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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742695 #
Numero do processo: 10920.900291/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1992 a 31/10/1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃOCONHECIMENTO. É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida
Numero da decisão: 3402-001.361
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em virtude de sua intempestividade.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1992 a 31/10/1992  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO­ CONHECIMENTO.  É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo  dia da ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em virtude  de sua intempestividade.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A   2 Relatório  A pessoa jurídica qualificada nestes autos transmitiu em 15 de abril de 2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de março de 2004 com suposto crédito da contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS) decorrente do recolhimento, em 14 de abril de 2004, em valor maior  que o devido no período de apuração de outubro de 1992.  A compensação não foi homologada por não ter sido confirmada a existência  do crédito alegado, tendo em vista que não foi localizado, nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, o pagamento indicado na PER/DCOMP.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  (DRJ/FLN),  que  manteve  a  não­ homologação da compensação, ensejando a interposição de recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Cumpre,  preliminarmente,  examinar  se  o  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade para que se possa conhecer das razões recursais argüidas.  Note­se  então  que,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  37,  a  contribuinte teve ciência da decisão de que ora recorre em 17 de setembro de 2010, que, sendo  sexta­feira,  dia  de  expediente  normal  na  unidade  preparadora  do  processo, marca  a  data  do  início da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235, de 6 de  março de 1972, com as alterações posteriores.  Em  consonância  com  o  art.  5o  do  referido Decreto,  há  de  se  excluir  dessa  contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Dessa forma, o termo final do prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  neste  processo  ocorreu  em  19  de  outubro  de  2010,  terça­feira, sendo pois  intempestivo o recurso apresentado a partir de 20 de outubro de 2010,  inclusive.  Cabe  salientar  que,  por  meio  do  despacho  exarado  à  fl.  71,  a  unidade  preparadora remeteu estes autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) com  confirmação de sua intempestividade, podendo­se inferir que os dias de ínicio e de término do  prazo recursal foram de normalidade no atendimento da repartição.  Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade  do recurso voluntário, é defeso a este colegiado dele conhecer.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A Processo nº 10920.900291/2008­75  Acórdão n.º 3402­01.361  S3­C4T2  Fl. 73          3   Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A

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10717995 #
Numero do processo: 15471.005001/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL QUE TENHA OBJETO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2202-010.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL QUE TENHA OBJETO IDÊNTICO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.802 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15471.005001/2008-37 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 08/13), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 13.804,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 08/2008. Conforme descrição dos fatos, foram constatadas as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, no valor de R$ 50.292,05, recebidos das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 38.751,79, tendo sido considerado o IRRF no valor de R$ 1.162,50, e Ministério da Educação, no valor de R$ 11.540,26. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, glosa do valor de R$ 1.136,38 relativo à fonte pagadora Ministério da Educação. Cientificada do indeferimento de SRL em 15/12/08 (fl. 29), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que: No ano calendário 2005 seu dependente Carlos Garbayo recebeu do Ministério da Educação rendimentos de R$ 11.540,26 e R$ 37.589,24 da Caixa Econômica Federal decorrente de liberação de alvará em ação ordinária movida pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA contra a União Federal, que não foram declarados em virtude de se tratarem de verbas de caráter indenizatório face sua condição de anistiado político. Tal condição foi admitida administrativamente pelo MEC, caracterizando aposentadoria excepcional e também já solicitou, mediante requerimento ao Ministério da Justiça a substituição dos seus proventos pelo regime de reparação econômica conforme protocolo em anexa, ainda que nossos Tribunais tenham decidido desnecessária tal providência para reconhecimento da condição de anistiado. Assim sendo, os referidos rendimentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda merecendo ser reparada a decisão bem como reconhecido o direito do contribuinte à restituição de R$ 1.162,55 retido pela fonte CEF, quando da liberação do Alvará. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.802 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15471.005001/2008-37 3 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória; b) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Aprovada resolução (Resolução CARF 2001-000.097), sobrevieram os documentos de fls. 116-168. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, em razão da concomitância. Diz o recorrente, verbatim (fls. 50): Há que se registrar também que a despeito de todos os atos citados o dependente da Contribuinte obteve por sentença Declaratória a NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA sobre a aposentadoria excepcional de anistiado, em processo movido pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA, processo n°. 2007.51.01.017948-7- 18. Vara Federal do Rio de Janeiro. De fato, o recorrente consta da lista de beneficiados da ação ajuizada pela Associação Nacional dos Anistiados do PNA – Anap (fls. 71), cujo objetivo era a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que incidiu, e que incidiria, sobre os valores recebidos a título de “aposentadora excepcional” (fls. 69). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.802 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15471.005001/2008-37 4 Diante da sobreposição de objetos, aplica-se ao quadro a orientação firmada na Súmula CARF 01, assim redigida: Súmula CARF 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742697 #
Numero do processo: 10920.900402/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1992 a 31/07/1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃOCONHECIMENTO. É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-001.363
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 72          1 71  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900402/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1992 a 31/07/1992  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO­ CONHECIMENTO.  É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo  dia da ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A   2 A pessoa jurídica qualificada nestes autos transmitiu em 15 de abril de 2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de março de 2004 com suposto crédito da contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS) decorrente do recolhimento, em 14 de abril de 2004, em valor maior  que o devido no período de apuração de julho de 1992.  A compensação não foi homologada por não ter sido confirmada a existência  do crédito alegado, tendo em vista que não foi localizado, nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, o pagamento indicado na PER/DCOMP.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  (DRJ/FLN),  que  manteve  a  não­ homologação da compensação, ensejando a interposição de recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Cumpre,  preliminarmente,  examinar  se  o  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade para que se possa conhecer das razões recursais argüidas.  Note­se  então  que,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  37,  a  contribuinte teve ciência da decisão de que ora recorre em 17 de setembro de 2010, que, sendo  sexta­feira,  dia  de  expediente  normal  na  unidade  preparadora  do  processo, marca  a  data  do  início da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235, de 6 de  março de 1972, com as alterações posteriores.  Em  consonância  com  o  art.  5o  do  referido Decreto,  há  de  se  excluir  dessa  contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Dessa forma, o termo final do prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  neste  processo  ocorreu  em  19  de  outubro  de  2010,  terça­feira, sendo pois  intempestivo o recurso apresentado a partir de 20 de outubro de 2010,  inclusive.  Cabe  salientar  que,  por  meio  do  despacho  exarado  à  fl.  71,  a  unidade  preparadora remeteu estes autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) com  confirmação de sua intempestividade, podendo­se inferir que os dias de ínicio e de término do  prazo recursal foram de normalidade no atendimento da repartição.  Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade  do recurso voluntário, é defeso a este colegiado dele conhecer.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 10920.900402/2008­43  Acórdão n.º 3402­01.363  S3­C4T2  Fl. 73          3                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4824494 #
Numero do processo: 10840.003320/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DE NÃO TER APRECIADO ARGUMENTO RELATIVO A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância que deixa de apreciar as alegações relativas a supostas inconstitucionalidades. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECADÊNCIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Tendo o auto de infração sido lavrado antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, não é possível que o crédito tributário tenha sido alcançado pela decadência, qualquer que seja o critério para a fixação do termo inicial do prazo decadencial. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE O ANO DE 1998. A regra prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 07/70, denominada de “semestralidade”, não abrange os fatos geradores posteriores à edição da MP nº 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, que alterou a sistemática de apuração da contribuição ao PIS, inclusive em relação à base de cálculo. O e. STF apreciou a questão da constitucionalidade da mencionada Medida Provisória, declarando inconstitucional apenas o seu art. 15, que estabelecia que referidas alterações retroagiriam ao período de apuração de outubro de 1995, nos autos da ADIN 1.417-0. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. BASE DE CÁLCULO. ICMS NORMAL. INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.212/95. Matéria pacificada no STJ (Súmula 68). Não havendo “entendimento inequívoco” do e. STF, tendo em vista que o julgamento do RE nº 240.785 não foi sequer concluído, não se aplica o disposto no Decreto nº 2.346/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 204-02.377
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3UENTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10840.003320/2001-72 Recurso n" 136.233 Voluntário CConlyetâne44 MF-Segiând° Cineiti°04n, onda, jat_ele unia Matéria PIS doP .44-- é Acórdão n° 204-02.377 Rubrica 4 Sessão de 26 de abril de 2007. Recorrente LUWASA LUFTALA WAHDY S/A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS - - - — Recorrida _ _ DRJ. em Ribeirão Preto - SP _ _ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DE NÃO TER to APRECIADO ARGUMENTO RELATIVO A SUPOSTA 1 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. Não é —, nula a decisão administrativa de primeira instância que deixa de apreciar as 51 alegações relativas a supostas inconstitucionalidades. A apreciação deg a - CJ -12 matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor u.2 o à̀ o ZS do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos z g Conselhos de Contribuintes. 51 8 DECADÊNCIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO 5 6" tu 2 TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA z C • i3 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Tendo o auto de infração sido• o u lavrado antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da.? •-.4 -3 ocorrência do fato gerador, não é possível que o crédito tributário tenha sido • alcançado pela decadência, qualquer que seja o critério para a fixação do termo inicial do prazo der-adencial. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE O ANO DE 1998. A regra prevista no parágrafo Único do art. 60 da Lei n° 07/70, denominada de "setnestralidade", não abrange os fatos geradores posteriores à edição da MP n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, que alterou a sistemática de apuração da contribuição ao PIS, inclusive em relação à base de cálculo. O e. STF apreciou a questão da constitucionalidade da mencionada Medida Provisória, declarando inconstitucional apenas o seu art. 15, que estabelecia que referidas alterações retroagiriarn ao período de apuração de outubro de 1995, nos autos da ADIN 1.417-0. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. BASE DE CÁLCULO. ICMS NORMAL. INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos do disposto no 06578401814 _ Processo rt.° 10840.003320/2001-72 camas - Acórdão n.°204-02.377 lis. 2 art. 3 0 da Medida Provisória n° 1.212/95. Matéria pacificada no STJ (Súmula 68). Não havendo "entendimento inequívoco" do e. STF, tendo em vista que o julgamento do RE n° 240.785 não foi sequer concluído, não se aplica o disposto no Decreto n° 2.346/97. co 4 1 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTAti —1 ej CONFISCATÓRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD E. TAXA SELIC.). O - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EMg .0 u LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previstok.Lu o em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxaag s •ittz Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo pai vista que o ,2 g In is exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos zu-2 o Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e o j art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 24 si ed Recurso Voluntano Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ENRI E PINHEIRO Tã1211 Presidente . _ FLAVIO Da SA MUNI11.01/4?" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes . de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. . _ . • 06578401814 • ' Processo n.° 10840.003320/2001-72 CC071C04 Acórdão n.• 204-02.377 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Luwasa Luftala Wandy Comércio de Automóveis contra decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa a períodos de apuração de 1998. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima qualificada foi emitido o auto de infração de fls. 09/13 que lhe exigiu Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com base em diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos termos do relatório de descrição dos fatos e do - - termo de conclusão (11s.11/16), correspondente a períodos mensais de 1998. ca Lançaram-se os valores de R$ 359,77 de PIS, R$ 202,10 de juros de --1 mora e R$ 269,80 de multa proporcional (passível de redução), á- g-. OL; totalizando R$ 831,67. CC * ( ^" O O 7 Baseou-se a autoridade fiscal no Decreto-lei n° 5.844, de 23 deo O setembro de 1943, art. 77,1W Lei n°5.172 • de 25 de outubro de 1966, al o2 54„ art. 149; Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970, art. 30, o eras b„. Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, O g"! n parágrafo único. Regulamento do Pasep, aprovado pela Portaria MF o z n° 142, de 1982, título 5, "capítulo 1, seção 1, b, I e ff; Medidaz o Provisória n° 1.212/1995, e suas reedições, art. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, 12 ge convalidada pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. co Relativamente à multa e aos juros de mora, a base de cálculo acha-se capitulada no demonstrativo de fl. 13. Conforme relatado no termo antes referido, após proceder as verificações especificas, constatou a autoridade fiscal que a contribuinte deixou de oferecer à tributação valores recebidos da Ford Brasil Ltda. Tais valores foram obtidos por meio de consulta ao sistema de controle de Imposto de Renda na Fonte, que traz importâncias pagas à contribuinte, informadas pela fonte pagadora. As quantias que não - -- foram recolhidas, após computarem-se os acréscimos à base de cálculo, segundo a autoridade fiscal, acham-se relacionadas no • demonstrativo defl.41. Referidos valores referem-se, segundo termo de conclusão, a comissões, incentivos e outras rendas, tais como "juros floor plan", "contribuição da montadora", correspondentes a comissões pagas • pela fábrica sobre o faturamento efetuado diretamente ao consumidor, complementação ao preço real praticado pela concessionária e contribuição repassada para fins de capitalização da contribuinte. Tais verbas, conforme o autor do procedimento, representam real faturamento, pois trata-se de subsídios de venda concedidos pela - 70657840 /8 /4 • _ : Processo a° 10840.003320/200.1-72 , CCO2/C04 - Acórdão n.° 204-02.377 Fls. 4 • . fábrica, pela via de complementação ao preço real praticado pela concessionária, não incluídos na base de cálculo da Cotins e do PIS. • Consignou a autoridade fiscal que em vista da determinação de centralizarem-se os recolhimentos de tributos afiartir de janeiro -de - - 1999, o presente processo contemplou os períodos até dezembro de •• 1998, em vista de tratar-se de filial. • E €9 tr. Irresignada com a imposição tributária, ingressou a contribuinte com a • 1" a_ impugnação defls. 110/118, com as alegações a seguir expostas: 5 i3.r4 _ • im o -r a) a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês • g cs â • az anterior ao fato gerador; n d w .1k 74o C.) • b)as diferenças apuradas, decorrentes de subsídios e incentivos a título Z do cÉ Jr, e bônus recebidos do fabricante não integram a base de cálculo do ul L. O il. tributo • Z O .. . _ _ . c) o ICMS não compõem a base decálculo do tributo; • r‘sr- d) é incabível a aplicação da taxa Sella; e) improcede o lançamento da multa de 75%. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário : 1998 . • • EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. • BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS • devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO. O Imposto sobre Opera çõe s relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços . de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . - . -•_ . (ICMS), por constituir-se em parte integrante . do . preço das. • mercadorias, integra o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição para o PIS. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na • taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa no lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua . graduação subjetiva no âmbito administrativo. • INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade • administrativa é incompetente par a apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. - 06578401814 - • PrOCCSSO 10840.003320t2001-72 CO321C04 Fls. 5 . • . • ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário •Período de apuração :30/06/1996 a 30/11/1996 EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele e m que poderia ter sido lançado. • Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento. Em sede preliminar requereu a nulidade da decisão recorrida e o reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. No mérito, reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. Vale destacar que, no seu recurso voluntário, a despeito do que sustentou em sua impugnação, a Recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão da DRJ relativa à - 7. - • • - -•- -- manutenção da exigência . de PIS sobre os valores recebidos a título de "bônus '1. concedido pela _ . montadora, como uma espécie de desconto contabilizado como receita. . . Tendo em vista que a fiscalização efetuou as verificações obrigatórias também em relação ao Imposto sobre a Renda, o recurso foi distribuído para o Primeiro conselho de Contribuintes. Sorteados para a Ilma. Conselheira Renata Sucupira Duarte, restou constatado que não houve infrações à legislação do Imposto de Renda, tendo a recorrente devidamente contabilizado todos os valores pagos e declarados pela empresa Ford do Brasil Ltda., nas contas de receitas. No despacho proferido, constatou-se, ainda, que se tratava de lançamento autônomo para exigência de diferenças apuradas a título de PIS. Por esta razão, os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em conformidade com o art. 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/2002, está dispensado o arrolamento de bens e direitos, posto que o valor da exigência é inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos). Enquanto o processo estava aguardando julgamento do recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição informando que "o Supremo Tribunal Federal (..) está a firmar posicionamento, nos autos do Recurso Extraordinário 240.785, no sentido de que não é possível a incidência de PIS levando-se em consideração na sua base de cálculo o ICMS" É o Relatório. - SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIUUIN rizS CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. aD / / 0* Maria .uti navais Mar Sia, • 91441 06578401814 _ . . . . Processo 11,10840.003320/2001-72 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.377 - Par F SPrHO DE C.CIZWIGU CONFERE COMO ORIGNAL Fls". 6 • Brasitia Q d-er / • Voto Maria Lu-. in Novais Nine 1641 • Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator • Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - A Recorrente sustenta, em sede preliminar, que a decisão proferida pela DRJ é -- nula, tendo em vista que a d. autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar as • alegações de inconstitucionalidade argüidas na impugnação. Vale destacar que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a alegação • da Recorrente, sob o fundamento de que se tratava de argüição de inconstitucionalidade. POrtanto, a falta de apreciação foi devidamente fundamentada pelo órgão julgador de primeira • instância, pelo que não há nulidade a ser decretada. A apreciação-- de matéria constitucional também - é- vedada a este órgão administrativo de julgamento, nos termos do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Importante notar que não se trata de aplicação de entendimento inequívoco do Supremo Tribunal Federal, ao qual está submetida a autoridade administrativa, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97. Desta forma, insubsistente a alegação de nulidade da decisão recorrida. • Além da preliminar de nulidade da decisão recorrida, á Recorrente requer seja • declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Ocorre, no entanto, que o presente lançamento não abrange períodos de apuração do ano de .1996. O auto de infração foi lavrado em 2001, e os fatos geradores alcançados pelo presente lançamento são relativos ao período compreendido entre 30/04/98 e 31/12/98. Assim, qualquer que seja o critério para fixação do termo inicial do prazo decadencial, o crédito tributário exigido não foi atingido pela decadência. No mérito, a recorrente sustenta que a autoridade administrativa não observou a semestralidade da base de cálculo do PIS, ferindo o conceito constitucional da estrita legalidade. Sustenta que a contribuição ao PIS deverá ser calculada com base na sistemática - instituída pela Lei Complementar n° 07/70, posto que as alterações instituídas pela Medida Provisória n° 1.212/95 são inconstitucionais. Ora, a regra prevista no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, denominada de "semestrafidade", não abrange os fatos geradores objeto do presente lançamento. A adoção da base de cálculo do sexto mês anterior foi estendida durante o período de 1988 a 1995, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, que definiam a base de cálculo como a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador. Esta sistemática vigorou somente até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, que alterou a sistemática de apuração da contribuição ao PIS, inclusive em relação à base de cálculo. 06578401814 • „.. Processo n.° 10840.003320/2001-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.377 • . . . • • Fls. 7 Importante observar que o STF apreciou a questão da constitucionalidade da mencionada Medida Provisória, declarando inconstitucional apenas o seu art. 15, que estabelecia que referidas alterações retroagiriam ao período de apuração de outubro de 1995, proferindo liminar na ADIN 1.417-0 suspendendo a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995”, contida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP-- _Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei; da "' "cê a< contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. 3 g • w° te— t R Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da o O Â Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigoso O d2 154, I e 195,f 4°, da mesma Carta. 5 8 ã _ = Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, (-) acis 'E '2%.' art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de go Lá- ne z p 2 administração e fiscalização da contribuição em causa.z w ui ed Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98." 1 co _ A decisão acima, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base - na Medida Provisória n° 1.212/95 e ordenou a aplicação da - Lei Complementar n° 07/70 aos • fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, - por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Assim, entre os períodos de apuração de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a contribuição ao PIS continuou sendo devida nos termos do disposto na Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a semestralidade prevista no seu art. 6°. Além da firme posição do STF a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95, a alegação de que a Medida Provisória acima mencionada é inconstitucional não pode ser apreciada no âmbito desta instância administrativa de 06578401814 , Processo n.°10840.003320/2001-72 CCOZ/C04 — Acórdão n.°204-02377 . Fls. 8 . . julgamento, já que a discussão acerca da constitucionalidade dos diplomas legais transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento neste âmbito. Destarte, deve ser mantida a exigência da contribuição ao PIS apurado com base no disposto na Medida Provisória n° 1.212/95. • • Argumenta, ainda, a recorrente, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS, posto que não pode ser considerado como "faturamento". A inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cor= não é uma questão nova na jurisprudência dos tribunais pátrios. O e. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou súmula sobre a matéria, assim enunciada: -"Súmula 68. - • A parcela relativa ao ICM na htiSe-de álcído — — . ..... _ . A despeito da existência da Súmula do e. STJ, recentemente, em 24/8/2006, a questão foi novamente levada ao e. Supremo Tribunal Federal, que, em Sessão Planaria, iniciou o julgamento do ReCurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello. Neste julgamento, seis Ministros proferiram voto no sentido de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. É importante notar que o STF, por diversas vezes, já havia apreciado a questão da incidência de tributo sobre tributo. Neste sentido, é elucidativo o voto do Min. limar Gaivão, proferido nos autos do RE 212.209-2: O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Sr. Presidente, não é a primeira vez que essa questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser assunto novo, se o DL n° cou.1 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o 5 S fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. (1/ Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, u '" tts teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos O O 'À z de erro no cálculo do tributo. Al z-` E t Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário e 2 brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há tutk -; norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da 8 • base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo o (-) ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso Xl do • ÇV parágrafo 2° do art 155 da Constituição, onde está disposto que o;ef ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do a) imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou - à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Aliás, como assinalou o eminente Ministro Moreira Alves, o princípio da não-cumulatividade aplicável ao ICMS não tem outro sentido senão e justamente impedir a tributação em cascata, é um meio de compensar 06578401814 , . • . , . Processo n°10840.003320/2001-72 CCO2/C04 • Acórdão a° 204-02.377 Fls. 9 • _ o que se pagou pelo mesmo tributo anteriormente. Por meio da compensação, anula-se praticamente a incidência do ICMS sobre o tributo que integra o preço da mercadoria relativamente a operações anteriores. . • Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o VIA e para o IBC, não' havendo como afastar essas - . contribuições da base de cálculo do ICMS. 8 rr Por que então, o problema em torno do ICMS sobre o ICMS e não do u 59.. ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)? Na verdade, • tu te n o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é O o O e30 o o : formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, _ _ e: Cd 0 empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago _ j - anteriormente. O .problema_diria que.é ate .de ordem prag,mática, em _ face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar-se da base de •tt.J. écileuld uM fribut tudó 4Wedecai-reá de tributaçáo. . o e) O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do ta et" afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. - Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso. O voto acima transcrito demonstra como a questão é antiga e bastante conhecida " dos tribunais. • Embora já tenham sido proferidOs seis votos favoráveis ao que pretende a Recorrente, nos autos do RE n° 240.785, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do . — PIS e Corais ainda não foi decidida pelo e. STF, já que o julgamento está em curso, de forma que ainda há presunção de constitucionalidade da norma. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo- Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: • • -• • "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma - inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Portanto, somente após a decisão do Supremo Tribunal Federal, fixando de forma "inequívoca e definitiva" a interpretação do texto constitucional é que a sua observância será obrigatória, nos termos do Decreto 2.346/97. • - Desta forma, referida discussão transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, pelo que não deve ser conhecida nesta instância administrativa de julgamento. I - 0657840 18 14 .4; Processo n.° 10840.003320/2001-72 CCO2/C04 Fls. 10 Por fim, a alegada inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora e do caráter confiscatório da multa de oficio, que ofenderia os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, igualmente, não pode ser apreciada nesta instância administrativa, por envolver exame de constitucionalidade de normas. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • MV • SEGCUOND4OFECROENCSEOLMHOOD0ERCIGONTRjunTES FLÁVIO SÁ MUNHOZ Grasná, .1 _ . _ - Maria Luzintar Novais - - - - . - Mal. Si 91611 • 06578401814 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000138/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96 NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .11,4,3 • I Processo nsi : 10425.001043/00-30 Recurso : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Recorrentê : UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÂO PARA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da Cotins. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não • cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir a COFINS, exceto para o período de vigência da MP 1858-6, cuja tributação da Cofins é pelo total das receitas obtidas pela cooperativa, independente de serem elas advindas de atos cooperados ou não cooperados. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os atos cooperados, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. e mr"«, A1P--"1:". enrique Pinheiro Torres Preside te • • ayr atta t • Nay • rya-stos an • • Relat ra • Participaram, ainda, do presçnte julgamento os Cor.splheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e lávio de Sá • 1 Munhoz. . • 1 • 1 • o • • I • 22 CC-MF -•.;:i•-:1; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Recorrente : UNEVIED 1;:IE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO •• Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos compreendidos entre janeiro/95 a agosto/2000, inclusive. A fiscalização considerou que a cooperativa em questão "pratica, em caráter habitual, atos não-cooperativos, descaracterizando-se como tal, sujeitando-se, portanto, às normas que regem a tributação das demais sociedades", ou seja tributou-se todas as receitas da cooperativa, independentemente de serem advindas de atos cooperativos ou não-cooperativos, conforme a legislação de vigência à época para as demais sociedades. No cálculo dos valores exigidos foram considerados os valores declarados ou pagos. 4 A contribuinte apresentou impugnação, tendo sido analisada pela DRI em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento, nos moldes em que foi efetuado. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. as sociedades cooperativas não possuem finalidade lucrativa, todavia a expectativa pessoal de cada cooperado é a de ganho, relacionada diretamente com a quantidade de operações que realiza servindo-se da cooperativa e não pelo conjunto de atos que são praticados em nome da entidade; 2. as cooperativas não possuem receita, pois coloca à disposição do mercado bens ou serviços dos seus associados que não são, em absoluto de sua titularidade; 3. de igual sorte não se pode falar em custos das cooperativas uma vez que os encargos assumidos na aquisição de bens ou serviços estão voltados para o interesse das operações de seus associados. A receita e os 'custos registrados na contabilidade da cooperativa tem a função de apurar as chamadas ?obras líquidas individuais, pois não objetivam trazer resultados para a cooperativa, mas sim para seus associados; 4. nas cooperativas de trabalho o objetivo é viabilizar melhores condições para o exercício individual das atividades profissionais de seus cooperados, criando vínculos de aproximação entre os associados e os usuários potenciais de serviços por eles prestados; 5. nas' cooperativas de trabalho os serviços que corppõem o objeto da • cooperativa são fruídos pelos usuários (que não fazem parte do quadro de assoc¡ados) enquanto que os serviços que justificam a 'exiátência e finalidade da cooperativa são fruídos pelos associados, assim, os atos praticados pela cooperativa tendentes a aproximar e vincular a clientela de • seus associados, aglutinados em tomo da- cooperativa, são fruídos -individualmente pelos associados; 11 • • . ll • . •/1 4 2 • • • 1 • • • •• • • • . I • . . • • 2' CC-MFtr Ministério da Fazenda Fl "Vfricrn-lx Segundo Conselho de Contribuintes ,%-çfar-k.;•• • - Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão ri° : 204-02.385 6. a CF/88 estabelece a exigência de lei complementar para conceder o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas • sociedades cooperativas". Cita os diversos tributos administrados pela SRF e o tratamento dado por lei complementar aos atos cooperativos, conforme definido pela Constituição; 7. os atos praticados pela cooperativa que digam respeito ao objetivo para o qual fn; i4e.,11.7a cia a sociedade devem ser considerados como atos cooperativos já que se prestam a alcançar seus objetivos sociais; 8. traça extenso arrazoado acerca da operação pela qual a cooperativa de produtores contrata com a empresa adquirente a colocação de produtos de seus cooperados ser considerada ato cooperativo; 9. nas cooperativas médicas o negócio-fim (objetivo) é o oferecimento de mercado de trabalho para os médicos cooperados e o negócio-meio para se atingir este objetivo é a venda de planos de saúde, através da qual se regimento clientela para os associados; 10. no caso em questão o custo dos serviços auxiliares prestados pela cooperativa, no caso de conta hospitalar, fatura laboratorial, fatura de clinica radiológica, conta de protético, etc, suportados pela Cooperativa