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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733575 #
Numero do processo: 11128.001606/96-68
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 2810111994 IL CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Constatado que a mercadoria importada se trata, na verdade, de um produto químico inorgânico, de metais de terras raras, mais especificamente um concentrado de cério, e não urna preparação ou urna mistura deliberadamente preparada, restando configurado que os demais elementos químicos identificados tratam-se tão somente de impurezas, fazendo parte da composição química do minério do qual é extraído o composto, há que se adotar a Regra Geral n.° 01 de Interpretação do Sistema Harmonizado, para classificá-la no código TAB 2846.10.0400. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.064
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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LTDA. DRI-SÀO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 2810111994 IL CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Constatado que a mercadoria importada se trata, na verdade, de um produto químico inorgânico, de metais de terras raras, mais especificamente urn concentrado de cério, e não urna preparação ou urna mistura deliberadarnente preparada, restando configurado que os demais elementos químicos identificados tratam-se tão somente de impurezas, fazendo parte da composição química do minério do qual é extraído o composto, há que se adotar a Regra Geral n.° 01 de Interpretação do Sistema Harmonizado, para classificá-la no código TAB 2846.10.0400. Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar rovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente Z OVO ROS SARI - Presidente tZ, ;¡ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora ORMALIZADO EM: 14 de setembro de 2010. Ros,aari, Hoffma 1! Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo ne Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Susy Gomes Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. ! I Ausente Justificadamente o conselheiro Joao Luiz Fregonazzi. I! !I ' Processo 11128 001606/96-68 Acoi chlo n " 3202-00.064 S3-C2T2 Fl . 2 elatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual asso a transcrever: A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da DI 006073/Adição 001, de 28/01/1994 (fls. 09 a 13), o produto descrito como "HIDRÓXIDO DE CÉRIO", classificando-o no código 2846.10.0400/TAB, como um Composto de Cério, com aliquota de 0% para o If e para o Retirada amostra do produto para efeito de análise, o laudo técnico n" 2036, do Warta (fls. 22), concluiu tratar-se de uma Preparação à base de Mistura de Hidróxido de Céria e Compostos Inorgânicos de Bário e Cálcio, na forma de pó. vista da análise laboratorial, a Fiscalização desconsiderou o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador, reclassificando o produto no código NBM 3823.90.9999, como tun produto das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em posição diferente da 382.3, com aliquota de 20% para o II. e 10% para o IPI Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 06, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de 61.481,92 Ufirs, relativo ao II e fF1 que deixaram de ser pagos, juros de »tora, multas do art 4", inciso da Lei 8218/91, art. 364, inciso II do RIPL Discordando da exigência ,fiscal, a autuada impugnou (fly, 43 a 46) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defeS a, as razões abaixo; 1 o enquadramento tarifário da mercadoria é especifico e não genérico, como consta do Auto de Infração; 2, o laudo do La bana está correto, pois a mercadoria despachada é um composto de Cério; 3. a classificação deve fazer-se pela regra 3 "b"; 4, a exclusão da posição 2846 a que se referem as Notas Explicativas não se aplica ao produto; e .5, solicita nova perícia, tendo formulado quesitos; A antiga Delegacia de Julgamento de São Paulo, it vista das ponderações do impugnante, solicitou nova perícia ao INT, tendo ,formulado os quesitos de fls. 60 e 62 , acrescidos dos quesitos da interessada, dells 46 3 Os mantend dedlirit9 cio .! 9:00 inciso II (1151 1 IrIimii respont em sin e Da perícia, resultou o Relatório Técnico de fls. 102 a 105, que restunimo.s abaixo; - a mercadoria se compõe de; 70,70% de Oxidas de terras raras, sendo 64,62% de Ce02 (Oxido de Cério); 5,89% de Ba0 Sr0 (como Bat)); 4,54% de CaO (óxido de cálcio); 0,89% de Si02; 4,58% de P205, etc. - não foi detectada a presença de nitratos de cério com sulfatos ou cloretos do mesmo elemento; - um dos LOOS do produto é ser aditivo para a fabricação de vidros; - o produto não é uma preparação; - o dizio principal é o oxigénio Solicitada a manifestar-se sobre o Relatório Técnico acima, nos termos do art 44 da Lei 9,784, de 29 de janeiro de 1999, a interessada não o fez," A DRJ-São Paulo/SP julgou o lançamento parcialmente procedente, nos ementa transcrita adiante (fls. 112/117): "Assunto: Imposto sobre a Importação - lI Data do fato gerador: 28/0111994 Ementa: CLASSIFICACÁO FISCAL. PENALIDADES TRIBUTÁRIAS 0 produto identificado por análise laboratorial como uma mistura de metais das terras rams com compostos de metais alcalino-terrosos e elementos não metálicos, de constituição química não definida, um produto diverso das indústrias químicas, se classifica no código NBM 3823 90.9999, por aplicação da Regra Geral de Interpretação n" I do Sistema Haiinonizado Cabíveis as multas do 4 0, inciso I da Lei 8218/1991, coin a redação dada no art, 44, inciso I da Lei 9,430/1996, por declaração inexata e a do art. 364, inciso II do RIPI, coin a redação dada pelo art. 45 da Lei 9,430/96, por falta de lançamento do IPI na Declaração de bnpoi loção." Aquela autoridade julgadora entendeu cabível a reclassificação fiscal, integralmente o lançamento referente ao II e ao IPI. Quanto h multa relativa inexata, capitulada no art 4°, inciso I da Lei n°. 8.218/1991, determinou a redução tnial para 75%, por aplicação da retroatividade benigna do inciso I do art. 44 da Lei 96 Pelo mesmo motivo, aplicou a redução da multa lançada referente ao art. 364, o RIPI, por falta de lançamento do IN na Declaração de Importação. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado 131), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. imente, suscitou a conversão do julgamento em diligência, em razão de o TNT haver 6 exclusivamente aos quesitos propostos pela autoridade julgadora a quo. No mérito, , alegou que a posição pretendida pelo fisco, código 3823, está em contrariedade As 4 ' Processo n° 11128 001606/96-68 S3-C2T2 AcotcIfio n 0320200064 . Fl 3 informações do Laudo do INT e que a NESH ampara a posição 2846, pretendida pela contribuinte. Ao final, requereu o provimento do recurso. • Em sessão de 11 de novembro de 2004, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução if. 303-00.986, rejeitou a preliminar de ulidade da decisão recorrida e decidiu converter o julgamento em diligencia, para que' o INT e'spondesse As questões anteriormente formuladas pela contribuinte, bem como a questões -nuladas por aquela Câmara (fis.1401147). Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Colegiado para ulgamento. o Relatório. 5 Votei Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora el n 06Ó7 2846.10(.0 ptodtiio exame go regras1 g 20/22?4' , os trs elabora itqT, 4 1i fi O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, s quais dele conheço. Cinge-se h lide a classificação fiscal da mercadoria importada por meio da DI -9, descrita como "Hidróxido de Cério", classificada pela contribuinte no código 00 — compostos de cério e reclassificada pelo fisco no código 3823.90.9999- indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições. Para decidir qual classificação é a correta, necessário se faz proceder ao caso concreto em face das informações trazidas pelos Laudos Técnicos e A luz das de classificação fiscal. 0 laudo do LABANA, que embasou a autuação, assim se manifestou (fls. Quesito I. Trata-se de hidróxido de cério? K A mercadoria analisada não se trata somente de hidróxido de cério. Quesito 2. Caso negativo, de que produto se trata? R Trata-se de uma preparação à base de mistura de hidróxido de cério e compostos inorgânicos de bário e cálcio, na forma de Pó. CONCLUSÃO. Trata-se de uma Preparação c't base de Mistura de Hidróxido de Cério e Compostos Inorgcinicos de Bário e Cálcio, na forma de pó. A URI converteu o julgamento em diligência, para que fossem respondidos esitos formulados pela então impugnante (fl. 37), bem como outros que foram por aquele órgão julgador, A resposta a todos os quesitos encontra-se no Laudo do 94/96: ouEsiros FORMULADOS PELA PARTE I. Analisando o laudo ern questão, é possível identificar a existência de misturas de nitratos de cello com sulfatos ou cloretos do mesmo elemento? R - A análise feita pelo INT determinou a presença de fluoretos, cloretos e fosfatos. O fato de o produto não conter nitratos, pelo menos em quantidades apreciáveis, evidencia a inexistência de misturas de nitrato de cério com outros sais do mesmo elementos. 