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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858999 #
Numero do processo: 10280.720965/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. No âmbito do sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos a tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 145 a 168) apresentado em 18 de janeiro  de 2012 contra o Acórdão no 01­21.975, 06 de junho de 2011, da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls.  129  a  135),  cientificado  em  22  de  dezembro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de Cofins Não Cumulativa do 4ª trimestre de 2005, considerou a manifestação de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  CONSTITUCIONALIDADE.   A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração de compensação foi transmitida em 25 de outubro de 2010 (???)  e apreciada inicialmente pelo despacho de fls. 97 e 98.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  Cofins  Não  Cumulativa  Mercado  Interno (de que tratam o art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003 c/c art.  17  da  Lei  n.°  11.033/2004),  período  de  apuração  (PA)  4.°  trimestre  de  2005,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  11965.51370.250110.1.1.114439,  no  valor  de  R$  364.432,89;  cumulado  com  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  derivadas:  25401.12461.221010.1.3.119498,  11931.13017.241110.1.3.119012  e  14925.88230.281210.1.3.114024 (fls 29/32).  A Delegacia  de  origem, mediante Despacho Decisório  (fl.  99),  com  base  no  Parecer/SEFIS  (fls.  80/83)  e  no  Parecer  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 175          3 SEORT/DRF/BEL  n°  0186/2011  (fls.  97/98),  decidiu:  INDEFERIR  o  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  Não­ Cumulativa–  Mercado  Interno,  PA  4.°  trimestre  de  2005,  suscitado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  11965.51370.250110.1.1.114439;  e  NÃO  HOMOLOGAR  os  PER/DCOMP  n.°s  25401.12461.221010.1.3.119498,  11931.13017.241110.1.3.119012  e  14925.88230.281210.1.3.114024; Cientificada em 15/03/2011, a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12/04/2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  108/126),  na  qual  alega,  em síntese que:  “(...)  “A  decisão  administrativa  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  e  a  homologação  de  compensações  efetuadas  por  meio  do  PER/DCOMP acima referenciado, para promover a extinção do  crédito tributário aqui discutido, padecem de evidente negativa  de  vigência  de  lei  federal,  pelo  que  devem,  pondera­se,  ser  revistas, sob pena de imposição do ônus ilegal de ""bis in idem""  ao contribuinte, conforme melhor expor­se­á a seguir.  “(...)  “Diante da clareza do art. 17, da Lei n° 11.033/04, não há como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus e câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos.  “(...)  “A  vedação  aos  créditos  nos  casos  de  incidência  monofásica,  bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3 o , do art. Io:  “(...)  “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º , da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos.  “Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  máquinas  e  veículos classificados nos código 84.29.8432.40.00, 84.32.80.00,  8433.20.  8433.30.00.  8433.40.00.  8433.5,  87.01,  87.02.87.03.  87.04.  87.05  e  87.06.  da  TIPI  (art.  l  o  da  Lei  no  10.4851.  somente  os  produtores  e  importadores  estão  impedidos  da  manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores  das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 “(...)  “E mesmo que se entenda que a restrição do § 1° , do art. 2° , da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04.  “O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de  crédito  revogou  o  comando  do  art.  3°.  I,  b,  da  Lei  n°  10.833/03. que negava o aludido direito ao crédito, nos termos  do  art.  2  o  ,  §  Io  ,  da Lei  de  Introdução ao Código Civil,  que  prevê:  “(...)  “3.  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  TRIBUTÁRIA.  “Apesar  dos  argumentos  acima  delineados  a  RFB  passou  a  partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade  de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além  de negar vigência à Lei Federal, passou a Constituição Federal,  ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em  seu art. 150, II, conforme passaremos a expor.  “A Autoridade Fiscal aduz como argumento para negar o direito  à manutenção dos créditos, que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 é  meramente  interpretativo  e  tem  por  objetivo  tão  somente  evidenciar que o contribuinte que se dedique a atividades em que  ocorre  a  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não está impedido de aproveitar os créditos auferidos naquelas  operações expressamente autorizadas pela legislação.  “(...)  “Com  efeito,  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  não  tem  sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir:  “1)  Primeiramente,  como  já  demonstrado  em  linhas  atrás  somente os regimes previstos nas Leis n° 11.116/2005 (biodiesel)  e  a  Lei  n°  10.560/2002  (querosene  de  aviação)  podem  ser  realmente  considerados  monofásicos,  ou  seja,  com  incidência  única.  Todos  os  demais,  inclusive  o  da  Lei  n°  10.485/2002  (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos  ou  polifásicos  com  alíquotas  diferentes:  majoradas  ao  fabricante/importador  e  alíquota  zero  aos  distribuidores,  atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não  são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim a  eles não se aplica a restrição contida no art. 3º , I, "" b "" da Lei  n° 10.833/2003, alterada pela Lei n° 10.865/2004.  “(...)  “2) O segundo  fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  nos  regimes  apelidados  de  ""monofásicos"".  O  citado  dispositivo  legal  revogou  todas  as  disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 176          5 uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já  que  os  contribuintes  que  revendem  bens  sujeitos  à  tributação  ""monofásica""  foram  incluídos  no  regime  não  cumulativo  de  contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação  legal  contida na Lei n° 10.865/2004.  “(...)  “3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal  de  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  manutenção  e  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  no  regime  ""monofásico"" é o respeito ao princípio da igualdade tributária.  “(...)  “Assim, não pode a Autoridade Fiscal  interpretar o art.  17 da  Lei n° 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras  e  benefícios  do  sistema  não  cumulativo  a  uma  parte  dos  contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por opção única  do  legislador,  no  sistema  não  cumulativo,  sob  pena  de  configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que  possuem  saída  tributada  à  alíquota  zero,  o  que  representa  violação direta ao princípio da igualdade tributária.  “(...)  “A  desigualdade  está  manifestada  no  momento  em  que  os  contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade  (que gera direito a créditos em relação ao PIS e Cofins dos bens  adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes,  nas  quais  alguns  contribuintes  têm  direito  ao  crédito  e  outros  não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento  desigual.  “(...)  “Desta forma, conclui­se que qualquer limitação à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  ""monofásico"",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  “4. DA CONCLUSÃO.  “Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos a  tributação  ""monofásica""  tem o direito ao desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas  mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos sujeitos a tributação não monofásica.  “Esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos 150,  II da Constituição Federal, art. 17 da Lei n° 11.033/94, art. Io  da Lei n° 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei n°  9.430/96,  pugna  o  contribuinte  pela  reforma  total  da  decisão  exarada  que  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  para  que  mesmos  sejam  julgados  procedentes  e,  por  consequência,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMPs  acima  referenciados,  em  respeito  à  legislação  pátria,  e,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  igualdade  em  razão  da  distinção  estar  centrada  no  tipo  de  atividade  exercida.”"  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  impugnação,  citando  soluções de consulta que seriam favoráveis ao seu entendimento  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 177          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em  relação  ao  mérito  da  questão,  a  inclusão  do  §  1º  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  pela  Lei  nº  10.865/2004,  não  colocou  no  campo  de  incidência  das  alíquotas  comuns  ­  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente  ­  a  receita  auferida  pelos  produtores  e  importadores  de  determinados  bens,  sendo  as  alíquotas  aplicáveis  mais  elevadas  que  as  comuns  (conforme  dispositivos  legais mencionados  nos  inciso  do  parágrafo  incluído):  “Lei nº 10.637/2002  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  “§ 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 [...]III  ­ no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  “Lei nº 10.833/2003  “Art.  2º  Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   “§  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “[...]  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 “III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)” (grifei)  Conforme  acima  demonstrado,  as  próprias  leis  das  contribuições  não  cumulativas  vedam  a  comunicação  entre  os  regimes  de  tributação,  que  coexistem  separadamente.  Em seu recurso, a Interessada requer a aplicação do disposto no art. 17 da Lei  n. 11.033, de 2004.  Nessa matéria, para se falar em “manutenção de créditos”, haver­se­ia que se  pressupor  sua  prévia  existência,  cuja  glosa  seria  determinada  pela  legislação.  Com  o  dispositivo  acima citado,  a  glosa não  seria mais necessária,  sendo possível  a manutenção do  crédito.  De  fato,  as  leis  que  instituíram  as  contribuições  não  cumulativas  previram  expressamente que suas disposições não se aplicariam às receitas “decorrentes de saídas isentas  da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS não  impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal  dispositivo  deve  ser  lido  atentamente,  pois  se  refere  à  manutenção  de  créditos  pelo  contribuinte  que  der  saída  aos  produtos  desonerados,  tendo  adquirido  produtos  tributados a alíquota positiva e registrado os respectivos créditos.  Ademais,  refere­se ao crédito de produtos de que trata a referida lei e não a  todos os casos de incidência de PIS e Cofins.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de  “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º. Por isso, no art. 17 prevê a  manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720965/2010­57  Acórdão n.º 3302­002.033  S3­C3T2  Fl. 178          9 Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11686.000356/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2006,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.002  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10735.902278/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS. ELEMENTOS QUE PERMITEM AO FISCO AFERIR A MATERIALIDADE DO CRÉDITO INDICADO. Em sede de processo administrativo fiscal que vise a homologação de compensação declarada, na qual o direito creditório se possa aferir pelos demais elementos e documentos fiscais apresentados, seria desarrazoado pensar que a preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.
Numero da decisão: 1301-000.949
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, para que se manifeste quanto à materialidade da composição do crédito pleiteado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se do presente processo administrativo que a  recorrente apresentou  PER/DCOMP  (fls.  01  –  06),  pretendendo  a  compensação  de  débitos  próprios  com  base  negativa de CSLL apurada no ano­calendário 2005.  A DRF/Nova Iguaçu, por meio do Despacho Decisório nº 781145951 (fl. 13),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  assentando  para  tanto  que  “...  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.”  Assentou­se  ainda  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito correspondia a R$ 36.040,94 e o valor do crédito na DIPJ  era igual a R$ 0,00.  Cinte da decisão desfavorável (fl. 16), a recorrente apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 17 ­ 35), alegando em síntese que o despacho decisório estaria eivado  de  nulidade,  com  base  em  presunção  infundada,  afirmando  ter  havido mero  erro  formal  no  preenchimento da DIPJ, mas o  crédito  existiria  e protestando por  todas  as provas  em direito  admitidas.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  89  a  92,  indeferiu  a  solicitação,  assetando  para  tanto  que  não  se  verificaria  qualquer  nulidade  no Despacho Decisório  em  questão  e  rejeitando  a  produção  de  provas  posteriores,  porquanto o artigo 170 do Código Tributário Nacional estatui que na compensação tributária, o  direito creditório alegado deve preencher os requisitos de liquidez, concernente ao aspecto do  montante do crédito, e o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado.  Quanto ao mérito da não homologação, manifestou­se a decisão recorrida que  as  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  contribuinte  tenha  prestado ao Fisco em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc), sendo certo que a  DRF ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo)  com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava saldo zero).  Salientou­se  ainda,  que  a  na Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  não elidiu os fatos apontados no Despacho Decisório, limitando­se a reconhecer ter havido erro  no preenchimento da DIPJ, de sorte que a DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação  do PER/DCOMP ou antes do Despacho Decisório, registrando que a recorrente foi cientificada  das inconsistências apuradas pela DRF e, naquela data, lhe foi dada a oportunidade de efetuar a  retificação  na  DIPJ  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  rejeitando,  portanto,  a  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902278/2008­48  Acórdão n.º 1301­00.949  S1­C3T1  Fl. 2          3 Devidamente notificada  (fl.  95),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  96  –  101),  sustentando  a  existência  do  crédito,  afirmando  para  tanto  que  por  mero  equívoco no preenchimento da DIPJ não foi lançado o correspondente saldo negativo na Ficha  17  da  correspondente  DIPJ,  porém,  fora  escriturado  na  Ficha  16  as  antecipações  mensais  correspondentes, devendo­se aplicar o princípio da verdade material.  É o relatório.                                          Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como visto do relatório acima, tanto a autoridade administrativa que analisou  primitivamente  a  declaração  de  compensação  da  recorrente,  quanto  a  decisão  proferida  pela  DRJ no Rio  de  Janeiro,  verificaram  ausentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  porquanto  a  DIPJ não estampava a base negativa de CSLL tal como pretendido no PER/DCOMP.  Diante de  tais  fatos,  convém registrar que a  recorrente  formulou declaração  de compensação  indicando como crédito “saldo negativo de CSLL” atinente aos períodos de  apuração  compreendidos  entre  31/07/2005  a  31/11/2005,  tendo  em  vista  os  pagamentos  realizados a título de estimativas.  Tendo em vista a pretensão da  recorrente, manifestada no PER/DCOMP de  folhas 01 a 06, de fato não se pode deixar de dar  razão à decisão recorrida ao afirmar que a  compensação  tributária  reclama  sejam  verificáveis  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  estabelecidos no artigo 170 do Código Tributário Nacional, como também não se pode olvidar,  que  em  princípio,  a  incongruência  entre  o  valor  apurado  na  DIPJ  e  aquele  contido  na  declaração de compensação, obstaculize a homologação da compensação.  O caso dos autos, no entanto, comporta algumas peculiaridades que merecem  ser enfrentadas no cotejo dos requisitos do artigo 170, do CTN.  Com  efeito, malgrado  a  recorrente  não  tenha  lançado na Ficha  17  da DIPJ  correspondente (fls. 113 – 147) a base negativa de CSLL em questão, é fato que na Ficha 16  (fls.  124  em  diante),  apurou mensalmente  a  CSLL  indicando  os  meses  em  que  a  base  fora  negativa e aqueles em que houve CSLL a pagar, a demonstrar, com a devida venia da decisão  recorrida, que os valores atinentes às estimativas compuseram sim a escrituração da DIPJ.  Com  maior  razão,  tal  como  argumentado  pela  recorrente,  vê­se  que  a  contribuinte apurou saldo negativo de CSLL e os escriturou contabilmente, conforme se vê na  cópia do Livro Razão juntada às folhas 148 a 153, cujos lançamentos (circulados) coincidem  com os valores  recolhidos a  título de estimativas  e correspondem aos pagamentos  realizados  por meio dos DARF juntados às folhas 154 a 158, bem como à DCTF encartada às folhas 160 a  163.   Assim  sendo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  assegurar  que  o  contribuinte,  obtenha  um  enfretamento  de  mérito  quanto  ao  seu  direito  creditório  e,  para  tanto,  visando  conferir  ao  feito  isonomia  e  evitar  supressão  de  instâncias,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  prover  o  Recurso  Voluntário,  para  determinar  que  a  Autoridade  Administrativa  de  origem  se  manifeste  quantos  aos  aspectos  materiais  da  formulação do direito creditório.  Sala das Sessões, em 14 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902278/2008­48  Acórdão n.º 1301­00.949  S1­C3T1  Fl. 3          5                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.923858/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1 41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923858/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.611  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 38 58 /2 00 9- 58 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 29):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  o2344.94952.140307.1.7.047000,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842577493).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/03/2007 para retificar  a Dcomp nº 12863.44016.130906.1.3.049005, de 13/09/2006, a contribuinte indicou  um crédito de R$ 1.826,77 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em  14/12/2001,  sob  o  código  8109,  o  valor  de  R$  16.335,02),  e  um  débito  de  PIS  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923858/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.611  S3­TE02  Fl. 43          3 (8109), do período de julho de 2006, vencido em 15/09/2006, no valor original de  R$ 969,23.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de novembro de  2001, no valor de R$ 16.335,02.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  35­39,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/05/2012  (fls.  34),  interpondo recurso tempestivo em 28/05/2012 (fls. 35). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923858/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.611  S3­TE02  Fl. 44          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.005855/98-44
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/07/1992 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 13/05/1998, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação no que se refere à totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de apuração de dezembro de 1988 a julho de 1992. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.589, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1998,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  dezembro de 1988 e julho de 1992.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  PEDIDO.  NORMA  DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL.  O  termo  inicial  do  prazo  para  pedido  de  restituição  relativamente  a  contribuição  exigida  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  é  a  data  de  publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito  erga  omnes,  que  considerou  a  norma  inconstitucional,  do  ato  administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.005855/98­44  Acórdão n.º 9900­000.768  CSRF­PL  Fl. 290          3 resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  sua  execução,  em  face de decisão do STF no sistema difuso.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre dezembro de 1988 e julho de 1992, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 13/05/1998, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.005855/98­44  Acórdão n.º 9900­000.768  CSRF­PL  Fl. 291          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 13/05/1998, no que se refere  a totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de  apuração de dezembro de 1988 e julho de 1992.    Nanci Gama                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.007753/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A empresa optante pelo SIMPLES, a partir do ano calendário em que se operam os efeitos da exclusão, passa a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, deixando de se beneficiar da tributação favorecida conferida por aquela sistemática. As pessoas jurídicas de direito privado devem calcular o PIS com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela contribuinte, sobre a qual deve incidir a alíquota de 0,65% para apuração da contribuição devida. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Caracterizada a omissão de receita, relativa ao ano-calendário de 1998, cuja matéria já se tomou definitiva no âmbito administrativo, em procedimento fiscal distinto, denotando a conseqüente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte desta forma de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(CTN, art. 173, II) A decisão de nulidade não tem o condão de afastar a decadência que já tinha atingido parte do lançamento original (CTN, art. 150, § 4o.) NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA Não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente, para o anocalendário 2001, ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual, conforme previsão em convênio de cooperação. IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações .fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada.
