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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733738 #
Numero do processo: 11962.000106/2001-41
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 31/01/1996 DECADÊNCIA. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n°1.417-0/DF. O prazo decadencial para pleitear indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n.1212/1995, conta-se o prazo decadencial iniciado na data da publicação da ADIn n° 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo o direito em 16/08/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31.12.95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4° da Lei n. 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos; em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, no período outubro de 1995 a janeiro de 1996, com base na inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, observada a Súmula n° 11 do 2° CC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidv6 Conselheiro Antônio Carlos Atulim. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 31/01/1996 DECADÊNCIA. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n°1.417-0/DF. O prazo decadencial para pleitear indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n.1212/1995, conta-se o prazo decadencial iniciado na data da publicação da ADIn n° 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo o direito em 16/08/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31.12.95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4° da Lei n. 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros_ do _ Colegiado,- por maioriade votos; em —dar — provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, no período outubro de 1995 a janeiro de 1996, com base na inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, observada a Súmula n° 11 do 2° CC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidv6 Conselheiro Antonio Carlos Atulim. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas concl sões. An•:KnisCarlos Atulim - Presidente — omingos de Sá Filho - Rela or EDITADO EM 22/01/2011 Participaram te ente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão do v. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado às fls. 1/2, por meio do qual pretende reaver valores pago a maior ou indevido recolhidos a título de PIS, apurados no período de 01/02/1992 a 31/01/1996. O pedido de restituição se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis IN 2.445 e 2.449 ambos de 1988 e da Medida Provisória n° 1.212/95, em razão da declaração de inconstitucionalidade. A solicitação foi protocolada em 26 de março de 2001, na qual encontra anexada planilhas e comprovantes de recolhimentos. A recorrente sustenta em suas razões recursais que nos casos dos tributos objeto de lançamento por homologação, o prazo decadência começa após o transcurso de cinco anos, isto é, após a homologação, tácita ou expressa. Assim sendo, o prazo é cinco anos contados da data da homologação tácita. Desse modo, o contribuinte dispõe de 10 (dez) anos para solicitar a restituição. Em síntese, aduz que o prazo decadencial inicia-se a partir da homologação tácita. Ao apreciar o pedido da Recorrente, a Administração entendeu que o direito de pleitear o indébito teria sido extinto pela decadência, a contar da data do pedido, conforme disposto no § 1° do art. 150 do CTN. É o relatório. 2 • Processo n° 11962.000106/2001-41 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.174 Fl. 2 Voto ongtoesmdpeesStáivFoilehoa,teRnedleatoors Trata-sé Conselheiro n se lh e di reo r De co un ir si pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente pretende reaver todos os pagamentos da contribuição para o PIS referente ao período de 01/02/1992 a 31/01/1996. O pedido de restituição se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, que alcança os fatos geradores até setembro de 1995, a partir daí à exigência dá-se por força da norma contida na Medida Provisória n° 1.212/95. A decisão singular afastou o pleito considerando que o direito de solicitar ressarcimento teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se em primeiro plano o exame da decadência. A contagem de prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, tendo como razões aos julgados referentes aos decretos-lei 2.445 e 2449, que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago inicia- se: 1) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF; 2) da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes e, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 3) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No entanto, há entendimento que é de 5(cinco) anos o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários, a contar do efetivo pagamento, no entanto, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Ao meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, respeito aqueles que entendem de modo divergente. Comentando o assunto, Leandro Paulsen, em Direito Tributário, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, ensina: "Tributo declarado inconstitucional pelo STE Decisão do STF como termo inicial da contagem do prazo decadencial. STJ. Procuramos identificar a orgime da posição do STJ no sentido de que o prazo pra repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos • 3 tfr Embargos de Div. No Recurso Especial n. 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro 'no Resp. 44.221/PR, em que resgatara voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC. 44.403/3,na l a T. do TRF5, em abril de 1994,sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." Sustenta a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o prazo de restituição e compensação começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da homologação, tácita ou expressa, do pagamento do tributo, consubstanciando seus argumentos veio à colação entendimento do STJ e do STF. "a primeira no sentido de que a decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que ocorreu a homologação tácita do lançamento; a segunda no sentido de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que se fundamenta a questão, tendo por conseguinte a conclusão de que todos os fatos geradores de pagamento indevidos ocorridos nos últimos dez anos (art. 168 do CT1V) anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou" Cabe registrar que no passado recente mantinha forte tendência em aceitar a tese defendida pela Recorrente, inclusive manifestado, em algumas oportunidades, no sentido de acolher. Ao meu ver a utilização do autolançamento se revela técnica eficiente. A• legislação utiliza-se largamente do lançamento por homologação, também denominado autolançamento em relação a grande maioria dos tributos. Nos dias atuais impõe a necessidade de técnicas capaz de permitir as Fazendas Públicas cumprir suas obrigações em relação a administração fazendária de modo simplificado, diante dos autos custos administrativos. Assim, a finalidade do prazo contido no parágrafo 4° do art. 150 do CTN é dar segurança jurídica às relações tributárias, pois impõe ao fisco o prazo de cinco anos, a contar da data do pagamento da obrigação, conferir definitividade a tal situação de modo expresso ou tácito. 111 4 Processo n°11962.000106/2001-41 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.174 Fl. 3 Este prazo corre em desfavor do fisco, pois ocorrendo a homologação tácita perde o direito de lançar eventual diferença em face de hipótese de não ocorrer o pagamento no valor correto. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; da Resolução do senado que confere efeito "erga omnes"à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária." Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15.492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL. — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Impõe-se registrar a ementa do brilhante voto da relatoria do eminente conselheiro Renato Scalco Isquierdo, trazido à colação pela Recorrente, que assim dispõe: "Ementa: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7'N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do 01.‘ 5 crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do Sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." A recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento que julga indevido ou pago a maior para o PIS/ PASEP, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 e da Medida Provisória n. 1.212/95. Portanto, os fatos geradores ocorridos sob a égide Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, assim como, da Medida Provisória número 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98 a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS no período, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos Decretos-leis expurgados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Portanto, entendo que em relação ao período de apuração até setembro de 1995 o pedido de restituição/compensação com base nos Decretos acima mencionados está albergado pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, extinguindo este direito em 10 de outubro de 2000. No caso concreto, os créditos referentes ao período até setembro de 1995, deveriam ter sido solicitados até 10 de outubro de 2000. Tendo o pedido sido protocolado em 26 de março de 2001, penso que a recorrente perdeu este direito. Reconheço, portanto, em relação ao período supra mencionado a perda do direito de repetir, uma vez que os referidos créditos foram alcançados pela decadência. No que concerne aos créditos pleiteados em decorrência dos pagamentos de obrigação referentes a fatos geradores após setembro de 1995, a incidência da contribuição para o PIS no período apontado deu-se com base na Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida em Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Em relação aos pagamentos sob à imposição da norma contida na Medida Provisória número 1.212, de 28 de novembro de 1995, o início da contagem do prazo decadencial obedece outro comando. A Medida Provisória n° 1.212/1995, em seu art. 15° (que veio a ser o art. 18° da Lei n° 9.715/98), determinou aplicação de suas disposições "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a retroação da norma. 6 Processo n° 11962.000106/2001-41 S3-C4T3• Acórdão n.° 3403-00.174 Fl. 4 Em decorrência desta decisão, as novas disposições foram submetidas à anterioridade nonagesimal inscrita no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a produzir efeito apenas a partir de primeiro de março de 1996. Portanto, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de primeiro de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, dirimida por meio do julgamento do recurso extraordinário e refletido por meio da ADIn n. 