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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485973 #
Numero do processo: 11080.737561/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e conexão suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e conexão suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 61 /2 01 8- 79 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-024.841 – 2ª TURMA/DRJ06 Sessão de 13 de setembro de 2022, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a interessada acima identificada foi expedida a notificação de lançamento para formalizar exigência de multa isolada por compensação não homologada, em relação à qual podem ser destacados os seguintes dados: A ciência do lançamento foi dada em 07/12/2018. A contribuinte apresentou a impugnação em 07/01/2019, sendo que seu conteúdo pode ser resumido conforme se segue. A impugnante tratou da tempestividade e fez um resumo dos fatos que motivaram o lançamento. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 Ao final, sintetizou a contestação nos seguintes termos: Sendo assim, pelas razões expostas, requer-se a desconstituição da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 6848/2018, consequentemente a multa imposta, ante a sua nulidade por ausência das formalidades legalmente previstas, conforme art. 11 do Decreto 70.235/725. Igualmente, seja declarada a nulidade do Processo de Crédito nº 10980.900691/2018- 48, o qual concluiu pela não homologação dos créditos compensados, infringindo o princípio da verdade material, restando comprovado pelo Livro Razão anexo a conformidade das compensações com o mesmo, consequentemente anulando o Processo de Autuação nº 11080.737561/2018-79 que quedou na Notificação de Lançamento nº NLMIC – 6848/2018, a qual deve ser anulada, ante a inexistência de conduta que justifique a sanção imposta. Registre-se ainda que este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10980.900691/2018-48. A 2ª TURMA/DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação apresentada para:  rejeitar a preliminar de nulidade;  exonerar a cobrança do crédito tributário correspondente à multa no percentual de 50% sobre o valor dos débitos homologados após as compensações com o crédito reconhecido no julgamento da manifestação de inconformidade do processo administrativo nº 10980.900691/2018-48, ao qual este lançamento está vinculado; e  manter a exigência da multa de 50%, nos moldes do lançamento, sobre os débitos não homologados remanescentes após as compensações. Deve ser dada ciência desta decisão juntamente com o acórdão específico exarado no processo nº 10980.900691/2018-48, ao qual este processo se encontra apenso. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo as preliminares de conexão e da necessidade de suspensão do presente processo até o julgamento do PAF nº 10980.900691/2018-48, de decadência parcial do direito do fisco à aplicação da multa e, no mérito, a alteração do julgado pelo seu provimento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE CONEXÃO E DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PAF Nº 10980.900691/2018-48 O recorrente suscita em sede de preliminar a necessidade de suspensão do presente processo até o julgamento do PAF Nº 10980.900691/2018-48 nos seguintes termos: A multa isolada objeto do Auto de Infração impugnado decorre do Despacho Decisório nº 129898485, proferido no Processo de Crédito nº 10980.900691/2018-48, no qual foi reconhecido parcialmente o crédito a título de Saldo Negativo de CSLL do Ano- Calendário de 2012 e, consequentemente, houve a homologação parcial das compensações declaradas. No referido processo de crédito, foi apresentada manifestação de inconformidade que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ06, por meio do acórdão nº 106.024.921. Em face do referido acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (Doc.01) que, se provido, acarretará o afastamento da multa isolada exigida nestes autos. Neste contexto, o art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil/153 , que é subsidiariamente aplicável ao rito do Processo Administrativo Fiscal previsto no Decreto nº 70.235/72, determina que o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito a ser proferida depender do julgamento de outro processo. Ademais, corrobora a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento do PAF nº 10980.900691/2018-48 o fato de que o próprio art. 74, §18, da Lei nº 9.430/964 prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa ora combatida nos casos em que há apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que não impugnada a exigência da multa isolada. Portanto, deve ser o presente feito sobrestado ou, quando menos, haver a determinação de julgamento em conjunto, tendo em vista que a multa aplicada tem origem na compensação pleiteada no PAF nº 10980.900691/2018-48, cujo Recurso Voluntário ainda não foi definitivamente julgado e influenciará diretamente no resultado deste processo Salienta-se que não há previsão legal para o sobrestamento ou julgamento em conjunto do presente processo com o processo administrativo de crédito nº 10980.900691/2018- 48. Com efeito, tal falta não obsta em absoluto a imposição e nem afasta o lançamento da multa combatida no presente processo; ao contrário, impõe-se cabível e necessário com vistas a prevenir a decadência do direito potestativo do fisco de efetuar o lançamento. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 No caso exame nos autos, verifica-se que, conforme mencionado no Acórdão recorrido, a rigor, o Despacho Decisório que ensejou a multa do presente processo nº 11080.737561/2018-79 foi objeto de manifestação de inconformidade pelo contribuinte nos autos do processo administrativo nº 10980.900691/2018-48 e, que essa manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte em decisão colegiada em acórdão específico, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 20.018,83, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por essa razão, em face da decisão parcialmente favorável à contribuinte no julgamento da manifestação de inconformidade, tem-se por expectativa a extinção parcial dos débitos por compensação e, por conseguinte, a manutenção do lançamento em relação aos débitos cuja compensação remanescer não homologada em conforme mencionado no decisium retro. Assim, nos termos acima expostos, rejeito a preliminar de conexão. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Ressalta-se ainda, que a recorrente, em sede de Recurso Voluntário, traz a alegação de decadência, nos seguintes termos: (...)No presente caso há ocorrência da decadência parcial do direito do Fisco de realizar o lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que transcorreu mais de cinco anos entre a apresentação das declarações de compensação e a constituição do crédito tributário (multa isolada). (...)No presente caso, com relação as compensações não homologadas que foram objeto das DCOMPs n° 226907677424041313036407 e 386583501309041317030731, as quais foram transmitidas em 24/04/13 e 09/04/13, respectivamente, os prazos decadenciais de 5 (cinco) anos para o Fisco efetuar o lançamento da presente exigência se encerraram 24/04/18 e 09/04/18. Dessa forma, tendo a intimação da Recorrente acerca do lançamento da multa isolada ocorrido somente em 07/12/2018, resta configurada a decadência parcial da presente exação. Portanto, deve ser reconhecida a decadência parcial da multa isolada objeto da presente autuação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, julgando-se parcialmente improcedente a exigência da multa. Entretanto, o prazo da multa por compensação não homologada não se confunde com o prazo para a homologação da compensação determinado no §5º, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. No caso das multas, a regra geral de contagem do prazo decadencial de lançamento é estabelecida no artigo 173, I, do CTN, verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial da multa é 01/01/2014 (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado) e o termo final, 5 anos após, portanto, em 31/12/2019. Como o lançamento foi efetuado em 14/09/2018, ele não é decadente, portanto, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737561/2018-79 isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 288DF CARF MF Original