2 0 produto analisado pode ser matéria prima para a . fabricação de vidro? De acordo com a bibliografia consultada, um dos usos deste produto é como aditivo para a fabricação de vidros, QUESITOS FORMULADOS PELA URI: rocesso n° 11128.001606/96-68 S3 -C2T2 córdiio n ° 3202-00.064 Fl 4 I. 0 produto importado é um composto inorgânico ou orgânico, mistura de metais de terras raras com predominância de hidróxido de cério, contendo impurezas conforme definição acima exposta? R. O produto importado é um produto inorgânico com predominância de óxido cérico (Ce02), ou seja, um concentrado de cério obtido a partir do beneficiamento do minério conhecido como bastnasita, contendo as impurezas esperadas em fim ção do procedimento usual de beneficiamento deste tipo de material. A bastnasita é um fluocarbonato de cério, contendo as outras terras raras, especialmente as levas, em menores proporções ( „) A composição química encontrada para o produto em questão mostra que ele é um concentrado de cério, obtido através do beneficiamento de um minério que ocorre na natureza, a bastnasita, e não uma preparação ou unto mistura deliberadamente preparada. uma mistura de óxidos- ou hidróxidos de metais das terras raras ou misturas de sais coin o mesmo anion, mas não misturas de sais com ânions diferentes, sendo irrelevante o fato do cátion ser o mesmo? R — Sendo um concentrado de cério, é natural que o produto contenha as outras terras raras, já que estes elementos ocorrem sempre misturados na natureza, e a sua separação acarretaria um aumento excessivo no custo do produto. O ânion principal é o oxigênio, embora fluoreto.s, cloretos e fasfatos estejam também presentes, como mostrado pela análise química do produto, Às fls. 165/166, o TNT responde a quesitos formulados pelo Conselho de o ltribuintes: 1 QUESITOS FORMULADOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 3 — Da análise do laudo do LABANA pode-se entender que o produto analisado pertence à categoria daqueles descritos na posição 3823? R — Não. A posição 3823 "'Lidos graxos (gordos) monocarboxilicas industriais; elos ácidos de refinação; álcoois graxas (gordos) industriais" trata de produtos orgânicas do tipo ácidos monocarboxilicas de cadeia longa e de álcoois de cadeia longa, portanto, não tendo alguma ligação com o produto em questão, já que esse trata-se de uni produto inorgânico obtido a partir do beneficiamento de 11171 minério existente na natureza. 4 — O produto em causa se apresenta na forma em que é extraido na natureza, ainda que tenha sofrido processos simples de concentração, tais como lavagem, levigação ou decanta cão? R — Não, O produto em questão é obtido a partir do beneficiamento do minério conhecido como bastnazita, que 6. um fluocarbonato de cério, contendo as outras terras raras ein menores proporções, especialmente as terras raras leves 7 'I! 5 — Em caso afirmativo do quesito anterior; trata-se de uma areia? R Não 6 — Em caso negativo quanta ao quarto quesito, as substâncias presentes,além do óxido ou hidróxido de cério, podem ser consideradas impurezas, quer por já se encontrar juntas na natureza, quer por constituir dejetos normais do processo de produção, cuja eliminação seria desnecessária ou antieconômica? R — Sim Todas as substâncias presentes no produto em questão, além do óxido ou hidróxido de cério, faze'', parte da composição química do minério extraído, podendo, portanto, serem consideradas como impurezas cuia eliminação seria desnecessária para a utilização do produto na indústria de vidro, dal de antieconômica 7. Há no produto alguma substância . estranha ao óxido ou hidróxido de cério que tenha sicd'o . quer propositahnente agregada, quer ali deixada com finalidade especifica.? Elll caso afirmativo, qual finalidade? R — NãO. Todas as substâncias estranhas ao óxido ou hidróxido de cério presentes no produto fazem parte da composição química do minério, a bastnazita, antes deste ser submetido ao processo de beneficiamento e não precisam ser totalmente removidas, tuna vez que podem fazer parte da composição de vidros impu que rã queUltó e 11, os riltad gras ( triir10 quii.niafs ztaL) esclare4i Aquele, um pr Concen btn eletien c`Cticht qu4ia faz eece4Si a ' asfi 11 o (grifos não constantes do original) Note-se que a resposta ao quesito ri°, 3, elaborado pela interessada na o e indicado pelo Conselho de Contribuintes, encontra-se prejudicada. Vale ressaltar be ao órgão técnico demandado pronunciar-se sobre classificação de mercadorias, o atéria técnica, conforme entendeu a diligência feita pela 1" Câmara. LL A. época da reclassificação, a posição 3823 tinha outra redação e englobava graxos (gordos) monocarboxilicos industriais, os óleos de refinação, os álcoois ardas) industriais". A posição 3823 abrangia os "aglutinantes preparados para h. para micleos de fundição, os produtos químicos e preparações das indústrias ou das indústrias conexas (inchddos os constituídos por misturas de produtos ,nao especificados nem compreendidos em outras posigões". Como tal fato não foi àquele Instituto, não há como ser considerada a informação fornecida na resposta • rto. Os dois Laudos formulados pelo TNT deixam claro que o produto analisado é to químico inorgânico, de metais de terras raras, mais especificamente um o de cério, obtido através do beneficiamento de um minério que ocorre na natureza, ta, e Wan urna preparação ou uma mistura deliberadamente preparada . Os demais químicos observados pelo LABANA, quando da análise da amostra, e que o levaram o equivocada de que se tratava de unia preparação, são, na verdade, impurezas, as rit 'parte da composição química do minério do qual 6 extraído o composto e que não ser removidas para sua utilização na fabricação de vidros. Ex vi da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n°. 01, a a fiscal de um produto é determinada, primeiramente, pelos textos das Posições e Processo n° 11128.001606/96-68 S3-C2T2 At: Rik a.' 3202-00.064 Fl. 5 das Notas de Seção e de Capitulo. Os títulos das Seções, dos Capítulos e dos Subcapitulos tern valor apenas indicativo. 0 termo "texto da posição" refere-se a redação pertinente a cada urna das posições, de sorte que, em principio, a classificação é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de urna determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de Capitulo. Vejamos, portanto, os textos das posições sob análise, bem como as Notas de Seção ou Capitulo relacionadas: CAPÍTULO PRODUTOS OLIbilICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISO TOPOS POSIÇÃO 2846 - COMPOSTOS, INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS, DOS METAIS DAS TERRAS RARAS, DE ITN° OU DE ESCÂNDIO OU DAS MISTURAS DESTES METAIS. SUBPOSIÇÃO 2846.10— Compostos de Cério (grips não constantes do original) CAPÍTULO 38- PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICA POSIÇÃO 3823- AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO, - PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDUSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES SUBPOSIÇÂO 3823.90— Outros (grifos não constantes do original) NOTA DO CAPÍTULO 28: I, Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas b) ar soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima; c) as outras soluções dos produtos da alínea a) acima, desde que essay soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispenscivel, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente nlio torne o produto particulannente apto para usos específicos de preferência à sua aplicagdo geral,- d) os produtos' das alíneas a), b) ou c) acima, adicionados de um e,stabilizante ()ncluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; e) os produtos das alíneas a), N, o ou d) acima, adicionados de uma substância antipoeira ou de um corante, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos espec(icos de preferência a sua aplicação genii. Por fim, esclarece a NESH: NOTA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH) REFERENTE A POSIÇÃO 2846 Esta posição compreende os compostos inorgânicos ou orgânicos do itrio, do escândio ou dos metais de ten -as raras da posição 28 05 *Huai°, cério, praseodimio, neodimio, son:611o, eu -ópio, gadolinio, térbio, disprósio, há/mio, érbio, túlio, itérbio, lutécio). Também abrange os compostos diretamente obtidos pot tratamento químico das misturas dos elementos, Isto significa que a posição inclui misturas de óxidos ou de hidróxidos desses elementos ou misturas de sais com o mesmo ânion (por exemplo, cloreto de metais das ten as raras), mas não misturas e sais com ânions diferentes, sendo irrelevante o fato de o ccition ser o mesmo. A posição não abrange, dessa ,forma, uma mistura de nitratos de európio e samário com os oxalatos e nem uma mistura de cloreto de cério com sulfato de cémio, dado que estes exemplos não consistem em compostos derivados diretamente de misturas de elementos, mas em misturas de compostos identificáveis como tendo sido produzidos intencionalmente para uma dado fim( ,.) Entre os compostos desta posição, podem citar-se os seguintes: I) Compostos do aria a) Oxidas e hidróxidos O óxido cérico, pó branco, insolúvel em água, obtém-se a partir do nitrato; emprega-se em cerâmica como opacificante, na indústria de vidro como corante, na preparação de carvões para lâmpadas de arco voltaico ou como catalisadores na ,fabricação do ácido nítrico ou de amônia.. Também existe uni hidróxido cérico. O óxido e hidróxido cenosos são poucos estáveis. ) contri enquad • postoa posq po*,?td • Li rrr riterOret eócilli0oh asst efetua cÍó •I • Verifica-se facilmente que o texto da posição 2846, pretendida pela te, enquadra-se perfeitamente ao produto em questão, não podendo este ser o na posição 3823, pretendida pelo fisco, por não se adequar ao texto daquela ão havendo disposição relativa As Notas de Seção ou de Capitulo que o exclua da 4,6. Antes pelo contrário, as Notas do capitulo 28 corroboram a classificação naquela em corno as Notas Explicativas da NESH acima transcritas. Destarte, no caso em exame, concluo pela aplicação da Regra Geral para ao do Sistema Harmonizado n". 01, para classificar a mercadoria importada no B 2846..10.0400, especifico para compostos de cério, julgando incabível a ação pretendida pelo fisco e, por conseqüência, improcedente o lançamento fiscal rocesso 1 1 128 001606/96-68 S3-C2T2 co do n '3202-00.064 Fl 6 Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2009 d tva:11-1-eNv'' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES it

