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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9109752 #
Numero do processo: 10580.001825/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL QUE NÃO COMPÕEM O OBJETO DE PEDIDO DE PER/DCOMP REGULARMENTE TRANSMITIDO. ALCANCE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E FORMALISMO MODERADO. A verdade material não é um fim em si mesmo e representa um vetor principiológico útil à consecução do processo administrativo tributário, seja para que os julgamentos cheguem a resultados que atendam à proporcionalidade e permitam a realização da justiça fiscal, seja para que o formalismo moderado subjacente admita investigar a realidade, aprofundar certezas, viabilizar direitos, fortalecer o mérito de quem os possuir e abrir os olhos a todos os detalhes inseridos no processo, contudo, não se admite utilizá-la para conferir direito creditório a quem não demonstra eficientemente sua liquidez e certeza, devendo-se ser negado o reconhecimento de direito creditório relacionado a período diverso daquele reclamado em PER/DCOMP. Não é possível admitir que o erro de fato transubstancie o objeto ou o alcance do direito creditório objeto dos autos, porquanto em pedidos de PER/DCOMP o ônus pela adequada demonstração da sua efetiva liquidez e certeza pertence ao próprio contribuinte, não sendo possível a pretensão do interessado que pretenda validar, pela via recursal, os erros insanáveis por ele praticados, sem qualquer tipo de retificação.
Numero da decisão: 1201-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ALCANCE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E FORMALISMO MODERADO. A verdade material não é um fim em si mesmo e representa um vetor principiológico útil à consecução do processo administrativo tributário, seja para que os julgamentos cheguem a resultados que atendam à proporcionalidade e permitam a realização da justiça fiscal, seja para que o formalismo moderado subjacente admita investigar a realidade, aprofundar certezas, viabilizar direitos, fortalecer o mérito de quem os possuir e abrir os olhos a todos os detalhes inseridos no processo, contudo, não se admite utilizá- la para conferir direito creditório a quem não demonstra eficientemente sua liquidez e certeza, devendo-se ser negado o reconhecimento de direito creditório relacionado a período diverso daquele reclamado em PER/DCOMP. Não é possível admitir que o erro de fato transubstancie o objeto ou o alcance do direito creditório objeto dos autos, porquanto em pedidos de PER/DCOMP o ônus pela adequada demonstração da sua efetiva liquidez e certeza pertence ao próprio contribuinte, não sendo possível a pretensão do interessado que pretenda validar, pela via recursal, os erros insanáveis por ele praticados, sem qualquer tipo de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 18 25 /2 00 2- 91 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.423 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001825/2002-91 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, no ano de 2000, reconhecido parcialmente em despacho decisório não eletrônico da administração tributária. Após a formulação inaugural do pedido do contribuinte, como forma de liquidá-lo adequadamente, o mesmo fora intimado “a apresentar novo formulário de Pedido de Restituição, identificando com exatidão a que ano-calendário refere-se o saldo negativo de IRPJ pleiteado no processo acima especificado”, havendo apresentado tempestivamente a retificação do Pedido de Restituição, onde se vê que o mesmo ratifica que o valor pago a maior dizia respeito ao ano-calendário de 2000. Apenas parte dos créditos foram deferidos, inexistindo saldo complementar que autorizasse a homologação das DCOMPs apresentadas em seguida, havendo a DRJ confirmado a insuficiência do direito creditório reivindicado. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que contesta as razões da decisão de piso, notadamente porque justifica que houve um erro na apresentação do pedido de restituição, uma vez que os créditos referir-se-iam não apenas ao ano de 2000, conforme requestara, mas englobariam, também, o ano-calendário de 1999, onde existiria indébito recuperável. Aduziu ter havido “erro de fato na elaboração do pedido de restituição”, mas entende que tal equívoco não impede o reconhecimento do direito creditório reclamado, sob o color de que “houve o ‘animus’ do contribuinte, ora Recorrente, no sentido de reaver a compensação do saldo negativo do ano de 1999 quanto o de 2000, devido ao fato de nas rubricas requeridas estarem incluídas a somatória dos valores correspondente ao ano de 1999 e 2000”, concluindo que, “deste modo, compreende-se que o equívoco cometido quando do preenchimento do supracitado formulário de pedido de restituição não pode reduzir o crédito inicialmente pleiteado”. Aponta o recorrente o princípio da verdade material e da eficiência como catalizadores de sua insurgência recursal, apresentando complementar demonstração da origem do direito creditório relacionado ao ano-calendário de 1999, concluindo inexistir “prescrição” do direito creditório requestado. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.423 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001825/2002-91 O processo fora distribuído a Turma Extraordinária do CARF, que declinou de seu julgamento, ante à alçada incompatível, havendo o mesmo sido redistribuído a esta Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria em análise consiste na pretensão do contribuinte compensar créditos de pagamento a maior de CSLL e IRPJ relativos ao ano-calendário de 2000, devidamente formalizados em requerimento apresentado à administração tributária através de pedido de restituição, acrescidos de outros créditos de ano-calendário diverso (1999), que não compõem o pedido formulado inaugural, porém, no entender do contribuinte, deveriam ser aproveitados em razão do princípio da verdade material. Importa registra que a verdade material não é um fim em si mesmo - em Direito, nada o é! –, mas representa um vetor principiológico útil à consecução do processo administrativo tributário, seja para que os julgamentos cheguem a resultados que atendam à proporcionalidade e permitam a realização da justiça fiscal, seja para que o formalismo moderado subjacente admita investigar a realidade, aprofundar certezas, viabilizar direitos, fortalecer o mérito de quem os possuir e abrir os olhos a todos os detalhes inseridos no processo. É disso que se cuida a verdade material, mas não se admite utilizá-la para conferir direito creditório a quem não demonstra eficientemente sua liquidez e certeza, como sói acontecer no caso dos autos. O objeto do direito reclamado consiste, desde o início, no aproveitamento de indébito tributário relacionado ao ano-calendário de 2000, fato esse confirmado pelo próprio contribuinte quando instado pela administração tributária a se manifestar na liquidação do direito creditório, conforme demonstra o documento de fls. 49, a seguir reproduzido: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.423 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001825/2002-91 Penso que as razões apresentadas pela DRJ devem ser confirmadas, ao infirmarem que “a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal deveria ter considerado os saldos credores relativos ao ano-calendário de 1999 não pode ser acolhida, haja vista que o alegado saldo credor não fez parte dos pedidos objeto do presente Despacho Decisório”. Com efeito, todo o direito creditório reclamado no PER/DCOMP diz respeito ao ano-calendário de 2000 e foi integralmente confirmado, inexistindo motivo para admitir que período alheio possa complementá-lo. Não é possível admitir que o alegado erro de fato transubstancie o objeto ou o alcance do direito creditório objeto dos autos, porquanto em pedidos de PER/DCOMP o ônus pela adequada demonstração da sua efetiva liquidez e certeza pertence ao próprio contribuinte, não sendo possível a pretensão do interessado que pretenda validar, pela via recursal, os erros insanáveis por ele praticados, sem qualquer tipo de retificação. Não se está aqui defendendo o formalismo exagerado ou imotivado. Entendo que investigar a realidade é o pressuposto de todas as certezas e que é possível admitir que a verossimilhança de alegações e a evidência de provas derradeiras permitam ao julgador aprofundar a análise de direitos creditórios, a fim de evitar conclusões apriorísticas que levem ao enriquecimento indevido, seja do fisco, seja do contribuinte. Mas o caso dos autos não revelam circunstâncias quejandas, pelo contrário, apontam para erro insanável e inequívoca ausência de liquidez e certeza do objeto complementar que o recorrente objetiva validar. Registre-se, por fim, que não houve reconhecimento de decadência de direito creditório, mas apenas argumento passageiro, nítido obter dictum, em que a DRJ consignou que os créditos relacionados ao ano-calendário do ano de 1999 deveriam ter sido requestados em procedimento apartado, para análise da administração tributária em processo específico, já que o referido período não é objeto deste processo. Assim, inexiste declaração de decadência na decisão de piso, não havendo controvérsia sobre tal matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000835/2007-63
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.006
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência ao órgão de origem para aguardar as decisões da DRJ nos processos de compensação, devendo ser observado o seguinte: a) Em caso de decisão(ões) da DRJ definitiva(s), juntar cópia da(s) mesma(s) ao presente processo; b) Em caso de decisão (ões) da DRJ não definitivas, juntar a este, por apensação o(s) processo(s)de compensação já com o respectivo recurso voluntário; (c) Restituir a este Conselho, para julgamento, o conjunto de processos (se for o caso da letra b ) ou o presente processo instruído com a(s) cópia(s) referidas no item (a) supra. O Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência ao órgão de origem para aguardar as decisões da DRJ nos processos de compensação, devendo ser observado o seguinte: a) Em caso de decisão(ões) da DRJ definitiva(s), juntar cópia da(s) mesma(s) ao presente processo; b) Em caso de decisão (ões) da DRJ não definitivas, juntar a este, por apensação o(s) processo(s)de compensação já com o respectivo recurso voluntário; (c) Restituir a este Conselho, para julgamento, o conjunto de processos (se for o caso da letra b ) ou o presente processo instruído com a(s) cópia(s) referidas no item (a) supra. O Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso acompanhou a relatora pelas conclusões.

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S1C1T2 \too Fl. 1 . .:;/-ánt• MINISTÉRIO DA FAZENDA fielSç CONSELLIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .04W26; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ctitente Processo n° 18471.000835/2007-63 Recurso n° 173.983 Resolução n° 110240.006 - P Câmara / 2' Turma Ordinária Data 09 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Companhia Vale do Rio Doce Recorrida 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro Relatório O litígio posto a julgamento gira irin tomo de auto de infração laVrado para exigência da CSLL dos anos-calendário de 2002 e 2003. A infração apontada pela fiscalização for insuficiência de recolhimento no valor de R$ 571 293,21 (ano-calendário de 2002) e RS 1.610.602,95 (ano-calendário: de 2003), apurada através da verificação da escrituração contábil em confronto com os valores informados nas Fichas 16 e 17 das DIP7s, sendo estas diferenças não recolhidas e não declaradas em DCTF. Ao impugnar o auto de infração, a interessada informou não ter ocorrido a insuficiência de recolhimento, pois os débitos exigidos foram objeto de compensações (R$ 571.293,21, processo de compensação n° 10768.100591/2003-57; R$ 1610.602,95, processo de compensação n° 10768.003571/2003-39) que, contudo, não foram informadas Cal DCTF. Alegou a necessidade de cancelar o auto de infração, pois sua Manutenção implicaria exigência de tributos em duplicidade, já que os valores lançados já estão sendo discutidos nos processos de compensação n's 10768.10059112003-57 e 10768.003571/2003- 39, e caso se decida pela não homologação das compensações, será intimada a ecolher tributos devidos (art. 74, § 8', da Lei n° 9.430/1996 com redação dada pela Lei n° 10.83312003). A Turma de Julgamento julgou procedente o lançamento. Os principais argumentos para embasar a decisão foram: i) O interessado reconhece a existência dos débitos, tanto é que os informou nas DCOMIr s.; • Processo n° 18472000835/2007-63 SI-C1•2 Resolução n.° 1102-00.006 Fl. 2 • Os débitos não estão confessados, já que nas datas em que as DCOIVE.131s foram protocolizadas (31/03/2003 e 30/04/2003) as mesmas não eram consideradas corno confissão de dívida, status que só passaram a ter a partir de 30/10/2003, quando foi publicada a Medida Provisória n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a qual inseriu o § 6° no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. O voto condutor da decisão recorrida registrou que a apresentação de Manifestação de inconformidade nos processos de compensação n's 10768.100591/2003-57 e 120768.003571/2003-39 só tem o condão de suspender os débitos, nos termos do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 (incluído pela Lei n° 10.833/2003) no âmbito destes processos de ébmpensação. Sobre a alegação de duplicidade, anotou que os débitos só foram efetivamente 60nstituídos quando a fiscalização efetuou o lançamento de oficio no presente processo, com itnposição da multa de oficio, e o controle do crédito tributário constituído deve ser efetuado no 6tesente processo (n° 18471.00083512007-63) e não nos processos de compensação (n's 10768.100591/2003-57 e 10768.003571/2003-39), não havendo, portanto, exigência de recolhimento de CSLL em duplicidade. Ciente da decisão a interessada ingressou com recurso declinando as razoes que leio em sessão. Voto „- Conselheira Sandra Faroni, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. A apreciação do recurso envolve os institutos da compensação e da confissão da • Pessoalmente, discordo do posicionamento da administração tributária (expresso na Solução de Consulta Interna ri° 3, de 08 de janeiro de 2004), encampado pela decisão recorrida, de que os débitos informados em Decomp apresentada antes de 31/10/2003 não são considerados como confissão de dívida, porque a previsão expressa de que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil c suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados só surgiu com a Medida Provisória n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a qual inseriu o § 6° no art. 74 da Lei n° 9,430/1996. Entendo que essa condição de confissão de dívida para a declaração de compensação independia de previsão expressa específica em lei, uma vez que a Decomp ébmunica a existência de debito e sua extinção por compensação, e o § 1° do art. 5° do Decreto- lei n° 2.124, de 1984, dispõe que o documento que fomtalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Aliás, a própria natureza da Decomp, de instrumento extintivo do credito (sob condição resolutória) é incompatível com a negativa do atributo de confissão de divida ao documento. O fato de alguém oferecer um crédito para extinguir um debito pressupõe que esse alguém reconhece a dívida. 