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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5120206 #
Numero do processo: 16095.720294/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A empresa é obrigada, por força de lei, a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esse órgão, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 será encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. Na determinação dos valores de contribuição previdenciária a serem lançados de ofício, em razão do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pelo Sujeito Passivo nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ao Ministério Público, após proferida a decisão final na esfera administrativa  sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO.  Na determinação dos valores de contribuição previdenciária a serem lançados  de ofício, em razão do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  pelo  Sujeito Passivo nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos em  lei sobre o montante pago de forma unificada.  Recurso Voluntário Negado   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  também,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  Data da lavratura do AIOP: 18/09/2012.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campinas/SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.030.610­1  e  51.030.611­0,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 323          3 incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 47/53.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 51.023.637­5, decorrente do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  omissas.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  houve­se  por  constatado  que  as  GFIP  referentes  a  todas  as  competências  de  2008  a  2011  entregues  pela  Empresa  informavam  no  campo “Opção pelo SIMPLES” o código “2”, declarando­se assim ao Fisco Federal tratar­se de  Empresa optante pelo Simples Nacional, e dessa forma sujeitando, apenas, ao recolhimento das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  eximindo­se  do  recolhimento  das  contribuições  patronais e para Outras Entidades e Fundos.   Informa  a Fiscalização que  a Empresa protocolizou na ARF SUZANO, em  30/08/2011, requerimento almejando sua inclusão no sistema SIMPLES com data retroativa, ao  argumento  de  haver  sido  desenquadrada  indevidamente  do  referido  Sistema  simplificado. O  pleito  da  Autuada  resultou  na  constituição  do  e­processo  nº  13894.720831/2011­97.  Em  13/02/2012,  a  Requerente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  nº  08/2012  da  DRF/GUA/SEORT, a fls. 62/65, que indeferiu seu pedido por intempestividade, não cabendo  mais recurso administrativo.   Aduz  a  Fiscalização  que  desde  a  data  da  ciência  do  despacho  nº  08/2012,  13/02/2012,  até o  início do vertente procedimento  fiscal,  01/08/2012,  a Empresa  teve  tempo  suficiente para retificar as GFIP dos exercícios de 2008 a 2011, onde poderia ter informado não  ser optante pelo SIMPLES, mas não o fez.   A base de cálculo das contribuições ora lançadas houveram­se por apuradas  diretamente das remunerações dos segurados empregados declarados nas GFIP entregues antes  do início do procedimento fiscal.  A  empresa  está  sendo  autuada  também  por  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97,  com  redação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  por  apresentar  GFIP  com  informações incorretas ou omissas.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 87/103.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 05­39.766 – 9ª Turma da DRJ/CPS,  a  fls.  212/223,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  deduzir  os  valores  já  recolhidos pela empresa na sistemática do SIMPLES, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/02/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 261.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  263/297,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que ignora a existência de qualquer ato administrativo  indeferindo a sua  opção pelo Simples ou excluindo­a do Sistema Simplificado, emitido pela  Administração tributária da Receita Federal ou de qualquer outro ente da  Federação;   · Que  não  houve  a  demonstração  de  má­fé  ou  de  dolo  a  justificar  a  formalização da Representação Fiscal para Fins Penais.     Ao  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  bem  como  dos  processos de Representação Fiscal para Fins Penais e arrolamento de bens e direitos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  28/02/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  28  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 324          5 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  provimento  parcial  dos  pedidos  formulados  pelo  Impugnante  dado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  nos  termos  do  Acórdão  recorrido,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  a  que  se  referem  os  pedidos  contemplados pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não serão igualmente debatidas, em virtude  da perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL  O Recorrente ignora a existência de qualquer ato administrativo indeferindo a  sua opção pelo Simples ou excluindo­a do Sistema Simplificado, emitido pela Administração  tributária da Receita Federal ou de qualquer outro ente da Federação.  Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  lugar,  mostra­se  alvissareiro  trazer  a  lume  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 325          7 4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se o Auto de  Infração de Obrigação Principal um documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.    Vencidos tais prolegômenos, e doravante atendo­se às alegações recursais, se  nos  afigura  que  os  argumentos  exortados  pelo  Recorrente  não  merecem  a  guarida  por  ele  pretendida.  Compulsando  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13894.720831/2011­97,  constatamos  que  a  intimação  da  Empresa  ora  recorrente  relativa  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  referente  à  solicitação  de  opção  realizada em 18/07/2007 ocorreu após 15 dias contados do registro do aludido Termo, o qual se  deu em 1º de outubro de 2007, Número de recibo 00.00.95.04.51, conforme previsto no art. 23,  §2º, III, ‘b’ do Decreto 70.235/72, incluída pela Lei nº 11.196/2005.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   (...)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  (...)  §2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  (...)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)     Tal  procedimento  de  intimação  encontra­se  expressamente  previsto  nos  artigos 29, §8º e 39, §4º da Lei Complementar nº 123/2006.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  III  ­  for oferecida resistência à  fiscalização, caracterizada pela  negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem bens de sua propriedade;  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  VI ­ a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores;  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  IX  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  supera  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início de atividade;  X  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 326          9 de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade.  XI ­ houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do  caput do art. 26 desta Lei Complementar;   XII ­ omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.   §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.   §2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10  (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  §3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.  §4o (REVOGADO);   §5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional  obedece  ao  disposto  no  art.  33,  e  o  julgamento  administrativo,  ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.  §6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a  pessoa  jurídica  será  notificada  pelo  ente  federativo  que  promoveu a exclusão.  §7º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação  de  que  trata  o  §6º  deste  artigo  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico, com prova de recebimento,  sem prejuízo de adoção  de outros meios de notificação, desde que previstos na legislação  específica do respectivo ente federado que proceder à exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos  de  autenticidade,  integridade  e  validade  jurídica.  (grifos nossos)   §8º A notificação  de  que  trata  o  §7º  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional. (grifos nossos)       Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento ou a  exclusão de ofício,  observados os dispositivos  legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.   §1º  O  Município  poderá,  mediante  convênio,  transferir  a  atribuição  de  julgamento  exclusivamente  ao  respectivo  Estado  em que se localiza.   §2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça  atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 seja  apurada  omissão  de  receita  de  que  não  se  consiga  identificar  a  origem,  a  autuação  será  feita  utilizando  a  maior  alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada  que  não  seja  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  federais  será  rateada  entre  Estados  e  Municípios  ou  Distrito  Federal.   §3º  Na  hipótese  referida  no  §2º  deste  artigo,  o  julgamento  caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.   §4º  Considera­se  feita  a  intimação  após  15  (quinze)  dias  contados  da  data  do  registro  da  notificação  eletrônica  de  que  tratam os §§7º e 8º do art. 29 desta Lei Complementar. (grifos  nossos)     Não  procede,  portanto,  alegação  de  que  a  “na  época  em  que  ocorreu  o  indeferimento não vigorava a ciência eletrônica”. A notificação eletrônica encontrava prevista  na Lei Complementar nº 123/2006 desde a sua redação originária.  Também não procede a alegação de que “o  indeferimento de sua opção em  2007  não  produziu  nenhum  efeito  jurídico,  por  realizado  em  afronta  ao  artigo  39  da  Lei  Complementar 123/2006”. O Recorrente deveria  ter  lido o citado art. 39 até o  seu parágrafo  quarto, que prevê expressamente, a modalidade de intimação de indeferimento da opção pelo  Simples Nacional por meio eletrônico, com prova de recebimento. In casu, tal intimação se deu  em 16 de outubro de 2007, número de recibo 00.00.95.04.51.  Conforme  taxativamente  consignado  no Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples  Nacional  referente  à  solicitação  de  opção  realizada  em  18/07/2007,  a  pessoa  jurídica  dispunha  do  prazo  de  30  dias  contados  da  data  de  intimação  acima  referida  para  impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, dirigida ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  Contribuinte, e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Apesar  de o  procedimento  de  impugnação  ao  indeferimento  de Opção  pelo  Simples  Nacional  restar  claramente  descrito  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional, o Sujeito Passivo em tela somente se dispôs a apresentar tal impugnação em  30/08/2011,  quase  quatro  anos  após  o  exaurimento  do  prazo  normativo,  razão  pela  qual  o  pedido formulado pelo Contribuinte não foi apreciado, dada a sua intempestividade, conforme  assentamento esclarecedor aviado no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 08/2012, a fls.  62/63, do qual o Recorrente houve­se por intimado em 13 de fevereiro de 2012, de acordo com  Aviso de Recebimento a fl. 64.  Tal constatação revela a carência de fundamento da alegação de que “o fato  de  não  ter  sido  cientificado  do  indeferimento  da  opção  prejudicou  totalmente  a  pessoa  jurídica, já que, não teve como apresentar defesa adequada contra o ato administrativo, tendo  sido negado o seu ingresso posterior ao Simples, por supostamente enquadrado no artigo 17  da LC 123/2006”. (sic)  Nessa  prumada,  na  data  de  protocolização  do  requerimento  almejando  a  inclusão no sistema SIMPLES com data retroativa, ao argumento de haver sido desenquadrada  indevidamente  do  referido  Sistema  simplificado,  a  decisão  proferida  pela DRF/Guarulhos  já  havia  se  tornado  definitiva  no  âmbito  administrativo,  não  sendo  mais  cabível  qualquer  rediscussão  sobre o mérito,  eis que se  encontrava permeada  com o atributo da coisa  julgada  administrativa, à qual a Lex Excelsior ordenou respeito.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 327          11 “Não se  tolera, em direito processual, que uma mesma  lide seja objeto de  mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior)     Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Diante de  tal  cenário, configurando­se o Termo de  Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional como decisão administrativa em relação à qual não cabe mais recurso  nessa Instância, não comporta o presente Processo Administrativo Fiscal mais qualquer debate  em  torno da questão,  em virtude da Coisa  Julgada Administrativa,  providência que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    Dessarte,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  este  não  se  encontra  amparado pelo  sistema  simplificado de  tributação do Simples Nacional,  devendo  recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo na forma prevista na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Pela mesma razão, ciente que estava, desde 16 de outubro de 2007, de que a  sua opção pelo Simples Nacional houvera sido indeferida, o Recorrente não poderia declarar o  código ‘2’ no campo “Opção pelo Simples” das GFIP. Daí a procedência do Auto de Infração  de Obrigação Acessória CFL 78.  Em  reforço  a  tal  compreensão,  consulta  realizada  no  site  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21  revela  que  a  empresa em tela não figura, nem jamais  figurou, como optante pelo Sistema Simplificado de  tributação em relevo.  Também  o  Recorrente  não  produziu  qualquer  prova  de  que,  um  dia,  já  estivera devidamente amparado pelo regime simplificado de tributação ora em realce.  Tal condição de não optante é reconhecida pelo próprio Recorrente, conforme  deflui de suas alegações, a fls. 270/271:   “Segundo a consulta efetuada pelo relator da decisão recorrida,  em 11/12/2012, espelhada às fls. 217 do processo, a situação da  Recorrente consta até hoje, como tendo pendência  fiscal com o  município,  impeditivo,  até  hoje,  do  seu  ingresso  no  Simples  Nacional. Isso decorrente ainda do ilegal indeferimento de sua  opção, em 2007.  Desde  então  o  acesso  da  Recorrente  ao  Simples  Nacional  encontra­se  travada,  com  sérios  prejuízos  decorrentes  desse  ilegal  e  malfadado  indeferimento  da  opção  ao  Simples,  em  2007.” (sic) (os grifos constam no original)     Tal excerto, extraído do próprio  texto do Recurso Voluntário, demonstra de  maneira  inequívoca  que  o  Recorrente  tinha  perfeita  consciência  de  que  não  se  encontrava  amparado  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Nessa  vertente,  mesmo  ciente  de  que  o  acesso  ao  Simples  Nacional  encontrava­se  “travado”  por  problemas  fiscais,  com  pendências  com  o  município,  o  Recorrente não cuidou de resolver, primeiramente, tais empecilhos com o município em pauta  para,  a partir  de então,  reformular  sua opção pelo Simples Nacional. Optou, por  sua conta  e  risco,  por  se  auto  enquadrar  como  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  declarando  tal  condição  nas  GFIP  referentes  ao  período  de  apuração,  e  recolhendo  as  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  na  forma  prevista  na  Lei  Complementar  nº  123/2006,  mesmo  ciente,  desde  16  de  outubro  de  2007,  de  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  requerida  em  18/07/2007 houvera sido indeferida.     2.2.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O Recorrente  alega  que  não  houve  a  demonstração  de má­fé  ou  de  dolo  a  justificar a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais.  Sem razão.  A  fraude  se manifesta,  in  casu,  na  ação  premeditada  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  modificar  as  suas  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 328          13 características essenciais, mediante a volitiva e consciente declaração nas GFIP da condição de  optante pelo Simples Nacional, mesmo sabedor de que  tal pretensão houvera  sido  indeferida  pelo órgão competente, com vistas a reduzir o montante do tributo devido.