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4682989 #
Numero do processo: 10880.018681/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve-se indeferir a perícia quando manifestamente prescindível à solução da controvérsia. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbón Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento total ao recurso, e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho que dava provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito-prêmio não alcançado pela prescrição.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 10167.001265/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 NFLD Nº 35.852.871-2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2302-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 NFLD Nº 35.852.871-2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 65 /2 00 7- 61 Fl. 11354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001265/2007-61 Relatório Trata-se de NFLD nº35.852.871-2, conforme Relatório Fiscal às e-fls. 388/398, cujas contribuições previdenciárias referentes à cota da empresa, SAT/RAT, e terceiros, relativo às competências 01/1995 a 07/2005, teriam sido insuficientemente recolhidas. Baseado em apuração por meio das informações prestadas em GFIP e folhas de pagamento, o valor original da notificação de lançamento foi no montante de R$ 1.392.761,11, consolidado em 15/12/2005. O contribuinte, cientificado do procedimento em 16/12/2005, apresentou impugnação às e-fls. 409/415, à qual foi julgada improcedente, conforme Decisão Notificação n.° 23.401.4/198/2006 (e-fls. 9439/9453). Inconformado, apresentou pedido de prorrogação (e.fl. 9463/9467) e, posteriormente, recurso voluntário (e-fls. 9525/9530) ao Delegado de Receita Previdenciária do Distrito Federal. O Serviço do Contencioso Administrativo baixou o processo em diligência (Diligência nº103, e.fls. 9547/9548) para que fosse verificada a documentação apresentada e os recolhimentos apresentados. A fiscalização, considerando a diligência solicitada, apresentou a Informação Fiscal de e-fls. 9564/9566), com as competências que deveriam ser retificadas no lançamento. A extinção da Secretaria de Receitas Previdenciárias, e do Serviço do Contencioso Administrativo, fez com que a competência dos julgamentos administrativos de 1ª instância passassem a ser da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A DRJ considerou correto o julgamento dantes efetuado, determinando que as retificações a serem efetuadas no processo são de competência da Delegacia da Receita Federal de Jurisdição do contribuinte. Transcrevemos abaixo trecho do relatório da revisão de ofício procedida na DRF. Da Retificação Em análise dos lançamentos lavrados na ação fiscal, traduzidos nos AIOP nº35.852.869-0 e 35.852.871-2 é necessário, considerando a retificação sugerida pela fiscalização e os pagamentos que indevidamente não foram considerados, efetuar a sua devida imputação, a fim de verificar o correto valor a ser exigido no lançamento. Do erro do contribuinte Inicialmente, verificando as GFIPS apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que as declarações referentes As competências 01/99 a 06/2000 foram entregues no meio papel, sendo que nestas competências foram apresentadas sempre mais de uma folha do formulário GFIP. Fl. 11355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001265/2007-61 Nas GFIPS entregues no meio papel é importante destacar os campos 17 (valor devido à previdência social), 18 (contribuição descontada do empregado/trabalhador avulso) e 19 (valor do salário-familia). Estes campos deveriam ser obrigatoriamente preenchidos pelo contribuinte, sendo que os valores ali declarados seriam utilizados para alimentar os dados do sistema CONTACORGFIP. Importante é destacar a Nota existente no manual da GFIP contemporâneo aos fatos, onde é emitido o alerta que os referidos campos somente deveriam ser preenchidos na primeira folha da GFIP, devendo permanecer em branco nas demais folhas. No caso concreto o contribuinte entregou a GFIP nas competências citadas com várias folhas, sendo que os citados campos, á exceção das competências 08/99, 04/2000 e 05/2000, foram preenchidos em todas as folhas, ocorrendo dai a multiplicação dos valores devidos à Previdência, conforme se demonstra: Fundamentado no relatório, é exarada decisão para que se proceda a retificação do AIOP nº35.852.871-2, tendo sido emitidos em 04/03/2009: - Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, e-fls. 11011 a 11087; - Discriminativo Analítico de Débito – DAD, e-fls. 11089 A 11153; - Discriminativo Sintético de Débito – DSD, e-fls. 11155 a 11179 - Discriminativo Sintético por Estabelecimento – DSE, e-fls. 11181 a 11199. Tendo sido dada ciência ao contribuinte, da revisão efetuada, este apresentou manifestação dirigida à DRF. A DRF encaminhou ao 2º Conselho de Contribuintes a manifestação apresentada, emitindo despacho de encaminhamento (e-fls. 11235 a 11236) cujos fundamentos parcialmente transcrevo abaixo: 11 — A empresa notificada apresentou nova manifestação de inconformidade, dentro do novo prazo que lhe foi concedido. 12 — Cabe ressaltar que o recurso apresentado inicialmente, apesar de deserto, foi tempestivo e ainda não foi objeto de decisão administrativa (o contencioso administrativo, nesse caso, so terminaria, ocorrendo o transito em julgado, com a comunicação de decisão inadmissibilidade do recurso por deserção). 13 — Entretanto, nesse tempo em que o processo fora baixado em diligência fiscal, e posteriormente em procedimento de revisão de oficio, a MP n. 2 413, de 03/01/2008, c/c Portaria MF n. 2 95, de 30/04/2007, c/c Ato Declaratorio Interpretativo RFB n. 21, de 24/01/2008, revogou a exigência do deposito recursal no contencioso administrativo previdenciário, estendendo os efeitos dessa mudança para todos os processos que ainda não haviam transitado em julgado, que é o caso do presente processo. 