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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10346970 #
Numero do processo: 13983.000136/2002-15
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.595
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de sessões em OV de julho de 2008.-- - ' 1 r'" -T1 7-'1.1!NTES - ..* c' C r.• %- 'N AL o 0-?) HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Presidente • Novais 16.11 no. J-3 NA RA. 1 -0S—ivitiNATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Aly Zraik Júnio, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Verzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Processo rt.° 13983.000136/2002-15 Resolução n.° 204-00.595 rOF - CCO2, CO4 Fls. 162 11/ Relatório Trata o presente processo de indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI (Lei IV 9.779/99) relativo ao 1° trimestre de 2002. Há DCOMP, fl. 61, no mesmo valor do crédito pretendido. A DRF em Paranaguá/PR indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações, tendo em vista que foi lavrado auto de infração (PA no 10907.001321/2006- 75) e como conseqüência não restou saldo credor passível de ressarcimento no trimestre, e pelo fato de que é vedado ressarcimento a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de exigência tributária pendente de decisão definitiva que possa alterar o montante a ser ressarcido. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. o Despacho decisório apoiou-se na IN SRF 600/05 para negar o ressarcimento, sendo caracterizada, assim, a violação do principio da legalidade, pois norma hierarquicamente inferior não pode vedar beneficio fiscal concedido por lei; 2. o pedido foi negado com fundamento no termo de verificação constante do Processo n° 10907.001321/2006-75 que se encontra pendente de decisão final e com a exigibilidade suspensa por força do disposto no art. 151, III do CTN, tendo em vista a interposição de impugnação, razão pela qual os débitos compensados devem ter também sua exigibilidade suspensa até que seja proferida decisão final na esfera administrativa sobre o litígio; 3.a decisão contraria o pedido para creditar-se do IPI pago pela aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos marcados pela essencialidade, sendo assegurado o direito creditório pelo principio da não-cumulatividade e pela Lei IV 9.779/99 decorrente da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados a aliquota zero, não sendo necessário o estorno dos créditos nesta situação. Cita jurisprudência do STJ; 4. o direito foi negado de forma arbitraria tendo sido considerados argumentos exarados em outro processo; e 5. inexistem débitos pendentes de lançamento fiscal, sendo não procedente a informação fiscal pois as saídas de insumos aliquota diferente de zero foram devidamente escrituradas e as demais saídas se referem a produtos classificados na TIPI com aliquota zero. A DRJ indeferiu a solicitação, sob o argumento de que na ação fiscal desenvolvida foram levantados débitos que, em reconstituição da escrita fiscal, deram azo anulação do saldo credor outrora registrado no que concerne ao trimestre em questão, razão pela qual "passou a haver saldo devedor exigido mediante lavratura do auto de infração - Processo n° 10907.001321/2006-75". Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial, acrescendo ser necessário o julgamento deste prpcesso em conjunto 2 Processo n.° 13983.000136/2002-15 Resolução ri.° 204-00.595 CCO2/C0-1 Fls. 163 com o de no 10907.001321/2006-75, tendo em vista que o motivo do indeferimento do seu pedido de ressarcimento foi a constatação de saldo devedor na sua escrita fiscal, objeto de lançamento de oficio no referido processo. o Relatório. - ; •imar Novais 3 Processo n.° 13983.000136/2002-15 ror 7 Resolução n.° 204-00.595 Voto _ b CCO2/C04 Fls. 164 Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. 0 processo versa sobre o indeferimento de pedido de ressarcimento de IPI sob o argumento de que na ação fiscal desenvolvida na sede da empresa restou constatada a existência de débitos que, em reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, levaram ao lançamento consubstanciado no Processo n° 10907.001321/2006-75, e, como conseqüência do lançamento efetuado não restou saldo credor a ser ressarcido no período, e pelo fato de que é vedado ressarcimento a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de exigência tributaria pendente de decisão definitiva que possa alterar o montante a ser ressarcido, nos termos da Instrução Normativa n° SRF 600/05 Verifica-se dai que o motivo originário do indeferimento é o lançamento efetuado por meio do processo acima mencionado. Assim, o pedido de ressarcimento está intimamente ligado à sorte do auto de infração consubstanciado no citado processo administrativo. De fato, se a autuação subsistir não há crédito a ser ressarcido, mas, por outro lado, se a autuação for cancelada permanece o saldo credor passível de ressarcimento e objeto de pedido formulado neste processo. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. informar qual a situação do Processo n° 10907.001321/2006-75 (se já foi definitivamente julgado na esfera administrativa, anexar cópia da decisão final); 2. verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se há saldo credor a ser ressarcido no período compreendido neste processo; 3. elaborar demonstrativo de cálculo; e 4. elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo. para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008. NAYTZ.A BAStOs MA ATTA 4

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10345758 #
Numero do processo: 13652.720029/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à multa de ofício do art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-011.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à multa de ofício do art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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MULTA DE OFÍCIO. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à multa de ofício do art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/72) interposto em face de Acórdão (e- fls. 58/63) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 40/45), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2009, por dedução indevida de despesas de livro caixa e de incentivo. O lançamento foi cientificado em 26/01/2011 (e-fls. 46). Solicitação de Retificação de Lançamento foi indeferida (e-fls. 10), tendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 72 00 29 /2 01 1- 40 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.720029/2011-40 sido cientificada em 17/03/2011 (e-fls. 47). Na impugnação (e-fls. 02/09), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Dedução de Incentivo. (c) Dedução de livro caixa. (d) Ilegalidade da multa. (e) Selic. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 58/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Do imposto devido apurado na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas pelo contribuinte as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sendo admitida a dedução de doações feitas diretamente a entidades beneficentes ou assistenciais. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. O contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em livro caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em Livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica, sem vínculo empregatício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, de acordo com a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 14/03/2012 (e-fls. 64/66) e o recurso voluntário (e- fls. 69/72) interposto em 02/04/2012 (e-fls. 69), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso no prazo legal. (b) Mérito. “A pretensão é desconstituir o lançamento de oficio referente ao ano calendário 2010. Conforme o Auto de Infração na maior parte dos lançamentos foi aplicada 75% (setenta e cinco por cento), sendo esta limitada ao teto máximo de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o artigo 61 da Lei n° 9130/96” (CTN, art. 112, IV). Quanto à aplicabilidade da SELIC, há Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.720029/2011-40 ilegalidade e inconstitucionalidade. Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/03/2012 (e-fls. 64/66), o recurso interposto em 02/04/2012 (e-fls. 69) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. O recorrente sustenta pretender desconstituir o lançamento de ofício e para tanto argumenta que a multa deve ser limitada ao teto de 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.130, de 1996, por força do disposto no art. 112, IV, do CTN, e que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional. A simples alegação de que pretende desconstituir o lançamento não tem o condão de infirmá-lo. A rigor, a argumentação articulada nas razões recursais é capaz de atacar apenas a multa de ofício e os juros de mora. Tais argumentos, contudo, não prosperam. O lançamento foi constituído com multa de 75% e está amparado pela legislação tributária invocada na Notificação de Lançamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007), não sendo aplicável o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a versar sobre multa de mora e não multa de ofício, circunstância que, de plano, afasta a invocação do art. 112, IV, do CTN. A utilização da Taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430, d e 1996, havendo jurisprudência administrativa pacífica nesse sentido: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.720029/2011-40 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 79DF CARF MF Original

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10346962 #
Numero do processo: 13807.009793/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.583
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T13:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T13:35:32Z; Last-Modified: 2014-06-18T13:35:32Z; dcterms:modified: 2014-06-18T13:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c2f4d7f-285d-40de-bc02-d67e0bfaf5ef; Last-Save-Date: 2014-06-18T13:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T13:35:32Z; meta:save-date: 2014-06-18T13:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T13:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T13:35:32Z; created: 2014-06-18T13:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-18T13:35:32Z; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T13:35:32Z | Conteúdo => CCO2/C0-1 Fls. 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13807.009793/2001-88 Recurso n° 140.639 Assunto Pedido de Diligência Resolução n° 204-00.583 Data 04 de junho de 2008 Recorrente COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. enrique Pinheiro Torres Presidente rAi.F - C: ...... „ ... „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. ' s.1 .... , . C/ZS ... 14 ■.V.IaiS 1; ■ •:.1 ..7 ev.,•reinKnwrn -Mweff CCO2/C04 Fls. 185 Processo n.° 13807.009793/2001-88 Resolução n.° 204-00.583 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, decorrente de fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1997. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de que a contribuinte omitira receitas contabilizadas na conta Bancos como retorno de empréstimos feitos a empresa coligada, sem a devida comprovação, bem como a verificação de pagamentos de fornecedores e empréstimos não contabilizados, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 32 a 37. 0 feito fiscal foi impugnado e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 111 a 117, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese, a nulidade do auto de infração, por ausência de provas da ocorrência fática apontada, e, também para contestar a decisão recorrida em sua afirmativa de que, no caso, apenas a incompetência do servidor poderia ensejar a nulidade do lançamento, em face do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Alegou a recorrente que a carência dos requisitos formais previstos no art. 10 do referido decreto, bem como a ausência das provas da infração imputada, conforme determinação do art. 9° desse mesmo diploma legal, também acarretam a nulidade da peça fiscal e, nesse caso, o auto de infração não se fez acompanhar de prova material das infrações apontadas, impondo-se à contribuinte o dever de provar o equivoco das alegações da fiscalização, com clara inversão do ônus da prova. A recorrente afirmou que a autuação baseou-se ern mera presunção, visto que, por não ter a contribuinte provado a origem de recursos, presumiu-se que era devido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e, numa segunda presunção, que ter-se-ia promovido a saída de produtos do seu estabelecimento sem as correspondentes notas fiscais. Todavia a mesma presunção que motivou a cobrança do IRPJ não poderia fundamentar a cobrança do IPI, visto que não se pode presumir que toda a receita omitida decorra da saída de produtos, visto que pode existir outras fontes de renda não operacionais, tais como aplicações financeiras. Ainda foi alegado que não se poderia ter tributado toda a receita à mesma aliquota de 15%, pois fabrica vários produtos sujeitos a aliquota diversa da utilizada pela fiscalização. Ao final, a recorrente aduziu o caráter confiscatório da multa de oficio e a inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios, no âmbito tributário, acusando a impropriedade da decisão recorrida, no ponto em que se exime da apreciação de alegada violação a princípios constitucionais, por entender que os julgadores administrativos podem e devem conhecer da argüição de inconstitucionalidade de leis. Por último, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e declarar a nulidade do auto de infração ou, alternativamente. julgar .0 si kho Ló Processo n.° 13807.009793/2001-88 Resolução n.° 204-00.583 CCOIC04 Fls. 186 totalmente improcedente o lançamento ou, ao menos, reduzir a multa aplicada e afastar a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Os autos que ora se examinam, com efeito, não são pródigos em elementos comprobatórios de nenhuma das opostas pretensões. Contudo, estão eles instruidos com o Termo de Inicio de Fiscalização, os termos de intimação produzidos no curso do procedimento fiscal e o TVF, todos com ciência firmada pela contribuinte fiscalizada. Desses termos, infere-se que, diante dos livros fiscais e contábeis, documentos fiscais e extratos bancários da contribuinte, a fiscalização identificou a existência de receitas — numerários depositados em conta bancária -, cuja origem a fiscalizada, sob intimação, não logrou comprovar, e a ocorrência de pagamentos a fornecedores e pagamentos de empréstimos, ambos não contabilizados, para os quais, também sob intimação, a contribuinte não apresentou prova da origem das receitas. Ocorre, porém, que não foram anexados a estes autos documentos, extratos e cópias de livros contábeis para a comprovação da ocorrência de pagamentos sem escrituração contábil e da existência de créditos em conta de depósito ou de investimento da recorrente. Todavia, uma vez que está-se tratando de auto de infração lavrado em decorrência da formalização de exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que constitui o processo principal, o processo que ora se examina depende dos mesmos elementos de prova daqueles autos e uma vez que tais provas foram angariadas pela fiscalização no curso da ação fiscal de que resultou a lavratura do processo principal e dos reflexos, inclusive este, o exame do litígio aqui instaurado deve ser feito à vista das provas constantes no processo principal. Destarte, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem providenciei a anexação de copia de todas as peças produzidas e trazidas pela fiscalização, até a apresentação da impugnação, no processo relativo ao IRPJ de que este processo é reflexo. como voto. Sala das S §sões, em 04 de junho de 2008. 3-0