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999. Deste modo, para o exame da decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos relativos a este período, deve ser observado, não só a data da publicação da ADIn, assim como, a data do Ato Administrativo, "in casu" a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que reconhece aos contribuintes o direito de pleitear o ressarcimento e veda à constituição de crédito tributário referente a matéria aqui tratada. Considerando, para tanto, que o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado de 19 de janeiro de 2000, tem-se que o término dá-se em 18 de janeiro de 2005, e, tendo o pedido sido protocolado em 26 de março de 2001, não teria sido alcançado pela decadência, uma vez que foi apresentado dentro do prazo decadencial. Assim sendo, afasto à decadência levantada pela Autoridade julgadora singular, em relação aos fatos ocorridos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Passo a examinar o mérito. Em relação ao direito de restituição dos indébitos, é preciso extrair os efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada em relação ao art. 15° da Medida Provisória n° 1.212/95. A rega específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da MP n° 1.212/95, volta a incidir a rega geral, estampada no art. 195, § 6°, da Carta Política de 1988, dispondo que as contribuições sociais serão exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Com a declaração de inconstitucionalidade referente a norma que autorizava à exigência do tributo retroativa, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n. 006, de 19 de janeiro de 2000, vedando a constituição de crédito tributário e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n. 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Como se sabe as medidas provisórias tem força de lei, no campo tributário possui idoneidade para instituir tributo, entre esses contribuição social ( PIS/Pasep, COFINS, etc.). Tanto é verdade que as disposições introduzidas pela Medida Provisória n. 1.212/95, que alterou prazo de vencimento do recolhimento para o PIS, é considerada pelo STF como lei ordinária reguladora. Assentou entendimento ser a medida provisória instrumento idôneo para a instituição de contribuição social, entendendo que só exige lei complementar na hipótese do _ parágrafo 4° do art.-195 da Constituição Federal. O TRF4, por meio da r Turma, extraí-se do voto do relator. 7 "Quanto à Medida Provisória n. 1.212/95 e reedições, está assente na jurisprudência pátria que é dispensável lei complementar para alterar disposições atinentes ao PIS. Basta lei ordinária, ou media provisória que é equiparável e tem força de lei. Só a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social exige lei complementar. Aqui, contudo, não se trata disso, mas sim de mera alteração da aliquota e do prazo de recolhimento do PIS." Assim, diante da impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias relacionadas com contribuição para PIS a ser tratada pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, mediante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e, a idoneidade da Medida Provisória número 1.212/95, cuja retroação das disposições restaram declaradas inconstitucionais, contudo, reconhecido sua vigência a partir de março de 1996, impõe assegurar o direito da Recorrente em ver restituída dos pagamentos efetuados em relação aos fatos geradores referente ao período de outubro de 1995 a janeiro de 1996. Assim sendo, assiste direito a contribuinte em repetir o valor total dos pagamentos efetivados no período acima apontado. Com estas considerações afasto o direito ao crédito do período até setembro de 1995, por perda prazo e, asseguro o direito de restituição dos pagamentos efetuados de outubro de 1995 a janeiro de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, assegurando o ressarcimento dos valores pagos referente aos fatos geradores de outubro de 1995 a janeiro de 1996. É COMO vote. • Do ingos de á Filho k)\ 8 Processo n° 11962.000106/2001-41 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.174 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ 1 Com Recurso Especial; [ 1 Com Embargos de Declaração; E] Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 9

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10809968 #
Numero do processo: 10880.953312/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. Uma vez comprovada a omissão apontada pelo Embargante, a decisão embargada deve ser saneada, sendo que, constatado que tal saneamento não acarreta alteração na decisão final, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.085, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. Uma vez comprovada a omissão apontada pelo Embargante, a decisão embargada deve ser saneada, sendo que, constatado que tal saneamento não acarreta alteração na decisão final, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.085, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em contraposição a acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: (...) CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, do Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. A turma decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos Embargos de Declaração, o Embargante alega que a turma, ao apreciar o Recurso Voluntário, restringiu-se a colacionar no acórdão trechos da decisão da DRJ e se manifestar de forma absolutamente genérica acerca das questões suscitadas ao longo do processo, nada dizendo a respeito das informações apresentadas acerca da formação do crédito pleiteado, razão pela qual, segundo ele, restara configurado omissão prejudicial à compreensão da decisão, com evidente ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório. De acordo com o Embargante, no acórdão embargado, afirmou-se não haver provas nos autos do direito creditório pleiteado, nada sendo dito, no entanto, sobre os esclarecimentos e documentos apresentados para lastrear o crédito, este decorrente da reapuração da contribuição devida no período, tendo-se em conta a constatação da existência de serviços prestados no mercado externo que propiciariam o direito ao registro de créditos nessa condição e não mais como atrelados ao mercado interno tributado. O Presidente da turma, em despacho de admissibilidade, deu seguimento aos embargos. Originalmente, o contribuinte transmitira Declaração de Compensação com o intuito de extinguir débitos de sua titularidade com créditos da Cofins, vindo a repartição de origem, por meio de despacho decisório, a não homologá-la em razão da constatação de que, inobstante terem sido identificados os pagamentos informados, não se apurou saldo disponível para compensação. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da Declaração de Compensação, aduzindo que a origem do crédito utilizado na compensação era o pagamento a maior da Cofins devida no período, em razão de terem sido considerados equivocadamente, nas apurações iniciais, os créditos de insumos como se todos eles se relacionassem somente com o faturamento no mercado interno, ignorando-se que parte era destinada a armadores estrangeiros que operavam no transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos somente cópias (i) de documentos societários, (ii) de uma pequena planilha por ele elaborada, (iii) do despacho decisório e da (iv) Declaração de Compensação. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, apto a extinguir os débitos declarados, mesmo após o interessado ter sido intimado pela fiscalização, por duas vezes, para comprovar o alegado indébito, não tendo sido apresentados quaisquer documentos que corroborassem a alegação de ocorrência de exportação no período. No Recurso Voluntário, o ora Embargante reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, vindo a carrear aos autos, quase dois anos depois, novas planilhas de apuração e cópias de Balancetes de Verificação sintético e analítico, acompanhadas dos mesmos concisos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade e repetidos no Recurso Voluntário. Na sequência, exarou-se o acórdão objeto dos presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-010.085, prolatado por esta turma julgadora em 24 de novembro de 2022, cujo voto condutor assim dispõe: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 4 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 5 nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de contêineres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 6 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, do Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 7 comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a decisão da turma baseou-se nos seguintes fatos: (i) não apresentação pelo ora Embargante dos documentos comprobatórios do indébito solicitados por duas vezes pela fiscalização, (ii) preenchimento da planilha de cálculo da contribuição com dados não consentâneos com os argumentos de defesa e (iii) não comprovação da liquidez e certeza do indébito. Confrontando-se o teor do referido voto com os argumentos encetados nos Embargos de Declaração, constata-se que, efetivamente, a turma não se pronunciou sobre os documentos apresentados pelo Embargante às folhas por ele indicadas e nem sobre a reapuração promovida, razão pela qual se confirma a existência da omissão apontada. Por outro lado, conforme consta do relatório supra, referidos documentos e novos argumentos foram trazidos aos autos pelo Embargante quase dois anos após a interposição do Recurso Voluntário (mais precisamente, após um ano e oito meses), em total descompasso com as regras do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953312/2013-36 8 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (destaques nossos) Constata-se dos dispositivos supra que a regra é a apresentação, junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, dos motivos de fato e das provas documentais do pleito, com as exceções devidamente previstas no § 4º supra, nenhuma delas passível de se aplicar no caso sob exame. Além do mais, o Embargante não teve nem mesmo o cuidado de observar a regra constante do § 5º acima transcrito, pois não se desincumbiu de demonstrar a razão da apresentação de provas documentais após um ano e oito meses da data de interposição do Recurso Voluntário. Nesse contexto, tais argumentos de defesa e documentos apresentados extemporaneamente não podiam mesmo ter sido objeto de enfrentamento pela turma julgadora, conforme efetivamente ocorrera, inobstante a ausência de registro expresso desse fato no voto condutor do acórdão embargado. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10725.721516/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2001-007.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão temporal. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão temporal. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.639 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721516/2012-11 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 85/90): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 75/79) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 215.396,45, conforme Complementação da Descrição dos Fatos: 04.704.619/0001-38 JOAO BAISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS valor R$ 168.340,03 o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento. 2. Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 74.127,46, sob a seguinte justificativa: 28.127.603/0001-78 - BANESTES AS BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO referente a Previdência Oficial valor R$ 74.127,46 foi verificada como parte devida ao empregador. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/11, alegando, em síntese, que: 1. há outra notificação de lançamento direcionada em face do impugnante, autuada sob o nº 615082792368970; 2. o interessado é aposentado por invalidez, conforme benefício concedido em 14/09/2011, pelo INSS; 3. o impugnante é portador de moléstia grave, doença neurológica prevista na legislação sobre isenção de Imposto de Renda, conforme Laudo Médico. 