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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11282905 #
Numero do processo: 16641.720019/2018-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 IRPJ e CSLL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Inadmissível a alegação de decadência de tributos objeto de auto de infração lavrado em data anterior à de expiração de cinco anos contados da ocorrência de seus fatos geradores. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos casos de lançamento de ofício é aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Inadmissível a alegação de decadência de tributos objeto de auto de infração lavrado em data anterior à de expiração de cinco anos contados da ocorrência de seus fatos geradores. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos casos de lançamento de ofício é aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO (destaques do original). Trata o presente processo de autos de infrações relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 413.706,91 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 439.674,78, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, formalizando o crédito tributário consolidado na emissão em R$ 853.381,69. Do Relatório Fiscal Relata a fiscalização que no curso de procedimento fiscal de revisão de declaração, procedeu ao lançamento fiscal baseado na falta de apresentação de DCTF relativo ao IRPJ e CSLL do período em questão, cuja receita bruta apresentada na DIPJ foi confirmada pela documentação apresentada pela fiscalizada durante a ação fiscal. A fiscalizada atendeu à intimação fiscal, mediante entrega de CD/DVD, cujos documentos foram requisitados através de Termo de Intimação Fiscal, sendo os Livros Diário e Razão ou Caixa, registro do ICMS e documentos de identidade dos sócios. Da impugnação. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, o abaixo disposto. Em preliminar requer suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente impugnação. Alega que embora não foram lançadas em DCTF, que seja reconhecido o pagamento em dinheiro do período de apuração 30/06/2013 do IRPJ e CSLL, Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 3 conforme comprovantes de recolhimentos que junta à sua defesa, com a conseqüente exclusão destes valores do Auto de Infração. No mérito, a impugnante informa que a fiscalização constatou divergências entre os valores de CSLL e IRPJ, relativos ao exercício de 2.013, informados em Sped Contabil ECD e Sped Contabil ECF e os declarados em DCTF. No entanto, requer o cancelamento da autuação, sob a alegação de que os valores que deveriam ter sido declarados através da DCTF, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, sob o fundamento legal das Leis nº 12.595/2012 e 10.179/2001, através de processo administrativo identificado pelos COMPROT de n° 011.79446.001529.2013.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Aduz que o procedimento de quitação está amparado no artigo 1° e parágrafo único da Portaria da SRF n° 913, de 25/07/2002, cuja utilização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrem de termo de cooperação técnica, previsto no art. 2º da referida portaria. Alega que ainda que não tenha se utilizado da DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento de quitação, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n° 13811- 726.457/2012-97, o que torna a autuação inócua e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Argumenta que não há na legislação, aplicável à espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de auto de infração aplicando-se multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 10.426/02, além de que não foi intimado a apresentar a declaração original, nos termos da lei referida, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração. Acrescenta que não houve mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação de multa de 75%, pois houve a confissão do crédito tributário em SPED CONTABIL ECD e SPED CONTRIBUIÇÕES E EFD, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual deve ser aplicado somente a multa pela falta de entrega da DCTF. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-91.645, 29 de abril de 2019 (e-fls. 139), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 4 Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos casos de lançamento de ofício é aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. RECOLHIMENTO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Afasta-se a multa de ofício sobre tributo recolhido anteriormente ao início do procedimento fiscal, devendo-se no entanto, manter o crédito tributário que não foi declarado em DCTF, ao qual deverá ser alocado o pagamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 171, no qual repete e reafirma os fundamentos de sua impugnação, acrescentando que “diversos fatos geradores não mais podiam ser objeto de lançamento, já tendo eles sido extintos pela decadência”, porquanto “...não é aplicável o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, mas sim o art. 150, § 4º, do mesmo diploma, por se tratar de lançamento por homologação com a devida declaração do débito pelo contribuinte. Como forma de dar lastro seus argumentos, apresenta, ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, com base no art. 151, inciso III, do CTN; (ii) a total procedência do presente recurso e a reforma da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/POR, com a extinção total do auto de infração guerreado; (iii) subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, seja reconhecida a decadência do período de março de 2013 relativo ao IRPJ e ao Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 5 CSLL lançados e a exclusão do Auto de Infração dos valores relativos ao IRPJ e CSLL referentes ao período de 06/2013. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A CONCLUSÃO DA LIDE O requerimento do Recorrente não comporta maiores digressões, porquanto a matéria é regulada pelo inciso III do artigo 151 do CTN, que prevê expressamente a suspensão pleiteada como simples decorrência da apresentação do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO IRPJ E CSLL DE MARÇO DE 2013 De início, cabe registrar que o tema não foi suscitado na impugnação, entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, não há incidência da preclusão, motivo por que será aquela examinada normalmente. O Recorrente sustenta que ocorreu a decadência dos valores lançados de IRPJ e CSLL de 03/2013, sob o argumento de que aplicar-se-ia aos referidos lançamentos o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, e não o artigo 173 do mesmo Código. Reproduz-se aqui os dispositivos mencionados (Destaques deste Relator): CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 6 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A autuação envolveu os seguintes fatos geradores: AUTO DE INFRAÇÃO- LUCRO PRESUMIDO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 7 A ciência do auto de infração ocorreu em 13/03/2018 (e-fls. 88), do que se infere que, independentemente da aplicação de qualquer dos critérios de contagem de prazo decadencial insculpidos nos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, não houve decadência para lançamento de IRPJ e CSLL do período de apuração de 03/2013, porquanto efetuado dentro dos cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Acrescente-se que os comprovantes de arrecadação colacionados aos autos não socorrem o Recorrente, porque referem-se ao período-base de 31/07/2013, e não ao período em questão, e que as compensações vindicadas, não apresentadas via PER/DCOMP e informadas no processo nº 13811.726457/2012-97, não surtem qualquer efeito para a contagem de prazo decadencial, vez que foram consideradas não declaradas, à luz do que dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (destaques deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; Face a tais argumentos, rejeita-se a preliminar de decadência suscitada. Mérito Conforme transcrito linhas acima, no mérito, o Recorrente limita-se a reproduzir razões já expostas em sua Impugnação e já analisadas pela instância a quo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 8 Face a esta circunstância, diante do fato de o Recorrente não enfrentar os argumentos consignados no acórdão de Impugnação e não apresentar novos elementos de prova, registro aqui minha concordância com a decisão recorrida e decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dessa forma, peço vênia para colacionar, em seguida, excertos do voto condutor do acórdão de impugnação. Conforme despacho da DRF de origem, fls. 136 a impugnação foi apresentada pela contribuinte de maneira tempestiva. Assim, quanto ao deferimento de suspensão da exigibilidade, a mesma já decorre do artigo 151, inciso III do CTN, cuja impugnação tempestiva da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. Passa-se à análise da impugnação apresentada. Da inexistência de direitos creditórios oponíveis à União. A infração apurada diz respeito a não declaração em DCTF dos tributos devidos de IRPJ e CSLL, ensejando sua constituição de ofício pela autoridade administrativa. A impugnante não se opõe aos valores apurados e à falta de declaração dos tributos em DCTF, no entanto, pugna pelo cancelamento da autuação, sob a alegação de que foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, sob o fundamento legal das Leis nº 12.595/2012 e 10.179/2001, cujo procedimento de quitação estaria amparado no artigo 1° e parágrafo único da Portaria da SRF n° 913, de 25/07/2002. Como comprovação das suas alegações, juntou às fls. 114/128, cópia de expediente originado por terceiro, a APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, dirigindo-se à Secretaria do Tesouro Nacional que autorizaria resgate dos supostos títulos da dívida pública, os quais teriam sido adquiridos pela impugnante. Conforme veremos, além de não haver efetivamente nenhuma comprovação da existência de tais títulos, ou de seu direito creditório, não há possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, cujos esclarecimentos são nesta oportunidade trazidos neste voto, a partir de cartilha de elaboração conjunta da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e do Ministério Público da União e encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-e- outras-instituicoes-definem-estrategia-de-atuacao-conjunta-para-o-combate-a- fraude-com-titulos-publicos/cartilha-fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf/view Destaco alguns trechos da referida publicação, relevantes para o caso em análise. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 9 A Lei nº 10.179, de 2001, prevê em seu art. 6º que os títulos referidos no art. 2º da mesma Lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da referida Lei são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art. 105 da Lei nº 4.504, de 1964. (...) O Tesouro Nacional não paga valores referentes a títulos cartulares, emitidos no século passado em moeda estrangeira. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão; não estão sujeitos a incidência de qualquer ajuste ou correção com base na legislação brasileira. (...) No que tange aos Títulos da Dívida Pública Externa, assim se manifesta a referida cartilha: 1.3.4 – Outros Títulos da Dívida Pública Externa O endividamento externo da República teve início ainda no século XIX, mediante empréstimos tomados em instituições financeiras privadas, ou realizados por meio de lançamento de títulos no mercado internacional. Esses títulos foram emitidos, em sua maioria, na primeira metade do século. As apólices emitidas em franco franceses que porventura ainda não foram resgatadas não podem mais ser utilizadas, porque perderam seu valor. Os títulos da Dívida Interna denominados Apólices da Dívida Pública, Obrigações de Guerra, Obrigações do Reaparelhamento Econômico, Títulos de Recuperação Financeira e Títulos da Dívida Interna Fundada Federal de 1956 não valem desde 1969. Sumariamente, o ente público brasileiro, beneficiário final do empréstimo, recebia o valor do banco estrangeiro. O banco estrangeiro então emitia títulos lastreados no crédito que tinha junto ao ente brasileiro e vendia esses títulos no exterior. Assim, o ente público brasileiro pagava ao banco emissor estrangeiro, que, por sua vez, pagava aos portadores dos títulos quando estes se apresentassem. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 10 Por isso, esses títulos eram, para todos os efeitos, direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, não sendo afetados pelas leis brasileiras, principalmente com relação a juros e correção monetária, não sendo possível o seu resgate em moeda nacional. Veja que o art. 13 do Decreto-lei nº 6.019, de 1943, não deixa dúvidas a respeito dessa regra: “Os empréstimos emitidos em libras e dólares serão pagos nas respectivas moedas de curso legal”. A reestruturação da dívida iniciada anos antes pelo Governo Federal culminou com a edição, em 23 de novembro de 1943, do Decreto-lei nº 6.019, acima citado. Este Decreto fixou normas definitivas para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto do Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, e abrangeu todas as dívidas decorrentes de empréstimos externos realizados em libras ou dólares por esses entes, provenientes de emissões de títulos no exterior. Os títulos emitidos em dólar americano foram todos chamados para resgate no exterior, tendo a última chamada sido realizada entre 1968 e 1979, em cumprimento aos planos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943. Com relação aos títulos emitidos em libras, tem-se que a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior. Resta claro, diante das considerações acima transcritas, a impossibilidade na consecução do alegado pagamento por meio de Títulos da Dívida Pública externa, como afirma a Impugnante. Portanto, não existem os alegados direitos creditórios oponíveis aos débitos do contribuinte. Além de que, o contribuinte deixou de confessar os tributos devidos em DCTF ao passo em que os informava e dava por quitados em comunicação protocolada por terceiro, na qual aquele informava ser detentor dos tais créditos "liberados" junto à Secretaria do Tesouro Nacional que deveriam ser utilizados para quitação dos débitos tributários da empresa autuada, revelando-se em um procedimento atípico e não amparado pela legislação tributária, para pleitear o pagamento/compensação dos seus tributos mediante a utilização dos tais títulos da dívida pública. Defende o impugnantes que o procedimento estaria autorizado pela Lei nº 10.179/2001. Ocorre que essa norma legal é expressa ao afirmar que apenas os títulos públicos emitidos com base em seus dispositivos poderão ser utilizados, em determinadas condições, para o pagamento de tributo federal. E aponta quais seriam estes títulos, com especificidade, confira-se: Lei nº 10.179/2001 Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 11 (...) Art. 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. (...) Art. 5° A emissão dos títulos a que se refere esta Lei processar-se-á exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos. Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2° terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Conforme pode se observar, os títulos da dívida pública mencionados pelo contribuinte não se enquadram em nenhuma das espécies previstas na Lei nº 10.179/2001, não guardando, portanto, qualquer relação com elas. Corroborando este entendimento, cita-se a ementa da Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 166, de 18/06/2012: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: CTN, art. 162; e Lei nº 10.179, de 2001. Outro argumento apresentado pela impugnante seria que o referido procedimento de quitação dos débitos encontrava-se amparado no artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913/2002. Portaria SRF nº 913/2002 Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 12 Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. (...) Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. Não é o caso, entretanto, na medida em que o dispositivo citado ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais, no caso de pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado nos termos de convênio firmado com a STN. Pelo que consta dos autos, a empresa impugnante não firmou nenhum convênio com a STN, uma vez que não apresenta qualquer documento comprobatório deste fato, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais, além de não trazer aos autos nenhum comprovante de pagamento dos tributos por meio do SPB. Não há também, como se acatar o suposto caráter compensatório atribuído ao procedimento adotado, porquanto a compensação tributária exige como requisito primário que decorra de créditos líquidos e certos a serem opostos à Fazenda Pública, nos termos do art. 170/170-A do CTN, condição não comprovada pela impugnante. Acrescente-se ainda, a necessidade da entrega da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, obrigação legalmente prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, fato que constitui o débito apontado em confissão de dívida, encontrando-se sua homologação sujeita ao ulterior reconhecimento do direito creditório. No entanto, não foi o que ocorreu, na medida em que um terceiro supostamente interessado - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA - protocolou Processo Administrativo de nº 13811.726457/2012-97 na qual informa ser detentor de crédito liberado junto a Secretaria do Tesouro Nacional e os disponibiliza para o pagamento dos débitos tributários de terceiros. Conduta em desacordo com a Lei nº 9.430/1996, a qual limita a compensação dos créditos apurados aos créditos do Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 13 próprio contribuinte, o que afasta a possibilidade da APPEX, em processo administrativo constituído em seu próprio nome, realizar o pagamento por compensação de crédito tributário de terceiro. Ademais, o artigo 74 da referida Lei veda a compensação tributária nas hipóteses em que o crédito se refira a título público. Confira-se: Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) b) refira-se a título público; Como visto não há como acolher a tese defendida pela impugnante, de que através de veículo diverso do oferecido pela RFB, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, restariam cumpridas, já que como visto, a impugnante não cumpriu a legislação tributária pertinente à matéria, sujeitando-se à presente autuação. A lavratura dos autos de infração é necessária, afinal, apenas os valores informados em DCFT constituem confissão de dívida. Montantes constantes da EFD-Contribuições, ECD ou mesmo informados em processo administrativo não possuem tal natureza. Quanto à DCTF, cumpre esclarecer que, ao ser instituída pela IN SRF n° 126/1998, assumiu o caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 5° do decreto-lei n° 2.124/84, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Nos termos do que dispõe o art. 16, da Lei nº 9.779/1999, "compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 14 Neste compasso, e de acordo com a citada IN SRF n° 126/1998, assim como nas posteriores, até a publicação da IN RFB nº 1599/2015, atualmente em vigor, a apresentação da DCTF pela pessoa jurídica de direito privado é uma obrigatoriedade, não uma faculdade. Portanto, ao contrário do que entende a defesa, o fato de a contribuinte ter efetuado a escrituração contábil e fiscal não caracteriza confissão dos débitos dos impostos e contribuições nos períodos em análise, sendo obrigatória a apresentação das DCTFs correspondentes. Inexistindo, sujeitou-se ao lançamento de ofício, pelos autos constituídos, com a respectiva multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual se aplica aos casos de lançamento de ofício, pelo não pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e nos casos de declaração inexata. Não se trata, portanto, de simples conduta de ato instrumental de deixar de entregar a declaração, ou de entregá-la em atraso, fatos puníveis pela multa prevista no art. 7º da Lei n° 10.426/2002, o qual é pleiteado pela impugnante, mas sim, da falta de recolhimento e declaração dos valores apurados na DCTF, sujeitando-se ao lançamento de ofício, e por conseguinte à multa legalmente prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ainda nesta seara de aplicação da multa de ofício, deve-se considerar que a conduta da Impugnante de agir ou não com dolo ou má-fé, foi irrelevante para aplicação da referida multa, que como visto decorreu de exigência legal, e foi aplicada em seu valor básico de 75%. Como na presente autuação, a fiscalização não qualificou a multa de ofício, que ocorreria com a duplicação nos termos do §1º do art. 44, da Lei n° 9.430/96, não há relevância na apreciação da ocorrência de tais agravantes. O procedimento fiscal adequado à constituição do crédito tributário nos lançamentos de ofício é o Auto-de-Infração de maneira que é a sua lavratura, com a respectiva ciência, que formaliza a exigência fiscal e abre ao Interessado a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, . Portanto, correto o procedimento fiscal de constituição dos créditos tributários deste processo, conforme previstos nos art. 142 e 149 do CTN. Dos recolhimentos anteriores ao início do Procedimento Fiscal Outra questão levantada pela impugnante diz respeito à alegação de recolhimento do IRPJ e CSLL relativos ao período de apuração 30/06/2013, conforme comprovantes de recolhimento que junta à sua defesa, e requer a conseqüente exclusão destes valores do Auto de Infração. De fato, a própria fiscalização ainda no decorrer da ação fiscal constatou recolhimentos anteriores ao início do procedimento fiscal e corretamente, conforme dispõe o art. 11 da IN RFB n° 1599/2015, intimou a impugnante através do Termo de Intimação 02, fls. 77/80, a apresentar a DCTF discriminando os pagamentos efetuados de IRPJ e CSLL relativos ao segundo trimestre de 2013 Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 15 IN RFB n°1599/2015 Art. 11. Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, poderá apresentar declaração original, em atendimento à intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. No entanto, a contribuinte não se manifestou, e embora se tratem de recolhimentos feitos de forma espontânea, referidos pagamentos se encontram disponíveis nos sistemas de controle da RFB justamente porque os respectivos débitos não foram declarados em DCTF e portanto, não se encontravam até então, devidamente constituídos. Por esta razão, os débitos de IRPJ e CSLL em questão, somente existem no presente processo, e em decorrência de ato de ofício, cujo lançamento ocorre mesmo nas hipóteses em que constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário, nos termos do art. 38, §5º do Decreto n° 7.574/2011. Assim, NÃO devem ser excluídos da presente autuação, devendo-se no entanto, referidos pagamentos serem alocados aos débitos controlados neste processo. Observa-se que o lançamento fiscal apurou o mesmo valor de tributo daquele recolhido, no entanto, o valor final devido e autuado, é inferior ao recolhimento, pois a fiscalização considerou o imposto/contribuição retidos na fonte. Conseqüentemente, deverá a Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte, proceder à alocação dos recolhimentos, conforme cópia dos "Comprovantes de Arrecadação" obtidos do Sistema da RFB - SiefWeb, abaixo colacionados, até os valores apurados de débito no respectivo período de apuração, excluída a multa de ofício, conforme quadro abaixo: (...) Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação para fins de se excluir a multa de ofício de 75% exclusivamente sobre os valores anteriormente recolhidos de R$ 20.892,99 (IRPJ) e de R$ 43.313,33 (CSLL), e no mais, pela manutenção integral do crédito tributário apurado. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.175 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720019/2018-06 16 Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.908143/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos.
