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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8365935 #
Numero do processo: 17546.000550/2007-49
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 31/08/2006 RECURSO,. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. JUROS DE MORA, TAXA SELIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8112/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.459
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546,000550/2007-49 Recurso n" 258.695 Voluntário Acórdão n" 2301-01.459 — .3 / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente LUCTAL COMPONENTES LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 31/08/2006 RECURSO,. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador' das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. JUROS DE MORA, TAXA SELIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8112/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), •. , JULIO CESARVIEIRA T " Presidente •• LEONAR r QUEyE LOPES - Relator • o prose-rife julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo enri e e Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro e-Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 12/12/06, em desfavor da Luctal Componentes Ltda, referente às contribuições devidas à Previdência Social, não recolhidas em época própria, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa notificada, bem como a devida a terceiros, constante de suas folhas de pagamento, no período de 07/2004 a 08/2006; sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 11 e 12/20002; 10/2003, 07/2004 a 08/2006 ambas relativas a parte ernpresa; e sobre o valor dos serviços prestados por cooperativa de trabalho, no período de 09/2003 a 12/2004; 03/2005 a 05/2005; 12/20005 a 02/2006. De acordo com o Relatório Fiscal de tis, 50/55, o crédito previdenciário refere-se a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, correspondente a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados que lhe prestem serviço, a contribuição para complementação das prestações por acidente de trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, a contribuição de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, além da contribuição de 15% sobre o valor dos serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, no caso, a Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 61/70, tendo o Acórdão de 11s, 82/86, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fis. 90/102), alegando, em síntese: a) a NFLD em questão não foi devidamente formalizada, posto que lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada, conforme preconiza o art. 10 do Decreto Federal n" 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, portanto, deve ser declarada nula; b) o princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não foi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarreta a nulidade da NFLD; 2 Processo n°17546 000550/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.459 Fl 2 c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, pois tornou-se impossível realizar defesa daquilo que não se sabe de fato o que é, importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabilidade e também da proporcionalidade, ocasionando uma multa excessiva, que vai de encontro ao Princípio do não confisco; e) sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, no entanto, com intuito de fazer seus empreendimentos se desenvolverem, gerando postos de trabalho e novos empregos, não foi possível, à época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; f) o débito deverá ser recalculado e corrigido de maneira que atenda a estrita legalidade, pois é a vedada a utilização da Taxa SELIC; g) os juros devem incidir à razão de 1% ao mês; h) a multa imposta possui caráter confiscatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no máximo legal Por fim, consta às fls. 104/105, Informação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da SRF, em que aduz a desnecessidade do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário. Sem Contra-Razões, É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame, Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente aduz a necessidade da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, pela suposta insuficiência da descrição da infração cometida, bem como pelo fino de a NEM ter sido lavrada fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no cama do art. 10, do Decreto n°70235, de 06,03,72. Pois bem. Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70..235/72, para requerer a nulidade da NFLD, parece-me equivocada, uma vez que os casos de nulidade estão tratados no art. 59 do mesmo Decreto e no art. 32 da Portaria MPS 520/2004, hz verbis: /7/ 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/93) Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito de matéria previdenciária, como no Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não existe dispositivo legal que determine que a autuação deva ser efetuada no estabelecimento da empresa. Tal hipótese argüida pela Recorrente não causa qualquer prejuízo que justifique o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da referida portaria. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento pacificado de nossos Tribunais, in verbis: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÁNEA JUROS DE MORA - Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede ou do domicilio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, nos termos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Não cabe ao judiciário reduzir multa fiscal moratória se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida pela Lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo. Não há denúncia espontam(' se o lançamento se deu por iniciativa do fisco, sem que tenha havido qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito O índice de juros de 12% ao ano é norma C011.Stitucional dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do limite estabelecido no art. 192, 3" da CF/88 sem que haja a devida regulamentação legi_slativa Apelação desprovida (TRF-4" R - AC 2002 04 01.040359-8 T Esp, - Rel. Des. Fed João Surreaux Chagas - DJU 09.09 2004 - p, 491) ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇA".0 POSTAL - DOMICILIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMÍNIO - PORTEIRO - ART. 4 Processo n" I 7546.000550/2007-49 S2-C311 Acórdão n " 2301-01,459 Fl 3 23, DO DECRETO N" 70.235/72 - I- O art. 23, II, do Decreto n" 70,23.5/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Conforme prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal seja frita com a assinatura do sujeito passivo (exigência feita tão somente às intimações pessoais- art. 23, I) Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicilio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condomínio, data a partir da qual passa a coiTer o prazo processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de direito público do STJ (REsp 754.210/RS RE„sp 10.2915.3/DF). 2- Apelação e remessa oficial providas.. segurança denegada 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R. - Ap-RN 14/05/2009 - Rel. Juiz Fed Rafael Paulo Soares Pinto - ale 29.01.2010 - p 522) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA FISCAL - TAXA SELIC - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE DA EMPRESA - DECRETO 70.235/72 - POSSIBILIDADE - Descabe . falar em excessividade da multa fiscal quando o percentual aplicado decorre de lei e não evidencia descompasso com a infração cometida. É legítima a aplicação da Taxa SELIC Precedentes do STJ Higido é o auto de infração que, embora não lavrado no local de inspeção - Sede da empresa - o é no local da infração. (TRF-4" R - A C 2009.70.99.002193-7/PR - 2" T - Rei. Juiz Fed Artur César de Souza - DJe 30 09.2009 - p 11.2) Com isso, inarredável a conclusão de que o Auto de Infração/ NFLD pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada. Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade da presente notificação, ao argumento de que o procedimento fiscal fora fundamentado em Meros indícios, presunções, conclusões arbitrárias e injustificadas, ofendendo, assim, o Princípio da Motivação, Finalidade e Legalidade que regem a Administração Pública. Pois bem.. Os princípios são normas, e, corno tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5" e .37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade).. Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar' o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. 5 Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. 'Tal principio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a prática cio ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las. Nesse aspecto, na presente autuação, basta uma análise perfunctória do Relatório Fiscal de tis, 50/55, para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores que originou o presente lançamento, não havendo qualquer dificuldade para a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública. Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se a cobrança de contribuições devidas à Previdência Social não recolhidas em época própria incidentes sobre a remuneração paga aos segui ados empregados da empresa constantes em suas folhas de pagamento, sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e sobre o valor dos serviços prestados por cooperativa de trabalho. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposto, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo cio ônus da prova em contrário. Pois bem, A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9", §6" da Portaria n" 520, de 19 de maio de 2004, in verbis: Art. 9"A impugnação mencionará 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha .sido expressamente contestada. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que reputa-se impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se sabe, é situaçãojuddica consistente em um encargo do direito A parte detentora de ônus deverá praticar 6 PrOCCSSO n" 17546 000550/2007-49 S2-C3"11 • Acórdão n " 2301-01.459 Ei 4 ato processual em seu próprio beneficio, no prazo legal, e de forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqiiéncias danosas para ela ( ..) a prechtsão decorre do não-atendimento de um ônus, com a prática de ato-fito caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito. Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.. Dos Juros e Multa Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art. 35 da Lei n 8,212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ver relevada, nos seguintes termos. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8212/1991, Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n°8212/91: "Art. 34.. As contribuições sociais e outras imporiáncias arrecadadas pelo INSS, incluhlas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à lava referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o ar!_ 13 da Lei n" 9 06.5, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1571/97, reeditado até a COI7VerSãO na Lei n" 9528/97. A atualização monetária foi &vima, para os ,finos geradores ocorridos a partir de 01/95, conlbrme a Lei n°8 981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 3.5 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" .3 É cabível a cobrança de juras de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributas e 7 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n," 8..981/95.. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, e de abril de 9 e 10 LEO RDO HE d E PIRES LOPES elator S2-C3 T 1 F 1 1 ...ágAtáSi E .. O MINISTÉRIO DA FAZENDA . •:M= Má . /Aí tt • l'''' 12::". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i, • r. , ''' .,• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ''':'''' Processo n" 3532L001222/2005-14 Recurso n" 144.9.30 Voluntário Acórdão n" 2301-00.459 – 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 1 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente PAULO ROBERTO PAES DE. OLIVEIRA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a .30/04/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8.212. EFEITOS – RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cagente o caput do art. 106 do CTN. . Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato intiacionaL •, Recurso Voluntário Provido. —• ''' .' Crédito Tributário Exonerado. U-' nI'-'' '. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" câmara / I" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira. . , I‘ ' 1i • • JçJIj .JULIO LESARNIEIRA GOMES - Presidente ANOE OELHO A RU P A JÚNIO/R - o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Dam'a o Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Adoto o relatório de fl. 202/203: Em Ação Fiscal desenvolvida na Câmara Municipal de Macaé, 10i lavrado em 22/08/2003, auto-de-infração por infração ao mi .32, inciso IV e §'§ 3" e 9" da Lei n" 8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225, inciso IV e 02", 3"e 4" do (mina do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto o " 3 048, de 06/05/99 A penalidade aplicada importou no valor de R$ 13.378,90 (treze mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos) 2 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (f13.02), o ex- clic* do Poder Legislativo Municipal não comprovou a entrega, na rede bancária, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, para a competência 12/2002, infringindo assim, o disposto na legislação supra cilada Em 13/04/2006, foi proferida DAT n 15 401.4/0149/2006 [f1s 28/33] que julgou improcedente o auto de infração 3 De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (11s, 03), aplicou-se a multa confio-me o previsto no art. 32, inciso 11/, 4" da Lei n" 8212/91 c/c com o art. 284, I, §I" do Decreto o° 3.048/99, atualizado com a Portaria MPS 727 de 30105/2003, esclarecendo que a valor da multa fbi calculado por competência co; que não houve a entrega da GHP, acrescida de .5% para cada mês ou fração de atraso, apurado conforme planilha anexada em fis.05. 4 O autuado, através de procurador legalmente constituído (lis 88), apresentou impugnação de fls. 68/87, anexando os documentos de fis. 89/175, alegando co; sintese que: 2 Processo n" 35321 001222/2005-14 S2-C3T I Acórdão n " 2301-00.459 Fl 2 Da Preliminar 4 1 O recurso é tempestivo devido a não ter sido o autuado pessoa/mente intimado Alega o autuado não lei validade a remessa via postal, mesmo tendo sido utilizado o . método da carta registrada, devido a ser obrigatória a intimação pessoal, de acordo com o art. 31 , , inc. I, da Portaria MP45 n357/02 , ar 1..23, inc I, e ar] 10, inc V, do Decreto n70.235/72. Desta fOrma é nulo de pleno direito o presente auto-de-infiação 4.2. De acordo com os artigos que foram utilizados para a presente lawatura (art 32, inc 1V, da Lei 8 212/91 e ai I. 284, inc ti do Decreto 3.048/99), os mesmos fazem menção a "obrigatoriedade" das empresas e liãO de pessoas físicas ou agentes políticos. Alega assim "ilegitimidade passiva do autuado para figurar no pólo passivo do presente autode- infração" 4.3 Por ser, a atividade política, normalmente transitória, se dando sua investidura através de eleição, não se sujeitam os agentes políticos às regras COMIMS aplicáveis aos servidores públicos em geral. Não há que se falar em lei ordinária atribuindo ao agente político responsabilidade pessoal por dívidas pertencentes ao poder público, devendo tal imputação .ser prevista no corpo da Carta Magna 4,4. Na legislação citada pelo AFP ‘S não se encontra nenhum fundamento que dê a esta autuação suporte jurídico. É nulo o presente, tendo eia vista que os atos públicos, referindo-se ao auto-de-infração, têm que ser finulamentados e providos de legalidade, citando assim o art. 10, inc IV do Decreto n70...235/72 e alegando cerceamento de defesa de acordo com o art..5", inc.LX da Constituição Fedei ai de 1988. Da Mérito 4.5. A responsabilidade atribuída ao autuado não .se enquadra em nenhuma vertente das modalidades de capacidade tributária passiva, devidamente descritas na impugnação, .ficando ausentes os requisitos pertencentes à responsabilidade solidária, bem como, a responsabilidade direta pelo débito O autuado no comando da Câmara Municipal de Aluemé apenas a representava, tendo . yido conferido ao mesmo Em 12/07/2005, foi proferida DN [fls. 201/209] que julgou procedente o auto de infração: TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAçÁo. ÓRGÃO PÚBLICO. AUTUA ciro EM NOME DO GESTOR Deirar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GF1P, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras infarmações de interesse do mesmo, constitui infração ao ai t 32, inciso IV, da Lei n" 8212/91, COM redação dada pela Lei n° 9 .528/97 Não havendo designação firmai' de servidor responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, a responsabilização pelas infrações apuradas „. contra órgão publico recai sobre o dirigente máximo deste, observadet a época da ittfração. AUTUAÇÁO PROCEDENTE Inconformado com o decisum, o Autuado interpôs recurso voluntário que alegou, em síntese, os mesmos argumentos constantes da peça de defesa.. É o relatório, Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Peço vênia para colacionar voto proferido pelo i. Conselheiro Marco André Vieira que analisa com propriedade a responsabilidade pessoal do dirigente após a publicação da MP n, 449. Entendo que deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art, 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008.. Art 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos. desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em )(Olha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagatnento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória o° 449, de 2008) Conforme previsto no art.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN, A Medida Provisória n " 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8,212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. 4 Pi °cesso Ir 35321.001222/2005-14 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.459 Fl 3 A aplicação de uma penalidade terá como componentes: a conduta, omissiva ou comissiva; o responsável pela conduta; e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106 informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do erN. Mesmo porque, nenhum ato que implica em uma conduta humana existe de per se, sempre estará atrelado a um agente. Em relação ao dirigente do órgão público, especificamente esse agente, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP o " 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Não bastasse, a própria Procuradoria da Fazenda, em virtude de consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDA/CAT o" 190 de 2009, por meio do qual reconhece a retroatividade benigna surgida com a MP n " 449 de 2008.. Assim, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de primeira instância aplicará a retroatividade benévola.. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder. Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo PROVIMENTO do recurso. É como voto.. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009 ANO , COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relat/or 5

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Numero do processo: 13808.006267/2001-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, mormente quando o recurso não identifica corretamente a matéria apreciada no acórdão recorrido, e ainda suscita divergência em relação à dispositivo legal sequer em vigência à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 9101-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, mormente quando o recurso não identifica corretamente a matéria apreciada no acórdão recorrido, e ainda suscita divergência em relação à dispositivo legal sequer em vigência à época dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 62 67 /2 00 1- 56 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1803-001.157, de 17/01/2012, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Transcreve-se a ementa e a parte dispositiva do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº. 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação toda e qualquer omissão decorrente dos rendimentos auferidos no Banco Bradesco, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação toda e qualquer omissão decorrente dos rendimentos auferidos no Banco Bradesco, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda opôs embargos declaratórios. Os embargos foram rejeitados pelo acórdão nº 1803-001.496, de 13/09/2012, que registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados, os embargos declaratórios quando inexistente no Acórdão omissão apontada pela Embargante no acórdão alvejado (Art. 65 do RICARF), que deve permanecer tal como foi lavrado, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria conforme determina o Processo Administrativo Fiscal. Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto à “necessidade de o contribuinte apresentar prova inequívoca da origem dos depósitos bancários, para elidir a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n o 9.430/1996”. Indicados como paradigmas de divergência os acórdãos n° 104-22.954 e n° 104- 22.510. Transcrevem-se as ementas dos paradigmas colacionados, no que interessa à divergência proposta: Acórdão nº 104-22.954 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003, 2004 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocados pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Assim, tendo sido juntados aos autos documentos que, analisados em conjunto, comprovam que depósitos bancários lançados como se fossem rendimentos recebidos têm, na verdade, origem em empréstimos, exclui-se da exigência estes valores. Acórdão nº 104-22.510 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A alegação de que os depósitos sem origem comprovada têm relação com as rendas declaradas, sem esforço de vinculação, não merece prosperar. O Despacho de Admissibilidade considerou demonstrado o dissídio frente a ambos paradigmas. No mérito, em apertada síntese, o Apelo Fazendário aponta as seguintes razões: - “a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 somente pode ser suprimida por prova inequívoca que comprove a origem dos depósitos bancários; no caso dos presentes autos, por prova que demonstre, ao menos, a coincidência de valores e datas entre os rendimentos indicados no extrato consolidado do Banco Bradesco e os depósitos identificados pela Fiscalização”; - “o contribuinte não logrou comprovar que os rendimentos indicados no informe de fls. 221/224 eram a origem dos depósitos identificados pelo Fisco”; - “o acórdão resolveu por bem supor que os valores declarados haviam transitado pelas contas do contribuinte, e, assim, comprovariam os depósitos. (...) Houve uma inversão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 em face de uma outra presunção não‑legal”; - “os rendimentos tributados declarados pelo contribuinte não podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento em tela, haja vista que, nesse ponto, o contribuinte não afastou a presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996”. Conclui pugnando pelo “provimento do presente Recurso Especial, a fim de que os rendimentos indicados não sejam excluídos da base de cálculo do lançamento em tela”. Cientificado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões. Primeiramente, argui pelo não conhecimento do Recurso Especial Fazendário, aduzindo: - “o v. acórdão recorrido analisou detalhadamente os fatos e provas dos autos, para concluir que não houve omissão de rendimentos frente a inequívoca prova trazida pela Recorrida, com especial destaque para os extratos bancários e o Informe de rendimento presente às fls. 221 a 224. [...] entendeu [o acórdão recorrido] que o lançamento é parcialmente Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 improcedente, por ausência de subsunção dos fatos à norma (art. 42 da Lei n o 9.430/ 96), uma vez que houve o reconhecimento, à luz dos demais elementos contábeis submetidos à análise, da prova de que o rendimento efetivamente recebido pela Recorrida no ano-calendário de 1996 foi R$ 2.295.412,50, e não R$ 2.376.850,44, como equivocadamente considerado no lançamento tributário com base em informações imprecisas obtidas por meio do procedimento fiscalizatório falho.”; - “o Recurso Especial da Fazenda Nacional busca, nitidamente, rediscutir os fatos e provas contidos nos autos na tentativa de desqualificá-la quanto a sua efetiva comprovação acerca dos rendimentos recebidos do Banco Bradesco. [...] considerando que a pretensão recursal implica o reexame dos fatos, expediente vedado nesta instância, requer-se o não conhecimento do Recurso Especial e a manutenção do v. acórdão recorrido”; - “a Recorrida apresentou os extratos, planilhas contábeis e comprovantes de rendimentos das contas em que se concentravam os rendimentos no Banco Bradesco S/a, que, saliente-se, é o documento hábil por excelência para comprovar os rendimentos por ela recebidos, e que prova que o rendimento efetivamente recebido pela Recorrente no ano- calendário de 1996 havia sido inferior ao inicialmente suposto pela fiscalização. (...) o v. Acórdão reconhece a procedência da informação, inclusive com base em trechos do julgamento proferido pela 5 a Turma da DRJ em São Paulo, em que textualmente afirma que o ‘comprovante de rendimento emitido pela instituição financeira é o documento hábil q provar os rendimentos recebidos pelo contribuinte, e as informações nele consignadas deverão ser aceitas pela fiscalização’. (...) as razões recursais fazendárias não impugnam a especificidade do v. Acórdão recorrido, pois não reúne elementos aptos a descaracterizar a prova utilizada (...) são restritas em querer afirmar, erroneamente, que o v. acórdão não justificou a procedência da prova, muito embora isso tenha sido amplamente realizado pelos I. Conselheiros. (...) a Recorrida requer não seja conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional na medida em que o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido encontra-se respaldado e não houve impugnação fazendária que o invalidasse”; - “nenhum dos acórdãos paradigmas indicados no Recurso Especial trata dos mesmos fatos havidos no processo administrativo em questão (...) embora tratem do tema relativo a presunção de omissão de rendimentos, não fazem nenhuma referência a tese defendida pela Fazenda Nacional, a de que os Informes de Rendimentos oficiais, emitidos por instituição financeira, tal e qual como o utilizado pela Requerida, não são aptos a demonstrar de maneira inequívoca a origem do rendimento até então presumido omisso pela autoridade tributária (...) ambos os precedentes utilizados são enfáticos em afirmar que a presunção de omissão é elidida quando o contribuinte produz comprova, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados. Nesse sentido, o primeiro e o segundo paradigma, em realidade, corroboram com a Recorrida e não representam dissidência jurisprudencial”; - “é completamente diversa a situação fática tratada nas decisões paradigmas e no acórdão que julgou o recurso voluntário da Recorrida (...) em virtude da clara divergência entre as situações fáticas analisadas, demonstrado está que os acórdãos indicados como paradigmas no Recurso Especial da Fazenda Nacional são inservíveis”. Passando ao mérito, aduzem as contrarrazões, em síntese: Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 - “o demonstrativo de rendimentos apresentado pelo banco constitui documento hábil e idôneo para comprovação de rendimentos [...] as informações consignadas nos comprovantes de rendimentos deverão ser aceitas pela fiscalização, a não ser que haja provas consistentes em sentido contrário” [grifo original]; - “a Recorrente desconsidera totalmente o informe de rendimentos juntado aos autos, baseando-se exclusivamente (e inexplicavelmente) em planilha elaborada pela Recorrente (*) 1 , a qual, contudo, continha diversos erros materiais [...]A demonstração de inexatidão da planilha apresentada pela Recorrida foi confirmada pela decisão o quo”; - “ o valor efetivamente declarado pela Recorrida relativamente aos rendimentos das aplicações financeiras mantidas no Banco Bradesco S/A no ano-calendário de 1996 corresponde a R$ 2.480.198.36 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). conforme planilha já juntada aos autos (doc. 07 da Impugnação) (...) a referida planilha foi elaborada em estrita consonância com os lançamentos registrados nos Livros Razão (doc. 08 da Impugnação) e Diário da Recorrente (doc. 09 da Impugnação)” (grifo e destaque original). As contrarrazões prosseguem com reprodução de demonstrativos e referências a elementos de prova dos autos, no intuito de demonstrar que as receitas financeiras auferidas no Bradesco integraram as receitas financeiras declaradas na DIPJ. Os autos foram submetidos a sorteio, cabendo, inicialmente, o relato à Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. O processo foi indicado para pauta e retirado a pedido das partes. Com o pedido de dispensa da Conselheira Relatora, os autos foram novamente sorteados, cabendo-me o seu relato. É o relatório. 