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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720387 #
Numero do processo: 13846.000028/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4720859 #
Numero do processo: 13851.000478/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESA TITO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir - kt LEILA MARIA SC HE RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „.eb• •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 Recurso n°. : 13.175 Recorrente : TERESA TITO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente 84,19 UFIR e exigindo-lhe o imposto a pagar de 2.335,56 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 10.628,30 UFIR, que a contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformada, a contribuinte apresenta a impugnação de fls.1, alegando, em síntese, ser funcionária pública do Tribunal de Justiça e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de licença prêmio não gozada, rendimento isento de imposto de renda. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimada da decisão em 24.03.97, protocola a interessada em 08.04.97 o recurso de fls. 56/57, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). P' 2 tz". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4,4.r."... QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 60/61, no sentido de não merecer reforma a decisão recorridV__ É o Relatório. 3 ext:z.? MINISTÉRIO DA FAZENDA z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 30 do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 10 da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998:vt 4 'e 4n i; MINISTÉRIO DA FAZENDA '= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 40, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis. a)-o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)-os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo "in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 90 a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributátot 5 44, L:' '-4 ' . •:.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,:- .„•':' >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege”(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno steviatan , que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao TEtat c'est moi!", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo o ttemporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. 6 v Z;*• :; ..":,...'. MINISTÉRIO DA FAZENDAwt- .,-,_ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f:=1, ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade económica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rrendimento do trabalho, como antes exposto., 7 ?CÁ .• 'ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA :i.tt lf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça 'verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), 8 I r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4° Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, Rd 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade." 9 .iont„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000478/95-03 Acórdão n°. : 104-16.382 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 LEIL OVIC A MARI SCHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000271/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 • JOÃÍH6rANDA COSTA Pre dente fr-tz", SLAJLQ ANELISE DAUDT PRIETO O 9 AOR 2001 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. itm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.112 ACÓRDÃO N° : 303-29.510 RECORRENTE : BENNO HUBER RECORRIDA : DEU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda da Paz", situado no município de Monte Castelo-SP, com área total de 2.124,6 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0719364-5, foi notificado do lançamento do • Imposto Territorial Rural e contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 12.598,57 UFIR, relativo ao exercício de 1995. A exigência foi impugnada, tempestivamente, pelo contribuinte. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: ITR ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTN não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com ART, devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n.° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT." Conforme Aviso de Recebimento de fl. 30, o contribuinte foi cientificado da decisão em 11/08/98. Entretanto, só apresentou a peça recursal em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.112 ACÓRDÃO N° : 303-29.510 11/09/98, um dia após ter vencido o prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Trata-se, portanto, de recurso voluntário apresentado intempestivamente. Voto, portanto, por não tomar conhecimento de tal recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14eCtd:II • t "h TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13847.000271/96-06 Recurso n.° : 121.112 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.510 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3 CÂMARA • Joã Holanaásrata Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: cb cj /2.00_1 LIMA ~FF VIANNA Procaradola da P82911011 Nacional Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000204/2006-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais comprovadamente não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, com evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - Desde 1º de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais comprovadamente não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, com evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - Desde 1º de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.

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A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502, de 1964. 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INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). 93\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO TRISTÃO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r -A-4D11,--Lc t‘tts. ARTA HELENA COTTA Cfrájàt PRESIDENTE erv<NN LAT ri • FORMALIZAD EM: 2 JAN VOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Recurso n°. : 153.833 Recorrente : JOSÉ APARECIDO TRISTA0 FILHO RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO TRISTÁO FILHO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°. 026.441.558-27 com domicilio fiscal no Município de Guaíra, Estado de São Paulo, a Avenida Frei Germano, n°. 2.324 - Bairro Jardim Palmares, jurisdicionado a DRF em Franca - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 78/87, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 92/115. Contra o contribuinte foi lavrado, em 31/01/06, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/06), com ciência através de AR em 03/02/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.686,97 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício 2002, correspondente ao ano-calendário 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, em revisão interna de Declaração de Ajuste Anual, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido dedução indevida de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, correspondente ao ano-calendário 2001, tendo em vista a apresentação de documentos inidóneos. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, e 35, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Fiscalização (fis. 0715), entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal foi iniciada tendo em vista o procedimento interno junto a outros contribuintes onde foi verificada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas na jurisdição da Receita Federal em Franca - SP. Deste procedimento resultou a Representação Fiscal de Documentação Tributariamente Ineficaz; - que investigada pela DRF de Franca, face à latente discrepância entre o volume de recibos emitidos e a renda/património detectados na empresa Odontocon S/C Ltda., restou provada, conforme aprofundada fiscalização, a prática ilegal de emissão fraudulenta de recibos, resultando na Representação Fiscal processo n°. 13855.000894/2004-61 que resultou na inaptidão por inexistência de fato da empresa a partir de 01/04/2001 e ainda na declaração de inidoneidade de todos recibos emitidos pela mesma no período de 01/01/99 a 31/03/01, conforme Ato Declaratório n°. 05, de 29/07/04, publicado no DOU de 03/08/04, cópia em anexo. Tais documentos/recibos ideologicamente falsos, são imprestáveis para comprovar, por si só, a contraprestação de serviços e portanto considerados ineficazes para a dedução da base de cálculo do IRPF; - que, no presente caso, o contribuinte deduziu irregularmente da base de cálculo do IRPF, despesas médicas imputadas à empresa Odontocon S/C Ltda, CNPJ 02.081.562/0001-32, no seguinte valor: R$ 10.000,00, no ano calendário de 2001; - que o contribuinte apresentou, por escrito, em 26/02/04, resposta ao Termo de Intimação, relativo à fiscalização da empresa Odontocon S/C Ltda., apresentando os recibos originais pagos a essa empresa, no valor de R$ 10.000,00, declarando ser o mesmo e seus dependentes os beneficiados dos serviços e que os pagamentos foram feitos em dinheiro; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 • - que a declaração apresentada pelo autuado em resposta ao Termo de Intimação em nenhum momento comprova a efetividade dos pagamentos, no que se refere aos recibos emitidos pela empresa Odontocon S/C Ltda.; - que as Representações Fiscais de Inaptidão e as Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz tem o condão de impedir que todos os contribuintes, indiscriminadamente, possam deduzir toda sorte de despesa médica, quando há situação clara de vício de falsidade nos recibos emitidos, sem o correspondente pagamento e prestação dos serviços. O que de fato ficou amplamente comprovado foi à distribuição espúria de recibos fraudulentos pela empresa Odontocon, emitidos em grande monta com o desígnio único de burlarem o Fisco, reduzindo a base de cálculo e, por conseguinte, avultando as restituições dos abatentes ou lhes mitigando o valor devido; - que destarte, os recibos emitidos pela empresa Odontocon apresentados pelo contribuinte ora intimado, tem seu valor probante prejudicado, devendo o beneficiário fazer uso de outros meios admitidos pelo Direito, para comprovar a efetiva fruição dos serviços, o que não foi constatado no curso do presente procedimento fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 64/75 apresentada, tempestivamente, em 01/03/06, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que os comprovantes apresentados à Fiscalização se revestem dos requisitos exigidos pelo art. 85, § 1 0, letra "c" do RIR/99. Ademais, somente na falta de comprovantes, que não é o caso, é que vale o cheque nominativo emitido pelo tomador de serviços; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 - que o que é preciso ter em mente é que o impugnante possui recibos que preenchem exatamente os requisitos de validade. Portanto, há neste caso clara inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à Fiscalização demonstrar a inidoneidade dos documentos; - que com a emissão dos recibos pelos mencionados profissionais, de autoria não negada, confina nas suas pessoas a ocorrência do fato gerador, diante dos ditames do transcrito art. 118 do CTN; - que se vê é que a multa punitiva aplicada ao caso em estudo deu-se em razão do simples fato de a fiscalização ter entendido que o impugnante não comprovou, mediante cheques nominativos e/ou disponibilidade econômica, o pagamento dos recibos; - que a multa, como instrumento de arrecadação tributária, observará as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional tributário, dentre as quais encontra-se plasmado o Principio da Vedação da tributação com Efeito de Confisco, encartado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; - que a incidência da Taxa Selic sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico; - que conforme se observa das informações contidas no site Sicalc (Auto Atendimento) da Receita Federal, haverá incidência de juros SELIC sobre o montante cobrado a titulo de multa; - que, no entanto, não procede à incidência de juros sobre a multa de oficio lançada, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que não foi passado aos cofres públicos, que diz respeito tão somente à obrigação principal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 - que, por fim, em apoio à convicção da ilustre Turma Julgadora requer seja o processo baixado à Delegacia da Receita Federal para que informe os rendimentos declarados pelos profissionais antes mencionados e sua origem, sob pena de a Receita Federal estar recebendo IR duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, pelos prestadores dos serviços, que declararam as receitas correspondentes, e do ora impugnante, pela glosa efetuada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a legislação de regência bastaria, em uma situação normal, apenas o recibo emitido pelo profissional, como alegado pelo contribuinte. Porém, no caso dos recibos emitidos pela pessoa jurídica Odontocon S/C Ltda., foi comprovada, em aprofundada fiscalização, a prática ilegal de emissão fraudulenta de recibos que resultou na Representação Fiscal processo administrativo n°. 13855.000894/2004-61 (cópia de fls. 42/62), inaptidão por inexistência de fato da empresa a partir de 01/04/2001 e na declaração de inidoneidade de todos os recibos emitidos pela mesma no período de 01/01/99 a 31/03/01, conforme\Ato Declaratório n°. 05, de 29/07/04, DOU de 03/08/04 (cópia à fl. 61); - que, desta forma, em conformidade com o apurado no processo administrativo foram desconsiderados os recibos e solicitado ao contribuinte outra prova efetiva da prestação de serviços, pois não são exigíveis apenas os recibos sendo que conforme prevê o art. 73 do RIR/99, "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora"; - que tendo sido feita a prova da inidoneidade/ineficácia dos recibos, o recorrente nada juntou aos autos, nem durante a ação fiscal nem na fase impugnatória, que pudesse comprovar o pagamento dos serviços e/ou a efetiva prestação dos mesmos; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 - que cabe frisar que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, dedução indevida da base de cálculo. Desta forma, ao contrário do afirmado pelo impugnante, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco; - que a conclusão de que o dispositivo constitucional se estende à multa e a alegação de que nenhum sentido seria o Princípio Constitucional da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco se por meio da multa o Fisco pudesse manipular as limitações impostas pelo Texto Magno, não podem ser abordadas por esta autoridade; - que, quanto à inaplicabilidade da taxa Selic sobre o débito consolidado, tem-se que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine; - que, quanto à incidência de juros sobre a multa, tem-se que a incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através das Leis n°. 