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Numero do processo: 11080.727594/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 75 94 /2 01 5- 68 Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727594/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727594/2015-68 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727594/2015-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727594/2015-68 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.724632/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Cumpridos os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e inexistente preterição do direito de defesa já que o contribuinte demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados não há nulidade. NORMA ISENTIVA - AMPLITUDE RESTRITA A interpretação de dispositivo legal que outorgue isenção deve ser realizada pela literalidade da norma não sendo cabível ampliar a sua abrangência. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 devendo a administração pública cumprir o decidido. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO - POSSIBILIDADE Se a autoridade tributária constatar que o trabalhador, contratado sob qualquer denominação, preenche as condições referentes ao segurado obrigatório da previdência social, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTAS APLICADAS - DEVER INSTITUCIONAL Detectado o descumprimento de dever instrumental previsto na legislação ou ainda a ocorrência de fato para o qual a lei imponha uma sanção a autoridade tributária tem que realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA-IMPOSSIBILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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NORMA ISENTIVA - AMPLITUDE RESTRITA A interpretação de dispositivo legal que outorgue isenção deve ser realizada pela literalidade da norma não sendo cabível ampliar a sua abrangência. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 devendo a administração pública cumprir o decidido. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO - POSSIBILIDADE Se a autoridade tributária constatar que o trabalhador, contratado sob qualquer denominação, preenche as condições referentes ao segurado obrigatório da previdência social, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTAS APLICADAS - DEVER INSTITUCIONAL Detectado o descumprimento de dever instrumental previsto na legislação ou ainda a ocorrência de fato para o qual a lei imponha uma sanção a autoridade tributária tem que realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA- IMPOSSIBILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 32 /2 01 3- 91 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 28/05/2013 o contribuinte foi regularmente notificado pessoalmente da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de obrigações principais, Auto de Infração nº 37.397.346-2 Cooperativa de Trabalho e (Patronal) Empresa e Sat/rat; Auto de Infração nº 37.397.347-0 Segurados; Auto de Infração nº 37.397.348-9 Terceiros e de obrigações acessórias, Auto de Infração nº 37.397.350-0 CFL 68, Auto de Infração nº 37.397.351-9 CFL 69, referentes a períodos de 01/2008 a 12/2008, com aplicação de multa de mora e de ofício, esta em parte qualificada, além de juros, quanto às obrigações principais, totalizando o montante em R$ 385.053,45, conforme fls. 3/32. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 36 e ss, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 06.1.01.00-2013-00226-0, expedido para fiscalização dos períodos de 01/2008 a 12/2009, iniciado em 07/03/2013, precisamente às 11:55 e encerrado em 27/05/2013, com planilhas, intimações, exigências realizadas, respostas do contribuinte, cópia de notas fiscais, contratos, folhas de pagamento e outros documentos, conforme fls. 87 e ss. Em apertada síntese, as motivações para a constituição do crédito tributário previdenciário foi o pagamento de bolsa de estudo em desacordo com a legislação; pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico; remuneração de empregados como pessoas jurídicas, mediante emissão de notas fiscais, por comprovada pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; além daquelas obrigações acessórias decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais. Os lançamentos foram realizados ao amparo do presente e também do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 15504724633201336, referentes aos períodos de 2008 e 2009. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 Consta ainda da exação a aplicação de multa qualificada quanto à remuneração de empregados como pessoa jurídica, considerando o intuito de se eximir do pagamento do tributo previdenciário. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 27/06/2013, por advogado assistida, instrumento a fls. 420, conforme peça juntada a fls. 383/417, alegando preliminar de nulidade da exação, pois entendeu que o lançamento se baseou em indícios. Quanto ao mérito combateu todas as obrigações lançadas, principais e acessórias, com suas teses jurídicas, insurgindo-se também contra a qualificação da multa de ofício. Por derradeiro requereu, entre outros, a procedência da defesa, juntando também cópia de documentos, conforme fls. 421 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1 julgou a impugnação parcialmente procedente, excluindo a qualificação da multa de ofício, conforme Acórdão nº 12-63.466, de 24/02/2014, fls. 470/490, de ementa a seguir transcrita: PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos, inclusive indícios e presunções. BOLSA DE ESTUDO. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação epós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. E legítima a cobrança de contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. O evidente intuito de fraude não resta caracterizado quando a empresa entende estar amparada em hipótese legal de elisão fiscal. A falta de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal impede a configuração do crime fiscal e por conseqüência a qualificação da multa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. O contribuinte foi regularmente notificado em 14/03/2014, conforme fls. 493/495 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 01/04/2014 a recorrente, por advogada representada, instrumento a fls. 420, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 497/524. São as alegações:  PRELIMINAR a) Lançamento de tributo por presunção e sua mantença pela decisão a quo Aduz que a exação, na parte mantida pelo acórdão recorrido, baseou-se em presunção (i) de que os valores pagos a título de pós-graduação devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias (ii) que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço são empregados da empresa: No presente caso, o trabalho do agente fiscal se pautou em provas críticas e representativas, espécie de presunção simples, ou seja, foi utilizada a forma mais perigosa do instituto da presunção, pois como já esclarecido, trata-se da forma mais genérica, onde a atuação do agente público não encontra suporte legal, sendo desenvolvida com base apenas em indícios, o que leva o agente fiscal a cometer abusos e desvirtuar o instituto, na medida em que entende, equivocadamente, estar diante de critérios discricionários. Apresentou doutrina para amparar seu entendimento jurídico.  MÉRITO a) Bolsa de estudo Entende que a fundamentação utilizada pela exação não é aquela aplicável ao caso, já que o art. 458, §2º, II da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT desconsidera por salário aqueles valores pagos com educação, devendo se subsumir ao fato, para além disso aduz ainda que a Lei nº 10.243, de 2001 estabelece que o benefício da educação não integra a base de Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 cálculo do tributo previdenciário, não estabelecendo exceção, tampouco limitações, juntando jurisprudência para amparar seu entendimento. Acrescenta ainda que a finalidade da bolsa é aperfeiçoar os funcionários da empresa e que há taxativa isenção legal no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998. Aduz que houve uma presunção da autoridade tributária quanto ao não oferecimento deste mesmo benefício aos demais empregados e dirigentes: Ora, em nenhum momento, há provas de que a Recorrente negava aos empregados a possibilidade de realização dos cursos! Muito pelo contrário, a Recorrente sempre prezou pela qualificação de seu pessoal, sendo certo, ainda, que o Sr. Lincoln Drumond Batista Júnior é apenas um exemplo. A presunção simples utilizada pela fiscalização e mantida pela Delegacia de Julgamento não tem qualquer base de sustentação!!! b) Cooperativas médicas Entende com fundamento no art. 458 da CLT que a base utilizada está fora do conceito de salário, além também da inconstitucionalidade do dispositivo normativo que deu amparo ao lançamento. c) Contratação de empregados como pessoas jurídicas Aduz que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 determina que a tributação deve ser realizada na pessoa jurídica, sendo descabido o lançamento da contribuição através do sócio da empresa. Apresenta doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento. Entende também que não estão presentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, já que os contratos celebrados entre as pessoas jurídicas são lícitos e sem infrações e que não foram ouvidas as pessoas envolvidas, e prossegue apresentando contratações que, a seu juízo, foram eventuais, inclusive prestada por empresa constituída em momento bem anterior, com sede em outro estado. Para as contratações por empresas de serviços de informática, afirma ser absolutamente normal a existência de contratação para o desempenho destas atividades, mesmo existindo empregado da recorrente na função de analista de TI. PESSOALIDADE Especificamente quanto à pessoalidade, afirma que jamais exigiu que a prestação do serviço fosse realizada por determinada pessoa, inexistindo exclusividade nos contratos e prossegue nos seguintes termos: A Recorrente jamais exigiu que a prestação dos serviços pactuados fosse realizada por determinada pessoa! Muito pelo contrário, se observar os termos dos contratos, percebe- se que dentre as obrigações da empresa contratada, não há exclusividade, não há escolha de determinado profissional. Portanto, está nítido que não há obrigação de apenas um profissional exercer as atividades pactuadas, mas apenas e tão somente que estas sejam executadas. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 Aliás, o trabalho fiscal ora combatido informa inicialmente que os contratos celebrados são padrões, o que demonstra a fraude. Todavia, posteriormente, informa que os termos eram ajustados em decorrência da função a ser exercida por determinada pessoa, o que também demonstra fraude! Ora, da forma como estabelecido pelo i. Auditor Fiscal a Recorrente está em um sério dilema, pois de qualquer forma, independentemente do contrato que for estabelecido, estará laborando em fraude! E, como se já não fosse o bastante, a menção realizada no Auto de Infração de que as empresas não possuíam empregados não tem o condão de implicar ou mesmo atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente, muito menos implicar em fraude contratual. HABITUALIDADE E NÃO-EVENTUALIDADE Aduz que o pagamento mensal nas contratações não macula nem vicia o pacto realizado entre as empresas, dando os exemplos das Empresas AJV PRODUÇÕES e MACUS VINÍCIUS DI FLARA que prestaram serviços pontuais e esporádicos. REMUNERAÇÃO Afirma que o pagamento foi efetivamente realizado entre as empresas, jamais representando remuneração de empregado. SUBORDINAÇÃO Aduz que a subordinação econômica é inerente à qualquer prestação de serviços e não serve como condição para caracterizar relação de emprego, inclusive juntou jurisprudência para amparar sua tese jurídica. d) Multas aplicadas Quanto às multas alega que não foram observados princípios constitucionais como o do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, juntando também jurisprudência para alicerçar seu entendimento. e) Apreciação constitucional Ataca a decisão de origem quanto ao entendimento de vinculação aos ditames legais ao argumento de que a análise dos valores constitucionais é inerente ao aplicador do direito: Não há apreciação concreta de conflitos de interesse que possa prescindir de cotejo constitucional. Dizer o Direito implica, forçosamente, comparação da norma que se está aplicando com a Constituição. E ambos os órgãos, Judiciário e Executivo, efetivamente exercem, seja de forma típica ou atípica, função jurisdicional. A essência da função jurisdicional por eles desempenhada é a mesma, inclusive acerca da apreciação do controle de constitucionalidade. A Administração Pública costuma esquivar-se da apreciação constitucional sob o argumento de que haveria uma presunção de constitucionalidade das leis. Não obstante, trata-se de presunção relativa, júris tantum, ou seja, admite prova em contrário. O contribuinte, no exercício de seu constitucional direito de defesa, pode insurgir-se contra uma presunção atentatória de sua liberdade patrimonial. (...) Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 Após a Constituição de 1988, há um verdadeiro direito constitucional ao julgamento administrativo que não pode prescindir da própria análise constitucional. A interpretação constitucional sistemática aponta para a conclusão inarredável de que o entendimento hermenêutico que mais prestigia o princípio da efetividade da Constituição é aquele que permite aos órgãos administrativos julgadores praticar o controle de constitucionalidade. E se é fato que, ao aplicar o Direito, tanto os órgãos do Judiciário como os do Executivo têm que interpretar o que estão aplicando, pois aplicar é interpretar a lei, a estes mesmos órgãos não lhes é dado desconhecer, no desempenho da judicatura, o princípio da efetividade da Constituição. Apresentou doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento.  PEDIDO Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a exame da preliminar. II. PRELIMINAR a) Lançamento de tributo por presunção e sua mantença pela decisão a quo A recorrente entende, na parte mantida pelo acórdão de origem, que a exação se baseou em presunção (i) de que os valores pagos a título de pós-graduação devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias (ii) que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço são empregados da empresa. Em exame as razões do lançamento descritas no Relatório Fiscal de fls. 36 e ss, observo tanto para os créditos lançados pela concessão de bolsa de estudo, assim como também aqueles decorrentes da constatação da autoridade tributária quanto à existência de contratação de empregados como pessoas jurídicas, tratando-se de preliminar, não há a presunção alegada, ao contrário, trata-se de dedução lógico-jurídica com subsunção à norma aplicável, decorrente de descumprimento de (i) dispositivos legais e (ii) desvirtuamento de relações empresariais. Portanto, tratando-se de análise de vícios processuais, há que se destacar, in casu, o cumprimento daqueles requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 autoridade constituinte do crédito lançado, para além disso inexiste na exação e tampouco na decisão recorrida nulidades previstas no art. 59 de mesmo decreto, eis que resta demonstrado o amplo conhecimento da recorrente quanto aos fatos imputados, o efetivo e exaustivo exercício do direito à defesa, além dos atos praticados pelas autoridades competentes. Sem razão a recorrente. Passo a exame de mérito. III. MÉRITO a) Bolsa de estudo Entende que a fundamentação utilizada pela exação não é aquela aplicável ao caso, já que o art. 458, §2º, II da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT desconsidera por salário aqueles valores pagos com educação, devendo se subsumir ao fato, para além disso aduz ainda que a Lei nº 10.243, de 2001 estabelece que o benefício da educação não integra a base de cálculo do tributo previdenciário, não estabelecendo exceção, tampouco limitações, juntando jurisprudência para amparar seu entendimento. Acrescenta ainda que a finalidade da bolsa é aperfeiçoar os funcionários da empresa e que há taxativa isenção legal no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998. Ao examinar a ratio essendi da exação quanto ao tema, fls. 36 e ss, verifico que a autoridade tributária, com o fundamento no dispositivo legal do parágrafo anterior, constatou o descumprimento da norma isentiva em exame, vez que esta contempla educação básica enquanto a bolsa oferecida foi para pós-graduação: 2.1.1.4.1 - Mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01, com ciência do contribuinte em 26/04/2013, a empresa foi intimada a apresentar o Instrumento que disciplinou a concessão do auxílio "Bolsa de Estudo" em favor do empregado LINCOLN DRUMOND BAPTISTA JUNIOR, bem como informar se, no mesmo período, todos os empregados e dirigentes tiveram acesso ao referido benefício. 2.1.1.4.1.1 - Em atendimento ao Termo de Intimação, a empresa se limitou a apresentar, além do boleto bancário correspondente ao pagamento da primeira parcela, um documento identificado como FORMULÁRIO DE COMPRAS, de cujo pedido consta como motivo "conforme aditivo no contrato de trabalho" e como descrição da compra, que se trata de um curso de pós-graduação, enquanto que o § 9°, XIX do artigo 214 do já citado Decreto n°. 3.048 contempla apenas o plano educacional que vise à educação básica. (...) 