14 — Como o recurso original, que já era tempestivo e passou a ser admissivel, contesta outros pontos em matéria de direito ainda não apreciados, sugerimos o encaminhamento dos autos ao 2CC-DF, para julgamento. Na manifestação apresentada (e-fls. 11211 a 11221) o contribuinte alega: - Prescrição tributária; - Que a fiscalização não demonstrou onde pudesse haver diferença nos recolhimentos; Fl. 11356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001265/2007-61 - Que ratifica integralmente os recursos e defesas precedentes, estando ainda a empresa sendo cobrada por dívida inexistente. No CARF, por meio do Acórdão nº 2302-002.923, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Sessão de Julgamento (e.fls. 11237 a 11241), o colegiado decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, e devolver o processo para que fosse proferida nova decisão originária, ampliada, “a fim de analisar os fatos posteriores e que são decorrências de suas determinações, sob pena de infringência ao art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN.” Em 27/06/2014, a 5ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão 03-62.160, Revisa o Acórdão nº 23401.4/198/2006, de 31 de maio de 2006. O colegiado entendeu pela parcial procedência da impugnação, reconhecendo a decadência das competências 01/1995 a 11/2000, nos termos do estabelecido no §4o do art. 150 do CTN. O corpo do novo acórdão de DRJ traz as retificações procedidas para as competências não decaídas. Foi emitido novo DADR, em 01/07/2014, às e.fls. 11262 a 11289. O contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário, às e.fls. 11292 a 11297, no qual alega: - que “a diferença de valores encontrada pelo v. Acórdão foi devidamente PAGA através de parcelamentos junto ao Órgão Competente, como se verifica, a título de exemplo, o parcelamento número 60.233.910-3 e dos recibos anexos”; - que ocorreu prescrição tributária intercorrente; É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, devendo ser conhecido. Preliminares Rejeito a preliminar de prescrição tributária intercorrente, sendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº11. Fl. 11357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001265/2007-61 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito O auto de infração original abrangia as competências 01/1995 a 07/2005, tendo sido a ciência efetuada em 16/12/2005. Todavia, após a revisão de lançamento, e posterior revisão do acórdão original, foi emitida DADR, em 01/07/2014, com as seguintes competências não decaídas e ainda em litígio: Estabelecimento 37.235.827/0001-94 – 12 e 13/2000; 01 a 09/2001 e 12 e 13/2001; 02,03, 09, 10, e 12 e 13/2002; 01 a 10/2003, e 12 e 13/2003; 01 a 08/2004 e 13/2004; 01 a 07/2005. Estabelecimento 38.720.05189/78 – 11 e 13/2003; 01 a 03/2004 e 06 a 12/2004; 01, 02 e 04/2005. O contribuinte se manifestou em ao menos cinco oportunidades, no período de quase 10 anos (2005 a 2014), ao longo das mais de 11.000 páginas deste processo. Impugnação de lançamento, recurso voluntário, defesa, manifestação, e novo recurso voluntário ora em análise. Nas quatro primeiras oportunidades citadas, repetiu basicamente as mesmas alegações genéricas. Apenas agora, em novo recurso voluntário, e já precluso para apresentação de novas provas e alegações, trouxe a alegação de que as competências de 12/2000 a 05/2005 já teriam sido pagas em parcelamentos efetuados. Mesmo acolhendo as alegações e documentos já atingidos pela preclusão, estes não são hábeis a demonstrar o seu direito. O contribuinte faz a novel alegação genérica de que teria pago em parcelamentos todas as competências de 12/2000 a 05/2005. Contudo, aponta apenas 04 competências (07 a 10/2003), e somente referentes às contribuição SAT/RAT. Ainda assim, para subsidiar suas alegações, juntou documentos às e.fls. 11300 a 11307. Os documentos se referem a suposto LDC – Lançamento de Débito Confessado. Não há data ou mesmo assinatura sequer do contribuinte. Ainda que a referida confissão de débitos tenha se confirmado, tal documento não atesta que tenha sido concedido parcelamento e que, principalmente, o parcelamento tenha sido quitado, e sido extintos integralmente os débitos tributários de todas as competências alegadas. Portanto, quanto ao mérito, não há como prosperarem as alegações do contribuinte. O relatório DADR, emitido em 01/07/2014, indica detalhadamente a parte do auto de infração que remanesceu em litígio. As alegações do contribuinte foram novamente genéricas, Fl. 11358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001265/2007-61 não indicando provas do correto recolhimento das contribuições sociais nas competências remanescentes e não decaídas. Ao contribuinte cabe indicar, tempestivamente, as provas do fato que tenha alegado, as liste expressamente, com um nível de detalhamento suficiente para a formação da convicção do julgador. Assim, rejeito as alegações de mérito. Conclusão Pelo exposto, conheço do recursos voluntário, afasto a preliminar de prescrição intercorrente para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 11359DF CARF MF Original

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4672679 #
Numero do processo: 10825.002233/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fl. Publicado no Oládo Oficial da União Processo e : 10825.002233/00-71 Recurso n' : 129.796 Acórdão n : 204-00.477 visTo Recorrente : SCHIAS & CIA LTDA - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFERE eGAM prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do,021GiiVid.:, BRASILIA- I Ji crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir ágb VISTO daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIAS & CIA LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente), votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. enri4be Pinlieiro TOrres Presidente NayrBastps Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Júlio César Alves Ramos. 1 ro 22 CC-MF- .--...-1._---,-::,---,• - - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,M Fl. .IN. DA FAZENDA - 2 9 CG ! CO.:;." ERE A112,N1 O AOSIGINAL Processo d. : 10825.002233/00-71 BRi:sILIA :!..Z / JIA 19,0"-- Recurso n2 : 129.796 Acórdão n2 : 204-00.477 ‘.. VISTO Recorrente : SCHIAS & CIA LTDA - ME RELATÓRIO , Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 6.478,76. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, por meio do Despacho Decisório Saort, prolatado em 17 de outubro de 2002, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 13/10/1995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. - . Inconformada, a empresa apresentou, em 21 de novembro de 2002, manifestaçã o de inconformidade, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (Ç4° ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTIV, art. 168, I); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis ,mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o , tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem dir4 ito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos.\1 ,...à ._ . . . 2 4-• - Ministério da Fazenda CC-MF MIN. DASegundo Conselho de Contribuintes FAZENDA - 2 0 CD Fl. C.TERE som VRIGINAL Processo ri : 10825.002233/00-71 BRSLIA CLS/ Recurso ri : 129.796 Acórdão : 204-00.477 VISTO • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. f _ _ 3 • ""è 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF % DA ::.Segundo Conselho de Contribuintes FAZENDA 2 0 CC onNFERE ,QQM o ORiGINA1 Processo n' : 10825.002233/00-71 Ut5 1 06- Recurso : 129.796 1 Acórdão : 204-00.477 VI TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. • Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 20/12/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 29/12/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinçã o do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a k'N`( 4 - - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>;.",t,(Vt‘c#, MIN. DA FAZEIMA - 2,7-C:61 Processo ri : 10825.002233/00-71 CWTERE AWA O , ) Recurso ri : 129.796 CR • JIÁ '00 Acórdão n2 : 204-00.477 V:ST_ edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretaçã o autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CT1V. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito, protocolizado em 29/12/2000, o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 29/12/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. NAA B STOS MANATTA 5

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10484931 #