Numero da decisão: 1301-000.953
Decisão: Acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro do ano calendário de 1999, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007753/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  PIS/EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE  TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  a  partir  do  ano  calendário  em  que  se  operam  os  efeitos  da  exclusão,  passa  a  se  sujeitar  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  deixando  de  se  beneficiar  da  tributação favorecida conferida por aquela sistemática.  As pessoas jurídicas de direito privado devem calcular o PIS com base no seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas auferidas pela contribuinte, sobre a qual deve  incidir a alíquota  de 0,65% para apuração da contribuição devida.  EXCESSO  DE  RECEITA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  Caracterizada a omissão de receita, relativa ao ano­calendário de 1998, cuja  matéria  já  se  tomou  definitiva  no  âmbito  administrativo,  em  procedimento  fiscal  distinto,  denotando  a  conseqüente  superação  do  limite  de  receita  admissível  na  sistemática  do  Simples,  segue­se  a  exclusão  da  contribuinte  desta forma de tributação favorecida, estendendo­se os efeitos da exclusão a  partir  do  ano­calendário  seguinte,  quando  a  interessada  sujeitar­se­á  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(CTN, art. 173, II)     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 A decisão de nulidade não tem o condão de afastar a decadência que já tinha  atingido parte do lançamento original (CTN, art. 150, § 4o.)  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972.  PROVA EMPRESTADA  Não  ocorre  a  denominada  prova  emprestada  quando  não  há  utilização  de  prova produzida em outro processo. No caso presente, para o ano­calendário  2001,  ocorreu  a  utilização  de  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo ao Fisco Estadual, conforme previsão em convênio de cooperação.  IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  Cabível  o  agravamento  de  75%  para  112,5%  no  percentual  da  multa  de  lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu  as intimações .fiscais para apresentação de informações relacionados com as  atividades da fiscalizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  outubro  do  ano  calendário  de  1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 1301­000.953  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrado  em  18/09/2007,  que  formalizou  o  crédito  tributário, contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 1.353,78, incluindo multa de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2007,  devido  às  irregularidades  assim  discriminadas.  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 66/69):  PIS  (FATURAMENTO) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DO PIS.  Falta  de  recolhimento  de  valores  relativos  ao  PIS  SOBRE  O  FATURAMENTO, relativos aos anos­calendário de 1999 a 2003, apurados em decorrência da  infração relatada no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante do presente Auto de  Infração [demonstrativo com valor tributável ou contribuição e multa de 112,5%, para fatos  geradores mensais nos anos calendário de 1999 a 2003]. Enquadramento legal: Arts. 1°e 3o.,  da Lei Complementar n° 07/70; art. 3° da Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°,  da Lei n° 9.715/98; arts. 2°e 3°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  Do Termo de Verificação Fiscal   Preliminarmente,  serão  trazidas a  este Termo Fiscal algumas  informações  relevantes  sobre  fatos  que  ocorreram  relativos  a  procedimentos  de  fiscalização  realizada  sobre o contribuinte em apreço, que abrangeu os anos­calendário de 1999 a 2003.  Ainda  sobre  o  contribuinte  em  apreço  foi  realizado  procedimento  fiscal,  amparado pelo MPF n° 0810400­2003­01169­1, relativo ao ano calendário de 1998 (Exclusão  do Simples).  No referido ano­calendário o contribuinte apresentou Declaração Anual do  Imposto de Renda na forma Simplificada, por se enquadrar, na época, como uma Empresa de  Pequeno  Porte — EPP. No  entanto,  o  Serviço  de  Fiscalização  apurou  que  no  referido  ano  calendário o contribuinte apurou uma receita bruta não declarada em valor equivalente a R$  949.035,93. Valor que excede o limite para a EPP (artigo 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96) de  R$ 720.000,00.  Nesta  mesma  linha,  o  artigo  13  da  Lei  n°  9.317/96  dispõe  que  será  obrigatória a exclusão do Simples, mediante comunicação da pessoa jurídica, quando ocorrer a  situação  anteriormente  mencionada.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  a  comunicação  espontânea do fato ocorrido, a sua exclusão do Simples deu­se em procedimento de oficio, em  obediência ao disposto no artigo 14 da Lei n°9.317/96.  Para  tanto,  foi  efetuada  uma  "Representação  Fiscal  para  Fins  de  Desenquadramento do Simples", datada de 27/09/2004. Em decorrência deste procedimento foi  gerado  um  processo  que  recebeu  o  n°  10830.005320/2004­79.  Por  final,  foi  exarado  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  41,  datado  de  21/10/2004,  que  declarou  excluída  do  Simples  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 empresa em apreço, por ter ultrapassado os limites da receita bruta global no ano calendário de  1998.  Por  outro  lado,  como  empresa  de  pequeno  porte,  e  pelo  fato  de  ter  apresentado a Declaração do  Imposto de Renda  na  forma  simplificada,  estava o  contribuinte  obrigado  a  escriturar  o  livro  caixa,  caso  não mantivesse  a  escrituração  comercial,  de  acordo  com o disposto no artigo 7°, da Lei n° 9.317/96.  No  entanto  ele  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  após  devidamente  intimado  e  re­intimado,  os  livros  fiscais  e  documentos  a  ele  solicitados,  relativos  aos  anos­ calendário de 1999 a 2003.  Pelo  fato  do  não  atendimento  por  parte  do  contribuinte  em  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  a  ele  solicitados  decidiu  a  fiscalização  arbitrar  os  lucros  operacionais  dos  referidos  anos  calendário,  com  base  nos  artigos  530  e  539,  inciso  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94.  Uma  vez  arbitrado  os  lucros  operacionais  foram  lavrados  contra  o  contribuinte Autos de  Infrações  relativos  a exigências de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  cujas  ciências  foram  dadas,  por  via  postal,  na  data  de  26/11/2004,  formalizados,  respectivamente,  nos processos e com os créditos tributários seguintes:  EXIGÊNCIA PROCESSO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DATA DA CIÊNCIA  IRPJ 10830.007061/2004­11 R$ 2.599,28 26/11/2004  CSLL 10830.007062/2004­65 R$ 2.178,16 26/11/2004  PIS 10830.007063/2004­18 R$ 1.177,76 26/11/2004  COFINS 10830.007064/2004­54 R$ 1.177,76 26/11/2004  Impugnados  os  autos  foram  julgados  pela  DRJ/CPS,  nos  quais  os  lançamentos foram considerados procedentes.  A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu torná­los  nulos, com o argumento que inexistiu o procedimento de exclusão de ofício (ADE). A Decisão  encontra­se consubstanciada no Acórdão n° 105­15­781 e é datada de 21/06/2006.  No entanto, conforme já relatado neste Termo Fiscal, para as  lavraturas dos  Autos de  Infrações anteriormente mencionados  foram adotados procedimentos básicos a  teor  da legislação tributária aplicável à matéria, que contraria frontalmente os argumentos contidos  na Decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  e  considerando  o  disposto  no  artigo  173,  inciso II, da Lei n° 5.172/66 ­ CTN, serão novamente lavrados os mesmos Autos de Infração e  relativos aos mesmos anos­calendário, já anteriormente efetuados e, no entanto, tornados nulos  por parte da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sem alguma compreensão  por parte desta fiscalização.  Tais  lançamentos  serão  efetuados  tomando  como  base  a  mesma  linha  de  procedimentos anteriormente adotados, que a seguir serão historiados.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 1301­000.953  S1­C3T1  Fl. 3          5 O  contribuinte  em  apreço  foi  intimado  e  re­intimado,  respectivamente,  nas  datas de 30/07/2004 e 10/08/2004, a apresentar os livros e documentos por ele escriturados nos  anos­calendário de 1999 a 2003. Apesar das intimações, o contribuinte não logrou apresentar  qualquer resposta à fiscalização.  Nas  datas  de  20/10/2004  e  de 09/11/2004  foi  o  contribuinte  intimado  e  re­ intimado a apresentar os livros e documentos por ele escriturados no ano­calendário de 2003.  Apesar destas novas intimações, o contribuinte novamente não apresentou qualquer resposta à  fiscalização.  Como empresa de pequeno porte, e pelo fato de ter apresentado a Declaração  do Imposto de Renda na forma simplificada, estava o contribuinte obrigado a escriturar o livro  caixa, caso não mantivesse a escrituração comercial, de acordo com o disposto no artigo 7°, §  1°, da Lei n° 9.317/96.  Pelo  fato de o contribuinte  ter deixado de apresentar à  fiscalização o  livro  caixa  a  que  estava  obrigado  a  escriturar,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  e  por  sido  ele  excluído  da  sistemática  de  apuração  dos  tributos  na  forma  simplificada,  o  imposto  e  as  contribuições  a  serem  dele  cobrados  serão  determinados  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  de  acordo  com  a  inteligência dos artigos 530 e 539, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado  pelo Decreto n° 1.041/94.  De acordo  com o  disposto  no  art.  1°  da Lei  n°  9.430/96,  a  partir  do  ano­ calendário de 1997 o lucro arbitrado deverá ser apurado trimestralmente. O lucro tributável  arbitrado  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  equivalente  a  9,6%  sobre  receitas brutas conhecidas, de acordo com o que dispõe os artigos 15 e 16, da Lei n° 9.249/95.  Para a apuração do lucro arbitrado, relativo aos anos­calendário de 1999,  2000, 2002 e 2003, serão utilizadas as receitas brutas declaradas constantes das Declarações  do  Imposto  de Renda,  apresentadas  na  forma  simplificada pelo  contribuinte.  Já  para  o  ano  calendário  de  2001,  como  não  foi  apresentada  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  será  utilizado  o  faturamento mensal  por  ele  informado  à  Secretaria  do  Estado  dos  Negócios  da  Fazendo do Estado de São Paulo.  Sobre  o  Lucro  Arbitrado  apurado  serão  cobrados  os  créditos  tributários  devidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  o  Pis  e  a  COFINS. Os  créditos  tributários  em  comento  serão  cobrados  através  de Autos  de  Infrações a serem lavrados de forma apartada, dos quais fará parte integrante o presente Termo  Fiscal.  A  multa  de  oficio  a  ser  aplicada  por  ocasião  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  será  agravada  pela  não  prestação  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  com  relação  às  informações  e  os  livros  e  documentos  a  ele  solicitados,  de  acordo  com  o  que  preceitua o art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Todos os Termos Fiscais e demais documentos e informações anteriormente  citados fazem parte integrante do presente Termo Fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  Autos  de  Infração,  por  via  postal,  em  24/09/07  (AR  de  fls.  83).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seu  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 representante legal, impugnação de fls. 86/107, protestando, preliminarmente, pela decadência  do crédito  tributário  relativo aos fatos geradores de 1999 até setembro de 2002, por  força do  disposto no art. 173 do CTN, acrescentando que "o STJ já declarou inconstitucional o artigo 45  da lei 8.212/91, que estende o prazo de prescrição e decadência em 10 (dez) anos, por violentar  o artigo 146, da Magna Carta".  No mérito,  argúi  que  o  sigilo  de  dados  e bancário  são  cláusulas  pétreas  na  Constituição, acusando o Fisco de há muito  tentar burlar esta norma, por meio de constantes  edições de leis já julgadas inconstitucionais pelo Pretório Excelso.  E que a utilização de prova emprestada, qual seja, a obtenção de dados junto  ao Fisco Estadual  relativo  ao  faturamento da  impugnante,  é uma  afronta  ao devido processo  legal, "já que tal obtenção não pode servir para as exações ora discutidas, por absoluta falta de  adequação à hipótese de incidência das mesmas, com o tributo devido ao fisco estadual, qual  seja, ICMS".  Acaso superada essa preliminar,  também alega que o faturamento obtido do  Fisco Estadual não constitui fato gerador do imposto de renda, nem tão pouco da contribuição  social sobre o lucro líquido, do Pis e da Cofins, posto que os dois primeiros levam em conta o  lucro auferido e os demais consideram as receitas financeiras.  Conclui que não restou demonstrado nos autos a ocorrência do fato gerador,  não  sendo  confiável  a  base  de  cálculo  imputada,  por  absoluta  precariedade  no  lançamento  fiscal.  Cita jurisprudência.  Mediante  extenso  arrazoado,  contrapõe­se  à  cobrança  de  juros  calculados  à  taxa Selic, dizendo  imoral,  ilegal e  inconstitucional a exigência. Entende devidos os  juros de  1% ao mês, previstos no art. 161 do CTN. De quebra, acrescenta não ter sido demonstrada com  memória descritiva a referida cobrança de juros.  Quanto à multa aplicada no percentual de 112,50%, diz possuir nítido caráter  confiscatório. Salienta,  ainda,  ter  solicitado prazo para verificar a  legitimidade de atender ao  Fisco, concluindo não ter havido a perda de prazo a justificar o agravamento da multa. Nem tão  pouco,  por  não  ter  sido  recepcionado  o DL  1065/69,  e  suas modificações,  pela  nova  ordem  constitucional, seja porque afronta o que estabelece o § 2° do artigo 145 da Magna Carta, por  identidade de base de cálculo, já que tributo é tal encargo, uma vez que honorários somente os  fixados em Juizo, e no patamar por este arbitrado, há de se afastada a incidência de tal encargo  no momento de 10%."  Volta ao tema decadência, referindo­se às contribuições sociais, para concluir  que o prazo fatal é de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador.  Encerra com o seguinte pedido:  "Requer se dignar o Ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em  sua Competência Funcional, em anular o presente auto de infração, pelos fundamentos acima  colocados  em elenco, ou  seja,  do  IRPJ, CSL, COFINS e PIS,  expungir à aplicação da Taxa  Selic, do encargo do DL 1065/99, bem como na multa com efeito de confisco, bem como pela  não imputação da mesma, por falta de amparo legal, já que o mandado de fiscalização é nulo  de pleno direito,  em vista de  sua caducidade  temporal,  e por que  tal majoração da multa  é  inconstitucional, ALÉM DE TER OCORRIDO A DECADÊNCIA PARCIAL AO DIREITO DE  LANÇAR OS TRIBUTOS EM DISCUSSÃO.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 1301­000.953  S1­C3T1  Fl. 4          7 Foram  anexadas  cópias  aos  presentes  autos  de  peças  dos  processos  de  Representação  Fiscal  Para  fins  de Desenquadramento  do SIMPLES  (10830.005320/2004­79,  fls. 14/17) e da SRS apresentada em contestação à Exclusão (10830.006937/2004­10,130/132),  os quais se encontram juntados por anexação, ao processo que trata dos Autos de Infração do  IRPJ  e  da  CSLL  (10830.007752/2007­67),  em  atendimento  às  disposições  constantes  da  Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005.  Ainda, encontra­se juntado por apensação aos presentes autos o processo n°  10830.007063/2004­18, relativo ao auto de infração para exigência do PIS, o qual foi anulado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em  sede  de  apreciação  de  recurso  voluntário,  conforme  Acórdão n° 105­15.783, de 21 de junho de 2006.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/CPS)  decidiu  a matéria  por meio do Acórdão 05­20.665, de 07/01/2008 (fls. 190 e s.s.), no qual considerou procedente  em parte os lançamentos efetuados, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito,  tributário  extingue­se  após  5  (cinco), contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer  das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  PROVA EMPRESTADA.  Não  ocorre  a  denominada  prova  emprestada  quando  não  há  utilização  de  prova  produzida em outro processo. No caso presente, para o ano­calendário 2001, ocorreu  a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual,  conforme previsão em convênio de cooperação.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES.  Ano­calendário: 1998  EXCESSO  DE  RECEITA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  CONEXÃO DE PROCESSOS  Dada a  relação de causa e efeito entre processos administrativos é de  se admitir  a  adaptação  da  presente  exigência  ao  já  decidido  anteriormente  relativamente  à  exclusão no SIMPLES.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  ÀS  NORMAS  DE  TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A empresa optante pelo SIMPLES, a partir do ano calendário em que se operam os  efeitos da exclusão, passa a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 pessoas  jurídicas, deixando de se beneficiar da  tributação favorecida conferida por  aquela sistemática.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  devem  calcular  o  PIS  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  sobre  a  qual  deve  incidir  a  alíquota de  0,65%  para apuração da contribuição devida.  Retifica­se  o  lançamento  para  excluir  o  valor  do  PIS  já  pago  na  sistemática  do  SIMPLES e/ou declarada no PAES, observados os percentuais previstos, conforme a  faixa de receita bruta.  É o relatório.  Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Importante ressaltar que este segundo lançamento foi realizado em função da  5a.  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  ter  decretado  a  nulidade  por  vício  formal  do  primeiro lançamento (Acórdão n° 105­15.781, de 21/06/2006).  