Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649224 #
Numero do processo: 10280.005298/97-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de encargos financeiros, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 101-93150
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de encargos financeiros, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10280.005298/97-69

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4156868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93150

nome_arquivo_s : 10193150_120258_102800052989769_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 102800052989769_4156868.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4649224

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192259350528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:25:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:25:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:25:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:25:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:25:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:25:29Z; created: 2009-07-07T21:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:25:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA,i4:.„,•:, Processo n°. : 10280.005298/97-69 Recurso N°. : 120.258 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA Interessada: MASUL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93.150 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de encargos financeiros, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto peio DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .- 'ODRIGUES „rept, PRESIDENTE " ELATOR FORMALIZADO EM: r? I, , r- --- nnrirt e _ 4- f,,,Ç WV, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10280.005298/97-69 ACÓRDÃO N°. :101-93.150 RECURSO N°. :120.258 INTERESSADA : MASUL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 298/304, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 03 e seus decorrentes, IRFonte, fls. 23 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 33. Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se aos exercícios de 1993 e 1994, tendo origem na glosa de encargos financeiros (variação monetária passiva e juros) sobre empréstimo com pessoa ligada domiciliada no exterior, considerado fictício. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 73/80. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento através da sentença de fls. 298/301, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS Decidido definitivamente na via administrativa que não está comprovada descaracterização de empréstimos que haviam sido objeto de autuação anterior contra o sujeito passivo, ao presente lançamento, promovido posteriormente para exigir crédito tributário relativo a encargos financeiros correspondentes aos aludidos empréstimos, comunicam-se os efeitos daquela decisão 2 PROCESSO N°. : 10280.005298/97-69 ACÓRDÃO N°. :101-93.150 definitiva da CSRF para exonerar o crédito exigido neste processo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL AUTUAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :10280.005298/97-69 ACÓRDÃO N°. 101-93.150 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que decidiu pela improcedência a autuação levada a efeito contra a interessada. A exigência ora em discussão teve origem na falta de comprovação de encargos financeiros, conforme Termo de Constatação de fls. 42, o qual reporta-se ao procedimento fiscal realizado no ano de 1993, em que a contribuinte sofreu ação fiscal com base em omissão de receitas por passivo fictício, motivada pela descaracterização de empréstimos advindos de empresa ligada do exterior. Em conseqüência foi lavrado o presente auto de infração com a exigência dos tributos decorrentes da glosa das despesas com referidos empréstimos. Ao apreciar a matéria que deu origem aos presentes autos — passivo fictício — a Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 107-04.542. A seguir a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), manteve a decisão anterior, conforme Acórdão CSRF/01-02.609, de 15/03/99. Muito embora a presente exigência não trate especificamente de omissão de receitas, o seu fundamento decorre da descaracterização dos 4 PROCESSO N° :10280.005298/97-69 ACÓRDÃO N°. :101-93.150 empréstimos contabilizados anteriormente, os quais alicerçaram a presente glosa de despesas. Assim, tendo em vista a decretação da inexigibilidade da autuação relativa aos empréstimos, comprometida fica a presente imposição fiscal, pois o seu fundamento foi prejudicado, devendo ser mantida a decisão singular. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 .";--;#4.1rg l ON P- -ODRIGUES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4652888 #
Numero do processo: 10410.000342/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43845
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.000342/98-39

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4212259

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43845

nome_arquivo_s : 10243845_015735_104100003429839_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 104100003429839_4212259.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4652888

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192264593408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:19:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:19:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:19:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:19:22Z; created: 2009-07-04T22:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-04T22:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:19:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Recurso n°. : 15.735 Matéria : IRPF - EXS.:1996 e 1997 Recorrente : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.845 IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR RAMALHO FONTES LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRE IDE) T tad 40 uLÓVI AL S RELATOR FORMALIZADO EM: 17 sET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 Recurso n°. :15.735 Recorrente : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA RELATÓRIO OSCAR RAMALHO FONTES LIMA, CPF 026.299.924-20 brasileiro, residente e domiciliado à Av. Senador Robert Kenedy, n° 2.615 apto. 802, Edifício Granada, bairro de Ponta Verde — Maceió - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. O contribuinte foi autuado e intimado a recolher IRPF no valor de R$ 73.887,52 de imposto de renda pessoa física, R$ 22.120,29 de juros de mora e R$ 55.415,64 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12.343.976/0001-46, a título de: a) subsídio fixo e anuênios Ex. 1996 ano calendário de 1995 Valor trib. R$ 12.000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Ex. 1996 ano calendário de 1995 Valor trib. R$ 96.400,00 Ex. 1997 ano calendário de 1996 Valor trib. R$ 167.800,00 Enquadramento legal: Arts. 10 a 30 e §§ da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/91, arts. 4° e 50 e § único da Lei n° 8.383/91 e arts. 70 e 8° da Lei n° 8.981/95. 29/Ph' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 355/372 alegando em sua inicial em resumo o seguinte: PRELIMINARMENTE Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa. MÉRITO: Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis. Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas. Transcreve trechos das obras dos tributaristas lves Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 361: "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. à nididez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não 3 111 IP Áãw MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda. É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas." OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSIDIO FIXO E ANUÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato. A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas. Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe. AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7.713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas. Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior. Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados. Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc. Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução. Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requere-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Assembléia. Diz que os autuante para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la. Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um 5 ihk, , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "". • . 1",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em , seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por 1, acaso existente. Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento. O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 393 a 416 onde, em síntese repete as argumentações da inicial; recurso lido na íntegra em plenário. /É o Relatório i 7/ 111 i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração. O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação. Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8.981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9.250/95. Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte. Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa (p 7 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão. A própria bem elaborada defesa demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal. Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto em lide: "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; (01/1" MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis. A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte. As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos: a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; 9 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA s.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado; e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado. Quanto ao subsídios fixos e anuênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência. Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder, não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles. A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido. Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a io dopp to, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza. O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes de eventuais erros no informe de rendimentos, se existentes. Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção. Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé. Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5.172/66, verbis: "Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Quanto à ajuda de custo, já nos reportamos, realmente é isenta quando o contribuinte comprova ter sido paga em função de ressarcimento de despesas necessárias à mudança de município, no caso de transferência, tal prova não foi carreada aos autos portanto a verba principalmente no caso em lide que é paga de forma continuada, está sujeita ao imposto nos termos da legislação já citada. Quanto à ajuda de gabinete, em primeiro lugar não cabe ao deputado a responsabilidade por assistência social, pode ele requerer verbas para entidades filantrópicas. Muitos cidadãos que têm seus rendimentos normalmente tributados pelo Imposto de Renda fazem doações às referidas instituições sem no entanto 11 ("II" MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 entenderem serem intributáveis tais verbas. Se entendêssemos como não incidente o imposto de renda sobre tais verbas, quando o cidadão fosse parlamentar, estaríamos dando tratamento tributário desigual a contribuinte na mesma condição o que é vedado pelo artigo 150 inciso II da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis: "Constituição da República Federativa do Brasil Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." (Grifamos). Assim se o parlamentar, ou qualquer outro cidadão quer fazer filantropia poderá fazê-lo, porém não pode em função disso entender intributáveis os valores para esse fim destinados no momento da percepção do rendimento. Quanto à ajuda de gabinete cabe inicialmente informar que a competência de legislar sobre o Imposto de Renda é da União, assim não pode qualquer poder dos Estados Federados expedir normas sobre o referido tributo, assim como entender não tributáveis valores que a legislação federal não isentou. O fato de haver prestação de contas não modifica a ocorrência do fato gerador que ocorre no momento da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou seja no momento em que é creditado na conta da pessoa física, não influenciando na incidência as eventuais e incertas destinações dadas pelo beneficiário. 12 0011P .4111 1111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA -, Processo n°. :10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 A manutenção dos gabinetes dos deputados, bem como o custeio de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e devem ser custeadas diretamente pela Assembléia Legislativa através de sua dotação orçamentária própria, sem repasse aos deputados, exceto diárias, pois com o advento da lei 7.713/88, todos os valores recebidos pela pessoa física para os quais não haja previsão de isenção ou não incidência na legislação são tributáveis. Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN, citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma, os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os recebidos. São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim pela diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença. No caso em lide todas as verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis. fv.aW .40 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10410.000342/98-39 Acórdão n°. :102-43.845 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. • L ÓVI S A LV S 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4653364 #
Numero do processo: 10425.000113/2002-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 108-07.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10425.000113/2002-48