2.1.1.5 - Por todo o exposto, tem-se configurado que, o benefício concedido a seu empregado, por estar em desacordo com a legislação pertinente, integram os salários- de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre os mesmos. Alega também a recorrente presunção da autoridade tributária quanto ao não oferecimento do benefício aos demais empregados e dirigentes, todavia consta do relatório o Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 registro de prévia intimação para prestar esclarecimentos, não sendo carreado aos autos prova de que a bolsa fosse também oportunizada aos demais trabalhadores. Destaco que o motivo da exclusão da isenção foi a ausência de completa subsunção do fato à norma e, para além disso e principalmente, não foi demonstrado que o benefício se estendeu aos demais. Sem razão. b) Cooperativas médicas Entende com fundamento no art. 458 da CLT que a base utilizada está fora do conceito de salário. Em obediência ao art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, há que se reconhecer nos autos a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, nos termos da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal, tornada definitiva, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838 em 23/04/2014, cujo acórdão abaixo transcrevo: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Portanto, considerando que o fundamento utilizado na exação, fls. 43 e ss, foi exatamente aquele declarado inconstitucional, deve ser desconstituído esse crédito. c) Contratação de empregados como pessoas jurídicas Aduz que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 determina que a tributação deve ser realizada na pessoa jurídica, sendo descabido o lançamento da contribuição através do sócio da empresa. Apresenta doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento. Em que pese a robusta argumentação, inclusive doutrinária, trazida pela recorrente, há que se pontuar que a fiscalização tributária, no exercício da atividade típica da autoridade tributária para constituir o crédito, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, tem o poder-dever de desconsiderar negócios jurídicos praticados com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como expressamente previsto no parágrafo único do art. 116 de referido código: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 A mesma orientação também consta do art. 229, §2º do Decreto nº 3.048, de 1.999 (Regulamento da Previdência Social), conforme abaixo transcrito: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (grifo do autor) Ao verificar o relatório fiscal, especificamente a fls. 41 e ss, há uma clara demonstração, alicerçada em notas fiscais emitidas, informações obtidas destes e de outros documentos analisados, além de dados em sistema de controle, que denotam negócios pactuados por empresa cujo sócio labora na autuada, coincidência de valores de salário com aqueles referentes aos serviços prestados, inclusive com benefícios pagos ao trabalhador, subordinação, pessoalidade e outros elementos que denotam tratar de relação de emprego e não aquela empresarial pactuada. Com base nos resultados da fiscalização, a autoridade tributária tão somente desconsiderou negócios que, na prática, dissimularam a ocorrência do fato gerador quanto ao tributo previdenciário, lançando-o juntamente com as demais obrigações acessórias. Portanto, não há descumprimento do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 uma vez que não consta da exação o uso indiscriminado do critério de desconsiderar os negócios praticados pela recorrente, mas especificamente aqueles em que se constatou haver dissimulação do fato gerador tributário. Ademais o próprio art. 129 de referido diploma legal prevê a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade, tal como dispõe o art. 50 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 2002: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (grifo do autor)  Pessoalidade Quanto à pessoalidade, afirma a recorrente que jamais exigiu que o serviço fosse prestado por determinada pessoa, só que a fiscalização verificou que as empresas contratadas não possuíam empregados, fls. 61/62, portanto, forçoso é crer na alegação recursal: A comprovação da prestação dos serviços por profissionais, pessoas físicas, sob o manto de pessoas jurídicas contratadas pela autuada ficou patente em consultas feitas no sistema GFIP WEB, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou mesmo a ausência de declaração evidenciaram que, sem exceção, as contratadas não possuíam empregados, conforme demonstrado no quadro a seguir. A despeito da formalização de contratos como sendo entre pessoas jurídicas, isto não condiz com a realidade quando da Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 execução dos serviços. A prestação dos serviços somente foi realizada, de forma pessoal, pelos sócios gerentes destas empresas, os quais foram identificados em relação a cada uma pela própria ASA, em resposta ao Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos n ° 01 (cópia anexa), como sócios executantes dos serviços. (grifo do autor) Ademais, tal como descreve o relatório, a participação das empresas somente teve a finalidade de contar com a mão de obra daquele que efetivamente prestou o serviço: Não restam dúvidas de que a existência das pessoas jurídicas era totalmente dispensável na execução dos trabalhos executados. Necessária era tão somente a existência de uma pessoa específica, preparada e com capacidade técnica adequada para cumprimento da demanda contratada. Daí a pessoalidade. Quem detinha o conhecimento e quem realizava as tarefas designadas era a pessoa física e não a jurídica. O contrato de trabalho era ajustado em função de determinada pessoa. Nesse sentido é que se diz que o contrato de trabalho é intuitu personae. O trabalho que o empregador pretendia obter ao contratar a pessoa jurídica era o de um determinado e específico profissional e não de qualquer outro. A prestação dos serviços era feita por pessoas físicas, profissionais especializados conforme o cargo para que eram contratados travestidos de pessoas jurídicas. Esses profissionais, experts em suas áreas de atuações, únicos disponíveis ou raros no mercado, de difícil substituição, muitas vezes disputados por empresas do mesmo ramo, distinguindo-se pela experiência, elevado grau de especialização e capacitação, eram, exatamente por isto, contratados e mantidos de forma exclusiva, ou praticamente exclusiva, a serviço da ASA, até como forma de conservar o vínculo e mantê-los longe de eventuais assédios da concorrência.  Eventualidade No intuito de demonstrar a eventualidade de serviços prestados, a recorrente trouxe dois exemplos, quanto aos negócios realizados com as Empresas AJV PRODUÇÕES e MACUS VINÍCIUS DI FLARA, informando que houve contratações pontuais. Em detido exame à base de cálculo utilizada para o lançamento tributário, obtida a partir das notas fiscais registradas na contabilidade da recorrente, para o ano de 2008, conforme se vê a fls. 94/101, a AJV PRODUÇÕES não consta desta base, portanto, valores eventualmente transacionados envolvendo essa pessoa jurídica sequer fazem parte da exação. Quanto à MACUS VINÍCIUS DI FLARA, existem três registros, um para a competência de setembro de 2008 e dois para outubro daquele ano, conforme fls. 98/99. Em exame pontual às razões expostas pela autoridade tributária para a inclusão especificamente desta empresa, observo a fls. 61 e 62 que um dos critérios foi a pessoalidade haja vista que o serviço se realizou única e exclusivamente pelo sócio, pois consta a apresentação de GFIPs de 01/2008 a 12/2009 como contribuinte individual diretor não empregado: A comprovação da prestação dos serviços por profissionais, pessoas físicas, sob o manto de pessoas jurídicas contratadas pela autuada ficou patente em consultas feitas no sistema GFIP WEB, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou mesmo a ausência de declaração evidenciaram que, sem exceção, as contratadas não possuíam empregados, conforme demonstrado no quadro a seguir. A despeito da formalização de contratos como sendo entre pessoas jurídicas, isto não condiz com a realidade quando da execução dos serviços. A prestação dos serviços Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 somente foi realizada, de forma pessoal, pelos sócios gerentes destas empresas, os quais foram identificados em relação a cada uma pela própria ASA, em resposta ao Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos n ° 01 (cópia anexa), como sócios executantes dos serviços. (...) Com o exposto, fica claro que a relação ocorria entre a pessoa jurídica ASA e as pessoas físicas dos responsáveis e/ou administradores das pessoas jurídicas contratadas, cuja existência era apenas formal (várias com mesmo endereço do contador da empresa), conforme já demonstrado, tendo como único objetivo validar a emissão notas fiscais para justificar o pagamento/recebimento das remunerações. Observo também, quanto ao critério da não-eventualidade, que a fiscalização informou a prestação ininterrupta dos serviços, é o que se extrai da fls. 63: De acordo com as folhas de pagamento examinadas do período, a ASA tem em seus quadros empregados laborando nos cargos, ANALISTA TI SRI; ASSISTENTE REDACAO; ATENDIMENTO; ATENDIMENTO SENIOR; CHECKING MIDIA; DESIGN GRAFICO; DIRETOR ARTE; DIRETOR CRIACAO; GER OPERACOES; MIDIA; REDATORA JR e REVISORA, dentre outros. Fica claro, portanto, que as atividades desenvolvidas por esses empregados da ASA são as mesmas relacionadas com os trabalhos executados pelos profissionais contratados como pessoas jurídicas, consistindo no próprio objeto econômico da ASA. Além de serem contratados para executar serviços contidos na própria atividade da ASA, a não eventualidade está configurada pela habitualidade na prestação dos serviços, já que, uma vez iniciada a execução, sem exceção, ininterruptamente, essas pessoas jurídicas emitiam notas fiscais mensalmente e seqüenciais, conforme se verifica do Anexo III deste relatório e, não bastasse isso, os contratos apresentados prevêem remunerações mensais e por prazo indeterminado. Há de se concluir, pelas razões apresentadas no recurso, aliada às informações extraídas do processo, a INEXISTÊNCIA, in casu, da NÃO-EVENTUALIDADE, visto que se prova o contrário, ou seja, que a MACUS VINÍCIUS DI FLARA prestou somente três serviços, ao longo de DOIS ANOS. Por esse motivo, dou razão a recorrente, devendo se extrair da base de cálculo de setembro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 (NFs 029 e 030), fls. 98, e para outubro daquele ano R$ 15.819,26 (R$ 7.910,31 – NF038 e R$ 7.908,95 – NF040), fls. 99.  Remuneração Afirma a peça recursal que o pagamento foi efetivamente realizado entre as empresas, jamais representando remuneração de empregado. O que resta demonstrado nos autos é a desconsideração, pela autoridade tributária, destes negócios jurídicos tão somente objetivando o lançamento e a cobrança do tributo Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 previdenciário, conduta amparada pela legislação quanto aos poderes inerentes às atividades de fiscalização tributária. Portanto, não se discute o negócio jurídico, mas a sua repercussão no direito tributário.  Subordinação Entende a recorrente que a subordinação econômica é inerente à qualquer prestação de serviços e não serve como condição para caracterizar relação de emprego, inclusive juntou jurisprudência para amparar sua tese jurídica. Conforme se extrai da exação, a subordinação foi constatada dentro do conjunto probatório produzido a partir de informações tais como a similaridade entre o salário e os valores contratados, inclusive com pagamento de benefícios próprios do trabalhador; emissão de notas fiscais sequenciais; exclusividade do sócio e, por fim, dependência jurídica, fls. 64/65: De acordo com as circunstâncias amplamente expostas ao longo deste Relatório Fiscal, os profissionais (sócios das pessoas jurídicas contratadas) se encontravam inquestionavelmente à disposição da Fiscalizada, se não cumprindo ordens, cumprindo suas determinações para a realização de sua atividade-fim, de forma contínua e por conta e risco da contratante ASA. Caracteriza-se, nessa situação, a interferência do poder jurídico do empregador (ASA) no procedimento de seus empregados (sócios das pessoas jurídicas), visando à manutenção e adequação de suas atividades em favor do empreendimento da empresa contratante, a ASA. Todo o conjunto probatório leva à indicação da existência de dependência jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas com a empresa ASA, uma vez que as pessoas físicas dos sócios encontravam-se à disposição desta para a realização de serviços contínuos e necessários à sua atividade, mesmo que aqueles tivessem liberdade na execução dos mesmos, situação tipicamente comum em serviços especialíssimos. Portanto, não há dúvida de que os serviços foram prestados com subordinação jurídica. Com isso, não importa a dependência econômica, mas sim os pagamentos realizados aos sócios pessoas físicas, por meio das pessoas jurídicas, como contraprestação pelos serviços prestados. Pelo exposto, pode-se concluir com segurança pela existência da relação empregatícia entre a ASA e os profissionais supostamente contratados como pessoas jurídicas. Ressalte-se que, nos termos do artigo 6° da CLT, a prestação de serviços pelo empregado pode se dar em qualquer local, seja no estabelecimento do empregador ou em sua residência. Também não é requisito essencial na definição de empregado a exclusividade da prestação dos serviços, ou seja, não é necessário que empregado preste serviços a somente um empregador, a despeito de, na presente Ação Fiscal, a emissão de notas fiscais seqüenciais indicarem que tal situação ocorreu. Portanto, considerando-se todo o conjunto probatório apresentado, os fatos constatados pela fiscalização e as características e peculiaridades das atividades laborais dos trabalhadores contratados como pessoas jurídicas que prestaram serviços a ASA, firmou-se inequívoca convicção de que atendem integralmente aos pressupostos básicos — determinados pelo art. 3° da CLT e inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91 — necessários à caracterização destes segurados como empregados, quais sejam, subordinação, não eventualidade e pessoalidade na prestação do trabalho, mediante remuneração. Portanto e por tudo, sem razão a recorrente. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 d) Multas aplicadas Quanto às multas alega a peça recursal que não foram observados princípios constitucionais como o do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, juntando também jurisprudência para alicerçar seu entendimento. Com efeito, as sanções constantes na exação são decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais previstos na legislação previdenciária, além também da multa de mora e de ofício pela falta de recolhimento do tributo. Considerando que todas essas medidas foram adotadas em razão do estrito cumprimento da legislação em vigor e de outro modo jamais poderia ser feito, visto que não cabe à autoridade tributária deixar de cumprir sua atividade vinculada prevista no art. 142 do CTN, tenho que os princípios foram respeitados na medida em que, tão somente, foi cumprida a lei tributária. Sem razão. e) Apreciação constitucional A recorrente se contrapõe à decisão de origem quanto ao entendimento de vinculação aos ditames legais, argumentando que a análise dos valores constitucionais é inerente ao aplicador do direito: Não há apreciação concreta de conflitos de interesse que possa prescindir de cotejo constitucional. Dizer o Direito implica, forçosamente, comparação da norma que se está aplicando com a Constituição. E ambos os órgãos, Judiciário e Executivo, efetivamente exercem, seja de forma típica ou atípica, função jurisdicional. A essência da função jurisdicional por eles desempenhada é a mesma, inclusive acerca da apreciação do controle de constitucionalidade. A Administração Pública costuma esquivar-se da apreciação constitucional sob o argumento de que haveria uma presunção de constitucionalidade das leis. Não obstante, trata-se de presunção relativa, júris tantum, ou seja, admite prova em contrário. O contribuinte, no exercício de seu constitucional direito de defesa, pode insurgir-se contra uma presunção atentatória de sua liberdade patrimonial. (grifo do autor) (...) Após a Constituição de 1988, há um verdadeiro direito constitucional ao julgamento administrativo que não pode prescindir da própria análise constitucional. A interpretação constitucional sistemática aponta para a conclusão inarredável de que o entendimento hermenêutico que mais prestigia o princípio da efetividade da Constituição é aquele que permite aos órgãos administrativos julgadores praticar o controle de constitucionalidade. E se é fato que, ao aplicar o Direito, tanto os órgãos do Judiciário como os do Executivo têm que interpretar o que estão aplicando, pois aplicar é interpretar a lei, a estes mesmos órgãos não lhes é dado desconhecer, no desempenho da judicatura, o princípio da efetividade da Constituição. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 Em que pesem as valorosas afirmações há que se destacar importante precedente deste Conselho quanto à falta de competência do juízo administrativo para apreciação de inconstitucionalidade: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Deixar o julgador administrativo de adentrar na seara da constitucionalidade da lei tributária, não equivale a se esquivar, pois, registre-se, aqueles valores quanto à constitucionalidade ou não de um dispositivo legal são simbióticos e entrelaçados, simplesmente não há como interpretar a matéria sem realizar controle constitucional, seja difuso ou concentrado e isso foi reservado ao Poder Judiciário. De outro lado, pode também o contribuinte exercer seu direito subjetivo e, caso seja vencedor, obter do Estado-juiz determinação em sentido contrário. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Ante ao exposto voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 541DF CARF MF Original

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10342085 #
Numero do processo: 10380.730263/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2401-011.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria.