Numero do processo: 10140.000221/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Compete à 1ª Seção do CARF julgai os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre indeferimento de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos a título de empréstimo compulsório, referentes a Obrigações da Eletrobrás.. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FAVOR DA 1ª SEÇÃO DO CARF
Numero da decisão: 3202-000.171a
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, declinar competência para a la Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HERODES BAHR NETO
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Numero do processo: 11065.722834/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 10/02/2016, 17/05/2016 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-012.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CESSÃO DE NOME. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 06-67.049, exarado pela 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa TOPDUR PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS LTDA, aqui Recorrente. A decisão restou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 28 34 /2 01 8- 79 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/02/2016, 17/05/2016 CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. OCULTAÇÃO DO REAL DESTINATÁRIO. TERCEIRO. Comete interposição presumida com fraude e cessão de nome aquele que afirma ser o real destinatário ou interessado ou adquirente de mercadoria estrangeira em DI registrada em seu nome ou por sua conta e ordem mas que não comprove a origem e disponibilidade dos recursos e cujas operações de compra e venda desses bens demonstre que eles eram previamente destinados a terceiro não declarado à Aduana e ocultado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Até aquele momento processual os fatos se deram da forma relatada no bojo do referido acórdão: Relatório Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige crédito referente a multa administrativa por cessão de nome em situação de interposição fraudulenta e/ou interposição presumida (prevista no artigo 33 da Lei n. 11.488, de 2007) TOPDUR PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS LTDA (CNPJ 23.458.733/0001-70), doravante identificada como TOPDUR , especificamente para as importações realizadas através das DI 16/0202428-8 e 16/0746450-2. A autoridade fiscal afirma que houve interposição fraudulenta mediante ocultação do real responsável por operação do comércio exterior, com posterior revenda da mercadoria. E que a TOPDUR cedeu seu nome a terceiro ocultado e o verdadeiro interessado nas importações, no caso identificado a IKT BRASIL. Em breve resumo, a acusação fiscal aponta, como consta do relatório fiscal: campo próprio das DIs n° 16/0202428-8, de 10.02.2016 e 16/0746450-2, de 17.05.2016, como IMPORTADOR OSTENSIVO, ou, se esse fosse o caso, como ENCOMENDANTE ou ADQUIRENTE das mercadorias de que tratam tais despachos aduaneiros de importação, simulando, fraudulentamente, ser a própria Topdur a única interessada nas mercadorias, fato tipificado como ilícito tributário no inciso V, artigo 23 de Decretolei n° 1.455/76 e sujeito a penalidade do perdimento das mercadorias. ° 16/0202428-8, de 10.02.2016 e 16/0746450-2, de 17.05.2016, pela importadora ostensiva Topdur, no interesse da importadora de fato IKT, ocultando-a, de modo simulado e fraudulentamente, ao não registrar em nome dessa última, ou, se fosse o caso, cumprir as normativas expostas no subtítulo 2.1 e a relação entre essas duas empresas, cujo elo é o Sr. Dieter, comprovado pela fiscalização aduaneira da Alfândega do Porto de Rio Grande, como exposto no subtítulo 2.2, enquadra-se no fato típico previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto- Lei n° 1455/1976, transcrito a seguir, considerando-se tal ilícito tributário como "dano ao Erário": subfaturamento do valor aduaneiro sem eventual responsabilidade da IKT; parte do faturamento da IKT foi alocado na Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Topdur possibilitanto uma tributação mais favorecida, dada a opção dessa últma pelo Simples Nacional. quando da criação da Topdur, a IKT encerrou sua filial em Campo Bom e deixou de importar da APS Company as fitas de aço da marca TOPDUR HF, que passaram a ser importadas pela Topdur; - que a sede inicial da Topdur era no mesmo imóvel da citada filial da IKT, em Campo Bom; endereço da filial da IKT em Campo Bom / RS, quando ativa único veículo de uso da Topdur consta no Renavam como de propriedade da IKT; Salienta-se que em tal situação poder-se-ia imaginar que o veículo, apesar de transacionado, não foi ainda transferido para a Topdur perante o Detran, mas, nesse caso, deveria haver vestígios de tal operação na escrita fiscal da empresa, o que não aconteceu. o que há, de fato, são os seguintes dados que o Sr. Dieter, titular da Topdur apresenta-se na página da rede linkedin na internet (https://br.linkedin.com/, veja informação a seguir) como Gerente de Produto da IKT Topdur recebeu durante o ano de 2016 aportes da IKT, totalizando R$ 216.000,00, sem o qual não seria possível concretizar as operações realizadas pela primeira; a constituição da Topdur em 2015, com capital social dito integralizado pelo Sr. Dieter e sua esposa, gerou a apresentação de DIRPF 2016 com patrimônio a descoberto de mais de R$ 63.000,00, ou seja, o casal não possuía recursos suficientes para integralizar o capital social da Topdur. Enfim poder-se-ia dizer que há uma confusão patrimonial e operacional entre a Topdur e a IKT, dado que: o titular da primeira é Gerente de Produto da segunda; a partir do momento que a primeira começou a importar fitas de aço a segunda deixou de atuar nesse nicho; a sede inicial da primeira é no mesmo local que já foi sede de filial da segunda e a viabilização econômica da primeira só foi possível com aportes financeiros da segunda. 2.2.1 DA MOTIVAÇÃO DA IKT PARA IMPORTAR OCULTANDO-SE ATRAVÉS DA TOPDUR - Subfaturar o valor aduaneiro, de tal modo a permanecer oculta caso a Receita Federal realize alguma fiscalização e venha a descobrir tal fraude nas operações da Topdur, como de fato aconteceu e foi inclusive reconhecido pelo Sr. Dieter - item 4.1 a seguir; Direcionar parte do faturamento da IKT para a Topdur de tal modo que, possuindo essa tributação mais favorecida devido a opção pelo Simples Nacional, ao final, fosse pago menos tributos; - Potencial possibilidade de quebra da cadeia do IPI. Alfândega do Porto de Rio Grande e reconhecido pelo Sr. Dieter, os valores declarados como transacionados apresentados nas faturas que instruíram os despachos aduaneiros da Topdur naquela ocasião estão subfaturados, não correspondendo aos valores das transações, sendo os verdadeiros valores aqueles apresentados pelo Sr. Dieter àquela equipe de fiscalização aduaneira. os valores efetivamente transacionados na importação das mercadorias constantes da Declaração de Importação n° 16/1163095-0, registrada em 29.07.2016, constantes da Proforma Invoice n° PI - A10790, datada de 03.05.2016, e fiscalizada pela Alfândega do Porto de Rio Grande, processo 11065.721.599/2016-15, cópia de fls. 62 a 422 e seguintes, passam a ser paradigmas objetivos para efeitos de aplicação da MP n° 2.158-35/2001, artigo 88, inciso I (preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica). SUJEIÇÃO PASSIVA: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 art. 95 ambos do Decreto-lei n. 37 de 1966. Promover a entrada da mercadoria estrangeira no País, tal como consta na definição de contribuinte