1 (*) erro de digitação; onde lê-se "elaborada pela Recorrente", leia-se "elaborada pela Recorrida". Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Intimado, o Contribuinte manejou competente Contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do Apelo Fazendário. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 Entendo assistir-lhe razão. O Recurso Especial Fazendário invoca dissídio interpretativo quanto à matéria “necessidade de o contribuinte apresentar prova inequívoca da origem dos depósitos bancários, para elidir a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n o 9.430/1996”. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso, considerando demonstrada a divergência frente aos paradigmas colacionados. Contudo, o recurso fazendário baseia-se em premissa equivocada, visto que não descreve corretamente a matéria apreciada no julgamento do recurso voluntário nem o real sentido do acórdão recorrido. Ocorre que no presente processo a discussão não gira – e nunca girou - em torno da prova da origem de depósitos bancários. E nem poderia, uma vez que a infração descrita no lançamento fiscal não foi de omissão de receitas por presunção legal, e não decorreu de depósitos bancários de origem não comprovada. A imputação fiscal, na origem, foi de omissão de receitas (sem utilização de presunção legal), consistindo na diferença entre os rendimentos financeiros apurados (com base em extratos de investimentos do contribuinte fornecidos pelas instituições financeiras à Receita Federal) e os declarados na DIPJ. Do Termo de Verificação Fiscal, a e-fls. 117- 119, se extrai: 2. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA 2.1. Através de informações fornecidas pelas entidades financeiras à Secretaria da Receita Federal, constatamos também, nas análises contábil e documental, que o contribuinte, no ano-calendário em questão deixou de declarar os Rendimentos Financeiros auferidos nas aplicações efetuadas nos seguintes Bancos: c) BANCO BRADESCO S/A: Conforme Planilhas elaboradas pelo contribuinte, os valores dos Rendimentos Financeiros na Competência (Campo 06 do extrato) constantes nos Extratos Bancários do Banco BRADESCO S/A foram de R$2.376.850,44 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos). O contribuinte declarou de Rendimentos das Aplicações do Banco BRADESCO S/A, no ano em questão, o valor de R$2.087.725,54 (dois milhões, oitenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). Portanto há uma diferença não declarada, Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 que comporá também a base de cálculo, no valor de R$289.124,90 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e quatro reaIs e noventa centavos) (...) 3. DO ENQUADRAMENTO LEGAL Em virtude de todo o exposto o contribuinte infringiu os artigos 515; 666 e 979, § 2°, c/c os arts. 230; 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994; art. 76, inciso I e § 2° da Lei 8.981/95 e art.11, § 3º , da Lei 9.249/95. 4. DO VALOR TRIBUTÁVEL 0 valor tributável corresponde à (...)o total da Omissão de Receita Financeira no valor de R$291.099,57 (duzentos e noventa e um mil, noventa e nove reais e cinqüenta e sete centavos). Vê-se que o Termo de Verificação Fiscal não fala em depósitos bancários de origem não comprovada, nem em lançamento por presunção legal, e o enquadramento legal não incluiu o art. 42 da Lei n o 9.430/1996. Portanto, a infração descrita na autuação fiscal foi de simples omissão de rendimentos de aplicação financeira, e não de omissão presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O julgamento de primeira instância pronunciou-se quanto a omissão de receita baseada em provas diretas, como evidenciam os seguintes excertos do relatório e do voto condutor: RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Constatação de Fiscal (...) foi verificado o seguinte: (...) Omissão de receita financeira 4. Através de informações fornecidas pela entidades financeiras à Secretaria da Receita Federal, a fiscalização constatou também, nas análises contábeis e fiscais, que a contribuinte, no ano-calendário de 1996, deixou de declarar os rendimentos financeiros auferidos no Banco Nossa Caixa (...) e no Banco Banespa (...) 5. Com relação ao Banco Bradesco, conforme planilhas elaboradas pela contribuinte (fls. 46, e 52 a 54), os valores dos Rendimentos Financeiros na Competência (Campo 06) constantes nos extratos bancários do citado banco (fls. 87 a 114) foram de R$ 2.376.850,44. Como a contribuinte declarou rendimentos das aplicações no Bradesco, no ano em questão, no valor de R$ 2.087.725,54 (fl. 48), há uma diferença não declarada de R$ 289.124,90, a ser tributada. (...) VOTO (...) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 Das receitas financeiras recebidas pela impugnante em 1996— Banco Bradesco 66. Alega a impugnante que houve equivoco na elaboração da planilha de fls. 46, e 52 a 54, obtida a partir dos extratos bancários (...) 67. Como prova dos valores corretos a serem considerados, traz aos autos o informe de rendimentos do Bradesco, Agência n° 0461, conta corrente n° 107.000-2 (fls. 221 a 224) (...) 68. Analisando-se os extratos bancários e o supracitado informe de rendimentos, constata-se que assiste razão à contribuinte. Os valores considerados no informe de rendimentos são os relativos ao item 3 dos extratos bancários, que são os rendimentos tributáveis, tendo havido, inclusive, a respectiva retenção do imposto de renda na fonte (IRRF). 69. Dessa forma, há que se segregar, da planilha de fls. 52 a 54, os valores relativos ao supracitado informe de rendimentos, documento hábil a comprovar os rendimentos relativos à conta corrente n° 107.000-2, da Agência n° 0461 do Bradesco. Quanto aos demais valores, não havendo a contribuinte juntado aos autos documentos hábeis a contestá-los, há que se considerar os constantes da citada planilha. (...) (...) Das receitas financeiras declaradas pela impugnante em 1996— Banco Bradesco 70. Alega a impugnante que o valor efetivamente declarado, relativo aos rendimentos das aplicações financeiras mantidas no Bradesco no ano-calendário de 1996, corresponde a R$ 2.480.198,36, e não a R$ 2.087.725,54 (valor por ela informado à fl. 48). (...) 72. Para subsidiar suas afirmações, a contribuinte traz aos autos planilhas (doc. 7, fls. 229 a 232, e doc. 10, 278 a 277), e os Livros Razão (doc. 8, 233 a 247) e Diário (doc. 9, fls. 248 a 277). 73. Tais documentos comprovam a contabilização do montante de R$ 2.480.198,36; no entanto, não são hábeis a comprovar as informações contidas nas planilhas de fls. 306 a 310 (doc. 12) e 311 a 315 (doc. 13), segundo as quais esse valor estaria compreendido na conta contábil Receita sobre Aplicações (que teria o total de R$ 4.572.441,77), e integraria o valor de R$ 5.075.500,64, declarado pela impugnante na página 5, linhas 05 (R$ 4.982.741,19) e 23 (R$ 92.759,45) da DIRPJ (doc. 11, fl. 285). 74. Dessa forma, há que se considerar válida a informação prestada pela contribuinte A fiscalização, de que o valor do rendimento declarado, relativo ao Bradesco, é de R$ 2.087.725,54 (fl. 48). (...)” Na etapa de julgamento do recurso voluntário a discussão cingia-se aos rendimentos financeiros auferidos no Bradesco (limite da contestação). Também o acórdão de recurso voluntário, ora recorrido, apreciou omissão de receita baseada em provas diretas – não há, no respectivo voto condutor, qualquer menção a presunção legal de omissão, nem a depósitos de origem não comprovada, nem tampouco alusão ao art. 42 da Lei n o 9.430/1996. Essencialmente, o Colegiado a quo baseou-se no informe de rendimentos do Bradesco, trazido juntamente com a impugnação (fls. 221 a 224 na numeração do processo físico), para afastar a imputação de receitas omitidas. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 Enquanto a decisão de piso considerou o referido informe de rendimentos apenas como prova do montante de rendimentos tributáveis efetivamente auferidos (no Bradesco), o acórdão recorrido tomou-os também como prova de rendimentos declarados. Confira-se o teor do voto condutor do acórdão recorrido, no que interessa à presente análise: “(...) em relação aos rendimentos do Bradesco, Agência n° 0461, conta corrente n° 107.0002 (fls. 221 a 224), que totaliza o montante de R$ 2.295.412,50, reconheço a validade de tal documento para desonerar a imputação de receita não declarada. (...) Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, voto no sentindo de não conhecer a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao Recurso para excluir da imposição tributária toda e qualquer omissão decorrente tão somente dos rendimentos auferidos no Banco Bradesco (...).” (destacou-se) Observa-se, contudo, lapso na redação da ementa do acórdão recorrido, onde constam referências a “OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO” (vide transcrição da ementa do acórdão recorrido, no relatório que precede o presente voto). O lapso é evidente, na medida em que nesta parte a ementa não reflete a lide efetivamente posta e julgada, nem os fundamentos do voto condutor. Chega-se assim ao ponto que compromete irremediavelmente a admissibilidade do recurso especial fazendário, posto que este, aparentemente fixando-se apenas no texto da ementa do recorrido, propõe divergência relacionada à prova necessária para elidir presunção legal de omissão de receitas. Curiosamente, até mesmo as contrarrazões do contribuinte referem-se a omissão de receitas pela presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, em total subversão da realidade processual. É importante ressaltar, inclusive, que os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram no ano-calendário de 1996, e a Lei nº 9.430/96, nos termos de seu art. 87 2 , somente passou a surtir efeitos financeiros a partir de 01/01/1997, ou seja, o dispositivo legal aventado pela PGFN em seu Recurso Especial como objeto de divergência, sequer irradiava efeitos à época dos fatos geradores. Além disso, conforme já salientado, o auto de infração objeto do presente processo não se fundamentou em presunção legal de omissão, não se baseou em depósitos de origem não comprovada, e as decisões de mérito, de primeira e segunda instância, também nada afirmam nesse sentido. Pelos motivos expostos, não procede a divergência jurisprudencial admitida por meio do Despacho de Admissibilidade recursal, de e-fls. 513 a 519, quando registra que “ante a 2 Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006267/2001-56 diferença de rigor exigida para a comprovação da origem de depósitos bancários constante nos paradigmas e no acórdão combatido, considero comprovada a divergência arguida”. [destaques ora inseridos] Vale insistir, o Apelo Fazendário suscita divergência quanto à necessidade de a prova produzida pela defesa identificar as operações de origem de cada depósito. A matéria não foi sequer cogitada pelo Colegiado a quo até porque inaplicável no contexto fático-jurídico do presente processo, uma vez que o lançamento fiscal descreve omissão de receitas mediante provas diretas (diferença entre as receitas financeiras apuradas e as declaradas). 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000549/2007-14
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1112002 a .31/12/2002, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 01/08/2006 RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR, PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de inova, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.457
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,W ,:-. à Np,res.;= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,?:.;:.103....n... • ,.-f,,,, (4 ••,,,b •,..4..,0,..'t-,,,, SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO .À, Processo n" 17546.000549/2007-14 Recurso n" 258.690 Voluntário Acórdão n° 2301-01.457 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS Recorrente LUCTAL COMPONENTES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1112002 a .31/12/2002, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 01/08/2006 RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA_ IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR, PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de inova, na hipótese de recolhimento em atraso. .,, •, Recurso Voluntário Negado /`• Crédito Tributário Mantido r.,•Iy-LQ ,:, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1 /7/ " • • JULIO CESAR VI P • MES — Presidente LEON RDO HEI NI ít E PRP LOPES - Relator Partic ., „ arr9.1 o pres Itelulgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique es Lopes, Mamo José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 12/12/06, em desfavor da Luctal Componentes Ltda, referente às contribuições devidas à Previdência Social, não recolhidas em época própria, relativamente a parte do segurado, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa notificada, constante de suas folhas de pagamento, no período de 07/2004 a 08/2006; bem como sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 11 e 12/20002; 10/2003; 07/2004 a 08/2006. Ressalte-se, que as contribuições previdenciárias ora cobradas, foram descontadas pela empresa dos segurados e não repassadas a Seguridade Social. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fis. 45/54, tendo o Acórdão de fls. 66/69, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 73/85), alegando, em síntese: a) a NEW em questão não foi devidamente formalizada, posto que lavrada fora do estabelecimento da empresa autuada, conforme preconiza o art, 10 do Decreto Federal n° 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, portanto, deve ser declarada nula; b) o princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não foi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarreta a nulidade da NFLD; c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao -Contraditório, pois tornou-se impossível realizar defesa daquilo que não se sabe de fato o que é, importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabilidade e também da proporcionalidade, ocasionando uma multa excessiva, que vai de encontro ao Princípio do não confisco; e) sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, no entanto, com intuito de fazer seus empreendimentos se desenvolverem, gerando postos de trabalho e novos empregos, não foi possível, à época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; 2 Processo o" 17546.000549/2007-14 S2-C311 Acórdão o "2301-01.457 Fl 2 f) o débito deverá ser recalculado e corrigido de maneira que atenda a estrita legalidade, pois é a vedada a utilização da Taxa SELIC; g) os juros devem incidir à razão de 1% ao mês; h) a multa imposta possui caráter confiscatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no máximo legal. Por fim, consta às fls. 87/88, Informação Fiscal do Serviço de Controla e Acompanhamento Tributário da SRF, em que aduz a desnecessidade do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário.. Sem Contra-Razões, É o relatório,. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente aduz a necessidade da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, pela suposta insuficiência da descrição da infração cometida, bem como pelo fato de a NFLD ter sido lavrada fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no capa! do art. 10, do Decreto n° 70..235, de 06.03.72. Pois bem. Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70235/72, para requerer a nulidade da NELI), parece-me equivocada, uma vez que os casos de nulidade estão tratados no art., 59 do mesmo Decreto e no art. 32 da Portaria MPS 520/2004, in verbis: Art. 59 São nulos' 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüéncia. § .2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidi .i do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/93) 3 Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito de matéria previdenciária, como no Decreto 70..23.5/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não existe dispositivo legal que determine que a autuação deva ser efetuada no estabelecimento da empresa. Tal hipótese argüida pela Recorrente não causa qualquer prejuízo que justifique o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da referida portaria. COrt oborancla o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento pacificado de nossos Tribunais, ia verbis: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - JUROS DE MORA - Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede ou do domicilio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento ti ibutário, nos termos do art. 10 do Decreto n" 70,235/71 Não cabe ao judiciário reduzir multa fiscal moratória se ela é imposta com base em graduação objetivamente e.stabelecida pela Lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo Não há denúncia espontânea se o lançamento se deu por iniciativa do fisco, sem que tenha havido qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito O índice de juros de 12% ao ano é norma constitucional dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do limite estabelecido HO art. 192, 3" da CF/88 sem que haja a devida regulamentação legislativa Apelação desprovida (ME-4" R. - AC 2002.04.01 040359-8 T .Esp - Rel. Das Feel João Surreaux Chagas - DJU 09.09.2004 - p, 491) ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICILIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - ART. 23, DO DECRETO N" 70,235/72 - 1- O art. 23, II, do Decreto n" 70 235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo Confirme prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a assinatura do sujeito passivo (exigência feita tão somente às intimações pessoais- art 2.3, I) Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicilio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condominio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual administrativo Precedentes de ambas as Turmas de direito público do STI (REsp 754 210/RS,. REsp 1029153/DF). 2- Apelação e remessa oficial providas.. segurança denegada 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão (IRF-1" R - Ap-RN 14/05/2009 - Rei Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto - DJa 29.01 2010 - )) 522) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA FISCAL - TAXA SELIC - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE DA EMPRESA - DECRE TO 70 235/72 - POSSIBILIDADE - Descabe falar em excessividade da multa fiscal quando o percentual aplicado decorre de lei e não evidencia descompasso com a inflação cometida. É legitima a aplicação da Taxa SELIC. Precedentes do SI] /*gni° é o auto de inflação que, embora não lavrado no local de inspeção - Sede da empresa - o é no local da inflação, (TRE-4" R. - AC 2009.70,99 002193- 7/PR - 2" T - Rel. Juiz Fed Artur César de Souza - Dia 30.09.2009 - p. 112) Com isso, inarredável a conclusão de que o Auto de Infração/ NFLD pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada, 4 Processo n" 17546 000549/2007-14 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.457 Fl 3 Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade da presente notificação, ao argumento de que o procedimento fiscal fora fundamentado emn meros indícios, presunções, conclusões arbitrárias e injustificadas, ofendendo, assim, o Princípio da Motivação. Finalidade e Legalidade que regem a Administração Pública, Pois bem, Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts, 5" e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las. Nesse aspecto, na presente autuação, basta uma análise perfunctória do Relatório Fiscal de fis, .36/38, para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores que originou o presente lançamento, não havendo qualquer. dificuldade para a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública. Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se a cobrança de contribuições devidas à Previdência Social não recolhidas em época própria incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa constantes em suas folhas de pagamento, sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, relativas a parte segurado. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposto, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário. Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9", §6 0 da Portaria n°520, de 19 de maio de 2004, verbis: 5 Art 9"A impugnação mencionará. 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada Desta -feita, conclui-se, do acima exposto, que reputa-se impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.. Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito A parte detentora de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de foi na correta- se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela („.) a prechisão decorre do não- atenehrnento de um ónus, com a prática de ato-jato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos, confbrmes com o direito. Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar uni determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente, Dos Juros e Multa Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo ENSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8,212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira cru dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n." 8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se 6 Processo e 17546.000549/2007-14 S2-C311 Acórdão n " 2301-01457 Fl 4 refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todo.', de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1..571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9 5.28/97. A atualização monetária foi extinta, para os ,flitas geradores ocorridos a partir de 01/9.5, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA IN' 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — &lie para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SE.LIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n," 8.981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 o - Irr 2010 LEONA 1 PO HE r E. PIRE LOPES - Relator409009,, . 7

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9008276 #
Numero do processo: 19392.000235/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. De acordo como entendimento pacífico deste Conselho, expresso no enunciado de súmula 01 de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FATO GERADOR. INTERESSE COMUM. SÓCIO PESSOA FÍSICA. SOLIDARIEDADE DE FATO. Mantém-se a responsabilidade tributária solidária do sócio pessoa física da pessoa jurídica integrante de grupo econômico quando, pela sucessão de fatos verificados, ficar provado o seu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao crédito constituído.
