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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209609 #
Numero do processo: 10980.917530/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. INCONFORMIDADE COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DECISÃO E DESPACHO DECISÓRIO MANTIDOS. De um lado, tendo o despacho decisório indeferindo o ressarcimento em razão de aproveitamento do saldo credor de IPI na escrita fiscal, de outro lado, contestando as Recorrentes contra supostas glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, resta evidente que a tese é matéria estranha à lide. Logo, correta a decisão recorrida que não conheceu a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3301-013.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. INCONFORMIDADE COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DECISÃO E DESPACHO DECISÓRIO MANTIDOS. De um lado, tendo o despacho decisório indeferindo o ressarcimento em razão de aproveitamento do saldo credor de IPI na escrita fiscal, de outro lado, contestando as Recorrentes contra supostas glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, resta evidente que a tese é matéria estranha à lide. Logo, correta a decisão recorrida que não conheceu a manifestação de inconformidade.

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INCONFORMIDADE COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DECISÃO E DESPACHO DECISÓRIO MANTIDOS. De um lado, tendo o despacho decisório indeferindo o ressarcimento em razão de aproveitamento do saldo credor de IPI na escrita fiscal, de outro lado, contestando as Recorrentes contra supostas glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, resta evidente que a tese é matéria estranha à lide. Logo, correta a decisão recorrida que não conheceu a manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Para retratar as vicissitudes do caso, adoto o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 75 30 /2 01 0- 36 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917530/2010-36 A manifestação de inconformidade não foi conhecida pela 3ª Turma da DRJ/POA, decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração:01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917530/2010-36 Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumento “DO EQUÍVOCO DA DECISÃO E DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO”. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Infere-se dos autos que a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, pelas seguintes razões: A Recorrente, por sua vez, defende que adotou linha argumentativa de casos similares ao presente, tendo ciência da efetiva motivação do indeferimento do crédito e, consequente, não homologação da compensação, pelos argumentos expostos pela DRJ. À vista disso, justifica a necessidade de nulidade do despacho decisório por falta de clareza. Consequentemente, reitera à existência de saldo credor de IPI passível de ressarcimento. Decisão acertada da DRJ. A mera irresignação da Recorrente sob a égide de manifestação de inconformidade infrutífera, por si só, não alcança irregularidades tanto na decisão recorrida, quanto no ato administrativo que apreciou o PER/DCOMP. Embora eletrônico, o despacho decisório aponta claramente que a compensação nº 15598.15169.020707.1.3.01-9276 não foi homologada por ausência de crédito no ressarcimento nº 14654.06273.020707.1.1.01-2778. Sendo mais específica, a empresa aproveitou na escrita fiscal o saldo credor ressarcível entre o período do crédito apurado e da transmissão do PER/DCOMP, de acordo com os demonstrativos, principalmente, de apuração pós-período de ressarcimento. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917530/2010-36 Não é demais lembrar a Recorrente, que a informação prestada nos citados demonstrados tem como origem os dados contábeis e fiscais fornecidos pelo próprio contribuinte (Recorrente), a Receita Federal do Brasil quando cumpre com suas obrigações principal e acessória (DIPJ/ECF-Sped, DCTF, Integra SN/MEI, ECD-Sped ,DIRF, dentre outros). A partir de dados arquivados no banco de dados da RFB, confronta-se com aqueles prestados no PER/DCOMP. Nesse sentido, identificando ‘erros’ nos valores indicados pela Autoridade Fiscal nos demonstrativos (débito e saldo credor), é dever da Recorrente não só assinalá-lo, como ainda, demonstrar por meio de sua escrituração contábil (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, 170 do CTN e art. 74, da Lei nº 9.430/96), já que estar-se diante de ressarcimento c/c compensação. A Recorrente além de apresentar defesa prévia contra supostas glosas efetuada pela Autoridade Fiscal, que se mostrou ser matéria estranha à lide, não trouxe qualquer documentação fiscal e contábil com intuito de elucidar eventuais “desajustes” nos dados prestados a Receita Federal. Portanto, mantenho a decisão recorrida e o despacho decisório e, de conseguinte, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 144DF CARF MF Original

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10211992 #