Numero da decisão: 3201-013.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário solicitando: “Diante de todo o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão ora recorrida para ANULAR o despacho decisório, com o encaminhamento do processo a auditor fiscal diverso, para que os referidos PER/DCOMP possam ser devidamente analisados por autoridade imparcial e com expertise acerca dos procedimentos de fiscalização relativos a contribuintes supermercadistas. Caso não acolhido o pedido anterior, requer que seja provido o presente recurso para que seja reformado o despacho decisório em referência, para que as DCOMP associadas aos PER/DCOMP 10783.908145/2013-77, 10783.908143/2013-88, 10783.908144/2013-22, 10783.908146/2013-11, 10783.909028/2013-21, 10783.909029/2013-75, 10783.900073/2014-09, 10783.909027/2013-86, 10783.900072/2014-56 e 10783.900433/2014-64 sejam devidamente homologadas. Na remotíssima hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, requer que seja reformado o acórdão recorrido para baixar o feito em diligência para análise da documentação contábil e fiscal, já apresentada e outras que entendam ser necessárias para a análise, inclusive notas fiscais e arquivos nos formatos em que são transmitidos à RFB.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Preliminar de nulidade A DRJ rejeitou a arguição de nulidade apresentada pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Cumpre notar que, quanto à nulidade, não se verifica nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59, Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 4 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato decisório. O Recorrente em sede de Recurso Voluntário aduz que no caso em apreço, ocorreram algumas situações na condução do processo administrativo que revelam, de forma clarividente, a parcialidade do Julgador. Cita situações, e faz questionamentos que se confundem com o mérito, como por exemplo: 1ª situação: Esta empresa já foi submetida a intimações com determinações feitas pelo mesmo auditor fiscal prolator do despacho decisório, que poderia ter levado este contribuinte a erro e ensejado uma aplicação de multa, diante da ADULTERAÇÃO de datas feitas pelo próprio auditor, o que foi notado e contestado pela contribuinte. Relembre-se a intimação 9.303/2023, na qual o auditor indicou que as datas de envio das EFD seria 26/09/20201, quando este contribuinte não enviou as EFD no dia 26/09/2020, mas no dia 22/04/2013, conforme se observa da resposta apresentada por este contribuinte, abaixo colacionada: (...) Ou seja, a situação retratada por si só já demonstra a ausência de imparcialidade do auditor fiscal prolator do despacho decisório, o que enseja a sua anulação, visto que os atos da administração pública devem ser praticados de forma IMPARCIAL. Pois bem, da análise dos autos constata-se que de fato os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, e as decisões atacadas encontram-se devidamente motivadas, observadas as prescrições legais aplicáveis. Ademais, restou assegurado ao Recorrente o amplo, pleno e efetivo direito de defesa, com oportunização para apresentação de razões/manifestações de inconformidade e produção de provas, inexistindo qualquer preterição procedimental capaz de ensejar nulidade nos termos do referido artigo. Constata-se ainda, não haver nos autos qualquer ofensa ao princípio da imparcialidade. O princípio exige que o julgador atue com neutralidade, sem prejulgamentos ou interesse no resultado, pautando-se pelas provas e pelo ordenamento jurídico, sua violação deve ser demonstrada por elementos Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 5 objetivos que evidenciem preconceito, comportamento parcial ou relação que comprometa a independência decisória. Assim, apesar das alegações apresentadas pelo Recorrente, não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. As decisões atacadas mostram-se motivadas e fundamentadas exclusivamente nos elementos de prova e na legislação aplicável, o que afasta a conclusão de parcialidade. Dessa maneira, rejeitam-se tanto a preliminar de nulidade quanto a alegação de violação da imparcialidade, devendo o feito prosseguir para exame de mérito. Do pedido de conversão do julgamento em diligência Não merece acolhimento o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado pelo Recorrente. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de diligência constitui faculdade do órgão julgador, condicionada à efetiva necessidade de esclarecimento de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo fiscal contém todos os elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à adequada apreciação da matéria controvertida, incluindo os documentos fiscais, demonstrativos de apuração, pertinentes e as manifestações da autoridade fiscal, bem como a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário apresentados pelo Recorrente, nos quais foram amplamente expostas as teses defensivas. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que a conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, cabível apenas quando imprescindível à formação do convencimento do julgador, o que não se verifica na hipótese em exame. Diante desse contexto, conclui-se que estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do mérito, razão pela qual rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência, prosseguindo-se no exame do recurso nos termos apresentados. Mérito Como consta dos autos, trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/10/2012, no valor de R$ 46.930,69, transmitida através do PER/Dcomp nº 10350.21002.250713.1.3.04-4286. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 6 A DRF Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte foi cientificado por AR, com data de ciência em 21/02/2014, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 27/02/2014. O interessado afirmou que teria juntado os documentos que comprovavam o direito creditório, DCTFs, guias de recolhimento e Sped do período 01 a 12/2012. O processo foi julgado em 24/05/2016, quando foi proferido o acórdão nº 14- 60.925 da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a impugnação como improcedente, por ausência de elementos comprobatórios, como livros fiscais e contábeis. O Recorrente foi cientificado eletronicamente, tendo apresentado recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido pelo Carf, sendo que foi determinado o retorno do processo à unidade responsável, para que se analisasse a DCTF retificadora e se reanalisasse o direito creditório. O processo foi encaminhado à DRF/RJ II, que intimou o Recorrente diversas vezes, tendo analisado toda documentação, até que foi proferido o Despacho Decisório nº 552/PISCOFINSEQRAT6/ DRFRJ2/RFB, para indeferir os pedidos de restituição e não homologar as compensações. Após sucessivas intimações, contatou-se que a EFD Contribuições continha erros, de acordo com o contribuinte devido ao próprio layout da mesma; para se apurar a existência de direito creditório, foi solicitado o bloco C da EFD em arquivo TXT, mas o interessado afirmou que estava impossibilitado de fornecer tal documento e que não haveria base legal para sua exigência. A autoridade fiscal citou o art. 11, Lei 8.218/1991, mencionou que o contribuinte apontava conclusões parciais ao longo do procedimento e esclareceu que não havia como se apurar o direito creditório. A DRJ entendeu correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada e julgou a Manifestação de Inconformidade como improcedente, mantendo o resultado apurado no Despacho Decisório. O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela DRJ, defende em síntese que a DCTF retificadora está em conformidade com a EFD retificadora transmitida e recebida validamente. Alega que comprovou as razões que justificam a redução dos valores das contribuições e, portanto, a retidão das EFDs retificadoras que respaldam as DCTFs retificadoras. Argumenta que as EFDs retificadoras estão em conformidade com a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Aduz ter respondido as novas intimações e que novas justificativas foram devidamente apresentadas, portanto as DCOMPs deveriam ter sido homologadas. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 7 Por fim, sustenta ter respondido as intimações até a intimação para apresentação do Bloco “C” da EFD Contribuições em formato txt, ter apresentado outras possibilidades de provas, bem como, não exigir a legislação apresentação de arquivos em formato txt. Entretanto, apesar das alegações do Recorrente, verifica-se que também no mérito não lhe assiste razão. Desse modo, por entender que a decisão proferida pela instância de origem seguiu orientação adequada e que o Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de afastar a exigência fiscal, adoto os seus fundamentos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, que assim dispõe: (...) Apuração do direito creditório: O contribuinte apresentou Declaração de Compensação para aproveitar de créditos de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa. A incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como à época da emissão do Despacho Decisório a DCTF não tinha sido retificada, não foi encontrado saldo de pagamento nos sistemas da RFB e a Dcomp não foi homologada. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada como improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO, por ausência de documentação comprobatória do crédito pleiteado. Foi apresentado recurso voluntário, julgado como parcialmente procedente pelo CARF, quando foi determinado o retorno dos autos à unidade responsável, para que o contribuinte fosse intimado a complementar com documentos que a autoridade fiscal julgasse como necessários e que fosse reanalisado o direito creditório. Os autos foram encaminhados à unidade responsável, que emitiu as seguintes intimações: 1) Termo de Intimação Fiscal EQAUDI nº 8.696/2020: O contribuinte foi requisitado a apresentar cópia das DCTFs, cópia dos DARFs e cópia do Sped da contribuição e apresentou os documentos. 2) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9018/2021: Ao conciliar as EFDs originais com as DCTFs originais, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte teria sistematicamente declarado na DCTF o PIS e a Cofins a menor do que o declarado na EFD. Os dados das DCTFs e EFDs retificadoras seriam congruentes, mas todas retificações teriam reduzido o valor das contribuições. O contribuinte foi intimado a esclarecer as retificações para menor, a juntar planilha de cálculos e documentação comprobatória. Não houve resposta. 3) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 11.761/2021: Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 8 Como não houve resposta à intimação anterior, o interessado foi reintimado a apresentar os mesmos documentos. O contribuinte afirmou que era empresa supermercadista, que apurava PIS e Cofins pelo regime da não cumulatividade. Defendeu que teria sido identificado erro na geração dos arquivos EFD Contribuições, principalmente entre 08 e 10/2012, quando comparados os totais de compras e vendas informados em outras obrigações acessórias, como a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Afirmou que os valores informados na EFD Contribuições estavam totalmente incoerentes e incorretos e que teria forte controle pela Secretaria do Estado do Espírito Santo. Em relação à planilha solicitada, alegou que não utilizava mais o mesmo sistema, mas que caso fosse necessário, poderia baixar os arquivos EFD Contribuições, para conversão em arquivos Excel. 4) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 15.211/2021: Como a receita de vendas na EFD retificadora tinha sido informada a menor que nas planilhas de apuração do ICMS juntadas pelo interessado, a autoridade fiscal emitiu intimação, para cientificar o contribuinte das seguintes conclusões: Regularmente intimado a explicar as retificações feitas nas EFD de agosto a outubro de 2012, que reduziu os valores de PIS e Cofins a pagar, e que, aparentemente, respaldavam suas DCTF retificadoras, o contribuinte justificou dizendo ter havido somente um alinhamento entre o que foi declarado nas EFD contribuições e apuração do ICMS. Juntou, inclusive, a planilha de fls. 188, em que procura demonstrar essa congruência quando se observa a EFD contribuições retificadoras. Contudo, ao contrário do que afirma o contribuinte na planilha de fls. 188, consultando-se os registros M210, M610, M400 e M800 das EFD originais e retificadoras (planilha anexa), observa-se que, na verdade, nas EFD contribuição retificadora, os valores de receitas totais estão sensivelmente menores que o constate na tabela de fls. 188, conforme abaixo: MÊS VENDAS ICMS (fls. 188) RECEITA BRUTA EFD RETIFICADORA (anexo)Ago/2012 R$36.791.743,57 R$30.970.746,13 Set/2012 R$35.489.115,02 R$26.336.425,39 Out/2012 R$32.166.136,30 R$28.059.248,69 Isso denota, no mínimo, um equívoco do contribuinte em sua planilha de fls. 188. Ou seja, as EFD contribuição retificadoras não são aptas a representar a realidade dos fatos, vez que não congruentes com as receitas base do ICMS. Observa-se da planilha anexa que, mesmo as EFD originais, há divergência em detrimento da Fazenda Pública, quando comparado com os valores de receitas para o ICMS informadas pelo contribuinte na planilha de fls. 188. Como trata-se de período já fulminado pela decadência, tanto para lançar, quanto para retificar as EFD, conclui-se que nem o Fisco pode fazer eventual lançamento, nem o contribuinte pode retificar as EFD. E mesmo que pudesse retificar, observa se pela magnitude das receitas para fins de ICMS, Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 9 que provavelmente, o contribuinte não teria razão. Certo é que, nem tudo que é tributável pelo ICMS é tributável pelo PIS/Cofins. Contudo, essa comparação de bases de cálculo foi aventada pelo próprio contribuinte em suas respostas. Ante o exposto, concluo por considerar que ao contribuinte não assiste razão em seu apelo, em face do CARF. Ou seja, os valores de PIS e Cofins nas DCTFs retificadoras de agosto a outubro de 2012 não encontram respaldo nas EFD retificadoras, vez que essas não representam a realidade dos fatos, a luz dos próprios argumentos do contribuinte. Uma vez que o período em questão já foi fulminado pela decadência, não assiste ao contribuinte o direito de retificar suas EFD novamente. Assim, os pedidos de restituição, objeto dos processos em epígrafe, devem ser indeferidos. Em face do exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às constatações e conclusões acima esposadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que na apuração do ICMS, o total de saídas abrangia “vendas pelo regime débito e crédito, vendas com substituição tributária, devoluções de mercadorias, transferências entre estabelecimentos deste próprio contribuinte etc.”, de modo que o total de saídas não representava o total de receita. Alegou que teria elaborado planilha com as operações que representavam efetivamente vendas, ou seja, saídas com CFOP 5100 (vendas) e 5400 (vendas com substituição tributária). A partir de tal planilha seria possível constatar que a receita de vendas com incidência do ICMS seria compatível com a receita bruta informada na EFD retificadora, a qual seria a correta. 5) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 6.892/2023: A autoridade fiscal solicitou que o contribuinte esclarecesse: 1– O Anexo I refere-se a CTe´s sem chave eletrônicas escrituradas no bloco D100 da EFD – Contribuições. Apresentar documentos e/ou justificativas para tanto, sob pena de glosa; 2 – O Anexo II refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições cujos NCM são sujeitos à tributação monofásica, ou seja, não poderiam dar direito a crédito. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 3 – O Anexo III refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições para as quais o contribuinte apurou crédito presumido em percentual divergente com o da legislação. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 4 – O Anexo IV refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições emitidas por empresas suspeitas de serem emissoras graciosas de NFe´s (empresas noteiras), segundo a Copes. Apresentar os respectivos CTe´s para cada uma das notas fiscais sob pena de glosa. Se não Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 10 possuir os referidos CTe´s, apresentar comprovação de pagamento das referidas NFe´s; 5 – O Anexo V refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições sem a respetiva chave eletrônica. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 6 – O Anexo VI refere-se a diferenças a maior na escrituração de NFe´s na EFD – Contribuições, gerando crédito a maior para o contribuinte. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa. O interessado respondeu com as seguintes justificativas: - Anexo I: afirmou que os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico e citou o Ajuste Sinief nº 9, de 25/10/2007; - Anexo II: alegou que teria apurado créditos para produtos que não estavam nº regime monofásico: vasilhames de água e não água mineral; néctar e não água nem refrigerante; - Anexo III: afirmou que comercializaria milhares de produtos, sujeitos a diferentes alíquotas e que se teria apurado percentuais diferentes seria por mero equívoco, não se opondo a que se fossem considerados os percentuais corretos. Citou os refrescos em pó, que não estariam sujeitos ao regime monofásico; - Anexo IV: teria juntado as notas fiscais da maioria dos pagamentos, para comprovar que seriam operações reais; - Anexo V: os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica, por serem optantes pelo Simples Nacional ou empresas do comércio varejista, conforme Regulamento ICMS do Espírito Santo, Decreto nº 1.090-R/2002; - Anexo VI: defendeu que teria verificado algumas notas por amostragem e não teria ocorrido aproveitamento de crédito em excesso. Afirmou que quando detectado aproveitamento de créditos a maior, estaria de acordo que o excedente fosse glosado. 6) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9.303/2023: A autoridade fiscal analisou as respostas e a documentação juntada, tendo emitido intimação com as seguintes constatações: O contribuinte apresentou resposta tempestiva, a qual passou a ser objeto de análise. Quanto aos itens 1, 3, 4, e 5 da Intimação, o contribuinte logrou êxito em apresentar justificativas eficazes, as quais foram aceitas por esta auditoria. Quanto ao item 2, o contribuinte justificou que néctar e refresco em pó não se enquadram na hipótese prevista no artigo 52, I da Lei nº 10833. De fato, tais produtos não foram mencionados nesse artigo, mas no Artigo 58-A da Lei 10833. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 11 Ou seja, se submetem ao regime de substituição tributária, não gerando direito ao crédito na entrada, como de fato escriturou o contribuinte em sua EFD – Contribuições. As notas fiscais glosadas encontram-se compiladas no Anexo I. Quanto ao item 6, o contribuinte logrou comprovar não haver diferença entre as NFe e a escrituração no Bloco C da sua EFD – Contribuições para algumas NFe. Tais NFe foram excluídas da apuração, e as demais foram mantidas, sendo objeto de glosa. As NFe glosadas encontram-se compiladas no Anexo II. O Anexo III traz a consolidação das glosas de crédito. O Anexo IV traz os créditos apurados pelo contribuinte nos blocos A, C, D e F da sua EFD – Contribuições. O Anexo V traz a consolidação da apuração dos valores de PIS e Cofins a pagar, após os descontos das glosas desta auditoria. Do Anexo V, observa-se que os valores dos DARFs de PIS e Cofins pagos foram todos menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados pela auditoria nos três meses em análise. Desta forma, conclui-se que os PERDCOMP dos processos em epígrafe não possuem crédito algum para as compensações correspondentes. Assim, conclui-se que as referidas compensações devem ser todas não homologadas. No que diz respeito aos erro na escrituração das EFD – Contribuições, espelhadas nas glosas acima relatadas, as mesmas se enquadram no artigo 12, II da Lei 8218/1991, devendo ser objeto de lançamento de ofício de 5% do valor dos lançamentos incorretos, limitado a 1% da receita bruta do mesmo período. Cientificado, o contribuinte afirmou: - No item 6, teria apresentado 100 notas fiscais, por amostragem, mas poderia apresentar as demais, sendo que o total seria de 8.844. Alegou que considerava tal medida desnecessária, mas caso contrário, solicitou prazo de 90 dias para juntada das mesmas; - Discordou da conclusão do fiscal de que não teria crédito, pois a glosa do item 6 teria prejudicado a análise do crédito; - Expressou sua divergência com a lavratura de multa isolada, pois a anulação das glosas do item 6 garantiria o crédito. Alegou que as EFDs teriam sido transmitidas em 22/04/2013, tendo transcorrido prazo decadencial. 7) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 13.969/2023: A autoridade fiscal requisitou: Quanto ao item “6” da Intimação EQAUD nº 6.829 de 2023, o contribuinte juntou amostra de DANFs com o objetivo de demonstrar não haver as referidas diferenças entre a EFD e as NFe. Argumentou que a amostra já seria suficiente, mas que estaria à disposição para juntada de todas as NFe, caso fosse solicitado. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 12 O referido anexo apurou diferenças entre os valores de PIS e Cofins apurado nas entradas na EFD e o PIS e Cofins mencionado nas NFe. De fato, talvez essa não seja a melhor forma de abordar a questão. Sendo assim, a planilha foi totalmente refeita (vide anexos II) para considerar somente as situações em que a base de cálculo de PIS e Cofins consideradas na EFD foram maiores que o valor bruto da NFe, mesmo assim para os CST de PIS e Cofins que deram origem a créditos. Por outro lado, foram apurados outros indícios de infração: Anexos I – CTE sem chave de acesso; Anexos III – Entradas com NCM isentos vinculados a CST de PIS e Cofins geradores de crédito; Anexos IV – Notas fiscais escrituradas na EFD sem a chave eletrônica. Ante o exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos e documentos que elidam as glosas representadas nos Anexos I, II, III e IV desta Intimação. O contribuinte apresentou resposta para afirmar que haveria equívocos no Anexo II, não havendo diferença entre a base de cálculo do PIS e da Cofins considerada na EFD e o valor bruto da NFe. Citou algumas notas fiscais. Afirmou que já tinha apresentado resposta para as indagações a respeito dos Anexos I e IV, pois à época não existia obrigatoriedade de emissão de CT e NF eletrônicos. Em relação ao Anexo III, defendeu que os produtos não seriam isentos, mas tributados, como o exemplo de pão de hambúrguer e “pão com Nutella”. 8) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 14.775/2023: O contribuinte foi intimado a retificar o bloco C da EFD Contribuições, com base nas seguintes constatações: Após regularmente cientificado da Intimação EQAUD1 nº 13.969 de 2013, em que se apresentou no Anexo II da mesma, uma relação de lançamentos no Bloco C da EFD do contribuinte cujas bases de cálculo de crédito das contribuições consideradas estavam a maior em relação ao valor bruto das respectivas NFe. Há de se observar que a mesclagem entre o bloco C e as NFe se deu por dois critérios: Chave eletrônica e número do item. Em relação a esse Anexo daquela Intimação EQAUD1, o contribuinte argumentou não haver glosa. Buscou comprovar isso mediante a comparação dos valores do Anexo II com os DANFEs das NFe de mesma chave eletrônica. Aparentemente, pelo menos no exemplo colocado pelo contribuinte, ele tem razão. Contudo, a divergência veio de erros de escrituração da EFD, haja vista que não houve perfeito casamento entre os números de item da NFe e os números de item lançados nº bloco C da EFD. Mais adiante, ainda em relação ao Anexo II, o contribuinte argumentou haver lançamentos em duplicidade. Ocorre que tratam-se de itens diferentes das mesmas notas fiscais lançados no bloco C da EFD com os mesmos valores. Se houve duplicidade, foi por erro, em tese, do contribuinte ao escriturar a EFD. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 13 Quanto aos demais itens da referida Intimação EQAUD1, o contribuinte logrou comprovar não haver glosa a ser lançada. Contudo, quanto ao Bloco C, por conta dos supostos erros de escrituração, torna-se inviável a auditoria, devendo o contribuinte retificar a EFD –Contribuições, especificamente no Bloco C, para contemplar as respectivas NFe de forma fidedigna à realidade. Em resposta, o contribuinte afirmou que o erro de escrituração não seria seu, mas uma divergência do próprio Sped, já conhecida pelo GT-48 do CONFAZ. Defendeu que seria impossível alimentar a EFD com milhares de notas fiscais de forma manual, impossibilitando a retificação. Em relação às duplicidades, alegou não ter encontrado, cogitando terem sido formadas quando da extração das informações para geração do Anexo II. 9) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 17.401/2023: O contribuinte foi, então, intimado a apresentar o bloco C da EFD Contribuições em arquivo TXT: O contribuinte foi cientificado da Intimação EQAUD1 nº 14.775 de 2023 em que se solicitou ao mesmo retificar as EFD – Contribuições das competências auditadas, haja vista incorreções atribuídas por esta auditoria a erro de escrituração, mas atribuídas pelo contribuinte a inconsistência na própria geração da EFD – Contribuições. Para justificar sua alegação, trouxe documento referente a reunião de provedores de software, contribuintes e representantes do GT 48. Se o contribuinte alega impossibilidade de correção do erro por meio da retificação da EFD – Contribuições, a essa auditoria não cabe outra alternativa senão intimá-lo a apresentar o bloco C da EFD – Contribuições em planilha editável (.TXT com espaços separados por ponto e vírgula) com todos os dados prescritos para o bloco C no manual da EFD – Contribuições. Assim, fica o contribuinte INTIMADO a, nº prazo de 30 (trinta dias), apresentar a referida planilha. Em resposta, o contribuinte afirmou não possuir os arquivos e não ter mais como gerá-los, pelo decurso de prazo transcorrido desde 2012. Afirmou que poderia fazer o download dos arquivos da EFD Contribuições e juntálos. 10) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 468/2024: A autoridade fiscal esclareceu que a ausência da planilha solicitada impossibilitava a apuração da liquidez e certeza do direito creditório: Em resposta, o contribuinte informou estar impossibilitado de fornecer o arquivo TXT solicitado, por conta do longo prazo desde o fato gerador. Alternativamente, informou que poderia juntar as EFD Contribuições ao processo, se necessário. As EFD Contribuições, conforme alegações do próprio contribuinte, apresenta erros decorrentes de problemas no próprio layout da EFD Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 14 Contribuições. Esta auditoria julga que esses erros, se não sanados torna inviável o uso da referida EFD para a realização desta auditoria. Alternativamente, esta auditoria solicitou ao contribuinte arquivo TXT com as informações apresentadas corretamente, ao que respondeu estar impossibilitado por conta do longo prazo desde o fato gerador. Ora, segundo o artigo 195, Par. Único do CTN, é obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os documentos que deram base à sua escrituração até que os referidos créditos tributários estejam prescritos. Ademais, em sede de ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Diante da lacuna probatória, fica esta auditoria impossibilitada de apurar a liquidez e certeza do eventual direito creditório do contribuinte nestes processos, devendo os valores dos créditos serem glosados e as DCOMP associadas consideradas não homologadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que respondeu a uma série de intimações, tendo comprovado parte de seus argumentos. Alegou que não haveria base legal para se exigir a guarda das informações em arquivo TXT, mas que manteria documentação fiscal e contábil que poderia ser exibida a qualquer momento. Defendeu que fosse feita análise por amostragem, pelo número de notas fiscais envolvidas na atividade do supermercado. Assim, veja-se que não se trata de “caça às bruxas” como propôs o contribuinte, mas de busca pela verdade material, ao longo de dez intimações, em que todos documentos foram analisados pela fiscalização. Não houve qualquer parcialidade da autoridade fiscal, que forneceu várias possibilidades para o contribuinte se manifestar, tendo alertado que a falta de juntada da documentação levaria ao indeferimento do crédito pleiteado. Como visto, a divergência encontrada na apuração do PIS e da Cofins foi referente à apuração de créditos na aquisição de mercadorias para revenda. A Escrituração Fiscal Digital ou EFD-Contribuições é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração das contribuições sociais (PIS e Cofins), agilizando o processo de acesso do fisco e tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digitais. A EFD-Contribuições foi implantada com o intuito de substituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), dando ao fisco um leque maior de informações. Assim como o antigo Dacon refletia a escrituração da empresa, que continha os lançamentos contábeis, a EFD-Contribuições deve refletir a contabilidade da empresa que, por sua vez, deve estar suportada em documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, extratos). A Instrução Normativa nº 1.252/2012, que dispõe sobre a EFD-Contribuições, assim determina: Art. 9º A apresentação da EFD-Contribuições, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 15 Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 12, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. § 1º A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. § 2º A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) O bloco C da EFD do contribuinte continha lançamentos cujas bases de cálculo das contribuições eram maiores que as informadas nas respectivas notas fiscais eletrônicas. Diante das respostas do contribuinte, a autoridade fiscal concluiu haver erro de escrituração da EFD, de modo que sem sua retificação, não seria possível apurar o direito creditório. Requisitado a retificar o bloco C da EFD, o contribuinte alegou que se trataria de falha no sistema e que não seria possível alimentar o Sped manualmente com as notas fiscais, não sendo possível retificar os arquivos da EFD. Diante da alegação da impossibilidade de retificação, a autoridade fiscal requereu que o interessado apresentasse o bloco C da EFD em planilha editável (arquivo txt), para que fosse possível apurar o direito creditório. O interessado respondeu que não teria tais arquivos e não teria mais como gerá- los, tendo em vista o decurso de prazo desde os fatos geradores. A autoridade fiscal esclareceu que sem tais arquivos não havia como se analisar o direito creditório. No entanto, o contribuinte informou que não havia base legal para se exibir o arquivo TXT e que a documentação fiscal e contábil estaria disponível para exibição. Sugeriu que a análise fosse feita por amostragem. Considerando as divergências encontradas, não é cabível que se faça apuração por amostragem. Tampouco é plausível que o contribuinte “exiba” sua documentação contábil e fiscal para que a autoridade fiscal refaça sua contabilidade, a fim de se apurar o direito creditório. Cumpre esclarecer que o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) condiciona o direito à compensação/restituição à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 