Numero da decisão: 2402-010.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário da empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda., não se conhecendo das alegações quanto à receita bruta do produtor rural, em razão de concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento; e, por voto de qualidade, conhecer e negar provimento ao recurso das recorrentes Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes e ao recurso voluntário de José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram e deram provimento parcial ao recurso voluntário das recorrentes Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes, apenas para afastar a responsabilidade solidária dessa última pelo crédito tributário lançado, e que conheceram e deram provimento ao recurso voluntário de José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes, para excluí-los do rol de corresponsáveis pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. De acordo como entendimento pacífico deste Conselho, expresso no enunciado de súmula 01 de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FATO GERADOR. INTERESSE COMUM. SÓCIO PESSOA FÍSICA. SOLIDARIEDADE DE FATO. Mantém-se a responsabilidade tributária solidária do sócio pessoa física da pessoa jurídica integrante de grupo econômico quando, pela sucessão de fatos verificados, ficar provado o seu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao crédito constituído.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. De acordo como entendimento pacífico deste Conselho, expresso no enunciado de súmula 01 de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FATO GERADOR. INTERESSE COMUM. SÓCIO PESSOA FÍSICA. SOLIDARIEDADE DE FATO. Mantém-se a responsabilidade tributária solidária do sócio pessoa física da pessoa jurídica integrante de grupo econômico quando, pela sucessão de fatos verificados, ficar provado o seu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao crédito constituído. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 2. 00 02 35 /2 00 8- 29 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário da empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda., não se conhecendo das alegações quanto à receita bruta do produtor rural, em razão de concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento; e, por voto de qualidade, conhecer e negar provimento ao recurso das recorrentes Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes e ao recurso voluntário de José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram e deram provimento parcial ao recurso voluntário das recorrentes Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes, apenas para afastar a responsabilidade solidária dessa última pelo crédito tributário lançado, e que conheceram e deram provimento ao recurso voluntário de José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes, para excluí-los do rol de corresponsáveis pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a Empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 35/38, refere-se a contribuições devidas a Seguridade Social e ao SENAR, incidentes sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural, consistentes nas operações de compras de bovinos realizadas pela mesma, no período de 01/1999 a 04/01, tendo como fato gerador a comercialização da produção rural realizado pelo produtor rural pessoa física com a empresa adquirente, no período em questão, na forma do artigo no 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, perfazendo o montante de R$ 5.928.154,86 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 04/10/2002. DA IMPUGNAÇÃO 2. A interessada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às fls. 345/357, complementando-a às fls. 367/384 e 393/402, onde alega em síntese: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 2.1. Impugnação às fls. 345/357 [Impugnação Frigorifico Pedra Bonita Ltda.] 2.1.1. Da contribuição sobre a produção rural 2.1.1.1. tece considerações acerca da evolução legislativa da contribuição sobre a produção rural e discorre sobre a inconstitucionalidade da referida exação, citando legislação, doutrina e jurisprudência. 2.1.2. Impossibilidade de exigência de valores sub judice: violação de ordem judicial. 2.1.2.1. a Defendente impetrou Mandado de Segurança cujo escopo era o de afastar sua cobrança nas operações em que adquire produção rural de pessoa física empregadora, obtendo perante o TRF da 3a. Região, mediante interposição de Agravo de Instrumento, provimento liminar para afastar a exigência daquela exação em suas operações. 2.1.2.2. uma vez proferida decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar a sua cobrança, devendo ser cancelada a presente ação fiscal. 2.1.3. Incorreções na atualização dos débitos previdenciários com base na taxa Selic. 2.1.3.1. argúi que os cálculos referentes a correção monetária e juros deverão ser refeitos, pois a época própria para inicio da incidência da correção monetária e juros de mora sobre eventuais contribuições em atraso, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei n° 8.212/91 é o dia 02 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, sendo que este se reputa ocorrido apenas na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 22,1, II, III, da Lei n° 8.212/91. 2.1.3.2. discorre acerca da origem da taxa Selic, concluindo que esta não pode ser admitida nas relações jurídico-tributárias, especialmente nas hipóteses de não pagamento de tributos, pois sua aplicação implica aumento de tributo sem que lei o estabeleça, em afronta ao artigo 150, I, da Constituição Federal e ao artigo 9°, I, do CTN. 2.1.3.3. salienta que a fixação dos juros de mora deveria obedecer ao disposto no artigo 161, § 1º , do CTN, que determina juros de mora à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No presente caso tais juros têm sido superiores a 1%, em afronta ao dispositivo citado; 2.1.3.4. entende que não pode ser invocado o argumento de que lei poderia dispor de modo diverso, pois a Selic não foi criada por meio de lei e, ainda que tivesse sido, deveria respeitar o limite de 1%. 2.1.3.5. cita jurisprudência, concluindo que a utilização da taxa Selic compromete os princípios da segurança jurídica e da anterioridade (artigo 150, III, b, da Constituição Federal) e requer a extinção da-NFLD e o consequente arquivamento do presente procedimento administrativo. 2.2. Impugnação complementar às fls. 367/384 [Impugnação Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes – responsáveis solidários] 2.2.1. Objeto da defesa 2.2.1.2. Consoante Relatório do Grupo Econômico, fls. 86/117, elaborado pela Fiscalização, as requerentes Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., e Sueli De La Noce Fernandes seriam corresponsáveis pelos débitos das empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda., e Frigodema Frigorifico Diadema Ltda., porque pertenceriam a um mesmo "grupo econômico". 2.2.1.3. a Luso Brasileira nunca se envolveu nas atividades de compra ou abate de gado bovino, sempre atuando como uma sociedade patrimonial cujo objeto social se limita à administração de seus bens. 2.2.1.4. a Luso Brasileira sempre foi proprietária do imóvel no município de Itaporã onde se realiza o abate de bovinos, o qual já foi locado para diversas sociedades que desenvolviam atividades ligadas ao ramo frigorifico, como a Frigorifico Itaporã Ltda., Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 as Indústrias Alimentícias Itaporã Ltda., a Abatedouro de Bovinos Itaporã e, por fim, a Frigorifico Pedra Bonita. Frisa que em momento algum a propriedade do imóvel foi transferida ou deixou de pertencer à Luso Brasileira. 2.2.1.5. na presente NFLD e no relatório do Grupo Econômico Itaporã ocorreu uma verdadeira distorção do conceito de Grupo Econômico, que foi claramente confundido com a noção de núcleo familiar, não prevista na legislação previdenciária atualmente em vigor. 2.2.1.6. as sociedades produtivas que operam o imóvel localizado em Itaporã estão desvinculadas da requerente Luso Brasileira, a qual agrega todo o patrimônio familiar da requerente Sueli, e não do patrimônio do grupo, não existindo qualquer atitude ou ato societário elaborado com o escopo de desvincular o patrimônio das empresas produtivas. 2.2.1.7. as requerentes não fazem parte o grupo econômico ora objeto de autuação, e por essa razão devem ser de imediato excluídas do rol de corresponsáveis. 2.2.2. Irregularidades formais 2.2.2.1. as requerentes alegam a existência de irregularidades formais, por descumprimento do art. 175, §§ 2° e 3°, da IN 70/02, tendo em vista o não envio de cópias da autuação para elas, e da não inclusão de seus nomes no anexo CORESP. Alega, também, que não receberem sequer cópias do relatório do econômico Itaporã tendo tomado conhecimento da autuação diretamente pela sociedade autuada e, por esses motivos, requerem sua exclusão do polo passivo da presente autuação fiscal. 2.2.2.2. caso assim não se entenda, requer-se subsidiariamente a reabertura de prazo para a apresentação de defesa pelas requerentes. 2.2.3. Da Inexistência de grupo econômico entre a Luso Brasileira e a sociedade autuada pelo Sr. Auditor Fiscal 2.2.3.1. discorre a Defendente sobre a confusão entre o conceito de grupo econômico e a noção de núcleo familiar que não foi regulamentada pela legislação previdenciária, concluindo pelo que longamente expõe, que a requerente Luso Brasileira não pode fazer parte do grupo econômico Itaporã porque, pelo demonstrado, não foram atendidos os requisitos da Instrução Normativa n° 70/02. 2.2.4. Da impossibilidade da cobrança da divida diretamente da requerente Sueli 2.2.4.1. visto não ser possível a responsabilização da Requerente Sueli por débitos de seu esposo, de acordo com a Lei n° 4.121/62, e, considerando que a requerente Luso Brasileira também não possui qualquer vinculo com a sociedade devedora, também não responde pelo débito que ora lhe é exigido na condição de corresponsável solidário. 2.2.5. Considerações finais 2.2.5.1.conclui requerendo a exclusão das Requerentes do polo passivo da autuação previdenciária, prosseguindo-se o presente procedimento administrativo apenas com relação aos demais corresponsáveis. 2.3. Impugnação complementar às fls. 393/402 [Impugnação José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes – responsáveis solidários] 2.3.1. Objeto da autuação. 2.3.1.1. consoante Relatório do Grupo Econômico, fls. 47/78, elaborado pela Fiscalização, os Defendentes, pessoas físicas, integrariam grupo econômico e, por essa razão, seriam corresponsáveis pelos débitos exigidos no presente procedimento administrativo porque, com fundamento no 124, do Código Tributário Nacional, c/c art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, todas as pessoas jurídicas e físicas que integrarem um grupo são responsáveis solidários pelos débitos perante a Previdência Social. 2.3.1.2. o fato de os Defendentes serem quotistas da Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda., controladora das empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda., e Frigodema Frigorifico Diadema Ltda., por si só, não pode conduzi-los à condição de Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 corresponsáveis pelos débitos, porque o conceito de grupo econômico abrange apenas e tão somente as empresas que o compõe, com exclusão das pessoas físicas e porque não foi analisada, no caso, a presença dos requisitos prescritos no art. 135, do Código Tributário Nacional. 2.3.2. Irregularidades formais 2.3.2.1. existem irregularidades formais pois, de acordo com o disposto no art. 175, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa n° 70/02, no caso de lançamento de créditos previdenciários, todas as pessoas físicas ou jurídicas que assumirem a condição de corresponsáveis devem ser incluídas no anexo de corresponsáveis ("CORESP") e receber cópia dos documentos constitutivos do suposto crédito, acompanhado de todos os seus anexos. 2.3.2.2. nenhum desses 2 (dois procedimentos), contudo, foi adotado no presente caso, requerendo-se a exclusão dos Defendentes do polo passivo da presente autuação fiscal. 2.3.3. Impossibilidade da inclusão das pessoas físicas no "grupo econômico" 2.3.3.1. a inclusão dos Defendentes, pessoas físicas, na relação de corresponsáveis pelos débitos apurados no presente procedimento administrativo, nesse contexto, não encontra amparo no conceito de grupo econômico extraído da lei trabalhista e utilizado pelas autoridades previdenciárias com respaldo em Instrução Normativa, entendimento existente também no âmbito do direito comercial e societário. No presente caso, os Defendentes foram incluídos dentre os corresponsáveis pelos débitos previdenciários porque são quotistas de sociedade que pertence ao mesmo grupo econômico da autuada, o que, por si só, não acarreta a responsabilização de pessoas físicas por débitos fiscais de pessoas jurídicas. 2.3.4. Conclusão 2.3.4.1. conclui requerendo a exclusão dos Requerentes do rol de corresponsáveis pelo crédito ora analisado porque as pessoas físicas não podem pertencer aos grupos econômicos formados exclusivamente por empresas e porque a responsabilização de pessoas físicas por débitos previdenciários de pessoas jurídicas depende do atendimento de todos os requisitos previsto no art. 135, de Código Tributário Nacional, os quais não foram sequer analisados no presente caso. O lançamento foi julgado procedente em decisão assim mentada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. TAXA SELIC. GRUPO ECONÔMICO. Importa em renúncia ao contencioso administrativo fiscal quando interposta pelo contribuinte ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o referido contencioso. Se o contribuinte apresentar manifestação arguindo matéria diversa da discutida em juizo, a parte não afeta ao Poder Judiciário deve ser apreciada pela esfera administrativa. A sujeição das contribuições previdenciárias incluidas em notificação fiscal de lançamento aos juros equivalentes à taxa Selic encontra-se prevista em legislação própria, cuja eficácia não foi contestada pelo Poder Judiciário encontrando-se, portanto, em plena vigência, cabendo à autoridade administrativa fazer cumprir o que nela está determinado face ao caráter obrigatório e vinculante da atividade de lançamento. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n°8.212/91. Lançamento Procedente Notificados dessa decisão aos 05/04/04 (fls. 487/488), interpuseram recursos voluntários aos 05/05/04 a empresa autuada Frigorifico Pedra Bonita Ltda. (fls. 496 ss.) e os Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 responsáveis solidários Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes (fls. 512 ss.) e José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes (fls. 531 ss.), reproduzindo as mesmas razões de defesa de suas impugnações. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Os recursos são tempestivos, mas o recurso interposto pela empresa autuada Frigorifico Pedra Bonita Ltda. somente deve ser conhecido em parte. Isso porque o recorrente esclarece em seu recurso que está amparado por medida liminar proferida pelo E. TRF-3 que suspende a exigibilidade do crédito tributário aqui discutido, proferida em agravo de instrumento interposto no Mandado de Segurança de nº 2002.61.14.001477-7, ajuizado para obter o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8212/91, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 8870/94, 9528/97 e 8.540/92, que dispõe sobre a contribuição destinada ao Funrural. Assim, as suas alegações constantes do recurso voluntário concernentes à inconstitucionalidade da contribuição sobre a produção rural, cobrada nos termos do dispositivo legal em questão, estão abarcadas pela aludida ação judicial, razão pela qual não podem ser conhecidas, conforme dispõe o enunciado de súmula de nº 01 deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, segundo o qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Desse modo, à exceção da alegação concernente às incorreções na atualização dos débitos cobrados com base na taxa Selic, os demais argumentos tecidos pela empresa autuada Frigorífico Pedra Bonita Ltda. não podem ser conhecidas. Da taxa Selic e da correção monetária A esse respeito, a empresa autuada Frigorífico Pedra Bonita Ltda. alega em seu recurso que os cálculos referentes à correção monetária e aos juros de mora devem ser refeitos, porque a época própria para inicio da incidência de correção monetária e dos juros de mora sobre eventuais contribuições em atraso, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei n 8.212/91, é o dia 02 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, que reputa ocorrido apenas na data do efetivo pagamento, conforme prevê o art. 22, I, II e III, também da Lei n° 8.212/91. Sobre os juros incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, o entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que: Enunciado CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação à correção monetária, como bem observado pelo julgador de primeira instância na decisão recorrida, os valores constantes do presente lançamento não foram objeto de correção monetária, que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. Desse modo, não tem razão o recorrente em sua irresignação quanto a esses pontos. Dos recursos dos responsáveis solidários (Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes; José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes). A empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e as pessoas físicas Sueli De La Noce Fernandes, José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes, arrolados pela autoridade fiscal autuante como corresponsáveis pelo crédito tributário lançado, por entender ter sido demonstrada a existência de um grupo econômico do qual fariam parte juntamente com a empresa autuada (Frigorífico Pedra Bonita Ltda.) e com a empresa Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda., apresentaram recursos voluntários, do qual constam alegações comuns, acerca da existência de irregularidades formais, por descumprimento do art. 175, §§ 2º e 3º da IN nº 70/02, e da impossibilidade de pessoas físicas integrarem grupo econômico, e argumentos constantes apenas do recurso interposto conjuntamente por Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes, no sentido de que (i) na presente NFLD e no relatório do Grupo Econômico Itaporã, teria havido uma distorção do conceito de Grupo Econômico, que foi confundido com a noção de núcleo familiar, e (ii) de que essa empresa nunca se envolveu nas atividades de compra ou abate de gado bovino, atuando como uma sociedade patrimonial cujo objeto social se limitaria à administração de seus bens, sendo proprietária do imóvel no município de Itaporã onde se realiza o abate de bovinos, que foi locado para diversas sociedades que desenvolviam atividades ligadas ao ramo frigorifico, quais sejam Frigorifico Itaporã Ltda., Indústrias Alimentícias Itaporã Ltda., Abatedouro de Bovinos Itaporã e, por fim, Frigorifico Pedra Bonita, que dela são desvinculadas. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar as alegações acerca da caracterização de grupo econômico. Da caracterização de grupo econômico Após apresentar pormenorizada e detidamente, em longas laudas, todos os elementos e circunstâncias de fato, corroborados por documentos anexados aos autos e por diligências efetivadas “in loco”, que o levaram à constatação da existência, no presente caso, de um grupo econômico, qual seja o Grupo Econômico Itaporã, do qual fariam parte, dentre outras empresas, também os recorrentes, a autoridade autuante conclui a sua exposição com uma síntese dos fatos apurados, nos seguintes temos: VI - CONCLUSÃO 19. A partir de ação fiscal determinada para a unidade frigorífica localizada Rodovia MS 270, km. 01, em Itaporã-MS, a fiscalização constatou que a empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda. é sucessora das empresas industriais Frigorifico Itaporã Ltda., Industrias Alimentícias Itaporã Ltda. e Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda., que anteriormente desenvolveram a mesma atividade naquela unidade frigorifica. 20. As empresas industriais antecessoras do Frigorifico Pedra Bonita, ou tiveram o Sr. José Antônio Fernandes como sócio, ou pessoas ligadas a ele, como foi o caso do Sr. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 Irio Fernandes, que figurou como sócio da empresa Frigorifico Itaporã Ltda. juntamente com Wanderlei Barbosa Alce, e foi sócio do sr. José Antônio Fernandes na empresa Indústrias Alimentícias Itaporã Ltda., além de procurador de Adonias de Carvalho e de José Carlos Nascimento na empresa Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda. As empresas foram se sucedendo de fato, mas os negócios sempre estiveram sob o controle do Sr. José Antônio Fernandes, visto que várias pessoas que figuraram como sócios das mesmas não tinham capacidade financeira para tal, costumeiramente trabalhando como empregados. Na verdade, eram empregados ou ex-empregados de empresas do grupo, ou conhecidos, que apenas emprestaram o nome como sócio das empresas industriais citadas. Isto ficou demonstrado pelas consultas à base de dados do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais e também pelas diligências nos endereços dessas pessoas. 21. Foi confirmada a existência do grupo econômico Itaporã, constituído atualmente pelas empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda., Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda., Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. e Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., do qual fizeram parte também as empresas industriais Frigorifico Itaporã Ltda., Indústrias Alimentícias Itaporã Ltda. e Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda. Trata-se de um grupo familiar, liderado pelo Sr. José Antônio Fernandes, que, embora não esteja baseado na figura da empresa-líder (conforme dispõe a Lei nº 6.404/76), comprova-se, em resumo, pelos seguintes fatos: a) pelo relacionamento dos sócios das divers empresas com o sr. José Antônio Fernandes; b) pela sociedade em comum; c) pelo grau parentesco entre os sócios das empresas atualmente em atividade; d) localização das empresas no mesmo endereço; e) pela incapacidade financeira de alguns sócios; f) pela existência das empresas Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. 22. Esta situação de controle dos negócios permanece atualmente em relação às empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda. Ambas, têm como sócia majoritária a empresa Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. - com 99% do capital social, da qual são sócios o Sr. José Antônio Fernandes e seu filho Cristiano de La Noce Fernandes (que se desligaram das empresas, para a entrada da Nova Fronteira). O srs. Hercilio Messias Junior e Celso Gonçalves de Carvalho figuram, respectivamente, nas empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda., como detentores de 1% do capital social. Porém, os verdadeiros donos são os srs. José Antônio Fernandes e Cristiano de La Noce Fernandes. A criação da empresa Nova Fronteira Participação e Empreendimentos S/C Ltda. foi um artificio no sentido de desvincular a responsabilidade patrimonial do sr. José Antônio Fernandes e do Sr. Cristiano de La Noce Fernandes das empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda., respectivamente. 23. A existência da empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. tem por finalidade desvincular o patrimônio produtivo das empresas que o utilizam (por exemplo, a unidade frigorifica, em relação à empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda.), tentando desvencilhá-lo da responsabilidade por eventuais débitos das empresas. Para tanto, abriga-o em uma empresa especialmente constituída para essa finalidade, sem atividade produtiva, a qual não ficou sequer comprovada a existência de fato. Da mesma forma, a existência de imóveis residenciais em nome dela, tem por finalidade afasta-los de eventual responsabilidade patrimonial do sr. José Antônio Fernandes e de seus familiares, em razão da condição de sócios das empresas devedoras. Assim, as empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda., que empregam, não possuem nenhum patrimônio, obviamente para frustrar qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social. Confirma-se, ainda, a existência do grupo econômico, pelo fato de que o proprietário do imóvel da Avenida Dom Pedro I, no 1.250, em Diadema (sede do Frigodema) é o sr. José Antônio Fernandes, mas, quem recebe o aluguel é Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 a empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., conforme já foi dito. 24. Em síntese, observou-se que todas as atividades desenvolvidas no período objeto da auditoria fiscal foram realizadas por um grupo econômico, e não por ações isoladas de cada uma delas. Empresas foram sendo criadas e paralisadas, segundo os interesses, porém, sem configurar descontinuidade dos negócios. Por todo o exposto, visualiza-se atualmente o referido grupo na figura das empresas citadas, cujas peculiaridades confirmam a sua existência, senão vejamos: a) Frigorifico Pedra Bonita Ltda.: com a sede localizada à Avenida Dom Pedro I, n° 1.248, Vila Conceição, em Diadema e a filial (unidade de abate) na Rodovia MS 270, Km. 1, em Itaporã-MS. É a empresa que adquire os animais e promove os abates, através da filial, onde concentra-se todo o movimento: empregados, estrutura física, etc. Ressalte-se, que a matriz está localizada no mesmo prédio da empresa Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda. A matriz da empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda. não possui empregados, nem existe uma estrutura no prédio do Frigodema que indique a existência de um estabelecimento do Frigorifico Pedra Bonita naquele local. Outro fato é que a empresa possui um capital de apenas R$200.000,00, porém, verifica-se um grande volume de aquisições de animais, além dos outros gastos inerentes à atividade, sem, entretanto, possuir patrimônio em seu nome. Até 25/08/2001, o Sr. José Antônio Fernandes era sócio-gerente da empresa. A partir daquela data, foi admitida como sócia a empresa Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. no lugar de Jose Antônio Fernandes, sendo que o mesmo, que é sócio da Nova Fronteira (juntamente com seu filho, Cristiano de La Noce Fernandes), continua como gerente da empresa Frigorifico Pedra Bonita, designado pela empresa sócia. Observou-se que figuraram como sócios pessoas ligadas ao Sr. José Antônio Fernandes, sem, contudo, ficar comprovada a capacidade financeira e a efetiva participação na sociedade. A empresa Nova Fronteira possui 99% do Capital Social, e o Sr. Hercílio Messias Junior apenas 1%. b) Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda.: é a empresa comercial e de distribuição, sem abate. Grande parte das aquisições são efetuadas junto ao Frigorifico Pedra Bonita Ltda. A empresa está localizada no mesmo prédio da matriz do Frigorifico Pedra Bonita. 0 endereço da empresa Frigorifico Pedra Bonita é Avenida Dom Pedro I, n° 1.248, em Diadema, e a empresa Frigodema é no n° 1.250. Porém, verificou-se que é um único prédio comercial. Possui um capital de apenas R$250.000,00, e um grande volume de aquisições e outros gastos; não possui patrimônio em seu nome. Até 14/11/2001, o Sr. Cristiano de La Noce Fernandes (filho do Sr. José Antônio Fernandes) era sócio-gerente da empresa. A partir daquela data foi admitida como sócia a empresa Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda., em lugar de Cristiano de La Noce Fernandes, sendo que o mesmo, que é sócio da Nova Fronteira (juntamente com seu pai), continua como gerente da empresa Frigodema - Frigorifico Diadema, designado pela empresa sócia. Observou-se que figuraram como sócios pessoas ligadas ao Sr. José Antonio Fernandes e Cristiano, sem, contudo, ficar comprovada a capacidade financeira e a efetiva participação na sociedade. A empresa Nova Fronteira possui 99% do Capital Social, e o Sr. Celso Gonçalves de Carvalho apenas 1%. c) Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda.: empresa criada em 24/01/2001, tem como sócios o sr. José Antônio Fernandes e seu filho, Cristiano de La Noce Fernandes. Possui um Capital Social de R$320.000,00, que está assim distribuído: José Antônio Fernandes com 58,5% e Cristiano de La Noce Fernandes com 41,5%. O sr. José Antônio Fernandes integralizou R$180.000,00 de seu capital com quotas sociais do Frigorifico Pedra Bonita. Cristiano de La Noce Fernandes integralizou R$125.000,00 com quotas sociais do Frigodema. O endereço da empresa é o mesmo da Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., ou seja, rua Gabriel D'Anunzio, no 245, Rudge Ramos — São Bernardo do Campo (trata-se de prédio residencial que pertence à Luso Brasileira, mas encontra-se desocupado). A partir de 25/08/2001, é sócia do Frigorifico Pedra Bonita em lugar do Sr. José Antônio Fernandes (que continua como gerente do Frigorifico, designado por ela). A partir de 14/11/2002, é sócia do Frigodema Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 Frigorifico Diadema, em lugar do Sr. Cristiano de La Noce Fernandes (que continua como gerente do Frigorifico, designado por ela). Não possui patrimônio em seu nome; não ficou demonstrada a existência de estrutura física de funcionamento da empresa e nem o local. d) Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda.: trata-se de empresa que é proprietária de grande parte dos imóveis do grupo, dentre eles, o da unidade frigorifica localizada na Rodovia MS 270, Km. 1, em Itaporã-MS; cujo endereço constava como filial da mesma. Iniciou atividade como Itaporã S/A Industria e Comércio; posteriormente, alterou o objeto e a razão social para Itaporã Administração de Imóveis Ltda. Em 04/10/1999, passou a ser Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. O endereço da empresa é o mesmo da Nova Fronteira, ou seja, rua Gabriel D'Anunzio, n° 245, Rudge Ramos — São Bernardo do Campo (trata-se de prédio residencial que pertence à própria Luso Brasileira, mas encontra-se desocupado). Até 19/06/2002, tinha como sócios o Sr. Cristiano de La Noce Fernandes e sua mãe, Sueli de La Noce Fernandes. A partir daquela data, retira-se da sociedade o sócio Cristiano, permanecendo uma sociedade unipessoal, somente figurando como sócia a Sra. Sueli de La Noce Fernandes (esposa do Sr. José Antônio Fernandes). O prédio da Avenida Dom Pedro I, nº 1.248/1250, em Diadema-SP (sede da empresa Frigodema e Frigorifico Pedra Bonita) pertence ao Sr. José Antônio Fernandes e sua esposa. Entretanto, quem recebe o aluguel é a empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. A única receita identificada na declaração do Imposto de Renda ano-base/2001 da Luso Brasileira é o valor mensal de R$12.000,00, proveniente do aluguel recebido do Frigodema e do Frigorifico Pedra Bonita. Do Frigorifico Pedra Bonita, recebe aluguel referente à unidade frigorifica em Itaporã-MS, e relativo à matriz (com sede no mesmo prédio do Frigodema). Não ficou demonstrada a existência de estrutura física de funcionamento da empresa e nem o local. 