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Corrobora  a  compreensão  acerca  da  existência  de  fraude  o  fato  de  o  Recorrente  alegar  que  a  prestação  de  transportes  intermunicipais  e  interestaduais  de  carga  serem  tributados  na  forma  do  anexo  III  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o  qual  prevê  a  destinação  de  tributos  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP  e  ISS,  além  da  contribuição previdenciária. Ora, se a tributação do Simples Nacional na forma do anexo III já  inclui a  tributação  relativa ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, porque  razão a  empresa  Recorrente, nos anos calendários de 2009 e 2010, foi tributada pelo lucro presumido ?  Em outras palavras: Para o IRPJ a empresa se declara com optante pelo lucro  presumido, não pelo Simples Nacional. Porém, em relação às contribuições previdenciárias, a  empresa declara nas GFIP ser optante do Simples Nacional.  Não ressobram dúvidas de que a Autuada, conscientemente, visou a induzir o  Fisco Previdenciário a erro, mediante o artificio da declaração do código ‘2’ no campo “Opção  pelo  SIMPLES”  das  GFIP,  de  maneira  divorciada  da  realidade  dos  fatos,  eis  que  sabedora,  desde 16/10/2007, de que a sua opção pelo Simples Nacional houvera sido indeferida, mas com  aptidão para conferir uma sofismática aparência de legalidade aos recolhimentos efetuados de  acordo  com  o  Sistema  Simplificado  de  Tributação  ora  em  xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos  Tributários  que  implicariam  a  tributação  de  contribuições  previdenciárias  na  forma  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  reduzindo com tal conduta, de maneira consciente e voluntariosa, o montante do tributo devido  a título de contribuição patronal.  Colimou a Autuada, mediante tal ardil, afastar das dependências da empresa  em  realce  a  Fiscalização  Previdenciária,  pela  compreensão  de  que  “empresa  que  aparentemente nada deve ao Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  A  consciência  da  Autuada  de  que  não  podia  desfrutar  dos  benefícios  do  Simples Nacional se mostra às claras pelo fato de a empresa ter protocolizado, em 30/8/2011,  petição  formal  requerendo  “a  inclusão  no  Sistema  Simples,  com  data  retroativa,  devido  à  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 mesma  ter  sido  desenquadrada  indevidamente”,  circunstância  que  revela  ser  a  empresa  sabedora de que não se encontrava abraçada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  A  volição  de  suprimir  tributo  também  pode  ser  apurada  pelo  fato  de  a  empresa, mesmo tendo tomado ciência, em 13/02/2012, do Despacho Decisório nº 08/2012 da  DRF/GUA/SEORT,  que  indeferiu  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  data  retroativa, até a data de início do vertente procedimento fiscal, 01/08/2012, não ter dado início  a  qualquer  procedimento,  o  mínimo  que  fosse,  tendente  a  retificar  o  campo  “Opção  pelo  SIMPLES” das GFIP dos exercícios de 2008 a 2011, apostando na ineficiência da Fiscalização  Previdenciária para apurar e constituir de oficio os créditos tributários de que é titular.   Ao contrário  ! Continuou o  informando o  código 2 no  campo “Opção pelo  Simples”.  Nessa  esteira,  a  ação  volitiva  e  consciente  perpetrada  pela  Autuada,  por  conferir  aparente  regularidade  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  é  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais, bem como acerca das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Diante de tal quadro fático, apenas mediante a deflagração de procedimento  formal  de  fiscalização  nas  dependências  do  sujeito  passivo  tem  condições  a  Administração  Tributária de tomar conhecimento da natureza e das circunstâncias materiais de ocorrência de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  da  real  condição  de  não  optante  pelo  Simples da pessoa jurídica Contribuinte.    A  operação  fraudulenta  levada  a  efeito  pela  Autuada  configura­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiro  “estelionato  tributário”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo obter vantagem  ilícita,  consistente na  redução  indevida da  tributação previdenciária,  em prejuízo da Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante declaração de  ser  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  mesmo  sabedora,  desde  16/10/2007,  de  que  sua  opção pelo Sistema Simplificado em realce houvera sido indeferida pelo órgão competente.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude  e  da  sonegação,  nos  termos  dos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.   Em reforço a tal assertiva, atente­se que, em razão da prestação de declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  consistente  na  declaração  do  código  ‘2’  no  campo  “Opção  pelo Simples” das GFIP, sabedora de que não se subsumia a tal condição, a empresa reduziu o  montante de contribuição previdenciária destinada ao custeio da Seguridade Social e suprimiu  as  contribuições  sociais  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  conduta  essa  que,  em  tese,  configura crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, I da Lei nº 8.137/91, motivando  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados,  representando ao órgão competente para a persecução criminal.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 329          15 II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.    A  insurgência  do  Recorrente  em  face  da  formalização  da  Representação  Fiscal para Fins Penais não tem, portanto, fundamento.  Atente­se que o art. 66 do Decreto­lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ­ lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:    Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 330          17 omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF nº 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao contrário do tipo penal previsto no art. 2º,  I, da Lei 8.137/90, consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 331          19 nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta  de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte  teor:  “Não se  tipifica crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  conduta  comissiva  que  representa,  em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º, I da Lei nº 8.137/90.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituem  autos  apartados  que  permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  prestação  da  RFFP  ao  Ministério  Público não  se  consubstancia em hipótese de quebra de  sigilo  fiscal,  conforme  se depreende  dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 (...)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  litígio,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.  Quanto à  lavratura do Termo de Arrolamento de Bens pela Fiscalização, há  que se considerar que tal atribuição decorre diretamente de determinação contida na legislação  tributária, não possuindo este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para  sindicar a conveniência e oportunidade da lavratura de tal Termo, mas, tão somente, para julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de  tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    3.   DO RECURSO DE OFÍCIO.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  ao  verificar  que  a  autoridade  fiscal  não  houvera deduzido do crédito tributário ora lançado os valores correspondentes à contribuição  previdenciária  contidos  nos  recolhimentos  efetuados  pelo  Sujeito  Passivo  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  procedeu  à  dedução  de  tais  montantes,  na  forma  exposta  nas  planilhas  demonstrativas a fls. 220/221 dos autos, e recorreu de ofício de sua decisão.  Não merece reparo,  todavia, o provimento  levado a efeito pela DRJ/CPS, uma  vez  que  se  houve  por  realizado  em  conformidade  com  o  entendimento  adotado  por  este  Conselho Administrativo, devidamente resumido no verbete da Súmula 76 do CARF, motivo  pelo qual se nega provimento ao Recurso de Ofício.  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário e de Ofício  para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 332          21 Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.922967/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  30/11/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  07/12,  transmitida  na  data  de  18/08/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de janeiro de 2005, recolhida em 15/02/2005.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 05.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.069, datado de 20/03/2012, às fls. 63/67, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 3301­001.958  S3­C3T1  Fl. 172          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  74/96),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de janeiro de 2005 e recolhida em 15 de fevereiro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  a  exigência  do  PIS  concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$2.082,56,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 15/02/2005, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.082,56,  vencido em 30/11/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o mês  de  janeiro  de  2005:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$2.082,56;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$2.082,56 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia às  fls. 100/107, verificamos que a aquela Superintendência não  reconheceu a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  133/169,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 3301­001.958  S3­C3T1  Fl. 173          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de janeiro de  2005  e  recolhida  em  15  de  fevereiro  do  mesmo  ano  era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de janeiro de 2005, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12897.000201/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. TRIBUTAÇÃO RECORRENTE . Aplica-se à autuação tida como decorrente o resultado do julgamento no processo que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1402-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento.Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000201/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ Preços de Transferência  Recorrente  MERCK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN/SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. TRIBUTAÇÃO RECORRENTE .  Aplica­se  à  autuação  tida  como  decorrente  o  resultado  do  julgamento  no  processo que lhe deu origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  davam  provimento.Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 01 /2 00 9- 95 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  926.046,13  e  R$  333.376,59;  respectivamente, incluindo juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  A  autuação  decorreu  de  ajuste  de  preços  de  transferência  relativamente  a  alguns insumos adquiridos pelo sujeito passivo junto a pessoas ligadas domiciliadas no exterior  e utilizados na produção de bens comercializados no país.  A  autoridade  lançadora  utilizou  o  método  PRL­60  tendo  como  base  a  Lei  9.430/96 e a Instrução Normativa (IN) SRF nº 243/2002.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  onde  preliminarmente  faz  um  histórico da legislação que rege a matéria. A seguir, questiona a metodologia estabelecida na  IN  que  implicaria  em  aumento  da  carga  tributária  e  suscita  a  ilegalidade  desse  instrumento  normativo que teria extrapolado os limite estabelecidos na Lei nº 9.430/96.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­33.695  (sessão  de  14/10/2010)  considerando  improcedente  a  impugnação. No entendimento do Órgão julgador não caberia à esfera administrativa analisar  qualquer  aspecto  de  validade  da  IN/SRF  nº  243/2002  sendo,  portanto,  totalmente  legítima  a  utilização na apuração dos preços de transferência pelo método PRL­60.  Devidamente cientificada, a interessada recorre a este colegiado repisando os  argumentos  utilizados  na  peça  impugnatória  e  acrecentando  a  necessidade  de  controle  da  legalidade dos atos administrativos pela autoridade .  É o relatório.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado por  signatário  legitimado, motivo  pelo qual dele conheço.   A linha argumentativa principal do sujeito passivo dirige­se ao fato do Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência ter seguido as orientações estabelecidas na Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.    Defende a obediência exclusivamente as disposições da Lei nº 9.430/96 pois  segundo alega a IN, sendo norma secundária, reveste­se de ilegalidade ao promover majoração  da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos bens  importados,  tem  como  escopo  dificultar  a  transferência  artificial  dos  lucros  das  empresas  brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por exemplo, uma empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas de bens produzidos com insumos importados, os custos de aquisição desses insumos  devem  ser  ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 4          5 PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação  com  o  custo  efetivo  do  bem  importado.  A  questão  é  a  exclusão  indevida  do  valor  agregado na apuração da margem de lucro, reduzindo­a e aumentando artificialmente o preço  parâmetro.     A distorção  trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem  de lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo exemplo, a  cada  vez  que  se  diminuísse  a  margem  de  lucro  –  em  desacordo  com  a  norma  –  mesmo  implicando em aumento  indevido no custo do  insumo, o preço parâmetro obtido não geraria  qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado no País,  sendo  que  a  margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  líquido  de  venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem  importado no preço  líquido de venda, o que daria  ainda  mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):     Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo com base  na revogada IN SRF 32/2001, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se  poderia chegar a essa conclusão:   É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da “média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de clareza do texto  introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve  ser “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País” Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado” deveria se assumir  que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo  18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro gramatical na utilização da preposição  “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da  alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que a expressão “do valor agregado” não se refere à palavra “deduzidos”, presente no mesmo item “1”  da alínea “d”, mas sim à palavra “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica  seria  justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 5          7 Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local, uma outra fórmula de apuração  do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País.   (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do §  11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra  mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas diretamente do  preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria ser calculada não sobre a  diferença entre o preço líquido de venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a  parcela do preço líquido de venda que corresponde ao bem importado, ou seja, a participação  do bem importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço  parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL  60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra R$ 30,00,  obtida no exemplo 3). Assim, as regras da norma levando­se em consideração a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  não  implica  necessariamente,  em  ajuste maior.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 6          9 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer  mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3ª  Região  (os  destaques  foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo do que levar  em  conta  o  efetivo  custo daqueles  bens,  serviços  e direitos na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011).   Em  pronunciamento mais  recente,  a  Sexta  Turma  desse  Tribunal  cofirmou  esse entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à  imprecisão metodológica de que padecia a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram traduzir o dizer da lei regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 7          11 bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar­se o  lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 1/9/2011.)   A  alegação  de  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  representaria aumento de carga tributária também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada  no  sentido  de  que  a  interpretação  dada  pelo  sujeito  passivo  ao  art.  18  da Lei  nº  9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do  até  aqui  exposto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  com  correção  na  apuração dos ajustes que implicaram na formalização da exigência, motivo pelo qual voto por  negar provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5116997 #