16 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. A legislação de regência garante o direito da autoridade fiscal responsável condicionar a análise dos pedidos de restituição/compensação à apresentação de documentos/arquivos/esclarecimentos, conforme art. 76, IN RFB nº 1.200/2012, vigente à época: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Além disso, há vasta legislação prevendo a manutenção dos livros, documentos e arquivos fiscais e contábeis pelas empresas, bem assim a obrigatoriedade de apresentá-los, quando solicitados, à fiscalização, como os arts. 927 e 928 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Desta forma, o sujeito passivo tem o dever de prestar as informações requeridas pela autoridade fiscal e esta pode condicionar o deferimento do pleito à prestação de informações e esclarecimentos pelo sujeito passivo, bem assim à apresentação da documentação probatória. Vale ressaltar ainda que, como o presente não trata do exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente o ônus da comprovação da existência do crédito postulado, bem como da demonstração de sua composição. O art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é muito claro quando ressalta a quem cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908143/2013-88 17 direito, circunstância que também encontra respaldo no art. 36 da Lei nº 9.784/1999: Lei nº 13.105/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei nº 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. E como bem ressalta o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, nº caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...) Assim, está correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada. Dessa maneira, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845621/23-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: par ggrafo 'único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hip6tese de ser co- nhecida e apurada a falta em ato de "confe rencia final de manifesto" (Decreto nV 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co- mo refere:ncia para calculo do tributo devi do (conversão da taxa de cãmbio e aplica*: çào de aliquotas tarifarias) a data da a- ludida Confer'encia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de cãmbio e aliquota vigorantes na _data da representação relativa à confer -e'ncia final , de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira JUnior (suplente con- vocado). Sala das Sess'g -s ar), em 27 de novembro de 1979. it A ADOR S ÁNDEZdo— PRESIDENTE 11 . - ATOR 1~~1.0.~411 ~Ire _LEO 'E BA Z 'AROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hindemburgo Dobal Teixeira, Edwaldo Reis da Silva e Se- bastião Rodrigues Cabral. • • -4” SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-62.123/78 RECURSO N.°:— RP/302-0.014 ACÓRDÃO N.°: — 0 3 - 0 . 0 2 7 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MAR1TIMA SINARIUS S.A. RELATJRIO Em decorrencia de conferencia final de manifesto, constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na aliquota tarifária e valor do dOlar fiscal vigorantes ã epoca dessa constatação (fls. 1). A transportadora responsabilizada não concordou com a poca de referencia para o cálculo dos tributos e do valor fiscal,alegan do que o parágrafo Unica do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 man da que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias importadas, cabe ao responsavel indenizar o valor dos tributos que, em conseqüencia, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a determinação do "quantum" devido, basta verificar o que teria sido recolhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio isto e, aplicando-se as aliquotas tarifárias vigen tes a epoca em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporãneo de moeda estrangei ra. A autoridade de primeira instancia decidiu pela pro cedencia da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas d) e D M F - RJ/1.° C - C - Secgra / fk 1600/75 //5 -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.123/78 AcOrdão n9 SCRF/ 03-0.027 acrescimos apurados em conferencia final de manifesto terão como base de calculo de impostos devidos a data em que se expedir a in_ timação prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de confor_ midade com o determinado na Orientação NOrmativa Interna n9 CST 30/76. A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que ja por ocasião do despacho aduaneiro, que e instruido com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao de_ sembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior ã que esta indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo Unica do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercado_ ria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECI_ MENTO, o que aliás, estaria em conformidade com ato da autorida- de fiscal regional (Ato DeclaratOrio n9 0800/125, da S.R.R.F. da 8a. Região). A douta Segunda Câmara do referido Conselho solucio- nou o recurso pelo AcOrdão n9 24448 (fls.36/40), dando-se 9 por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte voto (lido na integra em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re presentante da Fazenda Nacional junto ã Câmara, fazendo-o nos seguintes termos (lido por inteiro em sessão). A fls. 45/49 c5pia de decisão da autoridade hierar quica então competente sobre assunto identico. O ilustre Procurador do Contencioso Administrativo o_ pinou afls. 52/55 no mesmo sentido do recurso especial. , / /;12 É o relatOrio. n\ , Y/ /) , \, -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.123/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.027 Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: VOTO Trata-se, Senhor Presidente, de típica "vexata quaes tio", questão aliás, mais que tumultuosa, tumultuada, não s g pe los responsáveis tributários, mas tambem no âmbito da prOpria ad ministração fiscal federal, tantas e tais são as variadas posi çOes encontradiças nesse assunto, embora duas teses basicas se distingam e que são as versadas neste recurso: a que defende o carater puramente declaratorio do ato da autoridade que verifica o extravio, com eficácia, portanto, "ex tunc", para efeito de exigencia dos tributos com referencia ã data da descarga do vel culo condutor de cujos papeis consta manifestada a carga não en contrada; e a que esposa a natureza constitutiva do referido ato administrativo, de maneira a valer apenas "ex-nunc", a partir de sua prolação, para a consequencia correlata de serem os impostos atendidos às taxas vigentes quando da formalização da exigencia tributária. O mesmo quanto ao valor da moeda estrangeira para estabelecimento da base de cálculo. Os que se filiam ã primeira, argumentam com a caracterização do fato gerador do imposto de importação pela entrada da mercadoria no territOrio nacional, de finida em lei, no art. 19 do Decreto-lei n9 37/66, não se poden do deslocar a incidencia para outra ocasião sem ofensa a ela; os outros apoiam-se no paragrafo unico do mesmo artigo legal, conju gado com o mesmo parágrafo do art. 23, do mesmo Decreto-lei, pa ra considerarem a hipOtese de incidencia, no caso de falta de mercadoria, ocorrida somente quando da verificação da ocorrencia, formal e expressamente declarada pela autoridade administrativa. A primeira posição tem comportado, conforme as cir cunstâncias, toda a problemática ate hoje levantada em torno do preciso momento em que se considera a mercadoria entrada em ter ritgrio nacional, desde o limite das 200 milhas marítimas ate a sarda da repartição aduaneira, com os momentos intermediários da entrada na barra; ancoragem no lagamar do porto; acosta,ento /;7 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.123/78 AcOrdão n9 SCRF/03-0.027 no cais; descarga; entrada nos armazens; submissão a despacho, etc. - ao sabor da maior conveniencia para o interessado. A se gunda tambem tem ensejado, por parte do pr5prio Fisco, algumas variantes: o Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75, da superintenden_ cia Regional da Receita Federal em São Paulo, tão citado nos re cursos, mandou que, no caso de falta, os tributos já: ficassem calculados em declaração de importação "pro-forma", na ocasião do despacho da mercadoria restante, para efeito de sua posteri_ or exigencia; já. a Orientação Normativa Interna da Coordenação do Sistema de Tributação de n9 30/76 - hierarquicamente superi_ or aquele - determinou que se tomasse para referencia a data em que for expedida a intimação prevista no art.26 do Decreto 63.431/68, que regulamenta a conferencia final de manifesto; na_ da obstante, a fiscalização em geral toma valor fiscal e aliquo ta vigentes ã. data da lavratura do auto de infração, como ficou esclarecido no recurso 93.545 (Processo 0845/57.036/78), median_ ^ te diligencia determinada pela Cãmara competente. Toda essa controversia parece-me, porem,gerada me_ nos por dificuldade de interpretação dos textos legais envolvi dos do que por motivação econOmico-financeira, tendo em vista especialmente a base de cnculo, sendo sabido que as moedas es_ trangeiras, mormente o dnar, sempre sobem de valor em relação a moeda nacional, de modo que, para o pagador dos tributos, quan to mais antiga a base de cãlculo, melhor, e vice-versa para o Fisco, naturalmente. Pois a colocação legal parece-me clara, fã._ cil: se comprovadamente a mercadoria não entrou no pais, não há: falar-se em fato gerador real, concreto, que e o que resulta da efetiva entrada no territOrio nacional e que é" o previsto no "caput" do art. 19 do Decreto-lei 37/66,mas -tão somente no fato gerador presumindo , previsto e definido do respectivo paragrafo unico, como tendo ocorrencia vinculada a verificação da falta - "que venha a ser apurada", diz o texto legal. 55 então nasce pa ra o Fisco o direito de exigir tributos, pois nessa ocasião e que se caracteriza o circunstancia material que a lei adota co_ mo presunção do fato imponivel-a não entrada do que devia te( en P \\ / -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845162.123/78 AcOrdão n9 CSRF/ 03-0.027 trado, por estar manifestado. E o art. 23 e a expressão fiel e conseqüente dessa conceituação, ao dispor que, no caso, a mercadoria ficar ã sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento. Logica formal e logi ca jurídica, perfeita integração de normas harmOnicas em torno de hipOtese de incidencia especifica, contempladora de situação peculiar e independente do fato gerador concreto do tributo. E para frisar a peculiaridade do fato em discussão, como especie autOnoma de fato tribut eãrio do Imposto de Importa_ ção, basta lembrar que, no caso de falta total de determinadamer_ cadoria manifestada, não havendo nenhuma quantidade restante a ser despachada, qual seria a data do fato gerador para a exigen- cia dos tributos sobre o total que faltou? A da entrada no terri_ t6rio nacional de que, se nada entrou? r claro, portanto, que s6 quando constatada a falta, pois apenas então se pode ter como efe tivado o fato gerador presumido do parãgrafo Gni= do art. 19. Isso porque, em suma, enquanto que o fato gerador efetivo do I.I. .. e a entrada da mercadoria no pais, o presumido e caracterizado juntamente pelo contr5rio - a não entrada do que devia ter entra do. Mas tambem se controverte quando e que a autorida- de aduaneira apura a falta ou toma conhecimento da falta. Ora, apurar e tornar puro, escoimar, eliminar dilvidas ou incertezas, e isso so de faz deliberadamente, mediante, no caso, procedimen_ to especifico previsto no Decreto 63.431/68, no que se refere a conferencia final do manifesto, enquanto que tomar conhecimento e deparar-se com o fato de qualquer maneira positiva - na confe rencia da mercadoria posta a despacho e na vistoria aduaneira,es pecialmente - mas sempre de maneira direta em relação a determi nada mercadoria, não, como querem os responsãveis por extravio , de modo vago e generico, implicito, qual o conhecimento que resul taria de receber a autoridade aduaneira todos os papeis referen- tes ao navio e 'à carga, quando de sua chegada, pois e claro que tais documentos são manuseados ordenada e sistematicamente com iptas h / 6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.123/78 Ac5rdão n9-CSRF/ 03-0.027 aos diversos fins peculiares a administração fiscal, nas oportuni dades adequadas - despacho, vistoria, conferencia de manifesto, etc, não de uma s6 vez e simultãneamente para todos os fins.Inega velmente, tanto a apuração como o conhecimento da falta de merca dona importada são atos formais, expressos, emitidos oportunamen te com objetivos específicos, não podendo ser substituídos por si tuaçOes implícitas. Tenho pois, por incontestâvel o direito de a Fa zenda Nacional exigir tributos sobre mercadoria estrangeira extra viada calculados sobre base de câlculo e alíquota vigorantes ã data em que a autoridade fiscal consigna expressamente a falta,em documento emitido e protocolizado para esse fim. Dou, conseqüentemente, provimento ao recurso es Brasilia, DF, 27 de novembro de 1979. - AefInK' RELATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão' o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri - butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen_ tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Cõdígo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men cionada no •art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- Lra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am ptamente estudada pelo Poder Judiciário, ten,-3o o Pleno do Colendo . T r ; T -ainal Federai de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_ v; de jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, /”sentado o que se lã 4(a Imula n9 4, daquele Tribunal, in verbis/ ) 1.--t X: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "2 compativel com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: COd. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas e indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela - tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acOrdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do COdigo Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territOrio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente 'nistro Moreira . Alves, lendo-se na ementa deste último decisório --, -,/ ,---:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. ... "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. __ Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente ã Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te ãs normas gerais do direito tributário (o que si-i cede com as que definem fato gerador), passaram -ã- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se.._ ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condiçôes de formalizar a exigência fiscal, -Lambem haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministerio, em ra_. zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, tambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência ã repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza_... do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prãvia do transportador (pois ã comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a ,Tesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributã-_ ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi -.... gência fiscais Em face do exposto,c1,4 provimento ao recurso especial. 7? V j., , .) AMADOR OUTE". - Lb - F/ 2N- m EZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 17227.720269/2022-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. PROCESSO DECORRENTE. Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, desse fato decorre a procedência dos valores lançados no presente processo relativamente à contribuição patronal previdenciária e às contribuições destinadas a terceiros.