do DL n° 37/66, artigo 31, inciso I, não se restringe ao registro da DI. Abrange vários atos anteriores, indispensáveis para que a operação se concretize e, no caso em pauta, inclusive a constituição fraudulenta da Topdur, com recursos financeiros e operacionais oriundos da IKT. Sem tais recursos financeiros fornecidos pela IKT e o empréstimo do nome do Gerente de Produto dessa empresa para a constituição da Topdur, não seria possível as importações nas condições aqui analisadas. A TOPDUR apresentou impugnação, na qual argumentou, em resumo: era importações diretas, e não por encomenda ou por conta e ordem de terceiros; aos ritos procedimentais previstos na legislação. O procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais para a constituição do crédito tributário, com base em prova emprestada, constitui verdadeira inversão das relações jurídicas, na qual se suprime o procedimento de fiscalização, de tal forma que não é possível apenas utilizar os dados colhidos em outros procedimentos para aplicação de sanção, sob pena de nulidade. A RECORRENTE TERIA PRATICADO FRAUDE ou dela participado, OU TERIA para isso CONCORRIDO; deve ser considerado o princípio da presunção da inocência; ado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, uma vez que, apesar da identidade das partes, as provas transladadas se adstringem à operação de importações distintas, realizadas em circunstâncias distintas. eda a aplicação de autuação por mera presunção ou semelhança; negócios da empresa IKT BRASIL nessas importações. Aliás, vale esclarecer que a Impugnante possui uma carteira ampla de clientes, não se restringindo à IKT ou dele dependendo para sua existência e sucesso empresarial: tanto é que em momento algum a empresa Impugnante foi instada a apresentar documentação pertinente à estas importações e prestar justificativas a seu respeito; a Autoridade Fiscal se utilizou, essencialmente, de "prova emprestada", ao alvedrio da busca pela verdade real e individualização da pena, considerando que se amparou em procedimento administrativo diverso para aplicação da multa; procedimento administrativo diverso, obtidas por fontes diversas e envolvendo outras operações de importação, o que é evidentemente ilegal, pois se referem a situações jurídicas e fáticas diversas, das quais devem ser analisadas de forma particularizada. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 contrário do entendimento exposto pela Autoridade Fiscal do Relatório (fl.27), no presente caso a prova emprestada está, por certo, empregada de forma irregular visto que não foi oportunizado a participação da Impugnante no processo originário, comprometendo a constituição do crédito tributário. tributário, deve vir acompanhado dos seguintes requisitos: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e ii) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. difícil a reprodução da prova emprestada no processo em que se pretenda demonstrar a veracidade de certa alegação, de maneira que a Autoridade Fiscal poderia ter aberto procedimento de fiscalização em relação as DI's objeto do presente Auto de Infração, a fim de analisá-las de forma individualizada. de troca de comunicação entre as empresas para que fossem realizadas estas operações de importação, mesmo quando o Sr. Dieter Ernst Woltran compareceu na Alfândega do Porto de Rio Grande e exibiu sua caixa de e-mail perante as Autoridades Aduaneiras, nada foi encontrado nesse sentido, por razões óbvias, já que a Impugnante não possui relação com estas DI's. Os "fatos indiciários" tidos como provas que apontam que as importações foram feitas no interesse da Impugnante são descartáveis, pois apenas demonstram a relação estritamente comercial entre as empresas, mas não a prática efetiva de interposição fraudulenta. Administração Pública poderia claramente identificar a suposta fraude perpetrada, por meio de outras provas, tais como: (i) Comprovação da irregularidade na constituição da empresa TOPDUR e ausência de integralização do capital social; (ii) Inexistência de fato do importador e/ou vendedor estrangeiro; (iii) Ausência de participação do importador nas transações comerciais que abarcaram a operação e (iv) Proforma Invoice emitida em nome de pessoa não identificada na operação; (V) Ausência de comprovação da origem dos recursos, mediante registros e demonstrações contábeis, financiamento de terceiros, por meio de instrumento de contrato de financiamento ou de empréstimo. evidente que nenhum destes documentos foram solicitados à empresa TOPDUR, e tampouco a empresa Impugnante foi instada a prestar algum esclarecimento, preferindo a Autoridade Fiscal debruçar-se nos precários documentos colhidos em procedimento diverso, os quais não fazem qualquer prova de conduta ilícita, sendo penalidade aplicada sem qualquer liame fático que importasse na ocorrência da infração denominada interposição fraudulenta de terceiros comprovada. contrariou o princípio da verdade material, pois a Administração Pública tem o dever de buscar um juízo de probabilidade real da ocorrência dos fatos, e não realizar análise superficial das questões. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 prática irregular de importação. Possui vários clientes.... o Sr. Dieter conhecia bem este ramo de negócios, resolveu investir, captar recursos e dar continuidade na importação de bobinas de aço, por conta e risco dele, adquirindo parte da estrutura desmontada pela IKT (contrato de aluguel depósito e pequeno automóvel para entrega), sem qualquer participação ou ingerência da IKT nos novos negócios da TODUR. ... as mercadorias importadas NÃO FAZEM PARTE DO OBJETO SOCIAL DA IKT BRASIL, ao contrário da empresa TOPDUR, que promove exatamente o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, inclusive fitas de aço para navalhas de corte por estampagem. origem na rescisão recebida pelo Sr. DIETER da empresa AÇOS BOHLER- UDDEHOLM em 2013 no valor de R$ 118.588,32; no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para a empresa TOPDUR, concluindo que tais valores seriam provenientes de "suporte financeiro" para que ela realizasse operações comerciais em nome da IKT. ... equivocada tal percepção do Fisco, uma vez que estes valores se originam de c o n t r a t o d e mú t u o no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) perfectibilizado entre as empresas, o que não representa qualquer tipo de fraude (art. 586, do CC), inexistindo qualquer outra forma de correlação comercial entre as empresas, a não ser a estritamente comercial, o que comprova a inquestionável a ORIGEM LÍCITA dos recursos aplicados nas operações de importação. o da TOPDUR, não realizou a negociação ou operação mercantil e por isso, não possui qualquer responsabilidade. Impugnante, o qual estaria sendo utilizado pela empresa TOPDUR para a realização de suas atividades empresariais. Sobre isso, importante desmistificar a conjectura de que a empresa Impugnante agia pata ocultar terceiros nas operações de importação, pois o veículo já havia sido vendido àquela empresa, porém, sem que fosse formalizada a transferência dos documentos em questão, pendendo questões de mera formalidade administrativa disponibilizadas em redes sociais não podem servir para amparar a aplicação de infrações e tampouco demonstrar a existência de vínculo empregatício, pois totalmente desvirtuado da situação real, eis que o Sr. Dieter Ernst Woltran não possui qualquer relação de trabalho com a Impugnante. pois os sócios possuíam capacidade e competência para cuidar e desempenhar as atividades empresariais e operacionais. a não houve