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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506275 #
Numero do processo: 14033.000090/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 25/02/2002 FORMA PREVISTA PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA. Será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. Os formulários em papel somente poderão ser utilizados nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. HIPÓTESES QUE VIABILIZAM UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo a que se refere o art. 165, inciso I, do CTN, apto a permitir o pedido de restituição, é aquele realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, em interpretação sistemática om o art. 138, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo a doutrina brasileira, a aceitação é o ato pelo qual alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão/acusação proferida, podendo ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. A não apresentação de Impugnação, juntamente com o pagamento de Auto de Infração, implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; seria um meio, por via oblíqua, de rediscutir a matéria, após a não utilização do instrumento legalmente previsto para tanto, qual seja, a Impugnação. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. O pagamento do Auto de Infração com o objetivo de se beneficiar da redução da multa de ofício, para posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, revela conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC, segundo o qual “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.
Numero da decisão: 3302-014.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA. Será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. Os formulários em papel somente poderão ser utilizados nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. HIPÓTESES QUE VIABILIZAM UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo a que se refere o art. 165, inciso I, do CTN, apto a permitir o pedido de restituição, é aquele realizado antes do início de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 2 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, em interpretação sistemática om o art. 138, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo a doutrina brasileira, a aceitação é o ato pelo qual alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão/acusação proferida, podendo ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. A não apresentação de Impugnação, juntamente com o pagamento de Auto de Infração, implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; seria um meio, por via oblíqua, de rediscutir a matéria, após a não utilização do instrumento legalmente previsto para tanto, qual seja, a Impugnação. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. O pagamento do Auto de Infração com o objetivo de se beneficiar da redução da multa de ofício, para posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, revela conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC, segundo o qual “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 3 Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (PER), fl. 02-10, de pagamento supostamente maior que o devido, protocolado em papel em 15/07/2010, no montante de R$7.685.063,58, realizado através do DARF de valor total 55.318.282,02, data de arrecadação 17/04/2007, valor de principal 21.847.657,08, sendo que o pagamento se refere a débitos constituídos em Auto de Infração decorrente de procedimento fiscal pelo não recolhimento da CPMF, objeto do processo administrativo nº 14041.000070/2007-71. A análise fora realizada no Despacho Decisório de fls. 99/109, nos seguintes termos: Do modo de pedir 20. O pedido do Contribuinte tem fundamentação no art. 168, I, c/c art. 165, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). 21. O CTN, que tem status de Lei Complementar, foi detalhado. Esse detalhamento ocorreu na Lei 9.430/1996, especialmente em seu artigo 74. (...) 22. Em razão do art. 74, § 14, busca-se a regulamentação sobre o modo de requerer a restituição na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 – atualmente vigente – e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008 – vigente à época do protocolo do pedido. 23. Na análise preliminar do presente processo foi verificado que: 23.1. O contribuinte não apresentou formulário, conforme disposto no Anexo I da IN RFB 900/2008. 23.2. Não consta no sistema específico da RFB (SIEF PER/DCOMP) solicitação, por parte do requerente, da restituição mediante a utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP (fl. 97), conforme estabelece o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 900/2008 (vigente à época do protocolo do pedido de restituição). Cabe ressaltar que tal orientação permanece no mesmo sentido na § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717/2017 atualmente vigente. (...) 24. Como se observa, a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior que a devida deve ser solicitada por meio eletrônico. Como exceção à utilização do programa PER/DCOMP, o art. 98, § 3º da IN 900/2008 prevê duas hipóteses. No mesmo sentido, segue o entendimento da IN 1.717/2017 em seu art. 165 § 1º e 2º. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 4 25. Em sua petição, a contribuinte apresenta que: 26. Em consulta ao sistema Sief PER/DCOMP, foi efetuada uma busca no módulo de pagamento indevido a maior, inserindo-se código de receita 7213, obtendo diversos resultados de PER/DCOMPs analisados via sistema (fl. 98). Assim, evidencia-se que não se trata de impossibilidade utilização do sistema por ausência de previsão da hipótese de restituição no Programa PER/DCOMP. 27. De acordo com as informações e documentos anexados pelo contribuinte ao presente processo, o recolhimento indevido refere-se à CPMF – código de receita 7213 –, hipótese admitida no programa PER/DCOMP, conforme acima explicitado. Também, o contribuinte não apresentou comprovação de existência de falha no programa que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. 28. Não comprovada pelo contribuinte a existência de falha no programa PER/DCOMP nem a ausência de previsão de hipótese de restituição que tenha impedido a transmissão do pedido de restituição, o art. 164 da IN 1717/2017 dispõe que o PER deve ser indeferido sumariamente. O pedido foi indeferido e, inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 115/122, nos seguintes termos: II – DO MÉRITO 6 Ao tratar, de forma superficial, do pedido de restituição apresentado por esta Instituição Financeira, a auditora aponta que a CAIXA não apresentou formulário, conforme disposto no Anexo I da IN RFB 900/2008 e, se atendo meramente a forma em que o pedido foi apresentado perante o órgão fiscal, conclui pelo seu indeferimento com base nas seguintes alegações: (...) 6.1 Em relação a utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, em que pese exista tal previsão na Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (vigente à época do protocolo do pedido de restituição), identificamos a seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconhece a validade do pedido efetuado por meio de requerimento escrito: (...) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 5 6.3 Ademais, na esfera judicial identificamos julgados na mesma linha do entendimento emanado na decisão administrativa supracitada, a exemplo da decisão proferida pelo TRF 2ª Região no julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário nº 2010.51.04.003663-0, cujo acórdão restou assim ementado (grifo nosso): (...) 9. Diante dessas considerações, o que se verifica é que, diversamente do que considerado no apontado Despacho Decisório, o Direito prevalece sobre a forma jurídica, como corolário da verdade material, bem como há em favor da CAIXA o direito à restituição do indébito, já que este decorre de atributo maior, no mínimo, o respeito à legalidade e a vedação do enriquecimento sem causa, devendo, assim, ser então devidamente revista e desfeita a decisão proferida a partir da análise dessa douta turma julgadora, nos termos e limites então devidamente apresentados na presente Manifestação de Inconformidade. A 34ª Turma da DRJ-08, em sessão datada de 25/11/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108- 024.458, às fls. 132/142, com a seguinte Ementa: PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As opções de pagar o crédito tributário apurado por meio de Auto de Infração ou apresentar impugnação ao lançamento são excludentes e uma vez que o contribuinte tenha optado pela primeira, não pode pretender rediscutir a matéria constante no Al através de pedido de restituição do valor pago. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/12/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 145), apresentou Recurso Voluntário em 04/01/2022, às fls. 149/160. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 6 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE SUSTENTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO Alega o recorrente que não consta vedação expressa, no texto do artigo 2º da IN RFB nº 900/2008, de restituição de valores decorrentes de exigência de ofício, aí compreendidos auto de infração ou notificação de lançamento. E, mesmo que existisse, tendo o contribuinte se servido da faculdade legal de promover o pagamento de valor resultante de lançamento de ofício, constituiria dever da administração pública ao menos apreciar pedido de restituição formulado posteriormente por este mesmo contribuinte. Sustenta, ainda, que o julgador incorre em equívoco ao afirmar que a extinção do crédito tributário pelo pagamento não seria passível de revisão, por meio de pedido de restituição, porque o crédito não mais existiria. Afirma que o pedido de restituição somente é possível com a realização de pagamento, e que a extinção do crédito tributário não possui o condão de elidir a utilização desse instrumento para a busca dos direitos do contribuinte que se sinta lesado pela Administração. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. O art. 165 do CTN permite ao contribuinte solicitar a restituição total ou parcial do tributo nas seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 7 O pagamento de um auto de infração, por óbvio, não pode ser considerado um pagamento “espontâneo”. Se assim fosse, o que se poderia chamar de pagamento “não espontâneo”? Como se sabe, é regra bastante antiga de hermenêutica que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Nesse sentido, acórdão do STF na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Quando o contribuinte, nos lançamentos por homologação, apura o valor devido e faz o correspondente pagamento, tem-se claramente um pagamento espontâneo. Porém, quando recebe um auto de infração ou uma notificação de lançamento e, sem contestar o valor que lhe é exigido pelo Fisco, realiza o pagamento, não há menor dúvida de que esse não é um pagamento espontâneo. A correta interpretação do que se pode entender por “espontâneo” pode ser extraída do próprio microssistema tributário positivado pelo CTN, fazendo uma interpretação sistêmica com o art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 8 Logo, por analogia, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, eventual pagamento relacionado com a infração apurada durante tal procedimento não pode ser considerado “espontâneo” e, por consequência, não pode ser objeto de pedido de restituição. Eventual discordância com o resultado do procedimento deve ser manifestada através de impugnação, segundo o rito próprio, estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Além disso, a apresentação de pedido de restituição de valor exigido pelo Fisco através de Auto de Infração, após o seu pagamento pelo contribuinte, caracteriza evidente hipótese de aplicação do instituto jurídico da preclusão lógica. Vejamos. A preclusão lógica é definida por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª. ed. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, págs. 104/105 e 120. 7. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E AQUIESCÊNCIA À DECISÃO "A renúncia ao direito de recorrer é o ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor o recurso de que poderia valer-se contra determinada decisão". lndepende da aceitação da outra parte (art. 999, CPC). (...) Se, após a renúncia, o recurso for interposto, será considerado inadmissível, pois a renúncia é fato extintivo do direito de recorrer. Não se confunde a renúncia com a aceitação ou aquiescência à decisão, embora ambas sejam negócios processuais unilaterais e importem inadmissibilidade de recurso eventualmente interposto. A aceitação é o ato por que alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão proferida. Pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), p. ex., pedido de prazo para cumprir a condenação ou o cumprimento espontâneo de sentença ainda não exequível. (...) (...) A aceitação e a renúncia implicam preclusão lógica do direito de recorrer. (...) 8.3.5. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer Há requisitos negativos de admissibilidade do recurso: fatos que não podem ocorrer para que o recurso seja admissível. São os fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer. É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão desfavorável àquele que, depois, pretenda impugná-la. Por exemplo: da sentença que homologa a desistência, não pode recorrer a parte que desistiu. "A Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 9 ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la". É caso da preclusão lógica, que consiste na perda de uma situação jurídica processual de vantagem por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício. Trata-se de regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). A desistência, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são fatos impeditivos do direito de recorrer, salvo se o recorrente pretender discutir a validade de tais atos, o que redundaria na rescisão da decisão judicial que os tenha por fundamento. São extintivos do direito de recorrer a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação, já examinados. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, da mesma forma, tratam do assunto em sua obra Código de Processo Civil Comentado – 3ª. ed. -; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, págs. 2147/2151: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 502. • 2. Renúncia ao recurso. É o negócio jurídico unilateral não receptício pelo qual a parte declara a vontade de não interpor recurso, a que teria direito, contra ato judicial recorrível. Pressupõe poder de recorrer ainda não exercido e é causa de não conhecimento do recurso, pois um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 994). Produz efeitos desde que é efetuada, independentemente de anuência da parte contrária ou de homologação do juiz (CPC 200). A homologação apenas é necessária para a extinção do procedimento recursal relativamente ao renunciante. (...) Parcelamento fiscal e renúncia ao direito de recorrer. A adesão a parcelamento fiscal após a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica (STJ, 2.ª T., REsp 1226726-SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.5.2011, DJUE 30.5.2011). (...) Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 10 • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 503. • 2. Aquiescência. A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 994). A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer (v. coment. CPC 225). A prova da aquiescência tácita deve ser deduzida dos fatos que necessariamente manifestam a espontânea vontade de conformar-se com a sentença e que são inconciliáveis com o propósito de recorrer (Lodovico Mortara. Appello civile [Dig.Ital., v.3, t.2, n. 506, p. 642]). São exemplos de aquiescência: a) o pagamento, pelo réu, da quantia a que fora condenado pela sentença; b) a entrega das chaves pelo locatário, na ação de despejo julgada procedente. (...) Aquiescência tácita. A aquiescência, quando tácita, se há de inferir de fatos inequívocos e inconciliáveis (facta concludentia) com a impugnação da decisão. Na dúvida, deve-se entender que não houve aquiescência. Neste sentido: STF- JTACivSP 46/39; Barbosa Moreira. Comentários CPC, n. 188, p. 345/346. (...) Liquidação de sentença. O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (STJ, 1.ª T., REsp 77261-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 11.6.1996, DJU 16.9.1996, p. 33678). Como se verifica das lições doutrinárias acima colacionadas, o pagamento do Auto de Infração implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Ora, apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; o contribuinte busca, por via oblíqua, rediscutir a matéria, após não ter se utilizado do meio legalmente previsto para tanto, qual seja, a impugnação. Deve-se destacar que também ocorre a preclusão lógica quando o recorrente não se utiliza do meio adequado para postular o seu direito. A não apresentação de impugnação ao lançamento de ofício, juntamente com o seu pagamento, é ato absolutamente incompatível com a apresentação, mais de sete anos após a extinção do débito, de Pedido de Restituição de parte deste mesmo pagamento, em virtude da preclusão lógica. Outro aspecto deve ser ressaltado: o próprio contribuinte afirma que fez o pagamento em razão do pouco tempo que teve para se defender e para se beneficiar da redução de 50% da multa de ofício, conforme consta do Recurso Voluntário, fl. 152: 5. Conforme oportunamente circunstanciado no respectivo pedido de restituição, apresentado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 15 de junho de 2010, diante do exíguo lapso temporal e do significativo volume documental Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 11 envolvidos, a CAIXA recolheu parte dos tributos reclamados pelo Fisco para beneficiar-se do desconto decorrente do pagamento voluntário. 6. Ocorre que a recorrente, ao efetuar análise acurada das contas envolvidas e dos documentos acostados por ocasião da defesa administrativa, concluiu que foram efetuados diversos pagamentos indevidos, apurados em R$7.685.063,58. A alegação de tempo exíguo em virtude da quantidade de documentos não é crível, pois o contribuinte foi sujeito de procedimento fiscal, no qual foi intimado a apresentar documentos, em prazo razoável, sendo praxe nesses procedimentos que o contribuinte solicite prorrogação de prazo para atender plenamente à Fiscalização. E pelo teor da sua irresignação, observa-se que não é crível essa alegação de falta de tempo, pois os sistemas informatizados de um banco poderiam ter identificado com facilidade as operações acima enumeradas, para as quais o contribuinte entende que a retenção foi indevida. Não houve qualquer solicitação de laudo técnico ou apresentação de grande volume de documentos e notas fiscais; um simples relatório das movimentações, com os “filtros” adequados, identificaria a maioria das operações. Quanto a realizar o pagamento para se beneficiar da redução da multa, e posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, resta claro que se trata de conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. A Lei nº 8.218/91, em seu art. 6º, determina o seguinte: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 12 IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de regra com o nítido objetivo de redução da litigiosidade, tanto administrativa quanto judicial; se o contribuinte reconhece a infração e paga ou parcelar o seu valor, sem impugnação, terá a redução no valor da multa de ofício. Se a opção for pagamento à vista, a redução será maior que no parcelamento, visando a incentivar aquela modalidade (50% e 40%, respectivamente). Se apresentar impugnação, mas após decisão de primeira instância desfavorável decidir por efetuar o pagamento ou parcelar, sem apresentar Recurso Voluntário, ainda poderá se valer de redução da multa, porém em percentuais menores (30% e 20%, respectivamente). O contribuinte falta com sua boa-fé processual ao realizar o pagamento, visando a obter a redução da multa, mas busca, por outro meio, discutir a autuação, frustrando os objetivos de redução da litigiosidade. Logo, inadmissível a apreciação do Pedido de Restituição, por ser contraditório com o ato de pagamento realizado. Por fim, ainda que superadas todas essas questões, verifica-se a total carência probatória a cargo do contribuinte, que se limitou a apresentar alegações desprovidas de qualquer comprovação, conforme esclarecimentos às fls. 03/09 e tabelas às fls. 10/18. Não há provas das ações judiciais nem documentos contábeis que comprovem os valores indicados nestas tabelas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III - DA FORMA UTILIZADA PARA VEICULAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Alega o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, que tem direito à apreciação do pedido de restituição, tendo-se em conta a sujeição da obrigação tributária à estrita legalidade. Transcreve-se decisão do CARF no sentido de que a previsão de sistema eletrônico de compensação/restituição em instruções normativas não tem o condão de impedir a veiculação de idêntico pedido via formulário de papel, sob pena de obstaculizar eventual reconhecimento de indébito ao contribuinte. Afirma que as decisões da Autoridade Tributária e da DRJ vão de encontro ao disposto no artigo 165 do CTN, que não traz condicionantes à apreciação de pedido de restituição, bem como que o direito prevalece sobre a forma jurídica, como corolário da verdade material. A DRJ negou esse pedido alegando que, quanto a alegação de ilegalidade das normas que regem o procedimento de restituição, deve-se esclarecer que à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Passo a decidir. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 13 A Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época do protocolo do Pedido de Restituição (15/07/2010), estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008: Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (..) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 14 (...) Art. 98. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição - Anexo I; (…) § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. A Instrução Normativa, ao exigir que o Pedido seja apresentado através de programa específico, está tão somente disciplinando a forma pela qual o contribuinte deverá ser exercer o seu direito, sem impor qualquer restrição ao mesmo, cumprindo fielmente o disposto no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96. A entrega dos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação por meio do programa fornecido pela Receita Federal se constitui em obrigação acessória à qual todos os contribuintes devem se submeter, conforme previsto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN: TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 15 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 16 Nesse sentido, trago precedentes dos Superior Tribunal de Justiça: i) Recurso Especial nº 1.843.970 – PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 13/12/2022: O acórdão recorrido, na análise da legalidade da Instrução Normativa 1300/2012 no que impõe a exigência de declaração por meio eletrônico, salvo exceções justificadas de sua impossibilidade, limitou-se a afirmar o seguinte: "O que não se admite, em matéria na qual a regência de tudo é a lei, possa a instrução normativa, a completa e total revelia da lei, estabelecer um caminho, que a lei não indicou, e, com isso, desconhecer pedidos que possam ser formulados fora do âmbito daquele caminho por ela, instrução normativa, indicado. "Ademais, a Instrução Normativa em foco, como bem demonstrou a agravante, caminha por trilha totalmente diferente das declinadas pelo legislador via da Lei 9.430, de 1996." (fl. 824) Evidentemente, a questão posta nos autos afigura-se mais complexa do que a abordagem feita pela Corte de origem. O acórdão, de fato, é omisso quanto ao conteúdo normativo do art. 74, §14, da Lei n. 9.430/96, como também quanto à previsão contida nos arts. 170 e 100, I, do CTN, bem como quanto à tese de que a IN RFB 1.300/2012 não extrapola a margem legal regulamentada na medida em que a própria lei regulamentadora conferiu à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar a compensação tributária. (...) Anote-se, a título de exemplo, que o Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga e à vista das disposições legais e regulamentares, considerou que inexiste ofensa ao princípio da legalidade quando, na hipótese em que lei estadual delegou a regulamento infralegal a disposição quanto à forma de prestação de informações ao fisco, o decreto regulamentar tenha disciplinado que tal ato fosse apresentado por meio eletrônico. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL NÃO- COMPROVADA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ATACADISTAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, associação que congrega supermercados, impugna a exigência de transferência eletrônica de dados relativos ao ICMS para o Fisco. Argumenta que houve ofensa aos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, além de possibilidade de violação do sigilo fiscal. Ademais, impugna benefício fiscal concedido apenas a empresas preponderantemente atacadistas, o que seria antiisonômico. 2. O dever de registrar e prestar informações ao Fisco, relativas às operações comerciais tributadas pelo Estado, é previsto expressamente pela Lei Estadual Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 17 12.670/1996, que delegou ao regulamento a forma e o meio para sua realização. (...) 6. O envio de dados eletronicamente, mediante programas de computador fornecidos pelo próprio Fisco, é muito mais célere e menos oneroso que a entrega de livros e documentos em papel. Eventuais dificuldades na utilização do programa pelos contribuintes, noticiadas genericamente pela impetrante, não podem ser aferidas no âmbito do Mandado de Segurança, pois é impossível dilação probatória. 7. A normatização observa o Princípio da Razoabilidade. (...) 15. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 15.597/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 24/3/2009) A análise quanto à legalidade da exigência de transferência da declaração por meio eletrônico é prejudicial à análise quanto às consequências, no caso em tela, da ausência de cumprimento da disposição regulamentar, que também deve ser aferida pelo Tribunal de origem. ii) Recurso Especial nº 1.852.844 – PE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicação em 03/02/2020: A irresignação não merece conhecimento. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: "A autora pretende seja reconhecida a ilegalidade do art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que condiciona a compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL à transmissão de escrituração contábil fiscal. Confira-se o teor do dispositivo: (...) No que respeita às questões suscitadas, o juiz da causa, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou: A parte AUTORA pretende que a União Federal se abstenha de condicionar a transmissão de PER/DCOMPs relativos a saldos negativos de IRPJ/CSLL à prévia entrega à Receita Federal da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, sob o fundamento de ilegalidade da Instrução Normativa IN/RFB nº 1.765/2017, a qual deu redação ao art. 161-A à Instrução Normativa - IN/RFB nº 1.717/2017. Sem razão, no entanto. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 18 A Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, em seus artigos 6º e 74, prevê: (...) Por sua vez, a Instrução Normativa - IN/RFB nº 1.717/2017, em seu art. 161-A, com redação dada pela Instrução Normativa IN/RFB nº 1.765/2017, dispõe: (...) A entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ocorrer até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao do ano-calendário de correspondência, conforme artigo 3º da IN RFB 1422/2014: (...) Como se vê, a IN SRF 1422/2014 estabelece o prazo elástico de vários meses após o encerramento do ano-calendário (em suma, até o último dia útil do mês de julho), para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que constitui obrigação acessória a cargo do contribuinte, não havendo óbice, porém, que ela seja apresentada já a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário de apuração. Em contrapartida, o artigo 6º da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não fixa prazo para a compensação a partir da apuração do saldo negativo, o qual, evidentemente, é apurado com base na ECF. Assim, a IN RFB 1717/2017, ao estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, apenas regulamentou preceitos legais, estando em consonância com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, o artigo 74, § 1º, da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação do contribuinte deve ser acompanhada de informações relativas aos créditos utilizados, inserindo-se em tal informações a exigência de entrega prévia de ECF para recepção da declaração de compensação. Igualmente, cumpre observar que o § 14 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, incluído pela Lei n.º 11.051/2004, delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a regulamentação da compensação ali prevista. (...) Percebe-se, assim, que a efetiva constatação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL depende, necessariamente, da apuração do lucro real, para a qual se exige escrituração em meio digital, exigência esta disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.422, de 19.12.2013, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal - ECF. Logo, a ECF é documento fundamental à comprovação do suposto crédito tributário, de forma que sua não apresentação restringiria o controle da autoridade fiscal sobre a compensação declarada pelo contribuinte, cujo prazo Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 19 para homologação é contado da entrega da declaração, implicando o seu decurso em extinção do crédito tributário. (...) Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida. Com efeito, todas as pessoas jurídicas devem apresentar ao Fisco sua escrituração contábil fiscal (ECF), em que são informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - cf. IN RFB nº 1.422, de 2014 (arts. 1º e 2º). (...) Não há, pois, ilegalidade na exigência constante em regulamento do Fisco de que deva o contribuinte previamente apresentar escrituração contábil fiscal para só depois seja-lhe aberta a via da compensação utilizando saldo negativo de IRPJ e CSLL" (fls. 348/353e). Ao que se tem, embora a parte agravante alegue violação de norma infraconstitucional, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a análise da Instrução Normativa RFB 1.717/2017. No mesmo sentido, a jurisprudência administrativa: i) Acórdão nº 9303-014.382, Sessão de 20 de setembro de 2023: APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. ii) Acórdão nº 3201-010.652, Sessão de 25 de julho de 2023: DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.000090/2011-27 20 Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. iii) Acórdão nº 1301-006.488, Sessão de 15 de agosto de 2023: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. iv) Acórdão nº 2402-010.805, Sessão de 04 de outubro de 2022: APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. Pelo exposto, voto por rejeitar essa preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição, o qual deverá ser considerado como não formulado. VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.003071/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à classificação de mercadorias relativas ao IPI a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 9º inciso XVI do Regimento Interno deste Conselho, com a redação dada pelo art. 2º da Portaria do MF nº 1.132 de 30/09/2002. Recurso não conhecido ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso, quanto a classificação fiscal para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) negar provimento ao recurso na parte conhecida. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ministério da Fazenda _ , "si -- •••Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.00307112003-97 de Contribuirdes Recurso n2 : 129.107 MF-Segunck)nrilsettcomo otidial da Untho Acórdão n2 : 204-00.738 dePubit _01- 1 —na- moro 41910 — ~— Recorrente : JOFUND S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IP!. CLASSIFICAÇÃO. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à, classificação de mercadorias relativas ao IPI a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 9° inciso XVI do Regimento Interno deste Conselho, com a FAZENDA - 29 Co 1 redação dada pelo art. 2° da Portaria do MF n° 1.132 deMIN. DA . 30/09/2002. CONFERE M O eirmolr2.3t. 1 BRASILIA _ I Q ...1 _MP. 1 p_ Recurso não conhecido ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE --.—. 2.n.s.Lt. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de al(quota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOFUND ./A. A* • ' AM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintl , pona imidade de votos: I) não conhecer do recurso, quanto a classificação t fiscal para • ecli . c e • petência ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) negar . provimento a' rei so, •. parte conhecida. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Nayra B • sto i anat i. e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. S • 1 d essõ, s, em 09 de novembro de 2005. 'irt- 'lenir e -- NI inliirr • TOrrs'ãE-C-Pa, Preside 1 ,. '?"4\ ‘ A k X Sandra tnn - wi Relatora . 1. "A Participaram, ainda, do presente ju g • ento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 22 CC-MFIr; Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • ',Cif MIN. DA FAZENDA . as ce A40. Processo n2 : 10920.003071/2003-97 CONFERE)2.1 O ;BINAI 126Recurso ni : 129.107 BRASÍLIA Acórdão n2 : 204-00.738 VISTO Recorrente : JOFUND SIA. RELATÓRIO Trata-se, de Auto de Infração (fls. 1333/1344), referente a diferenças apuradas no recolhimento do IN correspondente aos períodos de outubro a dezembro de 2002. O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$6.034.079,22, por ter o Contribuinte deixado de tributar as vendas de produtos de sua fabricação, motivada pela isenção prevista no artigo 31 da Medida Provisória n°66/2002. O Contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 1347/1382, onde alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento, que considerou as alíquotas aplicadas pelo Contribuinte como incorretas. Sustentou que a autuação baseia-se em meras suposições de que o Contribuinte não destinaria os produtos por ele produzidos para uso em veículos das posições 8701, 8702, 8704 e 8705, o que implica na majoração da alíquota do IPI de 4% para 16%. Sustentou que o Decreto n° 2.092/96 não prevê que discos e tambores de freios produzidos tenham exclusiva e única aplicabilidade em veículos das posições 8701, 8702, 8704 e 8705, mas sim que sejam destinados aos veículos nessas posições, sob pena de inaplicabilidade/inutilidade do benefício fiscal; ressaltou, ainda, a produção automotiva de bases globais, onde de uma mesma plataforma derivam-se veículos com características diferentes. Concluiu que não existe prova ou indicio capaz de demonstrar a destinação dos produtos para além das posições redutoras das alíquotas de 4%, razão pela qual requereu que não prevalecesse a exigência da alíquota de 16% e, conseqüentemente, a nulidade do Auto de Infração. No mérito, aduziu que por industrializar produtos, necessita adquirir alguns insumos que são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados com relação ao IPI, razão pela qual utilizou-se dos créditos presumidos do IN, conforme artigo 153, parágrafo 3°, inciso II da Constituição Federal de 1988. No entanto esses valores foram glosados. O contribuinte juntou notas-fiscais de entrada que comprovam a falta de destaque do IPI e notas-fiscais de saída que comprovam seu ônus, pelo que requereu o cancelamento do item Crédito Indevido de IPI do Auto de Infração. Alegou erro material do Auto de Infração, que majorou a alíquota do IPI de 4% para 16%, por entender que os produtos comercializados pelo Impugnante não se destinariam às posições 8702 e 8704, que prevê alíquota de 4%, pelo que requereu o cancelamento do item 3 do Auto de Infração. Alegou, ainda, o direito à utilização de suspensão de IPI, prevista pela MP 66/02- Lei n° 10.637/02, já que referida norma juntamente com o artigo 1° da Lei n°10.485/02, prevêem a suspensão do IN, tanto para produtos destinados à montagem de veículos quanto para emprego na fabricação de peças e componentes automotivos. A DRJ em Porto Alegre — RS, em decisão de fls. 1.670 a 1.684, julgou o lançamento procedente em parte. Afastou a preliminar de nulidade do Auto de Infração considerando sua lavratura correta, por estribar-se em normas processuais pertinentes. Considerou que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero com relação ao IPI, não Vail 2 • 22 CC-MF ••• -•—• ?-r• Ministério da Fazenda m IN. DA FAZENDA - 2° ec Fl. •Ck" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREXpl omapicam. BRASÍLIA /1. 1 Ul pke Processo ni 10920.003071/2003-97 rer - Recurso 112 : 129.107 VISTO Acórdão nt : 204-00.738 compõem base de cálculo para o incentivo; acatou a suspensão da incidência do In no período de outubro a dezembro de 2002 para as saídas de discos de freio e tambores de freio utilizados na fabricação de sistemas de freios de veículos nas posições 8701 e 8705. Insatisfeito, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.692/1728), onde alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por não haver prova, indício ou subsídio técnico capaz de comprovar que os produtos industrializados pela Recorrente não tiveram como destino os veículos constantes nas posições 8701, 8702, 8704 e 8705, que prevê a alíquota do Lm de 4%. Alega que o entendimento do Fisco é de que os produtos foram destinados à veículos em outras posições, comportando alíquota de 16%. Sustenta que a mera suposição de que os produtos não foram utilizados em veículos utilitários ou de carga não serve de fundamento para onerar o Contribuinte com a alíquota de 16%, o que só poderia ocorrer após investigação junto às empresas que adquiriram os produtos, o que alega não ter ocorrido. Requer o acatamento da •preliminar suscitada e a anulação do item 3 do Auto de Infração. O Contribuinte defende que os discos e tambores de freios por ele fabricados e destinados aos veículos nas posições 8701, 8702, 8704 e 8705 ensejam a alíquota reduzida do IPI, não merecendo prevalecer o entendimento do Fisco de que os produtos fabricados pelo Contribuinte podem ser utilizados em veículos de passeio e utilitários e, por este motivo, não faz jus à alíquota reduzida do IPI. Sustenta que o legislador abriu mão de parte da receita ao prever o beneficio fiscal para os casos de saída de discos e tambores de freios (classificados na NCM 8708.3900 da TIPI) destinados a veículos nas posições 8701, 8702, 8704 e 8705, razão pela qual defende o direito ao benefício fiscal, requerendo a anulação da decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre — RS e a realização de diligência para dirimir a questão. Alega que a vedação do crédito de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero viola o princípio constitucional da não-cumulatividade. Argumenta que ao adquirir certos insumos não consegue se creditar do 1PI, no entanto, ao comercializar o produto final deve destacar e recolher o IPI, o que evidencia a ofensa ao princípio constitucional, pelo que requer o cancelamento deste item no Auto de infração. Por fim, repisa todos os pedidos formulados no Recurso Voluntário, ressaltando, no caso de vencida a preliminar suscitada, a necessidade da realização de diligência, ante a impossibilidade de juntada de todas as notas-fiscais relativas ao período impugnado. Arrolou bens às fls. 1.745 e 1.746. É o relatório. ti 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Int DA FAZENDA - 2q CC Fl. f: Segundo Conselho de Contribuintes > CONFEREIIM triGitu Q 10 Processo n" : 10920.003071/2003-97 BRASÍLIA Recurso n' : 129.107 VISTO Acórdão : 204-00.738 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Aliquota zero de 1PI. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de 1PI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IN). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam X/ 4 Ministério da Fazenda ..„......„- CC-MF 4±1j—S r MiN. FA7EN; ' • ir 2 ' CC z".1.--r.N3r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O :MAJ. BRASILIA/AA j. —2--Processo fl2 : 10920.003071/2003-97 Recurso n' : 129.107 ~- Acórdão n : 204-00.738 VISTO produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) , É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 1P1 ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF – Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.983. A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: An. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fonna inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI – JURISPRUDÊNCIA – É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n" 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE 1PI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do 1PI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insurno adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito , 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC-NIF Fl. z< 4. Segundo Conselho de Contribuintes 1 O JWIGIM-„, ..... J —P. — Processo n9 : 10920.003071/2003-97 6CROANsFi IRAEp Recurso rt2 : 129.107 viSTO Acórdão : 204-00.738 deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de 1PI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa„ no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parciabnente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e ai (quota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que W114 isenção. Para equiparar as figurar, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência Allquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula ri. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de aliquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importadc sob o regime de alíquota 'zero". /ff 6 ----------------- 21 CC-T1F - Ministério da Fazenda MtN. 04 FAZEND A - 2" Ce n. Segundo Conselho de Contribuintes 4fr. CONFER5V 0,101ri n ,51!:111 ( Processo na : 10920.00307112003-97 BRASILIA —1t. Recurso ni : 129.107 'MITO Acórdão n2 : 204-00.738 Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias Mica; mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que al(quota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na al(quota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADC7: No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente firenin Importante destacar, também que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a tese da Recorrente, negando o direito ao crédito de na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: \X/ 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1.14. LA r • 2° CG Fl. =1,7,-•(-Hk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çc.iOapiRIGINA BRASiLlit ,),./f I Processo & : 10920.003071/2003-97 Recurso & : 129.107 VI$TO Acórdão : 204-00.738 Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota firnda para o produto e incidente sobre o seu valor de venda,- Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 3 0, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3° O imposto previsto no inciso IV; I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero - IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher se a totalidade que resulta da aplicação da al(quota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). 'Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. Vir 8 • 22 CC-IWF ie.- Ministério da Fazenda - C"-~".--frer• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA• 2 Processo n2 : 10920.003071/2003-97 BOROANsFtEIRA901.1 Recurso n2 : 129.107 Acórdão n2 : 204-00.738 VISTO Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de unta incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IN, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o . valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo da 11 Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de Sumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da alíquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entrados existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, =. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, na matéria de competência deste Conselho. 2. Classificação de IP1 (competência do 3° Conselho de Contribuintes). Op. cit. P. 16 9 22 CC-MF . Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENCA - 2/ CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C hl O °AU:SINAL BRASIL IA __ai Processo n2 : 10920.00307112003-97 __I_ Recurso n2 : 129.107 VISTO Acórdão ti9 : 204-00.738 Sendo a exação tributária decorrente da classificação dos produtos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) falece a este Segundo Conselho a competência para analisar as questões suscitadas. Veja-se a redação do Regimento Interno dos Conselhos: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - I s stà\sobre Produtos Industrializados (11'1) cujo lançamento decorra de classificaça de iradorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou • el, e estados; (Redação dada pelo ar?. 2° da Portaria MF n° 1. 13Z de 30/09/2002) 3. Conclusã Ante o expost, , s s no - ntido de indeferir o Recurso Voluntário interposto na matéria que é de competência de Con— lho e remeter ao 3° Conselho de Contribuintes para apreciação das questões atinent:. à IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 1" 'e n ' embro d 2005. SANDRA BARBONAL n io Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.735924/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. INFORMAÇÕES NO MOMENTO DO JULGAMENTO. Não havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos não devem ser acolhidos. Isso porque não haviam informações de parcelamento do crédito fiscal na época do julgamento, não tendo como o julgador ter elementos suficientes ao momento da análise do processo. Portanto, a decisão prolatada foi tecnicamente correta, não havendo se falar em anulação ou acolhimento de embargos para modificação do julgado.