Numero da decisão: 1002-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. PROCESSO DECORRENTE. Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, desse fato decorre a procedência dos valores lançados no presente processo relativamente à contribuição patronal previdenciária e às contribuições destinadas a terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração de contribuição previdenciária devida pela empresa à Seguridade Social e aos terceiros, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, em face da exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 1.348, de 15/07/2022, nos autos do processo nº 17227.720250/2022-21, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2018. A contribuinte apresentou Impugnação, na qual traz argumentos relacionados à sua exclusão do Simples Nacional. A 28ª TURMA/DRJ08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme Acórdão n.º 108-036.490 (fls. 218/220). A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 21/06/2023 (fl. 237) e, inconformada com a decisão prolatada, em 21/07/2023 (fl. 240) apresentou Recurso Voluntário (fls. 242/247), onde alega os mesmos argumentos dispostos no processo de exclusão do Simples Nacional, da seguinte forma:  Afirma que a fiscalização e o Órgão Julgador se equivocaram ao não considerar que os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram observados;  Não fora considerada a verdadeira atividade fim que exerce o contribuinte, estando esta abrangida pelo CNAE 8111-7 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS;  Requer seja mantida a sua condição de enquadramento do Simples Nacional até que todas as instancias revisoras administrativas possam avaliar os fatos e razões trazidas na forma do art. 151 do CTN, III;  Que Em julgamento de 1ª Instancia é construída uma narrativa que não houve impugnação específica quanto à contabilização das despesas, e por este motivo estaria a Recorrente confessa, não obstante deixou de observar o juízo a quo, que na verdade a não contabilização de todas as despesas não constam dos autos por precipitação da fiscalização que não oportunizou a Recorrente a complementação de documentação, o que foi matéria da impugnação no que tange ao direito da Ampla Defesa e do Contraditório;  Requer seja reconsiderada a Representação Fiscal para Fins Penais; Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 3  Pleiteia, ao final, pela reforma da decisão da DRJ e que os lançamentos tributários constantes do auto de infração de n. 17227-720.269/2022-78 sejam cancelados. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A Recorrente traz em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos apresentados no Processo nº 17227.720250/2022-21 que trata da sua exclusão do Simples Nacional, sem qualquer questionamento específico sobre o lançamento objeto do presente Processo Administrativo. Convém esclarecer que o Processo nº 17227.720250/2022-21 está sendo julgado na mesma sessão de julgamento do presente processo e foi mantida a exclusão da empresa do Simples nacional nos seguintes termos: Para a análise das alegativas da Recorrente é importante verificar de que forma se deu a Fiscalização que resultou na exclusão da empresa do Simples Nacional. Durante o procedimento fiscal, constatou-se que a contabilidade da empresa só contém registros das despesas (conta “319 – Despesas Gerais”) no período de 01/10/2018 a 31/12/2018. A contribuinte não realizou a contabilização integral (registros) de suas despesas no período de 01/01/2018 a 30/09/2018, razão pela qual foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 2 para que a empresa esclarecesse os motivos de haver registros apenas parciais das despesas gerais na sua contabilidade, relacionando na intimação as subcontas para a apresentação de documentos. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 4 Verifica-se que a contribuinte não apresentou todos os documentos que embasaram os lançamentos nos livros Diário e Razão, na conta “n° 319 – Despesas Gerais”, no período de janeiro a dezembro de 2018, embora tenha sido intimada pela Fiscalização para apresentá-los, além do TIF nº 2, através dos Termos de Intimação Fiscal de números 3, 4, 5 e 7. Por ocasião dos TIF n⁰ 6 e 7, a contribuinte também foi intimada para apresentar os documentos que embasaram os lançamentos nos livros Diário e Razão (contabilidade), na subconta “n° 1026 – Serviços Prestados por Terceiros”, que se refere a uma subconta da conta “n° 319 – Despesas Gerais. No mesmo TIF 6 e 7, a contribuinte foi intimada a apresentar as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFSe n° 1, 4, 7 a 14, 17 a 20, 22, 24 a 27, 29 a 31, emitidas de janeiro a março de 2018. Como se percebe, embora intimada para apresentar documentação especificada nos TIF, não as apresentou, razão pela qual, não procede o argumento de que lhe foi cerceado o direito a ampla defesa e contraditório, tendo em vista que lhe foi oportunizado, por diversas vezes, a apresentação de documentos e a empresa não cumpriu as intimações. Sendo assim, ao não apresentar os documentos que confirmassem os lançamentos contábeis, a empresa acabou dificultando a fiscalização e impedindo a confirmação, por parte da Fiscalização, se efetivamente os lançamentos efetuados nos livros Diário e Razão estariam lastreados em documentação hábil e idônea. Conforme bem destacou a Representação Fiscal Exclusão do Simples Nacional, a empresa “foi intimada a apresentar os documentos em apreço, mas a mesma preferiu o silêncio e também não apresentou justificativa para a não exibição desses documentos (anexos III a XIV)”. E em complemento, a Fiscalização assevera que “resta cristalino que contabilidade do contribuinte (Livros Diário e Razão) não retrata a realidade dos negócios da empresa e, assim, não permite a identificação da sua real movimentação financeira, inclusive bancária. Nesse contesto, a atitude do contribuinte impõe ao Fisco o dever de proceder à sua exclusão do Simples Nacional com fulcro no art. 29, inciso VIII, da LC 123 de 2006”. Embora a Recorrente alegue que a questão relativa à não contabilização das despesas está inserida dentro do contexto alegado na impugnação de cerceamento de defesa, a contribuinte não colaciona nenhum elemento que justifique a não apresentação dos documentos indicados pela Fiscalização nos anexos III a XIV, e nem traz provas documentais que demonstrem as suas alegações. O contexto em que colocado pela Representação Fiscal indica claramente a ocorrência de fatos que configuram embaraço à fiscalização, tendo em vista que ocorreram várias intimações silenciadas e não justificadas, embora a lei determine que as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 5 ordem e guarda os seus documentos enquanto não decorrido o prazo decadencial (art. 26, II da LC 123/2006). Com isso, não foi permitido a verificação da real movimentação financeira da Recorrente. Dessa forma, resta demonstrada a motivação da exclusão da empresa do Simples nacional, nos termos do art. 29, incisos II e VIII, conforme a seguir transcrito: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; No que tange à realização de serviços mediante cessão de mão de obra, a Recorrente alega que não foi considerada a verdadeira atividade fim que exerce, nos termos do CNAE 8111-7 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS. Ocorre que os documentos apresentados indicam a prestação de serviços de portaria (porteiro diurno e noturno) prestados para as empresas Via Morgani, Portal do Verde, Rio Cricket, Spazio Noronha e Monet Corporate. Referido serviço é prestado por cessão de mão de obra que é hipótese de exclusão do Simples Nacional, senão vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Conforme disposto no Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a afirmar que os serviços que presta não se caracterizam como cessão de mão de obra, sem, no entanto, apresentar nenhum argumento novo capaz de comprovar sua afirmação, ou mesmo algum equívoco na decisão recorrida. Destaca-se a seguir trechos da Representação Fiscal: 27. Corroborando o entendimento de que a empresa presta serviços mediante cessão de mão de obra de forma habitual, a Fiscalização contatou que, de acordo com os dados declarados em GFIP8 do período de janeiro a dezembro de 2018, houve pagamentos mensais regulares a diversos porteiros, conforme demonstrado na planilha IV (anexo XXVI). 28. Embora a empresa fiscalizada tenha apresentado as NFSe emitidas para as empresas abaixo, a mesma não apresentou os respectivos contratos, Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 6 impossibilitando (1) confirmar os serviços prestados e (2) se os serviços foram executados ou não com cessão ou locação de mão de obra: - Condomínio Portal Caminhos dos Lagos; - Condomínio Borgo Del Bosco; - Condomínio Portal Caminhos do Mar; - Condomínio do Edifício Emílio Friedmann; - Prefeitura Municipal de Itaboraí; - Condomínio Residencial Ilha da Madeira; e - Condomínio do Edifício Boulevard Saint-Hon. Os contratos de prestação de serviços, planilhas de empregados de fls. 326 e seguintes indicam claramente que os serviços de porteiro são prestados mediante cessão de mão de obra, principalmente quando estabelece que a contratada deverá efetuar o recolhimento de salários e encargos de seus empregados, que tem responsabilidade perante o âmbito trabalhista (fls. 328 e seguintes) Importante ressaltar ainda que o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, dispõe de forma clara que o serviço de portaria está compreendido entre aqueles considerados como cessão de mão-de-obra, conforme se destaca a seguir: Art. 219.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; (...) XX - portaria, recepção e ascensorista; Nesse contexto, embora algumas atividades com cessão de mão de obra passaram a ter o seu ingresso no Simples Nacional permitidas – conforme dispõe Fl. 256DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 7 o § 5-H do art. 18, da LC 123/2006, no sentido de que a vedação ao ingresso no Simples Nacional por força do exercício de qualquer atividade mediante a cessão de mão de obra, só não se aplica às atividades de construção civil, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza e conservação, as quais serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar – as demais atividades exercidas mediante a cessão de mão de obra vedam o ingresso no Simples Nacional. Assim, para o serviço de portaria, o exercício dessa atividade está vedado para ingresso no Simples Nacional. Nesse sentido destaca-se os seguintes julgados deste Tribunal Administrativo: NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa não logrou êxito em comprovar que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE PORTARIA. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. (Acórdão nº 1003-003.335; Sessão de 10 de novembro de 2022; Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A realização de atividade vedada por lei ao ingresso da empresa no sistema simplificado e favorecido de tributação, denominado Simples Nacional, conduz à exclusão da opção. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO. O serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, portanto, não se enquadra na exceção do inciso VI, § 5°-C, do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e sim na regra de vedação do inciso XII do art. 17 dessa mesma lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXTENSÃO E Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.185 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17227.720269/2022-78 8 EFEITOS. O Ato Declaratório não tem força atributiva ou translativa, nem tampouco a constitutiva de direitos. Apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece uma situação preexistente (efeitos ex-tunc). (Acórdão nº 1201- 004.291; Sessão de 15 de outubro de 2020; Relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA) No que tange ao efeito suspensivo do processo, conforme bem asseverou a DRJ, “o efeito suspensivo da impugnação decorre da disposição contida no artigo 151, III do Código Tributário Nacional e a sua aplicação independe de manifestação deste colegiado”. Cabe ainda destacar que este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas à representação fiscal para fins penais, consoante posição consolidada no enunciado da Súmula nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, sendo mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, desse fato decorre a procedência dos valores lançados no presente processo, relativamente à contribuição patronal previdenciária e às contribuições destinadas a terceiros. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11272181 #
Numero do processo: 10166.723200/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE Não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, da interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.026 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723200/2011-66 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 16/23, relativa ao imposto de renda de pessoa física, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ 5.451,98, sendo R$ 2.637,89, referente ao imposto-suplementar; R$ 1.978,41, correspondente à multa de ofício; e R$ 835,68, atinente a juros de mora calculados até 31/05/2011. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 17/21), o lançamento apurou as infrações abaixo relacionadas: 1. “Dedução Indevida de Dependente”. Foi glosado o valor de R$ 1.584,60, por não ter sido comprovada a relação de dependência de Nilza Pinto Ribeiro e por falta de comprovação da dedução pleiteada. 2. “Dedução Indevida com Despesas de Instrução”. Foi glosado o valor de R$ 1.427,10, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução pleiteada. 3. “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e /ou por Escritura Pública”. Foi glosado o valor de R$ 2.814,66, por falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução pleiteada. 4. “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foi glosado o valor de R$ 2.280,00, declarados em nome dos prestadores: Clínica Master Ltda, CNPJ nº 05.205.636/0001-91 (R$ 280,00) e Marieta Caldas de Araújo, CPF nº 057.329.991- 91 (R$ 5.000,00), por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução pleiteada. Cientificado do lançamento, em 03/06/2011 (fl. 25), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 22/06/2011 (fl. 3), na qual pretende que o recibo no valor de R$ 5.000,00, emitido pela dentista e Marieta Caldas de Araújo, no valor de R$ 5.000,00, seja considerando, tendo em vista que a profissional mudou-se para o Rio de Janeiro e demorou para conseguir o referido documento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso, devido a um problema de saúde em que foi acometido o Recorrente; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.026 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723200/2011-66 3 Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Pressuposto de Admissibilidade Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega tempestividade do recurso voluntário, devido a um problema de saúde em que foi acometido em maio de 2015. Contudo, em que pese os argumentos trazidos pelo Recorrente, não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, de interrupção ou suspensão do prazo para apresentar defesa em face de comprometimento da saúde do contribuinte. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi por via postal realizada, em 07/04/2015 (fl. 54), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 07/04/2015 (fl. 54), tendo apresentado seu recurso voluntário em 26/05/2015 (fl. 55 e ss.), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 07/05/2015. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906737/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada.