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4816816 #
Numero do processo: 10166.008802/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Estando claro que o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, é incabível o prosseguimento da cobrança. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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O. U Fl. . - )* (> Processo n! : 10166.008802/2002-07 C Recurso n-t : 131.925 C Rubrica Acórdão : 202-17.216 Recorrente : SOLTEC ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF• PIS/PASEP. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUS- Segundo Conselho de Contribuintes PENSA. IMPOSSIBILIDADE.• CONFERE COMO WIGINALÉ Brasflia-DF, em 30 / / Estando claro que o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela suspensão da exigibilidade do crédito • euza akafuji tributário nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, é incabível Secretária da Segunda Camara o prosseguimento da cobrança. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLTEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala d Sessões, em 27 de julho de 2006. Aluo Carlos Atulim Presidente CUic- / Maria Cristina Roza d4 Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 ,4;;n MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C00,0 911RIGINAL/ Fl. Brasilia-DF em o /1 /.120 Processo n2 : 10166.008802/2002-07 leuzak afuji Recurso n2 : 131.925 Seeretina da Segunda Câmara Acórdão n : 202-17.216 Recorrente : SOLTEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4-9- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF. Por economia processual, reproduz-se, abaixo, em parte, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração - PIS/1998 - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, ano calendário de 1998, folhas 11, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 127.724,88 pelas razões constantes às folhas 12/17. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ' (folhas 01/08) contestando o Auto de Infração, com base nas seguintes alegações: NULIDADE OU CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, consoante • os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. A Secretaria da Receita Federal, em Brasília/DF, através de seu agente público, lavrou o Auto de Infração em tela, por entender que o contribuinte não efetivou o pagamento principal do tributo (PIS), conforme demonstrativo anexo I. (.) 3. Ocorre que, totalmente equivocada a autuação processada pela Secretaria da Receita Federal, posto que os valores apurados a título do referido tributo foram recolhidos pelo contribuinte, em juízo, consoante faz prova guias de recolhimentos anexas. 4. Assim sendo, os depósitos foram efetuados de forma integral, isto é, na data do vencimento de cada parcela, em juízo (docs. anexos), em vez de fazê-los administrativamente, digo, via DARF. • 7. Que a Fazenda Nacional foi informada de todos os atos processuais ocorridos nos autos do Processo Judicial n° 96.5915-2 (17°VF). 8. Ademais, consoante disposição contida no art. 1°, parágrafo 2°, da Lei n° 9.703/98, existe a remessa imediata das quantias depositadas judicialmente para a conta única do Tesouro Nacional, portanto, os valores depositados já adentraram nos cofres da União, inexistindo qualquer inadimplência. 9. Isto posto, requer-se que o ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento analise o pleito e os documentos anexados, para que ao final anule ou cancele o Auto de Infração em tela, sob pena de criar sérios embaraços ao contribuinte, inclusive, privando-o de prosseguir com os seus atos de comércio (participar de processos licitatórios, contratar com o serviço público e etc). 10. Por outro lado, caso não seja acolhida a pretensão acima, o que não se espera, requer-se o afastamento da aplicação da Multa isolada e da Taxa Selic (..) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda, cSeoguNnFdEo RCvsceoltimo doe C9ionitirawibuinuftes Fl. • .'•;',W• Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, emjIlt _I 1 le±.1?__u Processo n2 : 10166.008802/2002-07 á z411-atfu ji Recurso in2 : 131.925 Semana da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.216 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância • proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juízo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo • objeto do processo administrativo. Impugnação não Conhecida DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabíveis multa de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei 5.172, de 1966, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. PAGAMENTO - O pagamento extingue o crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte". A parte dispositiva da decisão dispõe como segue: "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 10166.008802/2002-07, ACORDAM os julgadores da Quarta Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da impugnação relativamente aos valores da contribuição (PIS/98) depositados em juízo e JULGAR improcedente o lançamento no correspondente à multa de oficio e juros de mora nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Intimada a conhecer da decisão em 16/02/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 11/03/2004, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de improcedência total do auto de infração e da decisão singular, alegando em recurso: a) nulidade ou cancelamento do auto de infração lavrado, uma vez que efetuado depósito judicial integral e tempestivo da exação ora exigida; e b) existência de contradição entre a decisão recorrida e a intimação recebida. Enquanto a primeira decidiu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do depósito judicial realizado, a segunda intimou a recorrente a recolher o tributo no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da mesma. Alfim, requer o acatamento das razões apresentadas, modificando a decisão recorrida e anulando a intimação n2 14/04 lançada pela Delegacia da Receita Federal, pois contrária aos termos dispostos na Decisão proferida no Acórdão da DRJ em Brasília - DF. Os autos foram remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Terceira Câmara expediu a Resolução n2 303-01.075 declinando competência para este Conselho, por versar os autos sobre matéria de sua competência. É o relatório. 3 fp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONF O ,RNAL/ Segundo Conselho de Contribuintes ERE Brasilia-DF, ecom QIGI Fl. m / / COOU Processo n9- : 10166.008802/2002-07 euzattkafuji Recurso 112 : 131.925 Surdina da Segunda Câmara Acórdão n2. : 202-17.216 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria contida nos autos decorre exclusivamente da inobservância da Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF dos termos da decisão expedida pela DRJ. Na verdade, não se trata de recurso contra a referida decisão, mas contra a • intimação recebida da referida DRF, na qual a recorrente foi instada, de forma indevida, a efetuar o recolhimento do tributo lançado nos autos no prazo de trinta dias, contrariando a decisão da DRJ que reconheceu a inexigibilidade do mesmo. Consciente de que se não se manifestasse corria o risco de ver-se às voltas com a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da União, a recorrente optou por buscar guarida junto ao Conselho de Contribuintes. Entretanto, não se trata propriamente de recurso voluntário interposto nos termos estabelecidos pelas normas que regem o processo administrativo fiscal. Também não seguiu as mesmas normas a DRF quando expediu a referida intimação, nem atentou para a decisão proferida em primeira instância, na qual consta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário indevidamente cobrado. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso, devendo a DRF responsável atentar para o disposto no Acórdão da DRJ em Brasília - DF contido às fls. 61 e 62. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. AM.A RIS" TIN' A RO±:A/DA COSTA 4 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.907308/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T13:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T13:06:16Z; Last-Modified: 2019-12-06T13:06:16Z; dcterms:modified: 2019-12-06T13:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6f58b859-6de8-44d0-a0c9-934715c546b7; Last-Save-Date: 2019-12-06T13:06:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T13:06:16Z; meta:save-date: 2019-12-06T13:06:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T13:06:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T13:06:16Z; created: 2019-12-06T13:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-06T13:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T13:06:16Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907308/2009­61  Recurso nº  930.523   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.670  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PROLINCON VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  determinando o  retorno dos autos à autoridade  julgadora de primeira  instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o  presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/12/2005,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de  PIS/PASEP,  do  período  de  apuração  de  julho  de  2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907308/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.670  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  15/12/2005,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907308/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.670  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10283.002591/2005-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado.