Numero da decisão: 2301-011.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de voto, não acolher os embargos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. INFORMAÇÕES NO MOMENTO DO JULGAMENTO. Não havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos não devem ser acolhidos. Isso porque não haviam informações de parcelamento do crédito fiscal na época do julgamento, não tendo como o julgador ter elementos suficientes ao momento da análise do processo. Portanto, a decisão prolatada foi tecnicamente correta, não havendo se falar em anulação ou acolhimento de embargos para modificação do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de voto, não acolher os embargos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 59 24 /2 01 2- 46 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.138 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735924/2012-46 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-010.556 (e-fls. 310 a 321), em sessão de julgamento em 13/06/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS E COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante premiação ou comissões, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso não estavam previstos em convenção coletiva as referidas verbas e, portanto, não podem ser desvinculadas da base de cálculo. REPRESENTAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A unidade da administração tributária, ECOA/DEVAT, vinculada à 10ª Região Fiscal, por meio de despacho de encaminhamento de e-fl. 334 informou que os débitos discutidos no presente foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.138 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735924/2012-46 Lei nº 13.496/2017 e encontram-se baixados por liquidação, importando em desistência do recurso voluntário, apresentando embargos de declaração. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos de declaração foram recebidos como embargos inominados, uma vez que o despacho de admissibilidade ter considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, e que guardam as formalidades necessárias para seu recebimento. Portanto, passo a analisá-los. O artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. Os embargos de inominados se prestam para sanar vícios materiais encontrados na decisão, podendo resultar em raras vezes em efeitos infringentes. Conforme o Despacho da Unidade executora, de e-fl. 334, há a informação de existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Tendo em vista que os débitos 37.374.958-9, 37.374.959-7 e 37.374.960-0 foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT - LEI 13.496/2017) e encontram-se baixados por liquidação, importando em desistência do recurso voluntário, proponho o retorno do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para conhecimento. Diante dos documentos juntados pela unidade da administração tributária (e-fls. 327 a 329), verifica-se que a contribuinte incluiu os DEBCADs discutidos no presente processo no parcelamento especial da Lei 13.496/2017, em 14/08/2018. O processo retornou ao CARF, com fundamento ao § 3º, do art. 78 do Anexo II do RICARF, dispõe o seguinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.138 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735924/2012-46 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Ocorre que na época do julgamento do Recurso Voluntário, não havia nos autos informações de parcelamento. Apesar do parcelamento ter ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso voluntário (13/06/2023), a informação não era de ciência deste relator ou do colegiado, não havendo informação por nenhuma das partes, como já ressaltado pelo Despacho de Admissibilidade dos embargos. Com a situação posta, tem-se a ocorrência da coisa julgada administrativa, tendo sido prolatada decisão tecnicamente correta. Caso a referida informação tivesse sido trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Entende-se que no caso, não se aplica a hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, nos termos do art. 78, do anexo II do RICARF, pois na presente situação não havia ciência pelos julgadores administrativos em segunda instância dos fatos. Com isso, no presente caso, caba a unidade de origem reconhecer a existência do contencioso administrativo, bem como a sua “definitividade”, pela decisão proferida, cotejando- os pagamentos realizados e os possíveis créditos originários da presente demanda administrativa. Nessas circunstâncias, não acolho os embargos opostos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não acolher os embargos inominados opostos. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721154/2020-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Somente são admitidas como dedutíveis as despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1301-006.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Somente são admitidas como dedutíveis as despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 54 /2 02 0- 07 Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o acórdão nº 105-004.860, proferido pela 2ª Turma da DRJ/05, na sessão de 25 de junho de 2021, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação aos lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL relativos ao ano- calendário de 2015 e 2016, conforme abaixo detalhado: Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF, a contribuinte fiscalizada, Rio de Janeiro Refrescos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, doravante denominada RJR, com sede no Rio de Janeiro, nos anos-calendário de 2015 e 2016 fez opção pelo regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real Anual, conforme sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF de 2015 e 2016, constando como ativa nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB quando do início deste procedimento fiscal. Foi constatado, no Lalur e no Lacs das ECF’s de 2015 da RJR,uma exclusão de R$ 101.424.304,92 sob o código 152 – Ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente de participação societária entre partes não dependentes, em casos de incorporação, fusão ou cisão e, no Lalur e no Lacs das ECF’s de 2016, uma exclusão de R$ 101.424.306,02 dentro do código 95 – Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis. DO ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS E DOS CASOS EM QUE É PERMITIDA SUA DEDUTIBILIDADE DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Discorre sobre a legislação que rege o tratamento contábil e fiscal a ser dado ao ágio constituído por ocasião da aquisição de investimentos/participações societárias, de modo a que se possam identificar as condições impostas pela legislação para que se proceda à dedução de valores a esse título das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 devidos, considerando o determinado no art. 144 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, a legislação a que se refere é aquela vigente à época dos fatos geradores. O ágio na aquisição de investimentos representa o montante excedente pago pela investidora em relação ao valor contábil da participação adquirida na investida. As regras para seu registro, no caso das empresas sujeitas à avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial, encontram-se previstas no art. 20 do Decreto-Lei n' 1.598/77 (redação dada pela Lei n' 12.973/2014). Obedecido o comando estabelecido no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, e em consonância com o Princípio Contábil da Competência, o ágio pago com fundamento na expectativa de rentabilidade futura - caso do ágio ora sob análise, conforme informado - não deve, em princípio, ser lançado como despesa diretamente no resultado do exercício em que foi pago, e sim evidenciado separadamente, como desdobramento do custo do investimento que lhe deu causa, em conta patrimonial representativa da participação societária adquirida. Para fins comerciais, e antes da vigência da Lei nº 11.638/2007, esse ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura podia ser amortizado contabilmente em períodos futuros, com vistas ao confronto da despesa havida com os resultados positivos que motivaram a sua constituição. Todavia, essas amortizações para fins contábeis e comerciais, em regra, nunca puderam gerar efeitos tributários, exceto quando da alienação/liquidação do investimento. É o que determinava o art. 25 do mesmo Decreto-Lei (redação dada pela Lei nº 12.973/2014). Assim, em conformidade com estes dispositivos, os efeitos tributários do ágio pago na aquisição do investimento somente ocorreriam no momento da alienação/liquidação desse investimento, vez que nesse momento o valor do ágio poderia compor o custo contábil do investimento alienado, para fins de se determinar o ganho ou a perda de capital da operação (§6' do art. 20 do Decreto-Lei). A exceção a essa regra veio disposta nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que passaram a permitir a dedução, para fins fiscais, dos valores relativos às amortizações contábeis do ágio, mesmo antes de ocorrida a alienação/liquidação do investimento. Segundo estes dispositivos, a dedução passou a ser permitida nos casos em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra pessoa jurídica na qual detém participação societária adquirida com ágio ou deságio, inclusive nos casos em que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da participação societária que gerou o ágio, ou seja, inclusive nos casos em que a investida é quem incorpora a investidora (a chamada “incorporação reversa”). A esse respeito, também o disposto nos arts. 385, 386, 391 e 426 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000/99. Assim, o caput do art. 391 do RIR/1999 dispõe expressamente que as contrapartidas (despesas de amortização) do ágio ou deságio de que trata o art. 385 do RIR/1999 não serão computadas na determinação do lucro real, ao passo que o parágrafo único daquele mesmo dispositivo estabelece que, concomitantemente à amortização na escrituração comercial, seja mantido controle no LALUR, para determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. Por conseguinte, a falta de adição de tais despesas ao lucro real, quando obrigatória, constitui infração à legislação que rege o Imposto sobre a Renda. Da mesma forma, a exclusão indevida de valores a esse título. Com respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas afirmações prevalecem, haja vista o disposto no art. 28 da Lei n' 9.430/96: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012). Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 A legislação analisada determina o registro do ágio na aquisição de participação societária nos casos de incorporação, fusão ou cisão, considerando tais despesas dedutíveis quando atendidos todos os requisitos nela expressos, do que se depreende a impossibilidade de dedução das despesas de amortização de ágio da base cálculo da CSLL caso aqueles não sejam plenamente atendidos. Nesse sentido, a falta de adição das despesas relativas à amortização de ágio, caso descumpridos os requisitos que permitem a sua dedução, bem como a exclusão indevida de valores a esse título, também constituem infração à legislação que rege a referida contribuição. Nesse sentido o determinado pelo art. 44 da Instrução Normativa nº 390/2004, vigente no período sob fiscalização, que, com fundamento nos dispositivos legais de regência da matéria, regulava a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O art. 57 da Lei nº 8.981/95 aponta no mesmo sentido. Conclui-se, assim, que a legislação tributária aplicável ao período sob fiscalização, de um lado preceitua o desdobramento do custo de aquisição do investimento em duas contas distintas, uma com o valor de patrimônio líquido da participação adquirida, outra com o ágio ou deságio havido na aquisição e, de outro, veda a dedução da despesa de amortização do ágio na determinação da base de cálculo dos tributos devidos, respeitadas as exceções trazidas na própria legislação de regência. DA ORIGEM DO ÁGIO AMORTIZADO PELA RJR Questionada, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), sobre as operações que originaram a exclusão de R$ 101.424.304,92 em 2015 e de R$ 101.424.306,02 em 2016 a título de Amortização de Ágio nas respectivas ECF’s de 2015 (sob o código 152 – Ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente de participação societária entre partes não dependentes, em casos de incorporação, fusão ou cisão) e de 2016 (dentro do código 95 –Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis), a contribuinte informou, dentre outras coisas, que: “A Intimada esclarece que os valores de R$ 101.424.304,92 e R$ 101.424.306,02 informados nessas linhas da ECF dos anos-calendário de 2015 e 2016 dizem respeito à exclusão de despesas com a amortização fiscal do ágio pago na aquisição de 100% das ações da Companhia de Bebidas Ipiranga ("Ipiranga"') ocorrida em julho de 2013. O valor desse ágio não é amortizado para fins contábeis. Por se tratar de investimento adquirido avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a Intimada, em observância ao disposto na redação original do artigo 20 do Decreto-lei n' 1.598/77 e no artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto n' 3.000/99 - "RIR/99", vigente a época dos fatos), desdobrou o custo de aquisição da participação societária na Ipiranga em valor de patrimônio líquido e ágio. O registro do valor integral do ágio teve como fundamento econômico o valor de rentabilidade futura da Ipiranga, conforme confirmado por avaliações econômico- financeiras realizadas por assessores financeiros independentes, arquivadas pela Intimada nos termos do artigo 385, §3' do RIR/99. Em 01.12.2013, foi deliberada a incorporação da Ipiranga pela Intimada, com a consequente extinção da Ipiranga e absorção do seu patrimônio pela Intimada. Após a incorporação e nos termos autorizados pelo artigo 7º da Lei n' 9.532/97 e artigo 386 do RIR/99, a Intimada passou a amortizar o valor do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de um cento e vinte avos mensais (isto é, pelo prazo de dez anos). Nos anos-calendário de 2015 e 2016, a Intimada reconheceu despesas dedutíveis da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrentes da amortização fiscal de ágio que foram excluídas de seu lucro real tributável por meio de ajustes no e-LALUR, conforme refletido nas (i) contas de código 152, em relação ao ano-calendário de 2015; e (ii) código 95 no ano-calendário de 2016, na Escrituração Contábil Fiscal ("ECF") da Intimada desses anos-calendário. Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Por fim, a Intimada esclarece que a exclusão do ano-calendário de 2015 foi informada na "Linha 152 - Ágio por rentabilidade futura", na medida em que o Programa Validador e Assinador ("PVA") não obrigava que esta linha tivesse a vinculação com conta contábil, possibilitando, assim, a classificação nesta linha. No ano-calendário de 2016, por sua vez, em razão de uma modificação do sistema do PVA, a exclusão foi informada na "Linha 95 -Reversão de provisão", que alterou a classificação dos valores informados na Linha 152, exigindo que todos os valores declarados tivessem relacionamento com conta contábil específica, o que não é o caso do ágio registrado pela Intimada na aquisição do investimento na Ipiranga, em observância ao regime contábil do artigo 385 do RIR/99 e da redação original do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77. Assim, muito embora tenha sido informado em linhas distintas da ECF nos anos-calendário de 2015 e 2016, trata-se do ágio registrado pela Intimada na aquisição da Ipiranga, nos termos explicados acima” (grifou). Para termos uma visão mais ampla do papel da empresa Andina Bottling Investments Dos S.A. (“ANDINA”) com sede no Chile, intimou-se a contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal nº 002 (TIF002), dentre outras informações, a apresentar as suas Demonstrações Contábeis de 2012 a 2016, a qual foi atendida conforme transcrito abaixo: “Em relação a esta solicitação, a RJR esclarece que a Andina Bottling Investments Dos S.A. é uma sociedade localizada no exterior controlada diretamente pela chilena “Embotelladora Andina S.A.”, companhia de capital aberto cujas ações são negociadas na bolsa de valores do Chile e de Nova Iorque. Em razão disso, todas as suas informações financeiras, incluindo as demonstrações contábeis auditadas e consolidadas referentes aos anos calendários de 2012 a 2016, estão divulgadas ao mercado e público em geral no sítio: http://www.koandina.com/pagina.php?p=inversionistas. A RJR esclarece que não possui ingerência ou acesso direto a outras informações administrativas dessas sociedades.” Como no Balanço Geral de 2013 da “ANDINA” (fls. 3.424) houve um acréscimo nos “Pasivos no Corrientes” (Passivo Não Circulante) que passaram de $ 0,00 em 2012 para 289.720.382 mil pesos chilenos em 2013, lavramos o Termo de Intimação Fiscal n' 003 (TIF003), para que a contribuinte justificasse esse aumento do passivo, que foi assim atendido: “A RJR reitera o esclarecimento apresentado anteriormente a esta d. Fiscalização de que a Andina Bottling Investments Dos S.A. é uma sociedade localizada no exterior, controlada diretamente pela chilena “Embotelladora Andina S.A.”, companhia de capital aberto cujas ações são negociadas na bolsa de valores do Chile e de Nova Iorque, de modo que a RJR não possui acesso direto ou ingerência das informações administrativas ou financeiras daquela sociedade. Não obstante, no intuito de demonstrar sua boa-fé e colaboração com essa d. Fiscalização, a RJR esclarece que todas as informações financeiras da “Embotelladora Andina S.A.”, incluindo as demonstrações contábeis auditadas e consolidadas das suas sociedades investidas, estão divulgadas ao mercado e público em geral no sítio: http://www.koandina.com/pagina.php?p=inversionistas. Dentre os documentos públicos, a RJR destaca os reportes financeiros consolidados dessas sociedades investidas, incluindo a própria Andina Bottling Investments Dos S.A., disponível no sítio http://www.koandina.com/uploads/reportes_financieros/2014%20Memoria%20VF%20 ES .pdf, os quais indicam que outras sociedades investidas da Embotelladora Andina S.A. também possuem valores registrados a título de passivo não circulante. Inclusive, a própria “Embotelladora Andina S.A.” se financiou no mercado de capitais internacional junto a terceiros com a emissão de títulos de dívida (international bond) para o regular desenvolvimento de sua atividade como holding com investimentos em diversos países da região. Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 No que tange à própria RJR, a empresa reitera a informação apresentada anteriormente a esta d. Fiscalização no sentido de que celebrou com a Andina Bottling Investments Dos S.A., em outubro de 2013, o contrato de empréstimo externo direto em moeda estrangeira (Doc_Comprobatorios), cujo valor principal é de USD 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de dólares norte-americanos). De acordo com o referido contrato, o valor do principal deverá ser integralmente pago pela RJR à Andina Bottling Investments Dos S.A. em uma parcela única no dia 26.09.2023. Desse modo, é possível que o “passivo não circulante” registrado pela Andina Bottling Investments Dos S.A. nas suas demonstrações financeiras de 2013 esteja relacionado à captação de recursos para a concessão do referido empréstimo à RJR,no regular desenvolvimento de sua atividade de holding.” (Grifou). A informação prestada pela contribuinte não confirma se a alteração dos valores no Balanço Geral de 2013 da “ANDINA” são relacionadas à captação de recursos para a concessão do empréstimo à RJR, então não temos como comprovar se foi, de fato, devido a essa operação que a empresa “ANDINA” teve um acréscimo substancial no seu patrimônio em 2013, de quase três vezes o valor de 2012. Como o patrimônio informado nesse Balanço passou de 159.561.560 pesos chilenos em 2012 para 455.119.777 pesos chilenos em 2013, fica claro que a “ANDINA” não tinha capacidade financeira para fazer o empréstimo à RJR com os números do Balanço de 2012. De acordo com a resposta da contribuinte ao TIAF, a amortização do ágio teve início a partir da incorporação da COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA (CNPJ 55.960.736/0001-01, “CBI”), ocorrida em 01/12/2013. Dessa forma, o item a seguir relata, de forma cronológica, os eventos que serviram para a formação do ágio e sua amortização pela contribuinte. Formação do ágio Para compreender e identificar as operações realizadas para a formação desse ágio, procedeu-se a um levantamento de informações em sítios na internet e nas Juntas Comerciais, confrontando-as com as Demonstrações Financeiras (quando disponíveis) e com as declarações entregues à Receita Federal do Brasil. A fim de permitir a visualização da operação como um todo, apresenta-se, a seguir, um resumo dos eventos apurados, em ordem cronológica: O Balanço Patrimonial da RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (“RJR”), obtido junto à Jucerja, mostra um Passivo Circulante em que predominam empréstimos bancários (R$ 168 milhões) e Contas a Pagar com empresas relacionadas (R$ 153 milhões) O Capital Integralizado soma cerca de R$ 135 milhões, com Prejuízos Acumulados de R$ 172 milhões e um Patrimônio Líquido de R$ 445 milhões (fls. 1.995). Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 É realizada a avaliação econômica pela empresa Latin American Company (empresa especializada em fusões e aquisições no sistema Coca-Cola, conforme resposta da contribuinte ao TIF005), às fls. 3.482 a 3.527. A Embotelladora Andina S.A (“Coca-Cola Andina” ou “CCA”), sociedade constituída segundo as leis da República do Chile, controladora indireta da RJR, emitiu Fato Relevante Reservado à Superintendencia de Valores y Seguros (“SVS”), informando que iniciaria conversações formais acerca da aquisição da Companhia de Bebidas Ipiranga (“CBI”) (fls. 2.883). Informa que a empresa CCA detém 99,90% da ANDINA BOTTLING INVESTMENT DOS S/A (“ANDINA”), e esta, por sua vez, detém 99,99% da RJR. A seguir, quadro demonstrativo da estrutura da organização que envolve a RJR e a CCA: É realizada a avaliação econômica pelo Banco JP Morgan (fls. 3.442 a 3.481). CCA aprova, em reunião de diretoria, os termos de aquisição de 100% das ações de CBI (fls. 2.883) Contrato de Compra e Venda relativo a aquisição de 100% das ações de CBI pela RJR (fls. 3.227 a 3.288). CCA informa, por meio de Fato Relevante, que RJR havia celebrado Contrato de Compra e Venda para adquirir as ações de CBI por R$ 1.218.000.000 (fls. 2.883 a 2.884). Em anúncio ao mercado, CCA divulga a operação, apontando que ela foi aprovada pelas diretorias de CCA e CBI, e que teria de ser financiada, mas renderia à RJR a captura de sinergias da ordem de R$ 10 milhões anuais, além dos benefícios tributários como consequência da combinação de negócios (fls. 2.021). Este Contrato ha sido aprobado por los Directorios de Andina e Ipiranga; y se estima que la Transacción se materializará durante el segundo semestre del 2013, una vez cumplidas ciertas condiciones, entre las que se incluyen la aprobación por parte de las autoridades de libre competencia de Brasil y The Coca-Cola Company. El valor acordado para la Transacción asciende a R$1.218 millones (equivalentes aproximadamente a US$539 millones), que corresponden al 100% de los activos de Ipiranga. Para establecer el valor o pagar por las acciones de la compañía, a este valor se le restará la deuda neta de la misma al momento de materializarse la Transacción. Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Esta transacción, que será financiada con deuda, permitirá a RJR capturar sinergias operativas y logísticas por aproximadamente R$10 millones anuales, así como también benefícios tributarios, como consecuencia de la interación de los negocios. Ipiranga es un embotellador líder dentro del sistema Coca-Cola en Brasil, y opera en parte de los estados de Sao Paulo y Minas Gerais. Durante el 2012, las ventas de Ipiranga fueron de 89,3 millones de cajas unitarias, sus ingresos alcanzaron los R$695 millones, y el EBITDA fue R$112 millones (equivalentes aproximadamente a US$356 millones y US$57 millones respectivamente 2).” (grifou) Comunicação de CCA à Superintendencia de Valores y Seguros (“SVS”) sobre o crédito ponte de até US$ 625.000.000,00 para a RJR adquirir a CBI. A CCA espera refinanciar esse crédito através do lançamento de Bônus no mercado internacional (fls. 2.885 a 2.886). A CCA lança bônus locais para refinanciar alguns passivos. Os prospectos de lançamento, ao descreverem o histórico da companhia, descrevem a aquisição da CBI, e trazem a informação de que o respectivo pagamento será viabilizado por um crédito ponte de até US$ 625 milhões, com duração máxima de 12 meses, que a empresa espera refinanciar com a emissão de bônus no mercado internacional (fls. 2.022 a 2.342 e 3.210). Mais uma vez, é enfatizado o aspecto dos benefícios tributários (fls. 2.118). “El valor acordado por el 100% de los activos de Ipiranga asciende a R$1.218 millones (equivalentes aproximadamente a US$539 millones). Para establecer el valor a pagar por el total de las acciones de Ipiranga, a este valor se le restará la deuda neta de la misma al momento de materializarse la Transacción. Lo que será determinado a través de una auditoria independiente. Al 31 de marzo de 2013, el monto de la deuda neta declarada por Ipiranga ascendia aproximadamente a R$ 148 millones. La Transacción será financiada a través de un crédito puente, que tendrá un plazo máximo de doce meses contado desde la fecha de materialización de la operación. Este crédito estará denominado en dólares de los Estados Unidos de América y su monto total será de hasta US$625 millones. La Compañía espera refinanciar dicho crédito a través de la emisión de un bono en el mercado internacional. La anterior operación permitirá a RJR capturar sinergias operativas y logísticas por aproximadamente R$ 10 millones anuales, así como también beneficios tributarios, como consecuencia de la integración de los negocios.” (grifou) Mediante sua 61ª alteração contratual, RJR aprova aumento de capital de R$ 380 milhões, a ser totalmente subscrito por ANDINA BOTTLING INVESTMENT DOS S/A (“ANDINA”), subsidiária, também chilena, da CCA e controladora de RJR. O capital social anterior era de R$ 135,2 milhões (fls. 3.289 a 3.298). A empresa “ANDINA” teve um acréscimo patrimonial substancial - quase três vezes o valor de 2012 - demonstrado no seu Balanço Contábil de 2013 (fls. 3.424). O patrimônio passou de 159.561.560 pesos chilenos em 2012 para 455.119.777 pesos chilenos em 2013. CCA informa, por meio de Fato Relevante, que definiu as condições para emissão de bônus no mercado internacional, totalizando US$ 575 milhões, a serem pagos em 10 anos (fls. 3.211). No anúncio de emissão do bônus, feito na mesma data, a empresa deixa clara sua vinculação ao financiamento da aquisição de CBI (fls. 2.343). Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 “Nueva York, 26 de septiembre de 2013 - Coca-Cola Andina ("Andina" o "la Compañía") acordó hoy los términos y condiciones para la emisión de bonos corporativos en el mercado internacional por US$575 millones. El uso de fondos de esta operación es el financiamiento de la adquisición del 100% de las acciones de Companhia de Bebidas Ipiranga ("Ipiranga"), cuyos activos están valorizados en R$1.218 millones. La adquisición de Ipiranga permitirá a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ("RJR"), filial de Coca-Cola Andina en Brasil, capturar importantes sinergias operativas y logísticas, como consecuencia de la integración de los negocios. La operación, asesorada por J.P. Morgan, Itaú BBA y Santander GBM, consistirá en la emisión y colocación de bonos por un monto total de US$575 millones, a 10 años plazo, y a una tasa de 5,025%, lo que implicaria un spread de 237,5 puntos base sobre la tasa de referencia (Bono del Tesoro Americano – 10 Años). La emisión fue clasificada en categoría A- y BBB con perspectivas estables por Fitch y S&P respectivamente.” Reunião de sócios de RJR aprova celebração de contrato de mútuo em moeda estrangeira com ANDINA, no montante de até US$ 360 milhões, com vencimento em 10 anos, com objetivo de financiar parte do preço da aquisição de CBI (fls. 3.299 a 3.302). Nesta data a CCA coloca nos mercados internacionais Bônus no valor total de US$ 575.000.000,00 para a RJR adquirir a CBI (fls. 3.212 a 3.217). /10/2013 É celebrado o Contrato de Empréstimo entre a ANDINA e a RJR no valor de US$ 360 milhões, com vencimento em 10 anos, com objetivo de financiar parte do preço da aquisição de CBI (fls. 3.425 a 3.430). A 62ª alteração contratual de RJR retifica o aumento de capital aprovado em 25/09/2013 para R$ 396,9 milhões (fls. 3.303 a 3.312). A contribuinte realiza os pagamentos para a realizar a aquisição da CBI, conforme os Comprovantes de Pagamento às fls. 3.431 a 3.441. O Termo de Quitação é escriturado, informando que o valor total pago nesta data pela aquisição da CBI por RJR foi de R$ 1.155.445.998,00, com ágio no valor de R$ 1.014.243.048,90 (fls. 3.313 a 3.330). RJR adquire 100% das ações de CBI. Nas palavras do comunicado ao mercado emitido por CCA, RJR “materializou a aquisição de 100% das ações de CBI”. Isso evidencia o papel de mero instrumento ocupado por RJR na operação, simplesmente para “materializar” a aquisição de CBI que, de fato, coube à CCA (fls. 2.344). “(Santiago-Chile, 12 de octubre de 2013) Con fecha 11 de Octubre de 2013, Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ("RJR"), filial de Embotelladora Andina S.A. ("Coca-Cola Andina") en Brasil, ha materializado la adquisición del 100% de las acciones de Companhia de Bebidas Ipiranga ("Ipiranga"], en una transacción en efectivo. Esta transacción había sido previamente acordada entre las parles mediante un contrato de compraventa suscrito con fecha 10 de Júlio de 2013. El precio de la compraventa antes descrita fue de R$1.155.445.998.- y fue pagado por la adquirente al contado.” RJR aprova o Protocolo de Incorporação da CCA e Instrumento de Justificação (celebrado nesta data – fls. 1.998 a 2.020) através da 64ª Alteração do Contrato Social (fls. 3.331 a 3.362). Com a incorporação da CBI, a RJR torna formalmente dedutível o ágio pago na aquisição desta e, como consequência, passa a deduzir as despesas de amortização daquele do resultado tributável. Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 31/12/2013 Na mensagem do presidente de CCA, constante do relatório anual (2013) da companhia, a aquisição de CBI é assim descrita (fls. 2.652): “Por otra parte, en julio de 2013 anunciamos la compra de Companhia de Bebidas Ipiranga (“Ipiranga'), un embotellador brasilero de Coca-Cola, cuya franquicia se encuentra en parte de los estados de São Paulo y Minas Gerais. Su territorio tiene 4,1 millones de habitantes, y durante el a fio 2013 registró ventas por 88,3 millones de Cajas Unitarias (“CU'). Ipiranga es un embotellador que se caracteriza por tener muy altos estándares de operación, así como también excelentes niveles de ejecución en el punto de venta, lo que le permite tener una participación de mercado en gaseosas de 67,2%. Actualmente estamos en el proceso de integrar Ipiranga a Andina Brasil, lo que nos permitirá obtener importantes sinergias, y traspasar las buenas prácticas entre ambas franquicias. El valor pagado por Ipiranga ascendió a R$1.155 millones, y la transacción se materializo el 11 de Octubre del 2013. La operación fue financiada mediante la exitosa emisión de un bono internacional por un monto de US$575 millones, lo que refleja la confianza de los mercados internacionales en la companía.” Conforme se verifica, CCA indica, de forma clara, que a operação foi financiada pela emissão internacional de bônus feita por ela mesma. O formulário 20-F de 2013 de CCA traz as seguintes informações (fls. 2.499): “NOTA 3 – COMBINACIÓN DE NEGOCIOS b) Adquisición de Compañía de Bebidas Ipiranga: “Con fecha de 18 de junio de 2013 el directorio de Embotelladora Andina S.A. aprobó por unanimidad la compra de la Sociedad Brasilera Compafiía de Bebidas Ipiranga. La mencionada Sociedad se dedica a la comercialización y distribución de productos de las marcas Coca-Cola en parte de los territórios de Sao Paulo y Minas Gerais, atendiendo aproximadamente a 23.000 clientes. Dicha aprobación se materializó en un contrato de compraventa firmado con fecha 10 de julio de 2013. Luego de las aprobaciones de la transacción por parte de Coca-Cola y el Consejo Administrativo de Defensa Económica de Brasil, con fecha 11 de octubre de 2013, la filial brasilera Rio de Janeiro Refrescos Ltda. materializó la adquisición del 100% de las acciones de Compañía de Bebidas Ipiranga. El precio de la compraventa fue de MR$1.155.446 (equivalentes a M$261.244.818) y fue pagado por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. al contado, usando fondos provenientes de préstamos de compañías relacionadas y aportes de capital de la matriz. Los costos de transacción relacionados de M$578.864 se cargaron a resultados en el momento en que se incurrieron, y se registraron como otros gastos por función dentro de los estados de resultados consolidados de la Sociedad. El valor razonable estimado de los activos netos de Compañía de Bebidas Ipiranga adquiridos es el siguiente: Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 El valor razonable de los derechos de distribución y la propiedad, planta y equipo, fue calculado por la Compañía, utilizando modelos de valuación como flujo caja descontado. Los derechos de distribución se espera que sean deducibles de impuestos para propósitos de impuestos sobre la renta. La empresa espera recuperar la plusvalía a través de las sinergias relacionadas con la capacidad de producción disponible. La plusvalía se ha asignado al segmento de operación de la Compañía en Brasil M$55.255.194 se espera que la plusvalía sea deducible de impuestos para propósitos de impuestos a la renta.” Essa nota explicativa traz outro ponto que chama a atenção. Na estimativa dos ativos adquiridos apresentada, para um preço de compra de 261.244.818 mil pesos chilenos (equivalentes a R$ 1.155.446 mil), foi atribuído um valor de 228.359.641 mil pesos chilenos aos direitos de distribuição de produtos Coca-Cola (o que corresponderia a R$ 1.010.000 mil). Ou seja, de acordo com as informações prestadas pela controladora indireta de RJR, ao apurar o patrimônio de CBI a valor justo, cerca de 87% do valor dos ativos seria por conta dos direitos de distribuição. O goodwill corresponderia a 55.255.194 mil pesos chilenos (aproximadamente R$ 244.385 mil). CCA declara que espera que os direitos de distribuição sejam dedutíveis para fins de Imposto de Renda. No entanto, tais direitos são classificados como intangíveis e, de acordo com a própria companhia, não possuem vida útil definida, tendo em vista que são renovados “permanentemente” pela Coca-Cola (fls. 2.480) 2.7.2 Derechos de distribución “Corresponden a los derechos contractuales que se tienen para producir y distribuir productos de la marca Coca-Cola en determinados territorios de Argentina, Brasil, Chile y Paraguay. Los derechos de distribución, nacen del proceso de valorización al valor justo de los activos y pasivos de las Sociedades adquiridas en combinaciones de negocios. Los derechos de distribución, poseen vida útil indefinida y no se amortizan (dado que son renovados permanentemente por Coca-Cola), por lo cual son sometidos anualmente a pruebas de deterioro.” Somente nessa data, quase seis meses após a escrituração do Contrato de Compra e Venda e quase três meses após a escrituração do Termo de Quitação, é então elaborado o Laudo de Avaliação que “justificaria” o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (fls. 3.363 a 3.421). O balanço de RJR nessa data apresenta realidade bem distinta daquela de 12/2012: uma dívida com ANDINA (controlada por CCA) superior a R$ 1 bilhão e intangíveis de mais de R$ 1,2 bilhão (fls. 1.996). Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 DA INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO NA RJR E DA DESPESA NÃO NECESSÁRIA RELATIVA AO CONTRATO DE MÚTUO À ANDINA Considera que o aproveitamento, para fins tributários, das despesas de amortização do ágio apurado na aquisição da CBI apresenta algumas irregularidades. Primeiramente, há que se ressaltar que, ao se iniciarem as tratativas entre o grupo Coca-Cola Andina e os sócios de CBI, RJR não possuía recursos suficientes para concretizar a aquisição. O custo de aquisição de CBI era próximo do valor total dos ativos de RJR e superior ao dobro do patrimônio líquido desta última. Todos os recursos usados na operação em tela foram oriundos da controladora indireta de RJR (a Embotelladora Andina S.A., Coca-Cola Andina ou CCA), que recorreu ao lançamento de bônus no mercado internacional para conseguir capital suficiente para efetivar o pagamento do preço avençado. Isso foi amplamente divulgado pela empresa chilena no mercado local. O ingresso dos recursos no caixa de RJR ocorreu de duas formas, instrumentalizadas por ANDINA (Andina Bottling Investments Dos S.A.), sua controladora direta, mas com recursos de CCA. Uma parte menor ingressou como aumento de capital e uma parte maior, na forma de mútuo (estima-se que essa fórmula tenha sido utilizada apenas para atendimento às regras de subcapitalização). Assim, resta claro que os recursos utilizados na aquisição de CBI eram, de fato, de CCA, a real detentora do ágio (ANDINA também foi um veículo). Nas palavras da própria CCA, RJR serviu apenas para “materializar” a compra. Trata-se do típico caso de internação do ágio. Se a aquisição tivesse ocorrido diretamente por qualquer uma das duas companhias chilenas, o ágio não poderia ser aproveitado para reduzir tributos no Brasil. A dedução da amortização de ágio deve beneficiar quem suportou o ônus de efetivamente pagar por ele; no caso, foi CCA (companhia chilena) que arcou com todos os recursos que propiciaram concretizar a negociação. Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Em segundo lugar, a maior parte dos recursos injetados em RJR sequer tiveram caráter de investimento permanente, mas, ao contrário, geraram despesas de juros que, além de diminuírem seu resultado tributável, serviram como forma de envio de recursos às suas controladoras direta (ANDINA) e indireta (CCA). Ainda que se considere que as remessas de juros para o Chile são tributadas na fonte a 15%, tais juros vão gerar uma diminuição no resultado que seria tributado a 34% (IRPJ + CSLL). Em caso de aquisição direta por CCA ou ANDINA, não haveria pagamento de tais juros. Um terceiro aspecto ainda merece destaque. Verifica-se que o Laudo de Avaliação elaborado pela Ernest & Young (EY), utilizado para servir de parâmetro na análise da fundamentação no ágio pago na aquisição da CBI pela RJR, foi emitido em 03/01/2014, meses após as operações realizadas, apenas confirmando a avaliação feita pela interessada antes da conclusão dos negócios praticados, de modo que pode ser considerado que nem mesmo a existência e quantificação do ágio foram devidamente comprovados. Dessa forma, não é difícil perceber a enorme vantagem tributária obtida pelo grupo ao optar por esse modelo de negócios. Uma compra direta de CBI por CCA ou ANDINA, seguida de sua incorporação por RJR, traria os mesmos efeitos sob o ponto de vista comercial. No entanto, os ganhos tributários auferidos pela RJR com a amortização do ágio de mais de R$ 1 bilhão, e com a remessa de juros para sua controladora, somente se tornaram possíveis com esse desenho de operação. Como a contribuinte acrescentou em sua resposta ao TIF005 os comprovantes de pagamento e os estudos econômicos realizados pelo Banco JP Morgan e a empresa Latin American Company, deve-se destacar que a Fiscalização não contesta a viabilidade do negócio sob a ótica comercial, mas sim a forma como se operacionalizou a aquisição da CBI pela RJR. Por último, conforme ressaltado na Nota 3b das demonstrações financeiras de CCA, transcrita na página 16 deste Termo, a maior parte do valor pago por CBI corresponderia aos direitos de distribuição dos produtos da Coca-Cola. O balanço patrimonial de CBI em 31/10/2013 registrava como principal item dos ativos o imobilizado (R$ 259 milhões), que incluía diversos imóveis relacionados no Protocolo de Incorporação. Os intangíveis eram da ordem de apenas R$ 4 milhões. Dessa forma, ainda que se considerasse o ágio como efetivamente detido por RJR, não parece razoável atribuir sua fundamentação integralmente à perspectiva de rentabilidade futura da companhia adquirida. O Decreto-Lei 1598/77, com a redação anterior à Lei 12.973/2014, dispunha no artigo 20: “Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º- O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2' deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei n' 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada.” Ou seja, o ágio fundamentado em intangíveis, como é o caso dos direitos de distribuição, está previsto no § 2', alínea “c”, do citado artigo. E o art. 7', inciso II, da Lei n' 9.532/97, determina que essa parcela de ágio não está sujeita a amortização. Como a operação que resultou no aproveitamento do ágio pela RJR foi considerada irregular pela fiscalização, o contrato de mútuo tomado da ANDINA (cedente) pela RJR (tomador) também deve ser desconsiderado para fins de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que este contrato somente foi realizado para tornar possível a aquisição da CBI pela RJR (com a vantagem adicional de permitir uma dedução de despesas de juros). Isto porque, se a aquisição da CBI tivesse sido realizada diretamente pela CCA ou sua controlada direta ANDINA, não haveria motivos para que esse contrato de mútuo fosse obtido pela RJR junto a esta última. As despesas relativas a este contrato são, portanto, despesas desnecessárias. De fato, se a negociação houvesse ocorrido entre os sócios de CBI e uma das companhias chilenas, não existiria contrato de mútuo e, consequentemente, também não haveria despesas relativas ao pagamento de juros. Dessa forma, concluí que não pode considerar o contrato de mútuo como necessário a atividade da RJR, conforme descrito no art. 299 do Decreto nº 3.000/99: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1' São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2' As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3' O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” Ressalta, ainda, que o contrato de mútuo celebrado com a ANDINA serviu como forma de envio de recursos da RJR para sua controladora, de maneira mais econômica para aquela. Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Como exemplo, cita o Acórdão nº 14-52.725, da 5ª Turma da DRJ/RPO, relativo ao Processo Administrativo Fiscal nº 16561.720095/2013-99, a seguir: “4.2 - Quanto aos juros sobre empréstimos As despesas para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devem passar preliminarmente' pela verificação da constituição de despesas necessárias à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei n' 4.506, de 1964, no período. O art. 299 do Regulamento do Imposto de renda, Decreto nº 3000/99 determina que são operacionais as despesas não computadas nos custos, - necessárias á atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n' 4.506, de 1964, art. 47). As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, ou operações exigidas pela atividade da empresa. No art. 300 há definição de que se aplicasse aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. A captação de empréstimos tem como objetivo de incrementar os investimentos necessários para a consecução das suas atividades, o que efetivamente não foi o que aconteceu. O dinheiro obtido pela contribuinte é proveniente de uma empresa que faz parte do mesmo grupo econômico ao qual pertence a Fiscalizada, ou seja, além de não se tratar de dinheiro "novo", não se justifica o pagamento de juros para a sua obtenção, já que são empresas vinculadas entre si. (O dinheiro poderia, por exemplo, ser enviado como aporte de capital). (...) Sabemos que no Brasil é praticado uma das mais altas remunerações de capital do mundo, o que decerto influenciou no modelo de negociação praticado, tendo em vista, que além da redução do lucro tributável no Brasil ainda a controladora do exterior obteve um rendimento financeiro do empréstimo prejudicando, sem necessidade, os cofres públicos brasileiros e em última análise o contribuinte brasileiro. (...) Parece incoerência e de difícil admissibilidade que uma empresa com capital de aproximadamente R$ 18 milhões e sem nenhum patrimônio garantidor, apenas com uma simples nota promissória, pudesse captar cerca de R$ 126 milhões. Isto somente é possível quando há guarida do grupo por inteiro ou como o caso, sejam processadas pelo próprio grupo. Por tudo que foi apresentado é nosso entendimento que era completamente desnecessária e não essencial tais despesas incorridas, concluindo pela glosa dos valores apurados como juros, com objetivos claros de aproveitamento dos juros acima do mercado internacional e de economia tributária. Constata-se então que a própria impugnante reconhece que a EPD Brasil não possuía os recursos necessários à aquisição da Veyance, ou seja, foi sua controladora no exterior que viabilizou o empréstimo. É notório que se trata mesmo de aporte de capital com roupagem de empréstimo. Os fundamentos da Fiscalização não merece reparos, correta, portanto, a glosa da despesas de juros.” DO LANÇAMENTO FISCAL Diante da análise da documentação e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, em conjunto com as ECF’s e ECD’s dos anos calendário de 2015 e 2016, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s de 2015 e 2016 e os DARF’s pagos de IRPJ e de CSLL pela contribuinte, constantes como ativas nos sistemas informatizados da RFB quando do início deste procedimento fiscal, apuraram- se valores que ensejaram o lançamento do crédito tributário, haja vista a não observância da legislação em vigor. Amortização do Ágio Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Com efeito, restou constatado que a fiscalizada excluiu das bases de cálculo valores relativos a despesas de amortização de ágio indedutível para fins fiscais, no valor de R$ 101.424.304,92 em 2015, e de R$ 101.424.306,02 em 2016, gerando assim indevida redução das bases tributáveis e, consequentemente, falta de recolhimento dos tributos devidos, conforme o LALUR, o LACS e o registro M500 da ECF que se encontram anexados às fls. 3.565 a 3.628 deste processo. Portanto, foram calculados os valores exigidos de ofício, anuais, a título de IRPJ e CSLL relativamente aos anos-calendário de 2015 e de 2016, conforme planilha incluída no item 7.2. Pagamento de Juros pelo Contrato de mútuo à ANDINA As despesas de juros incorridas em razão do contrato de mútuo perfizeram o valor de R$ 68.576.610,60 em 2015, e de R$ 75.899.728,20 em 2016, conforme resposta da contribuinte ao TIF002 e o Razão da conta 0210102204 – “Empréstimo Andina V. Cambial”, anexo às fls. 3.630 a 3.633, e diminuíram o resultado desses períodos para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conforme descrito no item 6 na página 19 e seguintes deste Termo. Esses valores foram levados ao resultado do exercício (através da conta 0710102201 – “Juros s/ outros Financ.”), conforme o Razão e as Demonstrações do Resultado do Exercício Mensais e Anual, em anexo às fls. 3.629 e 3.634 a 3.635. Elaborou a tabela a seguir com os valores apurados pela fiscalização relativos ao IRPJ e CSLL anuais: Da Multa Isolada: Por fim, verificamos ainda que a fiscalizada incorreu na hipótese prevista no inciso II, alínea "b", do art. 44 da Lei 9.430/96, qual seja, a existência de valores devidos e não pagos a título de estimativas/antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, haja vista a indevida dedução de despesas de amortização de ágio e do pagamento de juros pelo Contrato de Mútuo com a ANDINA das bases de cálculo mensais. Por tais motivos, o lançamento de ofício abrangerá também a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. Desse modo, são apresentados a seguir os valores das multas isoladas exigidas de ofício para o IRPJ e a CSLL: Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Os valores relativos às despesas de juros incorridas em razão do contrato de mútuo, mensalmente, estão de acordo com Razão da conta 0210102204 – “Empréstimo Andina V. Cambial”, anexo às fls. 3.630 a 3.633, da conta 0710102201 – “Juros s/ outros Financ.”, às fls. 3.634 a 3.635, e das Demonstrações do Resultado do Exercício Mensais e Anual, em anexo às fls. 3.629. Já com relação ao ágio indedutível, os valores estão informados, mensalmente, no LALUR, no LACS e no registro M500 da ECF que se encontram às fls. 3.628 deste processo. O cálculo detalhado da apuração dos valores das multas exigidas pela falta de pagamento das estimativas/antecipações mensais do IRPJ e da CSLL encontra-se demonstrado nos Anexos I (IRPJ 2015 e 2016) e II (CSLL 2015 e 2016) do presente Termo de Verificação Fiscal. Fica a contribuinte intimada a efetuar nos LALUR e Livros de Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, em suas PARTES A e B, todos os ajustes necessários para que sejam registrados os novos valores apurados nestes Autos de Infração decorrentes de aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como outros que sejam pertinentes. As infrações relatadas no presente Termo, como já assinalado, foram também constatadas no AC 2014, para as quais houve o lançamento dos créditos tributários correspondentes no Processo Administrativo Fiscal nº 16682.721042/2019-12. Em que pese as razões de defesa em sede de Impugnação, os créditos tributários lançados restaram, no mérito, integralmente mantidos, conforme acórdão nº 11-68.161 proferido pela da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC). A fundamentação legal concernente às infrações apuradas é a relatada neste Termo e contida nos respectivos Autos de Infração. Acompanham o Termo de Verificação Fiscal os seguintes Anexos: • Anexo 1 - Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada sobre o IRPJ Mensal em 2015 e 2016, e; • Anexo 2 - Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada sobre a CSLL Mensal em 2015 e 2016. IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO, na qual argumenta, em síntese: I – Considerações Introdutórias A cobrança está relacionada às seguintes supostas infrações: (i) Infração nº 1 - Glosa do Ágio Ipiranga: Glosa de despesas de amortização fiscal do ágio pago pela Impugnante na aquisição da totalidade de ações da Companhia de Bebidas Ipiranga (“Ipiranga”), concluída em 11.10.2013. A Ipiranga era uma engarrafadora e distribuidora do sistema “The Coca-Cola Company” (“Sistema Coca- Cola”), assim como é a Impugnante, sendo reconhecida à época como uma das mais tradicionais empresas desse sistema, com sólida presença no interior dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. O ágio pago pela Impugnante estava integralmente Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do investimento nessa sociedade operacional, adquirido junto a partes totalmente independentes mediante pagamento em dinheiro (“Ágio Ipiranga”), e (ii) Infração nº 2 - Glosa de juros pagos ao exterior: Glosa de despesas de juros pagos pela Impugnante à Andina Bottling Investments DOS S.A. (“Andina Investments”), sociedade localizada no Chile e controladora direta da Impugnante, no âmbito do “Contrato de Empréstimo” celebrado em 03.10.2013. Esse contrato foi firmado para financiar parte do preço de aquisição pago em dinheiro aos 16 (dezesseis) antigos acionistas da Ipiranga, pessoas físicas e jurídicas (“Vendedores”). Em relação à Infração n° 1, consta no TVF que a glosa do ágio legitimamente pago e amortizado pela Impugnante seria justificada pelo fato de que a “real detentora do ágio” seria, em verdade, a sociedade chilena Embotelladora Andina S.A. (“CCA”), controladora indireta da Impugnante, com ações negociadas na bolsa de valores de Santiago. Essa empresa estrangeira nunca atuou diretamente no Brasil e não teve qualquer participação direta na aquisição das ações da Ipiranga. Conforme será retomado adiante, a CCA havia emitido títulos de dívida (international bonds) no mercado internacional, cujo principal objetivo era o refinanciamento de seus passivos (fato incontroverso nos presentes autos), assim como levantar recursos que foram repassados para a sua controlada direta Andina Investments que, por sua vez, teria fornecido os recursos à Impugnante a título de aumento de capital e empréstimo. Sob uma ótica simplista puramente ligada a essa operação de captação de recursos pela CCA no mercado de capitais via instrumento de dívida, bem como partindo de referência a trechos isolados de comunicados divulgados ao mercado chileno e documentos públicos que foram retirados do seu verdadeiro contexto (incluindo uma incorreta interpretação de palavras no idioma espanhol), a autoridade lançadora alega no TVF que a “CCA arcou com todos os recursos que propiciaram concretizar a negociação”, sendo que a Impugnante “apenas serviu apenas para ‘materializar’ a compra da Ipiranga” (fl. 3655). Nesse ponto, o TVF demonstra uma clara irresignação da autoridade lançadora em relação à estrutura válida de aquisição do investimento pela Impugnante na Ipiranga, aduzindo que “se a aquisição tivesse ocorrido diretamente por qualquer uma das duas companhias chilenas, o ágio não poderia ser aproveitado para reduzir tributos no Brasil” (fl. 3655) e que uma “compra direta da Ipiranga pela CCA ou Andina Investments, seguida de sua incorporação pela Impugnante, traria os mesmos efeitos sob o ponto de vista comercial sendo que a amortização fiscal do ágio somente seria possível com esse desenho de operação”, sendo a “Fiscalização contesta a forma como se operacionalizou a aquisição” (fl. 3655 e 3656). Para tanto, a autoridade lançadora ignora não apenas toda a documentação que comprova a negociação e aquisição direta da Ipiranga pela Impugnante como também o fato de que a aquisição em questão envolveu a compra de uma sociedade operacional (Ipiranga) por sua competidora (Impugnante) em uma clara operação entre empresas não relacionadas que atuam ativamente no mercado nacional. Tanto é assim que, como será detalhado a seguir, após a aquisição, as empresas foram unificadas por meio da incorporação da Ipiranga pela Impugnante, com a integração efetiva de todos os ativos, clientes, funcionários, etc. Essa unificação entre as operações permitiu ainda a captura de sinergias relevantes, com destaque para a otimização da cadeia de suprimentos (supply chain) e das linhas de produção da Impugnante, absorção do know-how dos negócios da Ipiranga, além da redução de custos com a unificação de áreas administrativas, etc. A ficção criada pela autoridade lançadora de aquisição direta por uma empresa chilena é, portanto, o que seria excepcional e fora do contexto. Não pode o Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados entre partes contratantes, o que é legítimo desde que suas condutas sejam lícitas. Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Não pode a autoridade lançadora sugerir outras formas para se realizar a aquisição do investimento na Ipiranga que, no seu entender, então,“trariam os mesmos efeitos sob o ponto de vista comercial”, a qual leva em consideração apenas e tão somente fins arrecadatórios, sem qualquer exame de aspectos envolvidos e que serão adiante retomados em detalhes. O raciocínio fiscal, sob uma ótica puramente baseada nos fluxos financeiros da operação, se revela contraditório em seus próprios termos e fundamentos, pois, caso esse raciocínio fosse levado ao extremo, em detrimento das normas jurídicas e da realidade dos fatos comprovados, a CCA também não poderia ser considerada a “real adquirente da Ipiranga” no presente caso. Isso porque a titularidade dos recursos que foram fornecidos à Impugnante e utilizados para financiar a aquisição da Ipiranga seria, em verdade, dos investidores terceiros que subscreverem títulos de dívida(bônus) emitidos no mercado internacional pela CCA, fato incontroverso nos presentes autos (fls. 3643 e 3644). Além dessas inconsistências, a autoridade lançadora viola a solidez do conjunto probatório, ignorando por completo o conteúdo e informações dos documentos acostados aos autos que infirmam as acusações fiscais, notadamente: (i) que a Impugnante era a parte compradora do Contrato de Compra e Venda (fls. 3227 a 3288) e de todos os demais documentos formalizados no âmbito da operação; (ii) que o preço foi efetivamente pago em dinheiro pela Impugnante aos Vendedores, conforme atestado pelo Termo de Quitação (fls. 3313 a 3330), bem como pelo Certificado dos Vendedores(doc. 01); (iii) que após a conclusão da operação, a Impugnante passou a ser a titular(proprietária) da participação direta na Ipiranga, conforme comprovado pelo Livro de Registro de Ações (fls. 1857 a 1865); (iv) as autoridades reguladoras brasileiras reconheceram a condição da Impugnante como a “real adquirente” do investimento na Ipiranga, com destaque para o Parecer Técnico n° 214 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE” - doc. 02); (iv) a Impugnante, após a incorporação da Ipiranga, sucedeu esta companhia em todos os ativos, passivos, direitos e obrigações,inclusive conforme reconhecido pela própria RFB no “extrato conta-corrente” que indica a responsabilidade pela Impugnante, por sucessão, dos débitos tributários que eram de titularidade da Ipiranga (doc. 07), bem como ocorreu a combinação das operações e negócios de produção e distribuição de bebidas no Sistema Coca-Cola; e (v) que as relações comerciais e contratuais mantidas com “The Coca-Cola Company” envolvendo a Impugnante e a Ipiranga (doc. 03), dentre diversos outros documentos e informações atestam a condição da Impugnante como “verdadeira adquirente” do investimento na Ipiranga. Na essência, a autoridade lançadora tenta construir uma ficção jurídica, uma realidade paralela, totalmente desconectada dos fatos comprovados, que é a comprada Ipiranga pela empresa operacional RJR (Impugnante). Essa compra, como será retomado, visou à expansão geográfica da atuação da Impugnante como franqueada do Sistema Coca- Cola no Brasil, consolidando-se no mercado de bebidas da Região Sudeste,assim como o fortalecimento em face de suas principais concorrentes. A autoridade lançadora defende ainda no TVF que (i) o laudo de avaliação elaborado pela Ernest Young (“Laudo E&Y”), o qual teria sido utilizado, segundo o seu entendimento, para “servir de parâmetro na análise da fundamentação do ágio pago” teria sido elaborado “meses após a aquisição do investimento na Ipiranga” (fl. 3655); bem como (ii) que caso se considerasse o ágio como efetivamente sendo de titularidade da Impugnante (isto é, que essa seria a “real adquirente” da Ipiranga), não “seria razoável atribuir sua fundamentação integralmente à perspectiva de rentabilidade futura da companhia adquirida” (fl. 3656). Em relação ao item (i), será evidenciado que o preço de aquisição pago para a compra das ações da Ipiranga estava amparado por estudos técnicos preparados antes da aquisição pela Latin American Company, empresa especializada em fusões e aquisições no Sistema Coca-Cola, assim como pelo Banco JP Morgan,entregues à autoridade lançadora durante o procedimento de fiscalização, os quais foram posteriormente validados pelo Laudo E&Y. Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 No tocante ao item (ii), será demonstrada outra contrariedade do TVF que faz referência ao artigo 144 do Código Tributário Nacional (“CTN”), exigindo a aplicação da legislação vigente a época dos supostos fatos geradores, mas ignora o conteúdo dos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 que é aplicável aos fatos (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – “RIR/99”), com fundamento na redação original do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77 (todos esses dispositivos serão conjuntamente referidos como– “Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97”). A autoridade lançadora defende uma suposta ordem de prioridade na alocação do Ágio Ipiranga, a qual, contudo, somente passou a existir com a entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014, inaplicável ao presente caso nos exatos termos do referido artigo 144 do CTN, assim como em razão da vigência à época do Regime Tributário de Transição (“RTT”). Ao contrário das alegações da autoridade lançadora, está claro que é permitida a amortização fiscal do Ágio Ipiranga no caso presente, o qual observou todos os requisitos do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97. Destacar desde já que o lançamento não está lastreado em qualquer acusação relacionada aos conhecidos chavões de “empresas-veículos”, “ágio interno” ou “ausência de propósito negocial”, na desconsideração de negócios jurídicos à luz do artigo 116, parágrafo único do CTN, tampouco na inoponibilidade ao Fisco dos atos praticados em razão de qualquer ato abusivo de direito. O TVF está baseado unicamente em acusações genéricas, sem qualquer suporte legal ou fático, além de violar a solidez das provas anexadas aos presentes autos pela Impugnante, concluindo haver “irregularidades no ágio” que é decorrência única de seu raciocínio baseado em ficção jurídica. Consigna que a autoridade lançadora: o Não questionou que o ágio foi decorrente de uma aquisição válida de investimento envolvendo duas empresas brasileiras operacionais que atuavam no setor de bebidas, cujo preço de aquisição foi efetivamente pago em dinheiro a terceiros independentes, sendo superior ao valor do patrimônio líquido da sociedade adquirida, tendo ocorrido o desdobramento desse custo em valor de patrimônio líquido e ágio cujo pagamento foi integralmente motivado pela expectativa de rentabilidade futura do investimento; o Não logrou identificar, nem mesmo suscitar, quaisquer vícios, ilegalidades, ilicitudes ou abusos, reconhecendo a validade de todos os atos jurídicos praticados, seja em relação à vontade das partes, seja em relação à forma ou estrutura adotada para a aquisição do investimento na Ipiranga, limitando-se ao seu mero inconformismo de que a aquisição poderia ter sido realizada diretamente por sociedades chilenas que também integram o Grupo Andina e que esse “desenho da operação traria os mesmos efeitos comerciais” ao referido grupo; e o Não indicou qualquer violação aos dispositivos legais que permitem a amortização fiscal do ágio pago na aquisição de investimentos em sociedades brasileiras por outra sociedade localizada no Brasil, o qual observou integralmente todos os requisitos do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97. Em relação à Infração n° 2 que envolve a glosa das despesas financeiras com o pagamento de juros à Andina Investments nos anos-calendários de 2015 e 2016: o a autoridade lançadora não nega a efetiva captação de novos recursos pela Impugnante a partir do financiamento tomado junto à sua controladora localizada no Chile, conforme comprovado pelos contratos de câmbio e demais documentos registrados no RDE-ROF do Banco Central do Brasil (“BACEN”); o a autoridade lançadora não descaracterizou a existência e a efetividade do empréstimo; o a autoridade lançadora não nega a existência das despesas de juros, efetivamente pagos ao exterior, conforme também comprovado pelos contratos de câmbio e demais Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 documentos registrados BACEN, sendo devidamente oferecidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”); o a autoridade lançadora não nega a utilização dos recursos obtidos no empréstimo para a aquisição do investimento na Ipiranga, conforme declarado pela própria Impugnante, isto é, no contexto de uma compra financiada, possibilitando a expansão das operações da Impugnante e da sua área geográfica de atuação no Sistema Coca- Cola, com a entrada em novos mercados de distribuição de produtos dessa marca e sólidas expectativas de crescimento; o a autoridade lançadora não nega que despesas de juros refletiram as condições usuais praticadas no mercado para esse tipo de empréstimo; e o a autoridade lançadora tampouco justificou ou fundamentou a autuação nas (i) regras brasileiras de preços de transferência (“Regras de TP”) para a dedutibilidade de juros (artigo 22, §4º da Lei nº 9.430/10) ou (ii) nas regras de subcapitalização (artigos 24 a 26 Lei nº 12.249/10), que visam evitar a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por endividamento obtido com partes relacionadas, apenas mencionando este último sem qualquer contexto com o deslinde do feito (fl. 3655). Ignorou, nesse contexto, que a legislação brasileira permite a cada empresa decidir como se organizar, investir ou contratar com partes relacionadas no exterior, desde que a forma adotada seja lícita e observe os limites objetivos dessas regras. As despesas de juros incorridas são despesas operacionais perfeitamente dedutíveis, decorrentes de empréstimo legítimo e comprovado por documentação hábil e idônea, tendo atendido a todos os requisitos formais e objetivos previstos na legislação brasileira, além de configurarem despesas necessárias, usuais e normais para as atividades da Impugnante, dentre outros aspectos. II – Os fatos II.1 - Contexto Discorre sobre o contexto da operação. A Impugnante integra o grupo chileno Coca-Cola Andina (“Grupo Andina”) que está entre os três maiores engarrafadores de produtos Coca-Cola na América Latina, com presença na Argentina, Brasil, Chile e Paraguai. A controladora direta da Impugnante é a sociedade chilena Andina Investments que detém 99,99% das suas quotas, sendo a CCA a sua controladora indireta (a Andina Investments é uma subsidiária da CCA). Por integrar o Grupo Andina, são comuns as referências feitas à Impugnante como “Coca-Cola Andina Brasil” ou simplesmente “Andina” em documentos, comunicados, notícias, etc. A Ipiranga, sociedade adquirida e incorporada pela Impugnante, era uma empresa do setor de bebidas, fundada em 1948, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sendo reconhecida como uma das mais tradicionais empresas do Sistema Coca Cola no Brasil. Discorre sobre a atuação da Ipiranga. Na perspectiva da Impugnante, empresa atuante e que buscava a liderança do mercado brasileiro, a aquisição da Ipiranga representou a compra de franqueada do Sistema Coca-Cola no Brasil, sendo um movimento estratégico, natural e decisivo para melhorar o seu posicionamento no mercado de atuação e perfil de crescimento. A aquisição da Ipiranga pela Impugnante representou a oportunidade de concreta expansão das suas atividades operacionais, fortalecendo aposição de liderança no mercado brasileiro do Sistema Coca-Cola e a sua consolidação no mercado de bebidas da Região Sudeste. Permitiu ainda que a Impugnante agregasse as operações de uma companhia com histórico consistente de crescimento e, como resultado dessa integração entre os negócios das duas empresas, a geração e captação de significativas sinergias operacionais, logísticas e comerciais. II.2 Celebração do Contrato de Compra e Venda entre a Impugnante e os Vendedores Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Após intensa negociação ao longo de 2013, além da devida aprovação da operação pelos sócios da Impugnante na reunião em 10.07.2013, (fls. 1686 a 1687), foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Compra e Venda” – fls. 3227 a 3288), pelo qual a Impugnante se comprometeu a adquirir a totalidade das 5.437.316 ações representativas de 100% do capital social da lpiranga junto aos Vendedores. As ações da Ipiranga eram detidas por 9 (nove) acionistas pessoas físicas,quais sejam: (i) Edilah Maria Lacerda Biagi; (ii) André Biagi; (iii) Luiz Lacerda Biagi; (iv) Delia Carina Biagi; (v) Rogério Biagi; (vi) Cristiano Biagi; (vii) Giordano Biagi; (viii) Vinícius Biagi Antonelli; e (ix) Oscar Americano Neto; bem como por 7 (sete) acionistas pessoas jurídicas, quais sejam: (i) ELBEL EMLB Comércio e Participações Ltda.; (ii) ELBEL VBA Comércio e Participações Ltda.; (iii) Edimasa Agricultura Ltda.; (iv) Carbisa Agricultura Ltda.; (v) ELBEL MBA Comércio e Participações Ltda.; (vi) ELBEL AB Comércio e Participações Ltda. e (vii) Anbisa Agricultura Ltda. (conjuntamente referidos como Vendedores). Todos os consentimentos necessários, incluindo a aprovação da operação pelo CADE sem quaisquer restrições no âmbito do Ato de Concentração n° 08700.006723/2013-60, foram obtidos entre os meses de julho e agosto, nos termos dos documentos anexados aos presentes autos (doc. 02) e cujo conteúdo será retomado adiante. Em 11.10.2013, os Vendedores e a Impugnante, na condição de compradora, declararam no “Certificado dos Vendedores e na Declaração” (doc. 01) que as Condições Precedentes contratualmente acordadas foram atendidas e concretizaram, na mesma data, a compra e venda das ações, ocorrendo a transferência da titularidade das ações da Ipiranga para a Impugnante, conforme comprovado pelo livro de transferência de ações, nos termos disciplinados pela Lei n° 6.404/76 (“LSA”). Como contraprestação à aquisição das ações da Ipiranga, a Impugnante efetuou o pagamento do preço em dinheiro, devidamente ajustado, de R$1.155.445.998,00, dos quais R$ 947.895.998,00 foram pagos à vista mediante depósito em conta corrente dos Vendedores, enquanto o valor de R$ 207.550.000,00 foi depositado em conta escrow junto à instituição financeira, sujeito à liberação nos termos e condições acordados contratualmente. O efetivo desembolso desses valores pela Impugnante é comprovado pelo Termo de Quitação (fls. 1987 a 1994) devidamente assinado e subscrito pelos Vendedores, declarando que a Impugnante pagou a quantia total de R$ 1.155.445.998,00, outorgando geral e irrestrita quitação, assim como é reconhecido pelo próprio TVF (fl.3650), sendo, pois, fato incontroverso nos presentes autos. Junta comprovantes de pagamentos. Pela descrição dos fatos acima, que são incontroversos nos presentes autos, fica evidente (i) que toda a motivação da compra da Ipiranga relacionava-se ao negócio da Impugnante no Brasil e não da sua controladora no Chile; (ii) todas as negociações tratadas e Condições Precedentes dizem respeito à Impugnante que, diga-se, é uma pessoa jurídica independente e com personalidade própria para atuar no mercado,e não à CCA ou outra empresa no exterior; e (iii) todos os atos de aquisição e de pagamento do preço de aquisição foram implementados pela Impugnante. II.2.1 O registro do Ágio Ipiranga pago pela Impugnante A Impugnante, como legítima adquirente do investimento naquela companhia, desdobrou, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n°1.598/77 e em observância ao RTT, o custo de aquisição do investimento de R$1.155.445.998,00 em: (i) valor do patrimônio líquido da Ipiranga de R$ 141.202.949,10, conforme evidenciado pelo seu balanço patrimonial (fl.); e (ii) ágio no montante de R$1.014.243.048,90, cujo fundamento econômico foi a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido na Ipiranga, nos termos do artigo 385, §2º, inciso II do RIR/99. O valor do ágio estava integralmente suportado pela avaliação econômica de estudos técnicos preparados antes da aquisição pela Latin American Company,empresa Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 especializada em fusões e aquisições no Sistema Coca-Cola, assim como pelo Banco JP Morgan, os quais foram posteriormente validados pelo Laudo E&Y com base na projeção dos resultados futuros da Ipiranga, trazida a valor presente por meio do método do fluxo de caixa descontado, atestando que o valor de mercado das ações dessa companhia variava entre R$ 1,21 bilhões e R$ 1,35 bilhões. O valor de R$ 1,319 bilhões atestado pelo Laudo E&Y era condizente com os valores de avaliação que apresentados pelas empresas especializadas independentes Latin American Company e Banco JP Morgan. O Ágio Ipiranga resultou, portanto, de uma operação efetiva de compra e venda de ações envolvendo empresas operacionais brasileiras totalmente independentes, e somente foi apurado em razão de o valor de mercado estimado para a Ipiranga, com base em suas projeções de fluxo de caixa descontado (DCF), resultar em valor superior ao seu patrimônio líquido calculado à época. O registro desse ágio está igualmente comprovado pelo balanço da Impugnante, bem como está identificado nas obrigações acessórias transmitidas à RFB. II.3 O Contrato de Empréstimo celebrado com a Andina Investments e a emissão de títulos de dívida pela CCA no mercado internacional A Impugnante assumiu, no Contrato de Compra e Venda, a obrigação do pagamento aos Vendedores do preço de aquisição no valor total de R$ 1.218.000.000,00, o qual estava sujeito a ajustes na Data do Fechamento. Optou pelo aumento de seu capital social e pela contratação, junto à sua controladora Andina Investments, de empréstimo internacional. A contratação do empréstimo foi aprovada na Reunião de Sócios da Impugnante ocorrida em 01.10.2013 (fls. 1677 a 1679), autorizando a celebração do contrato de mútuo em moeda estrangeira com valor máximo de U$ 360 milhões. Após essa autorização, em 03.10.2013, a Impugnante celebrou o Contrato de Empréstimo (fls. 3425 a 3430), na qualidade de “Devedora”, com a sociedade chilena Andina Investments, na qualidade de “Credora” do valor mutuado. Destaca que, de acordo com a Cláusula 15ª, esse contrato deve ser regido e interpretado pelas leis brasileiras. As Cláusulas 1ª e 2ª do Contrato de Empréstimo estabelecem que o mútuo tem por valor principal o montante mencionado de U$ 360 milhões, prazo de vencimento em 10 (dez) anos, prazo e taxa de juros acordada no percentual fixo de 6,00% ao ano. Esses valores ingressaram no Brasil em 08.10.2013, conforme comprovado pelos contratos de câmbio anexos (doc.), totalizando a quantia ingressada no Brasil de R$792.576.000,00. Essas condições do empréstimo também são evidenciadas pelo RDE-ROF de número TA667008 (fls. 239 a 243), registrado no SISBACEN sob a forma de empréstimo externo direto, nos termos da Lei n° 4.131/62. Destaca que a Cláusula 4ª do Contrato de Empréstimo prevê que os juros devem ser pagos semestralmente, nos dias 26 de março e de setembro de cada ano,a partir do dia 26.03.2014, condições estas que vem sendo regularmente atendidas pela Impugnante conforme comprovado pelos contratos de câmbio anexos e atestado pelo registro do RDE-ROF (doc. 05). Nota-se que os juros pagos ao exterior são devidamente oferecidos à tributação pelo IRRF no Brasil, mediante à alíquota de 15%, fato incontroverso nos presentes autos. O valor do principal da dívida deve ser pago, em uma única parcela, em 26.09.2023, nos termos acordados pelas partes na referida Cláusula 4ª do Contrato de Empréstimo, conforme formalizado no RDE-ROF anexo aos presentes autos. Quanto à parcela dos recursos oriundas do aumento de seu capital social ,conforme a 62ª Alteração do Contrato Social da Impugnante, arquivado na JUCERJ em 25.09.2013 (fls. 3.303 a 3.312), foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$396,9 milhões, o que resultou em um aumento de R$ 135.198.973,45 para R$532.134.973,45, e que foi subscrito e integralizado em dinheiro pela Andina Investments. Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 II.3.1 A emissão de títulos de dívida no mercado internacional de capitais Conforme Fato Relevante divulgado ao mercado chileno em 26.09.2013, a CCA informou que emitiria títulos de dívida (international bond) no mercado de capitaisinternacional e negociados no mercado norte-americano, no montante total de U$ 575 milhões, taxa de juros de 5%, a serem pagos semestralmente, além de prazo de vencimento de 10 (dez) anos. O vencimento desses títulos somente ocorrerá em 01.10.2023. A emissão desses títulos de dívida no mercado internacional tinha por principal objetivo o refinanciamento de passivos da CCA, assim como levantar recursos que foram repassados para a sua controlada Andina Investments e, por conseguinte,emprestados à Impugnante para viabilizar o financiamento da aquisição das ações da Ipiranga, operação financeira formalizada pelo Contrato de Empréstimo. O racional das operações de financiamento descritas acima é muito claro: a Impugnante precisava de recursos para financiar o pagamento do preço de aquisição da Ipiranga. Dentre as alternativas disponíveis, estava a contratação de empréstimos junto a bancos locais ou o financiamento internacional junto a sua controladora localizada no Chile. II.4. A incorporação da Ipiranga pela Impugnante Após a aquisição da Ipiranga pela Impugnante, decidiu-se pela incorporação da sociedade adquirida, nos termos em que dispõe o artigo 1.116 do Código Civil e o artigo 227 da LSA. A incorporação da Ipiranga está refletida na 64ª Alteração do Contrato Social da Impugnante (fls. 3331 a 3362), no qual os sócios aprovaram a operação sem qualquer restrição, bem como o laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil daquela companhia, cujo valor atribuído pelo referido laudo totalizou R$ 164.306.979,45. Como resultado da absorção do patrimônio da Ipiranga, resultando na sua extinção, a Impugnante sucedeu esta companhia a título universal em todos os seus direitos e obrigações, ocorrendo a transferência de aproximadamente 2.400 funcionários do quadro da Ipiranga, conforme comprovado pela RAIS anexa (doc. 04), dos seus ativos circulantes (totalizando R$ 143.646.259,23), ativos não circulantes (totalizando R$296.801.694,87), incluindo as 5 (cinco) linhas de produção, 6 (seis) centros de distribuição, matérias-primas, estoques, frota de caminhões, paletes, assim como passivos, dentre outros bens, direitos e obrigações, conforme evidenciado pelos documentos que formalizaram e suportam a incorporação da Ipiranga pela Impugnante (fls. 3358 a 3362). O organograma abaixo ilustra o antes e o depois dessa unificação das operações entre a Ipiranga e a Impugnante na Região Sudeste: Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Após a incorporação da Ipiranga e extinção dessa companhia, a Impugnante passou a amortizar o Ágio Ipiranga para fins fiscais à razão de 1/120 avos por mês, exatamente como autorizado pela legislação de regência, notadamente o Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 aplicável à operação, nos termos em que dispõe o artigo 65 da Lei n° 12.973/2014 e o artigo 144 do CTN. II.5. Conclusões preliminares Considera que essa operação se deu entre partes não relacionadas envolvendo empresas operacionais brasileiras que atuavam no setor do mercado de produção e distribuição de produtos do Sistema Coca-Cola, em condições de livre mercado, com a definição independente do preço e seu pagamento em dinheiro ao Vendedores. A aquisição atendia às necessidades e anseios da Impugnante para expandir suas operações e se consolidar como líder no mercado nacional. Os atos jurídicos praticados e a estrutura adotada para aquisição do investimento na Ipiranga foram guiados por razões negociais estratégicas e operacionais, anteriores e muito mais relevantes do que seus legítimos reflexos tributários. A tabela a seguir bem ilustra os fatos comprovados, nos termos relatados acima, e sua leitura descontextualizada pela autoridade lançadora que ignora a solidez do conjunto probatório dos presentes autos: Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Não há como se colocar em dúvida a legitimidade do Ágio Ipiranga amortizado para fins fiscais pela Impugnante no anos-calendário de 2015a 2016. A partir dessas constatações, fica claro que as despesas de amortização de ágio deduzidas pela Impugnante foram válidas e não podem ser glosadas pela autoridade lançadora. Também não há que se questionar as despesas financeiras incorridas pela Impugnante com o pagamento de juros à Andina Investments, as quais decorrem de empréstimo legítimo e comprovado por documentação hábil e idônea, incluindo os devidos registros no BACEN. Essas despesas atenderam a todos os requisitos formais e objetivos previstos na legislação brasileira, sendo consideradas necessárias, usuais e normais para as atividades da Impugnante e, por conseguinte, plenamente dedutíveis para fins da apuração do IRPJ e da CSLL. III – O DIREITO – A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO III.A. A VALIDADE DO ÁGIO IPIRANGA AMORTIZADO PELA IMPUGNANTE III.A.1. O Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 aplicável ao Ágio Ipiranga amortizado pela Impugnante Discorre sobre o artigo 65 da Lei n° 12.973/2014. O artigo 65 dispõe que: (i) para aquisições efetuadas até 31.12.2014, cuja incorporação ocorresse até 31.12.2017: aplicar-se-ia o Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 até o término da amortização do ágio, independentemente de a efetiva amortização ocorrer após a edição da Lei n° 12.973/2014; e (ii) aquisições efetuadas a partir de 01.01.2015estão sujeitas ao Novo Regime do Ágio da Lei n° 12.973/2014. No caso dos autos, a aquisição de ações Ipiranga pela Impugnante foi concretizada em outubro de 2013 após o cumprimento das Condições Precedentes, com a posterior incorporação e extinção dessa companhia em dezembro de 2013. Essa operação e o Ágio Ipiranga pago pela Impugnante se submetem, portanto, aos efeitos do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97, nos termos delineados pelo artigo 65 da Lei n°12.973/2014 e do artigo 144 do CTN. No momento da aquisição do investimento, portanto, a sociedade adquirente deveria desdobrar o custo de aquisição do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio, quando o custo de aquisição fosse superior ao valor patrimonial da sociedade adquirida, devendo o lançamento contábil indicar um ou mais fundamentos econômicos do ágio, dentre os seguintes (redação original do artigo 20, §2º do Decreto-lei nº Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 1.598/77,sem as alterações promovidas pelo Novo Regime do Ágio da Lei n° 12.973/2014): (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade (“Ágio Mais-Valia”); (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (“Ágio Rentabilidade”); ou (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas (“Ágio Outras Razões”). O entendimento da autoridade lançadora em relação a uma suposta ordem de prioridade na alocação do Ágio Ipiranga está completamente equivocado e não encontra suporte no Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 aplicável aos fatos conforme impõe o artigo 144 do CTN, sendo contrário ainda à jurisprudência do E. CARF sobre a matéria e ao próprio entendimento já manifestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(“RFB”). Nesse regime, o que determina o registro de ágio ou deságio na aquisição de determinado investimento é, portanto, o ato jurídico válido de aquisição de investimento por valor diverso do patrimônio líquido da sociedade cuja participação foi adquirida, cabendo ao contribuinte eleger e indicar o fundamento econômico que motivou o pagamento e o registro do ágio. Logo, a partir desse momento é que, seguindo a legislação fiscal e societária em vigor na época, a Impugnante apurou ágio em relação ao investimento adquirido na Ipiranga, o qual foi integralmente fundamentado na rentabilidade futura desta companhia, conforme refletido na avaliação econômica de estudos técnicos preparados antes da operação e que suportaram a negociação do preço pago aos Vendedores, cujos valores foram posteriormente atestados pelo Laudo E&Y. Por seu turno, a depender de sua fundamentação econômica (rentabilidade futura, mais-valia de ativos, ou fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), o ágio registrado na aquisição de investimentos deveria ser amortizado em contrapartida de conta de resultado do exercício segundo diferentes critérios. Nesse sentido, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão envolvendo as sociedades investidora e investida, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, refletido no artigo 386do RIR/99, estabelece que: (i) o Ágio Mais-Valia deverá integrar o custo do bem que lhe deu causa, para fins de apuração do ganho ou perda de capital da depreciação, amortização ou exaustão (§1º do artigo 7º da Lei n° 9.532/97); (i) o Ágio Rentabilidade poderá, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL levantados após a ocorrência daqueles eventos, ser amortizado à razão máxima de 1/60 para cada mês do período de apuração (inciso III do artigo 7º da Lei n° 9.532/97), ao passo que o(iii) Ágio Outras Razões não é passível de amortização. III.A.2. O atendimento de todos os requisitos previstos no Regime do Ágio da Lei n°9.532/97 pela Impugnante para amortização fiscal do Ágio Ipiranga O Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 é aplicável desde que observados todos os requisitos dessa lei e os artigos 385 e 386 do RIR/99. A condição é a de que se trate de operações reais e efetivas, operadas em condições estritas de mercado e assim documentadas, bem como não envolvam vícios de forma ou de vontade. A aquisição da Ipiranga pela Impugnante foi realizada em conformidade com o direito aplicável, em condições de mercado e sem que tenha havido questionamento em torno de sua validade seja pelas partes que os realizaram ou pela própria autoridade lançadora que em nenhum momento contesta a validade jurídica dos referidos atos. O Fisco se insurge tão somente sobre a “forma como se operacionalizou a aquisição do investimento”, sugerindo que “outros desenhos da operação trariam os mesmos efeitos sob o ponto de vista comercial” (fls. 3655 a 3656) e, nesse contexto, que o Ágio Ipiranga apresenta “algumas irregularidades” que inexistem no caso dos presentes autos. Nos termos do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97, a dedutibilidade das despesas de amortização fiscal do ágio está condicionada à observância exclusiva de quatro requisitos: Fl. 4316DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 o Requisito 1) Aquisição de investimento na Ipiranga com o pagamento do preço de compra e do Ágio Ipiranga O custo de aquisição foi incorrido e pago pela Impugnante em transação válida e com robusta substância econômica e negocial, entre partes que jamais foram dependentes ou relacionadas o Requisito 2) O registro do investimento e desdobramento do custo de aquisição, em valor de patrimônio líquido da Ipiranga e do Ágio Ipiranga A Impugnante estava, assim, legalmente obrigada a desdobrar o custo total do investimento que passou a deter na Ipiranga avaliado pelo MEP em (i) valor de patrimônio líquido das ações desta companhia; e (ii) ágio ou deságio. Como o patrimônio líquido da Ipiranga era de R$ 141.202.949,10 e o preço de aquisição pago aos Vendedores foi de R$ 1.155.445.998,00, a operação resultou no ágio apurado e pago no montante de R$ 1.014.243.048,90, contabilizado para fins fiscais pela Impugnante nos exatos termos em que determinavam o artigo 385 do RIR/99 e artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77 no âmbito do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97. o Requisito 3) O pagamento do Ágio Ipiranga foi motivado na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido pela Impugnante Considerando que foi a faixa de avaliação do valor justo de mercado das ações da Ipiranga no montante total entre R$ 1,21 bilhões e R$ 1,35 bilhões indicado no quadro acima que, em última análise, determinou o valor do ágio pago por 100% das ações dessa companhia, e tendo em vista que esse valor de mercado foi calculado com base na projeção dos resultados futuros da Ipiranga, trazida a valor presente por meio do fluxo de caixa descontado (DCF), é consequência lógica que o ágio pago pela Impugnante tenha como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura. Para fins do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 aplicável aos fatos, esse ágio enquadra-se exatamente na hipótese do artigo 385, § 2º, inciso II, do RIR/99, servindo os referidos estudos técnicos e o Laudo E&Y, como “demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”, conforme previsto no §3º do referido artigo 385. Requisito 4) A incorporação da Ipiranga pela Impugnante Ocorreu, portanto, a reunião do ágio e do investimento que lhe deu causa em uma mesma pessoa jurídica, tal como igualmente exigido pela jurisprudência consolidada da C. CSRF sobre a matéria a qual afasta o direito à amortização fiscal do ágio apenas quando“recursos são transferidos a empresas veículos”. Esse cenário, contudo, inexiste no presente caso que envolveu empresas que existiam há décadas com robusta capacidade econômica e operacional e que integravam o Sistema Coca-Cola, as quais, portanto, em nenhuma hipótese poderiam vir a ser qualificadas como “empresas veículo”, nos termos dos precedentes daquele tribunal. Fl. 4317DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 III.A.3. O equívoco da autoridade lançadora ao qualificar a CCA como “real detentora” do Ágio Ipiranga A autoridade lançadora ignora por completo a importância da Ipiranga para a Impugnante; a negociação e aquisição feita diretamente pela Impugnante e a efetiva integração total da Ipiranga na Impugnante com o crescimento e expansão geográfica dos negócios no Sistema Coca-Cola no Brasil, como reconhecido pelas autoridades governamentais que avaliaram a matéria (CADE), pelo própria Coca-Cola e pelos consumidores em geral. III.A.3.1. A propriedade do investimento validamente adquirido é definida por atos jurídicos válidos: a impossibilidade de desconsideração desses atos à luz de fluxos financeiros Como um conjunto normativo de sobreposição, nos termos do artigo 109 e 110 do CTN, o direito tributário não tem o condão de ampliar ou alterar o alcance dos institutos do direito privado, sob pena de violar o comando legal dos referidos artigos do CTN e dos mais basilares princípios que sustentam o sistema tributário nacional. O conceito de aquisição, as características do contrato de compra e venda e suas consequências jurídicas devem ser respeitados quando da verificação dos seus efeitos tributários, se não se pode imputar-lhe qualquer vício. Discorre sobre o termo aquisição. O artigo 1.228 do Código Civil, ao tratar da propriedade, estabelece que o proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Por seu turno, o artigo 1.231 do Código Civil determina que a propriedade se presume plena e exclusiva, até prova em contrário. A correta interpretação da expressão “aquisição de participação societária” para fins do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 deve ser entendida como negócio jurídico que acarrete a transferência de propriedade das ações ou quotas de determinada sociedade, sendo o “adquirente”, portanto, a pessoa que, por um título translativo (tal como Contrato de Compra e Venda), se torna proprietário dessas ações ou quotas (como a Impugnante). A Impugnante foi a efetiva e verdadeira adquirente das ações da Ipiranga para todos os fins fáticos e legais. A qualificação da CCA como “adquirente” e “detentora do Ágio Ipiranga” é manifestamente ilegal e contrária à realidade dos fatos. Busca suporte unicamente nos fluxos financeiros relativos ao aumento de capital da Impugnante e do Contrato de Empréstimo firmado com a Andina Investments, controladora direta da Impugnante,chegando até mesmo a afirmar que tal sociedade chilena seria um “veículo no exterior” (fl. 3655). A partir disto, confunde os efeitos jurídicos desses atos jurídicos representados (i) pela aquisição pela Andina Investments, de novas quotas emitidas pela Impugnante, a partir do aumento de capital subscrito em dinheiro por tal sociedade chilena; assim como (ii) a disponibilização de recursos à Impugnante no âmbito do Contrato de Empréstimo, por meio do qual a Impugnante assumiu a obrigação de restituí-los em sua integralidade em 26.09.2023, com os efeitos jurídicos do Contrato de Compra e Venda do investimento na Ipiranga, no qual é a Impugnante que tomou parte, pagou o preço e, Fl. 4318DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 como efeito desse ato translativo de propriedade jurídico, qualificou-se como adquirente do investimento naquela sociedade franqueada do Sistema Coca-Cola. No direito pátrio são os atos ou negócios jurídicos praticados pelas partes que delinearão os efeitos jurídicos dos fluxos financeiros, jamais o contrário. No caso de um fluxo de recursos financeiros de uma investidora estrangeira para a sua controlada, são os atos jurídicos de aumento de capital, de empréstimo (ou ainda de outra operação) que qualificarão a que título este fluxo ocorreu e os seus respectivos efeitos. Coube à Impugnante adquirir a totalidade das ações da Ipiranga e pagar o preço de aquisição aos Vendedores com os seus recursos próprios,independentemente da forma em que esses recursos legítimos ingressaram no seu patrimônio (caixa), o que não tem qualquer relevância para tal fim. Tratou-se de recursos próprios, captados junto a terceiros (quotista). Discorre sobre cada um dos atos jurídicos, devidamente tipificados e regulados pelo direito privado, que possuem efeitos próprios e legítimos, impactando a esfera patrimonial das partes envolvidas de forma distinta e individualizada: dos sócios para a sociedade. restituir ao mutuante os valores no prazo acordado. ão de uma ficção jurídica e realidade paralela pela autoridade lançadora. III.A.3.2. Os elementos de prova ignorados pelo TVF e as citações feitas de forma incompleta e descontextualizada: a insuficiência probatória da autuação fiscal A autoridade lançadora acabou por desconsiderar (i) que a Impugnante foi a parte compradora do Contrato de Compra e Venda (fls. 3227 a 3288); (ii) que a aquisição foi devidamente aprovada pelos sócios da Impugnante (fls. 1686 a 1687); (iii) que o preço foi efetivamente pago em dinheiro aos Vendedores pela Impugnante, conforme atestado pelo Termo de Quitação (fls. 3313 a3330) assinado pelos Vendedores, bem como pelo Certificado dos Vendedores (doc. 01); (iv) que após a conclusão da operação, a Impugnante passou a ser a titular (proprietária) da totalidade das ações da Ipiranga, conforme comprovado pelo Livro de Registro de Transferência de Ações (fls. 1857 a 1865); (v) que as autoridades reguladoras brasileira reconheceram a condição da Impugnante como a “real adquirente” do investimento na Ipiranga, com destaque para o Parecer Técnico n° 214 do CADE (doc. 02); (vi) que a Impugnante, após a incorporação da Ipiranga, sucedeu universalmente esta companhia em todos os ativos, passivos, direitos, obrigações, ocorrendo a unificação e consolidação das operações, conforme reconhecido pela própria RFB no “extrato conta-corrente” que aponta a responsabilidade pela Impugnante, por incorporação, dos débitos tributários que eram de titularidade da Ipiranga (doc. 07); (vii) que a “The Coca-Cola Company” e a Recofarma consentiram expressamente e reconheceram que a Impugnante foi a verdadeira adquirente das ações da Ipiranga, autorizando de forma prévia que a empresa passasse a desenvolver as atividades de engarrafamento, fabricação e venda de produtos dessa marca na região de atuação