3-22-1; 2- ,4200 dek Processo n°18471.000835/2007-63 e 1-C1T2 Resolução n.° 1102-00.006 EL 3 :64 O que poderia acontecer com o presente auto de infração se o doitribuinte Dão o houvesse impugnado? Como poderia a PFN executá-lo, se o crédito se encontrava extinto desde a data da protocolização da Decomp (sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação)? Parece-me que a interpretação mais consistente com o sistema é:entender a introdução do § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela MP 135 veio apenas explicitar i; esclarecer a natureza do documento como confissão de divida que possuía desde sua instituição, mercê do disposto no § I° do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84. Assim, os débitos infamados em Decomp, independentemente da data de sua protocolização, constituem confissão de divida e, indeferida a compensação desnécessário o lançamento para formalizar o crédito. A desnecessidade de lançamento para formalizar o crédito 'confessado prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cuja artigo 90 determinou que Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, if em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,parcelamento, compensação ou suspensão de 1- exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos e, tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita h Federal. De acordo com esse dispositivo, não obstante o débito informado 0mMocumento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de divida, podendo s ier remetido para inscrição na divida ativa, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. É óbvio Mie o artigo 90 teve por único objetivo a constituição da multa por lançamento de oficio, que Má integrava a divida confessada. O art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003givigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, dc 2003, a seguir transcrito, e erija redação atual é a destacada com sombra cinza, assim dispôs quanto ao lançamento de oficiohratado art. 90 da MP 2.158, de 2001: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida --3 Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o 7 crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que -3 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida -. Provisória ?-17 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar .1 caracterizada a prática das befrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) ?ff 3 Processo n° 8471 000835/2007-63 si-C/ T2 Resoluçdo n." 1102-00.006 Fl. 4 war Apri; ;ir/ if`e*-éalj'ejn7WtWliirlarcrá rdidlbrialt srd214agsid ni a , a .,„24„,‘ c17,„2, compensa ao quand.s 114o1 W fir zdaq 22;80 fjpffifC. P.; '19 edaat a wl _L; ,1! _4L çp- ,,,.---;:tiir•st; • rgrnii 2°,,feelie".",a(2 dás!- 1 422 ofiinkta \j'hn 42) •,Ç2 1 i§40..§•7:42.1„,ber 9bit '-'13 9§.7t9 §4.77 Wein..•w* § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2° A multa isolada a que se refere o capzit deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá corno base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 1105], de 2004) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) liifiddi irtaTá q-rinar. àle-fiu7;ksi:e..;r. ko' slita; ,-; n t tltt9a ISta, .0 siri; parlai!, se tis -L sin#assir, ;.*:* ?ted: mb salsts/ s O su eis-nuns as . e 'ri141 li 0 pior' “loylebt ev_zdu „Ck, 0A(Rsjui tr;ei; .2'; .-42$iiVe,722,02_ k° 12 . 7:2; a a ..-;Pat, f' p e' af't : 2PEa22.. 222222 7..d9S.9.Is77,R7. 7 3§‘ 7° .9dibreid° -° ,7 Y, § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso Tido §. 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n'11.051, de 2004) § 44 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso li do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)1 no inciso I do caput do art. 44 da Lei n4 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) li - no inciso lido caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 c 73 da Lei is4 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei ri° 11.196, de 2005) § 5' Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei nc 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as hipóteses previstas no § 4 7 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11196, de 2005) (Vicie Medida Provisória n°351 ) de 2007) :§k i,Sdricikrillhántrel códSith lt;s4n7órat épégitá altÉkariárk:rá "±t.id»54WW5a< gagn I! a .t 21, 11 4 :i 14.0, Processo n° 18471.00083512007-63 • ,' S1-C1T2 Resolução n ° 1102-00.006 Fl 5 e fle“(frTã ' * 5t5.5:57.0:.‘dy y 4...7e4° (11M: 1)f f 1. ;1! apkignk 'e. e ; ;;OfOri4li°4;: ift-44.4;o:ati43Õ7timtde dOemo.A4le P96; ftiera,;:,:naaHns-ul :15,:n.cored tjáadaateda 'a ''.;,t7s,if et -.„ 2 9 --""esTYZ ”41a-a-tt 2,7IP79. M7 e ál 4).:1.51;; f; 99 , • Aly.. 4 :4R.9a3114414 4o 0941439.4444-;t4V4SW`i Tendo em conta as alterações legislativas a partir do art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, para as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, deve ser formalizado lançamento exclusivamente para aplicação da multa de oficio, restrita aos casos falsidade da declaração, e nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros, refira-se a "crédito-prêmio" insütuido pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, refira- se a titulo público, seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, nãO se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF ou tiver corno fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal Portanto, para apreciar a procedência da multa lançada, é necessário conhecer a decisão quanto às compensações nos processos n's 10768.100591/2003-57 e 10768.003571/2003-39 (para analisar se ocorreu uma das hipóteses em que a lei prevê o lançamento da multa. ) Voto pela conversão do julgamento em diligência ao órgão de origem paia aguardar as decisões da DRJ nos processo de compensação, devendo ser observado o seguinte: ls. a) Em caso de demsão(ões) da DRJ definitiva(s), juntar cópia da(s) mesma(s) ao presente processo; b) Em caso de decisão (5 es) da DR.' não definitivas, juntar a este, por apensação o(s) processo(s)de compensação já com o respectivo recurso voluntário; c) Restituir a este Conselho, para julgamento, o conjunto de processos (se for o caso da letra ou o presente processo instruido com a(s) cópia(s) referidas no item (a) supra. 4.7 SANDRA PAROISI 5

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Numero do processo: 10665.000250/2006-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.021
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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JOÃO OTAVI PPERMANN THOME - Relator. SI -C I TI Fl 136 Processo n° ecurso Resoluciio o" ata ssunto ecorrente ecorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10665.000250/2006-83 161.930 1102-0021 — I" Câmara / r Turma Ordinária 10/11/2010 Solicitação de Diligência MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 2 P JAN 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivetó Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé (Relator), José Sérgio Comes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, el Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de processo formalizado para analisar a Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp de n° 08775.75278.210306.1.3,03-2846, sucessivamente retificada elas de nips 33394.09186.110506.1,7.03-2877 e 01779.22107.090606.1.7.03-5360. O credito informado nessa Dcomp é saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2004, relativa ao ano calendário 2003, no valor de R$ 1.702.173,46. De acordo com as informações contidas na Declaração de Compensação apresentada, em confronto com a DIPJ/2004, a DCTF do primeiro trimestre de 2003 e os demais sistemas de controle da SRF, verifica-se que, no ano calendário 2003 o contribuinte optou pela apuração anual do lucro real, com apuração do IRPJ e da CSLL por estimativas Mensais e levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução em todas os meses do , período de apuração. Nessa sistemática apurou contribuição a pagar nos meses de janeiro e fevereiro, efetuou a suspensão do pagamento nos meses de março, abril, maio e setembro e 4purou base de cálculo negativa nos demais meses. No final do exercício apurou base de cálculo negativa para a CSLL (Ficha 17 DIPJ/2004, (fls 17), de modo que a contribuição ápurada por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro, no montante de R$ 1.702.173,46, representa o saldo negativo informado na linha 48 da Ficha 17 da DIPJ/2004 (fls. 17), que é Objeto do presente processo. A Seção de Orientação e Análise Tributária Saort, da Delegacia da Receita •ederal em Divinópolis/MG, analisando a forma de extinção das estimativas mensais apuradas ern janeiro e fevereiro de 2003, constatou que as mesmas haviam sido objeto de compensações declaradas era diversos outros processos administrativos, os quais já haviam sido analisados pela autoridade administrativa, tendo havido homologação total, homologação parcial e não homologação, conforme discriminado em quadro elaborado As fls. 43. Assim, considerou que somente poderiam integrar o saldo negativo de CSLL as ompensações homologadas pela autoridade competente da SRF, totalizando R$ 1.005.251,21. Com relação As compensações não homologadas, totalizando R$ 696.922,16, observou que as rianifestações de inconformidade apresentadas, ainda pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa, tinham o condão de apenas suspender a exigibilidade do credito tributário mdevidarnente compensado. Concluindo o despacho, a autoridade administrativa não admitiu a Dcomp retificadora n° 01779.22107.09606.1„7,03-5360, tendo em vista que veiculava aumento de Obit° anteriormente declarado; homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp retificadora n° 33394.09186.110506.1.7.03-2877; e intimou o contribuinte a recolher o alor dos débitos indevidamente compensados, corn os devidos acréscimos legais, no prazo de 0 (trinta) dias, sendo-lhe facultado a, no mesmo prazo, apresentar manifestação de inconformidade junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qua' argumenta o seguinte: • que, como forma de extinguir o débito apurado por estimativa em balanço de suspensão dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, a Manifestante valeu- se de créditos dos quais era detentora junto A Fazenda Nacional, formalizados 2 SI-C11 1 FL 137 1! rocess° n" 10665.000250/2006-83 Reso1u9ilo ° 1102-0021 Processo n" 10665 000250/2006-83 SI-C11 1 Itesolnçilo n" 1102-0021 Fl 35 por meio de Pedidos de Restituição, conforme lhe permitia a legislação vigente; • que, ainda que os referidos Pedidos de Restituição não tivessem sick) deferidos, a Manifestante optou por já protocolar as Dcomp's mencionadas no Despacho Decisório sob análise, quais sejam: es. 13678.000081/2003-88, 13678.000079/2003-17, 13678.000115/2003-34, 13678.000121/2003-91 e 13678.000120/2003-47, cujos valores cram suficientes para o fim pretendido, ou seja, a extinção do debito tributário da Manifestante relativo às estimativas de janeiro e fevereiro de 2003; • que, contrariando as expectativas da Manifestante, as Dcomp's acima referidas não foram totalmente homologadas e, muito embora já tenham sido objeto de respectivas Manifestações de Inconformidade, ainda pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa, não permitem, no entender da autoridade julgadora (Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG), na parte não homologada, a sua utilização como crédito de saldo negativo apurado ao final do período; • que, antes de tomar ciência da decisão daquela DRF/Divinópolis, a manifestante apresentou a Declaração Eletrônica de Compensação, ora sob análise, de n° 08775.75278.210306.1.3.03-2846, sucessivamente retificada pelas de n's 33394.09186.110506.1.7.03-2877 e 01779.22107.090606.1.7.03- 5360, justamente objetivando utilizar o saldo negativo de CSLL, apurado na DIPJ/2004 (ano-base 2003), a qual foi deferida parcialmente; • que, uma vez não tendo recebido ate então qualquer manifestação ou comunicação da autoridade julgadora desautorizando-a a lançar mão do montante que julga lhe ser de direito como credito, nada há que a impeça de fazer uso deste crédito; • que os débitos considerados indevidamente compensados pela DRF/Divinópolis so poderiam ter os seus respectivos recolhimentos exigidos quando não mais coubesse qualquer medida contra as decisões exaradas nos autos dos processos citados nos dois primeiros itens desta manifestação; • que em momenta algum houve qualquer manifestação por parte da autoridade julgadora, no que diz respeito ao direito da manifestante quanto ao montante do saldo negativo daquela contribuição, fato que permite concluir, s.m.j., como sendo-o inquestionável. Concluindo, requereu a suspensão dos efeitos da intimação a ela encaminhada por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 12 de julho de 2006, até que sejam efetivamente analisadas as Manifestações de Inconformidade que, conforme o exposto, buspendem a exigibilidade do crédito tributário supostamente compensado indevidamente. A 4" Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte indeferiu a solicitação da nteressada, conforme ementa a seguir:. • "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL 3 rocesso n" I 0665.000250/2006-83 si-cm esehrçao Ir.' 1102-0021 Fl 139 EXERCICIO: 2004 COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa." Observou aquela autoridade julgadora que não houve manifestação quanto à não dmissão da Dcomp retificadora n° 0177922107.09606.1.7.03-5360, motivado pelo aumento de débito anteriormente declarado. Com relação aos processos ainda pendentes de decisão administrativa definitiva de reconhecimento de crédito tributário a que a impugnante se refere, esclarece a DRJ que: • o processo de no 13678.000081/2003-88, juntado, em 20/01/2005, ao processo matriz de n° 13678.000141/00-76, já foi decidido em primeira instância e encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/65). • o processo n° 13678.000079/2003-17 (juntado ao processo 13678.00005712003-49, e posteriormente desjuntado em 16/03/06), já foi julgado em primeira instância que confirmou o indeferimento do pleito da impugnante encontrando:-se o processo no Primeiro Conselho de Contribuintes, (fls. 63/77) • o processo n° 13678.000115/2003-34 (processo matriz de no 13678.000150/2001-91) foi julgado em primeira instância, que confirmou o indeferimento do pleito da impugnante tendo sido movimentado para o Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 78/98).. • o processo n° 13678.000120/2003-47 (processo matriz de n° 136'78.000107/2001-26), julgado pela DRI/IFA, confirmando o indeferimento do pleito da impugnante tendo sido movimentado para o Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 99/120). Assim, considerando que o valor objeto do pedido de restituição já havia sido ndeferido pela autoridade corripetente da Secretaria da Receita Federal, concluiu a DRI que o mesmo não poderia servir para a compensação ora pretendida, em razão do disposto no art. 74, § 3°, inciso VI, da Lei no 9.430, de 1996 e suas alterações, que assim dispõe: "Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuiçáo administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão (Redação dada pela Lei n" 10,637, de 2002) §' I" A compensa cão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações. relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluido pela Lei n" 10 637, de 2002) Processo n" 10665 000250/2006-83 Resolucao no 1102-0021 sl-CIT1 Fl 140 § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n"10637, de 2002) § .3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sqjeito passivo, da declaração referida no § I": (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) VI o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, ('Incluído pela Lei nU 11.051, de 2004)" Inconformada com a decisão acima, a interessada interpôs recurso perante este Conselho, no qual repisa os seus argumentos, no sentido de que, até que se prove em contrário, o crédito requerido no presente processo goza de legitimidade, e, portanto, pode ser utilizado, e que o presente processo, que está vinculado a decisões em processos anteriores, deve ser analisado somente após a decisão definitiva daqueles, motivo pelo qual deve ter a sua exigibilidade suspensa. Conclui pedindo a reforma da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a fim de que seja deferido o Pedido de Restituição e Compensações, tal como requerido. o relatório. 