9.430/1996 e 10.522/2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que acontecia até então; - que, quanto ao pedido de diligência, tem-se que é prescindível a realização de diligência solicitada, uma vez, só funcionou até março de 2001, e mesmo assim, com receita oriunda de plano odontológico mantido com a Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, sendo todos os recibos emitidos em favor de pessoas, no período de 1999 a 2002, declarados iniclôneos. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos aplica-se à multa de ofício qualificada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO. Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). • PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Lançamento Procedente." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/08/06, conforme Termo constante às fls. 89/91 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (11/09/06), o recurso voluntário de fls. 92/115, instruído pelos documentos de fls. 116, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância as irregularidades praticadas pelo contribuinte e mantidas naquele decisório se restringe à dedução indevida de despesas médicas. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (..-). O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: C..). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidõneos. Não tenho dúvidas, de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00020412006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa a efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00020412006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Portanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, etc. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas médicas, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, glosar por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de trazer aos autos elementos que auxiliassem a elucidar o caso. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, assume o risco da não comprovação da despesa, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, o suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00020412006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 A presente matéria foi analisada com profundidade no julgamento de Primeira Instância, onde foi esclarecido, que de acordo com a legislação de regência bastaria, em uma situação normal, apenas o recibo emitido pelo profissional, como alegado pelo contribuinte. Porém, no caso dos recibos emitidos pela pessoa jurídica Odontocon S/C Ltda., foi comprovada, em aprofundada fiscalização, a prática ilegal de emissão fraudulenta de recibos que resultou na Representação Fiscal processo administrativo n°. 13855.000894/2004-61 (cópia de fls. 42/62), inaptidão por inexistência de fato da empresa a partir de 01/04/2001 e na declaração de inidoneidade de todos os recibos emitidos pela mesma no período de 01/01/99 a 31/03/01, conforme \Ato Declaratório n°. 05, de 29/07/04, DOU de 03/08/04 (cópia à fl. 61). Ora, não há prova nos autos da entrega do numerário, tais como extratos (bancários com os saques, no caso de pagamento em dinheiro, ou as cópias dos cheques nos, casos dos pagamentos em cheques: É inconcebível, que ao se efetuar) despesas expressivas não se consiga obter, a comprovação dos pagamentos. É no mínimo estranho alguém efetuar despesas neste montante e ter efetuado todos os pagamentos em dinheiro. E mesmo que os pagamentos sejam em espécie, seria simples a obtenção, junto ao banco onde o contribuinte possui sua conta corrente, do extrato onde esta fiscalização conferiria a coincidência dos saques com os pagamentos destas despesas. Ademais, a pessoa jurídica Odontocon S/C Ltda., foi alvo de operações dirigidas especificamente ao combate de deduções fraudulentas de despesas médicas, cujos fatos foram apurados no processo administrativo n°. 13855.000894/2004-61, sendo objetos de "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e inaptidão por inexistência de fato da empresa a partir de 01/04/01, conforme o do Ato Declaratório n°. 0005/2004, publicado no DOU de 03/08/04 (fls. 61). Com base neste ato, todos os recibos emitidos por este estabelecimento profissional foram considerados ideologicamente falsos e imprestáveis para dedução da base de cálculo do imposto de renda. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 A Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz é o resultado de Processo Administrativo que se originou de constatações fáticas, concretas decorrentes de procedimento administrativo fiscal izató rio, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por este estabelecimento profissional durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Assim, tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou o pagamento no valor neles constante, bem como os serviços prestados, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Desta forma, para que ele pudesse usufruir a dedução permitida em lei, deveria provar a efetividade dos serviços prestados. Tal seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, Raios X, exames, fichas dentárias, etc. Os únicos elementos apresentados foram às declarações dos profissionais, repetindo as informações já constantes nos recibos. Desta forma deve ser mantida a glosa em relação a este estabelecimento profissional. Numa situação como esta, a autoridade julgadora não pode se furtar de sua responsabilidade, e considerando-se que o julgamento é um papel de convencimento, impossível em sã consciência se convencer de que os serviços realmente ocorreram neste caso. Quanto à aplicação da multa qualificada resta suficientemente claro nos autos, que o suplicante declarou, deliberadamente, valores pagos a título de despesas médicas, de forma indevida, reduzindo indevidamente a base de cálculo do imposto de renda. Ou seja, o suplicante tinha plena consciência, que não poderia utilizar como fator de ..„,.........„....-------i 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 redução do imposto de renda os valores pagos, já que não houve a prestação de serviços para o suplicante e/ou aos seus dependentes. Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos valores deduzidos pelo suplicante e com isso produzir uma redução do imposto devido. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção, deliberada, de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos, que sabia terem sido emitidos a título gracioso, como fossem prestados a própria na condição de paciente (dedução de despesas médicas). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Sendo inconcebível o argumento de que, necessariamente, o fisco deveria acolher qualquer recibo médico apresentado. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seda necessária a referência da decisão deste Conselho de Contribuintes, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos e das conclusões da autoridade lançadora se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de redução indevida do imposto de renda, utilizando dedução de despesas médicas que sabia serem indevidas. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem que os profissionais, que emitiram os recibos, de fato, realizaram os serviços e que, efetivamente, receberam pelos serviços prestados. Limitou-se na sua defesa a meras 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 alegações que por si só não dizem nada, já que não se prestam a justificar a irregularidade praticada. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Quando a lei se reporta ao evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, recibos médicos fomecidos a título gracioso etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicará multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos, que sabe serem inexatos. Resta claro nos autos, que foi o suplicante que, propositalmente, inseriu elementos que sabia não serem exatos em sua Declaração de Ajuste Anual e que, portanto, não se referia a despesas médicas, que já os serviços não foram prestados para a sua pessoa e/ou dependentes, e, portanto, nada justificaria a dedução utilizada pelo suplicante. Observa-se, ainda, que na peça recursal, a contribuinte insurge-se também contra a exigência de juros moratórias com base na taxa SELIC, incidentes sobre a multa de oficio. Esta matéria já foi apreciada por esta Câmara, em sessão de 13/06/07, no Acórdão n° 104-22.508, tendo como relatar o ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, assim ementado: "JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n°. 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006)." Peço vênia para tomar minhas as palavras do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que, com muita objetividade, manifestou-se a respeito da aplicabilidade data Taxa SELIC para a exigência dos juros moratórias sobre a multa de oficio. "Resta examinar, ainda, a alegação da Recorrente contrária à incidência dos juros sobre a multa de oficio. A decisão recorrida não conheceu dessa matéria por entender que ela não integra a lide e, portanto, os órgãos julgadores administrativos não seriam competentes para apreciá-la. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Tenho o mesmo entendimento. Penso que os órgãos julgadores não são competentes para conhecer dessa matéria. Como se sabe, o processo administrativo tributário é espécie do processo administrativo em geral, instrumento por meio do qual a Administração, por sua própria iniciativa ou por provocação dos administrados, no exercício do seu poder-dever de autotutela, reaprecia seus próprios atos, podendo invalidá-los, alterá-los ou confirmá-los. O processo administrativo tributário é o meio através do qual a administração reaprecia, sob impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado, através de um procedimento regido pelo princípio do contraditório. Praticado o ato do lançamento, a impugnação instaura o litígio e aciona os órgãos julgadores que exercerão o controle de legalidade do ato impugnado, invalidando-o, no todo ou em parte, se desconforme com a lei, ou confirmando-o na outra hipótese. Assim, o campo de atuação dos julgadores administrativos restringe-se aos fatos que integram o ato impugnado e à legislação a ele aplicada/aplicável. A questão que se coloca em discussão, portanto, é se a incidência dos juros sobre a multa de ofício integra o ato administrativo do lançamento objeto da impugnação que instaura o litígio. Penso que não. A exigência de juros sobre a multa de ofício será sempre um ato posterior ao ato do lançamento e em relação ao qual incide a legislação vigente à época de sua aplicação. A primeira afirmação é evidente por si só e dispensa maiores comentários; a segunda requer alguns comentários. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 135.193-4-RJ, publicado no DJU de 25/02/1999, p. 27 a legislação aplicável no que se refere aos juros de mora é aquela vigente na época de sua incidência própria, com aplicação imediata em relação aos fatos pendentes. Confira-se: "Juros de mora - Débito trabalhista - Regência - Coisa julgada - Decreto-lei n. 2.322/87. Os juros da mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroatividade e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da nova lei. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional relativa ao direito adquirido e à coisa julgada, ensejando o conhecimento do extraordinário e acolhida do pedido nele formulado? 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Portanto, vale repisar, a exigência dos juros sobre a multa é um ato praticado pela Administração sempre posteriormente ao lançamento e no qual se aplicará a legislação em vigor quando da ocorrência da mora, portanto, também posterior ao lançamento. Como pode o contribuinte, no momento da impugnação do lançamento, se opor a um ato que ainda não foi praticado e a uma lei que sequer era conhecida no momento do lançamento? É evidente que, quando da impugnação, o contribuinte tem conhecimento da existência da prática administração de fazer tal exigência com base em determinada legislação e, portanto, ao impugnar o lançamento, sabe que em algum momento futuro lhe serão exigidos os juros sobre a multa. É certo também que quando do julgamento dos processos, algum tempo depois do lançamento, já se tem conhecimento da legislação vigente entre a data do lançamento e a do julgamento. É fato também que esse encargo certamente onerará o crédito tributário objeto do lançamento. Nada disso, entretanto, faz com que a incidência dos juros sobre a multa de ofício integre o ato impugnado. Imagine-se, por hipótese, que no momento do lançamento não haja dispositivo prevendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício ou que haja disposição legal expressa em sentido contrário e que a prática administrativa seja a de não fazer tal exigência: a DRJ deverá conhecer de impugnação que questione a eventual e hipotética cobrança dos juros sobre a multa? E se seis meses após o lançamento for editada lei, que passa a ser aplicada pela Administração, prevendo a incidência dos juros, a cobrança passaria a integrar o ato impado praticado seis meses antes? Poderiam os órgãos julgadores conhecer, no processo administrativo que trata do lançamento, de eventual manifestação do contribuinte contrária à aplicação dessa lei? E se a lei foi posterior à decisão de primeira instância e anterior ao julgamento do recurso, poderia o Conselho de Contribuintes conhecer de recurso relativamente a essa matéria, obviamente não apreciada pela primeira instância? E, ainda, se a nova legislação foi posterior ao julgamento de segunda instância, o processo deverá retornar para reexame dos órgãos julgadores? Em todas essas o crédito tributário lançado é onerado e, à exceção da última, a lei aplicada na cobrança dos juros sobre a multa, embora inexistente quando do lançamento, é conhecida no momento do julgamento, e nem por isso se poderá dizer que, nesses casos, o ato de cobrança do encargo integra o ato de lançamento. Como, então, se examinar essa questão no âmbito do processo administrativo de controle do ato de lançamento quando a legislação aplicável ao ato de cobrança sequer existia no momento desse lançamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Note-se que o fato de a lei aplicada na cobrança dos juros sobre a multa já estar em vigor quando do momento do lançamento é um mero acidente que em nada distingue o raciocínio a ser feito em relação às situações hipotéticas acima formuladas. Assim, em conclusão, penso que a cobrança dos juros sobre a multa é ato diverso ao do lançamento e posterior a ele não o integrando e, portanto, não está sujeito ao controle de legalidade exercido através do processo administrativo tributário. Isso não significa que a Administração não possa rever o ato, de ofício sob provocação do contribuinte, mas apenas que esse controle não se dá no âmbito do processo administrativo tributário, como ocorre com tantas outras questões que surgem da relação Fisco/Contribuinte. Não conheço do recurso, portanto, em relação a essa matéria. Tendo a Câmara decidido conhecer do recurso quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício, cumpre-me enfrentar o mérito da questão. Já tive oportunidade de examinar esse tema no recurso n°. 