a configuração de qualquer desses elementos, haja vista que não houve adiantamento de valores e/ou financiamento das operações de importação, nem tão pouco tentativa de qualquer fraude/simulação, afastando a aplicação da pena de perdimento convertida em multa no valor aduaneiro das mercadorias: quais as atitudes da ora Impugnante que concorreram para a prática das infrações apontadas. Isso porque, não houve indicação individualizada das condutas que esta teria praticado ensejando a aplicação da penalidade. Não restou comprovado Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 qualquer participação na empresa IKT BRASIL em negociações com exportador; em demonstrações contábeis de adiantamento de valores à empresa TOPDUR (lembre-se que o valor apontado pela Autoridade Fiscal refere-se a contrato de mútuo firmado entre as partes) seja para realizar o fechamento do câmbio ou para pagamento dos tributos; correspondências eletrônicas enviadas entre as partes para realização das operações de importação. se deu nas importações em questão; os preços declarados estão dentro da média para o mesmo tipo de produto (considerando a base de dados estatísticos da RECEITA FEDERAL para a mesma NCM; e que se pode encontrar outra importação, feita por concorrente da TOPDUR, para o mesmo produto e no final de 2015 por preço inferior ao adotado pela TOPDUR. É o relatório. Com base nas provas colacionadas pela fiscalização, emprestadas do procedimento administrativo nº 11050.721599/2016-15, o juízo a quo decidiu pela manutenção da autuação fiscal. Entendeu que há provas contundentes da omissão do real adquirente das mercadorias importadas pela Recorrente, além de não ter a Recorrente conseguido provar os fatos alegados quanto a regularidade na operação de importação. Extrai-se do voto o seguinte excerto (e-fls. 577/578): No caso em análise, a meu ver, as informações reunidas pela autoridade fiscal concorrem para demonstrar que houve a ocultação da verdadeira destinatária dos bens. Esses dados nos levam a inferir que de fato, nessas importações, havia real destinatário e que ela era a verdadeira interessada desde antes do registro das declarações de importação. Caberia à contribuinte autuada [TOPDUR] ter informado essa relação e existência da verdadeira interessada, de modo a não caracterizar a falsa declaração à autoridade aduaneira, ou seja, a ocultação dessas pessoas. E caberia à TOPDUR ter demonstrado e comprovado a origem e disponibilidade dos recursos que empregou. A análise fiscal não se deu sem provas, com presunções apenas, como afirma a recorrente. A investigação se deu sobre as DI listadas. E o fato é que a recorrente não apresentou contra provas, nem logrou desqualificar o levantamento feito pela autoridade fiscal, inclusive para os casos usados como exemplos ou como evidências (dos elementos trazidos a este processo através das cópias daquel’ outros que instruem este). Os elementos reunidos pela autoridade fiscal, considerados conjuntamente, ultrapassam o plano de simples dedução, mas indicam ser a IKT interessada nas importações, especialmente ter ela disponibilizado recursos exatamente no período que antecedeu o registro das DI e logo em seguida da última importação feita pela IKT em seu nome do mesmo fornecedor e do mesmo tipo de produto. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, especialmente, para rebater a legalidade e o uso de prova emprestada pela autoridade fiscal que sedimenta o auto de infração em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário interposto pelos responsáveis solidários. 1. Resumo dos Fatos e Provas. 1.1. Fundamentos para aplicação da penalidade. Em síntese, estar-se diante de aplicação de multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, reproduzo tela do auto de infração: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Relata a fiscalização os seguintes fatos: 1.2. Razões da DRJ para manutenção da autuação. Os fundamentos colocados pela DRJ como razão para conservação da multa lançada, estão alicerçados, especialmente, em diligência e prova emprestada. Colaciono trecho do voto: Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Apresentadas as particularidades do caso concreto, passo a mérito recursal. 2. Interposição Fraudulenta e Suas Peculiaridades. Não é demais lembrar que a Constituição Federal atribuiu, expressamente, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelo controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. A atividade é essencial aos interesses da Nação, e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Nesse sentido, as operações de importação e exportação de mercadorias são monitoradas pela Autoridade Fiscal para que se certifique a sua licitude e o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo interveniente. No caso das importações, é possível ser realizada tanto por pessoa física quanto por jurídica, que se dará de forma direta, a chamada por conta própria; mas, também há a modalidade indireta, na espécie por encomenda, nos moldes da Lei nº 11.281/2006, ou por conta e ordem de terceiros, segundo a MP nº 2.158-35/2001. Na forma direta, não há questionamentos, porque feita pelo importador para uso próprio, ou seja, o importador adquire a mercadoria do exportador para que disponha por si próprio quanto à utilização ou emprego. A importadora figura, portanto, como o próprio adquirente da mercadoria na DI registrada. Vemos de modo diverso na importação indireta, em que o importador atua apenas na logística da importação, não parecendo como o real adquirente da mercadoria na ocasião do registro da importação. Cabe ao importador indicar, obrigatoriamente, o real adquirente da mercadoria. A indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscal para o fiel cumprimento de sua atividade de controle do Comércio Exterior. Consequentemente, eventual omissão quanto ao real adquirente nas declarações, por si só, já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desonerar-se das obrigações principal e acessória, alcançar a quebra de cadeia do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, como se depreende do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) O dano ainda é razão para aplicação de pena de perdimento, consoante disposto no § 1º do mesmo Diploma Legal: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Observa-se que na interposição fraudulenta é essencial o cometimento de fraude ou de simulação a fim de lesar o erário. Sendo assim, antes de examinarmos as provas pela fiscalização, é necessário conceituar e delimitar os pressupostos para a ocorrência de dano ao erário para incidência da referida infração. Segundo Solon Sehn (2021), os pressupostos necessários para a caracterização da infração são: (i) o conluio; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Assim esclarece: Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio jurídico é real e querido pelas partes. Essas efetivamente pretendem o que declaram, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude encontrado nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria com quem a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. Nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, a evidente fraude, simulação ou prática dolosa na situação fática, já autoriza o agravamento da penalidade, como vemos: [...] O mesmo acontece com a noção de fraude à lei, assumida por ato jurídico que, “para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma”. Fraude à lei, por outro lado, é a produção de norma ilícita, com feições de ato jurídico lícito, para fins de fugir à