5 Processo n" 10665.000250/2006-83 Si -Cl Ti solu95o " 1102-0021 Fl 141 Voto Conselheiro João Otavio Oppennann Thorne, Relator. A reconente foi cientificada em 19/07/2007, conforme AR de fls. 127, e presentou o recurso em 20/08/2007, 'M. 128. Considerando-se o que dispõe o art. 50 do Decreto IV 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, tem-se que a contagem do prazo de 30 dias iniciou-se no dia 20/07/2007, sexta-feira, e se encerraria no dia 18/08/2007, contudo, por ser este um sábado, o ieu vencimento ocorreu somente no dia 20/08/2007, segunda-feira, data na qual foi apresentado o presente recurso voluntário. Assim, o recurso é tempestivo, e, por preencher os demais requisitos de dmissibilidade, deve ser conhecido. Por oportuno, observo que a interposição do recurso voluntário automaticamente suspende a exigibilidade dos créditos tributários constantes do presente processo, nos termos já citado Decreto n° 70,235/72, não sendo necessário que a recorrente expressamente solicite-o, 0 entendimento conferido pela decisão reconida não pode prosperar. in nenhum momento restou comprovada infração ao disposto no art. 74, § 3°, nciso VI, da Lei n° 5.430, de 1996, antes reproduzido. Isto porque os créditos que foram indeferidos pela autoridade administrativa competente da Secretaria da Receita Federal, naqueles processos citados, relativos as compensações das estimativas de CSLL de janeiro e fevereiro de 2003, são créditos outros (IN, or exemplo), e não há qualquer informação no presente processo de que a recorrente tenha tentado utilizar-se destes créditos para compensação após o seu indeferimento pela autoridade ?ompetente da Secretaria da Receita Federal. Antes ate pelo contrario, porque inclusive algumas das compensações pretendidas com aqueles créditos foram homologadas, ainda que arcialmente. Tampouco há noticia de que o alegado saldo negativo de CSLL de 2003 esteja endo utilizado uma segunda vez, após seu indeferimento. Ou seja, existem créditos outros, os quais ainda estão sendo discutidos dministrativarnente, e que foram utilizados para compensar estimativas de CSLL de 2003, os quais, por sua vez, compõe o saldo negativo de CSLL de 2003 que é o crédito objeto do presente processo, e que esta sendo utilizado para compensar débitos, por exemplo, de -stimativas de CSLL de 2005. Portanto, e conforme restou demonstrado do relato efetuado, o montante do efetivo saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 esta a depender da decisão dministrativa que venha a ser proferida em outros processos, nenhum dos quais esta ainda definitivamente encerrado na esfera administrativa, conforme tabela abaixo: Processo n" 10665 00025012006-83 Resoluc5o n 1102-0021 SI-CIT I Fl 142 N° Processo DCOMP N° Processo do Crédito Valor em litígio 13678.000081/2003-88 13678.000141/00-76 196.279,11 13678.000079/2003-17 13678.000079/2003-17 10.605,75 13678.000115/2003-34 13678.000150/2001-91 296.253,49 13678.000120/2003-47 13678.000107/2001-26 193.783,81 Total 696.922,16 Ora, não é possível, no âmbito do CARF, prolatar decisão condicional. No caso presente, resta claro que a confirmação, por parte deste Colegiado, do efetivo saldo negativo de CSLL, de 2003 de que dispõe a recorrente para compensar os débitos constantes do presente processo somente poderá ser feita quando houver a confirmação definitiva de quais estimativas de CSLL de 2003 foram, afinal, consideradas extintas por compensação. Trata-se, no caso, de autêntica questão prejudicial de mérito. Nestes termos, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa informe, após a prolação de decisão administrativa irreformável nos processos de n° 13678.000081/2003-88 (juntado, em 20/01/2005, ao processo matriz de n° 13678.000141/00-76), n° 13678.000079/2003-17, n° 13678.000115/2003-34 (processo matriz de n° 13678.000150/2001-91), e n° 13678.000120/200.3-47 (processo matriz de n° 13678.000107/2001-26), se destas decisões decorreu ou não a homologação, e em que medida, de parcelas de estimativa de CSLL, de 200.3 que haviam sido inicialmente consideradas não homologadas, conforme exposto no quadro acima, É como voto. Joawordvio Oppermann Thomé — Relator 7

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Numero do processo: 10940.001890/2005-23
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo aguarde no órgão de origem a decisão final no processo administrativo n° 10940.001890/2005-23, juntando-se cópia ao presente, que deverá, então, retornar ao CARF para julgamento.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 50, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.001890/2005-23 Recurso n° 153.626 Voluntário Acórdão n° 1102-00.008 (Resolução) — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida 1' Turma da DRJ — Curitiba/PR • - RESOLUÇÃO NR. 1102-00.008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1' Câmara / 2' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo aguarde no órgão de origem a decisão final no processo administrativo n° 10940.001890/2005-23, juntando-se cópia ao presente, que deverá, então, retornar ao CARF para julgamento. ti\ - SANDRA MARIA FARONI - 'residente JOÃO CARLOS LI - JUNIOR - Relator Editado em: n 7 JUN 202 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcelo Cuba Netto (Conselheiro substituto), João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Conselheiro substituto). Processo n° 10940.001890/2005-23 SI-C1T2 Acórdão n,° 1102-00.008 (Resolução) Fl. 2 Relatório Tratam-se de autos de infração relacionados ao IRPJ (fls. 506-512), no valor total de R$ 17.707.878,05 (Dezessete milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) (fls 506); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.231- 1.237), no valor total de R$ 6.059.048,77 (Seis milhões cinqüenta e nove mil e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) (fls. 1.231), referentes ao período de setembro do ano 2000, acrescidos de multa e juros. Referidos débitos são originários de valores recolhidos a menor do IRPJ e CSLL por estimativa, incluídos na DCTF como compensados com créditos oriundos de DARF, sem que a empresa tenha formulado pedido de compensação dos débitos conforme discriminado no Teimo de Verificação Fiscal de fls 494-505. Tendo em vista a falta do pedido de compensação nos termos da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, foram realizados os lançamentos e constituídos os referidos débitos. Sendo o débito proveniente de IRPJ e CSLL de recolhimentos por estimativa foi aplicada multa de oficio e multa isolada pela insuficiência de recolhimento referente ao mês de setembro de 2000, e apenas multa isolada referente aos períodos de fevereiro, março, abril, parcial de maio e parcial de junho de 2001, tendo em vista o ajuste realizado em 2000 em conseqüência da glosa da compensação. Por ocasião de sua lavratura, cada auto de infração deu origem a um processo distinto. O PAF do auto de infração de IRPJ recebeu o número 10940.001890/2005-23, enquanto o PAF da CSLL recebeu o número 10940.001891/2005-78. Posterioimente foram juntados no mesmo processo, qual seja, o de número 10940.001890/2005-23, conforme consta às fls. 719. Intimada do lançamento em 29/08/2005 (fls. 506 e 1.238), a contribuinte apresentou, em 28/09/2005, impugnação referente ao IRPJ de fls. 518 a 556 com documentos Processo n° 10940.001890/2005-23 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.008 (Resolução) Fl. 3 anexos às fls 557 a 685 e, referente à CSLL às fls 1.243-1.281 e documentos às fls 1283 a 1411, com idênticas redações, nas quais apresentou as seguintes alegações em preliminar: Que obteve decisão judicial, já transitada em julgado, que lhe reconheceu o direito ao crédito de IPI e, amparada pela Lei n° 8.383/91, realizou a compensação deste crédito com débitos referentes ao ano-calendário de 2000, informando tal procedimento via DCTF. Que após quase cinco anos a Secretaria da Receita Federal teria desconsiderado por completo a declaração de compensação e determinado a inscrição do referido débito em dívida ativa. Assim, foi obrigada a impetrar Mandado de Segurança obtendo liminar para suspender a inscrição em dívida ativa do referido débito. Por este motivo entende que qualquer ato administrativo que venha a exigir referido tributo estaria desobedecendo decisão judicial, requerendo a imediata suspensão deste PAF até o trânsito em julgado da ação judicial n° 2005.70.00.009012-8, em trâmite perante a 7a Vara Federal de Curitiba. Quanto ao mérito, inicialmente alega a viabilidade de compensação de crédito judicialmente reconhecido com débitos próprios através de DCTF, haja vista que a Lei 9.430/96 nada dispõe acerca da exigência de pedido de compensação, apenas disciplina sobre a possibilidade da Secretaria da Receita Federal autorizar o contribuinte a utilizar créditos que seriam a ele restituídos. A exigência de pedido de compensação encontrava-se tão somente disciplinada na IN SRF n° 21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997 e, portanto, seriam ilegais, posto que regulamentariam o que a lei não estabeleceu. Argumenta ainda que a nova redação da Lei 9.430/96 dada pela Lei n° 10.637/02, estabelece que a compensação de créditos, inclusive com créditos judiciais com trânsito em julgado, será efetuada mediante a entrega da declaração, na qual constarão informações sobre os créditos e débitos que se pretende compensar. Nesse sentido, feita a declaração de compensação por meio de DCTF, de forma indireta, a empresa teria cumprido tal assertiva. /UI/. 3 Processo n° 10940.00189072005-23 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00,008 (Resolução) Fl. 4 Ressalta que eventuais vícios de forma poderiam ter sido sanados caso alertado pela administração da necessidade de utilização do PERDCOMP ou realização de requerimento específico para a compensação. Afirma ser contribuinte de boa-fé e que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode gerar prejuízos irreparáveis ao contribuinte. Acrescenta que, a teor do art. 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. Sustenta ainda que em face do Comunicado COMP. N° 090/2004, através do qual a empresa teria sido intimada que os débitos ora em tela seriam compensados de ofício, protocolou manifestação alegando que os débitos já estavam compensados, porém não recebeu qualquer resposta do Fisco. Alega que a empresa protocolou alguns pedidos de compensação, porém estes foram extraviados dentro da própria Receita Federal e reconstituídos posteriormente, e que, apesar de não constar nos processos reconstituídos, o período aqui em tela poderia estar incluído nos mesmos. Questiona a aplicabilidade da multa isolada, tanto naquela referente à competência de setembro de 2000 quanto aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2001, trazendo à colação diversos julgados do Conselho de Contribuintes. Após a impugnação do contribuinte, foram proferidos os despachos de fls 687 e 1.413, e os autos foram remetidos em diligência à DRF/Ponta Grossa, a fim de que esta prestasse esclarecimentos sobre se as compensações informadas nas DCTF's, do período de julho a setembro do ano 2000, estavam sub judice e anexasse cópia da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte; e também prestasse esclarecimentos acerca do Comunicado COMP n° 090/2004. As informações prestadas, em cumprimento à diligência mencionada, foram juntadas às fls. 717, 718, 1.442 e 1.443, nos seguintes termos: 4 Processo n° 10940.001890/2005-23 s1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.008 (Resolução) FL 5 1) Quanto ao Mandado de Segurança n° 2005.70.00.009012-8, em trâmite perante a 7a Vara Federal de Curitiba, esclareceu-se que este fora impetrado em face do procurador Chefe da Fazenda Nacional visando o cancelamento de 4 ( quatro) inscrições em dívida ativa. Entretanto, antes mesmo da decisão judicial que determinou a necessidade de lançamento de ofício dos débitos contidos nas CDA's, duas delas foram canceladas, sendo os débitos lá contidos lançados nos processos em epígrafe. 