Numero do processo: 10280.900181/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 183          1 182  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900181/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.029  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  CADAM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio  em segunda instância.  O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não  conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 01 81 /2 01 0- 19 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/16,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2003,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações informadas nas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo,  transmitidas a partir de 19/01/2006.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo industrial, conforme Relatório Fiscal às fls. 90/95 e Despacho Decisório às fls. 63.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  72/80),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 22.04.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c) Solicita perícia, indicando questionamento e perito, e pede o provimento de  sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.182, datado de 08/02/2012, às fls. 132/134, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  140/151),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900181/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.029  S3­C3T1  Fl. 184          3 decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  sei  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10380.003392/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. MPF. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A falta de prorrogação do MPF, em caso de ação fiscal encerrada dias antes do prazo de validade do mandado, não é causa de nulidade do lançamento, dada a natureza de instrumento de controle interno do MPF e a ausência de prejuízo na defesa da recorrente. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL. Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de informações suficientes para efetuar o lançamento, cabendo ao sujeito passivo contestá-lo na fase litigiosa, que tem início com a interposição da impugnação.
Numero da decisão: 1801-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 141          1 140  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003392/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.723  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ CSLL ­ Insuficiência de recolhimentos  Recorrente  COMECE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO.  MERA  IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  A falta de prorrogação do MPF, em caso de ação fiscal encerrada dias antes  do prazo de validade do mandado, não  é causa de nulidade do  lançamento,  dada a natureza de instrumento de controle interno do MPF e a ausência de  prejuízo na defesa da recorrente.   NULIDADE.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  JUSTIFICATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  PELO  FISCO.  NATUREZA  INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.   Dada  a natureza  inquisitória do procedimento  fiscal,  durante o qual o  fisco  não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação  de  intimar  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos,  quando  já  dispuser  de  informações  suficientes  para  efetuar  o  lançamento,  cabendo  ao  sujeito  passivo  contestá­lo  na  fase  litigiosa,  que  tem  início  com  a  interposição  da  impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 33 92 /2 00 8- 51 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata o processo de  auto de  infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  ano  calendário  2004,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa de CSLL do período 09/2004.   O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  03/10)  exige  o  recolhimento  de  R$  45.406,84  de  contribuição, R$ 34.055,13  de multa  de  lançamento  de ofício,  e R$ 536,88  de  multa isolada, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação  do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes  infrações:  Insuficiência de recolhimento da CSLL: no período de 12/2004. Enquadramento legal nos arts.  841 incisos I, III e IV do RIR/1999. Multa de 75%;  Multas isolada. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada: no período de 09/2004.  Enquadramento legal nos arts. 222 e 843 do RIR/1999; art. 44, §1° da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; art. 106, inciso III, “c” do CTN.   Foi  interposta  impugnação  (fls.  83/88),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Brasília,  conforme  acórdão  de  fls.  110/116,  prolatado  em  28/01/2010.  Cientificada  da  decisão  em  15/02/2012,  conforme  AR  de  fl.  128,  tempestivamente,  em  15/03/2012,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  129/137,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração à fl. 138), que se resume a seguir:  a.  Alega  que  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  autorizada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°.  03.1.01.00­2007­00582­9,  datado  de  30/10/2007,  não constando o tempo ou a data para conclusão da fiscalização, como determina o CTN em  seu  artigo  196. A  ação  fiscal  foi  realizada  fora  do  estabelecimento  e  em  127 dias  durante  o  período  de  30/10/2007  a  06/03/2008,  conforme  pode  ser  visto  nos  termos  de  abertura  e  conclusão da  fiscalização,  acostados  aos  autos,  extrapolando o prazo determinado na Lei n°.  5.172 de 25/10/1966 e no Decreto n°. 70.235 de 06/03/1972;  b.  Frisa  que  a  Fiscalização  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  com  procedimentos  fiscais  ao  arrepio  da  legislação,  exorbitou  de  seus  poderes,  razão  por  que  se  impõe a anulação do mesmo, por ter ferido o princípio da legalidade objetiva que consiste na  obrigação, que tem a administração tributária, de observar rigidamente o disposto na lei, pois  que o  lançamento  é uma operação que  a  lei  quer vinculada  e obrigatória,  como determina o  artigo 142 do CTN e o princípio da garantia de defesa;  c.  Entende  que,  havendo  sido  o  auto  lavrado  fora  do  estabelecimento,  sem,  ao  menos,  serem  pedidas  explicações  ou  esclarecimentos  sobre  eventuais falhas ou irregularidades, torna­se evidente a ruptura do contraditório, o que faz do  presente auto abusivo e nulo;  d.  Cita doutrina;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003392/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.723  S1­TE01  Fl. 142          3 e.  Aduz que, se o Agente do Fisco encontra qualquer diferença,  antes de autuar, deve intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, a  prestar  no  prazo  razoável  todos  os  esclarecimentos  necessários,  da  origem  ou  das  causas  da  pretensa  infração  constatada  (no  caso,  presumida).  O  procedimento  é  essencialmente  obrigatório em obediência ao princípio do contraditório assegurado pela própria Constituição  Federal.  O  princípio  do  contraditório  deve  ser  observado  mesmo  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração e da imposição de multa, porque depois de lavrada a peça básica  que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer tentativa de descaracterizar a infração será inútil.  Só por este motivo, há de ser o presente Auto de Infração declarado nulo ou insubsistente;  f.  Afirma que o lançamento não está correto, já que a diferença  que  o Autuante  demonstrou  em  sua  apuração  nos  exercício  de  2004,  ano  calendário  2003  o  Auditor­Fiscal não considerou o crédito remanescente de recolhimentos de estimativas mensais  no  valor  de  R$  181.667,41  como  comprova  a  Recorrente,  com  os  seguintes  documentos,  constantes  dos  autos:  i)  Cópia  da  Ficha  17,  página  1  da  DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano  calendário 2003,  recebida pela RFB, Protocolo do Recibo de Entrega número 37.44.84.24.70  (4118478432) para comprovação do crédito remanescente no valor de R$ 181.667,41; ii) Cópia  da Ficha 7, página 1 da DIPJ do exercício de 2005, ano calendário 2004,  recebida  pela  RFB,  Protocolo do Recibo de Entrega número 13.70.99.11.15  (0253391128) para  comprovação de  que o crédito remanescente foi aproveitado (compensado), parcialmente, com a CSLL devida  do  ano  calendário  2004,  restando­lhe  um  crédito  (saldo)  de  R$  R$  136.260,57,  conforme  planilha  de  cálculo  anexa;  iii) Anexo  Planilha  com Demonstrativo  dos  cálculos/apuração  da  CSLL devido e compensado no ano de 2004, para rebater os cálculos errados da fiscalização,  ou melhor dizendo, a falta de inclusão do crédito remanescente da Autuada;  g.  Ao  final,  requer  seja:  i)  considerado nulo de pleno direito, o  auto de infração ora questionado, lavrado contra a Recorrente, por não cumprir as formalidades  legais da legislação que dispõe sob o processo administrativo fiscais, principalmente, pela falta  do  cumprimento  do  prazo  para  a  conclusão  da  ação  fiscal  desenvolvida  que  deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração  ora  questionado;  ou  ii)  O  auto  de  infração  que  ora  se  cuida,  julgado IMPROCEDENTE, por carecer de fundamento de fatos e direito e consequentemente  invalidados seus desdobramento jurídicos que possam resultar na sua exigibilidade.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos créditos tributários de CSLL, relativos ao três primeiros trimestres do ano calendário  de  2004,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  CSLL  do  período  09/2004. Os lançamentos têm origem na insuficiência ou falta de recolhimento, constatada na  própria  escrituração  contábil  da  empresa.  A  DRJ/Fortaleza  manteve  integralmente  os  lançamentos, em decisão resumida pelo seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ano­calendário: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Constando  do  corpo  do  MPF  o  prazo  para  realização  do  trabalho  de  fiscalização,  assim  como  a  ressalva  de  sua  prorrogação,  é  inadmissível  a  alegação  de  que  não  teria  sido  observada a legislação pertinente.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  É válido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do  sujeito passivo.  DIREITO DE DEFESA.  O  contraditório  e  o  direito  de  defesa  são  exercidos  pelo  contribuinte  na  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO.  A partir da vigência da Lei nº. 10.637, de 2002, a compensação  passou a ser obrigatoriamente efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração própria.  No recurso voluntário, a  recorrente  traz os  seguintes argumentos:  i) o MPF  não menciona o  tempo ou a data para conclusão da fiscalização, como determina o CTN em  seu artigo 196; ii) a ação fiscal foi realizada fora do estabelecimento e em 127 dias durante o  período  de  30/10/2007  a  06/03/2008,  extrapolando  o  prazo  determinado  na  Lei  n°  5.172  de  25/10/1966  e  no  Decreto  n°  70.235  de  06/03/1972;  iii)  a  fiscalização  feriu  o  princípio  da  legalidade objetiva e o princípio da garantia de defesa;  iv) a fiscalização deixou de intimar o  contribuinte a prestar no prazo razoável todos os esclarecimentos necessários, da origem ou das  causas da pretensa infração constatada; v) a fiscalização não considerou o crédito remanescente  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais  no  valor  de  R$  181.667,41,  conforme  provas  constantes dos autos.   A  análise  dos  fatos  revela  que  as  alegações  formuladas  pela  defesa  são  insubsistentes.  O MPF número 03.1.01.00­2007­00582­9,  juntado à  fl. 02,  foi emitido pela  DRF/Fortaleza em 16/10/2007, com ciência pelo contribuinte em 30/10/2007. Ao contrário do  que afirma a recorrente, nele consta a informação de que o mandado deverá ser executado até  13/02/2008.  Tampouco  prevalece  a  reclamação  de  que  o  tempo  decorrido  de  127  dias  teria  extrapolado o prazo determinado pelo CTN ou pelo PAF, já que nenhum desses instrumentos  legislativos  estipula  qualquer  prazo  de  duração  do  procedimento  fiscal.  Essa  matéria  é  disciplinada por meio de Portaria; ao tempo do início da ação fiscal estava em vigor a Portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007,  a  qual  define  que  a  duração  máxima  do  MPF­F  (fiscalização)  é  de  120  dias,  prazo  este  que  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato  o  prazo  máximo  de  60  dias.  Antes  do  final  do  procedimento  fiscal,  sobreveio  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  mantendo os mesmos prazos. Confiram­se os dispositivos:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003392/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.723  S1­TE01  Fl. 143          5 II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1  º A prorrogação de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2  º  Na  hipótese  do  §  1  º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  ____________________________________________________  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Não consta, nos autos, prorrogação do MPF, que venceu em 13/02/2008, dias  antes do final da ação fiscal, a qual ocorreu com a ciência do auto de infração, em 13/03/2008,  conforme AR de fl. 81. Entretanto, entendo que tal irregularidade não encerra nenhum óbice ao  prosseguimento  da  ação  fiscal,  já  que  compartilho  da  tese  de  que  o  MPF  constitui  em  instrumento  de  controle  interno  da  RFB,  de  modo  que  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão não invalidam o procedimento fiscal. É essa a  jurisprudência dominante na instância  administrativa, inclusive no âmbito da CSRF, consoante os seguintes precedentes:  Número  do  Processo  10120.009665/2002­46,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  23/01/2006,  Relator(a)  Henrique Pinheiro Torres, Nº Acórdão CSRF/02­02.187    Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R.  de  Albuquerque  Silva  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  deram provimento ao recurso.  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.   ____________________________________________________  Número  do  Processo  10120.002508/2003­91,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/11/2008,  Relator(a)  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Nº Acórdão CSRF/01­ 06.085    Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.   Quanto  à  circunstância  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizada  fora  do  estabelecimento,  trata­se  de  matéria  solidificada  na  jurisprudência  do  CARF,  que  editou  a  súmula n° 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.   É  igualmente  improcedente  a  reclamação  de  que  a  fiscalização  deixou  de  intimar  o  contribuinte  a  prestar  no  prazo  razoável  todos  os  esclarecimentos  necessários,  da  origem  ou  das  causas  da  pretensa  infração  constatada,  e  que  assim  agido  teria  violado  o  princípio da legalidade objetiva e o da garantia de defesa. Há que se compreender que, durante  o procedimento fiscal, não se fala em garantia do contraditório, conclusão essa que se extrai até  mesmo  da  leitura  do  texto  constitucional  (CF,  art.  5°  inciso  LV),  abaixo  transcrito,  que  direciona o princípio ao litigantes e acusados em geral. Na fase fiscalizatória, a exemplo do que  ocorre no  inquérito policial,  não  se  fala  em contraditório porque  até  então  inexiste  acusação  alguma e portanto sequer pode haver  litígio. Além disso, o próprio rito em si é  incompatível  com  o  contraditório,  que  pressupõe  uma  relação  entre  três  partes  (acusador,  defensor  e  julgador). No caso da fiscalização e do inquérito policial todo o procedimento é presidido por  uma  única  autoridade,  a  quem  compete  investigar  os  fatos,  sem  fazer  acusação  alguma.  Somente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  no  exato  instante  em  que  o  contribuinte  protocola  a  peça  de  defesa  é  que  se  instaura  a  fase  litigiosa,  esta  sim  garantida  pelo  contraditório. Visto assim, se a autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal,  já dispõe de  elementos suficientes para se convencer da existência da infração, não tem obrigação nenhuma  de intimar o contribuinte para prestar mais esclarecimentos.   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Finalmente,  tampouco  merece  acolhimento  o  argumento  de  que  o  auditor  fiscal deveria ter considerado o crédito remanescente de recolhimentos de estimativas mensais  no valor de R$ 181.667,41, apurado no ano calendário 2003. Para tanto, a recorrente indica a  DIPJ/2004 que, à fl. 91, revela que houve saldo negativo da CSLL, naquele valor, na apuração  ao  final  do  ano  calendário  2003.  