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I ..40:.1, a*. MINISTÉRIO DA FAZENDA i , ::,!;V: 4-11/4-fr>,•c<4.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.002591/2005-05 Recurso n" 139.513 Voluntário Acórdão e 2803-00.096 - 3" Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente TEC TOY S/A Recorrida DRJ-BELÉM/PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO. ART. 165, 1 E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em f negar provimento ao recj . / Z, G SON MACE D • ROSENB RG FILHO 'residente , J chex. __".. n IL -)REIA 6-"ANTLAC-E”RDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. i Processo n° 10283.002591/2005-05 SZ-TE03 Acórdão n.° 2803-00.096 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 63/79) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/04/2007, contra acórdão d. 01-7.722 — r Turma da DRJ em Belém/PA, datado de 22 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido de restituição, nos termos da ementa do acórdão (fls. 58), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999. Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITO RIO. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Em 08/06/2005, a contribuinte protocolou pedido de restituição, no valor de R$ 17.464,35, dos valores recolhidos a maior em razão de CORNS, em outubro e novembro de 1999, conforme pedido de restituição às tls. 01 e planilha de fls. 13. Em 05/07/2005 (fls. 42/44) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição, em virtude da ocorrência da decadência do direito de pleitear restituição. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior finda-se transcrito o lapso de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco). É o relatório. Processo n° 10283.002591/2005-05 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.096 Fl, 3 Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-) An. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art.165. da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n". 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de adio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3" e 4° da Lei Complementar n" 118/05, que assim dispõe: 'Ar!. 3° Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1" do art. 150 da referida Lei." 3 Processo n° 10283.002591/2005-05 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.096 Fl. 4 "Art. 4" Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao ar. 3', o disposto no ar. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional." O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4", textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar 11 0 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidacle. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4" da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o mi. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar ri° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item 1 do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - ares. 165, 1 e 168, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." No presente caso, o suposto pagamento indevido alegado pela contribuinte se deu em outubro e novembro de 1999, tendo sido o presente pedido de restituição protocolizado no dia 08/06/2005, encontrando-se, portanto, prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 08/06/2000, não tendo que se falar no presente caso de crédito a favor da contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesseipernn(2) de e..maio de 2009. 1 ./ doa, -ANDREIA D NTAs LACERDA MKINETA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.907945/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907945/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.009  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907945/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.009  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de setembro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15983.000047/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2006 REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA E FRETE NÃO DECLARADO. BASE DE CÁLCULO COMP. 12/2005. CORREÇÃO. EXCESSO EXPURGADO NO DADR. GPS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA NA DRF ORIGEM. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim de que sejam aproveitados as GPS, de fls. 415 e 416, desde que confirmado seu efetivo recolhimento nos sistemas da RFB, bem como não exista nenhuma causa impeditiva deste aproveitamento, situação a ser averiguada na DRF origem.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ FRETE.  Recorrente  LINE TRANSPORTES SERVIÇOS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2006  REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA E FRETE NÃO DECLARADO.  BASE  DE  CÁLCULO  COMP.  12/2005.  CORREÇÃO.  EXCESSO  EXPURGADO  NO  DADR.  GPS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA NA DRF  ORIGEM.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  a  fim  de  que  sejam  aproveitados  as GPS,  de  fls.  415 e  416,  desde  que confirmado  seu  efetivo  recolhimento nos  sistemas  da  RFB,  bem  como  não  exista  nenhuma  causa  impeditiva  deste  aproveitamento,  situação a ser averiguada na DRF ­ origem.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 430DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 15983.000047/2009­71  Acórdão n.º 2803­00.736  S2­TE03  Fl. 6.17          2 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.209.691­3,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  devido  em  razão  do  pró­labore  e  do  pagamento  de  fretes,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, de fls. 28 a 35.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2004  a  12/2005,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, fls. 16 e 17.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  11/2004  a  01/2005,  incluindo  13°/2004;  04/2005;  07/2005;  09/2005;  11/2005  ao  13°/2005,  conforme  Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 08 e 09.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 04/02/2009, Folha de  Rosto do Notificação Fiscal, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 48 a  80,  recebida, em 06/03/2009,  tal  impugnação  foi  acompanhada  dos documentos, de  fls.  81 a  199, e 202 a 297.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 298 e 299.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo – II, em  04/06/2009, baixou o processo em diligência, fls. 300 e 301.   O  agente  fiscal  notificante,  em  30/10/2009,  as  fls.  302  a  305,  emitiu  Informação  Fiscal  na  qual  reconhece  a  necessidade  de  retificação  do  crédito  propondo  a  realização desta.  A diligência fiscal foi comunicada ao contribuinte pelo Ar, de fls. 310.  A impugnante manifestou sobre a informação fiscal, as fls. 312 a 314, que foi  acompanhada dos documentos, de fls. 315 a 338.  O  crédito  foi  retificado,  conforme  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado – DADR, de fls. 341 a 342.  A autoridade julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 05­29.459 ­ 9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  em  16/07/2010,  fls.  344  a  348,  por  intermédio  do  qual  considerou  a  impugnação procedente em parte.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 30/08/2010, AR, de fls.  353.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 15983.000047/2009­71  Acórdão n.º 2803­00.736  S2­TE03  Fl. 7.17          3 O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 354,  recebida,  em 29/09/2010. As  razões  recursais  estão, as  fls.  355 a 359, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 360 a 416.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que o valor correto da base de cálculo da competência 12/2005 é R$  35.721,47  e  não  R$  57.385,91,  conforme  demonstra  o  livro  diário,  cópias anexas;  •  Que a base de cálculo é 20% do valor bruto dos serviços;  •  Que  as  competências  11/2004  e  12/2004  estão  devidamente  recolhidas  em 12/2004  e  01/2005,  conforme  cópias  de GPS  anexas,  devendo  ser  excluídas  tais  cobranças,  pois  já  realizados  as  pagamentos;  •  Pede por fim: a) acolhimento do recurso; b) exoneração do pagamento  das quantias questionadas c) requer redução dos valores constates do  acórdão.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 417.  Os  autos  subiram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda – CARF/MF, fls. 417.  É o Relatório.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 15983.000047/2009­71  Acórdão n.º 2803­00.736  S2­TE03  Fl. 8.17          4   Voto              Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 353, AR,  datado  de  30/08/2010,  e  Petição  Recursal,  de  fls.  354,  com  recepção  do  recurso,  em  29/09/2010.   A  recorrente não  tem  razão ao dizer que  a base de  cálculo  da  competência  12/2005  –  levantamento  FND  –  FRETE  NÃO  DECLARADO  –  estabelecimento  67.534.917/0001­47, está incorreta, devendo ser reduzida de R$ 57.385,91 para R$ 35.721,47.   