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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707224 #
Numero do processo: 13603.002081/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 105-15.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 3° TURMNDRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.508 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL PLANETA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado. ' L.VIS ALV - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 138 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Recurso n°. : 146.185 Recorrente : MERCANTIL PLANETA LTDA. RELATÓRIO MERCANTIL PLANETA LTDA., CNPJ 04.092.010/0001-55, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 222/246, da decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 210/218, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS E CSLL.. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fl. 08), as seguintes irregularidades fiscais: 1— OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação, da origem e ou da efetividade da entrega de numerário, conforme circunstanciado no Relatório Fiscal em anexo. Enquadramento legal: Art. 24 da Lei 9.249/95. Arts. 249 inciso II e § único, 279, 282 e 288 do RI9199. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização das peças impugnativas de fls. 140/203, tendo a empresa argumentado, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos para em seguida alinhavar sua defesa. DO DIREITO ARBITRAMENTO Que o lucro não poderia ser arbitrado, que houve presunção de lucro, a base não pode ser a totalidade das vendas. A autuação se baseou em informações dadas por terceiros sem chance da empresa contestar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Protesta contra o agravamento da multa. Protesta contra os juros com base na SELIC diz serem indevidos por ferirem o artigo 171 do CTN que estabelece juros de 1% ao mês. A Turma julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, visto que na realidade o contribuinte não atacou os fatos que levaram à lavratura dos autos de infrações. Ciente da decisão de primeira instância em 25/04/05, a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 24/05/05, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: O douto julgador não levou em consideração que, para que haja a presunção que inverta o ônus da prova é necessário que o fisco investigue de forma insistente e profunda o caso que se lhe apresenta. Está havendo tributação da receita e não do lucro. Que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais, os impostos indiretos e as vendas canceladas. No entanto os fiscais somaram os empréstimos feitos pelo sócio e os consideraram como receita, desconsiderando que, se houvesse uma presunção desta ordem sem considerar as deduções mencionadas. Diz que se a tributação deve ser sobre a receita liquida na apuração normal assim teria que ser na presunção Fiscal. Protesta contra a não admissão dos custos e despesas. Afirma que há impossibilidade de presumir a ocorrência de fato gerador descrito em lei em tese, isto é não só o legislador ordinário não pode declarar como fato gerador por ficção, algo que concretamente não o é de acordo com o CTN. /27 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Que a legislação tributária não pode alterar os conceitos contidos na lei comercial — 6.404/76. Protesta contra a cobrança dos juros com base na SELIC, diz que são rernuneratórios e não compensatórios e que o artigo 161 do CTN, cita jurisprudência. Pede a aplicação a decisão dada ao IRPJ aos decorrentes. Pede o cancelamento dos autos de infrações. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, como visto do relatório, trata-se de lançamento de oficio em razão da constatação de omissão de receitas operacionais em virtude de suprimento de numerários realizados ao caixa da empresa por sócio, a titulo de empréstimos, e cuja origem não foi comprovada. Os sócios se declararam isentos no ano objeto da autuação. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário contabilizado a titulo de empréstimos dos sócios, fl. 47. Em resposta quanto à origem disse a empresa que foram recursos captados no mercado da CEASA, como prática comum entre os comerciantes, para amortização conforme disponibilidades futuras. Para comprovar a efetiva entrega apresenta recibos passados pela empresa. Em face da sua não comprovação, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Para terem validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ::,&; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto- lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso li). O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui, pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indicio para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, esta deve realizar prova hábil e idónea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Trata-se portanto de uma presunção relativa e não absoluta, logo admite prova em contrário, caberia à empresa provar que a omissão não ocorrera, ao fisco cabe tão somente a prova do fato, ou seja o suprimento de numerário desacobertado de prova da origem e efetiva entrega. Tal fato demonstra por si só indicio da existência de movimentação financeira à margem da contabilidade, e que no momento de dificuldade do caixa em suportar as saídas de numerários, busca a empresa através de diversos -r2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,7;,5 ;:•„t. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 artifícios supri-lo, entre eles recursos advindos de empréstimos ou integralizações de capital por parte de sócios ou administradores. Esse indício da existência de movimentação financeira à margem da contabilidade atende à parte inicial da norma base da autuação. Não houve tributação da receita e sim de lucro, evidenciado por receita omitida, conforme a presunção legal transcrita. No caso de empresa tributada pelo lucro real, salvo prova em contrário, a tributação por omissão de receitas deve ser feita pelo valor da omissão visto que ninguém em sã consciência deixa de registrar custos ou despesas que reduzirão a base de cálculo. O recorrente protesta dizendo que tal atitude fere o conceito de renda, contido no CTN, porém embora proteste em relação à não consideração de custos e despesas porém não aponta quaisquer custos relacionados com a omissão e nem poderia pois as teses favoráveis existentes no Conselho dizem respeito à tributação via outra presunção legal, ou seja de omissão de compras e não a presunção legal relativa a suprimento de numerário. Também em relação às parcelas dedutíveis da receita bruta para se determinar a receita líquida o contribuinte tão somente protesta porem não aponta qualquer um dos elementos e nem comprova seus valores, ou seja só alegou, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O legislador ao estabelecer a presunção legal não afrontou e nem deixou de levar em consideração a lei comercial, que é aplicada nas situações normais de escrituração e apuração espontânea dos tributos, podendo o legislador eleger situações que entende como evidenciadoras de omissão de receitas para determinar a tributação. TAXA SELIC Diz o recorrente que a legislação só autoriza a cobrança de multa de oficio e não dos juros com base na SELIC, e ainda que a exigência contraria o artigo 161 do CTN. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.00208112004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Não assiste razão ao recorrente, os juros estão previstos no artigo 61 da Lei n°9.430/96, e não há vedação no artigo 161 do CTN a que se estabelece percentual diverso do nele constante, tanto é que há a ressalva no seu próprio texto "se a lei não dispuser de modo diverso", logo tendo a norma citada disposto outro método, não há choque com a referida lei complementar. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Aos decorrentes aplico o decidido no IRPJ por terem a mesma base factual. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. Je aVIS L S 8 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4706015 #
Numero do processo: 13520.000188/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10178
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PUBLI'ADO NO D. G. 5 / / ig ...... tgLAraList Rubrica ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 •Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.007 Recorrente : ADEMAR ALMEIDA SODRÉ Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADEMAR ALMEIDA SODRÉ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 'es Oes, em 02 de junho de 1998 M. re.s 'nicius Neder de Lima P e d / •nte , José me A 6cli Coelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez LOpez e Ricardo Leite Rodrigues. eaallmas/fclb 1 J(1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 Recurso : 103.007 Recorrente : ADEMAR ALMEIDA SODRÉ RELATÓRIO O contribuinte Ademar Almeida Sodré impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda MCSSilk?" e localizado no Município de Cotegipe - BA (fl. 01). Sustentou o irnpugnante que o "... valor do ITR está acima do normal, com base no preço por hectare da terra bruta..". Para instruir o pleito, juntou declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. — EBDA (fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 09/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR II' 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 15, no qual, em resumo, cita as características de sua propriedade rural e afirma que "(...) esse valor VTNm na região de 245,15ha é um absurdo não existe (...)". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância (...)"(fls. 20). É o relatório. 2 / • ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas á propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "... o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel, através de impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, que estabelece: "1 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capucha cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que não demonstra como se obtiveram os valores, restringindo-se à uma declaração da EBDA, que dá faixas de valores para o município, mas não especifica o imóvel em questão. Desse modo, tal laudo não se enquadra nos requisitos metodológicos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). 1 MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 5 ed.. SI) Paulo, 1998. p. 253 3 2502, • ,.../ANk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 JOSÉ DEHOA141A0E'L 4

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4706915 #
Numero do processo: 13603.000565/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93930
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. J. EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : BMG LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.930 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente li- tígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpreta- ção aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício in- terposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER, ef` O PRESIDENTE f SEBASTIÃO ; . RELATOR FORMALIZADO EM : 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convoca- do). Processo n.°. : 13603.000565/99-62 2 Acórdão n.°. : 101-93.930 Recurso n.°. : 127.967 Recorrente : D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, recorre de Oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração para exigência do I.R.P.J. (fls. 01/16), lavrado contra a pessoa jurídica BMG LEASING S/A. -ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabe- lecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamen- tos fiscais e deram ensejo ao recurso ex officio, foram assim sintetizadas pela deci- são recorrida "1 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de julho, setembro e outubro de 1994, nos valores de R$ 530.460,38, R $2.226.583,00 e R$ 2.363.218,00, respectivamente, tendo em vista a recomposição a que se submeteram, após o lançamento das infrações lançadas no item 2 do Auto de Infração ou se referem a saldos insuficientes de prejuízos apurados nos a- nos-calendário de 1992 e 1993, após recomposição de ofício formalizada nos processos nos 13603.000002/98-39 e 13603.000272198-11, respectivamente. Enquadramento legal: Arts. 196, inciso III, 197, § único, 502, 504 e 505 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR de 1994). 2— LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tributação, nos meses de janeiro a dezembro de 1994, da realização do sal- do credor de correção monetária complementar, relativa à diferença entre a variação dos índices IPC e BTNF. Enquadramento legal: Arts. 195, 417, 418, 419, 420, 422 e 424 Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994; art. 30, inciso II, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; e art. 38, inciso II, do De- creto n° 332, de 04 de novembro de 1991." Reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal de folhas 22 a 32, a autora do feito informa que este procedimento é decorrente do lançamento constante do pro- cesso n° 13603.000742/97-94, pelo qual foi apurado saldo credor de correção mone- f Processo n.