Numero da decisão: 1102-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição – PER/DComp nº 02887.72774.200112.1.2.02-6712, por meio do qual a Recorrente pleiteou a restituição do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apurado no exercício de 2011, ano- calendário de 2010, no valor de R$ 260.559,13. O referido PER/DComp, acompanhado do demonstrativo do crédito, foi objeto de Termo de Intimação (nº de rastreamento 021743437, fl. 7), lavrado em 18/04/2012, em razão de divergência constatada entre as informações prestadas no PER/DComp e aquelas constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, no tocante às parcelas de antecipações consideradas na formação do saldo negativo do exercício de 2011. Conforme a DIPJ, as antecipações que compunham as parcelas do crédito totalizavam R$ 3.983.210,41 (somatório dos valores constantes da Ficha 12A, linhas 14 a 20), ao passo que, no PER/DComp, foram demonstradas parcelas do crédito no valor de R$ 260.559,13 (somatório das informações constantes das fichas relativas a IRPJ pago no exterior, IRPJ retido na fonte, pagamentos, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e demais estimativas compensadas). Em razão do não atendimento, pela Recorrente, à intimação para retificação da DIPJ ou do PER/DComp, foi proferido Despacho Decisório (nº de rastreamento 029214197, fl. 8), por meio do qual se indeferiu o pedido de restituição e se deixou de homologar as compensações a ele vinculadas: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 14/25) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), proferiram o acórdão n. 08-41.296 (fls. 106/114), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la improcedente, conforme se verifica nos termos extraídos do voto: “(...) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 3 8. Preliminarmente deve ser ressaltado que não foram informadas no citado Pedido de Restituição quaisquer parcelas de estimativas devidas no ano-base de 2010 e objeto de compensações, segundo pesquisa efetuada no Sistema PerDcomp, o qual espelha o pedido de restituição tal como formulado pelo contribuinte. As estimativas que o contribuinte alega terem sido objeto de compensações não foram informadas no Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 02887.72774.200112.1.2.02-6712, embora o contribuinte tenha sido intimado para conciliar as informações do citado PER com as informações prestadas na DIPJ do exercício de 2011. 9. A despeito da negligência do contribuinte, a qual resultou no indeferimento do pedido de restituição, é possível reconstituir o saldo do IRPJ apurado naquele exercício a partir das informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB e nos processos administrativos onde foram requeridos e analisados o respectivo crédito e declaradas as referidas compensações. Considerando que as DComps apresentadas e vinculadas ao respectivo pedido de restituição, com o intuito de extinguir as estimativas devidas no ano-calendário de 2010, trazidas aos autos pelo contribuinte, foram decididas nos processos informados, faz-se necessário resgatar as decisões ali tomadas, o que faremos a seguir. 10. A estimativa devida no mês de março, correspondente a R$ 273.012,53 foi objeto da DComp 07355.76934.140211.1.3.02-8179, a qual se utilizou de crédito requerido no pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010 (PER/DComp nº 39340.09177.040211.1.2.02-2236). Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de março teve a compensação não homologada por insuficiência de saldo. No processo administrativo nº 10783.902720/2015-90 o contribuinte manifestou inconformidade com o despacho decisório denegatório da compensação e o mesmo encontra-se em fase de julgamento de 1ª instância na DRJ de Fortaleza-CE. 11. A estimativa devida no mês de dezembro, correspondente a R$ 3.445.042,27, foi objeto da DComp 21353.10989.040211.1.3.02-3385, a qual se utilizou de crédito requerido no pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010, PER/DComp nº 39340.09177.040211.1.2.02-2236. Em tratamento manual, referido crédito foi objeto de análise pela DRF de Vitória, tendo sido deferido parcialmente o crédito pleiteado. A estimativa de dezembro teve a compensação homologada parcialmente no valor de R$ 932.725,21, por insuficiência de saldo. No processo administrativo nº 10783.902720/2015-90 o contribuinte manifestou inconformidade com o despacho decisório homologatório da compensação parcial e o mesmo encontra-se em fase de julgamento de 1ª instância na DRJ de Fortaleza-CE. 12. A impugnante informa que os valores pagos antecipadamente, a título de estimativas mensais, mediante compensações, totalizaram R$ 3.718.054,80. É que nesse cálculo foi considerada a totalidade das estimativas devidas, incluindo aí as Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 4 compensações não homologadas ou homologadas parcialmente. Entretanto, não devem compor o saldo negativo pleiteado, as parcelas das estimativas objeto de compensações não homologadas. Para maior clareza, a tabela a seguir consolida os valores das antecipações a serem consideradas no cálculo do ajuste anual do IRPJ no exercício de 2011. (...) 13. 2.785.329,59 Conclui-se que, havendo antecipado estimativas no total de R$ 932.725,21 e antecipado IRRF no valor de R$ 260.559,13, face ao IRPJ Devido de R$ 3.722.651,28, conforme dados da DIPJ, inexiste o crédito pleiteado, a título de Saldo Negativo do IRPJ do exercício de 2011, em favor do contribuinte. 14. Passo a apreciar a tese esboçada pela impugnante, segundo a qual as estimativas objeto das declarações de compensação apresentadas devem ser consideradas pagas, ainda que não homologadas e, portanto, compor o saldo negativo do IRPJ pleiteado. (...) 20. Haveria de se argumentar que o que interessa é a extinção das estimativas, seja por qual modalidade escolha o contribuinte e, caso tivessem sido homologadas todas as compensações, restariam resguardados os interesses do fisco e do contribuinte. Entretanto, a compensação não tem a mesma natureza e efetividade do pagamento. O pagamento de débito extinto (§4º do art. 150 do CTN) é, de fato, pagamento indevido e comporta restituição. Por outro lado, compensação de débito extinto é compensação indevida, devendo ser cancelada. Entretanto, não há restituição de compensação indevida, mas há de pagamento indevido. Vejam aí que pagamento em sentido estrito e compensação não são a mesma coisa. Tanto não o são que, por óbvias razões, o legislador determinou que o prazo de homologação da compensação seja contado da data da transmissão do PER/DComp, e não da ocorrência do fato gerador, como sucede na hipótese de pagamento, prevista no art. 150, §4º, do CTN (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). 21. Embora as estimativas em estudo tenham sido objeto de declarações de compensação, não houve a extinção definitiva, mas condicional, e esta condição não se implementou, pois as compensações não foram homologadas ou foram homologadas parcialmente em valor insuficiente para gerar todo o saldo negativo de IRPJ requerido. A confissão das tais estimativas em DCTF, bem como a reconfissão em DComps, não as tornam líquidas e certas, exigíveis e executáveis para o Fisco, nem dedutíveis na apuração anual do IRPJ, para o contribuinte, conforme já se manifestou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos Pareceres PGFN/CAT nº 193, de 2013 e Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, que concluíram no mesmo sentido. (...) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 5 22. É bem verdade que a matéria foi novamente revolvida pela Nota Cosit nº 31, de 2013, e submetida novamente à douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que resultou no Parecer PGFN/CAT nº 88, de 2014, o qual adotou nova interpretação, provavelmente em razão das problemáticas operacionais destacadas naquela Nota, relativamente ao controle da cobrança, no sentido de permitir a exigência das estimativas cujas compensações não foram homologadas, entretanto, transmutadas no IRPJ apurado no ajuste anual. (...) 24. Exemplificativamente, em todas as situações em que o IRPJ devido apurado no ajuste anual seja inferior ao valor das estimativas devidas no curso do ano calendário, seria impossível realizar a transmutação recomendada no citado Parecer PGFN/CAT nº 88, de 2014, porque o primeiro não comportaria o segundo em termos de valor. O contribuinte alegaria ter antecipado estimativas em valor superior ao IRPJ devido (o que é a própria natureza do saldo negativo!) e garantiria que, caso as antecipações não fossem homologadas em caráter definitivo, a Receita Federal lhe cobraria a totalidade das antecipações não homologadas. De acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 88, de 2014, para fins de cobrança e execução, ocorreria a substituição (ou conversão) das estimativas pelo próprio IRPJ. Se for assim, como substituir estimativas devidas de valor superior ao IRPJ devido? Certamente, esta conclusão é fruto da confusão que se estabeleceu com os conceitos de Imposto Devido e Saldo de Imposto, ambos apurados no ajuste anual. De toda forma confere exigibilidade às estimativas objeto de compensações não homologadas e não certeza e liquidez ao saldo negativo do IRPJ apurado no ajuste anual. 25. Ora, caso o saldo negativo venha a ser objeto de restituição e as estimativas não sejam homologadas em caráter definitivo, fica configurada a restituição indevida e a PGFN já se manifestou em outra ocasião que a restituição indevida de tributo não é tributo, e sim crédito financeiro da União (Parecer PGFN/CAT nº 1.414, de 2006). Há, portanto, uma incoerência nessa transmutação que consistiria na conversão de antecipações não pagas ou não homologadas em IRPJ devido no ajuste anual. 26. Por todas essas razões refuto a tese segundo a qual a aplicação dos arts. 37 e 38 da IN RFB nº 900, de 2008, teria a implicação pretendida pela impugnante, qual seja, o de assegurar a dedução das estimativas não homologadas na composição do saldo negativo apurado nos termos do art. 2º e 28 da Lei nº 9.430, de 1996. O intuito dos referidos arts. 37 e 38 da IN RFB nº 900, de 2008, foi estabelecer os critérios de cobrança e aplicação de penalidade aos débitos objeto de compensações não homologadas. Enquanto não for realizado o pagamento não se pode defender que houve a implementação da condição resolutória exigida pela Lei. 27. Ressalte-se, ainda, que as normas relativas à compensação impõem à administração tributária o dever de reconhecer o crédito pleiteado, nos termos Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 6 em que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, procedimentos também aplicáveis à atividade de homologação de quaisquer compensações, por ser norma de caráter procedimental. E tudo alinhado ao princípio da liquidez e certeza de que deve gozar o crédito pleiteado, tal como exige a Lei. (...) 28. Foi este o exato procedimento da administração tributária, quando iniciou ações fiscais com o intuito de averiguar os créditos decorrentes de PIS não cumulativos vinculados às receitas de exportação utilizados nas compensações das referidas estimativas. 29. De tal análise, resultou que os créditos não foram reconhecidos em sua totalidade e as compensações não foram homologadas ou foram homologadas apenas parcialmente. O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em relação aos despachos decisórios que não reconheceram a totalidade dos créditos pleiteados a qual se encontra em fase de discussão administrativa na primeira instância de julgamento. 30. Admitir, de plano, a utilização do saldo negativo, nos moldes como utilizou o contribuinte, quando a própria administração, após realizar os procedimentos fiscais cabíveis, diz inexistir tal crédito no montante pleiteado e, ademais, sem atentar para os princípios gerais que regram a compensação, especialmente a certeza e liquidez do crédito, exigidas pela Lei, seria inverter, em desfavor do fisco, a ordem vigente. Ademais, se a impugnante tem certeza da liquidez do crédito ora guerreado, nada lhe custará aguardar o trânsito dos julgamentos em curso, haja vista a prerrogativa legal que lhe assegura a suspensão da exigibilidade dos débitos. 31. Após todas as considerações acima, e constatado o fato de que os referidos processos administrativos fiscais, nos quais se discutem os créditos que amparam as DComps utilizadas para compensação das estimativas encontram-se em fase de discussão administrativa no âmbito da DRJ de Fortaleza, deve ser reformado o Despacho Decisório de fl. 8, no sentido de reconhecer as parcelas de estimativas objeto de compensações efetivamente homologadas, no valor acima demonstrado, sem entretanto gerar saldo negativo de IRPJ. 32. De todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e indefiro o Pedido de Restituição nº 02887.72774.200112.1.2.02-6712, por não reconhecer o crédito referente ao Saldo Negativo do IRPJ pleiteado e, em consequência, não homologo as compensações veiculadas nas Declarações de Compensação vinculadas ao crédito ora analisado, transmitidas sob o nº 42396.79317.200112.1.3.02-9946, 19821.96060.170412.1.7.02-9337, 09376.19285.140212.1.3.02-2660 e 10654.10014.170212.1.3.02-8851. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 7 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 125/142), aduzindo, em síntese que: (a) Que os processos administrativos fiscais nos quais se discutem os créditos que amparam as DCOMPS utilizadas para a compensação das estimativas encontram-se em curso, ainda pendentes de julgamento, no âmbito da DRJ de Fortaleza - CE; (b) nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real podem optar pela apuração mensal do IRPJ e da CSLL com base em estimativa, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal, sendo que, ao final do exercício, caso os valores pagos superem o montante efetivamente devido, a diferença poderá ser objeto de compensação ou restituição. Nesse contexto, a Recorrente alega que seu direito encontra-se assegurado pelo referido dispositivo legal, uma vez que os créditos que fundamentam as DCOMPS utilizadas na compensação das estimativas ainda estão sob discussão administrativa, não podendo o Fisco glosar tais estimativas e, por conseguinte, reduzir o saldo negativo pleiteado; (c) a não homologação da compensação faculta ao contribuinte a interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o despacho decisório que deixou de homologar a compensação deve ter seus efeitos suspensos até a prolação de decisão administrativa final; (d) a compensação declarada teria atendido a todos os requisitos legais, operando a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN; É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO No presente caso, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) homologou parcialmente as compensações relativas às estimativas de IRPJ e CSLL, sob o Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 8 fundamento de que parte das Declarações de Compensação (DCOMPs) foi objeto de homologação parcial ou indeferimento em distintos processos administrativos, conforme demonstrado na tabela constante da decisão de primeira instância, que a seguir reproduzo: A instância de piso entendeu que a contribuinte considerou, no cálculo do saldo negativo pleiteado, a integralidade das estimativas devidas, sem excluir os montantes vinculados a compensações não homologadas ou homologadas parcialmente, o que, em sua visão, inflaria indevidamente o valor do crédito passível de restituição ou compensação. Todavia, o entendimento da instância de origem conflita com a jurisprudência pacificada deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 177, que dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A referida súmula foi editada justamente para evitar glosas automáticas fundadas exclusivamente na ausência de homologação da DCOMP, circunstância que, por si só, não desnatura a legitimidade do crédito declarado e compensado, mormente quando se trata de valores de estimativas regularmente confessados nas apurações mensais do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, a ausência de homologação da compensação não constitui elemento idôneo, por si só, para afastar a presunção de veracidade e liquidez do crédito oriundo de estimativas declaradas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento foi reiteradamente acolhido por este Conselho, inclusive em hipóteses análogas envolvendo a glosa de compensações não homologadas. Dessa forma, à luz da diretriz firmada pela Súmula CARF nº 177, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas com base nas estimativas regularmente declaradas e confessadas pela contribuinte, afastando-se a glosa promovida pela autoridade fiscal, fundada exclusivamente na ausência de homologação formal das DCOMPs. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.885 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906737/2012-73 9 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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11271911 #
Numero do processo: 00000.845630/79-78
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.447
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.