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DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. JUROS E MULTA DE MORA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com juros de mora e multa de mora. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 02 63 /2 01 6- 49 Fl. 4150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra a empresa em epígrafe relativos a: Glosa de compensação indevida, no período de 04/2012 a 12/2012, fls. 2/13. Multa isolada por compensação indevida com falsidade na declaração, fls. 15/19. Consta do Relatório Fiscal, fls. 21/49, conforme resumido no relatório do acórdão de impugnação: A auditoria-fiscal relata (fls. 21/27) que a empresa Lanlink Informática Ltda esteve submetida à substituição parcial das contribuições incidentes sobre as remunerações de seus empregados, previstas na Lei n.º 8.212/1991, pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta, previstas na Lei n.º 12.546/2011, na exata relação das receitas oriundas de atividades substituídas com a receita bruta total, desde abril de 2012. Acrescenta que o valor das contribuições substituídas foi informado pela empresa no campo “compensação” da GFIP, consoante orientação do manual de preenchimento. Devidamente intimada para apresentar memória de cálculo dos valores informados no campo “compensação” da GFIP, a empresa entregou diversas planilhas nos arquivos “BASE DE DADOS SEFIP 2012 Atendimento à Fiscalização” e “Composição Compensações”, informando que parte destes valores se deve à substituição tributária (Lei n.º 12.546/2011) e outra parte se deve a sobras de retenção de competências anteriores. As informações constantes nestas planilhas foram reunidas no “Anexo I Compensação Discriminada” (fls. 29/30), segregando os valores de compensação de acordo com sua motivação (substituição ou retenção), exibindo também o valor total e o valor do campo “Compensação” informado em GFIP. As notas fiscais de origem das retenções compensadas em 2012 foram consolidadas em planilha única no arquivo denominado “Anexo II Notas Fiscais Usadas na Compensação” (fls. 31/36). (grifo nosso) A empresa foi intimada para informar as notas fiscais objeto de retenção, declaradas nas GFIP do período de 2008 a 2011. Em resposta, o contribuinte apresentou o arquivo “Composição Notas Fiscais 2008 a 2011 – Compensadas”, do qual foram excluídas algumas colunas que continham informações irrelevantes para o feito em questão, compondo assim o “Anexo III Notas Fiscais Usadas na Retenção” (fls. 37/67). (grifo nosso) A empresa foi novamente intimada para confirmar os valores de substituição tributária e compensação declaradas nas GFIP em 2012. No anexo IV (fls. 68/75), tem-se a resposta da empresa quanto às compensações de substituição e retenção, em atendimento ao TIF n.º 6. Os valores de compensação reconhecidos pela empresa como oriundos de sobras de retenção em 2012 foram consolidados pela Fiscalização no “Anexo V Compensação por Sobras de Retenção” (fls. 76/77). (grifo nosso) A seguir, a auditoria determinou se houve sobra de retenção. Para tanto, inicialmente calculou o valor devido à Previdência Social, utilizando a seguinte fórmula (fl. 25): Valor Devido = Remuneração de Empregados*(20% + RAT)+Remuneração de Contribuintes Individuais*20%+Contribuição a Cargo dos Próprios Segurados Empregados e Contribuintes Individuais+Pagamentos a Cooperados por meio de Cooperativas de Trabalho*15% - Deduções de Salário-Família – Compensações Informadas – Retenções Informadas O RAT utilizado para os estabelecimentos matriz e filiais 0002, 0004 e 0006 foi: 2% para os anos de 2008 e 2009; 1,9614% para o ano de 2010; 1% para o ano de 2011. Fl. 4151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 O RAT utilizado para os estabelecimentos filiais 0010, 0011 e 0012 foi: 1% para os anos de 2008 e 2009; 0,9807% para o ano de 2010; 0,5% para o ano de 2011. No “Anexo VI Sobras de Retenção" (fls. 78/86), a auditoria demonstra suas conclusões quanto à existência de sobras de retenções nos anos de 2008 a 2011. (grifo nosso) Analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa como motivadoras da compensação, a Fiscalização elaborou o “Anexo VII Análise das Notas Fiscais para Compensação” (fls. 87/92), relacionando as notas fiscais utilizadas pela empresa como supostamente ensejadoras da compensação e sua situação quanto ao cumprimento ou não dos requisitos para sua admissão, concluindo que a empresa não utilizou nenhuma nota fiscal com sobras de retenção de forma correta, pois não houve o cumprimento concomitante das condições previstas no art. 60 da instrução normativa (IN) RFB n.º 1300/2012 e efetiva existência de sobra de retenção. Em 21/11/2016, a empresa exibiu nova lista de notas fiscais que supostamente compunham os valores de compensação de sobras de retenção para as competências 10/2012 a 12/2012. Em homenagem aos princípios da verdade material e da ampla defesa, a auditoria analisou também estas notas para determinar se poderia realmente se tratar de sobras de retenção e chegou à conclusão de que somente as notas emitidas pelo estabelecimento /0006 de n.º 847, de 03/01/2011, cujo valor retido foi R$ 251,15 e a nota fiscal n.º 848, emitida em 04/01/2011, cujo valor retido foi de R$ 319,00 se prestam a este fim. As sobras oriundas destas notas foram compensadas na competência 11/2012 no estabelecimento 41.587.502/0006-52. O “Anexo VIII Análise das Notas Fiscais para Compensação” (fls. 93) demonstra o que afirma a auditoria. Ao final do procedimento, de todas as supostas sobras de retenção utilizadas pela empresa como compensação, o Fisco considerou que apenas as realizadas no estabelecimento 41.587.502/0006- 52, relativas às notas fiscais nº 847 e 848 são devidas, tendo em vista serem as únicas a terem cumprido todos os requisitos para tal, devendo todas as demais serem glosadas e cobradas as respectivas contribuições previdenciárias, no montante igual ao indevidamente informado no campo “Compensação” da GFIP como oriundo de sobras de retenção. (grifo nosso) Para o Fisco, esta mesma conduta resulta em outra infração, de natureza acessória, devido ao preenchimento do campo “Compensação” na GFIP com falsidade, nos termos do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991. A auditoria considerou que a declaração da compensação em GFIP ocorreu com falsidade porque a empresa tinha ou pelo menos deveria ter conhecimento de que não existiam sobras de retenções relativas às notas nas quais se basearam suas compensações, conforme demonstrado no item anterior, principalmente por se tratar de retenções já usadas na competência em que ocorreram. Cálculo da multa à fl. 19. (grifo nosso) A Fiscalização juntou adicionalmente os seguintes elementos de prova: GFIP 2012 (fls. 123/156); documentos de identificação do contribuinte (fls. 157/176); resposta a intimação (fls. 177/201). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 377/386, alegando a legitimidade do aproveitamento das sobras de compensação, não consideradas pela fiscalização apenas por não ter havido prévia declaração das retenções em GFIP, que não houve aproveitamento de valores retidos a maior. Questiona a multa de 150%, pois não existe falsidade nas declarações, que a multa isolada não pode ser cumulada com a multa de ofício. Requer perícia e a improcedência da autuação. Os autos foram baixados em diligência (fls. 451/453) e, conforme Informação Fiscal de fls. 456/461, foi feita revisão dos valores para três competências. Foi proferido o Acórdão 11-59.852 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 492/502, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 4152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS. IRREGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO. Comprovado que as retenções (art. 31 da Lei n.º 8.212/1991) foram integralmente utilizadas na própria competência de emissão da nota fiscal, não há saldo (ou sobra) remanescente a ser utilizado em competências posteriores, pelo que resulta correta a glosa das compensações irregulares. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Comprovada a falsidade na declaração da compensação apresentada pelo sujeito passivo, tem cabimento a aplicação da multa isolada prevista em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA. PROVAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Constatados, em diligência fiscal, fatos que alteram a apuração original, impõe-se a revisão do lançamento, de acordo com as provas trazidas ao feito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte e retificar o crédito tributário exigido, conforme planilha constante da conclusão do voto relator. Consta do acórdão de impugnação que foram retificados os lançamentos nas competências 06/2012 e 07/2012 e, por isso, a impugnação foi julgada procedente em parte, alterando-se o valor da glosa e da multa isolada nestas competências. Cientificado do Acórdão em 3/7/2018 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 507), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/7/2018, fls. 511/525, que contém, em síntese: Alega nulidade da decisão de primeira instância, por negativa do pedido de perícia. Diz que efetivamente sofreu as retenções, que a compensação foi de forma transparente e posta à disposição do fisco. Não houve ocultação, falsidade, intenção de fraude ou dolo. Que foi pedida diligência, que não foi esclarecida. No mérito, questiona as razões de decidir apontadas na decisão recorrida, que não considerou a planilha apresentada com a defesa, sob o pretexto de que não estaria acompanhada por documentos. Diz que os documentos não foram juntados devido à sua grande quantidade, mas que estão à disposição para qualquer verificação. Que a prova das retenções sofridas consta no próprio site da RFB que indica para o período de 2008 a 2011 o valor total das contribuições retidas. Questiona a conduta fiscal, que embora não tenham encontrado vícios nas notas fiscais geradoras dos créditos, efetuou a glosa porque as retenções não foram declaradas em GFIP. Entende que a IN RFB 1.300/2012 não poderia estabelecer requisito condicionador para a compensação não previsto em lei. Aduz ser lamentável a recusa do aproveitamento das sobras de retenção e a imputação de falsidade. Que seu direito nasce com a retenção e a lei confere o direito ao seu aproveitamento nos meses seguintes. Fl. 4153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 Argumenta ser legítima a compensação da retenção nos termos da Lei 8.212/91, art. 31, §§ 1º e 2º. Que a negativa do aproveitamento das sobras de retenção viola referido dispositivo legal. Questiona a IN RFB 1.300/2012 e afirma que a falta de prévia declaração em GFIP não retira o direito ao aproveitamento das retenções. Que a origem do crédito foi demonstrada com a indicação de cada nota fiscal. Que não ocorreu aproveitamento de valor maior que o retido. Ressalta que a fiscalização aceitou a primeira compensação das retenções, glosando apenas as sobras e porque não foram previamente informadas em GFIP. Sobre a multa isolada de 150%, afirma ser inegável a existência das sobras de retenção, não havendo falsidade. Diz ser incabível a aplicação de multa isolada em concomitância com a multa de ofício sobre a mesma base (cita Acórdão 2201-003.339). Reitera o pedido para que seja realizada perícia contábil de forma a provar a lisura dos seus créditos. Informa perito e formula quesitos. Requer seja anulada a decisão de primeiro grau e a realização da perícia. Caso assim não se entenda, requer a extinção do crédito impugnado e da multa isolada. Às fls. 740/4.043 foram juntados, em agosto/2023, novas notas de serviços e GPS. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR Sobre a realização de perícia, assim dispõe o Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido por ter negado a realização de perícia. Tal argumento não tem como prosperar. O indeferimento foi devidamente motivado. Veja-se trecho do acórdão recorrido: A existência das retenções originárias foram verificadas pela auditoria e estão detalhadamente demonstradas no "Anexo VII Análise das Notas Fiscais para Compensação" (fls. 87/92). O sujeito passivo, por seu turno, não contestou especificadamente qualquer dos valores apontados pelo Fisco nem apontou qualquer erro, razão por que resulta desnecessária a perícia. (grifo nosso) Também a verificação da existência de sobras de retenção foi efetuada no procedimento fiscal, a partir das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, e demonstrada no “Anexo VI Sobras de Retenção" (fls. 78/86) e "Anexo VI - Sobras de Retenção Retificado" (fls. 462/470). Esse exame constitui justamente o ponto fulcral do lançamento, dado que a constatação de que não havia referidas sobras levou à glosa das compensações. Nesses anexos, foram individualizados pelo Fisco os Fl. 4154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 montantes da remuneração dos segurados, contribuições apuradas, deduções, compensações e retenções, de modo a possibilitar a apuração da existência das sobras de retenção e sua conferência pelo sujeito passivo. Mesmo tendo ciência desses valores individualizados, o contribuinte não indicou especificamente qualquer erro na apuração fiscal, mas limitou-se a fazer contestação genérica de que existiram as sobras de retenção. Por não precisar individualmente qualquer falha no levantamento fiscal e por não trazer prova das suas alegações, concluímos ser, também neste ponto, dispensável a realização de perícia. (grifo nosso) As planilhas produzidas pelo contribuinte e trazidas com a impugnação (fls. 389/394), desacompanhadas dos documentos que lhes dão suporte, não têm força probante. De notar-se, especialmente, que as planilhas não contém sequer as competências dos supostos créditos, razão por que se torna impossível conferir os valores alegados pela defesa com os documentos constantes dos autos. (grifo nosso) Nesses termos, indefere-se o pedido de realização de perícia, com fundamento no art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972, por se revelar prescindível para o deslinde da causa. Sem reparos à decisão de piso. No caso, não pode ser acolhido o pedido de realização de perícia, pois os valores lançados decorreram de um minucioso trabalho fiscal, que verificou pontualmente, com base em cada nota fiscal com retenção indicada pelo contribuinte e GFIPs apresentadas, a suposta origem dos créditos compensados. Foram elaboradas as planilhas anexas ao relatório fiscal, com indicação precisa dos elementos verificados. O relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Caberia ao sujeito passivo apontar, especificamente, os erros cometidos pela fiscalização, sendo desnecessária a perícia para elucidar a questão. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, inclusive a retificação efetuada, prescindível a realização de perícia, pois nenhum documento novo foi apresentado, no recurso, que demandasse novo exame pela fiscalização ou por perito. Da análise da documentação juntada com o recurso às fls. 526/720, vê-se que são extratos de contribuições recolhidas e, ao que parece, em uma verificação por amostragem, referem-se às retenções sobre notas fiscais que já foram consideradas pela fiscalização. Não há indicação precisa sobre o que tais extratos poderiam comprovar e em que poderiam infirmar o lançamento. Acrescente-se que o valor total das contribuições retidas não faz prova a favor do contribuinte, vez que elas já poderiam estar integralmente compensadas, não havendo sobras para compensação no ano de 2012. O anexo denominado “outras notas fiscais com retenção”, também não pode ser considerado. Não se trata de outras notas fiscais! Quase todas constam do Anexo III elaborado pela fiscalização (à exceção das notas 2181, 2360 e 2363). As que não constam, podem, por exemplo, não terem sido informadas em GFIP na respectiva competência ou terem sido Fl. 4155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 desconsideradas pela fiscalização por outro motivo. A ação fiscal baseou-se em centenas de documentos e informações apresentados à época pelo contribuinte. Elaborou as planilhas demonstrativas do procedimento adotado, cientificou o contribuinte de todas elas. O recorrente não apontou, especificamente, equívocos no trabalho fiscal. Não pode o processo administrativo se estender indefinidamente, permitindo-se ao contribuinte a qualquer momento instrui-lo com novas provas, não apresentadas para a fiscalização, demandando uma nova análise de todo o lançamento. O Decreto 70.235/72, art. 16, § 4º, determina: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não restando demonstrado qualquer das situações acima descritas, não há como aceitar, neste momento processual, referidas notas fiscais, eis que ocorreu a preclusão. Ademais, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com os argumentos apresentados, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Conforme leciona Fabiana Del Padre Tomé (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.) “[...] provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. E ainda, diante do acima exposto, indefere-se o pedido de realização de perícia. MÉRITO No âmbito tributário, o instituto da compensação encontra limites e formas previstas em Lei – CTN, artigo 170. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse sentido, toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, da compensação e restituição de valores indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada pela legislação previdenciária de forma a possibilitar à Administração Pública a fiscalização do cumprimento da obrigação pelos contribuintes e controle da arrecadação. Sobre a compensação de retenções por serviços executados mediante cessão de mão de obra, eis o disposto na legislação: Lei 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor Fl. 4156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei. § 1o O valor retido de que trata ocaputdeste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.(grifo nosso) §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (grifo nosso) [...] Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso) [...] § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitadade mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. [...] §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. [...] §9ºNa impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina,ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3ºdo art. 247. §10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. (grifo nosso) Por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei 8.212/91, RPS, Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/08 (vigente à época de parte das compensações realizadas) e Instrução Normativa RFB 1.300, de 20/11/2012 (vigente à época de parte das compensações realizadas e do lançamento), ambas com conteúdo semelhante: Fl. 4157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 A Instrução Normativa – IN RFB nº 900, de 30/12/08, estabelecia: SEÇÃO VI DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: (grifo nosso) I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e(grifo nosso) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (grifo nosso) § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (grifo nosso) § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subseqüentes. [...] E a Instrução Normativa – IN RFB 1.300, de 20/11/2012, na redação vigente à época das compensações, no mesmo sentido, determinava: Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: (grifo nosso) I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e (grifo nosso) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (grifo nosso) § 1ºA compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2ºPara fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (grifo nosso) § 3ºO saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (grifo nosso) Fl. 4158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 § 4ºSe, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. [...] Como se vê, a forma de realizar a compensação está prevista na lei e no RPS. Aliás, é a própria lei que atribui à RFB, conforme acima destacado, determinar os termos e condições. Isso porque, além de orientar o contribuinte, é necessário para que seja feito todo o controle dos referidos créditos por parte do órgão fiscalizador. Como as contribuições previdenciárias estão submetidas ao lançamento por homologação e como a compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte para ressarcir-se de valores recolhidos indevidamente, ela submete-se à posterior verificação por parte da autoridade administrativa tributária, que irá determinar sua regularidade e poderá homologá-la ou não. Assim, cabe ao contribuinte, quando intimado, comprovar por meio de documentação hábil a existência, a natureza e a extensão do direito creditório que deu origem à compensação. Conforme legislação acima citada e suficientemente esclarecido no relatório fiscal e no acórdão recorrido, para o aproveitamento dos valores retidos, deve o contribuinte atender cumulativamente aos requisitos: a) declarar a retenção em GFIP na competência da emissão da nota fiscal; b) o valor da retenção deve ser destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou deve ser comprovado que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor; e c) deverá haver efetivo saldo a compensar. Ressalte-se que a responsabilidade de prestar as informações em GFIP é do contribuinte. Não pode ser a fiscalização responsabilizada por omissões ou erros de preenchimento os quais o próprio contribuinte deu causa. Ademais, identificado o erro e se em tempo hábil, poderia ainda o contribuinte retificar a GFIP. O criterioso trabalho fiscal apontou para cada nota apresentada pela recorrente se ocorrera o atendimento a tais requisitos (Anexos VII e VIII de fls. 87/93). No caso, os valores compensados e glosados, conforme já explicado, referem-se a suposta sobra de valores retidos. A existência de referidas sobras foi devidamente analisada pela fiscalização, conforme Anexo VI, fls. 78/86, refeito após diligência, fls. 462/470, na qual restou demonstrada as competências em que sobrou crédito de retenção. As falhas identificadas já foram objeto de retificação, conforme acórdão de impugnação. Veja-se que, na verdade, apurou-se, na maioria das competências que teriam gerado o suposto crédito de retenção, valores recolhidos (considerando guias código 2100 e retenções) menores que os devidos, contudo o lançamento não poderia mais ser efetuado em razão da decadência. Logo, nesses casos, não há que se falar em sobra de retenção. O fato de não haver lançamento em tais competências não significa que a fiscalização tenha aceitado a compensação das retenções, glosando apenas as sobras, como alega a recorrente. Para outras notas fiscais, não se verificou a existência do crédito, com a devida comprovação do destaque na nota fiscal ou recolhimento do valor (coluna art. 60, II da planilha). Ora, se sequer ocorreu a retenção, não existe o crédito! A falta de declaração da retenção em GFIP em nenhuma competência foi elemento único e determinante para a conclusão pela Fl. 4159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 compensação indevida. Logo, também incorreta a afirmativa da recorrente que as glosas ocorreram porque as guias não foram previamente informadas em GFIP. Para as poucas competências em que os requisitos foram cumpridos a compensação foi considerada correta. Acrescente-se que, conforme determinado no RPS, art. 219, § 9º, acima transcrito, a compensação integral deve ser realizada na própria competência. Se ainda assim, houver saldo, ele poderia ser compensado nas competências subsequentes. Conforme se verifica no anexo VI elaborado pela fiscalização, para quase todas as competências em que houve retenção que implicou nas supostas sobras compensadas em 2012, houve recolhimento de GPS no código 2100 em valores muito superiores à retenção sofrida. Se ainda havia crédito de retenção, como explicar o não aproveitamento da integralidade do crédito na própria competência e, ao invés, fazer recolhimento adicional em GPS, deixando referido crédito para compensação futura. Além de ir de encontro com o previsto na lei, não há explicação lógica para isso. MULTA - CONCOMITÂNCIA A multa lançada sobre os valores glosados é a de mora, conforme dispõe a Lei 8.212/91, art. 89, § 9º, acima citado, sendo devidos os acréscimos moratórios conforme determina o art. 35 da mesma lei: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneasa,becdo parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos doart. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Já a multa isolada encontra amparo no § 10 do mesmo artigo: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A concomitância de ambas as multas (de mora e isolada) é plenamente cabível, não se aplicando o conteúdo apreciado no citado Acórdão 2201-003.339, que trata de legislação do imposto de renda em período anterior à MP 351/2007. Para fatos geradores de imposto de renda posteriores a referido período a concomitância de multas (de ofício e isolada no caso) tem previsão específica, conforme dispõe a Súmula CARF nº 147. MULTA ISOLADA Alega a recorrente que é inegável a existência das sobras de retenção, não havendo falsidade. Contudo, conforme exaustivamente demonstrado pela fiscalização, esclarecido no acórdão recorrido e no tópico acima, ao tratar do mérito, somente para parte insignificante dos valores a compensação estava correta. Os elementos trazidos aos autos pela recorrente não serviram para infirmar o lançamento. A fiscalização considerou que a empresa tinha conhecimento da inexistência das sobras de retenções relativas às notas fiscais nas quais se basearam suas compensações, e o mais relevante, na maioria dos casos, a integralidade das retenções já havia sido compensada nas competências em que ocorreram. O que se apurou, na verdade, conforme já dito nesse Fl. 4160DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730263/2016-49 voto, foram valores recolhidos em montante insuficiente, mas em virtude da decadência não caberia mais o lançamento. Assim, o sujeito passivo, mesmo ciente da inexistência dos créditos, os informou em GFIP, objetivando reduzir/excluir os valores devidos de contribuição previdenciária. Ao efetuar compensação sem o devido crédito, o contribuinte acabou por prestar informação falsa em GFIP, sujeitando-se, portanto, a aplicação da multa isolada de 150%, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 89, § 10, acima citado. Logo, correto o procedimento fiscal que, diante da falsidade da declaração apresentada, aplicou referida multa. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 4161DF CARF MF Original

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10344705 #
Numero do processo: 10380.901218/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1402-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.758, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.901217/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIPJ, DCTF E DCOMP. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. ELEMENTOS DE PROVA. Para comprovação do direito creditório pleiteado, a DIPJ deverá estar compatível com o que foi declarado em DCTF e Dcomp. Caso as informações estejam divergentes, faz necessário a apresentação de outros elementos de prova para que seja possível o seu reconhecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.758, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.901217/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 12 18 /2 01 6- 85 Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 33745.57138.180915.1.3.04-6860, transmitida eletronicamente em 18/09/2015, com base em suposto crédito de IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Em 02/03/2016 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da DCOMP, em face da inexistência de crédito Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que teria enviado DCTF retificadora a fim de supostamente corrigir a declaração retificada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, por meio do recurso voluntário, repisou os argumentos já apresentados, pugnando pela verdade material e acostando aos autos documentos. Em sessão realizada em 16 de junho de 2020 esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que fosse analisada a compensação pleiteada com base nos documentos trazidos aos autos pela Recorrente bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe fosse franqueado. Como resultado da diligência foi elaborada a Informação Fiscal nº 2.140/ EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA. O contribuinte apresentou à RFB a ECF do ano- calendário de 2015, o comprovante de recolhimento do IRPJ do 2º trimestre de 2015 e a DCTF retificadora de 2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia crédito referente a pagamento indevido, no valor de R$ 165.274,46. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado não foi reconhecido em virtude de que o pagamento estava completamente alocado ao próprio débito a que se refere. O contribuinte alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que transmitiu declaração retificadora com as devidas correções. Inicialmente a Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 instância julgadora a quo não deu provimento a manifestação de inconformidade, entendendo que a retificação da DCTF, desacompanhada da escrituração contábil-fiscal não seria suficiente para comprovação do direito creditório: Ocorre que no presente momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)”. Isso porque as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa. Em seu recurso voluntário, a recorrente, além de reafirmar as alegações de sua manifestação de inconformidade, traz os seguintes elementos de prova: ECF do ano-calendário 2015, comprovante de recolhimento do IRPJ referente ao 2° Trimestre/2015 e DCTF retificadora. Embora nenhum desses documentos tenha força probatória do direito creditório, esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte tivesse a oportunidade de trazer todos elementos que a fiscalização entendesse como necessários para comprovação do que foi alegado. Atendendo ao que foi decidido a autoridade que realizou a diligência intimou o contribuinte, Termo de Intimação Fiscal nº 3.876/2021/ EQUAD- DEVAT03/DRF, a trazer a seguinte documentação: 1. Documentos comprobatórios, inclusive contábeis, do crédito de IRPJ, no valor de R$ 165.274,46, indicado nos PER/DCOMPs nºs 07984.51352.260815.1.3.04- 3718 e 33745.57138.180915.1.3.04-6860, que demonstrem a redução do valor do IRPJ do 2º trimestre de 2015. Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Atendendo à referida intimação a recorrente apresenta a mesma documentação já apresentada por ocasião do recurso voluntário, conforme se pode observar no requerimento entregue pela recorrente à fl. 2.193: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em referência, vem, respeitosamente requerer a juntada da documentação necessária e suficiente à comprovação do crédito tributário, quais sejam: -DCTF, -ECF FICHA N630 e DARF. Em sua Informação Fiscal, fica consignado que não foi apresentado a escrituração contábil-fiscal, no entanto, a ECF e DCTF estão em consonância e, segundo as informações constantes em ambas, haveria o pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 165.274,46. Assim temos como os únicos elementos de prova a ECF e a DCTF para a identificação do valor do débito de IRPJ referente ao 2° trimestre de 2015. Muito embora, a ECF seja um importante elemento de constituição de prova, já que a DCTF retificadora com o valor correto do débito somente foi apresentada após a ciência do Despacho Decisório, não se pode admitir como único para o reconhecimento do direito creditório a favor da contribuinte. Isto porque ela temo como objetivo apenas prestar, por arte do contribuinte, uma série de informações à RFB sobre os tributos devidos. Ao estabelecer que as informações prestadas em ECF se sobrepõem ao que foi declarado na DCTF original e na Dcomp, seria o mesmo que dar mais valor à declaração que possui apenas valor informativo que as demais que são instrumento de confissão de dívida dos tributos controlados pela RFB, nos termos do art 8º da IN RFB 1.110/2014, vigente a época, para a DCTF, e art 74, § 3° da Lei 9.430/96, para a Dcomp: IN RFB 1.110/2014 DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012). § 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o §1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal Eletrônica da Pessoa Jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço. § 3º A inscrição em DAU será efetuada: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Fl. 2234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 I - no caso de unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - no caso de unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em nome da própria autarquia ou fundação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Lei 9.430/96 Art 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Além disso, é cediço que em matéria de reconhecimento do direito creditório o ônus da prova da sua existência é do contribuinte nos termos do art. 373, Inciso I, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Este texto vigora desde a edição do antigo Código do Processo Civil, Lei 5.869/74. Desta maneira, quando há divergências entre as declarações prestadas à RFB, o contribuinte deverá apresentar todos os elementos de prova que possuir para provar a existência do direito creditório pleiteado. Fato este que não ocorreu, mesmo a após o recebimento da intimação para apresentação dos documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Sendo insuficiente a transmissão de ECF antes da ciência Despacho Decisório que denegou o pleito com os valores condizentes com o pagamento indevido. Sendo assim, voto para julgar improcedente o recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado objeto do recurso e não homologar as compensações declaradas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 2236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13055.000059/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre tais importâncias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada por Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Vencidos os Conselheiros, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo as contra prestações pela cessão crédito ICMS a terceiros. Vencido o Conselheiro Alexandre Kem (Suplente) que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves_Ramos votou pelas conclusões.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESSARCIMENTO. Recorrente INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISXASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre tais importâncias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Ordinária da 2' Câmara/2 a Seção de Julgamento do CARF: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada por Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Vencidos os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo as contra prestações pela cessão crédito ICMS a terceiros. Vencido o Conselheiro Alexandre Kem (Suplente) que negava provimento. O CoRselheiro Jú ioCésar Ives_Ramos votou pelas conclusões. IF—AA TTA Presidenta • RCOS TRANCHESI ORTIZ Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo formalizou em 31 de maio de 2004 pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurados no quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 253.318,10 (duzentos e cinqüenta e três mil trezentos e dezoito reais e dez centavos), conforme fl. 1, e apresentou Declarações de Compensação (DCOMP), com vista a proceder à compensação do crédito peticionado com débitos tributários de sua responsabilidade. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Parecer constante das fls. 74 e 76, reconheceu parcialmente o direito creditório, por não ter a contribuinte oferecido à tributação receita decorrente da transferência de créditos de ICMS a terceiros, na apuração dos débitos do PIS, e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRI/P0A), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 8.090, de 6 de abril de 2006, às fls. 150 a 152, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 156 a 165 para alegar, em síntese, que: I — o saldo credor de 1CMS pode ser transferido a terceiros por força do art. 25, § I°, inc. II, da Lei Complementar n° 87, de 1996, e submeter essa receita à tributação constitui ofensa à imunidade prevista no art. 155, § 20, X, "a", da Constituição Federal, II — os créditos do ICMS são decorrentes de exportações efetuadas e, como tal, são imunes, nos termos da emenda Constitucional n°33, de 2001; III — o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal confere imunidade, em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, às receitas decorrentes de exportação; IV — a transferência de créditos do ICMS a terceiros não configura ingresso de receita, pois o que ocorre é a realização de um ativo; V — o conceito de receita largamente utilizado pela Ciência Contábil não pode ser dissociado do seu significado pelo Direito Tributário; VI — sobre o valor já ressarcido, bem como sobre a diferença aqui pleiteada, deve incidir índice de atualização monetária. fr••••, 2 Processo n° 13055.000059/2004-46 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.103 Fl. 2 Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão do colegiado de piso e declarar a não-incidência do PIS sobre valores recebidos a titulo de transferência de créditos de ICMS a terceiros, requerendo a atualização monetária do valor total pleiteado. Foram anexados aos autos, às fls. 166 a 170, informações sobre a existência do Mandado de Segurança (MS) n° 2006.71.08.004671-5/RS impetrado pela recorrente, com decisão proferida em agravo de instrumento, às fls. 169 e 170, para determinar que a autoridade coatora (Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS) abstenha-se de exigir o PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores decorrentes da transferência de saldos do ICMS para terceiros, "observando o teor desta decisão na análise dos pedidos de ressarcimento formulados pela parte autora". O Chefe da agência da Receita Federal em São Sebastião do Cai-RS, em despacho exarado à fl. 171, entendeu ter-se caracterizado opção pela via judicial, encenando-se a discussão administrativa, e negou seguimento ao recurso voluntário. Contudo, na Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, determinou-se o seguimento do recurso, pois, de • posse da sentença cuja cópia consta da fl. 173, entendeu-se que a matéria destes autos não faria parte da ação mandamental em questão. Consta dos autos, às fls. 176 a 179, informação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) sobre antecipação de tutela deferida à recorrente, nos autos da ação Ordinária n° 2007.71.08.009224-9/RS, para suspensão da exigibilidade dos débitos que foram compensados com créditos glosados em processos administrativos que cita, inclusive este. Na sessão de 3 de junho de 2008, esta Quarta Câmara resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem anexadas as petições iniciais e as certidões de objeto e pé dos processos judiciais noticiados neste processo administrativo. A diligência foi cumprida, conforme fls. 190 a 218 e os autos retomaram a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Preliminarmente, sobre a ação ordinária com pedido de tutela antecipada cuja cópia da petição inicial anexou-se às fls. 204 a 216, entendo que não se tem caracterizada a concomitância nas vias judicial e administrativa, visto que o objeto daquela ação é, cru sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do débito declarado para compensação e, em cognição final, o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de PIS e Cotins sobre valores recebidos em virtude da transferência de créditos 136 ICMS a terceiros. Já o objeto deste processo administrativo é o ressarcimento, para compensação com débitos da contribuinte, de créditos da contribuição para o PIS não- ./ cumulativo, sendo pois diverso do objeto da demanda judicial, conquanto, em ambas as vias, a matéria discutida seja idêntica, qual seja: a legalidade da incidência do PIS sobre receita decorrente da transferência de créditos do ICMS a terceiros. Quanto ao MS n° 2006.71.08.004671-5, de cuja petição inicial consta cópia às fls. 191 a 202, o seu objeto também é o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de PIS e Cotins sobre valores recebidos em virtude da transferência de créditos do ICMS a terceiros a medida liminar requerida tem por escopo a determinação de que a autoridade impetrada proceda ao ressarcimentos dos créditos sem exigir a inclusão dos referidos valores na base de cálculo do PIS. Portanto, também em relação ao mencionado MS não vislumbro concomitância entre as vias judicial e administrativa, mormente porque minhas razões de decidir nestes autos não requerem o exame das questões de mérito da incidência tributária sobre receitas decorrentes de transferência a terceiros de créditos do ICMS, conforme fundamentos a seguir expostos. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do 1CMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato :.erador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida ta \Rouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do TkT, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de de. embr .° de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os et) sarg s da mora. "S Processo n° 13055.000059/2004-46 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.103 EL 3 O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois está-se, primeiro, satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Destarte, porque a exigência de inclusão dos valores recebidos pela transferência a terceiros de créditos do ICMS deve ser feita por meio de lançamento, a decisão prolatada em conformidade com esse voto não conflitará com a decisão que venha a ser proferida nos processos judiciais, pois se ela for contrária à pretensão da contribuinte ou até mesmo antes de ser essa decisão prolatada, com vista a prevenir a decadência, caberá à autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente aos valores em comento. Aqui, vislumbrando possível alegação de julgamento extra petita, convém que se registre que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização razão pela qual não se pode furtar o exame da legalidade dessa glosa. Ademais, o objetivo precipuo do processo administrativo fiscal é o exame da legalidade da exigência tributária e, nesse contexto, é pertinente a transcrição de ensinamento de Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993: Enquanto o direito processual civil se preocupa em atingir a finalidade precípua, que é a sentença, o direito processual fiscal se preocupa com a decisão a ser prolatacla no processo . Enquanto o direito processual civil se desenvolveu ein torno da relação jurídica de direito privado, o direito processual fiscal tem em mira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direito público. A relação jurídica tributária é sempre ex lege, o que influirá certamente numa sistematização do direito processual tributário, pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jurídicas, não tem, no direito tributário, a finalidade de fazer nascer a obrigação. A matéria substantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jurídica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da ( legalidade do ato administrativo. (.) n Não obstante as considerações tecidas acima, uma vez que posso ser vencida em relação à prejudicial de mérito aqui suscitada, cumpre-me examinar o mérito i do litígio e, para isso, por comungar o entendimento, adoto as bem elaboradas razões de decidir do Conselheiro Marcos Tranchesi, cujo trecho do voto condutor do Acórdão n° 2202-00094 (Jr:,, transcrevo a seguir: 5 (..) Do estudo e da conceituação de receita não se ocupa apenas a Ciência do Direito. Outros domínios do conhecimento dedicam- se ao tema e, por isso, podem subsidiar construções teóricas úteis, embora não determinantes, à intelecção e manuseio dos enunciados de direito positivo nos quais o termo é empregado. O IBIL4CON — Instituto Brasileiro de Contadores assim define "receita" no âmbito de interesse das Ciências Contábeis: "RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio líquido. (..)Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, • designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio liquido."1 Se bem que menos assertivo, o Conselho Federal de Contabilidade tangencia sentido semelhante ao dispor, na Resolução n° 750/93, sobre o ':principio da competência". Confira-se: "Art. 9°. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca-se entre os estudos a propósito o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar-se como receita, o ingresso "deve ter cunho patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa". E enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante: "Da relevância patrimonial da figura, resulta que somente têm natureza de receita ou faturamento para incidência de PIS e COFINS, aqueles ingressos que assim forem tipificados sob o ângulo substancial; vale dizer, que, ao mesmo tempo, tenham causa jurídica e reflexo patrimonial. la Empreende raciocínio análogo Douglas Yamashita ao tratar da exclusão, da base de cálculo das contribuições, de entradar-N.\ transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros. Dirá: \\ "(..) todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o N. 1patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador \\.) I infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de • A 1 .\ Principias contábeis. São Paulo: Atlas, r ed., p. 112. \ , 2 COFINS na Lei n° 9.718/98 — Variações Cambiais e Regime da Aliquota Acrescida. Revista dialética de direito tributário, v. 50, 1999, p, 111-151. 6 Processo n° 13055.000059/2004-46 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.103 ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros. Ricardo Mariz de Oliveira, de seu turno, constrói o sentido de receita a partir do conceito jurídico de ' epatrimônio", vazado no artigo 91 do Novo Código Civil: "Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor económico". Se o patrimônio de alguém corresponde à soma de todos os direitos e obrigações economicamente apreciáveis de que é titular, explica o autor, os elementos positivos que a ele se agreguem virão necessariamente sob a forma de novos direitos ou da supressão de obrigações. Algebricamente falando, prossegue, "o patrimônio é o resultado da soma de tudo o que for positivo com tudo o que jOr negativo, e contabilmente falando ele é tudo o que for ativo menos tudo o que for passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos representa exatamente o que se denomina com muita propriedade 'património liquido'. E, afinal, conclui: "as mutações patrimoniais positivas operam-se ou através e por meio do aumento no valor de um direito já existente, ou pelo acréscimo de um novo direito, ou pela redução ou eliminação de uma obrigação'''. É o próprio Mariz de Oliveira quem ressalva, porém, que se embora receita seja invariavelmente um elemento patrimonial positivo, nem todo direito acrescido ou obrigação subtraída implica percepção de receita. É dizer: mutações positivas nos direitos e obrigações da pessoa podem ou não se constituir em fonte de receita. E referindo situações conhecidas, exemplifica: "a transferência de dinheiro em caixa para uma conta bancária representa a aquisição de um direito novo, ou seja, o direito à devolução do dinheiro depositado, direito esse que pode ser exercido contra a instituição financeira depositária, mas ninguém dirá que desse ato resulta uma receita, ou seja, que o novo direito representa uma receita". O mesmo se daria, ainda segundo Matiz de Oliveira, na transferência de dinheiro ou outro bem fungível a título de mútuo, "que confere para o mutuário a propriedade sobre o dinheiro ou bem recebido, mas, a despeito desse direito novo no patrimônio, jamais alguém pensou em creditá-lo à conta de receita". Pois muito bem. Um esforço de síntese permite extrair dessas afirmações conceituais três asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos fatos suscetíveis de incidência pela COF1NS. São elas: 3 Repertório JOS de Jurisprudência, n° 13/2000, p. 328 e ss. 4 Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos da COFINS e da Contribuição ao PIS). Grandes temas tributários da atualidade (9° Simpósio Naciona 1013 de Direito Tributário). São Paulo: I0B/Thornson, 2000, p. 39-80 (59). Embora referindo, aqui, a conceitos elaborados pelo autor, não partilhamos inteiramente das conclusões a que chega no citado estudo, no que se refere à tributabdidade da contraprestação pela cessão de créditos de ICMS, pelos motivos expostos a seguir. 7 • (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações; (á) nem todo acréscimo de direito ou subtração de dever constitui fonte de receita, mas somente os acréscimos e as supressões que, por sua natureza, interfiram positivamente no património líquido da empresa; (iii) o patrimônio líquido da pessoa jurídica pode modificar-se positivamente por circunstancias diversas, excluindo-se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao exercício da própria empresai. Costuma-se afirmar, também, que o simples recebimento do preço por um negócio jurídico previamente entabulado não caracteriza a percepção de receita. E porquê, poder-se-ia indagar, se o pagamento confere a quem o recebe um direito .novo, qual seja, a propriedade sobre o dinheiro transferido? Explica-o Mariz de Oliveira dizendo que o pagamento é tão-só o meio legal ou contratualmente estabelecido para a efetivação do direito anterior: "o dinheiro é meio legal de pagamento (.) de tal arte que o seu recebimento para realização do direito ao preço não passa de manifestação do cumprimento da obrigação do devedor, e não uma nova aquisição para o credor. Ou seja" — completa — "é mera substituição do mesmo direito, que desde a sua origem estava previsto para ser transformado em dinheiro "1 A este argumento, poder-se-ia somar um segundo: em si considerado, o pagamento não é receita porque não tem qualquer implicação no patrimônio líquido da pessoa jurídica • recebedora. Tanto é assim que, na escrita contábil, virá refletido por um lançamento a crédito na conta de duplicatas a receber e, concomitantemente, por um débito de mesmo valor em caixa ou bancos. As operações, corno se vê, se dão apenas no ativo da empresa credora, sem qualquer implicação em "conta de resultado". Os contratos bilaterais — isto é, os negócios jurídicos em decorrência dos quais as partes envolvidas resultam reciprocamente obrigadas — podem constituir fonte de receita ainda que a obrigação contraída supere o valor do direito acrescido, ou, para dizer a mesma coisa, que o patrimônio líquido, afinal, decresça. Significa que o fator positivamente relevante para o patrimônio liquido (o direito) é, para fins de reconhecimento de receita, abstraído do fator negativamente relevante (a obrigação). Isso explica porque o comerciante obtém receita mesmo quando vende a mercadoria por preço inferior ao custo. Numa operação comercial qualquer, ao entregar a mercadoria ao adquirente e lhe transferir a respectiva propriedade, o vendedor baixa o bem negociado mediante crédito à conta de estoque do ativo e, em Ficam excluídos, dessa forma, as alterações de capital social mediante subscrição de ações ou quotas sociais novas e a formação de reservas legais. Ob. cit., p. 68. 8 • Processo n° 13055.0000592004-46 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.103 Fl. 5 contrapartida, escritura o debito do custo de venda (impacto negativo no Pl.). Cumprindo sua obrigação, o vendedor adquire, nesse preciso instante, direito ao recebimento do preço de venda. Sua contabilidade refletirá o fato através de um débito ao ativo circulante e de um crédito à conta de receita, o que bem evidencia a percepção da receita, uma vez que o débito ao ativo é a forma contábil de agregar um novo elemento a ele, ao passo que um crédito à receita promove no patrimônio liquido um aumento. O procedimento será rigorosamente este inclusive se a venda se der com prejuízo. O reflexo positivo sobre o patrimônio liquido do vendedor — bastante ao reconhecimento de uma receita — resulta do . direito ao preço que o contrato lhe outorga, pouco importando, para esse fim) se a obrigação contraída supera-o em valor. Esse isolamento do reflexo positivo para a identificação da receita, explica Mariz de Oliveira, "é que distingue receita de lucro, renda ou ganho, já que lucro, renda ou ganho, sim, se constituem no resultado da reunião de todos os elementos positivos e negativos que afetam o patrimônio e identificam uma mutação geral liquida nele havida, ou uma •mutação liquida particular'. Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na compreensão do fenômeno subjacente à cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pela impugnante. Em síntese, os créditos de ICMS substanciam o instrumento de realização, no âmbito da espécie tributária, do princípio da não- . cumulatividade (CF, artigo 155, §2°, I). Como o imposto recai, nas operações mercantis, sobre o preço do negócio (e não sobre o valor agregado), os créditos, cujo montante corresponde ao das incidências anteriores sobre a mesma cadeia comercial, constituem moeda escriturai em poder do contribuinte porque utilizáveis para satisfazer total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo. O crédito de ICMS nasce, portanto, da aquisição de insumos ou de mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá-los, determina o artigo 289, §3° do R1R/99, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o crédito fiscal, cujo lançamento se dará, no ativo, a débito da conta "ICMS a recuperar"; somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoques. Por ai já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão-só uma fração do preço de aquisição de mercadorias e insumos. • Em circunstâncias normais, quando dá saída a bens tributados, o comerciante escriturará o débito de ICMS à conta de receita bruta (transfOrmando-a em receita liquida, cf art. 280, RIR199) 7 Ob. cit., p. 63. 8 "Art. 289. (..) §3°. Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fischl". k • 9 e, em contrapartida, um crédito no passivo à conta de "ICMS a recolher"9. No vencimento do prazo para o adimplemento do tributo, o contribuinte operará a compensação do devido com os créditos acumulados no período, mediante débito à conta de "ICMS a recolher" (passivo) e crédito à conta de "ICMS a recuperar", podendo também creditar as contas "caixa" ou "bancos", caso necessário (ativo). Este procedimento, entretanto, nem sempre é exeqüível. Em razão de especificidades de regimes legais sob os quais se encontram, contribuintes há que não aproveitam o crédito fiscal como os demais. Para este pequeno grupo de sujeitos passivos, o crédito de ICMS, desde o nascedouro, não existe para ser compensado com débitos do imposto (até porque, para estes, não há débito). O instrumento legalmente disponibilizacio para a fruição do crédito não é o pagamento, tampouco a compensação: é a transferência do direito a terceiras pessoas. É este o meio pelo qual o titular do crédito efetiva-o, realiza-o. Como parcela significativa dos produtos que comercializa saem de seu estabelecimento sem débito do imposto, a recorrente não aproveita, pelos meios habituais, os créditos obtidos com a aquisição de insumos tributados. Sem prejuízo disso, a legislação de regência lhe garante a manutenção dos referidos créditos de entrada, o que faz para prevenir a comutatividade do tributo na cadeia da indústria calçadista (RICMS, artigo 35, I Livro I). Enfatize-se este aspecto: os créditos que a recorrente obtém mensalmente ao adquirir novos insumos somente se realizam por via da cessão a terceiros. Este é o (único) meio legalmente admitido de se aproveitá-los. Dai porque aqui se aplica o quanto se exemplificou acima sobre não constituir "receita" da empresa •- o só recebimento do dinheiro destinado à satisfação de um crédito anterior ou, então, a só compensação dos créditos de ICMS para os contribuintes em geral. Tal qual o pagamento, na primeira situação, e a compensação, na segunda, a cessão dos créditos constitui, para a recorrente, o instrumento possível de realizá-los. Nas já citadas palavras de Mariz de Oliveira, é "mera substituição do mesmo direito", que desde a sua origem estava previsto para ser transferido a outrem. Também por isso, a cessão do crédito de ICMS é negócio jurídico sem repercussão positiva no patrimônio líquido do cedente (desde que por valor igual ou inferior ao nominal). Escritura-se contabilmente mediante simples crédito à conta de "ICMS a recuperar" do ativo e a débito da conta "caixa" ou de outra conta do circulante aberta com o nome do cessionário. Não pode ser equiparado, por exemplo, à compra e venda de uma mercadoria porque, aqui, não há qualquer trânsito de valor por conta de resultado. É por Mio vislumbrar, na cessão do crédito fiscal, a obtenção de receita por parte do cedente que este Segundo Conselho de Contribuintes tem, reiteradas vezes, provido recursos voluntários 9 "Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." lo Processo n°13055000059/2004-46 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.103 Fl. 6, para excluir da base de cálculo de PIS e de COFINS as importâncias recebidas. Nesse sentido: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de COHNS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de mera mutação patrimonial. (.)Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemente, jurídico. (.)Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial (...)." 1 °Confira-se também o seguinte outro julgado, prolatado igualmente pela Primeira Câmara: "BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. "L1 Pelos motivos expostos, entendo descabida a exigência da COTINS sobre as contraprestações recebidas pela recorrente no período investigado em decorrência da transferência a terceiros de saldo credor acumulado de ICMS. (...) Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3°, da Medida Provisória (ME) n°1.973-67, de 26 de outubro . de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedia°, de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse int4TegAo. . Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, iic. \f I, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que nessa „,\Y I ° Recurso n° 130414, acórdão n° 201-79.962, julgado em 24.01.2007. II Recurso n° 142.585, acórdão n°201-80.856, julgado em 13.12.2007. \ . l II hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3 0, da Medida Provisória (M1') n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas medições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 e/co art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou eui incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS pleiteado, sem a incidência de atualização monetária ou da taxa Selic. Sala das : essões, em 7 de maio de 2009 • .4 - \ jur ITO OLIV LSZA Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Redator-Designado Inicialmente, registro que minha divergência quanto ao voto proferido pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira restringe-se à prejudicial de mérito por ela suscitada. Para a julgadora, por se tratar de pedido de ressarcimento impulsionado por iniciativa do contribuinte, os limites de atuação da autoridade administrativa destinatária se restringiriam à verificação e, se o caso, à revisão, dos créditos oferecidos em compensação. No seu entendimento, a redução do saldo credor passível de ressarcimento não poderia se dar, no âmbito deste procedimento, como decorrência da ampliação da base de cálculo da próprjk COFINS e, conseqüentemente, da sujeição ao tributo de receitas não espontaneame e `‘, oferecidas à incidência pelo sujeito passivo. Para tanto, expõe a julgadora, seria necessário que, em separado at requerimento de compensação, a autoridade fiscal lavrasse o lançamento do tributo. Só assim estaria legitimada a exigir, a titulo de COFINS, valores não confessados pelo contribuinte. 12 Processo 9° 13055.000059/2004-46 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.103 Fl. 7 Ainda que reconheça fundamento nestas afirmações, deixo de acompanhá-las porque não vejo corno possa este Colegiado conhecer da prejudicial ex officio. Como a recorrente, a quem favoreceria o argumento, não o articulou em suas razões recursais, entendo que há de se proceder ao exame de mérito da exigência fiscal. Por essas razões, voto pela rejeição da prejudicial de mérito suscitada pela Conselheira Sílvia de B kto Oliveira. - \ Sala aà SçsCes, em de maio cle)2009 ctts-,3_ M COS TRANCHES I ORTIZ 13

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Numero do processo: 10880.954373/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO Nos termos da Lei 10.865/04, os eventos abrangidos pela hipótese de incidência do PIS/Cofins-importação de serviços devem observar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que os serviços sejam prestados por residentes ou domiciliados no exterior; (ii) que os serviços sejam executados no exterior; (iii) que o resultado dos serviços seja verificado no país. A inexistência destes requisitos descaracterizam a importação de serviços.