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4223473

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.268

nome_arquivo_s : 10807268_131848_10425000113200248_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10425000113200248_4223473.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003

id : 4653364

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192269836288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:50Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:50Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:50Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:50Z; created: 2009-09-01T17:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:50Z | Conteúdo => ,A,g441wi.....--J..:*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:À.takit; OITAVA CÂMARA Processo n° : 10425.000113/2002-48 Recurso n° : 131.848 Matéria : CSL — Ano: 1997 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB Recorrida : r TURMA — DRJ/RECI FE/PE Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.268 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido Por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA — CELB. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---4-- iCH MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE çls1É IrSt5N/S 80 O RELATO 1 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. :108-07.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes, justificadamente, os conselheiros TANIA KOETZ ‘di MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA.t, 2 2 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. : 108-07.268 Recurso n° : 131.848 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Energética da Borborema - CELB, foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 11/14, por ter a fiscalização constatado em auditoria interna da DCTF a seguinte irregularidade no ano de 1997, descrita às fls. 12: 1- Falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total). Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10/01/02, em cujo arrazoado de fls. 01/05, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o Fisco exigiu quantia relativa a débito já quitado, inclusive com incidência de juros de mora, conforme DARF de fls. 08. Em 07 de junho de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 1.605 da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 21/25, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - COMPETÉNC/A PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O auditor-fiscal da Receita Federa/ 6 competente no que concerne à /isca/fração de tnbutos e conthbuições federais' e à constituição do crédito Mbutánb pelo lançamento, não havendo que se cogitar de Incapacidade do citado agente em vista de sua não bati/ilação por Conselho Regional de Contabilidade. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO - PERCENTUAL. Sobre lobatos e contnbuições não pagos nos respectivos prazos de vencimento Mcide multa de mora à razão de 0,33% por dia de 3 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. : 108-07.268 atraso no pagamento, hinitado o retendo percentual a 20% (vinte por cento) do valor ,oninbat. Lançamento Procedente." Cientificada em 09/08/2002, verso da intimação de fls. 27, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 13/08/2002, em cujo arrazoado de fls. 28/32 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- ao teor do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação de penalidade; 2- recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro do mês de março de 1997 com atraso no mês de agosto, seguindo o que determina o citado art. 138 do CTN, fazendo incidir sobre o principal os juros de mora; 3-transcreve ementas de acórdãos do Poder Judiciário para apoiar seu entendimento. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. :108-07.268 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 33/34. O cerne da questão gira quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao recolhimento fora do prazo da Contribuição Social sobre o Lucro do mês de março de 1997, efetuado pela empresa antes de qualquer procedimento de oficio em agosto do mesmo ano, acompanhado apenas de juros de mora. O débito havia sido informado em DCTF. Vejo impropriedade no procedimento da contribuinte ao não recolher a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, com base na denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capítulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo específico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. 5 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. : 108-07.268 Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo excerto do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09112/97, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel: ?ara que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma lin/ao/rância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o adrgo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Códrgo Tabutána Naciona‘ voltado para o'isc4a/Mar o Melo da 'RESPONSABILIDADE TR1BUTÁRM", mais precisamente, a 'Responsabilidade por Infrações': como acena expressamente o Nulo atribuído à sua Seção IV Com essa missão, estabelece o a il. 138 do CTN. "A responsabilidade á excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do ~to devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela emendada administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A ~eira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra Pensante.. não está e/a voltada para o campo do Direito 777bl/iene matena‘ para o campo das regras de incidência tributána, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Pena/ quando, simultaneamente a Infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato 4oh7cado na lei penal como mime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecknento espontâneo, a sua iniciativa para regulankar obrigação Mbutána antes camuflada por conduta Farta, são abludes que deitam subjacente a inexistência do do/o, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter /cena/ prescritas no ordenamento. Assirn, tem sentido o aft(go 138 refenr-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações ,oenals, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tabutáno, senão vejamos.. "Ar/ 137 A responsabilidade épessoal do agente. - quanto às infrações conceituadas por lei como mimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exerckia regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumpninento de ordem expressa emitida por quem de direito,. // - quanto às Mfrações em cy0 definição o dolo especifico do agente seja elementar; /// - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. "(grifei) Parece fora de dúvida que a terrninologia utilizada pelo legislador doira evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade r 6 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. :108-07.268 penal Não bastassem as locuções untadas (agente, crime, contravenção, doio específico) serem do o'omibio só daquela Clêfla», a regra encerra seu preceito com a iin,00ltação de pahcipio também enaltecido no Direito Pena/ no sentido de que a pena não passará da pessoa do delihqüente (CE, ar/ 5`; XL traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, vejá-se, á a conduta do agente, não havendo qualquer referem/» ao sujeito que ~gra a relação~dica tnbutáná (stiiáito passivo) Neste ponto, não há que se o'Istihguir a responsabilidade tratada no atrigo 137, da responsabilidade mencionada no 49/7"90 138, não só porque o legiálao'or referni-se ao ihstiluto sem traçar qualquer marco 021C/7%7747816/7n9, mas, ,onbciPalmente, pela correlação lógica, subseqüente e /7000SS617» entre os do/9 aifigos, de cuja combihação se extrai preceito fricensuráve/ de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (ed. 138), só tem sentado se ~elida á responsabilidade pessoal do agente tratada do attgo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou sei», se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito rdó1/11/7b, 1e/7» o legiálao'or designado, expressamente, que a multa se/7» excluída pela dem:Inc./á espontânea, posto que, sendo a obrigação inbutáná de cunho ,oatninoniál a multa é a sanção que o ordenamento jullo'ko adota para atnbuir-lhe coercibilidade e ihiperatifridade. Ou mais, 1100'017» o legislador refenr-se genenbamente à penalldade, mas não o fez prefenhob tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidenciá que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Pena/ e não a obngação tratada na esfera do Direito Tobutáno." A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. No caso em questão, o Fisco tinha conhecimento da omissão do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao mês março de 1997, porque se tratava de contribuição já informada por meio de DCTF. Assim, os controles internos da Secretaria da Receita Federal acusariam a falta cometida. Claro está que a ez9. 7 • Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. : 108-07.268 omissão era de seu conhecimento, não cabendo, portanto, a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de Luciano Amaro, com apoio em Mitsuo Narahashi, a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: Wa opinião de ~ao Narahash/ o melo de compabbdiZar os o'ols dispas/Mios (ail. 135 e 134) do CM é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de lobato lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que °denunciar espontaneamente. Ou Sn, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se Pata de infração, voluntána ou não, que tenha itnplicao'o ocultar ao Fisco o conhecimento do bíbulo devido, sua denúncia espontânea sena premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapaifida, o efetivo pagamento do intato e dos juros de moras.' Entendo, ainda, ser este Tribunal fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 9.430/96, regularmente ingressada no mundo jurídico. O art. 61 é claro ao prever a aplicação de penalidade moratória, "in verbis": "An: 6'7 Os débitos para com a U/7/ãO, decorrentes de tributos e contnbaições administrados peia SeCTSI&IS da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de Janevio de 7991 não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de Mina e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,¢' 7 0 A multa de que trata este adiço será calculada a ,oartk do ,onineiro o'ia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do labuto ou da comi/lb/lição até o o'la em que ocorrer o seu pagamento. 351 2° O ,oercentuai de malta a ser a,o/iCado fica limitado a vinte por cento. 351 3° Sobre os débitos a que se refere este an tigo inc/dirãojuros de mora calculados à taxa a que se refere o sç' 3° do an: 5°, a pedir do pnineino o'ia do más subseqüente ao vencimento do prazo até o mês antena, ao do pagamento e de um por cento no mês de ,oagamento."r 61,5, 8 Processo n°. : 10425.000113/2002-48 Acórdão n°. :108-07.268 Com efeito, negar aplicação à multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Portanto, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF , em 30 de janeiro de 2003 NELSON Ló SO HO " csii, 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4652085 #
Numero do processo: 10380.010243/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de direito tributário. Multa por atraso na entrega da DCTF. Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor equivalente a 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.956
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de direito tributário. Multa por atraso na entrega da DCTF. Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor equivalente a 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.010243/2004-14