25. Tendo em vista a ocorrência de sucessão, os créditos da Seguridade Social relativos às empresas Industrias Alimentícias Itaporã Ltda. e Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda. foram notificados em nome da empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda., juntamente com os créditos relativos ao período desta. Relativamente à empresa Frigorifico Itaporã Ltda., não foi efetuado lançamento fiscal, tendo em vista que foram confirmados recolhimentos (via sistema informatizado da Previdência Social) compatíveis com a massa salarial informada na RAIS - Relação Anual de informações Sociais, obtida através do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais. Os corresponsáveis foram arrolados de conformidade com a caracterização do grupo econômico. 26. Os créditos da Seguridade Social relativos à empresa Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda. foram lançados em nome da própria empresa, visto que se encontra em atividade regular, cujos corresponsáveis também foram arrolados de conformidade com a caracterização do grupo econômico. 27. Em face da constatação do grupo econômico, são corresponsáveis pelos créditos da Seguridade Social notificados na presente ação fiscal, as seguintes empresas e pessoas: a) Frigorifico Pedra Bonita Ltda.; b) Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda.; c) Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda.; d) Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda.; c) José Antônio Fernandes; e) Cristiano de La Noce Fernandes; f) Sueli de La Noce Fernandes. (...). Diante dos fatos constatados pela autoridade fiscal autuante, acima narrados, constantes do Relatório do Grupo Econômico que integra o Auto de Infração, e que, como dito, são corroborados pelos documentos anexados aos autos, tais como os atos societários das empresas em que questão, certidões de Registro de Imóveis etc., fica claro que, realmente, houve sucessão de fato entre as empresas industriais Frigorifico Itaporã Ltda., Industrias Alimentícias Itaporã Ltda. e, finalmente, Frigorifico Pedra Bonita Ltda., que foram sendo constituídas em sequência uma da outra, sem que houvesse o encerramento formal da anterior, tendo como sócios sempre os mesmos atores, pessoas relacionadas entre si seja por laços de parentesco ou Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 por relações societárias anteriores, e permanecendo na exploração da mesma atividade econômica. Nesse sentido, como bem observado pelo julgador “a quo” no trecho da decisão recorrida abaixo transcrito, que adoto como razões de decidir, nos termos art. art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , (...) 5.2.3.10. quanto à alegação de que só existe sucessão se houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, nos termos do art. 133 do CTN, temos a considerar, com base na doutrina e na jurisprudência, que: 5.2.3.11. durante muitos anos o Direito Tributário Brasileiro concentrou-se nos aspectos da legalidade dos dispositivos e da sua dicção, porém de uns anos para cá, em parte por obra da jurisprudência e em parte por obra da doutrina, passou a assumir relevância o aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide, com o surgimento de manifestações no sentido de que não basta conhecer o texto 110 da lei, é preciso temperá-lo com as circunstâncias fáticas que cercam cada caso concreto, pois só da reunião de ambas considerações resultará a disciplina adequada; 5.2.3.12. assim, percebe-se que não pode ser outro o entendimento, pois caso contrário este sistema de sucessão inegavelmente favoreceria a fraude; 5.2.3.13. na sucessão, uma situação jurídica subjetiva que alcançava determinada pessoa passa a alcançar outra pessoa que, originalmente, dela não fazia parte ou por ela não era atingida, assim, a sucessão se opera em função de um determinado elemento de conexão que aproxime a pessoa não vinculada ao fato gerador, a alguma dimensão, a ele relativa, que se torna a razão determinante da transferência da responsabilidade. Ou seja, a linha sucessória não é definida de forma aleatória ( igual a qualquer um), mas depende da materialização de um dos elementos de conexão contemplados no Código Tributário Nacional; (...) 5.2.3.15. o elemento de conexão no caso do art. 133 do CTN é a atividade econômica, elemento necessário, indispensável, mas não suficiente para caracterizar a sucessão; 5.2.3.16. o vínculo necessário para a hipótese de sucessão em função da atividade econômica, prevista no art. 133 do CTN, tem a natureza de uma aquisição, que no caso deste artigo, não se refere a bens (entidade estática), mas sim a estabelecimento/fundo (entidade dinâmica), portanto, não está propriamente alcançando operações que têm por perfil jurídico a titularidade dos bens, mas está contemplando o efeito da passagem da titularidade da condução da atividade econômica para uma terceira pessoa; 5.2.3.17. a continuidade do empreendimento, assim, é que está sendo contemplada no artigo 133 do CTN para fins de configurar o vinculo que desemboca na responsabilidade por sucessão; 5.2.3.18. dessa forma, com a descaracterização da possibilidade da locação do imóvel, à medida que as empresa foram se instalando, sucessivamente, no mesmo endereço, utilizando-se das mesmas instalações, ao transferirem a responsabilidade 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 pelo registro do estabelecimento SIF n.° 3359, transferiram também a titularidade da condução da atividade econômica, caracterizando, assim, o vinculo disposto no art. 133 do CTN; 5.2.3.19. ressalte-se, ainda, que a condução da titularidade da atividade econômica, conforme demonstrado no Relatório de Grupo Econômico e já informado anteriormente, esteve sempre, direta ou indiretamente, nas mãos das mesmas pessoas; 5.2.3.20. corroborando neste sentido transcrevemos as seguintes jurisprudências: "PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1.- Embora não formalizada a sucessão, levam os elementos fáticos a conclusão de que empresa, que explora a mesma atividade, em estabelecimento antes utilizado por outra afim, com o emprego dos mesmos servidores, faticamente é sucessora da que se apresenta como devedora. 2.- Aplicação subsidiária do art. 133 do CTN. 3.- Apelos improvidos sentenças confirmadas." TRF 4 Região, Ap. Cv. 01143259-BA, 4a Turma, Rel. Eliana Calmon, DJ-25.06.90. "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA 0 FGTS. RESPONSABILIDADE, CTN ART. 133.CLT, ART. 448. 1.- A responsabilidade, por sucessão, em obrigações de natureza fiscal ou trabalhista independe de fusão ou incorporação das sociedades. O direito positivo pôs em relevo, para fixação da responsabilidade em tais casos, não os aspectos formais da constituição da sociedade, e sim os aspectos concretos da exploração da empresa, assim considerada a atividade economicamente organizada. 2.- Recurso desprovido." TRF 4ª Região, Ap.Cv. 91.04.18996-5-RS, 2' Turma, Juiz Teori Albino Zavascki, DJ- 15.06.94. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCESSÃO COMERCIAL. Caracteriza a sucessão de empresas para efeito de responsabilidade pelo tributo em cobrança, uma vez que há identidade de sócios, de endereço, e de objeto social, sendo afastada alegação de atuação simultânea, pois o contrato de locação das salas demonstra o contrário. TRF 4ª Região, Ap. Cv. 1999.04.01016009-3 — PR, 2° Turma, Juiz Jardim de Camargo, DJ — 04/08/99. (Destaquei) Assim, parece-me clara a sucessão de empresas e a caracterização de um grupo econômico no presente caso concreto, do qual fazem parte, além das empresas acima citadas, que se sucederam ao longo do tempo, culminando, ao final, na empresa autuada, Frigorífico Pedra Bonita Ltda., na prática da mesma atividade econômica, e as empresas Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., ora recorrente, que atualmente tem como sócia unipessoal a sra. Sueli de La Noce Fernandes, esposa do sr. José Antônio Fernandes, e a empresa Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda., que tem como sócios o sr. José Antônio Fernandes e seu filho, Cristiano de La Noce Fernandes, criadas para “blindar” o patrimônio produtivo das demais. Convém ressaltar, nesse passo, que o entendimento predominante do Superior Tribunal da Justiça é no sentido de que a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN, sendo Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 necessário, para justificar a responsabilização solidária de seus integrantes, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Nesse sentido, entendo que no presente caso, a instituição das empresas Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., ora recorrente, e Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda., com finalidade específica de afastar o patrimônio das demais da responsabilidade por eventuais débitos, bem como a sucessão de fato de empresas demonstrada nos autos, configura o “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária a justificar a responsabilização solidária pelo crédito tributário constituído por meio do auto de infração objeto destes autos, nos termos do art. 124, I do CTN. Da responsabilidade solidária das pessoas físicas Sueli de La Noce Fernandes, do sr. José Antônio Fernandes e de Cristiano de La Noce Fernandes A esse respeito, alegam os recorrentes Sueli de La Noce Fernandes, José Antônio Fernandes e Cristiano de La Noce Fernandes que não podem ser incluídos como responsáveis solidários pelo crédito tributário porque o conceito de grupo econômico abrange apenas as empresas que o compõe, com exclusão das pessoas físicas. Ademais, acrescentam que não foi analisada, no caso, a presença dos requisitos prescritos no art. 135 do CTN, dispositivo que prevê a possibilidade de responsabilização solidária de pessoas físicas por débitos de natureza fiscal a cargo da empresa de que sejam sócios. Nesse ponto, entendo que têm razão os recorrentes. Com efeito, dispõe o próprio art. 30, IX da Lei nº 8212/91, fundamento da autuação, conforme se verifica do item 14 do Relatório Fiscal da Infração, a fls. 38, que Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93): (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...). É dizer, a própria Lei nº 8212/91, no dispositivo legal em tela, é expressa ao dispor que as “empresas” que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes daquela lei, o que, por si só, afasta pessoas físicas do âmbito de tal responsabilização. Por outro lado, a responsabilização das pessoas físicas pelos tributos devidos pela empresa de que fazem parte na qualidade de sócios é regulada pelos arts. 134 e 135 do CTN, que dispõem: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dos dispositivos legais em questão, extrai-se que os sócios somente respondem pelos créditos tributários da sociedade em caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos. E disso não discorda nem a autoridade julgadora de primeira instância quando afirma, expressamente, que 5.1.2. Com relação à alegada ilegitimidade passiva, equivoca-se o contribuinte, porquanto sustenta que o débito fora lançado sob a responsabilidade de pessoas físicas. Ora, despe-se de razão o argumento invocado quando, na verdade, somente as pessoas jurídicas é que tiveram contra si o débito lançado. Os nomes dos sócios, inclusive dos pertencentes ao grupo econômico, apenas figuram como corresponsáveis, os quais somente serão responsabilizados caso venha a ser apurada infração à lei previdenciária, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, que dispõe, in verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." No entanto, embora o crédito tributário não tenha sido lançado contra todos os recorrentes, mas apenas contra a empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda., fato é que os recorrentes Sueli de La Noce Fernandes, José Antônio Fernandes e Cristiano de La Noce Fernandes foram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, a fls. 38: (...) 13. Em razão da constatação da existência de um grupo econômico respondem solidariamente pelos créditos da Seguridade Social, na forma do disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, além dos sócios-gerentes identificados no anexo denominado "CORESP - Relatório de Co-Responsáveis do Débito", também as seguintes pessoas físicas e jurídicas, de conformidade com o grupo econômico (vide relatório "Grupo Econômico Itaporã"). a) Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda- CNPJ. 01.419.644/0001-81- com endereço à Avenida Dom Pedro I, n° 1.250, Vila Conceição - Diadema-SP - CEP. n° 09.991- 000; b) Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ. 66.003.310/0001-78 - com endereço A Avenida Dom Pedro I, n° 1.250, Vila Conceição - Diadema-SP - CEP. n° 09.991-000; Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 c) José Antonio Femandes, CPF. 513.749.278-72, RG. W-445.784-E — com endereço à Avenida Dom Pedro I, no 1.250, Vila Conceição - Diadema-SP - CEP. no 09.991- 000; d) Cristiano de La Noce Fernandes, CPF. 155.984.958-48, RG. 19.160.767-8/SP— com endereço à Avenida Dom Pedro I, .n° 1.250, Vila Conceição - Diadema-SP - CEP. n° 09.991-000; e) Sueli de La Noce Femandes, CPF. 111.515.788-43, RG. 4.629.528/SP - com endereço à Avenida Dom Pedro I, n° 1.250, Vila Conceição - Diadema-SP - CEP. n° 09.991- 000; (Destaquei). Ou seja, os recorrentes Sueli de La Noce Fernandes, José Antônio Fernandes e Cristiano de La Noce Fernandes foram, de fato, arrolados como responsáveis solidários pelo tributo lançado, nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8212/91, dispositivo que, como já demonstrado, é expresso no sentido de que as “empresas” que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes daquela lei, com exclusão de pessoas físicas, portanto. Nessa linha, somente esse fato já impõe a exclusão dos recorrentes como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. Some-se a isso que caso se pretendesse responsabilizá-los enquanto sócios das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, conforme acima demonstrado, nos temos dos arts. 134 e 135 do CTN, a responsabilidade dos sócios pelos créditos tributários da sociedade somente é possível em caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, circunstâncias essas que sequer foram objeto de investigação nestes autos. Desse modo, seja por uma ou por outra razão, a responsabilidade solidária dos recorrentes Sueli de La Noce Fernandes, José Antônio Fernandes e Cristiano de La Noce Fernandes deve ser afastada. Das irregularidades formais - descumprimento do art. 175, §§ 2° e 3°, da IN 70/02 Os recorrentes alegam, por fim, que teria havido irregularidades formais, por descumprimento do art. 175, §§ 2° e 3° da IN 70/02, tendo em vista (i) o não envio a eles de cópias da autuação e do relatório do grupo econômico Itaporã, do qual somente teriam tido ciência por meio das empresas, e (ii) da não inclusão de seus nomes no anexo CORESP. Dispõe o dispositivo normativo em questão o seguinte: Art. 175.... (...) § 2º Quando o lançamento de crédito previdenciário, em qualquer das empresas que integrem o grupo econômico, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao grupo econômico constarão do anexo “CORESP” e do relatório fiscal. § 3º A cópia do documento constitutivo do crédito tributário e anexos será remetida a todas as empresas componentes do grupo econômico para os fins previstos no art. 37 e § 1º da Lei nº 8212, de 1991. O art. 37 e §1º da Lei nº 8212/91, vigente à época do ato gerador, por sua vez, dispunha o seguinte: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). Da leitura dos dispositivos normativos em questão, constata-se que as providências determinadas pelos §§ 2º e 3º da Instrução Normativa DC/INSS nº 70, de 10/05/2002, têm por objetivo assegurar a notificação dos sujeitos passivos do crédito tributário lançado de modo a permitir o exercício de seu direito de defesa. Embora não conste dos autos que os recorrentes pessoas físicas tenham sido notificados da lavratura do auto de infração, mas tão somente as empresas de que são sócios, fato é que isso não prejudicou o exercício de seu direito de defesa, que todos exerceram amplamente, conforme se constata das impugnações e dos recursos voluntários por eles apresentados. É dizer, o objetivo da norma, de assegurar o exercício do direito de defesa por parte dos sujeitos passivos do crédito tributário lançado, foi atendido. Nessa linha, entendo que a exclusão dos recorrentes do polo passivo da presente autuação por esse motivo não se justifica, uma vez que é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo" 2 , e do qual se extrai que não se decreta nulidade se não houver prejuízo a defesa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário da empresa autuada Frigorífico Pedra Bonita Ltda. e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; dar provimento parcial ao recurso voluntário das recorrentes Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Sueli De La Noce Fernandes, apenas para afastar a responsabilidade solidária dessa última pelo crédito tributário lançado; e por dar provimento ao recurso voluntário de José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes, para excluí-los do rol de corresponsáveis pelo crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 822. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Pessoas físicas arroladas como responsáveis pelo crédito constituído Contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora - Conselheira de notória cultura tributária, por quem tenho estima - com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que votaram por prover, na forma do dispositivo votado, a pretensão dos Recorrentes Sueli De La Noce Fernandes, Cristiano De La Noce Fernandes e José Antônio Fernandes, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa. Nessa perspectiva, mantém-se a responsabilidade tributária solidária dos sócios pessoas físicas das pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico quando, pela sucessão dos fatos verificados, ficar provado o respectivo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao crédito constituído, exatamente como prevê o art. 124, inciso I, do CTN, verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto aos fatos ensejadores do reportado interesse comum, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, consoante excertos que dele transcrevo: [...] 5.2.1. quanto ao imóvel, localizado na Rod. MS 270, KM 01 no município de Itaporã/MS, objeto de locação para as empresas Frigorífico Pedra Bonita e antecessoras pela empresa Luso Brasileira temos a considerar que: [...] Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 5.2.2. quanto ao imóvel, localizado na Rod. MS 270, KM 01 no município de Itaporã/MS, objeto de locação para as empresas Frigorífico Pedra Bonita e antecessoras pela empresa Luso Brasileira temos a considerar que: [...] 5.2.2.16. diante de todo exposto, constata-se que nas margens da Rodovia MS 270, KM 01, existe apenas a edificação de uma unidade frigorífica que é aquela pertencente ao Frigorífico Itaporã Ltda., uma vez que ficou comprovado acima que esta edificação já existia antes mesmo da empresa Luso Brasileira adquirir os terrenos a sua volta, e, ainda, podemos concluir que esta empresa (Luso) averbou esta única edificação em dois de seus imóveis, o que nos leva a inferir que tudo isto só foi possível porque as empresas estavam de comum acordo, porque não teria sentido uma empresa deixar outra empresa estranha apropriar-se de seu patrimônio; 5.2.2.17. fica, também, demonstrado através do contrato de Locação de fls. 335/336 que o imóvel que a empresa Luso locou à empresa Frigorífico Pedra Bonita, é aquele que pertencia ao Frigorífico Itaporã, pois o frigorífico locatário, para exercer suas atividades, alterou a responsabilidade do registro do estabelecimento SIF n.° 3359 para si; 5.2.2.18. portanto, descabida a alegação da empresa Luso Brasileira de que o imóvel sempre foi de sua propriedade e que o alugou para as empresas Frigorífico Itaporã Ltda., Indústria Alimentícia Itaporã Ltda., Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda. e finalmente a empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda., pois, só para reafirmar o que já foi dito acima, citamos como exemplo que o Frigorífico Itaporã Ltda. em 1988 era proprietário do imóvel localizado a Rodovia MS 270 KM 01 para o qual se mudou e começou a exercer suas atividades de frigorífico, após obter o n.° SIF 3359, antes mesmo da Luso adquirir terras naquele local; 5.2.3. Quanto a relação existente entre as empresas que ocuparam o imóvel localizado na Rodovia MS 270, KM 01, utilizando-se da construção e instalações ali existente, temos que: [...] 5.2.3.2. como constata-se no Relatório de Grupo Econômico que a empresa Indústria Alimentícia Itaporã Ltda. começou a funcionar neste estabelecimento (1 a Alt. Contratual de fls. 114/115), transferindo, em 28/04/93 (conforme documento de fls. 288/289), para si a responsabilidade pelo SIF n.° 3359, sem que a outra empresa encerrasse suas atividades, ressaltando-se que os mesmos sócios da empresa Frigorífico Itaporã Ltda., continuaram a exercer a mesma atividade e utilizando-se das mesmas instalações como se nada tivesse sido alterado a não ser a razão social; 5.2.3.3. assim, verifica-se que houve sucessão de fato, uma vez que havia a identidade de sócios-gerentes, num primeiro momento, e que as empresas encontravam-se no mesmo ramo de atividade e no mesmo local utilizando-se das mesmas instalações; 5.2.3.4. observa-se, ainda, que o Sr. José Antonio Fernandes entrou na sociedade da empresa Indústria Alimentícia Itaporã Ltda. em 28/01/1993 (2 o alt. Contratual fls. 117/118), e que posteriormente, também, passou a integrar, em 14/11/97 (conforme 3 a Alt. Contratual de fls. 146/147), o quadro societário da empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda.; 5.2.3.5. procedimento semelhante verificamos com a empresa Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda. que constituída em 24/06/94, mudou-se para a Rodovia MS 270, Km 01 ( 1 a Alt. Contratual fls. 134/135), onde funcionava a filial da empresa Industria Alimentícia Itaporã Ltda. sem que esta tivesse encerrados suas atividades no local, transferindo para si a responsabilidade pelo SIF n.° 3359; Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 5.2.3.6. no entanto, apesar dos sócios não serem os mesmos da empresa anterior, eles constituíram, em seus nomes e em nome da empresa, como procurador, com amplos e irrestritos poderes para gerir e administrar os negócios desta empresa, o Sr. Irio Fernandes (fls. 305/308), sócio das empresas Industria Alimentícia Itaporã Ltda. e Frigorífico Itaporã Ltda., sendo este último, proprietário do imóvel onde a atividade empresarial é exercida; 5.2.3.7. assim, verifica-se diante da situação fática que novamente ocorreu a sucessão de fato, pois identificamos que a empresa encontra-se no mesmo ramo de atividade, no mesmo local e ocupando as mesmas instalações, tendo como administrador o sócio da empresa antecessora. Corroborando neste sentido temos a jurisprudência a seguir transcrita: [...] 5.2.3.8. novamente, verifica-se o mesmo procedimento quanto a empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda., que mudou-se para o mesmo endereço (1 a Alt. Contratual fls. 142/143) onde ainda funcionava a empresa Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda., sem que esta houvesse encerrado suas atividades, transferindo o SIF n.° 3359 para sua responsabilidade em 01/97 (documento de fls. 290); 5.2.3.9. como já dito acima, um dos sócios desta empresa é o Sr. José Antonio Fernandes, sócio da empresa Indústria Alimentícia Itaporã Ltda. uma das empresas antecessoras do Frigorífico Pedra Bonita Ltda., caracterizando a sucessão de fato, uma vez que temos a relação entre os sócios das empresas, as quais desempenharam a mesma atividade no mesmo local; [...] 5.2.3.13. na sucessão, uma situação jurídica subjetiva que alcançava determinada pessoa passa a alcançar outra pessoa que, originalmente, dela não fazia parte ou por ela não era atingida, assim, a sucessão se opera em função de um determinado elemento de conexão que aproxime a pessoa não vinculada ao fato gerador, a alguma dimensão, a ele relativa, que se torna a razão determinante da transferência da responsabilidade. Ou seja, a linha sucessória não é definida de forma aleatória ( igual a qualquer um), mas depende da materialização de um dos elementos de conexão contemplados no Código Tributário Nacional; 5.2.3.14. a sistemática adotada pelo CTN, em tema de sucessão na responsabilidade tributária, aponta serem relevantes três conceitos distintos: a existência de um elemento de conexão, a existência de um certo tipo de vínculo que une o sucessor a esse elemento de conexão e a definição da dimensão da responsabilidade do sucessor; 5.2.3.15. o elemento de conexão no caso do art. 133 do CTN é a atividade econômica, elemento necessário, indispensável, mas não' suficiente para caracterizar a sucessão; 5.2.3.16. o vínculo necessário para a hipótese de sucessão em função da atividade econômica, prevista no art. 133 do CTN tem a natureza de uma aquisição, que no caso deste artigo não se refere a bens (entidade estática), mas sim a estabelecimento/fundo (entidade dinâmica), portanto, não está propriamente alcançando operações que tem por perfil jurídico a titularidade dos bens , mas está contemplando o efeito da passagem da titularidade da condução da atividade econômica para uma terceira pessoa; 5.2.3.17. a continuidade do empreendimento, assim, é que está sendo contemplada no artigo 133 do CTN para fins de configurar o vínculo que desemboca na responsabilidade por sucessão; 5.2.3.18. dessa forma, com a descaracterização da possibilidade da locação do imóvel, a medida que as empresa foram se instalando, sucessivamente, no mesmo endereço, utilizando-se das mesmas Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 instalações, ao transferirem a responsabilidade pelo registro do estabelecimento SIF n.° 3359, transferiram também a titularidade da condução da atividade econômica, caracterizando, assim, o vinculo disposto no art. 133 do CTN; 5.2.3.19. ressalte-se, ainda, que a condução da titularidade da atividade econômica, conforme demonstrado no Relatório de Grupo Econômico e já informado anteriormente, esteve sempre, direta ou indiretamente, nas mãos das mesmas pessoas; [...] 5.2.3.21. quando a responsabilidade por sucessão resultar da atividade econômica como elemento de conexão, serão alcançados todos os tributos relativos àquela atividade econômica, que é o caso das contribuições previdenciárias; [...] 5.2.4. quanto as alegações de que as empresas Frigorífico Pedra Bonita Ltda., Frigodema Frigorífico Diadema Ltda. e Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda., que constituem grupo econômico, não apresentam nenhuma ligação com a empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., exceto nos casos pôr ela expostos, temos a considerar que: 5.2.4.1. conforme Relatório de Grupo Econômico, a fiscalização procedendo diligências ao endereço R. Gabriel D'Anunzio, 245 - São Bernardo do Campo, sede das empresas Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. e Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., constatou que o local está fechado, não existindo, de fato, nenhuma empresa em atividade, sendo o Imposto territorial Urbano referente a 2001, inclusive, encaminhado para a Av. Dom Pedro I, 1248 - Diadema, sede da empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda.; 5.2.4.2. razão porque todos os documentos obtidos da empresa tanto Nova Fronteira como da Luso Brasileira foram obtidos na sede da empresa Frigorífico Pedra Bonita, o que é no mínimo estranho já que segundo a alegação da empresa Luso Brasileira ela não tem qualquer ligação com o Frigorífico Pedra Bonita; 5.2.4.3. verifica-se que Cristiano De La Noce Fernandes, filho de José Antonio Fernandes e Sueli De La Noce Fernandes, constou como sócio nas seguintes empresa: Frigodema Frigorífico Diadema Ltda. no período de 07/97 a 11/01; Nova Fronteira Participações e Empreendimentos Ltda. a partir de 12/00 e na Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. até 06/02; (Destaquei) 5.2.4.4. conforme informação da fiscalização, com base na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano base 2001, a empresa Luso Brasileira só possui receita proveniente dos aluguéis que recebe dos imóveis locados às empresas do grupo; 5.2.4.5. pela análise dos registros de imóveis anexados ao Relatório de Grupo Econômico verifica-se que o Sr. José Antonio transfere para a empresa Luso Brasileira sua parte em quatro imóveis particulares, matriculados, no 1 o Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, sob números 87.921, 63.117, 43.203 e 16.523, em 14/08/00 e 29/09/00, a título de Conferência de Bens, negócio jurídico utilizado para integralizsr ou aumentar capital social de empresa; (Destaquei) 5.2.4.6. no entanto, observamos no breve relato fornecido pela Junta Comercial não constar o registro, nesta época, de alteração contratual de aumento de capital social, o que nos levar a indagar qual seria o objetivo desta transferência, se não aquela citada pela fiscalização no Relatório de Grupo Econômico de afastar eventual responsabilidade patrimonial do Sr. José Antonio Fernandes e de seus familiares, em razão da condição de sócios das empresas devedoras; (Destaquei) Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 5.2.4.7. ainda, conforme Relatório de Grupo Econômico o imóvel sede da empresa Frigodema Frigorífico de Diadema Ltda., pertence ao patrimônio particular do Sr. José Antonio Fernandes e de sua esposa, porém o aluguel é pago a empresa Luso Brasileira que o declara em seu imposto de renda; 5.2.4.8. por fim, verificamos através do Contrato Social Consolidado da Empresa Luso Brasileira, anexado pela mesma aos autos, que possui uma única filial com sede exatamente no imóvel MS 270, KM 01, Itaporã MS, do qual não teria posse por estar (segundo a empresa) locado para o Frigorífico Pedra Bonita, com quem enfatiza não possuir nenhuma relação; 5.2.4.9. como já demonstrado, a empresa Luso Brasileira não era a proprietária do imóvel locado para o Frigorífico Pedra Bonita no Mato Grosso do Sul, o que era de conhecimento do Sr. José Antonio Fernandes, sócio deste Frigorífico e também da empresa Industria Alimentícia Itaporã, sucedida por aquela; assim, concluímos que o Sr. José Antonio estava conivente com a situação para ocultar o liame que liga as empresas Luso Brasileira e Frigorífico Pedra Bonita, consistente no controle exercido por esta pessoa física, com interesses predominantes no conjunto dessas empresas, como bem demonstrado no Relatório do Grupo Econômico; (Destaquei) [...] 5.3.