137.778, onde me posicionei a favor da incidência dos juros sobre a multa de ofício com base, em síntese, nas considerações de que o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora e de que o art. 61 da Lei n°. 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Entendia que a conclusão era evidente e não necessitava de maiores elaborações, além desta. Ocorre que, longe de se pacificar, a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio tem sido insistentemente aduzida nos recursos dirigidos a este Conselho de Contribuintes, onde já conquistou adeptos. Diante desse quadro, sinto-me instado a melhor articular minha posição a respeito da matéria, o que faço nesta oportunidade em que a questão foi suscitada no recurso ora examinado. Como se verá no decorrer desta análise, grande parte da controvérsia gira em tomo do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos e locuções de textos de lei, aos quais se atribuem diferentes significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Anoto, de início, que esse tipo de situação não é em absoluto estranho à realidade do Direito, ao contrário, ocorre com freqüência, seja graças às limitações próprias da linguagem, seja por imperfeições técnicas, imprecisões, ambigüidades nos textos legais, decorrência natural da própria característica do processo de produção legislativa. Paulo de Barros Carvalho anota, com propriedade, que a produção legislativa não é o resultado de um trabalho técnico-científico, posto que envolve uma multiplicidade de agentes, os membros das Casas Legislativas, que, em regimes políticos representativos, são de diferentes procedências e estratos sociais. Remarca, porém, que dai decorre o papel relevante do jurista, "única pessoa credenciada a desvelar o conteúdo, sentido e alcance da matéria legislativa". Nas suas próprias palavras: A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das Casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de govemo, representam os vários segmentos da sociedade. Alguns são médicos, outros bancários, industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar aos regimes que se queiram representativos. E podemos aduzir que tanto mais autêntica será a representatividade do Parlamento quanto maior for a presença, na composição de seus quadros, dos inúmeros setores da comunidade social. Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades, atecnias, deficiências e ambigüidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é de forma alguma, o resultado de um trabalho científico e sistematizado. Ultimamente, aliás, no campo tributário, os diplomas normativos se sucedem em velocidade espantosa, sem que a cronologia responda a um plano preordenado e com a racionalidade que o intérprete almejaria encontrar. Ainda que as assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico-constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza (Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário - 4a ed. - São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 4). Ninguém que milita no Direito, portanto, deveria se surpreender diante de textos de lei que, na sua apreciação meramente gramatical, revelam-se imperfeitos, imprecisos, ambíguos. Diante do fato, deve o operador do Direito lançar mão da linguagem científica para extrair desses textos o seu conteúdo normativo. Como assinala Paulo de Barros Carvalho: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Mas, enquanto é lícito afirmar-se que o legislador se exprime numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos técnicos, o mesmo já não se passa com o discurso do dentista do Direito. Sua linguagem, sobre ser técnica, é cientifica, na medida em que as proposições descritivas que emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com a unidade do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, estritamente, os princípios da identidade, da não-contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento, no que conceme ás proposições apofânticas.(Carvalho, Paulo de Barros, op. cit. p. 5) É dizer, as eventuais imperfeições gramaticais dos textos legais, decorrentes das limitações da própria linguagem ou de falhas técnicas do processo legislativo devem ser superadas, pelo menos idealmente, com o emprego do rigor técnico e científico com que deve proceder o jurista e os aplicadores especializados do Direito, mormente aqueles que se acham investidos da condição de julgadores. Diante disso e para fixar-me, por enquanto, apenas na exegese literal, é oportuno mencionar alguns preceitos recomendados por Carlos Maximiliano sobre como se deve lidar com as limitações da linguagem antes referidas: a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo. b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico, releva, ainda, verificar se determinada palavra foi empregada em acepção geral ou especial, ampla ou restrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito diverso do habitual. O próprio uso atribui a um termo sentido que os velhos lexicógrafos jamais previram. Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta; bem como o fato de 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 serem as palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito Privado, na acepção vulgar. Em qualquer caso, entretanto, quando haja antinomia entre os dois significados, prefira-se o adotado geralmente pelo mesmo autor, ou legislador, conforme as inferências deduziveis do contesto. (...) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. g) Na dúvida, prefira-se o significado que torna geral o princípio em a norma concretizado, ao invés do que importaria numa distinção, ou exceção. (...) i) Pode haver, não simples impropriedade de termos, ou obscuridade de linguagem, mas também engano, lapso, na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado claramente. Cumpre patentear, não só a inexatidão, mas também a causa da mesma, a fim de ficar plenamente provado o erro, ou simples descuido. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiro pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação mediata e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete á letra do texto.(Maximiliano, Carlos - Hermenêutica e Aplicação do Direito - Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91. Como se pode facilmente perceber, as reflexões acima são por demais pertinentes ao caso ora em exame, que gira em tomo da interpretação dos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996 envolvendo, fundamentalmente, as acepções nas quais determinadas palavras foram empregadas nesses textos. Procurarei demonstrar que, tanto num como no outro texto estão presentes impropriedades gramaticais que têm sido exploradas por aqueles que defendem a tese da não incidência dos juros 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 sobre a multa de ofício, e que sustentam que suas interpretações são as que melhor harmonizam os textos. Demonstrarei que, mesmo com a interpretação de que os dispositivos não prevêem a incidência dos juros sobre a multa de ofício, persistiria a impropriedade gramatical; que a interpretação de que ambos os dispositivos autorizam a incidência dos juros sobre a multa de ofício é a que melhor harmoniza as normas que versam sobre a matéria. Feitas essas considerações iniciais, passo então ao exame da matéria em foco, a qual pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a outra envolve a conclusão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a primeira questão, como se disse, o foco da discussão é a interpretação do art. 161 do CTN, o qual tem o seguinte texto: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A indagação a ser respondida é se a multa de ofício integra ou não o "crédito" a que se refere o caput do artigo. A resposta encontra-se no próprio CTN, em diversos dispositivos, mas em especial nos artigos 113 e 139 que, combinadamente, definem o que integra o crédito tributário. O primeiro versa sobre a obrigação tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (-..) 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 O art. 139, por sua vez, afirma que "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende um e outro. Isso não quer dizer em absoluto que o CTN equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção. Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão da penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria licito atribuir ao legislador ter dedicado um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de algo que nele não está contido. Poder-se-ia argumentar em sentido contrário dizendo que, mesmo estando a penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo 161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo. Questiona-se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem preiuizo da aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros. Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num artigo de lei, em um capítulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão "o crédito não integralmente pago" possa ser interpretado em acepção outra que não a técnica, de crédito tributário. Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo que essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição, de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou mesmo as imperfeições técnicas que o processo legislativo está sujeito produzem textos imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela que harmoniza a própria estrutura gramatical do texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma legal. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro-me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário". Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois a sua imposição não poderia excluir o pagamento dela mesma. Porém, essa inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse texto à prescrição de que a penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo. Esse é o entendimento manifestado por Luciano Amaro, que não se desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja-se: A circunstância de o sujeito passivo sofrer imposição de penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce-se a ele, quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário", mas como, na conceituação dos arts. 113, § 1°, e 142, a obrigação e o crédito tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se tivesse à preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma penalidade excluir o pagamento de quantia correspondente a ela mesma.(Amaro, Luciano - Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Atual - São Paul, pág. 379). Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se concluir que o crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente-se, supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade. Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 dispuser de modo diverso, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. A legislação que trata dos juros de mora no pagamento de crédito tributário com atraso passou, nas últimas décadas, por várias mudanças, em grande parte provocadas pela instituição e posterior extinção da correção monetária na apuração e cobrança do crédito tributário, mormente no processo de extinção. Releva, portanto, fazer um breve histórico dessa evolução, iniciando a partir do Decreto-Lei n°. 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art 1° - O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. A multa de mora será 30% (trinta por cento), reduzindo-se para 15% (quinze por cento) se o débito for pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento. Art 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1°. Art 3° - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n°. 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978. /Nd 4° - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5° do Decreto-lei n°. 1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2° deste Decreto-lei. Art 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Art 6° - Para os fins dos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n°. 1.687, de 18 de julho de 1979, tomar-se-á o valor de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.699, de 16 de outubro de 1979. Como se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora, estes à razão de 1% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculados sobre o valor originário do débito, que incluía a multa de oficio, conforme se depreende do exame do artigo terceiro. Registre-se, ainda, que sobre esses débitos incidia também correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei n°. 4.357, de 1964. É interessante notar, inclusive, que o parágrafo único do art. 2° excluía, expressamente, a possibilidade de incidência dos juros sobre a multa de mora, o que seria desnecessário já que o art. 3°, ao se referir às parcelas dos débitos que não integram a base de cálculo dos juros se referia à multa de mora. Várias outras normas foram editadas após esta versando a mesma matéria. O Decreto-lei n°. 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987, manteve a incidência dos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de ofício, com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a saber: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto- lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Na seqüência, veio a Lei n°. 7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir a aplicação dos juros de mora aos "tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda", atualizados monetariamente, retirando, assim, da sua base de cálculo as penalidades pecuniárias. Confira-se: Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. § 2° O encargo de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°. 1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n°. 7.799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à legislação pertinente, a saber: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. Pouco tempo depois foi editada a Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, que novamente passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de 1% ao mês, mas com base na TRD, confira-se: Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela: (...) 