O  pleito  é  inviável,  porque  o  contribuinte  entende,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003392/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.723  S1­TE01  Fl. 144          7 equivocadamente, que o fisco deveria ter feito uma compensação de ofício, figura essa que não  existe.  A  compensação,  que  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  é  direito  do  contribuinte  e  só  ele  poderá  exercê­lo,  de  sorte  que  a  RFB  jamais  poderia,  substituindo  a  vontade  da  pessoa  jurídica,  proceder  a  uma  compensação  de  ofício.  O  papel  do  fisco,  na  compensação, é autorizá­la, a  teor do art. 170 do CTN. E mais, a partir da Lei n° 10.632, de  30/12/2002  (ou, mais  exatamente,  a  partir  da MP  n°  66,  de  29/08/2002,  que  foi  convertida  naquela  lei),  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração de compensação, conforme o art. 74 da Lei n° 9.430/96:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  CONCLUSÃO.  Por  todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12268.000720/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte. É causa para aferição indireta do salário-de-contribuição o fato da empresa contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade fiscal de cada um dos empreendimentos. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração o levantamento AF1 - PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem o valor da multa em 20%, sendo que a conselheira Carolina Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.046          1 1.045  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000720/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  FALHAS  CONTÁBEIS.  FALTA  DE  INTERFERÊNCIA  NO  CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  o  arbitramento  das  contribuições,  motivado  por  falhas  contábeis, quando estas não têm relevância para o cálculo das contribuições.  CENTRALIZAÇÃO  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  DE  VÁRIAS  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  COM  BASE  NA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. PROCEDÊNCIA.  É causa  para  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  o  fato  da  empresa  contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um  mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade  fiscal de cada um dos empreendimentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  REMUNERAÇÃO  PARA  EXECUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB.  Tratando­se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de  edificações, deve­se utilizar o método que leve em conta a área construída e o  padrão da obra com base no Custo Unitário Básico ­ CUB.  CÁLCULO  DA  REMUNERAÇÃO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  FUNÇÕES  E  ATIVIDADES  NÃO  COMPONENTES  DO  CUB.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  Na  obtenção,  mediante  a  aferição  indireta,  do  salário­de­contribuição  decorrente  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  não  devem  ser  consideradas  as  remunerações  de  trabalhadores  e  as  retenções  sobre  notas  fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico ­  CUB.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 07 20 /2 00 8- 89 Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de  cálculo,  não  tendo  o  sujeito  passivo  feito  prova  suficiente  quanto  à  improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito  pelo fisco.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito,  dar provimento parcial ao  recurso para excluir da apuração o  levantamento AF1  ­ PARQUE  DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial em  maior  extensão,  ao  limitarem  o  valor  da  multa  em  20%,  sendo  que  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.047          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 40.071 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Belo Horizonte (MG), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.188.879­4.  O  crédito  em  questão  trata  da  exigência  de  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  atuaram  em  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade da empresa autuada.  Nos termos do relato do fisco, a remuneração foi aferida indiretamente com  base na área construída e no padrão da edificação,  tomando­se como parâmetro o método do  Custo Unitário Básico – CUB.  Para  justificar o procedimento  adotado,  a Autoridade Lançadora  apresentou  dados  que  comprovariam  que  a  contabilidade  da  empresa  continha  informações  não  condizentes  com  a  realidade  econômico­financeira,  que  houve  a  contabilização  incorreta  de  custos das obras, além de que a mão­de­obra declarada pela empresa na GFIP seria insuficiente  para execução das obras de construção civil fiscalizadas.  Para  a  obra  denominada  Condomínio  Residencial  Montreal  (CEI  n.  50024.83654/74),  afirmou  o  fisco  que  a  escrituração  contábil  não  observou  a  obrigação  de  lançar os  fatos  contábeis  em  títulos próprios  e por obra de  construção civil,  uma vez que os  custos  decorrentes  da  edificação  foram  registrados  no  centro  de  custo  “2631  –  obras  em  construção SCP – Jardim Canadá”, no qual eram alocados os lançamentos relativos a três obras  independentes (Montreal, Quebec e Vancouver).  Em  relação  à  obra  Residencial  Parque  dos  Tropeiros  (CEI  n.  50025.65124/73), o fisco asseverou que fez o confronto dos valores das notas fiscais relativas à  compra de concreto usinado com os lançamentos contábeis e verificou que houve lançamentos  em duplicidade, com consequente aumento dos custos da obra.  O fisco apresentou, para as obras Condomínio Montreal e Residencial Parque  dos  Tropeiros,  estudo  detalhado  em  que  tenta  demonstrar  que  a  remuneração  declarada  em  GFIP não seria suficiente para conclusão das citadas edificações.  O referido estudo tomou como parâmetros o método do CUB e o método da  Produtividade da Mão­de­Obra, este baseado em índices de produtividade constantes na Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos  –  TCPO.  Foram  encontrados  os  seguintes  resultados:  Obras  Rem GFI / Rem CUB  Rem GFIP/ Rem TCPO  Residencial Montreal  54,10%  35,40%  Residencial Pq dos Tropeiros  58,89%  63,40%  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Em  06/02/2009,  a  empresa  ofertou  defesa,  na  qual  alegou  a  ausência  de  motivo  para  que  a  sua  contabilidade  fosse  desconsiderada,  haja  vista  não  haver  na  Lei  n.º  8.212/1991  a  obrigação  de  que  a  escrituração  contábil  seja  efetuada  por  obra  de  construção  civil.  Afirmou que a obra Residencial Montreal não teve o seu custo contabilizado  em  contas  individualizadas  porque  faz  parte  do  empreendimento  “Condomínio  Jardim  Canadá”, composto de três condomínios distintos. Alertou que a contabilização unificada não  alterou o recolhimento da contribuição previdenciária.  Quanto aos lançamentos em duplicidade para a obra Residencial Parque dos  Tropeiros, sustentou que a falha foi regularizada mediante ajuste de exercícios anteriores.  Argumentou  que  o  procedimento  de  comparação  do  custo  da  mão­de­obra  pelos métodos do CUB e da produtividade não autorizam a aferição indireta da remuneração,  posto  que  não  se  comprovou  a  existência  de  erros  e  omissões  contábeis  e/ou  recusa  na  apresentação de documentos.  O  fisco não conseguiu demonstrar, mediante análise contábil  e documental,  que existiria mão­de­obra não declarada pela empresa nas referidas obras.  A  aferição  da  mão­de­obra,  asseverou,  não  levou  em  conta  o  aumento  de  produtividade  provocado  pela  utilização  de  novas  tecnologias,  bem  como  da  forma  de  execução dos serviços.  Chamou a atenção para diversos erros cometidos pelo fisco na sua apuração,  quais sejam:  a) a Tabela CUB a ser utilizada deveria ser aquela específica para obras do  Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal;  b)  foram  excluídos  vários  recolhimentos  de  trabalhadores  que  efetivamente  atuaram nas obras em questão;  c)  Relativamente  ao  empreendimento  Residencial  Condomínio  Parque  dos  Tropeiros,  há,  na  competência  janeiro  de  2007,  divergência  entre  o  valor  declarado  pela  empreiteira  Sermontel  Serviços  de  Montagens  Elétricas  Ltda  (R$  3.164,22)  e  o  montante  considerado pela fiscalização (R$ 609,40);  d) não pode ser desconsiderada a retenção de contribuições sobre as  faturas  da prestadora KLS Construções, mesmo que a contratada não tenha preparado a GFIP;  e) o fisco deixou de aplicar os redutores de área previstos na legislação.  Alegou que o  lançamento é nulo, por  lhe  faltar  clareza quanto à ocorrência  dos fatos geradores.  O  órgão  de  primeira  instância  converteu  o  julgamento  em  diligência,  de  modo que o  fisco se pronunciasse sobre os  erros apontados pelo  sujeito passivo. O processo  retornou com a Informação Fiscal, na qual o fisco ponderou que:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.048          5 a)  inexistiu  erro  quanto  à  aplicação  da  Tebela  CUB,  posto  que  o  sujeito  passivo, mesmo intimando, não comprovou que o Residencial Parque dos Tropeiros se referia a  obra enquadrada como conjunto residencial popular;  b) na aferição indireta da mão­de­obra foram excluídas as remunerações das  funções que não fazem parte do Custo do CUB, conforme determina a legislação;  c) não procede a alegação de que tenha havido erro no valor declarado pela  empreiteira Semontel Serviços,  posto que o valor  adotado pelo  fisco  foi  aquele  constante no  banco de dados da RFB;  d) deve ser feita retificação para incluir na apuração da remuneração da obra  Residencial Montreal as notas fiscais n. 22.938; 19.405 e 19.369, todas emitidas pela empresa  Hipermix Serviços de Concretagem;  e)  na  apuração  da  mão­de­obra  são  consideradas  as  remuneração  dos  trabalhadores  alocados  pelas  prestadoras  de  serviço  na  obra  e  não  o  valor  retido  das  notas  fiscais de prestação de serviço;  f)  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  constitui  a  diferença  entre  a  remuneração aferidas pelo CUB e a remuneração declarada na GFIP;  g)  quanto  às  empresas  Sala  Impermeabilizações,  Engrena Terraplanagens  e  KLS, não  foram  apresentadas GFIP  específicas  da matrícula, mas mesmo que o  tivesse,  não  seriam  consideradas,  posto  se  tratarem  de  serviços  de  impermeabilização,  pavimentação  e  terraplanagem, os quais não integram o cálculo do CUB;  h) não há permissivo legal para redução da área do salão de festas;  i) o redutor de área para a churrasqueira foi devidamente aplicado, conforme  cálculo apresentado.  Cientificada  da  diligência,  a  autuada  reiterou  as  razões  apresentadas  na  defesa.  Na decisão de primeira instância, afastou­se a nulidade do lançamento, sob a  justificativa  de  que  as  informações  e  documentos  trazidos  pelo  fisco  permitem  a  perfeita  identificação da origem das contribuições lançadas.  No mérito, o órgão a quo acatou a retificação sugerida pelo fisco em sede de  diligência e, por considerar que a empresa preparou a sua contabilidade de forma inadequada,  além de que a mão­de­obra declarada seria insuficiente para execução das edificações, julgou  parcialmente procedentes as contribuições aferidas indiretamente pelo método CUB.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  todos  os  processos  de  débito  relativos  a  mesma  ação  fiscal  devem  ser  julgados conjuntamente, posto que tratam de matérias conexas;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  b)  o  arbitramento  das  contribuições  é  ilegítimo,  uma  vez  que  a  empresa  possui contabilidade regularmente formalizada e a sua desconsideração está fundamentada em  premissa equivocada;  c)  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  somente  deve  prevalecer  quando  se  verifique  a  total  impossibilidade  de  se  extrair  da  documentação  apresentada  as  remunerações pagas aos trabalhadores a serviço da empresa;  d) a estrutura jurídica do “Condomínio Jardim Canadá” (sociedade em conta  de  participação),  formado  por  três  obras  independentes  denominadas  Residencial  Montreal,  Residencial Quebec e Residencial Vancouver, justifica que a contabilização dos custos tenha se  dado  em  um  único  centro,  a  despeito  de  cada  residencial  ter  sua  matrícula  no  cadastro  da  Receita Federal;  e)  os  lançamentos  contábeis  são  consistentes  e  pautados  na  documentação  relativa ao empreendimento, assim, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não  houve atropelo à Lei n.º 8.212/1991;  f)  a  previsão  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008, determinando a contabilização individualizada por obra, não se presta a  impor  obrigação  aos  contribuintes,  posto  que  sua  natureza  é  infralegal,  além  de  que  os  registros, da forma como foram efetuados, em nada afetaram o recolhimentos das contribuições  sociais;  g)  a  força  probatória  da  contabilidade  quanto  ao  cálculo  das  contribuições  não pode ser afastada pela existência das duplicidades de lançamentos apontadas pelo fisco no  Residencial Parque dos Tropeiros, uma vez que as irregularidade cessaram em abril de 2007 e  o saldo contábil irregular foi saneado mediante ajustes de exercícios anteriores;  h)  cópias  da  escrituração  contábil  comprovam  cabalmente  a  correção  do  equívoco levantado pela fiscalização, não havendo razão para que não se considere as provas  exibidas;  i)  é  fato  que  as  eventuais  imprecisões  não  trouxeram  qualquer  prejuízo  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cujo  pressuposto  de  incidência  é  a  remuneração dos trabalhadores envolvidos na consecução dos empreendimentos;  j) ao contrário do que consta no relatório fiscal e na decisão recorrida, nem a  falta de escrituração contábil individualizada por centro de custo específico, nem as eventuais  duplicidades  de  lançamento,  isoladamente,  têm  o  condão  de  levar  à  desconsideração  da  contabilidade como um todo, mormente porque a tais circunstâncias não afetaram a apuração  da contribuição previdenciária;  k) a utilização do critério da aferição  indireta somente é admissível quando  for  inviável  a  correção  dos  registros  contábeis  e  houver  a  completa  impossibilidade  de  se  apurar o tributo devido com base na escrita;  l)  o  próprio  CARF,  conforme  decisões  colacionadas,  não  chancela  o  arbitramento pela  simples presunção de que  a mão­de­obra utilizada seria  insuficiente para a  realização do empreendimento imobiliário;  m) o suposto indício de insuficiência de remuneração levantado pelo fisco se  mostra  inconsistente,  na  medida  em  que  as  particularidades  fáticas  que  circunscrevem  a  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.049          7 hipótese  confirmam  que  a  mão­de­obra  efetivamente  empregada  no  período  considerado  na  autuação não pode ser comparada com os padrões normais de construção civil;  n)  a  recorrente demonstrou,  exaustiva  e  justificadamente,  os  elementos  que  conduzem  ao  aumento  da  produtividade  da mão­de­obra  e  reduzem,  por  conseguinte,  a  sua  utilização  nos  canteiros,  assim,  para  averiguação  da  suficiência  das  horas  trabalhadas  empregadas  nas  obras  em  questão,  deve­se  observar  as  particularidades  da  tecnologia  empregada e da forma de execução dos serviços, sob pena de distorção dos resultados  o)  o  sistema  construtivo  adotado  pela  recorrente,  em  alvenaria  estrutural,  aliado à utilização do sistema de argamassa industrial, reduzem sensivelmente a utilização de  mão­de­obra nas suas edificações;  p) especificamente para a obra Condomínio Montreal, além das observações  acima, o fisco deveria ter considerado que a execução foi levada a efeito adotando a fundação  tipo radier, bem como mediante o emprego de peças pré­fabricadas na confecção das lajes dos  pavimentos e de escadas pré­moldadas prontas;  q) esclareça­se que todo o revestimento externo das construções foi realizado  com  o  sistema  de  argamassa  projetada,  não  havendo  trabalhadores  envolvidos  no  transporte  horizontal e vertical do produto;  r)  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas  também  foram  implementas  por  sistema construtivo mais célere e menos dispendioso, uma vez que as passagens de tubulações  são previamente definidas no projeto, possibilitando a previsão de blocos especiais para tanto,  sendo  desnecessário  cortar/quebrar  paredes  para  embutir  instalações,  conforme  figuras  colacionadas;  s)  a  TCPO,  utilizada  no  cálculo  das  horas  orçadas,  depende  da  obra  em  análise  e  não  pode  ser  adotada  de  forma  indiscriminada,  posto  que  representa  uma  média  nacional,  além  de  que  sequer  possui  caráter  normativo  infralegal,  capaz  de  sujeitar  os  contribuintes