Verifica­se  do  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls  341,  que  foi  excluído  desta competência  o  valor  de R$ 35.447,76,  sendo que  havia sido lançado com base na folha de pagamento de frete desta competência os valores de  R$  33.134,87  e  de  R$  24.251,04,  que  resultam  em  R$  57.385,91,  conforme  Relatório  de  Lançamentos – RL, fls. 10.   Ocorre que o agente fiscal notificante lançou a importância de R$ 24.251,04  que  advém  da  –  DIF.  ARQ.  DIG.  2005  (1.595.494,21)  –  GFIP  (=  1.160.651)  –  FP  11  e  12/2005, ou seja, o valor renascente independe do aproveitamento da folha de 12/2005, pois já  efetivado tal aproveitamento, com descrito.  No que tange, as Guias da Previdência Social – GPS, de fls. 415 e 416, estas  não estão constando do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, de  fls. 306 e 307. Assim sendo, depois de confirmado no Conta­Corrente da empresa – CCOR do  Sistema  Águia  o  efetivo  recolhimento  destas  guias  devem  ser  as  mesmas  apropriadas,  nas  devidas competências, rubricas e levantamentos, desde não haja alguma causa impeditiva de tal  aproveitamento.  Desta forma, com as considerações traçadas, acolho parcialmente aos pedidos  da recorrente, no que tange ao aproveitamento das GPS, desde que não haja causa impeditiva e  seja  o  recolhimento  das  mesmas  confirmado  nos  sistemas  da  RFB  e  não  tenham  sido  aproveitadas anteriormente em outra situação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  a  fim  de  que  sejam  aproveitados  as  GPS,  de  fls.  415  e  416,  desde  que  confirmado  seu  efetivo  recolhimento  nos  sistemas  da RFB,  bem como  não  exista  nenhuma causa impeditiva deste aproveitamento e não tenham sido aproveitadas anteriormente  em outra situação, o que deve ser averiguado na DRF ­ origem.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 15983.000047/2009­71  Acórdão n.º 2803­00.736  S2­TE03  Fl. 9.17          5                               Fl. 434DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 14/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 10940.720012/2007-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73)
Numero da decisão: 2001-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação de multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 21 de maio de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 915,75, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício totalizando R$ 4.156,56. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos, que a fonte pagadora se equivocou ao declarar R$ 42.075,20 para a Receita Federal. A ora Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 10 e 11); (ii) declaração de ajuste anual (fls. 12 a 15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 12 /2 00 7- 72 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720012/2007-72 Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão nº 06-25.605 – 5ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender que a Recorrente deveria ter juntado outros documentos para comprovar os fatos alegados. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese:  não viu necessidade de apresentar os recibos mensais de pagamento, visto que a simples apresentação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do Instituto de Saúde do Paraná por ela recebido já seria o suficiente para provar o alegado; e  a prova do alegado pode ser verificada a partir da análise do extrato bancário do ano de 2004, de sua conta corrente 36000-7, do Banco do Brasil, que para facilitar a conferência, inseriu uma planilha contendo os rendimentos, o imposto de renda na fonte e o saldo final recebido pela Recorrente durante o ano de 2004: A Recorrente anexa ao seu recurso os seguintes documentos: 1. comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 31); 2. extratos bancários (fls. 32 a 43); 3. documentos de identificação (fls. 45). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Alega a Recorrente que não houve omissão de rendimentos e que declarou os valores constantes em comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720012/2007-72 fonte fornecido pela fonte pagadora Instituto de Saúde do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.683.986/0001-03. No caso em tela, a Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com cópias dos extratos de sua conta bancária, na qual recebeu os rendimentos da referida fonte pagadora. A partir da análise dos extratos juntados pelas Recorrente, verifica-se o recebimento, no ano calendário de 2004, do valor de R$ 35.766,15. mês valor recebido Janeiro R$ 3.217,08 Fevereiro R$ 2.622,32 março R$ 2.329,91 abril R$ 2.179,64 maio R$ 2.740,57 junho R$ 3.278,19 julho R$ 2.927,11 agosto R$ 3.788,19 setembro R$ 3.436,59 outubro R$ 3.191,09 novembro R$ 3.389,83 dezembro R$ 2.665,63 Total R$ 35.766,15 Analisando a DIRF retificadora emitida pela fonte pagadora (fls. 20), verifica-se que ao subtrair os valores informados a título de imposto de renda retido na fonte (R$6.308,39) dos valores informados como rendimento bruto (R$ 42.075,20), o resultado é R$ 35.766,81, ou seja, apenas alguns centavos diferente dos valores recebidos pela Recorrente em sua conta corrente. Ademais disso, os valores líquidos recebidos pela Recorrente são incompatíveis com os valores declarados a título de rendimentos tributáveis e IRRF. Isso porque, somando o valor recebido pela Recorrente em sua conta corrente (R$ 35.766,15) com o IRRF declarado pela Recorrente em sua DAA (R$ 5.588,42), o resultado ultrapassa o total dos rendimentos tributáveis declarados pela Recorrente (R$ 37.918,64). Portanto, ao contrário do que pretendia a Recorrente, os extratos juntados confirmam a omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 4.156,56. Por outro lado, o conjunto probatório constante dos autos do presente processo administrativo, do qual merece destaque o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 10), aliado ao fato de que a fonte pagadora se viu obrigada a entregar DIRF retificadora (fls. 20), indicam que a Recorrente foi induzida a erro por informações incorretas prestadas pela própria fonte pagadora. Dessa forma, deve ser afastada a multa de ofício. Não é outro o entendimento sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veja-se: Súmula CARF nº 73 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.649 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720012/2007-72 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, merece ser afastada a multa de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001347/2007-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IRPF QUANTO AOS RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA.. COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL. Comprovado através de laudo emitido por serviço médico oficial que o contribuinte é portador de moléstia grave capaz de tornar isentos os rendimentos decorrentes de aposentadoria, com expressa menção da data em que se iniciou tal condição, é de se reconhecer a isenção a partir do momento em que se constata o início da doença. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos a partir de março de 2003 os quais devem ser excluídos da base de cálculo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001347/2007­84  Recurso nº  516.984   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO ANTONIO BEZERRA LEITE DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DE  IRPF  QUANTO  AOS  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  APOSENTADORIA..  COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL.  Comprovado  através  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  capaz  de  tornar  isentos  os  rendimentos decorrentes de aposentadoria, com expressa menção da data em  que se iniciou tal condição, é de se reconhecer a isenção a partir do momento  em que se constata o início da doença. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  reconhecer a  isenção dos rendimentos a partir de  março de 2003 os quais devem ser excluídos da base de cálculo, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fl. 03) proveniente de revisão de Declaração de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  pelo  Contribuinte  por  falta  de  comprovação  de  ser  aposentado  ou  portador de moléstia grave.  Devidamente  cientificado  (fl.  25),  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  01),  pleiteando  a  improcedência  do  lançamento  ao  fundamento  de  gozar  de  isenção,  em  razão  de  ser  portador  de  moléstia  grave  e  anexando  documentos,  em  especial  o  laudo médico,  expedido  por  serviço municipal  de  saúde,  de  que  consta ser portador, desde março de 2003, da moléstia classificada na CID pelo código  I 25,  que por consulta à mesma CID constato  tratar­se de Doença  Isquêmica Crônica do Coração,  embora descrita no laudo como DAC, que verifiquei ser a sigla usual para a expressão, Doença  Arterial Coronariana.  Os autos foram remetidos para julgamento à 2ª Turma da DRJ/RJ2, que, em  sessão realizada no dia 09/04/2009, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, sob  o  fundamento  de  que  o  laudo  de  fl.40,  malgrado  informe  ser  o  contribuinte  portador  da  moléstia classificada pelo código CID I25, qual seja, Doença Isquêmica Crônica do Coração,  não indica nome de doença isentiva, tudo nos termos do Acórdão n.