incidência normativa. [...] É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. A espécie acima é a chamada interposição fraudulenta comprovada, na qual a fiscalização traz elementos robustos de fraude e simulação na operação de comércio exterior realizada pelo importador ostensivo e o real adquirente, demonstrando a triangulação origem dos recursos, disponibilidade e transferência, inclusive o modus operandi dos envolvidos. Tem-se como exemplos de provas a inexistência de capacidade financeira e operacional do importador, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Uma segunda espécie prevista na legislação é a interposição fraudulenta presumida, quando firmada em presunções de irregularidade da operação de importação ou exportação, fundada em indícios de fraude ou simulação, inclusive com uso de pessoas interpostas, por meio de exame de documentos fiscais e/ou contábeis, mas sem provas efetivas do dolo, da fraude ou simulação incorrida pelo importado. A hipótese é extraída do § 2º do inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, a saber: § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) Neste caso, é possível identificar que o importador não possui viabilidade estrutural e econômica, mas a fiscalização não consegue relacionar o importador ostensivo e o real adquirente, tampouco a origem do recurso aplicado na operação internacional e a transferência, partindo-se da presunção de uma operação maquinada, subsistindo por interferência dolosa ou simulada de terceiros. O importante é que em ambos os casos há a intenção de lesar o erário e de escapar das obrigações principal e acessória impostas por lei, cabendo à fiscalização indicar a modalidade empregada e as provas obtidas que suportam o lançamento. Voltando ao caso concreto, o caso em tele circunda a interposição fraudulenta comprovada, o que restou confirmado pela DRJ, com base nas provas carreadas pela fiscalização. Prossigo. 3. Análise do Recurso Voluntário. Resultado da diligência. Em sua peça recursal, em suma, sem trazer quaisquer provas ou novos argumentos jurídicos, a recorrente reitera a impossibilidade de aproveitamento de prova empresta e que não há provas pela fiscalização de eventual ilícito nas operações o que, consequentemente, impediria a manutenção do auto de infração. Considerando que o caso em tela envolve interposição comprovada, eis que nitidamente demostrado pela fiscalização o real adquirente da mercadoria, acobertado pela recorrente por ocasião da cessão de nome; também não houve comprovação pela recorrente acerca da origem e disponibilidade dos recursos empregados na operação. Tampouco fez provas a recorrente para contrapor os fatos, e por concordar com as razões de decidir da decisão recorrida, que a adoto: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 (...) Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 (...) (...) Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 (...) Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 (..) Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722834/2018-79 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 650DF CARF MF Original

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10493403 #
Numero do processo: 13558.902150/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 50 /2 01 6- 71 Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902150/2016-71 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13832.000204/99-11
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.379
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unan:midade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(ItAti ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • • • Processo n° 13832.000204/99-11 CSPF/T02 Acérdilo n.° 02-03.379 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 12/09/05, a QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 204-128345, interposto por SUPERMERCADO ALBUQUERQUE LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 204-00509, da relatoria do Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. SEMESTRAL1DADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6, parágrafo único da LC n 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3 da Lei Complementar n 118105.. Contra-razões fls. 348/373. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e Ne 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO ?I 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. 2 • •I Processo n° 13832.000204/99-11 CSRF/P32 Acera° n.° 0243.379 Fls. 3 No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tr‘s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n a 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida •Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit tt2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 CL I), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar na 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. • O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal FederaL" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. AltA ANTONIO PRAGA 3 _ _ Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.722657/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 57 /2 01 9- 54 Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722657/2019-54 Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de [...] sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722657/2019-54 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722657/2019-54 penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722657/2019-54 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.903107/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Este processo trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 825122452 (fls. 12), proferido em 25/03/2009, quando da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 29726.28111.030206.1.3.04-7948 (fls. 17/21), que fora transmitida em 03/02/2006, na qual a Recorrente declara a compensação de débito (R$ 117.645,37) com crédito (R$ 114.854,41) alegadamente advindo de pagamento indevido de IOF, referente a DARF no valor de R$ 1.876.661,62, recolhido em 21/12/2005. No despacho decisório foi indicado que o recolhimento informado na DCOMP foi localizado, porém, o valor total recolhido já se encontrava alocado a débito de IOF (cód.: 1050, PA: l7/12/2005), não restando saldo a ser compensado com o débito declarado. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 02/07), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 29): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 10 7/ 20 09 -1 3 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903107/2009-13 a) a não homologação eletrônica impediu que a contribuinte exercesse o direito constitucional de ampla defesa, pois faltou ao despacho decisório as razões que levaram a não homologação; b) por falta de demonstração da não homologação, o ato é nulo de pleno direito; c) errou ao informar o débito na DCTF, vinculando o DARF ao débito do período; d) afirmou que o valor do DARF é parcialmente a maior; e) não foi realizada a retificação da DCTF; f) requereu a alteração de oficio da DCTF do período em questão, de acordo com os dados informados na manifestação de inconformidade. Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 05-30.550, às fls. 28/31), a 3ª Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS ou VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 21/12/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Alegação de erro no preenchimento da DCTF, desacompanhada do elemento de prova não têm o condão de tomar as informações da DCTF original irregulares. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO. A restituição ou compensação de tributo retido a maior do que o devido, depende da demonstração de que o ônus financeiro foi assumido pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 35/41), no qual, argumenta que “o DARF de R$ 1.876.661,62, continha pagamentos a maior de IOF que, somados atingem o valor de R$ 114.854,42 (RS 117.645,37 - atualizado na data da Compensação)” (fls. 37). Explica que “em relação ao montante de R$ 114.854,19, retido de cliente e devolvido em razão de operação de empréstimo n° 06369817-9, celebrada em 14/12/2005, entre o Recorrente e a empresa ATE II TRANSM ENERGIA S/A, no valor de R$ 7.560.000,00 + IOF de R$ 114.854,19, inicialmente cadastrada com taxa de 0,0048% a.m.” e alega que Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903107/2009-13 “posteriormente foi verificado que o valor da taxa para a operação acima era de 0,0581 a.m, com o IOF embutido no valor de R$ 114.854,19, que, por sua vez, não poderia ser cobrado em duplicidade, pois já havia sido cobrado anteriormente, ainda que com a taxa contratual cadastrada equivocadamente.” (fls. 37). Justifica que “como o sistema de empréstimos não suportava a alteração da taxa do contrato, o Recorrente entendeu por bem, cancelar a 1” operação, efetuando o estorno do empréstimo de R$ 7.560.000,00, bem como da cobrança do IOF no R$ 114.854,19, efetuando uma nova operação de empréstimo, com a aplicação da taxa correta.” (fls. 38). Informa que para comprovar o alegado trouxe junto do Recurso “os seguintes documentos: (i) Comprovantes da entrada do empréstimo e movimento contábil do dia 14/12/2005; (ii) Estomo da liberação do principal R$ 7.560.000,00 + cobrança do IOF inicial de R$ 114.854,19 (operação cancelada); (iii) Ficha contábil de devolução do IOF objeto do pedido de compensação; (iv) Ficha contábil de reclassificação do IOF a compensar de R$ 114.854,19 e (v) Extrato de conta corrente do cliente onde demonstram-se as operações: - 14/12/2005 - Liberação do 1° empréstimo (R$ 7.560.000,00) - 26/01/2006 - Estorno total da operação (R$ 7.674.854,19 = R$ 7.560.000,00 + R$ 114.854,19); - 26/01/2006 - Liberação do empréstimo com a taxa correta (R$ 7.560.000,00) - 26/01/2006 - Devolução do IOF cobrado no 1° empréstimo = R$ 114.854,19” (fls. 38) Aduz que “os erros acima colacionados não podem ser utilizados como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida” e que “em observância ao principio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.” (fls. 39). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903107/2009-13 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme consignado no relatório supra, a Recorrente pleiteia a restituição de IOF, atinente à 3ª semana de dezembro de 2005, incidente sobre operação de crédito que foi posteriormente cancelada por ter sido cadastrada com taxa de juros incorreta. De acordo com a peça recursal, em razão de limitação do sistema de empréstimos do contribuinte não foi possível a alteração da taxa, sendo necessário o cancelamento da operação e cadastramento de uma nova com a taxa correta. A Recorrente defende que o erro de preenchimento da DCTF não pode ser um óbice ao reconhecimento do direito creditório e para respaldar seus argumentos e demonstrar a existência do crédito trouxe novos documentos aos autos quando da interposição do recurso. No que tange à ausência de retificação da DCTF, como tenho consignado em meus votos, entendo que não se trata de entrave intransponível para o reconhecimento do direito creditório, desde que o contribuinte faça prova do direito alegado, ou seja, tal fato não constitui um impeditivo absoluto ao reconhecimento do direito, mas é inegável que acresce a necessidade de que o contribuinte supere, por meio da apresentação de provas, a confissão que ele mesmo prestou e não modificou pela via adequada da retificação. Esse é o entendimento tanto da administração tributária federal, que o registra no item 22, “e”, do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, quanto de reiteradas decisões deste Conselho. Já em relação à juntada de extemporânea de documentos ao processo, como é sabido, de regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903107/2009-13 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. No caso dos autos, a câmara baixa destacou a identidade entre o valor pago e o débito declarado em DCTF e consignou que “não foram carreados substratos documentais que amparam a redução no valor devido de forma a comprovar que, de fato, houve pagamento indevido da contribuição no período de apuração em questão” (fls. 31), além de apontar que o IOF é tributo retido de terceiro (tomadores de crédito), o que implica a necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro pela Recorrente para o reconhecimento do crédito. Assim, in casu, a decisão quanto à não homologação da compensação deu-se por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de piso, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, apontou os requisitos para a comprovação do direito, o que, ao meu ver, justifica a aceitação dos documentos apresentados, em linha com a construção jurisprudencial acima mencionada. Assim sendo, retomo a análise das questões de mérito. Em uma análise preliminar dos documentos e das razões recursais, constato que há verossimilhança na alegação recursal. No entanto, entendo que existem pontos a serem melhor esclarecidos, em especial se houve novo recolhimento de IOF quando do cadastramento da operação de crédito com a taxa de juros correta (em janeiro de 2006). De acordo com as informações da própria Recorrente, na prática, houve apenas um ajuste de contrato, ou seja, a primeira operação foi cancelada e em seu lugar foi cadastrada uma nova, mantendo-se o mesmo o valor do principal, alterando-se somente a taxa de juros. Então, para que tenha havido efetivamente um recolhimento indevido de IOF, passível de restituição, é necessário que quando da efetivação da nova operação tenha ocorrido novo recolhimento do tributo, acarretando assim uma duplicidade em relação ao valor que fora pago em 12/2005, o que não fica claro a partir da documentação disponível no autos. No mais, os documentos apresentados estão com grande parte das informações ilegíveis, não permitindo identificar valores e datas por completo. 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903107/2009-13 Portanto, apesar do indício da existência do direito, julgo ser prudente e necessária a baixa dos autos em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados e intime a Recorrente a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos necessários à confirmação inequívoca do crédito. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime a Recorrente a esclarecer se houve novo recolhimento de IOF quando do cadastramento da segunda operação de crédito realizada em substituição da primeira e a apresentar documento que comprove o recolhimento do imposto em relação a ela; 2) Intime a Recorrente a apresentar cópias legíveis dos documentos juntados em recurso; 3) Informe se para o mesmo pagamento ou período de apuração foram apresentados outros PER/DCOMPs; 4) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar outros elementos que julgar relevantes; 5) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 6) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 7) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 8) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 69DF CARF MF Original

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