4. o cálculo apresentado na notificação 2011/615082792368970 foi realizado de maneira inconsistente. Constam os valores de R$ 14.633,03, referentes ao suposto valor tributável da atividade rural, somado à quantia de R$ 30.772,95, oriunda de ação judicial federal, a qual já sofreu desconto de IRRF; 5. o cálculo foi elaborado de maneira errada e desproporcional, pois apenas R$ 14.633,03 não sofreu a incidência do Imposto de Renda, significando dizer que a alíquota deveria ser aplicada nesse patamar e não no somatório de ambos, ao passo que o Imposto de Renda devido com relação aos R$ 30.772,95 restou retido na fonte, devendo ser rechaçado os valores de juro/multas e demais acessórios que tenham sido embutidos no cômputo geral; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.639 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721516/2012-11 3 6. o contribuinte recebeu a notificação de lançamento 2010/609075879087544, tendo sido lançado o valor lançado de R$ 215.396,45, que nunca integrou a renda do impugnante. Que a quantia de R$ 167.633,19, conforme planilha de fl. 07, está inclusa nos R$ 281.111,37 declarados pelo impugnante. 7. As quantias calculadas possuem natureza de vencimentos/salários/verbas trabalhistas em atraso, sendo certo que é inadmissível a incidência de Imposto de Renda em recebimento de verbas dessa natureza, pois o pagamento dos atrasados em prestação única não explicita aumento da capacidade econômica do contribuinte, ferindo o princípio da capacidade contributiva; 8. Houve violação ao princípio da isonomia tributária; 9. Ocorreu a decadência, tendo em vista que os atrasados recebidos em 2009 referem-se às verbas de período anterior a 1998; 10. Requer a realização de perícia médica. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTO BRUTO. IRRF. Deve ser tributado no ano-calendário do respectivo recebimento o rendimento bruto pago ao Contribuinte, correspondente à soma do valor líquido pago através de Alvará Judicial ao respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incluindo juros e atualização monetária, nos termos da legislação tributária. Cientificado da decisão, em 13/06/2013 (fls. 107/108), o contribuinte, em 11/07/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 109/112), insurgindo-se contra a decisão recorrida, alegando, em brevíssima síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente oriundos do processo trabalhista são isentos e não tributáveis, já que é portador de moléstia grave consoante a legislação de regência, o que afasta a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos. Alega inda que ao contrário do decidido, em relação à contribuição previdenciária oficial, tal matéria foi objeto de impugnação, sendo que a tributação ocorreu conforme se depreende do demonstrativo de cálculos judiciais e GPS já anexados aos autos, tornando-se imperioso o restabelecimento da dedução pleiteada. Requer, ao final, a anulação do débito fiscal reclamado, ou caso assim não se entenda, seja restabelecida a dedução da contribuição previdenciária oficial descontada por ocasião do recebimento das verbas trabalhistas, com a redução do crédito tributário devido. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.639 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721516/2012-11 4 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 113/141. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 145), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo, em que pese as razões recursais, entendo que sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A ser intimado do lançamento, não se manifestou acerca da dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 74.127,46 (quota patronal), recolhida no processo nº 0746.1998.001.17.00-0, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, conforme lançado na DAA/2010 (fls. 63/71). Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais que o Recorrente, embora não impugnando o lançamento no particular, também busca afastar a omissão de rendimentos remanescente, alegando ser portador de moléstia grave, consoante a legislação de regência, estando a decisão recorrida assim fundamentada em relação às matérias suscitadas (fls. 87/89): Da Matéria não Impugnada Destaca-se, ainda, que o contribuinte não se manifestou em relação à infração de Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 74.127,46, tratando-se de matéria não impugnada, consolidando-se a exigência fiscal, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, equivalente a um imposto suplementar de R$ 20.385,05, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. (...) Do pedido de realização de perícia Com relação ao pedido de realização de perícia, este deve ser negado de pronto, tendo em vista a sua prescindibilidade. Verifica-se que o contribuinte pretende comprovar ser portador de moléstia grave. Todavia, como os rendimentos objeto do presente lançamento não se referem à rendimentos de aposentadoria e a isenção prevista na legislação do Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.639 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721516/2012-11 5 Imposto de Renda se restringe aos rendimentos de aposentadoria ou pensão, não há qualquer sentido na realização da requerida perícia. Ademais, a realização de perícia médica para emissão de Laudo Médico oficial, com fins à obtenção de isenção dos rendimentos de aposentadoria, deve ser realizada pelo contribuinte e o Laudo apresentado às fontes pagadoras. Ressalta-se, por fim, que o contribuinte se aposentou somente em 14/09/2011, conforme fl. 20, ou seja, após o ano calendário objeto do presente lançamento. Portanto, indefiro o pedido de perícia. Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados via de regra na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Portanto, não conheço do recurso por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria recorrida (dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 74.127,46) não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Assim, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, decorrente da ausência de defesa oportuna, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Não obstante, a ainda que assim não fosse, no que tange à doença que lhe acometera, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale registrar que, para fazer jus ao benefício fiscal em face de moléstia grave, de fato, deverão ser cumpridos dois requisitos cumulativos necessários à concessão da isenção pleiteada. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem necessariamente ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não foi atendido – tendo em vista que não restou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos no decorrer do ano de 2009, sendo certo que o contribuinte se aposentou somente em 04/10/2011, ao teor da carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS (fls. 20) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também não foi satisfeito – isto porque não houve a apresentação de laudo médico emitido por serviço oficial, na exata dicção da legislação de regência – o que desqualifica os Fl. 150DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.639 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721516/2012-11 6 laudos instruídos com os documentos médicos particulares apresentados para motivar o pedido de isenção (fls. 19, 114/124). Neste contexto, não restando comprovado por documento hábil ser o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal, além do fato de ter se aposentado somente no ano-calendário posterior ao período autuado, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN – não há como reconhecer eventual direito à isenção no caso concreto, cuja matéria, aliás, já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da preclusão temporal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808653 #
Numero do processo: 10830.720440/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.142 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720440/2017-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a imposição da multa de 50% prevista para os casos de não homologação de compensação/restituição, nos termos do §17 do artigo 74, da Lei 9.340/96, após ter ocorrido a glosa de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 796 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso da aplicação da multa de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 796. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa declarada inconstitucional pelo E. STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.142 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720440/2017-14 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.739126/2022-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2019 CRÉDITO. INSUMOS. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Cofins com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado utilizado nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da tese adotada pelo STJ no Tema 1093, é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei nº 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. CRÉDITO. FRETE NA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se contraditório negar o crédito referente à aquisição de uma mercadoria por estar sujeita ao regime monofásico (que não admite creditamento), porém conceder o crédito referente à revenda dessa mesma mercadoria, tendo em vista que toda a cadeia foi desonerada. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-014.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão da DRJ; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INSUMOS. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Cofins com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado utilizado nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da tese adotada pelo STJ no Tema 1093, é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei nº 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. CRÉDITO. FRETE NA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se contraditório negar o crédito referente à aquisição de uma mercadoria por estar sujeita ao regime monofásico (que não admite Fl. 6533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 2 creditamento), porém conceder o crédito referente à revenda dessa mesma mercadoria, tendo em vista que toda a cadeia foi desonerada. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão da DRJ; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 105-011.886, por meio do qual a 4ª Turma da DRJ05 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança das contribuições de PIS e Cofins. Consta do Relatório Fiscal de fls. 6124/6178 as seguintes infrações: Fl. 6534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 3 (i) omissão de receitas decorrente de: a. venda de álcool (etanol) anidro; b. locação de imóveis próprios; c. sublocação de imóveis de terceiros. (ii) aproveitamento indevido de créditos sobre: a. despesas com manutenção da frota própria (pedágio, seguro, combustíveis, peças de reposição dentre outros); b. nota fiscal emitida pela Copel Telecomunicações S.A. c. aluguéis de prédio em fase pré-operacional; d. despesas de condomínios e/ou rateio de despesas; e. aluguéis de veículos e aeronaves; f. despesas com armazenagem; g. encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado; h. 8 (oito) notas fiscais de entradas de etanol hidratado relativos a arresto judicial de mercadorias para quitação de dívidas de clientes; i. outras operações; Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações: (i) possibilidade de creditamento sobre aquisição de insumos na atividade de revenda; (ii) possibilidade de creditamento sobre frete na aquisição e revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; (iii) possibilidade de creditamento de despesas com aluguéis de prédio já que o fato de os contratos de locação estabelecerem um prazo máximo da fase construtiva não permite a conclusão inequívoca de que: (a) a construção não tenha se encerrado antes; (b) que durante o período de construção não tenha se iniciado algum tipo de atividade da Impugnante no local; (iv) possibilidade de creditamento sobre despesas de condomínios e/ou rateio de despesas; (v) possibilidade de creditamento de aluguéis de veículos, já que o veículo locado enquadra-se no conceito de equipamento; (vi) possibilidade de creditamento gastos de armazenagem, já que, embora parcialmente realizados em tanques de combustíveis localizados em condomínio, são evidentemente essenciais à atividade econômica da impugnante; (vii) possibilidade de creditamento de encargos de depreciação relativos aos equipamentos e maquinários utilizados no processo produtivo; Fl. 6535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 4 (viii) tal como sucede com a simples devolução da mercadoria pela desistência, na hipótese de devolução por arresto judicial, o fato imponível pode ou não vir a ocorrer, ficando na álea, ora do interesse de terceiro (credor), ora da determinação judicial obrigando a adjudicação do bem; (ix) possibilidade de creditamento de despesas com bens e serviços utilizados na análise de combustíveis (“Material de Uso e Consumo” e “Pesos Medidas e Análises”), por se enquadrarem no conceito de insumos; (x) possibilidade de creditamento de seguros adquiridos por se enquadrar no conceito de insumos, já que possui como atividade secundária o transporte rodoviário de produtos perigosos, e mantém, por força de sua atividade, frota própria; (xi) da necessidade de realização de perícia. A 4ª TURMA/DRJ05, contudo, por meio do Acórdão nº 105-011.886, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário objeto do lançamento. O referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2019 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição para revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. A atividade de distribuição de combustíveis não se confunde com as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços para fins de apuração de créditos da Cofins com base na aquisição de insumos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. REVENDA DE BENS. FROTA PRÓPRIA. Fl. 6536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 5 Não há direito a crédito da Cofins sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo relativos a veículos utilizados na entrega de mercadoria aos clientes de pessoa jurídica que realiza a revenda de bens, por não haver insumos na atividade comercial, nem qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento das respectivas despesas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadram como frete na operação de venda, e também não podem ser consideradas como insumo, visto que se dão após o término do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM. A possibilidade de creditamento implica renúncia de receitas da Fazenda Pública, fato impeditivo de qualquer interpretação extensiva do rol taxativo das hipóteses creditícias. Desta forma, a parcela relativa aos gastos com transporte, serviços acessórios ou taxas cobradas pelo fornecedor do serviço não podem ser consideradas despesas com armazenagem de mercadoria. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. Os créditos da Cofins relativos a aluguéis de prédios, pagos a pessoa jurídica, referem-se aos imóveis utilizados nas atividades da empresa, não englobando os prédios ainda em construção. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIOS. VEDAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Fl. 6537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 6 É vedada à pessoa jurídica distribuidora de combustíveis a apuração de crédito sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, tendo sido demonstrado que esses bens não são aplicados na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. Na devolução de vendas, o crédito é o valor da Cofins apurada por ocasião da saída da mercadoria, e, consequentemente, somente geram direito a crédito as devoluções de vendas tributadas no mercado interno. Na hipótese de saída não tributada ou tributada à alíquota zero, nada há a ser creditado quando da devolução dessas mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2019 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada em 18/09/2023, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/10/2023, alegando, para além dos argumentos trazidos em sua Impugnação, a nulidade da decisão recorrida, em razão do indeferimento da prova pericial. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por (i) cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa de realização de perícia e (ii) ausência de fundamentação. Sem razão a Recorrente. Fl. 6538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 7 Sobre a negativa de realização de perícia, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, no que diz respeito à ausência de fundamentação, em razão da inobservância do art. 489, §1º, VI, do CPC, por falta de distinção entre os precedentes invocados pela Recorrente e caso em julgamento, também não assiste razão a Recorrente. Como se sabe, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Este tem o dever de abordar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Verifica-se que as razões expostas nos precedentes trazidos pela Recorrente foram efetivamente contrapostas de forma bastante fundamentada pela decisão recorrida, não havendo que se cogitar qualquer vício em relação a sua fundamentação. Trata-se de mero inconformismo da Recorrente em relação à solução de mérito adotada pelo Acórdão recorrido, o que deve ser abordado em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tais preliminares de nulidade. 2. Do mérito 2.1. Dos bens e serviços utilizados como insumos na operação de revenda Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens objeto de análise, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Fl. 6539DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 8 Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 6540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 9 terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 6541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 10 determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada se refere apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) Fl. 6542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 11 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve Fl. 6543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 12 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a análise do caso concreto. Sustenta a fiscalização que o direito ao crédito sobre a aquisição de bens utilizados como insumo aplica-se somente aos sujeitos passivos que exercem atividades de prestação de serviços ou produção/fabricação de bens/produtos, não podendo ser aplicado à Recorrente que exerce a atividade de comércio atacadista de combustíveis e transporta exclusivamente produtos próprios (etapa de consumação da comercialização com a entrega dos combustíveis vendidos). A Recorrente, por sua vez, sustenta que estando a atividade de comércio atacadista dentro do ciclo produtivo para gerar receita, não haveria qualquer sentido em se admitir a apropriação do crédito para o industrial e onerar o preço do produto ao não se permitir o creditamento na aquisição de insumos para a empresa revendedora. Defende que quaisquer dispêndios de bens e serviços empregados efetivamente e intrinsicamente vinculado a qualquer atividade com intuito à geração de receita/faturamento deve ser alcançada como insumos e aptos ao devido creditamento de PIS/COFINS. Sem razão a Recorrente. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o objeto social da Recorrente é “Distribuidora de Combustíveis Líquidos de Petróleo e Álcool e Transporte Rodoviário de Líquidos Inflamáveis”. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o objeto social é classificado nos seguintes códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): 4681-8-01 – Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.) e 4930-2-03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos. No entanto, conforme bem destaca a DRJ, o comércio atacadista de combustíveis é de atividade comercial que não se enquadra nos termos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que limita a utilização de créditos sobre “bens e serviços, Fl. 6544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 13 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ademais, com relação ao direito ao creditamento relacionado à atividade de comercial atacadista, o art. 3º das referidas leis possui disposição específica, reconhecendo o direito de descontar créditos calculados apenas em relação a bens adquiridos para revenda (inciso II). Dessa forma, entendo que os valores relativos aos gastos com bens e serviços apenas poderão ser analisados a luz dos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, quando se refere às atividades de prestação de serviço e produção e fabricação de bens e produtos. É importante destacar que, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividade de “revenda de bens” e “produção de bens” concomitante. Nesses casos, não há dúvida a respeito do direito de se apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a atividade de “produção de bens”, conquanto seja vedada a apuração de tais créditos em relação à atividade de “revenda de bens”. Dessa forma, não há que se falar em direito da Recorrente de creditar-se de valores que entende serem caracterizados como insumos na atividade comercial de distribuição de combustíveis. Feitas tais considerações, devem ser mantidas das glosas referentes a (i) custos de manutenção da frota própria (pedágio, seguro, combustíveis, peças de reposição dentre outros); (ii) aquisições de bens e serviços para a utilização na análise de combustíveis; (iii) despesas com frete na transferência entre estabelecimentos da Recorrente; e (iv) serviços acessórios à armazenagem (serviços de transportes, carga, descarga, taxas e serviços administrativos), justamente em razão do suposto direito ao creditamento por parte da Recorrente decorrer do enquadramento desses itens como insumos. Por fim, quanto aos fretes na transferência entre estabelecimentos da Recorrente, ainda que assim não fosse, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O referido entendimento é vinculante ao Conselheiros deste CARF, de modo que não há qualquer dúvida a respeito da necessidade de manutenção da referida glosa. Fl. 6545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 14 2.2 Dos fretes de bens aquiridos para a revenda Quanto a este ponto, a fiscalização informou que no anexo II ao TIF nº 1 constavam conhecimentos de carga relativos a transportes em operações de compra e de venda de combustíveis. Como já relatado, trata-se de operação de revenda sujeita à alíquota zero de bem originalmente submetido ao regime de tributação monofásico. Como se sabe, a monofasia nada mais é do que uma medida de concentração da tributação em um único sujeito da cadeia econômica (importador ou industrializador), com alíquotas mais elevadas, e com a desoneração das revendas efetuadas por empresas comerciantes. É importante destacar que tais revendedoras estão sujeitas ao regime da não cumulatividade das contribuições, por não terem sido dele excluídas no rol previsto nos arts. 8º e 10º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras, a aquisição de produtos sujeitos à monofasia não é um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Importa destacar que, quando do julgamento dos REsps n. 1894741/RS e 1895255/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1093), o STJ reconheceu expressamente que “[a]pesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.”