  S3­TE02  Fl. 4          7 SUBSTITUIÇÃO  POR  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  VIA  PRECATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  1.  Preliminar  de  insuficiência  de  provas  argüida  pela  União  afastada, visto tratar­se de direito já reconhecido em decisão nos autos de mandado  de segurança, transitada em julgado, cujo titular visa apenas a modificação da forma  de  seu  exercício.  2.  Tratando­se  o  PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a prescrição da ação de  restituição  somente ocorre decorridos  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados  da  homologação  tácita.  3.  É  assente  na  jurisprudência  a  possibilidade  de  o  contribuinte  optar  entre  promover  a  execução  do  julgado  que  lhe  tenha  reconhecido créditos contra a Fazenda Pública, em ação que visava a repetição  do  indébito,  ou  efetuar  a  compensação  de  tais  créditos  com  os  débitos  que  possua  com  o mesmo  ente  tributante,  ou  o  contrário.  4.  Inocorre,  na  espécie,  violação  à  coisa  julgada,  porquanto  a  restituição  (repetição)  é,  igualmente,  forma de extinção do crédito do sujeito passivo para com a Administração, tal  qual a compensação, após a devida homologação. 5. Orientação sedimentada em  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ.  6.  Honorários  advocatícios  fixados  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  4º  do  art.  20  do  CPC.  7.  Apelação  da  autora  provida para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Apelação da  Fazenda  e  remessa  oficial  improvidas.  (TRF  da  1ª  R.,  8ª  T.,  AC  n°  200638080010970,  Rel.  Juiz  Federal  Roberto  Carvalho  Veloso  (conv.),  DJ  de  11/01/2008, pág. 163).  Como se vê,  inexistem óbices ao contribuinte para postular a  restituição de  créditos, ainda que no pleito em que o reconheceu tenha mencionado que pretendia compensá­ los. Com o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial,  descortina­se  ao  contribuinte  a opção de  prosseguir  com  a  compensação,  ou  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  da  restituição,  porquanto ambas são formas de execução do julgado à disposição da parte quando procedente a  ação,  como  é  o  caso  dos  autos. Consoante  já  disse  o  STJ,  “todo  procedimento  executivo  se  instaura no interesse do credor CPC, art. 612 e nada impede que em seu curso o débito seja  extinto por formas diversas como o pagamento propriamente dito ­ restituição em espécie via  precatório, ou pela compensação”3.  De  outro  lado,  em  relação  à  revisão  do  valor,  a  meu  sentir,  não  pode  ser  conhecida nessa instância de julgamento.  Lendo­se a manifestação de  inconformidade  (fls. 317­9) em cotejo com o  recurso voluntário de fls. 333­7, nota­se com facilidade que esta tese NÃO foi suscitada em 1°  grau. Tanto é verdade que a DRJ, na decisão recorrida, assim anota: “Em sua manifestação de  inconformidade  a  interessada não discorda  do valor  do  crédito  calculado pela DRF/BHE,  apenas  quer  que  esse  seja  compensado  com  débitos  de  Cofins,  advogando  a  tese  de  que  o  ganho judicial assegurou­lhe isto, conforme a Certidão que faz juntar à fl. 322” (fl. 328).  Nos  Per/DCOMP  de  fls.  293­5,  a  recorrente  informa  que  seu  crédito,  representado por recolhimentos indevidos a título de PIS, era de R$ 889.123,27. No despacho  decisório de fls. 308­311, após as devidas verificações fiscais, concluiu­se que  importava em  R$  126.826,48.  A  manifestação  de  inconformidade  silencia  a  respeito.  A  DRJ,  de  conseguinte, não entra nessa questão, deixando de se pronunciar sobre o valor. Não obstante,  no  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  que  o  crédito  indicado  nos  Per/DCOMP  não  estava  correto, rechaça­se o valor apurado no despacho decisório, apontando que o número correto é                                                              3. STJ, 2ª T., REsp n° 551.184, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/12/2003, pág. 341;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 de R$ 345.489,71. Como prova repousa nos autos o laudo de fls. 342­353, aduzindo a empresa  que reflete fielmente os comandos judiciais.  Trata­se, portanto, de inovação recursal, estando preclusa. A argumentação  sequer pode ser conhecida neste colegiado de julgamento.  Apreciá­la  somente  no  CARF  provoca  inequívoca  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição.  E  mais,  acatá­la  agora  significaria,  no  mínimo,  suprimir  uma  instância de julgamento.  