Numero do processo: 13609.001411/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2401-011.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 11 /2 00 9- 61 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001411/2009-61 A Notificação de Lançamento de fls. 17/20, lavrada em 14/09/2009, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 7.385,46, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício): 3.437,50 Multa de Ofício – 75% (passível de redução): 2.578,12 Juros de Mora – calculados até 30/09/2009: 1.369,84 Total do crédito tributário apurado: 7.385,46 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2006 ano-calendário 2005, quando foi constatado, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 18, a dedução indevida de despesas médicas no montante de R$12.500,00, pelo seguinte: Após reintimado, não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas aos profissionais, CPF: xxx - Mauricio Mattar, no valor total de R$ 4.000,00, CPF: xxx - Lidiane Teixeira de Oliveira, no valor total de R$ 3.500,00 e CPF: xxx - Adriana Vaz de Melo Maciel de Moraes, no valor total de R$ 5.000,00. Cientificado do lançamento em 24/09/2009, o contribuinte apresentou em 22/10/2009, a impugnação de folhas 02/09, com documentos, às fls. 10/11, na qual arguiu, o que se segue: 1. Procedida a análise dos documentos solicitados, expediu-se nova intimação fiscal, desta feita no sentido de se comprovar através de extratos bancários ou cheques nominativos as despesas médicas pagas a MAURICIO MATTAR, LIDIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA e ADRIANA VAZ DE MELO MACIEL DE MORAES. 2. Fez juntar aos Autos declarações firmadas pelos beneficiários dos rendimentos, comprovando que receberam aqueles valores e que, inclusive, os informou em suas declarações de ajuste. Apesar de sobejamente comprovado o pagamento das despesas médicas, lavrou-se a Notificação de Lançamento, objeto da presente Impugnação. Cita a Lei 9.250/95 e Instrução Normativa 15/2001 para justificar sua irresignação. 3. Informa que dos dispositivos legais citados infere-se que as denominadas despesas médicas estão condicionadas à comprovação através de recibos que contenham no nome do prestador, seu CPF e endereço, bem como a discriminação do serviço prestado. 4. Em momento algum, a dedução foi condicionada em Lei ou em outra norma qualquer, determinando que o seu pagamento somente se poderia efetivar através de cheque, ou que, o valor a ser pago teria que sair de uma conta bancária e que o extrato seria a comprovação do pagamento. A prevalecer o entendimento externado na Ação Fiscal estaria o intérprete alterando a vontade do Legislador, dizendo ou afirmando o que o Legislador não disse. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001411/2009-61 5. As despesas médicas utilizadas como dedução da renda bruta, encontram-se comprovadas por documentos hábeis, os quais já foram remetidos à Receita Federal, ou seja, recibos firmados pelos prestadores dos serviços, atestando a efetivação do atendimento e o recebimento dos respectivos honorários. Cita Jurisprudências. 6. Pelas razões expostas, confia numa criteriosa análise do processado, para que seja provida a sua impugnação e seja declarado insubsistente a Notificação de Lançamento levado a efeito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 24 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 26 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que teria anexado aos autos todos os recibos relativos aos pagamentos, bem como declarações prestados pelos profissionais contratados, o que seria suficiente para o restabelecimento das deduções pleiteadas, tendo em vista a irrefutável idoneidade dos mesmos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001411/2009-61 2. Mérito. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001411/2009-61 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001411/2009-61 pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Pois bem. No caso dos autos, sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos qualquer documento adicional para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Apesar de o sujeito passivo mencionar que anexou aos autos “declarações prestadas pelos profissionais”, não constato qualquer documentação neste processo a esse respeito, o que indica que a peça de defesa foi mera reprodução de autuação anterior, sem se atentar às particularidades probatórias do caso concreto. Nesse sentido, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. A propósito, transcrevo o seguinte excerto da decisão recorrida: [...] Ressalto, nesse entendimento, que não houve, por parte do contribuinte a efetiva comprovação do pagamento, relativamente às despesas médicas declaradas como pagas aos profissionais, CPF: xxx - Mauricio Mattar, no valor total de R$ 4.000,00, CPF: xxx - Lidiane Teixeira de Oliveira, no valor total de R$ 3.500,00 e CPF: xxx - Adriana Vaz de Melo Maciel de Moraes, no valor total de R$ 5.000,00. Aliás, não foi juntada, nesta fase impugnatória, nenhum documento para alicerçamento das argüições procedidas pelo notificado, apenas a apresentação do seu documento de identidade de fl. 11. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001411/2009-61 Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 47DF CARF MF Original

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4640506 #
Numero do processo: 14120.000255/2005-33