°. : 13603.000565/99-62 3 Acórdão n.°. : 101-93.930 tária da diferença IPC/BTNF, no montante de Cr$ 1.823.339.196,47 (17.615.425,2331 BTNF) que, após realização da parcela relativa ao ano-calendário de 1993, conforme lançado no Auto de Infração constante do processo n° 13603.000272/97-94, restou saldo remanescente a realizar em 31/12/1993, no mon- tante de CR$ 1.799.141.650,27, equivalente a 9.718.785,9241 UFIR. Inicialmente caber esclarecer não ser exatamente correta a afirmativa da autora do feito, quando se refere aos autos do Processo n° 13603.000742/97-94, pois as exi- gências fiscais foram consubstanciadas nos autos do Processo n° 13603.000743/97- 57, como será esclarecido no voto. Como se declara às fls. 358, de acordo com o item 1 do Auto de Infração de fl. 02, a matéria ora tributada decorre da glosa da compensação indevida de prejuízos fiscais com o lucro que havido sido declarado nos meses de julho, setembro e outu- bro de 1994, tendo em vista que os mesmos haviam sido convertidos em lucro real, após procedimento fiscal instaurado pelos mencionados processos n°s 13603.000002/98-39 e 13603.000272/98-94. Assim, o presente lançamento tem ori- gem em ações fiscais que culminaram com a lavratura das exigências formalizadas pelos processos n°s. 13603.000743/97-57 e 13603.000002/98-39 e 13603.000272/98-94. Tendo sido intimado em 26 de fevereiro de 1999, em 29 de março de 1999 o sujeito passivo contestou integralmente o lançamento, mediante o instrumento de impugnação de fls. 148 a 171. Especificamente, no que concerne à matéria objeto da decisão recorrida, declara o impugnante que na presente defesa não tratará da análise dos fatores que compõem o saldo a tributar, apurados nos processos matrizes, haja vista que os fundamentos contrários a tal apuração já foi objeto de impugnação e recursos vo- luntários nos processos originários. Apreciando a impugnação apresentada, o DD. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente pro- cedente, consoante Decisão de fls. 353/365, que ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADOi Processo n.°. : 13603.000565/99-62 4 Acórdão n.°. : 101-93.930 Os valores de crédito de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, não contabilizados, deverão ser tributados segundo o critério utili- zado para determinação do lucro inflacionário realizado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Fundamentando o seu decisório, a autoridade recorrente inicialmente declara que, segundo o item II.1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 26, o valor que ser- viu de base para a apresente exigência equivale àquele que remanesceu após a res- pectiva decisão proferida em primeira instância, estando, portanto, em conformidade com a referida decisão de primeiro grau, não modificada, em face de o referido pro- cesso encontrar-se atualmente em grau de recurso a ser apreciado pelo Primeiro Con- selho de Contribuintes. A seguir diz que, conforme constou da respectiva decisão proferida pela pró- pria DRJ em relação ao litígio instaurado pelo processo n°13603.000272/98-11 (có- pia anexa às fls. 352/363), em face de a formalização da exigência daquele tributo decorrer da adoção de critérios definidos por disposição legal para a tributação do saldo credor de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF (art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991), tornou-se necessária a verificação das questões que envolvam o tema, em consonância, inclusive, com as normas que regulam os processos admi- nistrativos fiscais. Assim, no que tange às diferenças apuradas pela fiscalização e que encontra- vam detalhadas no item IV do Termo de Verificação Fiscal (cópia anexa à fl. 45 dos presentes autos), o contribuinte, naquela oportunidade, não logrou comprovar as ale- gações apresentadas em relação a tais diferenças, exceto em relação à glosa de des- pesa de correção monetária complementar (devedora) relativa à conta de código 494300020052, no valor de Cr$ 807.437.600,57. Evidenciou-se, portanto, que a linha indicativa da "Redução do Saldo Conta Especial Correção Monetária Apurada pelo Fisco" deveria ser reduzida de Cr$2.140.653.372,80 para Cr$1.333.215.712,23, valor expresso em 31/12/1991. Diante de tal circunstância e da desconsideração do valor de Cr$ 317.314.176,33 representativo do saldo da rubrica contábil "Correção Especial Lu- cros e Prejuízos Acumulados — código 618100010059", conclui-se que o saldo do lucro inflacionário a tributar das diferenças apuradas pela fiscalização, seria, em 31/12/1993, equivalente a CR$ 1.315.522.597,94 (7.106.323,45 UFIR). Processo n.°. : 13603.000565/99-62 5 Acórdão n.°. : 101-93.930 Após as considerações acima, e levando-se em conta o princípio da relação de causa e efeito a que se sujeitam os lançamentos decorrentes, consigna que deverão ser promovidas as alterações que aponta no demonstrativo de fls. 25. E, continua a autoridade recorrente dizendo que, tendo em vista a redução dos valores do lucro inflacionário realizado nos meses indicados no Quadro Demonstra- tivo, há que se recompor os prejuízos fiscais glosados pela fiscalização, na mesma proporção do valor da matéria tributável mantida após esta decisão. Diz ainda que também deverá ser levado em consideração a recomposição dos prejuízos apurados nos meses de março, setembro, novembro e dezembro de 1993, após decisão proferida no processo n°16303.000272/98-11, assim como permanecer inalterada a glosa da compensação do prejuízo fiscal apurado no 2° semestre do ano- calendário de 1992, anteriormente mencionada, após a recomposição de oficio pro- cedida em decisão administrativa de primeiro grau proferida no processo n°13603.000002/98-39, conforme abaixo se demonstra: Concluindo, afirma que deverá, portanto, ser excluído da base tributada no mês de julho de 1994 o valor de R$ 530.460,38, tendo em vista o restabelecimento parcial do saldo dos prejuízos fiscais acumulados em 1994; ser reduzida a glosa pro- cedida no mês de setembro de 1994 no valor de R$ 2.226.583,00, para R$ 1.602.636,42; e, por fim, permanecer inalterado a glosa procedida em relação à com- pensações realizada no mês de outubro de 1994, no valor de R$ 2.363.218,00, con- foime acima demonstrado. Em razão dos ajustes, conclui a autoridade recorrente, ser parcialmente proce- dente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/16 para exigir do autuado o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.424.973,64 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sujeito à multa de oficio e aos acréscimos legais cabíveis. Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamen- to no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. 1, Processo n.°. : 13603.000565/99-62 6 Acórdão n.°. : 101-93.930 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultra- passa o limite fixado pela citada norma legal. Inicialmente, cabe ressaltar que embora se relate ser a presente exigência de- corrente do Auto de Infração constante dos autos do Processo n° 10680.000742/97- 94, na verdade, neste não foi exigido qualquer tributo, mas apenas a multa regula- mentar, prevista no art. 723, do RIR/80, a qual inclusive foi excluída quando a Co- lenda 8a Câmara deste Conselho apreciou o recurso voluntário nos autos apresentado, conforme faz certo o Acórdão 108-05.665, de 13/04/1999, relatando-nos a decisão recorrida que à mesma época houve efetiva exigência de tributo, através do Processo n° 10680.000743/97-57 (o prefixo correto na verdade é 13603 e não 10680). A exigência constante desse Processo 13603.000743/97-57, em razão do aco- lhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de re- curso ex officio, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão n° 101-93.188. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.000099/99-51, numerado neste Conselho sob o n° 118.965 e cujo julgamento foi convertido em diligência, a- través da Resolução n° 101-02.344, datada de 21/02/2001, até hoje em poder da re- partição preparadora local para atendimento. A exigência constante desse Processo 13603.000002/98-39, em razão do aco- lhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de re- curso ex officio, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão n° 108-06.419. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.002.335/99-83, sendo pro- Processo n.°. : 13603.000565/99-62 7 Acórdão n.°. : 101-93.930 tocolado neste Conselho sob o n0 122.601, cujo julgamento foi convertido em dili- gência, através da Resolução n° 101-02.379, datada de 22/08/2002. Quanto ao Processo 13603.000272/98-94 de que o presente lançamento tam- bém é decorrente, cabe esclarecer em razão do acolhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de recurso ex officio n° 128.938, incluí- do na pauta para julgamento no dia 23 do corrente, às 12h15min. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.001.059/2001-67, sendo protocolado neste Conselho sob o n° 128.180, ainda pendente de inclusão em pauta. Todavia, como nestes autos em parte se aprecia o erro na da fiscalização na qualificação da parcela de Cr$ 807.437.600,37, como visto do Relatório, corretamen- te examinado pela autoridade recorrente e do reflexo da exclusão de parte da exigên- cia constante dos autos Processo n° 13603.000743/97-57, cuja decisão já foi homo- logada por esta Câmara através do Acórdão n° 101-93.188, do reflexo do da exclu- são de parte da exigência constante do Processo n° 13603.000002/98-39, cuja deci- são foi ratificada pelo Acórdão n° 108-06.419 e ainda de parte da exclusão por parte da DRJ nos autos do Processo 13603.000272/98-94, que propiciou a interposição de recurso ex officio n0 128.938, incluído na pauta para julgamento no dia 23 do corren- te, mas que nele tendo sido excluída apenas a parcela incluída na base de cálculo por erro na identificação de sua natureza e dos reflexos de outras decisões já homologa- das por este Conselho:não há qualquer empecilho na sua apreciação e também ratifi- cação, dado ser inquestionável a sua legalidade. Em conclusão, tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 23 de a!Asto de 2002. 4 44 SEBASTIÃO ROD ABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4705807 #
Numero do processo: 13502.000420/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - DIVIDENDOS - Se, na forma da legislação anterior, o IRFONTE sobre lucros ou dividendos recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real era considerado antecipação da incidência sobre os resultados distribuídos pela pessoa jurídica beneficiária, nos termos da Lei nº. 9.064, de 1995, art. 2º, § 1º, b, e, se, por materialidade factual (inexistência de resultados próprios a distribuir, ou, por posterior obstrução legal - não tributação de dividendos, Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10), não mais existiam condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. IRFONTE - LEI Nº. 8.849, DE 1994, ART. 8º. LEI Nº. 9.064, DE 1995, ART. 2º - Se a própria fiscalização constata o cumprimento da condição objetiva para usufruto do estimulo à reaplicação de lucros e dividendos recebidos, nos termos do art. 8º da Lei nº. 8.894, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº. 9.064, de 1995, as condições acessórias, previstas no diploma legal, ainda que descumpridas a prazo, não descaracterizam o fato concreto, condição objetiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

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ementa_s : IRFONTE - DIVIDENDOS - Se, na forma da legislação anterior, o IRFONTE sobre lucros ou dividendos recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real era considerado antecipação da incidência sobre os resultados distribuídos pela pessoa jurídica beneficiária, nos termos da Lei nº. 9.064, de 1995, art. 2º, § 1º, b, e, se, por materialidade factual (inexistência de resultados próprios a distribuir, ou, por posterior obstrução legal - não tributação de dividendos, Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10), não mais existiam condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. IRFONTE - LEI Nº. 8.849, DE 1994, ART. 8º. LEI Nº. 9.064, DE 1995, ART. 2º - Se a própria fiscalização constata o cumprimento da condição objetiva para usufruto do estimulo à reaplicação de lucros e dividendos recebidos, nos termos do art. 8º da Lei nº. 8.894, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº. 9.064, de 1995, as condições acessórias, previstas no diploma legal, ainda que descumpridas a prazo, não descaracterizam o fato concreto, condição objetiva. Recurso provido.