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 O art. 30 da Lei n°. 8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando-se apenas no período de julho a dezembro de 1991, pois sobreveio a Lei n°. 8.383, de 1991 que regulou a matéria, com vigência a partir 1° de janeiro de 1992. A nova lei previu a incidência de juros, agora à taxa de 1% ao mês, incidente sobre os tributos ou contribuições, corrigidos monetariamente, verbis: Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Veio então a Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu inicio a um processo que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos tributários ao determinar a apuração dos impostos e contribuições, a partir de 10 de janeiro de 1995, em Reais e não mais em Ufir, e alterou normas relativas aos juros de mora e à multa de mora com vistas a adaptar a legislação a essa nova realidade, a saber Art. 50 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. (...) Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso 1, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n°. 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n°. 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4° Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 50 Em relação aos débitos referidos no art. 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6° O disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7° A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 § 82 O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(Incluido pela Lei n°. 10.522, de 19.7.2002) Uma primeira e importante mudança introduzida pela Lei n°. 8.981, de 1995 é a de que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de 1° de janeiro de 1995, os débitos tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo tempo, a Lei cuidou para que sobre esses débitos passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Divida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na Selic. Os débitos em geral relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo, continuaram sendo apurados e cobrados em Ufir, e convertidos para Reais apenas quando do pagamento, com base na Ufir vigente no trimestre em que este ocorresse. A partir de 1995, portanto, iniciou-se o processo de transição de um sistema com correção monetária dos débitos fiscais para um sistema sem correção monetária, no qual conviviam débitos apurados em Ufir, portanto, sujeitos à correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de oficio, e débitos apurados em Reais, portanto, sem correção monetária, sujeitos a juros calculados com base na taxa Selic. Pelo texto do artigo 8° da lei, contudo, os juros com base na taxa Selic seriam aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (caput), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o patrimônio imobiliário. Logo em seguida à edição da Lei n°. 8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória n°. 1.110 de 30 de agosto de 1995, a qual, depois de muitas reedições, com várias alterações e acréscimos, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo oitavo, já incluído no texto transcrito acima, o qual ampliou a aplicação do disposto no artigo "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." Como já referido, a Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que se refere o art. 84, 1 da Lei 8.981, de 1995, e em outros dispositivos legais, passariam a ser calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, verbis: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Quando da edição da Lei n°. 9.430, de 1996, portanto, estava em vigor a regra contida na Lei n°. 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei n°. 9.430, de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a seguir reproduzidos: Art. 43 .Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00020412006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n°. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, serão calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Parágrafo único As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere à alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, não se discute, dada a clareza cristalina do texto do artigo 43. A controvérsia é sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo e gira em tomo do sentido e alcance da sentença "Débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu-se a débitos de qualquer natureza ou a tributos e contribuições, quando quis fazer incidir os juros sobres os débitos em geral, inclusive multa de ofício, ou apenas sobre os tributos e contribuições, exclusive a multa de oficio. O art. 61 da Lei n°. 9.430, de 1996, por seu tumo, adotou formato distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, o que acabou suscitando a polêmica da qual nos ocupamos neste momento. Sobre o mérito da questão, insta registrar, como inicio de discussão, que o verbete decorrente é desses que comportam diferentes significações, tais como advindo, originado, derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como àqueles relacionados com eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções nas quais, vale ressaltar, a legislação tributária já utilizou essa palavra em outros dispositivos, como demonstrarei mais adiante. Vejo-me forçado, portanto, a divergir frontalmente da ilustre Conselheira da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestigio neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de oficio, pois esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. (Ac. 101-95469, de 26/04/2006 e Ac. 101-95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não vislumbro nenhuma base razoável para, diante de diferentes 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir-se apenas uma delas como ponto de partida da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada. Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430, de 1996 dirige-se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa de ofício está contida no termo débitos decorrentes de tributos e contribuições, o dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício. Assim como quando da análise do art. 161 do CTN, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão. Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo-se que a multa de ofício integra o débito, a análise meramente gramatical do texto leva à conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora sobre a multa de ofício. Superando-se, entretanto, a mera leitura gramatical do texto e examinando-o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver-se-á que tal conclusão não é possível, o que afasta a contradição. É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de oficio se excluem mutuamente, de modo que uma não se aplica onde se aplica a outra. Assim, não haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, mas é facilmente percebido quando se examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas multa de ofício de 75% ou 150%, conforme o caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no caso de pagamento de débitos decorrentes de tributos e contribuições, inclusive a multa de ofício, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta. Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999, para que não pairassem dúvidas sobre isso, dedicaram um dispositivo especificamente para esclarecer essa questão, senão vejamos. Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente (Lei n°. 8.383/91, art. 59). (...) • § 3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.(sublinhei) Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR199: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 61). (...) § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.(sublinhei) Portanto, não só não há existe possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa de oficio, como não há de incidência da multa de mora sobre os tributos e contribuições que serviram de base de cálculo para a multa de oficio, muito embora, neste último caso, o texto da lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que o caput do artigo não inclui a multa de oficio porque se assim o fizesse haveria contradição com a parte final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de oficio não resolveria essa contradição, pois, como vimos, a se interpretar o dispositivo pelo seu aspecto estritamente gramatical, seriamos forçados a concluir que a Lei n°. 9.430, de 1996 prevê a dupla incidência da multa de oficio e da multa de mora sobre o mesmo débito. E nem se diga que o caput do artigo, ao se referir a tributos e contribuições, quis alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a multa de oficio, pois essa afirmação levaria à conclusão de que o art. 61 da lei não prevê a incidência de juros sobre os tributos lançados de oficio com multa proporcional. Aliás, como pode ser facilmente verificado com o reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de ofício, o que se fez 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 sempre superando as deficiências da linguagem com a apreciação científica e sistemática do texto. Sendo assim, se é legítimo concluir que os débitos de tributos e contribuições que serviram de base para o lançamento de ofício integram o caput do artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996, e, portanto, sobre eles incide juros de mora, mesmo sabendo da impossibilidade de incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o argumento da impropriedade gramatical, que a multa de ofício também integra o dispositivo e, portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas. É de se concluir, assim, que o que se tem neste caso é um exemplo claro de uma impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do processo legislativo, o que por si só desautoriza a pressa em se eleger como "correta" a interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso, nem isso se consegue. É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de ofício integrar o caput do art. 61 da Lei n°. 9.430, de 1996, não significa necessariamente que assim seja. É preciso um esforço adicional de análise para afirmar a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Seguindo a recomendação de Carlos Maximiliano, procurei identificar o uso do termo decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos derivados, relacionados com tributos e contribuições, e não tive dificuldade em encontrar. O próprio art. 5° da Lei n°. 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere-se aos débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, texto que foi reproduzido pelo artigo 29 da Lei n°. 10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória n°. 1.542, de 18/12/1996 (e não MP n°. 1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira-se: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuicões arrecadadas pela União constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 10 de janeiro de 1997. § 10 A partir de 10 de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal - Ufir, instituída pelo art. 10 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 10 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Ora, embora o dispositivo se refira a débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de ofício e a outros encargos incidentes sobre o valor do tributo ou, do contrário, seríamos forçados a concluir que essas penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 5° da Lei n°. 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais em 1° de janeiro de 1997. Já o art 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não incluem e não haveria norma determinando a conversão para Reais dos débitos relativos a essas parcelas. Não tenho dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e, neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo. É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei n°. 10.522, de 2002, foram introduzidas no nosso ordenamento em dezembro de 1996, com poucos dias de diferença da aprovação da Lei n°. 9.430, de 1996. Nessa mesma linha de raciocínio, a recente Lei n°. 10.547, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil se refere a "dívida ativa decorrente de contribuições" no contexto em que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ 1° e 2° do art. 16, verbis: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Art. 16. A partir do 1 2 (primeiro) dia do 22 (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 22 e 32 desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1 2 A partir do 1 2 (primeiro) dia do 132 (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 22 e 32 desta Lei. § 22 Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 22 desta Lei o disposto no § 1 2 daquele artigo.(sublinhei) Note-se que o caput do artigo, ao se referir aos débitos que passam a ser Dívida Ativa da União - DAU, menciona textualmente a contribuição e os acréscimos legais; já nos parágrafos, quando trata da transferência da dívida ativa do INSS e do FNDE, menciona apenas aquela decorrente das contribuições, o que, necessariamente, inclui todos os acréscimos ou, de outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da dívida, o que não faz sentido. Situação semelhante se vê no § 2°, ao determinar este que a dívida ativa decorrente das contribuições referidas no artigo 2° da lei será destinada ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Enfim, como se pode ver, a palavra decorrente não apenas pode ser utilizada no sentido de derivar, estar relacionado a, advir de, como efetivamente foi utilizada com essa acepção em outras situações semelhantes a que se tem no art. 61, caput, da Lei n°. 9.430, de 1996. Cabe analisar, por fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n°. 10.522, de 2002, introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto prevêem a incidência de juros Selic sobre débitos de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores ocorrido até 1994. Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada dos dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°. 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Relembre-se que a Lei n°. 8.981, de 1995 determinou que a partir de 1° de janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 5°), e sobre esses incidiam juros de mora de 1% ao mês (art. 84, § 5°). O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei n°. 10.522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na taxa Selic. Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória n°. 1.541, de 1996, estivessem limitando a incidência de juros Selic aos débitos referentes a fatos geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação específica desses débitos. Ao contrário, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994, denota uma clara tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral. Merece alguns comentários, também, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n°. 