Como se sabe, “É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese  não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida em que afronta o duplo grau  de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”4. Ou “Não pode a  parte  inovar, suscitando em grau recursal questões que não  foram objeto da  litiscontestatio,  pois  a  apelação  devolve  ao  tribunal  o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  vedado  conhecer  de  matéria  que  traduza  inovação  recursal,  sob  pena  de  ferir  o  princípio do duplo grau de jurisdição”5  Da jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  “ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ­  1­  O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instância  ad  quem.  2  ­ Não  pode  a  segunda  instância  conhecer  e  decidir  matéria  que  não  foi  posta  ao  conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição  e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento  do  lançamento,  refeito  e  encargos  moratórios,  deve  a  autoridade  julgadora  monocrática sobre eles manifestar­se, para então, se for o caso, retornarem os autos  a este Colegiado. Recurso não conhecido” (2° Conselho, 1a Câmara, RV n° 104.321,  Processo n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada pelo  sujeito passivo, entre outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito  em que se  fundamenta (art. 16, Decreto nº 70.235/72), os quais  serão  julgados em  Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto nº 70.235/72). Da decisão  caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo  em  vista  os  princípios  da  legalidade  e  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados quando da impugnação são preclusos. RECURSO NEGADO.” (3°  Conselho,  2a  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­52,  Rel.    Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J. 11/11/2005).  Como se vê, “não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão  diversa daquela que  foi originariamente deduzida quando da  impugnação do  lançamento na  instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete  ao Conselho apreciá­la,  simplesmente porque haveria de  ferir o princípio do duplo grau de  jurisdição”6.                                                              4. TRT 4ª R. – RO 00673­2007­662­04­00­8 – Relª Desª Rosane Serafini Casa Nova – J. 11.02.2009;   5. TJMG – AC 1.0024.07.537628­5/001 – 9ª C.Cív. – Rel. Tarcisio Martins Costa – J. 13.07.2009;  6. 2° Conselho, 2a Câmara, RV n° 111.965, Processo n° 13116.000691/96­48, Rel.   Marcos Vinícius Neder de  Lima, J. 24/01/2001;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.721037/2006­11  Acórdão n.º 3802­00.398  S3­TE02  Fl. 5          9 Assim,  deixa­se  de  conhecer  a  tese  que  aviventa  debate  sobre  o  valor  do  crédito, sendo mantido o valor do crédito de R$ 126.826,48 (já definido na unidade de origem),  que está posicionado em 02/01/1996.  COM ESSAS RAZÕES,  conheço em parte do  recurso  e, nessa parte, DÁ­ SE  PROVIMENTO  PARCIAL,  apenas  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  ficando  afastada a compensação com débitos da Cofins.  É o voto.  Adélcio Salvalágio­ Relator”  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  defendido  pelo  Conselheiro  Relator  na  ocasião  em que  o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  fica  aqui  por mim  consignado,  por  força do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 37172.001398/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA -NULIDADE. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal, não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.361
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vício formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP n° 180.291.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal, não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBbiNTES CONF bk, no WilNAL Processo n° 37172.001398/2005-52 CCO2C06 Animam n.• 206-01361 Brasília, 19 Fiz. 2.578 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 7516E3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP n° 180.291. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r.., D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37172.001398/2005-52VC06 Acórdão n.