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ToC. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ª CAMARA Sessão de.2.5 . de ..mª.tº de197.~ ACORDÃO N,. 24.447 Recurso n,. 93.537 _ Processo nº OB45/63079/78 Recorrente WILSON SONS S/A. COM. IND. E AGLNCIA DE NAVEGAÇÃO Recorrid DRF- SANTOS FALTA APURADA EM CONFERLNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto' à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "d6lar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem' utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigen tes nessa ocasião. - • Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM 5s mémbros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, ' vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy' Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silv~ que deram, em parte, para considerar como data de referên- cia para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. " -Presidente -Relator DOS ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiro's-.- ---- - -_ ... EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, JOÃO DA SILVA ARAÚJO e ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ SEGUNDA CAMARA -2- tDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. RECORRENTE RECORRIDA RELATOR WILSON SONS ÇAO DRF- SANTOS S/A. COMfRCIO IND8sTRIA E AGtNCIA DE NAVEGA Rec. 93.537 Aé • 24.447 • • R E L A T d R I O Concluindo conferência final do manifesto nº 2799/73, do va- por " HARDWICKE GRANGE", entrado no porto de Santos em 27/10/73 foi lavrado, contra a ora recorr~nte, o auto de infração de fls. 1, no qual se exigem da mesma o pagamento da import&ncia de"~ 2.06~03, correspondente a Imposto de Importação e multas dos artigos 106,11, "d", do Decreto-lei nº 37/66 e 5º do Decreto-lei 751/69. O auto não está datado, mas dele a ora recorrente foi intima da em lB/07/7B (fls. 1 verso)." e foi protocolizado e~ 21/07/78. Tempestivamente, em 28/07/78, apresentou a impugnação de fls. 6 e 9, no qual reconhece as faltas e acr~scimos apontados na peça I basica do processo, mas contesta o acerto dos cálculos dos tributos exigidos, sustentando que tais cálculos deveriam ter sido feitos às taxas de dólar e aliquotas vigentes à ~poca da importação, e nao à ~poca da autuação, como foi feito • A autoridade de lª inst&ncia nao acolheu as arg~ me tos oferec"dos a a a e a 18 manteve as exigências formuladas na peça basica do processo. Dessa decisão intimada em 21/11/78 (fls. 19) interpôs tempe~ tivamente, em 4/12/78, o recurso de fls. 21 a 27, no qual repeté os aT.g.ume.o-f.o.s_d.a_imp.u.gna.ç.ã.o_. ------- _ o relatõTIo. . • " • Rec. 93.537 Ac 24.447 -3- SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O A questão suscitada n'oprocesso é a de saber-se que .alíquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no ' caso do fato, gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto~lei 37/66. Este, depoi~ de e~tabelecer, concotde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria es. .' trangeira rio território nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo ,único, a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao ' considerar, para efeito'da ocorrência do fato gerador, como entra- da no território nafional, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas posteriormente achada em'falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fa to gerador quando se reunem as circunstâncias materiais constante' do manifesto i do conhecimento de carga ou documentos equivalentes- necessárias a que produz~ os efeitos que normalmente lhe são pró-' prios, ou seja~, a descarga d~ mercadori~, sua entr~da no territó~ rio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outra qualquer lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre ' no momento estabelecido no caput do art. 19 . O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expre~ sao "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", aliado ~ redação do art. 23 parágrafo único, tem levado ~ interpre tação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momento ' em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resultando' dai cDnLl_u_s.ão__~.u-ª---a~al£quota e taxas cambiais a aplicar sejam ' as daquele momento. ft:l:=:::i:fl.,J;,e~--eH;.a "''ª'ª'' Q "to" 11 Si ~ na n _e n.c.o.o.t.r..a.....a.pJJiJL.D.iLJ- e.i, , no direito e nas regras.de hermanautica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- ~a q~ando consta~te de manifesto, conhecimento de carga ou documen tos equivalentes, e desde o momento em.que o ve~culo condutor (na- v'io, avião ,etc••. ) entr'a'no porto 'ou l'ocal a que, segundo tais docu mentos, se destina tal mercadoria, e a ,autoridade aduaneira recebe' documentos.',Recebendo, o~trrissim, as folhas de descarga das' -segue- • • • Rec. 93.537 Ac . 24.447 -4- SERVICO PÚBLICO FEDERAL me~cadorias, tem, nesse momento, conhecimenio de qualquer falt~ de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da ocorrincia do fato gerador da obrigaç~o tribut~ria, tanto para as me~cadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em fal- ta ; com relaç~o ~s ~ltimas, o fato gerador ~ ficto, isto ~,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no território nacional, Bntrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to -gerador real se.n~o houvesse. a falt.a. Inte~pretar-se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jurídica dB criar a simples lei tribut~ria fato ger~ dor, ainda que fict~, diverso do previsto no a,t. 19 do Código Tri but~rio Nac{onal - lei Complementar da Constit~iç~o, de m~ior hie- ~arquia. Tal possibilid~de jurídica tem'sido rechassada pelo Su~remo Tribunal Federal, como se vi, entre outros, dos ac~rd~os proferidos- nos Agravos nQ 74.526-in ,DJ.de D5/1D/78, 74.389-in DJ. lD/10/78 e. 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o ' artigo 23, do Decreto-lei nQ 37, de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repa~ tiç~o aduaneira da respectiva declaraç~o, n~o pode prevalecer sobre a disposiç~o sobranceira do artigo 19 do Código Tribut~rio Nacio- ~segundo o qual o fato gerado~ ~ a entrada ~o produto estrang~ ro no território nacional" rifos n~o s~o do original). Ora, se disposição expressa de lei não pode prevalecer, mui to menos simples interpretaç~o da mesma lei que venha conflitar com aquela disposiç~o de lei Complementar da Constiruiç~o, como ~ o_CódÍ-goJ-Li,b,u_t~ri,o__J\La,c,i.ona_l~.. _ Tal inteTpretaç~o feTiria recjras elementarBs -de hermeneuti- _p_,~~_'_~_ '.-l "-,- ~ • .v~'t-'~u----",=='j3'f'd:l'!:J:L--aI=lu3:_a"",s,"", ••j;,-ªs""-J."G,=-..-:.=========--====" Por outro lado, apurar um~ ,falta de mercadoria presupoe que a m~sma tenha sido considerada como entrada, e a falta ocorrido a~ tes d~ qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de -se tomar .como momento da ocorrincia do fato gerador o 'da apuraç~o posterior de ~es~o f~to j~antes ocorrido. O Código Tribut~rio NacionaldiBp~e ~o art. 143'que quando' .\ o _valor tribut~vel_ esteja expresso em--moeda estrangeira, no lança- lU) -segue- ".,' •'. Rec. 93.537 Ac . 24.447 -5- SERViÇO POSLICO FEDERAL lançamento rar-se a sua conversa0 em moeda nacional ao c5mbio do dia da ocorrência.do fato gerador, não havendo no Decreto-lei 37/66 qualquer 'disposição em contrário. E no artigo 144, imperativamente disp~e que "o lançamento re- porta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e 1'ege- ~e pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re'Jogada"• A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei' 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposiç~es do C.T.N., lei cogente para a união, os Estados e os Munic{pio, e de tais disposiç~es não pode .diver~ir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o Decreto nQ' 63.431/68, disp~e~ de.modo diverso sobre a taxa de c~mbio a ser utilizada na conversão da moeda estrangeira, no caso, tornando-se assim, obrigat6ria ~ aplicação ~oart. 143 doe.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada aliquota. di0ersa' da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabe- lecido na caput do art. lQ do Decreto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do C6digo !ributário Nacional. E isso se torna patente na an~lise'do Decreto nQ 63.431/68,' que regula~entando especificamente a conferência final do manifes- to, disp~e, expressamente, .que a mercadoria ficará sujeita aos tri butos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo único do art. lQ do De creto~lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira' serão convertidos em moeda naçional à taxa de câmbio vigente naqu~ la mesma a a, que, como v~mos, e a pr. do Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. S-ai-a-de-Se~sêíe~-,-2-5c-El€----ma..i-Q----d~~lH-'7-9-. /. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11281004 #
Numero do processo: 11065.721539/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.020
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do tema 304 (RE 607.109/PR), nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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MARCON INJETADOS EIRELI) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do tema 304 (RE 607.109/PR), nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do CARF. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 2 1. Trata-se de Autos de Infração de PIS/COFINS (ano-calendário 2008) totalizando R$ 417.739,51. A fiscalização narra, após intimações e respostas, três eixos de infrações: (i) falta de inclusão, nas DCTFs de 2008, dos débitos das contribuições apurados pela própria contribuinte; (ii) falta de inclusão, na base de cálculo, de receitas contabilizadas como “Receita de Aluguéis”; e (iii) créditos indevidos, em quatro frentes: (iii.a) não exclusão, da base de créditos, das devoluções de compras; (iii.b) glosa de créditos a maior por divergências DACON × livros (incluindo IPI não deduzido e aquisições de pessoas físicas); (iii.c) créditos sobre serviços da A. Ritzel Injetados (classificados como “Unidade Apoio” e “Unidade CMR”), reputados não aplicados diretamente na produção e sem contrato apresentado; e (iii.d) créditos de depreciação do imobilizado em desacordo com a legislação (bens usados, bens adquiridos antes de 01/05/2004 e apropriações fora dos prazos/fatores legais). Ademais, glosou-se crédito relativo à aquisição de sucatas/resíduos/aparas de plástico, com base no art. 47 da Lei 11.196/2005 e no §3º, I, do art. 3º da Lei 10.833/2003. 2. Na impugnação, a contribuinte sustenta, em suma: (1) ocorrência de denúncia espontânea (art. 138 do CTN), pois os valores devidos teriam sido informados previamente em demonstrativos/DACON, o que afastaria lançamento de ofício e multa; (2) solicita reconhecimento quanto aos serviços da A. Ritzel, relacionados a contratação de mão de obra (3) quanto às sucatas; e (4) impugna a multa de 75% por suposto caráter confiscatório (art. 150, IV, CF) e violação à proporcionalidade/moralidade (arts. 5º, II; 37; 84, IV, CF), requerendo cancelamento integral das exigências ou, subsidiariamente, redução das penalidades. 3. Por fidelidade e economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório Trata-se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, fls. 2224/2241, que constituíram o crédito tributário total de R$ 417.739,51, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2012. No Relatório do Procedimento Fiscal que acompanha os Autos de Infração, a autoridade fiscal assim contextualiza a autuação: No curso da ação fiscal detectamos irregularidades com repercussão sob o aspecto tributário no que tange à falta de inclusão de receitas na base de cálculo das contribuições, inclusão indevida de custos nas bases de cálculo de apuração dos créditos a serem deduzidos das contribuições devidas e falta de declaração em DCTF de contribuições, em desacordo com as determinações legais. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 3 Após relatar o desenvolvimento da auditoria, detalhando intimações e respostas a elas, a fiscalização expõe as irregularidades apuradas: 3.1 – FALTA DE INCLUSÃO NA DCTF DOS DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES Em resposta ao Termo de Intimação, protocolada em 18/04/2012, a contribuinte informou que não houve recolhimentos sobre saldos devedores das contribuições para PIS e a COFINS correspondentes ao período de apuração do anocalendário de 2008. Diante do acima exposto procedemos ao lançamento de ofício dos valores apurados pela contribuinte como devidos para as contribuições para o PIS e para a COFINS no ano-calendário de 2008 e não incluídas nas DCTF(s) apresentas à RFB correspondentes ao ano-calendário de 2008 (...). ... 3.2 – FALTA DE INCLUSÃO DE RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 3.2.1 – RECEITAS DE ALUGUÉIS … Em resposta ao Termo de Intimação, protocolada em 16/02/2012 (191 a 195), a fiscalizada informou que não foi incluída na base de cálculo para as contribuições para o PIS e para a COFINS a conta Receita de Aluguéis. ... Não tendo sido incluídos na base de cálculo das contribuições os valores demonstrados acima, constantes da escrituração contábil como receitas de aluguéis, os quais deveriam ter sido oferecidos à tributação conforme determinações legais a seguir, efetuamos o lançamento de ofício conforme determinações legais. ... 3.3 – DOS CRÉDITOS INDEVIDOS 3.3.1 – FALTA DE EXCLUSÃO DAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES A fiscalizada deixou de excluir da base de cálculo para apuração dos créditos a serem deduzidos das contribuições devidas para o PIS e da COFINS, os valores correspondentes às devoluções de compras efetuadas pela mesma, correspondentes às aquisições de insumos para produção. A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação (fls. 872 a 876) com ciência em 27/03/2012 a demonstrar a exclusão da base de cálculo dos créditos para as contribuições para o PIS e da COFINS dos valores correspondentes às devoluções de compras efetuadas no ano-calendário de 2008, conforme planilha anexa extraída dos livros fiscais apresentados à fiscalização. ... D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 4 3.3.2 – GLOSA DE CRÉDITOS A MAIOR OU INDEVIDOS INSUMOS UTILIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS EM VALORES A MAIOR QUE OS CONSTANTES NOS LIVROS FISCAIS ... Ao efetuarmos o confronto entre os livros fiscais apresentados e os valores constantes nos DACON(s) apresentados pela mesma à RFB, constatamos divergências entre os valores que totalizam as linhas 1 e 2 das fichas 06A e 16A em diversos meses do ano-calendário de 2008. A contribuinte foi intimada através de Termo de Intimação (fls. 872 a 876) com ciência em 27/03/2012 a manifestar-se sobre as divergências (créditos a maior sobre insumos e materiais de revenda). Ao apresentar sua manifestação protocolada em 18/04/2012 (fls. 878 a 1205), a fiscalizada apresenta uma planilha, onde constam valores divergentes dos registrados na escrituração fiscal apresentada à fiscalização em meio magnético. Constata-se ainda que a maior parte dos valores se referem ao IPI não deduzido dos valores das aquisições de insumos e também a aquisições de pessoas físicas. Tendo em vista as divergências já submetidas à fiscalizada pela fiscalização, bem como sua planilha onde demonstra algumas diferenças, inclusive em seu arquivo digital, efetuamos a glosa dos valores utilizados a maior na base de cálculo dos créditos pela fiscalizada conforme constante do Termo de Intimação (...). ... Fls. 5 3.3.3 – CRÉDITOS DE MÃO-DE-OBRA JUNTO À PJ (A. RITZEL INJETADOS LTDA.) NÃO UTILIZADA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PARA VENDA A fiscalizada utilizou créditos referentes a serviços contratados com A. Ritzel Injetados CNPJ nº 06.931.152/0001-94, os quais não foram aplicados diretamente na produção dos produtos destinados para venda, conforme demonstra classificação contábil utilizada pela própria empresa. ... Conforme resposta da fiscalizada, os valores constantes nas notas fiscais de sua prestadora de serviços A. Ritzel Injetados, descritos como Unidade Apoio, referem-se à parte administrativa, e a Unidade CMR refere-se a trabalhos em sucatas. Não foi apresentado qualquer contrato para atendimento à solicitação do Termo de Intimação, correspondente à prestadora de serviços A. Ritzel Injetados. Conforme descrito acima, por não estarem vinculados diretamente ao processo industrial e dada a inexistência de base legal, efetuamos a glosa dos valores D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 5 incluídos nas bases de cálculo para apuração dos créditos a serem descontados das contribuições devidas, dos valores constantes nas notas fiscais da prestadora de serviços A. Ritzel Injetados, descritos como Unidade Apoio e Unidade CMR, conforme descrito a seguir, valores estes constantes no razão contábil, conta 50020200008 – Mão-de-obra terceirizada – CMR (fl. 1206) e 90020200009 – Mão- de-obra terceirizada – apoio (fl. 1207). ... 3.3.4 – INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DAS DEPRECIAÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO Na apuração da base de cálculo para apuração dos créditos a serem deduzidos das contribuições devidas para o PIS e a COFINS, a contribuinte incluiu valores de créditos vinculados ao ativo imobilizado em descordo com a legislação em vigor, como valores correspondentes a bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, bem como de bens adquiridos em data anterior a 01/05/2004, e bens não utilizados no processo produtivo. ... De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.051/2004, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos de PIS e Cofins sobre o valor de 1/24 avos do custo de aquisição de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e adquiridos após 1º de outubro de 2004 até 31 de dezembro de 2005. Para as máquinas e equipamentos e outros bens do ativo permanente adquiridos entre 1º de maio de 2004 e 30 de setembro de 2004 e a partir de 01 de janeiro de 2006, o fator de apropriação de créditos é de 1/48 avos do valor de aquisição dos bens. ... De acordo com o art. 15 da Lei nº 10.833/03, os mesmos critérios se aplicam também ao PIS. Fls. 6 A Lei nº 10.865/04 veio restringir o direito ao crédito tratado no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Esta Lei estabeleceu que, a partir de agosto de 2004, apenas a depreciação ou amortização de bens adquiridos a partir de maio daquele ano dão direito ao crédito a ser descontado na apuração das contribuições. ... Conforme resposta ao Termo de Intimação protocolada em 18/04/2012 (fls. ....a ...), na qual apresentou o seu controle do ativo imobilizado, a fiscalizada incluiu na linha 09 das fichas 06A e 16A valores correspondentes a depreciações de máquinas e equipamentos adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e bens adquiridos usados. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 6 ... 3.3.5 – INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS CORRESPONDENTES A AQUISIÇÃO DE SUCATAS (DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS DE PLÁSTICO) Na apuração da base de cálculo para apuração dos créditos a serem deduzidos das contribuições devidas para o PIS e a COFINS, a contribuinte incluiu valores de créditos vinculados às aquisições de resíduos e sucatas de plásticos adquiridas de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, conforme pode ser constatado nas notas fiscais apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação (fls. ... a .....), valores estes escriturados na conta contábil 50020100001 – MATÉRIA PRIMA –CMR. A seguir transcrevemos a legislação vigente, a qual veda a apuração de créditos sobre as aquisições em tela: (art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005; inciso I, § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003). Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: 5- O auto de infração é claro ao indicar que os valores apurados para contribuição do PIS e da COF1NS no ano-calendário de 2008 foram informados pela própria contribuinte nos demonstrativos e na DACON, antes de qualquer procedimento administrativo. Desse modo, não há que se falar no lançamento de oficio, e, via de consequência, na aplicação da multa estabelecida para tal, mas sim em confissão espontânea, como bem prevê a inteligência do art. 138, do Código Tributario Nacional. ... 