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4452076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.956

nome_arquivo_s : 30334956_136469_10380010243200414_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10380010243200414_4452076.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4652085

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192285564928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:04Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:04Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:04Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:04Z; created: 2009-11-10T15:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:04Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- .• Processo n° 10380.010243/2004-14 Recurso n° 136.469 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.956 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente FAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de direito tributário. Multa por atraso na entrega da DCTF. Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa • motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor equivalente a 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Recurso Voluntário Negado (16) CCO3/CO3 Fls. 40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 0‘ ANEL DAUDT PRIETO Presidente • Ç- TA gT)CAWPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10380.010243/2004-14 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.956 Fls. 41 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou procedente a exigência das multas infligidas no auto de infração de folha 7, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor equivalente a 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Segundo a denúncia fiscal, somente nos dias 23 de julho de 2003, 1° de outubro de 2003, 15 de janeiro de 2004 e 27 de maio de 2004, respectivamente, foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2003. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 5, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • [...] que ao entregar a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deve ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Afirma, ainda, que a Lei n° 10.426/2002 não autoriza a repetição de uma multa, mês a mês, ad infinitum em face de um único atraso que se prolongou no tempo, e que tal penalidade é desproporcional e não razoável. Ao final, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos e pela realização de perícias. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário foi interposto às folhas 26 a 32. Nessa petição, afora reiterar as razões iniciais, aduz A?5-- • • • Processo n.° 10380.010243/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.956 Fls. 42 que "nada justifica ser utilizado como base de cálculo da multa em causa o valor do tributo apurado e pago". A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 38 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. )1\46' • • Recurso voluntário, segundo parágrafo da folha 28. 2 Despacho acostado à folha 37 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Processo n.° 10380.010243/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.956 Fls. 43 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 26 a 32, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. No mérito, versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor equivalente a 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a • responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. • 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5,4r\ • Processo n.° 10380.010243/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.956 Fls. 44 Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 30 do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, • converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 30 do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Igualmente impertinente, ao meu juízo, a alegada inconstitucionalidade do lançamento fundada em suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Aqui, traço um paralelo entre dois princípios constitucionais: proporcionalidade e vedação ao confisco. Malgrado posições doutrinárias em sentido contrário, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com • • • Processo n.° 10380.010243/2004-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.956 Fls. 45 efeito de confisco. O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito" 3 e a penalidade é a sanção de ato ilícito. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Mutatis mutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. As penas de perdimento do veículo 4, da mercadorias e de moeda6 são exemplos desse confisco. Por conseguinte, rejeito o alegado desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Sobre a sistemática de cálculo da multa, o critério adotado no auto de infração guarda conformidade com a Lei 10.426, de 2002, vale dizer, 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, sem remanescer qualquer dúvida para cuja solução se faça necessário o uso do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. • Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 idt"5i TARASIO CAc PELO 13'ORGES - Relator 410 3 Código Tributário Nacional, artigo 3°. 4 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 104. 5 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 105, com um dos incisos alterado pelo Decreto-lei 1.804, de 1980. 6 Lei n° 9.069, de 1995, artigo 65, caput e § 1°, incisos 1 e II.

score : 1.0
4649522 #
Numero do processo: 10283.001271/94-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - A multa por desatendimento à intimação para prestar informações somente aplica-se a terceiros legalmente obrigados a auxiliarem as autoridades fiscais. Impossibilidade de exigi-la do contribuinte, vez que este somente está sujeito às penalidades previstas para cada tipo de infração cometida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16361
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : MULTA POR DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - A multa por desatendimento à intimação para prestar informações somente aplica-se a terceiros legalmente obrigados a auxiliarem as autoridades fiscais. Impossibilidade de exigi-la do contribuinte, vez que este somente está sujeito às penalidades previstas para cada tipo de infração cometida. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.001271/94-42

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4165065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16361

nome_arquivo_s : 10416361_114487_102830012719442_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 102830012719442_4165065.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4649522