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão de fundamentação no voto acerca de matéria sobre a qual a Turma se pronunciou, cabível a interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falta. IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no §4°, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Embargos acolhidos. Preliminar acolhida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão n° 194-00.095, de 09/12/2008, declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário 1999, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.532,50, relativa ao exercício 2003, e desqualificar a multa de oficio agravada reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .°7 Processo n° 14120.000255/2005-33 Recurso n° 158.605 Embargos Acórdão n° 2801-00.296 — P Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado RONALDO PINHEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão de fundamentação no voto acerca de matéria sobre a qual a Turma se pronunciou, cabível a interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falta. IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no §4°, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4,502 de 30 de novembro de 1964. Embargos acolhidos. Preliminar acolhida. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão n° 194-00.095, de 09/12/2008, declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário 1999, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.532,50, relativa ao exercício 2003, e desqualificar a multa de oficio agravada reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. -r- i(----- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 04/02/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice-presidente), José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório A Procuradora Representante da Fazenda Nacional, em 03/07/2009 (fls. 174), tomou ciência do Acórdão n°194-00.095, cujo resultado de julgamento foi: "ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de RS 2.532,50, relativa ao exercício 2003, e desqualificar a multa de oficio agravada, reduzindo-a ao percentual de 112,59/4 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Em 06/07/2009 foram interpostos Embargos Declaratórios sob o argumento de que no referido acórdão, datado de 09/12/2008 (fls. 164 a 173), houve omissão de ementa e fundamentos para a desqualificação da multa de oficio aplicada pela fiscalização. Observou a embargante que tal omissão gera obscuridade, pela falta de clareza, comprometendo a inteligibilidade do acórdão proferido. Às fls. 179 há pronunciamento acerca da admissibilidade dos embargos. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUÉS RESENDE De fato, verifica-se a omissão apontada nos embargos declaratórios. Tal omissão, registre-se, decorreu de lapso dessa relatora que deixou de complementar o voto levado àquela sessão de julgamento para incluir a fundamentação da conclusão unânime daqueles colegiado, após detida discussão, de que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização eram insuficientes para justificar a qualificação da multa de oficio. 2 Processo n° 14120.00025512005-33 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00296 Fl. 181 Isso posto, vale recapitular que o lançamento decorreu de glosas de deduções consideradas indevidas, pleiteadas a titulo de: previdência oficial (anos-calendário 1999 e 2000); dependentes (anos-calendário 1999, 2000 e 2002); despesas médicas (anos-calendário 1999, 2000 e 2002); pensão judicial (anos-calendário 1999, 2000 e 2002); despesas com instrução (anos-calendário 1999, 2000 e 2002) e de previdência privada/FAPI (anos-calendário 1999, 2000 e 2002). As glosas de despesas médicas referentes à Sociedade Beneficente de Campo Grande (R$ 8.778,00, R$ 9.810,00 e R$ 13.568,00, anos-calendário 1999, 2000 e 2002, respectivamente) ensejaram a aplicação da multa de oficio qualificada (150%). As multas aplicadas (75% e 150%) foram agravadas, pois o contribuinte não atendeu às intimações expedidas. Quanto à qualificação da multa de oficio, os fundamentos da autoridade lançadora encontram-se às fls. 44, a saber: "O contribuinte não apresentou a esta fiscalização documentação que comprovasse os gastos feitos junto a Sociedade Beneficente de Campo Grande (Santa Casa) relacionados nas suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos anos-calendário 1999, 2000 e 2002. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 16/03/2005, a Santa Casa informou à Fiscalização desta DRF, que o contribuinte fiscalizado, assim como seus dependentes, não constam nos sistemas de atendimento de caráter particular daquela sociedade beneficente, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Note-se que o contribuinte informou em sua declaração ter assumido despesa com a Santa Casa, conforme abaixo, nos anos-calendário auditaelos e, por conseqüência, ter diminuido a base de cálculo do Imposto de Renda devido. Em vista da informação prestada pela Santa Casa e a não apresentação pelo contribuinte de qualquer dcumentação que indicasse a realização da despesas, pode-se inferir que as informações existentes na. declaração do fiscalizado são indevidas, tipificando a intenção de evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e por conseqüência, deixar de recolher o imposto devido. Dessa forma, estamos efetuando a glosa de deduções despesas com a Santa Casa, conforme abaixo, por falta de comprovação, com a aplicação da multa qualificada e conseqüente representação fiscal para fins penais." A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, entendeu que: "Ainda quanto às despesas médicas, cumpre salientar que consta dos autos cópia de declaração emitida pela Sociedade Beneficente de Campo Grande (Santa Casa), CNPJ 03.276.524/0001-06, no sentido de não ter sido prestado t- 3 qualquer serviço de caráter particular ao contribuinte