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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10757504 #
Numero do processo: 15771.724192/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2016, 2017 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. Kits de estampas ilustradas- Cartas de Jogar classificam-se no código 9504.40.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações.
Numero da decisão: 3202-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para manter a classificação adotada pela recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. Kits de estampas ilustradas- Cartas de Jogar classificam-se no código 9504.40.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para manter a classificação adotada pela recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício através da lavratura de Auto de Infração para exigência de IPI (R$ 1.884.757,86, II (R$ 3.141.263,43), PIS (R$ 305.612,20), COFINS (R$ 2.019.903,14) bem como a respectiva multa de II prevista no RA (R$ 87.136,78). No presente caso, a Fiscalização lavrou Auto de Infração para o lançamento de tributos aduaneiros sobre mercadorias (Kits de estampas ilustradas), as quais foram classificadas, pelo contribuinte, como “outros livros” no código NCM 4901.99.00, fazendo jus à imunidade prevista no art.150, inciso IV, alínea “d” da CF/88. Segundo a autoridade fiscal, referida mercadoria, a qual foi objeto de Solução de Divergência, entendeu como correta o código de classificação 9504.40.00, como “Cartas de Jogar” com alíquotas de tributação de 20% para o IPI, 10% para o II, 201% para o PIS e 9,65% para a COFINS. A contribuinte obteve decisão liminar no MS nº 0024641-41.2015.403.6100, proferida pela 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual deferiu a suspensão da exigibilidade do II, IPI, PIS e da COFINS sobre a importação de livros, álbuns e cards Magic the Gathering, no desembaraço aduaneiro com efeitos de relação jurídica tributária continuativa, ou seja, para alcançar futuras importações realizadas pela impetrante. No entanto, em fase de apelação da União, o TRF denegou a segurança conferida pela instância para alcançar futuras importações realizadas pela contribuinte, ou seja, a segurança deferida naquele Mandado de Segurança restringiu-se, tão somente, àquele Mandado de Segurança, não tem efeito para as DIs discutidas no presente processo. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de SPO, formalizada através do acórdão 16-81.601, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 IMUNIDADE. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 3 A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, deve ser interpretada de forma literal e restrita não acobertando hipóteses fora das expressamente nela previstas. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Antecipação de Tutela. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente Recurso Voluntário ao CARF, onde em sua defesa pugna pelo reconhecimento de sua classificação fiscal 4901.99.00, resumidamente, alega: 1. O produto, ora em questão, elevam a experiência da literatura a níveis superiores aos livros escritos reforçando a liberdade de expressão intelectual, artística de acesso à cultura, informação e educação; 2. A Lei nº 10.753/03, art.2º, equipara a livro os materiais avulsos relacionados com o mesmo, portanto, extensível aos produtos importados pela contribuinte; 3. Aplicável ao presente a alíquota zero para PIS e COFINS por tratar-se de produtos equiparados a livros; 4. O código correto NCM é o 4901.99.00 com direito à alíquota zero de PIS e da COFINS; 5. A multa de ofício no patamar de 75% é confiscatória. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 4 Ante a existência de preliminares, passo a analisá-la. I- DAS PRELIMINARES 1- Da concomitância A lide cinge-se à lavratura de Auto de Infração por Reclassificação Fiscal relativo às DI’s de nºs. 16/0442118-7, 16/0483415-5, 16/0817452-4, 16/0923885-2, 16/0952203-8, 16/1323912-4, 16/1411588-7, 16/1459480-7, 16/1512872-9, 16/1012344-3, 16/1771495-1, 16/1931500-0, 17/0001314-0, 17/0363278-0, 17/0601148-4, 17/0734996-9, 17/0815768-0, 17/1030228-5, 17/1060192-4, 17/1319880-2, 17/1485984-5, 17/1506260-6 e 17/1565807-0, das fls. 04 destes autos, com exigência de IPI (R$ 1.884.757,86, II (R$ 3.141.263,43), PIS (R$ 305.612,20), COFINS (R$ 2.019.903,14) bem como a respectiva multa de II prevista no RA (R$ 87.136,78). A Contribuinte importou mercadorias denominadas “Kits de estampas ilustradas”, classificada pela Contribuinte no NCM 4901.99.00, como “outros livros, motivo pelo qual foi autuada pela Fiscalização como a reclassificação fiscal no NCM 9504.40.00, sendo a mercadoria enquadrada como “Cartas de jogar”. Ocorre que na Classificação defendida pela Contribuinte, ou seja, NCM 4901.99.00, faz jus a imunidade prevista no art. 150, IV, “d”, da CF/88. Enquanto no enquadramento defendido pela Fiscalização, no NCM 9504.40.00, não está amparado pela imunidade, tendo alíquotas de tributação de 20% para o IPI, 10% para o II, 20% para o PIS e 9,65 para a COFINS. A divergência sobre a reclassificação expandiu também na esfera judicial, visto que a Contribuinte buscou segurança para importar através do Mandado de Segurança de nº 0024641- 41.2015.403.6100, o qual tramitou perante a 8ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo. Nesta Ordem, obteve-se a Liminar, como também foi a sentença integralmente favorável para Contribuinte, proferida por aquele juízo. Todavia, em sede de Apelação, por iniciativa da União, foi proferido o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, este parcialmente favorável ao pleito da Contribuinte, o qual restringiu os efeitos da decisão às específicas DI´s objeto do MS, já que o pedido era abrangente e com efeitos declaratórios futuros. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 5 Neste ponto, a Contribuinte relata que o MS em questão teve por objeto a DI nº 15/1887768-2 e, esta não se relaciona com as DI’s destes autos, no caso DI’s de nsº 16/0442118-7, 16/0483415-5, 16/0817452-4, 16/0923885-2, 16/0952203-8, 16/1323912-4, 16/1411588-7, 16/1459480-7, 16/1512872-9, 16/1012344-3, 16/1771495-1, 16/1931500-0, 17/0001314-0, 17/0363278-0, 17/0601148-4, 17/0734996-9, 17/0815768-0, 17/1030228-5, 17/1060192-4, 17/1319880-2, 17/1485984-5, 17/1506260-6 e 17/1565807-0. Saliento que a restrição de efeitos, é objeto de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda não apreciado. O julgador de piso, por sua vez, não conheceu da impugnação, em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. E aos demais argumentos também como improcedente, mantendo-se assim o crédito tributário exigido. Pois, em decorrência da decisão liminar no MS nº 0024641-41.2015.403.6100, proferida pela 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual deferiu a suspensão da exigibilidade do II, IPI, PIS e da COFINS sobre a importação de livros, álbuns e cards Magic the Gathering, no desembaraço aduaneiro (fls.93 e ss), concluiu o julgador de piso, que, em relação à extensão da imunidade sobre os produtos importados pela Recorrente, o presente processo administrativo e a Ação Judicial supra tratam do mesmo objeto, em flagrante concomitância no que se refere à discussão quanto o direito à imunidade reivindicado pela Recorrente. Sendo assim, o acórdão recorrido limitar-se-á a análise da classificação fiscal. Neste ponto, entendo como correto o entendimento do julgador de piso, não havendo reforma a fazer. II- DO MÉRITO 2.1- Da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Preliminarmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base da Tarifa Externa Comum (TEC), de modo que a análise da classificação tarifária torne-se totalmente compreensível, já que a matéria não é amena. A "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 6 1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo n° 71, de 1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989. 0 SH compreende mais de 1.200 Posições, que, com exceção de algumas centenas, foram divididas em Subposições de 1" nível que, por sua vez, foram ou não subdivididas em Subposições de 2 2 nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos de mercadorias, identificadas por um. código de 6 (seis) dígitos, chamado "Código SH". Os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondem à Posição, enquanto o 5° (quinto) e o E, (sexto) identificam as Subposições de 1" e 2° níveis, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses desdobramentos. Com o advento do Mercosul, foi criada uma nomenclatura própria, baseada no SH, denominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCNO, que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), A NCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois): Item e Subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8 (oito) dígitos. 0 Item é indicado pelo 7° (sétimo) dígito e o Subitem pelo 8° (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além das Regras Gerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares. Grande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e têm o mesmo valor legal, sendo denominadas de Notas de Seção e Notas de Capítulo. Há, também, Notas que somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são chamadas de Notas de Subposição. Há, ainda, Notas Complementares, que norteiam a classificação no âmbito regional (Mercosul). O SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, NESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição). Aversão utilizada pelo Brasil é a "luso-brasileira", aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, com o texto consolidado através de Instruções Normativas. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseia-se na NCM, e integra, junto com as alíquotas do IPI, a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Há que esclarecer, ainda, que a NCM/TEC e NBM/TIPI, de 2002, vigentes à época das importações, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), publicadas através da IN-SRF n° 157, de 10.05.2002, serão as utilizadas na análise dos códigos apontados pelo importador: NCM/TEC e NBM/TIPI 2805.12.00, e pela fiscalização: código 3824.90.79, bem como as Notas legais de Seção e de Capítulos, referentes a esses dois códigos. Outro esclarecimento fundamental quando for citada a NCM ou a NBM está-se reportando apenas à Nomenclatura (código e designação do produto) e quando for mencionada a Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 7 NCM/TEC ou a NBM/TIPI a referência diz respeito ao código e à designação do produto + a alíquota do imposto incidente sobre ele (II e IPI, respectivamente). 2.2) Do Enquadramento e da (Re)Classificação Fiscal- NCM’s 4901.99.00 e 9504.40.0 A mercadoria em questão foi identificada pelo Contribuinte como livros (impressos e eletrônicos), álbuns e cards da série Magic the Gathering, o qual é importado para revenda no Brasil. Segundo a Contribuinte, a série Magic é uma história interativa que se desenvolve em “vastos mundos, mágicas explosivas e criaturas extraordinárias” articulada em livro, álbuns e cards que permitem ao leitor navegar com sua imaginação neste mundo de ficção e magia. A discórdia repousa nos álbuns e cards que podem ser vendidos em conjunto ou separadamente, serem estes livros ou não. Na defesa da Contribuinte, os referidos álbuns e cards, possuem a natureza de livro e material a ele relacionado goza do instituto da Imunidade, prevista na CF/88, como também tem o amparo legal da Lei nº 10.753/03, art. 2º, II, com alíquota zero para PIS e COFINS, Lei 10.865/2004, in verbis: LEI Nº 10.865/2004 – PIS e COFINS Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (...) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004) Lei nº 10.753/03 - Política Nacional do Livro Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. Fl. 580DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.753.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.753.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11033.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 8 Parágrafo único. São equiparados a livro: I – (...) II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; Segundo a Contribuinte, os álbuns e cards funcionam como uma extensão do livro da série Magic the Gathering. Por sua vez, no Acórdão recorrido, a DRJ entende o produto como devida a reclassificação fiscal no NCM 9504.40.00, tendo por base o entendimento da COANA, na Solução de Divergência, que abaixo reproduzo conforme as fls. 529, destes autos: Mas a controvérsia resiste e desafia a questão nos autos suscitada, para tanto, devemos nos debruçar sobre os NCM’s apontados. No caso em concreto temos o NCM 4901.99.00, que tem pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, o seguinte teor: Capítulo 49 - Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 9 plantas. Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os negativos e positivos, fotográficos, em suportes transparentes (Capítulo 37); b) Os mapas, planos e globos, em relevo, mesmo impressos (posição 90.23); c) As cartas de jogar e outros artigos do Capítulo 95; (...) [Ato Legal: RES CAMEX nº 272/2021, vigente a partir de 01/04/2022] Importante dizer, que o NCM se baseia no Sistema Harmonizado, tendo para os efeitos legais, a classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso presente, a NL (Nota Legal) da posição 49, que abriga livros, entre outros, classificou as Cartas de jogar na posição 95. Inclusive, esta é a posição defendida pela Fiscalização. De outra banda, analisaremos aqui a posição defendida pela Fiscalização, quando reclassificou a mercadoria na posição 9504.40.00, vejamos: Capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios. o 95.04 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, jogos de salão, incluindo os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (pinos) automáticos (boliche), os jogos que funcionem por introdução de moedas, notas (papéis-moeda), cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento. 9504.40.00 - Cartas de jogar NOTA EXPLICATIVA Fl. 582DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 10 95.04 - Consoles e máquinas de jogos de vídeo, jogos de salão, incluindo os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas (pinos) automáticos (boliche), os jogos que funcionem por introdução de moedas, notas (papéis- moeda), cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento. NOTA EXPLICATIVA Entre os artigos compreendidos na presente posição, podem citar-se: (...) 11) Os baralhos (jogos de cartas) de qualquer tipo (para bridge, tarô, lexicon, etc.). (...) Os produtos compreendidos nesta classificação acima (9504.40.00), se relacionam com a mercadoria autuada, mais assertivo a Fiscalização na autuação do produto objeto do presente Recurso. Observando que a classificação do produto autuado encontra-se na TIPI/2024, vejamos: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 11 Similar situação objeto da Solução de Consulta Cosit, nº 249/2019, que entendeu como devido o NCM 9504.40.00, para as cartas de jogos, conforme abaixo transcrevo: Solução de Consulta Cosit nº 249, de 12 de setembro de 2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE. TRADING CARD GAMES. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL. Os impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games", classificados no código NCM 9504.40.00 da Tarifa Externa Comum (TEC), não se enquadram na imunidade tributária facultada a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, "d"). Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, "d"; Decreto nº 8.950, de 29/12/2016; Resolução Camex nº 125, de 15/12/2016; Solução de Divergência Coana nº 5, de 25/7/2009; Solução de Consulta Cosit nº 95, de 23/4/2014.SC Cosit nº 249-2019.pdf Fl. 584DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=53889 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 12 Qualquer dúvida suscitada nestes autos, acerca da descrição do produto autuado, basta averiguar nos sites de pesquisa que trará a seguinte definição: Na figura acima, a própria criadora do produto o descreve como um jogo de cartas, se caso fosse um livro, o usuário não teria uma participação ativa, inclusive, buscando estratégia para mudar algum resultado. Daí, eis a diferença entre um livro e um jogo, naquele o indivíduo não muda nada, tudo já foi editado e solucionado pelo autor, restando ao indivíduo a leitura. Enquanto no jogo, quem atua é o próprio usuário que em sua trajetória pode mudar qualquer resultado, com base na sua habilidade de jogar. É exatamente o que acontece no presente, a meu sentir, é de clareza solar, tratar- se de jogo de cartas, com participação ativa do usuário, inclusive, utilizando-se de estratégias para criar um resultado- até então, desconhecido, o que não seria possível, se livro, de fato, fosse. Diante disso, entendo não assistir razão a Contribuinte, tendo como devida a reclassificação fiscal do produto no NCM 9504.40.00, por se tratar de “Cartas de jogar”. 2.3- Da Multa Regulamentar do inciso III, do artigo 711 do Decreto Nº 6.759/2009 Insurge-se a Recorrente contra a imputação da penalidade prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/03 (art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro), decorrente de o importador de Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 13 regime aduaneiro ter omitido e/ou prestado informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata/incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. O Regulamento Aduaneiro- Decreto nº 6.759/2009, assim prevê: “Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 14 II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. “ Por sua vez, quanto à multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria importada, há previsão no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...] § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Não há o que se falar em ilegalidade na imputação da referida multa regulamentar, pois, de fato, para cada mercadoria há somente uma nomenclatura fiscal cabível, havendo erro na classificação, a multa imputada é devida. Deste modo, a exclusão dessa penalidade como pretendida pela Recorrente se mostra incabível. 2.4- Da Multa de Ofício e juros sobre a multa Insurge-se a Recorrente contra a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. E no que se refere ao pleito pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, o tema não merece maiores digressões, diante da edição da recente Súmula deste CARF nº 108: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.158 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724192/2017-46 15 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Esp ecial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4557146 #
Numero do processo: 10830.007019/2004-08
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE EMPREGADOS. Os valores recebidos em virtude da cessão onerosa de empregados, ainda que nos exatos montantes das despesas com salários e encargos, inclusive decorrentes de rescisão de contratos de trabalho, constituem receitas da empresa cedente da mão-de-obra, e integram a base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na forma da Lei n° 9.718/98. Somente as parcelas expressamente autorizadas no § 2° do inciso II do at. 3° da Lei n° 9.718/98 podem ser excluídas daquela base de cálculo. VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. Constituem receitas, tributáveis pelo PIS/Pasep e pela Cofins, os valores recebidos pela concessionária, em virtude de cessão onerosa a outras empresas, do seu direito de exploração objeto da concessão do ente público, ainda que tais valores sejam exatamente iguais àqueles devidos pela concessionária ao ente público concedente. APURAÇÃO DAS RECEITAS. PRINCIPIO DE COMPETÊNCIA. Por aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda, a apuração das receitas tributáveis para composição da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins deve atender, como regra, ao regime de competência, somente se aplicando o regime de caixa quando expressamente determinado, ou autorizado, pela legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ COFINS DECADÊNCIA. Consoante art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de créditos relativos à COFINS é de dez anos.