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IRFONTE - LEI N°. 8.849, DE 1994, ART. 8°. LEI N°. 9.064, DE 1995, ART. 2° - Se a própria fiscalização constata o cumprimento da condição objetiva para usufruto do estimulo à reaplicação de lucros e dividendos recebidos, nos termos do art. 8° da Lei n°. 8.894, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n°. 9.064, de 1995, as condições acessórias, previstas no diploma legal, ainda que descumpridas a prazo, não descaracterizam o fato concreto, condição objetiva. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. eft, . . • t • " 1 • 4,4,, ;•••'1'•."--;.*.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,-:-/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 I1ILA MARIA SCHERRER LEITÃO "1 - SIDENTE w,„„gaid -OBERTO WILL•NÇAL ES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 4 1004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . z 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA W47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Recurso n°. : 131.272 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA RELATÓRIO NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n.° 15.659.535/0001-46, com sede na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, à Rua Eteno, n.° 1561 — Bairro Complexo Petroquímico, jurisdicionado a DRF em Camaçari - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 676/682, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 685/701. A requerente apresentou, em 29/12/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.396.452,28, conforme se constata às fls. 01/15, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que a requerente é pessoa jurídica, tributada pelo imposto de renda, apurado com base no seu lucro real, conforme testificam as declarações de imposto sobre a renda apresentadas nos últimos cinco anos; - que nos exercícios de 1994 a 1998, a requerente, na qualidade de acionista, percebeu dividendos distribuídos por COPENE — Cia Petroquímica 1 (o Nordeste S/A e da BIOLAB, os quais foram apurados nos anos-calendário 1994 e 1995; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que conforme disposto na legislação que regulamentava a incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, a COPENE e a BIOLAB procederam à retenção e ao recolhimento do imposto na fonte, à alíquota de 15% incidente sobre os dividendos distribuídos; - que ocorre, entretanto, que a requerente vem amargando sucessivos prejuízos contábeis, demonstrados nas declarações anexadas e sintetizadas no quadro demonstrativo abaixo e, conseqüentemente, não realizou qualquer distribuição de lucros ou dividendos no período compreendido entre 1994 e 1998; - qu com a edição da Lei n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, os lucros e dividendos auferidos a partir do ano-calendário de 1996 e posteriormente distribuídos passaram a não ter qualquer incidência de imposto quando de sua distribuição; - que, como se pode verificar, a ora requerente recebeu dividendos e lucros de empresas das quais tem participação societária, com retenção de 15% de imposto de fonte. Por ser pessoa jurídica tributada pelo lucro real, tal imposto é considerado ex vi legis como antecipação do imposto devido sujeito à correção monetária; - quei o próprio Regulamento do Imposto de Renda, como regra geral, em seu artigo 837, determina que no cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurada a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração; - que, por outro lado, esta faculdade de compensação imediata prevista no artigo 2° da Lei n° 9.064, de 1995, evidentemente não mais existe, em face de que n são 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tgr;;; n-•'k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 mais submetidos à tributação os dividendos que porventura a requerente vier a distribuir no futuro. Acresça a isto, ao fato de que a mesma não recolheu imposto sobre a renda de pessoa jurídica nos mencionados exercícios, à vista dos vultosos prejuízos auferidos;. - que é, pois, indiscutível que o imposto retido por ocasião dos pagamentos de dividendos à requerente constitui indébito tributário, na forma do inciso I do artigo 2° da IN 21/97, eis que considerado como antecipação de um imposto cujo resultado foi zero. Sendo indébito tributário, a hipótese em exame é disciplinada pelas Instruções Normativas nos 21 e 73, ambas de 1997. Em 16/11/00, a Fiscalização da DRF de Camaçari — BA, apresenta o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 557/560, onde, entre outros, observa-se as seguintes considerações: - que a empresa pleiteou a restituição do IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas, nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. O montante do valor pleiteado, atualizado pela taxa Selic até 31/12/99, foi de R$ 14.396.452,28; - que verificamos que a origem dos créditos pleiteada é relativos à parte do IRRF retido pela COPENE e pela BIOLAB no período em 'que distribuíram os dividendos calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. A NORQU1SA tinha participação no capital social da COPENE, tendo recebido dividendos nos anos calendários de 1995, 1996 e 1998. Já, os créditos pleiteados referentes ao IRRF retido pela BIOLAB, decorrem da incorporação, em 26/02/96, da CIBRAFAR pela NORQUISA, tendo sido incorporados os valores de imposto de renda a recuperar constantes do a Ivo da 5 s . .. •s -' • . • :,, is.,:•:,,:s ‘.4. • -•.::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,s,,trir,.5• •>z=rf,,,,•-:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 CIBRAFAR referentes a dividendos recebidos da BIOLAB nos anos calendários de 1994 a 1996; - que conforme exposto no pedido de restituição, a NORQUISA percebeu nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998 dividendos distribuídos por suas investidas, tendo incidido o IRRF em função destes dividendos terem sido calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários 1994 e 1995. Nos termos da referida legislação, este IRRF é considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; ou definitivo nos demais casos; - que tendo apresentado prejuízos desde de 1994, com exceção do ano calendário de 1995, a NORQUISA não teve como compensar o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas com o IRRF que incidiria caso distribuísse dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, nos termos do art. 2°,§ 1°, alínea b, da Lei n° 9.064/95. Em vista do exposto, a NORQUISA considerou que o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos constituiu indébito tributário, na forma do inciso 1 do art. 2a da IN 21/97, motivo pelo qual pleiteou sua restituição; , - que a Lei n° 9.064/95, em seu artigo 2°, § 1°, alínea b, só autoriza a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de dividendos, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995, com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Nos demais casos, este imposto de enda retido na fonte é definitivo, nos termos do art. 2°, § 1 95 °, alínea C, da Lei n° 9.064/ • ,.j 6 _ .... •. .. ._ _ • .,,4•4!..4• .,,,,-‘!-;.:•::-..4-,-,4'.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que de acordo com o exposto no parágrafo anterior, entendemos que não há base legal que autorize a restituição dos créditos pleiteados referentes ao IRRF incidente 1 1 sobre dividendos recebidos pela NORQUISA. Em 28/12/01, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari - BA, indefere o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em relação à retenção e restituição de valores do Imposto de Renda na Fonte, relativos à distribuição de dividendos, dispõe a Lei n° 9.064/95 ser considerada tal retenção como antecipação compensável apenas com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, considerando-se tributação em definitivo nos demais casos; 1 1 - que não pode interessada proceder à compensação dos valores retidos a título de IRRF, na medida em que apresentou, desde 1994, prejuízos contábeis, excetuando- se o ano calendário de 1995. Não houve, dessa forma, distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, os quais autorizariam especificamente a realização de tal compensação, utilizando-se dos valores retidos como antecipação do imposto devido; - que o parágrafo 1°, "c", do art. 2° da Lei n° 9.064/95, de forma expressa, considera todos os demais casos de retenção do Imposto de Renda relativo a dividendos como sendo tributação definitiva e, portanto, não sujeitos a compensação ou mesmo restituição. Resta-se, pois, plenamente impossibilitada a realização da restituição . perseguida' 7 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;‘4:,ÇP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que no que se refere às alegações da requerente de que os dividendos distribuídos a partir de 1996 estariam desobrigados à retenção do IRRF, não podem as mesmas ser aplicadas ao presente caso. Os dividendos percebidos pela interessada a partir de tal ano, relacionados neste pedido de restituição, reportam-se tão somente a valores apurados anteriormente ao ano de 1996 e, portanto, não estariam sob o alcance do art. 10 da Lei n° 9.249/95. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 06/02/02, a sua manifestação de inconformidade de fls. 657/674, solicitando que seja acolhida a sua manifestação de inconformismo e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados juntamente com o pedido de restituição, reforçado pelas seguintes considerações: - que com a nova ordem preceituada pela Lei n° 9.249/95 e a prevalecer o entendimento equivocada das autoridades da DRF de Camaçari, o IRRF em questão, que expressamente foi retido sob a natureza de antecipação, se converteria, sem previsão legal, em tributação definitiva, exclusivamente na fonte. Ora, em nosso Sistema Tributário, ou a fonte retém a título de antecipação, ou a retenção é exclusiva. Só se toma definitiva a tributação, nos casos expressamente previstos pela legislação, ou quando esta assim preceitua, à opção do beneficiário; - que não é admissivel que o beneficiário dos rendimentos, titular do direito adquirido outorgado pela Lei n° 8.849, de 1994, de compensar o IRRF antecipado com futuras retenções que viessem a ser efetivadas, como fonte pagadora, se defrontasse, inopinada e aleatoriamente, tolhido de exercer esse direito de se ressarcir, por mera alteração na legislação tributária posterior que alterou as regras que vigiam à ocorrência do fato gerador. Se a alteração da legislação tributária interrompeu o usufruto do direito de 8 . i. . .. . . . ‘;'#4 n-.q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 compensar, deve a Receita Federal devolver o que indevidamente foi cobrado. E, não se venha com argumento impróprios de que os dividendos recebidos já foram capitalizados e não poderão mais ser redistribuídos. A norma previu a compensação com quaisquer dividendos futuros, independente de sua origem; - que quanto ao cumprimento parcial do prazo preceituado na alínea "a" do § 1°, do artigo 8° da Lei 8.849/94, assim como a não comunicação prévia a SRF, das integralizações de capital, são obrigações secundárias, superáveis com a diligência realizada pelo AFTN que já deve ter comprovado In loco" a idoneidade dos documentos ora acostados, assim como a veracidade de todas as demais informações prestadas e documentos fornecidos pela impugnante, constante dos autos. Nada obstante, todas as subscrições de aumento de capital, integralizadas pela impugnante nas investidas, foram objeto de ampla publicação na imprensa, constituindo comunicação a que alude O citado dispositivo legal que, a rigor, não explicita a forma dessa comunicação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA (autoridade julgadora revisora) resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional — CTN), determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Essa caracterização decorre da verificação de que não 43ocorreu no mundo fático a hipótese legalme te definida como necessária e suficiente para ensejar o nascimento da obrigação tributári 9 _ - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que entendo que nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido. A possibilidade de abatimento dos referidos valores se justifica exatamente no sentido de evitar que os dividendos sofram tributação quando da nova distribuição. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não-incidência firmada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, que, ressalte-se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago; - que aqui cabe um raciocínio analógico com a sistemática do IPI, já que a legislação em debate visou a tratar os rendimentos dos dividendos de forma não-cumulativa. Caso uma indústria adquira um insumo tributado para seu processo de industrialização, sofrerá a carga econômica do IPI no preço de compra, já que o imposto é recolhido pela vendedora. Em passo seguinte, escritura contabilmente o valor do imposto, para a compensação quando da saída do produto. Caso o produto esteja isento da tributação do imposto, não poderá o contribuinte se utilizar do valor escriturado em qualquer outro tipo de produto, ou pedir restituição. Vale dizer, a possibilidade de compensação visa a evitar que o IPI seja pago duas ou mais vezes sobre a mesma base de incidência. No entanto, se na saída o produto é isento, não há que se falar em aproveitamento do valor do imposto suportado quando da entrada; - - que o argumento da requerente que tal hermenêutica fere os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e isonomia não se sustenta, tendo em vista que a empresa que teve imposto retido na fonte quando do recolhimento de lucros/divide d e 10 s . , • .• - ; . .H:..+" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 posteriormente redistribuiu esses lucros pagou o mesmo imposto que a empresa que não os redistribuiu. Da mesma forma, não se sustenta argüir o direito adquirido em compensar o imposto retido na fonte, já que a distribuição de lucro deixou de ser tributada, o que não causou nenhum prejuízo à contribuinte. Se ainda fosse tributada a distribuição de lucro, simplesmente o imposto devido nessa operação seria compensado com o imposto retido na operação anterior, conforme determinava a Lei, razão pela qual não é relevante a alegação de que foi alterada a natureza jurídica do imposto retido, até porque o próprio artigo 2°, alínea "c", da Lei n° 9.064/95, já contemplava a hipótese; - que o artigo 8° da Lei n° 8.849/94 (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/95), concedeu um benefício fiscal mediante o cumprimento de certas condições, conforme se observa no art. 8°, que não foram atendidas pela requerente, conforme ela própria reconhece. Ora, a Lei que pretendeu incentivar o reinvestimento dos lucros auferidos, o fez mediante determinadas condições, que não devem ser entendidas como meras formalidades passíveis de serem adiadas ao alvedrio da requerente. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1998 Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores do imposto de renda retidos na fonte sobre os dividendos recebidos durante a vigência do disposto no art. 2° da Lei 8.849/94 e alterações posteriores, não podem ser objeto de restituição, por lhes faltar o pressuposto essencial, ou seja, a identificação do recolhimento indevido ou maior que o devido. Solicitação Indeferida." 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/02, conforme Termo constante às fls. 683/684, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (01/07/02), o recurso voluntário de fls. 685/701, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Na Sessão de 28 de fevereiro de 2003, por unanimidade de votos, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência para que a digna autoridade fiscal se manifeste sobre a tempestividade da peça recursal. Em 18/06/03, a DRF em Camaçari — BA, manifesta-se pela tempestividade da peça recursal, conforme é possível se constatar no expediente de fls. 723. É o Relatório. 12 -" s. 4. • Is • nJ• • MINISTÉRIO DA FAZENDAgt, ;r•it-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer, que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos do processo, através do formulário de fls. 01, que a suplicante requer a restituição do IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas, nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998, calculados com base nos 13 .„. .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,obi :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. O montante do valor pleiteado, atualizado pela taxa Selic até 31/12/99, é de R$ 14.396.452,28. Observa-se, ainda, que a origem dos créditos pleiteados são relativos à parte do IRRF retido pela COPENE e pela BIOLAB no período em que distribuíram os dividendos calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. Verifica-se que a NORQUISA tinha participação no capital social da COPENE, tendo recebido dividendos nos anos calendários de 1995, 1996 e 1998. Já, os créditos pleiteados referentes ao IRRF retido pela BIOLAB, decorrem da incorporação, em 26/02/96, da CIBRAFAR pela NORQUISA, tendo sido incorporados os valores de imposto de renda a recuperar constantes do ativo da CIBRAFAR referentes a dividendos recebidos da BIOLAB nos anos calendários de 1994 a 1996. Consta no Pedido de Restituição que a NORQUISA percebeu nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998 dividendos distribuídos por suas investidas, tendo incidido o IRRF em função destes dividendos terem sido calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários 1994 e 1995. Constata-se nos autos do processo, que tendo apresentado prejuízos desde de 1994, com exceção do ano calendário de 1995, a NORQUISA não teve como compensar o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas com o IRRF que incidiria caso distribuísse dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b", da Lei n° 9.064/95. 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Diante disso a NORQUISA considerou que o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos constituiu indébito tributário, na forma do inciso I do art. 2 a da IN 21/97, motivo pelo qual pleiteou sua restituição. É de se ressaltar, que, nos termos da legislação de regência, este IRRF é considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; ou definitivo nos demais casos. A tese principal da argumentação desenvolvida pela suplicante fica em tomo de que não se pode aceitar que o IRRF em questão, que expressamente foi retido sob a natureza de antecipação, se converta, sem previsão legal, em tributação definitiva, exclusivamente na fonte, bem como, entende que o direito de compensar foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não poderia alcançar os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Por outro lado, tanto a autoridade administrativa como a autoridade julgadora em Primeira Instância indeferiram o pedido de restituição amparado na tese de que o parágrafo 1°, alínea "c", do art. 2° da Lei n° 9.064, de 1995, de forma expressa, considera todos os demais casos de retenção do Imposto de Renda relativo a dividendos como sendo tributação definitiva e, portanto, não sujeitos a compensação ou mesmo restituição. Inicialmente é de se ressaltar, que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação 15 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -:.*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 tributária aplicável. Portanto, não resta menor dúvida, que o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Em assim sendo, da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela Turma de Julgamento em sua decisão ao confirmar a impossibilidade de se acatar o pedido de restituição formulado pela suplicante. Não há como prosperar o argumento da suplicante no sentido de que a Lei n° 8.849, de 1994, outorgou ao beneficiário dos rendimentos o direito adquirido de compensar o IRRF a qualquer título, até mesmo o direito de se ressarcir, da mesma maneira não concordo com o entendimento de que o tributo foi indevidamente cobrado. Ora, a partir de 10 de janeiro de 1994, por força do artigo 2° da Lei n° 8.849, de 1994, e o artigo 1° da Lei n° 9.064, de 1995, a distribuição de dividendos ficou sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento. Para efeitos da legislação tributária de regência, o lucro se apura ao final de cada período-base, de modo a determinar-se o resultado tributável do exercício. Sendo que a distribuição de dividendos deve obedecer a este regime de apuração de lucros. Diz o diploma legal - Lei n° 8.849, de 1994: "Art. 2°. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas ffsicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1°. O imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. 16 • I 1 1. 1. . • • 'rhr ‘4,of' • •%." MINISTÉRIO DA FAZENDA '":14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 § 2°. O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR diária pelo valor desta na data do fato gerador. § 3°. A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a)distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido deduzido o imposto de renda sobre ele incidente. § 4°. A alíquota prevista neste artigo alcança a distribuição automática de lucros prevista no art. 22 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5°. O imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para cruzeiros reais com base na expressão monetária da UFIR diária vigente na data do pagamento." Sobre o mesmo assunto, a Lei n° 9.064, de 1995, esclarece e altera o seguinte: "Art. 1° O disposto no art. 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 1° de janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionista, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais. Art. 2° Os dispositivos da Lei n° 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 9° o seu art. 8°: "Art. 2° ... § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; 17 •„ ,1 ... . . • • • =%•..1;-••••;-;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-~1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 b) considerado como antecipação, sujeita à correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. § 2° A compensação a que se refere à alínea "b" do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior." Art. 8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; b) a incorporação, mediante aumento de capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos. Manifesta-se a Lei n° 9.249, de 1995 da seguinte forma: "Art. 10 — Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." 18 n*a-7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Como se vê o texto legal (Lei n° 8.849, de 1994, com nova redação dada pela Lei n° 9.064, de 1995), só autoriza a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de dividendos, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995, com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Nos demais casos, este imposto de renda retido na fonte, é definitivo. Da análise dos autos se verifica que a suplicante não pode proceder à compensação dos valores a título de IRRF, na medida em que apresentou, desde 1994, prejuízos contábeis, excetuando-se o ano calendário de 1995. Não houve, dessa forma, distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, os quais autorizariam especificamente a realização de tal compensação, utilizando-se dos valores retidos como antecipação do imposto devido. A legislação de regência, acima transcrita, prevê de forma expressa que os demais casos de retenção de imposto de renda relativo a dividendos como sendo tributação definitiva e, portanto, não sujeitos a compensação ou mesmo restituição. Entendo correta a posição da autoridade julgadora em Primeira Instância quando asseverou que "nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido. A possibilidade de abatimento dos referidos valores se justifica exatamente no sentido de evitar que os dividendos sofram tributação quando da nova distribuição. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não-incidência firmada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, que, ressalte-se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se 19 •iI,, • -,45 • •••I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago.". Argumenta, ainda, a recorrente, que a meta insculpida na Lei n° 8.849, de 1994, é o benefício fiscal mediante restituição do IRRF incidente sobre os dividendos recebidos quando estas entidades reaplicarem os referidos recursos sob a forma de - investimento em outras pessoas jurídicas. Entende a recorrente, que a intenção do legislador, à época, é clara. Condiz com a política de não tributar as distribuições de dividendos e utilizar a devolução do adicional de receitas decorrentes do IRRF, para estimular a expansão das atividade econômicas do país, por intermédio da reaplicação dos lucros e dividendos recebidos. Não há dúvidas, que o objetivo do artigo 8° da Lei n° 8.849, de 1994, era estimular a reaplicação dos lucros e dividendos recebidos, entretanto, também não há dúvidas, que a lei estabeleceu limites e condições. Ora, o artigo 8° da Lei n° 8.849, de 1994 (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064, de 1995), concedeu um benefício fiscal mediante o cumprimento de certas condições, conforme se observa na legislação retro transcrita, que não foram atendidas pela requerente, conforme ela própria reconhece na sua peça recursal. Assim, correto está o entendimento do relator da matéria no julgamento de Primeira Instância, quando diz "a Lei que pretendeu incentivar o reinvestimento dos lucros auferidos, o fez mediante certas condições, que não devem ser entendidas como meras formalidades, passíveis de serem adiadas ao alvedrio da requerente". 20 • n‘ • • .. ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 É de se observar, ainda, que a não incidência prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95 aplica-se apenas aos lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996, devendo os lucros correspondentes a períodos-base anteriores serem submetidos à tributação conforme norma legal então vigente. É conclusivo que a razão está com a Turma de Julgamento de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 21 - ,. -.. . . • .1.;';•7!:::.:;5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414-,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Assim, diante dos fatos, entendo que nenhuma razão assiste a suplicante, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido, o que, efetivamente, não é. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 N r 2 <legarl(7 , 7 1 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tk:-7:-Z-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-designado Conforme exarado nos comandos legais que regiam a matéria, reproduzidos no voto do ilustre Conselheiro Relator, não há dúvidas de que: a)sob a regência da Lei n° 8.849/94, art. 2°, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 9.064/95, a incidência do IRFONTE sobre lucros/dividendos, recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, constituía mera antecipação compensável quando de seus próprios lucros ou dividendos apurados fossem objeto de distribuição; b)mencione-se, por oportuno, a sucessão de antecipações quando o beneficiário dos lucros/dividendos distribuídos fosse pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Para esses contribuintes, o tributo era, em última instância, simplesmente transferido a terceiros, contribuintes de fato, mediante ressarcimento, via compensação; c)assim, posterior inexistência de condições materiais à autorizada compensação - apuração de resultados negativos-, não implicava, por si, em alteração da forma legal da incidência tributária, antecipação, caso da recorrente; d)por outro lado, se a legislação de regência da matéria foi posteriromente alterada, tomando não incidente a incidência, conforme prescrição do art. 10 da Lei n° 9.249/95, impossibilitou, legalmente, a pessoa jurídica de 23 • ' • - 4' 1*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 promover quaisquer compensações futuras de tributo que, de fato, em última instância concreta, não era seu, dada a expressa compensação legal autorizada, Lei n° 8.849/94, art. 2°, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 9.064/95; e) assim, quer por materialidade factual - inexistência de resultados próprios a distribuir-, quer por posterior obstrução legal — alteração legislativa que tomou não incidente a incidência, se não existiam mais condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. f) inequívoco ser a compensação forma de ressarcimento tributário. Menos, ainda, ao arrepio de comando legal, conforme prefixado no artigo 97 do CTN, não se pode transformar tributo, como antecipação, tributo de incidência exclusiva. Quanto à capitalização de dividendos, em preliminar, mencione-se que se tratam de dividendos calculados com base em resultados apurados nos anos calendário de 1994 e 1995, embora recebidos em 1994, 1995, 1996 e 1998, conforme Relatório de Diligência Fiscal de fls. 557/560, cujas conclusões são mencionadas e ratificadas pelo ilustre Relator. Portanto, sujeitos à legislação vigente á época, CTN, art. 144. Ora, a mesma Lei n° 8.849/64, em seu artigo 8°, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n° 9.065/95, formalizou estímulo à capitalização das empresas, mediante re-aplicação de lucros/dividendos recebidos, conforme ressaltado pelo mesmo ilustre Relator. Ora, o benefício fiscal em questão se encontra atrelado a uma condição objetiva: não distribuição; sim, capitalização de lucros/dividendos recebidos. E, condiçõe- 024 ,, i.! I • 4q,• ‘`" "*"...•;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA:e -.: .o, ,,g,:.•,.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -do,N '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 acessórias, prescritas no próprio caput do artigo 8° da Lei n° 8.849/94, conforme redação do art. 2° e § 1° da Lei n° 9.064/95, já transcritos no voto do ilustre Relator. Em relação à condição acessória, prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, trata-se de proporcionar condições ao órgão fiscalizador de comprovar a factualidade da condição objetiva. Comprovação somente possível a posteriore à destinação dos recursos à incorporação ao capital da pessoa jurídica, pelo contribuinte. Ora, se a própria fiscalização, em diligência provocada pelo sujeito passivo, fls. 557/560, atesta do cumprimento da condição objetiva: não distribuição; sim, capitalização de lucros/dividendos recebidos, inequivocamente, a própria autoridade administrativa atesta da materialidade da condição objetiva, ínsita no comando legal. Por oportuno, mencione-se que o comando legal do art. 8° da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/95 atinge a todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, independentemente de sua constituição social. Ora, em se tratando de sociedade por ações há providência necessárias, exigidas pela lei das sociedades anônimas para concretização de eventual aumento de capital, ainda que por incorporação de dividendos/lucros recebidos. Inclusive, com formal e necessária divulgação, prévia e posterior, até pela imprensa escrita, em respeito a acionistas minoritários. Ao contrário das demais pessoas jurídicas. Exigências da legislação societária que, ao tomarem pública pretensão societária, não só cumprem condição acessória daizilegislação tributária, como se enquadram no objetivo limado pelo contexto legal, de interesse do Estado: fortalecimento da empresa privada 25 n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Essas, pois, as razões porque dou provimento ao recurso. S. :s Sessões - DFAi- 04 de dezembro de 2003 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 26