aos padrões ali definidos;  t)  há  de  se  considerar  ainda  que  diversos  valores  contabilizados  não  compõem o custo do CUB, o que torna imprecisa a comparação efetuada pelo fisco;  u) a TCPO não é aplicável aos chamados “imóveis econômicos”;  v) as particularidades dos  imóveis em questão poderiam ter sido verificados  in loco pela auditoria, porém, esta preferiu trilhar o caminho mais cômodo de fazer ilações que  levassem ao arbitramento das contribuições;  w)  há  serviços  que  não  constam  nas  planilhas  orçamentárias  porque  não  foram executados, assim jamais poderiam ser considerados no cálculo das horas orçadas. Essa  questão, por não ter sido considerada pela Autoridade Lançadora, levou a grandes equívocos na  apuração;  x)  o  quantitativo  de  horas  utilizados  pela  fiscalização  para  os  serviços  de  elétrica  e  hidráulica  de  ambas  as  obras  está  superestimado,  conforme  índices  constantes  em  diversos trabalhos acadêmicos;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  y) ao orçar os custos de serviços de alvenaria, o fisco incorporou atividades  de  transporte,  as  quais  não  foram  realizadas,  posto  que  estas  foram  executadas  de  forma  mecânica;  z) verifica­se discrepâncias quanto ao orçamento dos serviços de piso, reboco  e aplicação de azulejos, conforme explicações técnicas colacionadas;  a1) o método CUB não  leva em conta a variação de produtividade  entre as  diversas regiões do país;  b1) apresenta várias particularidades das obras em comento que indicam que  a  mão­de­obra  declarada  está  compatível  com  os  serviços  realizados,  não  havendo motivos  para desconsideração de sua contabilidade;  c1) no cálculo da remuneração por aferição indireta foram verificados vários  erros que comprometem a imputação fiscal, os quais não foram saneados nem mesmo após a  realização de diligência;  d1) por outro lado, o órgão recorrido deixou de apreciar aspectos relevantes  para o deslinde da contenda, limitando­se a afirmar que “Quantos aos demais erros, a defesa  não logrou comprová­los...”;  e1) tal procedimento inquina a decisão de nulidade, uma vez que foi preterido  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  havendo  a  necessidade  de  que  os  autos  retornem  à  primeira instância, de forma que analisem todas as inconsistências apontadas na impugnação;  f1) o mais grave dos erros cometidos pelo fisco decorreu do enquadramento  da obra, posto na aplicação do método CUB dever­se­ia ter tomado o valor correspondente às  obras  do  Programa  de  Arrendamento  Residencial  –  PAR  da  CEF,  conforme  documentação  comprobatória do tipo de edificação, a qual foi acostada aos autos;  g1)  foram  indevidamente  desconsideradas  as  remunerações  de  vários  segurados que laboraram nas obras, sob o injustificável argumento de que esses trabalhadores  não fariam parte da composição do CUB;  h1)  não  foram  computadas  no  cálculo  da  remuneração  os  custos  dos  equipamentos utilizados na produção, o que contraria o disposto na NBR 12.721/2006;  i1)  para  o  empreendimento  Residencial  Parque  dos  Tropeiros,  na  competência  01/2007,  há  divergência  entre  o  valor  declarado  pela  prestadora  Sermontel  –  Serviços e Montagens Elétricas Ltda e o montante considerado pela fiscalização;  j1)  deixou­se  de  considerar  diversas  remunerações  de  mão­de­obra  terceirizada,  indiscutivelmente  vinculadas  às  obras,  cujas  retenções  da  contribuição  foram  efetuadas sobre o valor das notas fiscais. Apresenta relação dos prestadores;  k1) para aplicação da multa mais benéfica, deve­se utilizar o cálculo previsto  no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  É relatório.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.050          9   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto  O  pedido  para  que  os  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  sejam  julgados  em  conjunto  está  sendo  atendido,  posto  que  foram  distribuídos  para  relatoria  deste  Conselheiro e todos estão em pauta nesta sessão de julgamento.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado  todos os argumentos constantes da  impugnação, deixando de enfrentar argumentos  defensórios relevantes.  Essa tese não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos  os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas decidir as questões postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas as  teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por  elas  ou a  responder,  um a um, a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo  Civil:  "Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento."  (AgRg  no  REsp  nº  1.130.754,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos por elas indicados " (REsp 684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa,  uma  vez  que  a  DRJ  fundamentou  sua  decisão  com  esteio  nos  elementos  que  julgou  mais se adequarem ao direito aplicável.  Aferição indireta  O  sujeito  passivo  asseverou  que  não  há  justificativa  legal  para  desconsideração  de  sua  contabilidade,  de modo  que  não  deve  prevalecer  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  além  de  que  não  houve  recusa  em  apresentar  todos  os  elementos  requeridos pela Autoridade Fiscal.  Façamos  um  breve  passeio  acerca  da  legislação  que  dá  guarida  à  aferição  indireta da remuneração para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.051          11 Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o fisco justificou a adoção da aferição  indireta em três razões, quais sejam:  a) falta de contabilização individualizada para a obra Residencial Montreal;  b) lançamentos de notas fiscais em duplicidade na contabilização dos custos  da obra Residencial Parque dos Tropeiros;  c)  divergência  entre  os  valores  declarados  na  GFIP  para  ambas  as  obras  e  aqueles  obtidos  com  pelo  método  CUB  e  pela  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos – TCPO.  Os erros apontados quanto a escrita contábil foram punidos com a aplicação  de  multa  nos  autos  de  infração  há  pouco  julgados,  tendo  esse  colegiado  concluído  que  efetivamente as infrações se configuraram.  Uma pergunta, todavia, mostra­se pertinente nesse momento: essas infrações  seriam  suficientes  para  que  toda  a  escrita  contábil  fosse  desconsiderada  e  as  contribuições  fossem apuradas por aferição indireta?  Fazendo­se uma  interpretação sistemática entre as disposições previstas nos  §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode­se chegar a conclusão de que é prerrogativa do  fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para  execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos  necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência.  Nessa  toada,  somente  cabível  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando o  fisco se veja  impossibilitado de apurar as  remunerações com base nos documentos  apresentados pela empresa.                                                                                                                                                                                                   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Na  espécie,  não  se  registrou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  necessários  a  quantificação  da  mão­de­obra,  eis  que  foram  disponibilizados  folhas  de  pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca às obras.  As  falhas  contábeis  relativas  à  duplicidade  de  lançamentos  de  notas  fiscais  relativas a obra Residencial Parque dos Tropeiros, foi punida com imposição de multa isolada,  mas não leva, entendo, necessariamente à apuração do tributo por arbitramento, posto que não  vejo  que  seja  causa  de  desconsideração  total  da  contabilidade,  haja  vista  que  o  erro  no  lançamento de notas fiscais não impede o cálculo da remuneração paga para execução da obra.  Sobre  essa  questão  há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  falhas  contábeis  que  não  interfiram  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  não  podem  ser  tomadas como motivo para desconsideração total da contabilidade, com consequente apuração  das contribuições por arbitramento. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/01/2003   AFERIÇÃO INDIRETA. CUB   Não  se  pode  adotar  o  método  excepcional  da  aferição  indireta  sob  o  argumento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  quando  ocorridos  meros  equívocos em contas contábeis que em nada dizem respeito à  apuração  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil.  (Acórdão  n.  2301­003.016  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 16/08/2012)  ................................................................................................... .....  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência  da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação deficiente. A  simples  informação da utilização  de  referida  presunção  legal,  sem  que  haja  a  sua  devida  motivação, não  tem o condão de suportar o lançamento por  arbitramento.(...)  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.052          13 (Acórdão n. 2401­002.221 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 20/01/2012)  ................................................................................................... ......  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2003   LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL  AUTUANTE,  DA  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa  do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis  para  a  sua  validade,  além  da  juntada  dos  documentos  que  orientaram  a  Autoridade  Fiscal,  e  a  apresentação  de  relatório  fiscal  devidamente  fundamentado  com  todos  os  fatos  que  levaram  à  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  elementos  estes  que  serão  importantes  para  a  defesa  do  contribuinte,  não  bastando  a  simples  menção  de  que algumas notas fiscais ou folhas de pagamento não foram  contabilizadas.   ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.   A base de cálculo e o cálculo do montante devido constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base  de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade,  por  vício material. Recurso  voluntário provido.  (Acórdão  n.  2402­002.126  –  4.ª  Câmara  /2.ª  Turma  Ordinária, de 30/09/2011).  De se concluir que a apuração por arbitramento das contribuições relativas à  obra Residencial Parque dos Tropeiros não deve prevalecer, posto que a justificativa do fisco  para  desconsideração  da  contabilidade  se  funda  em  falhas  que  não  impedem  a  apuração  do  salário­de­contribuição com base nos documentos apresentados e na própria escrita contábil.  Para o  empreendimento  denominado Residencial Montreal  a  situação muda  de figura. O próprio sujeito admitiu que escriturou os custos envolvidos juntamente com os de  duas outras obras, o Residencial Quebec e o Residencial Vancouver.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  É  que  a  contabilização  em  um  mesmo  centro  de  custo  de  fatos  contábeis  relativos  a  três  obras  independentes,  além  de  representar  descumprimento  de  obrigação  acessória,  impede  que  o  fisco  possa  fazer  o  cotejo  entre  a  documentação  apresentada  e  os  lançamentos contábeis.  Mesmo tendo­se em conta que houve a apresentação de folhas de pagamento,  GFIP,  recibos, etc, o  fisco estaria  impedido de verificar em qual das obras deram­se os  fatos  geradores.  Bastante  elucidativo  o  pronunciamento  do  fisco,  quando  prestou  informações  em  sede de diligência fiscal:  ”A  contabilização  se  fosse  efetuada  na  forma  prevista  pela  legislação  em  nada  comprometeria  “a  relevância  da  demonstração  da  estrutura  jurídica  do  empreendimento”,  enquanto,  na  forma  como  foi  feita,  com  todos  os  custos  das  três obras lançados em um único centro de custos, inviabilizou  a auditoria fiscal com base na contabilidade da empresa. Este  critério  contábil  adotado  impossibilita  a  identificação  e  a  segregação,  de  forma  clara  e  precisa,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  execução  de  cada  obra  de  construção  civil  individualmente.  Também  há  uma  impossibilidade  prática  de  segregar  custos  de uma e outra obra, o que  inviabiliza qualquer  tentativa de  auditar a obra com base nos custos incorridos;”  Esse  posicionamento  deixa  bem  clara  a  limitação  imposta  ao  fisco  pela  contabilização  centralizada  do  custo  da  obra.  Posiciono­me,  então,  pela  validade  do  procedimento  de  aferição  indireta  para  apuração  do  salário­de­contribuição  decorrente  da  execução da obra Residencial Montreal.  Passemos  então  a  analisar  a  possibilidade  do  arbitramento  em  face  da  discrepância entre a contribuição declarada e aquela apurada com esteio no método CUB e na  Tabela – TCPO.  A  princípio  o  simples  fato  da  mão­de­obra  declarada  divergir  dos  valores  apurados com base em métodos  indiretos de aferição não é causa a  justificar o arbitramento.  Para que esse procedimento seja válido, deve haver o pressuposto da apresentação deficiente de  documentos.  Assim,  a  comparação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  com  as  remunerações  determinadas  pelo  método  CUB  e  a  pela  Tabela  –  TCPO  tem  cunho  apenas  elucidativo, no sentido de reforçar as conclusões do fisco acerca da insuficiência de mão­de­ obra na execução dos projetos de construção civil.  À guisa de conclusão, posso afirmar que deve prevalecer o arbitramento em  relação  à  obra  Residencial  Montreal,  devendo  ser  afastada  a  aferição  indireta  para  a  obra  Residencial Parque dos Tropeiros.  Aplicação do Método CUB  Alega  a  empresa  que  a  própria  aferição  levada  a  efeito  pela  auditoria,  mediante  a  adoção  do  método  CUB,  revela­se  incorreta,  posto  que  deixou  de  considerar  a  remuneração de vários profissionais que aturam na execução das obras.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.053          15 A aferição indireta das remunerações para os serviços prestados em obras de  construção  civil  é  feita  com base  na  área  e  no  padrão  de  execução  da  construção,  conforme  determina o § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Na  data  do  lançamento  o  procedimento  de  aferição  era  normatizado  pela  Instrução Normativa – SRP n. 03/2005, que assim dispunha:  Art.  435  .  Para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do Custo  Unitário Básico  ­ CUB,  divulgadas mensalmente  na  Internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular,  pelos  Sindicatos  da  Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON.   §  1º  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB  é  a  parte  do  custo  por  metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção Civil de acordo com a Norma Técnica nº 12.721,  de  2006,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT, e é utilizado para a avaliação dos custos de construção  das  edificações.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  24,  de  30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP nº 24, de 30/04/2007)   § 2º Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  24,  de  30/03/2007)  (Vide art. 3º da IN SRP nº 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3º da  IN RFB nº 829, de 18/03/2008)   §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas ou  recibos de prestação de  serviços, quando a aferição  indireta  se der com base nestes documentos;   III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der  em Auditoria­Fiscal de obra para a qual não houve a emissão  do ARO.   §  4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:   I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;   II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;   III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente  características  semelhantes  às  da  localidade  da  obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação da DRP circunscricionante da obra.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  § 5º Para obras executadas fora da circunscrição da DRP do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas as tabelas divulgadas pelo SINDUSCON ao qual o  município  a  que  pertence  a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo estas, as tabelas de CUB previstas no inciso II do  § 4º deste artigo.   Assim,  ao  utilizar  o  método  CUB  para  aferição  indireta  das  remunerações  decorrentes  da  execução  das  obras,  o  fisco  respaldou­se  na  legislação  previdenciária,  não  havendo  desvio  quanto  a  utilização  deste  procedimento,  o  qual  inclusive  é  admitido  pelo  Egrégio STJ, como se pode ver da decisão abaixo:  PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IRREGULARIDADE  DE  DOCUMENTOS.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA  LEI  8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE DA SÚM. 07/STJ.  