° 206-01361 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINI1.51 CCO CONFÉRE COM O ORIGINAL lis. 2.579 { C? / e° Maria de Fátima emita deiWo Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls.36 a 41) que a notificada, atuante na área de telefonia móvel celular, foi contratante de diversas empresas para prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições sobre as remunerações pagas aos segurados empregados das prestadoras, no período de 01/1998 a 12/1998. O AFPS notificante informa que a notificada deixou de apresentar os documentos previstos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária, e que a base de cálculo da contribuição lançada foi apurada aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços. A notificada Telemig Celular apresentou defesa via peça de fls. 146 a 1.686 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 1.691 a 1.705, na qual a autoridade notificante rebate as argumentações trazidas na impugnação e expõe os motivos pelos quais entende que houve cessão de mão-de-obra nos serviços prestados, concluindo que a documentação apresentada não tem o condão de retificar o débito. O INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/0089/2003, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 1.717 a 1.740). Em contra-razões (fls. 1746/1747), a Gerência Executiva de Belo Horizonte do INSS manteve a decisão recorrida e a 2 * CAJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 2249 (fls. 1.748 a 1.751), declarou a nulidade da decisão-notificação, sob o entendimento de que a autoridade julgadora singular não analisou, de forma clara e precisa, todos os argumentos apresentados pela empresa em sua impugnação, e determinou que fosse colhida manifestação dos Auditores Fiscais da GEX de São Paulo a respeito do lançamento feito por solidariedade com a empresa PROMON TELECOM LTDA, tendo em vista que a referida empresa foi fiscalizada no mesmo período, ressalvando que tal análise deve ser feita à luz do disposto no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000. Em atendimento à determinação da 2a CAJ, a GEX São Paulo se manifestou (fls. 1.756/1.757) informando que a empresa contratada, PROMON TELECOM LTDA, sofreu fiscalização total, concluindo que as NFLD's lavradas contra a referida prestadora se referem, em parte, aos serviços prestados à Telemig Celular S/A. Às fls. 2.029/2.030, a Seção de Análise de Defesa e Recursos da GEX São Paulo se manifestou, concluindo que o parecer referido no Acórdão da T CAJ não poderia ser utilizado como "base para exclusão de contribuições previdenciárias referentes aos mesmos fatos geradores em relação aos quais haja contribuições previdenciárias incluídas em outro crédito constituído, referente a outro devedor, ainda não pago". 3 " "AitC01).6:1-1712 /NSMEL(1410 """glINAL "TES Processo e 37172.001398/2005-52 Brunia. I eg CCO2A:06 Acórdão n.°206-01.361 Fls. 2.580 Maria de Fé errara Camlbo Mat Siape 751683 Cientificada do Acórdão—di 21 CAJ, da diligência realizada pelos Auditores do INSS da GEX São Paulo/Oeste e do Despacho do Serviço de Análise daquela Gerência, a empresa notificada, Telemig Celular S/A, se manifestou às fls. 2.072 a 2.086, aditando a defesa original com mais fundamentos e documentos, tendo em vista a anulação da DN, e tentando demonstrar a necessidade de complementação da diligência, já que as informações prestadas pela GEX de São Paulo encontram-se incompletas e alegando que a Seção de Análise de Defesa e Recursos da GEX São Paulo, ao defender a não utilização do Parecer 2.376 ao caso presente, deixou de citar as conclusões contidas no referido parecer, no sentido de que a arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. Da análise dos documentos apresentados na nova defesa, o processo foi novamente convertido em diligência e a autoridade fiscal concluiu pela revisão do lançamento, conforme Informação Fiscal de fls. 2.122 a 2.128. A empresa prestadora, PROMON TELECOM LTDA, alegando sua legitimidade de ingressar nos autos ante sua condição de contribuinte envolvido por solidariedade na NFLD em tela, solicitou ao INSS (fls. 2.130/2,131), a informação oficial quanto à dimensão valorativa de sua responsabilidade no lançamento discutido por meio do presente processo administrativo, para que pudesse se posicionar na defesa de seus legítimos interesses. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da nova Decisão-Notificação de n° 11.401.4/0033/2005 (fls. 2.133 a 2.166), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. A Telemig Celular S/A, inconformada com a nova decisão, apresentou tempestivamente aditamento ao recurso administrativo ao CRPS (fls. 2.200 a 2.233), alegando, em síntese, que a nova Decisão-Notificação incorre nos mesmos vícios e erros da decisão anterior, recusando, de forma inexplicável, o fato da cobertura fiscal total da prestadora de serviços, significando que foram analisados todos os fatos geradores de contribuições sociais. Questiona que se foram analisados todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, já que a fiscalização foi total, tendo sido lançados os valores devidos, como se poderia inferir que sobeja débito tributário atribuível à recorrente por solidariedade. Entende que a constituição do crédito previdenciário junto à recorrente, em data posterior a regular auditoria na prestadora dos serviços, vicia todo o procedimento fiscal e que a não-aceitação das guias de recolhimento apresentadas sob a alegação de serem genéricas é absurda, pois a caracterização de cessão de mão-de-obra jamais foi reconhecida pelas empresas prestadoras, motivo pelos quais recolhiam as contribuições devidas em GRPS genéricas. Alega cerceamento de defesa decorrente da ausência de definição clara, precisa e fundamentada da exação fiscal, e que a nova cobrança sobe o que já foi recolhida macula de vício insanável a NFLD em apreço. Ressalta que a empresa construtora possui escrita contábil devidamente realizada em livro diário, escriturado e formalizado, inexistindo no relatório fiscal qualquer justificativa para a sua desconsideração e transcreve as Ordens de Serviços expedidas pelo INSS para tentar demonstrar que as GPS genéricas apresentadas das construtoras elidem as suposta responsabilidade solidária da Telernig Celular. 4 mF smuNDO NsELICO CO CONFERE com o no too.mt L PrOCCSSO n°37172.001398/2005-52 ared16,1903, oqCCOVC06 Acórdão n° 206-01361 Fls. 2.581 Meeis de FedriSde Cervalee Met Si 751683 Discorre sobre as atividades dos Agentes Credenciados da recorreM para tentar demonstrar a ausência da cessão de mão-de-obra na prestação dos serviços e finaliza ratificando e reiterando o inteiro teor da defesa e do recurso tempestivamente interpostos e requerendo que seja excluída a aplicação da taxa Selic. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Reforma de Decisão-Notificação no 11.401.4/0272/2005 (fls. 2.437 a 2.447), julgou novamente a NFLD procedente em parte, excluindo, por nulidade, para posterior apuração junto aos prestadores de serviços, os lançamentos referentes às empresas contratadas já submetidas à ação fiscal no período contemplado na NFLD, em observância ao disposto no Parecer CJ 2.376/2000. Cientificada da Reforma de Decisão-Notificação, a recorrente Telemig Celular se manifestou reiterando todos os fundamentos de defesa reproduzidos no Recurso Voluntário e posteriores aditamentos, requerendo o imediato encaminhamento dos autos ao CRPS (fl. 2.473). Às fls. 2.477 a 2.489, a recorrente vem aos autos solicitar, ao CRPS, restituição do depósito recursal, efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS, na quantia correspondente a 30% do valor da NFLD, no montante de R$ 1.357.752,60. Alega que, após inúmeras e significativas reduções e exclusões promovidas pelas decisões no lançamento fiscal, o valor tido como devido foi consideravelmente reduzido, restando um excesso de depósito recursal. Entende que, após a declaração de inconstitucionalidade de tal exigência pelo STF, a requerente encontra-se não só no direito de requerer a parcela do depósito, que excede a 30% do valor do débito, como também a integralidade de tal depósito. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos, várias inconsistências foram observadas. Inicialmente, cabe ressaltar que a presente Notificação foi lavrada em desacordo com a Instrução Normativa INSS/DC no 70/2002, vigente à época do lançamento. A referida 114 estabelecia, em seu art. 296, § 4°, que, no caso de levantamento de débito por responsabilidade solidária, deveriam ser enviadas as cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito. E, para que fosse possível o cumprimento do citado normativo legal, teria que ter sido lavrada uma NFLD para cada prestador de serviços, tendo em vista a necessidade de se preservar o sigilo fiscal. • 144F r"): til) DE coNTRn3t wns com. . em • "RITNAL Processo e 37172.001398/2005-52 BrasIlia,__I Cr 0S— CCOI.006 Acórdão n.