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Numero do processo: 13161.000772/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL - REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS – COMPETÊNCIA - Pelo regime de competência, as receitas devem ser escrituradas contabilmente quando "ganhas", independentemente de sua realização em moeda, devendo, pois, ser reconhecida no resultado da pessoa jurídica e computada na base de cálculo do tributo, a partir do momento que tal ganho já for certo, líquido e o correspondente valor já possa ser exigido por qualquer meio jurídico, eis que a sua incidência, ao teor do disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional – CTN, se dá quando a pessoa jurídica adquire a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL – PIS - COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:31Z; created: 2009-07-08T13:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.:13161.000772/2004-82 Recurso n°. : 146.515 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX. 2000 Recorrente : JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2 Turma da DRJ de Campo Grande — MS. Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n°. :101-95.708 IRPJ — LUCRO REAL - REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS — COMPETÊNCIA - Pelo regime de competência, as receitas devem ser escrituradas contabilmente quando "ganhas", independentemente de sua realização em moeda, devendo, pois, ser reconhecida no resultado da pessoa jurídica e computada na base de cálculo do tributo, a partir do momento que tal ganho já for certo, líquido e o correspondente valor já possa ser exigido por qualquer meio jurídico, eis que a sua incidência, ao teor do disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, se dá quando a pessoa jurídica adqui,,,, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL — PIS - COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS. L'(( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - INL #tá 109 -111"FNDRI RELATOR FORMALIZADO EM: o »,1.06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Recurso n°. : 146.515 Recorrente : JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que por unanimidade de votos, REJEITOU as preliminares de inconstitucionalidade e decadência e, no mérito, JULGOU prodedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL, PIS e CONFINS, com fatos geradores ocorridos em 30/09/1999. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi autuada em razão da fiscalização ter constatado a omissão de receitas, no terceiro trimestre de 1999, decorrente de correção e juros compensatórios de Títulos da Dívida Agrária (TDA), recebidos do Tesouro Nacional em 28.09.1999 e 06.10.1999, em face dos Mandados de Segurança ns. 1.110 e 1.729, com transito em julgado nas datas de 05.03.1992 e 16.06.1995, junto ao Supremo Tribunal de Justiça. Por meio do Termo de Início de Fiscalização, a contribuinte foi intimada diversas vezes para esclarecer a origem dos TDAs dos quais resultaram os pagamentos por ela recebidos no respectivo exercício. Alegou a autuada que os direitos recebidos (juros e correção) do Tesouro Nacional eram decorrentes de TDAs oriundas de expropriação de imóvel próprio, sem, contudo, apresentar nenhum documento. Aduz que os TDAs são emitidos fundamentalmente com fim indenizatório, motivo pelo qual, seu resgate, bem como o recebimento dos juros deles decorrentes, estão cobertos pela isenção de tributos. 3 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Intimada do lançamento, impugnou o feito (fls. 444 a 497), no qual após exposição dos fatos relativos à desapropriação, recebimento de TDAs, manutenção do valor real desses tributos, impetração de Mandados de Segurança para garantir essa manutenção e solicitando, ainda, a imunidade quanto aos tributos, resgate de TDAs e recebimento dos juros posteriormente ao resgate, aduziu, em síntese: Inicialmente, ter a autuada atendido a todos os requerimentos formulados pela autoridade fazendária, e entregue, para que fossem juntados aos autos, todos os documentos que já possuía ou a que obteve acesso. Esclarece, ainda, através do Ofício n° 2085 da STN/MF (f1.213), a origem dos títulos e, também, no comprovante de depósito apresentado pelo Tesouro Nacional. Consta que o pagamento de juros de TDA se deu em cumprimento aos Mandados de Segurança n° 1.110/DF e 1.7291DF, tendo nestes a sua origem. No Mandado de Segurança impetrado perante o STJ, autuado sob o n° 1.110, foi requerida a concessão de expurgos inflacionários e juros, e, tendo sido demonstrada a origem e a propriedade dos títulos apresentados, foi pedida, também, a não incidência de tributos. A decisão do STJ no Mandado de Segurança em questão foi proferida nos seguintes termos: "Incide a atualização monetária no reajuste de títulos da dívida agrária como previsto no texto constitucional. Tratando-se do próprio expropriado não há incidência de impostos sobre os títulos a serem resgatados e são devidos juros moratórios de 6% ao ano". Decisão que transitou em julgado em 5 de março de 1992 4 Processo n° : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Alega que o reconhecimento da não-incidência tributária sobre os TDAs resgatados em virtude da decisão judicial proferida no MS é definitivo e imperativo. Constata-se, pois, a impossibilidade e a inconstitucionalidade de abertura de processo fiscalizatório em relação à tributação daqueles títulos da Jatobá, referidos no MS, como títulos próprios insuscetíveis de tributação, em função de estarem protegidos pela coisa julgada. A legislação tributária estabelece que o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS constituem tributos lançados por homologação, em relação aos quais o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento expira com o decurso do prazo de cinco anos (decadência), contado da data do fato gerador que, no caso dos autos, ocorreu em 1992 e 1995. A notificação relativa aos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL) ocorreu somente em 10 de setembro de 2004, data em que já se encontrava consumada a decadência em virtude do decurso de mais de cinco anos contados da data do fato gerador de eventual tributo que se pudesse entender devido. Assevera que obteve o direito líquido e certo de receber os expurgos inflacionários e os juros =rotários e compensatórios deferidos expressamente nas decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n° 1.110 e n° 1.729. Com o trânsito em julgado de tais decisões, a empresa passou a ter direito ao recebimento dos valores de R$ 85,6 e R$ 3,46 milhões, à época representada por títulos da dívida agrária TDAMs e TDACMs, que, então, foram resgatados, ou seja, realizados pecuniariamente, parte em 1997 e parte em 1999. Resta claro, portanto, que a disponibilidade jurídica da renda não surgiu com a realização pecuniária em 1999, mas sim com o trânsito em julgado das decisões dos Mandados de Segurança, em 5 de março de 1992 e em 16 de junho de 1995, momento em que se deu a incidência tributária. 5 41111-1 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Afirma que os títulos da dívida agrária emitidos em seu favor, em decorrência dos Mandados de Segurança, equivalem ao precatório, e o prazo de resgate protrair-se-á no tempo, vencendo juros e correção, fato que não retira o caráter de liquidez e certeza, quer do precatório, quer dos títulos da dívida agrária emitidos quando da sentença judicial. Alega que o regime que se impõe ao caso é o da competência, porquanto as sentenças eram líquidas e certas, foram "quitadas" com TDAs que, pela natureza constitucional expropriatória, têm seu resgate postergado no tempo e têm cláusula de garantia de valor, constituindo-se em "moeda-forte". Relativamente à contribuição para o PIS e COFINS alega que é aplicável o mesmo regime de apropriação de receitas aplicável ao IRPJ e a CSLL, ou seja, o regime de competência, e o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, assim compreendido a "receita bruta", verificando-se assim que a essas contribuições são aplicáveis às constatações efetuadas nos tópicos relativos ao IRPJ e a CSLL. Constata-se, pois, que relativamente à contribuição para o PIS e a COFINS o auto de infração lavrado não merece prosperar por já ter se consumado a decadência do direito de lançar. Assim, como os juros compensatórios e expurgos inflacionários integram o próprio título devem seguir a mesma sorte deles. É a aplicação do princípio do acessório segue a sorte do principal. Assevera que os TDAs devem representar justa indenização, em valor real e, por tal motivo, não podem ser considerados passíveis de incidência tributária, sob pena de se estar violando seu valor real e a cláusula de garantia a eles inerente por determinação constitucional e de se ver frustrada a justa indenização. 6 4~- Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Caso eventualmente venha a ser emitido como devido qualquer valor a título de CSLL e COFINS, alega que devem ser deduzidos do montante devido a título de CSLL os valores correspondentes a um terço do valor apurado a título de COFINS, deduzindo-se, pois, do valor a pagar a título de CSLL não só essa parcela como também a parcela correspondente à multa e aos juros de mora. Também, caso venha a ser considerado devido qualquer valor a título de contribuição para o PIS e de COFINS, é mister que o referido valor, acrescido dos juros de mora, seja considerado dedutível na base de cálculo tanto do IRPJ, quanto da CSLL. Ã vista de sua Impugnação, a 2'. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, restando sua decisão assim ementada: "Ementa: TDAs. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas que as TDAs têm origem em desapropriação de imóvel próprio, não é de se aplicar à imunidade tributária quando do resgate dos títulos ou recebimento de juros. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.. Não havendo liquidez e certeza quando das sentenças proferidas em Mandados de Seguranças, nem no recebimento de Títulos da Divida Agrária, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento se este foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contado a partir do conhecimento do "quantum" a ser recebido. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM O VALOR DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Não praticado o ato de compensação antes de iniciada a ação fiscal, não há como ser elidido o lançamento de ofício do crédito tributário relativo a CSLL. 7 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 DEDUÇÕES DE VALORES DE TRIBUTOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a retificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de modo a se considerar a dedutibilidade de contribuições lançadas de ofício. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Lançamento Procedente. Em suas razões de decidir, verificou-se que a afirmação contida na impugnação no sentido de que "no Mandado de Segurança n°1.110/DF, após comprovar-se se tratava do próprio expropriado e relacionar pormenorizadamente cada um dos TDAs de sua propriedade,...", não induz ao raciocínio de que todas as TDAs relacionadas são decorrentes ou tiveram origem em desapropriação de imóvel próprio. A expressão "após comprovar se tratava do próprio expropriado" utilizada, apenas aponta para o fato de que já houve desapropriação na qual o expropriado foi a impugnante. Isso está, segundo os julgadores, perfeitamente comprovado desde o início do processo fiscalizatório. E o complemento "e relacionar pormenorizadamente cada um dos TDAs de sua propriedade" demonstra que foram relacionados TDAs de que a impugnante era a proprietária. Ocorre que não há como se inferir, pelas expressões utilizadas, que os TDAs relacionados são todos decorrentes da expropriação sofrida pela impugnante. Consignaram, também, que de fato, a detentora dos direitos creditórios era a impugnante e que estes decorreram de TDAs originados de área expropriada, esta, não necessariamente, de propriedade da Jatobá. Quanto aos Mandados de Segurança, estes, sem qualquer dúvida, foram impetrados pela Jatobá. 8 Processo n°. 