- desta forma, face a todo o exposto no item 5.2. acima, conclui-se que atuou corretamente a fiscalização ao caracterizar a sucessão da empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda. com a empresa Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda., que por sua vez sucedeu a empresa Indústria Alimentícia Itaporã Ltda., que sucedeu a empresa Frigorífico Itaporã Ltda., dona do imóvel cujas instalações foram utilizadas por todas estas empresas e correta, também, a caracterização do Grupo Econômico entre as empresa Frigorífico Pedra Bonita Ltda., Frigodema Frigorífico Diadema Ltda., Nova Fronteira,Participações e Empreendimentos S/C Ltda. e Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. Acrescente-se, ainda, os seguintes excertos do relatório fiscal, muito bem esclarecendo dito interesse comum, nestes termos (processo digital, fls. 48 a 79): 19. A partir de ação fiscal determinada para a unidade frigorífica localizada Rodovia MS 270, km. 01, em Itaporã-MS, a fiscalização constatou que a empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda. é sucessora das empresas industriais Frigorifico Itaporã Ltda., Industrias Alimentícias Itaporã Ltda. e Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda., que anteriormente desenvolveram a mesma atividade naquela unidade frigorifica. 21. Foi confirmada a existência do grupo econômico Itaporã, constituído atualmente pelas empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda., Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda., Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. e Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., do qual fizeram parte também as empresas industriais Frigorifico Itaporã Ltda., Indústrias Alimentícias Itaporã Ltda. e Abatedouro de Bovinos Itaporã Ltda. Trata-se de um grupo familiar, liderado pelo Sr. José Antônio Fernandes, que, embora não esteja baseado na figura da empresa-líder (conforme dispõe a Lei nº 6.404/76), comprova-se, em resumo, pelos seguintes fatos: a) pelo relacionamento dos sócios das divers empresas com o sr. José Antônio Fernandes; b) pela sociedade em comum; c) pelo grau parentesco entre os sócios das empresas atualmente em atividade; d) localização das empresas no mesmo endereço; e) pela incapacidade financeira de alguns sócios; f) pela existência das empresas Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. e Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. 22. Esta situação de controle dos negócios permanece atualmente em relação às empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema - Frigorifico Diadema Ltda. Ambas, têm como sócia majoritária a empresa Nova Fronteira Participações e Empreendimentos S/C Ltda. - com 99% do capital social, da qual são sócios o Sr. José Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000235/2008-29 Antônio Fernandes e seu filho Cristiano de La Noce Fernandes (que se desligaram das empresas, para a entrada da Nova Fronteira). O srs. Hercilio Messias Junior e Celso Gonçalves de Carvalho figuram, respectivamente, nas empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda., como detentores de 1% do capital social. Porém, os verdadeiros donos são os srs. José Antônio Fernandes e Cristiano de La Noce Fernandes. A criação da empresa Nova Fronteira Participação e Empreendimentos S/C Ltda. foi um artificio no sentido de desvincular a responsabilidade patrimonial do sr. José Antônio Fernandes e do Sr. Cristiano de La Noce Fernandes das empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda., respectivamente. (Destaquei) 23. A existência da empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda. tem por finalidade desvincular o patrimônio produtivo das empresas que o utilizam (por exemplo, a unidade frigorifica, em relação à empresa Frigorifico Pedra Bonita Ltda.), tentando desvencilhá-lo da responsabilidade por eventuais débitos das empresas. Para tanto, abriga-o em uma empresa especialmente constituída para essa finalidade, sem atividade produtiva, a qual não ficou sequer comprovada a existência de fato. Da mesma forma, a existência de imóveis residenciais em nome dela, tem por finalidade afasta-los de eventual responsabilidade patrimonial do sr. José Antônio Fernandes e de seus familiares, em razão da condição de sócios das empresas devedoras. Assim, as empresas Frigorifico Pedra Bonita Ltda. e Frigodema — Frigorifico Diadema Ltda., que empregam, não possuem nenhum patrimônio, obviamente para frustrar qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social. Confirma-se, ainda, a existência do grupo econômico, pelo fato de que o proprietário do imóvel da Avenida Dom Pedro I, no 1.250, em Diadema (sede do Frigodema) é o sr. José Antônio Fernandes, mas, quem recebe o aluguel é a empresa Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., conforme já foi dito. (Destaquei) 24. Em síntese, observou-se que todas as atividades desenvolvidas no período objeto da auditoria fiscal foram realizadas por um grupo econômico, e não por ações isoladas de cada uma delas. Empresas foram sendo criadas e paralisadas, segundo os interesses, porém, sem configurar descontinuidade dos negócios. Por todo o exposto, visualiza-se atualmente o referido grupo na figura das empresas citadas, cujas peculiaridades confirmam a sua existência, senão vejamos: (Destaquei) [...] Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela Recorrente, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial - receita bruta do produtor rural – para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ademais, conheço dos recursos interpostos pelos Responsáveis Solidários Luso Brasileira Participações e Empreendimentos Ltda., Sueli De La Noce Fernandes, José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes e nego-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.920010/2008-58
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 00 10 /2 00 8- 58 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 Relatório Trata-se de PER/DComp em que o contribuinte pleiteava, inicialmente, o reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ supostamente apurado no 2º trimestre do ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 258.223,36, cumulado com declaração de compensação que objetivava extinguir débito de IRPJ do mesmo período de apuração. Por meio do Despacho de decisório de fl. 08, a autoridade fiscal da unidade de origem não reconheceu o crédito pleiteado, e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas em razão da inexistência do direito requerido, uma vez que o contribuinte não teria apurado saldo negativo de naquele período (IRPJ devido seria nulo). Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 10-21 alegando, em apertada síntese, erro no preenchimento do PER/DComp tanto em relação ao crédito pleiteado quanto ao débito que se pretendeu compensar (cota do IRPJ do mesmo período de apuração no valor idêntico ao relativo IRFonte informado em DIPJ), requerendo o cancelamento do DComp transmitido. Em relação ao crédito, aduz que se equivocou ao requerer saldo negativo, contudo, tendo recolhido DARFs nos valores de R$ 1.407.841,77 e R$ 556.073,85, restar-lhe-ia um direito creditório de R$ 1.963.915,62 referente a pretensos pagamentos indevidos de IRPJ. Analisando a irresignação do contribuinte, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou-a improcedente, conforme ementa do julgado a seguir reproduzido: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Crédito que não consta do PER/DCOMP não integra a lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O seguinte excerto do voto condutor de primeira instância bem resume os fundamentos do referido acórdão: Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. [grifos nossos] Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos nele apontados. Intimado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em resumo: a) tanto o direito creditório quanto o débito declarado no PER/DCOMP se referem à mesma espécie de tributo (IRPJ) e ao mesmo período de apuração (2° trimestre de 2003), porém, equívocos teriam sido cometidos quando do preenchimento do mencionado PER/DCOMP; b) de fato, não haveria “Saldo Negativo de lRPJ" no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP (2° trimestre de 2003), mas, sim, IRPJ devido igual a “zero”, conforme demonstrado na ficha 12A da DIPJ/2004. Aduz, contudo que teria recolhido DARFs nos valores de R$ 1.407.841,77 e R$ 556.073,85, restar-lhe-ia um direito creditório de R$ 1.963.915,62 referente pagamentos indevidos de IRPJ requerendo a retificação do PER nesse sentido; c) por fim, requer o cancelamento do DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431 por não haver débito de IRPJ relativo ao 2° trimestre de 2003. Por meio do Acórdão nº 1402-004.118, o colegiado a quo proveu parcialmente o Recurso Voluntário para apartar dos autos o pedido de cancelamento da DComp n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 e encaminhar os novos autos à unidade de origem para apreciação do pedido, e negar provimento quanto ao crédito pleiteado no PER n° 23597.66254.260304.1.3.02-7806. No que diz respeito ao crédito pleiteado, o referido acórdão concluiu que a retificação do crédito tributário inexistente, informado nos Per/DComp originais, por outro crédito por ventura existente, não configuraria erro ou inexatidão no preenchimento dos documentos originais, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005. Em relação ao cancelamento da DComp, entendeu o colegiado a quo que a competência para análise desse pleito seria da DRF de origem, e sobre esse ponto a PGFN, conforme descrito a seguir, apresentou Recurso Especial. Os autos foram encaminhados à PGFN em 28/11/2019 (fl. 200). Nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, a PGFN será considerada intimada pessoalmente “das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Desse modo, a ciência ficta da PGFN se deu em 28/12/2019. Em 23/12/2019 (fl. 209) foi interposto o Recurso Especial de fls. 201-208. Considerando que o art. 68 do Anexo II do RICARF define que o prazo para apresentação de Recurso Especial é de 15 dias, o Apelo da PGFN interposto mostra-se tempestivo. Por meio do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 224-226, o Apelo fazendário foi admitido, cujo trecho de interesse reproduz-se a seguir: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Pedido de cancelamento de Per/Dcomp” Decisão recorrida: COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO. PERDCOMP. A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte. [...]. Da não homologação do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 Observa-se que não há discussão quanto ao crédito, pois conforme salientou a Recorrente trata-se de solicitação de cancelamento de ofício do PER/DCOMP n° 21961.10307.260304.1.3.02-7431, com o objetivo de regularizar, nos sistemas da RFB, o procedimento inadequado adotado por ela e, consequentemente que seja cancelada a cobrança do débito que tem origem na informação equivocada apontada nesta declaração. [...]. Analisando a legislação supracitada, entende-se que o requerimento constante na Manifestação de Inconformidade deveria ter sido feito pelo contribuinte à Delegacia de origem, pois se trata de pedido de cancelamento de declaração. Portanto, frente à ausência de atribuição para decidir sobre o pedido de cancelamento do PER/DCOMP, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação. Acórdão paradigma nº 3401-002.133, de 2013: PEDIDO DE CANCELAMENTO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não se verifica como instrumento hábil a utilização do Recurso Voluntário como forma de apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Não há de ser conhecido o Recurso Voluntário que se restrinja a este pedido. [...]. Em suma, a contribuinte protocolou pedido de compensação de créditos referentes à PIS. Entretanto, esclareceu que pleiteou a compensação em duplicidade motivo pelo qual solicitou o cancelamento deste pedido. [...]. Frente a todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, por entender que o Recurso Voluntário não é a melhor forma para a realização deste pedido de cancelamento, mantendo assim integralmente a decisão da DRJ. Acórdão paradigma nº 1302-001.613, de 2015: PER/DCOMP. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A admissibilidade do recurso voluntário em face de decisão não homologatória de compensação limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 confessado pela recorrente foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal. [...]. Como se verifica, da simples leitura do relatório, trata-se de uma situação inusitada, para falar o mínimo, em que o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, para requerer o cancelamento do PER/DCOMP e a desconstituição do débito tributário por ele mesmo confessado, sendo que, ao não ser atendido no seu pleito, agora apresenta recurso voluntário para devolver a matéria a este Colegiado. [...]. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3401-002.133, de 2013, e 1302-001.613, de 2015) decidiram, de modo diametralmente oposto, por não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte (primeiro acórdão paradigma) e por não conhecer do recurso voluntário (segundo acórdão paradigma). 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Quanto ao mérito do Recurso Especial, a PGFN utilizou-se, em suma, dos fundamentos do acórdão paradigma nº 3401-002.133, entre os quais destaco os a seguir transcritos: Este recurso não deve ser conhecido, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte protocolou pedido de compensação de créditos referentes à PIS. Entretanto, esclareceu que pleiteou a compensação em duplicidade motivo pelo qual solicitou o cancelamento deste pedido. A DRJ Rio de Janeiro II declarou não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente sob as alegações de que: 1) A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte, conforme disposto no inciso VI do art. 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, não tendo esta Turma de Julgamento competência para decidir sobre o pedido efetuado e, inexistindo na Manifestação de Inconformidade apresentada, qualquer outra matéria apreciada, não deve ser conhecida. O pedido de cancelamento do PER/DCOMP não se inclui dentre as atribuições do Recurso Voluntário, pois este é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa [sic], conforme disposto nos art. 1º e 4º, Anexo II do Regulamento Interno do CARF, abaixo transcrito: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 [...] Portanto, verifica-se que este instrumento administrativo não é a forma hábil para o pedido de cancelamento de uma DCTF. Assim sendo, não conheço de Recurso Voluntário que apresente apenas este pedido. Frente a todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, por entender que o Recurso Voluntário não é a melhor forma para a realização deste pedido de cancelamento, mantendo assim integralmente a decisão da DRJ. [destaques do Recurso Especial] Em 11/03/2020 (fl. 233), o contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pela PGFN e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial e, em 26/03/2020 (fl. 236), a interessada apresentou Contrarrazões de fls. 321-329, aduzindo, em apertada síntese: - que o Recurso Especial da PGFN não deveria ser conhecido em razão da ausência de indicação da legislação tributária interpretada de forma divergente e ausência de realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (respectivamente, §§ 1º e 8º do art. 67 do Anexo II do RICARF); - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Intimado sobre a interposição do Apelo fazendário, o contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN por suposta ausência de indicação da legislação tributária interpretada de forma divergente e ausência de realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. O RICARF estabeleceu em seu art. 67 os pressupostos para conhecimento do Recurso Especial de divergência, entre os quais, destaco: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] Passo ao exame dos argumentos do contribuinte quanto ao possível não conhecimento do Apelo da PGFN. Em relação à suposta ausência de indicação da legislação tributária que seria interpretada de forma divergente, não lhe assiste razão, pois assim consta à fl. 202, no corpo do Recurso Especial da PGFN: “Inicialmente, convém demonstrar a legislação que foi interpretada de modo divergente: art. 14 do Decreto nº 70.235/72; art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96.”. De toda forma, o próprio Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, em sua fl. 31 esclarece que, ainda que não haja demonstração expressa dessa legislação, se essa informação possa ser extraída na demonstração dos pontos de divergência, esse pressuposto recursal restaria atendido 1 . No que diz respeito à pretensa falta de cotejo analítico, de antemão se esclarece que, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, para demonstração da divergência suscitada o RICARF não exige cotejo analítico, tampouco elaboração de quadro comparativo, sendo exigido, por outro lado, que o recurso manejado seja claro o suficiente a indicar os pontos que estão sendo suscitados como divergentes. No caso concreto, a divergência é patente, pois os acórdãos recorrido e os paradigmas referem-se absolutamente a fatos idênticos, sobre a mesma legislação e em processos do mesmo contribuinte, cuja interpretação de distintos colegiados se deu de forma absolutamente antagônica, raciocínio que se extrai de maneira cristalina do Recurso Especial interposto, que, após transcrever excerto do voto condutor do aresto recorrido, da ementa e de trecho de votos de paradigmas tratando do mesmo contribuinte e da mesma matéria. É importante frisar que, quanto aos debates no colegiado quando à possível convergência do recorrido e do paradigma indicado pela PGFN quanto à incompetência do CARF para se pronunciar quanto ao cancelamento de DComp, discordo de tal entendimento, pois, enquanto nos paradigmas o colegiado sequer conheceu dos recursos voluntários, no recorrido, o recurso foi conhecido e, embora não tenha adentrado ao mérito do cancelamento requerido pelo contribuinte, determinou à unidade de origem que procedesse à análise do pedido de cancelamento. 1 “[...] fica claro que a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima”. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 Desse modo, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pelo contribuinte, e encaminho meu voto para confirmar o Despacho de Admissibilidade no sentido de CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 2 MÉRITO O tema não é novo neste colegiado: esta 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento no Acórdão nº 9101-004.767 2 de que é possível ao contribuinte discutir a existência do débito confessado em DComp, sendo que, após intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre as informações prestadas nessa declaração, competirá às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação nos recursos administrativos eventualmente interpostos. Por concordar integralmente com o excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-o como razão de decidir, exceto quanto ao retorno dos autos à DRJ no caso concreto, conforme esclarecerei ao final: Diversamente do que consignado na decisão de 1ª instância, desde a manifestação de inconformidade a Contribuinte esclarece o motivo da não localização do DARF indicado em DCOMP como origem do pagamento a maior: ao preencher o PER/DCOMP, informou incorretamente a data de arrecadação do DARF no valor de R$ 1.407.841,77 como sendo 28/02/2004, quando o correto seria 07/08/2003 (doc. nº 03). Não obstante, a Contribuinte também constatou que não seria devedora de IRPJ no 1º trimestre de 2004, razão pela qual a DCOMP em litígio, apresentada para quitação deste débito, seria desnecessária. Como consignado em sua manifestação de inconformidade: 10. Assim, embora a Requerente tenha apurado crédito tributário de IRPJ no 2º trimestre de 2003 no montante de R$ 1.963.915,62 (docs. nºs 03 e 06), conforme quadro demonstrativo abaixo, não apurou saldo de IRPJ a pagar no mês de janeiro de 2004 que pudesse ensejar qualquer espécie de compensação a ser pleiteada via PER/DCOMP, donde se conclui que, não havia necessidade de ter requerido a compensação do valor de R$ 63.296,24, conforme demonstrado na PER/DCOMP nº 36293.74924.100605.1.7.04-5848: [...] Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou essas razões, inclusive no que se refere às justificativas acerca da não localização do DARF de origem do indébito compensado, observando que tal desconhecimento acerca do referido DARF não poderia dar azo à argumentação constante do relatório do acórdão de 1ª instância para manutenção do crédito tributário, uma vez que a data correta foi informada na Manifestação de Inconformidade e, no caso, tal dado é absolutamente irrelevante, haja vista não haver débito a ser compensado e, por reflexo, o crédito informado não se presta à compensação de débito inexistente. 2 Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, julgado na sessão de 06/02/2020. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Eduardo Dornelas Souza e Andréa Duek Simantob Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 Contudo, possivelmente em razão da ênfase da defesa em torno da demonstração de inexistência do débito compensado, o Colegiado a quo, negou conhecimento ao recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: Como se verifica, da simples leitura do relatório, trata-se de uma situação inusitada, para falar o mínimo, em que o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, para requerer o cancelamento do PER/DCOMP e a desconstituição do débito tributário por ele mesmo confessado, sendo que, ao não ser atendido no seu pleito, agora apresenta recurso voluntário para devolver a matéria a este Colegiado. O objeto dos presentes autos é o pedido de compensação apresentado pela recorrente, por meio da PerDcomp a fls. 2 e segs.. Dessa forma, a admissibilidade do recurso voluntário na espécie limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela recorrente foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma, para julgar recurso em face de decisão não- homologatória de compensação e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal. Não obstante o processo administrativo seja informado por certo informalismo, este não pode ser tão excessivo a ponto de afrontar o devido processo legal, nem, no presente caso, pode-se aplicar a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro de adequação. Por esse motivo, entendo que não pode agora a recorrente transmudar a natureza do contencioso inaugurado pela manifestação de inconformidade, para que essa Turma a conheça como impugnação ao débito confessado pela própria recorrente, matéria que estaria sendo devolvida, pelo recurso voluntário, a este Colegiado. Por último, se revisão de ofício couber acerca do débito tributário confessado pela recorrente, esta será de competência da Autoridade Tributária, competente para expedir o aviso de cobrança. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 3 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). A autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou- se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 4 , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 4 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 70.235/72 5 e no CTN 6 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 7 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 5 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 6 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 8 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 8 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Conforme se observa, no precedente citado, este colegiado determinou o retorno dos autos à DRJ para exame das alegações do contribuinte, já manejadas em sede Manifestação de Inconformidade, quanto ao cancelamento da DComp. No caso concreto, contudo, embora a turma julgadora de primeira instância também não tenha analisado o pedido do contribuinte em face de suposta incompetência para tanto, o colegiado a quo conheceu do recurso e deu-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem para análise do pedido de cancelamento da DComp. No caso concreto, contudo, a PGFN somente se limitou, tanto em sede de conhecimento quanto do mérito do seu Recurso Especial, a questionar a competência da turma ordinária para conhecer do Recurso Voluntário no que diz respeito à análise do débito declarado em DComp (com pedido de restabelecimento da decisão de primeira instância). Desse modo, além de a matéria não ter sido devolvida a este colegiado, não havendo questionamento quanto à extensão dessa análise de mérito, tampouco quanto ao alcance do retorno dos autos (à DRJ ou à unidade de origem), concluo que cumpre a esse colegiado tão somente negar provimento ao Apelo fazendário. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, por NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Divergi do I. Relator, para negar conhecimento ao recurso especial da PGFN, sob a premissa de que os acórdãos comparados são convergentes. A PGFN contesta o acórdão recorrido (1402-004.118) na parte que deu provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação. Apresenta, para tanto, os paradigmas nº 3401- 002.133 e 1302-001.613, que negaram conhecimento ao recurso voluntário em circunstâncias semelhantes. No exame de admissibilidade concluiu-se pela existência do dissídio jurisprudencial porque, enquanto a decisão recorrida entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário para apartar dos presentes autos o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 21961.103007.260304.1.3.02-7431 encaminhando-o à unidade de jurisdição da RFB para apreciação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3401-002.133, de 2013, 1302- 001.613, de 2015) decidiram, de modo diametralmente oposto, por não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte (primeiro acórdão paradigma) e por não conhecer do recurso voluntário (segundo acórdão paradigma). Ocorre que o provimento parcial do recurso voluntário se pautou na mesma premissa dos paradigmas: ausência de atribuição para decidir sobre o pedido de cancelamento do PER/DCOMP. Nos três casos referidos, o sujeito passivo pretendia o cancelamento da DCOMP não homologada, para obstar a cobrança do débito indevidamente compensado. No recorrido, invocando os art. 212 e 285, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125/2009, e também o art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Colegiado a quo negou sua competência para apreciar o pedido e determinou a sua apartação dos autos para encaminhamento à unidade de jurisdição da RFB para apreciação. Já o paradigma nº 3401- 002.133, também afirmando a incompetência dos Colegiados do CARF para apreciarem tal pedido, e reportando o mesmo art. 285, VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expressa a conclusão de que o recurso voluntário não é a melhor forma para a realização deste pedido de cancelamento, deixando de conhecê-lo. Por sua vez, o paradigma nº 1302-001.613 limitou a competência do Colegiado do CARF à análise do direito creditório alegado, sem adentrar ao débito que fora confessado, também negando conhecimento ao recurso voluntário. Diante deste cenário, a PGFN afirma a incompetência referida nos três julgados, porque o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.447 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.920010/2008-58 qualquer declaração de compensação, e pede que seja conhecido e provido o recurso especial para que seja negado conhecimento para esta parte do recurso voluntário. Veja-se que a PGFN não desenvolve argumentos recursais para desconstituir a fórmula adotada no acórdão recorrido para implementar, nestes autos, o que ela defende: a incompetência dos Colegiado do CARF para apreciar questionamentos acerca do débito confessado em compensação. Em sua petição, para além das referências dos paradigmas que afirmam esta incompetência, a PGFN somente adiciona argumentos no sentido de não haver lide, dado que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nada diz acerca da eventual impropriedade ao se reconhecer esta limitação à lide mediante provimento parcial ao recurso voluntário com apartação do pedido de cancelamento de débito para apreciação da unidade de jurisdição da RFB. Disto se conclui que no ponto questionado pela PGFN os acórdãos comparados são convergentes e o provimento do recurso especial não lhe teria qualquer utilidade. De outro lado, admitir que a matéria devolvida seria a possibilidade de os Colegiados do CARF apreciarem pedidos de cancelamento de débito confessado em DCOMP poderia ensejar a adoção de premissas diferentes do acórdão recorrido e resultar, inclusive, em reformatio in pejus. Assim, está correto o I. Relator quando observa que esta matéria não foi devolvida a este Colegiado. Mas disto não resulta a negativa de provimento ao recurso fazendário, e sim o seu não conhecimento, já que o único ponto de divergência entre os acórdãos comparados, que é a fórmula adotada para negar competência de apreciação dos pedidos de cancelamento, não foi debatida no recurso fazendário. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Vencida neste ponto, e compreendendo o litígio apenas quanto à competência do Colegiado do CARF para apreciação de recurso voluntário que tenha por objeto a retificação ou cancelamento de débito incorretamente informado em DCOMP, afirmo esta competência nos termos do citado voto que proferi, condutor do Acórdão nº 9101-004.767, mas excluindo as referências ali feitas ao alcance desta competência, que não foi questionado pela PGFN nestes autos. De fato, apenas a Contribuinte teria interesse processual em pretender que o Colegiado a quo apreciasse o mérito da retificação apontada em seu recurso voluntário mas, diversamente do verificado nos autos do processo administrativo em que proferido o mencionado precedente, nestes autos ela não interpôs recurso especial. Daí porque deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001011/2007-53
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO  PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­-calendário,  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário questionadoe que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana, podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Desta forma, a apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do contribuinte,  e  para  desqualificá­los  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  indique  a  existência de algum vicio.   Por  outro  lado,  a  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos médicos, cujos serviços foram prestados para os filhos que não são mais dependentes da declarante para fins de imposto de renda.  DEPENDENTES.  FILHOS  COM  RENDIMENTOS  PRÓPRIOS.  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM NOME  PRÓPRIO.  Os filhos que possuem os requisitos para serem considerados dependentes e  que  recebam  rendimentos  próprios  somente  poderão  ser incluídos nessa condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na Declaração de Ajuste Anual destes. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na Declaração de Ajuste Anual dos pais.  INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.  Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-001.704
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitara arguição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$ 18.300,00, nos termos do voto do Relator. 