Numero da decisão: 204-03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação dos valores recebidos pela cessão da faixa de domínio. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10880.921597/2017-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na Manifestação de Inconformidade que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar lhe provimento para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo as omissões apontadas. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na Manifestação de Inconformidade que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar lhe provimento para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo as omissões apontadas. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 2 RELATÓRIO Trata o processo de PER/Dcomp nº 25320.56728.060415.1.3.04-7558, no qual postula-se crédito de Pagamento Indevido ou a Maior no valor original de R$ 52.871,36, supostamente recolhido em duplicidade em 26/01/2015, sob o cód. 0481- IRRF - JUROS E COMISSÕES EM GERAL - RESIDENTES NO EXTERIOR. O Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 106, 109, 111, não reconheceu o crédito e, consequentemente, não homologou a compensação, sob o argumento de que o crédito já estava alocado a outro débito do contribuinte. Cientificado da decisão em 15/05/2017 (e-fls. 107), o contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade tempestiva (e-fls. 10/20), na qual apresenta os argumentos e fundamentos que se seguem (destaques do original). Em preliminar defende a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que o procedimento de lançamento “...impõe à autoridade administrativa o dever de descrever minuciosamente a apuração dos fatos, isto é, qual a conduta do contribuinte que teria sido contrária à legislação e, ato contínuo, apontar os dispositivos legais violados, bem como as penalidades correspondentes.” Aduz que “O rigor desse procedimento explica-se porque, contrariamente às obrigações entre particulares, as imposições devidas ao Poder Público devem circunscrever-se aos limites da competência impositiva fixada pela Constituição, em primeiro lugar, e pela legislação complementar (CTN) e ordinária, em segundo plano” e que “Esse rigor tem fundamento, ainda, porque a atividade administrativa como um todo, e não apenas no âmbito fiscal, é estritamente vinculada, agindo a autoridade pública unicamente com fundamento em lei... .” Defende que “A motivação do ato administrativo, por seu turno, comporta duas vertentes: a motivação fática diz respeito à descrição dos eventos que, segundo a Administração, comportariam a aplicação da norma de incidência tributária. Já a motivação legal impõe a indicação dos dispositivos normativos que não teriam sido observados pelo contribuinte e que, por isso, justificam a imposição veiculada no Auto de Infração” e que “No caso, ambos os requisitos deixaram de ser atendidos pelo r. Despacho recorrido.” Acrescenta que “No aspecto fático, foi referido inicialmente que as supostas justificativas para o indeferimento seriam as seguintes: ‘...foram localizados um ou mais pagamentos...mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados...’”, que “...isso não é suficiente para a exata compreensão do motivo que levou a d. autoridade que prolatou o Despacho a indeferir a compensação” e que “Trata-se de texto “padrão” aplicável, a rigor, a qualquer procedimento de compensação.” Aduz que “O mesmo se aplica à motivação legal: ao final do Despacho foi transcrito, como ‘enquadramento legal’, o disposto no artigo 165 do CTN (que trata, genericamente, da Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 3 restituição de tributos) e no art. 74 da Lei n. 9.430/96 (lei geral de compensação)’ e que “...não se indicou qual (ou quais) dispositivo(s) teria(m) sido violado(s) pela Recorrente no exercício da compensação.” Ratifica que “Essa falta de motivação, inclusive, impede o regular exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório assegurado constitucional (art. 5º, LIV e LV) e legalmente (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99), o que justifica, em consequência, que tal requisito tenha recebido um capítulo próprio (XII) na Lei nº 9.784/99 (que regula os processos administrativos no âmbito federal), com determinação expressa de que ‘a motivação deve ser explícita, clara e congruente’.” Conclui afirmando que “...não há como admitir que a decisão esteja devidamente motivada porque, repita-se, contempla texto ‘padrão’ que, em tese, aplica-se a qualquer caso envolvendo a compensação não apenas do IRRF, mas de todos os tributos”, que “Era necessário que a autoridade prolatora do despacho justificasse, de modo expresso, o motivo de o crédito não ter sido, supostamente, suficiente para a absorção do débito indicado na PERDCOMP.” No mérito, alega que “...a d. autoridade prolatora da decisão deixou de atentar para os números apurados pela Recorrente após a retificação de sua DCTF original, em comparação com os demais documentos/números envolvidos.” Relata que “...efetuou o recolhimento de dois DARF’s de IRRF, no valor de R$ 52.871,36, nas datas de 26/01/2015 e 27/01/2015 (doc. 02)” e que “Em outras palavras, o mesmo valor de R$ 52.871,36 foi recolhido em duplicidade.” Aduz que “Posteriormente, a Recorrente constatou o erro (recolhimento do mesmo valor em duplicidade) que acarretou um crédito no mesmo valor de R$ 52.871,36, o qual era passível de compensação com tributos administrados pela RFB”, que “...a apuração do crédito não constava da DCTF já entregue do período e que “...para sanar essa falha meramente formal, na data de 17/03/2016, houve a entrega da DCTF retificadora (doc. 04), a qual demonstra o pagamento dos valores de R$ 52.871,36 nas datas de 26/01/2015 e 27/01/2015.” Sustenta que “...a autoridade que prolatou a decisão não se deu ao trabalho de examinar os documentos fiscais da Recorrente, optando, de modo cômodo e não condizente com o art. 142 do CTN, por uma espécie de ‘negativa geral’, mediante decisão padrão e imotivada. Registra que a jurisprudência do CARF se firmou no sentido de que “‘...o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado’”, que “Por essa razão, inclusive, a própria Receita Federal passou a admitir a retificação da DCTF depois da transmissão da PERD/COMP ou até mesmo da decisão de primeiro grau, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/2015” e que “O referido Parecer, inclusive, estabelece que, quando não se mostra mais viável a retificação da DCTF, o crédito pode ser comprovado por outros meios, em conformidade com a verdade material que norteia o processo administrativo tributário.” Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 4 Finaliza, consignando que “...se assim entender pertinente essa DRJ, não se opõe a Recorrente a que haja a realização de diligência para confirmação dos números ora apresentados.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-70.110, de 15 de junho de 2020 (e-fls. 127). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 139, no qual repete e reafirma fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Em preliminar requer a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 142 do CTN e 59, II do Decreto n. 70.235/1972, afirmando que o acórdão da DRJ não examinou as razões de mérito aduzidas na Manifestação de Inconformidade apresentada. Expõe que “...a mera alegação da suposta insuficiência dos créditos para compensação dos débitos indicados, mediante indicação dos dispositivos que tratam genericamente da compensação, sem a análise dos argumentos aduzidos em sede de MI, os quais foram comprovados pelo acervo probatório anexado aos autos, não satisfaz o requisito da motivação” e que “Essa falta de motivação, inclusive, impede o regular exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório assegurado constitucional (art. 5º, LIV e LV) e legalmente (art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99 e art. 59, II do Decreto n. 70.235/1972).” Menciona que “Insuficiente a motivação do acórdão DRJ, deve ser reconhecida sua nulidade, como determina o CARF em situações similares .” Assevera que ”No caso concreto, aliás, com mais razão deve ser decretada a nulidade do acórdão da DRJ, por se tratar de uma decisão colegiada que apreciou uma situação já devidamente explicada e demonstrada pelo contribuinte, a qual demandava uma análise aprofundada pelo órgão de julgamento.” No mérito, acerca da diferença dos valores das DIRF apresentada pela DRJ afirma que “...a DIRF de janeiro de 2015 foi transmitida com valores incorretos, o que acarretou a diferença citada.” Aduz que “...retificou a DIRF de janeiro de 2015, a qual é anexada nos presentes autos e reafirma o direito de crédito pleiteado” e que "O valor da DIRF, de R$ 1.489.775,36, é o valor dos recolhimentos atestados pela DRJ, de R$ 1.542.646,72, diminuído do valor recolhido em duplicidade (R$ 52.871,36), o que confirma o direito de crédito pleiteado.” É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 5 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço Preliminar de Nulidade Como preliminar de mérito, o Recorrente postula a nulidade do acórdão recorrido, por não ter analisado argumentos constantes na Manifestação de Inconformidade que requeriam a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por violação do artigo 142 do Código Tributário Nacional. De fato, como consignado no preâmbulo deste Voto, o então manifestante requereu expressamente a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por falta de motivação, explorando a tese em quase 4 (quatro) laudas da Manifestação de Inconformidade; porém, em nenhum momento a decisão recorrida combateu ou fez referência a tais argumentos, omitindo-se totalmente sobre o tema. Portanto, tem cabimento o argumento do Recorrente, mesmo porque trata-se de matéria de ordem pública, cabendo aos julgadores o poder-dever de analisá-las em qualquer tempo e grau de jurisdição para efeito do controle de legalidade do ato administrativo combatido. Neste contexto, caracterizada está a violação do direito de defesa do contribuinte, regulado pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) reza (destaques deste relator): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º (...) Também, como preliminar, o Recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa. Para análise desta questão, convém trazer à baila, na íntegra, a motivação da decisão recorrida (destaques deste relator): (...) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 6 Verificou-se nos sistemas da RFB, págs. 114/126: 1. Darf pagos em 01/2015: 2. Na Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte – DIRF referente a 01/2015, consta que foram retidos cód 0481 - Juros e Comissões em Geral, no total de R$1.985.356,23; 3. Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, declarou: 6. Observa-se dos elementos constantes nos registros da RFB, que o DD que é eletrônico, identificou corretamente que o contribuinte havia confessado dois débitos de cód 0481 , no valor de R$52.871,36, para os dias 26º e 27º de jan/2015, e que ambos DARF pagos, nessas datas correspondiam aos débitos confessados em DCTF, espontaneamente. 7. Portanto, não há reparo a fazer em relação ao DD. 8. Comparou-se também o total de IRRF cód. 0481, que o contribuinte informou ter retido em janeiro/2015, e este foi de R$1.985.356,23, enquanto o valor total de DARF código 0481 pagos referentes a janeiro/2015, totalizou R$1.542.646,72. 9. Dos elementos supra, não se identifica evidência que confirme a alegação de recolhimento em duplicidade. Como se nota, a rigor, o acórdão recorrido deduziu expressamente as razões de improcedência do mérito em apenas 5 linhas, no item 6 supra. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 7 É fato que o Recorrente confessou dois débitos de cód 0481, no valor de R$ 52.871,36, para os dias 26º e 27º de jan/2015, e que ambos DARF pagos, nessas datas correspondiam aos débitos confessados em DCTF. Portanto, a questão de fundo é saber se o acórdão recorrido, de fato, apresentou deficiência de motivação e, com isso, feriu o direito de defesa do então manifestante, ao ter atribuído caráter absoluto aos dados informados na DCTF e, por consequência, ter ignorado totalmente a argumentação respeitante ao erro no preenchimento desta declaração. Entendo que sim. O fato de o crédito objeto da lide estar confessado em DCTF não implica necessariamente a existência de um débito real, eis que, como se sabe, toda atividade humana é sujeita a erros, os quais são corrigidos ou saneados pela criação de mecanismos internos ou abertura de canais jurídicos próprios na administração tributária, visando seu saneamento. Um deles é o Parecer normativo RFB nº 02/2015, que, tal como afirmou o Recorrente, admite a possibilidade de retificação de DCTF mesmo após a apresentação do PER/DCOMP, desde que comprovado o erro. Confira-se: (...) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (...) Nesse contexto, entendo que o posicionamento restritivo expresso no acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento corrente aplicado pela própria administração tributária que, atualmente, é mais flexível quanto ao tema, não impondo óbice a que o erro de preenchimento da DCTF seja saneado extemporaneamente, desde que apresentado acervo probatório suficiente. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 8 No caso dos autos, observou-se que não houve no voto condutor do acórdão recorrido registro da legislação que amparou o indeferimento do pleito ou qualquer menção de que as provas apresentadas pelo então manifestante foram insuficientes ou deficientes para justificar o suposto erro de preenchimento da DCTF; simplesmente os argumentos do manifestante foram ignorados e as provas não foram valoradas, prevalecendo categoricamente os dados informados na DCTF. Deveria, pois, o acórdão recorrido, a meu ver, ter apresentado, de forma explicita, clara e fundamentada, os motivos da insuficiência ou deficiência probatória para o fim de justificar a improcedência do pleito. Entretanto, não o fez. É cediço que a motivação é princípio basilar consagrado na Constituição federal e na lei nº 9.784/99, e que sua ausência no ato administrativo pode acarretar a nulidade deste, sobretudo quando negue ou deixe de analisar pleitos dos administrados. (...) Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF/88. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. Esses motivos afetam de tal maneira a eficácia do ato que sobre eles se edificou a denominada teoria dos motivos determinantes, delineada pelas decisões do Conselho de Estado da França e sistematizada por Jeze (v. cap. IV, item 5). Em conclusão, com a Constituição/88 consagrando o princípio da moralidade, ampliando o do acesso ao Judiciário e exigindo explicitamente que as deci sões administrativas dos tribunais sejam motivadas ( cf. inc. X do art. 93, aplicável ao Ministério Público em face do§ 4º do art. 129, na redação da EC 45), a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário. Em suma, a motivação deve ser eficiente, de modo a ensejar seu controle a posteriori. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 9 Leis infraconstitucionais têm proclamado a observância do princípio da motivação. Assim, na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação (art. 2º). No processo e nos atos administrativos a motivação é atendida com a 'indicação dos pressupostos de fato e de direito' que determinarem a decisão ou o ato (parágrafo único do art. 2º e art. 50). A motivação 'deve ser explícita, clara e congruente'(§ 1º do art. 50). Assim, se não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá ·aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato. (...)Diz, ainda, que a motivação é obrigatória quando os atos "neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou de seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de oficio; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo' (art. 50, I a VIII). Quando se tratar de 'decisões de órgãos colegiados ou de decisões orais' a motivação 'constará da respectiva ata ou de termo escrito' (§ 3º do art. 50). A propósito, a seguinte jurisprudência do CARF: OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. (Processo: 10410.721329/201281. 3a Câmara / 1a Turma Ordinária. 4 de outubro de 2017) OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração. (Processo: 15983.720040/201517. 4a Câmara / 2a Turma Ordinária. 24 de maio de 2017.) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância e razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.921597/2017-70 10 (Processo n.° 10880.038405/8901. 17/09/2002). Diante deste quadro, julgo procedentes os argumentos da defesa também quanto a este ponto, corroborando o entendimento de que os argumentos atinentes à ocorrência de um suposto erro na DCTF deveriam ser minimamente examinados, e rechaçados, se fosse o caso, e que não poderiam ser sumariamente desconsiderados, mesmo diante da prova de o crédito questionado ter sido confessado em DCTF ativa nos bancos de dados da RFB, eis que a falta de oposição dialética aos argumentos do então manifestante caracterizou cerceamento do seu direito de defesa. Dispositivo Pelo exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.900067/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.035
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.034, de 16 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.900066/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.034, de 16 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.900066/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.034, de 16 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.900066/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, decorrente de saldo negativo de IRPJ. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900067/2014-86 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente da decisão, o recorrente espera que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF se digne de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO impetrado e, consequentemente, se digne de reformar o ACÓRDÃO proferido pela DRJ, para que, em síntese: - considere os valores que foram declarados e retidos pelos seus clientes, para fins de recompor o saldo negativo do IRPJ e/ou base de cálculo negativa da CSLL; e - cumpra a decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente, nos Autos do Processo Judicial n.º 0013919-83.2007.4.05.8100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo: a) Considerando o determinado na Decisão Judicial, recalcular os valores que foram declarados, objeto da PER/DCOMP nº 41499.63101.120810.1.3.03-8570, com vistas a adequá-los aos valores já apurados pela própria Receita Federal do Brasil – RFB no Dossiê n° 10080.001198/1216-05; b) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores; c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900067/2014-86 3 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1575DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4818625 #
Numero do processo: 10425.001880/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas físicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.039
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Acórdão n° 204-03.039 0 oxwo Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente UNIMED CAJAZEIRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ - Recife/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento dajeF CONTRIBUNTES CONFERE CCU; ORIGINAL Seguridade Social - Cofins Utast:ta, Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002 1.4.• agr.. cn. atMana .uzu, . s Ementa: COFINS. A finalidade das cooperativastrr N Mal sturt 911+3A restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.° 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas fisicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. enrique Pinheiro Torres Presidente ~te rardo Sia, :ler Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack e Sílvia de Brito . • Oliveira. 80484999168 Processo ri.• 10425.001880/2002-74 Acárdío n.• 204-03.039 Fls. 2:),,JuIN nXl. 3CF• C'..E.,C:"--C,NTRra"-----'ll3Ü1h17E5 Brasa Relatório NIrrNtta41.t;:i Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ no Recife/PE, ipsis literis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 07 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de outubro de 1998 a setembro de 2002, adiante especificado: Valores em Reais <Tabela do Word> De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 06/07 e no Relatório de Trabalho Fiscal delis. 