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Como pode ser visto no "Relatório Fiscal", após troca de correspondências entre a Delegacia da Receita Federal em Dourados e a Secretaria do Tesouro Nacional e entre aquela e o INCRA (fls. 280/298), ficou comprovado que os direitos recebidos em 1999 foram decorrentes de TDAs, entretanto muitas delas emitidas para outras pessoas (físicas ou jurídicas). Verifica-se que a grande maioria dos títulos relacionados nos autos do referido MS não são decorrentes de desapropriação do imóvel rural localizado em Paranhos (MS). Relativamente à afirmação de que consta no documento de fls. 320/335 que o detentor original dos TDAs era a Jatobá, é de se observar que o Tesouro Nacional não possuía, como não possui, condições de fazer tal ateste, amenos que isso signifique somente quem é o detentor no momento da apresentação dos títulos a CETIP, nunca que se refira a quem recebeu originariamente tais títulos. Tal impossibilidade pode ser facilmente verificada no documento de fl. 281. Também não acolheram as alegações da contribuinte quando afirma que o acórdão proferido no MS tem o condão de asseverar que todos os títulos relacionados nos autos da ação judicial (MS n° 1.110/DF) são decorrentes de desapropriação de imóvel próprio e, por conseqüência, que os resgates e os demais recebimentos deles decorrentes (juros e expurgos inflacionários) estão imunizados. Não pode ser outra a interpretação do acórdão, sob pena de os cumpridores da decisão estarem indo além do que foi concedido pelo acórdão proferido no "writ of mandamus". Ante o exposto, restam prejudicadas todas as alegações relativas aos embargos de declaração à ação rescisória que poderiam ter sido ajuizadas, mas não o foram por absoluta desnecessidade. Ainda, dando-se ao acórdão o alcance que pretende a contribuinte (reconhecimento da imunidade a todos os TDAs relacionados nos autos do processo judicial), a imunidade ocorreria somente em relação ao IRPJ, não se aplicando a f 9 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 CSLL, à contribuição para o PIS e a COFINS, ante ao que nele consta . "não há incidência de impostos sobre os títulos a serem resgatados". Não há dúvida de que, em muitos casos, a disponibilidade jurídica da receita ocorre com o trânsito em julgado de ações judiciais. E o ato emitido pelo COSIT e citado pela contribuinte veio elucidar e solucionar divergências quanto a esse entendimento, justamente no sentido de se ajustar os procedimentos dos contribuintes e dos agentes do Fisco. Ocorre que, muito embora esse entendimento esteja correto, ele é genérico. Mesmo nesse ato (Solução de Divergência COSIT n°19/2003), foram feitas ressalvas quanto a situações que não se subsumem a ele. É o caso das sentenças ilíquidas. A própria impugnante reconheceu que os cálculos foram efetuados muito tempo depois de proferidas às sentenças nos Mandados de Segurança, portanto não tinham o atributo da liquidez. Consignou os julgadores que a disponibilidade jurídica ocorreu quando do efetivo recebimento dos juros, em 1999. Conforme observou o atuante (fl 370), a discussão sobre os regimes de competência ou de caixa é marginal, haja vista que o cerne da questão cingia-se a se saber quando ocorreu a disponibilidade jurídica para a contribuinte. Demonstrada que esta se deu somente em 1999, à aplicação de um ou outro regime convergiria a um mesmo resultado. Mesmo admitindo o critério mais rigoroso para a Fazenda Pública, os lançamentos foram efetuados dentro do prazo, não tendo ocorrido à decadência. Não é necessário nem se cogitar da aplicação do art. 173, do CTN, nem do art. 45 da Lei n. 8.212/91. Jork 10 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Tratando-se as contribuições de PIS e COFINS de lançamentos reflexos, como reconhece a própria autuada em sua impugnação, aplica-se o mesmo entendimento referente ao IRPJ e para a CSLL. Consignou-se na decisão recorrida que o amparo legal para a exclusão da tributação pelo IRPJ, cinge-se aos casos em que o próprio expropriado é o detentor do título resgatado ou do qual originou os juros ou outros rendimentos, não se estendendo a terceiros a imunidade prevista no art. 184, § 5°, da Constituição Federal de 1988. Alega que no mesmo sentido é o entendimento do STF, conforme se depreende do Recurso Extraordinário 169.6281DF, transcrevendo ementa. Quanto ao Parecer da Consultoria Geral da República, cujo entendimento foi transcrito em parte pela impugnante (fls. 490/491), alega a r. decisão recorrida que nele não consta menção a terceiros, não podendo a contribuinte valer-se de tal entendimento, uma vez demonstrado que os títulos ensejadores dos juros recebidos em 1999 não têm origem na desapropriação do imóvel em Paranhos/MS. E que a compensação, assim como o pagamento, é ato com que o sujeito passivo extingue o crédito tributário. Entretanto, uma vez que não foi praticado o ato de compensação antes da iniciada à ação fiscal, não há mais como ser elidido o lançamento de ofício do crédito tributário relativo a CSLL. A respeito da dedutibilidade de tributos para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendeu o Julgador que esse direito só pode ser exercido em relação aos valores constantes na escrituração contábil e, ainda, desde que devidamente declarados pelo contribuinte, não se adequando, portanto, às situações de lançamento decorrente de ação fiscal. Na verdade é condição para dedutibilidade de tributos na apuração do lucro líquido que eles tenham sido previamente provisionados na contabilidade. Entendimento corroborado pelo Conselho dos Contribuintes. 11 D- ,4•1111,10, Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Não é cabível a retificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de modo a se considerar a dedutibilidade de contribuições lançadas de ofício. Pelas razões acima expostas é que a 2'• Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS rejeitou as preliminares de inconstitucionalidade e decadência e, no mérito, julgou pela procedência dos lançamentos de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS. Intimada da decisão de primeira instância, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 1303/1466, onde alegou, em síntese, que: Sofreu a desapropriação de algumas terras, recebendo como indenização pela terra nua TDAs, conforme estipulado no Decreto-lei 554/69 que regulamentou as desapropriações por interesse social e, no esteio das determinações constitucionais, criou mecanismos para que se fizesse a "prévia e justa" indenização das terras desapropriadas. Assim, pretendendo cumprir esta determinação, a União depositou em juízo valores simbólicos em dinheiro e TDAs (CR$ 1,00/hectare e 1 TDA/hectare), em pagamento das benfeitorias e da terra nua. Irresignada com o valor apenas simbólico da indenização, recorreu ao Poder Judiciário para que este fixasse o seu justo valor. Realizado um acordo entre o INCRA e a ora Recorrente, em 08/08/1986, este Termo de Acordo ainda sofreu dois aditivos em 04/12/1987 e 28/01/1988. Em virtude desse acordo, a Jatobá deu, em 09/02/1988, total e irrevogável quitação, passando o INCRA a ser, de forma indiscutível e irretratável, o proprietário das terras expropriadas. Assim, como é possível verificar, a Recorrente recebeu o pagamento da indenização pela expropriação de suas terras — a justa e prévia 12 (,;,j) Processo n° : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 indenização — com um atraso de 16 anos, já que a desapropriação ocorreu em 1972, e o pagamento só se efetivou em 09/02/1988. O não pagamento de juros e correção pela União, referente à desapropriação das terras da Recorrente, objeto do Acordo firmado com o INCRA, deu azo à interposição dos Mandados de Segurança ns. 1.110 e 1.729, que obrigaram a União a pagar os percentuais sonegados. No Mandado de Segurança n. 1.110, decidiu-se pela aplicação dos índices pleiteados e dos juros moratórios de 6% ao ano, e, ainda, pela não incidência de tributos sobre tais valores, pois se tratava de títulos de propriedade do próprio expropriado. Aduz que os TDAs são emitidos fundamentalmente com fim indenizatório, motivo pelo qual, seu resgate, bem como o recebimento dos juros deles decorrentes, estão cobertos pela isenção de tributos. Em 03/09/1997, o Tesouro Nacional resgatou os TDAs da Jatobá, mas ainda em montantes inferiores aos seus valores reais. Em relação ao fornecimento de informação ao fisco, diz a Recorrente ter atendido a todos os requerimentos formulados pela autoridade fazendária, e entregue, para que fossem juntados aos autos, todos os documentos que já possuía ou a que obteve acesso. Esclarece, ainda, através do Ofício n° 2085 da STN/MF (f1.213), a origem dos títulos e, também, no comprovante de depósito apresentado pelo Tesouro Nacional. Consta que o pagamento de juros de TDA se deu em cumprimento aos Mandados de Segurança n°s 1.110 e 1.729, tendo nestes a sua origem. 13 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 No Mandado de Segurança impetrado perante o STJ, autuado sob o n° 1.110, foi requerida a concessão de expurgos inflacionários e juros, e, tendo sido demonstrada a origem e a propriedade dos títulos apresentados, foi pedida, também, a não incidência de tributos A decisão do STJ no mandado de segurança em questão foi proferida nos seguintes termos: "Incide a atualização monetária no reajuste de títulos da dívida agrária como previsto no texto constitucional. Tratando-se do próprio expropriado não há incidência de impostos sobre os títulos a serem resgatados e são devidos juros moratórios de 6% ao ano". Decisão que transitou em julgado em 5 de março de 1992. Dessa forma, alega, que o reconhecimento da não-incidência tributária sobre os TDAs resgatados em virtude da decisão judicial proferida no MS é definitivo e imperativo. Constata-se, pois, a impossibilidade e a inconstitucionalidade de abertura de processo fiscalizatório em relação à tributação daqueles títulos da Jatobá, referidos no MS, como títulos próprios insuscetíveis de tributação, em função de estarem protegidos pela coisa julgada. A legislação tributária estabelece que o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS constituem tributos lançados por homologação, em relação aos quais o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento expira com o decurso do prazo de cinco anos (decadência), contado da data do fato gerador que, no caso dos autos, ocorreu em 1992 e 1995. A notificação relativa aos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL) ocorreu somente em 10 de setembro de 2004, data em que já se encontrava consumada a decadência em virtude do decurso de mais de cinco anos contados da data do fato gerador de eventual tributo que se pudesse entender devido. 14 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 A Recorrente obteve o direito líquido e certo de receber os expurgos inflacionários e os juros moratórios e compensatórios deferidos expressamente nas decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n°s 1.110 e n°1.729. Com o trânsito em julgado de tais decisões, a Recorrente passou a ter direito ao recebimento dos valores de R$ 85,6 e R$ 3,46 milhões, à época representados por títulos da dívida agrária TDAMs e TDACMs, que, então, faiam resgatados, ou seja, realizados pecuniariamente, parte em 1997 e parte em 1999. Resta claro, portanto, que a disponibilidade jurídica da renda não surgiu com a realização pecuniária em 1999, mas sim com o trânsito em julgado das decisões dos Mandados de Segurança, em 5 de março de 1992 e em 16 de junho de 1995, momento em que se deu a incidência tributária. Os títulos da dívida agrária emitidos em seu favor, em decorrência dos Mandados de Segurança, equivalem ao precatório, e o prazo de resgate protrair-se-á no tempo, vencendo juros e correção, fato que não retira o caráter de liquidez e certeza, quer do precatório, quer dos títulos da dívida agrária emitidos quando da sentença judicial. O regime que se impõe ao caso é o da competência, porquanto as sentenças eram líquidas e certas, foram "quitadas" com TDAs que, pela natureza constitucional expropriatória, têm seu resgate postergado no tempo e têm cláusula de garantia de valor, constituindo-se em "moeda-forte". Relativamente à contribuição para o PIS e COFINS é aplicável o mesmo regime de apropriação de receitas aplicável ao IRPJ e a CSLL, ou seja, o regime de competência, e o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, assim compreendido a "receita bruta", verificando-se assim que a essas 15 b"` Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 contribuições são aplicáveis às constatações efetuadas nos tópicos relativos ao IRPJ e a CSLL. Constata-se, pois, que relativamente ã contribuição para o PIS e a COFINS o auto de infração lavrado não merece prosperar por já ter se consumado a decadência do direito de lançar. Assim, como os juros compensatórios e expurgos inflacionários integram o próprio título, devem, portanto, seguir a mesma sorte deles. É a aplicação do princípio do acessório segue a sorte do principal Os TDAs devem representar justa indenização, em valor real e, por tal motivo, não podem ser considerados passíveis de incidência tributária sob pena de se estar violando seu valor real e a cláusula de garantia a eles inerente por determinação constitucional e de se ver frustrada a justa indenização. Caso eventualmente venha a ser entendido como devido qualquer valor a título de CSLL e COFINS, devem ser deduzidos do montante devido a título de CSLL os valores correspondentes a um terço do valor apurado a título de COFINS, deduzindo-se, pois, do valor a pagar a título de CSLL não só essa parcela como também a parcela correspondente à multa e aos juros de mora. Também, caso venha a ser considerado devido qualquer valor a título de contribuição para o PIS e da COFINS, é mister que o referido valor, acrescido dos juros de mora, seja considerado dedutível na base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL. Por todo o exposto, requer ao fim a Recorrente sejam acolhidas suas razões apresentadas, para dar provimento ao Recurso. É o relatório. .fflee. 