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO  PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­-calendário,  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário questionadoe que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana, podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Desta forma, a apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do contribuinte,  e  para  desqualificá­los  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  indique  a  existência de algum vicio.   Por  outro  lado,  a  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos médicos, cujos serviços foram prestados para os filhos que não são mais dependentes da declarante para fins de imposto de renda.  DEPENDENTES.  FILHOS  COM  RENDIMENTOS  PRÓPRIOS.  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM NOME  PRÓPRIO.  Os filhos que possuem os requisitos para serem considerados dependentes e  que  recebam  rendimentos  próprios  somente  poderão  ser incluídos nessa condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na Declaração de Ajuste Anual destes. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na Declaração de Ajuste Anual dos pais.  INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.  Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso parcialmente provido. 

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     2 As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não  sejam habilitados. Desta  forma,  a  apresentação  de  recibos,  emitidos  de  acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do contribuinte,  e  para  desqualificá­los  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  indique  a  existência de algum vicio.   Por  outro  lado,  a  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  cujos  serviços  foram  prestados  para  os  filhos  que  não  são  mais  dependentes  da  declarante para fins de imposto de renda.  DEPENDENTES.  FILHOS  COM  RENDIMENTOS  PRÓPRIOS.  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM NOME  PRÓPRIO.  Os filhos que possuem os requisitos para serem considerados dependentes e  que  recebam  rendimentos  próprios  somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na Declaração de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  pelos  filhos  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  figurar  como dependentes na Declaração de Ajuste Anual dos pais.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 2          3 Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$ 18.300,00, nos  termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  MARIA  TEREZA  DE  ANDRADE  SICHIERI,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  159.930.688­33,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Ribeirão  Preto,  Estado  de  São  Paulo, à Rua Adolfo Serra, nº 1725, casa 3, Bairro Jardim Irajá, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  ­  SP,  inconformada com a  decisão  de Primeira  Instância de fls. 43/50, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 54/82.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 25/01/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  31/36),  com  ciência  através  de  AR,  em  09/05/2007  (fls.  41),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  21.933,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2003 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL: Dedução indevida a  titulo de contribuição à Previdência Oficial. Valor alterado conforme extrato de pagamento da  DATAPREV.  Observamos  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  é  pelo  regime  de  caixa,  portanto,  foram  considerados  os  pagamentos  efetuados  no  ano  calendário  de  2.002.  Infração  capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 9.250, de 1995.  2  ­ CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI: Dedução  indevida a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi. Valor alterado conforme abaixo:  (1) ­ ITAÚ PREV. SEG. SA. ­ glosado ­ despesas em nome de não dependente (Ana Carolina).  Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'e', da Lei nº 9.250, de 1995.  3 – DEPENDENTES: Dedução Indevida com dependente(s). Valor glosado  conforme abaixo:  (1)  ­ Luiz Fernando de Andrade Sichieri  ­  glosado da dependência porque  mesmo  apresentou,  em  28/04/2003,  Declaração  de  Ajuste  do  Exercício  de  2003;  (2)  ­  Ana  Carolina  de  Andrade  Sichieri  ­  glosada  da  dependência  porque  a  mesmo  apresentou,  em  28/04/2003,  Declaração  de  Ajuste  do  Exercício  de  2003.  Infração  capitulada  no  artigo  8º,  inciso II, alínea 'c', da Lei nº 9.250, de 1995.  4 ­ DESPESAS COM INSTRUÇÃO: Dedução indevida a titulo de despesa  com  instrução.  Valor  glosado  ­  despesas  com  não  dependentes  (Luiz  Fernando  e  Ana  Carolina). Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'b', e § 3 ­ da Lei nº 9.250, 1995.  5 ­ DESPESAS MÉDICAS: Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  Valor  alterado  conforme  abaixo:  (1)  ­  Regis  Vianna,  no  valor  de  R$  1.800,00  ­  glosado  ­  despesas  com  não  dependente  (Luiz  Fernando)  e  também  porque  não  comprovou  o  efetivo  pagamento; (2) ­ Heloisa Helena Ferreira da Rosa, no valor de R$ 1.440,00 ­ glosada­ despesas  com não dependente  (Ana Carolina)  e  também porque não comprovou o  efetivo pagamento;  (3) ­ Márcia Fagundes, no valor de R$ 4.000,00 ­ glosada ­ despesas com não dependente (Ana  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 3          5 Carolina) e também porque não comprovou o efetivo pagamento; (4) ­ Norival Zoppi, no valor  de R$ 150,00 ­ glosado ­ despesas com não dependente (Ana Carolina); (5) ­ José Bi Volpon,  no valor de R$ 150,00 ­ glosado ­ despesas com não dependente (Ana Carolina); (6) ­ Juçara  Montandi,  no  valor  de  R$  661,12  ­  alterado  para  R$  368,24,  conforme  demonstrativo  de  reembolso  da  Sul  América.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  292,88  por  ser  despesas  com  não  dependente  (Ana  Carolina);  (7)  ­  Marcos  Virgilio  de  Lazari,  no  valor  de  R$  22.800,00  ­  glosado por não comprovar o efetivo pagamento; observamos, também, que parte da despesa,  no valor de R$ 4.500.00, não poderia ser aceita porque era despesa com não dependente (Luiz  Fernando); (8) ­ Regina Satuile Ogura, no valor de R$ 2.700,00 ­ glosada ­ despesas com não  dependente (Ana Carolina) e também porque não comprovou o efetivo pagamento; (9) ­ Flavia  Campos Macedo,  no  valor  de  R$  6.000,00  ­  glosada  ­  despesas  com  não  dependente  (Ana  Carolina)  e  também  porque  não  comprovou  o  efetivo  pagamento.  Conforme  reiterados  acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com  base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  os  emitentes  tenham  confirmado  o  atendimento  do  contribuinte  e de  seus  dependentes. A prova  irrefutável  da  efetividade  dos  pagamentos  seria  possível  mediante  a  apresentação  de  copias  de  cheques  ou  extratos  bancários,  nos  quais  constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados.  Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é  lícito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato.  Assim,  como  o  contribuinte  não  apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados, é  de  se  glosar  o  montante  de  R$  38.740,00.  Consignado  como  dedução  a  título  de  despesas  médicas. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de  1990.   Em sua peça impugnatória de fls. 01/29, instruída pelo documento de fls. 30,  apresentada,  tempestivamente,  em 06/06/2007,  a contribuinte,  se  indispõe contra  a  exigência  fiscal,  solicitando que  seja acolhida  à  impugnação para declarar  a  insubsistência do Auto de  Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  os  tributos  exigidos  pela  Fiscalização  são  daquelas  exações  cuja  legislação  determina  ao  contribuinte  o  dever  de  apurar  o  montante  devido  e  efetivar  o  conseqüente recolhimento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Vindo esta a tomar  conhecimento do ato praticado pelo contribuinte, expressamente o homologa, consoante o que  estabelece o artigo 150, do Código Tributário Nacional;  ­ que o § 4°, do mesmo artigo 150, do CTN, fixa em cinco anos o prazo de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  homologar  o  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação de natureza tributária, a contar da ocorrência do fato gerador, se outro termo não for  fixado em lei;   ­ que, nesta linha de raciocínio, então, o prazo de cinco anos com que conta a  Fazenda  Nacional  para  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  ora  exigidos,  sob  pena  de,  não  o  fazendo, decair o seu direito, é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador;  ­  que,  assim  sendo,  tendo  sido  efetuado,  31.12.2002,  o  lançamento  por  intermédio do Auto de Infração de fls., encontra­se atingido pela decadência e todos os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  dezembro  de  2002,  protestando  o  Impugnante  pela  extinção do alegado crédito fiscal;   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que, portanto, considerando a data da lavratura do Auto de Infração objeto  do presente auto, não podem ser considerados devidos os valores referentes aos fatos geradores  ocorridos anteriormente a 31.12.2002, a teor do que dispõe o § 4°, do artigo 150, do CTN, o  qual  prevê  que,  expirado  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador,  considera­se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário;  ­ que o inciso III, do § 1°, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda,  o  tratar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  das  despesas  médicas,  é  de  clareza  meridiana ao assentar a possibilidade de tal procedimento;   ­  que,  no  presente  caso,  a  Impugnante  apresentou  os  comprovantes  que  demonstram,  claramente,  as  despesas médicas  e  odontológicas  efetuadas.  Tudo  foi  realizado  em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em  seu  art.  80.  Todos  os  recibos  cumprem  os  requisitos  estampados  no  RIR.  Trata­se  de  fato  inegável;  ­  que,  deste  modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheques  ou  extratos  bancários para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por  documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do  RIR é claro: "... na falta de documentação";  ­  que  a  legislação  vigente,  de  plano,  permite  que  sejam  acrescentados  na  declaração  de  ajuste  anual  os  dependentes.  É  o  caso  da  Impugnante.  Salta  aos  olhos  o  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  pois  a  declaração de ajuste anual está pautada pela legalidade, e, em nenhum momento, a Impugnante  usou de atos ilícitos para garantir eventual abatimento no imposto sobre a renda;  ­ que como se verifica nos autos, os filhos são dependentes e, neste sentido,  dá o direito da  Impugnante de abater os valores  correspondentes à despesas com  instrução e  despesas médicas;  ­ que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima,  a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra  respaldo jurídico;  ­  que,  por  outra  banda,  a  multa  aplicada,  no  auto  de  infração,  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5°,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo – SP  II  conclui  pela procedência  da  ação  fiscal  e pela manutenção do crédito  tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que, de acordo com o que consta nos autos, a presente autuação foi lavrada  em 26/01/2007. Por outro fado, o fato gerador data de 31/12/2002. Não poderia o fisco imputar  mora ao contribuinte antes de vencido prazo para entrega de sua declaração de ajuste anual, no  exercício 2003. Desta forma, ao processar a declaração, conforme descrito no campo próprio  do Auto  de  Infração,  fls.  31,  verso,  constatou­se  irregularidades  discriminadas  às  fls.  32/33,  que redundaram no lançamento de oficio de imposto suplementar;  ­ que no caso de lançamento de oficio a regra aplicável na contagem do prazo  decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 4          7 ter  sido  efetuado,  portanto  a  contagem  do  prazo  tem  seu  termo  inicial  em  01/01/2004.  No  entanto, a titulo de esclarecimento, ainda que se adotasse o prazo do artigo 150, § 4' do CTN, o  marco inicial da contagem seria em 01/01/2003 concluindo em 31/12/2007. Afasto, portanto, a  preliminar suscitada;   ­ que conforme se depreende dos dispositivos supracitados, todas as deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado;  ­ que a contribuição previdenciária somente pode ser abatida em relação ao  dispêndio  efetuado  no  respectivo  ano  calendário.  Nenhum  documento  foi  apresentado  pelo  impugnante que demonstrasse o contrário;  ­  que  em  relação  às  despesas  efetuadas  com  não  dependentes  nenhum  documento  também  foi  apresentado  que  demonstrasse  o  contrário.  Acertadamente,  desconsiderou­se os dependentes assim declarados pelo contribuinte, embora alegue relação de  parentesco de primeiro grau, pois foi verificado que houve declaração de ajuste em separado,  desfazendo assim o direito à dedução, inclusive das despesas relacionadas a eles;  ­ que também apontou o fiscal que não foi comprovado o efetivo desembolso  e ainda que o contribuinte pleiteou deduções de valores que lhe foram reembolsados. Por seu  turno  o  impugnante  traz  extenso  arrazoado  de  matéria  de  direito,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer documento hábil a desfazer a convicção Fiscal para o lançamento;  ­ que, de nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratorios  em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no artigo 13 da  Lei n° 9.065/1995 e §3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumuladas mensalmente,  foi  fixada  pela  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  artigo  13,  portanto sua cobrança não é ilegal;  ­ que não há, como pretende o  impugnante, utilização de tributo com efeito  de  confisco  pela  fiscalização,  pois  se  trata  de  conduta  vedada  pela Constituição Federal. No  caso  em  tela,  se  valeu  o  fisco  de  norma  inibidora  da  desídia  tributária,  Art.  44,  I,  da  Lei  9.430/91, em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, que comina sanção ­ multa de  oficio ­ à conduta que ofende a legislação do imposto de renda indicada nos autos;  ­  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa  aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá­ las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido;  ­  que  a  multa  de  20%,  do  artigo  61,  §  2°  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reivindicada  pelo  impugnante,  refere­se  à  multa  de  mora  para  pagamentos  em  atraso,  pagamentos espontâneos, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de oficio,  sendo inaplicável ao caso presente.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  exi  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  mediante  recibos,  quando  exageradas,  condiciona­se  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos a juízo da autoridade lançadora. Art. 73 do RIR/99.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  /  0  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFICIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%  conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é  dever  da  autoridade  administrativa  aplica­1a,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar  de  aplicá­las,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  01/06/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  51/52,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (30/06/2009), o  recurso voluntário de fls. 54/82, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  Na Sessão de Julgamento de 30 de novembro de 2010 a 2º TO da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1 – Que a  autoridade  fiscal  anexe  aos  autos  toda  e qualquer documentação  referente  ao  procedimento  fiscal  realizado  (ação  fiscal  realizada)  e  que,  evidentemente,  não  conste  dos  autos,  tais  como:  as  intimações  realizadas,  respostas  as  intimações,  recibos,  Declaração de Ajuste Anual das partes envolvidas (contribuinte e dependentes com declaração  em separado), documentos apresentados pela contribuinte, etc;  2  –  Realização  de  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação de convencimento;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 5          9 3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando­se vista a recorrente, com  prazo de 10 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   Em 07 de novembro de 2011, em atendimento ao pedido da Resolução, foram  juntados ao processos os documentos de fls. 91 a 184  É o Relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2003,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (despesas  médicas,  despesas com instrução, dedução de dependentes, dedução de previdência privada).   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano­calendário de 2002, bem como apresenta  razões de mérito sobre as  deduções glosadas.  Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tão­somente, na argüição  de decadência e, no mérito, a discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  que prevê  as possibilidades das deduções da base de  cálculo do  imposto de  renda na pessoa  física.   De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  ano­calendário de 2002 (período de janeiro a maio de 2002), levantada pela suplicante, sob o  argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação (§  4º do art. 150 do CTN) e que nos casos de deduções da base de cálculo do imposto de renda  pessoa física o fato gerador é mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  da  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável a recorrente (sem a constatação da ocorrência do  evidente intuito de fraude (multa qualificada) e considerando que houve pagamento antecipado  de Imposto de Renda de Pessoa Física), não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na  data da ciência do auto de infração (09/05/2007 – fls. 41), de acordo com as regras contidas nos  artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 6          11 Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não  há  dúvidas,  de  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuído  das  deduções pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     12 imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 7          13 modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     14 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 8          15 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     16 QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 9          17 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     18 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  de  imposto  de  renda  pessoa  física  caracterizada  por  redução  indevida  da  base de  cálculo  do  imposto, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é 31/12/2002 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 10          19 efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pela  recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003  (fls. 170/175) e Auto de Infração (fls. 35/36).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2002. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a  data  do  fato  gerador  (31/12/2002),  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  prazo  fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2007,  tendo  ocorrido  a ciência do  lançamento  em 09/05/2007, não  está decadente o  direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     20 pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 11          21 b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Na  questão  de  mérito,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  de  Primeira  Instância  a  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas  médicas  lançadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  deveriam  ser  mantidas  diante  da  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  e/ou  da  prestação  de  serviços  pelo  prestador  de  serviços.   Nesta  fase  recursal,  a  suplicante  entende  que  com  relação  as  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos,  emitidos  pelos  profissionais  abaixo  relacionados,  a mesma  tem direito  a dedução das despesas declaradas  e comprovadas,  sendo  indevida a glosa existente.  Os  valores  questionados  são:  REGIS  VIANA  R$  1.800,00;  HELOÍSA  HELENA  FERREIRA  DA  ROSA  R$  1.440,00;  MARCIA  FAGUNDES  R$  4.000,00;  NORIVAL  ZOPPI  R$  150,00;  JOSÉ  B  VOLPON  R$  150,00;  JUÇARA  MONTANDI  R$  661,12; MARCOS VIRGÍLIO DE LAZARI R$ 22.800,00; REGINA SATUILE OGURA R$  2.700,00 e FLAVIA CAMPOS MACEDO R$ 6.000,00.  Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     22 de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 12          23 §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.    Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  de  que  os  filhos  que  possuem  os  requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na  Declaração de Ajuste Anual dos pais.  É  de  se  ressaltar,  que  a  contribuição  previdenciária  somente  pode  ser  deduzida em relação ao dispêndio efetuado no respectivo ano calendário. Nenhum documento  foi apresentado pela recorrente que demonstrasse o contrário.  Em relação às despesas efetuadas com não dependentes, nenhum documento  também  foi  apresentado  que  demonstrasse  o  contrário.  Acertadamente,  desconsiderou­se  os  dependentes  assim  declarados  pelo  contribuinte,  embora  alegue  relação  de  parentesco  de  primeiro  grau,  pois  foi  verificado  que  houve  declaração  de  ajuste  em  separado,  desfazendo  assim o direito à dedução, inclusive das despesas relacionadas a eles.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     24 Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   Da  análise  da  peça  acusatória  extrai­se  que  a  negativa  para  aceitação  da  dedução de despesas médicas, a seguir relacionadas, diz respeito a não dependência, para fins  fiscais,  dos  filhos  Luiz  Fernando  de  Andrade  Sichieri  e  Ana  Carolina  de  Andrade  Sichieri,  diante  do  fato  de  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  (fls.  176/189):  REGIS  VIANA  R$  1.800,00;  HELOÍSA  HELENA  FERREIRA  DA  ROSA  R$  1.440,00;  MARCIA  FAGUNDES  R$  4.000,00; NORIVAL  ZOPPI R$  150,00;  JOSÉ B VOLPON R$  150,00; JUÇARA MONTANDI R$ 661,12; MARCOS VIRGÍLIO DE LAZARI R$ 4.500,000;  REGINA SATUILE OGURA R$ 2.700,00 e FLAVIA CAMPOS MACEDO R$ 6.000,00.  Ora,  os  filhos  que  possuem  os  requisitos  para  serem  considerados  dependentes  e  que  recebam  rendimentos  próprios  somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  pelos  filhos  exclui,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 13          25 automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na Declaração de Ajuste Anual  dos pais. Assim sendo é de se manter as glosas acima relacionadas.  Ademais,  é  dever  do  contribuinte  informar  e,  se  for  o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por  meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto  de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  a  dedução  é  condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que  indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu.   É cristalino, nos autos do processo, que a contribuinte relacionou as despesas  médicas  pagas  ao  Dr. Marcos  Virgílio  de  Lazari  no  valor  de  R$  18.300,00  (Fls.  159/161  ­  relativos  a  despesas  com  a  recorrente)  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  apresentou os recibos de pagamentos, confirmando a realização dos serviços, ou seja, todos os  itens  exigidos  pela  legislação  foram  cumpridos,  nada mais  pode  ser  exigido  do  contribuinte,  sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. A única justificativa encontrada  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e mantida  pela  decisão  recorrida  foi  que  a  contribuinte  não  comprovou o efetivo pagamento, exigência não respaldada pela legislação de regência, já que  os recibos emitidos pelo prestador de serviço atestam o recebimento dos valores questionados,  sendo que nestes casos cabe a autoridade fiscal o ônus ao contrário, ou seja, que não houve o  recebimentos dos valores questionados.   Se o contribuinte comprova, mesmo que seja na fase recursal, que cumpriu os  requisitos  da  legislação  de  regência,  com  a  indicação  do  nome,  endereço,  CPF,  valor  e  especificação do tipo de serviço prestado, bem como a confirmação do serviço prestado, nada  mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto.   Assim,  se  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  atendendo os  requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo o profissional habilitado e  qualificado e estando em atividade na época da emissão dos documentos, bem como houve a  confirmação  da  prestação  destes  serviços  inverte­se  o  ônus  da prova,  cabendo  a  fiscalização  comprovar  que  os  serviços  não  foram  prestados  ou  que  os  documentos  são  falsos  (recibos  fornecidos  a  título  gracioso)  ou  que  não  houve  o  pagamento,  para  que  se  possam  glosar  os  documentos apresentados. Como nada disso consta dos autos, cujo ônus é do fisco, sendo que a  justificativa  apresentada  para  não  se  aceitar  o  valor  lançado  na Declaração  de Ajuste Anual  como dedução, foi a falta de comprovação documental (recibos), que nesta fase recursal foram  apresentados,  é de  se  aceitar  estas despesas médicas  como normais  e,  portanto,  dedutível do  rendimento tributável.  Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     26 Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 14          27 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN     28 Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001011/2007­53  Acórdão n.º 2202­01.704  S2­C2T2  Fl. 15          29 decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$ 18.300,00.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 37310.003148/2006-14
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de o ficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art, 10 do Decreto n° 70.2.35/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 0 prazo para apresentar a impugnação 6 definido pela legislação tributária, não havendo fundamento para sua prorrogação. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no Limbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. RETENÇÃO DE 11%, CONTRATANTE QUE NÃO EXIBE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CESSÃO DE MAO OBRA. Quando a fiscalização tenta obter os contratos de prestação de serviços e não conta com a colaboração da fiscalizada, fica caracterizada a natureza de cessão de mão de obra dos serviços, ensejando a exigência de retenção e recolhimento de 11% da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE. PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da inflação à legislação tributaria e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO .3° CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91.. Em conformidade corn a Súmula 3 do antigo 2 0 Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custodia - Selic para títulos federais, Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.719
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de o ficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art, 10 do Decreto n° 70.2.35/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 0 prazo para apresentar a impugnação 6 definido pela legislação tributária, não havendo fundamento para sua prorrogação. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no Limbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. RETENÇÃO DE 11%, CONTRATANTE QUE NÃO EXIBE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CESSÃO DE MAO OBRA. Quando a fiscalização tenta obter os contratos de prestação de serviços e não conta com a colaboração da fiscalizada, fica caracterizada a natureza de cessão de mão de obra dos serviços, ensejando a exigência de retenção e recolhimento de 11% da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE. PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da inflação à legislação tributaria e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO .3° CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91.. Em conformidade corn a Súmula 3 do antigo 2 0 Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custodia - Selic para títulos federais, Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido

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EMPRESAS EM GERAL Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LIDA Recorrida SRP-SECRETAR1A DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de o ficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art, 10 do Decreto n° 70.2.35/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 0 prazo para apresentar a impugnação 6 definido pela legislação tributária, não havendo fundamento para sua prorrogação. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no Limbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. RETENÇÃO DE 11%, CONTRATANTE QUE NÃO EXIBE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CESSÃO DE MAO OBRA. Quando a fiscalização tenta obter os contratos de prestação de serviços e não conta com a colaboração da fiscalizada, fica caracterizada a natureza de cessão de mão de obra dos serviços, ensejando a exigência de retenção e recolhimento de 11% da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE. PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da inflação à legislação tributaria e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO .3° CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91.. Em conformidade corn a Súmula 3 do antigo 2 0 Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custodia - Selic para títulos federais, Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1 0 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ui nim iade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). JULIO C EIRA GOMES — Presidente do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo H t ires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Games (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito (NELD) 35,274.480-4, lavrada em 20/10/2005, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciiirias que deveriam ter sido sobre notas fiscais de prestadores de serviços corn cessão de mão de obra de 11/2001 a 10/2002, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 90,317,07, fls. 01. Em suma, a autoridade fiscal constatou que a recorrente reteve, mas deixou de recolher 11% sobre as notas fiscais de prestadores de serviços de construção civil, limpeza, vigilância e execução de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/74. A empresa, apesar de 2 Processo 37310.003148/2006-14 s2-C3T Acórd5o n." 2301-01,719 H. 253 intimada, não apresentou os contratos de prestação de serviços que amparavam os pagamentos aos prestadores. Após tornar ciência pessoal da autuação em 28/10/2005, fis. 01, a recorrente apresentou impugnação, fis, 120/147, na qual apresentou argumentos similares aos que veremos a seguir no recurso voluntário. Diante da alegação de que não foram analisados os documentos que demonstrariam não ter havido contratação de serviços que ensejariam a retenção de 11%, a DR.P-Curitiba determinou a realização de diligências, lis, 172, No Relatório da Diligência, fls. 177, a fiscalização informou que continuou com dificuldades na obtenção de documentos que melhor explicassem os lançamentos contábeis, mas que considerou os documentos apresentados juntos corn a impugnação e propôs a retificação do lançamento para excluir algumas notas fiscais. A recorrente foi intimada para aditar sua defesa, fis. 180, mas não o fez. Na Decisão-Notificação de fis. 191/203, a .DRP-Curitiba/PR afastou parcialmente os argumentos da recorrente excluindo do lançamento as notas fiscais apontadas pela recorrente em sua impugnação como não ensejadoras de retenção, tendo esta sido cientificada do decisório em 19/07/2006, fls. 205. O recurso voluntário, apresentado em 18/08/2006, lis. 212/245, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. De inicio, defende a possibilidade de OS Tribunais Administrativos analisarem matérias constitucionais. Alega que o prazo de 15 dias para defesa foi insuficiente, pois recebeu 68 NFLDs e 07 autos de infração, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade. Aponta que houve ofensa ao principio da verdade material, pois o lançamento foi baseado somente em lançamentos contábeis. Sustenta que é vedado à autoridade fiscal basear-se somente em indícios ou presunções, devendo provar a ocorrência do fato gerador. Argumenta que as notas fiscais tomadas pela fiscalização referem-se a consertos de equipamentos e não aos serviços previstos no art. 145, inciso III da IN 03/2005. Insiste que deveria a Sra, Auditora Fiscal ter, primeiramente, diligenciado junto As prestadoras de serviços se houve o recolhimento das contribuições, sendo que, somente depois de constatada eventual ausência de recolhimento e, depois de esgotados todos OS meios para a cobrança da contribuição do principal devedor prestador de serviços -, 6 que poderia haver alguma medida tendente a cobrar as contribuições previdenciárias da tomadora dos serviços. Colaciona jurisprudência que trata da solidariedade prevista no art, 31 da Lei 8,212/91, Afirma que a multa aplicada tern efeito confiscatório, não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Entende que a Taxa Selie não pode ser aplicada, pois utiliza componente e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conheeimento, Nulidade por inconsistências no lançamento e cerceamento de defesa. Ao contrario do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente os preceitos do art, 142 do CTN, O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito FLD encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa notificada. Quanto ao prazo para impugnação, este estava previsto, à época dos fatos, na Portaria 520/2002, sendo que, como bem esclarecido na decisão de primeira instância, há vedação para sua prorrogação no art. 34. No entanto, caso desejasse apresentar novos documentos, a recorrente poderia tê-los anexados aos autos, pois este Colegiado, em alguns casos, admite a apresentação de documentos após o prazo para impugnação . Portanto, não vemos qualquer cabimento no protesto pela nulidade por cerceamento de defesa Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Não podem ser apreciados os argumentos -baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capitulo HI do Titulo IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, Por seu turno, a Lei 11,941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70,235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatar argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A No ambito do process() administrative' .fiscal, fica vedado aos- &Dios de julgamento afastar a aj)licaçâo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, so fundamento de inconstitucionalidade." 4 Processo e 373 I 0.003148/2006-14 S2-C3 1 Acórdilo n 2301-01.719 Fl 254 Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem como já foi editada Súmula do Colegiado sabre o assunto, conforme podemos coriferir a seguir: "Portaria M. n" 2.56, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARE); Art.. 62. Fica vedado aos membros das turmas de »ligament° do (ARE alistar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndamento de inconstitucionalidade. "Sitinula C4RF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar solve a inconstitucionahdade de lei tributória" Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente flindados em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, Retenção de 11% sobre notas Fiscais de prestação de serviços corn cessão de mão de obra. Fatos geradores após fevereiro de 1999. Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento, devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8,212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. Assim, a partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art, 31 da Lei n°8,212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços Coln cessão de ink- de-obra, deixando de existir a solidariedade e criando-se a substituição tributária estribada no art, 128 do CTN. Dessa forma, por oportuno, esclarecemos que, no presente caso, não se aplicam as conclusões do Parecer 1.376/2000, pois aquele documento administrativo foi elaborado, conforme consta do seu item 04, para ser aplicado para a "sistemática de responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao advento da citada medida provisória [MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/991 " Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto . Com relação A obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o §50 do art, 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a retenção, nos casos legalmente previstos, foi realizada, in verbis: Art. 33, A' Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas tributação, à .fiscalizagão, à arrecadação, à cobiança e ao recolhimento das contribuições social's previstas no partigrofb tinico do art 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e finidos. 5" 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume leito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se exhnir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo coin o disposto nesta Lei. Sabendo tratar-se de presunção legal de retenção, resta-nos esclarecer se tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.. Como se sabe, as presunções legais podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tannin', sendo as absolutas são insuscetiveis de serem ilididas por prova em contrário, ao passo que as relativas podem ser ilididas por provas de que o fato ocorrido diverge do fato presumido, (TOMÉ, Fabiana Del Padre, A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 1.36). 0 referido dispositivo da Lei 8.212/91 dispôs que, para a empresa obrigada à retenção, é vedado "alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto" na mesma Lei., Tendo o §5° do art. 33 da Lei 8,212/91 criado uma presunção com relação a qual é vedado fazer prova em contrario, concluímos tratar-se de presunção absoluta, Resulta dizer que, constatando a ocorrência de urna situação na qual a empresa estava obrigada a fazer a retenção, o fisco irá presumir que esta foi feita pelo responsável e dele irá exigir o correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica "diretamente responsável". No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, a Lei 8.212/91 deixou para o regulamento a especificação dos serviços que se considera ocorrida à cessão de mão de obra. Encontramos no §2" do art.. 219 do Decreto .3.048/99 os serviços que caracterizam a cessão de mão de obra: Art. 219 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá refer onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §` 52 do art, 216 §- 22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes. serviços realizadas mediante cessão de mão-de-obra.' - limpeza, conservação e zeladoria,. II - vigilância e segurança, III - CO11511110° civil,' IV - serviços rurais, V - digitação e preparação de dados para processamento, VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; V ; VII - cobrança,. 6 Processo rt" 37310 003148/2006-14 S2-C3'FI AcOrdiio n " 2301-01,719 El 255 VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos, - copa e hotelaria; corte e ligação de serviços públicas; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino, XIII - entrega de comas e documentos, XIV- ligação e leitura de medidores, XV - manutenção de instalações, de maquinas e de equipamentos; XVI - montagem, XVII - operação de maquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminals de transporte; 7. -as e passageiros; XIX- operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão, (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 2003) portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materials,. XXII - promoção de vendas e eventos, XXIII - secretaria e expediente, XXIV- saúde; e XXV - telefbnia, inclusive telemarketing Dante disso cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou serviços nos quais se caracterizou a cessão de mão de obra nos moldes definidos no §3" do art. .31 da Lei 8.212/91, relacionados entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado o fato base da presunção legal absoluta de que a retenção foi feita, o que obriga o lançamento caso constatada a inexistência de recolhimento dos respectivos valores. Diante da presunção absoluta de que a retenção foi feita, não podemos aceitar eventual argumentação de possível recolhimento em duplicidade por ter a prestadora dos serviços recolhido a contribuição sobre a folha de salários, incluindo os trabalhadores que viabilizaram a prestação de serviços. A duplicidade de recolhimento so teria ocorrido por erro da contratada, pois esta poderia compensar o valor presumidamente retido, conforme §1" do art. .31 da Lei 8.212/91. Vale dizer que a responsabilidade por substituição da contribuição previdenciária correspondente a 11% dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra é exclusiva do contratante, cabendo ao contratado apenas compensar tais créditos na apuração d contribuição devida sobre a folha de saldrios . Apurada a contribuição, a contratada irá recolhei a eventual complementaeão ou, se o crédito exceder ao apurado naquela competência, poderá usar o montante retido para compensar o valor a ser pago em competências faturas (§9° do art 219 do Decreto 3.048/99), Nesse sentido temos Acórdão do STJ: EMENTA. TRIBUTA RIO RECURSO .ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PRE - VIDE -NCl/MIA EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇO RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS ART 31, DA LEI .N° 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.711/98. NOVA sIsTEMATICA DE ARRECADAÇÃO MATS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EX, ,IÇÃO 1 A Lei n° 9 711, de 20/11/1999, que alterou o art, 31, da Lei n° 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o /aturamento, nem (literati a al/quota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Jblha de pagamento. 2 A determinação do mencionado artigo 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição pre videnciária, colocando as empresas tontadotas de serviço como responsáveis tributérios pela forma de substituição tributária, 3 0 procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, ha)a vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a telex da empresa contratada, em beneficio da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fIscal ou .fatura, a titula de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes tia contratação de pessoal. 4. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que snfieu a retenção, procede no mds de competência, a uma simples operação aritmética. de posse do valor devido ci titulo de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que fbi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a titulo de contribuição previdenciáriafor menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido .for major do que o devido, no mds de competência, requeterá a restituição do seu saldo credor, 5 0 que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais compleva para o contribuinte, porém, sem *tar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária 6 Recurso não provido. Em nosso colegiado, anotamos que o posicionamento similar ao por nós adotados já fbi externado pelo ilustre Conselheiro Marco André Ramos Vieira no Acórdão 205-00.346, de 14/02/2008, julgado por unanimidade na Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, naquela ocasião presidida pelo Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, in verbis: "Não entendo cabível a demonstração, nos presentes autos, de que a prestadora *Mara todos as recolhimentos para fins de elisão da responsabilidade pela retenção Não há como afastar a Processo n" 37310.003148/2006-14 S2-C31" I Acórcliio n° 2301-01.719 Fl 256 responsabilidade pela retenção e posterior recolhimento haja vista ser unia presunção absoluta, no meu entender. Perante a Fazenda Pública a obrigada pela retenção seró sempre a tomadora de serviços, nada impedindo que entre a recori ente e a prestadora de serviços se instaure ação regressiva de nalureza Caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido caberá a compensação ou a restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição " Registramos que se trata de modalidade de responsabilidade que está totalmente em consonância corn o art, 128 do CTN, na medida em que a lei atribui responsabilidade ao crédito tributário a terceira pessoa — o contratante — que é vinculado ao fato gerador, pois se beneficia dos serviços, sendo atribuido ao contribuinte, o contratado, a responsabilidade supletiva somente em relação ao montante do tributo que faltar para atingir o total da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, mas afastando deste a responsabilidade sobre o montante de 11% das notas fiscais de prestação de serviços. Em outras palavras, a empresa contratada, se não compensou o valor presumidamente retido, agiu em desacordo corn a lei e em seu próprio prejuízo, o que em nada afeta o lançamento realizado em relação à contratante . Passemos as considerações sobre o caso dos autos. A fiscalização, apesar de, segundo entendemos, não precisar investigar como se deu a prestação de serviços, tentou obter documentação a respeito destes, mas não contou com a colaboração da recorrente, tanto durante a fiscalização como na diligência posterior, Podemos observar no TIAD de Ils 95 que a recorrente foi intimada a apresentar o contrato de prestação de serviços, documento que seria essencial para avaliar, para que aqueles que admitem tal necessidade, a configuração da cessão de mão de obra. Apesar de intimada, não apresentou os contratos. Nem mesmo acompanhando a impugnação ou o recurso voluntário tais documentos foram juntados aos autos. Assim, fica evidenciado que a recorrente, por um lado, evitou apresentar documentos sobre a prestação de serviços e, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação dos serviços não se deu com cessão de mão de obra . Assim, entendemos que, seja para aqueles que exigem a comprovação da cessão de mão de obra ou para aqueles, como nos, que entendemos existir presunção relativa de existência de cessão de mão de obra nos serviços relacionados pela legislação, não ha elementos para modificarmos o lançamento. Por oportuno, é de ser observado que as notas fiscais a respeito das quais a recorrente apresentou elementos de prova para afastar a ocorrência de cessão de mão de obra foram excluidas do lançamento, como resultado do julgamento de primeira instancia, sendo estas as mesmas notas fiscais que no recurso voluntário a interessada relaciona, Multa de mora - confisco O impugnante suscita em sua defesa o Principio de Vedação ao Confisco esta previsto no art 150, IV, da Constituição Federal, que veda a União utilizar tributo com efeito de confisco„ E descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da 9 lei, que -deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, Não observado o principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa .6 devida em face da infração A legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal.. Legalidade da Taxa SELIC corno juros de mora A insurgéncia da recorrente contra a aplicação da Taxa Selie como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Stnitila CARP A 1,4 partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários adininistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil siio devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida 0o e Custódia SELIC para títulos federais.. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art, 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Par todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 10

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Numero do processo: 15374.913822/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.372
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14429.6NA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913822/2008­47  Resolução nº  3401­000.372  S3­C4T1  Fl. 120          2 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  22.8.2008  e,  em  18.9.2008,  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.11/19) na qual, segundo o relatório do acórdão  da 4ª Turma da DRJ/RJ2 de 26.8.2009, alega, em síntese, que:  1.  A  Interessada  representa  no  Brasil  empresas  estrangeiras  que  comercializam simuladores de vôo, motores aeronáuticos, helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões  por  essa  representação comercial;  .2 As  comissões  são  percebidas  em moeda estrangeira  (dólares  norte  americanos), sendo o contrato de câmbio fechado regularmente;  3  Conforme  dispõe  a  MP  n°  1.858­6,  de  29/06/1999  (atual  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001),  em  seu  art.  14,  III,  §  1°,  com  efeitos  retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art.  5°,  II  (com  a  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  no  10.865,  de  30/04/2004), tais receitas são isentas da Cofins e da Contribuição para  o PIS,  já que decorrem de prestação de serviços para pessoa jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial)  e há ingresso de divisas no Pais;  4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código  8109  e  6912),  até  o  período  de  apuração  de  31/12/2003;  5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  "Declarações de Compensação" nas quais utilizou os referidos créditos  da Cofins e da Contribuição para o PIS para quitar, por compensação,  seus débitos junto A RFB;  6 O Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não homologou a compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte;  7 Os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS  informados nas  DCTF estão incorretos;  8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de divida,  a  obrigação  tributária  decorre  exclusivamente  da  lei,  conforme  dispõem os artigos 113 e 114 do CTN;  9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente  que  o  fato  confessado  não  corresponde  ao  efetivamente ocorrido,  tem­se de admitir a prevalência do verdadeiro  sobre o confessado;  10  Desde  que  comprovado  a  não­ocorrência  do  fato  gerador,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente;  e  11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado o despacho decisório recorrido.  Em  26.8.2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  recorrente  foi  julgada  improcedente, sob o argumento de que:   Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14429.6NA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913822/2008­47  Resolução nº  3401­000.372  S3­C4T1  Fl. 121          3 a) Através de pesquisa efetuada nos sistemas de informação da Receita Federal  do Brasil conclui­se que a contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o  Despacho  Decisório,  que  o  valor  apurado  da  Cofins  relativa  ao  mês  mar/2001  seria  R$  4.352,61 e que esse  teria sido quitado  integralmente por pagamento efetuado no valor de R$  4.352,61;  b) Com base nessa mesma pesquisa nos sistemas da RFB, percebeu também que  a  contribuinte  não  informou  sobre  a  existência  de  receitas  isentas,  ratificando  o  valor  da  Contribuição informado na DCTF mencionada anteriormente;   c)Após  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  DCTF retificadora.   d)  Observa­se  então,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  contribuinte,  que na data  em que o despacho decisório  foi  concluído, não havia  saldo  credor  referente  ao  pagamento efetuado por meio de DARF, informado no PER/DCOMP, no valor de R$ 4.352,61,  dado  que  este  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  informado  na DCTF  ativa a época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado.  e) De fato, a legislação citada pela autuada (MP n° 1.858­6, de 29.6.1999, atual  MP n° 2.158­35, de 24.8.2001, em seu art. 14, III, § 1º, com efeitos retroativos a 1º.2.1999, e a  Lei n° 10.637, de 30.12.2002,  em seu  art.  5°,  lI,  com a  redação dada pelo  art.  37 da Lei n°  10.865)  efetivamente  previa  a  isenção  da  tributação,  pela Cofins  e  pela Contribuição  para  o  PIS, das receitas decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior.  Entretanto, a recorrente não apresenta documentos que comprovem suas alegações efetuadas na  peça  impugnatória. Sendo assim, não há mecanismos para apuração do valor da contribuição  efetivamente devida, nem para afirmar ser o valor recolhido maior que o efetivamente devido.  Em  21.10.2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  18.11.2009,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 43/52), alegando, em síntese, que:   a)  As  comissões  recebidas  das  empresas  estrangeiras  estão  isentas  de  PIS  e  Cofins,  já  que  são  oriundas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior (no caso, serviço de representação comercial) e há ingresso de divisas no País.  b) O art.  7º,  I,  da Lei Complementar nº  70  de  30.12.1991  (com  redação  dada  pela  LC  nº  85,  de  15.2.1996),  dispunha  que  estavam  isentas  as  receitas  decorrentes  de  “exportação  de  serviços”,  sem  deixar  claro  o  alcance  dessa  expressão.  Por  isso,  a  RFB,  de  forma equivocada,  restringia o  alcance da  referida  isenção aos  casos  em que o  serviço  fosse  prestado no exterior. Entretanto, desde 1º.2.1999, as autoridades fiscais  reconhecem o direito  da contribuinte à isenção da Cofins nas hipóteses em que o serviço é executado no Brasil.  c)  Em  12.4.2001,  por  equívoco,  a  recorrente  realizou  pagamento  da  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  03/2001,  no  valor  de  R$  4.240,23.  Verificado  o  erro,  a  contribuinte,  em  30.8.2004  protocolizou  Declaração  de  Compensação  em  que  utilizou  o  referido crédito da Cofins para quitar, por compensação, débitos da CSLL referente ao período  de apuração jul/2004, no montante de R$ 6.409,68.  d) O art. 150,  I, da CF/88 determina que é vedado “exigir ou aumentar  tributo  sem lei que o estabeleça”. Sendo assim, a manifestação da contribuinte não tem poder de tornar  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15374.913822/2008­47  Resolução nº  3401­000.372  S3­C4T1  Fl. 122          4 devido tributo não previsto em lei. Por este motivo, no que tange à legislação tributária,  toda  confissão de dívida é retratável, desde que comprovada a não existência do fato gerador.  e)  Quanto  à  comprovação  do  crédito  existente,  a  contribuinte  lista  em  seu  Recurso Voluntário os instrumentos de prova apresentados, sendo eles:  1)demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS, referente ao  período  de  apuração  de  05.2001,  contendo  a  discriminação  das  receitas  auferidas  (receitas  isentas  e  receitas  tributáveis)  e  as  diferenças apuradas (DOC. 01 – Relatório Mensal de Apuração: PIS e  COFINS),  bem  como  respectivas  folhas  do  Livro  Razão  (DOC.  02  –  Razão Anual e Balancete Analítico do Período);  2) relatório de receita mensal ­ mercado externo (DOC. 03 ­ Relatório  de  Receita  Mensal  –  Mercado  Externo  e  Relatório  de  Cotação  das  Taxas de Câmbio);  3)  Contratos  de  Câmbio  de  Compra  ­  Tipo  3  –  Transferências  Financeiras do Exterior, que demonstram a pessoa jurídica pagadora  domiciliada  no  exterior,  o  ingresso  de  divisas  no  Pais  e  o  tipo  de  serviço  prestado  pela RECORRENTE  ­  natureza  da  operação  ("Serv.  Div.  Out.  Comiss.")  ­  (DOC.  04  ­  Avisos  de  Credito  e  respectivos  Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 03);   4)  Controle  de  Compensações  por  DARF  ­  Pagamento  Indevidoou  Maior  ­  (DOC.  05  –  Controle  de  Compensações  por  DARF  ­  Pagamento Indevido ou a Maior).  f) A  recorrente  pleiteia  pela  eventual  juntada  de  documentos  que  comprovem  ainda mais o pagamento indevido da Cofins.  Por fim, a contribuinte requer provimento do Recurso Voluntário apresentado e,  consequentemente, a homologação da declaração de compensação.  É o Relatório.                    Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14429.6NA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913822/2008­47  Resolução nº  3401­000.372  S3­C4T1  Fl. 123          5 Voto  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Em suma, a contribuinte emitiu Declaração de Compensação com o objetivo de  compensar  os  débitos  declarados  com  créditos  referentes  ao  pagamento  indevido  da  COFINS.Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde alega que  houve pagamento a maior, uma vez que as comissões recebidas das empresas estrangeiras estão  isentas da COFINS, e que apresentou DCTF retificadora.  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da IN nº 210, estes devem estar devidamente constituídos até  este mesmo dia. No caso em análise, não houve a entrega da DCTF retificadora que constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este motivo  o  resultado  de  seu  pedido  de  compensação  não  seria  outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo, que corretamente foram exigidos na decisão recorrida,  tendo em vista que a DCTF  constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 5º do art. 21 da Instrução Normativa 210 de  30 de setembro de 2002, vigente à época, reproduzido abaixo:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições  sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.   §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14429.6NA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.913822/2008­47  Resolução nº  3401­000.372  S3­C4T1  Fl. 124          6 §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  encaminhado  à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação"  §  5º  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  lançado  de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  é  obrigação  da  autoridade  fiscal é verificar se os montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe  pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, evitando assim enriquecimento indevido  por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte,  existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado, o valor que  é devido, o valor que  fora efetivamente pago  e,  sendo assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior, tendo em vista o princípio  da verdade material.  Cientificando­se a contribuinte, do resultado para, caso queira manifestar­se no  prazo de 30 dias.  É como voto!    Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14429.6NA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 19/12/2012 19:16:39. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 19/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 16/01/2013 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 19/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.14429.6NA1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4FCC990F801642F0A4429C8726903C641B83A222 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.913822/2008-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8282234 #