28, de 02/04/1998, que da interpretação do art. 61 da Lei n°. 9.430, de 1996 e da Medida Provisória n°. 1.621, convertida na Lei n°. 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1° de janeiro de 1997, de juros sobre a multa em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a 1° de janeiro de 1997, a saber 3 (...) Assim, desde 01/01/1997, as multa de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, desde que estejam associados a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97; 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995. Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoso, limita-se a interpretar o artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória n°. 1.621, e, ainda, o art. 84 da Lei n°. 8.981, de 1995, para concluir que quanto aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996 somente havia previsão legal de incidência de juros de mora, sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8° da Lei n°. 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n°. 1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio a ser convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84 da Lei n°. 8.981, de 1995 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional? Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, às contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8° os juros passariam a incidir sobre todos os débitos mencionados no dispositivo que, por certo incluem as multas de ofício, conforme se pode extrair da análise das normas que tratam da Dívida Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber: Lei n°. 6.840, de 22 de setembro de 1980: Art. 2° - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1° - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1°, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 § 2° - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3° - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 40 - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei n°. 1.735, de 20.12.1979). § 1°- Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°. 1.735, de 20.12.1979). § 2° - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°. 1.735, de 20.12.1979). Vale ressaltar que em todas as reedições posteriores da Medida Provisória em questão, inclusive após a Lei n°. 9.430, de 1996, o mesmo dispositivo foi repetido, até ser finalmente convertida a Medida Provisória na Lei n°. 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão ter se transformado no artigo 17 dessa lei. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Note-se que, do ponto de vista gramatical, dizer que algo "aplica-se aos demais créditos" não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais não se aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando, significa que a os juros com base na taxa Selic incidiria sobre todos os créditos, inclusive os juros de mora. É claro, por tudo o que foi dito até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotarem um certo significado, o sentido da norma pode ser outro. Mas, para tanto, é preciso demonstrar, a exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar é o que melhor harmoniza o sistema de normas, apesar da leitura gramatical apontar noutra direção. De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma transição que se fazia do sistema com correção monetária para um sistema sem indexação, quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva prevalecer. Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores a partir de 1997, atribuindo ao vocábulo decorrente a acepção mais restritiva, quando a mesma lei prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida isoladamente, e na mesma época que editada a lei em questão foi editada medida provisória prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994 e ainda, quando norma em vigor estendia a incidência dos juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional, e, ainda, quando o parágrafo 8° do art. 84 da Lei n°. 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n°. 1.110, de 30 de agosto de 1995 já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que, entre outras coisas, previa a incidência de juros com base na taxa de captação da Dívida Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic. Concluo, assim, no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997." 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da altemativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70, do Dec. n° 70.235/72. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 40 processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal .... Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 150% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00020412006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4).". Diante do exposto, é de se negar o presente item, deixando claro que, na execução do acórdão, sobra a multa aplicada deverá incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação calculados com base na taxa SELIC. .54 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000204/2006-35 Acórdão n°. : 104-22.908 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 r._el-17 N LS • • SA/IVN 55 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000087/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10926
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. / 6 02.2 , 1:. De 09 J. C4 / C 2r.0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIgUINTES . • _ Processo : 13867.000087/97-28 Acórdão : 202-10.926 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 107.775 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATTIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR. - CONTRIBUIÇÕES. SINDICAIS CNA/CONTAG — I). São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação .para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. / r•Sala das Se,. : es, em 03 de março de 1999 li Mar • " inicius Neder de Lima Pres j . nte -e7 ..0 ...i ; ".f:.': -no Ribeiro ' glator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/fclb-mas 1 16/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13867.000087/97;28 - - Acórdão : 202-10.926 Recurso : 107.775 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATTIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0322533.0, alegando, em síntese, que, pelo art. 80, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem corno atrelá-las ao ITR. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário, em foco, mediante a Decisão de fls. 09, assim ementada: "ASSUNTO:, UR_ ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A. instância administrativa não possui competência . para . se- manifestar sobre a inconsritucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃ(_ INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical; instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICABILENWE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR; não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/21 onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz cale: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através -de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que, como é cediço: não 9ria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amp • . restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente subor, • 2_ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processa. :... L3867.000087/*7-28 - - Acórdão : 202-10.926 - à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem contraria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar tri sem lei que o estabeleça. É o relaário. 3 /63 ../A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'jW;r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / _ Processo : 13867.000087/97-28 Acórdão : 202-10.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF188, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 - • (;4 • S BUENO RIBEIRO• • 4

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4723310 #
Numero do processo: 13886.001037/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1997 a 31/10/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1997 a 31/10/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • B ' os Membros da 2' Câmara/1 8 Turma, da Segunda Seção do CARF, por unanimidad- d, otos, - A : .4 pré vi nto ao recurso. ,S0 '• . a O • O :URG FILHO Presidente I . e` n• ODASSI GUERZO - ILHO - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, 1 •0 k Processo n° 13886.001037/2002-59 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.087 Fl. 2 José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 13/06/2002, decorrente de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF segundo a qual restaram em aberto os débitos da Cofins dos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997. O valor do crédito tributário apurado montou a R$ 105.479,85, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Na impugnação a autuada, preliminarmente, alegou que não houve por parte da fiscalização observância ao princípio da busca da verdade material, já que, em nenhum momento da auditoria houve qualquer indagação a respeito acerca de seu procedimento de compensação, o que ensejaria a nulidade do lançamento. Outro argumento suscitado para requerer a nulidade do lançamento foi o de que lhe faltou a motivação, já que, diferentemente de um recolhimento feito a menor, o que houve foi a compensação de débitos mediante a aproveitamento de créditos decorrentes de pagamentos efetuados a maior. Quanto à origem dos créditos que diz ter aproveitado na compensação, alegou a Impugnante tratarem-se de valores de multas moratórias pagas quando do adimplemento de prestações de um parcelamento de débitos que solicitara junto à Receita Federal, o que caracterizaria a figura da denúncia espontânea preconizada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, instituto esse sobre o qual discorreu longamente. A instância de piso, todavia, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 14-14311 de 2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. Incide a multa moratória nos recolhimentos efetuados a destempo, independentemente da espontaneidade do contribuinte. Lançamento Procedente. No Recurso V 1 t.9_ário a autuada repisou na integra os argumentos expendidos na peça impugnatória É o Relatório. ez • Processo n° 13886.001037/2002-59 S2-C2T1 Acórdão n.° 220140.087 Fl. 3 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/01/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela Recorrente por conta de não ter sido intimada no curso da auditoria fiscal, porque esse tipo de procedimento da Receita Federal - auditoria eletrônica das DCTF - visa justamente atingir a um grande número de contribuintes espalhados ao longo do território nacional em tempo reduzido, valendo-se dos poderosos equipamentos de informática que vem adquirindo ao longo dos últimos anos, de sorte a dar maior agilidade em uma de suas atividades, que é a de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações fiscais por parte de seus administrados. Isso, todavia, não desfigura o resultado do procedimento, na maioria das vezes, o lançamento de oficio, visto que, a partir de sua ciência, tem o contribuinte a oportunidade de dele se defender, como, de fato, logrou fazê-lo a ora litigante. A outra prejudicial de nulidade alegada pela Recorrente — ausência de motivação do lançamento - também deve ser afastada, visto que simplesmente não restou confirmada a existência de pagamentos em montante tal capaz de quitar o débito confessado na DCTF, conforme se verá com mais detalhes a seguir. Ocorreu que, espontaneamente tendo se dirigido à Receita Federal e obtido um parcelamento de débitos em atraso, em cujas parcelas foram incluídas multas moratórias, considerou-se no direito de "recuperar" o montante dessas multas, supostamente indevidas, aproveitando-o para (auto) compensar os débitos da Cofins ora em discussão. E digo (auto) compensar pois a autuada não observou as regras de compensação então existentes, as quais não dispensavam uma análise prévia por parte da Administração, ou seja, seria necessário que se analisasse se, realmente, aquelas multas moratórias foram recolhidas indevidamente ou não. Não se tem informação nos autos, além disso, sobre como, quando, e em quanto montam tais multas moratórias, tendo se limitado a autuada a discorrer sobre o instituto da denúncia espontânea. Em outras palavras, a autuada julgou-se detentora de um direito (crédito) e, por conta própria, o utilizou para "quitar" os débitos da Cofuts objeto do presente lançamento, ou seja, na verdade, o que ela trouxe para ser decidido por este Colegiado é se o seu "crédito" (multa de mora paga em parcelamento antecipado a qualquer ação do Fisco) é liquido e certo. Ora, isso é alegar suposta compensação como exceção de defesa, o que tem sido rechaçado por esta Terceira Câmara, a exemplo do Acórdão n°203-11.537, proferido pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, assim ementado: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que fP4 evidencie suposto equivoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO • Processo n• 13886.031037/2002-59 S2-C2T1 Acórdão n. 2201-00.087 Fl, 4 DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A inadimpléncia da obrigação tributária, na medida em que implica desnanprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dé nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 7.5%, cumulada como os juros de mora da Taxa SELIC. Recurso negado. 110. LI. de 13/03/2007, Seção 1, pág. 41. Em face do exposto, nego pra i ente ao recurso. S: : • Sessões, em de mar . • de 2009 e *DAS 1 GUE12ZONI 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001168/2006-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido a maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido para afastar a incidência de multa isolada, ante os prejuízos informados em DIPJ pela Recorrente.