16 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que por unanimidade de votos REJEITOU as preliminares de inconstitucionalidade e decadência, para no mérito julgar procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL, PIS e CONFINS, com fatos geradores ocorrido em 30/09/1999, decorrentes do recebimento pela contribuinte de correção monetária e juros compensatórios incidente sobre Títulos da Dívida Agrária por ela anteriormente recebida em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Para afastar as preliminares de inconstitucionalidade e decadência argüida pela Recorrente, entendeu a Turma Julgadora quanto a primeira preliminar (constitucionalidade), que não está se cogitando no caso de afrontar ao princípio constitucional de intangibilidade da coisa julgada, mas tão somente de cumprir a ordem judicial emanada, ou seja, o alcance da expressão "tratando-se do próprio expropriado" no acórdão exarado pelo STJ. Nesse sentido, entendeu a Turma Julgadora que resta patente que o que quis dizer o acórdão é: "quando o titulo decorrer de expropriação sofrida pelo impetrante, nenhuma tributação incidirá. Contudo, quando não se tratar do próprio expropriado, os valores decorrentes dos resgates e dos rendimentos hão de se submeter à tributação'. Quanto à afronta ao princípio constitucional de intangibilidade da coisa julgada, alega a Recorrente a impossibilidade de tributa ão sobre os TDA's, 17 !Ma Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 tendo em vista que esta não é uma questão que possa ser novamente objeto de discussão e/ou apreciada, em vista do trânsito em julgado do MS 1.110, que reconheceu a imunidade tributária dos títulos e seus consectários. Por entender superada a primeira preliminar suscitada (afronta ao princípio constitucional de intangibilidade da coisa julgada), em vista de meu posicionamento quanto a segunda preliminar (decadência), deixo de apreciá-la no presente voto, mesmo sabedor que tais títulos, bem como, de seus acessórios encontram-se protegidos pela coisa julgada, insuscetível, portanto, de questionamento na esfera administrativa, mas não quanto a sua tributação, eis que, a priori, as decisões consubstanciadas nos Mandados de Segurança, deixam dúvidas acerca da tributação dos títulos adquiridos de Terceiros pela Recorrente. Quanto a segunda preliminar (decadência), a mesma foi afastada pela decisão recorrida ao argumento de que a discussão quanto ao regime de caixa e competência é marginal, haja vista que o cerne da questão cinge-se ao momento em que ocorreu a disponibilidade jurídica para a contribuinte, que no caso, entenderam, se deu somente em 1999, eis que em não havendo liquidez e certeza quando as sentenças proferidas em Mandados de Segurança, nem no recebimento de Títulos da Dívida Agrária, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento se este foi formalizado dentro do prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do "quantum" a ser recebido, e sendo assim, a aplicação de um ou outro regime convergiriam a um mesmo resultado. Por seu turno, alega a Recorrente que por ocasião do lançamento (10.09.2004), já havia se passado mais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores, tendo em vista que os mesmos se deram nos idos de 1987 e 1988, por ocasião da celebração dos acordos de desapropriação, materializando-se ali a liquidez e certeza da dívida da União. Nesse sentido, alega que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observân ia do regime de 18 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária, eis que as decisões proferidas nos MS ns 1.110 e 1.729, que confirmaram a garantia contra decesso das indenizações pactuadas e parcialmente pagas pela União em 1987 e 1988, são, a toda evidência, decisões líquidas, pois prescindem de liquidação e de execução de sentença. Da análise da farta documentação carreada aos autos, depreende- se que a razão encontra-se com a Recorrente quando alega o exaurimento do direito do Fisco constituir o crédito tributário objeto dos autos via lançamento de ofício, senão vejamos: Conforme se depreende das informações prestadas as fls. 300/308 dos autos, fornecida em anexo ao Ofício n. 5174 pelo Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica-se que as diferenças dos TDAs que originaram as receitas objeto da presente exação encontravam-se determinadas na data de 03/09/97, as quais foram corrigidas até 24.09.99, totalizando a importância de R$ 85.669.914,38 (fl. 309). Tanto é assim que o próprio Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública, ao responder quesito proposto pelo Delegado da Receita Federal em Dourados-MS, no sentido de que fizesse um breve histórico sobre os pagamentos relativo aos Mandados de Segurança referente as TDA's, se pronunciou da seguinte forma: "Esclarecemos que a STN até maio de 1999 cumpria parcialmente as decisões judiciais, incluindo sobre o valor nominal dos TDA apenas os expurgos inflacionários, deixando pendente a inclusão das parcelas relativas a juros compensatórios e mora tórios, sob o argumento de inviabilidade operacional do sistema da CETIP, no qual encontravam-se registrados os TDA. Acontece que, no início de 1999 o STJ proferiu várias decisões que não aceitavam a tese de inviabilidade operacional, sendo esse entendimento endossado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional — PGFN, por meio da Nota PGFN/CRJ n. 200, de 6.5.99, 19 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 cópia anexa, que concluiu ainda que, faltavam às parcelas referentes aos juros compensatórios e moratórios, que deveriam ser apuradas e pagas em espécie pela STN. Sendo assim, esta Secretaria a partir da Nota PGFN n. 200/99, passou a dar plena quitação dos Mandados de Segurança ainda pendente de juros compensatórios e moratários". Ora, da análise das informações prestadas pela STN, depreende-se que por ocasião do pagamento do valor nominal dos TDAs acrescidos dos expurgos inflacionários - setembro/1997 -, aquele órgão já possuía ou tinha condições de apurar a exata medida dos valores devidos a Recorrente, ou seja, o valor correto dos títulos incorporando os expurgos inflacionários, bem como, os juros moratórios e compensatórios à taxa de 6% a.a.. Tanto isso é verdade que na planilha elaborada pela STN para corrigir a diferença dos juros moratórios e compensatórios, partiu-se do quantum apurado em 03/09/1997, não se sustentando, portanto, o argumento despendido pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, no sentido de que o fato gerador ocorreu na data em que a empresa conheceu o cálculo final dos créditos, ou seja, quando foram efetuados os depósitos bancários na conta da Recorrente, no seu entender, data em que a sentença se tornou líquida. Dessa forma, na pior das hipóteses, não resta dúvida que a sentença já havia se tornada líquida na data em que a Secretaria do Tesouro Nacional pagou a Recorrente o valor nominal dos títulos acrescidos dos expurgos inflacionários, deixando de pagar os juros devidos, de acordo com aquele órgão, tão somente por questão de inviabilidade operacional do sistema da CETIP, que por sinal só deixou de ser inviável após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Supremo Tribunal de Justiça, determinando o seu imediato pagamento. ~=- 20 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Assim, independentemente de alguns títulos e seus consectários não serem decorrentes de desapropriação da própria Recorrente e, portanto, não se encontrando acobertado sob o manto da imunidade constitucional, a verdade, diga- se novamente, na pior das hipóteses, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu quando do pagamento do principal, no caso, na data de 03 de setembro de 1997, inobstante tenha a contribuinte só registrado na sua escrita contábil a importância tão somente por ocasião do recebimento dos juros (regime de caixa), em desacordo com o que dispõe a legislação de regência (regime de competência). Na verdade, o regime de competência é um dos princípios fundamentais da contabilidade que se encontra expressamente previsto nos artigos 177, c/c o art. 187 da Lei das S.A. (Lei n. 6.404/1976), os quais dispõem: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo eigistrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência Art 187 A demonstração do resultado do exercício discriminará. sÇ 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. As leis que regem a tributação do imposto de renda pessoa jurídica impõem como regra fiscal obrigatória a ser cumprida pela pessoa jurídica, os princípios fundamentais da contabilidade e as normas contidas na lei comercial. Desse modo, implicitamente a lei fiscal exige a adoção do regime de competência para o registro das operações, apuração dos resultados da pessoa jurídica e para a base de cálculo do imposto, consoante as disposições do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR11999, que tem como regra matriz o Decreto n° 1.598/1977, verbis: 61/2 21 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto n°1.598/1977, art. 6°). § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n° 8.981/1995, art. 37, § 1°) Art.251 A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais Neste diapasão, o RIR ainda trata do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona, senão vejamos: "Art. 273 A inobservância quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar I — a postergação de pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art 247 (Decreto- lei n° I 598/1977, art. 6°, § 6°). Pelo regime de competência, as receitas devem ser escrituradas contabilmente quando "ganhas" e os custos, despesas e encargos deverão ser reconhecidos quando "incorridos". Isto significa dizer que deverão ser reconhecidos e computados no resultado e na base de cálculo do tributo quando da efetiva mutação patrimonial, sem reservas, porém, independentemente do efetivo recebimento em moeda da receita ou pagamento do dispêndio ou custo. 22 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 Em síntese, esse regime é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Resta, portanto, identificar no presente caso qual o momento em que a receita deveria ter sido reconhecida como ganha pela Recorrente. No regime de competência o registro contábil que tem reflexo na escrituração fiscal e, por conseguinte, na apuração da base de cálculo dos tributos, obedece ao critério da aquisição e disponibilidade. Isto é, a receita é considerada como ganha quando a pessoa jurídica adquirir jurídica ou economicamente o direito sobre ela - qualidade de certeza -, quando já conhecido o seu quantitativo ou valor, qualidade de liquidez, e dela poder dispor livremente, qualidade de já ser exigível juridicamente. É esse o exato momento que se dá por ocorrido o fato gerador do IRPJ em decorrência do nascimento da obrigação tributária. Nesse instante nasce o dever de incluir essa receita nos resultados e computá-la na base de cálculo do IRPJ, independentemente do recebimento ou não do valor em moeda. A ocorrência do fato gerador independe, igualmente, da periodicidade ou momento que a lei fiscal estabelece para apuração dos resultados da pessoa jurídica. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo do imposto de renda, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando a incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em moeda e da adimplência da 23 I611)? ..041.n1111k Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 obrigação pelo devedor, eis que a sua incidência, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, se dá quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante arts. 218 e 219 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR, verbis: "Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração." Já o momento da apuração do IRPJ, dá-se de acordo com a opção do contribuinte pela periodicidade estabelecida na lei: trimestralmente (forma obrigatória para apuração do lucro presumido e do lucro arbitrado ou opcional para o lucro real) ou anual (forma opcional para o lucro real), e somente ocorrerá o fato gerador tributário quando se puder apurar e quantificar a base de cálculo do imposto em cada período. In casu, independentemente tenha ou não a contribuinte registrado integralmente na sua escrita contábil e fiscal os juros incorridos até a ocasião da apuração do quantum devido - por ocasião do pagamento do principal e dos expurgos -, e a partir daí reconhecido mensalmente os juros auferidos, o fato é que tanto a lei comercial como a fiscal, determinam que a receita seja reconhecida no resultado da pessoa jurídica para efeito de tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico. É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que por ocasião do pagamento do valor do título nominal e expurgos (09/97), - abstraindo-se das questões pertinentes à sentença condenatória e do trânsito em julgado -, o órgão responsável pelo pagamento (STN) já possuía a exata 1iimensão das quantias 24 rir -ar Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 devidas a Recorrente, ou seja, o exato valor dos títulos incorporando os expurgos inflacionários, bem como os juros moratórios e compensatórios à taxa de 6% a.a., momento em que não mais se discute liquidez e certeza do crédito, eis que já liquido e certo, devendo, portanto, a partir daí os juros serem reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável, bem como, o inicio da contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o respectivo crédito tributário. A verdade é que para que haja segurança jurídica para os administrados, a ordem jurídica estabelece as formas de nascimento, fruição e extinção dos direitos, fixando, inclusive, o prazo em que poderão ser exercidos. Nesse sentido, a lei fixa prazos nos quais a Fazenda Pública poderá exercer o seu direito de constituir e cobrar os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária No curso de tal prazo, isto é, entre o dia do início (dies a quo) e c do seu final (dies ad quem), a qualquer momento a Fazenda Pública poderá proceder ao lançamento do crédito tributário, a inscrição de débito em Dívida Ativa e a respectiva execução fiscal caso o sujeito passivo não cumpra espontaneamente com sua obrigação tributária. Neste sentido, o Código Tributário Nacional fixa o prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Nacional possa exercer o seu direito de crédito. Decorrido tal prazo sem que o sujeito passivo cumpra com o seu dever de pagar tributo e a Fazenda Nacional não se manifeste quanto a esta inadimplência, extingue-se o direito de crédito da Fazenda, consoante o artigo 156, V, do CTN, tendo em vista o instituto da prescrição e decadência. No caso da decadência, objeto da presente discussão, é de se observar que a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4° do referido diploma legal, que prescreve: 6112 25 Processo n°. : 13161.00077212004-82 Acórdão n°. :101-95.708 "55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salva se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". No presente caso, por não estar presente à hipótese que remete a contagem do prazo para o disposto no art. 173, inciso I, do referido diploma legal (ocorrência de dolo, fraude ou simulação), e tendo a Fazenda se mantida inerte no qüinqüênio seguinte aos respectivos fatos geradores (mês de setembro de 1997 e nos meses subseqüentes em que os juros se tornaram devidos), o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de falta e/ou insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência, eis que a ciência do Auto de Infração deu-se somente na data de 10.09.2004. Dessa forma, se no presente caso a fiscalização tivesse procedido ao lançamento do imposto de renda considerado os juros pelo regime de competência e tributado trimestralmente, subsistiria, para efeito de tributação, tão-somente os juros devidos relativo ao 3° trimestre do ano-calendário de 1999, eis que ainda não alcançado pela decadência por ocasião do Auto de Infração. Entretanto, a fiscalização considerou para efeito de tributação a integralidade dos juros recebidos (fato gerador) na data de 30 de setembro de 1999, o que impõe o integral cancelamento da exigência, tendo em vista o erro cometido quanto à determinação da base imponível da exação. Da mesma forma em relação aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), eis que ocorreu também aqui erro na quantificação da base de cálculo das exações, ou seja, incorreta determinação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a alíquota para obter o quantum do tributo a pagar, bem como em relação ao aspecto temporal da incidência tributária, ao eleger como data do fato gerador das referidas obrigações, tempo e lugar não pré-determinados pela regra jurídica. 61226 Processo n°. : 13161.000772/2004-82 Acórdão n°. :101-95.708 A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, para DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MIL à = DRI ÁP 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000563/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NORMAS PROCESSUAIS. A tempestividade é um dos pressupostos recursais. Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora de prazo.