O recurso voluntário ratifica as argumentações iniciais, aduzindo que:  Estamos  assistindo  à  implantação  em  nossa  República,  que  se  diz  um  ESTADO  DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO,  duma  DITADURA  FISCAL  que  pretende ATERRORIZAR TODOS OS CIDADÃOS DESTA NAÇÃO.  São  claras  as  normas  e  sua  exegese,  dentro  do  respeito  à  dignidade  humana  e  respeito  aos  direitos  humanos,  somente  podem  levar  à  conclusão  de  que  são  cláusulas  pétreas o SIGILO DE DADOS e o BANCÁRIO. De há muito tenta o Fisco burlar esta norma  constitucional, através de constantes edições de leis que já foram julgadas inconstitucionais  pelo Pretório Excelso.  Assim, a utilização da prova emprestada, qual seja, obtenção de dados junto ao Fisco  Estadual do faturamento da lmpugnante, é uma afronta ao princípio do devido processo legal,  já  que  tal  obtenção  não  pode  servir  para  as  exações  ora  discutidas,  por  absoluta  falta  de  adequação  à  hipótese  de  incidência  das mesmas,  com o  tributo  devido  ao  fisco  estadual,  qual seja, ICMS.  Mesmo  que  superada  as  preliminares,  verificamos  que  o  faturamento,  conforme  dados obtidos do Fisco Estadual, não constitui fato gerador do Imposto de Renda, conforme  artigo 43 do CTN, nem tão pouco da CSL, do PIS e da COFINS, posto que os dois primeiros  levam em conta o lucro aferido, e as demais a Receitas Financeiras.  Não  está  demonstrado  nos  autos  à  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  tão  pouco  confiável a base de cálculo imputada, por absoluta precariedade no lançamento fiscal.  No  mais,  repete  seu  inconformismo  com  relação  à  DECADÊNCIA,  MULTA  AGRAVADA E TAXA SELIC.  De início, não é demais  frisar que a questão sobre a exclusão do Simples já  foi  objeto  de  decisão  pela Delegacia  de  Julgamento  de Campinas,  nos  autos  do  processo  n°  10830.007752/2007­67, lavrados para exigência do IRPJ e da CSLL, e não houve contestação  no respectivo recurso voluntário.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 1301­000.953  S1­C3T1  Fl. 5          9 Por  pertinente,  informo  que  os  processos  10830.007752/2007­67  (IRPJ  e  CSLL) e 10830.007755/2007­09 já foram objeto de julgamento por este Conselho.  Decadência  Com  relação  a  decadência,  a  ora  recorrente  repisa  a  inicial  da  impugnação  apresentada, aduzindo que apenas foi  acatada a  tese da decadência com relação aos 03 (três)  primeiros  trimestres  de  1999,  do  IRPJ,  (no  processo  n°  10830.007752/2007­67)  e,  não  reconhecida  quanto  as  exações  lançadas  em  reflexo  (processos  distintos  do  PIS,  COFINS  e  CSL).  Tendo sido anulado o lançamento por vício formal, a regra de decadência a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  art.  173,  II,  que  prescreve  que  o  prazo  se  inicia  a  partir  do  julgamento que anulou o  lançamento por vício  formal. Tendo sido anulado em 21/06/2006 e  sendo o novo  lançamento  cientificado  em 24/09/2007, não há de  se  falar  em decadência  em  relação a este segundo lançamento.  No  entanto,  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública  e  tendo  sido  o  primeiro lançamento cientificado em 26/11/2004, entendo, para o caso, ou seja, lançamento do  PIS  relativo  ao  ano  calendário  de  1999,  encontra­se  decaídos  os  lançamento  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  outubro  do  ano  de  1999,  em  atendimento  as  determinações  expressas  pelo  art.  150,  §  4o.  do  CTN  (houve  pagamentos  do  SIMPLES)  e,  consoante jurisprudência uniformizada por este Conselho.  Mesmo  porque,  o  fato  de  ter  sido  declarada  a  nulidade  do  primeiro  lançamento,  esta  decisão  não  tem  o  condão  de  validar  aquele  lançamento  que  já  tinha  sido  efetuado após o prazo decadencial.  Neste  ponto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro do ano calendário de 1999.  Prova Emprestada  A utilização  do  faturamento mensal  da  interessada,  obtido  junto  à Fazenda  Estadual, relativo ao ano­calendário de 2001, não consiste em prova emprestada, mas sim em  permuta de informação, autorizada, como visto, mediante convênio nos termos do art. 199 do  CTN.  Prova nesse sentido, vastas decisões deste Conselho, por exemplo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  Não  ocorre  a  denominada  prova  emprestada  quando  não  há  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo.  No  caso  presente  ocorreu  a  utilização  de  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual  confirmadas  por  informações  de  livros  de  sua  escrituração,  sendo  tal  procedimento perfeitamente válido."  (Ac. 1° CC 101­95.919, de  07/12/20061)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Como bem salientado no voto combatido no presente caso, constata­se que a  contribuinte  deixou  de  responder,.reiteradamente,  a  todas  as  intimações  fiscais  nas  quais  se  requereu esclarecimentos e a apresentação da escrituração e documentos que a acobertam.  Ressalte­se  que,  para  os  anos­calendário  de  1999,  2000,  2002  e  2003  a  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  para  o  PIS,  a  receita  bruta  conhecida,qual  seja,  aquela constante das Declarações Simplificadas, apresentadas pela pess6a jurídica. E somente  para o ano­calendário de 2001 valeu­se da obtenção de  informações  junto ao Fisco Estadual,  acerca do faturamento mensal,  já que a pessoa jurídica encontrava­se omissa da apresentação  da Declaração Simplificada, para mencionado período, não respondendo às intimações.  Correto,  portanto,  o  procedimento  que  tomou  como  base  a  receita  bruta  conhecida das declarações apresentadas e aquela obtida junto ao Fisco Estadual.  Inclusive  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  do  PIS  já  pagos  na  sistemática  do  SIMPLES  e/ou  declarados  no  PAES,  observados  os  percentuais  previstos,  conforme a faixa de receita bruta, pelo que a autoridade julgadora de primeira instancia impôs  a necessária retificação do lançamento, para excluir os valores pagos e/ou declarados no PAES,  relativamente ao PIS, conforme decidido.  Agravamento da Multa  Quanto ao agravamento da multa, a previsão é da Lei no. 9.430/96, portanto,  não  é ato discricionário do  agente administrativo, pelo  contrário,  é  imperativo. No momento  em  que  o  sujeito  passivo  pratica  alguma  das  condutas  previstas,  cabe  o  agravamento  da  penalidade,  não  competindo  ao  agente  administrativo  fazer  juízo  de  legalidade  ou  proporcionalidade,  nem  compete  à  Administração  Tributária  a  apreciação  de  questão  relacionada à inobservância de princípios constitucionais, tais como a vedação ao confisco, já  que de alçada do Poder Judiciário.  Transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas.  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de/à/ia  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  .falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata:  § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o. deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Ao contrário do que alega a recorrente em sua peça de defesa, constata­se nos  autos que o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar livros e documentos fiscais,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 1301­000.953  S1­C3T1  Fl. 6          11 mantendo­se  inerte  em  todas  elas,  isto  é,  não  apresentando  qualquer  justificativa  para  tal  conduta.  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  apresentação de esclarecimentos revela­se plenamente cabível a multa majorada.  Taxa Selic  Em que pese a vasta argumentação da contribuinte em relação a utilização da  taxa Selic entendo suficiente transcrever na íntegra a Sumula CARF 04, que se segue:  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, por  reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro do ano  calendário de 1999, acompanhando a decisão recorrida quanto aos demais itens.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.901086/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF RETIFICADORA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A DCTF deve estar respaldada em documentação hábil e idônea que corrobore os valores nela lançados, sendo ineficaz a DCTF retificadora a respeito da qual essa documentação não seja apresentada. Recurso voluntário negado Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3302-001.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901086/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIA DIRETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA MODA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/11/2003  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DCTF  RETIFICADORA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  A  DCTF  deve  estar  respaldada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  corrobore  os  valores nela lançados, sendo ineficaz a DCTF retificadora a respeito da qual  essa documentação não seja apresentada.  Recurso voluntário negado  Direito creditório não reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto             Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  não  homologada  pela  DRF/FORTALEZA,  conforme despacho decisório eletrônico (fls. 11), no qual a recorrente utilizara crédito referente  ao  recolhimento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  em  10/03/1999,  a  título  de COFINS  do  período  de  apuração  encerrado  em  28/02/1999,  através  de  DARF  no  valor  de  R$9.418,65,  considerando  aquela  repartição  da  RFB  que  o  crédito  apontado  já  teria  sido  integralmente  utilizado para a quitação de débito da empresa.   O débito que seria compensado  refere­se à Contribuição COFINS, no valor  de R$6.258,67, com vencimento em 15/12/2003.  A ciência do Despacho Decisório foi dada em 06/05/2008 (AR fls. 13), tendo  interposto  Manifestação  de  Inconformidade  em  05/06/2008  (fls.  14/15),  requerendo  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  comprovar  que  o  presente  DARF  foi  utilizado  em  outro  processo ou averiguar, até mesmo, sobre a origem do crédito, pois, só assim procedendo, a Receita e  esses ilibados julgadores terão condições instrumentais de apreciar se o PERDECOMP acima citado  tem procedência meritória ou não, afirmando,  também, que  tal  solicitação  teria como escopo o  fato de no pedido eletrônico de compensação não existir lacuna ou opção para o contribuinte se  manifestar  sobre  a  origem  meritória  do  crédito,  acrescentando  que  não  procede  tal  alegação  ELETRÔNICA, mormente o referido DARF não foi utilizado em outro processo, cabendo a Delegacia  da Receita comprovar o contrário, não, simplesmente, alegar. (fls. 15)  Através  do  Acórdão  nº  08­19.195,  sessão  de  29/10/2010,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  DRJ/FOR  proferiu  decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.   Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  têm  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência só é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Consta do voto condutor da decisão recorrida que (fls. 30):  (...).  Ao  se  apreciarem os  documentos  colacionados,  bem  como  dados  dos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal.  relativos  a  DCTFs  do  Contribuinte,  fls.  26/28,  verificou­se  que  o  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10380.901086/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.440  S3­C3T2  Fl. 2          3 Manifestante, após  ter  sido cientificado do Despacho Decisório  em  06/05/2008,  apresentou  DCTF  retificadora  em  20/05/2009.   Sendo  assim,  retificou  a  DCTF  do  período  em  questão,  posteriormente à ciência do Despacho Decisório, com o objetivo  de  corrigir  o  valor  que  originaria  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.   Ora, informações posteriores formuladas pelo Contribuinte  quanto aos dados antes  fornecidos não  têm o condão de tornar  incorreta  a  Decisão  Administrativa  que  se  pretende  ver  reformada.  Afinal,  qual  seria  então  o  valor  correto  do  débito  apurado  bem  corno  do  crédito  vinculado  (pagamento)?  O  valor  original,  como  consta  na  apuração  do  Interessado  apresentada na DCTF até então não retificada? Ou então, o  valor da DCTF retificadora?   De  todo  o  exposto,  verifica­se  que  não  há  coesão  das  informações  que  dariam  origem  ao  crédito  pleiteado,  nas  Declarações DCTF original e retificadora apresentadas.   Tendo  em  vista  a  necessidade  de  liquidez  e  a  certeza  ao  direito de crédito utilizado em compensação, o Manifestante não  demonstrou que originalmente era credor da Fazenda Nacional.  É  de  se  observar  que  a  retificação  de  Declaração,  desacompanhada  de  outros  elementos  comprobatórios  por  meio dos quais se pudesse visualizar que o valor original do  debito  seria  menor  do  que  o  efetivamente  declarado  e  recolhido  à  época,  demonstra  apenas  a  manifestação  de  vontade  do  contribuinte  em  informar  outro  valor  para  o  débito discutido.  (...).  Cientificada dessa decisão em 29 de novembro de 2010 (AR. fls. 32), no dia  23 de dezembro seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 33/37), reiterando os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  requerendo  sua  complementação, porquanto  (...).  A conclusão da DRF­Fortaleza, pela não­homologação, não  se  ateve  ao  fato  de  haver  em  favor  da  Contribuinte  medida  liminar  (processo  n2  0031324­74.2003.4.05.8100  —  3ª  Vara  Federal  em Fortaleza/CE)  que  a  autorizava  a  se  aproveitar  da  isenção da contribuição ao PIS e de COFINS, prevista no art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  Como é sabido, a Lei nº 9.178/98, inovou, quando, impôs o  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 tendo por base a receita bruta, sendo que a Constituição apenas  autorizava a cobrança com base no faturamento.  Somente com a Emenda Constitucional nº 20 o art. 195 da  Constituição foi alterado.   Ora, é principio de direito que a "lei que nasce morta" não  pode  reaver  sua  validade  posteriormente.  Entretanto  muitas  vezes  o  contribuinte  não  possui  estes  conhecimentos,  vindo  a  recolher as exações na forma disposta nas leis, no caso concreto  a  lei  nº  9.718/98,  até  porque,  caso  não  as  recolhesse  seria  autuado.   Tal  exclusão  nunca  foi  acatada,  sob  o  argumento  de  que,  para  sua  aceitabilidade,  precisaria  ter  havido  a  sua  regulamentação.   Entretanto,  como  já  mencionado  acima,  a  Contribuinte  obteve a tutela jurisdicional, para afastar, inter partes, os efeitos  do Ato Declaratório nº 56/2000 da RFB.   E  com  base  nessa  tutela  é  que  a  Contribuinte  efetuou  a  compensação, com base no crédito objeto da liminar.  (...).  É o relatório.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10380.901086/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.440  S3­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  A  denegação  do  PER/DCOMP  deveu­se  ao  fato  de  o  crédito  utilizado  naquela oportunidade já  ter sido utilizado para a liquidação de outros débitos da contribuinte,  não restando crédito originado daquele recolhimento indevido ou a maior que o devido que se  mostrasse passível de utilização.    Essa  foi  a  conclusão  do  órgão  da  RFB  encarregado  da  análise  do  PER/DCOMP, tendo a ciência do Despacho Decisório sido dada em 06/05/2008 (AR fls. 13) e  a Manifestação de Inconformidade sido interposta em 05/06/2008.  Interessante  notar  que  em  20/05/2009,  portanto  em  data  posterior  à  protocolização  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada  apresentara  DCTF  retificadora,  informação  que  somente  foi  conhecida  pelo  órgão  julgador  a  quo  em  pesquisa  efetuada, por iniciativa própria, nos sistemas eletrônicos da RFB, dando a entender que para a  interessada essa retificação extemporaneamente apresentada não teria relevância alguma para o  julgamento da sua inconformidade quanto à denegação do seu PER/DCOMP.  Alude a decisão recorrida que a referida DCTF retificadora fora apresentada  com o objetivo de  corrigir o  valor que originaria o crédito pleiteado no PER/DCOMP, porém sem  que se fizesse acompanhar de elementos comprobatórios por meio dos quais se pudesse visualizar  que o valor original do débito seria menor do que o efetivamente declarado e recolhido à época, não  havendo, portanto, comprovação da existência do erro material nos documentos apresentados.  No recurso voluntário, protocolizado em 23/12/2010, a recorrente inova nos  seus argumentos, no sentido de que não teria sido levado em consideração o  fato de haver em  favor da Contribuinte medida liminar (processo nº 0031324­74.2003.4.05.8100 – 3ª Vara Federal em  Fortaleza/CE)  que  a  autorizava  a  se  aproveitar  da  isenção  da  contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  meu  ver,  os  fatos  acima  expostos  demonstram  a  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada  na  fase  contenciosa  do  seu  pleito,  primeiramente  quando da Manifestação de Inconformidade, apresentada em 05/06/2008, oportunidade em que  já  poderia  ter  sido  apresentada  as  alegações  de  que  haveria  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF,  que  restou  apresentada  somente  em  20/05/2009,  fazendo  com  que  essa  retificação  somente viesse ao conhecimento do órgão julgador de primeiro grau por obra e graça do seu  próprio esforço, mediante colheita de informações junto aos controles eletrônicos da RFB. Não  fosse  essa  iniciativa  do  órgão  julgador,  a  decisão  poderia  ter  sido  proferida  sem  o  conhecimento  da  mencionada  DCTF  retificadora,  de  cuja  análise  aquele  órgão  julgador  concluiu  ser  inviável  seu  acolhimento,  por  falta  de  documentação  comprobatória  da  procedência das alterações introduzidas em relação à DCTF a ser retificada.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Em seguida, agora na fase recursal, a contribuinte não se insurgiu contra os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  particularmente  quanto  aos  motivos  que  levaram  ao  não  acolhimento  da  sua  DCTF  retificadora,  passando  a  focar  seus  argumentos  em  outro  acontecimento  até então  totalmente desconhecido e não  tratado durante  toda  a  tramitação do  seu  processo  administrativo  de  PER/DCOMP,  ou  seja,  que  não  teria  sido  levado  em  consideração  medida  liminar  que  lhe  beneficiara.  