8. Assim sendo, ocorreu a denúncia espontânea por parte da Recorrente, conforme previsto no art. 138 do CTN, tornando-se inexigível a multa de mora. ... B. CRÉDITOS DE MÃO-DE-OBRA JUNTO À PESSOA JURÍDICA A. RITZEL INJETADOS LTDA. NÃO UTILIZADA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PARA VENDA Em março deste ano, a contribuinte Marcon Injetados foi intimada a apresentar contrato onde estivesse descriminada a metodologia de cálculo dos valores cobrados e explicar o significado das expressões "Unidade UST, Fls. 7 ''Unidade Palmilhas", "Unidade Apoio" e "Unidade CMR" constantes das notas fiscais. Primeiramente, esclarecemos que com relação ao contrato firmado entre a Marcon Injetados e A. Ritzel Ltda, este se refere a um contrato de prestação de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 7 serviço, o qual está sendo apresentado juntamente com esta impugnação administrativa. Seguindo a tese defensiva, conforme se percebe da análise das notas fiscais, tais expressões são inseridas nas notas fiscais pela A. Ritzel Ltda, não tendo como e nem por que a fiscalizada Marcon Injetados explicar o significado de cada expressão. A contribuinte/fiscalizada tem apenas um contrato de prestação de serviço com a A. Rítzel Ltda. Sendo assim, não pode a Marcon Injetados ser compelida a explicar expressões que a sua prestadora de serviço preenche nas notas fiscais. O que as partes contratam são os serviços que a A. Ritzel irá prestar, não sendo parte do contrato a descrição de cada produto nas notas fiscais fornecidas para a fiscalizada, uma vez que o que importa para a contribuinte Marcon é o valor total da nota e não a descrição de cada item e o seu respectivo valor. ... Todavia, conforme já mencionado acima, a forma como é emitida a nota fiscal não faz parte do contrato firmado entre as partes. O que é, de fato, relevante para a questão posta em debate é que o serviço que a A. Ritzel Injetados Ltda. presta para a contribuinte Marcon está de acordo com as características apontadas na lei. Ocorre que ao analisar as Notas Fiscais, a Receita Federal observou os critérios utilizados pela fornecedora A. Ritzel Injetados Ltda, o que, na verdade, são critérios que não dizem respeito para a contribuinte Marcon, pois o que se deve computar sobre o valor das Notas Fiscais dos Serviços é o crédito de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimo por cento) do valor total da Nota Fiscal e não de determinados serviços lá descritos, como procedeu a Receita Federal. ... C. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS CORRESPONDENTES A AQUISIÇÃO DE SUCATAS A físcalizada/contribuinte Marcon, no cômputo da base de cálculo para apuração dos créditos a serem deduzidos das contribuições devidas para o PIS e a COFINS, incluiu valores de créditos vinculados às aquisições de resíduos e sucatas de plásticos adquiridas de pessoas jurídicas e de pessoas físicas- Todavia, a Receita Federal entende que há legislação específica vedando tal apuração de crédito. Ocorre que, conforme iremos demonstrar, se há legislação específica vedando a apuração de crédito, há, também, a possibilidade de excluir da base de cálculo dos débitos da empresa o valor de produtos que foram adquiridos com isenção. Assim, se uma empresa ou até mesmo uma pessoa física vende sucata pura e esta venda não gerou nenhum pagamento de imposto, não poderemos falar em inclusão de base de cálculo, eis que só poderemos discutir a inclusão ou não da Fls. 8 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 8 base de cálculo na operação que haja a revenda desta sucata e que, por esta razão, ocorre o pagamento do imposto. O que estamos querendo esclarecer é que se a sucata, como matéria prima direta, não gerar nenhum crédito, o seu valor de compra deve ser excluído da base de cálculo no final. Tal exclusão se faz necessário, uma vez que a empresa ou a pessoa física que vendeu a sucata não pagou nenhum imposto, bem como que no momento que a contribuinte Marcon adquire sucatas para a confecção de seus produtos, ela está contribuindo diretamente para o meio ambiente, uma vez que confecciona seus produtos com materiais recicláveis. A partir deste raciocínio, podemos concluir que, se a inclusão de valores de créditos vinculados às aquisições de resíduos e sucatas é indevida, não está em conformidade com a legislação vigente, a inclusão dos referidos valores na base de cálculo dos débitos da empresa também é indevida, pois não pode a contribuinte pagar, no imposto final de seu produto, por um valor que está isento de imposto. D. DA MULTA Não bastasse todos os argumentos ensejadores da desconstituição da cobrança guerreada, é evidente a inconstitucionalidade da multa imputada à Recorrente, devido, principalmente, ao seu caráter nitidamente confiscatório, expressamente proibido pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição. Também a multa de 75% sobre o suposto valor não recolhido ofende os artigos 5o, II; 37; e 84, IV; todos da CF, porque não atende aos princípios da proporcionalidade dos atos da Administração e da moralidade. Ademais, aplicar multa tão severa sobre circunstância na qual o recolhimento não foi feito com base em beneficio legalmente concedido (Lei 8.204/92, art. 1o, IX) é atentar flagrantemente contra o patrimônio do contribuinte que agiu em total boa fé e ao amparo de permissão legal. Ao impor multa equivalente a 75% do valor supostamente devido como sanção à suposta infração cometida, extrapolou os limites constitucionais permissivos a este ataque ao patrimônio privado, empregando a administração tributária estes comandos com nítidos fins confiscatórios. ... Ante o exposto, com base na documentação acostada, requer seja julgada procedente a presente impugnação, para cancelar a exigência fiscal contida no Auto de Infração ora impugnado relação aos itens objeto da defesa: a um, porque parte dos valores lançados não apresentam qualquer irregularidade; a dois, porque há excesso inconstitucional no percentual de multa cobrado. Caso entenda V. Sa. pelo cabimento da multa em apreço, deve a mesma ser reduzida D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 9 de forma a respeitar a capacidade contributiva do contribuinte e a não confiscatoriedade na cobrança. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação restando assim ementada: LANÇAMENTO DE OFICIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolidase administrativamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONDIÇÕES. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONDIÇÕES. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de gastos com pessoas jurídicas, cedentes de mão-de-obra, cujos serviços são prestados em áreas não ligadas ao processo produtivo da contratante. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS OU APARAS DE PLÁSTICO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de gastos com aquisições de resíduos ou aparas de plástico. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O percentual de multa de lançamento de ofício, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. Fls. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolidase administrativamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONDIÇÕES. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 10 O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONDIÇÕES. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de gastos com pessoas jurídicas, cedentes de mão-de-obra, cujos serviços são prestados em áreas não ligadas ao processo produtivo da contratante. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS OU APARAS DE PLÁSTICO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de gastos com aquisições de resíduos ou aparas de plástico. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O percentual de multa de lançamento de ofício, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Inconformada, a recorrente pede reforma integral da decisão, repisando os exatos argumentos apresentados em sede de impugnação. 6. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 7. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 8. De partida importante consignar que a fiscalização glosou os créditos escriturados sobre aquisições de resíduos e sucatas de plástico, tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, por força das vedações então vigentes ao creditamento na sistemática da não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 11 cumulatividade (art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.833/2003, combinado com os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005). 9. A DRJ manteve a exigência pelos mesmos fundamentos legais, registrando inexistir amparo normativo para que tais aquisições sirvam de base à apuração de créditos de PIS/Cofins. 10. Supervenientemente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 607.109/PR (Tema 304 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. 11. O voto dele foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, ocasião que se firmou a seguinte tese: São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. / (Fonte: RE 607109, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.020 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721539/2012-18 12 12. Ademais, naquele julgamento, o Pretório Excelso, considerando a interdependência funcional das normas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, para dar solução constitucionalmente adequada, decidiu pela declaração de invalidade do bloco normativo como um todo. 13. O Acórdão foi publicado no dia 27 de setembro de 2021 (DJe nº 192). Consta, todavia, a oposição de embargos de declaração pela PGFN, com pedido de modulação de efeitos, pendentes de julgamento. 14. Nessa esteira, à luz do art. 100 do Regimento Interno do CARF, havendo acórdão de mérito do STF que declara a inconstitucionalidade de norma ainda sem trânsito em julgado, impõe-se o sobrestamento obrigatório do julgamento administrativo quanto ao ponto afetado. 15. Assim, não resta alternativa diferente da determinação do sobrestamento específico deste capítulo relativo a resíduos e sucatas de plástico até o trânsito em julgado do RE 607.109/PR (Tema 304) 16. DIANTE DO EXPOSTO, considerando a pendência de julgamento da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 304/STF (RE 607.109/PR) voto por sobrestar a análise do presente feito, nos termos do art. 100 do RICARF e em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da uniformidade da jurisprudência e da responsabilidade fiscal, prevenindo, assim, o risco de prejuízo irreversível ao erário e assegurando a coerência do sistema processual. 17. Transitada em julgado a decisão do STF, retornem os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. 18. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.725888/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.331
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.328, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10935.735093/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-23T07:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-23T07:31:03Z; Last-Modified: 2026-03-23T07:31:03Z; dcterms:modified: 2026-03-23T07:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-23T07:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-23T07:31:03Z; meta:save-date: 2026-03-23T07:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-23T07:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-23T07:31:03Z; created: 2026-03-23T07:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-23T07:31:03Z; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-23T07:31:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.725888/2020-51 RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.328, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10935.735093/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. 1.221.170 - PR, onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo de bens destinado a venda ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 3 serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE RELACIONADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, consideram-se insumos os fretes relacionados à aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A apuração de crédito sobre o valor do frete, nessa hipótese, é possível mesmo quando o bem transportado tenha sido vendido ao adquirente com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 MATÉRIA NÃO ALEGADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário solicitando o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. VOTO Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS referente ao 4º trimestre de 2019, reconhecido parcialmente no Despacho Decisório proferido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal – EQRAT. Em controvérsia estão créditos relativos a:  fretes (compra, venda, formação de lotes, devoluções);  embalagens logísticas (paletes, papelão, filme stretch);  serviços tomados de cooperadas;  máquinas e equipamentos instalados em unidades tidas como “não produtoras”;  crédito presumido do milho;  bens classificados como revendas, monofásicos ou não sujeitos;  armazenagem e cadeia de frio na disponibilização do produto. Consta nas razões recursais que a Recorrente tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 5 Igualmente em razões recursais, a defesa expõe a forma como desenvolve suas atividades de abate e industrialização de aves, assim sintetizado: Considerando que as atividades sob análise compreende alimentos para consumo humano, passando desde a criação, abate, industrialização de produtos de origem animal, com transportes realizados até comercialização para consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias) e, por sua vez, considerando a premissa adotada pela Fiscalização e exposta em Relatório Fiscal, entendo que não ocorreu detida e individualizada avaliação dos insumos próprios do segmento da empresa Recorrente, tampouco a segregação dos bens e serviços indicados como insumos em cada etapa desenvolvida. Observo que o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 6 Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 7 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 8 insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 9 Diante das razões acima, entendo que os créditos originados da aquisição de bens (paletes de madeira e material para embalagem de papelão) e serviços utilizados como insumos, entendo que deve ser oportunizado à Recorrente a comprovação da essencialidade e relevância de referidas despesas, bem como se há o enquadramento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, inclusive sobre eventual exigência legal sanitária e/ou indispensabilidade para a conformidade regulatória (MAPA, SIF, DIPOA). Por fim, considerando a diligência proposta com relação aos itens acima, em homenagem à verdade material, igualmente oportuniza-se à Contribuinte a comprovação do direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno), bem como às devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa, tendo em vista o argumento de que tais devoluções ocorreram em razão de exigências sanitárias. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, tome as seguintes providências: (i) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) Comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); (iii) Comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções; (iv) Com a comprovação acima, deverá a Unidade Preparadora elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário; (v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.331 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725888/2020-51 10 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.906357/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à unidade de origem nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-27T18:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-27T18:06:03Z; Last-Modified: 2026-03-27T18:06:03Z; dcterms:modified: 2026-03-27T18:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-27T18:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-27T18:06:03Z; meta:save-date: 2026-03-27T18:06:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-27T18:06:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-27T18:06:03Z; created: 2026-03-27T18:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-27T18:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-27T18:06:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.906357/2010-98 RESOLUÇÃO 1002-000.621 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à unidade de origem nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.621 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.906357/2010-98 2 O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 20176.30681.310310.1.3.02-0211, vinculada ao crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2007, declarado no montante de R$ 450.849,29. O Despacho Decisório Eletrônico nº 893939523, com data de emissão em 01/11/2010, homologou parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de insuficiência de Saldo Negativo disponível. A contribuinte tomou ciência da decisão proferida no Despacho Decisório em 09/11/2010 e em 06/12/2010 apresentou Manifestação de Inconformidade onde assevera que deve prevalecer as informações constantes na DIPJ quanto aos valores que compõem o crédito. A 7ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que não cabe alterar informações constantes da PER/DCOMP para viabilizar o deferimento de sua compensação, conforme Acórdão nº 16-84.011 de fls. 54/58. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal, na data de 11/03/2019, (fl. 69) e, inconformada com a decisão prolatada, em 10/04/2019 apresentou Recurso Voluntário (fls. 72 e seguintes), onde assevera, em síntese, o seguinte:  A decisão recorrida asseverou que a pretensão da Recorrente de alterar as informações constantes no PER/DCOMP para viabilizar o deferimento de sua compensação não pode ser acatada, tendo em vista a vedação expressa constante no art. 77 da IN 900/2008, o que impede a apuração da verdade material;  Não obstante o equívoco cometido pelo Contribuinte, é patente o entendimento de que o mero “erro” no preenchimento de declaração não pode culminar com a perda do direito do crédito líquido e certo, decorrente de Saldo Negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2007, conforme demonstrado nas fichas 11, 12-A e 54 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ-2007 – exercício 2008;  Tendo em vista o princípio da busca pela verdade material, o simples fato do contribuinte ter se equivocado no preenchimento da declaração de compensação entregue à Receita Federal, não pode tornar sem efeito a compensação realizada, quando o direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 existe e não pode ser afastado;  Por fim, pleiteia a homologação das compensações ou, seja o presente processo remetido à origem, para revisão de ofício do despacho decisório ora combatido, em atenção ao princípio da verdade material. É o Relatório. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.621 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.906357/2010-98 3 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente contesta a decisão proferida pela DRJ que afirma que não se pode alterar as informações constantes no PER/DCOMP para viabilizar o deferimento de sua compensação, tendo em vista a vedação expressa constante no art. 77 da IN 900/2008. Diferente do que afirmou a DRJ, não haveria impedimento de análise do direito creditório de forma mais aprofundada, tendo em vista que a DIPJ retificadora fora apresentada antes mesmo do Despacho Decisório e, ainda que a empresa tivesse apresentado a DIPJ após o Despacho Decisório, não haveria impedimento para a análise do seu direito, nos termos da Súmula CARF nº 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No entanto, cabe ressaltar que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o art. 74 da Lei 9.430/1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados, estabelecendo ainda que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito do sujeito passivo deve ser líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Entretanto, embora a verdade Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.621 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.906357/2010-98 4 material deva ser sempre albergada, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 da Lei 13.105/2015. Assim, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Nesse ponto, vale ressaltar que, embora o PER/DCOMP nº 20176.30681.310310.1.3.02-0211 tenha como “Data de Criação: 31/03/2010” e em 14/05/2010 tenha sido transmitida a DIPJ Retificadora, antes da emissão do Despacho Decisório em 01/11/2010, não foi oportunizado à Recorrente a apresentação de quaisquer documentos. A DRJ não afirma serem inconsistentes as informações da DIPJ e, inclusive, afirma que ainda que as informações prestadas na DIPJ e na DCTF estejam corretas, ou tenham sido retificadas, qualquer modificação na PER/DCOMP só pode ser feita até a edição da primeira decisão sobre o assunto. Percebe-se que a análise realizada pela DRJ foi tão somente quanto à possibilidade de modificação de informações da PER/DCOMP, após o Despacho Decisório, sem levar em consideração que a DIPJ foi retificada antes da Decisão de não homologação da compensação e que o contribuinte afirma a existência de erro da DCOMP e que a DIPJ indica os crédito de Saldo Negativo. Dessa forma, em face de todo o contexto apresentado, entendo que há necessidade da conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte a apresentar escritas fiscais e contábeis que corrobore a apuração da DIPJ, assim como confirme as estimativas informadas em DIPJ e proceda a sua manifestação, devidamente circunstanciada, acerca dos documentos para a comprovação do erro alegado. Após o cumprimento da diligência, o processo deve retornar para julgamento no CARF. Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, nos termos acima colocados. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 149DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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