Numero da decisão: 303-34.333
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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4706508 #
Numero do processo: 13558.000702/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Cancela-se o lançamento por falta de provas de que a contribuinte deixou de tributar parte dos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOSEFA BRASIL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa . , a inte• r o presente julgado. 2 • JOSÉ R : • M liéROS PENHA PRESIDENT: 4,0 ; E e• 1! A ' • ES DE BRITTO 14E • ; FORMALIZADO EM: 2 4 ouT 20c€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA • • 41'...44. MINISTÉRIO DA FAZENDA V.0:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws.•„-or SEXTA CÂMARA -.- Processo n° : 13558.00070212002-17 Acórdão n° : 106-14.937 Recurso n°. : 146.873 Recorrente : JOSEFA BRASIL DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2 a 5, exige-se da contribuinte devolução do valor de R$ 548,72, a título de restituição indevida, tendo em vista a omissão de rendimentos no valor de R$ 2.509,27, resultado da diferença entre o valor declarado e o valor informado pela fonte pagadora. Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1. A 30 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 25/26, sob o seguinte fundamento: A contribuinte apresentou declaração de ajuste anual no modelo completo em 29/3/2000, arquivada sob o n° 35.025.827 (fls. 19/20), e em 27/7/2000 apresentou a declaração retificadora em modelo simplificado, como a contribuinte não poderia retificar sua declaração para trocar do modelo completo para o simplificado, pois, a escolha do modelo de declaração é uma opção, a qual se definitiva com a entrega da mesma, a autuação retificou de oficio a declaração original considerando omissão de rendimentos a diferença entre o valor declarado na retificadora (R$ 18.624,48) e o valor informado pela fonte pagadora Faelba (R$ 16.115,21). Dessa decisão a contribuinte tomou ciência (fls. 30) e, por procurador (fls.32), na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 31, alegando, em síntese: 2 • .í.e4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nb/. SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13558.000702/2002-17 Acórdão n° : 106-14.937 - a contribuinte em questão procurou um procurador contador para realizar sua declaração de imposto de renda pessoa física do ano de 1999, fornecendo a esse profissional os comprovantes de seus rendimentos fornecidos pelos fontes pagadoras: INSS e FAELBA, sendo o comprovante enviado pela FAELBA no valor de 15.231,60 e comprovante fornecido pelo site da previdência social no valor de R$ 3.392,89; - nunca houve intenção da contribuinte de sonegar quaisquer valores, porém não se sabe por quais motivos não foi recebido da fonte pagadora FAELBA nenhum outro demonstrativo com o rendimento de R$ 883,61, dal a falta; - quanto à declaração retificadora entregue em 27/07/2000, não se sabe por quais motivos foi enviada, porém esta não deveria ser considerada, segundo os critérios adotados pela Receita Federal; - esclarece, ainda, que o rendimento declarado na retificadora, e que esta sendo adotado pela Receita Federal, no valor de R$ 18.624,48 foi obtido somando-se o valor pago pela FAELBA com o valor pago pela Previdência Social, sendo que o valor recebido da Previdência Social é isento de imposto devido tratar-se de aposentadoria e a contribuinte contar com mais de 65 anos à época da declaração; - o valor correto para o cálculo do imposto seria de R$ 16.115,21, como admitido pelos julgadores da Receita, assim, solicita que seja revisto o cálculo sobre os reais rendimentos tributáveis da contribuinte, para que não se opere uma injustiça calculando-se imposto sobre rendimentos isentos. É o Relatório. 3 . • '445--011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxrp. , ,,,xty> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000702/2002-17 Acórdão n° : 106-14.937 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Dos fatos. A Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999, apresentada pela contribuinte foi anexada as fls. 15/17 e registra, entre outras, as seguintes informações: rendimentos tributáveis de R$ 15.231,60 (ratificado pelo comprovante de fls.6 e 10); rendimentos isentos de R$ 3.392,83; IR-Fonte de R$ 3.521,73; imposto a restituir de R$ 3.309,64. Posteriormente, foi apresentada uma declaração retificadora no modelo simplificado, anexada a fl.19, que contém as seguintes informações: rendimentos tributáveis de R$ 18.624,48; rendimentos com tributação exclusiva R$ 289,60; IR-Fonte de R$ 3.521,73; imposto a restituir de R$ 2.906,80. A recorrente afirma que não foi ela que apresentou a declaração retificadora e que o valor de R$ 18.624,48 foi obtido somando-se o valor pago pela FAELBA com o valor pago pela Previdência Social. Informa ainda, que o valor recebido da Previdência Social é isento de imposto, uma vez que à época da declaração contava com mais de 65 anos. A fl. 21, foi juntada um demonstrativo da DIRF-retificadora entregue pela fonte pagadora FAELBA — Fundação Coelba de Assistência de Seguridade Social, indicando para a contribuinte no ano-calendário de 1999, os seguintes valores R$ 16.130,95 como rendimento bruto, deduções de R$1.457,64 e IR-Fonte R$ 3.521,73. 4 • F. - • jfri;:b MINISTÉRIO DA FAZENDA tkki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rirz.tr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000702/2002-17 Acórdão n° : 106-14.937 Dessa forma, não existe nos autos a origem do valor informado no auto de infração de fl.2. Nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, compete a autoridade administrativa demonstrar a ocorrência do fato gerador, e isso não foi feito nos autos. O órgão julgador de primeira instância fundamentou a manutenção do lançamento, no fato de que o novo montante de rendimentos tributáveis foi informado na declaração retiflcadora apresentada pela recorrente. A recorrente afirma, de que nem ao menos sabe a razão da citada retificação. Isso e considerando que as únicas provas existentes nos autos são os comprovantes da mesma fonte pagadora contendo informações divergentes, e que os valores, a principio verdadeiros seriam o que constaram da DIRF retificadora (fls.6 e E 21), onde está consignado o recebimento de R$ 16.115,21 e uma dedução no valor de R$ 1.547,64 que não foi levada em consideração no lançamento. - E A conclusão é de que os documentos juntados não provam de que a recorrente deixou de oferecer a tributação rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. rol„ p_ a SU5' 110 'ars d• DE BRITTO Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4707316 #
Numero do processo: 13603.002731/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA MENSAL - MP 351 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - O advento de dispositivo legal reduzindo o percentual da penalidade atrai a aplicação do art. 106 do CTN, impondo a redução da penalidade lançada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tel.'30; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002731/2003-01 Recurso n° : 154.051 Matéria : IRPJ - EX.: 2004 Recorrente :2' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTEJMG Interessado(a) : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.351 MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA MENSAL - MP 351 - REDUÇÃO DO . PERCENTUAL DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - O advento de dispositivo legal reduzindo o percentual da penalidade atrai a aplicação do art. 106 do CTN, impondo a redução da penalidade lançada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVI VES I • • ESIDENTE .e.".?"/) • --V— EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • 10 Is-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 1/,':`;- QUINTA CÂMARA Processo n° :13603.002731/2003-01 Acórdão n° :105-16.351 Recurso n° : 154.051 Recorrente : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessado(a) : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração formalizado para lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento das estimativas mensais no ano-calendário 2003. Impugnação às folhas 64 a 86. Acórdão às folhas 196 a 206, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. Tendo sido na formalização da peça fiscal obedecidos todos os requisitos legais inerentes à atividade lançamento, rejeitam-se as preliminares de nulidade argüidas pela defesa. MULTA ISOLADA - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social determinados sob base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo ou base negativa no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA MENSAL - RETROATIVIDADE BENIGNA Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte." Tendo a parcela exonerada superado o limite de alçada, foi interposto de recurso de ofício. É o relatório. ( 2 4 IL MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . t7,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /At? QUINTA CÂMARA Processo n° :13603.002731/2003-01 Acórdão n° :105-16.351 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O recurso de oficio não merece provimento. Em que pese a Medida Provisória n. 303, de 30 de junho de 2006, não ter sido convertida em lei e ter perdido eficácia, suas disposições, neste particular, foram repetidas pelo artigo 14 da Medida Provisória n. 351, de 22 de janeiro de 2007, que reduziu o percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento) do pagamento por estimativa não efetuado, o qual, em atenção ao disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, deve ser aplicado ao caso concreto. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. o n EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4706160 #
Numero do processo: 13526.000031/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (Art. 3º, § 4º, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73098
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. D. is../ ecoa C C Rubrica te* • .Ç.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13526.000031/95-27 Acórdão : 201-73.098 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.274 Recorrente : ALVARO VASCONCELOS FAGUNDES Recorrida : DRJ em Salvador — BA 1TR - VTN - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (Art. 3 0, § 40, Lei n.° 8.847/94). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ALVARO VASCONCELOS FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 •oi Luiza H-len. a ante de Moraes Presid Rei _ or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Imp/mas r MINISTÉRIO DA FAZENDA A- ••\ .1S t. ç cm-.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;d1 Processo : 13526.000031/95-27 Acórdão : 201-73.098 Recurso : 104.274 Recorrente : ALVARO VASCONCELOS FAGUNDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - TI11/94 - de sua propriedade, denominada Fazenda Amazonas, localizada no Município de ltaetê-BA, com área de 338,0 ha, requerendo a revisão nos cálculos do referido imposta Alega que em 1994, quando da apresentação da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ocorreu um erro no preenchimento do formulário, o qual foi feito por um funcionário municipal de forma equivocada, pois o mesmo, por desconhecer a sistemática correta, lançou os valores em cruzeiros, e não em UFIR com cotação de 31/12/93, como alega que seria o correta Que em decorrência de tal erro, a propriedade ficou com avaliação além da real, ocasionando o lançamento de um imposto impagável. Que foi apresentada a SRL para que fosse reduzido o valor, a qual no entanto foi indeferida, por falta de fundamentação legal. Que o requerente, a fim de chegar a verdade dos fatos contratou a empresa ASTEPLA — Assistência Técnica e Planejamento para realizar uma avaliação de sua propriedade e levantar o correto valor do imóvel, tendo descrito os valores encontrados em sua impugnação. Que o Laudo anexo comprova a distância dos valores lançados dos valores reais da Terra Nua, avaliada pela referida empresa em R$ 30,00 (trinta reais) o hectare e não R$ 1.310,99 conforme lançamento da Administração. Ao final requereu o cancelamento da Notificação, e emissão de nova, tomando por base a Declaração Retificadora e Laudo Pericial. Para embasar seu pedido anexou à Impugnação Laudo de Avaliação emitido pela empresa ASTEPLA, através do Engenheiro Hélio Antônio Matias da Silva, e ainda a SRL apresentada. Por determinação da autoridade preparadora foi juntada às fls.11 a Declaração de Informações ITR-94. 2 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA %I .ter: TA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13526.000031/95-27 Acórdão : 201-73.098 A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. O valor da terra nua — VTN, considerado para cálculo do imposto, será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela SRF. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado onde alega em síntese: Que não foi devidamente apreciada a defesa apresentada em relação aos valores apresentados na sua Declaração de ITR; Que a própria autoridade Julgadora mencionou a portaria que fixou o valor da terra nua mínimo por hectare no Município de Itaetê-BA em 31,14 UFIR, sendo que à declaração erroneamente apresentada constou o valor do hectare em 1.733,20 UFIR; Que tal diferença é absurda, e portanto deveria ser retificada pelos próprios técnicos do tesouro, evitando-se a burocracia imposta, em prejuízo à economia processual; Que não está correta a afirmativa constante na decisão de que o Laudo estaria desacompanhado da responsabilidade técnica, e portanto apresenta juntamente com o Recurso a ART n.° 249746, recolhida em 15/09/97; Que a contradição de valores é evidente, sendo desnecessária prova pericial, sendo a prova documental capaz de sanar a irregularidade procedimental alegada na defesa; Finalizou requerendo o acolhimento do recurso, modificando-se a decisão atacada, para o fim de retificar a declaração de ITR194, colocando os valores coretos em 31,14 UF1Rs. É o relatório. 3 : NllINISTERIO DA FAZENDA rin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13526.000031/95-27 Acórdão : 201-73.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito a questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VINni, a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o vrN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. ando técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume Hl, pag. 51, Ed. Forense, 1993). 4 9. \'‘)<% MIINISTERIO DA FAZENDA ..vHilp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c's Processo : 13526.000031/95-27 Acórdão : 201-73.098 De plano fixa-se o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNmínimo, possível também se toma a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. No presente caso, embora o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não apresente informações detalhadas sobre o imóvel tributado, no que se refere ao Valor da Terra Nua - VTN, base de cálculo do lançamento, fixado em R$ 30,00 por ha, este valor encontra respaldo na própria avaliação da Secretaria da Receita Federal, que, conforme consta da Portaria n.° 16/95, avaliou para os imóveis localizados no município baiano de Itaete o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm em 31,14 UFIR. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja emitido novo lançamento com base no VTN fixado pelo Laudo Técnico fls. 05. •orno oto. Sala das es tes, em 14 de setembro de 1999 - • 4:4450 v• • IP , C 5

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4705808 #
Numero do processo: 13502.000420/99-81
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRFONTE - DIVIDENDOS - PREJUÍZO - LUCROS AUFERIDOS NOS ANOS-BASE DE 1994 e 1995 - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - Em havendo prejuízos, o contribuinte tem direito à compensação/restituição do IRF sobre dividendos, mesmo após o advento da Lei nº. 9249, de 1995, possibilidade expressa na Instrução Normativa nº. 12/99, que rechaça a hipótese de definitividade, na hipótese dos autos, prevista na letra “c” do § 1º do art. 2º da Lei nº. 8849, de 1994, com a redação que lhe deu a Lei nº. 9.064, de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo(Relatora) e José Ribamar Barros Penha que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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