2) No que tange ao Comunicado COMP n° 090/2004, esclareceu-se que este referia-se a compensações efetuadas regularmente pela empresa, e que ainda que os questionamentos efetuados por ela não tenham sido respondidos, não foi esta a causa da lavratura do auto de infração em tela e tão pouco obstou a mesma de proceder as compensações a que tinha direito. Prestados os esclarecimentos acima mencionados, os autos foram remetidos à DRJ de Curitiba para apreciação e julgamento da defesa. A 1' Turma da DRJ de Curitiba deu procedência ao lançamento relativo ao IRPJ, bem como à CSLL nos seguintes termos: Quanto a preliminar argüida pela contribuinte, entendeu aquela DRJ ser improcedente a alegação, tendo em vista que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.009012-8, em trâmite perante a 7' Vara Federal de Curitiba, não abrangeu as inscrições em divida ativa alusivas ao IRPJ e CSLL aqui discutidos, posto que reconhece de forma expressa sua anterior extinção, e, portanto, seria ilógico admitir a suspensão da exigibilidade de inscrição em dívida ativa já extinta. Ademais, ainda que as inscrições do IRPJ e da CSLL estivessem sob apreciação judicial, a decisão foi no sentido de impedir a inscrição em dívida ativa justamente porque entendeu o Ilustre Magistrado que os débitos lá inscritos deveriam ter sido objeto de lançamento de ofício e não inscritos diretamente em dívida ativa, portanto, não vedou o lançamento tributário. Processo n° 10940.00189012005-23 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.008 (Resolução) Fl. 6 E, quanto ao mérito, a DRJ fez explanações sobre a founa de preenchimento da DCTF e entendeu que a contribuinte ao preencher a DCTF informou compensação com DARF (pagamento indevido ou a maior), ao invés de preencher compensação sem DARF. Com isso a DRJ concluiu que ainda que se aceitasse a compensação com a simples declaração em DCTF, o fato é que a empresa o fez de forma equivocada informando créditos que nada tem haver com aqueles reconhecidos judicialmente. Assim, considerando que a defesa da empresa fora baseada na possibilidade de compensação por meio de declaração em DCTF dos créditos por ela reconhecidos judicialmente, prejudicados ficaram seus argumentos, pois os créditos mencionados na citada DCTF foram os resultantes de DARF. (Compensação com DARF). Sobre o argumento de que os pedidos de compensação que foram extraviados e reconstituídos poderiam conter o período aqui em tela, alega a DRJ que a própria reconstituição demonstrou não ser verdadeira tal afirmação. Quanto às alegações do contribuinte acerca da possibilidade de se efetuar as compensações, alega a DRJ que não se está negando o seu direito, pois nos casos em que a empresa fez o devido pedido de compensação o mesmo foi atendido, conforme se vê no Comunicado N° 090/2004 (Fls. 642) e que no caso em tela a empresa sequer teria feito o requerimento de compensação com os créditos reconhecidos judicialmente. Com relação à aplicação da multa isolada, decidiu a DRJ pela peinianência desta tendo em vista que o art. 44, I, § 1°, IV, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixa de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Por fim, quanto à última alegação da empresa sobre ausência de resposta do Fisco sobre Comunicado COMP 90/04, entenderam os julgadores que tal argumento não merece prosperar tendo em vista que este motivo não deu ensejo ao auto de infração em comento. Desta forma, foi mantido o lançamento de forma integral. Intimado desta 6 Processo n° 10940.00189012005-23 SI-C1T2 Acórdão n. 0 1102-00.008 (Resoíução) Fl. 7 decisão em 14/06/2006, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 13/06/2006, acompanhado do respectivo termo de arrolamento, reiterando as razões expostas na impugnação. Em julgamento realizado em 24 de maio de 2007 os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam que para o deslinde do julgamento seria imprescindível converte-lo em diligência para que, após a análise dos Livros fiscais de Entrada, Saída e de Apuração de IPI, bem como de todas as declarações informadas pelo contribuinte (DCTFs, DIPJs), fossem esclarecidas as seguintes questões: 1) qual o valor do crédito de IPI do contribuinte reconhecido judicialmente? 2) qual o montante utilizado deste crédito em outras compensações e qual é o eventual saldo remanescente? 3) existia saldo credor suficiente para que fosse efetuada a compensação do crédito tributário constituído através do presente auto de infração, conforme declarado em DCTF pelo contribuinte? As informações fornecidas pela SAFIS, em cumprimento à diligência, foram apresentadas à fls. 1.688 e 1.689 nos seguintes termos: 1) qual o valor do crédito de IPI do contribuinte reconhecido judicialmente? Resposta: O saldo apurado na verificação fiscal, observada a decisão judicial, foi de R$ 26.385.222,65 (vinte e seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) fls. 1650-1652. 2) qual o montante utilizado deste crédito em outras compensações e qual é o eventual saldo remanescente? Resposta: O montante do crédito apurado foi utilizado integralmente na compensação de outros débitos (não compreendidos os débitos do presente processo), restando ao final, saldo a pagar de compensação não homologada, fls 1650-1652. 7 Processo n° 10940.001890/2005-23 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.008 (Resolução) Fl. 8 3) existia saldo credor suficiente para que fosse efetuada a compensação do crédito tributário constituído através do presente auto de infração, conforme declarado em DCTF pelo contribuinte? Resposta: Conforme os itens anteriores, não há saldo suficiente para a compensação do crédito tributário constituído através dos presentes Autos de IRPJ e CSLL do presente processo. Após a conversão do julgamento em diligência a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa/PR publicou, em 22 de janeiro de 2008, o despacho decisório n° 28/2008 (fls. 1661/1669) o qual conclui que o montante de crédito referente à aquisição de insumos isentos, não tributados e com tributação reduzida à alíquota zero, no período de 31/07/1988 a 03/08/1998, que o contribuinte utilizou para as compensações, não equivale aquele homologado em diligência fiscal. Glosou a totalidade de crédito referente ao período de 31/07/1988 a 03/08/1998, devido à falta de apresentação de notas fiscais. Glosou, também, a correção monetária de valores referente ao período de 04/08/1998 a 30/09/2000, haja vista que os créditos deveriam ser aproveitados a partir da concessão da Liminar em Mandado de Segurança. Concluiu, ainda, que a correção monetária sobre os créditos referidos deveria ser considerada somente até o transito em julgado da ação judicial, que ocorreu na data 21/08/2000. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou (fls. 1670 a 1687) Manifestação de Inconformidade alegando decadência do direito de glosa referente ao período de 31/07/1988 a 30/09/2000. Isso porque, a contribuinte foi notificada do despacho decisório em 24/01/2008 decorridos, portanto, mais de seis anos da ocorrência dos lançamentos contábeis dos créditos pelo contribuinte e da constituição de créditos tributários pelo fisco, através dos autos de infração. No mérito, alegou que não foi apresentada a relação das notas fiscais glosadas e das notas fiscais que geraram os valores dos créditos, para serem utilizadas na compensação. Aduziu que a empresa é obrigada a manutenção das notas fiscais até que aconteça a decadência do direito do fisco de lançar o crédito tributário. Dessa forma, decorrido o prazo de cinco anos para a homologação expressa pelo fisco, conforme o artigo 150,§4°, _.., / Processo n° 10940.001890/2005-23 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.008 (Resolução) Fl. 9 CTN, ocorre a homologação tácita, que é a legitimação dos lançamentos realizados pelo contribuinte. Com relação ao direito à aplicação da correção monetária após o transito em julgado da ação judicial, até a data da satisfação total dos valores dos saldos mensais de créditos contabilizados, arguiu o contribuinte que o fisco não apresentou fundamentação legal para essa conclusão, apenas limitou-se a dizer que não era correto. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, o processo administrativo está aguardando a decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS LIMA JUNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Realizada a diligência foi constatado que o saldo apurado pela verificação fiscal foi de R$ 26.385.222,65 (vinte e seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo esse montante utilizado integralmente na compensação de outros débitos não havendo, portanto, saldo suficiente para a compensação do crédito tributário constituído através dos presentes autos de IRPJ e CSLL. Na mesma diligência foi constado pela SAFIS que a decisão que apurou o valor do crédito de R$ 26.385.222,65 (vinte e seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil , duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) foi objeto de recurso administrativo interposto pela contribuinte, a qual apresenta um crédito de R$ 37.350.629,39 (Trinta e sete milhões quinhentos e trinta mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) relativo ao mesmo período. 9 Processo n° 10940.00189012005-23 Sl-C1T2. . Acórdão n.° 1102-00.008 (Resolução) Fl. 10 Verifica-se que após a conversão do julgamento em diligência, a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa/PR publicou novo despacho decisório n° 28/2008 (fls. 1661/1669) o qual conclui que o montante de crédito referente à aquisição de insumos isentos, não tributados e com tributação reduzida à alíquota zero, no período de 31/07/1988 a 03/08/1998, que o contribuinte utilizou para as compensações, não equivale àquele homologado em diligência fiscal. Este novo despacho está aguardando o julgamento em 1° instância administrativa. O deslinde desse processo é fundamental para conclusão deste julgamento. Haja vista que o fisco aduz que o contribuinte possui um crédito no valor de R$ 26.385.222,65 (vinte e seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) enquanto que o contribuinte apresenta um crédito de R$ 37.350.629,39 (Trinta e sete milhões quinhentos e trinta mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Face ao exposto, converto o julgamento em diligência para que o processo aguarde no órgão de origem a decisão final proferida no processo administrativo n.° 10940.001890/2005-23, juntando-se cópia do presente, que deverá, então, retornar ao CARF para julgamento. É COMO voto. i Sala das Sessões, em 25 de ' evereiro de 2010 n JOÃO CARL é S . A JUNIOR y...) ' o

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Numero do processo: 13702.000430/2001-55
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.002
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia para que o contribuinte seja intimado a demonstrar e comprovar o lucro da exploração, bem como as despesas com o Programa de alimentação ao Trabalhador. Vencido o conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso (Relator), e José Sergio Gomes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13702.000430/2001-55 Recurso n° 156.731 Resolução n° 1102-00.002 — la Camara / 2 Turma ordinaria Data 29/09/2009 Assunto Solicitação de diligencia Recorrente LATASA NORDESTE S.A. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia para que o contribuinte seja intimado a demonstrar e comprovar o lucro da exploração, bem corno as despesas corn o Programa de alimentação ao Trabalhador. Vencido o conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso (Relator), e José Sergio Gomes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior, nos termos do voto do relator. SANDRA MARIA FARONI - Presidente JOÃO CARLOS DE IOR — Redator Designado EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma), José Sergio Gomes e Mario Sérgio Fernandes Barroso. Processo n° 13702.000430/2001-55 S I-C2TO Resoluçdo n.° 1102-00.002 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que indeferiu o pedido de restituição/declaração de compensação da recorrente. 0 crédito pleiteado pela recorrente advém de três fontes: concessão de isenção da SUDENE de 100% do Imposto de Renda (IRPJ) incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de artefatos de alumínio; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre receitas de operações financeiras; Incentivo fiscal decorrente do programa de alimentação do trabalhador (PAT). Tendo em vista que o beneficio foi alterado de 75% para 100% do IRPJ, o interessado teria direito a utilizarem exercícios posteriores o referido beneficio não gozado. A DRJ decidiu: Quanto a questão da SUDENE entendeu não ter comprovação nos autos(livros demonstrativos, balancetes etc) de que permita verificar a proporção da receita da atividade isenta e das demais atividades. Quanto ao IRRF sobre as aplicações financeiras entendeu não haver comprovação do oferecimento h tributação dos rendimentos. Ademais, há divergências entre o pedido original, na manifestação de inconformidade, no demonstrativo de rendimentos, e na DIPJ. Quanto ao PAT, entendeu que a contribuinte não conseguira explicar a origem do montante de R$ 48.914,52 referente ao PAT, ademais não foram juntados documentos capazes de comprovar esses despesas. A recorrente nas fl. 252/265 alega: Que a recorrente recebeu da Sudene o beneficio de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro de exploração da atividade de fabricação de artefatos de alumínio de 1998 a 2007. Em razão da isenção o IRPJ/2000 devido foi de R$ 943.785,85. As estimativas foram de R$ 3.046.767,94, assim, a recorrente seria credora de R$ 2.102.982,09. Toda a atividade da empresa seria referente a fabricação de artefatos de alumínio. Traz DIPJ (DOG 3), e o Balanço Patrimonial. Traz cópia autenticada do ato que lhe concede o beneficio fiscal; Quanto aos créditos das aplicações financeiras decorrente de IRRF. conforme informes bancários no valor de R$ 829.880,14, foram declarados na DIPJ (ficha 43) DOC. 3 o que demonstra ter composto a base de cálculo do IRPJ. Traz, também, (DOC.8 e 9) balancete analítico por conta, no qual são abertos todos os lançamentos contábeis efetuados em sua conta de resultado, demonstrando-se o resultado de juros de aplicação financeira auferidos pela recorrente e o total de receita oferecida á. tributação. 2 Processo n° 13702.000430/2001-55 SI-C2TO Resolução n.° 1102-00.002 Fl. 3 Quanto ao valor de crédito de PAT apurado no ano de 2000 quando a recorrente deixou de deduzir de sua apuração de IRPJ devido o valor do beneficio do PAT, passando a ajustar o crédito de seu lucro de exploração e a recalcular o imposto devido, deduzindo, agora, tal incentivo. DOC. 5 memórias de cálculo do IRPJ e do lucro de exploração e DOC 3 , pagina 13 da ficha 12A da DIPJ. Alem do DOC. 8. o relatório. 3 Processo n° 13702.000430/2001-55 S I-C2TO Reso Inca° n.° 1102-00.002 Fl. 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela torno conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Quanto a questão da Sudene, a Portaria DAI/ITE 032/2001 concede isenção sobre o IRP.1 incidente sobre o lucro de exploração sobre atividade de fabricação de artefatos de alumínio. A DRJ já negara este item, pois, a interessada não trouxera documentos que comprovassem a veracidade das informações prestadas pela interessada. Agora, em sede de recurso entendo que a recorrente, ainda não trouxe documentação que comprova as informações de fl. 277. Se não vejamos, o estatuto social de fl. 04, informa que a recorrente, ao contrario de que afirmou no recurso, exerce ou pode exercer várias atividades, como Por exemplo importar e exportar bens, produtos ou equipamentos, compra, venda, beneficial -I-lento e transformação ern semimanufaturados de metais ferrosos ou não ferroso etc. Assim, se a recorrente só pudesse exercer uma atividade não estaríamos a discutir a questão. Na DIPJ f1.177, os valores estão discriminados, contudo, entendo que a DIPJ faz prova em favor da contribuinte, desde que recheada de documentação comprobatória. Assim, por absoluta falta de comprovação esta solicitação deve ser indeferida. Observo, ainda, que o indeferimento dessa parcela já torna o pedido total indeferido, em vista, que o saldo do IRPJ já. se torna positivo (fl. 03), no tendo nada a restituir. Quanto ao IRRF incidente sobre as aplicações financeiras a recorrente comprova/junta fl. 220/239 informes de rendimentos no valor de R$ 642.005,80. Na sua DIPJ, ela registra R$ 739.635,08 (fl. 284). Assim, temos um forte indicio de que além de retido foi oferecido a tributação os rendimentos financeiros no valor de R$ 642.005,80. Por fim, o DOC 8 e 9, fl. 319, 329 e 330, a contribuinte registrou em seus balancete analítico valores suficientes para comprovar os valores dos informes de rendimentos. Assim, nesta parte a recorrente tern razão. Quanto ao PAT não vislumbrei documentação que comprovasse tal despesa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. MARIO ÉRGIO F RNANDES BARROSO 4 Processo n° 13702.000430/2001-55 SI-C2TO Resolucdo n.