15 a 26. Inconformada com a autuação, a contribuinte, através do seu Diretor Presidente, apresentou a impugnação de/Is. 146 a 157, à qual anexou as cópias de fls. 158 a 181, onde requer o arquivo do processo, alegando, em síntese, que: - desclassificaram o procedimento contábil adotado pela autuada e o reclassificaram, de modo a lançar como atos não cooperativos todas as atividades de seus médicos cooperados nos atendimentos aos usuários, lastreando-se em acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Parecer Normativo CST n° 38/80; - está enquadrada como sociedade cooperativa nos termos da Lei das Sociedades Cooperativas (Lei Federal n° 5.764/71), classificada como cooperativa singular, formada por profissionais de medicina em número mínimo de vinte, que resolveram congregar sua atuação econômica individual para a realização de atividades que transcendam a condição fisica de cada um, integrando o tipo no disposto no art. 6°, inciso!, da referida Lei; - além de citar vários artigos da Lei n° 5.764/71, aborda aspectos de incidência e exclusões, citando o revogado art. 6", I, da Lei Complementar n* 70/91, a Medida Provisória n" 1.858/1999 (2.037) — art. 15 e a Instrução Normativa n°145/99; - não está obrigada a efetuar o recolhimento do PIS/Cofins relativamente ás operações provenientes do objeto econômico dos seus associados, sendo certo que sua obrigação está restrita aos ganhos de seus empregados «olhas de pagamento), o que vem sendo cumprido fielmente; - a prestação de serviço da cooperativa beneficia exclusivamente seus associados, inexistindo qualquer resultado_ ou remuneração pela sua_ realização; 80484999168 • • Processo n, 10425.001880f2002-74 Acórdão n.• 204-03.039 Fls. 3 - sua atividade é exclusivamente instrumental, sendo certo que os interesses são sempre dos sócios, inexistindo a figura da sociedade (pessoa jurídica) destacada de seus associados; - dentro dos seus demonstrativos contábeis, a arrecadação realizada pela cooperativa transita exclusivamente na conta do património líquido, a fim de ser distribuída ao cooperado (art. 4°, inciso VII, da Lei n°5.764/71), inecistindo receita no sentido jurídico e econômico do termo. Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado". A DRJ no Recife/PE considerou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2001 Ementa: COF1NS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. — - Er :.! '1 C'iGtMAL. Btasiiia c93 t CYC t)c? Maria Luzi! Nio vais Mac. Sè 91641 80484999168 Processo n.• 10425.00188012002-74 ME • SEGC n i: 1 ? CT ..:riEL110 DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 204-03.039 C.Cr.". O ORIGINAL Fls. 4 Srasilia __n_ o8 _ Maria rivais Voto Moz SI Conselheiro LEONARDO SLkDE MANZAN, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, trata-se de Auto de Infração que constituiu crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins, por ausência de recolhimento por parte da contribuinte. Compulsando-se os autos, verifica-se no Relatório de Trabalho Fiscal (fl. 15) que a principal fonte de receita da Cooperativa em epígrafe é a venda de planos de saúde. As outras receitas (financeiras e receitas diversas) são de menor vulto. Há, ainda, outra receita significativa oriunda da Câmara de Compensação Regional, isto é, um acerto de contas entre as várias Unimed's do país decorrente do atendimento médico que seus cooperados fazem a clientes de outras Unimedes. Assim, entende a Unimed que suas receitas, seja com a venda de planos de saúde, sejam oriundas da Câmara de Compensação, ou ainda de aplicações financeiras e serviços prestados, não devem ser oferecidas à tributação do PIS e da Cofins. Mister ressaltar que a própria fiscalização considerou as receitas oriundas da Câmara de Compensação como ato cooperativo. Portanto, somente houve tributação dessas receitas a partir de fevereiro de 1999. As receitas de aplicações financeiras e outros serviços prestados não foram objurgadas nas presentes razões recursais, razão pela qual estão preclusas tais matérias. Resta-nos, por conseguinte, analisar a receita de comercialização de planos de saúde e as exclusões da base de cálculo da Cofins permitidas pela legislação vigente. 1 É necessária uma pequena digressão pela matéria a fim de viabilizar um perfeito deslinde da presente controvérsia. O tema já foi bastante discutido nesta seara administrativa, resultando em inúmeros julgados deste Colegiado e na expedição de atos normativos por parte da Administração Tributária Federal, dentre eles o Parecer Normativo CST n.° 38/80, publicado no DOU de 05.11.1980. As Sociedades Cooperativas foram regulamentadas, de início, pela Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a qual define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Nos artigos 3° e 4° encontram-se a definição e as características das declinadas Sociedades. Assim dispõem tais dispositivos: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e..... a.. t • • • . ••' • natUreza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas á falência, 80484999168 k'j • Processo n.° 10425.001880/2002-74 Acerdlo n.• 204-03.039 Fls. 5 constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ; rf; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos I à sociedade; • -1 á V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, frc - federações e confederações de cooperativas, com exceção das que I, , exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; JÇ: . 1 té ' a - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral ' baseado no número de associados e não no capital; ; qa ç?i :g VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado salvo deliberação em contrário I da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Cs) . . . Educacional e Social; IX- neutralidade política e indiscrirninação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados e quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. (Grifou-se). Pelos dispositivos legais transcritos, vê-se que as Cooperativas são Sociedades de pessoas, constituídas intuitu personae, e não intuitu pecuniare, como as Sociedades de capital. Isto é, os valores humanos se sobressaem frente ao capital. Não é por outro motivo que os valores distribuídos aos associados/cooperados o são na proporção de participação do associado/cooperado nas operações com a Cooperativa, e não em proporção do capital. Waldirio Bulgarelli (Sociedades Comerciais. São Paulo: Atlas, 1989) ensina, de forma esclarecedora, como de praxe, as características dessas Sociedades: "Nas sociedades cooperativas, como já pusemos em relevo, a 'affectio societatis' está em função do 'intuitu personae', já que a sociedade gira em torno das pessoas que a compõem; tanto que a participação do associado é 'dupla': como 'associado' e como 'cliente', ou seja, como usuário dos serviços da sociedade, e a sua estrutura é plenamente democrática, sendo a contribuição patrimonial limitada e até inexistente, em muitos casos, como nas cooperativas em que não há - 80484999168 Processo n.• 10425.001880/2002-74 Acórdão n.• 204-03.039 Fls. 6 capital social. Desta forma ... os sécios prestam 'contribuição- patrimonial-limitada ou ilimitada e contribuição pessoal-máxima'". Dentro desse especial contexto das Cooperativas, preconizado pela própria Constituição Federal em seu art. 174, § 2°, o qual recepcionou a Lei n.° 5.764/71, é que decorre o conceito de 'ato cooperativo', senão vejamos o que diz 4 art. 79 da referida lei: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Nota-se, pela redação do artigo transcrito, a tão propagada característica da dupla qualidade, onde os associados fazem parte de uma dupla realidade jurídica: são sócios e usuários de suas atividades ao mesmo tempo. Portanto, por expressa disposição legal, apenas são atos cooperativos aqueles realizados dentro do círculo formado pelas Cooperativas e seus associados. São, pois, atos interna corporis. Por conseguinte, como se vê, há uma grande diferença entre tais atos cooperativos e os atos mercantis, estes últimos remunerados pelo preço do serviço prestado à Cooperativa, enquanto os primeiros são reembolsados no futuro, através do retomo das sobras líquidas, retomo a ele devido porque ele entregou seus serviços sem preço aos cooperados. É esclarecedor o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López no voto condutor do Acórdão n° 202-10.887, de 03 de fevereiro de 1998, razão pela qual transcrevo, como a devida vênia, alguns acertos que considero principais: "Assim, embora o parágrafo único do artigo 80 da citada lei admita que as despesas gerais sejam divididas em partes iguais entre os i associados, impõe o rateio proporcional das sobras negativas apenas entre os associados que tenham se utilizado dos serviços da O cooperativa, o que equivale a confirmar a regra de que os resultados ' são transferidos aos cooperados na proporção de seus serviços realizados. E, caso ocorram prejuízos, não sendo cobertos pelo findo de reserva, também serão suportados pelos cooperados "mediante ti rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos..." (artigo 89). Dispõe o artigo 86 da Lei n.° 5.764/71, anteriormente transcrito, que: "as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados (não cooperados), desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais . e estejam em conformidade com a presente lei." À vista da definição de cooperativa, como prestadora de serviços aos cooperados, serviços estes consistentes essencialmente em vender os produtos ou mercadorias dos mesmos quando for o caso de cooperativas de venda, ou de serviços, nas outras, importa em concluir que quando a entidade realiza atos mercantis com não associados não está prestando servico típico de cooperativa, e seus atos com estes. terceiros. jamais serão atos cooperativos. mas simplesmente atos comuns de comércio. Por isso, tais atos precisam estar autorizados em lei, como estão os referidos no artigo 85 (cooperativas agropecuários e de pesca)." , (Grifou-se). 80484999168 - • Processo n.• 10425.001880/2002-74 Acórdão n.' 204-03.039 Fls. 7 Continua a Ilustre Conselheira citando a Resolução CNC n.° 01, de 04 de setembro de 1972, a qual dispõe sobre as operações das Cooperativas com não associados: "I. A Cooperativa interessada na execução das operações previstas nos artigos 85 e 86 da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971, deverá optar entre realizá-las em bases que não superam 30% (trinta por cento) ou 100% (cem por cento) do maior montante das transações nos últimos exercícios: II. Na primeira hipótese, a opção deverá ser comunicada à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo, juntando-se, na oportunidade, a seguinte documentação:... c) cópia da comunicação expedida à Delegacia da Receita Federal, assinalando a decisão de operar com terceiros, nos termos da Lei n.