daquela companhia (doc. 03), dentre muitos outros aspectos que foram ignorados pela autoridade lançadora. Colaciona trechos dos documentos: Fl. 4319DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Superintendência Geral do CADE e Despacho n° 766/2013 (doc. 02); -Cola Company” (doc. 03); (fls. 1686a 1687); -corrente” emitido pela RFB (doc. 07); Depreende-se do conteúdo de todos esses documentos que a CCA e/ou qualquer outra empresa estrangeira integrante do Grupo Andina não figuraram como parte dos atos que antecederam ou sucederam a aquisição da totalidade das ações da Ipiranga pela Impugnante. A CCA jamais integrou o Contrato de Contrato de Compra de Venda, nem mesmo como interveniente anuente e jamais assumiu quaisquer obrigações junto aos Vendedores, como indenizações contratuais. Todos os consentimentos são exclusivamente direcionados à Impugnante e à Ipiranga no contexto das suas operações de fabricação e engarrafamento de produtos Coca- Cola no Brasil. O CADE, que reconheceu de forma expressa a condição da Impugnante como legítima adquirente do investimento na Ipiranga. Revela-se inafastável, ao Fisco, o ônus de comprovar tudo o quanto busca imputar a um dado sujeito passivo da tributação, seja no que respeita à cobrança de tributos (capacidade contributiva), seja no que respeita à imposição de penalidades, diante da prática de ilícitos tributariamente sancionados (culpabilidade). Eis o conteúdo vinculante do artigo 142 do CTN que impõe o dever de respeito à verdade material, para fins de investigação da capacidade contributiva de um particular que, como dispõe a CF/88, não pode fugir à legalidade e à segurança jurídica. Cita doutrina. Os fatos relevantes divulgados pela CCA e citados de forma incompleta e descontextualizada pelo TVF. A autoridade lançadora tomou uma declaração de forma totalmente descontextualizada de um Fato Relevante datado de 12.10.2013 para também suportar o seu infundado entendimento de que a CCA seria a “adquirente do investimento” na Ipiranga. Para tanto, a autoridade lançadora faz referência à palavra “materializar”, no idioma espanhol, que constava naquele Fato Relevante, argumentando que a Impugnante teria sido “utilizada” tão somente para adquirir o investimento na Ipiranga e registrar o ágio. No entanto, é evidente que essa palavra foi retirada do seu verdadeiro contexto, pois estava vinculada ao direcionamento da mensagem ao mercado chileno de que a operação foi concluída, implementada e realizada com sucesso. Esse fato é comprovado pelo próprio comunicado citado pela autoridade lançadora, agora no idioma inglês, disponibilizado no sítio eletrônico da CCA (fonte de informações utilizada pela autoridade lançadora que não cuidou, com a devida vênia, de aprofundar o trabalho investigativo), fazendo referência ao termo “closed”, que pode ser traduzido para “concluído/concretizado”. Dessa forma, a expressão “materializou” citada pelo TVF somente pode ser considerada no verdadeiro contexto de que a Impugnante, na qualidade de controlada indireta da CCA, adquiriu a totalidade das ações da Ipiranga, passando a ser sua efetiva proprietária, assumindo e suportando todos os efeitos, direitos e obrigações em decorrência dessa legítima operação de aquisição de investimento ocorrida entre empresas operacionais brasileiras. O contexto da expressão “materializar” também pode ser verificado no âmbito dos demais Fatos Relevantes e notas divulgadas pela CCA ao mercado chileno, informando Fl. 4320DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 que a Impugnante havia adquirido a totalidade do investimento na Ipiranga,possibilitando a expansão das suas operações no Brasil e da sua consolidação no Sistema Coca-Cola. A título ilustrativo, confira-se o conteúdo dos documentos abaixo que foram mencionados pela própria autoridade lançadora: 3) -F submetido às autoridades americanas (fls. 2345 a 2639) Ora, não há absolutamente nada nos anúncios e fatos relevantes divulgados pela CCA aos investidores e ao mercado chileno, mencionados pela autoridade lançadora no TVF, que infirme o que se alega e que evidencie uma manifestação de vontade diversa daquela retratada nos contratos e nos atos societários firmados! Trata-se, novamente, de uma visão fantasiosa da realidade. O raciocínio fiscal levaria ao absurdo de que um determinado grupo empresarial só poderia agir por meio de uma única sociedade, desconsiderando, por completo, as atividades desenvolvidas pelas demais empresas pertencentes ao grupo, o que carece de qualquer lógica fiscal e negocial. O ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são entidades autônomas e individualizadas apresentando identidade distinta em relação aos seus acionistas ou grupo controlador, quotistas ou em relação a outras pessoas jurídicas que estejam sob controle comum. A própria LSA prevê que mesmo na hipótese de uma sociedade fazer parte de um determinado grupo econômico, a sociedade ainda assim deverá levantar balanços de forma individualizada, demonstrando os seus resultados à luz das efetivas operações por ela realizadas. Repise-se, a aquisição foi realizada diretamente pela Impugnante, com recursos próprios, obtidos a título de aumento de capital e empréstimo – ou seja, não foi a CCA ou qualquer outra sociedade do Grupo Andina que desembolsou os recursos para a aquisição, mas, sim, a própria Impugnante que, efetivamente, adquiriu a Ipiranga mediante pagamento em dinheiro aos Vendedores e suportou todos os efeitos dessa operação. Em suma, não há qualquer ato realizado pela CCA que tenha ultrapassado o papel natural de seu legítimo interesse como acionista controlador indireto da Impugnante. Lamentavelmente, o TVF confunde essa relação de controle com o papel de“adquirente” da Ipiranga e “detentor do ágio” pago pela Impugnante aos Vendedores. Nenhum vício se pode atribuir aos atos jurídicos praticados cujos efeitos são precisamente os de conferir à Impugnante a condição de adquirente. III.A.3.4. A regularidade da estrutura adotada para a aquisição da Ipiranga As aquisições alavancadas (“leveraged buyout” ou apenas “LBO”) são, em apertada síntese, aquisições financiadas por meio de uma estrutura com montante de capital de terceiros. Nessa estrutura, o negócio adquirido tende a gerar um fluxo de caixa necessário para saldar a dívida de sua aquisição. E, sendo essa uma prática comum no mercado e o meio pelo qual a adquirente, no caso a Impugnante, teria como honrar com sua obrigação de pagamento contraída diante da aquisição que realizou, e, mais, tendo a operação de financiamento ocorrido de fato e de direito – e isso é incontroverso nos autos – é certo que, apenas com esse fato (mas não é o único), a Impugnante deveria ser tida como a “real adquirente” das ações da Ipiranga. A Impugnante tinha, como de fato tem, plena liberdade e livre iniciativa econômica, nos termos consagrados pela CF/88, para definir a forma como a aquisição das ações da Ipiranga seria realizada. A liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais. O mais Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 importante deles, o princípio da legalidade, é basilar em nosso ordenamento jurídico, estando previsto de forma genérica no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e, dada sua cabal importância, adotado específica e expressamente para fins tributários no artigo 150, I, do mesmo diploma. Ademais, ao se analisar a concretização de operações como aquela envolvendo a aquisição da Ipiranga pela Impugnante, jamais se poderia se ater exclusivamente aos aspectos tributários de uma determinada estruturação, mas sim, visualizá-la, principalmente, sob os aspectos negociais e enfoques societários, regulatórios, concorrenciais, entre outros. Da mesma forma, a pretensão da autoridade lançadora de “obrigar” sociedades chilenas a adotar caminho para afastar a aplicação de um legítimo direito positivado na legislação brasileira – investimento direto na Ipiranga sem a possibilidade de futura incorporação e usufruir do direito à amortização fiscal de ágio legitimamente pago– além de carecer de suporte legal – também viola a cláusula de “Não Discriminação” prevista no artigo 23 da Convenção firmada entre o Brasil e a Chile para Evitar a Dupla Tributação, promulgada pelo Decreto nº 4.852/2003. A esse respeito, destaca-se o entendimento do E. CARF nos acórdãos n°1302-001.150 (“Caso Multiplan”, sessão de 07.08.2013), 1302-001.182 (“Caso Dufry”, sessão de 08.08.2013), 1302-002.011 (“Caso APM Terminals”, sessão de 24.01.2017), 1301- 003.656 (“Caso Arcelor Mittal, sessão de 22.01.2019), 1301-003.469 (“Caso CVC Brasil”, sessão de 20.11.2018), 1201-003.203 (“Caso Owens Illinos”, sessão de 16.10.2019) em que o referido tribunal confirma que um investidor estrangeiro não está obrigado a efetuar uma aquisição direta de participação societária caso pudesse fazê- lo por meio de subsidiária brasileira. III.A.3.5. A referência feita no TVF a “benefícios tributários” como supostamente irregulares Considera que o presente caso deve ser visto como a adoção de um direito legalmente positivado no ordenamento jurídico brasileiro para a aquisição do investimento na Ipiranga, operação entre sociedades brasileiras e sem qualquer prejuízo para o Fisco. Diante de regra legal expressa, e sem jamais alterar a essência econômica de seus atos, a Impugnante optou por um legítimo direito plenamente regulado, conforme se mostrava conveniente do ponto de vista comercial e negocial. III.A.4. A regularidade dos demonstrativos arquivados pela Impugnante e que suportam a escrituração do Ágio Ipiranga Estudos financeiros com a avaliação econômica da Ipiranga foram preparados pela Latin American Company, empresa especializada em fusões e aquisições envolvendo empresas do Sistema Coca-Cola, pelo Banco JP Morgan e pelo Laudo E&Y, tendo por base as melhores técnicas de avaliação e efetivamente constituem o suporte documental exigido para o registro do ágio com a sua correta fundamentação econômica. A Impugnante já detinha antes da concretização da aquisição esses estudos acerca da viabilidade do negócio que estimavam a expectativa de rentabilidade futura da Ipiranga com base em suas demonstrações econômico-financeiras e, por conseguinte, suportavam a integralidade do ágio mensurado, apurado e pago aos Vendedores, sendo o Laudo E&Y apenas uma forma conservadora de confirmar essas estimativas prévias. Ou seja, o fundamento econômico do Ágio Ipiranga é suportado por três avaliações econômicas distintas preparadas por renomadas empresas independentes, que confirmaram que todo o valor pago em excesso ao patrimônio líquido tinha total respaldo nas projeções de resultados futuros da investida. Importa também destacar que a legislação fiscal aplicável aos fatos em análise não exige qualquer forma específica para o estudo da avaliação econômica do investimento. A redação do §3º do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77 vigente à época dos fatos não previa qualquer elemento temporal em relação a tal demonstração, bastando que seja Fl. 4322DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 um documento hábil e idôneo a suportar a escrituração do investimento, refletindo as condições negociais e econômicas verificadas por ocasião da aquisição da participação e que levaram o adquirente à aquisição do investimento por valor superior ao seu valor patrimonial. III.A.5. A fundamentação econômica do Ágio Ipiranga como rentabilidade futura: mensuração e registro do ágio seguindo o disposto na legislação fiscal e societária As normas aplicáveis não determinavam qualquer sistemática para justificar o desdobramento e a justificativa do ágio. Assim, o §2º do artigo 385 do RIR/99,que reproduzia o artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77, simplesmente se limitava a determinar que o contribuinte indicasse o fundamento econômico que deu ensejo ao pagamento do ágio, dentre os seguintes: (i) mais valia de ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura; e (iii) outras razões econômicas. Por força do artigo 385 do RIR/99, cabia ao contribuinte eleger e indicar o fundamento econômico que motivou o registro do ágio. No tocante à regra fiscal, é possível concluir da leitura da redação original do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 que inexistia qualquer predominância de algum dos fundamentos para justificar o pagamento do ágio. Isso porque, a própria redação original do §2º deixa claro que o contribuinte deverá apontar, “dentre os seguintes”, o fundamento do ágio, inexistindo, portanto, obrigatoriedade de alocação do valor pago ou aplicação dos critérios de forma sucessiva ou mesmo predominância de um critério em detrimento do outro. O que a lei apenas determina imperativamente é o desdobramento do custo de aquisição para refletir o valor patrimonial contábil da participação adquirida e o respectivo ágio ou deságio, cujo motivo (fundamento econômico) ela não prescreve mandatoriamente deva ser este ou aquele, ou primeiro este, depois este outro e ao fim mais um outro. III.A.5.1. As avaliações econômicas da Ipiranga Discorre sobre as avaliações econômicas da Ipiranga, colacionando trechos dos laudos. Considera que o fluxo de caixa descontado (DCF) revela-se como um critério capaz de aferir um núcleo produtivo de bens, em seu aspecto dinâmico, no que tem de fundamental, isto é, a sua capacidade de produzir recursos. Trazidos a valor presente os fluxos de caixa da empresa, tem-se o resultado presente da perspectiva de rentabilidade futura, que é então adicionado aos ativos da empresa para que se totalize o seu valor de mercado estimado, que no caso da Ipiranga, como visto anteriormente, estava na faixa entre R$ 1,21 bilhões e R$ 1,35bilhões, suportando todo o valor do ágio então pago pela Impugnante como expectativa de rentabilidade futura do investimento, ao passo que o custo total de aquisição pago aos Vendedores foi de R$ 1.155 bilhões. Ou seja, a rentabilidade futura do investimento adquirido na Ipiranga estava tecnicamente justificada nos estudos técnicos preparados da Latin American Company, do Banco JP Morgan e do Laudo E&Y, motivou o pagamento do Ágio Ipiranga aos Vendedores, em estrita observância ao Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97, sendo totalmente injustificado o entendimento em sentido contrário, o que também o impõe o cancelamento da cobrança por essa C. Turma de Julgamento. III.A.5.2. Observância do artigo 144 do CTN e a inaplicabilidade retroativa da Lei n° 12.973: adoção equivocada do conceito contábil de goodwill Apenas a partir da entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014 em 2015 é que o ágio equivaleu à expressão goodwill, sendo definido pelo montante do preço de aquisição que superar o valor justo dos ativos líquidos da empresa adquirida, isto é, a pretendida ordem de alocação defendida pela autoridade lançadora, inaplicável ao caso presente. Fl. 4323DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Antes da entrada em vigor da referida lei, o RTT, criado pela Lei n° 11.941/2009 e até mesmo citado pela autoridade lançadora no TVF, manteve neutro de efeitos tributários os novos padrões contábeis, de modo que a contabilidade poderia registrar o goodwill, atendendo aos novos padrões, e os registros fiscais, notadamente o Controle Fiscal e Contábil de Transição – FCONT, identificava o ágio amortizável para fins fiscais seguindo as regras contábeis vigentes até 2007. Portanto, valores registrados na contabilidade a título de goodwill eram totalmente irrelevantes para fins tributários. A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 627, convertida na Lei n° 12.973/2014, é esclarecedora quanto às inovações trazidas que buscaram refletira teoria contábil citada pela autoridade lançadora, adotando, em grande parte, os critérios contábeis definidos no CPC 15. Percebe-se que, ao contrário do sustentado pela autoridade lançadora, a obrigatoriedade da alocação do ágio para fins fiscais apenas passou a ser exigida com a Lei n° 12.973/2014. No entanto, essa alocação residual obrigatória somente terá aplicação para os investimentos adquiridos a partir de 2015, como dispõe os artigos 64 e 65 da Lei n° 12.973/2014, o que certamente não engloba o caso dos presentes autos. Dessa forma, se o preço pago na aquisição de uma entidade for integralmente motivado pela sua rentabilidade projetada como ocorre no caso presente, essa fundamentação econômica deve ser indicada em conformidade com a legislação tributária, ainda que existam outros elementos do ativo que pudessem fundamentar outro critério sugerido pela lei fiscal. Cita doutrina e jurisprudência. PARTE B – A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO À ANDINA INVESTMENT NO EXTERIOR De acordo com o TVF, os encargos financeiros que compõem as despesas decorrentes do empréstimo obtido pela Impugnante junto à Andina Investments seriam indedutíveis, uma vez que não seriam “necessárias para a atividade” da Impugnante, citando o artigo 299 do RIR/99 como fundamento legal para a glosa dessas despesas incorridas durante os anos-calendários de 2015 e 2016. Ocorre que, as despesas financeiras glosadas pela autoridade lançadora eram plenamente dedutíveis pela Impugnante, tendo em vista sua intrínseca necessidade com a concretização do negócio que culminou na aquisição da totalidade de ações da Ipiranga. Essa aquisição, como dito acima, permitiu a entrada da Impugnante na área de atuação dessa companhia no Sistema Coca-Cola e a expansão das suas operações na Região Sudeste do Brasil, a qual contava com 8 (oito) linhas de produção que engarrafavam 124 milhões de unidades, 5 (cinco) centros de distribuição e aproximadamente 25.000 pontos de venda, abrangendo uma região geográfica com mais de 4 milhões de habitantes e significativo potencial de crescimento. Além disso, como já destacado acima, não cabe ao Fisco apontar qual seria o caminho a ser seguido sob a sua ótica na condução dos negócios da Impugnante ou de seus controladores, tal como se dá com o empréstimo obtido junto à Andina Investments, tampouco a forma de gerir o seu patrimônio financeiro e muito menos ainda a estrutura de capital que tenha observado objetivamente as Regras de TP e de subcapitalização positivadas no ordenamento jurídico brasileiro. As alegações fiscais nesse sentido trazidas pelo TVF são completamente descabidas e carecem de base legal. Defende que: (i) a necessidade e viabilidade na obtenção de empréstimo é uma decisão financeira que compete exclusivamente à administração das empresas; (ii) não há qualquer vedação legal em se realizar um empréstimo previamente à aquisição de participações societárias e demais investimentos, não cabendo ao Fisco questionar os efeitos tributários de uma decisão que está no âmbito da liberdade empresarial; (iii) inexistem quaisquer vícios presentes na operação capazes de invalidar os seus legítimos efeitos; e (iv) foram respeitados os limites objetivos da legislação brasileira Fl. 4324DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 relativos às Regras de TP e de subcapitalização, inexistindo qualquer questionamento nesse sentido. A própria RFB e a PGFN reconhecem expressamente que a qualificação de operações que estão sob escopo do BACEN, como é o caso de empréstimos externos, dependem unicamente do seu enquadramento pelo referido órgão,nos termos formalizados pelos contratos de câmbio celebrados nesse contexto, conforme o entendimento proferido pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, e pela PGFN no Parecer SEI nº 83/2019. A existência, regularidade e formalidades do empréstimo não foram questionados pela autoridade lançadora, nem mesmo a remuneração dos juros que observa estritos padrões de mercado, assim como não há qualquer insurgência em relação à comprovação das despesas que estão suportadas por documentação hábil e idônea, além dos registros no BACEN. Esses aspectos ensejariam,por si só, o necessário cancelamento da glosa das despesas de juros legitimamente pagos. III.B.1. A compra financiada da Ipiranga e a possibilidade de dedução das despesas incorridas com o pagamento de juros à Andina Investimentos Trata-se de uma operação normal e usual dentro do contexto econômico, financeiro e administrativo. Não existe nenhuma vedação legal para que um investidor se endivide (busque financiamento) para realizar uma aquisição. Trata-se de uma decisão estritamente gerencial. Os contribuintes possuem liberdade de escolha sobre a forma de conduzir a sua atividade econômica, como assegurado pela CF/88. A realização ou não de empréstimo não possui, direta e necessariamente, relação com o poder financeiro das pessoas que detêm participações societárias, mas, sim, com a avaliação de taxas juros e rentabilidade de outros investimentos detidos pelos acionistas/investidores. Ou seja, questões eminentemente atreladas às avaliações empresariais e de condução dos negócios privados, não podendo a autoridade lançadora afastar os efeitos legítimos e a validade da decisão da administração da Impugnante em efetivar o negócio em questão por meio de empréstimo tomado junto à Andina Investments. A aquisição da totalidade das ações da Ipiranga, além da posterior integração e consolidação das operações no mercado de bebidas do Sistema Coca-Cola diz respeito à Impugnante, correspondendo à sua real intenção no contexto do negócio e a própria realidade dos fatos comprovados nos presentes autos. A autoridade lançadora agiu com verdadeira (e indevida) ingerência sobre as negociações particulares da Impugnante, o que, por não ser admitido, deve ensejar o cancelamento do Auto de Infração ora combatido. III.B.1.1. A existência de previsão legal expressa autorizando a dedução de despesas com juros Os encargos financeiros referentes ao empréstimo contratado pela Impugnante para o pagamento de parte do preço de aquisição da Ipiranga representam, por óbvio, despesa operacional e são plenamente dedutíveis, nos termos do que prevê o artigo 374 do RIR/99, com fundamento legal no artigo 17, parágrafo único do Decreto-lei n° 1.598/77. Tratando-se de despesas com juros oriundos de empréstimo contraído para financiar a aquisição da Ipiranga e possibilitar a expansão dos negócios da Impugnante na nova região de abrangência do Sistema Coca-Cola, não há dúvida que se está tratando de despesa operacional, logo, dedutível. Ainda que o dispositivo em discussão faça referência à hipótese de ativação de tais despesas no caso da investida se encontrar em fase pré-operacional,por óbvio que, sendo operacional, as despesas em questão seriam dedutíveis, conforme situação retratada nestes autos. Fl. 4325DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Em primeiro lugar, em razão da existência de orientação explícita contida no caput do citado artigo 374 do RIR/99 afirmando que os “juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional” Em segundo lugar, porque não existe previsão na legislação aplicável aos fatos em análise que imponha a observância do disposto no artigo 299 do RIR/99antes de se aplicar a regra expressa mencionada no parágrafo anterior. Em terceiro lugar, pois a admissão dessa interpretação configuraria uma clara ofensa ao princípio da especialidade, visto que se estaria aplicando uma regra geral (artigo 299 do RIR/99) em uma situação que o legislador optou por tratar de forma específica (artigo 374 do RIR/99). Portanto, (i) seja em razão da existência de previsão legal expressa(artigo 374 do RIR/99); (ii) seja em razão da ausência de norma condicionando a regrado artigo 374 do RR/99 ao disposto no artigo 299 do mesmo Regulamento; (iii) seja em razão da sua clara afronta ao princípio da especialidade, conclui-se que não pode ser admitido o entendimento da autoridade lançadora. Além disso, deve ser mencionada a previsão específica contida no artigo31 da Lei nº 11.727/2008 que trata da possibilidade de postergação do reconhecimento de despesas financeiras relativas a empréstimos obtidos para investimento em controladas por sociedades holding, atividade que também consta no objeto social da Impugnante, reforçando a possibilidade de dedução dos juros pagos à Andina Investments. Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas. Esse dispositivo legal é de suma importância para o caso concreto pois reconhece a necessidade de uma sociedade ser financiada junto a terceiros para adquirir seus investimentos. Trata-se, assim, de reconhecimento legislativo expresso de que a atividade de holding, contemplada no objeto social da Impugnante, requer financiamento de terceiros, inclusive dos próprios acionistas, para se perpetuar, ou seja,para permitir que a holding exerça sua atividade preponderante que é a aquisição de participações societárias. Cita trecho do Parecer Normativo CST nº 127/73,o qual esclarece que os dispêndios decorrentes da obtenção de empréstimo são despesas operacionais – e, portanto, são dedutíveis – independentemente de sua vinculação direta com a aquisição do bem O Parecer Normativo CST nº 138/75 adota idêntico posicionamento ao concluir que os juros relativos aos empréstimos e saldos credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica,são admitidos como despesas operacionais desde que haja contrato escrito com cláusula expressa, bem como que as taxas percentuais acordadas não sejam ser superiores às comumente utilizadas no mercado financeiro, e nem às relativas aos empréstimos menos onerosos obtidos pela pessoa jurídica. Logo, em razão (i) da existência de dispositivo legal específico(artigo 374 do RIR/99) que autoriza a dedução de juros decorrentes de empréstimos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do disposto no artigo 299 do RIR/99; (ii) do artigo 31 da Lei nº 11.727/2008; assim como (iii) das manifestações formais do próprio Fisco contidas nos pareceres normativos mencionados acima,reconhecendo que as despesas financeiras oriundas de empréstimos são operacionais,conclui-se que as despesas financeiras ora em debate são dedutíveis para a Impugnante. III.B.1.2. A necessidade da despesa à Impugnante: aplicação do artigo 299 do RIR/99 A aquisição de participações societárias é, sem sombra de dúvida,transação necessária, normal e usual ao desempenho da atividade empresarial de qualquer pessoa jurídica, fazendo parte da estratégia de crescimento das empresas em geral. É inegável que a aquisição de um novo investimento em outras empresas operacionais Fl. 4326DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 traz benefícios econômicos efetivos para a sociedade adquirente, visando à conservação e o crescimento da fonte produtora da renda. A compra da Ipiranga pela Impugnante não teria sido viabilizada sem tal financiamento (fosse pela Andina Investments, outra empresa ou instituição financeira no Brasil ou no exterior) o que, como já dito, limitaria o seu desenvolvimento, abrindo- se,inclusive, espaço para os seus principais concorrentes com destaque para a FEMSA SAB,conforme amplamente noticiado à época. Não se pode negar que as despesas de juros se caracterizam como essenciais às atividades da Impugnante. Cita jurisprudência do CARF. Uma vez que a obtenção do empréstimo foi legítima,resultou na efetiva captação de novos recursos pela Impugnante, os quais foram empregados para o pagamento de parte do preço de aquisição da Ipiranga, além de ter buscado a consecução de seu objeto social e expansão das atividades no Sistema Coca-Cola, conclui que as despesas de juros, em padrões de mercado, estão inseridas no contexto operacional regular da Companhia. III.B.1.3. As regras de preços de transferência e subcapitalização e o possível cenário alternativo envolvendo o pagamento de JCP A estrutura de capital adotada pela Impugnante é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Admitida porque a possibilidade de celebração de empréstimo entre empresas brasileiras e partes relacionadas no exterior, além de não ser vedada pela legislação tributária, é regulada de forma expressa pela Lei n° 9.430/96, diploma que introduziu as Regras de TP, e pela Lei n° 12.249/2010, diploma que introduziu as regras de subcapitalização. No caso em exame, como mencionado anteriormente, inexiste qualquer questionamento em relação aos limites objetivos estabelecidos por essas regras,não sendo possível falar em glosa das despesas financeiras incorridas pela pessoa jurídica brasileira (Impugnante) que mantém empréstimo com pessoa vinculada no exterior(Andina Investments). Assim, diante das expressas Regras de TP e de subcapitalização, assim como ausentes quaisquer vícios nessa operação financeira praticada, resta claro que a estrutura de compra alavancada utilizada para a aquisição das ações da Ipiranga, mesmo quando a dívida é contraída frente a parte estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, é legítima. Além disso, a Impugnante destaca que as despesas incorridas com o empréstimo, obtido junto à Andina Investments, controladora direta localizada no exterior,poderiam ter sido pagas a essa sócia investidora sob a forma de JCP, também dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, caso esta tivesse optado por aportar a integralidade dos valores a título de aumento do capital social da Impugnante. A despesa financeira com o pagamento ou crédito JCP é dedutível das bases de cálculo desses tributos, desde que observados os limites objetivos do artigo 9º da Lei n° 9.249/95, inclusive sem a necessidade da demonstração da sua necessidade operacional, usualidade e normalidade, sendo expressamente autorizada pela referida norma legal. O empréstimo não gerou qualquer vantagem fiscal indevida, vez que se os tivessem sido totalmente integralizados pela Andina Investments, haveria um numerário maior de JCP a ser pago e, por sua vez, despesa a ser deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, evidenciando também por esse motivo a completa fragilidade e incongruência do raciocínio fiscal e a necessidade do cancelamento integral do Auto de Infração. PARTE C – DEMAIS QUESTÕES III.C.1. Ad argumentandum: a amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL Fl. 4327DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Contrariamente ao que se verifica com relação ao IRPJ, para o qual a lei (consolidada nos artigos 389, § 1º, e 391 do RIR) veda a dedutibilidade do ágio, inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL. A ausência de dispositivo legal que vede a dedutibilidade do ágio para fins de apuração da CSLL é tão clara que o artigo 50 da Lei 12.973/2014 prevê expressamente a aplicação também para essa contribuição das normas legais que impõem que o ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura somente poderá ser amortizado pela pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra na qual detinha participação societária. Logo, fica ainda latente que não havia, até a edição da Lei 12.973/2014,previsão legal que vedasse a possibilidade de amortização do ágio para fins de CSLL antes das operações de incorporação, cisão ou fusão. III.C.2. A impossibilidade de exigência da multa isolada de 50% A exigência da multa isolada de 50% pelo Auto de Infração é ilegítima, uma vez que (i) apenas pode ser exigida antes do encerramento do ano-calendário a que se refere; e (ii) está extinto o crédito tributário relativo à multa isolada em razão do transcurso do prazo decadencial, nos termos dos artigos 150, §4º e 156, inciso V do CTN. III.C.2.1. Impossibilidade de se exigir multa isolada após o encerramento do ano- calendário de 2015 e 2016 Apenas pode ser exigida antes do encerramento do ano-calendário a que se refere,isto é, para 2015 e 2016. Até o advento da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e a CSLL eram apurados em sistema de “base anual”. Após a edição da referida norma, o IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados em sistema de “bases correntes”, isto é, na medida em que os fatos econômicos integrantes do fato gerador ocorrem, quantifica-se as bases de cálculo naquele mesmo mês e o contribuinte efetua mensalmente o pagamento desses tributos, que são os recolhimentos por estimativa. Contudo, mesmo nesta sistemática, ao final do ano-base o contribuinte deve elaborar sua declaração de ajuste anual, com a finalidade de verificar se o montante que foi pago ao longo do ano excede ou fica aquém do que realmente é devido. Como se depreende do artigo 44, inc. II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, verifica-se que a multa isolada foi instituída com o objetivo de punir o contribuinte que deixar de efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL com base em estimativas mensais, caso tenha optado por esta sistemática de recolhimento. Essa norma não se aplica ao caso em comento por um inquestionável motivo, qual seja, a impossibilidade de se exigir multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL após o encerramento do ano-calendário. A multa isolada prevista no referido artigo 44 é aplicável quando verificada a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário.Esta conclusão decorre das próprias regras referentes à tributação do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real. Não deve prosperar a exigência da multa isolada relativa aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2018, pois como já estava encerrado quando ciência da lavratura do Auto de Infração em comento - 15.12.2019 - não poderia a autoridade lançadora, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa para aplicação dessa penalidade. III.2.2. Abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício O não recolhimento por estimativa é etapa preparatória do ato de reduzir o imposto devido ao fim do ano-calendário. A primeira conduta – insuficiência no recolhimento das estimativas – está compreendida na segunda conduta – insuficiência no recolhimento do imposto anual. Portanto, não há qualquer lógica jurídica em exigir pelo suposto não recolhimento do tributo multa de ofício e multa isolada, sob pena de caracterizar bis in idem. Fl. 4328DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 O aparente conflito entre as normas do artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75%) e artigo 44, II, b da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50%) citado pela autoridade lançadora no TVF para aplicar as duas multas pode ser facilmente afastado quando se observa que uma conduta está compreendida na outra. Cita jurisprudência. III.C.2.2. Decadência da multa isolada relativa aos meses de janeiro a novembro de 2015: extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN A manutenção da cobrança também não seria possível tendo em vista a extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. Esse artigo é aplicável ao caso concreto, uma vez (i) ausentes a figura do dolo, fraude ou simulação; e (ii) a existência de pagamento de antecipações mensais do IRPJ e da CSLL naqueles meses. Desse modo, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário relativa à multa isolada de 50% nos termos do artigo 156, inciso V do CTN, eis que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador – apuração de bases mensais para fins da estimativa em janeiro a novembro de 2015 – e a notificação do lançamento fiscal em 07.12.2020, nos termos em que previsto no entendimento vinculante do STJ sobre a matéria no REsp nº 973.733/SC (de aplicação obrigatória de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009 e alterações posteriores), o que enseja o cancelamento da respectiva cobrança. III.C.3. Inaplicabilidade dos juros sobre multa Considera indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada,e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos supostamente não pagos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. IV - Resumo Faz um resumo de seus argumentos de defesa: e iniciativa consagrada na CF/88 V - Pedido Requer seja a presente impugnação julgada integralmente procedente, com a consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração e o consequente arquivamento do respectivo processo administrativo. Protesta pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos,assim como pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa. Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016 Fl. 4329DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. Não há impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ÁGIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AMORTIZAÇÃO. INVESTIDOR ORIGINAL. DESEMBOLSO DE RECURSOS. A confusão patrimonial que dá ensejo a amortização fiscal de ágio é a que ocorre entre a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa recursos, com ágio, e a pessoa jurídica objeto do investimento. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Somente são admitidas como dedutíveis as despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por seu provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Decadência. A Recorrente alega que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos quando do lançamento da multa isolada. Aduz que in casu deve ser aplicado o art. 150, §4º do CTN, uma vez que ausentes a figura do dolo, fraude ou simulação, sendo incontroverso a existência de pagamentos de antecipações mensais de IRPJ e da CSLL. Assim, como entre a ocorrência do Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 fato gerador (apuração de bases mensais para fins da estimativa de IRPJ e CSLL), se deu em janeiro a novembro de 2015 e a ciência do lançamento fiscal, em 07/12/2020, encontra-se a pretensão fulminada pela decadência, nos termos em que previsto no entendimento vinculante do STJ sobre a matéria no REsp nº 973.733/SC, o que enseja o cancelamento da respectiva cobrança. Não prospera a alegação. A aplicação do art. 150, §4º do CTN refere-se a tributos lançados por homologação, o que não é o caso de multas. Neste caso, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tendo-se como início do prazo para o lançamento da multa isolada a data de 01/01/2016 e a data da ciência dos autos de infração em 07/12/2020, é de se ver que não ocorreu a decadência alegada. Portanto, deve ser rejeitada esta alegação. Mérito Amortização de Ágio Controverte-se nos autos glosa de despesas de amortização de ágio incorridas nos anos-calendário 2015 e 2016, acrescidas de multa de ofício de 75%, multa isolada de 50% e juros de mora calculados pela taxa SELIC. A fiscalização glosou as despesas de amortização de ágio, nestes anos- calendário, decorrentes da aquisição da Companhia de Bebidas Ipiranga (CBI), por considerar que a real detentora do ágio foi a controladora chilena da Recorrente, a Coca-Cola Andina (CCA), e sustentou que a Recorrente serviu apenas para internalizar o ágio detido pela companhia chilena, servindo como veículo para aquisição e fruição do ágio. Defendeu ainda a Autoridade Fiscal a intempestividade do laudo de avaliação elaborado pela Ernest Young, bem como, caso se considerasse o ágio como efetivamente sendo de titularidade da Recorrente, que “não seria razoável atribuir sua fundamentação integralmente a perspectiva de rentabilidade futura da companhia adquirida” . Por outro lado, defende a Recorrente a regularidade do registro e dedução fiscal do Ágio em questão, aduzindo que atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 9.532/97, que é a real adquirente do investimento na Ipiranga e detentora do ágio; que a empresa estrangeira, sua controladora indireta, possui ações negociadas nas três bolsas de valores chilenas e na bolsa de Nova York e nunca atuou diretamente no Brasil; que esta empresa estrangeira emitiu títulos de dívida no mercado internacional, dada a sua presença e listagem nesse mercado, cujo principal objetivo era o refinanciamento de seus passivos, assim como levantamento de recursos que foram repassados para a sua controlada direta Andina Investments. Aduz ainda que a Andina Investments subscreveu um aumento de capital da Recorrente, provendo-lhe recursos próprios para novos investimentos, bem como celebrou Contrato de Empréstimo, viabilizando o financiamento de parte do preço de aquisição das ações da Ipiranga que foi pago pela Recorrente aos Vendedores. Fl. 4331DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 A DRJ analisou os argumentos de Impugnação, julgando-a improcedente, nos termos do acórdão que ficou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. Não há impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ÁGIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AMORTIZAÇÃO. INVESTIDOR ORIGINAL. DESEMBOLSO DE RECURSOS. A confusão patrimonial que dá ensejo a amortização fiscal de ágio é a que ocorre entre a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa recursos, com ágio, e a pessoa jurídica objeto do investimento. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Somente são admitidas como dedutíveis as despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em recurso, a Recorrente controverte toda a discussão em derredor da matéria, consignando, em seu recurso, que alguns dos seus fundamentos e fatos por ela comprovados, não foram contestados pela decisão da DRJ, compreendendo-se por fatos incontroversos, a saber: • O lançamento não está lastreado em qualquer acusação relacionada aos conhecidos chavões de “ágio interno”, “transferência de ágio” ou “ausência de propósito negocial”, na desconsideração de negócios jurídicos à luz do artigo 116, parágrafo único do CTN, tampouco na inoponibilidade ao Fisco dos atos praticados em razão de qualquer ato abusivo de direito; • A decisão da DRJ reconhece a validade de todos os praticados, alegando que a autoridade lançadora “não contesta a viabilidade do negócio sob a ótica comercial, mas sim a forma como se operacionalizou a aquisição” da Ipiranga pela Recorrente (fl. 4116), confirmando a mera irresignação do Fisco quanto aos efeitos de atos válidos e que produziram legítimos efeitos tributários; Fl. 4332DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 • A aquisição de 100% das ações da Ipiranga pela Recorrente foi uma operação real, realizada entre empresas operacionais brasileiras independentes que integram o “Sistema Coca-Cola”, as quais negociaram livremente dentro das condições de mercado, bem como que houve o desembolso efetivo do preço de aquisição acordado, mediante pagamento à vista em dinheiro pela Recorrente aos Vendedores . . Ocorreu ainda o desdobramento do custo de aquisição incorrido pela Recorrente em valor de patrimônio líquido e ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Ipiranga, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n° 1598/77, do artigo 385 do RIR/99 e do RTT; • A decisão da DRJ reconhece que o empréstimo obtido junto à Andina Investments permitiu a captação de novos recursos pela Recorrente, sendo que os valores mutuados foram utilizados na aquisição do investimento na Ipiranga, isto é, no contexto de uma compra financiada, possibilitando a expansão das operações da Recorrente e da sua área geográfica de atuação no Sistema Coca-Cola, com a entrada em novos mercados regionais dessa marca e com sólidas expectativas de crescimento (fl. 4118); • Assim como a autoridade lançadora, a decisão da DRJ (i) reconhece a existência das despesas com juros, os quais foram efetivamente pagos à Andina Investments no exterior, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renta Retido na Fonte (“IRRF”) recolhido pela Recorrente; e (ii) não descaracterizou a efetividade do empréstimo, conforme comprovado pelos contratos de câmbio demais documentos registrados BACEN, bem como que os limites das regras de preços de transferência e de subcapitalização foram devidamente observados, simplesmente alegando que a “fiscalização não se opôs à liberdade negocial da empresa, apenas afastou a dedução das despesas de juros” (fls. 4118). A Rio de Janeiro Refrescos utilizada para internalizar o ágio O primeiro ponto a ser analisado é verificar se a empresa Recorrente foi constituída com verdadeiras razões econômicas e negociais. Se foi constituída com essas razões, analisar se efetivamente realizou atividades no contexto de aquisição das ações da Ipiranga, ou atuou apenas para internalizar o ágio proveniente de tal aquisição pelo “real investidor”, no caso, a CCA. Segundo a fiscalização, ratificado pela DRJ, a Recorrente não seria a “real adquirente do investimento na Ipiranga”, com base no argumento de que “o ônus financeiro da aquisição” teria sido suportado pela CCA, que seria a “real detentora” do referido ágio Ipiranga; e por isso, entendeu não ter ocorrido a necessária confusão patrimonial entre tal sociedade estrangeira e a Ipiranga. Confira-se trecho da DRJ: Ocorre que a compra da CBI foi financiada pela CCA, via emissão internacional de bônus, de modo que é esta empresa a real detentora do ágio. A RJR, que não tinha capacidade financeira para realizar a compra, recebeu estes recursos, via ANDINA, por meio de aumento de capital e pelo contratação de mútuo. A RJR e a ANDINA serviram, portanto, como veículos, para aquisição da CBI pela CCA. A despesa de ágio, é, assim, indedutível, já que não ocorreu a confusão entre a real adquirente e a empresa adquirida. Ou seja, a DRJ inferiu que o fato da Recorrente ter sido capitalizada pela Andina Investments, com recursos captados no mercado internacional pela CCA, na condição de companhia aberta, e pela contratação de mútuo, possibilitaria a qualificação da CCA como “real adquirente” do investimento na Ipiranga. Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Penso que tal raciocínio é equivocado, em razão dos fatos e dos atos jurídicos validamente demonstrados nos autos. Em recurso, a autuada destacou que a aquisição da Ipiranga representou a oportunidade de expansão das suas atividades operacionais, fortalecendo a posição de liderança no mercado brasileiro do Sistema Coca-Cola e a sua consolidação no mercado de bebidas da Região sudeste. Permitiu que agregasse as operações de uma companhia com histórico consistente de crescimento e, como resultado dessa integração entre negócios de duas empresas, a geração e captação de significativas sinergias operacionais, logísticas e comerciais. Analisando a narrativa, vê-se, desde logo, que as motivações apresentadas de compra e benefícios com a aquisição da Ipiranga diz respeito à Recorrente e não a sua controladora (indireta), localizada no exterior. Aliás, não há noticias nos autos de que a referida empresa estrangeira atuou diretamente no Brasil, o que reforça o entendimento, neste cenário, de que ela não teria propósito de adquirir diretamente o investimento, já que era controladora, ainda que indireta, de empresa nacional. Com referência ao fluxo financeiro mencionado pela DRJ, vê-se que é decorre de dois atos jurídicos, a saber: (i) a contribuição de capital que foi subscrita pela Andina Investments; e (ii) o Contrato Empréstimo celebrado entre a Recorrente e a tal controladora estrangeira. O primeiro, a Recorrente, em aumento de capital, integralizado e subscrito pela Andina Investments, sua controladora direta, recebeu recursos do exterior, e, em contrapartida, emitiu novas quotas que foram entregues a tal sociedade estrangeira. Este aumento de capital está refletido na 62ª Alteração do seu Contrato Social, arquivado em 25/09/2013 (fls. 3303 a 3312), tendo aprovado o aumento do capital no valor de R$ 396,9 milhões, que passou de R$ 135.198.973,45 para R$ 532.134.973,45. E, o segundo, a Recorrente contraiu empréstimo internacional também com tal sociedade estrangeira, no valor de U$ 360 milhões (fls. 3425 a 3430), regido e interpretado pelas leis brasileiras (cláusula 15ª), e os valores ingressaram no Brasil em 08/10/2013, conforme se vê pelos contratos de câmbio apresentados na impugnação, na quantia de R$ 792.576.000,00. Estas condições do empréstimo também são evidenciadas pelo RDE-ROF de número TA667008 (fls. 239 a 243), registrado no SISBACEN sob a forma de empréstimo externo direto, nos termos da Lei nº 4.131/62. Obviamente que todos estes recursos passaram a ser de titularidade da Recorrente, sendo indiscutível que era uma empresa operacional franqueada do Sistema Coca- Cola no Brasil, e constituída em 1942, com sede no Rio de Janeiro. Sendo a transferência dos recursos em aumento de capital ato jurídico, onde os bens ou direitos do investidor são transferidos à sociedade investida, cabe a esta última exercer seu legítimo direito de propriedade e por efeito a aquisição sobre este ativo, podendo usar, gozar ou dispor dos bens, valores ou direitos recebidos. A doutrina especializada1 já tratou do tema, de forma semelhante, concluindo que a subscrição do capital implica justamente a transferência de propriedade do bem ou direito. Confira-se: O ato de transferência de bens do subscritor para a companhia é de uma alienação, mas de natureza especial. Não caracteriza uma compra e venda propriamente dita, nem 1 EIZIRIK, Nelson. A lei das S/A Comentada. Volume I. São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 114 e 115. Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 permuta, comunhão ou condomínio. Não é alienação propriamente dita porque falta o requisito essencial do preço que, na compra e venda, encerra a relação jurídica entre as partes; não é permuta, pelas mesmas razões, pois as ações que o subscritor recebe pelo valor de seus bens não extinguem as relações entre ele e a sociedade, ao contrário, pois surge um novo direito que é o de acionista, não se trata de caminhão ou condomínio porque os bens entram para o patrimônio da sociedade, que é juridicamente distinto do patrimônio dos acionistas De fato, a integralização de capital é uma forma de alienação do ativo, que passa a constituir o patrimônio da pessoa jurídica, que não se confunde com o do acionista, que recebe apenas o direito de acionista materializado nas ações recebidas. A autonomia patrimonial é principal elemento apontado pela doutrina como identificador da personalidade jurídica. O aporte de dinheiro numa subscrição de capital, com a emissão de novas ações ou quotas, jamais poderia ser classificado como um elemento ensejador de confusão entre os patrimônios da controladora indireta e da controlada, ou muito menos retirar a autonomia jurídica e operacional desta última. Da mesma forma, com referência ao Contrato de Empréstimo, o ingresso de capital, de forma temporária, com assunção de obrigação de restituir o valor recebido em data pactuada, transfere para a pessoa jurídica a propriedade desse ativo. No caso, foi celebrado um contrato de mútuo que traz como característica o empréstimo de bens fungíveis, segundo o qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, em determinado prazo pactuado, nos termos do art. 586 do Código Civil. O prazo previsto foi de 10 anos, refletindo as condições dos títulos de dívida que foram emitidos pela CCA, com igual prazo, e data de vencimento em 01/10/2023. Esclarece a Recorrente que esses títulos foram originalmente emitidos pela CCA, sua controladora indireta, pois esta empresa é uma companhia aberta com ações negociadas nas bolsas de valores de Santiago e de Nova Iorque, existindo a constante divulgação dos seus graus de rating por agências de classificação de risco de créditos, o que favoreceu as condições de negociações desses títulos junto aos investidores terceiros, conferindo maior segurança e confiança ao público e ao mercado de capital. Aduz que esta era a opção mais barata para a Recorrente financiar a aquisição da Ipiranga, se comparado a um empréstimo junto a instituições bancárias brasileiras. Não vejo nenhum patologia a adoção desta estratégia, pois embora esses títulos tenham sido emitidos pela CCA no mercado internacional, deve-se perceber que a Recorrente assumiu o encargo de pagar o valor pactuado, em prazo determinado, in casu, até o dia 26/09/23, cujo cumprimento da obrigação, inevitavelmente, é suportado por seu patrimônio e com recursos por ele gerados. Não tem sentido algum, em meu ponto de vista, afirmar que a parte adquirente em um contrato de compra e venda não seria mais aquela que figura como comprador nesse contrato e paga o preço, mas aquele que em outra relação jurídica (totalmente distinta) indiretamente disponibilizou os recursos para a transação, ainda que sob a forma de um empréstimo. Ora, comumente possível, aliás, de nosso dia-a-dia, nos depararmos com aquisições de bens financiados por terceiros (a exemplo de instituições bancárias), e nem por isso seriam eles os detentoras dos bens adquiridos Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Logo, não há como prosperar o entendimento da DRJ, de que a origem dos recursos deve prevalecer sobre os atos jurídicos efetivamente praticados, e que tiveram o intuito de implementar a aquisição do investimento no Brasil, e buscaram a efetiva motivação da aquisição ligada ao mercado e operações da Recorrente. Absolutamente normal que uma pessoa jurídica, diante da necessidade de caixa para realizar determinada operação, seja financiada pelos seus sócios ou por empresa do mesmo grupo econômico, por meio de aumento de capital e/ou empréstimo, quanto mais se os atos foram efetivamente praticados e os valores efetivamente ingressados no pais, como é o caso em análise. Para que o fisco possa requalificar atos jurídicos legítimos para fins tributários, é fundamental que se identifique e comprove a presença de vícios patológicos, o que não ocorre no caso em análise. Assim, a qualificação pelo fisco da CCA como “adquirente” e “detentora” do ágio Ipiranga é equivocada, vez que é contrária a realidade dos fatos. Laudo de Avaliação. Elaboração de Laudo posterior à Aquisição Quanto a este ponto, a DRJ afirma que Laudo E&Y seria “extemporâneo”, elaborado posteriormente à aquisição da participação societária na Ipiranga, apenas com intuito de confirmar a avaliação feita pela interessada antes da conclusão dos negócios praticados, de modo que pode ser considerado que nem mesmo a existência e quantificação do ágio foram devidamente comprovados. Observe-se que, efetivamente, a lei vigente à época não exige propriamente a produção de um laudo que ateste a rentabilidade futura da coligada ou controlada, senão antes exige uma “demonstração” desta rentabilidade futura — a qual, por certo, também se pode materializar em um laudo. Contudo, a lei exige que essa demonstração seja arquivada como comprovante da escrituração do fundamento do ágio. Escrituração, a qual, aliás, também obrigatoriamente deve indicar o fundamento econômico do ágio, já no momento da aquisição de participação societária. Analisadas em conjunto essas duas disposições legais obrigatórias, percebe-se claramente que o fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes — ou, no máximo, até o momento — da aquisição. Assim, a prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio incumbe obrigatoriamente à pessoa jurídica que por ele pagou, e tal prova há de ser feita com documentos anteriores ou contemporâneos aos fatos. Neste sentido, não se pode admitir o Laudo da Ernest & Young serviria para comprovar o ágio com fundamento em rentabilidade futura, posto que foi elaborado posteriormente a realização da operação e ao efetivo pagamento do ágio. Ou seja, a decisão consigna que à época dos fatos não se exigia um laudo para fundamentar o valor do ágio em rentabilidade futura, desprezando, por conseguinte, os dois estudos colacionados aos autos ainda na fase de fiscalização, e que o Laudo da Ernest & Young não serviria ao fim proposto, pois foi elaborado meses após a operação de compra do investimento. Em defesa, o Contribuinte afirma que esse é um outro equívoco cometido pela decisão recorrida, pois existem dois estudos técnicos preparados antes da aquisição da Ipiranga, cujas cópias se encontram anexadas aos presentes autos desde o procedimento de fiscalização Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 (fls. 3482 a 3527); que estes estudos financeiros com avaliação econômica a Ipiranga foram preparados pela Latin American Company, empresa especializada em fusões e aquisições envolvendo empresas do Sistema Coca-Cola, e pelo Banco JP Morgan, e que estes documentos constituem suporte documental exigido pela legislação à época para o registro do ágio em análise. Compulsando os autos, encontro os demonstrativos mencionados à fls 3482 a 3527. Analisando-os, concluo que apenas o estudo elaborado pelo Banco JP Morgan serve ao fim proposto. As avaliações econômicas de tal estudo evidencia que a motivação econômica para o pagamento do Ágio em tela era a expectativa de rentabilidade futura dessa companhia franqueada do Sistema Coca-Cola, calculada com base no método do fluxo de caixa descontado (DCF), constituindo-se, assim, o suporte documental exigido para o registro do referido ágio. Registre-se que o estudo preparado pela Latin American Company está em língua estrangeira, e para que servisse ao fim proposto, na forma defendida pela defesa, a Recorrente deveria, no mínimo, ter traduzido o referido documento, de forma que o julgador pudesse melhor avaliá-lo. Além desses estudos, encontro às fls. 3363 a 3421 o Laudo da Ernest & Young. Nele, consta (a) o valor do sobrepreço motivado por expectativa de rentabilidade futura, (b) Demonstração do Resultado do Exercício projetada até 2027. (b) balanço patrimonial projetado até 2027, (c) demonstração do fluxo de caixa projetado, entre outras informações. Penso que este documento também possui elementos que fundamentam a decisão do investidor de pagar o sobrepreço na aquisição do investimento, confirmando o estudo antes realizado, e mesmo que elaborado posteriormente à data da operação de compra e venda, o foi com base em informações da época. É de se observar que o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77 não prevê a necessidade de que o arquivamento do laudo/demonstração seja contemporâneo à escrituração do ágio. Da inteligência do dispositivo acima, deve-se extrair que a demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração deve, isto sim, reportar-se aos fatos contemporâneos à aquisição, não sendo obrigatório que ele (laudo/demonstração) seja contemporâneo ao fato jurídico que originou o ágio. É o que se compreende do seguinte precedente deste Conselho: ÁGIO. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE. A lei exige que o lançamento do ágio com base no valor de mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos, que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço. Caso em que se demonstrou que o ágio foi pago com base na expectativa de resultados futuros, tanto por documentos contemporâneos ao investimento, quanto por laudo elaborado posteriormente com base em informações da época. Portanto, nestes termos, reconhece-se que tanto o estudo elaborado pelo Banco JP Morgan, como o Laudo da E&Y, constituem suporte documental exigido pela legislação à época para o registro do ágio em questão. Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Fundamentação econômica do ágio Ipiranga como rentabilidade futura Sobre a fundamentação econômica do ágio, a DRJ assim se manifestou: O balanço patrimonial de CBI em 31/10/2013 registrava como principal item dos ativos o imobilizado (R$ 259 milhões), que incluía diversos imóveis relacionados no Protocolo de Incorporação. Os intangíveis eram da ordem de apenas R$ 4 milhões. Dessa forma, ainda que se considerasse o ágio como efetivamente detido por RJR, não parece razoável atribuir sua fundamentação integralmente à perspectiva de rentabilidade futura da companhia adquirida. (...) O ágio fundamentado em intangíveis, como é o caso dos direitos de distribuição, está previsto no § 2º, alínea “c”, do citado artigo. E o art. 7º, inciso II, da Lei nº 9.532/97, determina que essa parcela de ágio não está sujeita a amortização. Segundo a defesa, é evidente o equívoco cometido pela decisão da DRJ em relação a todas essas alegações, pois a rentabilidade futura foi o fundamento econômico validamente apontado e documentado que motivou a Recorrente a pagar o ágio Ipiranga; que a legislação aplicável à época dos fatos não impõe a “apresentação de um laudo”, tampouco regula qualquer procedimento para fins da sua “apresentação a terceiros; que apenas com a publicação da Lei nº 12.973/2014, é que a legislação fiscal passou a impor requisitos à forma de apresentação da demonstração a que se refere o artigo 385, §3º, do RIR/99, por meio da nova redação dada ao artigo 20, §3º, do Decreto-lei nº 1.598/77; que os requisitos formais previstos nesta novel norma não se aplicam aos fatos pretéritos, nos termos do artigo 144 do CTN. Esclarece, então, que comprovou que não desejava adquirir ativos tangíveis ou intangíveis da Ipiranga, mas sim a totalidade das operações dessa companhia em pleno funcionamento no interior dos estados de São Paulo e Minas Gerais, no âmbito do Sistema Coca- Cola, listando alguns dos motivos ensejadores da aquisição, e que esses motivos e premissas macroeconômicas foram consideradas pelos estudos técnicos que avaliaram o negócio da Ipiranga como ”um todo”. É de se concordar com a recorrente. De fato, a motivação econômica do ágio Ipiranga pago não se encontra fundamentada na aquisição de ativos identificáveis, sejam eles direitos de distribuição da Coca- Cola , mas sim motivado pela rentabilidade futura do próprio investimento adquirido, conforme apontado em laudo. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, é que o ágio equivaleu à expressão goodwill, sendo definido pelo montante do preço de aquisição que superar o valor justo dos ativos líquidos da empesa adquirida, mas esta lei é inaplicável ao caso presente. Logo, se o preço pago na aquisição for integralmente motivado pela rentabilidade projetada, essa fundamentação econômica deve ser indicada em conformidade com a legislação tributária vigente, ainda que existam outros elementos do ativo que pudessem fundamentar outro critério sugerido pela lei fiscal. Portanto, equivoca-se o fisco quando mistura os conceitos de ágio por expectativa de rentabilidade futura do Decreto-lei nº 1.598/77, em sua redação anterior, ou melhor, antes das alterações feitas pela Lei nº 12.973/14, com o goodwill de que trata a nova lei. Isto porque, só há de se falar em goodwill em combinações de negócios, já o ágio por expectativa de rentabilidade futura do Decreto-lei nº 1.598/77 (antes da Lei nº 12.973/14) pode ocorrer independentemente de haver ou não transferência de controle. Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Outra importante diferença é que o goodwill é residual já que é obrigatória a avaliação a valor justo dos ativos da adquirida em caso de combinação de negócios, e, por sua vez, o ágio por expectativa de resultado futuro em tela não é necessariamente residual, pois não havia exigência na legislação tributária de avaliação dos ativos da adquirida a valor de mercado. Logo, não havia qualquer obrigação de ordem legal para que a Recorrente avaliasse qualquer ativo da Ipiranga a valor de mercado. Ademais, o autuante também se equivoca quando, em análise do balanço patrimonial, alega que a Recorrente deveria ativar um intangível referente ao direito de distribuição do Sistema Coca-Cola. Estou convencido, a partir dos exames do contrato de Compra e Venda e demais provas existentes nos autos, que a Recorrente não se desejava adquirir ativos tangíveis ou intangíveis da Ipiranga como motivo para o pagamento de ágio aos Vendedores, mas sim a totalidade das operações dessa companhia em pleno funcionamento no interior dos estados de São Paulo e Minas Gerais, no âmbito do Sistema Coca-Cola. Desta forma, por todos estes motivos, voto pela reversão da glosa das despesas com amortização de ágio, efetuadas pela fiscalização, nos períodos autuado. DAS DESPESAS DE JUROS Além disso, glosou-se ainda despesas financeiras incorridas pela Recorrente com o pagamento de juros à Andina Botting Investiments, sua controladora, no âmbito do Contrato de Empréstimo firmado. Este contrato, registrado no Banco Central do Brasil, disponibilizou à Recorrente a quantia de USD 360 milhões, e foi firmado com sua controladora direta para financiar parte do preço de aquisição pago aos Vendedores. Neste ponto, a Autoridade Fiscal alega que a despesas de juros são indedutíveis por não serem necessárias à Recorrente com o seguinte entendimento: Como a operação que resultou no aproveitamento do ágio pela RJR foi considerada irregular pela fiscalização, o contrato de mútuo tomado da ANDINA (cedente) pela RJR (tomador) também deve ser desconsiderado para fins de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que este contrato somente foi realizado para tornar possível a aquisição da CBI pela RJR (com a vantagem adicional de permitir uma dedução de despesas de juros). Isto porque, se a aquisição da CBI tivesse sido realizada diretamente pela CCA ou sua controlada direta ANDINA, não haveria motivos para que esse contrato de mútuo fosse obtido pela RJR junto a esta última. As despesas relativas a este contrato são, portanto, despesas desnecessárias. De fato, se a negociação houvesse ocorrido entre os sócios de CBI e uma das companhias chilenas, não existiria contrato de mútuo e, consequentemente, também não haveria despesas relativas ao pagamento de juros. Dessa forma, concluímos que não podemos considerar o contrato de mútuo como necessário a atividade da RJR, conforme descrito no art. 299 do Decreto nº 3.000/99: Ou seja, a partir do entendimento de que a Recorrente não foi o “real adquirente” da Ipiranga, não se verificou motivo para o contrato de mútuo celebrado entre a Recorrente e a Andina para pagamento de despesas de aquisição da Ipiranga, e daí se concluiu que os juros com o mútuo não se tratavam de despesas necessárias à atividade da empresa, de forma a não admitir sua dedução para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Ou melhor, em decorrência do seu entendimento de que o ágio não foi pago pela Recorrente (causa), concluiu-se que os pagamentos realizados a título de juros seriam desnecessários (consequência). Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 Sem dúvida, a presente infração decorre do entendimento equivocado da Autoridade autuante. Uma vez reconhecido, nos termos deste voto, que a Recorrente foi a efetiva adquirente do investimento na Ipiranga, e tendo o empréstimo sido contraído para financiar parte do preço de compra da Ipiranga, só por esse motivo, deve-se afastar a conclusão do fisco, cancelando-se, por conseguinte, a glosa efetuada. Com efeito, tratam-se de despesas de juros inerentes a aquisição do investimento, de modo que os requisitos legais para que tais despesas financeiras sejam admitidos foram integralmente atendidos. Nos termos do art. 299 do RIR/99, as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de rendimentos. Por meio desse dispositivo legal, pretendeu o legislador impor algumas condições para que as pessoas jurídicas possam considerar determinadas despesas como sendo operacionais e, consequentemente, deduzi-las para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Considera-se despesas operacionais, portanto dedutíveis, quando forem justificáveis do ponto de vista gerencial, isto é, quando tal dispêndio estiver relacionado à atividade da empresa, ocorrer em seu benefício. No caso em tela, como se viu, o empréstimo foi obtido no contexto de uma operação de compra, por meio do qual o adquirente buscou financiamento para realizar a aquisição do investimento. E, a aquisição de participações societárias é uma transação necessária, normal e usual ao desempenho da atividade empresarial de qualquer pessoa jurídica, vez que faz parte da estratégia de seu crescimento e visa, em última medida, à conservação e o crescimento da fonte produtora da renda. Pois bem. Contrato de Empréstimo a que se refere os juros glosadas, foi firmando entre a Recorrente e a Andina Investments, permitindo que a Recorrente financiasse parte do preço de aquisição da Ipiranga, como estratégia de seu crescimento, operação que visava, sem dúvidas, a expansão dos seus negócios. Dentro desta linha, por óbvio, tratam-se de despesas operacionais e necessárias as suas atividades empresariais. Este também é o entendimento dos seguintes precedentes deste CARF: CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação do lucro real. (acórdão nº 1103-001.181, sessão de 03.03.2015) EMPRÉSTIMO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA VEÍCULO. HOLDING. DEDUTIBILIDADE. SIMULAÇÃO. REAL ADQUIRENTE ESTRANGEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO FISCAL. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, da vantagem fiscal, obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados. Demonstrado que a empresa poderia obter o mesmo resultado fiscal através de outros meios, plenamente lícitos, não questionados pela Fiscalização, esvazia-se a acusação de planejamento tributário inoponível ao Fisco. (...) As relações de endividamento internacional intragrupo são, per si, lícitas, devendo observar as regras de subcapitalização após a vigência de tal regulamentação. (acórdão nº 1402-002.443, sessão de 10.04.2017) Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721154/2020-07 De toda forma, a opção pela realização do investimento por meio de empréstimos é uma faculdade colocada à disposição das pessoas jurídicas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O juízo quanto à necessidade de captação de financiamento cabe, a meu ver, exclusivamente aos administradores da sociedade. Considerando que a dívida tomada teve como objetivo permitir o investimento na Ipiranga, e que aquisição de participações societárias é, sem dúvida alguma, transação necessária ao desempenho da atividade empresarial, não há como negar, também por essas razões, a dedutibilidade de tais despesas. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas de despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a alegação de decadência e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente as exigências. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 4341DF CARF MF Original

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10507326 #
Numero do processo: 10665.903503/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o valor suplementar de R$1.235.372,93 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o valor suplementar de R$1.235.372,93 a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005 com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 35 03 /2 01 0- 59 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 34293.16129.310706.1.3.02-4482 em 31.07.2006, e-fls. 15-22, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$9.483.252,59 do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02.05: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 6.296.882,83 [...] 7.388.038,79 [...] 13.684.921,62 CONFIRMADAS [...] 6.296.882,83 [...] 6.152.665,86 [...] 12.449.548,69 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 9.483.252,59 Valor na DIPJ: R$ 9.483.252,59 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 14.444.049,00 IRPJ devido: R$ 4.960.796,41 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 7.488.752,28 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-65.159, de 15.05.2019, e-fls. 215-221: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. As parcelas componentes de saldo negativo devem se revestir das condições de liquidez e certeza. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 11.03.2020, e-fl. 307, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.05.2020, e-fls. 309-327, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 03. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Como pode ser verificado no v. acórdão recorrido, o relator indica que o processo de crédito não era aquele indicado pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, mas sim o processo administrativo n° 10665.000187/2009-28: [...] Verificando a certidão de dívida ativa que instruiu a Execução Fiscal no 5021681-67.2018.4.03.6182 (citada pelo v. acórdão recorrido), verifica-se que os débitos que foram objeto de compensação foram as antecipações mensais de IRPJ de janeiro a março de 2005, agosto e outubro de 2005: [...] A questão que o v. acórdão recorrido não responde é como a Recorrente teria compensado a estimativa do IRPJ dos 3 primeiros meses de 2005 com créditos de IRPJ do próprio exercício de 2005, ainda que o PER/DCOMP tenha sido declarado posteriormente. Neste sentido, a análise feita pela DRJ na apuração do crédito parece pouco cuidadosa, pois indica que o crédito utilizado no PER/DCOMP n° 34293.16129.310706.1.3.02-4482 teria a mesma origem que aquele utilizado na compensação que foi objeto do processo administrativo n° 10665.000187/2009-28. No entanto, o débito que foi declarado no PER/DCOMP n° 34293.16129.310706.1.3.02-4482 era de junho de 2006, compensado com créditos de 2005. Para o v. acórdão recorrido, a análise feita no processo administrativo n° 10665.000187/2009-28 seria aplicável ao presente caso, mas não se explica como, não atentando para o fato de que os débitos compensados neste segundo caso são do primeiro trimestre de 2005. Assim sendo, deve ser anulado o v. acórdão recorrido, a fim de que analise os expressamente os fundamentos da Manifestação de Inconformidade da forma como apresentados. 04. MÉRITO: A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DAS DCOMP's Caso seja superada a preliminar de nulidade, o que somente por argumentação se admite, tem-se que no mérito não merece melhor sorte o v. acórdão recorrido. Conforme se verifica do r. despacho proferido nos autos do Processo Administrativo no 10665.000187/2009-28, as DCOMPs que geraram o crédito do processo administrativo em questão foram tratadas de forma manual no Processo Administrativo no 10665.000251/2006-28, vez que a Recorrente transmitiu uma DCOMP retificadora alterando o período de apuração do crédito para o ano calendário de 2005: [...] Do extrato acima, verifica-se que o PER/DCOMP no 39952.24512.080606.1.7.02-8007, originário do PER/DCOMP cancelado no Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 39221.84982.210306.1.3.02-7400, foi retificado diversas vezes, mas trata do mesmo débito já extinto pela prescrição: [...] Em outras palavras, se o débito de R$ 831.296,93 referente ao PER/DCOMP no 39952.24512.080606.1.7.02-8007, posteriormente retificado pelos PER/DCOMPs nos 29793.04260.200208.1.7.02-3008, 00432.92306.030709.1.7.02-1138 e 40716.83004.030709.1.3.02-0037, já foi extinto pela prescrição em razão de decisão transitada em julgado nos autos da Execução Fiscal nº 5021681-67.2018.4.03.6182, é patente que não pode ser exigido novamente nos presentes autos! Caso não seja este o entendimento dado por V. Sas. incorreremos na absurda situação de a Recorrente não poder se utilizar do crédito de saldo negativo de IRPJ regularmente formado por parcelas de antecipações, já quitadas por meio do PER/DCOMP n° 39952.24512.080606.1.7.02-8007. Ademais, a medida levada a efeito pela Receita Federal vai de total encontro ao princípio da verdade material, que dentre suas vertentes leva ao entendimento de que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo, inclusive admitindo que os processos administrativos de exigência e apuração do crédito tributário sejam convertidos em diligência para real investigação dos fatos, tudo com vistas a resguardar a legalidade da Administração Tributária. [...] Como não poderia deixar de ser, o CARF vem prestigiando o princípio da verdade material, como fazem prova os recentes precedentes [...] Portanto, não se pode admitir o indeferimento da compensação e a consequente cobrança dos débitos sob a alegação de que haveria relação com créditos tributários da União Federal, que na realidade correspondem a débitos já extintos pela prescrição, sob pena de malferir o princípio da legalidade, na forma do art. 97, I, do CTN. Assim, por todo o exposto, não há dúvida acerca do direito creditório da Recorrente, o que denota a necessidade de reforma do v. acórdão, com a consequente extinção dos respectivos créditos tributários, na forma do art. 156, II, do CTN. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 04. DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente, respeitosamente, requer a V. Sa. e a este E. CARF o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para: (i) preliminarmente, anular o v. acórdão recorrido por ausência de análise dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, determinando-se que seja realizada nova análise; OU ( ii) reformar o v. acórdão n° 10-065.159 para homologar a compensação das DCOMP 's vinculadas ao presente processo administrativo, de forma a extinguir os débitos tributários nelas declarados. É o Relatório. Voto Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), suspendem os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.994.500,31 (R$9.483.252,59 - R$7.488.752,28) referente ao ano- calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega nulidade de atos administrativos com base no cerceamento do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-65.159, de 15.05.2019, e-fls. 215-221: Em vista disso, considerando que o processo 10665.000.251/2006-28 trata de análise relativa ao saldo negativo do exercício 2004, formalizou-se o presente processo para análise da Dcomp retificadora, que trata do crédito relativo ao exercício 2005. Verifica-se que na decisão de primeira instância procedeu-se às verificações necessárias sobre as compensações das estimativas dos meses de janeiro a maio, julho, agosto e outubro do ano-calendário de 2005 analisadas no processo nº 10665.000.251/2006-28 para fins de averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do CTN e no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço. Tem-se que houve observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual ou trimestral. Esta análise destina-se à determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restará constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-05: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa JAN/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 1.250.719,59 1.223.875,68 26.843,91 Compensação confirmada parcialmente FEV/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 1.020.964,45 986.156,93 34.807,52 Compensação confirmada parcialmente MAR/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 1.069.604,63 1.020.689,24 48.915,39 Compensação confirmada parcialmente ABR/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 1.536.017,12 1.446.752,13 89.264,99 Compensação confirmada parcialmente MAI/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 510.956,32 474.555,84 36.400,48 Compensação confirmada parcialmente JUL/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 971.913,88 877.241,74 94.672,14 Compensação confirmada parcialmente AGO/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 196.565,87 123.394,30 73.171,57 Compensação confirmada Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 parcialmente OUT/2005 39952.24512.080606.1.7.02- 8007 831.296,93 0,00 831.296,93 Compensação não confirmada Total 7.388.038,79 6.152.665,86 1.235.372,93 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-65.159, de 15.05.2019, e-fls. 215-221: Conforme será demonstrado, há outro processo, o de nº 10665.000187/2009-28, o qual está diretamente relacionado ao presente. A interessada compensou estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2005 com saldo negativo de períodos anteriores através do PER/DCOMP nº 39952.24512.080606.1.7.02-8007, conforme quadro reproduzido no relatório. Consultando-se a declaração de compensação citada, observa-se que não foi admitida, por se tratar de retificadora com aumento do valor dos débitos. [...] Selecionando-se a aba "PER/DCOMP Relacionados", verifica-se que o PER/DCOMP original, 39221.84982.210306.1.3.02-7400, foi retificado pelo 29793.04260.200208.1.7.02-3008, que, por sua vez, foi retificado pelo 00432.92306.030709.1.7.02-1138. Ainda há o registro do PER/DCOMP relacionado nº 40716.83004.030709.1.3.02-0037. Os dois últimos foram selecionados para análise manual, no processo nº 10665.000187/2009-28. [...] No processo de nº 10665.000187/2009-28 há a seguinte informação: [...] A empresa acima identificada transmitiu as Declarações Eletrônicas de Compensação - Dcomp de nºs 28875.27876.290405.1.3.02-9538, 25160.49811.210306.1.3.02-6803, 20415.27745.210206.1.3.02-3262 e 39221.84982.210306.1.3.02-7400, relativas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2004. Essas Declarações de Compensação foram baixadas para análise no processo administrativo n° 10665.000.251/2006-28 sendo que, após esse procedimento, a empresa transmitiu a Dcomp n° 29793.04260.200208.1.7.02-3008, retificadora da Dcomp n°39221.84982.210306.1.3.02-7400, alterando o período de apuração do crédito para o exercício 2005. Referida declaração retificadora permaneceu no Sief na seguinte situação: [...] Por definição do sistema, uma vez informado o tratamento manual o Sief não permite reverter a situação para a análise automática, sendo possível tão- somente a alteração do processo administrativo. Tampouco não é possível informar o resultado da análise relativa ao exercício 2004 posto que é solicitado ao usuário a baixa da Dcomp 39221.84982.210306.1.3.02-7400 para análise no mesmo processo. Em vista disso, considerando que o processo 10665.000.251/2006-28 trata de análise relativa ao saldo negativo do exercício 2004, formalizou-se o presente processo para análise da Dcomp retificadora, que trata do crédito relativo ao exercício 2005. As estimativas foram confirmadas no despacho decisório do presente processo de acordo com o compensado no processo nº 10665.000187/2009-28. Observe-se novamente o quadro que demonstrou as parcelas confirmadas: [...] Abaixo o extrato do processo nº 10665.000187/2009-28: [...] Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 A contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo nº 10665.000187/2009-28. Os débitos remanescentes, cujas compensações não foram homologadas, foram inscritos em dívida ativa, em 22/03/2011, sob o nº 80 2 11 047444- 60 (comprovante de inscrição em anexo). Nos autos do processo judicial nº 5021681-67.2018.4.03.6182, de execução fiscal, da 6º Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, foi proferida sentença, em 02/04/2019, declarando prescrito o crédito em cobrança na Certidão de Dívida Ativa nº 80 2 11 047444-60 e julgando extinta a execução fiscal (sentença em anexo). Assim, o suposto crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34293.16129.310706.1.3.02-4482 não se revestia das condições de liquidez e certeza, o que contraria o disposto no caput do art. 170 do CTN. [...] Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser analisadas para fins de comprovação da do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, conforme a Súmula CARF nº 177. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 39952.24512.080606.1.7.02-8007 em que compensa as estimativas dos meses de janeiro a maio, julho, agosto e outubro do ano- calendário de 2005, cujo valor total de R$1.235.372,93 deve ser considerado para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, de acordo com a Súmula CARF nº 177. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento em parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 pleiteado no Per/DComp, conforme demonstrado a seguir: PER/DComp R$ Despacho Decisório R$ Decisão 1ª Instância R$ Decisão de 2ª Instância R$ IRPJ Apurado 4.960.796,41 4.960.796,41 4.960.796,41 4.960.796,41 (-) IRRF (6.296.882,83) (6.296.882,83) (6.296.882,83) (6.296.882,83) (-)Estimativas Compensadas (7.388.038,79) (6.152.665,86) (6.152.665,86) 7.388.038,79 (=) Saldo Negativo de IRPJ (9.483.252,59) (7.488.752,28) (7.488.752,28) (8.724.125,21) Reconhece-se no presente processo o valor suplementar de R$1.235.372,93 (R$8.724.125,21 – R$7.488.752,28) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903503/2010-59 complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário, encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o valor suplementar de R$1.235.372,93 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 419DF CARF MF Original

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4565816 #
Numero do processo: 11686.000170/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de Apuração: 4º trimestre de 2006 Ementa: DECRETO Nº 4524/02. Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-001.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Relatório Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000170/2008-12 Acórdão n.º 3401-001.804 S3-C4T1 Fl. 2 2 Em 5.3.07, a contribuinte Companhia Riograndense de Mineração (CNPJ 92.724.145/0001-53) transmitiu via internet Pedido de Compensação de PIS no montante de R$ 115.686,48 pago a maior referente ao 4º trimestre de 2006. Em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS, o direito creditório não foi reconhecido, com base em Informação Fiscal da mesma delegacia. Segundo a informação: a) a maior parte do carvão vendido pela contribuinte é destinada a uma empresa produtora de energia termoelétrica. A Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabelece: “Art. 1º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda Art. 2º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica” O Decreto nº 4.524/02, que versa sobre a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, em seu art. 58, inc. IX, estabelece: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e” Para efetivamente se reduzir a alíquota, é necessária a publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Em resposta ao Termo de Intimação nº 001 a contribuinte deixou de comprovar o atendimento aos requisitos do inc. IX do art. 58 do Decreto nº 4.524/02, alegando que o referido Decreto objetiva incentivar a Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000170/2008-12 Acórdão n.º 3401-001.804 S3-C4T1 Fl. 3 3 implantação de novas usinas termoelétricas e que não haveria confronto entre o disposto no referido Decreto e o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312/01; b) no processo administrativo nº 11080.002200/2008-36, da própria contribuinte, a questão já fora discutida e o pleito não foi homologado. Em 20.2.09, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da Lei nº 10.312/01, uma vez que ato normativo não pode alterar lei ordinária. b). Só pode ser tido como receita o ingresso de recursos que passem a fazer parte do patrimônio da contribuinte. O simples registro na contabilidade da empresa da entrada de determinada importância não a transforma em receita. Em 17.6.10, a 2º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS acordou, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Segundo o voto: a) o Decreto nº 4.524/02 estabelece, em seu art. 34: “Art. 34. A cobertura do custo de combustível de que tratam os incisos I e II do art. 33 ocorrerá, exclusivamente, para usinas termoelétricas a carvão mineral nacional, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétrico interligados, que participam da otimização dos referidos sistemas e que mantenham, a partir de 12 de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002” Não há que se falar, portanto, em subsídio ou subvenção, no caso dos valores em questão, uma vez que o destinatário de tal reembolso sequer é a contribuinte; b) a Lei nº 10.637/02, relativa ao PIS, e a Lei nº 10.833/03, referente à COFINS, ao conceituarem os valores que deveriam integrar a base de cálculo das referidas contribuições, concluiu que essa base corresponde ao total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) com a publicação do Decreto nº 4.524/02 ficou estabelecido que a redução de alíquota prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.312/01 está condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; d) quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/02 carece de força legal hierárquica para afastar ou condicionar a aplicação da lei nº 10.637/02, a autoridade administrativa não tem competência para julgar a constitucionalidade de normas, e sim apenas garantir sua aplicação. Em 11.11.10, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados anteriormente. Para isso, transcreve Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000170/2008-12 Acórdão n.º 3401-001.804 S3-C4T1 Fl. 4 4 vasta jurisprudência e doutrina. Por fim, requer que sejam acolhidas as presentes razões para, assim, reformar a decisão. É o relatório Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte transmitiu via internet Pedido de Compensação referente ao 1º trimestre de 2006 e, não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário, alegando que o Decreto nº 4.524/02 carece de força hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e a aplicação da Lei nº. 10.312/01. A Lei nº. 10.312/01, em seu art. 2º, estabelece a alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica, sem restrições. O Decreto nº 4.524/02, por sua vez, ao condicionar a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01, extrapolando, assim, as suas atribuições o que nos permite alegar ser ilegal.. A súmula nº. 2 do CARF estabelece claramente que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto, entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2. Por outro lado, a Lei nº. 10.312/01, que criou a exigência do ato conjunto dos Ministros para o beneficio do gás natural e que foi a base legal para a edição do Decreto nº. 4.524/02, foi alterada pelo art. 50 da Lei nº. 12.431/11. Esta lei modifica o texto original, retirando aquela exigência. Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando-se sua retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto brilhantemente pela Presidente e Relatora Nayra Bastos Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita: “EMENTA: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 52 DA LEI Nº. 12.431/2011. O artigo 52 da Lei 12.431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondente à Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11686.000170/2008-12 Acórdão n.º 3401-001.804 S3-C4T1 Fl. 5 5 (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 até a data anterior à publicação desta Lei. (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402-001.382, Relatora Nayra Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)” Frente a todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, homologando o pedido de compensação. É como voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10875.000119/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Medida Provisória só possui o condão de paralisar temporariamente a eficácia da norma vigente, esta adquire sua eficácia caso a MP seja declarada inconstitucional. Entre o período de 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a normatização da LC nº 7 de 1970. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ministério da Fazenda'kel^,w2t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•CC-MF VI. r"n:.,..7iç Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes -1 Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10875.000119/2003-06 j De--±11__Qt_i 06 Recurso te : 126.969 Acórdão n2 : 204-00.679 Recorrente : BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. EFICÁCIA DE MEDIDA DA FA7E.: t, CC I PROVISÓRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Medida Provisória só possui o condão de paralisar CONFERE SOM ClZÉ . BRAS1LIA •i-A) . .2.95 $, temporariamente a eficácia da norma vigente, esta adquire sua eficácia caso a MP seja declarada inconstitucional. Entre o VISTO período de 01410/1995 e 29/02/1996 aplica-se a normalização da LC n° 7 de 1970. Recurso negado. ' istos, datados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFIL'TER • DÚ' E COMÉRCIO LTDA. A I O . 4" os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, po un id de de votos, em negar provimento ao recurso. Sala I es, 20 de outubro de 2005. enri • ue 'Ferres President • 4 \ Sandra B: Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 • •-n,„ '4 Ministério da Fazenda miN. DA FAZEMOA y cc 22 CC-MF W2., Ir.:. zn.---44' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aipis% o ORIGINAL Fl 8RASLLIA 0-6.. Processo n2 : 10875.000119/2003-061 Recurso n2 : 126.969 _ VISTO Acórdão n2 : 204-00.679 Recorrente : BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior, referente ao PIS (fls. 01). A decisão do STF na ADIN 1417-0 considerou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", constante no artigo 18 da Lei n° 9.715/98 o que serviu de respaldo ao pleito do contribuinte. Entende o Contribuinte que não houve fato gerador no período entre 01 de outubro de 1995 até 25 de novembro de 1998, data da publicação da Lei n° 9.715, em face da alegada inconstitucionalidade da norma e, conseqüentemente, das Medidas Provisórias que antecederam a Lei. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos — SP, às fls. 23/26, decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório. Não reconheceu o alcance das Medidas Provisórias pretendido pelo contribuinte, alegando que a decisão do STF alcança somente o período compreendido entre outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, referente à MP 1.212/95, posto que o STF julgou constitucional o artigo 17 da Lei n° 9.715/98, convalidando o entendimento do Fisco em reconhecer como corretos os recolhimentos realizados com base na MP 1.676-37 de 25 de setembro de 1998, última reedição da MP 1.212/95. Entendeu a DRJ que o único ponto declarado inconstitucional foi o desrespeito à anterioridade nonagesimal. Alegou decadência dos créditos pleiteados entre 15/11/1995 e 15/03/1996. A restituição data de 13/01/03, ou seja, passados mais de cinco anos, conforme artigos 168, 156, 165 do CTN, item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 31/40. Alegou, que a IN SRF n° 006/2000 prevê a imediata restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior referente ao PIS, com base no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, declarada inconstitucional. Sustentou, a impossibilidade da volta por repristinação, já que a Lei n° 07/70 ao ser revogado pela Lei n° 9175 e esta tendo sido considerada inconstitucional, não pode a Lei n° 07/70 ter seus efeitos restaurados, por repristinação tácita, o que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro e é vedado pelo artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Apresentou doutrina e jurisprudência para melhor elucidar seus pleitos e, por fim, requereu a reforma do despacho decisório combatido e a imediata compensação com débitos vincendos com os valores pagos a mais, conforme DARFs de 10/95 a 02/96, ou a devolução em moeda corrente nacional. Decidiu a DRJ em Campinas — SP, pelo indeferimento da solicitação. Com relação ao requerimento de restituição do indébito e quanto à eficácia da norma tida como inconstitucional, entendeu o Fisco que a norma paralisada por medida provisória, declarada inconstitucional, readquire sua vigência, porquanto a negativa para o 2 4 Wh/. DA FAZE NDA - CC CC-MF4Ministério da Fazenda 1W-AII ll" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçom o CRIGINAL Fl. BRASILIA d-CV A-1) 06- Processo ne : 10875.000119/2003-06 Recurso n' : 126.969 VISTO Acórdão o" : 204-00.679 pedido de restituição reveste-se de plena validade. Ressaltou que apenas um artigo da Lei n° 9715 foi declarado como inconstitucional. Referentemente ao pleito de restituição, entende o fisco que houve decadência, obedecendo ao prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 60/68, onde repisa todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e acrescenta jurisprudências que reforçam suas alegações. É o relatório. 3 PCUMA; EDR43 Fk.,"407.: OAIR 10221N AT CC-MF 4,77k-Ort Ministério da Fazenda Fl.vPrtit-A.ne Segundo Conselho de Contribuintes 8RAsita 20y Processo n2 : 10875.000119/2003-06 / Recurso n2 : 126.969 — TO Acórdão n/' : 204-00.679 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Restituição dos valores pagos entre 10/95 e 02/96 — Vigência da norma tributária. Mesmo que se supere a argumentação referente ao prazo do contribuinte em pleitear a restituição ou compensação dos tributos, vê-se que a argumentação defendida pelo Recorrente no sentido que no período entre 10/1995 e 02/1996 não havia norma hábil para fimdamentar a cobrança do PIS não pode prosperar. A Lei Complementar n°7 de 1970 não foi revogada pela MP 1.212/1995 pelo fato que a edição de Medida Provisória não tem o condão de revogar a norma tributária vigente. Ao contrário do que alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 65) não ocorre no presente caso a figura jurídica da repristinação. A Medida Provisória só possui o condão de paralisar temporariamente a eficácia da Lei Complementar n° 7 de 1970 até que seja aprovada e, não sendo aprovada, restaura-se a força e a validade da norma primitiva. A MP 1.212 de 1995 só passou a obter eficácia a partir de 1/03/1996, após decorrido o prazo de noventa dias de sua publicação. Assim, no interregno existente entre 1/10/1995 e 29/02/1996 vale a regulação instituída pela Lei Complementar n° 70 de 1970, em decorrência de Liminar obtida em Cautelar que suspendeu a eficácia da segunda parte do art. 15 da MP 1.212 de 1995 que pretendia a vigência da norma a partir de 1/10/1995, pois a liminar foi obtida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1417-0), suspendendo a eficácia na norma questionada. Desta forma, afastada a norma específica que pretendia dar vigência imediata a MP 1.212 de 1995, volta a viger a norma geral que institui o prazo de noventa dias para entrada em vigor (eficácia) da legislação sobre a contribuição social, conforme disciplina o § 6°, art. 195 da CF/88. O que foi 1. . do inconstitucional foi apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP e 1995. Essa é a pos do • upremo Tribunal Federal, que já firmou jurisprudência sobre o assunto. Deste modo, - • 10 '5 e 02/96 há uma norma tributária que regula a matéria combatida nos autos. 2. Conclusões Ante o expost, 'to II, sentido de indeferir o Recurso Voluntário interposto, mantendo inalterada a decisão . É COMO voto. Sala das Sessões, • e outubro de ! SANDRA BARBO4r 4 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.907197/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual falta de análise das provas pela Fazenda não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1201-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual falta de análise das provas pela Fazenda não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