° 1102-00.002 Fl. 5 VOTO VENCEDOR JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR — Redator Designado Trata-se de pedido de restituição/compensação realizado pelo contribuinte que requer a declaração de crédito decorrente de isenção do Imposto de Renda (IRPJ) sobre o lucro advindo da exploração de atividade de fabricação de artefatos de alumínio concedida pela SUDENE; crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) decorrente de receitas de operações financeiras e crédito decorrente de incentivo fiscal, concedido pelo programa de alimentação ao trabalhador (PAT), não gozado pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) indeferiu o pedido alegando que os documentos fiscais do contribuinte não discriminaram as atividades isentas pela SUDENE das demais atividades. Da mesma forma, entendeu que os documentos juntados pelo contribuinte não foram capazes de comprovar as despesas com o PAT. Ocorre que diante dos documentos apresentados percebe-se que há indícios de que o contribuinte realmente possui o direito pleiteado. Assim, corn base no principio da verdade real que norteia o processo administrativo tributário, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a demonstrar e comprovar o lucro da exploração de atividade de fabricação de artefatos de alumínio, bem corno comprovar as despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Após retornem os autos conclusos para novo julgamento. É corno voto. JOÃO CARLOS LIMA JÚ OR v 5

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4747963 #
Numero do processo: 10670.001770/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 453          1 452  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001770/2007­15  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de Novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  ARNALDO MARQUES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA. RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n  º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  A  exclusão  por  lei  de  algum  desses  elementos  implica  retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido       Fl. 453DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.001770/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.270  S2­C4T2  Fl. 454          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  04/09/2007.  A  procedência  parcial  da  impugnação se deu por erro da fiscalização na fixação da multa e por ter sido reconhecido que  os fatos anteriores a 5 anos da lavratura foram alcançados pela decadência. Segue transcrição  da ementa que compõe o acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  GFIP.  RESPONSABILIDADE  DO  PREFEITO.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DO  VALOR DA MULTA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição social.  Considera­se  dirigente  aquele  que,  a  época  da  infração  praticada,  tinha  a  competência  prevista  em  ato  administrativo  emitido  por  autoridade  competente,  para  decidir  a  prática  ou  não do ato que constitua infração à legislação previdenciária.   O dirigente de órgão/ente público responde pessoalmente pelas  penalidades aplicadas por infração à legislação previdenciária,  com relação ao período de sua gestão.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A  disposição  contida  em  enunciado  de  Súmula  Vinculante  do  STF obriga a  todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário,  bem  como  todos  os  órgãos  e  entes  da  Administração  Pública  direta e indireta.  A multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na  própria  decisão,  com  abertura  de  prazo  para  recurso  ou  pagamento com redução de vinte e cinco por cento.  Lançamento Procedente em Parte  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais:  Não  teve  qualquer  responsabilidade  no  cometimento  da  infração;  O fato de ser o ordenador de despesa, por si só, não lhe chama a  responsabilidade  para  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  pois  que  se  trata  de  atribuição  que  fugia  de  sua  alçada e rotina executar;  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 O  Tribunal  de  Contas  do  Estado  não  lhe  responsabilizou  por  nenhum dos fatos descritos no relatório fiscal;  A  responsabilidade  deveria  recair  nos  setores  próprios  de  atividade  "meio"  da  Prefeitura  Municipal,  como  assessorias,  diretorias e secretarias;  O  impugnante  por  não  ser  responsável  técnico  contábil  da  Prefeitura,  e  não  tendo  prestado  as  informações,  não  pode  ser  colocado no pólo passivo do lançamento fiscal;  Somente  surgirá  a  responsabilização  pessoal  do  administrador  público,  quando  ocorrer  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes ou contravenções, de acordo com o artigo 137,  inciso I,  do CTN;  O  artigo  41  da  Lei  8212/91  que  determina  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público,  apenas  refere  à  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  daquela  Lei,  nada  dispondo acerca de contribuições previdenciárias;  Não  é  cabível  a  responsabilização  do  Prefeito Municipal,  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  pois  este  determina  a  responsabilidade  pessoal  dos  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado;  Não  tendo  cunho  tributário,  não  se  aplica  a  rigidez  legislativa  referentemente  responsabilidade  da  obrigação,  no  sentido  de  que,  sendo  pessoal,  a  multa  exige  a  apuração  da  atuação  do  agente, com a constatação da relação de causa e efeito;  Cita  a  anistia  da  Lei  9.476/97,  e  requer  seja  reconhecida  a  ilegitimidade passiva do impugnante, frente à autuação.  É o Relatório.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.001770/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.270  S2­C4T2  Fl. 455          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91;  entretanto,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  meio  do  art.  65  da  Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n  º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212/91, afastou a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo, em função da MP nº 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização  pessoal, após, não cabe tal autuação. Ressalta­se que atualmente a MP nº 449/2008 teve suas  regras convalidadas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 458DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.005050/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO PREJUDICIAL. ÊXITO DO CONTRIBUINTE. AUMENTO DO PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Como a autuação que reduzia o saldo de prejuízo fiscal da Recorrente foi cancelada por esta mesma Turma no Processo nº 19515.002902/2004-41, então, como consequência lógica, a compensação neste presente processo é procedente no tocante ao primeiro semestre e parte do segundo semestre de 2006. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. AUTOLANÇAMENTO. PARCELAMENTO. MULTA DE OFICÍO. DESCABIDA. Quanto ao parcelamento da Recorrente que diz respeito a parte do segundo semestre de 2006 e a 2007, as retificações de DCTF´s e DIPJ´s foram realizadas antes que se incluísse os respectivos períodos na fiscalização. Realizado o autolançamento, não há lançamento de ofício e, portanto, não há multa de ofício, restando apenas a multa de mora, que cabe à autoridade competente para executar o Acórdão verificar se foi incluída no parcelamento.
Numero da decisão: 1401-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, apenas para reduzir na conformidade da decisão proferida no processo nº 19515.002902/2004-41 os créditos tributários do presente processo referentes ao 1º semestre e parte do 2º semestre de 2006; e II) por maioria de votos, relativamente à parte que não decorre do processo nº 19515.002902/2004-41, dar provimento para cancelar o principal e acréscimos legais até o limite que foi confessado no parcelamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (Relator). Designado o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Glosa de compensação de prejuízo fiscal por insuficiência de saldo acumulado. Recorrente CBPO ENGENHARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO PREJUDICIAL. ÊXITO DO CONTRIBUINTE. AUMENTO DO PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Como a autuação que reduzia o saldo de prejuízo fiscal da Recorrente foi cancelada por esta mesma Turma no Processo nº 19515.002902/2004-41, então, como consequência lógica, a compensação neste presente processo é procedente no tocante ao primeiro semestre e parte do segundo semestre de 2006. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. AUTOLANÇAMENTO. PARCELAMENTO. MULTA DE OFICÍO. DESCABIDA. Quanto ao parcelamento da Recorrente que diz respeito a parte do segundo semestre de 2006 e a 2007, as retificações de DCTF´s e DIPJ´s foram realizadas antes que se incluísse os respectivos períodos na fiscalização. Realizado o autolançamento, não há lançamento de ofício e, portanto, não há multa de ofício, restando apenas a multa de mora, que cabe à autoridade competente para executar o Acórdão verificar se foi incluída no parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, apenas para reduzir na conformidade da decisão proferida no processo nº 19515.002902/2004-41 os créditos tributários do presente processo referentes ao 1º semestre e parte do 2º semestre de 2006; e II) por maioria de votos, relativamente à parte que não decorre do processo nº 19515.002902/2004-41, dar provimento para cancelar o principal e acréscimos legais até o Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.024 2 limite que foi confessado no parcelamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (Relator). Designado o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas Boas - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por CBPO ENGENHARIA LTDA, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência dos lançamentos efetivados. Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defic/SP, referentes ao IRPJ, correspondentes aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2006 e 2007, totalizaram R$ 46.787.152,06. A autuação é fundamentada na glosa de compensação de prejuízos fiscais por insuficiência de saldo acumulado. Essa glosa foi efetuada nos seguintes períodos de apuração: 1º semestre de 2006 (uma vez que ocorreu um evento de cisão parcial em 30/06/2006), 2º semestre de 2006 e todo o ano-calendário de 2007. A discordância entre a fiscalização e a empresa sobre o saldo de prejuízos fiscais acumulado nos períodos autuados foi motivada pelo aproveitamento de ofício, no auto de infração consubstanciado no processo nº 19515.002902/2004-41, de parte do saldo existente no ano-calendário de 1999. O voto condutor da decisão prolatada na instância a quo assim relatou o caso: Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.025 3 Em procedimento de Ação Direta de Fiscalização efetuou-se a Revisão das Declarações de Ajuste Anual, anos-calendário de 2005 a 2007, exercícios 2006 a 2008, da empresa acima qualificada, sendo autuada e notificada em 23/11/2009, a recolher ou impugnar o credito tributário de R$ 46.787.152,06, a título de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ, incluídos nesses totais multa e juros de mora calculados até 30/10/2009). O enquadramento legal para o IRPJ está discriminado na f1.346. Conforme descrição no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.315/320, a fiscalização constatou em procedimento de revisão da declaração de rendimentos, relativamente ao período entre 31/12/2005 e 31/12/2007, a compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do Lucro Real antes das compensações. Ano-Calendário N° DIPJ Valor compensado a maior 2006 (cisão) 1363384 7.486.920,53 2006 1289782 80.636.796,82 2007 1888246 3.500.000,00 No ano-calendário de 2005, a interessada compensou 88,87% do Lucro Real com prejuízo fiscal, desrespeitando o disposto no art.250, III, do RIR/99 e art.15 da Lei n° 9.065/95, §único, os quais limitam a compensação de prejuízos a 30% do lucro real. No entanto, em virtude de decisão judicial favorável à impugnante, no sentido de se permitir a compensação de 100 % do lucro real, a Fiscalização concedeu-lhe a prerrogativa de utilização total do referido crédito o que resultou em prejuízo fiscal insuficiente para a compensação em períodos posteriores. Em razão da insuficiência de prejuízos fiscais, a autoridade fiscal glosou as compensações efetuadas pela contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007 e lavrou o correspondente crédito tributário. Cientificada do feito em 23/11/2009 (f1.344)), apresenta em 23/12/2009 e 01/03/2010, impugnação de fls. 351/363 e 639/640, respectivamente, para todos os feitos, argüindo, em síntese, o seguinte: • Saldo de prejuízo fiscal do 1º semestre de 2006 -processo n° 19515.002902/2004-41: A origem da alegada compensação indevida no ano- calendário de 2006 é o processo, já citado, em que a autoridade fiscal utilizou o prejuízo fiscal da requerente, acumulados até o ano-calendário de 1999, no montante de R$ 53.262.718,53, cujo valor a contribuinte faz jus (doc.05); • Saldo de prejuízo fiscal de parte do 1° semestre de 2006 -processo n° 19515.002902/2004-41: A origem da alegada compensação indevida de parte do 2° semestre do ano-calendário de 2006 é o processo, já citado, em que a autoridade fiscal utilizou o prejuízo fiscal da requerente, acumulados até o ano-calendário de 1999, no montante de R$ 53.262.718,53, cujo valor a contribuinte faz jus (doc.05) e que, devido ao ajuste mencionado, refletiu no resultado deste PA; • Os ajustes no LALUR não foram efetuados devido a improcedência, segundo a impugnante, do lançamento do processo já mencionado, cujo pleito está em fase de discussão no Conselho de Contribuintes (hoje CARF - doc.07); Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.026 4 • Como o