Numero da decisão: 103-23.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que o provia em parte para reduzir a multa isolada para 50% (cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 2' TURMA/DRJ-CAMP1NA5/SP Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n° : 103-23036 IRPJ e CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido a maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido para afastar a incidência de multa isolada, ante os prejuízos informados em DIPJ pela Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que o provia em parte para reduzir a multa isolada para 50% (cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado de --1C'-~u1 .." .- ••n••••e---;-- ;,-)5~- . A. 1 'à e • 01) •if. iii I. #1 BER • RESIDENTE eirje , ANTONIO CA ' L' • ' CU' DONT FILHO RELATOR Formalizado em: o 9 filli .2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percí • Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barb sa Jagu Jacinto do Nascimento. / Jms- 18/10/2007 / • , ••• • • .19:,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":(7.tkalY:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 Recurso n° : 156076 Recorrente : LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA. em face de acórdão proferido pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementado: "Assurvro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDIC4 - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 ESTIMATIVAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO. APURAÇÃO DO RESULTADO ACUMULADO ANTES DA DATA FIXADA PARA O PAGAMENTO. A suspensão ou a redução do pagamento antecipado das estimativas mensais, calculadas com base na receita bruta e acréscimos, somente pode ser realizada com base em apuração do resultado acumulado e dos respectivos tributos devidos, elaborada antes da data fixada para o recolhimento da estimativa. Inexistindo transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário ou outras provas capazes de comprovar o preparo tempestivo de tal documentação, a contribuinte enquadra-se na regra geral, recolhimento de estimativas com base na receita bruta e acréscimos, e se sujeita a aplicação de multa isolada sobre as diferenças não pagas. Assumo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 ESTIMATIVAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO. APURAÇÃO DO RESULTADO ACUMULADO ANTES DA DATA FIXADA PARA O PAGAMENTO. A suspensão ou a redução do pagamento antecipado das estimativas mensais, calculadas com base na receita bruta e acréscimos, somente pode ser realizada com base em apuração do resultado acumulado e dos respectivos tributos devidos, elaborada antes da data fixada para o recolhimento da estimativa. Inexistindo transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário ou outras provas capazes de comprovar o preparo tempestivo de tal documentação, a contribuinte enquadra-se na regra geral, recolhimento de estimativas com base na receita bruta e acréscimos, e se sujeita a aplicação de multa isolada sobre as diferenças não pagas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ESTIMATIVA. Nos caso de não homologação da compensação, a aplicação de multa isolada somente é possível se caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da i n.° 4.502, de 1964. Lançamento parcialmente procedente." 'nu - 18/10/2007 2 144 • MINISTÉRIO DA FAZENDAr•C •-: ""/- .0-1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 Por expressar de forma satisfatória o conteúdo fático desses autos, transcreve- se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pela r. decisão recorrida, que passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Trata-se o presente processo de lançamento de multa isolada incidente sobre as estimativas não recolhidas de IRPJ e de CSLL, cuja apuração foi realizada a partir da receita bruta auferida mensalmente nos anos calendários de 2000 a 2004. O crédito Tributário resultante do auto de infração lavrado em 03/04/2006 é de R$ 3.632.477,09. O fundamento para a aplicação da penalidade encontra-se no Termo Conclusivo da Ação Fiscal às fls. 885/889, a seguir reproduzido: IRPJe CSLL 35. Nos anos-calendário de 1999 a 2005 houve sistematicamente prejuízos fiscais. Com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte por ocasião da entrega das DIPJs, a Receita Federal tomou conhecimento que no ano-calendário de 1999 a forma de apuração foi o Lucro Real Trimestral o que dispensou o recolhimento de estimativas mensais. Pelo mesmo processo de informação (D1PJ5), nos demais anos-calendário de 2000 a 2005 a forma de apuração foi o Lucro Real Anual sujeito aos recolhimentos das estimativas mensais, para os quais, com exceção dos meses de abril, maio e junho de 2003, a empresa declarou ter-se valido dos Balancetes Mensais de Redução e ou Suspensão. 36.A legislação tributária determinou a forma de apuração das estimativas mensais através de percentuais sobre a receita bruta (8% sobre vendas e revendas e 32% sobre serviços), acrescido das outras receitas. É a chamada "Receita Bruta e Acréscimos". É a regra geraL A fim de não se onerar com recolhimentos desnecessários em face do resultado final (Prejuízos Fiscais) o contribuinte pode suspender ou reduzir o recolhimento com base nos Balanços ou Balancetes de Redução e ou Suspensão, que, no entanto, devem obedecer as regras determinadas pela mesma legislação tributária. São elas: R.I.R./1999; Art. 230 § I° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 35, § 1 - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; § 4 0 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 35, § 4°, e Lei n°9.065, de 1995, art. 1°). IN-SRF. N' 93/1997 Art. 12 § 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e cais; :hm - 18/10/1007 3 r. . . • . ft I. 1t -• • ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 b) transcrito no livro Diário até a data focada para pagamento do imposto do respectivo mês. 37.A finalidade do legislador é clara. Ofereceu condições para que o contribuinte não se onere com recolhimentos antecipados, mas obrigou-o a cumprir determinadas formalidades, como a transcrever os Balanços ou Balanceies nos livros Diários até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês, de forma a comprovar ter feito na data aprazível, eis que a ordem cronológica dos fatos que se registram dia-a-dia no Livro Diário, assim comprovam. 38. Para os anos-calendário de 2003 e 2005 assim observou, fazendo constar no momento certo, no livro Diário, a transcrição dos respectivos Balanceies. 39. Tal situação não aconteceu em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002 e 2004, que nos livros Diários nada constam de transcrições dos Balanços ou Balanceies de Suspensão ou Redução, mas tão somente o Balanço final levantado em 31 de dezembro. E, ressalte-se, muito embora não seja o que a legislação determina, o contribuinte não possui livros auxiliares onde tenha transcrito separadamente. 40. As provas documentais de tal situação são os próprios livros Diários, cuja cópia reproduzida do Termo de Abertura, do Termo de Encerramento e da penúltima folha, comprovam o descumprimento da exigência tributária. Tais cópias por este Termo são autenticadas como "confere com o original". Observa-se em cada livro Diário uma data de autenticação bem distante, que embora pudesse ser relevada, dependendo de cada situação, agrava-se com o fato de ter sido o livro emitido em data também posterior, próxima da autenticação, conforme se observa pela impressão constante do canto superior direito. Para melhor visualização elabora-se o quadro abaixo: (.) 41.Assim, por disposição constante da Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°, reproduzida como Parágrafo único, inciso IV, do artigo 957, do R1R/1999, se sujeita à multa isolada de 75% sobre os valores de estimativas mensais não recolhidos, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente. As apurações dos valores devidos a partir das bases de cálculos constam dos demonstrativos elaborados, partes integrantes deste Termo, com cópia entregues à interessada. 42.As diferenças de estimativa não recolhidas nos meses de abril, maio e junho de 2003 foram apuradas com base na receita bruta e seus acréscimos. No tocante à presente autuação, cuja ciência foi dada em 07/04/2006, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 916/935, em 04/05/2006. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1. A presente multa foi aplicada tendo em vista o fato de a impugnante ter deixado de transcrever nos Livros Diários os balanceies que ensejaram a redução, suspensão ou dispensa das estimativas determinadas com base na receita bruta mensaL Ocorre que o art. 44, §1°, IV, da Lei n.° 9.430, de 1996, ao tipificar o fato gerador da multa isolada, não prevê penalidade para o descumprimento de obrigação acessória (transcrever o balancete no Livro Diário), mas sim estabelece como fato jurídico da penalidade o não pagamento mensal do 1RPJ ou CSLL determinados de acordo com o art. 2° da Lei n.° 9.430, de 1996; 2. Contudo, a empresa não deixou de fazer os pagamentos em questão, simplesmente recorreu às alternativas dadas pela le !ação: a REDUÇÃO, com o .Ims- 18/10/2007 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 pagamento dos tributos correspondentes, a SUSPENSÃO e, principalmente, a DISPENSA (§2° do art. 35 da Lei n.° 8.981, de 1995), o que é comprovado pelos balanços ou balanceies, pelo livro diário, pelo livro de apuração do Lucro Real (LALUR) e demais planilhas auxiliares; 3. "A planilha "Demonstrativo de Apuração do Lucro Real" (doc. n.° 3), o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (doc. n° 4) e, principalmente, os balanceies mensais de dispensa, redução e suspensão (doc. n.° 5), comprovam que a impugnante apurou prejuízos fiscais durante todo o ano-calendário de 2001, 2002 e 2004, razão pela qual estava dispensada do pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro"; 4. Em suma, os documentos, hábeis e idóneos, coincidentes em data e valores, quais sejam: balanceies, livro diário, LALUR, memórias de cálculo e planilhas demonstrativas, comprovam a existência de prejuízos fiscais apurados, desde janeiro nos anos calendário de 2001, 2002 e 2004, os quais justificam o não recolhimento de estimativas no período; 5. Em relação ao ano 2000, as estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e setembro, determinadas com base no Lucro Real acumulado, foram recolhidas após o encerramento do ano calendário, com os acréscimos legais pertinentes. Na mesma situação encontram-se as estimativas de CSLL de fevereiro, março, setembro e outubro. Nos demais períodos, houve suspensão do pagamento, tendo em vista a existência de prejuízos fiscais; 6. No ano de 2003, de abril a junho a impugnante apurou estimativas de IRPJ e CSLL reduzidas, quitando-as por intermédio de pagamentos (doc. n.° 8) e compensações (doc. n°8); 7. Como se percebe, o auto de infração está motivado em fato diverso daquele previsto na norma legal como típico da multa isolada, valores de estimativas não recolhidas. A autuação apóia-se no fato de a impugnante não ter cumprido a formalidade de transcrever os balanços ou balanceies até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês; 8. A determinação de transcrição dos balanços e balancetes constitui uma obrigação de fazer e não enseja a aplicação da multa isolada, conforme já se pronunciou o Conselho de Contribuintes; 9. Além disso, a multa isolada incide apenas sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso, e não sobre todo o montante calculado com base na receita bruta, pois remanesce o direito de a contribuinte reduzir ou suspender, devendo a fiscalização considerar inclusive a escrita contábil e fiscal, para verificar com justiça a apuração do Lucro Real até então acumulado; 10. Considerando as regras inseridas pela IN SRF n.° 93, de 1997, no caso em concreto, de DISPENSA de recolhimento de estimativa, sequer é necessária a transcrição dos balancetes no livro diário; li. A falta da transcrição, em nenhuma hipótese, autoriza a desconsideração da regra da suspensão ou redução, a não ser no caso de a contribuinte deixar de atender as notificações fiscais; 12. Por fim, apenas para argumentar, a multa isola a é manifestamente ilegítima por violar os artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacio I." IIAH Jrns - 18/10/2007 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘r nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gss-i-b-n5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 O acórdão acima ementado considerou subsistente em parte a impugnação e, conseqüentemente, procedentes em parte os lançamentos. Em síntese, a r. decisão a quo asseverou que tendo sido comprovada a falta de pagamento antecipado por estimativa, seria de mister a aplicação da multa de oficio isolada, a teor do art. 44, § 1°, IV, da Lei n. 9.430/96. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões por ela deduzidas em sede de impugnação. É o relatório. , Jms — 18/10/1007 6 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zp p. ..kg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Esse Colegiado já possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da exigência de multa isolada na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal. Contudo, tal exigência não deve ser admitida em toda e qualquer hipótese. A exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, trecho do julgado proferido em leading case de relatoria do Exmo. Conselheiro Dr. Alexandre Jaguaribe, com declaração de voto do Exmo. Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, verbis: "Processo n° : 10280.009389/99-26 Recurso n° 124.946 Matéria : IRPJ — EX: 1998 Recorrente : Y. YAMADA S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° : 103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido. O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § incis IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: - 18110/2007 7 . .. • . -`; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° :103-23036 O artigo 2°. da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe: O artigo 35 e seus §§ 1°. e 2`:, da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo 1°., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: " Interessa, ainda, à compreensão dos fato, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte gaita de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Se a contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já pode exigi-lo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano-calendário. No caso dos autos, conforme o levantamento fiscal de fls. 04 a 15, a contribuinte recolheu o imposto de renda por estimativa mensalmente, porém em valores inferiores face às bases utilizadas. A constatação imediata é de que a contribuinte deixou de elaborar balanço ou balancete de suspensão dos recolhimentos mensais, para comprovar que os valores já recolhidos superavam o que seria devido no período abrangido pela suspensão ou que viesse apresentando prejuízo em determinado período de suspensão. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda devido referente ao ano-calendário auditado, do que resultou imposto de renda devido bastante inferior ao que estimara. Ou seja, com o levantamento do balanço anual resultou demonstrado que "...o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso" (art. 35 da Lei n". 8.981/95), período em curso, nesta quadra, entendido como o ano-calendário, eis que já encerrado. Com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou a sua declaração de rendimentos, bem antes de qualquer ação fiscal, a qu 1 foi auditad período de MJ- 18/10/2007 8- .e J. e.k -ti% • . ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-2306 24/08/1998 a 26/01/2000, ocasião em que o fisco pediu e examinou todos os livros comerciais e fiscais da empresa (ver fls. 01 a 03), sem que nenhuma irregularidade tivesse sido detectada, por exemplo, no tocante a omissão de receitas ou apropriação indevida de custos ou despesas, a não ser, é claro, a insuficiência de recolhimento por estimativa no curso do ano-calendário. Assim, a declaração de rendimentos apresentada, na qual não foi identificada nenhuma irregularidade, representa um encontro de conta entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que restou evidenciada a ocorrência do fato gerador e a exata quantificação da base de cálculo bem como do montante do tributo efetivamente devido no indigitado ano-calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano-calendário, superaram, largamente, o montante do imposto de renda efetivamente devido, repete-se: imposto de renda devido mais adicional, no montante de R$ 780.263.94; recolhido mensalmente a título de estimativa no montante de R$ 3.270.554,20; do que resultou recolhimento a maior a ser restituído ou compensado no montante de R$ 2.490.290,26. Desse modo, quando o fisco encetou a ação fiscal contra a contribuinte, já havia encerrado o período de apuração do imposto, cujo montante devido já havia sido quantificado exatamente, ficando evidenciado que da irregularidade praticada pela contribuinte, no curso do ano- calendário, não resultou nenhum prejuízo ao fisco, pelo contrário, a contribuinte é que se viu privada ao longo do ano-calendário de substancial montante de recursos financeiros colocados à disposição do fisco a título de recolhimento mensal por estimativa, alçando-se em credora do fisco em vultoso montante. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilid possíveis Ints — 18110/2001 9 - 11/ . . . . . ., . . • ,. 40 k .a n MINISTÉRIO DA FAZENDAwl • .--,* o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001168/2006-25 Acórdão n° : 103-23036 de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Porém, é certo que, em casos como o presente, uma vez encerrado o ano-calendário, e constatado que do procedimento da contribuinte não adveio nenhum prejuízo ao fisco, diante do fato consumado, de que as quantias que deixaram de ser recolhidas, em razão da insuficiência apontada, não eram mesmo devidas, só poderia resultar, se tivessem sido recolhidas na sua plenitude, em restituição à contribuinte de um montante ainda maior do que o efetivamente apurado. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano-calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava." No caso dos autos, a própria fiscalização dá notícia de que a Recorrente teria apurado prejuízo em todos os períodos a que se referem os lançamentos (fls. 885). Tal informação é ratificada pelas DIPJ's juntadas aos autos (DIPJ 2001, fls. 114 a 177, DIPJ 2002, fls. 178 a 224, DIPJ 2003, fls. 225 a 281 e DIPJ 2005, fls. 345 a 418). Nesse sentido, considerando-se a ausência de resultado tributável nos períodos acima mencionados e considerando-se também: (i) a iterativa jurisprudência dessa E. Câmara; e (ii) a data de lavratura dos lançamentos (07.04.2006 — fls. 895 e fls. 906); é de mister que o afastamento da multa isolada aplicada. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para dar-lhe provimento. Sala das Sessõe I) i A e maio de 2007 / ' 0 "I 1 ‘ - ANTONIO C • • 4 i I, I :,:. G ir IDONI FILHO (. (9 Jrns - 18/10/2007 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13878.000052/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. SÚMULA 3ºCC nº 5 – “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 303-34.257
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. SÚMULA 3°CC n° 5 — "Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judiciar Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ,dt de, • ANE E DA 1,T PRIETO Presidente Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 Aardâo n.° 303-34.257 As. 229 22 L+.--0N,I;z BART0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.257 Fls. 230 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fls. 01) apresentada por Refrigerantes Xereta CSA Ltda., em 05/03/03, na qual informa-se que débitos referentes a IPI, PIS e Cofins, no total de R$2.071.465,67 , foram compensados com, créditos provenientes dos processos judiciais 2002.61.10.010375-2 e 2003.61.10.001587-8, ambos da Justiça Federal de Sorocaba, pendentes de decisão transitada em julgado à época. Consta da informação de fls. 08 que "o processo judicial 2003.61.10.001587-8 é o mesmo mencionado no processo administrativo 13878.000.048/2003-00, o qual o contribuinte protocolou "Declaração de Compensação" porém não tem o tramitado em julgado da decisão." Em atendimento à intimação de fls. 09, que solicitou a comprovação do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o contribuinte juntou os documentos de fls. 11/56. • Entendendo a orientação contida na referida intimação como decisão, interpôs 'recurso administrativo' às fls. 11/37, para ser declarada a extinção do crédito por compensação. Remetidos os autos para a SAORT da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, o Despacho Decisório de fls. 118/120 indeferiu o pedido formulado, consoante a seguinte ementa: "ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA [PROCESSO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DOS REFERIDOS CRÉDITOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EMENTA: L Empréstimo incidente sobre os valores das contas de cada consumidor de energia elétrica, conforme artigo 4° da Lei n°4.156, de 411 28 de novembro de 1962 e regulada pelo Decreto n° 52.888, de 20 de novembro de 1963. II. Não comprovação do direito ao crédito utilizado na compensação, implica na não homologação da extinção do crédito tributário. HL Pedido de restituição indeferido." Face ao indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 127/148„ na qual destaca, em resumo, que: (i) é possuidora das Cautelas n° 000100487-8, 000095261-4, 000036661-7, 139550-8, 144144-3, 26659-3, as quais perfazem o montante de R$4. 557.514,10, todas emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n° 4.156/62, como forma de devolução do empréstimo compulsório, sendo de responsabilidade da União o adimplemento das referidas obrigações, conforme art. 4°, §3° da mencionada lei, razão pela qual é possível a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 AcOrclao n.° 303-34.257 Fls. 231 (li) não há necessidade de um reconhecimento prévio, em processo administrativo ou mesmo judicial, para que se compense o crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (art. 170) do CTN; (iii) a Lei n° 4.156/62, ao autorizar a emissão de obrigações ao portador pela Eletrobrás, estabeleceu que a União seria responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, §3°, da referida lei; (iv)se a União recebe obrigações da Eletrobrás, sociedade economia mista, porque não receber diretamente dos titulares das referidas cautelas garantidas pela própria União Federal; (v)o mero fato de resistência em compensar os créditos signca uma tendência de confisco adotada pela União Federal; (vi)o conteúdo normativo do art. 170-A não se coaduna com o da Lei • n° 10.637/02, na medida em que a declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, ou seja, existe um aproveitamento tributário pela declaração de compensação independente de autorização da autoridade fiscal, de liminar, de sentença judicial ou seu trânsito em julgado, condicionado somente a homologação da extinção de eventual crédito tributário; (vis) a aplicação do art. 170-A fica rechaçada, posto que o contribuinte está enquadrado no art. 170 do CT'N e pode realizar a compensação administrativa a qualquer momento; (viii) o art. 170-A trata de forma diferenciada contribuintes que se encontram em mesma situação jurídica (reciprocidade crediticia), sendo que, não há diferença nenhuma entre a opção pela via judicial ou administrativa para efetuar a compensação de seus créditos junto ao Fisco; 1111 (19é publico e notório que a compensação tributária no átrio federal não depende de prévio reconhecimento judicial ou fazendário do crédito a favor do contribuinte e, que nos termos da legislação tributária, é possível o seu aproveitamento tributário até a incidência da 'coisa julgada' administrativa, que no caso em comento incide sobre o pedido de restituição e respectivas compensações; (x) o crédito que fundamenta o pedido de restituição pode ser reconhecido na última instancia administrativa independente de decisão judicial transitada em julgado; (xi) o pedido de restituição está plenamente de acordo com as formalidades da IN SRF n°210/02 e os créditos referem-se a créditos discutidos em processo judicial referente ao empréstimo compulsório; (xii)o pedido de restituição e compensação, nos termos da Lei n° 10.637/02, independe de reconhecimento prévio, via judicial ou administrativa, do crédito, sendo que restam às autoridades julgadoras no âmbito de suas atribuições, analisar o pedido de restituição e homologar a extinção do crédito tributário compensado; Processo n.° 13878.00005212003-60 CCO3/CO3 Acórdtio n.° 303-34.257 Fls. 232 (xiii) a razão principal do processo judicial era que se pleiteava vários pedidos alternativos que escapam à competência jurisdicional administrativa, ou seja, extrapolaram os limites da cognição horizontal (sobre o direito) pelos órgãos julgadores, qual seja, de analisar o pedido de restituição e compensação; (ix)o pedido de prestação jurisdicional era bem mais amplo do que o pedido de análise administrativa; (x)por conveniência e ante a evidente juridicidade do seu crédito, buscando justamente a facilitação e celeridade do seu direito, pugnou pela desistência do processo judicial, que foi deferido nos moldes da extinção sem julgamento do mérito, sem a análise de diversos pedidos alternativos. Requer a procedência para que seja deferido o pedido de restituição, bem como que os procedimentos de compensação conexos ao pedido de restituição, permaneçam suspensos até a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa deste, ou seja, • permaneça o crédito extinto até análise final do pedido de restituição. Pleiteia também a suspensão dos processos administrativos sob os n's 10855.003732/2003-13, 10855.003734/2003-02 e 10855.003733/2003-50, referentes aos autos de infrações decorrentes dos lançamentos de oficio até a análise definitiva do pedido de restituição, assim como, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. Anexa os documentos de fls. 149/162. Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o requerimento do contribuinte (fls. 168/174), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tibutário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 • Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. A opção do contribuinte pelo Poder Judiciário para a discussão de repetição de créditos, cumulado com compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, implica renúncia à instancia administrativa e desistência de recurso interposto, tornando definitivo o indeferimento do pedido nesta instância. Impugnação não Conhecida" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 180/193, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que: (i) a justificativa para o indeferimento do pedido de restituição é única e simplesmente a existência de Ação declaratória de Exigibilidade combinada com Condenatória, com Pedido de Antecipação de Tutela, autos n°2003.61.10.001587-8, I° Vara Federal de Sorocaba; Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 AcOrclao n.° 303-34.257 Fls. 233 (ii)em 19/03/03, foi publicado no DO despacho requerendo emenda da petição inicial do processo judicial em comento, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção do processo, portanto, a autora, em não atendendo o despacho, concordou com o seu conteúdo, abrindo mão de forma clara de prossegui com o processo judicial, pois já havia optado pela esfera administrativa; (iii)a Ação Declaratória de Exigibilidade foi extinta sem julgamento do mérito, em 31/03/03, como consta da sentença anexa; (iv)desta forma, o objeto da ação pode ser pleiteado em nova ação judicial e até mesmo em processo administrativo, que foi a opção da Recorrente; (v)nem sequer ocorreu a correta estrutura para se compor uma relação jurídica, assim como, o artigo 214 do CPC reza que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu", portanto, o processo, que o acórdão recorrido cita como óbice à • análise administrativa, nem sequer é valido; (vi)não pode prosperar a alegação de que a administração abstém-se de julgar porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário, já que a decisão final do processo judicial não analisou o mérito, não existe decisão propriamente dita no sentido de colocar solução ao litígio, o que, em última análise, significa que o caso continua pendente de resolução; (vii)o indeferimento da petição inicial ocorreu de maneira liminar, ou seja, sem ter havido sequer despacho de citação do réu, o que importa na incompleta entrega da prestação jurisdicional, logo, não ocorreu decisão judicial, pois ocorreu renúncia ta cita da autora, que deixou de emendar a inicial; (viii)o fato da existência de processo judicial significar renúncia à instância administrativa só tem sentido na situação de concomitância sobre análise do mérito, ou seja, tem o objetivo de evitar que se profiram decisões confinantes, mormente pela prevalência de decisão judicial sobre a administrativa; (te) se não houve análise do mérito na esfera judicial, incongruente é considerar declinável a via administrativa, pois significa cerceamento de defesa, visto que é direito da recorrente a escolha pela esfera que deseja apresentar a lide; (x) os procedimentos adotados pelo contribuinte, quais sejam, pedido de restituição e sucessiva compensação, não dependem da comprovação do crédito a favor do contribuinte em sede de trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, pois simplesmente o crédito tributário está extinto sob condição resolutória de ulterior homologação, na dependência de decisão do pedido de restituição até a última instância administrativa, neste sentido, as Obrigações da Eletrobrás são documentos idóneos e eficazes para lastrear o crédito a favor do contribuinte; Processo n9 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3• Aduno n.