. Dito de outro modo, pode-se dizer que a referida decisão apesar de afastar a possibilidade de aproveitamento de créditos por parte do revendedor de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), reconheceu expressamente que a incidência monofásica não é incompatível com a técnica do creditamento. Por tal razão, as sociedades revendedoras nesses casos têm direito ao desconto dos créditos permitidos (e não vedados) pela legislação, arrolados no art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 10.833/2003. Nesse contexto, é importante destacar que, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos aos custos de frete e armazenagem, nos seguintes termos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 6546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 15 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata art. 2ºda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Verifica-se que o inciso IX, ao contrário do que entendeu a DRJ, ao mencionar os incisos I e II do mesmo artigo, não busca uma remissão aos bens (mercadorias, produtos ou insumos) neles contidos, mas apenas especifica os tipos de operações de venda sejam elas decorrentes de operações de aquisição de mercadorias – isto é, revenda – ou de fabricação e produção de bens ou produtos – isto é, a venda do resultado/fruto de tais processos produtivos. Sob tal perspectiva, é óbvio que tais dispêndios incorridos pelo próprio revendedor na operação de revenda, não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, e, por consequência, não podem ser abrangidas na vedação contida no inciso I (que trata de operação de aquisição da mercadoria). Justamente por isso, tal entendimento prevalece mesmo com a tese adotada pelo STJ de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei nº 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). O mesmo, por consequência, não pode ser dito em relação ao frete relativo às operações de compra combustíveis para serem revendidos. Nesse caso, não há dúvida de que tais valores compõem o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, conforme dispõe expressamente o art. 13, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Dessa forma, não há que se falar em direito à creditamento especificamente em relação aos conhecimentos de carga relativos a transportes em operações de compra de combustíveis. Com relação às operações de venda, não existindo no mencionado inciso (IX) a restrição apontada pela fiscalização e pela DRJ, verifica-se que a única condição estabelecida para que seja possível o aproveitamento de créditos com frete e armazenagem na operação de venda é que o encargo financeiro atrelado a esses serviços seja assumido pelo vendedor de bens ou produtos produzidos ou fabricados (II) ou pelo revendedor dos bens adquiridos para revenda(I). Fl. 6547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 16 Dessa forma, não há dúvida de que as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, nem ao tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões proferidas por este Conselho: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por observar a sistemática não cumulativa de apuração das referidas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, é de se considerar o contribuinte resguardado de eventual lançamento e/ou despacho decisório da autoridade fiscal, eis que à época encontravam-se Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil tratando do mesmo tema com conclusão favorável ao contribuinte, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11, art. 48, §12, da Lei 9.430/96 e arts. 33 e 39 da IN RFB 2058/21. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (Acórdão nº 9303-013.561 – 3ª Turma da CSRF – Sessão de 17/11/2022 – Redatora designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES PARA ADICIONAR À GASOLINA. CRÉDITO. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008. Antes da efetiva aplicação da Lei no 11.727/2008, a legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP vedava o desconto de créditos, pelas distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. DISTRIBUIDOR. LEI No 10.637/2002(INCISO IX DO ART.3º). POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos a tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de Fl. 6548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 17 créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei no 10.637/2002. (Acórdão nº 3401-003.813 – 1ª Turma Ordinária/ 4ªCâmara/3ª Seção de Julgamento – Sessão de 26 de junho de 2017 – Conselheiro relator Rosaldo Trevisan) Assim, nos casos em que o ônus dos referidos encargos for efetivamente suportado pelo vendedor, ainda que a mercadoria transportada esteja estabelecida como uma das exceções previstas pelo inciso I, do art. 3º Lei 10.833/2003, não haveria que se falar em impossibilidade de creditamento dos gastos incorridos com frete e armazenagem. Entendimento em sentido contrário iria de encontro com a própria sistemática de não cumulatividade, já que as operações de fretes e armazenagem contratadas por transportadores sofrem incidência de PIS e Cofins, possuindo natureza autônoma à carga transportada. No presente caso, como mencionado, a Recorrente sustenta que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete da respectiva entrega, não tendo sido a questão em momento algum refutada pelas autoridades fiscais. Ademais, conforme consta do Relatório Fiscal, o contribuinte teria apresentado as notas fiscais relativas às referidas operações. Por tais razões, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório relativo aos gastos com armazenagem e fretes apenas sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, incorridos e devidamente comprovados pela contribuinte. 2.3. Das despesas com aluguéis No que tange a este ponto, verifica-se que a fiscalização glosou os dispêndios a título de aluguel realizados para a empresa Teciap – Terminais e Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 20.404.196/0001-97, uma vez que o imóvel locado ainda estaria em estágio de construção, sendo, portanto, impossível que o imóvel fosse utilizado nas atividades da empresa. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o fato de os contratos de locação estabelecerem um prazo máximo da fase construtiva não permite a conclusão inequívoca de que: (a) a construção não tenha se encerrado antes; (b) que durante o período de construção não tenha se iniciado algum tipo de atividade da Recorrente no local. No entanto, apesar das referidas alegações a Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação a respeito de suas afirmações. Pelo contrário, sustenta que, de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, caberia à fiscalização comprovar, de forma contundente, que a Recorrente não possuía direito ao crédito dos valores pagos à título de aluguéis. Sem razão a Recorrente. Tratando-se de direito creditório, é, inegavelmente, do contribuinte o dever de comprovar suas alegações. Fl. 6549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 18 Dessa forma, não havendo qualquer comprovação nos autos de que a construção tenha se encerrado antes ou que durante o período de construção já tenha se iniciado algum tipo de atividade da Recorrente no local, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido neste ponto. 2.4. Das despesas com pagamento de condomínios e/ou rateio de despesas No que se refere a este ponto, a fiscalização glosou nos valores pagos à Dual Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, a parcela devida a título de taxa de condomínio, já que tais dispêndios não se equiparam a dispêndios com aluguel. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais taxas são despesas impostas pela legislação, inerentes ao contrato de locação, fazendo parte do conceito de aluguéis. Conforme bem fundamento pela DRJ, o art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 trata expressamente de créditos apurados sobre gastos com aluguéis, não abrangendo extensivamente as taxas condominiais. Nos termos do art. 565 do CPC, “[n]a locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.” O inciso XII do art. 23 Lei nº 8.245/1991, por sua vez, estabelece que o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias de condomínio, as quais, nos termos do §1° do mesmo dispositivo devem ser entendidas como as despesas necessárias à administração respectiva. Dessa forma, o fato de o art. 23, XII, da Lei nº 8.245/1991, estabelecer que, para além das despesas com aluguel, o locatário estaria obrigado pagar as despesas ordinárias de condomínio, demonstra que tratam de rubricas com origens e fundamentos completamente diversas e que não podem ser conceitualmente confundidas. Tanto é verdade, que existe previsão legal expressa que permite o locador cobrar do locatário o pagamento dos encargos e despesas ordinárias de condomínio em conjunto com o aluguel do mês a que se refiram (art. 25 da Lei nº 8.245/1991). Uma coisa, portanto, é o valor do contrato de locação; outra coisa são as rubricas quem compõem tal montante, as quais não se confundem. Nesse sentido, é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU e Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 6550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 19 (Acórdão nº 9303-015.489 – CSRF / 3ª Turma. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro. Sessão de 17 de julho de 2024) DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. (Acórdão nº 3402-005.553 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento. Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 29 de agosto de 2018) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O termo “aluguel” contempla tão somente a remuneração pela locação de coisa não fungível, no sentido definido pela legislação civil. Despesas condominiais têm natureza distinta de pagamento de aluguel, de forma que seu creditamento não encontra amparo no inciso IV do art. 3º das Leis no 10.833/2003 e nº 10.637/2002, por serem regras de exceção que não comportam interpretação extensiva. (Acórdão nº 3401-008.826 –4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento. Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche. Sessão de 23 de março de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas a este ponto. 2.5. Dos aluguéis de veículos e aeronaves Quanto a este ponto, entendeu a fiscalização que teria restado caracterizado que a locação de veículos e aeronaves não gera direito ao creditamento de PIS e Cofins, por não se enquadrarem como máquinas e equipamentos, nos termos do inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o veículo locado, a depender do ciclo produtivo, enquadra-se no conceito de equipamento ou até mesmo no conceito de insumo. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 190, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 6551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 20 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 O referido entendimento é vinculante ao Conselheiros deste CARF, de modo que não há qualquer dúvida a respeito da necessidade de manutenção da referida glosa. 