CUSTO  UNITÁRIO  BÁSICO  –  CUB.  UTILIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 197, DO CTN.  CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO RISTJ. PRECEDENTES.  1. Comprovada a irregularidade na escrituração contábil da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode  a Fazenda Pública, nos termos expressos do art. 33, § 4º, da  Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos, conforme evidenciado na hipótese.  2.  A  verificação  de  eventual  equívoco  na  fiscalização  dos  documentos contábeis da empresa recorrente, o que, em tese,  afastaria  a  utilização  do  lançamento  por  arbitramento,  é  mister que encontra óbice intransponível na Súmula 07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, estabelecesse, dentre  outros, critérios e normas para o cálculo de custos unitários  de construção, o que foi materializado por intermédio da NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção  Civil  –  CUB. Esta unidade de medida é calculada mensalmente pelos  Sindicatos da  Indústria da Construção Civil –SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário  fiscalizador  e  tampouco  estabelecimento  de base de  cálculo  diversa da legalmente prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia  Previdenciária,  ao  utilizar  o  Custo  Unitário  Básico­CUB,  não  instituiu  base  de  cálculo  por  intermédio  de  Ordem  de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento  que  se  evidencia inteiramente em sintonia com o § 4º, art. 33, da Lei  8.212/91.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.054          17 5. Na esteira dos precedentes da Corte, a mera substituição  do fator de atualização monetária – na hipótese, a TRD pelo  INPC ­, não induz à nulidade da Certidão de Dívida Ativa –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80,  havendo  o  devedor  exercido regularmente o direito à ampla defesa.  Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202 e 203, do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ 17/08/1998, Relator Min. José Delgado)  6. A demonstração do dissenso pretoriano exige a similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização  do  cotejo  analítico  entre  as  teses  em  confronto,  não se prestando ao mister paradigmas originados no mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ e artigo 255 do RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.  (Resp n. 384.528/SC,DJ 10/06/2002)  Acerca da exclusão de determinadas remunerações do cálculo do CUB, a IN  n.  03/2005  determina  que  não  sejam  consideradas  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  à  remuneração  relativa  a  trabalhadores  não  vinculados  à  obra  ou  cuja  função  não  integre  o  cálculo do CUB, ainda que estes trabalhadores estejam incluídos na GFIP. Essa é a inteligência  do art. 453:  Art.  453  .  Não  se  aplica  o  disposto  nesta  Seção  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  não­ vinculados  à  obra  ou  cuja  função  não  integre  o  cálculo  do  CUB, ainda que conste de GFIP referente à obra.  Por exigência da Lei n. 4.591/1964, os Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ficam obrigados a divulgar mensalmente até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de  construção  a  serem  adotados  nas  respectivas  regiões  jurisdicionais,  calculados  com  base  nos  diversos projetos­padrão e levando em consideração os lotes de insumos (materiais e mão­de­ obra), despesas administrativas e equipamento e com os seus respectivos pesos constantes nos  quadros da NBR­12.721:2006 da ABNT.  Todavia,  determinados  profissionais  do  segmentos  da  construção  civil  não  são  incluídos  na  composição  do  CUB,  os  quais  são  enumerados  no  Anexo  VIII  da  NBR  12.721:2006:  01 ­ engenheiro e arquiteto projetistas;  02 ­ encarregado;  03 ­ almoxarife;  04 ­ auxiliar de almoxarife;  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  05 ­ apontador;  06 ­ demais administrativos da obra.  Tendo­se em conta que as remunerações desses profissionais não figuram no  pacote de insumos que formam o CUB, não poderiam tais pagamentos, ainda que informados  na GFIP, serem abatidos do cálculo efetuado com base neste parâmetro, uma vez que, por uma  questão de lógica, não se pode retirar do custo um item que não foi ali incluído.  Também não foram consideradas as retenções efetuadas sobre as faturas das  empresas  Sala  Impermeabilizações,  Engrena  Terraplanagens  e  KLS,  posto  que  os  serviços  executados  (impermeabilização,  pavimentação  e  terraplanagem)  não  compõem  o  cálculo  do  CUB.  Assim,  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  a  esse  ponto  não  merece  acolhimento.  Enquadramento da obra  Outra  questão  que  o  sujeito  passivo  apresenta,  a  qual  reputa  como  grande  equívoco da  fiscalização, diz  respeito ao enquadramento das obras, para fins de aplicação da  Tabela CUB. Eis os exatos termos constantes no recurso:  “Com  efeito,  o  presente  auto  de  infração  toma  como  base  para aferição do salário­de­contribuição o valor do CUB/PR  referente ao projeto­padrão R8B/PR­1 no valor de R$ 731,24.  A  norma  NBR  12721:2006,  em  sua  tabela  4,  faz  clara  referência que, para as obras do Programa de Arrendamento  Residencial­  PAR  da  Caixa  Econômica  Federal,  que  são  classificadas  como  de  interesse  social,  seja  considerado  o  enquadramento como projeto­padrão PIS (ANEXO VII).  Para o projeto­padrão PIS, o valor do CUB/PR em novembro  de  2008  corresponde  a  R$  553,16,  ou  seja,  bem  inferior  àquele  constante  da  memória  de  cálculo  elaborada  pela  Fiscalização.  (...)  Em 02/05/2012,  atendendo ao Termo de  Intimação Fiscal  n.  01, a Empresa apresentou à fiscalização toda a documentação  comprobatória de que o empreendimento foi executado dentro  do PAR, nos termos das Leis n. 10.188/2001 e n. 10.859/2004,  tendo  como  agente  gestor  a  Caixa  Econômica  Federal,  tratando­se  de  obra  popular  de  interesse  social,  nos  termos  da  norma  NBR  12721:2006  e  art.  437,  da  IN/SRP  n.  03/2005.  Os  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Habitação  Popular de Curitiba – COHABCT e com a sua inclusão dentro  do PAR/CEF, bem demonstram que se trata de construção de  conjunto  habitacional  popular,  tal  como  disposto  na  IN/SRP  n. 03/2005.  Além  disso,  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  enquadramento da obra no projeto­padrão PIS também restou  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.055          19 comprovado pelo Resumo do Quadro de Áreas apresentado à  fiscalização.”  Sobre essa questão, o fisco se pronunciou na informação fiscal decorrente da  diligência. Eis as palavras do Auditor:  “Intimada a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal  01, de 25/04/2012, a comprovar que a obra atende a previsão  do  artigo  437,  inciso  V,  c/c  artigo  322,  inciso  XXV  da  IN  03/2005,  (empreendimento  classificado  como  econômico,  popular  ou  outra  denominação  equivalente  no  código  de  posturas de obras do Município de Curitiba), deixou de fazê­ lo,  limitando­se,  a  partir  de  documentos  que  juntou,  a  afirmar:  “Consoante  se  extrai  da  documentação  anexa,  o  empreendimento  “Residencial  Parque  dos  Tropeiros”  foi  executado  dentro  do  PROGRAMA  DE  ARRENDAMENTO  RESIDENCIAL – PAR, nos termos das Leis nºs 10.188/2001  e 10.859/2004, tendo como agente gestor a Caixa Econômica  Federal – CEF, tratando­se de obra de interesse social, cujo  enquadramento deve ser efetuado como projeto­padrão PIS,  nos termos da Norma NBR 12.721/2006 e art.437, da IN/SRP  nº 03/2005”;  Não  comprovado  que  o  empreendimento  atende  ao  contido  na Instrução Normativa, e estando o auditor fiscal vinculado  a esta, mantém­se o enquadramento original;”  Verifica­se, portanto, que a alegação de erro de enquadramento ficou restrita  ao empreendimento Residencial Parque dos Tropeiros, para o qual me posicionei por afastar a  aferição indireta, conforme vimos alhures.  Assim, perdeu o objeto a alegação relativa à erro no enquadramento.  Da prova em contrário  Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, tendo­se as contribuições  sido  apuradas  por  arbitramento,  o  ônus  de  fazer  prova  para  desconstituir  a  exigência  é  do  responsável pela obra.  Para se desincumbir desse encargo, a empresa trouxe várias considerações de  ordem técnica, no afã de demonstrar que a mão­de­obra declarada fora suficiente para executar  as obras em destaque.  Embora tenha me sensibilizado com os argumentos da recorrente, não devo  acatá­los,  haja  vista  que  as  inconsistências  que  levaram  o  fisco  a  seguir  a  trilha  da  aferição  indireta não foram saneadas.  Se antes da ação fiscal o fisco não pode verificar com base na contabilidade  todos os  fatos geradores, agora  também não poderia, posto que a empresa não apresentou os  dados  relativos  aos  custos  das  obras  segregados  por matrícula  CEI,  pelo menos  no  que  diz  respeito ao empreendimento Residencial Montreal.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Vejo  que  embora  a  empresa possa  até  ter  razão  em  alguns  dos  argumentos  lançados  para  comprovar  a  redução  da  mão­de­obra  utilizada  em  razão  do  aumento  de  produtividade, verifico que não há uma demonstração consistente da remuneração efetivamente  paga aos segurados que laboraram nas obras, mas apenas tentativas de desqualificar o método  utilizado pelo fisco para aferir indiretamente o salário­de­contribuição.  Conforme, já afirmamos acima é legítima a aferição indireta nas situações em  que a contabilidade não apresenta os elementos necessários à apuração da base de cálculo das  contribuições,  além  de  que  o  fisco,  ao  aplicar  o  arbitramento,  não  se  desviou  da  norma  previdenciária, portanto, a exigência relativa ao Residencial Montreal é legítima.  Da multa aplicada  Sobre  as  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  no  patamar  de  30%,  conforme o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às  situações  em  que  houve  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores e recolher as contribuições, levando o fisco a constituir o crédito tributário, a regra  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.056          21 da novel legislação é o art. 44, I, da Lei n. 9.430/2006, conforme previsão do art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  apuração  o  levantamento  AF1  ­  PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13896.909034/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 314          1 313  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909034/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.371  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 90 34 /2 00 9- 12 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 315          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.465, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 412.187,98, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 3.242,10.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 316          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.465, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 16 de novembro de 2012,  o contribuinte interpôs embargos de declaração no dia 23 do mesmo mês, com fulcro no art. 65  do  Anexo  II  do  Regimento  do  CARF,  alegando  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  e  de  obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 317          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 318          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 319          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 320          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 321          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 322          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.465  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.720461/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n° 1. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.
Numero da decisão: 1802-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte que trata da matéria objeto de discussão judicial, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator), Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que cancelavam a multa isolada por falta de estimativas. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n° 1. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.345          1 1.344  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720461/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n°  1.  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja  a  aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º,  IV, da  Lei  9.430/96  (reduzida  a  50% pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal  que  não impõe qualquer  limite  temporal para o lançamento da multa  isolada, no  sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio  texto prevê  a multa  ainda que  a PJ  “tenha apurado” prejuízo  fiscal  ou base  negativa de CSLL no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação  de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 61 /2 01 0- 81 Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.346          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso na parte que trata da matéria objeto de discussão judicial, e, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator), Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio  Nunes  Castilho,  que  cancelavam  a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas.  Designado  o  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.347          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  relativo  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, por suposta utilização indevida de benefício fiscal concedido  pela  ADENE/SUDENE,  que  refletiu  na  redução  do  referido  imposto  devido  e  também  por  recolhimentos a menor do tributo apurado por estimativa.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/REC, através do Acórdão n° 11­ 32.014, constante às fls. 1.244/1.245:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado,  em  16/03/2010, o auto de infração de fls. 02/16, através do qual foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  712.333,37,  incluídos  juros de mora e multa proporcional de 75%, e referente a multa  isolada no valor de R$ 27.762,34. O crédito tributário é alusivo  aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  2.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  17/25,  o  lançamento  decorreu das seguintes irregularidades:  a)  utilização  indevida  do  benefício  de  redução  do  imposto  em  25%,  haja  vista  que  o  pleito  foi  denegado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  –  DRF/Recife,  em  decisão  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  –  DRJ/Recife. A empresa recorreu ao Judiciário, buscando anular  as decisões, encontrando­se o processo em situação desfavorável  ao sujeito passivo;  b)  deduções  indevidas  de  imposto  a  título  de  estimativa  não  efetivamente paga e  c)  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada.  3.  O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se no auto de infração e  em seus anexos.  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  313/355),  alegando, em síntese:  a)  que,  em  14/05/2008,  ajuizou  mandado  de  segurança  objetivando o reconhecimento de seu direito, tendo o MM. Juízo  da 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco excluído do polo  passivo  o  presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  e  extinto  o  processo por entender inadequada a via eleita pela impetrante e  em face do decurso do prazo de 120 dias. Não concordando com  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.348          4 a  decisão,  interpôs  recurso  de  apelação,  pendente  de  julgamento;  b)  que  o  direito  de  usufruir  o  benefício  lhe  foi  concedido  pela  Sudene, não podendo a Receita Federal desconsiderar o direito  adquirido e o ato jurídico perfeito. Discorre longamente sobre as  razões que julga sustentar sua tese;  c)  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  por  afrontar  a  constituição e o direito adquirido;  d)  que,  estando  seu  direito  amparado,  é  também  descabida  a  exigência de multas e de juros;  e)  que  a  aplicação  da  multa  isolada  ofende  o  princípio  da  razoabilidade,  vez  que  a  empresa  deixou  de  antecipar  imposto  que  não  era  devido,  além  de  estar  amparada  em  dispositivos  expressamente  revogados.  Aduz  ser  inadmissível  a  concomitância das multas isolada e proporcional, conforme já se  manifestou o Conselho de Contribuintes e  f)  que  as  sanções  impostas  no  auto  de  infração  afrontam  os  princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco  (cita doutrina).  5. Ao final, requereu se julgue improcedente o lançamento.