° 206-01.361 Fls. 2.582 Maria de Fé • e ia Carvalho Mat. Si 7516113 Verifica-se que a presente notificação foi lavrada em 28/06/2002 ou seja, em período posterior à vigência da IN 70, de 10/05/2002, e do Parecer da CJ n° 2.376/2000, que veio definir que a obrigação tributária é uma só, podendo o fisco cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Daí a necessidade de se encaminhar a NFLD aos demais responsáveis solidários. A inobservância desses cuidados vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Constata-se, no presente caso, que as cópias da NFLD e de seus anexos não foram encaminhadas aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária, responsáveis solidários, contrariando os normativos legais que regem a matéria e ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outra inconsistência observada se refere ao . fato de houve algumas manifestações do agente notificante, uma resultando inclusive na retificação do débito, sem, contudo, ter sido dada ciência das mesmas ao notificado, configurando mais uma vez o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. A primeira delas foi antes mesmo do julgamento em l' instância, conforme Informação Fiscal às fls. 1.691 a 1.705, na qual a autoridade notificante rebateu as argumentações trazidos na impugnação e expôs os motivos pelos quais entendeu que houve cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. A segunda foi antes da emissão da nova Decisão-Notificação, conforme 1F de fls. 2.122 a 2.128, que resultou na retificação do débito. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, "se no curso do procedimento, são efetuadas diligências ou retificado débitos sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa" (Manual do Contencioso). Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade da NFLD merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade a todos os sujeitos passivos da obrigação tributária de se manifestarem no processo administrativo fiscal, exercendo seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Com relação ao pedido formulado pela recorrente de restituição do depósito recursal efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS, cumpre esclarecer que a competência para receber e decidir sobre o pedido de restituição não é deste Conselho, e sim da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aos Conselhos de Contribuinte compete tão somente julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância nos processos administrativos fiscais. Portanto, o pedido de restituição formulado pela recorrente ao CRPS restou prejudicado. ••• 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBC • 'n'SProcesso n° 37172.001398/2005 -52 CCO2/C06 CONFERE COM O evniGINALAcórdão n.°206-01361 lis. 2383 Brunia, 1 / .410 0 9 Mmia de Fé • • e - Nesse sentido e, mm. ape 751683 CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7

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Numero do processo: 13854.000163/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco.
Numero da decisão: 3301-012.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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(ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3301-010.580, datado de 27 de julho de 2021, proferido por essa 1ª Turma Ordinária que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da ementa reproduzida, a seguir, na parte que interessa à matéria embargada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 (...). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 63 /2 00 5- 14 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000163/2005-14 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. (...). Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando obscuridade na decisão, pelo fato de o RE nº 519.316/SC, utilizado como fundamento para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos da Cofins sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, adquiridos em datas anteriores a 1º de maio de 2004, tratar de matéria diversa. Analisados os embargos, a Presidente desta 1ª Turma Ordinária admitiu-os para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve um erro material devido a lapso manifesto. No voto condutor, foi indicado o RE nº 519.316/SC para fundamentar o direito de o contribuinte descontar créditos da Cofins, calculados sobre os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo do contribuinte, adquiridos em datas anteriores a 1º de maio de 2004. Contudo, o RE correto é de nº 599.316/SC, conforme consta da ementa do acórdão embargado. Dessa forma, visando corrigir a suscitada obscuridade, alteramos a redação do voto condutor do acórdão embargado, no parágrafo onde ocorreu o erro material por lapso manifesto, conforme segue: Texto original: Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000163/2005-14 (...). No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 519.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: (...). Nova redação: No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 599.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: (...). Em face do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 955DF CARF MF Original

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