° 5.764/71 e desta Resolução. III.Na segunda hipótese, a Cooperativa, para por em prática a opção...". Ressalte-se que a própria Lei n.° 5.764/71, em seu artigo 111, dispõe que serão considerados com renda tributável os resultados positivos obtidos pelas Cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88. Vejamos a transcrição deste artigo: Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Retomando ao voto da Conselheira supra citada:c,— f Lá ! 5'7 "E relevante é a regra estabelecida pelo artigo 87, no sentido de que i :4 Po os resultados obtidos nos atos dos quais os cooperados participam, ou seja, naqueles atos mercantis com não-cooperados, geradores de - — ,- receitas, devem ser levados para o Fundo de Assistência Técnica,; . .:- I I ... I 3 • . rif • -- :-.: Educacional e Social, e não para os resultados gerais da cooperativa. i - É que, se fossem para os resultados gerais, acarretariam retorno das : . • •61 ' 1":. sobras líquidas. É certo que os valores creditados ao discriminado ; • : - i l'. .1 .-: findo não vão para a disponibilidade dos cooperados, não apenas por não gerarem sobras, mas porque o artigo 28 da citada lei assim o ! . E estabelece, ou seja: , ii. . % ! 2.i • Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: • - :I r 2 ..._,......... II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. Assim, verifica-se que os atos cooperativos geram resultados que vão retornar aos cooperados através das sobras líquidas, porque, através deles, e por meio da cooperativa, foram vendidos os serviços dos cooperados. São os cooperados que obtiveram o direito aos resultados assim gerados em proveito comum através da cooperativa. No entanto, quando não há ato cooperado como no caso presente. e sim atos mercantis com terceiros (clientes) geradores de receitas, os resultados ric rn • ra iv rpeng_e_a_coowsujigasi~saalgsspaidti - sociais que o artigo 28 prescreve". (Grilámos). - . 80484999168 e i'k • • Processo n.° 10425.001880/2002-74 Acórclio n.° 204-03.039 Fls. 8 No inicio deste voto, citei o Parecer Normativo CST n.° 38/80, especifico para as Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico. Assim dispõe o referido Parecer: "Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: a) diárias e serviços hospitalares; b) serviços de laboratórios; c) serviços odontológicos; d) medicamentos; e e) outros serviços especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas; é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos, excepcionalmente facultados pela Lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde". Por conseguinte as principais receitas obtidas pela contribuinte em tela, vendas de planos de saúde, com pagamentos mensais não discriminativos, independentemente da utilização do serviço, não se enquadram no conceito legal de ato cooperativo e, por via de conseqüência, não fazem jus à isenção estabelecida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, por não observância da Lei n.° 5.764/71. Ouanto às exclusões da base de cálculo da Corms Quanto a este último ponto a ser analisado nos presente autos, entendo que também não assiste razão à contribuinte. É que as exclusões da base de cálculo da Cofins, previstas no art. 15 da MP n.° 1.858-7, de 29.07.1999, e modificadas pela legislação ulterior, são exclusões especificas para as Cooperativas de produtos, bens e mercadorias. Devido às inúmeras reedições da Medida Provisória supra declinada, a Receita Federal editou a IN SRF n.° 145, de 09 de dezembro de 1999, que assim dispôs: Art. 12 A contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3° e 6°. , Art. 22 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. 4 0 • Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de I atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Exclusão da Base de Cálculo Art. 32 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Meraadoria: e sobre a Prestações de 80484999168 • • Processo n.° 10425.001880/2002-74 Acórdllo n.' 204-03.039 Fls. 9 Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;!! - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas;111 - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente;IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados;VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.LY - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FAIES) previstos no art. 28 da Lei na 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. ,f P Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Como se vê, comprovando o que já foi dito acima, as exclusões alegadas pela contribuinte, dos incisos IV e V do art. 3°, referem-se exclusivamente a produtos, bens e mercadorias, não abrangendo qualquer espécie de serviço. Sendo a Unimed uma Cooperativa de Trabalho, não faz jus às exclusões em análise. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões em 12 de fevere' . .tVé 2008. :ameigar/ . _ ~Adaellirass— EONA • #w O SIADE /7N MI- • St Gt,.. • . f• 05— L9 CY • - ' Or•tst M.E• sa .1.•t; wi,lls 80484999168 !tad . sia ..:,•,;();: Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002683/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO DURANTE A VACATIO LEGIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n°. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacado legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 566.621, Rei. Ministra Eilen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1°, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Para ter direito ao deferimento do pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuições ao PIS e a COFINS, fruto da inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo das aludidas contribuições, o contribuinte tem o ônus de provar, através de meios idôneos e capazes, que efetivamente houve o pagamento indevido ou a maior que o devido.
Numero da decisão: 3402-001.615
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Numero do processo: 10640.900493/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-012.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.999, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.900492/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.999, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.900492/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 3402-010.204 proferido em sessão de 21 de dezembro de 2022 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Através do acórdão embargado este Colegiado, em composição anterior, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas à omissão quanto a argumentos específicos, referentes à arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado no dia 15/03/2023, com interposição do recurso no dia 20/03/2023. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 3 Dos vícios apontados pela Contribuinte em Embargos de Declaração Conforme Despacho de Admissibilidade, a embargante sustenta que teria havido omissão da decisão embargada em relação a determinados argumentos e documentos que entende importantes para a lide, conforme se copia: Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 65 do RICARF, os pontos suscitados pela Embargante nos seus Recursos Voluntários, sobre os quais os acórdãos embargados, deveriam, mas não se pronunciaram, são: (i) Embargante desconhece a intimação que foi juntada aos autos em outubro de 2020 pelo i. Relator da DRJ, após o processo lhe ser encaminhado para relatar, em setembro de 2020, conforme comprova o despacho de encaminhamento de fls. 55. (ii) anexação ilegal destas supostas intimações aos autos do processo administrativo fiscal, até então inexistentes, feita pelo próprio i. Relator da DRJ, os quais serviram para acrescer fundamentos surpresas e inovadores, nitidamente emendando os despachos decisórios. Com o máximo respeito e acatamento, uma vez sanadas as omissões objetivamente apontadas para serem enfrentadas por esta Colenda Turma Julgadora, deve ser considerada: (i) ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria; (ii) ilegal a juntada de documentos novos pelo relator do acórdão da DRJ, objeto dos Recursos Voluntários, sejam válidos ou não as supostas intimações do item anterior; (iii) ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas. Os embargos foram admitidos em razão da arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Todavia, não obstante o argumento lançado em Recurso Voluntário com relação à alegada inovação ou acerca do documento alegadamente desconhecido, a decisão embargada teve por premissa a ausência de comprovação do direito creditório, cujo ônus é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. E a motivação da decisão foi demonstrada, como abaixo passo a reproduzir: Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento relativo a crédito de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno do 3º trimestre de 2011. Vinculado a este Pedido de Ressarcimento (PER) foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 4 Sustentou a Recorrente pela ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada, a qual peço vênia para reproduzir a título de fundamentação, nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, inclusive com relação ao argumento de nulidade do Despacho Decisório: 7. A RFB optou por analisar parte dos milhares de Pedidos de Ressarcimento (PER)/Declarações de Compensação (DCOMP) apresentados anualmente de forma eletrônica. Nesta sistemática os procedimentos são padronizados e mais concisos, contudo, seguem estritamente a legislação de regência, inclusive no que tange à fundamentação legal e motivação. 8. Neste contexto o Despacho Decisório Eletrônico em tela indica com clareza a fundamentação legal: Enquadramento Legal: Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 9. Já a motivação do ato administrativo encontra-se no próprio Despacho Decisório e, complementarmente, no sítio da RFB, conforme instruções contidas neste documento: Para informações complementares da análise de credito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" 10. De fato, na parte dedicada à análise do crédito fica evidenciada a razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido. Na fl. 13 e seguintes, a Administração demonstra que no DACON o interessado não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. 