2.6. Dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Quanto a este ponto, entendeu a fiscalização que considerando que a Recorrente exerce atividade de distribuição de combustíveis (comércio atacadista), restaria claro que a única possibilidade legal de aproveitamento de créditos com base em encargos de depreciação seria aquela constante no inciso VII (calculados sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros). A Recorrente, por sua vez, alega que não haveria dúvida a respeito do seu direito aos créditos decorrente dos encargos de depreciação, pela mesma fundamentação adotada para comprovação do direito ao crédito para os insumos adquiridos por comércio atacadista. Sem razão a Recorrente. O direito ao crédito calculado sobre os encargos de depreciação está previsto nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; No entanto, como bem abordou a fiscalização, tais incisos apresentam condições bastante distintas para o reconhecimento do direito da pessoa jurídica de descontar tais créditos: enquanto o inciso VI, se refere expressamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, o inciso VII, utiliza a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Fl. 6552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 21 A escolha do legislador nesses casos não pode ser ignorada. Assim como no inciso II, que o legislador faz referência expressa apenas à fabricação/produção de bens e prestação de serviços, no inciso VI, a menção a tais operações específicas é também é notória. Apenas no inciso VII, a referência é genérica às atividades da empresa. Dessa forma, o inciso VI, da mesma forma que ocorre com inciso II, limita a utilização de créditos calculados a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, não incluindo, portanto, aqueles adquiridos para posterior revenda. Pelo exposto, devem ser mantidas as glosas referentes a este item. 2.7. Da devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa Quanto a este ponto, fiscalização identificou que a Recorrente não teria direito ao crédito com base em 8 (oito) notas fiscais de entradas de etanol hidratado relativos a arresto judicial de mercadorias para quitação de dívidas de clientes. Ocorre que, apesar de o arresto não ser devolução de vendas, entendeu a fiscalização que, caso o sujeito passivo tivesse efetuado vendas tributadas desses produtos a esses clientes, seria razoável o aproveitamento de créditos até o limite comercializado com tributação. O que, contudo, não teria ocorrido. A Recorrente, por sua vez, afirma tão somente que, tal como sucede com a simples devolução da mercadoria pela desistência do negócio apto a gerar faturamento, na hipótese de devolução por arresto judicial, o fato imponível poderia ou não vir a ocorrer, ficando na álea, ora do interesse de terceiro (credor), ora da determinação judicial obrigando a adjudicação do bem. Sobre a devolução de mercadorias, é importante destacar que, nos termos do inciso VIII do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o sujeito passivo pode constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e sido efetivamente tributada. Não há dúvida de que o referido inciso trata de uma situação de creditamento que busca manter a própria lógica de funcionamento do fato gerador das contribuições. Isso porque, a devolução de vendas reflete o desfazimento do próprio negócio jurídico (venda) que inicialmente submeteu-se à incidência dos tributos. Dessa forma, como bem aborda a DRJ, o direito ao crédito do PIS e da Cofins corresponde ao valor das contribuições apuradas por ocasião da saída da mercadoria. Caso a saída tenha sido beneficiada com alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, nada haverá a ser creditado. Dito de outra forma, só geram direito a creditamento, as devoluções de vendas tributadas no mercado interno. No presente caso, afirmou a fiscalização que “verificou-se o histórico de comercialização de etanol hidratado com esses clientes e não foram encontradas vendas tributadas a eles”. Dessa forma, ainda que pudesse dar ao arresto judicial, o mesmo tratamento Fl. 6553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 22 dado aos casos de devolução de venda, não há que se falar em direito a creditamento, justamente porque não houve, no presente caso, a tributação quando da venda. Destaco que a questão da inexistência de tributação não foi em momento algum impugnada pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a referida glosa. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão da DRJ, e (ii) no mérito, reverter as glosas relativas aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, incorridos e devidamente comprovados pela contribuinte. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de reverter as glosas relativas aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Explico. O STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (Tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. Fl. 6554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 23 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). (...) 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (...) Fl. 6555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 24 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). (...) 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Conforme expressamente decidido pelo STJ em julgamento sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, pois o creditamento é incompatível com esse regime de tributação. Contudo, em sentido oposto, a ilustre relatora decidiu reverter as glosas relativas aos gastos com armazenagem e fretes sobre as operações de revendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, sendo acompanhada por mais dois conselheiros nesta decisão. O art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelece quais são os custos de aquisição, que compreendem transporte (frete e armazenagem) e seguro, além dos tributos: Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Apesar do presente caso não envolver creditamento pela aquisição de bens, mas sim pela revenda das mercadorias, com fulcro no art. 3º, IX, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, me parece contraditório, e desprovido de lógica, negar o crédito referente à Fl. 6556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.866 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.739126/2022-59 25 aquisição de uma mercadoria por estar sujeita ao regime monofásico (que não admite creditamento), porém conceder o crédito referente à revenda dessa mesma mercadoria, tendo em vista que toda a cadeia foi desonerada. Com base nesses fundamentos, o colegiado decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 6557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10950.726202/2017-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.233, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.726198/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.233, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.726198/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Confins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 3 a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. 3. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 5. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. 6. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 4 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação a Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 5 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 6 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser c ompensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceir os, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pas ep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundame nto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das coope rativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 7 recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao a ssociado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na r ealidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidênci a. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas opera ções das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o ent endimento da RFB acerca da matéria. (...) Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 8 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realiza das pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a co mpensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados, não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal nos seguintes termos: O entendimento da autoridade fiscal está correto. A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 9 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratarem de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 10 relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 11 operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, conforme inclusive demonstrado na conclusão da Recorrente, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, mas, o pagamento indevido não autoriza o creditamento pois trata-se de operação sobre a qual não há incidência tributária. Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em razão disso, mantenho a decisão a quo. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Parte dos créditos glosados referem-se às despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 12 A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 13 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 14 (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303004.318 – 3ª Turma – CSRF) Portanto, demonstrado que se trata de transporte interno, entre estabelecimentos, de insumos e matéria prima, deve ser revertida a glosa realizada. Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração. Assinado Digitalmente Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.237 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726202/2017-56 15 Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.004844/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos que tragam no rótulo a palavra "condicionador" poderão ser considerados "xampu", caso seja exarado parecer pelo Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária. Deo-colônia é um produto classificado na categoria de desodorante e que deve conter na sua fórmula um agente antimicrobiano, que confira características bacterostáticas ao produto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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' \ PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 O.!~J:J...L.Q'3 . .J 1999.. ~ : ~;,;~._._ _---_._. Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 19 de novembro de 1997 86.257 INDÚSTRIAS RlCHARD DO BRASIL LIDA. DRF em Belo Horizonte - MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produtos que tragam no rótulo a palavra "condicionador" poderão ser considerados "xampu", caso seja exarado parecer pelo Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária. Deo-colônia é um produto classificado na categoria de desodorante e que deve conter na sua fórmula um agente antimicrobiano, que confira caracteristicas bacterostáticas ao produto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso -interposto por: INDÚSTRIAS RlCHARD DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Otacílio ~ Cartaxo preside~\(: Participaram, ainda, do presente julgamento os Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. sbp/fclb-mas I Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004844/90-65 203-03.641 86.257 INDÚSTRIAS RICHARD DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado, pela segunda vez, por esta Câmara, em Sessão de 21 de outubro de 1993, ocasião em que, por unanimidade de votos, novamente, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse solicitado ao Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária as Informações de fls. 238, alínea "d". Depois de vários oficios enviados ao órgão acima citado, este enviou os documentos solicitados e um parecer técnico sobre o assunto ora abordado, fls. 268/275. Para que os membros desta Câmara tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese dos relatórios anteriores e lerei em Sessão o documento exarado pela Secretária de Vigilância Sanitária. É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004844/90-65 203-03.