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192289759232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:27Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:27Z; created: 2009-08-14T18:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDAttA tie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1.4.t.Le QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001271/94-42 Recurso n°. : 114.487 Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : TECNOVIDADE DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.361 MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - A multa por desatendimento à intimação para prestar informações somente aplica-se a terceiros legalmente obrigados a auxiliarem as autoridades fiscais. Impossibilidade de exigi-la do contribuinte, vez que este somente está sujeito às penalidades previstas para cada tipo de infração cometida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOVIDADE DA AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ta, ,,#1 Tc (t.te --MARIA CLe IA PEREIRA D A • RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '''s • • .. ,..? !,.•N ,..-- - ;_...n. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘:=1:',:t5> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001271/94-42 Acórdão n°. : 104-16.361 Recurso n°. : 114.487 Recorrente : TECNOVIDADE DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO TECNOVIDADE DA AMAZÓNIA S/A, jurisdicionada pela DRJ em Manaus - AM, foi notificado do lançamento contido no Auto de Infração de fls. 02, por ter sido intimada a prestar informações nos termos dos artigos 644 e 652, não tendo atendido à intimação dentro do prazo, sendo a exigência tributária no montante de 650,34 UFIR, relativo ao exercício de 1993, ano-base de 1992. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: "a) que a empresa com relação ao Finsocial, Pis e Cofins ingressou com ação declaratória de compensação, baseado na declaração de inconstitucionalidade do STF quanto ao aumento das aliquotas; b)a empresa, face a decisão do supremo, vem compensado a quantidade de UFIR que pagou a maior com o PIS e a COFINS; c) para não ser autuada quanto ao Pis, ao Finsocial e à Cofins, ingressou com uma consulta até hoje sem conhecimento; d)à vista dos esclarecimentos, espera ser julgado o auto de infração improcedente? Às fls. 42/45, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que ressalta que a Consulta feita pelo impugnante teria o condão de ressalva quanto ao lançamento nos yi tributos objeto da consulta, dela não decorre o direito de não atender à intimação par I 2 ccs 115 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001271/94-42 Acórdão n°. : 104-16.361 prestar esclarecimentos solicitados mediante ato formal da fiscalização, fls. 01; fundamentou sua decisão enfocando a legislação pertinente, justificou suas razões de decidir e concluiu por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 49/51, que foi lido na íntegra em sessão. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 55/ É o Relatório. 3 • , e, i\ .• "ti,' MINISTÉRIO DA FAZENDAvère'Si / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001271/94-42 Acórdão n°. : 104-16.361 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Embora tenha ocorrido a intempestividade da impugnação, vejo que do regular processamento dos autos poder-se-ia chegar a decisão favorável ao contribuinte. Por esta razão, enfrento o mérito da questão. Segundo se depreende dos documentos de fls. 01 a 05, a intimação recaiu sobre o próprio contribuinte. Ora, é evidente que o comando do art. 9° do Decreto-Lei n°. 2.303/86 tem como destinatários os terceiros legalmente incumbidos de auxiliar a fiscalização. Este é o corolário do 'dever de informar". Ao sujeito passivo da obrigação tributária principal devem ser aplicadas as penalidades previstas para cada infração, não lhe sendo aplicável a penalidade em exame. Por esta razão, DOU provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática e desonerar o recorrente da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 ces Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4649176 #
Numero do processo: 10280.004854/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa:: DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC — SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso negado
Numero da decisão: 102-48.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da extensão dos efeitos da decisão judicial para o ano-calendário de 1999. Por unanimidade de votos, AFASTAR a alegação de vício do MPF. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa:: DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC — SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.004854/2004-51

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4208294

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.304

nome_arquivo_s : 10248304_146684_10280004854200451_029.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10280004854200451_4208294.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da extensão dos efeitos da decisão judicial para o ano-calendário de 1999. Por unanimidade de votos, AFASTAR a alegação de vício do MPF. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4649176