ou a seus dependentes, motivo da aplicação da multa qualificada, fato não arrostado pelo contribuinte. Assim, os valores das infrações, segundo o correspondente ano-calendário, cuja multa é de 225%, não devem sofrer qualquer alteração." O contribuinte, no recurso de fls. 145 a 149, protestou pelo direito de posterior juntada de documentos, afirmando que alguns documentos que embasariam as deduções declaradas encontram-se extraviados em virtude de mudança de endereço. Diante disso, a 4a Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimemente, entendeu que lhe competia apreciar todas as infrações mantidas após o julgamento de primeira instância, inclusive a qualificação da multa de oficio. Assim, cabe trazer à colação o que dispunha, por ocasião do lançamento, o art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art.44 — Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Grifos acrescidos). Segue abaixo a transcrição dos artigos da Lei n° 4.502, de 1964 acima referidos: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorréncia do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72". 4 Processo n° 14120.000255/2005-33 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.296 Fl. 182 Cumpre ressaltar que o inciso II, acima transcrito, fala em "evidente intuito de fraude", o qual deve ser devidamente comprovado pela autoridade lançadora. Mas, nas circunstâncias dos autos, em que todas as deduções declaradas pelo contribuinte foram tidas como indevidas, para justificar a imposição da multa qualificada, a autoridade lançadora limitou-se a "inferir que as informações existentes na declaração do fiscalizado são indevidas, tipificando a intenção de evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e por conseqüência, deixar de recolher o imposto devido." Nesse contexto, ficou frágil a necessária comprovação de que se trata de caso de evidente intuito de fraude, tornando-sc indevida a imposição da multa de oficio qUalificada. Uma vez desqualificada a multa de oficio, esta relatora se vê no dever de suscitar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1999. Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação. Isso posto, cabe destacar que o dias a quo da contagem do prazo decadencial, de cinco anos, para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano- calendário, tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, quando da ciência do Auto de Infração, 07/06/2005 (fls. 54), já estava extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativamente ao exercício 2000, ano-calendário 1999. Quanto às demais matérias apreciadas no Acórdão n° 194-00.095, não há correções ou complementações a serem feitas. Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios para, re- ratificando o Acórdão n° 194-00.095, de 09/12/2008, declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário 1999, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.532,50, relativa ao exercício 2003, e desqualificar a multa de oficio agravada, reduzindo-a ao percentual de 112,5%. Al----- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora

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Numero do processo: 10880.933061/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DE IRRF Apesar de se admitir outros meios de prova para comprovação da retenção do IRRF, além do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, a produção da prova é ônus do contribuinte, que deve comprovar o direito alegado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DE IRRF Apesar de se admitir outros meios de prova para comprovação da retenção do IRRF, além do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, a produção da prova é ônus do contribuinte, que deve comprovar o direito alegado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Quanto aos fundamentos da decisão detalhados no voto, a DRJ entendeu que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 61 /2 01 5- 35 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933061/2015-35 (i) o litígio recai sobre IRRF não confirmado de R$ 198.573,17; (ii) apesar da Contribuinte alegar que possui notas fiscais com destaque do imposto retido, deixou de aprensentá-los, juntando apenas um demonstrativo; (iii) após realizar novas pesquisas nos sistemas da RFB relativas ao IRRF, constatou-se que o IRRF confirmado é menor do que aquele confirmado anteriormente, por ocasião do despacho decisório. Razão pela qual não há valores a serem confirmados pela DRJ. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) A DIRF não pode ser vista como único elemento de prova para comprovação das retenções; (ii) foram juntados aos autos o Registro Contábil da Composição Faturamento X Retenções por Fonte Pagadora e a efetiva Retenção na Fonte destacada na DIPJ, entre outros documentos comprobatórios, restando suficiente e fartamente comprovada a validade crédito compensado que implica na anulação do Despacho Decisório para homologar totalmente a compensação É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme descrito acima, reside a controvérsia sobre parcelas não confirmadas de IRRF. Verifica-se que tanto no despacho decisório quanto na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, foram consultados os sistemas da RFB relativas ao IRRF, sendo certo que os valores que remanescem em disputa não puderam ser confirmados. Em seu recurso, a Recorrente traz longo arrazoado sobre seu direito de comprovar as retenções por outros meios de prova. Afirma que não pode ser prejudicada pela falha das fontes pagadoras, uma vez que o comprovante de rendimentos e de retenção na fonta depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte. Em que pese ter razão a Recorrente em seu discurso, a verdade é que no caso dos autos, a não confirmação do IRRF declarado pela Recorrente não decorre da não aceitação de outros elementos de prova para comprovação das retenções. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933061/2015-35 É certe que este Conselho tem entendimento consolidado no sentido de que A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, é assegurado que o contribuinte comprove a retenção pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. No entanto, o que se verifica é que a Recorrente não fez qualquer esforço para comprovar que as retenções declaradas efetivamente ocorreram. Nesse sentido, cabe destacar que nem mesmo as notas fiscais que a Recorrente afirma ter em sua guarda foram apresentadas em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Afirma a Recorrente que “foram juntados aos autos o Registro Contábil da Composição Faturamento X Retenções por Fonte Pagadora e a efetiva Retenção na Fonte destacada na DIPJ, entre outros documentos comprobatórios, dando a entender que apresentou farto conjunto probatório para comprovação das retenções, quando em verdade apresentou apenas os seguintes documentos: (i) relatório do Sistema DIRF (Relação de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora – informações apresentadas em DIRF do ano- calendário 2010); e (ii) planilha “composição dos créditos utilizados na DIPJ, com identificação do número de nota fiscal, CNPJ e razão social do tomador de serviço, valor bruto e parcela de IRRF. Ocorre que, ao contrário do que afirma a Recorrente, tais documentos não comprovam o seu direito creditório. Analisando o relatório do Sistema DIRF apresentado pela Recorrente, verifica-se que os valores nele identificados com o código de arrecadação 1708 correspondem aos valores confirmados ou parcialmente confirmados pelo despacho decisório. Note-se, portanto, que a Recorrente insiste que as retenções declaradas em sua DCOMP devem ser confirmadas, diante da documentação apresentada para instruir a sua manifestação de inconformidade, quando, em verdade, a documentação apresentada apenas reforça as conclusões expostas no despacho decisório e acórdão de manifestação de inconformidade. Relativamente ao segundo documento apresentado, a planilha “composição dos créditos utilizados na DIPJ” é um documento produzido unilateralmente pela Recorrente, não servindo como elemento de prova para a comprovação das retenções. Ainda que assim não fosse, as retenções ali informadas perfazem o valor inferior ao confirmado pelo despacho decisório e insuficiente para compor o saldo negativo no valor pleiteado pela Recorrente. Dessa forma, diante da ausência de provas da retenção do IRRF declarado pela Recorrente, entendo que não há como se reconhecer o seu direito creditório. Conclusão Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933061/2015-35 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 169DF CARF MF Original

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10209812 #
Numero do processo: 10880.918155/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 55 /2 01 5- 84 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.663) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918155/2015-84 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720257/2012-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.416, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 57 /2 01 2- 89 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720257/2012-89 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720257/2012-89 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 638DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721361/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 61 /2 01 3- 10 Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULO AFONSO COSTA VIANA contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2008 e 2009, exercícios de 2009 e 2010, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 136.330,54, acrescido de multa de ofício e juros de mora, atualizados até o lançamento. A autuação funda-se no enquadramento legal do art. 849 do RIR/1999; art. 1º da Lei n° 11.119/2005; art. 1º, da Lei n° 11.311/2006. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 559 e seguintes, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Ilegalidade do lançamento efetuado com base apenas em presunções fiscais, uma vez que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, deve observar os limites legais, devendo a auditoria apresentar demonstrativo da utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens, para demonstrar sinais exteriores de riqueza, ou ainda comprovar que os depósitos sejam efetivamente rendimentos auferidos; ii) O Fisco deixou de seguir a regra do artigo 142 do CTN, pois faltou definir o enquadramento da matéria tributável, como faltou maior investigação para determinar o seu real montante, não restando provada a ocorrência do fato gerador do imposto a fiscalização; iii) Aduz que tem era encarregado/administrador de construção e que apresentou durante o processo administrativo que devido à função exercida teve movimentações referente a uma obra realizada em salvador no período em razão de que apresentou notas fiscais, recibos, planilhas e cálculos para comprovar a origem dos depósitos em sua conta corrente. Fundamenta suas alegações no art. 42, §5º, da Lei 9.430/96, que trata de interposta pessoa, indicando que terceiros seriam responsáveis pela conta corrente fiscalizada; iv) É categórico ao afirmar que “não deve apresentar a escrituração das operações, pois a documentação não lhe pertence”. v) Aduz que o ônus da prova do ilícito tributário no âmbito do PAF não é do contribuinte, mas da fazenda pública. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. A decisão de primeira instância se pronunciou pelo seguinte: Com a impugnação, o impugnante procurou justificar parcialmente as origens dos depósitos constatados em sua movimentação bancária, sob duas vertentes: R$ 213.934,18 seriam relativos a valores recebidos de terceiro para pagamentos de materiais e despesas com mão-de-obra relativos à construção de prédio, na função de administrador da obra, tratando-se de mero repassador desses recursos; e R$ 34.500,00, do dia 17/06/2008, seriam decorrentes de venda de um veículo de sua propriedade. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 De parte dos depósitos relativos à suposta administração de obras de construção, no valor de R$ 25.910,00, não trouxe qualquer tipo de documentação comprobatória, tratando-se de meras alegações, sem qualquer eficácia para afastar a exigência. Dos restantes R$ 188.024,18 (R$ 213.934,18 – R$ 25.910,00), trouxe à colação os documentos de fls. 116 a 542, consistentes em uma relação mensal (fls. 116/117) e documentos que a comporiam (fls. 118/147), estrutura que se repete para cada um dos meses objetos do período. No entanto, não se identifica nesses documentos nenhum liame com os depósitos questionados. O impugnante limitou-se a fazer um suposto livro caixa onde coloca como entradas os depósitos e como saída uma série de despesas. Isso, em absoluto, identifica as origens desses depósitos. Não há nenhum documento oficial relativo ao licenciamento da alegada obra (alvará da prefeitura, anotação de responsabilidade técnica, etc), assim como não há qualquer contrato do impugnante com o suposto proprietário da obra provando a sua condição de administrador da construção. Aliás, em nenhum momento trouxe o impugnante qualquer documento bancário identificando o suposto terceiro depositante, assim como não há sequer a indicação da sua identidade, muito menos um documento oficial a respeito do proprietário e da alegada obra. Também não há qualquer identificação do tomador do serviço ou comprador das mercadorias nas várias cópias de notas fiscais e recibos apresentados. Ou seja, trata-se apenas de uma coleção de cópias de notas fiscais, recibos e até de meros apontamentos, que nenhuma validade probatória fiscal têm, como os de fls. 446/457, de supostos pagamentos de mão-de-obra. Nada há nesses papéis absolutamente nada que os liguem a uma obra de construção específica, ao suposto contratante dos serviços ou ao impugnante. Ou seja, são completamente imprestáveis a explicar as origens dos depósitos bancários que o impugnante recebeu em sua conta corrente. Quanto ao depósito de R$ 34.500,00, do dia 17.06.2008, diz ter origem na venda do automóvel FIAT/DOBLO ADVENTURE, ano modelo 2004, placa JPO 3705, de sua propriedade, para uma empresa de revenda de veículo, localizada na Av. Gentil Tavares, Aracaju (SE). Para provar isso, trouxe apenas o documento de fl. 115, ou seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo relativo ao exercício 2007. Ora, esse documento nada prova a respeito da alegada alienação e muito menos do eventual valor da operação. Menos ainda, de que o referido depósito de R$ 34.500,00 pudesse ter alguma relação com a alegada venda. Como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pelo recorrente. Assim, entendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Fl. 614DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721361/2013-10 Fl. 616DF CARF MF Original

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4635735 #
Numero do processo: 13631.000132/2004-99
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente Convocada) que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I Cas '4;9 4:0 v;,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13631.000132/2004-99 Recurso n° 159.632 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.137 Sessão de 02 de fevereiro de 2008 Recorrente RELI SIQUEIRA DE AZEVEDO Recorrida 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CoNcomrrÂNcIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELI SIQUEIRA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente Convocada) que negava provimento ao recurso. isra JÚLIO CEZAR DA 4 CA FURTADO Presidente em Exercício le--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 !yd 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Renato Coelho Borelli, (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo e 13631.000132/2004-99 CC01fr94 Acórdão n.°194-00.137 Fls. 2 • Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.272,50, acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de carnê-leão, no valor de R$ 9.204,37. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 38): "Segundo o Demonstrativo das Infrações de fis. 10 decorreu o citado lançamento da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, concernente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, quando foi apurada dedução indevida de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 07, acatada como tempestiva. Segundo relatório do acórdão de primeira instância (fls. 38): "(..) solicita a retificação do Auto de Infração para que seja excluída a dupla exigência de multa, uma sob a rubrica de "multa de oficio", outra intitulada "multa exigida isoladamente", ambas no valor de R$ 9.204,37. A dupla exigência constitui erro a ser sanado pelo simples fato de que ninguém pode ser penalizado por um único ato duas vezes. Sobre os demais valores lançados informa que já foram objetos de confissão e parcelamento, consoante documentos ora anexados." • ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte a parcela litigiosa do lançamento, a saber, a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do camê-leão, reduzindo o percentual lançado para 50%, em virtude da aplicação das disposições trazidas pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 2007. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 37): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMEIVTO DO CARNÊ-LEÃO. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 44, ff 1°, III, estabeleceu a aplicação da multa isolada quando a pessoa fisica sujeita ao pagamento do • 2 Processo n°13631.000132/2004-99 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.137 Fls. 3 imposto na forma da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 8° (carnê-leão), tenha deixado de fazê-lo. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. RETROATIWDADE BENIGNA. A edição de lei nova que comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato ou fato pretérito caracterizado como infração à legislação tributária, há que ser aplicada na posterior solução das lides ainda não definitivamente julgadas. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2007, fls. 44, o contribuinte apresentou, em 07/05/2007, o Recurso de fls. 45 a 49, instruído com a cópia de carteira de identidade de fls. 50, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora incluindo rendimentos recebidos de pessoas fisicas sobre os quais não recolheu camê-leão ao seu tempo e modo. Na mesma ocasião incluiu os valores devidos a título de imposto sobre tais rendimentos no Parcelamento Especial aprovado pela Lei n° 10.684, de 2003. Sobre tais valores, confessados e parcelados, já há incidência de multa, sendo, portanto, incabível a exigência de multa isolada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 51, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 Processo n°13631.000132/2004-99 CCM /r94 Acórdão n.° 194-00.137 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado discute tão-somente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão concomitantemente com a multa de oficio. De fato, conforme alegado, o interessado solicitou o Parcelamento Especial - PAES do imposto suplementar exigido no Auto de Infração com seus respectivos acréscimos (fls. 52, Demonstrativo dos Débitos Consolidados da conta PAES). Assim, devem ser acatados os argumentos do contribuinte, pois a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não é devida concomitantemente com a multa de oficio. "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4635613 #
Numero do processo: 13572.000010/2003-63
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PAF - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Não se conhece de recurso cujo mérito está definitivamente decidido, na instância administrativa, em outro processo, de idêntico conteúdo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 194-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por preclusão processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:52:46Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:52:47Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:52:47Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:52:46Z; created: 2009-09-09T20:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T20:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:52:46Z | Conteúdo => CCO I /194 Fls. I eA.4 . --- MINISTÉRIO DA FAZENDA ".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13572.000010/2003-63 Recurso n° 158.144 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.072 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente EDVALDO SILVA SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOWBA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1994 PAF - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Não se conhece de recurso cujo mérito está definitivamente decidido, na instância administrativa, em outro processo, de idêntico conteúdo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por preclusão processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ása-eit ..kArA H LENA COTTA CARDOLfr Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: D 6 jol 2009, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 13572.00001012003-63 CCO I/T94 Acórdão n." 194-00.072 Fls. 2 Relatório SOLICITAÇÃO O interessado, em 26/02/2003, formalizou pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária, ocorrida no ano-calendário de 1993. O pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju, consoante Parecer N° 630, de 2005, fls. 33 a 38, eis que foi considerado extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição após o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). MANIFSTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 50), que: "(..)mesmo no sentido literal do artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois, no lançamento por homologação, a extinção somente ocorre após a homologação, que, se tácita, reputa-se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador, alega também que somente em 1998 a Receita Federal reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PD devendo contar daí o prazo extintivo do seu direito, cita, a seu favor, jurisprudência do Conselho de Contribuintes Com base nessas razões, afirma que o pedido deverá ser considerado como tempestivo." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Salvador/BA indeferiu a solicitação. Reafirmou a aplicação do prazo a que alude o artigo 168, inciso I, do CTN, bem como teceu as seguintes considerações (fls. 51): "Não existe qualquer base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, simplesmente porque o pagamento foi considerado indevido por interpretação administrativa superveniente. Qualquer tentativa neste sentido representa necessariamente um atentado ao direito adquirido investido na coisa pública. A própria Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 50 inciso XXXVI), e isto vale tanto para os direitos individuais quanto para os direitos coletivos, onde se insere o Erário. Então, fica evidente que, em termos processuais e em relação à segurança jurídica, é inadmissível a distinção traçada entre um pedido 2 Processo n° 13572.000010/2003-63 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.072 Fls. 3 de restituição em decorrência de uma interpretação superveniente, ou mesmo de declaração formal de inconstitucionalidade, e uma restituição por simples pagamento indevido. Todo pedido de restituição postula sempre, em tese, um pagamento indevido. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. No caso de um simples pagamento indevido sequer existia uma lei exigindo a prestação: o pagamento fora simplesmente efetuado por lapso. No entanto o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. Se a lei não distingue entre os motivos do pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2007 (fls. 59), o contribuinte apresentou, em 17/04/2007, o Recurso de fls. 60 a 65, reafirmando, em síntese, os argumentando anteriormente apresentados. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 67, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 1/. 3 Processo n" 13572.000010/2003-63 CCOliT94 Acórdão n.° 194-00.072 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, inicialmente há uma questão processual a ser enfrentada. Examinando-se os documentos que constam dos autos, verifica-se que o interessado já havia pleiteado a restituição em questão no Processo de n° 10510.000877/99-17 (fls. 24 a 27). Seu pedido foi indeferido com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°01, de 28 de abril de 1999, que orientava: "Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não se incluindo nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário." A autoridade competente para examinar o pedido formulado pelo contribuinte assim entendeu: "No caso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho comprova que o desligamento, embora incentivado, se deu por motivo de aposentadoria, e não por simples demissão, como declara o peticionário." Cientificado do indeferimento, o contribuinte deixou transcorrer o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade sem se manifestar. Sendo assim, à luz do disposto no artigo 42, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão em questão tornou-se definitiva e, acertadamente, o processo foi arquivado (fls. 31). Entretanto, em 17/02/2003, o interessado pediu o desarquivamento do mencionado processo para fins de instrução de um novo processo de retificação de declaração (fls. 32). Dessa forma, em 26/02/2003, formalizou o pedido de fls. 01 e 02, com o mesmo objeto de que tratou o processo de n° 10510.000877/99-17. Ora, tendo havido exame de mérito no processo anteriormente formalizado, não há mais possibilidade de o interessado rediscutir a questão em sede administrativa, diferentemente do entendimento expresso no Parecer N°630, de 2005, fls. 33 a 38, que invocou o artigo 268 do Código de Processo Civil. 4 Processo n°13572.000010/2003-63 CC01/(94 Acórdão n.• 194-00.072 Fls. 5 Por oportuno, confira-se a redação dos artigos 267 e 268, do Código de Processo Civil: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolucão de mérito: (Redação dada pela Lei n°11.232, de 2005) I- quando o juiz indeferir a petição inicial; II- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das panes; III- quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa Meada. (.) Art.268. Salvo o disposto no art. 267. V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." (grifos acrescidos) Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por preclusão processual. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 --- AIVIARYLLES REINALI51 E HENRIQUES RESENDE 5

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Numero do processo: 16692.720725/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.402, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 25 /2 01 4- 11 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720725/2014-11 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720725/2014-11 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 623DF CARF MF Original

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