11. Este é o motivo que levou ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte não informou possuir crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno. 12. Afasta-se assim, qualquer alegação de nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, consequentemente não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 5 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. 17. Oportuno alertar que o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o Despacho Decisório em tela. Como consignado no v. acórdão recorrido, chama a atenção o fato de que a Recorrente foi intimada sobre a irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Com isso, deve ser ponderado que o Despacho Decisório foi mantido em razão de o Contribuinte não acostar qualquer comprovação da materialidade do direito pretendido. Saliento ainda o fato de que, não obstante a fundamentação da decisão de primeira instância esclarecer sobre a ausência de provas sobre os créditos pleiteados, a Recorrente não apresentou documentação passível de demonstrar suas razões. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais2. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 6 Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Resta claro que a motivação da decisão foi a ausência de provas do direito creditório, inclusive pelo fato de a Recorrente não acostar nenhum documento passível de lastrear o crédito pretendido, não obstante a deficiência probatório igualmente ter sido abordada na decisão de primeira instância. Entendo que foram demonstrados na decisão embargada motivos suficientes para manutenção do v. Acórdão da DRJ de origem. Todavia, considerando as dúvidas/omissões suscitadas em razões de embargos, passo às considerações acerca de tais argumentos: Do argumento sobre o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria. Sem razão à defesa. Em Recurso Voluntário a Embargante havia alegado o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ, o que fez nos seguintes termos: A intimação questionada foi abordada no Acórdão da DRJ da seguinte forma: 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 7 a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. O documento em questão trata-se do Termo de Intimação de fls. 57, que se refere ao PER/DCOMP nº 00065.20201.230312.1.1.11-4024, objeto deste litígio. Neste documento de intimação consta que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no Dacon, com relação aos seguintes períodos: As inconsistências foram expostas da seguinte forma no documento em referência: E as mesmas inconsistências foram indicadas no Demonstrativo de fls. 13, que lastreou o Despacho Decisório. Vejamos: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 8 E as mesmas inconsistências foram mencionadas no v. Acórdão de primeira instância ao fundamentar a manutenção do Despacho Decisório. Vejamos: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 9 Constata-se que, ao contrário do que alega a Embargante, as inconsistências que motivaram o Despacho Decisório estão nos autos desde a sua emissão. Por sua vez, a instauração do litígio ocorreu com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, momento em que deveria a Recorrente demonstrar os pontos de discordância e produzir provas, na forma prevista pelo art. 74, §§ 7º, 9º e 11º da Lei nº 9.430/961 c/c art. 16, III e IV do Decreto 70.235/19722. Com isso, não há que se falar em prejuízo à atuação da defesa. Ademais, em atenção ao Princípio da Verdade Material e, uma vez que o fundamento do Acordão da DRJ foi a falta de provas, poderia a Recorrente instruir seu Recurso Voluntário ou, ainda, trazer aos autos em qualquer momento a documentação passível de comprovar o seu direito creditório, o que não fez. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 10 E, justamente em razão da inércia da defesa em apresentar os documentos passíveis de tornar possível o reconhecimento de seu direito, foi proferido o Acórdão embargado, cuja negativa de provimento foi motivada pela ausência de provas sobre os créditos pleiteados, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, restam esclarecidos os questionamentos da Embargante. Do argumento sobre anexação ilegal das intimações e fundamentos inovadores Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas. Sem razão à defesa. Como acima colacionado, a defesa alega fundamentos inovadores na decisão da DRJ, uma vez que “admitindo-se para argumentar que é cabível ao relator do processo anexar documentos até então inexistentes aos autos para sustentar sua tese, nota-se que o fundamento seria de que, supostamente intimado, o contribuinte não teria comprovado a existência de “crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno”, e que “o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido”. Alega ainda que: Assim, não faz nenhum sentido afirmar que inexiste o crédito porque a Recorrente não o teria informado. O despacho decisório, analisado fora do ilegal contexto trazido pelo acórdão recorrido, não tem nenhum fundamento. Portanto, a ilegal e nula juntada de documentos novos pelo relator do acórdão recorrido, bem como a inovação nos fundamentos do despacho decisório pelo mesmo decisum, torna imperioso que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais repudie veementemente esta ilegalidade, reformando o acórdão recorrido, já que a nulidade por ele trazida é insanável, com o reconhecimento da nulidade material do despacho decisório, que não pode ser “salvo” pela prática de novas nulidades por parte da autoridade julgadora que deveria apreciá-lo de forma imparcial. Como acima já colacionado, o ilustre Julgador de primeira instância apontou que às fls. 13 dos autos consta a análise do crédito, sendo que no DACON a Recorrente não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. E ao mencionar sobre “pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje”, nos quais o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, resta evidente que se referia ao Demonstrativo que lastreou o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900493/2014-10 11 Portanto, não se trata de inovação de fundamentos, na forma como alega a defesa. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6172780 #
Numero do processo: 13811.002630/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.111
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n° 13811.002630/2001-13 Recurso n° 140.404 Voluntário Matéria IPI; RESSARCIMENTO; INTEMPESTIVIDADE ,etwoas Acórdão n° 204-03.111 eie u,;t1:1 _ Sessão de 13 de março de 2008 0-~" die Recorrente USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP t , . • &NAL th: t.' .1 o 5 LP--e-- Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - ,, • IPI 30n Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Mar\httaigljus..-(r1;115 Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. LC•49, v 7114- HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 80484999168 )14 Proc•gco n.• 13811.002630/200143 Acórdão n.° 204-03.111 Fls. 2 LEO RDO SIA E MANZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Silvia Brito de Oliveira. /41 utz I jMF - SEUN2 CGW ; j: V) :2E. CAT. .:NT R; . ORILÁNAL O I ("-5--_J-2/- BIBStha a Maria .„..: :ar NOVIIIS Mat. Sm • • • 80484999168 _ - • •• • Processo n.• 13811.002630/2001-13 Acere% rt.• 204-03.111 Fls. 3 • _ ,..—_--- . _-_,.._ Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: "O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado com Pedido de Compensação, referente a créditos apurados com base na Lei n° 9.779/99 e Instrução Normativa SRF n° 33/99, protocolizado em 19/11/2001, relativo ao 3° trimestre de 1999. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos prolatou a Decisão n° 980/2006 (fls. 99/101), indeferindo o pedido de ressarcimento e compensação formulado, pois o contribuinte não comprova o esgotamento do saldo credor existente em 31 de dezembro de 1998, condição necessária para proceder-se à restituição/compensação, conforme o disposto no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°33/99. Regularmente cientificada da Decisão, a postulante apresentou, em 18/12/2006, manifestação de inconformidade de fls. 115/155, alegando, em resumo, o seguinte: 1. A interessada protocolou seu pedido de aproveitamento de créditos do IPI com base no art. 4° da IN 33/99,- 2. Não existe pedido de aproveitamento de créditos anteriores a 1999, que seguem regras especificas; 3. Não existe na IN 33/99 qualquer menção da necessidade de esgotamento do saldo credor existente em 1998 para o aproveitamento de créditos subseqüentes. Por fim, requer o deferimento do pedido de ressarcimento e da compensação." A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: IPL RESSARCIMENTO. 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n°33/99. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs intempestivamente o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 80484999168 . . • Processo n.• 13811.002630/2001-13 Acórdão n.• 204-03.111 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA., em 18 de maio de 2007 (docs. de fls. 166/167), contra o Acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acolheu a Manifestação de Inconformidade relativa à Ressarcimento e Compensação de PI. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/RPO rk° 14-15.159 em 17/04/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 164. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 18/05/2007, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. , É O meu voto. , Sala das Sessões, .em 13 de marçoiget _—.....eanWAIIIII awardwr effier--eal~Ir aeljeesn -que490 .4. u F.: - • - inMr -1 , m seGui: ... •:, .,•:•-.1.,;.,:, t-,•ncri•trir,b,r.. • • •-.. • . •• • 1:,";:atit / 20-$ • O 51_- 1-9-4' - i.- ...., -41 .0.-......, ..,..;.:,.., .,... .:•:1..:J.....•40ivaisL ,: .. . 80484999168 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002095/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVA . GLOSA DE CRÉDITOS. Os créditos legalmente adquiridos pelo contribuinte devidamente registrados na contabilidade e declarados à SRF, em instrumento próprio, devem ser considerados no curso da fiscalização para abater do valor da contribuição a ser lançada' . de oficio. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado da interessada, Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Fl., , _ • Segundo Conselho de Contribuintes - " ';;X`',„:;-?e,› ^ ndo copseirode Co'' '. 1. ' - F MF44,2" oficiai d. ' ":_tej_15Processo n2 : 18471.002095/2004-57 da . Recurso n2 : 143.002 Rublica • Acórdão n : 204-02.997 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ. Interessada : Wilson Sons Agência Marítima Ltda. COFINS. NÃO-CUMULATIVA . GLOSA DE CREDITOS.'... Os créditos legalmente adquiridos pelo contribtlinte,' ' •. • • devidamente registrados na contabilidade e declarados à SRF, em instrumento próprio, devem ser considerados no curso da fiscalização para abater do valor da contribuição a ser lançada' . de oficio. - • - : Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto .,• pela DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • .,Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve - . presente o advogado da interessada, Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia. '• Sala das Sessões em 12 de dezembro de 2007. - , 2 • ' Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIONTES • . CONFERE COM O ORIGINAL "/".---• e • tiennque rinheiro Torres asiIia ID- / / 02? o' Presidente e relator ' , • - - Mana t.tatniar Novats • , • ‘• • : ' • .‘ 'Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Airton 'Adelar Hack, - • Mônica Monteiro Garcia de tos Rios (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves - • Ausente justificadarnente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. • . . ?,•re-.'"'AL44-7/ Fazenda -' , SAF - SEGUNDO CONSELHOCvoi2ruT.,.,4,..RIBU,INfrES Ministério da . " Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, /0' s Processo n2 : 18471.002095/2004-57 :zMaria Luz:tilar Novais " Recurso n2 : 143.002 Acórdão n2 : 204-02.997 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ. RELATÓRIO - • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A empresa qualcada em epígrafe foi autuada em virtude de falta de recolhimento de : Cofins do período de 01/01/2000 a 31/08/2004.‘. Conforme descrição dos fatos, às fl. 11, e demonstrativos de fls. 15/18, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$2.788.445,05, sendo R$1.485.042,87 de contribuição, R$189.620,10 de juros de mora e R$1.113.782,08 de multa proporcional à • contribuição. • 4 base legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 14 e 18. , ' • , • Devidamente cientificada, em 06/12/2004, conforme declaração ;firmada nó próprio .• corpo do auto de infração de fls. 12/18, a interessada apresentou em 05/01/2005 a •-s impugnação de fls. 28/31, na qual alegou que: : :•"; 1. as diferenças verificadas nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003 devem-se à •: compensação com valores pagos indevidamente no ano-calendário de 1999, quando recolhera a Cofins sobre receitas de exportação de serviços; 2. objetivando demonstrar a relação de Notas Fiscais de Serviços com os respectivos contratos de câmbio, elaborou planilha, ora juntada; , 3.põe à disposição desta Colenda Turma os documentos inerentes ao período, para, se assim entender, determinar a produção de prova pericial; . • 4. não foram considerados pela Fiscalização os créditos inerentes ao período:não-,,-. : cumulativo, na forma do art. 3" da Lei n" 10.833/03, nem os Darf, comprovando,: recolhimentos; 5. objetivando demonstrar não haver débito com a Fazenda Pública Nacional, junta aos •' autos todas as guias de recolhimento. A impugnante requer, enfim, a improcedência do lançamento efetivado por meio do auto : de infração, afim de desonerar o contribuinte de todos os créditos constituídos.", • . • Os membros da Delegacia da Receita Federal sintetizaram a deliberação adotada. - por meio da seguinte ementa: • , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .• Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 Compensação. Não Comprovada. Lançamento de Oficio. -- Cabe o lançamento de oficio quando não comprovada a regular cáinpensação do crédito, prévia ao início do procedimento fiscal, seja pela falta de comprovação do crédito líquido e certo, seja pela inobservância das normas pertinentes ao instituto da compensação. Cofins período não-cumulativo. Descontos de Créditos. Lançamento de Oficio. . , . . .„ NiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMSUINTE,S - 20 -.-Ministério da Fazenda . _ e - • É_COM_CLORIGL . I Fl.: . Segundo Conselho de Contribuintes f3rasilia. Lv: I it ' Cc-mp Processo n2 : 18471.002095/2004-57 . Mariazir,itir Novais Recurso n2 : 143.002 mdt Acórdão n2 : 204-02.997 .......rewenencrounsenonr., : Os créditos legalmente adquiridos pelo contribuinte, devidamente registrados .' na contabilidade e declarados à SRF em instrumento próprio, devem ser considerados no curso da fiscalização afim de determinar a Cotins a pagar. . Pagamento. Extinção do crédito. O pagamento, realizado no vencimento e devidamente comprovado, extingue o ' crédito tributário e torna insubsistente qualquer lançamento posterior. Lançamento Procedente em Parte ; Em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532 de 1997 e Portaria MF n° 375, de 2001, a DRJ do Rio de Janeiro - II/RJ recorreu' de oficio a este Conselho. ; E o relatório. . . = , • , „ , . " .;.?; s • - , , - , ES 14F • SEGUNDO CONSELHO Or: R161),?-11" , _ . „ . CONFERE COM O ORIIHAI- 2 cé-MF—Ministério da Fazenda '• - Segundo Conselho, de Contribuintes afeSffia, I/ I F. l• Processo n2 : 18471.002095/2004-57 Man .uzimar Novais Recurso n2 : 143.002 Mat. Sia e 41641 Acórdão n2 : 204-02.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de autoridade julgadora de primeira instância haver cancelado o lançamento t _ fiscal por entender que os créditos legalmente adquiridos pelo contribuinte, devidamente registrados na contabilidade e declarados à SRF, em instrumento próprio, devem ser s_ considerados no curso da fiscalização a fim de determinar a Cofins a pagar. A meu sentir, não merece reparo a r. decisão, pois, de fato, não foram. considerados pela Fiscalização, os créditos, apurados na forma do art. 3° da Lei 10.833/2003, a - . -, que a reclamante fazia jus. , De outro lado, como bem asseverou a decisão recorrida, a Fiscalização não trouxe -; • aos autos qualquer motivação para a glosa dos mencionados créditos, créditos esses que foram declarados em DACON 2 fls. 39/130 e não. refutados fundamentadamente pela autuante. Com essas considerações, adoto aqui os mesmos fundamentos da decisão recorr` ida e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. kir1e ENRIQUE PINHEIRO ORRES ,, -_.„ „ • ." , • „ . • • , . — " . Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.003493/2001-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.113
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n• 13811.003493/2001-26 Recurso a' 140.658 Voluntário cononti Matéria IPI; Ressarcimento; Intempestividade constbo:00 ase ssf Acórdão n• 204-03.113 9.01. Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP • cdc.. .z.:.110 DE CONTRIBUINTES 71;I ;I: COM O ORiGINAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados LFÇ j o e IPI ' Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 • 1Vn Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ntat Sua 1641 Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. /e-4st,, dr.-, (---HENa. E PINHEIRO TORRES Presidente 8048499916S •, . Processo n.° 13811.003493/2001-26 Acórdão n.° 204-03.113• Fls. 2 sselafielle-~1- 1.111~ratila-War -• p- 1 1%• ADE ..° • • N • Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Silvia Brito de Oliveira ff MF-SEC==="NTES õ P.• Gralha._ j2k, voNt: j. Atit UM' —0% dIS Mat. Sid • 916U • • 80484999168 • Processo n.• 13811.003493/2001-26 SAf • SEGtitirc r = I • ' -013INA1Acórdão n.• 204-03.113 . „ ; Fls. 3 us— D Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis 1/tens: "0 presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPL cumulado com Pedido de Compensação, referente a créditos apurados com base na Lei n° 9.779/99 e Instrução Normativa SRF n° 33/99, protocolizado em 19/11/2001, relativo ao 3° trimestre de 1999. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos prolatou a Decisão n° 980/2006 (fls. 99/101), indeferindo o pedido de ressarcimento e compensação formulado, pois o contribuinte não comprova o esgotamento do saldo credor existente em 31 de dezembro de 1998, condição necessária para proceder-se à restituição/compensação, conforme o disposto no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°33/99. Regularmente cientificada da Decisão, a postulante apresentou, em 18/12/2006, manifestação de inconformidade de fls. 115/155, alegando, em resumo, o seguinte: I. A interessada protocolou seu pedido de aproveitamento de créditos do IPI com base no art. 4° da IN 33/99; 2. Não existe pedido de aproveitamento de créditos anteriores a 1999, que seguem regras especificas; 3. Não existe na IN 33/99 qualquer menção da necessidade de esgotamento do saldo credor Existente em 1998 para o aproveitamento de créditos subseqüentes. Por fim, requer o deferimento do pedido de ressarcimento e da compensação." A DRI em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: IPL RESSARCIMEIVTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição - de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo credor de IP1 existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n • 33/99. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs intempestivamente o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 80484999168 „ Processo ri. • 13811.003493/2001:26 -XÁ] • `, 1 .! !AL Acórdão o, 204-03.113 I i Fls. 4 09- - t5, --- II . --r77,(11.ais Voto • 4.• 64 I Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa USIQUIMICA DO BRASIL LTDA., em 18 de maio de 2007 (docs, de fls. 178/179), contra o Acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acolheu a Manifestação de Inconformidade relativa à Ressarcimento e Compensação de IPI. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/RPO n.° 14-15.159 em 17/04/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 206. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 18/05/2007, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2°. Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sess, es, em 13 de mar es . ,” 2008 /1111ens- n3/4-1 --~i7r. r; E MA ZAN '— 80484999168 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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