Ora,  e  como  se  poderia  levar  em  consideração  algo  do  qual  sequer  se  tinha  conhecimento  até  aquela  oportunidade?  E  mais.  Onde estaria  a  comprovação  da  existência  da  aludida medida  judicial,  se  aos  autos  nada  foi  acostado? Certamente  a  interessada  esperava  que  o  esforço  em  descobrir  sua  real  existência  fosse envidado, mais uma vez, pelo órgão julgador.   Sendo  assim,  em  face  dessa  alegação, mesmo  estando  desacompanhada  de  comprovação, procedeu­se busca no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obtendo  informação  que  em  nada  aproveita  a  recorrente,  conforme  teor  da  decisão  proferida  na  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93494/CE(2003.81.00.031324­2), sendo  apelante a FAZENDA NACIONAL, da relatoria do Desembargador Federal Francisco Barros  Dias – Segunda Turma, assim ementada:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  1. O col. STJ pacificou o entendimento de que “a Lei Tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pelo  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei n.  9.718  que  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição devida a  título de PIS e COFINS "os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo".  A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  Decreto  pelo  Poder  Executivo  Federal. Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa,  fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Se  tal  não  se  deu,  inviável o deferimento da pretensão do contribuinte” (STJ ­ AGA  544118 TO ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Franciulli Netto ­ DJU 02.05.2005)  2.  Precedentes:  RESP  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003;  RESP  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU 10.03.2003; RESP 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,  DJU  20.10.2003;  RESP  654.175/SC,  Rel. Min.  João Otávio  de  Noronha, DJ  11/10/2004; RESP  529.745/RS,  deste  Relator, DJ  10/05/2004.  3.  Sem  condenação  em  honorários  advocatícios,  conforme  estabelece a Súmula nº 512 do STF.  4. Apelação da Fazenda Nacional provida.                                         ACÓRDÃO  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10380.901086/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.440  S3­C3T2  Fl. 4          7 Vistos  e  relatados  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  na  forma  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Recife/PE, 13 de outubro de 2009. (data do julgamento)  Faz­se mister transcrever­se o dispositivo constante do art. 3º § 2º, III, da Lei  nº 9.718/1998, objeto da decisão supra:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Vê­se,  pois,  que  a  alegada  decisão  judicial,  que  fora  proferida  pelo  JUÍZO  DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) em sede de liminar, restou reformada  pelo TRF da 5ª Região, em 13/10/2009, o que me leva a concluir que também por esse motivo  inovador os argumentos recursais não merecem prosperar.  Sendo  assim,  por  essas  razões  e  fundamentos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     8     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.725977/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga- Presidente. Substituta (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 195          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  25/11/10,  o  recorrente  recebeu  intimação  (fls.  3­5  do  e­processo)  requisitando  os  seguintes  documentos  ligados  ao  imóvel  “RIO  VERDE  I”,  relativos  aos  exercícios de 2006, 2007 e 2008:  a)  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  averbação  da  área  de  reserva legal  b)  comprovação da existência da ARL — Área de Reserva Legal;  c)  ADA — Ato Declaratório Ambiental –, requerido tempestivamente junto  ao IBAMA;  d)  documentos  comprobatórios  das  APP  —  Áreas  de  Preservação  Permanente  —,  como  laudos  técnicos  acompanhados  de  ART  —  Anotação de Responsabilidade Técnica;  e)  no  caso  de  APP  constituída  pelo  poder  público,  apresentar  o  ato  normativo que constituiu a área;  f)  laudo de avaliação técnica de acordo com a NBR 14.653 da ABNT, com  grau de precisão e fundamentação II, acompanhado de ART;  A intimação continha relação dos valores a serem utilizados para o arbitramento  do VTN — Valor da Terra Nua — em caso de não apresentação de laudo técnico, de acordo  com a aptidão agrícola.  Esta intimação não foi respondida.  2  Auto de Infração  Em face da inércia do representante do espólio em atender à intimação, o Fisco  lavrou auto de infração de ITR para os anos de 2006 a 2008, constituindo um crédito tributário  total de R$ 597.069,11, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  O  fundamento  do  auto  de  infração  foi  a  reconstituição  do  lançamento,  com  a  desconsideração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  declaradas,  incluindo­as  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  das  áreas  isentas.   Ainda, devido à discrepância  entre o valor de VTN registrado no SIPT para a  região e o declarado pelo recorrente, foi considerada existente subavaliação do valor da terra,  que  ensejou  arbitramento  da VTN. O  arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 196          3 mecanizada”, as com áreas declaradas como de PRODUTOS VEGETAIS foram consideradas  de aptidão “Terra mista mecanizável”, e as DEMAIS ÁREAS foram consideradas “Terra mista  não mecanizável”. O arbitramento levou em consideração o município — Guaraqueçaba/PR —  e a data de cada fato gerador para estipular os valores.  Por  fim,  a  mudança  nas  áreas  tributáveis  modificou  o  grau  de  utilização  de  100% para 30,9%, implicando a modificação da alíquota aplicável para a de 6%.  O recorrente foi intimado do lançamento em 28/12/10.  3  Impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  contribuinte  apresentou  impugnação ao auto de  infração, por meio de sua inventariante  judicialmente constituída. Os  argumentos esgrimidos foram:  a)  não foram atendidas as solicitações devido à extensa lista  de documentos requisitados ao recorrente, que recebeu, ao mesmo tempo,  intimação semelhante em relação a outros três imóveis de propriedade do  espólio.  O  prazo  exíguo  de  30  dias  estendido  pela  fiscalização  inviabilizou a juntada de toda a documentação.  b)  existe  Área  de  Preservação  Ambiental  constituída  pelo  poder  público Na  área  onde  está  situado  o  imóvel  autuado.  Essa  APA  existe  pelo  fato  de  a  propriedade  estar  inserta  no  ecossistema  da Mata  Atlântica. O Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  o Decreto Estadual  PR  nº  1.228/92  comprovam  que  estas  áreas  foram  declaradas  como  de  Preservação Ambiental pelo poder público;  c)  as Áreas de Preservação Ambiental  são  isentas  de  ITR,  vez que são áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, e  se encaixam na isenção prevista no art. 10, II, b, da Lei 9.393/97;  d)  além disso, a área é de topografia acidentada, coberta por  topos, encostas de morros, serras, montanhas, rios, riachos, córregos, etc,  sendo imprópria para qualquer exploração que não a ecológica. A título  exemplificativo, o acesso é tão limitado que somente pode ser realizado  através de barcos, utilizando os diversos braços de mar que circundam a  área, já que não existe qualquer estrada ou caminho pela via terrestre;  e)  o ADA nº  11041410496877  demonstra  que  toda  a  área  da Fazenda está inserta em APA, motivo que levou o contribuinte a, em  anos  anteriores,  declarar  a  totalidade  da  área  como  de  interesse  ecológico,  embora nos últimos  anos  a prática  fosse declarar 573,1 ha  a  título  de  APP  e  233,8  ha  como  ARL.  Ainda,  em  decorrência  das  exigências  legais  atuais,  foram  protocolados  pedidos  de  regularização  ambiental  juntos  ao  IAP/ERCBA,  conforme  documentos  anexos  à  impugnação;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 197          4 f)  mais  de  50%  da  propriedade  são  florestas  em  manejo  e/ou matas  naturais  existentes,  averbadas  nas matrículas  e  identificadas  em mapa anexo às matrículas;  g)  o  contribuinte,  quando  vivo,  era  criador  de  gado  em  outras propriedades, mas desde a aquisição das terras objeto deste auto de  infração  não  exerceu  qualquer  atividade  econômica  em  sua  extensão  devido à impossibilidade de exploração do terreno, seja pelo fato de ser  área  de  preservação  ambiental,  seja  pela  dificuldade  de  desenvolver  qualquer cultura no terreno;  h)  é considerada como área de relevante interesse ecológico  a  área  de  Mata  Atlânica,  havendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF  nesse sentido, reconhecendo a isenção de áreas análogas;  i)  o  laudo  técnico  ambiental  reconhece  que  as  áreas  da  propriedade  são  tanto  de  interesse  ecológico  como  de  preservação  permanente;  j)  não  procede  o  argumento  do  fiscal  de  que  é  possível  a  cultura  da  terra  em  casos  específicos,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerada  isenta  a  área,  pois  a  regra é  a  limitação,  e  a exploração  só  pode  ser  realizada  mediante  autorização  e  nos  moldes  definidos  pelo  IBAMA;  k)  o  tributo  é  obrigação  pecuniária  decorrente  de  lei,  mediante  a  constatação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário. Desse  modo, a  falta de declaração do contribuinte não é capaz de  fazer  surgir  tributo.  Ainda,  o  arbitramento  ignora  totalmente  os  documentos  apresentados à Fiscalização em procedimento de fiscalização em relação  aos  anos  anteriores,  pois  toma  como  áreas  não mecanizáveis  áreas  que  são  de  preservação  permanente,  composta  de  manguezais,  banhados,  morros,  serras,  montanhas,  dentre  outras  formações  geográficas  consideradas APP;  l)  O  VTN  da  terra,  de  acordo  com  o  valor  da  compra  atualizado  monetariamente  à  época  do  fato  gerador  é  de  R$  3,11  por  hectare, devendo ser utilizado este valor para fins de base de cálculo do  lançamento. É impossível avaliar o valor das terras de outra forma, pois  não  se  encaixam  nas  aptidões  agrícolas  disponíveis,  e,  ainda  por  cima,  são  áreas  que  não  contém  propriedade  semelhante  comerciada  recentemente,  o  que  inviabiliza  a  comparação  para  fins  de  apuração  de  valor.  Inclusive,  tal  imóvel  seria  incomerciável,  pois  seu  valor  não  é  comercial, mas sim ambiental.   Em anexo à  impugnação, o  recorrente apresentou os  seguintes documentos: a)  matrículas  atualizadas  dos  imóveis,  acompanhadas  de  plantas  e  memoriais  descritivos  das  propriedades (fls. 77­89 do e­processo); b) laudo técnico (fls. 90­99 do e­processo); c) Decreto  nº 90.883/85 (fls. 102­105 do e­processo); d) Decreto Estadual PR nº 1.228/92(fls. 106­109 do  e­processo);  e)  ADA’s  relativos  aos  exercícios  de  2010  (fls.  111);  f)  Tabela  de  cálculo  da  atualização  monetária  do  preço  da  terra  desde  a  aquisição  (fls.  112­115  do  e­processo);  g)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 198          5 Protocolos  junto  ao  IAP  do  PR,  requisitando  a  regularização  das  áreas  ambientais  (fls.  117­ 120);  4  Acórdão de Impugnação    A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação  do recorrente, com base nos seguintes fundamentos:  a)  não  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  recorrente  foi  intimado  previamente  ao  lançamento  para  apresentar  comprovação  dos  fatos  registrados  em  sua DITR,  e  não  o  fez  no  prazo  estendido,  o  que  levou a Fiscalização a lavrar auto de infração;  b)   o  laudo  técnico  apresentado  não  consegue  retratar  com  a  exatidão  necessária a natureza das APP’s, somente listando o tamanho das APA’s,  que não são isentas de ITR, por falta de disposição legal. As APA’s não  podem ser compreendidas como APP’s, pois não impedem a exploração  da área, apenas a  limitam, e a prova disso é que há exploração agrícola  em parte da propriedade, conforme declarado na DITR;  c)  as  averbações  constantes  na  matrícula  são  referentes  a  uma  espécie  de  áreas de preservação permanente e áreas de manejo florestal para fins de  exploração.  Sendo  assim,  a  área  de  reserva  legal  carece  de  averbação,  motivo pelo qual não deve ser reconhecida;  d)  foram  apresentados  três  ADA’s,  um  anterior  a  2007,  outro  de  2009  e  outro de 2010. Desde 2007 é necessária a protocolização anual de ADA  no prazo de até seis meses após a entrega da DITR. Desse modo, somente  estaria preenchido este requisito formal em relação ao exercício de 2006.  De qualquer sorte, devido à falta de comprovação nenhuma das APP’s foi  acolhida;  e)  frente à falta de laudo de avaliação do valor do imóvel, deve prevalecer o  arbitramento realizado;  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento,  em  18/04/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  em  11/05/12,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  adicionando que a falta de averbação da área de reserva legal implica multa, de acordo com a  legislação regente da matéria, mas nunca a sua desconsideração para fins de isenção do ITR.  Nenhum documento novo foi apresentado junto ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 199          6 Resolução  Conselheiro Rafael Pandolfo   O  presente  recurso  voluntário  reúne  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O deslinde do presente processo depende da resolução de  três pontos: a) glosa  de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa da Área de Reserva Legal; c) arbitramento da  base de cálculo do tributo.  Contudo,  ao  compulsar  os  autos  é  possível  verificar  que  os  mapas  anexos  à  impugnação (fl. 97­99 do e­processo) estão incompleto, com observação manuscrita apócrifa, a  qual  indica que o mapa completo encontra­se disponível no processo nº 14486.000072/2011­ 17,  que  se  encontra  “nesta  EQCOF/SECAT”.  Entendo  que  a  resolução  do  caso  demanda  a  obtenção do mapa completo, posto que há averbação de área de reserva legal, mas não existe  prova além do mapa de que ela exista. Ainda, o mapa é necessário à verificação da correção  dos  critérios  utilizados  no  arbitramento,  posto  que  o  próprio  recorrente  alega  que  as  áreas  caracterizadas  como  “mecanizáveis”  pelo  Fisco  são,  em  verdade,  áreas  acidentadas,  manguezais, declives, que são impassíveis de serem cultivadas.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando à “EQCOF CONTENCIOSO FISCAL­EAC­DRF­CTA­PR” — unidade na qual, de  acordo com o COMPROT, se encontra o referido processo — que envie cópia integral do mapa  existente no Processo nº 14486.000072/2011­17, para ser  juntado a este processo, e para que  seja dado seguimento à resolução da lide.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O

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Numero do processo: 10380.903429/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 87          1 86  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903429/2009­23  Recurso nº  01   Embargos  Acórdão nº  3301­01.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.   Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  alterar  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.038,  de  09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa:  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenha  sido  efetuado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,    aplica­se  o  respectivo  prazo  qüinqüenal,  contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei  Complementar.  Embargos Acolhidos e Providos.  Recurso Voluntário Negado.Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  alterando­se  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.038,  de  09/08/2011,  passando  a  constar  como  recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza­CE,  de  fls.  33/39, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação de valores da Cofins  do período de apuração de 28/02/1999, recolhido em 10/03/1999, através da PER/DCOMP de  fls. 01 a 04, transmitida em 03/08/2005, por entender aquele colegiado, ter decaído o direito da  Recorrente, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  assim entendida a da  realização do pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  SÚMULA VINCULANTE . DECADÊNCIA. •  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tratava  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e  não  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  23/12/2009,  conforme  AR  à  fl.  41,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  através  de  seu  recurso  de  fls.  42/84,  protocolizado  em  22/01/2010,  que  o  prazo  de  decadência, à época do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação era de dez anos,  conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8,  do E. STF, que apenas os créditos pleiteados na via judicial ou administrativa, antes da data do  julgamento,  ou  seja 11 de  junho de 2008.(0 grifo  é nosso) podem ser beneficiados  com  seus  efeitos,  conforme,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008  disciplinando  administrativamente, os efeitos da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que  decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991.  Em  09  de  agosto  de  2011,  este  Colegiado  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário, conforme sintetiza a ementa do acórdão nº 3301­01.038:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903429/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.340  S3­C3T1  Fl. 88          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso  temporal (regra que  se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido.  