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192295002112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:23:29Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:23:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:23:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:23:29Z; created: 2009-07-10T15:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-10T15:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:23:29Z | Conteúdo => I .S *a CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n "IX '---, '':-n SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10280.004854/2004-51 Recurso n° 146.684 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1999 a 2000 Acórdão n° 102-48.304 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente GECILDA MARIA DA SILVA CHIMITI Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa:: DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o o,contribuinte, regularmente intimado, não comproi Pe Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 2 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC — SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da extensão dos efeitos da decisão judicial para o ano-calendário de 1999. Por unanimidade de votos, AFASTAR a alegação de vício do MPF. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Redator designado FORMALIZADO EM: j O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 3 Relatório Nos termos da descrição dos fatos contidas no auto de infração de fls.160/171, cientificado à recorrente em 15/12/94 (fl. 189), "no curso da execução de procedimento fiscal do contribuinte FREDERICO CHIMITI NETO, CPF n° 019.292.322-68, ao amparo do Mandado de Procedimento FiscalTMPF n° 0210100.2002.00819, emitido em 21/05/2002, visando apurar o cometimento de infrações à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, constatou-se que o fiscalizado mantinha as contas n° 9383-1 e 8425-5, junto ao Banco Bradesco, em conjunto com Cecilda Maria da Silva Chimiti, CPF 257.1215.192-91, segunda titular da referida conta." Prossegue a descrição . dos fatos contidos no auto de infração de fls. 160/171, informando que em 02/07/2002 o contribuinte Frederico Chimiti Neto, esposo da recorrente e co-titular das contas bancárias anteriormente referidas, foi intimado para apresentar os extratos bancários e comprovar movimentação financeira no valor de R$ 1.916.568,00, dados estes que a fiscalização obteve "com base nas informações prestadas pela instituição financeira à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, parágrafo § 2° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. (fl. 10)." No curso da fiscalização aqui referida, o co-titular das contas conjuntas Frederico Chimiti Neto ingressou com mandado de segurança e 09/09/2002 a fiscalização recebeu a decisão judicial (fl. 14 e fls. 16 a 18), cuja parte dispositiva transcrevo: "Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que o Delegado da Receita Federal, por seus agentes, se abstenha de exigir do Impetrante Frederico Chimiti Neto os extratos de sua movimentação bancária relativa ao exercício de 1998, bem assim a comprovação das fontes dos recursos depositados nas contas bancárias arroladas no Termo de Fiscalização juntado aos autos." Belém (PA), 27 de agosto de 2002 • Hind Ghassan Kayath • Juíza Federal dar. Vara. Em face da decisão acima transcrita, foi suspensa a fiscalização que tinha por finalidade apurar a origem da movimentação financeira nas contas de que a recorrente é co- titular sendo retomada em 20/08/2003, quando a Procuradoria da Fazenda Nacional informou à SRF de que a liminar havia sido cassada. De posse das informações recebidas da Procuradoria da Fazenda Nacional, o esposo da recorrente, co-titular das contas, foi novamente intimado para apresentar a origem da movimentação financeira no valor de R$ 1.916.568,00 que transitou junto ao Banco Bradesco (fls. 75 a 120, fls. 130/140 e fls. 144/154). Em resposta à intimação, em 10/10/2003, o fiscalizado encaminhou cópia da sentença de fls. 49 a 63, datada de 25 de agosto de 2003, com o seguinte dispositivo: s Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 4 "Ante o exposto, concedo a segurança para desobrigar o contribuinte a apresentar os extratos bancários e documentos a eles pertinentes." Belém, 25 de agosto de 2003. Hind Ghassan Kayath Juiza Federal da 2°. Vara. Diante da decisão proferida na sentença cuja cópia consta dos autos, a fiscalização oficiou novamente à Procuradoria para saber como proceder, sendo que esta lhe enviou o parecer de fls. 66 a 72 informando que a sentença ainda não era exeqüível visto que sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475 do CPC. Com base nas informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fiscalização, por meio do documento de fl. 73, datado de 21 de maio de 2004, requisitou ao Banco Bradesco, em meio magnético e eletrônico, os extratos das contas correntes de que a contribuinte é co-titular, documentos estes juntados as fls. autos (fls. 75 a 120). Por meio do termo de intimação de fls. 121/121, datado de 13/09/2004, o Banco Bradesco foi intimado para informar o nome do co-titular da conta n° 9382-1, oportunidade em que informou o nome da recorrente (fl. 125), o que fez com que a fiscalização emitisse o MPF de fls. 01 contra a recorrente e lhe intimasse para comprovar, individualmente a origem dos recursos creditados na conta conjunta n° 8425-5, mantida com Frederico Chimiti Neto, conforme extratos de fls. 130/140 e fls. 144/154. O AR de fl. 141 comprova que a recorrente recebeu o termo de início de fiscalização em 10/11/2004, para, em relação às contas acima referida, atender a solicitação no prazo de 20 (vinte) dias, sendo que em 11/11/2004 a fiscalização expediu o termo de intimação de fl. 142 para que a recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a origem dos depósitos bancários especificados na conta n° 0993, cujos extratos constam das fls. 144 a 154. O AR de fl. 155 foi entregue no endereço da contribuinte em 17/11/04 e esta, em 07/12/04, apresentou a manifestação de fls. 156/157 dizendo que, em face de ação judicial ajuizada pelo co-titular da conta a Receita Federal estava impedida de ter acesso à movimentação financeira que transitou pelas referidas contas, mas que, de qualquer forma, esclarecia que todos os recursos eram decorrentes de atividades comerciais licitas desenvolvidas por seu marido, especificando que não possui qualquer ingerência sobre as contas bancárias. Diante da manifestação referida no parágrafo anterior, conforme se depreende do último parágrafo do relatório de descrição dos fatos anexo ao auto de infração (fl. 165), a fiscalização concluiu "que a liminar que amparava o fiscalizado havia sido cassada e que a sentença judicial de 25/08/2003 estava sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (CPC) e desta forma, a decisão não era definitiva, portanto não tinha efeito suspensivo, o que permitia o andamento normal da ação fiscal e, inclusive a obtenção dos extratos bancários pela Receita Federal, na forma da Lei Complementar n° 105." De posse dos dados bancários, requisitados às instituições financeiras a partir de maio de maio de 2004 (fl. 73), isto é, após a sentença judicial, a fiscalização considerou que Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 5 não havia como provar a quem pertencia a titularidade dos depósitos bancários, atribuindo 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos dois correntistas e lavrou o auto de infração de fls. 160 a 171 exigindo o crédito tributário de R$ 1.623.164,03 em face da omissão caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Notificada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 192 a 207 alegando: EM PRELIMINAR: (i) que por força dos efeitos da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, plenamente vigentes, a fiscalização não poderia ter utilizado os dados de suas contas bancárias. (ii) irretroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n°. 105, de 2001. (iii) ilegalidade do procedimento fiscal visto que o MPF emitido contra o seu marido faz referencia somente em relação ao ano de 1998 e que a fiscalização extrapolou os limites destes para abranger o ano de 1999. NO MÉRITO: (i) alega que os recursos transitados pelas contas bancárias eram decorrentes das atividades de seu marido que atuava como procurador de diversas empresas, conforme procurações por instrumento público de fls. 238 a 240, por meio das quais empresas comerciais constituem o esposo da recorrente e co-titular das contas em questão conferindo-lhes amplos poderes, inclusive para receber importâncias, cobrar e receber quantias junto a órgãos públicas e empresas privadas, conforme o seguinte exemplo prático: - Depósito bancário de R$ 31.636,20 feito em sua conta no dia 31.12.1998, se refere a crédito da empresa F. G. S. LTDA, recebido da prefeitura Municipal de Baião. - Com a prefeitura Municipal de Itaiuba, no ano de 1998, o marido da Impugnante, em nome de diversas empresas que representava, teve depositados em sua conta não menos de que R$ 1.204.267,70 (um milhão duzentos e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), recursos esse que evidentemente não representam em momento algum renda que tivesse auferido, o que, quando muito era representada no percentual de 2% (dois por cento). - O marido da impugnante chegou a requerer ao Tribunal de Contas do Município do Estado do Pará, documentação a respeito das operações de algumas das empresas realizadas por seu intermédio, não tendo sido, todavia, atendido a contento, como se vê dos documentos inclusos." Como elemento de provas, além das procurações antes referidas, a autora trouxe aos autos os documentos de fls. 241/242, manuscritos em papel com timbre do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, as notas de empenho de fls. 243 a 273 em favor das empresas D.H. RODRIGUES; J.P.D. MORAES; F. G. S. COMÉRCIO LTDA; COMERCIAL RESPLENDOR LTDA; F.G.S. COMÉRCIO LTDA; E M. OLIVEIRA CRUZ; SOTREQ S/A; os recibos de fls. 274 a 285 emitidos em favor da Prefeitura de Itaituba, correspondente às d • Processo n." 