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora não conheceu da impugnação  no tocante à matéria concomitante com a esfera judicial e no demais, manteve o lançamento,  conforme sintetiza a seguinte ementa (fls 1.243/1.244):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  isolada  prevista  na  Lei  nº  9.430/96.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.349          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NULIDADE. REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento  fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    É a parte dispositiva (fls 1.249/1.250):  26. Ante o  exposto,  voto por  considerar procedente em parte a  impugnação, para:  a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no que se refere ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial,  declarando  a  definitividade,  na  esfera  administrativa,  da  exigência  tributária  formalizada no auto de  infração  impugnado, ressalvando que a  cobrança do débito fica subordinada ao disposto no ADN Cosit  nº 3/96, de 14 de fevereiro de 1996;  b)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  no  que  concerne  às  demais matérias,  para,  quanto  a  tais  aspectos, CONSIDERAR  PROCEDENTE o lançamento.    Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.350          6 Intimada do Acórdão em 26/11/2011 (conforme comprovante de AR juntado  às fls. 1.255), interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2011, alegando em apertada síntese:  a)  que  possui  decisão  judicial  favorável,  nos  autos  do  processo  n°  2008.83.00.010564­7,  reconhecendo  seu  direito  de  usufruto  ao  benefício  fiscal  concedido  pela  SUDENE,  o  que  deve  sobrestar  o  julgamento do feito na esfera administrativa, sob pena deste incorrer  em decisão conflitante;  b)  que  houve  falha  na  prestação  da  jurisdição  administrativa,  na  medida em que a turma julgadora a quo não analisou a questão sob  argumento equivocado de que não lhe compete analisar a ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei,  deixando  de  considerar  a  regularidade  no  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  que  ampliou  seus  investimentos  na  região  e  obedeceu  a  todos  os  requisitos que regulamentam a questão;  c)  que houve desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito,  quando  a  ADENE  desconsiderou  retroativamente  o  benefício  concedido  através  de  LAUDO  CONSTITUTIVO  n°  0050/2005,  situação  que  já  estava  consolidada  e  foi  objeto  de  prorrogações  sucessivas, através de Leis, sendo imprópria a retirada discricionária  de  suas  condições  antes  do  final  de  seu  termo,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  d)  que a multa de ofício é  infundada, na medida em que não se pode  atestar (I) ausência do recolhimento do tributo, (II) conduta passível  de  penalidade  e  (III) mora  do  contribuinte,  penalidade que  afronta  ao princípio da razoabilidade sobretudo quando é concomitante com  a imposição da multa isolada.  Ao  final,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  alternativa  e  sucessivamente pela reforma integral da mesma, com o conseqüente cancelamento do crédito  tributário objeto do lançamento.  É o relato do essencial.    Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.351          7   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Inicialmente,  em  face  da  admissibilidade  e  tempestividade  recursal,  fica  constatada  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  151,  III,  do  Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e do art. 33 do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972 – até a definição nesta esfera.   Devido à interposição pelo contribuinte de medida judicial que se relaciona à  presente exigência, sagaz que primeiramente seja identificada a limitação deste Acórdão tendo  em vista o já sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Neste  sentido,  a  recorrente  juntou  aos  autos  desse  processo  a  inicial  do  Mandado de Segurança impetrado, conforme consta às fls. 386/436, de n° 2008.83.00.010584­ 7,  onde  buscou  o mérito  de  validade  do  “Laudo Constitutivo  n°  0050/2005”,  expedido  pela  ADENE, como mesmo se determina (e­fls. 397 e 407):  14.  Esclareça­se,  neste  passo,  e  aí  adentrando  ao  objeto  especifico  do  presente  “Mandamus”,  que  o  novo  pleito  apresentado  no  fim  de  2004,  a  fim  de  que,  nos  moldes  da  legislação  posterior  então  vigente,  fosse  expedido,  pela  então  ADENE,  Laudo  Constitutivo  que  concedesse  o  direito  de  a  empresa  pleitear  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, de  forma  escalonada,  devidos  sobre  o  lucro  resultante  da  manutenção,  na  região,  da  referida  capacidade  de  produção  ampliada ­ entendida como aquela que ultrapasse as 51.811.000  peças/ano, objeto do benefício concedido pela Declaração DAI­ ITE n° 0306­1997 vigente até o ano de 2010,  e até o  limite de  156.295.000 peças/ano ­ obedeceu a todos os requisitos trazidos  pelas diversas normas que regulamentavam ­ e regulamentam ­ o  tema, a saber, Lei 4239/63, Lei 9532/1997, Medida Provisória n°  2199  –  14,  Decreto  n°  4.213/2002,  Instrução  Normativa  SRF  267/2002  e  portarias  da  ADENE  (Docs.  15  a  20),  tendo  a  empresa,  ato  contínuo,  submetido  a  Laudo  Constitutivo  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.352          8 elaborado pelo Órgão do Ministério da Integração Nacional – o  de  n°  0050/2005  –  à  apreciação  da  primeira  nomeada  Autoridade  coatora  –  ILMO.  SR.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL EM RECIFE/PE, responsável, nos termos dos artigos  60 e  seguintes, da Instrução Normativa SRF n° 267/2002, para  deferir o novo benefício.  [...]  19.  É  dizer,  como  se  pode  observar,  os  atos  coatores  que  se  combate  nestes  autos  decorrem,  principal  e  diretamente,  do  ilegal  entendimento  consignado  no  Laudo  Constitutivo  n°  0050/2005,  por  meio  do  qual,  como  já  afirmado,  em  flagrante  desrespeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, com base  na  Lei  9.532/1997,  editada  posteriormente  aos  pleitos  iniciais  formulados  pela  Supte.,  a  ADENE  entendeu  por  bem  desconsiderar os benefícios por ela deferidos para vigorar até os  anos  de  2004  e  2010  (respectivamente,  incidentes  sobre  ampliação da capacidade de produção ­ 104.484.000 peças/ano  ­  e  manutenção  do  empreendimento  na  região  ­  51.811.000  peças/ano),  determinando  a  aplicação  retroativa  da  gradação  estabelecida na referida legislação, que deveria incidir, segundo  considerou,  sobre  a  totalidade  da  atividade  produtiva mantida  na região pela Supte. (156.295.000 peças/ano).   (Grifou­se)    Como  se  observa,  a  medida  judicial  versa  sobre  a  validade  do  Laudo  Constitutivo n° 0050/2005, que determinou, com escopo na Lei n° 9.532 de 1997 o seguinte (e­ fls. 715):  ­  Prazo  de  vigência  e  percentuais  de  redução  do  Imposto  de  Renda e adicionais não restituíveis, de acordo com as alterações  introduzidas  pelo  §2°,  Incisos  I,  II  e  III,  do  art.  3°  da  Lei  m°  9.532. de 10 de dezembro de 1997:  I) 37,5%, a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;  II) 25,0%, a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  III) 12,5%, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;    O referido Laudo Constitutivo reduziu o percentual de redução de 50% que  havia  conquistado  o  contribuinte  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  a  partir  de  ano­ calendário de 1995, através da Portaria DAI­ITE 0278­1997.  Portanto,  a Medida  Judicial  impetrada  afasta  do  conhecimento  desta  esfera  administrativa, nos termos da Súmula supra colacionada, da validade do Laudo Constitutivo n°  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.353          9 0050/2005, bem como, daquilo que ele estabelece, a saber, a redução gradativa do percentual  de redução do tributo (benefício fiscal) nos anos­calendário que estabelece.  Neste  ponto,  o  lançamento  atingiu  o  excedente  redutor nos  anos­calendário  seguintes  (2005,  2006  e  2007),  no  percentual  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  conforme  destaca­se do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado às e­fls. 21:  19. Vale esclarecer que, também com relação a essa dedução, o  contribuinte  não  se  conformando  com  as  decisões  administrativas  contrárias  aos  seus  interesses,  veio  impetrar  o  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.010564­7,  distribuído  para a 9a Vara Federal, pedindo a concessão de decisão liminar  “inaldita  altera  pars”  para  que  as  autoridades  impetradas  abstenham­se de promover quaisquer atos tendentes à cobrança  das diferenças retroativas do tributo, e a sentença em definitivo,  para  anular  as  decisões  administrativas  que  não  lhe  reconheceram o direito à redução do Imposto de Renda sobre o  lucro  da  exploração  incidente  sobre  a  sua  capacidade  de  produção ampliada, assim entendida aquela que ultrapassar as  51.811.000 peças/ano.  20.  Esse  Mandado  de  Segurança  não  teve  decisão  liminar  concedida  e  a  sua  sentença  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  Atualmente, o processo encontrasse (sic) em fase de julgamento  da sua Apelação, pelo TRF – 5a Região.  Parte  do  lançamento  foi  feito  com  exigibilidade  suspensa,  por  ter  o  contribuinte  medida  liminar  que  lhe  assegurara  o  direito  da  aplicação  do  índice  redutor  primeiramente determinado, de 50% (cinquenta por cento) ­ e­fls 20:  15. Outrossim, o contribuinte, também, impetrou a Ação Judicial  em Mandado de Segurança n° 2006.83.00.013675­1, distribuído  para  a  21a  Vara  Federal,  pleiteando  prosseguir  usufruindo  da  redução  de  50%  do  IRPJ  devido  sobre  o  lucro  da  atividade  incentivada,  como  concedido  pela  Portaria  DAÍ/ITE  (sic)  0306/1997; sobre a qual conseguiu decisão favorável (Liminar e  Segurança). Processo esse que, atualmente se encontra em faze  (sic) de julgamento da apelação da Fazenda Pública no TRF da  5a Região.  16. Por isso, o lançamento de ofício referente a essas glosas será  efetuado  com  exigibilidade  suspensa,  em  atendimento  ao  preconizado no parágrafo IV do artigo 151 do Código Tributário  Nacional  –  CTN;  e  sem  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  como  previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ambas as disposições não podem ser analisadas nesta esfera, evitando assim  que hajam decisões dissonantes quanto ao mesmo escopo.  Feitas essas considerações, não se conhece do Recurso Voluntário interposto  quanto  às  questões  de  validade,  abrangência  e  redução  do  tributo  objeto  desse  lançamento,  dada  a  existência  de  medida  judicial  em  discussão  sobre  a  matéria,  conforme  os  tópicos  a  seguir:  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.354          10 ­ Da existência de Decisão Judicial Reconhecendo o Direito da Recorrente ( a  decisão não está transitada em julgado) e;  ­ Da Correta Utilização do Benefício Fiscal Concedido à Recorrente  Assim, passa­se à análise do tópico “Da Inexistência de Fundamento para a  Aplicação de Multa de Ofício, Dos Juros de Mora e da Multa Isolada”.  Neste  ponto,  a  autoridade  fiscal  dando­se  conta  do  não  adimplemento  do  tributo devido pelas  estimativas,  exigiu  a multa de ofício de que  trata o  art.  44,  I,  da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Adicionalmente, entendeu a autoridade fiscal ainda pela incidência da multa  isolada de que trata a segunda parte do artigo supracitado:  [...]  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]  Ora,  já  está  consolidado  o  entendimento  de  que  é  incabível  a  exigência  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e de ofício pela falta  de  pagamento.  Isto  ocorre  do  fato  de  que  o  lucro  da  Pessoa  Jurídica  é  apurado  em  31  de  dezembro de  cada  ano,  tendo o  recolhimento das  estimativas,  cunho antecipatório,  conforme  destacado no julgado que colaciono a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.355          11 diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor calculado sob base estimada ao longo do ano.  O  TRIBUTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE  SURGE  QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  nãorecolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior  ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF/0105.875,  PA  10384.000638/200479,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, da Sessão: 23/06/2008)  Assim  sendo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  in  casu,  eis  que  as  estimativas tem cunho de antecipação e não de tributo devido, devendo ser provido o recurso  nesta parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  matérias  concomitantes  ao  discutido  na  esfera  judicial  e  no  demais,  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar a multa isolada.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.356          12 Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Cabe inicialmente registrar que a previsão dessa penalidade estava contida no  art. 44 da Lei 9.430/1996, conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Atualmente,  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no presente caso.   Ao determinar que a multa isolada será aplicada ainda que a pessoa jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido no ano­calendário correspondente, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa  será  aplicada  “ainda  que  (a  pessoa  jurídica)  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.357          13 base de cálculo negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o  afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha apurado prejuízo  ....” e não  “ainda que venha apurar prejuízo...”, numa clara  indicação de que a multa deve ser  aplicada  mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu recolhimento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  É preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/CSLL em que  o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha somente no ajuste, com vencimento no  último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.358          14 Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos mensais (as chamadas “antecipações”), a multa de 75% no ajuste, embora puna  o descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte (ajuste anual), não resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo com bastante clareza que a multa normal de 75% no ajuste pune o não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.  Nestes termos, havendo falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas,  é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada em pauta.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  essa matéria.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5102072 #