correspondem, sempre a receitas dos prestadores, sobre as quais incide o PIS e a Cofins, não podendo, tais valores, serem tributados novamente como receita das cooperativas, uma vez que são integralmente repassados para os prestadores dos serviços auxiliares; 11. define o que sejam cooperativas de trabalho,. concluindo que nas cooperativas medicas o objetivo é obter melhores condições para a realização dos trabalhos profissionais de seus associados, seja pela vinculação da clientela a um pool de prestadores destes serviços especializados, seja mediante contratação preventiva e integral deo prestação de serviços futuros, os planos de saude; 12. os serviços auxiliares são imprescindíveis para que os serviços médicos contratados sejam prestados satisfatoriamente, razão pela qual o usuário não é o paciente submetido ao exame mas sim D médico 'associado que o requisita, o que permite classificá-los como atos cooperativos; 13. °responsável pelos custos dos serviços requisitados é o médico cooperado, sendo que a . cooperatiNa é mera mandatária do associado para realizar o • pagamento a terceiros dos serviços por ele requisitados, configurando-se todo o procedimeAto como ato cooperado; I • 14. o que desnatura o ato tooperativo é quando a entidade extrapola o contexto para o qual foi criada, praticando atos com finalidade econômica que vão além da pretensão de auxiliar seus associados na efetiva execução de seus serviços profissionais; if\Q233\ • • 3 o • • • • • • a _ • - - r. • • b: 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ,Ii:4;1S4' Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso 122 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 15 todas os valores ingressados na contabilidade da cooperativa são destinados aos seus associados, constituindo-se portanto receita destes e• não da cooperativa; ' 16. os valores ingressados na cooperativa de trabalho médico provem sempre dos contratantes dos planos de saúde , representando, portanto uma remuneração aos prestadores dos serviços médicos contratados, ou seja remuneração dos associados e esta natureza não é afetada pelo fato de parte dos serviços prestados serem executados por terceiros a pedido do associado; 17. inadmissível imaginar que os valores ingressados na entidade devam guardar relação direta com a especificidade do serviço prestado por terceiro para que seja considerado, tal serviço, como ato não cooperativo,• bem como que os custos incorridos no mês devam guardar estreita relação com os ingressos financeiros; 18:a Lei n°9718/98 determina que as sociedades cooperativas recolham o PIS e a Cofins sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, todavia, os valores que ingressam na contabilidade da cooperativa não são suas receitas, mas sim de seus associados, e portanto sobre estas não há de incidir tais contribuições; 19.conceitua o que seja receita, concluindo que no caso das cooperativas médicas todos os valores que ingressam representam receitas dos associados e não da entidade; 20. até a edição da Lei n° 9718/98 as sociedades cooperativas contribuíam para o PIS com 1% sobre a folha de salários, e sobre o faturamento para os atos praticados com não associados, e estavam isentas da Cofins para os atos cooperativos e a revogação do tratamento dispensado para as • cooperativas por lei complementar não poderia er revogado por lei ordinária por ferir a CF/88; •• • 21.0 art. 15 da MP 2158-36 veicula cinco hipóteses de exclusão da base de calculo do PIS e da Cofias; 22. a MP 66/2002 admitiu seis regras para as exclusões da base de cálculo das citadas contribuições, no que diz respeito às sociedades cooperativas, 'sendo que, da analise dos dispositivos resta claro que as sociedades cooperativas, como entidades sem fins lucrativos que são, continuam • sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, e sobre as • receitas eventuais auferidas em operasções praticadas com não associados, • sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins; •r 23. este entendimento está contido no Ato Declaratorio n° 70/99 do Secretário da Réceita Federal; 24.0 art. 3° da Lei n° 9718/99, alterado pela MP n° 2158-35, de 24/08/01, • deixou claro no seu § 9° que na apuração da base de cálculo do Pl iS e da Cofins as operadoras de planos de assistência a saúde poderiam fazer as n • k " 4 • r •• . • , 9 " •e t • I r'• • CC-NIF ••-• ;e Ministério da Fazenda 't. 9. Segundo Conselho de Contribuintes4, • • • Processo n9 : 10425.001043/00-30 Recurso n' : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 deduções relacionadas nos seus incisos 1 a III, o que não foi observado pela fiscalização; 25.0 adequado tratamento tributário a ser dado às cooperativas foi dado pelo legisladoi quando tributou apenas a receita administrativa das • cooperativas, qual seja aquilo que a sociedade recebe de seus associados para custear o seu funcionamento como pessoa jurídica; 26. trata do que seja superávit e déficit das sociedades cooperativas e das respectivas destinações; 27. embora a lei mencione especificamente as cooperativas rurais e as de produção outras cooperativas podem se utilizar das referidas exclusões; 28. cita jurisprudência a embasar seus posicionamentos; • 29. aplica o princípio da isonomia para contrapor o tratamento especifico dado por lei às cooperativas de produção; 30. a contabilidade da sociedade segue, desde 2001, o modelo instituído pela Resolução n° 920/2001 do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a NBCTIO sobre Aspectos Contábeis Específicos em Entidades " Diversas, sendo o item 10.8 dedicado às sociedades cooperativas; 31. solicita perícia contábil para que seja apurado com exatidão o faturamento *mensal da recorrente, relativos a atos não-cooperativos, únicos a servir de base para a incidência do PIS e da Cofias, uma vez que a fiscalização considerou o faturamento global como base de cálculo. Apresenta arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme documento de fls. 232/233. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fosse: 1. segregadas as itceitas decorrentes da prática de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos considerados pelo fisco como não cooperativos;, 2. calculada a Cofins apenas sobre as receitas decorrentes de atos não cooperativos, nos períodos de apuração anteriores à vigência da MP 1858- . 6, de 29/06/99; 3. explicitada de forma clara e precisa quais os atos considerados pelo fisco como sendo não cooperativos; 4. elaborado relatório conclusivo e demonstrativo de cálculos. I Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informou às 1s. 260 a 265 que apesar de intimada a apresentg detalhadamente as receitas advindas de atos cooperativos e não cooperativos à contribuinte limitou-se a informar que todos os atos por ela praticados são cooperados. A fiscalização, em diligência à sede da empresa, apurou as receitas advindas de atos cooperativos, segregando-as daquelas advindas de atos não cooperativos conforme tabelas de fls. 262 a 265, ressaltando que as mensalidades do plano de saúde são pagas pelo preço global, não '• permitindo a segregação do seu montante em atos codperados e não cooperados. - jid\• É o relatório: 5 • 4 . . •• • . •• , 42 :e zt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tiCt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.001043100-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde, que não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, uma vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis à consecução do trabalho médico. Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de coonerativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 45, - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associado?. O ••• • • • • !Importa-st afirmar que, enquanto não for editada a lei complemenAr_prevista no art. 146, III. c, da Constituicão Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade Quanto à imvosição de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato, Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANICE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. • ,r7,:ag\ • 4 Cf. Ciurana.Femdeanz, Curso Be Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. • ' 6 4 • • -O • • . . . - 1 . . . . • • • 47711 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl.• 7:205. Segundo Conselho de Contribuintes .cfr•- ;# Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso e : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o, nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n°5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4° que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4 0 As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: - "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. b, Paragrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de coopra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim 6, com características próprias ?m relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticadós com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os $ O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corptárativo, obrigações e direitos seus em 'face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. • . 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 1/\. 7••• • • • 4 • _ - - -_.• • :•1; Ministério da Fazenda 2° Ce-MF - -re it• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo U2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 lados da relação negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas para consecução do§ seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: - "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos • associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-10 das operações rvercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: • "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem. estabelecidas pelo órgão normativo. • Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas• públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-coonerativas, a lei — art. 111 da Lei n° 5.764; de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos *obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." • 7 SIQUEIRA, Paulo. César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialéticá de Direito Tributário n°60, .p.p 92 à 98, p. 98. '..?g\ 8 • • • • • " • •• • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tui3S5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.001043/00-30 Recurso n' : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica no atos não-cooperativos, foi editado o Parecer • Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei n°5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 79. As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 — Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à • tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1— Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato •ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); III — Participação, eni caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de afetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do 'Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que inversões serão contabilizadas em títulos especifico: (art. 88). • • •• 2.3.3 — Destina* dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos • Os rendimentos dessas operações, além de tribuMvds, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar, obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" ('ara. 87 e 88, f único). • • •. . 9 • n • • • • • •• I • • , . ' • • 4g3:•,' 22 CC-MFMinistério da Fazenda FL p CZ,N" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n°22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes te/mos: • "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de lima determinada profissão ou ofício, ou de oficios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto sociala entidade tem por objetivo a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e , hospitalar, buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE M.ÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, meíliante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. • Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual• com traços de seguro-saúde. • • • 3.3 — Intermediação. • I' Como estas obrigações contratuais' não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados ha condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente • imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou, seja a intermediação. . • • •• • 10 • • •• • • •• • 7 . é • • • 22 CC-MF 7j. Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 1*.:1-?': Processo n 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 3.4 — Organização Mercantil. Estas atividades, _francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniluatvelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe- se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, 2°, dc art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como Ir exemplo, fornecimento de kefeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos beneficios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e qbedecer a todas as condições estabelecidas na lei quo os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à aliquota dd 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como Se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperada nem de atos auxiliareis, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Senão de 15/09/1999) "SOCIEDADE CON'ERATIVA. Não são alcançados pela incidência do jmpoisto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativaS de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviçás prestados por não associados não se classificam como atascooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n°101-93.044, Sessão de.13/04/2000) • • ./• •• _ - r11 . •- • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os • resultados obtidos por sociedades çooperativas em operações diversas de ato o cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de • terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COF1NS A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887. Sessão de 03/02/1999) o "LRPJ/CSUPIS/COFINS'. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n°108-06.006, Sessão de 22/02/2000) • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n°105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de interrnediação de serviços de terceiros não-cooperados. Vale ressaltar que, no caso de as sociedades cooperativas praticarem atos não o cooperados, a ela incumbiria a competente escrituração de suas contas, de modo a possibilitar a *perfeita identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não. Conseqüentemente, não atendendo ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas, impossibilitando o inequívoco reconhecimento por parte do fisco da prática de atos cooperativos na acepção da lei, sujeitar-se-ia a sociedade à incidência fiscal sobre a totalidade das receitai auferidas, uma vez que não se pode usufruir de beneficio fiscal por mera presunção de prática de atos privilegiados. Além da determinação do art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, de que devem ser contabilizados em separado os atos não-cooperativos, a antiga Coordenação do Sistema de Tributação — CST, mediante o Parecer Nprmativo CST n° 73, de 04 de agosto de 1975, já havia. se pronunciado acerca do assunto, nesse caso para fiá de apuração dos resultados das sociedades • • • cooperativas para usufruto da não-incidência do IftPJ exclusivamente em relação aos atos cooperativos, o que também se aplica à contribuição para o FINSOCIAL, na medida em que, se • admitida a prática de atos estranhos à finalidade da cookerativa, garantiria a perfeita identificação da parcela da receita relativa aos atos cooperativos: # "‘•••1 • . r • • .-1(• • 12 • • _ _ • • • • • • • •. • ?. 2° CC-MF -• 1/2; - Yor Ministério da Fazendat ?“4- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10425.001043/00-30 Recurso tt2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 6. Nessas condições. devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operqcões por elas realizadas com 'terceiros. Igualmente computados em separado os custos direito, e imputados às receitas com as quais zuardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. (..)" (Gnfou-se) No mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, ressaltou a necessidade de a escrituração contábii apresentar destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, sob pena, naquela hipótese, do arbitramento do lucro para fins de incidência do TRPJ. Assim, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de beneficios fiscais próprios de cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais ,sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Confirmando a necessidade de segregação de receitas sob pena de o lançamento se dar sobre a totalidade das operações efetuadas pela sociedade, citam-se, mais uma. vez, acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão n° 101-92.897, Sessão de 11/11/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançadas pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é tpassivel da tributaçiiu nornial pelo imposto. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não çooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão 101-92.258, Sessão de 14/07/1998) "FINSOCL4L. ISENÇÃO.. As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, estão isentas da Contribuição para o FINSOCL4L tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades (artigo 5 do Decreto nr. 92.698/86 e artigo 111 da Lei nr. 5.764/71). No caso, a tributação incide sobre o faturamento mensal por ser impossível a determinação da parcela sujeita à incidência tributária." (Acórdão n°201-10.435, Sessão de 19/08/1998) •o "SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERE.NTES A ATOS NÃO b COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilicade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa." (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999). O que se observa dos assentamentos contábeis desta cooperativa é que, apesar de intimada a apresentar a segregaçãp das receitas advindas . de atos cooperados das advindas dos atos não cooperados, a contribuinte limitou-se a reafirmar que apenas pratica atos cooperados. An. Vk 13 • •n n •. • _ _ _ ,. • • CC-MF rths Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nk : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão o° : 204-02.385 fiscalização, por esforço próprio, buscando atender os termos das deliberações deste Conselho, em diligencia em sede da empresa, conseguiu segregar as receitas advindas dos atos copperados e das dos atos não cooperados; conforme tabelas de fls. 262 a 265. Todavia em relação às mensalidades dos planos de saúde, como o pagamento é feito de forma global não foi possível fazer tal segregação, devendo, por conseqüência, ser tributado o total destas receitas. Observe-se o resumo da legislação versando sobre a tributação do PIS e COFINS das sociedades cooperativas e seus efeitos: ATOS LEGAIS . EFEITOS LC 07/70 Tributou as cooperativas, no que se refere ao PIS, a 1% sobre a folha de salários, independente de ser ou não ato cooperativado LC 70/91 Isentou as sociedades cooperativas do recolhimento da COFINS em relação aos atos woperativados Lei 9715/98 Excluiu da tributação do PIS atos cooperativos Lei 9718/98 Não fez qualquer ressalva à tributação das cooperativas pelo PIS e pela COFINS. Mas a Lei n° 9715/98 excluia da tributação do PIS os atos cooperativos e o art. 6°, inciso I da LC 70/91 isentava da tributação da COFINS os atos cooperativos. MP 1858-6 de 29/06/99 Revogou a isenção concedida pelo art. 6°, inciso I da LC 70/91 aos atos cooperativos MP 1858-7, de 29/07/99 Art. 15 permitiu exclusão dos atos cooperativos da tributação do PIS e da COFINS. IN SRF 145, de 09/12/99 Exclusões, dos atos cooperativos da base de calculo do PIS é da COFINS (mesmas exclusões contidas na MP 2158-35, de 2001) MF' 2158-35, de Excluiu da tributação do PIS e da COFINS os atos cooperativos • 28/06/2001 Desta forma é de se observar que apenas os atos cooperativos, nos termos definidos no voto, estavam çxcluídos da tributação da COF1NS no período objeto do lançamento, exceto aquele no qual vigeu a MP 1858-6, entre 29/06/99 a 29/07/99, cuja tribptação da COFINS é feita pelo total, indePendente de o ato praticado ser ou não cooperado. Quanto ao alegklo 'tadequado" tratamento tributário destinado às cooperativas, de acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas. a partir de 01.01.98", Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm um t tratamento especial consignado no art. 174, §2° da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às ft contribuições para a seguridade social, nos . termos do art. 195, §7° da CF.. . • , • . fr%(-)-1)\\ •-9 ‘ 14• à •• • • , , 7. . e • . . • - •. . ' • • ' - ' • , . . e . , . I 4 , , . • , • , - , .. _ ). • 22 CC-,, MF .., ;C: l'i Ministério da Fazenda. acfr.--, 4-, . fl, • I Ra' Segundo Conselho de Contribuintes . .. • Processo n2 : 10425.001043100-30 • ' Recurso n2 : 126.113 -,. _ Acórdão n° : 204-02.385 _ •Ressalta ainda o autor que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo • praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínea "c" da h CF/88 existe no campo de incidência do PRPP que contempla regra de isenção para o resultado- positivo nos chamados atos cooperativos. .. .. - - - -- - - - - -__ - - Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria_ Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio. _ Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art 191 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e . indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • • - 1- dos empregadores, incidente sobre afolha de salários, o faturamento e o lucro " Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse princípio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exonerodas desse encargo, escrevendo regra de i imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências _ estabelecidas em lei. , Depreende-se daí que a Carta Magna determina expressamente que toda a . sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre - arrecadação destas contribuições e a finalidade específica de financiar a seguridade social, benefício este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o estímulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. _ - Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir dos valores lançados aqueles advindos de atos cooperados, conforme tabelas de fls. 262 a 265, exceto para o, , período compreendido entre 29/06/99 a 29/07/99 (vigência da MP 1858-6), cuja tributação deve - se dar pelo total das receitas obtidas pela cooperativa (independente de o ato pratica ser ou não • cooperado), nos termos do voto. • • , É como voto. . . , ,, , Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ' - , it. _ fr , . . . • • I I * • b • • , • - " _ . . • . , , . . • , •' • „ , 15, • • , 4 , ‘ f , 4_ , .- , • . ‘ • , 4 . • . f ." , ‘ 4 : , 0 , , —o, a - Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001308/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido. COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se a contribuinte se compensou de supostos créditos de PIS com débitos de Cofins com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNADES DE CARVALHO
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Processo n° : 11030.001308/2003-92 : consetitot 83 tio • 33F-SeGunó no 0500 I Recurso n° : 127.781 Acórdão n° : 204-02.461 Rubi" •tal Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSAÇÃO. A propositura de ação judicial, CONFERE COMO ORIGINAL anterior ou posterior ao lançamento, impede o • Brasitia / / o k pronunciamento da autoridade administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição. Mariat*Ç Novais Recurso não conhecido. Mat. Marc 1641 COFINS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se a • contribuinte se compensou de supostos créditos de PIS com débitos de Cofms com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. lt 4 44'10 Henrique Pinheiro Torres Presi si... r1 Jorge reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. __ _ _ • SEGUNDO CONSEW Ministério da Fazenda t CONFEREOR IGINAL 1 20 CC-MF BUINTES 't Segundo Conselho de Contribuint Brasilia. Fl. Processo n° : 11030.001308/2003-92 1 Ná.tt S t N"1"/Recurso n° : 127.781 Acórdão n° : 204-02.461 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 150/152: A Sociedade Cooperativa supra identificada foi objeto de autuação decorrente de revisão interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCT'Fs) nas quais foram declarada vincula ções com credito considerados total ou parcialmente não comprovados, o que determinou falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins no período de 01/07/1998 a 31/10/1998, conforme consta do Auto de Infração emitido por meio eletrônico e seus anexos, que se encontram às fls. 01 a 09. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra à fls. 71 a 86, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - A impugnante é autora do processo judicial n° 97.1201370-7, no qual discute a constitucionalidade e a exigibilidade de contribuição para o PIS de I% sobre a folha de pagamento, da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita das vendas para não associados e a exigência da mesma contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições. Contudo esse processo ainda não foi definitivamente julgado. - Na forma do art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, a impugnante passou a realizar mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos. Entretanto, a fiscalização autuou a impugnante valendo-se do entendimento de que somente poderia ser procedida a compensação na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CM) que a impugnante não estava autorizada judicialmente para efetuar a compensação. - Os créditos que foram objeto de compensação decorrem do entendimento da impugnante de que os recolhimentos da contribuição ao PIS são indevidos, porque não havia base legal para a cobrança da referida contribuição das sociedades cooperativas, eis que os Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1998, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970 não era auto-aplicavel, alem disso, sua regulamentação por meio da resolução n° 174/71 do conselho Monetário Nacional (CMPO é ilegal, assim como também o é o Ato Declaratório (Normativo) CS7' n° 14, de 15 de março de 1985. - O procedimento de compensação entre créditos do sujeito passivo com débitos tributários federais foi alterado com a edição da Medida Provisória (MP) n° 66, convertida na Lei n°10.63?, de 30 de dezembro de 2002, permitindo a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) com tributos por ela administrados. -A Fim de melhor disciplinar a matéria, a SRF editou a Instituição Normativa n°210, de 30 de novembro de 2002, ficando superado o entendimento de que se impõem limitas para compensar indébito do PIS com outros tributos ou contribuição administrados pela SRF. 1r2 _ —_ - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUt NT ES ti CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF r, Ministério da Fazenda 04 Fl. Sir....jf Segundo Conselho de Contribuinte Brasdia Processo n° : 11030.001308/2003-92 Marintlar Noxais MAI Recurso n° : 127.781 Acórdão n° : 204-02.461 - Além disso, o direito à compensação é de índole potestativa, podendo ser exercido pelo contribuinte com base num auturizativo legal, independente e até mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere. - O Poder Judiciário já vem decidindo de acordo com o entendimento da impugnante, conforme manifestações jurisprudenciais que relaciona. Requereu a impugnante que a autuação seja declarada insubstente em face da total procedência da compensação. Consta no despacho de fl. 149 que a impugnação é tempestiva. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS manteve o lançamento de que trata o presente processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/STM n° 2.931, de 09 de julho de 2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL A compensação com a utilização de créditos cujo recolhimento está sendo pleiteado em medida judicial com rito ordinário somente pode ser efetivada após a obtenção de decisão favorável à pretensão do contribuinte, que possa ser executada. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do recurso voluntário (fls. 157/181) oportunidade em que postula: (i) ilegalidade da regulamentação dos arts. 3°, §40 Lei Complementar n° 7/70 por instrumento normativo diferente de lei em sentido estrito, qual seja a Resolução do Bacen n° 174/71 (art. 97, I, CTN); (ii) prescindibilidade da certeza e liquidez do crédito a ser compensado, "pois cuida-se de uma compensação de crédito tributário futuro, portanto de crédito ainda não constituído, sem o trânsito em julgado da ação principal e executória, quando então a contribuinte passa a ter um título de crédito constituído" (fl. 170); (iii) redução do valor devido, levando-se em consideração as DCTFs retificadoras no período de julho até outubro de 1998 (fls. 174); e (iv) em reforço à sua tese colacionou jurisprudência judicial (fls. 175/180). É o relatório. fr 3 -_ — — .0 a. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s'fr 7C-::.,"'t Segundo Conselho de Contribuintis liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O CRIGINAL iStasi:ia a. 4- 03 Processo e 11030.001308/2003-92; Recurso n° : 127.781 Acórdão n° : 204-02.461 Mana 1.1111! .1 ‘ae. Ma i Siar ,. I h'l I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia em exigência de Cofins. A recorrente em momento algum contestou os valores da Contribuição lançados de oficio, restringindo o recurso voluntário à alegação do direito de havê-los compensado com o próprio PIS recolhido indevidamente. Aliás, o motivo que originou a lavratura do presente auto foi justamente a compensação realizada sponte propria pela empresa quando ainda não havia transitado em julgado a decisão judicial que lhe reconheceu o direito de compensar. Ocorre que, como o recurso voluntário é fundamentado no suposto direito creditório com respectiva compensação, não pode este órgão se manifestar, já que o objeto se confunde com o da própria Ação Ordinária n°97.1201370-7, proposta pela Recorrente. A propósito, confira o trecho do acórdão exarado nos autos da Apelação Cível n° 1999.04.01.077781-3, na qual se discute o crédito da empresa e que foi reproduzido nas próprias razões de recurso voluntário, às fls. 171/172: No caso sub judice, as autoras pretendem compensar o que recolheram a mais a título de contribuição para o PIS com quantias devidas ao próprio PIS. Correta a sentença quando deferiu esse pedido, autorizando tão-somente a compensação para o mesmo PIS. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação, por simples escrituração contábil sujeita à homologação fiscal posterior nos moldes do artigo 150 do C7711; apenas entre tributos da mesma espécie.(...) Coisa diversa é a compensação de que trata a Lei 9.430/96 (artigos 73 e 74), entre tributos de natureza elou destinação diversas, exigindo apenas que os mesmos sejam administrados pelo mesmo órgão. Essas compensações realizam-se em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuitne, pressupondo a existência de créditos e débitos líquidos e certos do contribuinte perante o Fisco, pois está fundamentada no art. 170 do CTN, somente podendo ser efetivada mediante autorização da autoridade administrativa, sendo sempre extintiva do crédito fiscal. Portanto, à vista dos coincidentes argumentos levantados na esfera judicial, inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de compensação, por ser objeto daquele. Com efeito, imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as mesmas questões discutidas no presente processo não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. 4 _ _ — - — — ImiF - SEGUNDO CONSalit ".; nrivrtur:witEs1 2° CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. 11.t: Segundo Conselho de Contribuintes _ _ % Processo n° : 11030.001308/2003-92 ; .Recurso n° : 127.781 Acórdão n° : 204-02.461 Assim, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do ADN Cosit n° 3/96, • para negar provimento ao recurso por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Quanto às DCTFs retificadoras, elas não podem ser consideradas nesses autos, na medida em que apresentadas posteriormente à lavratura do auto de infração. Forte no acima exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. RODRnEARD CARVALHO /( 5 — —_ _ . • • 4 4s, Ministério da Fazenda ItiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF n. r; 4., kr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OR:GNAL Eme& t2-4-- / 04. Processo n° : 11030.001308/2003-92 • Recurso n° : 127.781 Maria urtnvais Acórdão n° : 204-02.461 • Mat. Mi/p..91841 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divido do ilustre relator quanto ao fato de não conhecer de compensação que está sob o crivo do Poder Jucidiário, conforme voto que redigi sobre mesma matéria em relação a mesma contribuinte. E a questão fuleral de nossa divergência reside no fato de que a prosperar o entendimento do nobre Conselheiro, enquanto a ação judicial versando sobre a compensação segue seu longo e nada célere iter, a Fazenda Nacional deixa de recolher crédito líquido e certo, com base na própria declaração da contribuinte. O que temos nos autos é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, a contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos de PIS, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim a permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixa de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos da contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referira crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário. da execucã o do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha a contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Nada obstante, não se t9ii nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial, como pugnado pefàçcorrente. 6 _ —__ — _ • • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda '11W -SEGUNDOSEGUNDO CONSEI HO EL"COiTRJSuIt7E FL S.17r:::','< Segundo Conselho de Contribuintes ,;. ,<V> • CONFERE COMO ORG!NAL 12- ' 04"Processo n° : 11030.001308/2003-92 Recurso n° : 127.781 Ma Acórdão n° : 204-02.461 n' .U/II. ar WaIS.a r-261?‘°+;, !gni. Sianc9It.j CONCLUSÃO • • Ante e exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala d essoes, 23 de maio de 2007. — JORGE REIRE 7 _ _ - Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.735330/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/12/2014 IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996, PELO STF. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 - incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 -, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Numero da decisão: 1301-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996, PELO STF. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 - incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 -, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.346 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735330/2018-21 2 RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 2/3, face à não homologação de Declaração de Compensação (DComp), de nº 38099.28416.111214.1.3.04-5000, em decorrência da não confirmação do crédito nela indicado, objeto de Despacho Decisório proferido no processo nº 10880.923889/2015-85, conforme previsão do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dele o Contribuinte foi cientificado em 07/12/2018 (e-fls. 11). 3. Irresignado, em 07/01/2019 (e-fls. 13), o Contribuinte apresentou Impugnação (e- fls. 14/19), em que aduziu, em síntese, que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada deve permanecer suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; que não merece prosperar, uma vez que aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; que a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco; e cita que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 16-96.743 - 5ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão realizada em 25/06/2020 (e-fls. 65/72), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/09/2022 (e-fls. 76), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 11/12/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 17/10/2022 (e-fls. 79), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 81/90), em que, em síntese, repisa as razões de Impugnação. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.346 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735330/2018-21 3 VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 76 e 79), pelo que dele se conhece. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 7. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes), entendimento este de observância compulsória no julgamento deste recurso administrativo, nos termos do inc. I do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.901489/2014-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, nos termos do art. 118, § 12, III, “c”, do RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.