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 6 notas fiscais a que mencionam e a microfilmagem dos cheques de fls. 286 a 305, correspondente às contas da recorrente e de seu marido junto ao Banco Bradesco, sacados das contas antes referidas. Finalmente a requerente alega que a multa aplicada no percentual de 75% é absurda e que também não é cabível a aplicação da taxa SELIC como critério de correção. O acórdão de fls. 333 a 356 julgou procedente o lançamento entendendo inexistir qualquer vício de nulidade e que a sentença judicial não interrompeu a ação fiscal e, portanto, não vedou a lavratura do auto de infração e "desta forma não havia empecilhos para a exaração do lançamento, e a decisão judicial não foi desrespeitada, eis que o crédito tributário foi constituído a partir de dados fornecidos pela instituição financeira?' (fl. Item 11 fl. 342). Quanto ao rateio dos valores entre os cônjuges entendeu o acórdão ser correto o procedimento adotado pelos auditores, pois ao movimentar a quantia de R$ 1.008.120,60 no ano-calendário de 1998 e R$ 1.274.237,84 no ano-calendário de 1999, deveria a contribuinte ter apresentado documentos que formalizassem as atividades de representação de seu marido, de modo a definir o percentual sobre as receitas da representada que caberia ao representante a título de rendimento. Intimada do acórdão em 20-05-2005 (sexta-feira) em 21-06-2005, a recorrente apresentou o recurso de fls. 360 a 375, rearticulando os argumentos apresentados quando da impugnação e informando não possuir bens para fazer arrolamento. A fiscalização juntou aos autos o documento de fl. 402, referente à Declaração de Ajuste Anual do ano de 2004, demonstrando não haver patrimônio em nome da recorrente e os autos foram remetidos para apreciação pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • g g Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. A contribuinte informa não possuir patrimônio, dado que é ratificado pelo documento de fls. 402. Assim, considerando as disposições do artigo 33, § 2° do Decreto 70.235, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Da preliminar quanto aos efeitos da sentença do Mandado de Segurança e sua respectiva extensão: A tramitação do mandado de segurança e os efeitos das decisões nele proferidas são regulados por norma especial, no caso da Lei n°. 1.533, de 1951, cujo artigo 7° dispõe: Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 1- que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias; II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Nos casos em que o juiz, liminarmente, determina a suspensão do ato impugnado, a autoridade tida como coatora, enquanto estiver em vigor a decisão liminar, não pode deixar de cumpri-la, sob pena da prática do crime de desobediência judicial. Assim, agiu certo a fiscalização quando, ao tomar conhecimento da decisão liminar, suspendeu os procedimentos de fiscalização que tinham por finalidade verificar a origem dos valores movimentados nas contas correntes de números contas n° 9383-1 e 8425-5, junto ao Banco Bradesco, cuja titularidade pertence à requerente e ao seu marido. Concedida a medida liminar pelo juiz de primeiro grau ou por força de agravo de instrumento, tem-se uma decisão provisória que produzirá efeitos enquanto estiver em vigor. Assim, no mandado de segurança podem ocorrer as seguintes situações: a) o juiz competente para conhecer da lide não concede a suspensão liminar do ato impugnado, decisão esta que pode ser atacada por agravo de instrumento em que o impetrante pleiteia ao Tribunal a imediata suspensão do ato que deu origem ao mandado de segurança; b) o juiz competente para conhecer da lide concede a suspensão do ato impugnado e a autoridade impetrada, por meio de agravo de instrumento, requer ao Tribunal que casse a medida liminar, suspendendo seus efeitos. Nos exemplos acima referidos, tanto a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau quanto àquela emanada do Tribunal competente para apreciar o recurso não requerem Processo n.°10280.004854/2004-51 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 8 cognição exauriente, razão pela qual têm natureza provisória e serão substituídas pela sentença que julgar o mérito, esta sim com cognição exauriente da matéria. A característica marcante da ação de mandado de segurança que a distingue dos demais processos é a natureza mandamental de suas decisões. Proferida sentença concedendo a segurança, a autoridade julgadora emite ordem mandamental determinando que se observe os comandos existentes na decisão. Diferentemente das demais sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que, em regra, à luz do artigo 475 § 2° do CPC, só podem ser executados após reexame necessário, a sentença que concede a segurança contém em si mesma uma ordem mandamental que obriga seu destinatário a observá-la. Neste sentido destaco a seguinte jurisprudência extraída do Repertório de Jurisprudência JURIS SÍNTESE IOB, n° 60, julho- agosto/2006: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REE2C4MENECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1533/51 - DISPENSA DO ART - 475, 2°, DO CPC - LEI ESPECIFICA - DESNECESSÁRIA APLICA ÇÃOSUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO - 1 - A exceção disciplinada no artigo 475, § 2°, do CPC não se aplica a Lei do mandado de segurança, tendo em vista, que a exigência do § único, do artigo 12 da lei 1533/51 é especial e, sua revogação somente ocorreria por expressa disposição legal. 2- A aplicação subsidiária do CPC às normas especiais ocorre tão somente quando as mesmas são omissas, o que não se configura no caso em tela. 3 - Recurso provido. (TJES - AG 047059000332 - 3° C.Civ. - Rel. Des. Alinaldo Faria De Souza - J. 30.01.2006). MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - EXPEDIÇÃO DE CND - REQUERIMENTO AO INSS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELECÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO XXXIV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - 1. A remessa oficial nas ações de mandado de segurança é regida pelo artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51, norma especial que prevalece sobre a regra geral do artigo 475, do Código de Processo Civil. 2. Embora o pleito formulado no presente feito seja a expedição especifica de certidão negativa de débito referente à empresa impetrante, a procedência do writ toma outro enfoque, pois, confirmando- se a liminar, reconhece o juizo de primeiro grau, em exame exauriente, o direito da impetrante em ver expedida certidão - Seja qual conteúdo for. E, nesse aspecto, o mandamus procede e a sentença não merece reforma. 3. O direito liquido e certo de obter certidão de órgãos públicos é amparado pelo preceito constitucional esculpido no artigo 5°, inciso XXXIV, V, da Constituição Federal. 4. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. (TRF 3° R. - AMS 2003.61.00.020332-6 = (259834)-IT. - Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini - DJU 11.05.2006 - p. 259. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA - I. "É pacifica a jurisprudência no sentido de que a apelação em mandado de segurança deve ser recebida no efeito meramente devolutivo, face ao disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1533/51. " 2. Recurso improvido. (TRF 40 R. - Al Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 9 2005.04.01.052252-7 - E - Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik - DJU 03.05.2006 - p. 512). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - PARCELA REMUNERA TÓRIA SUPRIMIDA - LEI N° 4.348/64 - INAPLICABILIDADE -1- A Lei n° 1.533/51 estabelece, no parágrafo único, do seu art. 12, que cabe execução provisória da sentença que concede a segurança. Em regra, a ordem concedida, seja liminar ou definitivamente, é executada com expedição de ofício à autoridade coatora para imediato cumprimento, sendo descabido o ajuizamento de ação de execução provisória. 