º 13­24.180.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.44,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls. 51/53), pleiteando a  improcedência do  lançamento  e  repisando  os  argumentos  já  antes  guerreados,  trazendo,  ainda,  aos  autos,  novo  laudo  (fl.62),  expedido  por  serviço  oficial  municipal  de  saúde,  de  que  consta  ser  o  mesmo  portador  de  Cardiopatia  Isquêmica  Grave  (CID  I25.0),  desde  17/03/2003,  e  de  Leucemia  Linfocítica Crônica (CID C91.1), sem no entanto indicar a data de acometimento desta última,  sendo o laudo datado de 05/09/2009.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser conhecido, por atender aos requisitos de admissibilidade,  e exclusivamente quanto àquilo que constitui seu objeto, isto é, a omissão de rendimentos pelo  Contribuinte por falta de comprovação de ser aposentado ou portador de moléstia grave.  Invoco  o  princípio  do  formalismo  moderado  para  conhecer  do  documento  trazido pelo contribuinte em sede recursal (fls.62). Trata­se de laudo médico (fls.62), expedido  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10070.001347/2007­84  Acórdão n.º 2802­01.340  S2­TE02  Fl. 71          3 por  serviço municipal oficial de saúde,  atestando ser o contribuinte portador de “Cardiopatia  Isquêmica Grave” (CID 1­25.0), desde 17/03/2003.   Trata­se do mesmo  código CID  apontado  pelo  primeiro  laudo,  de  fls.08/08  verso, apresentado pelo  contribuinte quando de sua  impugnação,  laudo este que assinalava o  mês de março de 2003 como a ocasião do acometimento, em tudo consistente com o laudo de  fls.62, trazido em fase recursal.  Ora,  se o  código CID utilizado em ambos os  laudos  é o mesmo,  trata­se,  a  toda  evidência,  da mesma  enfermidade  e,  conforme  já  acima  observado,  da mesma  data  de  acometimento em ambos os  laudos. O que falta ao primeiro  laudo, aquele  trazido quando da  impugnação  é  o  nome  por  extenso  da  moléstia,  indicada  apenas  pela  sigla  DAC,  o  que  é  irrelevante pois há indicação do código CID, e a afirmação de tratar­se de condição grave.  Não estou  totalmente convencido quanto ao  fato de que seria  indispensável  que o laudo apontasse explicitamente o caráter grave da moléstia, mas o fato é que o segundo  laudo,  de  fls.62,  o  afirma,  razão  pela  qual  não  subsiste  mais  qualquer  fundamento  para  questionar­se a condição de acometimento pelo contribuinte de enfermidade isentiva.   Pois bem, o segundo laudo, trazido em fase recursal, é claro ao indicar tratar­ se “Cardiopatia Isquêmica Grave”.  Considerando­se ainda que a condição de aposentado do contribuinte e o fato  de  que  não  declarou  rendimentos  provenientes  do  trabalho  estão  configurados  pelos  documentos de fls.34/39, tenho como preenchidas as condições necessárias ao reconhecimento  da isenção, com a ressalva que o início do gozo de tal  isenção deve coincidir com a data em  que o laudo constata a doença, isto é, 17 de março de 2003.  Isto  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecer  a  isenção  por  moléstia grave a partir de março de 2003.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10070.001347/2007­84  Acórdão n.º 2802­01.340  S2­TE02  Fl. 72          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10070.001347/2007­84    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 37311.003065/2004-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - DIREITO - PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar restituição ou de efetivar compensação de contribuições sociais previdenciárias relativas à remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos efetuadas com base no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, prescreveu em 1º de dezembro de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.294
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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TAL grau. • 9nP CCO2/C06 Fls. 225 4 IN Maria de Fát * -- "A".42 7-a &Ca 751683 MINISTÉRI DA F ws-cr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37311.003065/2004-45 Recurso n° 143.813 Voluntário com`b‘intes _Lao _uos° Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES no ..) e Acórdão n° 206-00.294 0ettb2 to • ao" Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente PRIMOS ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/12/2001 a 30/09/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - DIREITO - PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar restituição ou de efetivar compensação de contribuições sociais previdenciárias relativas à remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos efetuadas com base no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, prescreveu em 10 de dezembro de 2000. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - — Ni - saitiNce comseuio DECONTICIi. nz • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37311.003065/2004-45 Prt.R.,.._ , 001 „ 204, CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.294 Fls. 226 N1?rt.t ,Ic Carvalho »!?.-. sapt 731(,83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente POeSI4DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ' Processo n.• 37311.003065/2004-45 Iklí• - SEGUNDO CONSELHO 1Ye CON1RIBLINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.294 CONátRE COM O PPIOINAL Fls. 227 Brs..1.a, if( J , I. ' /2.008 . ell"m,....L..J,:re -.1k fl.- dtf2h3Relatório 1.!..t. : .. . A. )5 VS'. Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. n° 46/48) informa que a notificada efetuou ,compensações das contribuições recolhidas sob a égide do inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, na parte em que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após o término do prazo prescricional desse direito, que ocorreu em 01/12/2000 Dessa forma, foram lançadas as contribuições correspondentes. I A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 52/74), onde alega que o inciso I do art. 22 da lei n° 8.212/1991 que determinava o recolhimento de vinte por cento sobre os pagamentos a autônomos, avulsos e pró-labore foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte do Judiciário Nacional. Afirma que incide a correção monetária na restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos pelo contribuinte. Faz considerações a respeito de prescrição e decadência e afirma que os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 são inconstitucionais. Entende que não haveria de se cogitar a prescrição do direito à restituição dos valores contribuídos a maior ou indevidamente, pois atingiria o princípio constitucional da isonomia. Afirma que utilizou-se da legitima compensação, respeitando os créditos a partir de novembro de 1991 até setembro de 1996, todos devidamente apurados e demonstrados. Pela Decisão-Notificação n° 21.426.4/166/2004 (fls. 82/87) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 93/127) onde alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa pela adoção de norma interna da repartição fiscal, com índices de desconhecimento da pessoa jurídica. Afirma que os índices utilizados no procedimento fiscal somente ficaram explicitados na decisão notificação. No mais, efetua repetição das argumentações já apresentadas em defesa. Como a notificada não apresentou o depósito recursal necessário, a notificação foi encaminhada para inscrição em dívida ativa. Ocorre que a notificada protocolou pedido de parcelamento abrangendo a divida constante na presente notificação, por meio do TPDA — Termo de Parcelamento de Dívida Ativa. ; Após esse ato, a notificada conseguiu a segurança que havia pleiteado junto à 7' Vara da Justiça Federal em Campinas que determinou o seguimento do recurso sem o condicionamento ao depósito prévio obrigatório previsto no artigo 126, § 1° da Lei n° i 8.213/1991. , Yi, _ 14.1f. - SEGUNDO CONSELHO DE CONT- CONFERE COM O ORIGINAL - 2,yos" Prom Bras!lis, 52.. 1 , o 9. sso o.' 37311.003065/2004-45 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.294( 2k JJÚr) Fls. 228 Maria J.:, nirn ra srvatlio . s 751683 Como a Portaria MPS no 520/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Previdência Social, prevê que o pedido de parcelamento importa em desistência do processo administrativo, a SRP concedeu à notificada o prazo de quinze dias para efetuar a desistência expressa do contencioso administrativo fiscal. Diante do silêncio da notificada, a SRP solicitou a rescisão do parcelamento informado e encaminhou o recurso à segunda instância para apreciação. Posteriormente, a notificada apresentou recurso complementar, porém em nada inovando, limitando-se a repetir as alegações já apresentadas anteriormente. É o Relatório. • Processo n.