° 303-34.257 Fls. 234 (xi)a matéria em questão não envolve comprovação fálica, ou seja, não exige dilação probatória, pois é matéria envolvendo simplesmente análise jurídica; (xii)a compensação tributária, nos moldes da IN SRF 210/02, é decorrência lógica do pedido de restituição, sendo uma aberração jurídica a não-homologação da extinção do crédito tributário antes da análise em última instáncia administrativa do pleito de restituição; (xiii)o próprio Conselho de Contribuintes já decidiu, em situação análoga, pela ausência de renúncia à esfera administrativa quando a ação judicial proposta for julgada extinta sem apreciação do mérito; (xiv)o não encaminhamento do recurso ao Conselho implica em cerceamento de defesa e não compete ao Chefe da SAORT fazer esse juizo de admissibilidade; (xv)o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72 demonstra que tanto a análise • do mérito quanto a apreciação de qualquer matéria preliminar que possa implicar em não conhecimento do recurso compete, exclusivamente, ao Conselho de Contribuintes, que deve julgar até mesmo os recursos peremptos. Requer seja julgado procedente o recurso, para anular a decisão recorrida, sendo outra proferida em seu lugar, ou para deferir o pedido de restituição, implicando na homologação da compensação. Através do Despacho DRF/Sorocaba/Saort, concluiu-se como incabível nova manifestação, negando-se seguimento ao recurso (fls. 194), razão pela qual, segundo os documentos juntados às fls. 117/225, o contribuinte impetrou mandado de segurança, de modo que fosse concedida determinação para seguimento de seu recurso. Ao final, obteve a procedência da segurança pleiteada (fls. 225). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao • Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 226, última. É o Relatório. Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 Acérdao n.° 303-34.257 Fls. 235 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, em 06/03/03, tem fimdamento em eventual crédito decorrente de empréstimo compulsório, oriundo de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre que, consoante se denota às fls. 01, a Recorrente embasa a compensação promovida em dois processos judiciais, quais sejam, 2002.61.10.010375-1 e 2003.61.10.001587-8. Analisada a questão pela DRJ/Ribeirão Preto, esta decidiu não conhecer da impugnação e indeferir o pleito, tendo em vista "opção do sujeito passivo pela via judiciário para a discussão de matéria tributária, com idêntico pedido na instância administrativa, implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância(..).", tendo em vista o processo n° 2003.61.10.001587-8. Em pesquisa ao site do TRF da 38 região ` , verifica-se que o processo n° 2003.61.10.001587-8 restou extinto sem julgamento do mérito, conforme também corroboram os documentos de lis. 112/117. Outrossim, verifico que, embora não hajam mais informações no decorrer destes autos, no que se refere ao processo n° 2002.61.10.010375-1 (destacado pela própria Recorrente às fls. 01), distribuído em 06/12/02, atualmente, este se encontra em regular andamento e pendente de sentença, conforme extrato: • Processo ;Detalhes 2002.61.10.010375- I CIa.sse : 29-ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM IORDINARIO) i Vara : 3 Localização Fisica : GAB270 em 06/12/2006 ssunto : TITULOS CAMBIAIS - LETRAS E TITULOS DE CREDITO MERCANTIS - REGISTROS COMERCIAIS/COMERCIAL - CIVIL COMP/ - CAUTELAS 139550-8 144144-3 E 26659-3 ELETROBRAS - ANT TUTELA RESGATE iData do Protocolo : 06/12/2002 www.trf3.gov.br Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.257 Fls. 236 !Tipo de Distribuicao : 2 DISTR. AUTOMATICA Numero de Volumes : 2 Valor da Causa : 100.500,00 i4UTOR : REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA 1REU: UNIA() FEDERAL E OUTROS Dist/Redist 'untada p/: AME ADILSON SIMAO MEDINA Usuario ult. alteracao : SI IG SILVIA HELENA F. GALERA IData ultima alteracao : 06/08/2003 • 1Senha de cadastramento : SOROCABA jUltima Fase : Em 02/09/2003 concluso para SENTENCA. (grifei) Assim, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da concomitância do processo administrativo com o judicial, que se apresenta no caso. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. • De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o principio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres ..gji3/4).os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do • • Processo n.° 13878.000052/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.257 Fls. 237 Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de • independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides Por último, importa frisar que a matéria já resta assentada no âmbito deste Conselho, consoante os termos da Súmula 3° CC n° 05: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Ação Ordinária, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 A,TON L BART,I - Relator Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000699/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISAO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13686
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Ifiet-etwaique Pinheiro Torres r" Presidente CL Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 . • .474.. . V CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Yr/ , Segundo Conselho de Contribuintes 3s-0 Processo n° : 13839.000699/98-84 Recurso n° : 116.213 Acórdão n° : 202-13.686 Recorrente : SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação dos valores pagos a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, os quais a Contribuinte reputa indevidos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n `n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49 do Senado Federal. O Despacho Decisório de folhas 64 e 65 indeferiu o pleito da Contribuinte, ao argumento de que existiria medida judicial com o mesmo objeto do presente processo, o que importaria em renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. A Contribuinte apresentou Impugnação (folhas 68 a 76), que não restou acolhida pela autoridade prolatora da decisão recorrida, que indeferiu a solicitação ao fundamento de que haveria renúncia à via administrativa por força da impetração, pela Contribuinte, de Mandado de Segurança com o mesmo objeto do presente processo administrativo. Cumpre ressaltar que ambas as decisões não foram proferidas por Delegados da Receita Federal. Inconformada, a Contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 86/97, alegando, em síntese, que são independentes processos administrativo e judicial, não subsistindo, também, identidade de objeto das duas demandas, como concluiu o julgador. Alega também que impetrou Mandado de Segurança, pois teve cerceado seu direito de defesa, uma vez que "não teria recorrido a via judicial, houvesse o Fisco efetuado os procedimentos que lhe competem no tempo hábil: trinta dias de acordo com o Decreto n° 70.235/72", requerendo, por fim, o seguinte: a) o provimento do recurso para que seja autorizada a compensação requerida; b) o reconhecimento dos créditos que a recorrente possui em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988; c) que seja autorizada a compensação de valores recolhidos nos últimos 10 anos; e d) o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP para que se efetive a compensação requerida. dreÉ o relatório. 2 LC:411, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19 4C1=--,k> .35 Processo n° : 13839.000699/98-84 Recurso n° : 116.213 Acórdão n° : 202-13.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT Como se vê dos autos, a decisão recorrida não foi proferida pela autoridade competente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim por AFTN, a quem, indevidamente, delegou-se tal competência. Veja-se, a propósito, o lapidar voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 106.359, que esgota a matéria: 'Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reennne da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de .Antônio da Silva Cabral l '(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto te 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 2 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à marzifistação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, 1 ir 315Processo Administrativo Fiscal, Editora Sara iva, p.413. 3 22 CC-MF .r- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sol • Processo n° : 13839.000699198-84 Recurso n° : 116.213 Acórdão n° : 202-13.686 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, airm,és da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da _forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF 1,0 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus ciam-tis, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contri bulcões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. li — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, mi seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. - Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições: 2 Direito Administrativo, 31 ed., Editora Atlas, p.156. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12)774 Segundo Conselho de Contribuintes 25 3• , Processo n° : 13839.000699/98-84 Recurso n° : 116.213 Acórdão n° : 202-13.686 2. é inderrog-ável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros,- isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou a-vocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Sob tão czbali-ada doutrina, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 11.173/36, de 06/11/96, artigo 1°, HL da DRJ/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria 11,1F n° 384/94, exarou um ato que, por p711-0 observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente- se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua ex-pedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 3, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: 1(. 4 é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual E explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ficy 5 . _ CC-MF Ministério da Fazenda• "9)-5-s,.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..:j452r 354 Processo n° : 13839.000699/98-84 Recurso n° : 116.213 Acórdão n° : 202-13.686 vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as panes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e Muros em relação às panes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribukla a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantuni devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, uni remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com obsenxincia dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." Registre-se, por oportuno, que a inderrogabilidade da competência para julgar se encontra prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n° 9.784/99. Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 4., EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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Numero do processo: 13878.001011/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL MATERIALIZADO EM EXCESSO - NOTIFICAÇÃO DE REDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1989 - "É procedente a notificação que reduz o prejuízo apurado pelo contribuinte em face da exclusão indevida do lucro real de certa receita percebida a título de "sobra líquida" da Cooperativa até porque de resto indemonstrada no curso da ação fiscal o oferecimento da mesma á tributação anteriormente ao início do litígio". (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18801
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" • - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''' P 1 n:.1r, - ---, - •,, Processo n°. : 13878.001011/91-13 Recurso n°. : 111.861 . Matéria: : IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente : INDÚSTRIA DE AGUARDENTES PEDERNEIRAS LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS-SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.801 . IRPJ - PREJUÍZO FISCAL MATERIALIZADO EM EXCESSO - NOTIFICAÇÃO DE REDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1969- "É procedente a notificação que reduz o prejuízo apurado pelo contribuinte em face da exclusão indevida do lucro real de certa receita percebida a título de "sobra líquida" da Cooperativa, até porque de resto indemonstrada no curso da ação fiscal o oferecimento da mesma à tributação anteriormente ao início do litígio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE AGUARDENTES PEDERNEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. 1 1 c: --.--- - -_---ra--_-7"°"""- Orill; e RO li RI - 1EUBER • il :is IPS VICTOR LUI • le SALLES FREIRE •RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL i ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13878.001011/91-13 Acórdão n°. : 103-18.801 Recurso n°. : 111.861 Recorrente : INDÚSTRIA DE AGUARDENTES PEDERNEIRAS LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retomam os autos a esta Colenda Câmara subsequentemente à Resolução n° 103-01.616, votada em sessão de 18 de setembro de 1996 e onde se buscou aprofundamento da matéria litigiosa no sentido de, efetivamente, se aquilatar da procedência ou não da notificação de lançamento de fls. 5 a qual, em face da apuração de certa matéria tributável pormenorizadamente descrita no Demonstrativo de fls. 6, indicou da necessidade de o contribuinte proceder à redução do prejuízo fiscal que declarara no exercício de 1989, ano-base 1988. Nesta oportunidade o Termo de Intimação que abriu a fase diligenciai foi absolutamente explícito, especialmente no seu item 40 (fls. 140) ao determinar que a parte recorrente buscasse de todas as formas demonstrar que o valor de Cz$ 14.982.385,00, indevidamente excluído do lucro tributável, reapropriadas de certa Cooperativa a título de "sobras líquidas" já tinha sido oferecido à tributação 'quando da emissão da nota-fiscal de faturamento". A diligência concluiu com a feitura do "Relatório de Diligência Fiscal" de fls. 172/173. É o relatório final. 51/4, 2 , .. t.,...4., MINISTÉRIO DA FAZENDA "' "-: • t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -cesso n°. : 13878.001011/91-13 Acórdão n°. : 103-18.801 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No âmago da questão se verifica que a diligência determinada por esta Câmara, já agora foi ampla e total, mas infelizmente não logrou-se demonstrar que as "sobras" foram em oportunidade anterior efetivamente tributadas para assim ilegitimar a redução de prejuízo objeto da notificação de fls. 5. Como be salientou o "Relatório de Diligência Fiscal", que integro ao presente como razão de decidir (fls. 172/173), efetivamente não tinha mais a parte recursante elementos documentais disponíveis em abono de sua tese. E nem os providenciados pela Cooperativa ajudam a Recorrente. Isto posto voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantida a R. Decisão recorrida. I,:resina e e 19 de agosto de 1997 d Itk -VIC OR ‘ IS 'E SALLES FREIRE # 1b acas 3 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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