Tempestivamente  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  aduzindo que o acórdão embargado padece do vício da contradição, vez que aplicou a decisão  proferida no RE nº 566.621, do E. STF, sobre a irretroatividade da Lei Complementar nº 118,  de 2005, todavia, decidiu pelo deferimento da compensação de indébito pagos em 10/03/1999,  via PER/DCOMP, transmitida em  03/08/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Os embargos são  tempestivos e atendem aos requisitos do art. 65, e  incisos  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com a redação dada Portaria  MF nº 586, de 2010, tendo em vista a contradição apontada nos v. embargos.  De fato, o acórdão embargado está fundamentado na decisão do E. STF, nos  autos  do  RE  nº  566.621,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  seu  artigo  3º  –  norma  que,  ao  interpretar  o  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts.  150, § 4º,  156, VII,  e 168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º,  do CPC aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005, quando já era aplicável o art. 3º  da  referida LC,  limitando o  prazo  para  a  restituição  na  hipótese do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  qual  seja,  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido”, em cinco anos contados da data do pagamento.   Portanto,  como  o  referido  dispositivo  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força  do  art.  4º  acima  transcrito,  quando  a PER/DCOMP,  foi  transmitida,  em 03/08/2005,  o  prazo para a  restituição/compensação, na hipótese de pagamento espontâneo  indevido,  isto é,  hipótese previsto no art. 168, I, do CTN, já era aquele previsto na LC nº 118, de 2005, razão  pela qual não caberia a restituição/compensação de indébito pago em 10/03/1999  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903429/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.340  S3­C3T1  Fl. 89          5 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, com efeitos infringentes,  para em seguida negar provimento ao recurso, em razão  da extinção do direito da contribuinte à época do pleito da restituição/compensação.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11128.003368/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a representante da parte, Dra. Mary Elbe Queiróz, OAB-PE 25.620.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a representante da parte, Dra. Mary Elbe Queiróz, OAB-PE 25.620.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T18:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES 3201-000364; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: carf; dcterms:created: 2013-05-04T19:54:26Z; Last-Modified: 2020-12-11T18:47:03Z; dcterms:modified: 2020-12-11T18:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES 3201-000364; xmpMM:DocumentID: ee2954ac-b74f-11e2-0000-919cc9d4e81f; Last-Save-Date: 2020-12-11T18:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T18:47:03Z; meta:save-date: 2020-12-11T18:47:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES 3201-000364; modified: 2020-12-11T18:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: carf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: carf; meta:author: carf; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-04T19:54:26Z; created: 2013-05-04T19:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2013-05-04T19:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: carf; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-05-04T19:54:26Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 2.839 1 2.838 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11128.003368/2009-56 Recurso nº Resolução nº 3201-000.364 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 20 de março de 2013 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a representante da parte, Dra. Mary Elbe Queiróz, OAB-PE 25.620. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente DANIEL MARIZ GUDIÑO – Relator EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luciano Lopes Almeida de Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcreve-se o relatório da instância a quo, seguido da ementa da decisão recorrida e das razões recursais: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do crédito tributário constituído pelo Imposto .de Importação, multa administrativa ao controle das importações e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, no valor de R$ 1.759.265,47 (um milhão, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), pela introdução de produto estrangeiro em território nacional. É importante salientar que, embora os fatos jurídicos tributáveis sejam os mesmos, a fiscalização lavrou dois autos de infração distintos: um para os direitos antidumping e outro, este que ora se trata, para os demais créditos tributários, posto que o rito para a cobrança dos direitos antidumping é distinto do rito da cobrança para os demais créditos tributários. De acordo com o que consta do relatório fiscal, mediante simulação de negócios civis em processos judiciais na Justiça Comum, o sujeito passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda com os responsáveis solidários Ana Paula Frascino Bittar Arruda, Ricardo Athiê Simão e Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, obteve decisões que permitiram a retirada de 500.000 (quinhentos mil) quilos de alho refrigerado procedente da China que estavam depositados no recinto alfandegado de zona primária Localfrio S/A, no município de Guarujá - SP, nos meses de junho e julho de 2004. As cargas, mesmo apreendidas pela Receita Federal do Brasil, foram retiradas do depósito alfandegado sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, o pagamento dos impostos, dos direitos antidumping, a licença de importação e o certificado da vigilância sanitária. As ordens foram emanadas pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo nas ações de Execução de Título Extra Judicial n° 000.04043.004-0 de 27/04/2004, 2 6 a Vara Cível de São Paulo - Capital, exequente Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e executada W&CL Importadora e Exportadora Ltda e a de n°. 000.04.066707-3, de 18/6/2004, da 23a Vara Cível de São Paulo - Capital, exequente Paulo Ejduardo de Freitas Arruda e executada Nova Era Importação e Exportação Ltda. Após o término dos trabalhos de diligência, as autoridades autuantes apuraram que as referidas ações foram, apenas, instrumentos para a realização de um grande esquema ilícito montado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda que contou com a cumplicidade dos advogados Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão e do empresário Luiz Barros Ulhôa Cintra Filho, conforme se depreende dos fatos a seguir relatados. O Poder Judiciário Estadual determinou a retirada das cargas que estavam depositadas em nome e ordem do Sr. Ministro da fazenda na Localfrio, recinto alfandegado de zona primária, para cumprimento Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.840 3 das medidas de arresto, baseado em informações inverídicas levadas pelos advogados mencionados nos processos judiciais. A Alfândega do Porto de Santos ao ser comunicada pela Localfrio, fiel do recinto alfandegado, que as cargas haviam sido retiradas do recinto alfandegado, encaminhou, de pronto, ofícios aos Juízos da 23ª e 26ª Vara Civil de São Paulo - SP, prestando informações, dentre outras, que as mercadorias pertenciam à União Federal e que sua restituição deveria ser feíta de forma imediata. Somente o juízo da 26ª Vara Civil de São Paulo respondeu à Alfândega de Santos, informando da impossibilidade da devolução das mercadorias. O Juízo da 23ª Vara Civil não respondeu ao ofício. Para fins de instauração do procedimento fiscal foram solicitadas, por meio de ofícios, cópias dos processos judiciais. Entretanto, a solicitação efetuada somente foi atendida pelo Juízo da 26ª Vara Cível que encaminhou cópia integral do processo n°. 000.04.043.804-0. Embora não tendo acesso ao processo judicial de n°. 000.04.066707-3 da 23ª Vara Civil, a Alfândega do Porto de Santos tomou conhecimento de seu conteúdo tendo em vista ter o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda juntado várias cópias deste ao processo judicial, o de n°. 00.04.043.804-0, com o objetivo de se defender de denúncias da ANAPA - Associação Nacional dos Produtores de Alho. A partir do conhecimento do conteúdo das ações judiciais, deu-se início ao processo investigatório que culminou nas conclusões que serão a seguir apontadas. Do primeiro arresto (fls. 45/48) Acobertado pelo Conhecimento de Transporte Marítimo - BL n°. COSU 13466150, de 20/08/2003, ingressaram no território nacional 250 toneladas de alhos frescos acondicionados em 10 (dez) containeres consignados à empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, sediada em Brasília - DF. O transporte marítimo foi realizado pela Cosco Container Lines, cuja atracação ocorreu em 04/10/2003. Os 250.000 quilos de alho foram armazenados no recinto alfandegado Localfrio, no Guarujá - SP, e em 02/02/2004, foram apreendidos pela Alfândega do Porto de Santos, através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n°. 0817800/00066/04, objeto do processo administrativo 11128.000730/2004-22. A carga foi apreendida pela Receita Federal por decurso de prazo de permanência no recinto alfandegado, vez que foi considerada abandonada pelo importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da descarga, nos termos do Decreto-lei n°. 1455/76, art. 23, inciso II, alínea "a" e Decreto n°. 4543/02, Regulamento Aduaneiro, art. 574, inciso I, alínea "a". Entretanto, o referido lote foi retirado do recinto alfandegado por meio do Auto de Arresto expedido em 08/06/2004, por ordem do Juízo da 26ª Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 4 Vara Cível de São Paulo - Capital e do Juízo Deprecado da 2ª Vara Distrital de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0, distribuído em 27/04/2004, tendo como exequente Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e executada W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Embora a executada W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda tenha figurado na ação como proprietária da carga, originalmente estas estavam consignadas à empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, razão pela qual a apreensão das referidas mercadorias foi realizada em nome desta última. Em 08/06/2004, por ocasião da lavratura do auto de Arresto e Depósito por serventuário da justiça, foi nomeado como fiel depositário da carga arrestada o sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, sócio da exequente Luc Graphic em vista da recusa da Localfrio em aceitar o encargo. Por fim, consta nos autos judiciais que, em 09/06/2004, os 250.000 quilos de alho foram removidos para o depósito Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo (CEAGESP/SP) e, provavelmente, vendidos para consumo nacional supostamente por R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a quitação da alegada dívida. Ao tomar conhecimento do arresto das cargas em 11/06/2004, a Alfândega do Porto de Santos, por meio do Memorando CE-UGA 116/04, encaminhado pela Localfrio, expediu Ofício n°. 260/04- GAB/ALF/STS, de 14/06/2004, ao Juízo da 26ª Vara Cível - SP - Capital, informando que as cargas estavam apreendidas pela Receita Federal do Brasil e solicitando a imediata restituição dos bens arrestados. Em resposta, por meio do Ofício 2949/04 - EX, o MM Juiz de Direito informou à Alfândega de Santos da impossibilidade de atender o pedido formulado, qual seja, a restituição das mercadorias. Foi encaminhado cópia integral do processo judicial para subsidiar o procedimento fiscal. Do segundo arresto (fls. 48/51) Amparado pelo Conhecimento marítimo "BL"-n°. COSU 13437600, de 06/08/2003, ingressaram no território nacional, procedente da China, 250.000 quilos de alho fresco acondicionados em 10 (dez) containeres, consignados à Nova Era Importação e Exportação Itda sediada em Brasília - DF,chegando ao Porto de Santos em 18/09/2003. A carga foi armazenada no recinto alfandegado Localfrio situado no Guarujá - SP, em 20/01/2004. Todo o lote da mercadoria foi aprendido pela Alfândega de Santos por meio do Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal - AITAGF n°. 0817800/00052/04, objeto do processo administrativo n°. 11128.000611/2004-70. A mercadoria foi apreendida pela Receita Federal do Brasil por decurso de prazo de permanência no recinto alfandegado, tendo sido considerada abandonada pelo importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no prazo de 90 (noventa) dias contados da descarga, nos termos do Decreto-lei n°. 1455/76, artigos 23, inciso II, alíneas "a" e Decreto n°. 4543/02, Regulamento Aduaneiro, art. 574, inciso I, alínea "a". Apesar disso, o, referido lote foi retirado do recinto Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.841 5 alfandegado Localfrio, situado no Guarujá - SP,'por meio do auto de arresto expedido por ordem do Juízo Deprecante da 23ª Vara Cível de São Paulo - Capital e Juizo Deprecado da 2ª Vara Distrital de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n°. 0004.04.066707-3, distribuído em 18/06/04, tendo como exequente Paulo Eduardo de Freitas Arruda e executada a empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, sob o argumento que esta empresa era devedora de honorários advocatícios. Assim, foi lavrado o auto de arresto das referidas mercadorias. A Localfrio, fiel depositária da carga, novamente se recusou a assumir o encargo à ela imposto pela Justiça Estadual, razão pela qual foi nomeado o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda como depositário da carga. Consta do processo judicial que os bens foram removidos para o depósito da Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo (CEAGESP/SP) e posteriormente vendidos, supostamente, por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para pagamento da dívida. Não houve resposta ao ofício encaminhado pela Alfândega de Santos ao MM Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de São Paulo - Capital, que solicitava a restituição das mercadorias. Da denúncia da ANAPA (fls. 51/53) Compulsando os autos judiciais, a fiscalização tomou conhecimento de denúncia formalizada pela ANAPA - Associação Nacional de Produtores de Alho, protocolada em 10/07/04, em que relata diversas irregularidades praticadas pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, dentre as quais se destacam: 1. Algumas empresas de São Paulo estariam conseguindo arrestar mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil que estavam sob a guarda do armazém Localfrio Ltda, no Guarujá - SP; 2. As ordens de arresto seriam obtidas em ações de cobrança de eventuais contratos de serviços de autoria e origem duvidosas, visto que nas ações propostas não há caracterização de que houve a realização do trabalho nem o seu inadimplemento; 3. As mercadorias, objeto das ações citadas, são alhos refrigerados com classificação fiscal NCM 0703.2090 gravado com taxa adicional de antidumping , que não tem sido recolhida em função da retirada da mercadoria através de ordem de arresto; 4. A ação judicial de cobrança 000.04.065576-8, de autoria do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, movida em face da empresa Nova Era, na qual foi concedida, pelo MM Juiz da 23ª Vara Estadual da Comarca de São Paulo, ordem de arresto de mercadoria, com nomeação do autor como depositário da mercadoria; 5. Relata caso semelhante, trata da ação 000.04.043804-0 em trânsito pela 26ª vara Cível de São Paulo, na qual o citado advogado presta serviços para uma das partes, a empresa W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda; Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 6 6. A manobra de arresto, além de trazer perdas ao erário público, estaria causando perdas incomensuráveis aos produtores nacionais de alho; 7. A alegação do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda de que perdeu o contato com a empresa Nova Era não é verdadeira pois, ele é igualmente advogado da Transportadora Caibense, empresa pertencente ao mesmo sócio da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda; Das diligências realizadas pela Alfândega do Porto de Santos (fls. 53/55) A Equipe de Auditoria e Fiscalização realizou 26 (vinte e seis) diligências nas cidades de Santos, Guarujá, São Paulo, Campinas, lacanga, no estado de São Paulo e Caibi em Santa Catarina, visando as seguintes apurações: 1. Identificar os verdadeiros responsáveis pelas saídas dos 500.000 quilos de alho fresco chinês brando da Localfrio S/A; 2. Esclarecer inúmeros fatos obscuros, contraditórios e incongruentes relatados nas ações judiciais; 3. Apurar o verdadeiro destino dado às cargas arrestadas e, com isto, identificar as pessoas que se beneficiaram, direta ou indiretamente, com o esquema fraudulento montado com a finalidade de retirar ilicitamente as mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil do recinto alfandegado; Em síntese apertada, foram as seguintes conclusões extraídas pela fiscalização ao término dos trabalhos: Da Localfrío S/A Armazéns Gerais Frigoríficos (fls.55/70) Verificou-se e comprovou-se que a Localfrio: 1. Recusou, por duas vezes, a assumir o encargo de fiel depositária determinado pela Justiça Estadual de bens que já se encontravam sob sua guarda desde os meses de janeiro de 2004 (BL-COSU 13466150) e fevereiro de 2004 (BL-COSU 13437600); 2. Na 26ª Vara Cível de São Paulo: a) omitiu que as mercadorias estavam sob a guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, em virtude de apreensão realizada pela Alfândega do Porto de Santos; b) omitiu a informação de ser permissionária de serviços públicos no ramo de Instalação Portuária Alfandegada, dentro do Porto Organizado de Santos, exercendo as atividades de Recinto Alfandegado de Zona Primária; c) inseriu informação inverídica de que exercia atividades de Armazéns Gerais, regulada pelo Decreto n°. 1102 de 21/11/1903; d) omitiu a informação que, em seus registros, as cargas, objeto do arresto, estavam em nome da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda e não em nome da W&CL Comércio Importação e Exportação Ltda; Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.842 7 e) descumpriu o encargo de fiel depositária, preocupando-se somente com o recebimento despesas de armazenagem de pessoa sabidamente não era proprietária da mercadoria. 