° 37311.003065/2004-45 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.294 CONFERE COM O ORIOINAL Fls. 229 Brasília, •21 t / 0 92Ort de VOt O Maria Fát ta de Carvs o Mat. Siava 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991 em razão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.05.015347-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Afirma a recorrente que "índices efetivamente utilizados no procedimento fiscal" somente ficaram explicitados na decisão de primeira instância. Ora, há que se perguntar que índices seriam esses para que se pudesse fazer a devida análise. Argumentação de tal natureza não prova absolutamente nada se não apresentada com a devida discriminação, caso contrário, se revela alegação meramente protelatória. Dessa forma, deixo de acolher a aludida preliminar. Em seguida, a recorrente faz considerações a respeito da inconstitucionalidade do inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, na parte em que previa contribuição de vinte por cento sobre os pagamentos a autônomos, avulsos e pró-labore. Cumpre ressaltar que para a administração é incontroversa a inconstitucionalidade do dispositivo porque o Supremo Tribunal Federal nas ADIN's 1.102, 1.108 e 1.116/95, declarou inconstitucionais as expressões "empresários e autônomos", bem como suspendeu a eficácia da expressão " avulsos" (liminar na ADIN 1.153-7/DF) e, posteriormente, extinguiu a ação sem julgamento de mérito por entender que a Lei Complementar n°84/96 revogou a Lei n°8.212/91, no tocante a essa contribuição. Portanto, é impertinente, no caso, a discussão a respeito da inconstitucionalidade da parte do dispositivo. Ocorre que, após a citada declaração de inconstitucionalidade, ficou determinado que o prazo final para apresentação de pedido de restituição ou de início da efetivação da compensação de contribuições sociais previdenciárias relativas a remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos efetuados com base no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, seria do dia 1° de dezembro e 2000. Tal data representa o término do período de cinco anos contados do dia 1° de dezembro de 1995, data da republicação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - AD1N n° 1.102/DF. In casu, trata-se de compensações efetuadas entre as competências 12/2001 a 09/2003, ou seja, após prescrito o direito de fazê-las. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1L '""rs.S CONFFtE COM O ORIGINAL • Processo n.• 37311.003065/2004-45 Bras111., a_ '1 o 02._ , • 4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.294 • Fls. 230 1912ria de .arvaaho Mut sapo 731683 Quanto às alegações de que é devida a correção monetária em casos de restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos pela recorrente, conforme já informado na decisão de primeira instância inexiste previsão legal para correção monetária de valores expressos em reais desde 1° de janeiro de 1996, conforme dispõe o art. 30 da lei n° 9.249/1995. Ademais, estando extinto o direito à compensação das contribuições, não há que se falar em aplicação de correção monetária para recompor o valor a ser restituído ou compensado. No mais, a recorrente faz considerações a respeito do prazo decadencial para concluir que os art. 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 são inconstitucionais. Como os artigos encimados estão vigentes no ordenamento jurídico pátrio, não cabe ao julgador na instância administrativa argüir a respeito da constitucionalidade dos mesmos, pelo Princípio da Legalidade. O inconformismo da recorrente deve ser manifestado perante o Poder Judiciário que detém a competência para tratar a questão. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 4 dirAç,RA Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000376/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A autoridade administrativa competente para decidir sobre a restituição e a compensação pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.309
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A formulou o pedido de  restituição de pagamentos tidos como indevidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep, por  meio de DARF no valor de R$ 480.000,00, referente ao período de apuração de março de 2004,  juntamente com declarações de compensação de fls. 04/09 (final 0334 R$ 212.425,84) e 11/15  (final 2429 R$ 204.249,93). Segundo o Parecer EAC4/SEORT/DRF/MNS nº 60/09, de 16 de  fevereiro de 2009  (fls. 34/39), o contribuinte, posteriormente,  transmitiu, em 12/06/2004 (fl.  04) e 06/07/2005 (fl. 10) pedidos de cancelamento das compensações efetuadas e, intimado a  esclarecer  os  motivos  dos  cancelamentos  e  apresentar  comprovação  do  direito  creditório  originalmente pleiteado, não se manifestou em tempo hábil. A DRF/Manaus acatou unicamente  o pedido de cancelamento enviado em 12/06/2004, procedido antes da intimação acima citada,  permanecendo  então  válida  a  declaração  de  compensação  de  final  2429,  a  qual  não  foi  homologada  por  falta  de  comprovação  do  crédito,  nos  termos  do DESPACHO DECISÓRIO  SEORT/DRF/MNS Nº 60/09, do qual a interessada foi cientificada em 16.02.2009, conforme  AR de fl. 40. Entretanto, antes de qualquer manifestação da empresa, a DRF/MNS detectou a  existência de novas compensações cujos créditos tinham origem no mesmo DARF, elaborando  Parecer Complementar EAC4/SEORT/DRF/MNS nº 199/2009, (fls. 69/73) para a análise das  mesmas,  segundo  o  qual  deveriam  ser  indeferidos  os  pedidos  de  cancelamento  feitos  pelo  mesmo motivo anteriormente citado (transmissão posterior à intimação para esclarecimentos),  e não homologadas as compensações (de finais 3314 –  fls. 51/55, 4619 – fls. 56/59 e 9041 –  fls. 60/65), também em virtude da falta de comprovação.  Sobreveio manifestação  de  inconformidade  (fls.  91/95),  por meio da qual  a  interessada  contesta  a  imputação  de  falta  de  atendimento  da  intimação,  afirmando  ter  protocolado o expediente CE nº 031/2009 FCO, apresentando toda a documentação exigida na  Intimação  SEORT  nº  32/2009” .  A  DRJ/BEL­3ª Turma acolheu a exceção e baixou o processo à unidade preparadora, em diligência, para que se adotassem as seguintes providências (Despacho nº 206, de 13 de novembro de 2009, fls. 110 e 111): a)  Encaminhar estes autos à Delegacia de Manaus/AM, para:  i.  apreciar  o  mérito  do  pedido  de  restituição  feito  e  declarações  de  compensação  a  ele  vinculadas;  ii.  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar outros documentos que se considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento do presente processo;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10283.000376/2009­95  Acórdão n.º 3803­03.309  S3­TE03  Fl. 327          3 b)  Dar ciência ao contribuinte do resultado da diligência;  c)  Conceder  ao  impugnante  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se sobre o resultado da diligência;  d)  Com  o  relatório  acima  referido,  e,  se  for  o  caso,  com  a  manifestação  do  sujeito  passivo,  encaminhar  o  presente  processo  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento  administrativo.  Intimada à produção da documentação  comprobatória  de  seu  crédito  (fls.  117  a  120),  a  interessada  silenciou.  Reintimada  (fls.  122)  e,  em  06/06/2011,  requereu  prorrogação do prazo (fl. 130). Em seguida, nova reintimação foi expedida (fls. 133 a 142). A  interessada  alegou  que  estaria  tendo  dificuldades  para  gerar  os  arquivos  solicitados,  apresentando unicamente cópia do LALUR (fls. 143 a 179). Diante do quadro, a DRF/Manaus  emitiu  o  PARECER  SEORT/DRF/MNS Nº  00443/2010  (fls.  180  a  204),  em  que  se  propôs  novamente  o  indeferimento  do  pedido  em  função  da  não  comprovação  do  recolhimento  a  maior, mantendo a não homologação das compensações apresentadas.  Contra essas conclusões, a interessada alegou que (fls. 222 a 228):  a)  a  Fiscalização  ignorou  a  dificuldade  prática  enfrentada  pela empresa para obtenção dos arquivos solicitados;   b)  as  decisões  são  nulas  porque  partem  da  equivocada  premissa  de  que  a  empresa  não  teria  atendido,  no  primeiro  caso,  o  termo  de  intimação,  e  no  segundo  “ toma  por  base  o  descumprimento  inexistente  de  uma  intimação  em  que  estavam  em  análise  outras  declarações  da  contribuinte,  ainda  que  referentes  ao  mesmo crédito” ;   c)  ainda  que  a  contribuinte  tivesse  de  fato  deixado  de  atender  a  intimação,  jamais  poderia  essa  omissão  prejudicar  o  exame  de  outras  PER/DCOMPs  que  não  faziam  parte  do  processo  na  época  da  intimação  e,  portanto, não eram por ela abrangidas;  d)  contesta o  indeferimento do pedido de cancelamento do  PER/DCOMPs de finais 2429 e 4619;   e)  os  valores  constantes  do  balancete  analítico  podem  ser  confirmados  por  meio  de  auditoria  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  em  função  da  impossibilidade de geração dos arquivos solicitados.  A  DRF/BEL­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  01­23.958,  de 10  de  janeiro  de  2012,  fls.  274  a  278,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito  invocado. Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos  de  prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 283 a 294, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argui,  em sede de preliminar,  a nulidade de  todas as decisões  já proferidas no presente processo:  a  primeira,  por  ter  como  não  atendida  uma  intimação,  quando  de  fato  ela  o  foi;  a  segunda,  porque, tomando como base esse pretérito descumprimento, que se mostrou inexistente, rejeita  outras compensações que não eram tratadas originalmente, à época do termo de intimação tido  como não atendido, e, por fim; a decisão recorrida, ao  julgar sanadas as nulidades anteriores  em  face  da  diligência  para  apurar  a  existência  do  crédito  da  contribuinte.  Requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  das  decisões  proferidas  nestes  autos  e,  como  consequência,  que  seja  determinada a remessa dos autos à primeira autoridade administrativa que as proferiu, para que  examine  novamente  todas  as  declarações  da  contribuinte,  inclusive  dos  pedidos  de  cancelamento transmitidos, que integram os limites da lide.  Quanto  ao  pedidos  de  cancelamento  de  PER/COMPs  26349.38661.120604.1.3.04­2429  e  24302.56209.111006.1.3.04­4619,  impõe­se  o  seu  acolhimento,  já que que o  caso  sob exame não se amolda  à hipótese do  art.  62 da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e até mesmo por bom senso, uma vez que  realmente  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  dessas  declarações  e  a  sua  manutenção  repercutiria em todas as demais PER/DCOMPs em que a contribuinte pretendeu usar o mesmo  crédito, criando um verdadeiro desencontro de informações.  No  mérito,  explica  as  dificuldades  técnicas  que  enfrenta  na  geração  dos  arquivos  magnéticos  requeridos  pela  Fiscalização,  mas  argumenta  que  existem  “...outras  formas de se verificar a existência do crédito, como o exame da documentação em papel, que  foi  disponibilizado  à  fiscalização.  A  resistência  do  i.  fiscal  em  examinar  os  documentos  apresentados  em  papel  só  pode  ser  interpretado  como  fruto  de  preguiça/comodismo,  data  vênia, ou perseguição à contribuinte.” (fl. 293). Nas duas PER/DCOMPs remanescentes, não  canceladas  (finais  8306  e  9041),  explica  que  pretendeu  compensar  crédito  de  PIS  (código  8109),  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  2004,  no  valor  originário  de  R$480.000,00. O valor acima é fruto de um DARF pago em 15/04/2004 (fl. 258), referente ao  PA  03/2004. Naquele  PA,  o  total  da  receita  bruta  da  contribuinte  foi  de R$  135.733.704,01  (cópias  de  seu  balancete  analítico,  fls.  260/269).  Desse  total,  foram  deduzidos  créditos  por  insumos  adquiridos  da  ordem  de  R$  136.374.754,20  (fls.  260/269),  nos  termos  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  conforme  consta  também do  anexo  balancete  analítico  mensal.  Aduz  que,  sem  grande  esforço  matemático,  verificar­se­á  que  o  contribuinte  não  apurou débito de PIS no período de apuração de março de 2004 e que todo o valor pago a esse  título representa um indébito passível de compensação, evidenciando a regularidade das duas  declarações remanescentes transmitidas.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10283.000376/2009­95  Acórdão n.º 3803­03.309  S3­TE03  Fl. 328          5 Nesse  contexto,  tem  como  prescindível  o  exame  dos  arquivos  magnéticos  solicitados  pela  Fiscalização  para  se  comprovar  a  existência,  validade,  regularidade  e  suficiência do crédito, até mesmo porque os arquivos magnéticos nada mais seriam do que uma  compilação daquilo que está documentado em papel. Destaca ainda que a apuração de março  de  2004  jamais  foi  questionada  pela  Fiscalização,  seja  no  que  diz  respeito  à  receita  bruta  apurada pela contribuinte ou aos créditos passíveis de dedução.  Acusa  a  Fiscalização  de  exigir­lhe  uma  prova  impossível,  impedindo  que  quaisquer  de  suas  declarações  sejam  aceitas,  o  que  não  se  pode  admitir,  impondo­se  o  reconhecimento da regularidade das compensações transmitidas, acolhendo­se integralmente a  defesa apresentada, para homologá­las.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  283  a  294 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­23.958, de 10  de janeiro de 2012.  Preliminar de Nulidade  A argüição não prosperará, pois não vislumbrei qualquer preterição do direito  de defesa e do contraditório, nem violação do princípio do devido processo legal.  No que pertine  às  decisões  da DRF/MNS,  a  atenta  3ª Turma da DRJ/BEL,  percebendo  que  os  dados  solicitados  foram  apresentados  tempestivamente,  cabendo  então  a  apreciação do mérito do pleito, reabriu a dilação probatória, ensejando ao interessado o pleno  exercício  do  contraditório  e  a  comprovação  de  seu  direito.  A  providência  requerida  pelo  recorrente  –  a  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  uma  nova  decisão  fosse  proferida,  apreciando  o  crédito  aventado  e  todas  as  compensações  declaradas  –  coincide  integralmente com a determinada pela autoridade julgadora a quo, nos termos do Despacho nº  206 de 13 de novembro de 2009, fls. 110 e 111.  A higidez da decisão recorrida, a seu turno, é decorrência do entendimento de  que as providências adotadas pela 3ª Turma da DRJ/BEL visaram ao macroprincípio do devido  processo  legal.  Como  decretar  a  nulidade  de  uma  decisão  que  restaurou  o  contraditório  e  o  pleno exercício do direito de defesa?  Rejeito a preliminar.  Pedidos de cancelamento de Dcomp  A decisão recorrida, expressamente, retirou dos limites da lide a insurgência  contra  o  indeferimento  do  cancelamento  de  algumas  Dcomp,  já  que  na  Manifestação  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Inconformidade não houve qualquer contestação expressa. O recorrente,  a seu  turno, entende  que a insurgência contra o indeferimento dos cancelamentos requeridos insere­se no contexto  da nulidade arguida. Acatada a nulidade das decisões, impor­se­ía o reexame da matéria.  Efetivamente, não houve contestação expressa do indeferimento dos pedidos  de cancelamento. Ainda que houvesse, é definitiva a decisão da autoridade administrativa que  indeferir  pedido  de  retificação  ou  cancelamento  de DComp  (art.  67  da  Instrução Normativa  SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008), não se lhe emprestando o rito previsto no Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Não  socorreu  melhor  sorte  ao  recorrente  a  inserção  da  insurgência  na  contexto da nulidade, que, como recém visto, não mereceu acolhida.  Mérito – comprovação do direito creditório  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10283.000376/2009­95  Acórdão n.º 3803­03.309  S3­TE03  Fl. 329          7 II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     8 documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Pergunto  ao recorrente: que prova há, nos autos, de que sua receita bruta foi de R$ 135.733.704,01 no  mês  de março  de  2004? Ou de  que  os  créditos  de  que  se  deduziu  somam,  efetivamente, R$  136.374.754,20? Qual o valor probante de um balancete analítico que não atende ao disposto  no item 4 da NBC T 2.7, aprovada pela resolução CFC nº 685, de 1990?  Nesse  contexto,  a  IN­RFB  nº  900,  de  2008,  assentou  que  a  autoridade  administrativa competente para decidir sobre a restituição e a compensação pode condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos. Acusar  a  Fiscalização  de  excesso  por  ter  requerido  a  uma  pessoa  jurídica  do  porte  de  Amazonas  Distribuidora  de  Energia  SA  a  apresentação  de  informações  em meio  eletrônico,  em  pleno  século  XXI,  beira  o  escárnio.  Se  houve  alguma  preguiça na produção de provas no presente processo, ela não pode ser atribuída à Fiscalização,  como  pretende  o  recorrente.  Intimado  a  defender  seu  próprio  interesse,  o  recorrente,  aparentemente, não se preocupou muito em fazê­lo. O recorrente talvez tenha razão num ponto:  a  Fiscalização  de  fato  perseguiu­o.  Fê­lo  por  diversas  vezes,  insistentemente,  intimando­o  e  reintimando­o a aportar aos autos alguma prova que fosse de seu direito creditório, até que o  requerente, constrangido, se dignasse a pedir prorrogação de prazo, para em seguida, esquivar­ se  do  atendimento  da  intimação.  A  Fiscalização  talvez  devesse  abster­se  de  ser  tão  constrangedora.  À  míngua  de  prova  do  direito  creditório,  só  restou  à  Autoridade  Fiscal  indeferir o pleito restituitório e não homologar às compensações, já que, nos termos do art. 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  ­  CTN,  a  compensação  depende  da  prévia  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Fê­lo  escorreitamente,  assim  como  a  decisão  recorrida,  que  manteve  esse  indeferimento.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10283.000376/2009­95  Acórdão n.º 3803­03.309  S3­TE03  Fl. 330          9 Alexandre Kern  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10283.000376/2009­95  Interessada:  AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.309, de 19 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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