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(SUCESSORA DA DU PONT DO BRASIL S A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual falta de análise das provas pela Fazenda não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 97 /2 01 9- 32 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.775 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907197/2019-32 Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma de despacho decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório homologou em parte as compensações declaradas em razão de as retenções na fonte terem sido confirmadas parcialmente. A autoridade julgadora de primeira instância efetuou revisão de ofício, perquirindo as retenções declaradas em DIRF pelas pessoas jurídicas que se declararam fontes pagadoras da recorrente. De tal feito, resultou o reconhecimento de direito creditório adicional. Cientificada do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário em que, além de reiterar as alegações e provas apresentadas em primeira instância, trouxe relatório DIRF em que consta como beneficiário de rendimentos, sobre os quais incidiram retenções. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à parcela não reconhecida de retenções na fonte, em tese, sofridas pela recorrente. Desta feita, restou homologada em parte a compensação efetuada. Vejamos a legislação sobre o matéria. O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o sobredito dispositivo, o artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.775 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907197/2019-32 os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, além dos comprovantes de rendimentos já apresentados em primeira instância, a recorrente juntou relatórios da DIRF com potencial de infirmar o decidido pela autoridade julgadora de piso. A alegação de defesa goza de elevada verossimilhança, tendo em vista que, tanto o despacho decisório, quanto a decisão de primeira instância, basearam-se unicamente em informações declaradas em DIRF. De outro lado, a recorrente, além de contrapor-se aos feitos, com relatório DIRF juntados, viu seus informes não serem considerados. O que se tem, por conseguinte, é uma questão de direito não originariamente apreciada no despacho decisório recorrido, fazendo incidir o Parecer Normativo Cosit nº 02/16, assim ementado: “PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.” (grifei) Fato é que os elementos probatórios anexados aos autos, se por um lado não são suficientes para, de per salto, reconhecer o direito creditório em análise em sede de julgamento de segunda instância, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofundamento probatório, bem como apresentação de novas provas, caso necessário. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos (tanto por ocasião a manifestação de inconformidade – informes de rendimentos –, quanto por ocasião do recurso voluntário – relatório DIRF), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.775 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907197/2019-32 Fl. 682DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19395.720716/2019-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que a receita bruta auferida no ano-calendário foi superior ao limite legal para adesão/permanência no sistema de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1002-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que a receita bruta auferida no ano-calendário foi superior ao limite legal para adesão/permanência no sistema de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA. A controvérsia instaurada no processo decorre de Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório Executivo DRF Macaé-RJ nº 8, de 26 de novembro de 2019 que excluiu a interessada do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. A razão para tanto está relacionada ao fato de ter sido alcançado em dezembro de 2016 receita bruta acumulada da ordem de R$ 3.911.342,12 o que extrapolaria, à época, o limite legal para permanência naquele sistema de recolhimento (R$ 3.600.000,00), sem ter havido qualquer comunicação à RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 07 16 /2 01 9- 87 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Segundo a unidade de origem, tal circunstância configuraria situação de desenquadramento de ofício, prevista na norma construída a partir do inc. II e §§ 9º e 9º-A, do art. 3º, do inc. I, do art. 29, da alínea ‘b' e §1º do inc. IV, do art 30, todos dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006. Trago outras constatações relatadas, aderentes ao julgamento: I. Antes do início da ação fiscal (que envolveu os anos calendário de 2015 e 2016), as declarações relacionadas ao Simples Nacional foram entregues sem qualquer informação de rendimento percebido; II. A interessada, instada a apresentar documentação contábil-fiscal, entregou à auditoria os Livros Razão e Diário, sem, contudo, encaminhar os Livros Caixa daquele período; III. Fora também indicado que nem todas as notas fiscais estavam escrituradas, sendo as faltantes obtidas mediante consulta ao Sistema Nota Carioca. A defesa, por sua vez, argumenta que: 1. A fiscalização teria tomado “como parâmetro todas as notas emitidas no período de 2015 e 2016, assumindo que todas correspondem a serviços prestados cujos pagamentos aconteceram dentro do ano. Portanto, nem toda nota correspondeu a ingresso de receita, de modo estas não devem ser computadas"; 2. “os valores que são recebidos pela pessoa jurídica e repassados aos entes federados a título de tributos, por imposição legal, não correspondem à receita bruta sua". Cita neste aspecto a contribuição previdenciária: "Tomando de exemplo a Nota Fiscal nº 633 de 5/01/2016 (documento nº 1), foi considerado como receita da Requerente a entrar no cômputo do limite para permanência no SIMPLES o valor de R$ 21.834,10. Deste montante R$ 2.147,65, como destacado na Nota Fiscal, foi revertido à previdência social, nunca tendo constituído receita da Requerente. Ou seja, excluindo-se todos os valores de tributos federais que estão embutidos nas notas fiscais, a conclusão a que se chegará outra não será, senão pela observância do limite do SIMPLES pela Requerente"; 3. Devem ser respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre o ato e o fim almejado: “No caso em comento, pretende-se a exclusão da Requerente por ter auferido no ano de 2016 o valor de R$ 3.911.342,12, quando o limite de permanência no SIMPLES seria de R$ 3.600.000,00, o valor que ultrapassa tal limite representa apenas e tão somente 8,64% do montante permitido, e é derivado dos contratos assumidos pela empresa de longo prazo"; e 4. A alteração do limite para permanência no SIMPLES NACIONAL levado a cabo com a introdução da LC nº 155/2006, ao modificar o patamar de exclusão do regime de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00, a partir de 01/01/2018, gerou confusão de entendimento entre os operadores e beneficiários daquele sistema de tributação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFS, conforme acórdão n. 09-075.001, de 21 de maio de 2020 (e-fls. 212). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 226, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Traz a baila o artigo 3º, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, para arguir que o conceito de receita bruta (sic) “...equivale ao de faturamento, se não por uma consequencia lógica da contabildiade, pelo que expõe a Lei nº 9.718/1998: ” e que “Tanto a receita bruta, quanto o faturamento, não compreendem os valores que embora adentrem a contabilidade da empresa, sejam destinados aos entes federativos como contraprestação tributária.” Aduz que “Da mesma forma, que não representam o faturamento da empresa Recorrente, os valores por esta retidos a título de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como por exemplo a Contribuição Previdenciária.” Sustenta que “Os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária, por serem os únicos mencionados nas notas fiscais, mereciam, assim como merecem, serem excluídos, de ofício pela Receita Federal, do montante auferido como receita bruta, posto que, cabalmente não representam a receita da Recorrente.” Afirma que, se retirados da receita bruta os valores de retenções ao INSS, ”...o valor final da receita bruta APENAS DA RECORRENTE, e não de outras pessoas, não ultrapassaria o valor de R$ 3.600.000,00, estipulados como limite para permanência no SIMPLES NACIONAL.” Acrescenta que “Além dos valores retidos a título de Contribuição Previdenciária, tem-se ainda os demais tributos incidentes sobre o montante da Nota Fiscal, como o ISS, tampouco pode ser compreendido como receita bruta da Recorrente.” Registra que “O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, apreciando o Tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’” e que “Diferentemente do aduzido pelo acórdão recorrido, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação imediata, não havendo nenhuma determinação legal para que a ela o ambiente administrativo não se adeque, como vem entendendo o CARF, ao reconhecer que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS: .” Conclui, afirmando que “Mostra-se equivocada, portanto, a base de cálculo adota pela d. Fiscalização, pois da receita bruta da Recorrente para o ano de 2016, devem ser excluídos o ISS, COFINS, PIS e Contribuição Previdenciária, uma vez que não representam a receita ou faturamento da recorrente, e sim montantes repassados aos entes federativos.” Noutro giro, pugna pela aplicação dos princípios positivados da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto, argumentando que “...torna-se desarrazoado e flagrantemente desproporcional o ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL com base na superação em apenas 8% do limite da Lei Complementar nº 123/2006.” Defende, ainda, que “...deve ser levada em consideração a alteração da legislação do SIMPLES durante o ano de 2016” que “...alterou significativamente o limite para permanência no SIMPLES NACIONAL, o valor que até então era de R$ 3.600.000,00 foi deslocado para R$ 4.800.000,00”, que deve “...ser reconhecida a enorme confusão causada aos operadores do SIMPLES NACIONAL com a alteração do limite de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00” e que deve este último “...ser aplicado ao caso em comento, e por consequência Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 ser reformado o acórdão recorrido, mantendo-se a Recorrente no regime simplificado da Lei nº 123/2006.” Ao final, requer o provimento do recurso e a manutenção do contribuinte no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2017, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 8, de 26 de novembro de 2019 (e-fls. 190), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ, em razão de por ter excedido, no mês de dezembro do ano calendário de 2016, o limite de receita bruta anual, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 9º e 9º-A, art. 29, inciso I, art. 30, inciso IV, §1º e inciso IV, alínea b, conforme apurado no processo administrativo fiscal nº 19395.720716/2019-87. Nas suas razões de defesa, como primeiro argumento, o Recorrente evoca uma suposta equivalência entre os conceitos de faturamento e receita bruta, objetivando a exclusão dos tributos incidentes sobre a receita constantes nas notas ficais, a exemplo do ISS e da contribuição previdenciária, para fins de aferição do limite de receita bruta para adesão/permanência no Simples Nacional. Assim, se tais tributos fossem deduzidos do faturamento da empresa no período- base sob exame a receita bruta não ultrapassaria o valor legal de R$ 3.600.000,00 para fins de adesão/permanência no Simples Nacional. Sem razão o Recorrente quanto a este ponto. Como dito, o motivo da exclusão foi o excesso de receita bruta acima do limite legal para adesão/permanência no Simples Nacional, cabendo a este julgador, tão somente, aferir se o fundamento jurídico da exclusão amolda-se à hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e se está de acordo com as provas carreadas aos autos. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Nesse sentido, constata-se que a fiscalização considerou como Receita Bruta do ano-calendário de 2016, pelo regime de competência, um total de R$ 3.911.342,12, como demonstrado na tabela seguinte, extraída da representação fiscal: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 Como se observa, a receita bruta apurada no ano-calendário de 2016 totalizou R$ 3.911.342,12, valor superior ao limite legal de R$ 3.600.000,00, previsto no artigo 3º da Lei complementar nº 123/2006 (vigente à época dos fatos) para adesão/permanência no Simples Nacional (destaques deste relator), reproduzido a seguir: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). O alcance ou extensão do conceito de receita bruta para fins de aplicação da norma em questão é dada pelo § 1º, do mesmo artigo: § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos Para fins de apuração do limite legal de adesão/permanência no Simples Nacional, vê-se, claramente, que o permissivo legal autoriza a não inclusão na receita bruta apenas das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, não havendo qualquer previsão para exclusão de tributos sobre ela incidentes. Sendo assim, a pretensão do Recorrente não encontra suporte legal, do que resulta legítimo o fundamento para exclusão do sujeito passivo do sistema de tributação simplificada. Um segundo argumento do Recorrente diz respeito a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto. Tal pretensão também não deve prosperar, eis que a Lei nº 9.784/1999 – na qual tais princípios foram positivados - não tem aplicação direta ou automática no contencioso administrativo fiscal, mas apenas subsidiária. No presente caso, como visto, houve, pura e simplesmente, a incidência do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006 ao caso concreto, consubstanciada no enquadramento da situação que foi relatada na representação fiscal à norma legal em abstrato. Não é o caso, portanto, de se recorrer a princípios, que, em regra, são aplicáveis ao preenchimento de lacunas normativas. Por fim, o Recorrente argumenta que deve ser considerado no caso concreto a alteração da legislação ocorrida no ano de 2016, que elevou o limite de receita bruta para adesão/permanência no Simples Nacional de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. Também não assiste razão ao Recorrente quanto ao ponto trazido a lume. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.720716/2019-87 De fato, houve alteração do inciso II do artigo 3º da Lei complementar nº 123/2006, tal qual afirmado pelo Recorrente, entretanto, tal alteração só passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Confira-se (destaques deste relator): Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - na data de sua publicação, com relação ao art. 9 o desta Lei Complementar; II - a partir de 1 o de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61- D da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; III - a partir de 1 o de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. Considerando que a extrapolação da receita bruta ocorreu no ano-calendário de 2016 não há que se falar em aplicação retroativa da norma em questão. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 267DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art61a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art61b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art61c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art61d https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art61d

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Numero do processo: 10940.900657/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO Se não restarem provadas, nos autos, a retenção do IRRF, assim como a tributação dos respectivos rendimentos, no mesmo período de apuração do saldo negativo, não se admite a sua compensação.
Numero da decisão: 1002-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 108-003.772 da 4ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.42), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, n° 06813.70862.060114.1.3.04-5595, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega: 1) No dia 07/05/2015 a ora Peticionária recebeu da Receita Federal o Despacho Decisório sob n.° de rastreamento 100631906 (anexo I), o qual informa que o valor do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 06 57 /2 01 5- 05 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 crédito de IRPJ-PERDCOMP 06813.70862.060114.1.3.04-5595 no valor de 49.752,14 foi glosado. 2) O crédito glosado mencionado no item 1 acima se refere a valores pagos indevidamente a titulo de IRPJ referente a dezembro de 2012. 3) No exercício de 2013— 01/01/2012 a 31/12/2012 — Apresentou IRPJ devido no valor de R$ 1.020.368,68 (informado em DIPJ); 4) Durante o ano de 2012 recolheu em DARF, referente a pagamento por estimativa, o valor de R$ 1.672.669,59, conforme planilha abaixo: 5) Ainda no Exercício de 2012 teve R$ 46.183,17 de IRRF sobre resgate de aplicações financeiras e juros sobre capital próprio, conforme abaixo: 6) Ainda no Exercício de 2012 teve estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores o valor de 250.874,61. 7) Em virtude dos itens 3 à 6, os valores apresentados redundaram em um crédito de R$ 974.423,54, conforme abaixo: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 8) O Saldo credor de IRPJ foi objeto do PER/DCOMP nr. 17704.28664.101213.1.3.02-4503. 9) Pelo demonstrativo apresentado acima verifica-se que o valor de 49.752,14 pago em DARF referente ao PA 31/12/2012 não foi utilizado na composição do saldo credor de IRPJ, portanto, sua constituição é legítima. 11) Dessa forma, merece revisão o entendimento consignado no despacho decisório sob n.° de rastreamento 100631906, na medida que os valores glosados estão efetivamente demonstrados como corretos. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, após uma análise do art. 74, da Lei 9.430/96, argumenta que: 5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do Per/Dcomp, se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). 6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débito para a Cofins e apontou o documento de arrecadação (DARF) como origem do pretendido crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela Insurgente foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão (fl. 7). 6.1. O referido DD aponta como causa da não homologação o fato de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. 6.1.1. Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB, constatou-se que o valor do DARF registrado no Per/Dcomp (R$ 49.752,14) - recolhido em 29/01/2013 - foi Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 alocado ao débito que consta no DD, pertinente ao Período de Apuração Dezembro/2012, estando correto o DD que se examina: ... 6.1.4. Portanto, o DD apontou corretamente a alocação do valor indicado (R$ 49.752,14) ao Período de Apuração Dezembro/2012. 6.2. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revelou a inexistência do pretenso crédito declarado e requerido para compensação. 6.3. Em suma, os motivos da não homologação residiram nas próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente. Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. 7. Por oportuno, registre-se que, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente a Fazenda Pública. 7.1. De se notar que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 8. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, com registro de que no ano-calendário 2012 apurou IRPJ no montante de R$ 1.020.368,68 – conforme informado em DIPJ –, e recolheu DARF, referente a pagamentos por estimativa, no valor de R$ 1.672.669,59. Acrescenta que teve R$ 46.183,17 retidos, a título de IRRF, sobre resgates de aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio, além de ter estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores no valor de R$ 250.874,61. Finaliza que em razão do exposto entende que tem direito a um crédito de R$ 974.423,54 - conforme quadro a seguir transcrito – que foi objeto do Per/Dcomp nº 17704.28664.101213.1.3.02-4503, e pelo demonstrativo apresentado pode-se verificar que o valor de R$ 49.752,14, recolhido em DARF e pertinente ao Período de Apuração 31/12/2012, não foi utilizado na composição do saldo credor de IRPJ, sendo sua constituição legítima: ... 8.1. Neste quesito, cabe enfatizar que o valor indicado no DARF, de R$ 49.752,14, teve toda a sua alocação devidamente rastreada pelo sistema Sief, não restando crédito a ser concedido, sendo o devido pagamento compatível, como já asseverado, com o que a Litigante declarou em sua DCTF (R$ 49.752,14). 8.2. Esclareça-se que DIPJ ativa no sistema da RFB demonstra que não foi devido IRPJ por estimativa para a competência 12/2012 (nem mesmo na declaração que foi retificada): ... 8.4. Portanto, persiste a constituição do crédito via DCTF, que poderia ter sido retificada até 31/12/2017 e não fora. O sujeito passivo tomou ciência do DD em 13/05/2015, e o prazo para se retificar a DCTF ainda estava em aberto. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 8.5. Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.6. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333, do antigo Código Processual Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11/01/1973): ... 8.8. Ademais, conforme o art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29, do Decreto nº 70.235/1972. 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, correto o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. A recorrente foi cientificada em 13/05/2021 (fl. 48) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/06/2021 (fl.50). Em seu RV, a recorrente reafirma ter direito ao crédito conforme restou demonstrado, a partir da análise da DIPJ, que o valor compensado não havia sido utilizado na composição do saldo credor de IRPJ. Tendo identificado não haver IRPJ a pagar, a recorrente retificou a DIPJ entregue, apurando, então saldo negativo e reverteu (contabilmente) o lançamento: Assim, aduz que: E, diferentemente do que restou consignado no Acórdão recorrido, o crédito compensado não integrou o saldo negativo apurado em dezembro de 2012. Referido saldo negativo, no importe de R$1.173.462,79, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade1, estava assim composto: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 Estes valores também foram objeto de compensação, via PER/DCOMP nº 17704.28664.10213.1.3.02-4503, a qual foi devidamente homologada pela Receita Federal do Brasil: ... Dessa forma, considerando-se o exposto e a documentação anexa, evidencia-se que o crédito de R$49.752,14 não compôs o saldo negativo de IRPJ apurado em dezembro de 2012, o que autoriza a reforma do Acórdão ora recorrido. Note-se que, embora a ora Recorrente não tenha procedido à retificação da DCTF correspondente, tal fato não implica na exigibilidade do tributo. A confissão tácita decorrente do lançamento de valores em DCTF pode ser afastada mediante a demonstração da não ocorrência do fato gerador do tributo. E, no caso em análise, a ora Recorrente demonstrou, por meio dos lançamentos realizados na DIPJ e no PER/DCOMP 17704.28664.10213.1.3.02-4503, que o recolhimento do IRPJ no valor de R$49.752,14 foi indevido e não integrou o saldo negativo de IR apurado em dezembro de 2012. Eventual erro ou atraso na entrega de DCTF pode acarretar na aplicação de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas não tem o condão de gerar a cobrança do tributo, sob pena de inverter-se toda ordem tributária nacional. Também não merece prevalecer o entendimento consignado no Acórdão recorrido de que a ora Recorrente não apresentou documentação idônea para provar o direito creditório pleiteado. Ao contrário, o pedido de compensação está fundamentado em toda documentação fiscal disponível no sistema de informações e declarações tributárias. Em assim sendo, resta demonstrado que: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 1) o recolhimento do IRPJ em 29/01/2013 no valor de R$49.752,14 é indevido uma vez que a ora Recorrente não apurou saldo de imposto a pagar no período de apuração 12/2012; e 2) referido valor não integrou a composição do saldo negativo do imposto de renda objeto da PER/DCOMP 28602.18444.030915.1.7.02-9936 já homologada. Anexa DIPJ (original e retificadora) e Razão Contábil e requer provimento ao seu recurso. Em julgamento, ocorrido em 02 de fevereiro de 2023, através da resolução de número 1001-000.629, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Reproduzo, parcialmente, o voto proferido na referida diligência: Superados os óbices de não ter havido a retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique/confirme que o recolhimento do IRPJ no valor de R$49.752,14 foi indevido e não integrou o saldo negativo de IR, apurado em dezembro de 2012, mediante análise da idoneidade da documentação, anexada aos autos, para provar o direito creditório pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Unidade de Origem efetuou o trabalho requerido na diligência e anexou o seu relatório às fls. 234/236, no qual concluiu: 2.Quanto à utilização do pagamento em questão para compor ou dar origem ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/12, verifica-se na própria DCOMP inicial que utilizou daquele crédito, a 28602.18444.030915.1.7.02-9936 (fls. 224 a 233), que o contribuinte não o relacionou entre as parcelas que o compuseram ou lhe deram origem (fls. 227 a 230). 2.1 – Esta DCOMP, e a com ela conexa, a 26411.92005.230216.1.3.02-5607, únicas da família, encontram-se, no SCC, na situação de “homologação total”, e sem emissão de Despacho Decisório. Nesta condição, atualmente, por força do que dispõe o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, estão homologadas por disposição legal. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 2.2 – Assim estando, poder-se-ia cogitar que a homologação pudesse ter acontecido sem a verificação do crédito. Hipótese esta em que, então, ainda que o contribuinte não tivesse feito constar aquela parcela na referida DCOMP inicial, como compondo ou dando origem ao saldo negativo, se pudesse concluir, feita a devida análise do crédito, que a verdade era outra. 2.2.1 – Mas não. Pelo que também consta naquele SCC, o sistema realizou o Reconhecimento do Direito Creditório (RDC), em 10/10/15, conforme se comprova na tela a seguir. Antes, portanto, da ocorrência da homologação tácita, e até mesmo antes da apresentação da segunda e última DCOMP da família. 2.2.2 – Portanto, se o SCC concluiu pela disponibilidade do crédito tomando por base as parcelas informadas pelo contribuinte na DCOMP 28602.18444..., e entre as parcelas informadas como compondo ou dando origem ao saldo negativo, não consta o pagamento aqui em causa, forçoso é concluir-se que tal pagamento não foi utilizado para tal fim. 3.Outro aspecto a considerar, diz respeito a se o contribuinte concluiu pelo indébito daquele pagamento, ou seja, que em dezembro de 2012 não apurou estimativa de IRPJ devida, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, como prescreve o art. 230, § 1º, I, do Decreto nº 3.000/99, então vigente. 3.1 – Procurando elucidar este aspecto, solicitou-se ao contribuinte, pelo Termo de Intimação Fiscal nº 4.892/2023 (fl. 214), que apresentasse cópia do Livro Diário com a transcrição do balanço/balancete demonstrando não ter apurado estimativa de IRPJ devida naquele mês de dezembro. 3.1.1 – O contribuinte tomou ciência deste Termo de Intimação, em 22/03/23 (fl. 216), e, transcorrido o prazo dado para atendimento (20 dias), em quase o dobro, não apresentou a documentação solicitada. Ao final do Termo de Intimação, assim se dispôs: A falta de atendimento ao presente, no prazo dado, implica proceder-se à análise solicitada pelo CARF, tomando por base os demais documentos presentes, Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.498 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900657/2015-05 Cientificada em 03/05/2023, a recorrente não se manifestou. Consequentemente, nego provimento ao RV, para manter a decisão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 251DF CARF MF Original

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