referido PAF está em situação de litígio sem decisão final, não poderia a autoridade fiscal glosar as compensações do 1° e 2° semestres de 2006; • É necessário, portanto, o desfecho do PAF, já citado, para se proceder aos ajustes nos prejuízos fiscais da contribuinte; • Prejuízos fiscais de parte do 2° semestre de 2006 e ano-calendário de 2007: Com relação aos períodos, ora citados, a interessada efetuou as retificações da DIPJ e da DCTF, de forma a espelhar a verdade dos fatos, pois, a mesma aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, já tendo pago a lª parcela (docs.08 e 09); • A pleiteante tem direito às retificações das referidas declarações tendo em vista que as entregou em 18/09/2009 e 10/10/2009, sendo o inicio da fiscalização datado de 07/12/2007; • O Termo de inicio de fiscalização iniciado em 07/12/2007, apenas fez exigências de fatos ocorridos no ano-calendário de 2004, não retirando, portanto, a espontaneidade em relação aos anos-calendário de 2006 e 2007; • Apenas em 14/10/2009 (referente aos fatos geradores do anos-calendário de 2005 e 2006) e 05/11/2009 (referente aos fatos geradores do anos-calendário de 2006 e 2007), a Fiscalização intimou a requerente a prestar esclarecimentos a respeito da compensação de prejuízos fiscais efetuados nos anos-calendário de 2005 a 2007; • Os débitos declarados em DCTF não devem ser lançados e, sim, inscritos em DAU sem a cobrança de multa de oficio cabendo apenas a exigência de multa de mora; • Pelo exposto, a autoridade fiscal não deveria ter lançados os débitos confessados em DCTF (apresentada ern 10/10/2009); • Requer a suspensão do presente feito até o julgamento final do PAF n° 19515.002902/2004-41, o cancelamento da multa de oficio e a produção de todos os meios e prova bem como a juntada de documentos e produção de diligências; • Desiste, em virtude do parcelamento, dos valores de R$ 6.143.719,74, declarado em DCTF e referente ao 2° semestre de 2006 e de R$ 851.000,00 de débito de IRPJ do ano-calendário de 2007; • Portanto, o litígio abrange, após as exclusões, os valores do 1° semestre de 2006 de IRPJ, parte do débito do 2° semestre de 2006 e correspondentes acréscimos legais como a multa de oficio e dos juros de mora. Ao apreciar a impugnação apresentada, a 2ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16-26.038, de 15 de julho de 2010, por meio do qual decidiu pela procedência total do feito fiscal. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento final do processo nº 19515.002902/2004-41, o voto condutor da decisão proferida no citado acórdão assim se manifestou: Com relação ao processo de n° 19515.002902/2004-41, a DRJ/STM (Acórdão n° 18-9.017, de 20/05/2008 - cópia às fls.227/240) manteve integralmente o crédito Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.027 5 tributário lançado por meio de Auto de Infração (cópia às fls.197/207). Observa-se pelo extrato de fl.678, que, ainda, o referido PAF encontra-se em fase de análise por parte do CARF (antigo Conselho de contribuintes). Assim, em não tendo sido proferida decisão em favor da contribuinte, fica mantida a situação nela contida. Por sua vez, quanto aos débitos declarados em DCTF, o mesmo voto condutor assim se pronunciou: Corno se observa nas fls.02/03, a atividade fiscal teve prosseguimento por todo o período compreendido entre 01/2004 a 12/2007. Posteriormente, no Termo de Inicio de Fiscalização de fls.04/05, o procedimento fiscal teve continuidade, quando a autoridade fiscal solicitou documentação referente aos anos-calendário de 2004 a 2007. Em seguida, o procedimento de fiscalização teve sucessivas renovações por meio da lavratura dos Termos de Prosseguimento Fiscal de fls.140/155, 161 e Termos de Intimação Fiscal de fls.157, 165/166, 169/170, 173, 175/176 e 181 em que foram solicitados à interessada a documentação referente aos fatos geradores abrangendo todo o período de 2004 a 2007. A atividade fiscalizatória somente teve término em 23/11/2009, assim, não procede as argumentações da contribuinte de que dispunha de espontaneidade no período em que entregou as declarações retificadoras (DIPJ e DCTF entregues em 18/09/2009 e 10/10/2009), pois em todo o período compreendido entre 07/12/2007 e a data citada, a contribuinte estava em procedimento fiscal. (...) A unidade de jurisdição da contribuinte deve se atentar para o fato de que a contribuinte desistiu, em virtude do parcelamento, dos valores de R$ 6.143.719,74, declarado em DCTF e referente ao 2º semestre de 2006 e de R$ 851.000,00 de débito de IRPJ do ano-calendário de 2007 (f1.342), conforme demonstrativo de f1.655. Os demais valores do crédito tributário bem como os acréscimos legais ficam mantidos no presente processo. Inconformada, a empresa autuada apresentou recurso voluntário no qual, em essência, ofereceu os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Esclarece, no entanto, que a DRJ se equivocou ao afirmar que “o litígio abrange, após as exclusões, os valores do 1º semestre de 2006 de IRPJ, parte do débito do 2º semestre de 2006 e correspondentes acréscimos legais como a multa de ofício e dos juros de mora”. Olvidou-se, portanto, que as multas de ofício atreladas aos débitos de IRPJ (referentes à outra parte do 2º semestre de 2006 e à 2007), nos valores de R$ 6.143.719,74 e R$ 851.000,00, continuam em discussão nesses autos. Destarte, a insurgência quanto à questão da espontaneidade permanece mantida para efeito de afastamento das referidas multas. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.028 6 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento do presente processo foi convertido em diligência pela Resolução nº 1102-000.203, de 09 de outubro de 2013, para que ele fosse juntado ao processo nº 19515.002902/2004-41, a fim de que fossem julgados em conjunto. Na ocasião, foi apontada uma relação de prejudicialidade na medida em que, se fosse decidido pela improcedência da autuação naquele processo, os prejuízos aproveitados de ofício deveriam ser restabelecidos e parte do crédito tributário aqui lançado ficaria maculada. Por conseguinte, ambos retornaram para minha relatoria, de modo que, o voto aqui manifestado, no que diz respeito aos créditos tributários referentes ao 1º semestre e parte do 2º semestre de 2006, tem como base a decisão proferida nesta mesma sessão de julgamento nos autos daquele outro processo. Nesse sentido, considerando que a referida decisão cancelou a autuação que reduzia o valor de IRPJ a compensar ou a ser restituído, relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/11/99, exclusivamente no que concerne à distribuição disfarçada de lucros, há que se reduzir na mesma conformidade os créditos tributários do presente processo referentes ao 1º semestre e parte do 2º semestre de 2006. Ou seja, o prejuízo fiscal que deixar de ser utilizado como compensação naquele processo, em razão do cancelamento da mencionada infração, deve ser aproveitado para reduzir os créditos tributários do presente processo. Quanto à questão da espontaneidade, não se pode dar razão à recorrente. É que para a configuração da denúncia espontânea há que ocorrer a totalidade do pagamento devido antes de iniciado o procedimento fiscal. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.029 7 (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.030 8 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, efetuando o pagamento integral da diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, não se pode concordar com a singela afirmativa da recorrente no sentido de que os débitos declarados em DCTF não devem ser lançados e, sim, inscritos em DAU, sem a cobrança de multa de ofício, mas apenas com a exigência de multa de mora. Isso só é verdade no caso de o débito declarado corresponder à totalidade do tributo devido no respectivo período de apuração (cf. Súmula nº 360 do STJ). Quando a totalidade do tributo devido não é originalmente declarada, surge a possibilidade de a fiscalização iniciar um procedimento tendente à constituição, via lançamento de ofício, da diferença não declarada. Essa é a hipótese de incidência do instituto da denúncia espontânea. Nada obstante, para que ela se configure, nos termos do artigo 138 do CTN, não basta a retificadora, há que se efetuar o pagamento integral da diferença informada (acompanhada dos juros de mora). Afinal, se não fosse assim, não faria sentido exigir a quitação da diferença para fazer jus ao instituto da Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.031 9 denúncia espontânea (prevista no item 1 da ementa do REsp nº 1.149.022/SP) porque o contribuinte sempre alegaria que a retificação da declaração é suficiente. No presente caso, a empresa, conforme atestado por seus próprios representantes no recurso apresentado, “constatando o caráter indevido da compensação de prejuízos por ela levada a efeito em parte do 2º semestre de 2006 e em 2007, procedeu à retificação das DIPJ’s e DCTF’s correspondentes, até porque era de seu intento, como de fato é, liquidar os respectivos débitos, mediante parcelamento, instituído pela Lei n. 11.941/09, ao qual aderiu”. Em sua impugnação, quando fez a mesma consideração, a empresa acrescentou: “já tendo inclusive aderido a este programa e efetuado o pagamento da 1ª parcela (docs. 8 e 9)”. De fato, os “docs. 8 e 9” (fls. 484 a 490) indicam o pagamento das primeiras quotas das dívidas não parceladas anteriormente no âmbito, respectivamente, da RFB e da PGFN, nos valores de R$ 100,00 (cem reais). Nada obstante, o entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos de parcelamento de débito tributário, não se configura o instituto da denúncia espontânea. Outrossim, na sistemática dos recursos repetitivos, veja-se o REsp nº 1.102.577/DF: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Assim, independentemente de toda a discussão produzida nos autos sobre a amplitude do termo de início no que diz respeito aos períodos de apuração alcançados pela ação fiscal, importa perceber que ela é inócua diante do fato de não ter havido o pagamento integral dos tributos declarados na retificadora, condição necessária, segundo a jurisprudência vinculante do STJ, para a configuração da denúncia espontânea. Destarte, apesar de terem sido apresentadas as declarações retificadoras, seu processamento deve se dar na conformidade do que foi determinado na representação consubstanciada pela autoridade fiscal no volume anexo do presente processo, qual seja, não devem alimentar os sistemas de cobrança da RFB, conforme disposto no subitem 3.1.7 da Nota Conjunta COFIS/COSAR n° 03, de 30 de Julho de 2001. Assim, mesmo com o aparte em processo distinto, para cobrança separada, dos débitos que foram objeto da desistência formulada pela empresa autuada, procede a cobrança das multas de ofício aplicadas sobre os referidos débitos. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reduzir na conformidade da decisão proferida no processo nº 19515.002902/2004-41 os créditos tributários do presente processo referentes ao 1º semestre e Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.032 10 parte do 2º semestre de 2006. Ou seja, o prejuízo fiscal que deixar de ser utilizado como compensação naquele processo, em razão do cancelamento da autuação referente a distribuição disfarçada de lucros, deve ser aproveitado para reduzir os créditos tributários do presente processo. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Redator Designado Fui designado para relatar a parte do Acórdão que trata do parcelamento realizado pela Recorrente relativo aos débitos gerados por compensação indevida de prejuízos fiscais em parte do segundo semestre de 2006 e em 2007. A Recorrente realizou as retificações de declarações antes que houvesse fiscalização dos períodos em questão, como restou comprovado nos autos. A fiscalização que ocorria quando das retificações tinha como objeto apenas o ano calendário de 2004, tendo sido os demais anos calendários acrescentados em momento posterior. Antes que isso acontecesse, a Recorrente retificou as suas DCTFs e DIPJs. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e do CARF, uma vez autolançados pelo contribuinte os créditos tributários, não há mais que ocorrer o lançamento de ofício e, portanto, a aplicação da multa de ofício fica afastada. Caberá apenas homologar ou não o autolançamento, que, se feito a menor, poderá ainda ser complementado por um lançamento de ofício com aplicação da respectiva multa de ofício. No entanto, esse não foi o caso. Por outro lado, como não houve denúncia espontânea, mas apenas autolançamento por meio das retificações de declarações e, em seguida, o pagamento em atraso, deveria ser incluída no parcelamento a multa de mora pela Recorrente, que sequer é questionada por ela ao longo do processo administrativo. A partir dos documentos dos autos, não é possível verificar se houve ou não efetivamente a inclusão da multa de mora no parcelamento, o que deverá ser feito pela autoridade que executar este Acórdão. Pelo exposto, concluo que, uma vez parcelado o débito, não há que ser cobrado e, uma vez que autolançado, não há que se aplicar multa de ofício, devendo, relativamente à parte que não decorre do processo nº 19515.002902/2004-41, ser dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o principal e acréscimos legais até o limite que foi confessado no parcelamento. Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Processo nº 19515.005050/2009-58 Acórdão n.º 1401-001.566 S1-C4T1 Fl. 1.033 11 Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Redator Designado Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS Relatório Voto