Numero da decisão: 9303-015.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, fretes de compra de leite in natura - crédito presumido, e embalagens para transporte (“movimentação de mercadoria”), e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para restabelecer as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (b) fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Julgado na sessão de 12/09/2024, período da manhã. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, nos termos do art. 118, § 12, III, “c”, do RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, fretes de compra de leite in natura - crédito presumido, e embalagens para transporte (“movimentação de mercadoria”), e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para restabelecer as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (b) fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Julgado na sessão de 12/09/2024, período da manhã. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, nos termos do art. 118, § 12, III, “c”, do RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 2 As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, fretes de compra de leite in natura - crédito presumido, e embalagens para transporte (“movimentação de mercadoria”), e, no mérito, em dar- lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para restabelecer as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (b) fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Julgado na sessão de 12/09/2024, período da manhã. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-006.043, de 23/11/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 3 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 4 Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 6 lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar- condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência com relação às matérias: - Ônus da prova em processos que tratam do direito a crédito no regime não- cumulativo do PIS e da COFINS (todos os itens em que a Fazenda Nacional foi sucumbente): Muito embora a decisão recorrida formalmente pareça se harmonizar com a jurisprudência dominante no STJ e no CARF e pareça adotar o entendimento de que o ônus da prova, em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte, procura-se demonstrar no presente recurso, que na verdade, na prática, ao proclamar o resultado no caso concreto, o acórdão recorrido se afasta dessas teses e posicionamentos. A decisão recorrida, em diversas passagens e em todos os itens em relação aos quais deu provimento ao recurso voluntário, o fez sem considerar o cumprimento estrito da regra relativa à distribuição do ônus da prova. Mesmo reconhecendo que a lide versa sobre a possibilidade de direito a créditos no regime não-cumulativos das Contribuições para o PIS e a COFINS, o acórdão atacado, mesmo não considerando como comprovado, com provas hábeis e idôneas, até o presente momento processual, todos os requisitos para a apuração de créditos, deu provimento ao recurso voluntário, sujeitando o deferimento a comprovação futura e condicional, portanto, incerta, dos requisitos estipulados em lei e/ou conforme sua interpretação pela jurisprudência dominante no STJ e no próprio CARF. A decisão recorrida, diante do posicionamento externado, divergiu do entendimento adotado por outros Colegiados deste Eg. Conselho (Acórdão nº 3402-005.289 e Acórdão nº 3402-006.976). O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, mesmo ausentes provas hábeis e idôneas de que os créditos pleiteados atenderam aos requisitos legais e estão conforme a jurisprudência dominante. Os paradigmas, por outro lado, diante da falta de provas e de impugnação específica, demonstrando e correlacionando, por exemplo, cada item ao processo produtivo, devidamente discriminado nos livros e documentos fiscais e contábeis da contribuinte interessada, entenderam que caberia a manutenção da glosa por falta de comprovação; - Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (item IX): o acórdão recorrido manifestou-se contrariamente ao que decidido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual entendeu que não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS (Acórdão nº 9303-005.154), e pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF no Acórdão paradigma nº 3301-002.298; Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 7 - Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (item X): o acórdão paradigma concedeu o crédito, diferentemente do que ocorreu no Acórdão nº 3401- 007.378 e no Acórdão nº 3402-006.999. A conclusão estampada nos arestos paradigmas encontram coro no entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O STJ não distingue o frete relativo à transferência de produtos acabados, do frete relativo à transferência de insumos e serviços realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. O Tribunal vem decidindo que o crédito somente é admitido nas operações de venda, não sendo, portanto, admitido em quaisquer transferências; - Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido (item XI): o acórdão recorrido adotou entendimento divergente do Acórdão nº 9303-005.154 e do Acórdão nº 9303- 008.215. Os paradigmas se debruçaram sobre situações semelhantes, relativas à vinculação do tratamento do frete em relação ao produto transportado. Como já adiantado em relação ao ponto deste recurso referente ao item IX (do acórdão recorrido), segundo o raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscal nestes autos e corroborado pelos acórdãos paradigmas, somente na medida em que integrante do custo de aquisição, é que os fretes nas vendas de comentados produtos autorizam o direito a creditamento. Desse modo, segundo os paradigmas, admitir a apropriação total dos fretes sobre compras de produtos desonerados parcial ou totalmente ocasionaria situação em o principal (o produto em si) geraria crédito a uma alíquota mais reduzida que o crédito sobre o acessório (o seu frete). Raciocínio que não se pode admitir diante da lógica do sistema; - Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, e ferramentas item III): o acórdão recorrido divergiu de outras decisões proferidas no CARF (Acórdão nº 3402-007.204 e Acórdão nº 9303007.630). O acórdão recorrido admitiu que os gastos com ferramentas e máquinas geram direito a crédito de PIS e/ou COFINS na sistemática não-cumulativa. Por outro lado, os paradigmas não admitiram essa possibilidade, pois ela não se encontra contemplada pela lei, nem mesmo sob a égide da interpretação adotada pelo STJ quanto ao conceito de insumo; - Movimentação de Carga (item VII): o acórdão recorrido divergiu de outras decisões proferidas no CARF (Acórdão nº 9303-008.027 e Acórdão nº 9303-008.212). Enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, os paradigmas entenderam que, mesmo no setor alimentício, os gastos incorridos com movimentação de cargas/ produtos não se enquadravam no conceito de insumo, não dando direito a crédito. Isso já sob a luz do entendimento consolidado em recurso repetitivo julgado pelo STJ e no Parecer da COSIT; - Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores (item VI) e graxas (item III): o acórdão recorrido divergiu de outras decisões proferidas no CARF (Acórdão nº 3402-005.289 e Acórdão nº 3301-005.719). Enquanto o acórdão recorrido aceitou peças de reposição, combustíveis, lubrificantes e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores como insumo para efeito de creditamento das contribuições sob o regime não cumulativo, os paradigmas entenderam pela manutenção da glosa por considerar que não dão direito a crédito. Vale notar que o tratamento da matéria difere tanto em relação ao ônus da prova, quanto ao enquadramento como insumo dos itens em particular; Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 8 - Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (item XII): o acórdão recorrido divergiu de outras decisões proferidas no CARF (Acórdão nº 3301-005.719 e Acórdão nº 3402-006.976). A semelhança dos contornos fáticos é patente, assim como é evidente a distinta interpretação da norma jurídica. Os acórdãos cotejados tratavam dos créditos no regime não- cumulativo do PIS e da COFINS, decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado. Em todos os casos, a fiscalização glosou os citados créditos, por entender que os referidos bens, ou não se encontravam, ou não havia provas de que estavam associados intrinsecamente ao processo produtivo da contribuinte. A decisão recorrida, muito embora tenha considerado que os bens pudessem ser utilizados tanto em atividades administrativas, quanto em atividades relacionadas à produção, deu provimento ao recurso voluntário, restringindo o deferimento aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, e ainda assim, observados os demais requisitos da lei. O paradigma não admitiu que o pleito fosse deferido sob condição, de futura e incertamente, ser comprovada a vinculação total ou parcial de tais bens ao processo produtivo. Não estando comprovado esse pressuposto, assim como os demais requisitos da lei, o paradigma manteve a glosa realizada pela fiscalização; - Manutenção predial (item V): o acórdão recorrido divergiu de outras decisões proferidas no CARF (Acórdão nº 9303-006.596 e Acórdão nº 9303-010.157). Verifica-se a semelhança fática entre os casos cotejados, uma vez que se trata de lide relativa a créditos de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. A decisão recorrida admitiu a possibilidade de crédito no caso e reverteu as glosas realizadas pelo fisco, por crer na importância de tais dispêndios para a preservação do parque industrial. O paradigma, por outro lado, em decisão não reformada, concluiu que os gastos com manutenção predial não geram direito a crédito. Desse modo, constata-se a existência de dissídio no que respeita à interpretação do disposto no art. 3° (em especial incisos II e VII e § 1º, III), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. O despacho de admissibilidade de e-fls. 1102-1120 deu seguimento parcial ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Negou seguimento apenas em relação à distribuição do ônus da prova. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 9 Passa-se à análise. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito O Acórdão recorrido entendeu que serviços vinculados a aquisições de bens com alíquota zero são passíveis de creditamento, revertendo as glosas desde que: “observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País.” Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa O acórdão recorrido consignou entendimento de que: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Citou como razões de decidir o acórdão n° 3201-005.562, que assim tratou do tema: Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Pelos acórdãos citados no voto, vê-se que o deferimento se deu com base no inciso II, do art. 3° das Leis de Regência. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 10 Por sua vez os paradigmas negaram o direito ao crédito de produtos acabados por ausência de subsunção ao inciso II e IX: Acórdão nº 3401-007.378: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão nº 3402-006.999: CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. A Fazenda Nacional, na peça recursal, defende a negativa do crédito com base nos dois incisos, II e IX. Comprovada, portanto, a divergência. Assim, conheço do Recurso Especial neste tópico. Fretes sobre compra de leite in natura - Crédito presumido Assim consignou o acórdão recorrido: Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. Logo, deu provimento para restabelecer os créditos básicos. Por sua vez, o acordão paradigma entendeu que: Acórdão nº 9303-008.215 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 11 Os serviços de fretes, na aquisição de insumos, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Constou do dispositivo do paradigma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de crédito integral do frete utilizado na aquisição de leite, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do percentual de 60% do crédito presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii), o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Logo, entendo como configurada a divergência. Assim, conheço do Recurso Especial neste tópico. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, e ferramentas Segundo o acórdão recorrido: Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 12 diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Já no paradigma Acórdão nº 9303-007.630, em sua ementa, consta: INSUMOS. CUSTOS/DESPESAS E ENCARGOS. FERRAMENTAS. ESGOTO. SANEAMENTO. LIMPEZA. FERRAGENS E OUTRAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com insumos (bens) não efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pelo contribuinte, assim como as despesas não essenciais ao seu processo industrial não geram créditos da contribuição passíveis de dedução do valor devido e apurado sobre o faturamento mensal. Constou do voto condutor do paradigma: a) insumos não efetivamente utilizados no processo industrial e créditos sobre despesas com ferramentas, esgoto, saneamento, limpeza, ferragens e outras. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a Cofins sob o regime não cumulativo, assim dispõe quanto aos créditos: (...) Os custos incorridos com a aquisição de insumos não efetivamente empregados no processo produtivo e sobre despesas com ferramentas, esgotos, saneamento, ferragens e outras, ao contrário do entendimento do contribuinte, tais custos/despesas não estão contemplados nos dispositivos legais citados e transcritos acima. O direito a créditos se restringe aos custos dos insumos empregados no processo de produção dos produtos fabricados e vendidos pelo contribuinte e sobre as despesas essenciais ao seu processo de industrialização e sobre aquelas expressamente elencadas nos incisos do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. No presente caso, o próprio contribuinte informa que se trata de insumos que não foram utilizados em seu processo produtivo e que as despesas foram Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 13 incorridas com serviços que não são essenciais ao seu processo industrial. Também, não se trata de despesas elencadas nos dispositivos legais transcritos anteriormente. Assim, tais custos/despesas não dão direito a créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores apurados sobre o faturamento mensal. Entendo que a divergência não se estabeleceu, porquanto a premissa do acórdão recorrido é a de que tais dispêndios são essenciais e relevantes ao processo produtivo (logo, são insumos). Assim, no acórdão recorrido, os referidos dispêndios integram o processo produto da recorrente, sendo esta pertencialidade fato incontroverso, segundo se extrai do voto condutor, que é premissa diametralmente oposta à do paradigma, uma vez que neste o fato incontroverso era o de que os dispêndios não integravam o processo produtivo. Além disso, para que fosse possível a análise de divergência, seria necessária a especificação de cada dispêndio e seu cotejo analítico com o paradigma, o que inocorreu no caso. Assim, não conheço do Recurso Especial neste tópico. Movimentação de Carga Nos termos do acórdão recorrido: A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 14 O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. Já o acórdão paradigma nº 9303-008.027 decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Constou do voto: Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). Com efeito, entendo que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo, portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 15 por estarem relacionados ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como os gastos em questão não caracterizam insumo, não podem gerar o crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. A divergência não se estabelece quanto a esse paradigma porque, como delimitado tanto no voto quanto no relatório, a decisão não analisou a embalagem para transporte, mas sim a possibilidade de creditamento das contribuições não cumulativas sobre despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, monitoramento, taxa de risco como despesas de frete e armazenagem. Ademais, as despesas analisadas pelo paradigma estavam inseridas na manipulação de mercadorias destinadas à exportação, ao passo que o acórdão recorrido entendeu que embalagens para transporte estavam ligadas ao processo produtivo, uma vez que seriam insumos. Por outro lado, também para que fosse possível a análise de divergência, seria necessária a especificação de cada dispêndio e seu cotejo analítico com a outra decisão. Já o paradigma n° 9303-008.212 assim decidiu: COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 16 Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. A divergência se estabeleceu, porquanto no Acordão n° 9303-008.212, a análise foi de embalagens para transporte de empresa do mesmo ramo do sujeito passivo, tendo sido a conclusão do Colegiado por manter a glosa do crédito, uma vez que as embalagens que não se incorporam ao produto. Assim, conheço do Recurso Especial neste tópico. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores e graxas No tocante às peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, o acórdão recorrido assim se manifestou: Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 17 O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. O paradigma n° 3402-005.289 analisou situação fática e jurídica diversa, pois os dispêndios não estavam inseridos no processo produtivo. Constou na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. Constou no voto: b) Itens de manutenção de máquinas e veículos e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo Argumenta a Recorrente que, (...) foram incluídos equivocadamente na glosa, válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, mangueiras, amortecedores, etc. Afirma que devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. (...) Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 18 Observa-se que a própria Recorrente informou, expressamente, em seu recurso, que as glosas destes itens foram sobre custos incorridos com bens e serviços que não são utilizados diretamente no seu processo produtivo industrial. Veja-se: "(...) Dessa forma, é inquestionável que os itens glosados sob a alegação de que não se enquadram no conceito de insumos defendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas que são de suma necessidade para a manutenção das máquinas e equipamentos, bem como da frota de veículos leves e pesados da Recorrente, são necessários para a produção do açúcar e do álcool, mesmo que não utilizados diretamente no produto ou em máquinas que entrem em contato com o produto e, portanto, gera direito ao crédito de PIS/COFINS. No caso, cabe repisar, que neste período fiscalizado (AC de 2012), o que restou consignado no item 56 do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), "(...) 56. Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e em especial nas soluções de consultas juntadas adiante, o contribuinte não possui atividade agrícola, portanto não exerce atividade agropecuária, não produz cana-de-açúcar, e quaisquer insumos desta produção (por exemplo óleo diesel, fertilizante, adubos, gastos com maquinários, etc.) não geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e ele utiliza) de créditos presumidos na aquisição da cana-de-açúcar adquirida de pessoa física ou jurídica (...)". Ou seja, os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, amortecedores, etc., não constituem insumos do seu processo produtivo e, portanto, não geram créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Além disto, a Recorrente não conseguiu demonstrar nos autos, mediante provas (documentos fiscais e contábeis, relatórios e planilhas), em que setores da produção são trabalhados e para quais fins são exatamente utilizados. Por outro lado, como a decisão no acórdão recorrido foi condicional, não é possível se afirmar que os dispêndios estavam inseridos no processo produtivo, pois caso o sujeito passivo não comprove a sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, a glosa será mantida. E a decisão no paradigma assentou-se no arcabouço probatório, o que também não permitiria o estabelecimento de divergência, uma vez que não haveria similitude fática. A divergência também não se estabelece quanto ao segundo paradigma, acórdão n° 3301-005.719, como a simples leitura da ementa já indica: DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Possibilidade de crédito de COFINS e PIS para serviços de manutenção periódica dos caminhões da pessoa jurídica, desde que Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 19 demonstrada à utilização de tais veículos no processo produtivo e desde que esta manutenção não necessite ser ativado, caso em que o crédito se faz de outra forma. Tem-se que o segundo paradigma não analisou os mesmos dispêndios, referia-se a contribuinte minerador (e não de produtos alimentícios como nestes autos) e a negativa de provimento se deu em razão da prova colacionada aos autos, como se observa do voto condutor: Em relação aos serviços propriamente ditos, no entanto, a Recorrente não descreveu a essencialidade dos serviços tomados para seu processo produtivo, com exceção dos serviços de desmontagem de rocha, afirmado pela própria fiscalização, como uma despesa relacionada com o processo de extração e lavra do minério de ferro. Já em relação aos demais serviços, como construção civil e serviços de manutenção de frota e de caminhões RK, não há nenhuma informação, nem mesmo descrição pela Recorrente, sobre sua relação com seu processo produtivo. Ademais, não é possível saber, até em razão do valor destes serviços, se estamos diante de uma despesa que deveria ser ativada, razão pela qual mantenho a glosa. Assim, ainda mais por se tratar de um caso de declaração de compensação, caberia à Recorrente demonstrar a essencialidade destes serviços ao seu processo produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas relacionadas aos serviços de desmontagem de rochas e sobre as despesas de locação de máquinas e equipamentos e as perfuratrizes. Assim, não conheço do Recurso Especial neste tópico. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Constou no acórdão recorrido: As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: (...) Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 20 O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar- condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. O paradigma Acórdão nº 3301-005.719 decidiu: ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a escrituração do crédito das contribuições os custos das aquisições de ativos caso não seja demonstrada sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Constou do voto condutor: “3. créditos decorrentes das aquisições de ativo imobilizado e o RECAP Conforme notas fiscais de aquisição de ativos relacionadas no processo de fiscalização (fls. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 21 7678), tais ativos se tratam, por exemplo, de máquinas e outros equipamentos, medidores, transformadores, leitores, impressora, balança, rádio portátil, palm top. A fiscalização negou aproveitamento de crédito sobre o custo destes ativos sob o argumento de que não estariam relacionados ao seu processo produto. Por mais que possa fazer parte de seu processo produtivo, a Recorrente não apresentou nenhum tipo de prova, nem em manifestação de inconformidade, nem em Recurso voluntário, sobre a utilização de tais equipamentos em seu processo produtivo. A Recorrente, frise-se, não informou em qual etapa de sua produção estes equipamentos utilizados, seja qual for, lavra, filtragem ou moagem. A divergência não se verifica, pois os dispêndios são diversos, a atividade das empresas é diferente (no paradigma tratava-se de uma mineradora), bem como a razão da negativa de provimento foi a falta de prova. Também não se estabelece a divergência quanto ao segundo paradigma n° 3402- 006.976: PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Tal como o primeiro paradigma, no segundo, as atividades das empresas são diferentes (no paradigma, tratava-se de uma agroindustrial de produção de maças), bem como as razões de negativa de provimento foram a falta de prova. E ainda, o motivo da glosa foi outro: Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores -, câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratasse de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 22 (...) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. (...) Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. (...) Ora, essencial novamente firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724. Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. Assim, não conheço do Recurso Especial neste tópico. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial O acórdão recorrido mais uma vez deu provimento condicional à tomada de crédito: A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 23 vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Por sua vez, o paradigma n° 9303-006.596 registrou: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. Constou do voto vencedor: O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de crédito nas despesas incorridas com manutenção predial. (...) Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 24 exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes. Os créditos na aquisição de insumos estão previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito e destacado. Tratam-se dos insumos utilizados no processo produtivo do produto destinado a venda. Portanto, não há leitura, por mais alargada que seja, que possa tratar as despesas incorridas com manutenção predial dentro do conceito de insumos tratados no citado inc. II. Porém a relatora, além de destacar que se trata de um insumo em seu conceito mais abrangente, afirma que o crédito estaria previsto no inc. VII do art. 3º, também transcrito e destacado mais acima. Ocorre que aqui, a legislação permite o crédito em benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, mas vejam que esse crédito não é com as despesas incorridas nas benfeitorias ou manutenção predial. Mais adiante, no inc. III do § 1º, também transcrito e destacado acima, a lei informa que o crédito previsto no inc. VII do art. 3º são somente sobre os encargos de depreciação. Portanto, indubitavelmente, não existe previsão legal para a concessão de créditos sobre as despesas incorridas com manutenção predial, pois não são insumos do processo produtivo e nem são encargos de depreciação. Ainda que o provimento do acórdão recorrido da tomada de créditos a partir dos encargos de depreciação tenha sido condicionado à comprovação do direito na liquidação na unidade de origem, entendo que a divergência está configurada, uma vez que o paradigma consignou que não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. Contudo, a divergência não está caracterizada em relação ao paradigma n° 9303- 010.157, que decidiu no mesmo sentido de acórdão recorrido de que gastos com manutenção predial do setor fabril não geram direito ao crédito como insumos, mas sobre a depreciação do ativo: Ementa: CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 25 de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. Assim, não conheço do Recurso Especial neste tópico. MÉRITO Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa A glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa deve ser restabelecida, pelas razões expostas a seguir. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 26 no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Assim, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste tópico. Fretes sobre compra de leite in natura - Crédito presumido A glosa foi assim relatada pela autoridade fiscal: De acordo com os arquivos digitais e planilhas eletrônicas apresentados pela empresa e a análise das notas fiscais eletrônicas – NF-e emitidas por ela e por seus fornecedores, constatou-se que em relação aos “Bens Utilizados como Insumos” a totalidade da compra de “Leite in Natura”, foi realizada sobre a modalidade de “Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais”, de acordo com o estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 27 Portanto, a empresa cometeu o equívoco ao se apropriar na totalidade de tais fretes sobre as compras do “Leite in Natura”, quando, na realidade, ela deveria ter adotado o mesmo princípio legal que rege o crédito presumido nestes casos, ou seja, ter se apropriado de 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), conforme determinação do inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente à época dos fatos geradores. Caso fosse permitido a apropriação total dos fretes sobre compras do leite in natura, resultaria numa situação peculiar e excepcional, em que o principal, que é o produto em si, teria uma aplicação de alíquota diferenciada a menor e o seu frete, que é o acessório, teria aplicação de uma alíquota cheia a maior, além deste fato, a empresa, neste caso, seria duplamente beneficiada por este equívoco, já que ao se apropriar destes créditos como insumos sobre serviços, ela utilizou tais créditos como base para os pedidos de ressarcimento, o que não era permitido legalmente para os créditos presumidos nos anos em questão. Sobre a referida glosa, colaciona-se o precedente desta Turma, acórdão n° 9303- 014.916, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Ademais, cita-se a Súmula CARF n° 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 28 Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Dessa forma, entendo que à matéria deve ser aplicado o racional da Súmula CARF n° 188 para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura - crédito presumido, que não atendam condição estabelecida nessa Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Assim, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria, nos termos postos acima. Movimentação de Carga (embalagens para transporte) A glosa foi assim justificada: Constatou-se que a empresa se creditou, como insumos, de materiais que são utilizados para a movimentação de carga e de produtos e a facilitação no acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias. A definição dada pela própria empresa sob a função de que cada um destes materiais é a disposta abaixo, em resposta à intimação, quando apresentou a descrição detalhada de cada fase do processo produtivo: Filme de Polietileno: plástico de encolhimento que envolve 3 ou 6 unidades individuais ou a caixa final (para embarque). Smart Filme Stretch ou Europack: plástico que envolve e firma a formação dos pallets. Filme Termo Retrátil: filme plástico para facilitação de movimentação de carga. Filme Termoencolhível: plástico de encolhimento que envolve a caixa final (para embarque). Filme Winpack: plástico envolve e firma a formação dos pallets. Fitas em Geral: auxilia no corte da película para não danificar a embalagem, fita para costura de saco de 25 kg e lacra externamente as caixas de papelão. Palete: estrado que é utilizado para movimentação de cargas. Paleteira Manual: veículo utilizado no transporte dos paletes. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas definem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a definição do que seja insumo é dada pelas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Nas referidas IN entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a matéria-prima, o produto intermediário, o material Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 29 de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Apesar de serem indispensáveis tais produtos não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte destes e por isto não podem compor a base de cálculo dos créditos. No presente caso, estes produtos envolvem o acondicionamento dos produtos finais e é realizada apenas para fins de facilitação no transporte das mercadorias, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como organizar o estoque de milhares de produtos sem estes materiais. Há ainda o fato de que os paletes e as paleteiras são utilizados continuamente para a movimentação de diversas mercadorias, enquadrando-se, no caso, mais como bens do ativo imobilizado, portanto, sujeito à depreciação. Saliente-se que estes produtos não podem ser confundidos com os materiais de embalagens, que legalmente permitem o creditamento, os gastos com embalagens só serão considerados se estas se incorporarem ao produto final, já que elas fazem parte de sua apresentação para o consumidor final, além do mais, para que tais produtos pudessem ser considerados insumos à luz da legislação do PIS/Cofins não-cumulativos estes teriam que se incorporar ao produto em fabricação, o que não ocorre no presente caso. Portanto, tais produtos são utilizados apenas para proteger e facilitar o transporte dos produtos finais fabricados pela empresa e não dão direito a crédito da não- cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória por necessidade logística da empresa. O Contribuinte aduz que: (...) utiliza empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Ao impedir a contaminação dos alimentos, o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. Nesse sentido, o acórdão n° 9303-014.544, j. 23-01-2024: Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.899 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901489/2014-74 30 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Assim, as despesas incorridas com as embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, das Leis de Regência, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção de alimentos, garantem a qualidade e integridade os produtos. Por isso, nego provimento ao Recurso Especial neste tema. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, fretes de compra de leite in natura - crédito presumido, e embalagens para transporte (“movimentação de mercadoria”), e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (b) fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716578 #
Numero do processo: 10070.001585/2007-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade..
Numero da decisão: 2002-008.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.811 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001585/2007-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 157 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 138 e ss.) que considerou, por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Oficial e Fapi, Dedução Indevida de despesas com Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - Dimob. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$10.029,46. De acordo com a descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações (07/12): DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE – R$1.272,00 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$6.361,00 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI – R$455,93 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – R$260,00 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL – R$33.048,90 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB MERGEFORMAT – R$7.847,55 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data Cientificado do lançamento em 08/08/2007, ingressou o contribuinte, em 03/09/2007, com a impugnação de fls. 03/04, instruída com documentos de fls. 05/55, onde explica que não tomou conhecimento da intimação, em função de mudança de endereço e de viagens a trabalho. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.811 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001585/2007-90 3 Indica a juntada de comprovação da união estável e das despesas com instrução, médicos, previdência privada e pensão judicial. Acrescenta que não possui imóvel alugado. Considerando que o processo não reunia todos os elementos necessários ao julgamento, esta instância julgadora promoveu a diligência de fl. 91/92. Em atendimento, a administradora de imóveis Dalio Braga apresentou os esclarecimentos de fls. 97/121. O Acórdão guerreado foi ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeiras à comprovação a critério da Autoridade Fiscal. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome. endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado eixo de preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, não é de se acatar a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014 (AR e-fls. 144), o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2014 (pedido de e-fls. 156), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - recurso voluntário deve ser conhecido pois viaja constantemente, o que lhe impossibilitou de entregar o recurso no prazo; - recebeu a intimação em 23/08/2014 e embarcou em 27/08/2014, o que não lhe permitiu recorrer em tempo hábil; Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.811 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001585/2007-90 4 - apresenta novos documentos para comprovar as despesas médicas, agora com todas as informações legalmente necessárias (e-fls. 159/160 e 171/175); - apresenta Ofício Judicial e publicação em Diário da Justiça para comprovar o pagamento de pensão alimentícia (e-fls. 161/170). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário atende a requisitos de admissibilidade, mas de pronto deve ter seu conhecimento avaliado tendo em visa à tempestividade de interposição a ser apreciada. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Embora aponte o contribuinte em seu recurso que teria sido intimado na data de 23/08/2014, na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 82) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 26/05/2014, quando então considera- se cientificada a parte recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os artigos 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 16/12/2014, independentemente das condições pessoais e profissionais do contribuinte, conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Fl. 184DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.811 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10070.001585/2007-90 5 Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.722348/2021-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2019 a 31/12/2020 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente em sua peça recursal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Na situação em que as provas estiverem nos autos e, com base nelas, o julgador puder firmar seu convencimento para decidir a favor do sujeito passivo, não há que se falar em supressão de instância quando esta, uma vez superada questão prejudicial, passa a analisar o mérito do pedido e profere decisão a ele favorável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2019 a 31/12/2020 REDUÇÃO DE 30% DA MULTA LANÇADA Tendo-se feito pagamentos do tributo lançado, antes de escoados 30 dias da data da ciência da decisão de origem, o sujeito passivo faz jus à redução de 30% da multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para: (i) reconhecer que os valores da conta “Desvalorização de Investimento” devem deduzir a base de cálculo do PASEP, no ano de 2019, da UG 320202; e (ii) reconhecer o direito à redução de 30% das multas lançadas, pelo recolhimento tempestivo do tributo, multa e juros relativos ao ano de 2019. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-14T14:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-14T14:35:26Z; Last-Modified: 2024-11-14T14:35:26Z; dcterms:modified: 2024-11-14T14:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-14T14:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-14T14:35:26Z; meta:save-date: 2024-11-14T14:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-14T14:35:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-14T14:35:26Z; created: 2024-11-14T14:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-11-14T14:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-14T14:35:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.722348/2021-85 ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2019 a 31/12/2020 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente em sua peça recursal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Na situação em que as provas estiverem nos autos e, com base nelas, o julgador puder firmar seu convencimento para decidir a favor do sujeito passivo, não há que se falar em supressão de instância quando esta, uma vez superada questão prejudicial, passa a analisar o mérito do pedido e profere decisão a ele favorável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2019 a 31/12/2020 REDUÇÃO DE 30% DA MULTA LANÇADA Tendo-se feito pagamentos do tributo lançado, antes de escoados 30 dias da data da ciência da decisão de origem, o sujeito passivo faz jus à redução de 30% da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para: (i) reconhecer que os valores da conta “Desvalorização de Investimento” devem deduzir a base de cálculo do PASEP, no ano de 2019, da UG 320202; e (ii) reconhecer o direito à redução de 30% das multas lançadas, pelo recolhimento tempestivo do tributo, multa e juros relativos ao ano de 2019. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: “Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls. 02/10), correspondente ao montante de R$ 83.105.055,69 (consolidado em 07/07/2021), incluindo juros de mora e multa proporcional de ofício de 75%, e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/29), o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV/DF não declarou e não recolheu a totalidade da contribuição destinada ao PASEP nas competências 03/2019 a 12/2020. A Fiscalização informa que a autarquia distrital previdenciária incorreu em duas infrações tributária, a saber: (1) DEDUÇÕES INDEVIDAS/NÃO COMPROVADAS, consubstanciada como uma insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PASEP, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º/03/2019 e 31/12/2019; e (2) REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS, oriundos dos valores dos repasses financeiros registrados na conta contábil número 451120201 – REPASSE FINANCEIRO RECEBIDO, no ano de 2019, e 451120200 – REPASSE FINANCEIRO RECEBIDO, no ano de 2020, nas Unidades Gestoras 320202- FUNDO SOLIDÁRIO Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 3 GARANTIDOR DE PREVIDÊNCIA DO DF e 320203- FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF, correspondentes aos fatos geradores verificados no período de 1º/03/2019 a 31/12/2020. Vamos aos elementos descritivos de cada infração tributária imputada pelo Fiscalização: (1) Para Deduções Indevidas/Não Comprovadas na Apuração da Base de Cálculo, informa que o IPREV/DF realizou deduções indevidas na apuração da base de cálculo das contribuições para o PASEP, que foram consubstanciadas no demonstrativo do ano de 2019 nas seguintes Unidades Gestoras (UG): Unidade Gestora 320203 - FUNDO FINANCEIRO (Dedução de Receita), competências 09/2019 a 12/2019; e Unidade Gestora 320202 - FUNDO GARANTIDOR (Desvalorização de Investimentos, 361711501 e 361711503), competências 03/2019 a 12/2019. Na apuração dessas deduções indevidas, a Fiscalização menciona no Relatório Fiscal os seguintes fatos: “[...] 18. Para determinar a correção dessas deduções, intimou-se o IPREV/DF a informar à fiscalização a natureza dos valores deduzidos por Unidade Gestora, apresentando documentação completa de suporte para seu lançamento (Termo de Intimação Fiscal n. 02). 19. Para os valores de dedução de receita dos meses de setembro a dezembro de 2019 na Unidade Gestora 320203, o IPREV/DF informou em sua resposta que tais valores “(...) correspondem a SUB-REPASSE, valores financeiros transferidos da Unidade Gestora 320202 - FUNDO GARANTIDOR para a Unidade Gestora 320203 – FUNDO FINANCEIRO”, e que “essa área técnica entende os valores não como um receita nova, e sim como movimentação de recursos dentro das unidades Gestora deste Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal” . Apresentou ainda Ordens Bancárias diversas que respaldam os lançamentos. (...) 22. Ademais, a condição indispensável para que tais deduções da receita da UG 320203 fossem consideradas, evitando-se assim a dupla exação, seria o reconhecimento ou inclusão desses valores, quando do seu recebimento, como receita tributável para o PASEP tanto da UG 320302 quanto da UG 320203, fato não comprovado pela documentação apresentada. De fato, como demonstrado no Anexo I, a base de cálculo do PASEP para a UG 320203 foi apurada incluindo-se as Receitas de Contribuições, Patrimoniais, Tributárias, Retenções da Seguridades Social e repasses financeiros oriundos diretamente da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Tem-se, portanto, que os valores de sub-repasse efetuados entre os fundos não podem ser deduzidos da base de cálculo da UG 320203. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 4 23. Com relação aos valores referentes a Desvalorização de Investimentos, deduzidos pelo IPREV/DF da base de cálculo do PASEP quando da consolidação dos valores de Receita Patrimonial na Unidade Gestora 320202 -FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR, a fiscalização apurou que os valores lançados na conta contábil 941300000, conforme Balancete SIAC/SIGGO apresentado, já estavam líquidos da desvalorização mensal sofrida (totalização anual igual a R$ 427.091.759,58). Não se sustenta, portanto, pretensão de nova subtração desses valores na apuração da base de cálculo das contribuições ao PASEP no período de março a dezembro de 2019. [...]” (2) No que tange aos Repasses Financeiros Recebidos e Não Incluídos na Apuração do PASEP, menciona que o IPREV/DF não teria incluído na base de cálculo para apuração da contribuição para o PASEP os valores dos repasses financeiros recebidos pelas Unidades Gestoras (UG), a saber: UG 320203 - FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR DE PREVIDÊNCIA DO DF; e UG 320203 - FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO DF. Na apuração desses repasses financeiros recebidos pelo IPREV/DF, a Fiscalização menciona no Relatório Fiscal os seguintes fatos: “[...] 1.2.1 -REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS PELA UG 320202: 26. Em nova alusão à Solução de Consulta nº 278 – Cosit, de 2017, observa- se que as operações descritas pelo IPREV/DF devem ser consideradas, na espécie, operações intragovernamentais ocorridas entre pessoas jurídicas de direito público no âmbito do mesmo ente federativo (Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Economia x IPREV/DF) constituindo-se em receitas intragovernamentais para a autarquia que administra o regime próprio de previdência social. (...) 27. Temos, portanto, que valores transferidos por previsão legal (Lei Complementar n. 769/2008), devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições ao PASEP pelo IPREV/DF, ente recebedor dos recursos, submetendo-se à regra do inciso III do art. 2º e do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998: (...) 1.2.1 -REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS PELA UG 320203: 29. Tais valores de repasse para a UG 320203 incluem-se, portanto, na base de cálculo da contribuição do PASEP do IPREV/DF, tendo em vista tratar-se de transferências de recursos destinadas a custear despesas correntes da entidade IPREV/DF, como folha de pagamento mensal de inativos e benefícios, como auxíliofuneral, cujos beneficiários são servidores ativos e inativos de órgãos da administração pública do Distrito Federal. [...]” Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 5 Da Base de Cálculo A Fiscalização menciona que a base de cálculo decorre das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pelo IPREV/DF nas competências 03/2019 a 12/2020, tendo em vista que a autarquia distrital previdenciária não comprovou, perante a fiscalização, com documentação hábil e regular, o seu recolhimento integral e tempestivo. Para a apuração dos valores, informa que, após análise da documentação apresentada, e verificadas as apurações efetuadas pelo próprio ente público, foram totalizadas as bases de cálculo do PASEP constantes dos Anexos ao Relatório Fiscal (fls. 30/145), conforme segue:  Anexo I: Base de Cálculo do PASEP por Unidade de Gestão- Ano 2019;  Anexo II: Base de Cálculo Total do PASEP e Diferença de Contribuição Apurada - Ano 2019;  Anexo III: Base de Cálculo do PASEP por Unidade de Gestão- Ano 2020;  Anexo IV: Base de Cálculo Total do PASEP e Diferença de Contribuição Apurada - Ano 2020;  Anexo V: Demonstrativos de apuração do PASEP para 2019 apresentado pelo IPREV/DF;  Anexo VI: Demonstrativo de cálculo do PASEP para 2020, apresentado pelo IPREV, com incidência sobre a folha de salários;  Anexo VII: Documentos relativos ao processo judicial n. 1027217- 54.2019.4.01.3400; Da Multa Proporcional Aplicada Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Da Ciência da Autuação A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 12/07/2021 (fls. 3320/3322). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 10/08/2021 (fls. 3327/3328), o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV/DF apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 3329/3334) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Da Interpretação equivocada do art. 7º da Lei nº 9.715/98 Alega a Impugnante (contribuinte IPREV/DF) a ocorrência errônea de interpretação dado pelo Fisco ao art. 7º da Lei 9.715/1998, que dispõe sobre as Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 6 contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. A fim de elucidar melhor, citam-se os arts. 2º, inciso III, §3º e art. 7º da referida lei. Para tanto, argumenta que não são fatos geradores para a incidência da contribuição PASEP as receitas arrecadas pelo IPREV/DF a título de contribuição previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas, bem como a título de contribuição previdenciária; nem as transferências correntes e de capital efetuadas pelo DF ao IPREV/DF, as quais são destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários. Assim como não são fatos geradores as receitas de investimentos e compensação financeiras, nem a receita retida a título de taxa de administração, para custeio da unidade gestora. Com isso, entende a Impugnante que os valores dos recursos utilizados pelo Fisco para comporem a base de cálculo do lançamento não são fatos geradores da contribuição para o PASEP, pois se trata de recursos com destinação específica, destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio. Da Vinculação exclusiva dos valores recebidos pelo IPREV/DF Sustenta a Impugnante (contribuinte IPREV/DF) que, para a realização do lançamento, o Fisco ignora os comandos constitucionais acerca da finalidade dos recursos meramente previdenciários, que têm destinação específica, e ignora todo modelo de gestão previdenciária criado mediante edição de leis e normativos aplicáveis a todos os entes da Federação, causando demasiado risco ao equilíbrio econômico e financeiro do direito social a previdência social dos servidores públicos (art. 6º e 40 da CF/88). Nesse sentido, diz que todos os recursos administrados pelas unidades gestoras dos RPPSs somente podem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários. Afirma que o STF possui entendimentos no sentido de afastar valores com vinculação específica do conceito técnico-tributário de receita, a qual corresponde apenas ao ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, trazendo alteração patrimonial positiva (RE 606.107, Rel. Min. Rosa Weber), o que não ocorre com os recursos administrados pelo IPREV/DF para o pagamento de aposentadorias e pensões. Registra que a arrecadação de contribuições previdenciárias e as transferências de recursos do Tesouro do Distrito Federal, para cobrir o déficit previdenciário do IPREV/DF, constitui etapa necessária para quitação das aposentadorias e pensões, em função do regime de previdência dos servidores distritais, previsto no art. 40 da CF/88. Do efeito de Confisco Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 7 Argumenta que o valor a ser desembolsado pelo IPREV/DF para pagamento do crédito constituído no lançamento fiscal equivale a 50% (cinquenta por cento) dos recursos que dispõe para a própria administração. Diz que, de acordo com o inciso III do art. 8º da Lei 9.715/1998, a contribuição será calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Em contraponto, a taxa de administração cobrada por esta autarquia pode ser de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões vinculados ao RPPSs, relativo ao exercício anterior, conforme dispõe o art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008, usado única e exclusivamente para manutenção de todas as despesas correntes e de capital necessária para a organização e funcionamento desse órgão gerenciador. Diante dessa diferença absurda entre a realidade normativa vigente e aplicada ao Iprev/DF, como unidade gestora do RPPS distrital, e a interpretação conferida pela SRF a um único preceito normativo isolado, tem-se um impacto financeiro causador de desiquilíbrio, uma vez que possui caráter confiscatório, pois corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total dos recursos utilizados para gerir o sistema. Sob essa perspectiva, a incidência do tributo possui inegável efeito de confisco e vai de encontro ao que dispõe a Constituição Federal, diante da vedação conferida no art. 150, IV, CF/88, impacta significativamente os serviços prestados pelo IPREV/DF. Da ACO 3.404 – Rel. Min. Gilmar Mendes Sustenta também que o STF declarou ilegal e inconstitucional a inclusão na base de cálculo do PASEP dos recursos transferidos à Fundação pelo Tesouro Estadual para a cobertura dos gastos destonados ao pagamento dos benefícios previdenciários, conforme ACO 3.404, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/04/2021. Cita que o caso julgado na ACO 3.404 é bem parecido com a situação do IPREV/F, mas se trata do RS-PREV, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul, que possui a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Diante desse contexto jurídico, requer a anulação do auto de infração. Do Desrespeito ao art. 63 da Lei 9.430/1996 e entendimento jurisprudencial do STJ. Da Não publicação da sentença que denegou a segurança Afirma que o IPREV/DF havia impetrado, em 16/09/2019, junto à Justiça Federal em Brasília-DF, Mandado de Segurança com pedido urgente de liminar, sob n. 1027217-54.2019.4.01.3400, visando a não aplicação do art. 2º, inciso III, da Lei 9.715/1998 (contribuição ao PASEP) sobre suas receitas. Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 8 Diz que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1027217-54.2019.4.01.3400, é possível verificar que não houve publicação da sentença que denegou a segurança, nem ao menos intimação. E cita que a Autarquia Previdenciária teve conhecimento da sentença do processo judicial por meio do Auto de Infração. Além disso, até o momento não houve nem a publicação nem a intimação devida. Por outro lado, o Auto de Infração foi lavrado cobrando o pagamento do tributo e aplicando a multa de ofício. Diante disso, entende que houve grave violação do princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que o IPREV/DF não teve direito à informação sobre a decisão judicial, com isso, não foi dada oportunidade para o pagamento do tributo sem a aplicação da multa, conforme imagem de captura de tela de fl. 3333. Contextualiza que: i) o pedido liminar foi deferido em sede de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1001158-10.2020.4.01.0000) em 27/01/2020; (ii) A sentença do Mandado de Segurança que denegou a segurança foi proferida em 30/06/2021; e o Auto de Infração foi lavrado em 07/07/2021 e recebido nesse Iprev/DF em 12/07/2021. Portanto, nesse sentido, a multa não deveria ter sido aplicada, tendo em vista que a liminar foi concedida em 27/01/2020 e o auto de infração lavrado em 07/07/2021. Assim sendo, pugna-se pela anulação da multa aplicada, frente ao desrespeito manifesto do art. 61 e §1º da Lei 9.430/1996. Com isso, reque a reforma do entendimento para que seja dado ao IPREV/DF prazo para o pagamento dos valores sem a inclusão da multa de ofício. Dos Pedidos Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em voga, diante da demonstração da ilegalidade da cobrança do PASEP. É o relatório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, analisando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário lançado mediante auto de infração, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Pasep Período de apuração: 03/2019 a 12/2020 Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Receitas e Operações de Transferências. Base de Cálculo e Alíquota. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As operações de transferências de valores para a formação do sistema previdenciário não devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição destinada ao PASEP dos entes transferidores; já os recursos Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 9 recebidos pela autarquia previdenciária, a título de contribuições patronais e de contribuições dos servidores, devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor, classificadas como receitas. Contribuição Para o PASEP. Receitas Escrituradas e Não Declaradas Sujeitas à Incidência Tributária. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a então impugnante apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que pugna, em síntese, o que se segue: Ante o exposto, diante da demonstração da ilegalidade da cobrança do PASEP, requer que seja acolhido o presente recurso voluntário para: (i) suspender a tramitação da cobrança administrativa, tendo em vista que a exigibilidade está suspensa por meio de decisão judicial constante nos autos da tutela cautelar antecedente nº 1028184-46.2021.4.01.0000; (ii) anular a cobrança dos valores referentes ao exercício do 2019, vez que já foram pagos; (iii) anular integralmente o auto de infração lavrado no dia 07/07/2021, que visa cobrar valores do PASEP sob base de cálculo incorreta, considerando que os valores arrecadados para o pagamento das contribuições previdenciários constituem recursos com destinação constitucional específica. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. PRELIMINAR Inicialmente impende destacar que há uma matéria constante da impugnação, que não fora trazida ao recurso voluntário, a saber, o efeito confiscatório e ilegal da aplicação da multa de ofício. E, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerar-se-á matéria não impugnada aquela não expressamente contestada pela recorrente, restando definitiva a decisão do órgão julgador a quo, quanto a ela. Ademais, a recorrente sustenta que sua manifestação de 24.08.2021, protocolizada após a impugnação, contudo, ainda tempestiva, fora ignorada pelo julgado de piso. Nesta manifestação, a recorrente requer o reconhecimento de erro no auto de infração pela desconsideração da conta contábil “95331400 – DESVALORIZAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO IPREV” no abatimento dos valores da conta contábil “941300000 – RECEITA PATRIMONIAL” na determinação da base de cálculo do PASEP. Com razão a recorrente. A despeito de eventual ocorrência de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos casos em que for possível a resolução de mérito a favor da recorrente, não há que se falar em supressão de instância, uma vez que se dá por superada tal questão prejudicial. Desta maneira, a matéria constante da manifestação será analisada adiante. MÉRITO As obrigações das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são regidas pela Lei Complementar nº 8, de 1970 e pela Lei nº 9.715, de 1998. O procedimento fiscal apurou contribuições devidas sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela autarquia distrital IPREV/DF, no período de março de 2019 a dezembro de 2020. As razões de defesa encontram-se no recurso voluntário (fls. 4218/4225), na manifestação de 24.08.2021 (fls. 4175/4177) e no requerimento de 07.10.2022 (fls. 4265/4266). Nos referidos documentos, a recorrente aponta, em síntese, que: (i) os montantes autuados não representam fato gerador do PASEP, na medida em que essas receitas teriam destinação específica para pagamento de benefícios previdenciários; (ii) há erro material no auto de infração, pela desconsideração dos valores da conta “Desvalorização de Investimentos” como redutoras da base de cálculo do PASEP; (iii) recolheu os valores da contribuição para o PASEP, para o ano de 2019, tempestivamente, com multa de ofício de 75%, enquanto faria jus à redução de Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 11 30%, portanto, requerendo a conversão em dedução do valor devido ou restituição do valor correspondente; (iv) houve violação ao art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, quando da lavratura da multa de ofício aplicada sobre crédito tributário discutido judicialmente; e (v) deve-se aplicar, ao presente, a decisão no âmbito da Ação Cível Ordinária (ACO) nº 3.404/DF. 1. DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE AS RECEITAS DO IPREV/DF Entende a recorrente que houve interpretação equivocada do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, visto que sua receita possui destinação específica para pagamento de benefícios previdenciários, sendo a única receita não destinada ao pagamento de proventos e pensões é o percentual de 2% direcionado à cobertura de despesas administrativas com a operação de manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Defende que deve ser afastada a Solução de Consulta Cosit nº 278, de 2017, que estabelece que as operações intragovernamentais constituem base de cálculo do PASEP e que merecem tratamento igual ao das operações intraorçamentárias. Caso isso ocorresse, haveria tratamento não isonômico a contribuintes em mesma situação, que feriria a norma do art. 150, II, da CF/88. Ademais, sustenta que a RFB extrapola o conceito de “receita” definido pelo STF, cujo entendimento definiu receita “como ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE nº 606.107). Por fim, a recorrente pugna pela suspensão do julgamento administrativo do recurso voluntário enquanto não julgado o recurso de apelação no âmbito do Mandado de Segurança nº 1027217-54.2019.4.01.3400: “Importa mencionar que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente nº 1028184-46.2021.4.01.0000, face a sentença que denegou a segurança requerida dos autos do processo nº 1027217- 54.2019.4.01.3400, que tinha por objetivo a suspensão da interpretação atualmente conferida pela autoridade coatora ao art. 2º, III e §7º, e ao art. 7º, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1988, de maneira que deixasse de recolher o PASEP sobre receitas advindas de contribuições previdenciárias, sejam patronais ou de servidores, aposentados e pensionistas, bem como pela dedução de transferências e repasses efetuados ao IPREV, ou quaisquer outras verbas destinadas ao custeio do RPPS do Distrito Federal. Após apreciar os fundamentos da petição, o juiz entendeu que não houve alteração da situação dos autos, afirmando que deveria ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, que versou sobre a decisão de concessão de liminar, posteriormente confirmada pela Sétima Turma do TRF1, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001158- 10.2020.4.01.0000. Dessa maneira, o Desembargador José Amilcar de Queiroz Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 12 Machado deferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 1027217-54.2019.4.01.3400, até o julgamento do recurso de apelação.” (destaquei) Os arts. 47 e 100, Livro II, do RICARF/2023 preveem os casos de sobrestamento de julgamento: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Entretanto, ao presente não se aplicam as situações previstas, de forma que a propositura pela recorrente de ação judicial com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia à instância administrativa, cabendo ao julgador onde se encontra o processo de exigência do crédito tributário não conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta maneira, não conheço do recurso quanto à matéria controvertida da incidência do PASEP sobre as receitas advindas de contribuições previdenciárias (patronais ou de servidores, aposentados e pensionistas), bem como pela possibilidade, ou não, de dedução de Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 13 transferências e repasses efetuados ao IPREV, ou quaisquer outras verbas destinadas ao custeio do RPPS do Distrito Federal. 2. DO TRATAMENTO DA CONTA “DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS” Sobre o tema, a fiscalização faz a seguinte constatação no Relatório Fiscal (fl. 20): “23. Com relação aos valores referentes a Desvalorização de Investimentos, deduzidos pelo IPREV/DF da base de cálculo do PASEP quando da consolidação dos valores de Receita Patrimonial na Unidade Gestora 320202 -FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR, a fiscalização apurou que os valores lançados na conta contábil 941300000, conforme Balancete SIAC/SIGGO apresentado, já estavam líquidos da desvalorização mensal sofrida (totalização anual igual a R$ 427.091.759,58). Não se sustenta, portanto, pretensão de nova subtração desses valores na apuração da base de cálculo das contribuições ao PASEP no período de março a dezembro de 2019.” (destaquei) Conforme demonstrativo constante do Anexo I do Relatório Fiscal (fl. 30), relativo ao ano de 2019, da Unidade Gestora 320202, tem-se que: Por sua vez, conforme demonstrativo apresentado pela recorrente durante o procedimento fiscal, constando como Anexo V do Relatório Fiscal, há o seguinte: Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 14 Veja-se que, a despeito das divergências de valores nos meses de março a setembro – matéria, inclusive, não impugnada pela recorrente – o montante totalizador da coluna “Receita Patrimonial” coincide nos dois demonstrativos. Além disso, a recorrente apresentou, junto à sua impugnação, o razão da conta contábil “941300000 RECEITA PATRIMONIAL” (fl.s 4181/4188), da UG “320202 FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR DE PREVIDÊNCIA DO DF”, com saldo final, em 31.12.2019, no montante credor de R$ 427.091.759,58, e o razão da conta contábil “953314400 DESVALORIZAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO IPRE” (fl.s 4189/4190), da UG “320202 FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR DE PREVIDÊNCIA DO DF”, com saldo final devedor, em 31.12.2019, de R$ 9.606.003,81. Com base nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e nos documentos e argumentos trazidos pela recorrente, é possível concluir que a conta “Receita Patrimonial” considerada pela fiscalização parece, de fato, não apresentar valores líquidos da “Desvalorização de Investimentos”, como afirmado no Relatório Fiscal. Nesse sentido, imperativo prover o recurso na matéria. 3. DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO EM 30% POR RECOLHIMENTO TEMPESTIVO Afirma a recorrente que tomou ciência da cobrança, com possibilidade de redução da multa em 08.09.2022, quando da ciência do acórdão de impugnação, contudo, anteriormente ao fato, em 18.05.2022, havia recolhido os débitos de PASEP, relativos ao período de março a dezembro de 2019, com o valor da multa de ofício de 75%. De modo a comprovar o alegado, apresenta os DARFs junto ao recurso voluntário (fls. 4226/4235). Pelo que se verifica dos documentos de arrecadação, o recolhimento, de fato, se deu sob a multa de 75% e, conforme se verifica do termo de ciência da decisão recorrida (fl. 4213), há a previsão de redução da multa lançada: “Ref.: Acórdão: 101-017.823 Segue em anexo, para ciência, cópia do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Fica o interessado intimado a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor, os débitos constantes do demonstrativo em anexo, sendo facultado recurso no mesmo prazo. Haverá redução de 30% (trinta por cento) nas multas lançadas, assinaladas no demonstrativo, se o pagamento for efetuado no prazo supra. Não se verificando a providência acima referida, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção desses débitos, haverá o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.” (destaquei) Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 15 Entendo que cabe razão à recorrente, deste modo, deve-se reconhecer o direito à redução da multa de ofício em 30%, em relação aos recolhimentos do PASEP de março a dezembro de 2019, em virtude do pagamento efetuado dentro do prazo de 30 dias da ciência do acórdão da DRJ. 4. DO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Sustenta a recorrente pela impossibilidade de aplicação de multa de ofício, ante a vigência do Mandado de Segurança nº 1027217-54.2019.4.01.3400: “No que concerne a alegação da não aplicação da multa de ofício, esclarece o acórdão que o Auto de Infração foi lavrado em 07/07/2021, e que a liminar havia sido revogada no dia 30/06/2021. Nesse sentido, o acórdão afirma que a sentença denegatória foi publicada no mesmo dia, 30/06/21, no entanto, isso é um equívoco. Após pesquisa no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, é possível perceber que a decisão não atendeu à necessidade de publicidade. Com isso, o IPREV/DF só tomou conhecimento informal da supracitada sentença no dia em que foi notificado do Auto de Infração. A citação no âmbito do processo judicial ocorreu formalmente apenas com a interposição da apelação, por conta da presunção de citação do apelante devido à sua atuação nos autos. Nesse diapasão, é completamente desarrazoado por parte da Receita Federal impor multa de ofício em crédito tributário que está sendo discutido judicialmente. Inclusive, verifica-se a patente violação ao art. 63, caput da Lei nº 9.430/1996, porquanto o auto de infração foi lavrado poucos dias após a decisão não publicada ter sido exarada, sem a oportunidade de contraditório ao Distrito Federal. O absurdo fica ainda mais caracterizado após o deferimento de nova medida liminar idêntica à anterior por parte do TRF1. Por conta disso, está demonstrada a boa-fé do Distrito Federal em relação ao pagamento do tributo e à impossibilidade de aplicação da multa de ofício, pois o Distrito Federal tem atuado com boa-fé e com diligência para a resolução da matéria respeitando-se a regras do Estado Democrático de Direito do Brasil.” (destaquei) Sobre o tema, o acórdão recorrido esclarece que (fl. 4205): “Com relação à alegação de que a multa de ofício não deveria ter sido aplicada, tendo em vista que havia a concessão da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1027217-54.2019.4.01.3400, tal tese não deve prosperar. Isso porque Auto de Infração foi lavrado em 07/07/2021 e, nessa época, a liminar concedida já tinha sido revogada/cancelada. No aspecto jurídico, observa-se que § 3º do art. 7º da Lei 12.016/2009 consagra a provisoriedade da liminar concedida em Mandado de Segurança, ao prever que a liminar gera efeitos até a prolação da sentença. Ser provisória significa que a Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 16 tutela de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para sempre. Assim, a alegação de que o IPREV/DF não teve conhecimento da sentença denegatória do Mandado de Segurança nº 1027217-54.2019.4.01.3400, ocorrida em 30/06/2021, não tem qualquer implicância na aplicação da multa de ofício, já que a liminar concedida foi substituída pela decisão que cassou ou revogou a citada liminar em 04/09/2020 – Acórdão proferido pela Sétima Turma do TRF/1ª Região que desproveu o agravo regimental oposto pela Fazenda Nacional –, e, a partir desse momento, a liminar concedida perdeu a sua eficácia, sustando-se seus efeitos antes da lavratura do auto de infração.” (destaquei) Correto o entendimento do acórdão recorrido. A ciência da decisão pela recorrente trata-se de questão processual, que faz iniciar a contagem de prazos para manifestação no processo, enquanto a publicação da decisão produz efeitos que surgem do simples ingresso no mundo jurídico. Assim o é que o art. 494 do CPC estabelece o princípio da inalterabilidade da decisão judicial: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Vejamos o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O dispositivo defendido pela recorrente refere-se, como se pode ver, à constituição de crédito tributário para prevenção da decadência, em decorrência da suspensão da sua exigibilidade, o que não guarda relação com o caso concreto. Nesse sentido, não há como acolher a pretensão da recorrente. Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 17 5. DA AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA (ACO) Nº 3.404/DF Por meio da decisão, no âmbito da Ação Cível Ordinária (ACO) nº 3.404/DF, o STF consolidou o entendimento no sentido de que os repasses de recursos do ente (estadual, municipal ou Distrito Federal), a título de cobertura de insuficiências financeiras do RPPS e de cota patronal para os regimes previdenciários próprio e complementar dos servidores, às entidades dotadas de personalidade jurídica distinta do ente, podem ser deduzidos da base de cálculo do PASEP, nos casos em que esses recursos sejam ofertados à tributação do PASEP exigido da entidade. A defesa entende que a referida decisão se aplica a ela. Entretanto, não é este o caso. Explico. A recorrente é autarquia especial com personalidade jurídica de Direito Público, portanto, contribuinte do PASEP. A autoridade lançadora verificou que a recorrente excluiu, da base de cálculo do PASEP, os repasses de recursos às Unidades Gestoras (320202 – Fundo Garantidor e 320203 – Fundo Financeiro), que não possuem personalidade jurídica. Nesse sentido, o Parecer SEI nº 2088/2019/ME concluiu que os fundos sem personalidade jurídica compõem a estrutura da pessoa jurídica de Direito Público que o administra e a tributação do PASEP deve recair sobre as receitas deste ente público: PARECER PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔMIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). BASE DE CALCULO. BIS IN IDEM. - O fundo de RPPS sem personalidade jurídica é integrante da respectiva Pessoa Jurídica de Direito Público e, como tal, não pode ser tributado pelo PASEP por ser destituído de personalidade jurídica, nos termos da Lei n.º 9.715/1998. Processo SEI nº 10145.100812/2019-81 Esse entendimento está de acordo com a Solução de Consulta nº 278 – Cosit, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias: a) As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 18 devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição; b) As transferências intergovernamentais voluntárias estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente federativo pode se dar por meio de transferências intragovernamentais ou operações intraorçamentárias. Em relação às transferências intragovernamentais: c) Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica, os valores não terão impacto na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela entidade pública que aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; d) Diferentemente, quando as transferências intragovernamentais envolvem diferentes entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, o tratamento a ser dispensado dependerá da espécie de transferência que esteja sendo efetivada, se constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são idênticas às das transferências intergovernamentais). Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não pode excluir de sua base de cálculo os valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos recursos também não pode excluir as Receitas Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art. 7º retromencionado. Os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto. Em casos específicos, os recursos do SUS podem ser descentralizados via transferências voluntárias. O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a União retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores a serem transferidos a outros entes, podendo esses valores ser excluídos da contribuição devida desses últimos. A contribuição dos servidores e a contribuição patronal devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Fl. 4291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 19 As receitas do Tesouro Nacional não devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das autarquias (§ 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998), devendo tais valores ser tributados no ente transferidor, no caso, na União. As Fundações Públicas e os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas devem recolher a contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-13, de 2001. Os recursos transferidos aos Consórcios Públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio estão abrangidos pela regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.715, 25 de setembro de 1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º e § 6º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970, art. 2º; Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 25 e art. 50, IV; Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 6º, I e II, § 1º e art. 8º, § 1º. (destaquei) Nessa linha, conforme bem delineou o Parecer SEI nº 6530/2022/ME, o ACO nº 3.404/DF determinou que os repasses de recursos de ente político às entidades dotadas de personalidade jurídica distinta do ente podem ser deduzidos da base de cálculo do PASEP daquele ente, quando os recursos sejam ofertados à tributação pela entidade. Tal situação não se enquadra ao presente, em que o repasse de recursos do ente destina-se a fundo desprovido de personalidade jurídica, portanto, trata o caso concreto de matéria diversa da apreciada na Ação Cível Ordinária. Com efeito, nego provimento ao recurso, quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância parcial, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: (i) reconhecer que os valores da conta “Desvalorização de Investimento” devem deduzir a base de cálculo do PASEP, no ano de 2019, da UG 320202; e (ii) reconhecer o direito à redução de 30% das multas lançadas, pelo recolhimento tempestivo do tributo, multa e juros relativos ao ano de 2019. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722348/2021-85 20 Fl. 4293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito 1. Da incidência do PASEP sobre as receitas do IPREV/DF 2. Do tratamento da conta “desvalorização de investimentos” 3. DA redução da multa de ofício em 30% por recolhimento tempestivo 4. Do lançamento da multa de ofício 5. Da Ação Cível Ordinária (ACO) nº 3.404/DF Conclusão

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