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por duas vezes, este processo foi baixado em diligência, por nós, para que todas as dúvidas existentes fossem sanadas e tivéssemos a condição de julgar, da melhor maneira, a presente lide. O cerne da questão gira em tomo da classificação fiscal dos produtos denominados xampu-condicionador "Top Secret" e "Lokura" e da deo-colônia "Lokura", que, segundo a fiscalização, deveriam ser classificados nas posições 3305.90.9900 e 3303.00.0200, respectivamente, com aliquota de 77%, e não na pretendida pela recorrente, posições 3305.10.9900 e 3307.20.0100, respectivamente, com aliquota de 10%. No tocante aos xampus-condicionadores "Top Secret" e "Lokura", entendo que somente o primeiro atende ás condições necessárias, para ser classificado como um xampu, já que o parecer técnico, exarado pelo Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária, disse que o produto "Top Secret", devido á formulação apresentada, é, na realidade, um simples xampu. Já com relação ao produto "Lokura", o órgão acima citado apenas afirmou que a formulação apresentada e a registrada conferiam; logo, tenho o entendimento que este produto, conforme afirmação contida no próprio rótulo, fls. I I, é um condicionador que tem as propriedades de embelezamento e proteção dos cabelos, e não um simples xampu, como quer a recorrente, já que o xampu tem por finalidade retirar o grosso da sujeira dos cabelos por ação tensoativa. Finalmente, o produto denominado deo-colônia "Lokura" contém, na sua fórmula, o Irgasan DP 300, confirmado pelo parecer retrocitado, que é um agente bactericida, o qual tem ação antibacteriana e antimicrobiana; logo, não há que se falar em produto de perfumaria, e sim em produto que visa essencialmente a assepsia, ou seja, um desodorante. Este Conselho já se posicionou na mesma linha, conforme Acórdão nO 201-66.571, do qual transcrevo parte: " Em sintese, portanto, vejo que a deo-colônia, produto basicamente composto de um bactericida e uma substância aromatizante, identifica-se com os desodorantes (é própria dos desodorantes essa composição), não se confundindo com águas de colônia e outras águas aromáticas, nem com outro produto dessa espécie (não é próprio desse gênero de produtos a presença de antimicrobianos bactericidas)". ~ 3 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.004844/90-65 203-03.641 Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do crédito tributário que trata da classificação fiscal dos produtos: xampu "Top Secret" e deo-colônia "Lokura". Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 18471.000027/2005-34
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS .MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O recurso intempestivo não devolve ao órgão julgador ad quem a discussão havida em instância inferior, ainda que discorra sobre matéria de ordem pública, que permita seu reconhecimento de ofício. Não compete a este Conselho Administrativo, por vontade própria, decidir a respeito de processos que não lhe foram submetidos.. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, os termos e relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:19:24Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:19:25Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:19:25Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:19:24Z; created: 2010-03-29T19:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:19:24Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:19:24Z | Conteúdo => 4 S3-C4T3 Fl. 1 vs, ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘(‘1/4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000027/2005-34 -Recurso n° 250.214 Voluntário Acórdão n° 3403-00.203 — 4" Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria COFINS E PIS Recorrente FRAMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS .MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O recurso intempestivo não devolve ao órgão julgador ad quem a discussão havida em instância inferior, ainda que discorra sobre matéria de ordem pública, que permita seu reconhecimento de ofício. Não compete a este Conselho Administrativo, por vontade própria, decidir a respeito de processos que não lhe foram submetidos.. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam_ os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, os termos e relatório e voto que integram o presente julgado. / Antonio Carlos Atu a - Presidente Robson o . ayerl — Rel t EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson Je. Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranch- • rtiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Albergam estes autos lançamentos de PIS e Cofins lavrados em face do contribuinte em epígrafe envolvendo o período de apuração indicado, com a ressalva do auto de infração de Cofins, que abrange, ainda, o período de apuração 12/2003. A descrição dos fatos é paupérrima quanto aos detalhes da infração, aludindo, grosso modo, a falta e/ou insuficiência de recolhimento e remetendo a um suposto termo de verificação de ação fiscal, que sequer foi localizado. A ciência da autuação foi pessoal. A impugnação apresentada arrostou tão-somente a decadência do direito de lançar. Enfrentando a questão posta, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II reconheceu a parcial procedência do apelo e excluiu, quanto à Cofins, o período de apuração 12/2003, mantendo a autuação quanto ao período remanescente, com fulcro no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Comparecendo ao feito, o contribuinte ingressou com recurso voluntário reafirmando a decadência da integralidade do lançamento, como preliminar, e, no mérito, alegou a desconsideração da semestralidade pelas autoridades autuantes, bem assim, a falta de previsão legal para a cobrança de PIS e Cofins sobre a locação de imóveis do ativo imobilizado. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é claramente intempestivo, eis que impetrado em 30/10/2007, quando o dies a quo (termo inicial) começou a fluir em 18/09/2007, haja vista que no dia anterior compareceu à unidade preparadora mandatário do contribuinte, oportunidade em que tomou ciência da decisão proferida pelo órgão julgador de primeiro grau e da intimação de estilo. Não consta dos autos informação de qualquer causa impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo recursal. Portanto, não atendidos os requisitos de admissibilidade da peça irresignatória, não deve a mesma ser conhecida. Entretanto, há matéria de ordem pública pendente de manifestação, o que exige a exposição do meu entendimento quanto à competência para decidi-la. Nos termos do art. 22 do Anexo I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, então vigente, "compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a (..)" (sublinhei), ora, se o recurso não foi conhecido, nos termos em que vazado aludido dispositivo, a discussão não foi devolvida a este Conselho Administrativo. É como se não fosse verberada a decisão de primeiro grau. 1-Sj 2 Processo n° 18471.000027/2005-34 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.203 Fl. 2 Nesta senda, insta reconhecer a atribuição da unidade preparadora para afastar a cobrança dos períodos de apuração já decaídos, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal vergastado, estatuído na Lei n° 8.212/91, resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete se reproduz: "são inconstitucionais o parágrafo único do - artigo 5° do decreto-lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando o disposto no art. 103-A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevaleceu os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente, o art. 150, § 4°, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data do último fato gerador até a ciência da autuação, in-etorquível reconhecer que o lançamento, como um todo, foi colhido pela decadência, devendo, como já dito, a unidade preparadora adotar as providências cabíveis. Frise-se que esta colocação se dá exclusivamente como obter dictum, i.e, uma referência passageira, simples admoestação, sem qualquer cunho decisório. Com estes argumentos, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. Rob-on José Bayerl 3

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4826444 #
Numero do processo: 10880.041777/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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score : 1.0
10810144 #
Numero do processo: 10580.729377/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O ônus da prova é do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DATA DO REGISTRO CONTÁBIL. Nos termos da Súmula CARF 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O ônus da prova é do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DATA DO REGISTRO CONTÁBIL. Nos termos da Súmula CARF 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntario. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 2 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) oriundo do Procedimento Fiscal n.º 0510100.2013.00430 (e-fls. 2 a 7) lavrados contra Organização Silveira de Processamento de Dados Ltda. - ME e solidários: Reinaldo Cardoso da Silveira, Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira e Organização Silveira de Contabilidade Ltda. ME. A Organização Silveira de Processamento de Dados Ltda. ME, ora Recorrente, era optante pelo Simples Nacional nos moldes da Lei Complementar n.º 123/2006. Contudo, tendo a fiscalização identificada à ausência de registro de movimentações bancárias no livro caixa apresentado, foi proposta a exclusão da Recorrente da metodologia simplificada de arrecadação nos moldes impostos pelo inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n.º 123/2006. Em função disso, foram lavrados vários autos de infração. No caso em tela, o auto de infração ocorreu em função da identificação de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada de registros de empréstimos que teriam sido contraídos com a empresa "Silveira Contabilidade", conforme registrado na conta de passivo n.º 1494- 2.2.2.01.001. As receitas omitidas foram consideradas na base de cálculo do IRPJ com reflexo nas contribuições para a CSLL, PIS e COFINS. De acordo com a fiscalização, foi aplicada a solidariedade passiva, nos termos do art. 124 da Lei n.º 5.172/66 (CTN), pela inexistência da separação das operações entre as empresas, qualificando a confusão patrimonial e de negócios. Além disso, as empresas do Grupo Econômico possuíam endereços idênticos e funcionários em comum, formando um conglomerado familiar com controle e direção unitários. Para aplicação da multa qualificada a fiscalização alega que a Recorrente praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei n.º 4.502/1964, ou seja, sonegação fiscal. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 3 Segundo a fiscalização, a Recorrente praticou atos, intencionalmente, visando sonegar tributos de sua responsabilidade, pela fraude na contratação de funcionários, valendo-se dos benefícios tributários atribuídos às empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional. Além disso, a Recorrente teria simulado empréstimos entre empresas do suposto Grupo Econômico para cobrir déficits contábeis, ou seja, para encobrir saldo credor de caixa. De suporte da transferência financeira do empréstimo. Outro fato que caracterizou a intenção dolosa e merecedora da multa qualificada, de acordo com a fiscalização, foi a tentativa de afastar a responsabilidade dos administradores e dos sócios de fato com a transferência das cotas e da administração da Silveira Processamento para a sócia, a partir de 04/2012, Raquel Barboza Vasconcelos, sobrinha de Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira, que é esposa de Reinaldo Cardoso da Silveira, ambos verdadeiros sócios do Grupo Silveira. Inconformada com o auto de infração a recorrente realizou a impugnação, alegando, em síntese: Preliminarmente: a necessidade de suspensão do processamento e julgamento da autuação, até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada no PAF n.º -83, o qual trata da exclusão do Simples Nacional da Recorrente; No mérito alegou a inexistência de passivo fictício, bem como a existência do mútuo no ano de 2009, sob os seguintes argumentos: Afirmou sobre a decadência dos tributos sobre o mútuo antes de 2009, uma vez que a fiscalização somente ocorreu em 2013. Logo, qualquer tributo devido referente aos mútuos firmados antes de 2009 já estariam decaídos nos termos do art.156, V, do Código Tributário Nacional (CTN); Mutuante e Mutuária se declaram e se reconhecem, reciprocamente, credor e devedor, respectivamente. Além disso, a Mutuante tem capacidade financeira para proceder a tais empréstimos. Todos os empréstimos estão lastreados por documentação, tais como contrato de mútuo, solicitação de pagamento de despesa/empréstimo, extratos bancários da Mutuante, etc.; Os extratos bancários da Mutuante comprovam o pagamento de dívidas da Mutuária, diretamente aos fornecedores da Recorrente, por sua conta e ordem, cujos lançamentos lastreiam perfeitamente os lançamentos contábeis de credor e devedor; O fato da Mutuária ainda não ter pagado a Mutuante a obrigação assumida não descaracteriza a obrigação contratual que existe, resta devidamente contabilizada e efetivamente comprovada, não sendo tal argumento validado da presunção de inexistência da obrigação; Logo, os empréstimos são comprovados através de documentos hábeis e idôneos, estando totalmente contabilizados e de acordo com a capacidade financeira das empresas. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 4 Ressalta a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. Ausência de regulamentação; Pugna pela necessidade de valorar e apurar os créditos permitidos pelo art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 (COFINS) e pelo art. 3º da Lei n.º 10.637/2002 (PIS); Solicita a compensação dos tributos recolhidos no Simples Nacional com os valores autuados; Fala da impossibilidade da aplicação da multa qualificada pela inexistência de elementos que a justifiquem, uma vez que não foi caracterizada a sonegação fiscal. Diante das alegações, os membros da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário, tal como constituído, e pela manutenção das responsabilidades solidárias atribuídas a Reinaldo Cardoso da Silveira, Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira e Organização Silveira de Contabilidade, através do Acórdão n.º 14-56. 911 (e-fls. 1158 a 1173), o qual abaixo se reproduz a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO INCOMPROVADA. EMPRÉSTIMOS. Caracteriza-se como omissão de receita, registro no passivo de obrigações decorrentes de empréstimos, cuja exigibilidade não foi comprovada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação fiscal pendente de julgamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como o Ato Declaratório de Exclusão, do qual foi apresentada manifestação de inconformidade que se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo na Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 5 ocorrência de comprovada impossibilidade da apresentação oportuna conforme casos especificados em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Em 15/04/2015 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 14-56. 911 e em 17/04/2015 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando os mesmos argumentos da Impugnação, bem como atacando diretamente as razões do Acórdão recorrido. Já em 22/04/2015 Reinaldo Cardoso da Silveira, Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira e Organização Silveira de Contabilidade Ltda. ME tomaram conhecimento do Acórdão n.º 14-56. 911 e em 05/05/2015 protocolaram Recurso Voluntário com as mesmas alegações da Organização Silveira de Processamento de Dados Ltda. ME. Em sessão do dia 15 de março de 2023, esta turma converteu o julgamento em diligência para que seja apurado eventuais créditos de PIS e COFINS passíveis de serem levados na apuração destas contribuições. É o relatório. VOTO Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR A recorrente pede em preliminar a suspensão deste julgamento até a conclusão do julgamento do processo 10580.725939/2013-83 que tratou da exclusão da empresa do Simples Nacional. Este processo encontra-se definitivamente julgado por esta turma em sessão de 14 de dezembro de 2022, que por meio do Acórdão 1402-006.251, sob a relatoria do conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, foi mantida a exclusão da empresa do simples nacional. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata este processo de lançamento fiscal decorrente de constatação de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada de registros Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 6 de empréstimos que teriam sido contraídos com a empresa "Silveira Contabilidade", conforme registrado na conta de passivo 1494- 2.2.2.01.001. A Fiscalização constatou a manutenção de diversos lançamentos a crédito de conta de passivo 1494- 2.2.2.01.001 que representariam empréstimos contraídos junto à outra pessoa jurídica (Organização Silveira de Contabilidade). Esta conta apresenta um saldo inicial de R$ 628.000,00 em 01/01/2009, com lançamentos a crédito abaixo descritos: E apesar de reiteradas intimações, a contribuinte não apresentou provas da efetividade destes empréstimos. A Fiscalização também não encontrou registros de entradas financeiras nas contas bancárias da empresa. Vale ressaltar as duas empresas (“credora” e “devedora”) são administradas pelo casal Reinaldo e Angélica Silveira: 5.1.1 - Dos "empréstimos" entre o contribuinte "Silveira Processamento" e Silveira Contabilidade". Não há registro no extrato bancário do Banco do Brasil apresentado à fi scalização dos empréstimos indicados no Livro Caixa N. 14 e nos Livro Razão 01, e Livro Diário 01, das supostas transferências relativas ao ano de 2009, registrados na Conta- 2.2.2.01.001, consolidados na tabela abaixo que totalizam R$1.644.406,41 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos). Também no extrato da conta mantida junto ao Banco Real, sucedido pelo Santander, posteriormente fornecida, em atendimento à fiscalização, não há qualquer evidência de tais transferências de recursos. Há ainda, registrado na mesma conta de passivo, o registro de supostos empréstimos, relativos a períodos anteriores, no valor de R$628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais). O contribuinte foi regularmente e exaustivamente intimado, através dos Termos de Início de Fiscalização, Termo de Fiscalização 02, Termo de Fiscalização 03, Termo de Fiscalização 05, Termo de Fiscalização 06 e Termo de Fiscalização 07, a apresentar a comprovação do efetivo recebimento dos valores correspondentes aos valores registrados como empréstimos, assim como a informar quanto aos eventuais pagamentos destes empréstimos, apresentando os comprovantes Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 7 correspondentes. No entanto, não comprovou as expressivas transferências de recursos. Também foram emitidos, como indicado em item específico, como já descrito, sucessivos Termos de Diligência, à empresa Silveira Contabilidade, visando comprovar estes valores de empréstimos registrados pela Silveira Processamento. Em respostas a estes termos, a Silveira Contabilidade apresentou os mesmos elementos já apresentados pela Silveira Processamento, os quais não comprovam a efetiva transferência dos valores contabilizados, reforçando a convicção quanto à aplicabilidade do enquadramento destes registros como "PASSIVO FICTÍCIO". O contribuinte, na resposta ao Termo de Início de Fiscalização, apresentou cópia de contrato de mútuo firmado com a "Silveira Contabilidade", através do qual teria recebido desta empresa, que, como já demonstrado, faz parte do mesmo grupo empresarial, o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), em 01/01/2008. Vale ressaltar que o frágil instrumento contratual, assinados pelos então controladores das duas empresas, o casal, Reinaldo e Angélica Silveira, desacompanhado que foi de provas quanto à sua efetividade, estabelece que, sobre este valor de R$3.000.000,00, cujas transferências não foram comprovadas, em se pagando no prazo estabelecido, que não está indicado no contrato, já que o aludido empréstimo poderia ser prorrogado após 36 meses, automática e sucessivamente após este prazo, não incidiria juros ou multa. Estabelece ainda que tanto as multas quanto os juros só seriam devidos em caso de inadimplemento, cujo vencimento não se estabelece de forma clara no contrato. Contrato este, que, de acordo com Termo Aditivo apresentado, foi prorrogado por mais 36 meses, continuando sem estabelecer correção quanto aos valores estabelecidos no contrato. Tais cláusulas contratuais reforçam o já afirmado em item específico anterior, que as empresas Silveira Processamento e Silveira Contabilidade são integrantes de um único grupo empresarial constituído com o claro intuito de reduzir a incidência tributária. Intimadas, a Silveira Processamento, no curso da ação fiscal consolidada por este termo, e a Silveira Contabilidade, através de Termos de Fiscalização no curso de diligência realizada com o intuito de coletar informações, a comprovar a efetiva transferência dos valores correspondentes aos mencionados empréstimos, não conseguiram comprovar a efetiva transferência dos recursos. “ Entendo que resta demonstrada a omissão de receita caracterizada pela manutenção de passivo fictício na sua contabilidade, conforme disposto no artigo 281 do Decreto n. 3000/99 que caracteriza a omissão de receitas pela a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Leia-se: “Art. 281 do Decreto nº 3.000/99. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40): I a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; I Ia falta de escrituração de pagamentos efetuados; III a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (...)” Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729377/2013-47 8 A recorrente ainda alega que os registros nas conta de passivo estaria alcançados pela “decadência” por se tratar de contratos de mútuos de anos anteriores. Este tema está pacificado neste CARF após a edição da sua Súmula CARF n° 144 “a presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.” Por último, este julgamento havia sido convertido em diligência com fins de apurar eventuais créditos de PIS e COFINS que poderiam influenciar nos valores lançados. Intimado a se pronunciar no curso da diligência, a recorrente afirmou que “após análise na escrituração, não existem despesas geradoras de créditos para o PIS e a COFINS” (e-fls. 1233). CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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