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Numero do processo: 11095.003086/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE VALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal na seara da fiscalização previdenciária possui prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias a teor do art. 12 do Decreto 3.969/01. DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE N. 08. ART. 150, § 4º, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  Prado,  Walter  Murilo Mello Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11095.003086/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.228  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por ALIANÇA TRANSPORTES  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  NFLD  35.600.734­0  para  a  cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa, destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  dos  riscos  do  ambiente  de  trabalho  e  a  terceiros,  incidentes  sobre pró­labore pagos a administradores.  Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram informados em folha  de pagamentos e GFIP´s enviadas pelo contribuinte à Previdência em comparação com as GPS  apresentadas  e  que  o  contribuinte  aderiu  ao  Parcelamento Especial,  confessando  somente  as  competências de 02/2002 a 05/2002, 09/2002 a 12/2002, inclusive décimo terceiro salário/2002  e 01/2003.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1995  a  06/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 28/07/2004.  Intimado do  julgamento  em primeira  instância  (fls.  117/119)  o  contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 124/135, através do qual sustenta:  1.  a  necessidade  de  descaracterização  de  eventual  ilícito,  pois em razão de carência de recursos, por vezes teve de  utilizar  o  numerário  para  pagamento  dos  salários  dos  empregados,  não  podendo  arcar  com  sua  obrigação  perante  o  Poder  Publico,  o  que  demonstra  a  inexigibilidade de conduta diversa;  2.  a ilegalidade e inconstitucionalidade da SELIC;   3.  que  a  multa  foi  aplicada  em  montando  excessivo,  em  clara ofensa ao princípio da capacidade contributiva;  4.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  5.  que o MPF que fundamentou a ação fiscal, consignou, de  uma  única  vez,  o  prazo  de  120  dias,  contrariando  o  dispositivo  legal  que  determina  que  o  documento  somente  pode  ser  lavrado  com  prazo  de  validade  máximo  de  60  (sessenta  dias),  prorrogável  por  igual  período;  6.  que a lavratura da NFLD violou a legislação de regência,  na medida em que não foi precedida de Auto de Infração  e somente então pode ser emitida a posterior notificação  de  débito,  já  que  o  lançamento  deve  ser  realizado  em  duas fases;  Fl. 217DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11095.003086/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.228  S2­C4T2  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Passo a análise das preliminares suscitadas.  PRELIMINARES  Inicialmente, no que se refere a alegada nulidade da ação fiscal em razão do  MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  consignar  prazo  de  validade de  120  (cento  e  vinte  dias), ao invés de 60 (sessenta), conforme determina a legislação, a tenho por descabida.  Cumpre apontar que o Decreto 3.969/01, o qual regula os procedimentos de  expedição  e  formalização  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  na  seara  Previdenciária  possuem prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, o qual pode ser renovado por  tantas vezes quantas forem necessárias.  Art.  12  –  Os  MPF´s  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I – Cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e MPF­E;  II – Sessenta dias, no caso de MPF­D;  Melhor  sorte  não  aufere  o  contribuinte  quando  alega  que  o  lançamento,  à  época, deveria ser precedido do Auto de Infração, para que então viesse a ser lavrada a NFLD.  O  lançamento  foi  realizado em conformidade com a  legislação de  regência,  de modo que a fiscalização se valeu do instrumento correto para constituir o crédito tributário  referente as contribuições previdenciárias devidas, qual seja, a NFLD.  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Fl. 219DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos,  se  trata do não recolhimento de contribuições parte  da  empresa  e  incidentes  sobre  o  pró­labore  pago  a  administradores,  sendo  que  no  relatório fiscal restou consignado haver o pagamento de parte dos valores, na medida em  que foram consideradas as GPS apresentadas e devidamente quitadas.  Por  este motivo, o entendimento a  ser aplicado no presente caso é o de  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  deve  ser  considerado  de  acordo  com  a  regra  disposta no art. 150, § 4º do CTN  Assim,  em  razão  do  lançamento  da  multa  compreender  o  período  de  01/1995 a 05/2004,  tendo  sido o  contribuinte cientificado do  lançamento em 27/08/2004,  outra conclusão não há, senão a de que está fulminado o lançamento das competências até  07/1999.  Portanto,  quanto  as  preliminares  suscitadas,  tenho  que  somente  deva  ser  acatada a decadência.      Fl. 220DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11095.003086/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.228  S2­C4T2  Fl. 106          7 MÉRITO  Inicialmente  verifica­se  não  haver  nos  autos  qualquer  controvérsia  sobre  serem  devidos  ou  não  os  valores  objeto  de  lançamento  na  NFLD,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  confessou  que  não  efetuou  o  seu  pagamento  e  sequer  alegou  qualquer  ilegalidade  quanto a sua exigência.  A recorrente apenas sustentou que não pode efetuar o pagamento dos valores  de  contribuições  descontados  de  seus  empregados,  pois  teve  que  utilizá­los  para  manter  a  condução  de  seus  trabalhos  e,  no  mínimo,  garantir  o  pagamento  dos  salários  de  seus  empregados,  alegação  a  meu  ver,  que  além  de  não  ter  sido  apoiada  em  prova  idônea,  é  descabida  para  fins  de  elisão  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  lançadas, mas  apenas em procedimento criminal que porventura possa vir a ser impetrado em seu desfavor.  Ademais, tenho que a irresignação para o afastamento da multa moratória sob  a  argumentação  de  caracterizar­se  como  confiscatória  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 221DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso para acolher a decadência e declarar extintas as competências lançadas até 07/1999.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 222DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14332.T8GV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA MADALENA SILVA em 10/01/2012 14:04:02. Documento autenticado digitalmente por MARIA MADALENA SILVA em 10/01/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 16/01/2012 e LOURENCO FERREIRA DO PRADO em 11/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.14332.T8GV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4C9DED124107202D5B8B5BF6805443083981F958 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11095.003086/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6123077 #
Numero do processo: 10980.006692/2003-18
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.021
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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RELATÓRIO E VOTO , , Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Rçlatora 1 Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 67 a 71), relativo ao PIS, períodos fevereiro, março, outubro e novembro de 2001. No Termo de Verificação Fiscal de fl. 66, a autoridade lançadora informa que a autuada teve indeferido pedido de restituição de PIS, formulado nos autos do processo administrativo n° 10980.001760/2001-91, em fase de apreciação pela DRJ/Curitiba. Também, foram indeferidos pedidos de compensação incluídos no processo n° 10980.003733/2003-14, conforme cópia do despacho decisório à fl. 13. 1 Desta forma, aquela autoridade apurou os débitos declarados em DCTF e os pagamentos efetuados, desconsiderando as compensações pretendidas, constatando as diferenças lançadas no presente auto. A empresa impugnou o lançamento, alegando, em resumo, que: • O presente lançamento fere os princípios normativos contidos na IN/SRF n° 210/2002 e no art. 151-111 do CTN, padecendo de nulidade, vez que não há que se falar em cobrança/lançamento, pois tramita administrativamente, em grau de recurso, o processo n° 10980.003733/2003-14; • Os tributos exigidos já foram declarados em DCTF e DIRPJ. A DRJ — Curitiba/PR considerou procedente o lançamento (fls. 80 a 85), não havendo ementas por se tratar de acórdão simplificado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 89 a 101), reiterando as alegações trazidas na impugnação, e acrescentando, em síntese, que: 1. O objeto/teor do auto é discutível, pois os débitos foram compensados com créditos pleiteados em procedimento administrativo, os quais encontram-se ainda em andamento e sob discussão, não sendo plausível sua exigência (processo no 10980.003733/2003-14); 2, Embora não possa ser argüida a nulidade do auto por falta de pressuposto, a desconstituição do conteúdo pode ser discutida e revista e, caso o pedido de restituição seja deferido, as declarações de compensação serão homologadas, o que trará a desconstituição do auto por perda de objeto; 3. A DCTF constitui confissão de débitos e valores utilizados para sua quitação, e, embora a recorrente possa ter cometido falha de não constar a informação quanto a declaração de compensação e não tenha retificado a DCTF em tempo hábil, não pode ter seu débito considerado como não confessado; 4. Conforme arts. 35 e 36 da IN/SRF n°210/2002, é facultado ao sujeito passivo a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de seu direito creditório, o que também consta da Lei n°10.833/2003; 5. Não há como considerar os processos independentes, pois a homologação da declaração de compensação só será possível após a apreciação do pedido de restituição, e a apreciação do presente está intimamente ligada à apreciação do mérito do pedido de restituição. O lançamento em análise, como visto, tem origem no indeferimento de compensações informadas pela recorrente em suas DCTF (fls. 14 a 17) e requeridas por meio de pedidos específicos (fls. 10 a 12). Indeferidas as compensações pretendidas, foram constituídos de oficio os créditos tributários correspondentes, relativos aos meses de fevereiro, março, outubro e novembro de 2001, com os respectivos acréscimos legais. 2 Processo n° 10980.006692/2003-18 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.021 Fl. 107 O auto de infração, portanto, decorre diretamente do não reconhecimento, pela autoridade administrativa, do direito creditório pretendido pelo contribuinte, o qual seria utilizado para fins de compensação com os valores objeto do lançamento. Assim, não há como proferir manifestação definitiva nos presentes autos, enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento de tal direito. Em consulta ao sistema Decisões-W constatou-se que o processo citado pelo contribuinte como origem do direito creditório - 10980.001760/2001-91 - já foi objeto de julgamento pela DRJ/Curitiba, por meio do acórdão simplificado n° 06-5464/2004, não havendo, em decorrência ementas registradas no referido sistema. Além disso, também não consta o arquivo do voto e respectivo acórdão. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à DRF/Curitiba para: 1. Juntar ao presente cópia do acórdão proferido pela DRJ/Curitiba relativo ao processo n° 10980.001760/2001-91, caso seja a decisão final, ou aguardar até que esta seja prolatada, na hipótese de apresentação de recurso voluntário, juntando cópia de ambas as decisões; 2. Retornar o presente a este CARF para julgamento. - C,C,Ï) 4 k CC C SI e) MA D • COITA CARDOZO 3

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9109926 #
Numero do processo: 10830.003499/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 143          1 142  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003499/2003­49  Recurso nº   ­ Voluntário  Resolução nº  1102­00.064  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de novembro de 2011  Assunto  DILIGENCIA  Recorrente  A D N MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA  Recorrida  6A.TURMA DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora  EDITADO EM:/11/2011  Participaram, do presente  julgamento,  os Conselheiros  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro,  João Otavio Opperman Thomé, Gleydson Kleber  Lopes  de Oliveira,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado)  e  João  Carlos  Lima  Junior(Vice­Presidente)      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 144          2   Relatório:  Trata­se de pedido de ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  retroativamente a 17/09/1997.  O indeferimento se deu em virtude da atividade exercida, fabricação, instalação  e manutenção de estufas para a agricultura que nos termos do artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº.  9.317, de 1996, impede o ingresso no sistema,conforme despacho decisório de fls. 69/71.  Às  fls.73/76  há  manifestação  de  inconformidade  onde  a  Contribuinte  se  contrapõe à exclusão e pede seu reingresso retroativo ao ano de 1997. O enquadramento legal  utilizado  para manutenção  do ADE,  art.  9º, XIII  ,  da  Lei  nº.  9.317,  de  1996,  não  traria  nos  incisos  I  a XVIII  e XIX,  parágrafos  1º  a  4º,  qualquer menção  que  permitisse  enquadrar  sua  atividade  de  fabricação  instalação  e  manutenção  de  estufas  para  agricultura  como  uma  atividade vedada.  Além do mais,  durante  11  anos  não  fora notificada pela Secretaria  da Receita  federal  quanto  ao  indeferimento  de  sua  inclusão.  Durante  todo  este  tempo  exerceu  suas  atividades tomando as medidas necessárias quanto à entrega da declaração DIPJ e pagamento  dos tributos de acordo com o regime no qual se julgava incluída.  Elenca suas atividades na seguinte ordem:  CNAE  33.14­7­11  :  “manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos para agricultura e pecuária e;   CNAE  46.61­3­00:  “comércio  atacadista  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos para uso pecuário, partes e peças”. Consta do contrato  social  na  Cláusula  3ª  da  5ª  alteração  contratual  o  seguinte:  A  sociedade tem por objeto o Comércio varejista de máquinas aparelhos  e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, manutenção e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos  para  agricultura  e  agropecuária em geral.”  Acrescenta que desde o início de sua atividade econômica (até a presente data)  atendeu  às  disposições  da  Lei  nº.  9.317,  de  1996,  revogada  pela  LC  123,  de  2006.  Para  confirmar as alegações junta os documentos de fls. 77/96.  Sobrevém o acórdão de primeiro grau, fls.101/106, assim ementado:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Ano­ calendário: 1997 ATIVIDADE VEDADA.  As  empresas  que  desenvolvem  atividades  assemelhadas  à  de  engenheiro, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para a  agricultura estão impedidas de optar pelo Simples.   VIGÊNCIA DA LEI.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 145          3 O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou  revogada, assim, o  regime de  tributação deve  também  obedecer às normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador.   Manifestação improcedente.  Ciente da decisão em 19/02/2010  (AR de  fls.112),  às  fls.113/132 oferece  suas  razões de recurso. Discorre sobre o indeferimento do seu pedido. Informa que protocolou Ficha  Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) em 20.11.1997, solicitando a inscrição no CNPJ , na opção  “SIMPLES FEDERAL”.No entanto, por um erro de fato, reconhecido pela própria Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  no  Despacho  Decisório  de  fls.  69  a  72,  a  administração lhe concedeu a inscrição no CNPJ, mas não processou a opção pelo regime do  SIMPLES.Desconhecendo  o  erro  da  DRF,  iniciou  suas  atividades  e  desde  então  recolhe  os  tributos por meio do DARF – SIMPLES – código  de 6106.  