Numero da decisão: 3301-013.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ENQUADRAMENTO Nos termos da Lei 10.865/04, os eventos abrangidos pela hipótese de incidência do PIS/Cofins-importação de serviços devem observar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que os serviços sejam prestados por residentes ou domiciliados no exterior; (ii) que os serviços sejam executados no exterior; (iii) que o resultado dos serviços seja verificado no país. A inexistência destes requisitos descaracterizam a importação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 73 /2 01 7- 44 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954373/2017-44 Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação de DCOMP n.º 15213.07631.221216.1.3.04-0841, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior código 5442, efetuado em 06/10/2016; A DERAT-São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação pleiteada. A Recorrente apurou o valor de COFINS - Importação de Serviços (cód. 5442) a pagar no período em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento do valor apurado, e, posteriormente, entendendo que o valor pago indevidamente, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva. Em 02/11/2017, a DERAT/SP proferiu Despacho Decisório glosando integralmente o crédito apresentado pela Recorrente por não ter reconhecido a existência do crédito pleiteado (e-fls. 112). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954373/2017-44 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do acórdão 09-72.781, proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, ratificando o despacho decisório por entender que que a Recorrente não teria sido capaz de demonstrar a existência da relação contratual com a NyproMold Inc., bem como não seria possível atestar que o pagamento feito a esta empresa decorreu da rescisão do contrato. Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso perante este Conselho, no qual, em sua defesa, alega que a exigência trata-se de transferência ao exterior de valor referente ao pagamento de indenização por descumprimento de cláusula contratual sobre a qual não incide a contribuição- Cofins. É o breve relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Ante a inexistência da alegação de preliminares prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A Recorrente, em 21 de setembro de 2015, firmou contrato com empresa sediada no exterior para o fornecimento de moldes industriais que seriam utilizados em sua cadeia produtiva. Posteriormente, por entender não serem mais necessários os produtos encomendados, decidiu-se por rescindir o contrato firmado, por essa razão, houve violação da cláusula 02 do contrato comercial, tornando-se obrigatório a feitura do pagamento da multa punitiva no montante de 10% do valor das mercadorias encomendadas. O pagamento de referida multa punitiva foi feito por meio de contrato de câmbio de nº 139860799, firmado com o Banco J.P. Morgan S.A. no dia 04/10/2016, liquidado no dia 06/10/2016, no valor de USD 446.335,00 (R$1.437.198,70). Sobre a operação em questão (transferência ao exterior de valor referente ao pagamento de indenização por descumprimento de cláusula contratual – código 37107) incidem os seguintes tributos: (i) Imposto de Renda, devido à alíquota de "15%", conforme determinam os Artigos 682 e 685, inciso I do Decreto No. 3.000 de 26.03.1999; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954373/2017-44 (ii) IOF, devido à alíquota de "0,38%", conforme determina o Artigo 15- B do Decreto Nº 6.306, de 14.12.2007, cujo texto foi modificado pelo Artigo 1º do Decreto Nº 8.325, de 07.10.2014. Em 06/10/2016, houve recolhimento de CIDE (cód. 8741 -R$ 169.082,20), COFINS (cód. 5442 - R$ 148.680,55) e PIS (cód. 5434 - R$ 32.279,33). Por entender como um pagamento indevido, a Recorrente utilizou a diferença na Dcomp sem retificá-la, quando, em 22/12/2016, transmitiu DCOMP nº 16407.69142.221216.1.3.04-5940. O despacho decisório denegatório foi proferido em 02/11/2017. Alega a Recorrente que, somente, após o indeferimento do despacho decisório percebeu que deixou de retificar a DCTF mensal do período de apuração de outubro na qual foi realizada a operação de câmbio em questão. Daí, em 07/12/2017, transmitiu declaração retificadora, excluindo referidos lançamentos dos débitos apurados no mês, por entender pela não incidência de PIS, COFINS ou CIDE na operação de câmbio. Sendo assim, muito bem observado pelo julgador de piso, de certo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/2004, o fato gerador do PIS/Pasep - Importação de Serviços e da Cofins - Importação de Serviços é "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", comprovando-se que o pagamento efetuado se refere unicamente a multa por descumprimento de cláusula contratual as contribuições em questão não são devidas por não se enquadrarem no fato gerador. Como se sabe, com o advento da Lei 10.865, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 164, de 29.01.2004, e com base nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, ambos da Constituição Federal, foram instituídas duas novas contribuições, incidentes sobre as importações de bens e serviços, denominadas PIS-Importação e COFINS-Importação, doravante designadas simplesmente como PIS/COFINS-Importação. O campo de incidência das contribuições sobre a importação de serviços extrai-se do teor do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.865: “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954373/2017-44 I – executados no País; ou II – executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.” Daí, os serviços provenientes do exterior, quando prestados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, serão alcançados pela incidência das contribuições: (i) se constituírem serviços executados no Brasil, (ii) ou se constituírem serviços executados no exterior, mas cujo resultado se verifique no Brasil. Nos termos do art. 594 do Código Civil, deve entende-se por contrato de prestação de serviços, toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratado mediante remuneração. Sem maiores dificuldades, o serviço, objeto deste contrato, decorreria de um esforço humano de uma pessoa jurídica do qual resultaria um bem material. No presente caso, houve uma avença firmada com empresa sediada no exterior para o fornecimento de moldes industriais para Recorrente, os quais seriam utilizados em sua cadeia produtiva, daí, por tratar-se tal operação da internalização de bens corpóreos, do exterior para dentro do Brasil, tangíveis, físicos, o movimento de fora para dentro do país (importação) seria fundamental para a caracterização do fato gerador. Pois bem. Tanto do despacho decisório, quanto da decisão recorrida, no que pese os esforços da Recorrente para reduzir a lide a questões de direito, entendo que a lide não reside em matéria de direito, mas é meramente probatória, estando incumbida a Recorrente de provar a existência do crédito pleiteado. Explico. Alega a Recorrente que "incorreu em violação à clausula 02 do contrato comercial, tornando-se obrigada ao pagamento de multa pelo descumprimento do contrato no montante de 10% do valor das mercadorias encomendadas" e que o pagamento efetuado se refere a essa multa. Todavia, compulsando-se os termos do avençado, não se identifica a imputação da multa punitiva alegada (e-fls. 312): Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954373/2017-44 Diferentemente do alegado pela Recorrente, não existe para o caso de cancelamento do pedido, depois do aceite, a previsão de "multa no montante de 10% do valor das mercadorias encomendadas" como afirma a empresa, pelo contrário, o contrato juntado prevê, pela Recorrente, a obrigação de pagar: "(i) o preço de quaisquer produtos fabricados antes de tal cancelamento, suspensão ou reagendamento; (ii) o custo de qualquer trabalho em andamento realizado antes de tal cancelamento, suspensão ou reprogramação; e (iii) o custo de todos os materiais e componentes disponíveis ou solicitados para fabricar esses produtos". É importante registrar que, por questão de prova, não de direito, o crédito pleiteado não pode ser reconhecido. Sendo assim, nego provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954373/2017-44 Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909444/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. Efetivamente comprovado nos autos que as parcelas que compuseram o saldo negativo são líquidas e certas, é preciso que elas sejam consideradas no montante do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que dava provimento parcial apenas para considerar no crédito de saldo negativo a ser apurado os pagamentos referentes às estimativas de abril, maio e outubro de 2008. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. Efetivamente comprovado nos autos que as parcelas que compuseram o saldo negativo são líquidas e certas, é preciso que elas sejam consideradas no montante do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que dava provimento parcial apenas para considerar no crédito de saldo negativo a ser apurado os pagamentos referentes às estimativas de abril, maio e outubro de 2008. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 44 /2 01 3- 21 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1"), o qual será complementado ao final (fls. 265/268 do e-processo): Trata-se a presente de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório (fl. 11) exarado pela DERAT/SPO, que não reconheceu o crédito de Saldo Negativo de IR relativo ao ano calendário de 2008, apurado na DIPJ 2009 e, consequentemente, não homologou o PER/DCOMP nº 27850.17760.100311.1.6.026920, com a fundamentação abaixo reproduzida em parte: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.570.043,32 Valor na DIPJ: R$ 7.570.043,32 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 29.109.221,13 IRPJ devido: R$ 21.539.177,80 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na pagina internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada e INDEFIRO o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentados nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Cientificada da decisão em 15/04/2013 (AR a fl. 180), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a fls. 19/48 em 15/05/2013, na qual postula pela reforma do despacho recorrido, com base nas alegações abaixo sintetizadas: Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 I. Tempestividade da manifestação de inconformidade II. Dos Fatos: Crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte não reconhecido no valor de R$ 1.026.628,64: a) R$ 109.634,01 — valor do qual a recorrente se creditou incorretamente, visto tratar- se de crédito de titularidade da empresa Dow Agroscientes Sementes Ltda; b) R$ 916.994,66 — Retenção na fonte confirmada com outro código de receita – conforme docs. 07/14, trata-se de IRF retido nos EUA à alíquota de 30% e que poderiam ser creditados pela recorrente à alíquota de 25%, conforme autorizado pela legislação brasileira. A interessada equivocadamente lançou esse crédito de R$ 918.409,19 em valor menor e juntamente com o IR retido em âmbito nacional; Pagamentos não confirmados R$ 5.340.035,27, conforme abaixo: Dos pagamentos glosados no valor de R$ 5.340.035,27, deve ao menos ser reconhecido R$ 4.268.009,75, em face das seguintes explicações: a) Abril/2008 — Crédito pleiteado de R$ 1.386.201,68: a.1) a recorrente admite que o DARF complementar de R$ 46.788,20 não foi recolhido; a.2) a parcela de R$ 829.713,49 foi paga (doc 17) e a.3) a parcela de R$ 512.699,98 foi compensada (doc 18) mediante DCOMP 33255.56477.300508.1.3.036113, que utilizou crédito regularmente constituído originalmente no Pedido de Ressarcimento n. 10492.94192.2812.07.1.3.032500 (Doc. 19) para o qual já foi exarado Despacho Decisório (Doc. 20), e cujo processo administrativo n. 10880.950420/201195, encontra-se pendente de julgamento na D. Delegacia de Julgamento da Receita Federal, conforme atesta o extrato emitido no COMPROT (Doc. 21). Essa compensação deve ser integralmente reconhecida, pois trata-se de crédito relativo a multas de mora não devidas pela contribuinte, porque recolhidas em denúncia espontânea. Caso assim não entenda, requer a suspensão do processo até julgamento definitivo naquele processo; b) Maio/2008 — Crédito pleiteado de R$ 329.851,95: Embora a interessada não tenha recolhido o DARF complementar no valor de R$ 65.653,82 (doc. 23), o restante foi pago mediante darf (doc 24). c) Outubro/2008 Crédito pleiteado de R$ 962.583,50: O despacho afigura-se correto no tocante a esse crédito pois, por equívoco, não houve recolhimento; d) Novembro/2008 — Crédito pleiteado de R$ 2.661.398,14: O pagamento foi efetuado, conforme darf apresentado (doc 26); Estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores: Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 O valor não reconhecido pela autoridade recorrida, de R$ 70.814,40 (R$ 6.218.231,58 – R$ 6.147.215,67) se refere à antecipação do mês de set/2008, cuja estimativa mensal foi paga mediante o PERDCOMP n.º 01778.81988.311008.1.3.027814 (Doc. 27) no valor total de R$ 2.350.990,34, o qual foi parcialmente homologado nos autos do processo n. 10880.997055/201182 (Doc. 29); Para que não haja decisões conflitantes, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade recepcionada para a suspensão deste presente processo até que haja decisão administrativa definitiva no processo n. 10880.997055/201182. Demais estimativas compensadas: A parcela não reconhecida, de R$ 1.411.802,63 (R$ 4.110.180,31 – R$ 2.698.377,68) refere-se a uma das antecipações da estimativa de setembro de 2008, objeto de compensação no PER/DCOMP nº 16450.57428.311008.1.3.049890 (Doc. 31), para a qual já foi expedido Despacho Decisório (Doc. 32) nos autos do processo administrativo, nº 10880.914880/200935, e contra o qual a Recorrente já interpôs a devida Manifestação de Inconformidade, ainda pendente de julgamento (Doc. 33). III — DO DIREITO AO CRÉDITO E À COMPENSAÇÃO PLEITEADOS Invoca prevalência do princípio da verdade material, alega ocorrência de mero erro de fato no preenchimento do crédito de IR retido no exterior e enriquecimento ilícito do Estado; Protesta pela apresentação posterior de novos documentos, provas e alegações, bem como, pela realização de diligência fiscal, com a finalidade de comprovar os erros de fato perpetrados pela Recorrente; esclarecer a formação integral do Saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008 e comprovar as antecipações quitadas mediante compensações para as quais já houve expedição de despacho decisório próprio. Com relação aos créditos de estimativas declaradas e equivocadamente não pagas pela Recorrente se, ao final deste processo, após devidamente contabilizados todos os créditos que compõe o seu Saldo Negativo de IRPJ 2008, na remota hipótese de que haja saldo devedor, requer seja emitida DARF proporcional; Requer seja reconhecido o direito creditório demonstrado no Pedido de Restituição n. 27850.17760.100311.1.6.0269204 e, consequentemente, homologadas as compensações 01778.81988.311008.1.3.027814 e 16450.57428.311008.1.3.049890, pois suficiente o crédito nas quais se fundam. Alternativamente, requer a suspensão do andamento deste processo até o julgamento final dos processos 10880.950420/201195, 10880.997055/201182 e 10880.914880/200935, momento em que deverá ser reconhecida definitivamente a última parcela que compõe o Saldo Negativo pleiteado pela Recorrente, no que tange às estimativas mensais pagas mediante compensação. [grifos constam do original] Em sessão de 29/04/2014, a DRJ/SP1 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, para reconhecer o crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2008 no valor de R$ 5.143.754,12, possibilitando a compensação declarada nos PER/DCOMP analisados nos autos. Veja-se o que consta da ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Ano calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As estimativas cuja compensação esteja em análise em processo administrativo próprio devem ser admitidas como dedução no cômputo do saldo de IRPJ a pagar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 DOCUMENTOS DE PROVA. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português na forma legal para servir de prova.. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 269/274 do e-processo): Passo a analisar cada uma das parcelas de composição de crédito que foram objeto de contestação: DAS RETENÇÕES NA FONTE. Consta da “Análise das Parcelas de Crédito” (fl 90): No tocante ao crédito de IRF não confirmado, no valor de R$ 1.026.628,64, a interessada contesta apenas a parcela de R$ 916.994,66, alegando que a mesma seria referente a IRF retido nos EUA (doc. 07), respaldado em contrato de mútuo celebrado entre a Recorrente e sua matriz nos Estados Unidos da América, "Loan Agreement" entre Dow Brasil S.A. The Dow Chemical Company (Doc. 08). Referidas retenções teriam sido efetuadas à alíquota de 30% e que poderiam ser creditadas pela recorrentes à alíquota de 25%, conforme autorizado pela legislação brasileira. A interessada equivocadamente teria lançado esse crédito de R$ 918.409,19 em valor menor e juntamente com o IR retido em âmbito nacional. A interessada apresenta os docs 7 a 15 com o intuito de comprovar o alegado: • a fl. 93 (doc. 7). Apresenta documento de retenção de imposto nos EUA, em língua estrangeira; • a fls. 94/101 (doc. 8) apresenta cópia do noticiado “Loan Agreement” celebrado entre Dow Brasil S/A e The Dow Chemical Company, no texto original em língua estrangeira; • a fls. 102/114 (docs. 9/), cópias ilegíveis de contratos de câmbio; • a fls. 115/118, cópias de lançamentos no razão analítico nas contas “Títulos a receber – Cias relacionadas” e “IRRF – Serviços Terceiros”; • a fl. 119 (doc. 15), apresenta informações e cálculos relativos a IR retido no exterior pela Dow Chemical Company (EUA) sobre juros incidentes no pagamento de empréstimo. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Em relação aos lançamentos contábeis apresentados, constata-se que os lançamentos efetuados nas cópias do Razão apresentadas não condizem com as informações e valores informados pela interessada e os dados fornecidos no demonstrativo de fl. 119 (doc.15). Além disso, os documentos apresentados pela interessada encontram-se em língua estrangeira e, para terem sua validade reconhecida, devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme art. 140 do Código Civil de 1916, art. 224 do Código Civil de 2002 e art. 18 do Decreto n° 13.609, de 1943, combinados com o item 2.2.2 da NBCT 2.2., [...] [...] Logo, a pretensão ao creditamento do IRF que alega a interessada ter sido retido no exterior não merece acolhida. DOS PAGAMENTOS Antecipação de abril/2008 No PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (PER/DCOMP 27850.17760.100311.1.6.026920), a requerente informou que a antecipação de abril/2008, no valor de R$ 1.386.201,68, teria sido quitada mediante DARF efetuado em 30/05/2008, nesse exato valor (fl. 75) e não vinculou a esse débito qualquer procedimento de compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada reconhece não ter direito a parcela de R$ 46.788,20, mas alega que pagou R$ 829.713,49 e compensou R$ 512.713,49, mediante PER/DCOMP nº 10492.94192.2812.07.1.3.032500, processo administrativo n. 10880.950420/201195, o qual encontra-se pendente de decisão definitiva. Na DCTF do período, a interessada confessou estimativa de IR no valor de R$ 1.386.201,67 para a qual vinculou pagamento de R$ 829.713,49 e R$ 512.699,98 à DCOMP 33255.56477.300508.1.3.036113, de SN de CSLL de períodos anteriores (fl. 123). Foi apresentado comprovante de arrecadação a fl. 124 e cópia do darf a fl. 125 (doc 17), código 2362, no valor de R$ 829.713,49. De fato, conforme verificase no sistema SIEF – Documento de Arrecadação (anexo), foi efetuado em 30/06/2008 um pagamento de R$ 264.198,14, o qual foi alocado para a estimativa em questão em 03/04/2010. No tocante à compensação noticiada, pode se confirmar que o débito de IRPJ código 2362 relativo a abril/2008, no valor de R$ 512.699,98, é objeto de compensação com SN de CSLL do ano calendário de 2006, mediante PD nº 33255.56477.300508.1.3.036113, o qual encontra se vinculado ao PD nº 10492.94192.2812.07.1.3.032500. Independentemente de o PER/DCOMP nº 10492.94192.2812.07.1.3.0325 ser ou não homologado, há que se considerar a integralidade da estimativa compensada na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008. Isso porque, mesmo que não seja homologada a compensação da parcela dessa estimativa, o débito remanescente será objeto de cobrança no processo administrativo correspondente, conforme Parecer PGFN CAT nº 88/2014, que concluiu que: a) Entende se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Resta, portanto, confirmada a estimativa mensal de IRPJ de abril de 2008 no total de R$ 1.342.413,47 (R$ 829.713,49 + R$ 512.699,98.) Antecipação de maio/2008 No PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (PER/DCOMP 27850.17760.100311.1.6.026920), a requerente informou que a antecipação de maio/2008, no valor de R$ 329.851,95, teria sido quitada mediante DARF efetuado em 30/06/2008, nesse exato valor (fl. 75) e não vinculou a esse débito qualquer procedimento de compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada admite não ter recolhido darf complementar de R$ 65.653,82 (doc. 23), mas alega ter recolhido o restante (doc 24). De fato, conforme verificase no sistema SIEF – Documento de Arrecadação (anexo), foi efetuado em 30/06/2008 um pagamento de R$ 264.198,14, o qual foi alocado para a estimativa em questão em 03/04/2010. Antecipação de setembro/2008 As parcelas relativas à estimativa de setembro/2008 informadas no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (PER/DCOMP 27850.17760.100311.1.6.026920) foram analisadas conforme abaixo: As parcelas não confirmadas são objeto de compensação nos PER/DCOMP nº 01778.81988.311008.1.3.027814 e 16450.57428.311008.1.3.049890, conforme telas SIEF/PD em anexo. Independentemente de os referidos PER/DCOMP serem ou não homologados, há que se considerar a integralidade das parcelas compensadas na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Isso porque, mesmo que não seja homologada a compensação de parcela dessa estimativa, o débito remanescente será objeto de cobrança no processo administrativo correspondente, conforme Parecer PGFN CAT nº 88/2014, já transcrito. Resta, portanto, confirmada a estimativa mensal de IRPJ de setembro de 2008 no valor adicional de R$ 1.482.617,03 (R$ 70.814,40+ R$ 1.411.802,63) Antecipação de outubro/2008 No PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (PER/DCOMP 27850.17760.100311.1.6.026920), a requerente informou que parte da estimativa de outubro de 2008, equivalente a R$ 962.583,50, teria sido quitada mediante darf (fl. 75) mas, em suas razões de defesa, admite que não efetuou o aludido recolhimento. Antecipação de novembro/2008 No PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (PER/DCOMP 27850.17760.100311.1.6.026920), a requerente vinculou à estimativa de novembro de 2008, um DARF do período efetuado em 30/04/2009, no valor principal de R$ 2.661.398,14 (doc 26), o qual não foi localizado pela autoridade administrativa. Observa se que a requerente informou incorretamente a data do recolhimento do pagamento em questão que, na realidade, ocorreu em 30/04/2010 (doc. 26, fl. 202). Outrossim, conforme tela do SIEF – Documento de Arrecadação em anexo, o pagamento apresentado, de fato, foi alocado à estimativa de novembro/2008 em 27/10/2010, devendo ser reconhecido na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008. Conclusão Da análise acima expendida resulta o demonstrativo de parcelas a serem incluídas na composição do crédito discutido: Considerando que no despacho decisório recorrido a autoridade administrativa reconheceu parcelas do crédito no montante de R$ 20.932.305,24, a apuração do Saldo de IRPJ a Pagar do ano calendário de 2008 deve ser revisto como abaixo: Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual busca o reconhecimento da parcela não confirmada pela DRJ/SP1 referente ao imposto de renda retido no exterior. Para além disso, quanto aos pagamentos complementares não reconhecidos pelo despacho decisório, o contribuinte adverte que todos eles teriam sido incluídos no Refis IV. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 01/06/2015 (fls. 276 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 01/07/2015 (fls. 278 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte se insurge em seu recurso voluntário contra os valores não confirmados de imposto de renda retido na fonte no exterior e pagamentos complementares que compuseram estimativas dos meses de abril, maio e outubro de 2008. Vejamos cada uma das parcelas em tópico especifico. A) Imposto de renda pago no exterior Com relação ao crédito do imposto de renda pago no exterior, somente remanesce em discussão a parcela de R$ 916.994,66 (fls. 90 do e-processo): Segundo advoga o contribuinte, “o referido valor (R$ 916.994,66 – explicamos) decorre Imposto de Renda Retido na Fonte no Exterior com respaldo no contrato de mútuo – Loan Agreement – celebrado entre a RECORRENTE e a sua matriz nos Estados Unidos da América (fls. 284 do e-processo). Ainda nas palavras do contribuinte (fls. 284 do e-processo): Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documento de retenção de imposto nos Estados Unidos em língua estrangeira (fls. 93 do e-processo), cópia do contrato de empréstimo em língua estrangeira (fls. 94/101 do e-processo), cópias ilegíveis dos contratos de câmbio (fls. 102/114 do e-processo), cópias de lançamentos no razão analítico nas contas “Títulos a receber – Cias relacionadas” e “IRRF – Serviços Terceiros” (fls. 115/118 do e- processo), além da seguinte planilha de cálculo (fls. 119 do e-processo): Segundo a planilha do contribuinte, ele teria recebido R$ 3.934.508,96 a título de juros pelo empréstimo realizado, do qual R$ 1.175.314,60 teria sido pago a título de imposto nos Estados Unidos (alíquota de 30%). Desse total, o contribuinte poderia utilizar no Brasil até R$ Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 983.627,24 (alíquota 25%), mas somente teria se beneficiado de R$ 918.409,19, estando em discussão no momento o valor de R$ 916.994,66 informado em declaração. Para o acórdão recorrido, “os lançamentos efetuados nas cópias do Razão apresentadas não condizem com as informações e valores informados pela interessada e os dados fornecidos no demonstrativo de fl. 119 (doc. 15)” e “os documentos apresentados pela interessada encontram-se em língua estrangeira e, para terem sua validade reconhecida, devem estar traduzidos por tradutor juramentado”. (fls. 270 do e-processo), razão pela qual foi mantido o indeferimento do crédito. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta a tradução juramentada do contrato de mútua solicitada e do documento de retenção do imposto nos Estados Unidos (fls. 324/334 do e-processo), além dos contratos de cambio legíveis. Destaque-se, aliás, que os quatro contratos de câmbio pactuados com o Citibank SA revelam as transferências financeiras do exterior com a The Dow Chemical Company. O primeiro deles envolve o recebimento de US 94.000.000,00, convertido pela taxa de câmbio 1,633 para R$ 153.502.000,00 (fls. 335 do e-processo). O segundo de US 87.003,58, convertido pela taxa de câmbio 1,633 para R$ 142.076,85 (fls. 339 do e-processo). O terceiro de US 1.592.360,00, convertido pela taxa de câmbio 1,633 para R$ 2.600.323,88 (fls. 342 do e-processo). E o último de US 5.500.000,00, convertido pela taxa de câmbio 1,633 para R$ 8.981.500,00 (fls. 345 do e-processo). Perceba que os quatro contratos revelam a existência de transferências no montante total de US 101.179.363,58, o que na conversão de 1,633 daria R$ 165.225.900,73. Em seu recurso voluntário o contribuinte reproduz uma imagem do seu razão “conta 141000 TÍTULOS A RECEBER – CIAS RELACIONADAS” (fls. 285 do e-processo): Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Também constam do recurso voluntário imagens das contas: (i) títulos a receber – cias relacionadas; (ii) juros a receber – cias relacionadas; e (iii) IRRF – serviços terceiros – intercompany – não rev, as quais seguem abaixo reproduzidas (fls. 285/286 do e-processo): Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Com efeito, salvo melhor juízo, todos os lançamentos contábeis corroboram os valores apresentados na planilha, demonstrando assim a existência de fato dos empréstimos, do pagamento dos juros e das retenções. Assim, superado o único argumento constante do acórdão Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 recorrido para negativa do crédito, deve ser admitida na composição do saldo do período o crédito do imposto de renda pago no exterior. B) Pagamentos complementares Conforme consta do recurso voluntário, “No que tange aos pagamentos complementares não reconhecidos em Despacho Decisório e tampouco em Acórdão da D. DRJ, quais sejam: a) abril de 2008 – R$ 43.788,20; b) maio de 2008 – R$ 65.653,82; e c) outubro de 2008 – R$ 962.583,50, a Recorrente informa que foram pagos através do REFIS IV, cuja consolidação ocorreu em 2011.” (fls. 287 do e-processo). Com relação ao pagamento de abril, o contribuinte confessou em manifestação de inconformidade que não teria recolhido aludido montante em DARF, muito embora ele tenha sido declarado em DCTF, veja-se (fls. 26 do e-processo): De fato, a DRJ/SP1 confirmou que aludido montante teria sido incluído em DCTF (fls. 271 do e-processo): Tal fato foi levado em consideração pela DRJ/SP1 que confirmou para a estimativa de abril apenas os montantes efetivamente recolhidos (R$ 829.713,49) e compensados (R$ 512.699,98), veja-se (fls. 271 do e-processo): [...] Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Como se percebe, a própria DRJ/SP1 confirmou que na DCTF do período foi declarado um débito de R$ 1.386.201,67, sendo a diferença com o que fora confirmado um montante de R$ 43.774,69, valor compatível com os R$ 43.778, 20 (diferença de R$ 3,51) que o próprio contribuinte admitiu não ter recolhido, mas declarado. Resta saber, portanto, se nessa fase processual é possível o reconhecimento da aludida parcela, já que em um primeiro momento – em manifestação de inconformidade apresentada em maio de 2013 – o contribuinte admitiu não ter realizado o seu pagamento, mas em sede recursal informa que ela teria sido incluída em parcelamento já consolidado. Assim, salvo melhor juízo, tendo em vista que a parcela (estimativa de abril de 2008) foi objeto de impugnação ainda na primeira manifestação do contribuinte nos autos, foi instaurado o litígio sobre a matéria, de modo que é possível a arguição de outros argumentos em sede de recurso voluntário, desde que respeitados os limites da própria matéria objeto de discussão. Aliás, esse mesmo argumento vale também para as parcelas de maio de 2008, no montante de R$ 65.653,82, e de outubro de 2008, no valor de R$ 962.583,50, como é possível vislumbrar-se abaixo (fls. 28 do e-processo): [...] Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Também é importante considerar que tais valores foram declarados em DCTF, com a ressalva de que eles se encontravam no campo “saldo a pagar” (fls. 194/200 do e- processo): O contribuinte apresentou junto ao seu recurso voluntário o “Demonstrativo de Pagamentos - Lei nº 11.941/2009 - Amortização da Dívida Antes da Conclusão da Consolidação”, documento a partir do qual é possível verificar que o parcelamento se encontra na situação “Encerrada por Liquidação”; e que foram incluídos os DARF’s referentes aos períodos de abril, maio e outubro nos exatos montantes de R$ 43.788,20, R$ 65.653,82 e R$ 962.583,50, respectivamente (fls. 352 do e-processo): Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Portanto, inexistem razões que impeçam o aproveitamento de tais montantes no saldo negativo do período, tendo em vista que todos os débitos foram declarados e confessados em DCTF e ainda que não tenham sido quitados em um primeiro momento, foram incluídos em um parcelamento o qual já fora encerrado por liquidação. Conclusão Em face de todo o aduzido no presente, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909444/2013-21 Fl. 641DF CARF MF Original

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