2. Comunicou o fato tardiamente à Alfândega do Porto de Santos, impossibilitando qualquer ação tendente a impedir a remoção das cargas. Enfim, inferiu a fiscalização que os atos praticados pela Localfrio foram decisivos para que o esquema fraudulento arquitetado e comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse êxito na retirada dos 500.000 quilos de alho fresco chinês do recinto alfandegado, vez que, se a comunicação tivesse sido efetuada em tempo hábil à Alfândega do Porto de Santos ou relatado os fatos ao Juízo da 26a Vara Cível de São Paulo ou mesmo aceitado o encargo de fiel depositária imposto pela Justiça Estadual, as cargas não teriam sido removidas e, conseqüentemente, não teriam sido retiradas do recinto sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, sem o pagamento do imposto e de direito antidumping, sem a emissão de licença de importação e sem a obtenção de laudo da vigilância sanitária. Diante disso, resta claro que a Localfrio é solidariamente responsável pelo crédito tributário apurado sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei n°. 10.883/2003, que deverão ser aplicadas em procedimentos fiscais próprios. Das retificações dos consignatários dos conhecimentos de cargas (fls. 72/79) Com base na análise das declarações e documentos arrecadados, somados aos resultados das demais diligências, concluiu-se que: 1. A empresa PlanaltoTrade e o Sr. Cristiano Tanaka são os autores das fraudulentas retificações de consignatários dos conhecimentos de carga COSU 13442980 e COSU 13466150, de Nova Era Importação e Exportação Ltda para a W&CL Importadora e Exportadora Ltda; 2. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda orientou a Lucal Logística Ltda a protocolar requerimento em nome da W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda na Alfândega do Porto de Santos, em 20/04/04, requerendo autorização para o desembaraço das mercadorias; 3. Em 27/04/04, uma semana após, os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão em conluio com o empresário Luiz Barros de Ulhoa Cintra Filho distribuíram a Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04. 043804-0, de 27/04/2004, na 26ª Vara Cível de São Paulo, promovida por Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda contra W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, com o objetivo de arrestar as cargas; 4. Desta forma, ficou comprovado que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que a carga arrestada (BL - COSU 13466150) encontrava-se apreendida pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, conforme afirmado na Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 8 petição administrativa IN/RFB/69/99 ... "foi considerada abandonada e sobre a mesma pendia penalidade de perdimento"; 5. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda sabia que a empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda havia sido submetida a procedimento especial de fiscalização e que as cargas depositadas na Localfrio pertenciam originalmente à citada empresa importadora e não à W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Do antagonismo do Advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls. 90/94) Ficou comprovado que, perante a Justiça Federal, o referido advogado pleiteou o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento dos direitos antidumping e, em seus argumentos, sustentou com veemência a idoneidade da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda; Entretanto, na Justiça Estadual, alguns meses depois, quando buscava obter uma ordem de arresto para as mercadorias apreendidas pela RFB, advogando em causa própria, sustentou de forma enfática, a completa inidoneidade da mesma empresa. O resultado da diligência demonstrou que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que os 500.000 quilos de alho fresco chinês arrestados da Localfrio pertenciam à empresa Nova Era e haviam sido apreendidos pela Alfândega do porto de Santos; Demonstrado ficou também que o citado advogado foi o principal responsável pela retirada da carga do recinto alfandegado bem como seu estrito relacionamento com a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0. Waldir Zanotti (fls. 94/98) Dentre as declarações prestadas pelo Sr. Waldir Zanotti, CPF n°. 580.018.678-20, que possuía procuração pública para gerenciar a empresa W&CLComercial Importadora e Exportadora Ltda e que participou da elaboração do instrumento de confissão de dívida, objeto do processo judicial n°. 00.04.043.804-0, no qual a W&CL era parte executada, destacam-se: 1. .A falsidade ideológica do instrumento de confissão da dívida e dos documentos que deram suporte à mudança de consignajtário do BL n°. COSU 13466150 de Nova Era para W&CL; 2. A utilização indevida do nome da empresa W&CL há retificação do consignatário do BL COSU 13466150; 3. A responsabilização do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda pela fraude na elaboração do instrumento particular de confissão de dívida lavrado em 08/12/03 entre Luc Graphic e W&CL; 4. O envolvimento do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda com a Luc Graphic como possível sócio de fato da mesma; 5. O desconhecimento da existência de procuração datada de 14/06/2004 outorgada por W&CL nomeando e constituindo os Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.843 9 advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ana Paula Bittar Arruda para a representação no processo 000.04.043804-0. A mencionada procuração encontra-se juntada às fls. 117 do processo judicial; 6. A não participação da W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda na Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0 de 27/04/2004 da 26a Vara Cível - São Paulo - Capital, o que demonstra a fraude por parte dos advogados Paulo Eduardo de Freitas, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão, no sentido de obter a ordem de arresto. Waldemir Zanotti (fls. 98/104) O Sr. Waldemir Zanotti, CPF 993.379.598-87 colaborou com importantes informações, as quais são reproduzidas: 1. A falsificação de sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, juntado às fls. 10 a 12 do processo judicial; 2. A fraude da mudança de consignatário do BL n°. COSU13466150, de Nova Era Importação e Exportação Ltda para W&CL Comercial Importação Exportação Ltda; 3. A utilização indevida do nome da empresa W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda como parte do processo judicial 000.04.043.804-0; 4. A falsificação de sua assinatura na procuração datada de 14/06/2004, outorgada por W&CL Comercial Importação e Exportação ltda aos advogados Paulo Eduardo de Freitas, Arruda e Ana Paula Frascino Bittar Arruda, para representação no processo 000.04.043804-0, conforme fls. 117 do processo judicial; 5. A falsificação de sua assinatura no Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria lavrado entre Luc Graphic serviços e comércio Ltda e W&CL Importação e Exportação Ltda, na data de 25/06/2004, conforme cópias juntadas às fls. 363 a 368 do processo judicial; São suas as declarações dando conta que: a) A empresa W&CL Importação e Exportação Ltda da qual é sócio, foi utilizada como parte em processo judicial de execução sem o seu conhecimento ou autorização; b) Nunca foi proprietário das mercadorias nem solicitou a mudança de consignatário do BL (de Nova Era Importação e Exportação ltda para W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda); c) Suas assinaturas foram falsificadas em diversos documentos que foram carreados ao processo judicial de execução pelos advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar Arruda para a prática de fraude com o objetivo de arrestar, de forma ilícita, 500.000 quilos de alho que estavam apreendidos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 10 Carolina Vassilas Griqorini (fls. 106/111) Carolina Vassilas Grigorini, CPF n°. 346.514.588-74, que figurou como testemunha em dois contratos de grande importância nos processos judiciais que culminaram com os arrestos das cargas na Localfrio S/A, prestou as seguintes informações: 1. A sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios se deu apenas para dar aparência de autenticidade aos referidos documentos; 2. A sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja lavratura é de 08/12/2003, somente poderia ter sido inserida no referido documento a partir de mês de março de 2004, mês em que começou a estagiar no escritório; 3. Que os dois documentos lhe foram apresentados para assinatura pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, o que demonstra que o documento denominado Instrumento de Confissão de Dívida foi de autoria do referido advogado; 4. Que o contrato de Serviços de advocacia, de 12/05/2003, foi também lavrado com data retroativa, posto que somente poderia ter assinado o citado documento a partir do mês de março de 2004. Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda (fls. 111/114) Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda, CNPJ 72.964.299/0001-05, em seu endereço declarado à Receita Federal do Brasil, Av. Porcine dos Santos, 27 - loja 2, Ermelinno Matarazzo, na cidade de São Paulo - SP, foi diligenciada objetivando verificar se a empresa adquiriu parte do alho fresco chinês arrestado da Localfrio S/A conforme alegado pelos advogados Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar Arruda na petição de fls. 244 a 248 do processo judicial, conforme abaixo transcrito: (...) “7- Constataram as partes que as mercadorias se encontravam em péssimo estado, sendo certo que em muitas caixas do produto, as cabeças de alho já haviam brotado, outras atacadas por um tipo de bactéria, exalando forte odor; 8 - dessa forma, resolveram as partes, em comum acordo, vender de forma imediata, o pouco do produto que ainda reunia condições de consumo, antes que se perdesse a totalidade da carga; 9 - Assim, a mercadoria foi entregue á executada sua legítima proprietária, pela importância de R$ 33.000,00 conforme se depreende da cópia do cheque em anexo, cuja quantia, na data de ontem, foi repassada a exequente como pagamento parcial da dívida executada nestes autos. Da não localização da empresa Quality (fls. 113/114) A empresa em epígrafe não foi localizada no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, conforme Termo de Constatação n°. 01 de14/06/2007. Verificou-se a ausência de estabelecimento da empresa no local indicado; Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.844 11 Constatou-se também que a verdadeira compradora dos lotes de alho fresco chinês foi a Importadora de Frutas La Violetera Ltda que depositou, em 14/06/2004, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na mesma conta corrente constante do cheque anteriormente emitido à empresa W&CL Importação e Exportação Ltda no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de pagamento parcial das mercadorias adquiridas. A respeito do cheque anexado à petição de 29/06/2004 - fls. 249 do processo judicial e fls. 112 deste processo administrativo fiscal, a fiscalização teceu os seguintes comentários: 1. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda apresentou à Importadora de Frutas La Violetera Ltda empresa procuração pública que lhe confere amplos, gerais ilimitados poderes para gerenciar a Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, inclusive poderes para a movimentação bancária; 2. A assinatura constante do cheque é idêntica a assinatura do empresário Luiz, barros de Ulhôa Cintra Filho, que foi sócio da Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda até 16/02/2000. Entretanto, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, consta como sócio da mencionada empresa na época da assinatura do cheque (25/04/2004) Carlos Roberto dos Passos e Robson Alves dos Santos; 3. Tais observações levaram a fiscalização a concluir que o cheque é mais uma fraude praticada pelo grupo com o objetivo de convencer o Juízo da 26a Vara Cível de São Paulo - Capital da venda do produto; 4. Verifica-se a semelhança entre a assinatura aposta no cheque e a assinatura do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho no contrato social da Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda; Por essas razões deduziu a fiscalização que a empresa Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda é uma ficção jurídica que serviu apenas aos interesses escusos do grupo comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda para dar aparência de legalidade às operações ilícitas perante terceiros à Justiça Estadual. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho (fls. 115/123 Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho é sócio administrado, com 98% de percentual de participação no capital social da Luc Graphic Serviços e comércio Ltda, desde 24/01/2001, que se encontra com o CNPJ suspenso desde 17/08/2005. Foi também sócio da Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, no período de 10/08/1998 a 16/02/2000, segundo os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Noticia a fiscalização que as declarações do empresário foram importantes para a investigação, pois evidenciaram várias irregularidades praticadas pelo grupo. Sua participação ficou comprovada no esquema fraudulento que desviou mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil da Localfrio S/A e, Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 12 justamente por isso, detinha informações detalhadas a respeito dos atos delituosos praticados. Depreendeu a fiscalização que a decisão de declarar o que sabia a respeito do caso foi resultado de desentendimentos com o grupo, acrescentou, inclusive, que está processando p advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda por uso indevido do nome de sua empresa. Resumidamente, foram essas as informações prestadas: 1. Que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida lavrado em 08/12/2003 entre a Luc Graphic Serviços e Corriércio Ltda e a W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda, lhe foi apresentado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, , não reconhecendo a natureza do débito constante do referido documento; 2. Que não assinou o instrumento de procuração, nomeando e constituindo o advogado Ricardo Athiê Simão como seu procurador, conforme fls. 09 do processo judicial; 3. Que desconhecia a existência da ação ajuizada na 26a Vara Cível de São Paulo, na qual sua empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda figura como exequente; 4. Que desconhecia o fato da retirada dos 250.000 quilos de alho fresco chinês do recinto alfandegado Localfrio S/A por meio de arresto; 5. Que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda está representando as duas partes - exequente e executada- no processo judicial; 6. Que o advogado Ricardo Athiê Simão é sócio do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 7. Que aceitou o encargo de fiel depositário da carga a pedido de Paulo Eduardo de Freitas Arruda em troca de benefício financeiro futuro; 8. Que todas as assinaturas apostas no Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria e nas fotografias de fls. 363 a 368 do processo judicial, como sendo de sua autoria, foram falsificadas, que trata-se de uma montagem, pois nunca participou da elaboração de tal acordo; 9. Que as mercadorias não estavam deterioradas e que o verdadeiro destinatário do produto foi a Importadora de Frutas La Violetera Itda e não a Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda e que o valor da transação foi próximo ao valor do mercado; 10. Que o Sr. Carlos Roberto dos Passos, pessoa que assinou o Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria representando a empresa Quality Comercial Importação e Exportação Ltda é funcionário do advogado Sr. Paulo Eduardo de Freitas Arruda, exercendo as funções de motorista; 11. Que o Sr. Carlos Roberto é "laranja" do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 12. Que o verdadeiro proprietário da empresa Quality é o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.845 13 13. Que não conhece o advogado Luiz Barros Coelho de Ulhôa Cintra nem tampouco o escritório Abelin e Ulhôa Cintra Advogados Associados; As evidências sinalizam que são da autoria do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho as assinaturas apostas no cheque do Banco Itaú S/A no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), Tis. 249 do processo judicial, bem como na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal de Santos que beneficiou diretamente o grupo comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda relativamente ao segundo arresto objeto do processo judicial da 23a Vara Cível de São Paulo. Diante de tais fatos, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária do empresário Luiz Barros de Ulhôa Cintra relativamente ao crédito lançado por meio do presente auto de infração. Temperalho Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (fls. 123/126) O objetivo da diligência na empresa em referência foi o de verificar se esta havia avaliado ou adquirido o lote\de 250.000 quilos de alho fresco chinês arrestado pelo grupo do advogado Paulp Eduardo de Freitas Arruda conforme alegação do próprio no processo judicial n°l. 000.04.0667707-3 da 23a Vara Civil da Capital - SP, conforme abaixo se reproduz. ‘(...) 18 - 0 autor (Paulo Eduardo de Freitas Arruda), absolutamente preocupado com o encargo que assumiu, sem que tivesse dado em conta, quanto ao fato de que a mercadoria estava em precário estado, procurou nos últimos dias, alguma empresa que se interessasse pela comercialização da carga. 19 -Nesta empreitada, o Autor obteve uma proposta de compra do produto, no estado em que se encontra, através da empresa Temperalho Indústria e Comércio Lida, no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). (...) Por todo o exposto, requer o autor, respeitosamente, se digne Vossa Excelência, de determinar a necessária alienação da mercadoria, ao preço mínimo de R$ 95.000,00, mediante o depósito desta quantia nos presentes autos.' O diretor comercial e sócio da Temperalho Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, Sr. Vanderlei Sinval Boiani prestou, em síntese, as seguintes informações: 1. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda faltou com a verdade perante o juízo da 23a Vara Civil de São Paulo quando afirmou que a mercadoria estava em precário estado de conservação. Inverídica também é a informação que a Temperalho" avaliou todo o lote por R$ 95.000,00. Esclarece que, além da Temperalho não ter avaliado nem comprado o produto, lote de 50.000 caixas estava sendo oferecido por Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 14 R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) se se considerar o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por caixa, o que por si só já demonstra que o produto estava em perfeito estado de conservação; 2. A empresa La Violetera seria a possível compradora das cargas arrestadas. Estas informações, aliadas às prestadas pelo empresário Luiz Barros de Ulhoa Cintra Filho, motivaram a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal de diligências para todas as filiais da Importadora La Violetera no Estado de São Paulo , bem como a de que a temperalho. CEAGESP - Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (fls. 126/131) A CEAGESP - Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, CNPJ 62.463.005/00001-08, estabelecida na Av. Gastão Vidigal, 1946, na Vila Leopoldina em São Paulo foi diligenciada com o objetivo de verificar o recebimento para armazenagem dos 500.000 quilos de alhos refrigerados arrestados, conforme afirmações dos advogados Paulo Eduardo Freitas Arruda e Ricardo Athiê Simão nos autos dos processos judiciais n°s 00.04.43-804-0 e 00.04.066707-3 da 26ª e 23ª Vara Cível de São Paulo, respectivamente. Em resposta aos quesitos formulados por meio de intimação, feita pela fiscalização, foram prestados,entre outros, os seguintes esclarecimentos: 1. A CEAGESP possui unidades operacionais - Armazéns e CEASAS espalhados pela capital Paulista e Interior do estado de São Paulo; 2. Dentro de suas atividades tem por objeto a guarda e conservação de mercadorias de terceiros em armazéns, silos e frigoríficos; 3. Em todas as unidades operacionais, ao recepcionar mercadoria para armazenamento, é preenchido um formulário de Recepção/Guia de Movimentação Entrada, o qual servirá para alimentar o sistema informatizado da empresa; 4. Que, em resposta ao questionamento apresentado no Termo de Intimação e de Início de Procedimento Fiscal, informa que.nunca recebeu e muito menos armazenou as referidas mercadorias em seus armazéns; 5. Que o Armazém da Vila Anastácio - ARVAN, é um antigo armazém composto de 13 pavilhões, construído na década de 1940/50 para armazenar produtos agrícolas (sacarias) remetidos do interior do. estado, por meio de trens; 6. A unidade mencionada não tem estrutura nem meios para movimentar e/ou armazenar containeres, sejam simples ou refrigerados; 7. Que, conforme relatórios, controle de entrada e fotos, no período de junho a setembro de 2004, não ingressou no Armazém ARVAN, a mercadoria descrita no termo de Intimação, quer seja por container ou outro meio. Pelas informações prestadas, deduziu a fiscalização que os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo Athiê Simão prestaram informações inverídicas aos Juízos da 23ª e 26ª Vara Civil de São Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.846 15 Paulo, com o de impossibilitar o conhecimento e rastreamento do verdadeiro destino dado às cargas arrestadas da Localfrio S/A - 500.000 quilos de alho fresco chinês. Importadora de Frutas La Violetera Ltda (fls. 131/149) A Importadora La Violetera Ltda, CNPJ 79.638.524/0022-97, estabelecida na av. Dr. Gastão Vidigal, 1946, CEAGESP HFN 171/172, Vila Leopoldina - SP, foi objeto de diligência com o intuito de se verificar os fortes indícios que a apontavam como destinatária final das cargas arrestadas - 500.000 quilos de alho fresco chinês- do recinto alfandegado Localfrio S/A, no Guarujá - SP. Da aquisição das cargas pela Importadora de Frutas La Violetera Na realização dos trabalhos de auditoria foram retidos documentos que comprovam que os 500.000 quilos de alhos refrigerados procedentes da China, arrestados do recinto alfandegado Localfrio S/A, foram adquiridos pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda; Entendeu a fiscalização destacar as seguintes observações: 1. A quantidade de alho adquirida, 499.000 quilos, é praticamente a mesma quantidade arrestada da Localfrio S/A - 500.000 quilos; 2. As datas também são bastante próximas das datas que ocorrerão os arrestos, pois as cargas relativas ao processo da 26ª Vara Cível de SP foram removidas da Localfrio, no Guarujá - SP, entre os dias 09 e 11/06/2004 e as cargas relativas ao processo judicial da 23ª Vara Civil de SP, entre os dias 01 e 02/07/2004; 3. A nota fiscal de n° 124 foi emitida para complementar o valor da nota fiscal 130; 4. A nota fiscal de n°.131 foi emitida em 07/07/2004, enquanto as notas fiscais de n°s. 134 e 135 em 12/06/2004, portanto, fora de ordem cronológica. Das Notas Fiscais de Transferências emitidas pela La Violetera As notas fiscais emitidas pela Importadora de frutas La Violetera Ltda, discriminadas na tabela às fls. 137, referem-se às transferências de "alho chinês importado" da Importadora de Frutas La Violetera Ltda - filial Curitiba, para a Importadora de Frutas La Violetera Ltda - filial São Paulo. Trata-se de notas fiscais simbólicas, posto que, nas notas de aquisição (subitem 4.4.14.5.1 do Relatório Fiscal) constam como destinatária de 462.000 quilos a filial da Importadora La Violetera de Curitiba. Deduz a fiscalização que os documentos fiscais em questão foram emitidos apenas para efeitos de regularização de estoque. Gs 500.000 quilos de alhos arrestados foram transferidos diretamente da Localfrio S/A, em Guarujá, para o Armazém SERBOM, em São Paulo, e nunca transitaram fisicamente pela filial da La Violetera, de Curitiba. Transitaram apenas "documentalmente. Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 16 Os próprios documentos fiscais revelam a transferência simbólica das mercadorias, pois neles não são encontradas informações relativas aos veículos de transportadores das cargas de Curitiba para São Paulo nem carimbos de Postos Fiscais de fronteira da Secretaria da Fazenda do Paraná. Do consumo de mercadorias sem controle fitossanitário Após o recebimento desses lotes em seu estabelecimento - filial no CEAGESP, a Importadora de frutas La Violetera Ltda os revendeu a pequenos e médios atacadistas, feirantes e varejistas. Dessa forma, todo o alho arrestado foi consumido no território nacional. Necessário se faz destacar que toda a mercadoria que foi vendida pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda foi retiradado recinto alfandegado Localfrio S/A sem o competente despacho aduaneiro de importação e sem ser submetida ao Controle Fitossanitário exercido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Esses foram os fatos apontados pela fiscalização que motivaram a lavratura do presente ao de infração para a exigibilidade do crédito tributário constituído. Das Impugnações Devidamente cientificados, os interessados apresentaram suas impugnações ao auto de infração, fls. 2128 a 2549, do volume X, alegando em suas defesas, em síntese apertada, o que se segue: Do Sujeito Passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls. 2.156 a 2.174) A impugnação ao auto de infração vem pelas seguintes razões: 1. A pretensa responsabilidade tributária é atribuída ao impugnante apenas por sua participação em dois processos judiciais que tramitam perante a 26ª e 23ª Vara Cível da Capital - SP; Com relação ao processo judicial 04.043.804-0 da 26a Vara Cível 2. A empresa Luc Graphic, por meio de execução judicial, forçada, representada por seu sócio Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, resolveu executar a empresa W&CL que era dirigida por Waldir Zanotti, seu procurador, mas de propriedade de seu irmão Waldemir Zanotti e Dulcilen Zanotti, respectivamente, prováveis "laranjas" da empresa; 3. Neste procedimento judicial, em um primeiro momento, para a garantia da dívida, foram arrestados lotes de coco ralado, os quais estavam apreendidos em procedimento criminal, por ter o procurador da empresa Waldir Zanotti falsificado documentos de importação e vendido as mercadorias a terceiros; 4. Ante a impossibilidade de arrestar o lote de coco ralado, a empresa Luc Graphic, por meio de seu advogado Ricardo Athiê Simão, resolveu requerer o arresto de um lote de alhos frescos oriundos da China que se encontravam depositados na cidade do Guarujá - SP, junto à empresa Localfrio, o que foi deferido pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo; Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.847 17 5. Desta forma, a mercadoria foi arrestada pela empresa Luc Graphic, representada pelo seu sócio Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que ficou como fiel depositário da carga; 6. A nomeação do citado empresário como fiel depositário, pelo Oficial de Justiça, só se deu devido a recusa do fiel do armazém alfandegado, Localfrio S/A, permissionário da Receita Federal, ter se negado a exercer sua função , ou seja, ficar como depositário da carga, sem esclarecer aos interessados qual era a verdadeira situação fiscal da carga; 7. A IN 38/97 de 27/07/95 atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade na guarda da mercadoria importada; 8. A partir desse fato, gerou-se um tumulto quanto ao destino da carga que acabou por cair nas mãos de um inescrupuloso fiel depositário, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que em declarações mentiu aos agentes do fisco; 9. Nesse confuso e tumultuado episódio processual, as partes chegaram a estabelecer um acordo judicial e a mercadoria foi vendida, ante ao seu precário estado de conservação, para a empresa Quality Importação e Exportação de Alimentos Ltda; 10. Pesquisa feita pelo impugnante na Junta Comercial revelou que a empresa Quality Importação e Exportação Ltda era de propriedade do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho e de uma empresa uruguaia Maidstone Sociedade Anônima; 11. Entretanto em 16/02/2000, o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, transferiu a empresa mas continuou representando-a como seu procurador; 12. Nessa ocasião assinava cheques, realizava transações comerciais de vendas de mercadorias, emitia notas fiscais e suas retificações; 13.Aliás, o cheque que representa a venda da mercadoria no valor de R$ 33.000,00, nominal à empresa W&CL, conforme acordo entabulados nos autos, foi emitido pelo Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, representante da empresa; 14.Assim, sem qualquer dúvida, está comprovado que foi o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, fiel depositário, quem alienou as mercadorias e ficou com o produto da venda em seu benefício ou em benefício da empresa W&CL; 15.Por esses.motivos não deve prosperar a alegação que o impugnante representava a empresa Quality Importação e Exportação Ltda; 16. O Regulamento Aduaneiro em seu art. 104, inciso II determina a responsabilidade do pagamento dos impostos, dentre outros, ao fiel depositário quanto aos tributos nos casos de mercadoria importada; 17. Todos os documentos recebidos no escritório do impugnante para a confecção do acordo feito nos autos foram enviados pelo Sr. Waldir Zanotti, diretor da W&CL, através de seu escritório; Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 18 18.A petição inicial (petição de acordo e outros requerimentos nos autos) foi formulada pelo advogado da Luc Graphic, Ricardo Athiê 'Simão, conforme declaração por ele produzida; 19. Foi também o Sr. Waldir Zanotti quem assinou o documento de confissão de dívida e demais documentos; 20. O único responsável pelo extravio, venda ou qualquer outro procedimento envolvendo as mercadorias em tela é o fiel depositário. Somente quem estava com a custódia da carga é que poderia transferir a posse do produto a outrem; Com relação ao processo judicial 04.065576-8 da 23ª Vara Cível 21. O impugnante, no exercício de sua atividade, prestou vários serviços à empresa Nova\Era Importação e Exportação, que objetivaram, por meio de ações judiciais, eximir o pagamento de taxa antidumping sobre as importações de alhos frescos provenientes da China; 22. A prestação de serviço foi pactuada entre as partes, ou seja, entre o impugnante e a empresa Nova Era, representada por seu sócio Eder Grassi, conforme contrato de prestação de serviços; 23. Ante a inadimplência da contratante, Nova Era, o impugnante ingressou com uma medida cautelar de arresto e posterior Execução de Título Judicial, visando receber seus honorários; 24. Mediante expressa decisão judicial, foram arrestados, em favor do crédito do impugnante, 25.000 caixas de alhos frescos amparados pelo conhecimento de carga COSU 1347600, as quais ficaram sob sua guarda ante a recusa do fiel depositário do armazém alfandegado Localfrio S/A em assumir este encargo; 25. Nessa ocasião, verificou, o impugnante, o estado precário em que se encontrava a carga e comunicou de imediato ao Juízo da 23ª Vara Cível de SP, noticiando, inclusive, quanto a situação fiscal da carga perante à Receita Federal; 26. O Juízo da causa, com pleno conhecimento, tanto da precária situação da carga como de sua situação fiscal, determinou a avaliação da mercadoria e sua alienação mediante depósito em Juízo; 27. Sendo assim, o impugnante, em 12/06/2004, alienou a mercadoria, que se encontrava em péssimo estado, praticamente imprópria para consumo, e depositou o produto da venda em Juízo; 28. A carga foi alienada e depositada para pagamento de honorários, que tem preferência de crédito sobre qualquer dívida fiscal; 29. Resta claro que o impugnante não efetuou qualquer operação comercial. Desta forma, não pode ser compelido a pagar imposto de importação nem taxas sobre esse procedimento judicial; 30. Se há responsabilidade fiscal sobre a mercadoria em tela, esta deve ser atribuída ao fiel depositário do armazém alfandegado Localfrio que, embora tenha este encargo, se negou a ficar com a custódia da mercadoria; Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.848 19 31. A Instrução Normativa n°. 38 de 27/07/95, atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade fiscal na guarda de mercadoria importada; 32. O impugnante não participou de nenhuma operação de importação, foram os procedimentos judiciais que culminaram na alienação das mercadorias; Desta forma, requer seja cancelado o auto de infração, eximindo-o de qualquer pagamento previsto nos autos. Do Sujeito Passivo Solidário Ana Paula Frascino Bittar Arruda (fls. 2.148 a 2.155) Argumenta em sua defesa que: 1. Foi imputada à impugnante, sem qualquer meio de prova ou outro elemento fático, a responsabilidade tributária pela alienação de mercadorias importadas (alhos frescos de origem chinesa), as quais foram retiradas do recinto alfandegado por ordem judicial e alienadas por seus respectivos fiéis depositários; 2. Pelo que constam dos processos judiciais que tramitam na 23ª e 26ª Vara Cível da Capital - SP, as mercadorias foram removidas do recinto alfandegado por meio de seu fiel depositário; 3. A única participação da impugnante foi assentar sua assinatura em uma petição de acordo, formulada pelo advogado Ricardo Athiê Simão, que representava a parte adversa no processo de execução judicial que tramitou junto a 26 a vara Cível da Capital - SP - processo 000.04.043.804-0; 4. Sua participação se deu apenas para atender a um pedido de seu ex- marido, com quem mantinha escritório de advocacia à época, Paulo Eduardo de Freitas Arruda, que se encontrava em viagem para fora do Estado de São Paulo; 5. Tais fatos podem ser comprovados com a declaração formal do advogado Ricardo Athiê Simão; 6. Não há qualquer participação da autuada na Execução de Honorários Advocatícios que tramitou junto a 23ª Vara Cível da Capital - SP -processo 000.04.066707-3. Neste processo, o único beneficiário foi seu ex-marido, Paulo Eduardo de Freitas Arruda, que detinha um contrato de honorários com a empresa Nova Era; Ante o exposto requer seja cancelado o auto de infração quanto à responsabilidade da impugnante, eximindo-a da obrigação de qualquer pagamento. Do Sujeito Passivo Solidário Ricardo Athiê Simão (fls. 2.128 a 2133) Apresenta sua impugnação, resumidamente, alegando que: Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 20 1. A autuação se baseou, sem qualquer meio de prova ou outro elemento fático, por entenderem as autoridades administrativas que o impugnante é o responsável pela alienação dos alhos objeto do presente processo; 2. Tais mercadorias foram retiradas do recinto alfandegado e alienadas, por seus respectivos fiéis depositários, por determinação judicial; 3. O autuado, no caso presente, só fez exercer o direito de seus clientes, por meio de processos judiciais devidamente ajuizados, os quais forneceram os documentos que foram acostados aos autos; 4. O impugnante foi nomeado pela empresa Luc Graphic, cujo proprietário de tudo era conhecedor, tanto é verdade que foi nomeado depositário pelo Oficial de Justiça; 5. É de se ressaltar que, à exceção do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, não há nos autos qualquer menção ao nome do impugnante nos depoimentos prestados aos agentes do fisco, o que comprova a sua não participação na venda das mercadorias; 6. Não teve qualquer participação na Execução dos Honorários Advocatícios que tramitou junto a 23ª Vara Cível – processo 000.04.066707-3; 7. No processo referenciado no item anterior, a única participação foi a do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 8. Não houve qualquer benefício econômico por parte do impugnante com tais procedimentos; 9. O auto em apreço é confuso e mal resolvido, uma vez que traz apenas meras e fantasiosas ilações sobre a pretensa participação do impugnante; 10. A decisão da autuação fere a legislação vigente, pois a Instrução normativa n°. 38 de 27/07/95, atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade fiscal na guarda de mercadorias importadas; 11. Conforme se comprova do auto de arresto que tramitou na 26ª Vara Cível da Capital - SP, o fiel do armazém negou-se a ficar como depositário da carga, que era de sua responsabilidade; 12. Além disso, o Decreto Federal 6.759/09 (RA) em seu art. 104 atribui a responsabilidade de pagamento, dentre outros, ao fiel depositário, quanto aos tributos, no caso de mercadorias importadas: Art. 104 -É responsável pelo imposto: (...) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro. 13. Fugindo de sua responsabilidade o fiel do armazém transferiu o seu encargo ao sócio da empresa Luc Graphic, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que ficou como fiel depositário da carga. Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.849 21 Pelo exposto, verifica-se que não há qualquer responsabilidade solidária a ser atribuída ao impugnante. Nessas condições, pede o cancelamento do auto de infração relativamente aos pagamentos dos numerários, eximindo-o de qualquer responsabilidade. Do Sujeito Passivo Solidário Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho (fls. 2.540 a 2.549) O autuado encontra-se desde meados de 2007 em estado físico e mental delicado. Em 04.03.09, conforme atestado médico, seu estado mental piorou e foi constatado ser portador de psicose maníaca-depressiva, com quadro de depressão grave e ideação suicida. Dessa forma, o impugnante, devidamente representado por seu filho, Luiz Fernando Ulhôa Cintra, vem expor e requerer o que se segue: Preliminarmente 1. A notificação do auto de infração, encaminhado ao requerente foi entregue em 23.06.09, no local onde reside sua mãe; 2. Além de não se encontrar no local para onde foi encaminhada a correspondência, o impugnante não se encontra em condições mentais que possibilite auxiliar em sua defesa técnica; 3. Após receber tratamento especializado em Hospital de doenças crônicas degenerativas, o impugnante foi transferido para a "Casa de Repouso Nova Vida", local em que reside atualmente; 4. Tendo em vista o não recebimento da notificação somado ao seu delicado estado de saúde, que não permite que possa colaborar com a sua defesa, requer o sobrestamento do processo pelas razões preliminarmente apresentadas; 5. Resta violado o princípio da ampla defesa, haja vista ter sido encaminhada a Notificação de lançamento para endereço de sua irmã. Tal fato ocorreu no momento em que o impugnante não gozava de plena faculdade mental; 6. Sendo assim, requer o sobrestamento do feito até que o autuado possa colaborar com sua defesa; 7. Caso não seja esse o entendimento, requer, mesmo assim, o sobrestamento, ao menos, pelo prazo de seis meses, tempo em que se acredita ser suficiente para a recuperação plena de sua capacidade mental; Mérito Levando em consideração a remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares, não deve o auto de infração prosperar pelos seguintes motivos: 8. Não foram apresentados elementos indispensáveis que comprovassem a solidariedade passiva por parte do autuado; Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 22 9. Não resta configurado o interesse comum a que alude o art.124 do Código Tributário Nacional; 10. Não foi apontado qualquer elemento que demonstre o interesse comum na operação em comento; 11. Pelo contrário, o impugnante negou serem suas as assinaturas apostas em procurações ad judicia em favor de advogado bem como aquela constante do Termo de Verificação de Mercadorias e nas fotografias de fls. 363 e 368 do processo judicial; 12. Apenas aceitou o encargo de fiel depositário da metade dos alhos em questão. Sequer tinha conhecimento da ação ajuizada na 26ª Vara Cível da Capital - SP, na qual a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda figura como exequente; 13. restou comprovado que o impugnante não sabia que o alho tinha sido retirado do recinto alfandegado Localfrio. Com isso, fica excluída a hipótese de conluio praticado na realização de qualquer ato tributariamente ilícito; 14. A corroborar com tal afirmação encontra-se o fato do impugnante estar processando criminalmente o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda pelo uso indevido do nome de sua empresa, o que por si só já demonstra a falta de interesse comum entre ambos; 15. A conclusão das autoridades administrativas se deu dissociada dos fatos pois, por ter aceitado o encargo de fiel depositário dos 250.000 quilos de alho, não é motivo para imputar-lhe responsabilidade; 16. A posição antagônica com o advogado mentor do pretenso esquema fraudulento demonstra a inexistência de interesse comum; 17. Conforme se pode extrair das diversas decisões colacionadas, há sujeição passiva quando as pessoas solidariamente obrigadas são sujeitos da relação que ensejou a ocorrência do fato imponível; 18. No presente caso, não ficou comprovado que o autuado participou da relação jurídica que motivou o fato gerador dos tributos; 19. Resta provada a falta de legitimidade do autuado para figurar como devedor solidário, vez que não era substituto da operação envolvendo alhos; Do Sujeito Passivo Solidário Localfrio S/A Armazéns Gerais e Frigoríficos (fls. 2.390 a 2.417) Localfrio S/A, devidamente representada, apresenta sua impugnação pelos motivos a seguir expostos: Preliminarmente, requer a suspensão da exigência do crédito tributário, até o final do julgamento do PAF n°. 11128.003992/2009- 53, quando ficará demonstrada a não solidariedade passiva da impugnante. Quanto ao Mérito são suas as seguintes alegações: 1. Antes de adentrar à cronologia dos fatos, necessário se faz observar que a impugnante além de ser armazém alfandegado é também Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.850 23 armazéns gerais, sendo este último regido pelo Decreto n°. 1.102/1903 (Lei dos Armazéns Gerais); 2. Tem a impugnante uma unidade de Armazéns Gerais na Mooca e uma unidade de Armazém Alfandegado no Guarujá; 3. De acordo com a Instrução normativa SRF 37/97, o interessado assume sua condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, carregadas, descarregadas, movimentadas, armazenadas ou de passagem pela instalação; 4. Após o atracamento do navio, contendo o primeiro lote dos 500.000 quilos de alho, em 04/10/2003, foi protocolado, perante à Alfândega de Santos, em 22/10/2003, pedido para mudança de consignatário: de Nova Era Importação Exportação Ltda para W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda, cujo deferimento se deu em 23/10/2003; 5. Importante frisar que não foi informado à impugnante a alteração realizada com relação à mudança do consignatário da carga que ora se trata; 6. Em 08/06/2004 compareceu nas dependências da impugnante, no armazém alfandegado, no Guarujá, o Oficial de Justiça para dar cumprimento à determinação, emanada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial de Vicente de Carvalho, de arresto e remoção de 25.000 caixas de alho apreendidas pela Receita Federal do Brasil; 7. Tendo em vista tratar-se de carga apreendida pela Receita Federal, a impugnante se recusou a efetuar a entrega, o que motivou o retorno dos interessados, no dia seguinte, 09/06/2004, com reforço policial; 8. Não procede a afirmação que a impugnante tenha se recusado a assumir o encargo de fiel depositária da carga nem a afirmação a de que parte da mercadoria já não mais se encontrava no armazém, conforme consta da petição feita ao juízo deprecado pela parte interessada; 9. Um breve resumo possibilitará a clara compreensão dos fatos desde o início; 10. Em 29/10/2003 foi realizada uma apreensão, pela 2ª Delegacia de Fé Pública, de 2.308 sacos de coco ralado que estavam depositados pela empresa W&CL no armazém da impugnante (Armazéns Gerais) na Mooca; 11. No momento desta apreensão foi nomeado pelo Juízo do Departamento de Inquérito - DIPO, em 19/02/2004, como depositário o Sr. Hugo Gabriel Raggi, que o autorize inclusive a comercializar o referido produto desde que o numerário arrecadado fosse depositado em juízo; 12. Nesse momento cabe a seguinte observação: a empresa W&CL estava sendo executada pela empresa Luc Graphic perante a 26ª Vara Cível de São Paulo, que concedeu o arresto dos 2.308 sacos de coco ralado para esta última. Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 24 Entretanto, no dia do arresto da carga, 11/05/2004, o Oficial de Justiça tomou conhecimento que o Sr Hugo Gabriel Raggi havia retirado a mercadoria do armazém, unidade Mooca, para revendê-la e não depositou a importância advinda desta operação comercial em juízo e, simplesmente, desapareceu. O Sr. Hugo Raggi é de nacionalidade argentina e também representante da empresa W&CL; Da entrada de alho no Porto de Santos e da troca de consignatário; 13. Em época anterior, 04/10/2003, se deu o atracamento do navio contendo o primeiro lote dos 500.000 quilos de alho; 14. Em 22/10/2003, foi solicitado à Alfândega de Santos pedido de correção do consignatário de Nova Era importação para W&CL, pleito este deferido em 23/10/2003; 15. Em 14/04/2004, passados 06 (seis) meses da correção do consignatário, foi requerido pela W&CL autorização para os procedimentos de desembaraço das mercadorias que já se encontravam apreendidas em nome de Nova Era por decurso de prazo (abandono); 16. Em 26/05/2004, foi elaborado requerimento para a troca do arresto do coco ralado para o alho, cujo deferimento ocorreu neste mesmo dia; 17. Os fatos narrados eram de total desconhecimento da unidade da impugnante situada no Guarujá, seja referente aos acontecimentos dentro da Alfândega, seja referente aos acontecimentos judiciais perante a 23ª e 26ª Vara Cível em São Paulo, vez que se tratava de mercadoria armazenada na unidade da Mooca, armazéns gerais. Do primeiro arresto 18. Uma vez deferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo a substituição do arresto de coco ralado para o arresto de 500.000 quilos de alho e que, supostamente, era de propriedade da empresa executada W&CL, em 08/06/2004, compareceu o Oficial de Justiça, nas dependências da impugnante, no Guarujá, para o arresto e remoção de 25.000 caixas de alho, em cumprimento à determinação do Juízo da 2 a Vara Judicial de Vicente de Carvalho, carga esta que se encontrava apreendida pela Receita Federal; 19. Destaca-se que não houve, em momento algum, recusa da impugnante em aceitar a determinação do Juízo deprecante de ser fiel depositária da carga; 20. Pelo contrário, era de conhecimento dos advogados que a carga encontrava-se apreendida pela Receita Federal e que a impugnante já era sua fiel depositária. Justamente por ser a impugnante fiel depositária da carga perante à Receita Federal é que houve resistência de sua parte na entrega da mercadoria; 21. Tão logo as mercadorias começaram a ser removidas das dependências da impugnante, dias 09, 10 e 11/06/2004, foi enviada correspondência datada de 11/06/2004 mas recebida pela Receita Federal em 10/06/2004; Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.851 25 22.A única providência adotada pela Receita Federal foi a de encaminhar Ofício à 26ª Vara Cível de São Paulo datado de 14/06/2004, porém, protocolado em 23/06/2004. Após mais de 10 (dez) dias do conhecimento dos fatos; Do segundo arresto 23. Mesmo sabedora dos fatos em que se consumaram o primeiro arresto, a Receita Federal não impediu o segundo arresto, desta vez emanado pela 23ª Vara Cível de São Paulo, em que eram contendores Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Nova Era Importação e Exportação Ltda; 24. A Alfândega de Santos sabia que o consignatário do conhecimento de carga havia sido retificado de Nova Era para W&CL; 25. Também era de seu conhecimento que a segunda parte da mercadoria arrestada em 30/04/2004 iria a leilão em 24/06/2004; 26. Mesmo de tudo sabendo, quando em 23/06/2004, ao receber o Ofício oriundo da 2ª Vara da Justiça Federal em Santos sustando a praça, apenas se limitou a encaminhar ofício ao departamento competente; 27. O representante da Localfrio, em 01/07/2004, emitiu comunicado à Receita Federal dando conta de que as cargas haviam sido removidas. Entretanto, como não havia tempo hábil para a sua total remoção, deveria a Alfândega tomar providências com o intuito de impedir esta operação; Das petições 28. Quanto a alegação que a impugnante não avisou ao MM Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo que a mercadoria era objeto de apreensão fiscal por parte da Alfândega do Porto de Santos, deve ser esclarecido que tal providencia não se fazia necessária pois, primeiramente, tratava-se de apreensão de coco ralado, carga esta armazenada nas dependências da impugnante, unidade Mooca e não da armazenagem do alho apreendido pela Receita Federal; 29. A petição protocolada pela impugnante se referia a cobrança de armazenagem relativa à carga (coco ralado), que já havia sido retirada e alienada a terceiros. É importante ressaltar que todas as vezes em que houve manifestação da impugnante, seja perante a 26 ª ou 23ª Vara Cível de São Paulo, estas foram em nome de sua unidade da Mooca que é Armazém Gerais e não em nome de sua unidade no Guarujá, que é Armazém Alfandegado; Do cumprimento das obrigações da impugnante como Armazém Alfandegado 30.A impugnante em momento algum escondeu sua função de fiel depositária nem que a mercadoria estava apreendida pela Receita Federal, mesmo porque não há como fazê-lo, pois, a simples indicação Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 26 de sua localização já é um forte sinal externo de sua condição de armazém alfandegado; 31. A impugnante não mediu esforços no sentido de contatar as autoridades aduaneiras. Entretanto, não logrou êxito em sua empreitada. Outra opção não teve senão protocolar o relatório contendo os fatos ocorridos somente no dia seguinte devido ao adiantado da hora; 32. Há que se considerar que em casos como estes não existem normas ou determinações a serem cumpridas. A impugnante fez o melhor que pode; 33. Não há que se falar em qualquer embaraço à fiscalização por parte da impugnante pois, em momento algum, se negou a exercer sua função de fiel depositária da carga em questão, de acordo com o art. 919 do Decreto n°. 3000 de 26/03/99; 34. Não se encontra nos autos documento que comprove a recusa da impugnante em ser fiel depositária da carga nos termos do art. 37da Lei n°. 9.784 de 29/01/99; 35. Propor sanção solidária com base em artigos do Regulamento Aduaneiro e de Medidas Provisórias, em virtude de quebra de regras, é drástico demais para quem não participou e, tampouco, deu causa para que o esquema fraudulento, comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse sucesso; 36.A solidariedade está prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/66. Hipótese fática em que a impugnante não se enquadra: Art. 124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesses comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas' por lei. 37. Descaracterizada a solidariedade passiva é inexigível a cobrança do crédito tributário, pois a autoridade aduaneira no afã de enquadrar a impugnante como solidária passiva o fez nos termos do art. 72 §1° e art. 73, II, "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n°. 4543 de 27/12/2002 vigente à época dos fatos. Art. 72 - 0 fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional; §1° - Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha ser apurado pela administração aduaneira. Art. 73 - Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.852 27 II - no dia do lançamento correspondente ao crédito tributário, quando se tratar: a. bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b. bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhados ou desacompanhados, e c. mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e... 38. Pela capitulação legal, se depreende que o agente do fisco tratou o presente caso como mercadoria extraviada e não como mercadoria removida do recinto alfandegado por força de mandado judicial e reforço policial. Assim, não há que se falar em extravio; 39. Na ânsia de fazer seu entendimento, prossegue aplicando o disposto no art. 618 do mesmo diploma legal: Art. 618- Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veiculo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou sem cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; §1° - A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. 40. Se houve impossibilidade de apreensão das mercadorias, esta se deve a inércia e negligência da Alfândega de Santos pois, o ofício encaminhado à 26ª Vara Cível de São Paulo para esse fim esta datado de 14/06/2004 mas somente protocolado em 26/06/2004; 41 . Por todo o exposto pede: • o cancelamento do crédito tributário imposto à impugnante pela Alfândega de santos; • que seja oficiada a Cia Telefônica de São Paulo para que entregue a essa Delegacia o extrato dos telefones constantes dos documentos de nºs 96/100 dos dias 09, 10, 30/06 e 01/7/2004, os quais farão provas das ligações efetuadas à Alfândega de Santos para a comunicação dos fatos. As impugnações foram julgadas improcedentes pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 17-47.705, de 20/01/2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/06/2004 Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 28 Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei (Art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). De acordo com a legislação tributária pertinente, para a nacionalização de mercadorias procedentes do exterior, deve ser formalizada a Declaração de Importação com o objetivo de identificar o sujeito passivo da obrigação, fixar a matéria tributável, o cumprimento da legislação aplicada, quantificar e recolher os gravames aduaneiros devidos (Arts. 72; 482; 483 e 490 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 4.543/2002). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente interpôs seu recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação. Embora a instância a quo não tenha excluído os sujeitos passivos solidários da lide, não lhes foi dada a ciência do inteiro teor do acórdão supracitado. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator Conforme já relatado, os sujeitos passivos solidários não foram intimados da decisão de 1ª instância administrativa. Tal procedimento é fundamental para lhes garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem o qual o acórdão do CARF será considerado nulo por violar o disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta feita, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que sejam devidamente intimados do Acórdão nº 17-47.705, de 20/01/2011, a Sra. Ana Paula Frascino Bittar Arruda, os Srs. Ricardo Athiê Simão e Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, bem como os representantes legais da Localfrio S/A. Realizada a diligência, os sujeitos passivos solidários poderão interpor seus recursos voluntários no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Realizados os procedimentos, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento. Daniel Mariz Gudiño - Relator Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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