Numero do processo: 16045.000565/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000565/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ADELINA MUNHOZ GAGO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PESSOA  FÍSICA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO­DE­OBRA  PELA  SISTEMÁTICA  DO  CUB.  LANÇAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADO  SEM A  PRÉVIA  EMISSÃO  DE  ARO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  das  disposições  da  IN  971/09,  antes  do  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  regularização  de  obra  de  construção  civil  com  matrícula  CEI  é  necessária  a  prévia  expedição  do  competente  Aviso  de  Regularização  de  Obra ­ ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos  limites do  lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência  de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início  e  finalização  da  obra  de  construção  civil,  sequer  detendo  elementos  para  efetuar a contagem do prazo decadencial.  Recurso voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Igor Araújo Soares – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 65 /2 01 0- 91 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ADELINA MUNHOZ GAGO,  irresignada com o acórdão de fls. 52/54, que manteve a integralidade do Auto de  Infração n.  37.317.199­4,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  parte  empregador  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Depreende­se do relatório fiscal que o fato gerador foi a execução da obra de  construção  civil  do  tipo  alvenaria  residencial,  localizada  na Avenida Bernardino  de Campos  141,  executada  sob  a  responsabilidade  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou projeto, o qual foi matriculado no Cadastro de Obras da Receita Federal do Brasil, e  não  comprovou  a  regularização  da  situação  do  imóvel  após  convocação,  sendo  em  conseqüência lavrado o presente auto.  Os  valores  de mão­de­obra  lançados  foram obtidos  pela  aplicação  do CUB  vigente em agosto de 2010 e o relatório fiscal apresentou os discriminativos de recolhimentos  efetuados e considerados na obra nos períodos de 04/2005 a 07/2005.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  04/2005  a  07/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2010 (fls. 22).  Impugnado o lançamento a autuada asseverou haver equívoco no lançamento  pois  o  endereço  Avenida  Bernardino  de  Campos  141,  refere­se  a  prédio  assombrado  de  propriedade  da mesma  desde  1974,  nos  termos  da  escritura  de  compra  e  venda  juntada  aos  autos, imóvel este no qual inclusive reside a recorrente.  Acresceu  que  tal  fato  originou­se  de  ação  da  própria  recorrente  em  ter  requerido  e  obtido  a  aprovação  do  projeto  para  reforma  e  ampliação  de  seu  imóvel  de  uso  comercial  sito  à  Rua Major  Oliveira  Borges,  n"  176/178  ­  Centro  ­  Lorena  ­  SP,  conforme  projeto n° 6.600/2004, aprovado em 19/04/2005; matriculada no CEI n" 50.01839641/66 com o  endereço errado, fazendo constar o endereço de sua residência, ou seja, Avenida Bernardino de  Campos, n° 141 ­ Centro ­ Lorena ­ SP, quando o correto seria Rua Major Oliveira Borges, no  176/178 ­ Centro ­ Lorena ­ SP.  À  fls.  93,  diante  das  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização utilizou­se de endereço e metragem não condizente com a obra da matrícula CEI n.  50.01839641/66,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  que  demonstrasse  a  efetiva  vinculação  de  referida  matrícula com o imóvel situado à Raua Major Oliveira.  Apresentada resposta, o v.acórdão de primeira instância achou por bem acatar  em parte os argumentos da recorrente. Na oportunidade constatou a ocorrência de erro material  quanto  ao  endereço  da  obra  e  retificou  o  lançamento  via  ARO  (expedido  após  prolatado  julgamento de primeira instância), alterando a natureza da obra de residencial para comercial,  além  de  alterar  a  metragem  da  obra  a  ser  regularizada,  fundamentando­se  nos  seguintes  argumentos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Todavia, a Certidão de Lançamento de IPTU nº 592/2008 de fl.  132,  referindo­se  ao  imóvel  da  rua Major  Oliveira  Borges,  nº  174,  176  e 178,  indica  a  existência  já  desde  1958,  e,  portanto,  em período abrangido pela decadência, de uma área de 216,00  m2,,  e,  a  partir  de  vistoria  feita  em  2008,  uma  ampliação  de  283,95 m2, totalizando 499,95 m2. Dessa maneira, cotejando­se  esta informação com as áreas informadas no projeto de fl. 150,  bem assim  ,  à ART de  fl.  123,  temos  que  há  que  se  considerar  como decadente os 216,00 m2, mas, considerar como passível de  cobrança  a  ampliação  de  283,95  m2  (conforme  Certidão  de  Lançamento do IPTU), a ampliação de 78,73 m2  (constante do  projeto  aprovado),  além  da  reforma  dos  189,40  m2  e  da  demolição de 9,40 m2.  Em relação à área de 644,48 m2 constante do projeto de fl. 150,  como  já  existente,  isto  não  indica  que  tal  área  já  esteja  regularizada, até porque nos documentos cartoriais imobiliários  apresentados não há referência a metragem construída de prédio  neste  imóvel.  Assim,  se  por  um  lado  há  que  se  aceitar  a  afirmação pública de  edificação dos 216,00 m2  já desde o ano  de 1958, por outro lado, não se pode automaticamente pressupor  que  a  ampliação  constatada  pela  Edilidade  esteja  imune  de  regularização, porquanto, pelos elementos constantes dos autos,  nenhuma área é mencionada como averbada ao imóvel.  Dessa maneira, do total de 713,81 m2, originariamente objeto de  cobrança,  como  área  residencial,  há  que  se  retificar  o  lançamento para (todas áreas comerciais):  a) área nova de 362,68 m2 (283,95 m2 + 78,73 m2);  b) demolição de 9,40 m2; e,  c) reforma de 189,40 m2.  Além  do  mais,  considerou  como  decadentes  a  área  de  216,00m2,  por  entendê­la construída desde 1958.  Em seu recurso sustenta que a certidão de lançamento do IPTU n. 0592/2008  considerou que  a  área  total  construída  é de 499,95m2 e que  a  ampliação  levada  a  efeito  em  2005  de  78,73m2,  já  estava  incluída  na  área  total  construída  (499,95m2  –  78,72m2  =  421,22m2),  de  modo  que,  a  área  que  deveria  ter  sido  regularizada  é  somente  de  205,22m2  (421,22m2 – 216m2 = 205,22m2).  Completa argumentando que de acordo com a escritura do imóvel data de 25  de abril de 1984, não existe qualquer descrição em seu bojo de área construída, sendo que a  única reforma e ampliação do imóvel ocorreram com a aprovação da planta na prefeitura em 19  de abril de 2005, protocolo 6.600/04, de modo que a área que sustenta a fiscalização deveria ter  sido regularizada é a relativa a modificações no imóvel feitas antes de 2005, pelo falecido pai  da recorrente, estando abarcada pela decadência.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Dantes  mesmo  de  adentrar  aos  fundamentos  constantes  no  Recurso  voluntário, verifico a ocorrência de situação que me causou fundada dúvida quando da análise  dos fundamentos do lançamento.  Da  leitura do  relatório  fiscal verifiquei que o mesmo não se  refere a prévia  emissão de ARO – Aviso de Regularização de Obra, para que se procedesse ao lançamento das  contribuições  devidas  pela  obra  de  construção  civil  inscrita  na  matrícula  CEI  n.  50.01839641/66.  Ao  folhear  os  autos,  também  percebi  que  em  momento  algum  constou  a  indicação do ARO de modo a demonstrar quais as competências da mão de obra empregada na  obra de construção civil, bem como a data considerada pela fiscalização como de início e de  finalização da obra de construção civil.  Percebi,  no  entanto,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comparecer  às  dependências da SRFB, munida de documentação da obra, sendo que, “o não comparecimento  no prazo de 10 dias ensejará a emissão do aviso de regularização de obra ­ ARO de oficio e o  encaminhamento A Seção de Fiscalização para adoção das providências cabíveis.”  Mesmo  assim,  da  análise  detida  dos  autos,  verifiquei  deles  não  constar  a  prévia emissão do documento antes do lançamento, de acordo com o que dispõe a IN 971/09, a  seguir:  Subseção II   Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as  pessoas  físicas,  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  RFB  o  ARO,  em  2  (duas)  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  situação  quanto  à  regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração  aferida, sendo que:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou  por seu representante legal e anexada à DISO;  II  ­  uma  via  será  entregue  ao  responsável  pela  obra  ou  ao  seu  representante legal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  § 1º Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra  ou  o  seu  representante  legal  se  recuse  a  assinar  o  ARO,  o  servidor  anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o  dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO.  § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do  ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido  até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando­ se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no  dia 20 (vinte) não houver expediente bancário.  §  3º O ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência  seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as  tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB  apurado para o mês anterior.  § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no §  2º,  o  valor  devido  sofrerá  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  vigente.  §  5º O contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições  apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  à  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito,  no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.  Ora, as disposições sobre o tema são claras, no sentido de que em casos como  o presente, deveria haver a prévia expedição do ARO, para que, somente então viessem a ser  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  tidas  por  devidas  em  relação  a  obra  de  construção  civil.  A ausência do ARO traz fundada dúvida ao lançamento, pois da forma como  está  fundamentado  o  relatório  fiscal  do  lançamento,  sequer  é  possível  aferir­se  com  certeza,  qual é o período de execução da obra de construção civil em questão, ou mesmo a data de seu  início ou mesmo aquela considerada pela fiscalização como de seu término.  A meu  ver,  o  lançamento  efetuado  da  forma  como  o  foi,  sequer  tem  força  suficiente  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  em  clara  ofensa ao que determina o art. 142 do CTN, a seguir:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O relatório fiscal, a meu ver, não possui qualquer descrição precisa acerca da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições e que permita a recorrente exercer a contento  sua defesa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 76          7 Vejamos o que dele consta:  “Constitui  Fato  gerador  deste  levantamento  a  execução  da  obra  de  construção  civil  identificada  na  inicial,  executada  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou  projeto,  o  qual  foi  matriculado  no  Cadastro  de  Obras  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  não  comprovou  a  regularização  da  situação do imóvel após convocação, sendo em conseqüência lavrado o  presente auto.  4. Em análise ao Cadastro de Obra de Construção Civil constante dos  arquivos  informatizados da Receita Federal do Brasil, considerando o  projeto de construção aprovado pela Prefeitura,  e à  luz da  legislação  aplicável à matéria, utilizando­se a tabela de Custo Unitário Básico —  CUB, vigente em agosto de 2010, competência constante do relatório de  lançamentos, parte integrante deste Auto, apurou­se o custo da mão­de­ obra,  e  conseqüentemente  a  contribuição  originária  devida,  conforme  levantamento identificado como CC — Construção Civil.  4.1. Abaixo descritivo da apuração de mão de obra da obra em questão,  cálculo  das  contribuições  devidas  e  discriminativo  dos  valores  recolhidos com Atualização: CUB (SP 01): R$ 1.326,03/m 2 :  E  nada  mais  explicitou  sobre  o  lançamento,  a  não  ser  mencionando  que  houve recolhimento parcial das competências de 04/2005 a 07/2005.  A  falta  de  elementos  constantes  do  relatório  fiscal,  de  fato,  não  me  deixa  tomar outra conclusão senão pela sua nulidade, já que percebo que sequer tenho condições de  identificar a efetiva ocorrência do fato gerador, seja pela ausência do ARO, seja pelo fato do  arbitramento  pelo  CUB  não  trazer  elementos  que  demonstrem  os  fundamentos  adotados  no  lançamento.  O  lançamento,  portanto,  carece  de  substância,  de  conteúdo,  já  que  a  mera  indicação dos cálculos pelo CUB, por si só, não demonstra a ocorrência do fato gerador, qual  seja  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  forma  irregular  ou  mesmo  a  menor,  diante  da  metragem dela constante.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13771.000395/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 2 3 NÍLSON FÁVARO BERMUDES, contribuinte inscrito no CPF/MF 035.910.187-91, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha – Estado do Espírito Santo, na Rua Vinícius Torres, nº 25 – Apto 401 - Bairro Praia da Costa, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/42, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro – RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/02/2002, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17), com ciência através de AR, em 27/03/2002 (fls. 24), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.051,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de proventos de aposentadoria no valor de R$ 117.906,97, cujos ajustes de deduções resultou na base de cálculo de R$ 100.782,15, resultando um imposto a pagar de R$ 23.395,09, acrescidos dos acréscimos legais. Infração capitulada artigos 1º ao 3º, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, 11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/04/2002, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruído pelos documentos de fls. 03/21, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente, em 26 de outubro do ano próximo passado, atendendo solicitação da Receita Federal prestou esclarecimentos acerca do imposto que lhe está sendo cobrado e juntou documentos comprovando que não houve de sua parte má fé, dolo ou qualquer tipo de sonegação do aludido imposto; - que como se vê dos esclarecimentos prestados àquela ocasião o requerente foi vítima de um entendimento errôneo da Procuradoria Geral da Justiça — Ministério Público Estadual — Órgão ao qual está vinculado, eis que tão logo tomou conhecimento da decisão desfavorável à sua pretensão, pretendeu por várias vezes restabelecer o desconto em seu contracheque, mas não logrou êxito sobre o fundamento de que não havia sido comunicada sobre qualquer outra decisão revogando a liminar. No seu entendimento — diz-se da Procuradoria — se fosse atendido o pedido do requerente estaria descumprindo a decisão judicial — liminar — o que acabou prejudicando o requerente; - que depois da insistência do requerente, a Procuraria culminou por deferir o pedido, restabeleceu o desconto na fonte e passou a efetuar mensalmente, a reposição como permite a legislação; - que como o requerente está fazendo a reposição requer a V. S. seja julgado insubsistente ou sobrestado o mencionado auto de infração, até que seja concluído o pagamento. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o recorrente alega que suas inúmeras tentativas junto à fonte pagadora com intuito de retomar a retenção de imposto de renda na fonte são hábeis a demonstrar sua boa intenção e afastar assim o procedimento de oficio originário do Auto de Infração aqui analisado; - que, primeiramente, deve-se destacar que a atividade administrativa de lançamento caracteriza-se por ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tal como adverte o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração; - que feitas tais considerações, importa-nos dizer que não se observam máculas no ato administrativo do lançamento, pois este atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, além de não resultar de agente incompetente ou implicar em cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, impossível cogitar em nulidade do ato administrativo ora analisado; - que, por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, ou por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."; - que a existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção, senão vejamos: a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Com efeito, se restasse comprovado nos autos a intenção dolosa do contribuinte de fraude, o percentual aplicável seria o da multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, derivando- se de disposição expressa de lei. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 3 5 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/2007, conforme Termo constante às fls. 43/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/09/2007), o recurso voluntário de fls. 47/48, instruído pelo documento de fls. 49, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que sofrendo o desconto na fonte, conta então a seu favor um valor já reembolsado aos cofres públicos da União da ordem de R$ 55.812,75, conforme comprova a declaração em anexo expedida pelo órgão competente da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, ao qual está vinculado o recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo suplicante e não declarados em sua Declaração de ajuste Anual, de acordo com documentação apresentada pelo próprio contribuinte. Quanto à matéria de mérito, em si, o próprio suplicante em sua peça recursal concorda de que o valor do imposto de renda não pago, questionado na justiça, é devido. Não tenho dúvidas de que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos omitidos à tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte discutia judicialmente a tributação dos rendimentos recebidos (proventos de aposentadoria). Enfim, é dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. Quanto à alegação de que não é devedor da importância apontada no Demonstrativo de Débito anexo à referida intimação, tendo em vista que o imposto reclamado já foi descontado do recorrente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme consta do documento juntado às fls. 49. Ora, com a devida vênia, não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise de recolhimentos de tributos após a instauração do processo administrativo fiscal. A análise do recolhimento, por ventura, efetuados após a lavratura do Auto de Infração, compete a autoridade executora do acórdão. É nesta fase que o contribuinte deve se preocupar em apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a liquidação do Auto de Infração. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 4 7 autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 5 9 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 6 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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