Apenas  recebeu,  em  07.08.2008,  o  Despacho Decisório  onde  a  administração  reconhece o erro cometido (falta de processamento) e negou o seu pedido de inclusão retroativa  no  sistema,  sob  argumento  de  que  a  atividade  exercida  requer  serviço  profissional  de  engenheiro ou assemelhado.  Continua  para  dizer  que,  conforme  restou  reconhecido  pelo  próprio  Fisco,  as  atividades  desempenhadas,  são:  "Comércio  Varejista  de  materiais  para  estufas  agrícolas  e  a  prestação de serviços de manutenção de estufas agrícolas em geral",sem  impedimento à opção pelo  SIMPLES, pois essas atividades prescindiam do domínio de conhecimento  técnico­científico,  próprio de profissional de engenharia e/ou assemelhado. Ao mesmo tempo pediu sua inclusão  retroativa no sistema, desde 01.02.1997.  Aponta  que  a  negativa  tomou  por  base  apenas  seu  objeto  social,  a  partir  do  CNAE­Fiscal, em desacordo com a verdade material das suas atividades comerciais, que não  impedem sua permanência no Simples.  Completa  que  a  própria Receita Federal  do Brasil  explicitou  formalmente  seu  entendimento  ao  prescrever,  no  manual  de  Perguntas  e  Respostas  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2004),  que  a  mera  inclusão  no  contrato social de atividade proibitiva de adesão ao SIMPLES não constitui, por si só, motivo  suficiente o bastante para justificar a exclusão do Regime Simplificado, (transcreve da página   http://www.receitafazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2004/PergResp2004/pr110a202.htm).  Ainda,  a  própria  Administração  Tributária  Federal  condiciona  a  vedação  ao  SIMPLES à comprovação da prática  efetiva de atividade  impeditiva, não  se  contentando  com a mera  indicação de  suposta hipótese de  impedimento no  contrato  social  ou no CNAE­ Fiscal.  No seu  caso, considerando que o objeto social descrito no seu ato constitutivo  prevê  a  atividade  de  "comércio  varejista"  juntamente  com  a  "prestação  de  serviços  de  manutenção  de  estufas  agrícolas  em  geral",  deveria  a  autoridade  administrativa  ter  comprovado a prática da alegada atividade impeditiva de adesão ao SIMPLES, pois ainda que  o exercício deste último ramo de atividade constituísse causa impeditiva — o que novamente  admite apenas para encaminhar o raciocínio —, o comércio varejista de materiais para estufas  agrícolas  descrito  no  seu  contrato  social  não  caracteriza  impedimento  de  opção  ao  Regime  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 146          4 Simplificado, realidade esta que corrobora a possibilidade de coexistência das duas atividades  no objeto social, e por via reflexa, demanda maior critério de investigação por parte do fisco  para justificar o indeferimento do pedido de inclusão, o que não ocorreu no presente caso.  E continua:  (...)  A situação em exame demonstra que o argumento esposado pelo órgão  julgador  de  primeira  instância  para  fundamentar  o  indeferimento  do  pedido inclusão retroativa no SIMPLES é totalmente inconsistente.  Nem  se  alegue,  ainda,  que  a  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido  não  encontra  consonância  alguma  com  o  princípio  da  motivação,  vez  que  toda  a  argumentação  exposta  pelo  i.  relator  está  pautada no artigo 1°, número 16, da Resolução do CONFEA n°218/73  que dispõe:  "Art.  1°  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura  e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as  seguintes atividades:  (...)  16—  execução  de  instalação,  montagem  e  reparo;  (...)"Da  simples  leitura  do  dispositivo  invocado  pelo  i.  relator,  nota­se  que  esta  Resolução  não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  está  sob  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  atividades  referidas  no  dispositivo  em  destaque,  e  ainda  que  estivesse,  a manutenção  de  estufas  agrícolas  não  constitui  atividade exclusiva dos profissionais acima mencionados.  Isto  evidenciaria  o  exercício  de  atividade  que  prescinde  de  conhecimentos  técnico­científicos  de  engenheiro  ou  assemelhado,  razão  pela  qual  reiterou  seu  pedido  de  inclusão no Regime Simplificado, com efeitos retroativos, desde primeiro de janeiro de 1997.  Em outro tópico invoca ofensa ao princípio da verdade material, citando James  Marins para dizer que:"A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual e sua representação  formal;aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lancar com  base na verdade material."  Apesar de todos esses pontos convergentes ao seu direito, o acórdão combatido  menciona a Resolução do COFEA n° 218/73, que regulamenta a Lei n° 5.194/66, a qual dispõe  sobre  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro  agrônomo,  buscando  abrigo em dispositivo totalmente inaplicável ao seu caso.  Aponta a incoerência do relator quando afirma que "não importa se o serviço vem  a ser efetivamente prestado por engenheiro (...), o que interessa para caracterizar o impedimento é o  fato  de  que  as  atividades  de  manutenção  de  equipamentos,  exercidas  pela  interessada  são  serviços  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 147          5 profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado".  Isso  porque,  o  serviço  de  manutenção  de  estufas,  conforme já mencionado, não é exclusivamente prestado por engenheiro ou assemelhado.”  Afirma  que  não  restara  comprovada  a  prática  efetiva  de  atividade  capaz  de  impedi­la de ingressar no SIMPLES. A ausência desta prova caracteriza ofensa ao princípio da  verdade  material  e  obrigava  à  Administração  Tributária  a  rever  seu  ato.  Caso  houvesse  a  investigação  restaria  provado  que  sua  atividade  não  impedia  sua  adesão  ao  SIMPLES.  Igualmente houvera ofensa ao princípio da legalidade, porque o indeferimento se fundamentara  em hipótese não prevista em lei.  Comenta que os  argumentos  aduzidos,  pela DRF em Limeira/SP  e pelo  órgão  julgador de primeira instância, que determinaram a negativa de inclusão no SIMPLES ferem de  morte o princípio constitucional da legalidade.  Invoca  a  taxatividade  do  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  9317/1996,  o  qual  transcreve  para  comentar  que  à  sua  leitura  bastaria  para  entender  que  a  proibição  é  pelo  exercício da atividade pelos profissionais descritos no inciso e não a mera utilização de CNAE  que, no entender da DRF, caracterize atividade impeditiva.  Discorre sobre o caráter  incidental do CNAE atribuído às atividades realizadas  pelas empresas, porque  nem sempre reflete a realidade dos serviços efetivamente prestados, na  linha  reconhecida  pelo  antigo Conselho  de Contribuintes,  conforme  ementas  que  transcreve,  oriundas de vários  julgamentos,  tal seja o AC. 303­34019 de 24/01/2007, do qual  reproduz a  ementa.  Afirma,  também,  ausência  de  óbice  na  legislação  do  SIMPLES  à  sua  permanência neste sistema, na linha de várias decisões do Conselho Administrativo, conforme  apontou  ementas  dos  acórdãos  393­00037;  302­39930  de  12/11/2008;  303­33300  de  21/06/2006; 302­38047 de 21/09/2006.  A alegação de que para os serviços de montagem , manutenção e reparação de  estufas  exige  profissional  regularmente  habilitado  mostra­se  absurda.Além  do  mais,  a   Resolução  n°  218/1973  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  regulamenta  o  exercício  profissional  das  respectivas  profissões — mencionada  no  Acórdão  recorrido —, revela­se  imprópria para fundamentar exclusão da atividade exercida,  tendo em  vista  que  os  serviços  de  reparação  e  manutenção  de  equipamentos  nem  sempre  exigem  o  aprofundamento de conhecimentos e perícia técnica atrelados à capacitação de um engenheiro.  Como  desdobramento  da  impossibilidade  de  interpretação  e  aplicação  literal  desta  Resolução  às  atividades  discriminadas  na  legislação  tributária,  faz­se  necessário  o  apontamento  da  Lei  10.964/2004,  que  em  seu  art.  4°,  exemplifica  algumas  exceções  ao  disposto no art. 9°, XIII da Lei 9317/1996, demonstrando que a referida Resolução não pode  fugir à interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a saber:  Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art.  90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  1­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  II ­ serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para  veículos automotores;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 148          6 III ­ serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e  bicicletas;  IV  ­  serviços de  instalação, manutenção e  reparação de máquinas de  escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos."  No mesmo  sentido  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  que  interpretam  e  aplicam  sistematicamente  as  normas  editadas  pelos  órgãos  de  representação  de  classes,  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico,  como  exemplo  cita  o  acórdão  202­12.909  de  18/04/2001.  Continua para dizer que a situação fática é suficiente para determinar a reforma  do Acórdão combatido, posto que o indeferimento se pauta em restrição não contida na Lei  do Simples (Lei n° 9.317/96), tendo em vista que as tarefas realizadas para concretização dos  serviços prestados  (Comércio Varejista e  a Prestação de Serviços de Manutenção de Estufas  agrícolas  em Geral)  podem,  à  evidência,  serem executadas por  trabalhadores não habilitados  pelo CREA, face à ausência de complexidade  técnica destes  trabalhos. Portanto,  também por  esse ângulo, revela­se infundado o indeferimento do seu  pedido de inclusão no SIMPLES.  Pede  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/06,  se  entendessem  os  julgadores  que  os  serviços  prestados  teriam  necessidade  de  profissionais  regulamentados,  a  exemplo  do  decidido  nos  acórdãos  303­34.733  e  303.­  35628,  cuja  ementa  reproduz,  na  seguinte ordem:  (...)  2)Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­  Simples  Ano­calendário:  2002  Ementa:  Simples.  Exclusão.  Atividade  econômica não vedada.  Retroatividade da lei superveniente.  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral  não  está  citada  dentre  as  atividades  econômicas  da  seção  que  trata  das  vedações  ao  ingresso  no  Simples  nacional,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.  (...)  2)DPU  ­  DADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Celso  Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.  Ementa:Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples  ANO­CALENDÁRIO:  2002  Simples.  Exclusão.  Atividade  excetuada da suposta restrição.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 149          7 Retroatividade  da  lei  superveniente.Serviços  de  produção  cinematográfica  e  de  artes  cênicas  são  citados na Lei Complementar  123,  de  2006,  como  atividades  econômicas  beneficiadas  pelo  recolhimento  de  impostos e  contribuições  na  forma  simplificada,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Diante desses julgados forçoso reconhecer que o acórdão recorrido caminha em  sentido contrário à jurisprudência acima destacada, principalmente quando o i. relator afasta os  efeitos  retroativos amplamente aplicados,  indicando como fundamento o artigo 144 do CTN,  que trata do lançamento tributário.  Alude que o órgão  julgador de primeira  instância  se pauta  em dispositivo não  aplicável ao caso, tendo em vista que nestes autos não há que se falar em lançamento tributário,  posto  que  não  há  crédito  algum  em  discussão,  conforme  a  própria  ementa  do  acórdão  evidencia: "Sem Crédito em Litígio".  Portanto, diante da não constituição de crédito tributário, não se pode recusar a  retroatividade  benigna  da  Lei  Complementar  n°  123/06,  com  fundamento  no  artigo  144,  do  CTN, pois este dispositivo trata expressamente do lançamento tributário.  Pede  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  6a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  com  vistas  a  reintegrar­se  no  Sistema  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES de forma retroativa, desde 01.02.1997.  Despacho de fls.134 remete o processo para o CARF.Por sorteio o recebo para  relato.  Este o Relatório.                      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução n.º 1102­00.064  S1­C1T2  Fl. 150          8 Voto:  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.   Pede a Recorrente sua inclusão na sistemática do Simples, com data retroativa à  01/02/1997,  bem  como  informa  o  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  e  principais,  além de apontar a falha da administração tributária que somente após 11 anos do seu pedido se  manifestou contra sua permanência naquele sistema.  A  decisão  de  primeiro  grau,  invocando  o    inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  9317/1996, negou o pedido. Utiliza como suporte à sua conclusão o contrato social e o CNAE  fiscal da Contribuinte.  Esta,  por  seu  turno,  aduz  que  a  própria  Administração  Tributária  Federal  condiciona  a  vedação  ao  SIMPLES  à  comprovação  da  prática  efetiva  de  atividade  impeditiva, não se contentando com a mera indicação de suposta hipótese de impedimento no  contrato social ou no CNAE­Fiscal.  Como  afirma  a  Recorrente  que  “o  objeto  social  descrito  no  seu  ato  constitutivo  prevê a atividade de  comércio  varejista  juntamente  com a  ’prestação de  serviços de manutenção de  estufas agrícolas em gera’, deveria a autoridade administrativa ter comprovado a prática da alegada  atividade impeditiva de adesão ao SIMPLES, pois ainda que o exercício deste último ramo de atividade  constituísse causa impeditiva , o comércio varejista de materiais para estufas agrícolas descrito no seu  contrato  social  não  caracteriza  impedimento  de  opção  ao  Regime  Simplificado,  realidade  esta  que  corrobora  a  possibilidade  de  coexistência  das  duas  atividades  no  objeto  social,  e  por  via  reflexa,  demanda maior critério de investigação por parte do fisco para justificar o indeferimento do pedido de  inclusão.”  Por isto, para bem decidir, sugiro aos meus pares a conversão do julgamento em  diligência para que seja apurada a natureza da atividade realizada pela Recorrente, através das  notas  fiscais  emitidas,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  demais  informações  que  o  diligenciante entenda esclarecedora do presente litígio.  E do termo de diligência seja cientificado a Contribuinte para que se pronuncie  nos autos, se entender necessário.  Após seja o processo devolvido para conclusão.  É como voto.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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