Numero do processo: 11330.000042/2007-18
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.875
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8550681 #
Numero do processo: 37071.006693/2006-14
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0.3/1999 a 30/06/2003 RETENÇÃO DE, 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS. O órgão público também se subsume no conceito de empresa para fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.443
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato e Leôncio Nobre de Medeiros acompanharam o relatar pelas conclusões Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Fábio Soares de Melo, sue entenderam se aplicar o art 150, parágrafo 4º do CIN.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:12Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:13Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d28a6bb3-20a0-4392-9684-013005d68498; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:13Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:12Z; created: 2010-12-15T10:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:12Z | Conteúdo => S2-C3T2 FIGO IFIA1/41Ê- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,, - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37071.006693/2006-14 Recurso n" 247.719 Voluntário Acórdão n" 2302410.443 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE CAXIAS DO SUL / RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0.3/1999 a 30/06/200.3 RETENÇÃO DE, 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS. O órgão público também se subsume no conceito de empresa para fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato e Leôncio Nobre de Medeiros acompanharam o relatar pelas conclusões Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Fábio Soares de Melo, sue entendefam se aplicar • art 150, parágrafo 4 0 do CIN. - ANDRE RAMO IEIR4 — Presidente ARLINDO DA / • TArS'ILVA - Relator Participaram, ainda, ido presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Processo Administrativo Fiscal inaugurado pelo lançamento de contribuições previdenciárias através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Antonio Prado — Prefeitura Municipal em 12,05.2006. A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário de contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, decorrentes da substituição tributária de que trata o art. 31 da Lei o' 8.212/91, apuradas mediante a aplicação da alíquota de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas referentes à prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, emitidas no período compreendido entre as competências 03/1999 e 06/2003, inclusive, as quais foram retidas mas não recolhidas pela recorrente aos cofres da Seguridade Social, conforme relatório fiscal à fls. 28/31. hresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 33/38, A Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 41/45, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a flá, 51/55, reSpaldando sua contrariedade erri argumentação assim desenvolvida: o Inexistência de responsabilidade solidária do Município. o Prescrição qüinqüenal do direito de cobrança. Ao fim, requer o recorrente a admissão do recurso voluntário, o cancelamento da NFLD respectiva, bem como o reconhecimento por parte da Fazenda Pública da inexistência de responsabilidade solidária do Município em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias constantes na NFLD correspondente, Relatados sumariamente os fatos relevantes. 2 Processo n°37071 006693/2006-14 S2-C3 T2 Acórdão n " 2302-00.443 Fl 61 Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1.DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 13.10.2006, sexta-feira, conforme documento a fl. 47, iniciando-se, pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 16.10.2006, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14 de novembro de 2006, há que se reconhecer à tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise do mérito. 2.DO MÉRITO 2.1. DA SOLIDARIEDADE O Município recorrente fundamenta sua contrariedade na inexistência de solidariedade entre o município e as empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão- de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias objeto do presente processo administrativo. Com efeito, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, instituiu a responsabilidade solidária do contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra com o executor desses serviços pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando, em qualquer caso, o instituto do beneficio de ordem. LEI 17° 8.212 jj24 de julho de 1991. Ar! 31 O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem Ocorre, no entanto, que, em 21.11.1998, foi publicada no D.O.U. a Lei n° 9.711/98, cujo artigo 23 alterou substancialmente a redação originária do art. 31 da Lei n° 8.212/91, instituindo no ordenamento jurídico pátrio o instituto da retenção de contribuições previdenciárias, assim dispondo que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deveriam reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura. LEI n a 8.212, de 24 de infixo de 1991. Ar! 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho 3 e temporário, deverá reter onze ,por cento do valor br uto da nota fiscal ou fatura de In estação de _serviços e recolher a impor tância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da inao-de-obr a, observado o disposto no 5" do art 33, (Redação dada pela Lei n°9 711, de 20/11/98) Cumpre ressaltar que o texto legislativo pautado no citado art. 31 da Lei n0 8212/91 emprega o vocábulo "EMPRESA" não em seu conceito econômico, mas, sim, para designar de forma genérica o sujeito passivo da obrigação tributária, na conformação definida expressamente no capítulo dedicado à caracterização dos contribuintes pelo art., 15 da própria Lei n° 8„212/91, o qual, pela relevância para o deslinde da questão, transcrevemos ad litteris et verbis,- LEI n" 8„212, de 24 de julho de 1991. Ari 1.5 Considera-se 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fimdacional, (grifos nossos). 11 - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico Parágrafo único Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Nessa perspectiva, não carece de elevada mestria a interpretação do texto legislativo segundo a qual a norma insculpida no precitado art. 31 tem o seu alcance estendido a todas as entidades, públicas ou privadas, compreendidas no conceito legal de empresa, para fins de custeio da seguridade social, conforme fixado no supratranscrito art. 15 do Diploma Legal ora em destaque. Diante desse quadro, exsurge com clareza solar que, mesmos os órgãos públicos da administração direta, ao contratarem serviços a serem prestados nas condições de contorno fixadas pelo aludido art. 31 da Lei n° 8.212/91, são obrigados a promover a retenção de 11% incidente sobre do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, Cumpre destacar, por relevante, que o instituto da retenção de contribuições previdenciár ias instituído pela Lei n° 9,711/98 não se consubstancia em nova contribuição social distinta daquela disciplinada originariamente pelo art. 22 da Lei n° 8212/91, mas, sim, numa sistemática diferenciada da forma de arrecadação da referida contribuição previdenciária, na qual as empresas nos termos do art. 15 da citada lei de custeio, por substituição tributária, passam a figurar como responsáveis tributários pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em tela, conforme permissivo legal estampado nos artigos 121, II c,c„ 128, ambos do Código Tributário Nacional - CIN. 4# 4 Processo n" 37071 006693/2006-1/1 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.443 Fl. 62 Código Tributário Nacional - CTN CAPITULO IV Sujeito Passivo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrofb único O sujeito passivo da obrigação principal diz- se. - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de (grifos nossos) CAPITULO Responsabilidade Tributária SEÇÃO Disposição Geral Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgado a seguir referenciado, cuja ementa tomamos a liberdade de transcrever: Ementa: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART .31 DA LEI N" 8 .212/91, COM A REDA çiro DADA PELA LEI N" 9 711/98. 1 A alteração que a Lei 17" 8 212/91 sofreu co;:: a edição da Lei n" 9,711/98 não criou qualquer nova contribuição sobre o .faturamento, não alterou a aliquota, menos ainda a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo, por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. .2 A Lei n" 9.711/98 criou unia nova sistemática na forma de arrecadação da contribuição em debate, em que, por -substituição tributária, as empresas passam a figurar como • -- responsáveis tributárias. 3 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STI) )1 5 4. Agravo Regimental improvido (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 629 957; STJ 2". turma; Rei Min Castro Meira, DJ 21 032005) A toda prova, a obrigação imposta ao recorrente não tem como fundamento ,jurídico, de forma alguma, a responsabilidade solidária entre tomadores e prestadores de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, mas, sim, o instituto da retenção de contribuições previdenciárias instituído pela Lei n° 9.711/98. Nesse cenário, a recorrente figura como responsável tributário legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ora constituídas. 2.2. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA (sic) No que per tine à alegação de prescrição do direito de cobrança alegada pelo recorrente, tal rogativa, tecnicamente, também se mostra improcedente. Por evidente, só há que se falar em prescrição do direito de cobrança (sie) quando existe um crédito já constituído e exigível. A hipótese versada nos autos, a bem da verdade, trata do direito de constituição do crédito tributário, a toda vista, hipótese sujeita ao instituto da decadência de direito potestativo. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, embora não aventada pelo recorrente em seu apelo voluntário, a questão da decadência será apreciada ex O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante tf 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais o pai ág1 único do ar ligo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescr ição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois' terços dos .seus membros, depois de leiter ada.s decisões sobre matéria constitucional, aprovai súmula que, a pai ti,' de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indir eia, nas esferas fedei ai, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na finvia estabelecida em lei Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n `) 8,212/91, urgem serem seguidas às disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 2,3 DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O §1 0 do art, 113 do CTN dispõe que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-use juntamente com o crédito dela decorrente. Tal assertiva legal traz como corolário inafastável que, para cada ocorrência de fato gerador típico, „-----717, \-6 Processo n°37071 006693/2006-14 S2-C312 Acórdão ri "2302-00,443 Fl 63 haverá o surgimento de urna obrigação tributária correspondente, a qual se manterá imaculada até que seja extinto o crédito tributário dela decorrente. Código Tributário Nacional - CTN Ari 113 A obrigação tributária é principal ou acessória § 1" A obrigação principal nage com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, iela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3" A obrigação acessória, pelo simples fizto da sua inobsemincia, converte-se em oln igação principal relativamente à penalidade pecuniária Nos termos do art. 142 do CTN, o crédito tributário de titularidade da Fazenda Pública é constituído pelo lançamento tributário, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em questão e, se for o caso, a proposição da aplicação da penalidade cabível. Código Tributário Nacional - CTN 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Notabilizam-se obrigação e crédito tributário como vestes distintas de urna mesma nudez, nascida da mera ocorrência do fato gerador no mundo real dos fatos. O lançamento tributário, então, se nos apresenta como um divisor de águas entre a obrigação tributária e o crédito tributário: aquela, surgida imediatamente com a ocorrência do fato gerador, sujeita ao instituto da decadência, porém, inexigível juridicamente; este, nascido com os procedimentos administrativos do lançamento, exigível juridicamente mediante a ação de execução fiscal, e cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional fixado no art, 174 do CTN. O lançamento tributário configura-se dessarte como o justo título do crédito tributário, assentando os contornos de formalidade e materialidade da pretensão da Fazenda Pública. Nesse contexto, só há que se falar em crédito tributário quando já ultrapassado o procedimento administrativo do lançamento, Antes deste, verifica-se a existência, tão somente, das obrigações tributárias, inexigíveis por natureza. O parágrafo 7' do art. 33 da Lei n° 8,212/91, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, estabelecia que o crédito da seguridade social 7 "() era constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentados pelo contribuinte., Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Ar! 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais pr.evistas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do ar! 11, e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente )- §7" O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentados pelo contribuinte (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 1.2 97). Ora, sendo o crédito tributário constituído exclusivamente pelo lançamento, fácil é concluir que o lançamento de contribuições previdenciárias se dava, à época, por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentados pelo contribuinte. Como é cediço, as contribuições previdenciárias são espécies de tributos lançados por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Registre-se que na redação desse dispositivo legal, o legislador foi bastante técnico, diferenciando perfeitamente o crédito tributário (§§ 1° e 4°) da obrigação tributária (§§ 2° e 3°).. Código Tributário Nacional CTN Art, 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa,. • •§1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos trinos &Sie • artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior homologação ao lançamento. §2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito §3" Os atos a que se refere o parágrafo ante, ior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação §4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto /8. Processo n°3707! 006693/2006-14 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.443 Fl 64 o ci édito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Constitui-se regra de hermenêutica jurídica a vinculação visceral existente entre os parágrafos e o caput de um mesmo artigo de lei. Tal regra conduz à noção de que inexiste independência entre esses elementos integrantes de um mesmo dispositivo legal, ou seja, as disposições contidas nos parágrafos têm que ser interpretadas em consonância com as determinações enclausuradas no respectivo caput. O lançamento tributário, à luz do art. 142 do CTN, é uma competência privativa (não exclusiva) da autoridade administrativa. Para que ele ocorra, portanto, é necessário que a autoridade administrativa competente o execute diretamente ou, que pelo menos, nas hipóteses previstas em lei, o homologue, isto é, o ratifique, o reconheça juridicamente como legitimo. Nos exatos termos do capta do art, 150 do CTN, o lançamento por homologação "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A qual atividade exercida pelo obrigado se refere o caput do citado art. 150? Não resta dúvida que a atividade a que se refere o caput do indigitado dispositivo legal consiste na antecipacão do pagamento do tributo correspondente, haja vista tratar-se da única ação a cargo do obrigado previsto no texto legal ora em estudo. Na escultura jurídica talhada no art. 150 do CTN, erguem-se como elementos essenciais a figurarem obrigatoriamente nos lançamentos por homologação: a) O pagamento antecipado do tributo devido; e b) A homologação desse lançamento, por parte da autoridade administrativa competente. A ausência de qualquer um desses elementos, dada a sua essencialidade, afasta por completo a ocorrência do lançamento por homologação e, via de conseqüência, os seus efeitos jurídicos. O pagamento antecipado do tributo devido pode ser efetuado em conformidade com as disposições inscritas nos artigos 157 a 164 do CTN. Já a homologação do lançamento pode se dar de duas formas, a saber: a) De forma expressa, mediante ato administrativo exarado para tais fins pela autoridade competente, conforme disposto no mim, in , fine do art. 150 do CTN, b) De forma tácita, em razão do decurso do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo distinto, a contar da ocorrência do fato gerador lançado, a teor do §4° do art. 150 do CTN, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Há que se notar que, o único efeito jurídico que se pode extrair do §4° do art, 150 do CTN é o estabelecimento de um prazo para que a Fazenda Pública promova a homologação expressa. Vencido esse prazo, tal homologação expressa perde seu objeto, urna vez que o lançamento já se encontrará homologado pelo mero decurso do prazo. O entendimento acima exarado encontra amparo também nas disposições presentes no parágrafo primeiro do mesmo artigo, o qual reza que "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condiçcio resolutó ria da ulterior _ ' homologação ao lançamento" Ou seja, se não houver homologação do lançamento, a extinção do crédito se resolve, isto é, o crédito tributário não poderá ser considerado legalmente extinto. Por outro lado, havendo o decurso do prazo legal, dar-se-á a homologação do lançamento e, por conseqüência direta, a extinção do crédito tributário No entanto, se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tal homologação igualmente não ocorrerá e, da mesma forma, não se verificará a extinção do crédito em relevo. A homologação, como visto acima, pode ser expressa ou tácita. Mas o pagamento antecipado do tributo devido será sempre necessário, Na hipótese de os fatos geradores terem sido declarados ao fisco, v,g. através da entrega de GF IP, porém o valor relativo ao tributo devido não ser pago no prazo previsto na legislação, não incorrerá hipótese de lançamento por homologação, eis que inobservado o requisito essencial do pagamento antecipado Nesse caso específico, se dará a constituição do crédito tributário correspondente aos fatos geradores declarados na GFIP, na forma descrita no §70 do art. 33 cc. art. 32, §2° ambos da Lei n°8.212/91, in verbis: Lei 1108.212, de 24 de fullzo de 1991. Art 32 A empresa é também obrigada a IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Cm ador do Fundo de Ga) anua do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos pot esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (Redação dada pela Lei n°11941/2009) § 2" A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas infbrmações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, Art 33 ) § O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte (Redação dada pela Lei n°11 941/2009) Nessa situação, estando o crédito tributário constituído tão só pela entrega eficaz da WH"), não havendo o pagamento do tributo devido, passa a correr contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de que trata o art. 174 do CTN para que seja ajuizada a competente ação de execução fiscal, consoante o trâmite fixado na Lei n° 6.830/80. código Tributário Nacional - A t 174 A ação pala a cobrança do ci édito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva Processo n°37071 006693/2006-14 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.443 Fl 65 Conforme já salientado alhures, para cada ocorrência de fato gerador típico há o surgimento de uma obrigação tributária correspondente, a qual se mantém inalterada até que seja extinto o crédito tributário dela decorrente. Nessa esteira, se acaso algum fato gerador praticado pelo sujeito passivo não estiver compreendido em um lançamento tributário, a obrigação tributária a ele correspondente não se converterá em crédito tributário, ou seja, não haverá lançamento, não havendo que se falar, pois em lançamento por homologação para os fatos geradores omissos. Não se deve olvidar que o §2° do ora estudado art. 150 também dispõe que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. De outro eito, informa o §3° do mesmo dispositivo legal que qualquer ato praticado pelo sujeito passivo ou por terceiro anterior à homologação, visando à extinção total ou parcial do crédito, serão considerados na apuração do saldo porventura devido. Nesse diapasão, revela-se que, nos casos de lançamento por homologação, o crédito tributário (ou seja, o produto do lançamento tributário) pode ser extinto de duas maneiras: a) Pelo pagamento antecipado do montante de tributo devido conjugado com a homologação expressa por parte da autoridade competente, (art. 150, §1° do CTN); b) Pelo pagamento antecipado do montante de tributo devido e, conjuntamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador, nos casos em que não houver homologação expressa por parte da fazenda pública, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §1° do CTN). 23.1 DA DECADÊNCIA O inciso I do art. 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Esta é a regra geral da decadência do direito que dispõe a Fazendo Pública de promover o lançamento tributário relativo às obrigações tributárias ainda não extintas. Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. O di, eito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos-, contados - I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Conforme já destacado anteriormente, as contribuições previdenciárias são espécies de tributos sujeitas a lançamento por homologação. No caso específico das contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados empregados e da empresa a que se referem respectivamente os artigos 20 e 22 da Lei n° 8212/91, a empresa, nos moldes entalhados no art. 15 deste mesmo Diploma Legal, é obrigada a prestar ao fisco declaração formal contendo todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme estatuído no art. 32, IV da citada Lei de Custeio da Seguridade Social. Tal declaração, nos efeitos apontados no §2° desse mesmo dispositivo legal, constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente. Lei n°8.212, de 24 de lidho de 1991. Ari 32 A empresa é também obrigada a. ( ) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (Redação dada pela Lei n" 11 941, de .27 de maio de .2009) ( ) § 2°A declaração de que ti ata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas infor mações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (Redação dada pela Lei n°11 941, de 27 de maio de 2009) Deflui da conjugação das normas inscritas no art, 142 do CTN e nos artigos 32, IV e §2° e 33, §7° ambos da Lei n° 8.212/91, que a entrega à Fazenda Pública da declaração de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in casu, a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, por constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores nela declarados, consubstancia-se no próprio lançamento tributário relativo a esses mesmos fatos geradores, na modalidade por homologação. Nessa situação ora descrita, o pagamento integral do tributo calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP extingue o crédito e as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores declarados (Ait. 150, §1 0 do CTN).. Da mesma forma, o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores também se constitui causa extinfiva do crédito e das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores constantes na GFIP (art. 150, §4° do CTN).. No quadro desenhado acima, os fatos geradores não declarados na GFIP, malgrado tenham dado origem às obrigações tributárias correspondentes, estas não se convolaram em crédito tributário, em razão da inocorrência do necessário e indispensável lançamento tributário. Logo, em relação aos fatos geradores não declarados na GFIP, não há qualquer lançamento a se sujeitar à homologação, nem tampouco crédito tributário constituído. Contudo, conforme já demonstrado, a obrigação tributária permanece viva, podendo a qualquer momento convolar-se no crédito tributário correspondente, enquanto não caducar o direito da fazenda Pública de promover o lançamento (art. 173, I do CTN). 12 Processo n°37071 006693/2006-14 S2-C3T2 Acórdão n '2302-00,443 Fl 66 Note-se que a obrigação tributária só se extingue com a extinção do crédito tributário correspondente. Registre-se que o art. 156 do CTN apenas elenca causas de extinção do crédito tributário, nunca da obrigação tributária. Códieo Tributário Nacional - CTN Art. 156 Evinguem o crédito tributário. I - o pagamento, II - a compensação, 111- a transação, Iv - remissão, V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos- termos do disposto no artigo 150 e seus .§§ .1" e 4", VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2" do artigo 164, IX - a decisão administrativa irrefor, móvel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória,' X - a decisão judicial passada em julgado XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei (Incluído pela Lcp 17 104, de 10 I .2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Nesse contexto, enquanto conjuntamente não for extinta a obrigação tributária (art. 113, §1° do CTN) e não transcorrer integralmente o curso do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário (art. 173 do CTN), a autoridade administrativa disporá ainda do poder/dever de efetuar o lançamento tributário correspondente. Da análise da legislação mencionada, sob cuja égide ocorreram os fatos ora em julgamento, exclusivamente em relação ao lançamento por homologação, deriva que: a) O pagamento integral do tributo referente ao crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento extingue o crédito e as obrigações tributárias correspondentes, sob condição resolutória de ulterior homologação (Art. 150, §1 0 cc. art. 156, VII, ia parte, ambos do CTN). b) O decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores extingue o crédito tributário correspondente às obrigações tributárias convoladas pelo lançamento (Art. 150, §40 c.c. art„ 156, VII, in fine, ambos do CTN). - 13 c) Em relação aos fatos geradores que não foram objeto de lançamento tributário, a fazenda pública dispõe do prazo decadencial previsto no art, 173 do CTN para a constituição do crédito tributário correspondente, eis que a obrigação tributária permanece viva. d) No que se refere aos fatos geradores declarados, sem o correspondente pagamento antecipado do tributo devido, passa a correr contra a fazenda Pública o prazo de prescrição prevista no art.. 174 do CTN para que seja ajuizada a respectiva ação de execução fiscal. Na hipótese vertida nos autos, o lançamento tributário foi efetuado em 12 de maio de 2006, mediante a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Em virtude da inocorrência de pagamento antecipado referente aos valores objeto da discutida NFLD, conforme informado no relatório fiscal, não se sujeita o caso em julgamento às hipóteses previstas no art. 150 do CTN. Dessarte, restando viva a obrigação tributária principal sub exanzine, mantém-se operante o direito da Fazenda Pública de promover a constituição do crédito tributário cuja obrigação tributária correspondente ainda não tenha sido alcançada pela decadência, nos termos estampados no art. 173, I do CTN. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos todos os lançamentos relativos aos valores de retenção destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas na competência novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de2010 ARLINDO DA cOSTA _Ì ILVA Relatar 14

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