11 - Trata-se, na espécie, de exceção à norma geral (parágrafo único, do art. 12, da citada Lei), haja vista que se discute restauração de vantagem suprimida a servidores inativos, que postularam o retorno ao status quo ante, ou seja, não se cuida de outorga de vantagens ou acréscimo de proventos, nem mesmo poder-se-ia cogitar de legislação que proíbe a execução antes de transitada em julgado a sentença (arts. 5° e 7°, da Lei n° 4.348/64), porque não é possível aplicar norma restritiva por interpretação ampliativa, segundo regras próprias da hermenêutica. III - Ademais, está-se diante de parcela de natureza alimentar, que sem a execução da ordem concedida, somente poderá ser recebida depois de percorridos muitos anos, considerados os privilégios de prazo, o recurso e a demora da prestação jurisdicional, o que poderá levar a casos de não recebimento, sem falar do precatório, que, por si só, representa inegável prejuízo de tempo, ou seja, no mínimo, depois de julgado em definitivo o mérito, mais dois anos deverão ser percorridos. IV - O verdadeiro sentido do judiciário é fazer com que o julgamento seja útil e possa justificar o uso do direito de ação, na essência de sua finalidade. V - Tanto é assim, que existe o mandado de segurança, ação de índole constitucional, com a carga mandamental necessária para o resguardo da ordem jurídica. VI - Agravo provido. (TRF 2°]?. - AG 2005.02.01.007757-6 - 6" T.Esp. - Rel. Des. Fed. Benedito Goncalves - DJU 20.04.2006 -p. 675) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - EFEITOS - 1. A apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Exegese do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1533/51. 2. Apenas será conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação de sentença de mandado de segurança em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável e de dificil reparação, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo desprovido. (7'RF 3°!?. - AG 2004.03.00.053929-9 - (218615) - 9° 7'. - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJU 04.05.2006 -p. 526). Em face da natureza mandamental da sentença que concede a segurança, de executoriedade imediata, antes de seu reexame necessário pelo Tribunal, é importante ter presente as disposições do artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança, "in verbis": Art. 13. Quando o mandado for concedido e o presidente do tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a • Qat Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 10 suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o tribunal a que presida. (Redação dada pela Lei n° 6.014, de 27.12.1973) Da norma acima transcrita depreende-se que, em determinados casos, o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar a suspensão da execução da sentença, isto é, poderá afastar os efeitos jurídicos que se irradiam a partir do instante em que a sentença é proferida Em não ocorrendo a hipótese prevista no artigo 13 da Lei n° 1.533, de 1951, a liminar ou a sentença proferida em mandado de segurança, enquanto estiver em vigor, é norma jurídica concreta a qual está submetida a autoridade impetrada. Diante das considerações e dos fundamentos até aqui expostos, adentro na análise dos autos e verifico que foi retomada a fiscalização contra o esposo da recorrente e co- titular das contas em questão, sendo estendida posteriormente à recorrente, em face das informações contidas no parecer de fl. 67 a 72, subscrito pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. Erivelton Almeida da Silva, de onde transcrevo a seguinte passagem: "Diante da solicitação da DRF, quero crer que o procedimento administrativo relativo ao contribuinte em comentário encontra-se paralisado devido à sua recusa deste (sic) em fornecer a documentação solicitada, essencial para o desenvolvimento das atividades de lançamento. Todavia.., entendo que a autoridade fiscal elaborou em equívoco, em não exigir do fiscalizado a documentação respectiva, pois a partir de 08.10.2002, (data em que foram cassados os efeitos da medida liminar que desobrigava o contribuinte a fornecer os documentos solicitados), a Receita poderia e deveria exigir a apresentação da documentação de que se trata. É que, como bem ressaltou a nobre julgadora, a sentença de mérito está sujeita a reexame necessário, previsto no artigo 473, do CPC, abaixo transcrito: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (redação dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001). 1 - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. . "...Neste sentido, o reexame necessário é requisito para a eficácia da sentença prolatada em desfavor da Administração Pública. *— Ora, se a sentença de mérito ainda não era exeqüível em decorrência de estar sujeita ao reexame necessário, infere-se então que, nada impedia a Secretaria da Receita Federal de exigir do contribuinte a documentação necessária ao exercício de seu mister. ... Em relação ao parecer acima transcrito, observo que não se pode confundir as normas gerais do direito processual civil, dentre as quais a do artigo 475, I, do CPC, com as normas especiais contidas na Lei n°. 1.533, de 1951, que tratam do mandado de segurança. A regra geral contida no artigo 475, I, do CPC, dispondo que a sentença proferida em desfavor da Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC01/002 Acórdão n.• 102-48.304 Fls. Administração Pública só poderá ser executada após o reexame necessário, não se aplica à ação de mandado de segurança em relação a qual há norma especial contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533, de 1951, a seguir transcrito: Art. 12. Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (Redação dada ao "caput" pela Lei n°6.014, de 27.12.1973) Parágrafo único. A sentença, que conceder mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei n° 6.071, de 03.07.1974) Tanto a regra geral do artigo 475, 1, do CPC, não se aplica à sentença que conceder a segurança que o artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança, anteriormente transcrito, prevê que, quando a segurança for concedido concedida, a parte que desejar suspender os efeitos contidos na sentença mandamental deverá pleitear tal providência junto ao Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso. A razão pela qual a sentença proferida em mandado de segurança produz efeitos imediatos está na natureza da prestação jurisdicional que só admite a utilização de tal instrumento quando se tratar de direito líquido e certo. O acórdão recorrido sustenta que a fiscalização não violou os comandos da sentença porque a sentença judicial "não interrompeu a ação fiscal e, portanto, não vedou a lavratura do auto de infração" Em relação a este ponto, vejamos o trecho da sentença, transcrito no acórdão recorrido, para sustentar o entendimento nele consubstanciado: "Por outro lado, é importante frisar que a postulação na presente demanda cinge-se a contestar a obrigatoriedade do Impetrante em fornecer a documentação requisitada. Nada foi reivindicado quanto à interrupção da ação fiscal em curso. Esse, portanto, é o limite do pronunciamento judicial, devidamente estabilizado após a notificação da autoridade coatora. Assim, considerando que o juiz deve pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda, não podendo prolatar sentença de natureza diversa, identifico que o objeto da pretensão em tela é tão- somente a não apresentação dos extratos que originara, a movimentação financeira no ano-calendário 1998, bem assim quaisquer documentos ao mesmo relativo. [..] Como o writ não contemplou o pedido de suspensão do procedimento fiscal em curso, tal matéria refoge da pretensão deduzida em juizo, não estando a autoridade impetraria obrigada a fazê-lo. Ante o exposto, concedo a segurança para desobrigar o contribuinte a apresentar os extratos bancários e documentos a eles pertinentes. Sentença sujeita a reexame necessário". (gritos do original) Tenho como correto o entendimento da decisão recorrida quando menciona que a sentença judicial não suspendeu o procedimento fiscal, vedando apenas o acesso à • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.304 Fls. 12 movimentação financeira. A fiscalização tinha plenos poderes para prosseguir com o procedimento fiscal em curso, não podendo todavia, utilizar-se dos extratos bancários e isto está claro na primeira frase do primeiro parágrafo da fl. 63, que o acórdão recorrido omitiu ao fazer a transcrição, razão pela qual passo a transcrever: "No que tange ao fornecimento dos extratos bancários e documentação correspondente à origem dos recursos movimentados, por se tratar de questão protegida pelo direito à privacidade e à intimidade, assiste razão ao Impetrante, devendo prevalecer o amparo do direito individual, a menos que outro interesse de ordem pública necessite ser tutelado, o que irá depender de prévio exame do Poder Judiciário, providência não observada pela autoridade administrativa. Como o writ não contemplou o pedido de suspensão do procedimento fiscal em curso, tal matéria refoge da pretensão deduzida em juizo, não estando a autoridade impetrada obrigada a fazê-lo. Ante o exposto, concedo a segurança para desobrigar o contribuinte a apresentar os extratos bancários e documentos a eles pertinentes. Ao conceder a segurança para desobrigar a apresentação dos extratos bancários e documentos, o que se extrai é que a fiscalização não podia requisitar aos Bancos extratos bancários, correspondentes ao ano de 1998, relativos às contas acima mencionadas, isto, sem prejuízo de, por outros meios de prova, que não a movimentação financeira da recorrente, realizar o lançamento. Em Observo, por pertinente, que isentença judicial somente contempla o ano de 1998, não abrangendo a quebra do sigilo referente ao ano de 1999. Por outro lado, entendo que sendo a decadência do direito de lançar matéria de ordem pública, esta deve ser suscitada de oficio por este Conselho de Contribuintes, em respeito ao principio da moralidade administrativa, independentemente de pedido do interessado. Conforme disposto no artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Em outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Senão vejamos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.304 Fls. 13 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 40 do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. , o lançamento do imposto de renda tributo sujeito à lançamento por homologação, considerando que a notificação deu-se em 15/12/2004, em relação ao ano de 1998 o crédito tributário já estava extinto pela decadência, aqui reconhecida de oficio por este relator. Inicialmente, Ocorre que o presente auto de infração somente foi lavrado em 15/12/2004, quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1998. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário referente ao ano-base 1998. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "1RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 # 4°, do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(.) Número do Recurso: 137582 Câmara: QUARTA CAMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WAL TER OKANO Recorrida/Interessado: 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator: José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". Com base nos fundamentos acima mencionados, dou provimento à preliminar em análise para afastar da base de cálculo da exigência tributária os valores que foram lançados com base nos extratos bancários relativos à movimentação financeira do ano de 1998 e o faço por dois motivos: (i) reconhecer, de oficio, a decadência em relação ao ano-calendário de 1998; (ii) decisão judicial que impedia a fiscalização de utilizar-se dos dados bancários, das contas acima apontadas, correspondentes ao ano de 1998; Da preliminar de nulidade do auto de infração. Alega a recorrente nulidade porque o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que deu base ao auto de infração determinou a abertura de procedimento administrativo fiscal exclusivamente com relação à movimentação bancária ocorrida no ano-calendário de 1998. Todavia, extrapolando a determinação, os autuantes estenderam por conta própria a autuação ao ano-calendário 1999. • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.304 Fls. 14 Não prospera a inconformidade da recorrente referida no parágrafo anterior. O MPF — Fiscalização n° 02.101.00-2004.00381-2 (fl. 01), abrange os períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Portanto, equivocados os argumentos articulados nesta preliminar, em relação à qual nego provimento. Da Preliminar de nulidade do lançamento em virtude da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001. Muito se tem debatido quanto à possibilidade de retroatividade dos efeitos da Lei n°. 10.174, publicada no D.O.0 em 10 de janeiro do ano de 2001. O artigo 144, § 1°, dispõe que "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Tendo por norte as disposições do artigo 144, § 1°, do CTN, observo que em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo II, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "sç 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. IS § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente, concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. • Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.304 Fls. 16 com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n°4.595164, em sua redação sua redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituições financeiras conservarão siado "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas o, era C s ativas e , assivas e • i o forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das prestados. informações prestadas, vedada sua utilização para § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do constituição do crédito tributário relativo a outras Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de contribuições ou impostos." livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, s6 podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, sç 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Processo n.° 10280004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48304 Fls. 17 Art. 144 ,f I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 30. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de 6.édito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer • tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição •contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no g 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 18 quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1 0. do art. 144, do CFN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°., do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade • • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 19 Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da itretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se pedizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelos exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Desta forma, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, sem o crivo do Judiciário. Assim, por tais fundamentos, acolho a preliminar de irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, para reconhecer, em relação ao ano de 1999, a impossibilidade de lançamento do crédito tributário com base, única e exclusiva, na movimentação financeira da contribuinte. NO MÉRITO: Vencido na preliminar de irretroatividade da lei, passo a enfrentar o mérito e observo que o mandado de segurança tinha por objeto impedir que a fiscalização tivesse acesso , Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 F1s. 20 aos dados bancários correspondentes ao ano de 1998, das contas conjuntas que a recorrente e seu marido possuem junto ao Banco Bradesco. Foi concedida a liminar e posteriormente a segurança deferindo a pretensão articulada na inicial do mandado de segurança cujo pedido não contemplou o ano de 1999. Assim, em relação ao ano de 1999, vencida a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar 105, do mesmo ano, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator, colocado na preliminar de irretroatividade em que fui vencido, é possível a requisição de informações das movimentações financeiras junto aos estabelecimentos bancários e o lançamento da exigência tributária em relação aos depósitos não justificados, conforme previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, restando, portanto, para exame do mérito os seguintes pontos referentes à exigência do crédito tributário correspondente ao ano de 1999: a) alegação de origem dos recursos depositados; b) alegação de que a multa aplicada foi em valor exorbitante, no caso 75% e) alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC. (i) Da alegação de comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente Sustenta a recorrente que a documentação acostada à impugnação e desconsiderada pelo julgamento a quo, mais do que prova que o marido da contribuinte, com quem tinha conta conjunta, recebeu valores em nome e para pagamento de terceiros, em face de vendas feitas a órgãos públicos, decorrentes de processo de licitação regularmente promovidos. E a diligência requerida, caso realizada, certamente atestaria a razão da recorrente e de seu cônjuge. Quanto a este ponto, as procurações por instrumento público de fls. 238 a 239, outorgadas antes do início do procedimento de fiscalização, comprovam que o esposo da recorrente, com quem mantinha conta conjunta, era procurador junto a órgãos públicos, das empresas D. H. Rodrigues, firma individual, também conhecida como Comercial São Francisco; R. SANTOS EQUIPAMENTOS —ME, firma individual e da empresa COMERCIAL RESPLANDOR LTDA. O documento de fl. 241, manuscrito à mão, após o nome da Prefeitura de Itaituba e da Comercial Resplandor Ltda, contém vários valores que, no ano de 1998, somam a importância de R$ 1.204.267,70, montante este que a recorrente diz que seu marido recebeu na condição de procurador da referida empresa. Observando as notas de empenho de fls. 248 e seguintes, da Prefeitura de Itaituba, verifica-se que cada um dos valores referidos no papel que contém o timbre do Tribunal de Contas corresponde à uma nota de empenho. Entretanto, analisando os extratos, não se consegue linear os valores especificados nos depósitos com as importâncias especificadas nas notas de empenho Também não se verifica o ingresso nas contas correntes dos valores de maior importância, como por exemplo o de R$ 541.750,00 e o de R$ 366.000,00. Na microfilmagem dos cheques de fls. 286 a 305, todos do ano de 1998, por meio dos quais a recorrente sustenta que seu marido transferiu aos seus constituintes os valores que recebeu em nome destes, é possível decifrar os efetivos beneficiários, o que importaria converter o julgamento em diligência, procedimento este que não estou adotando em face do entendimento por meio do qual acolhi parcialmente a preliminar antes analisada e exclui da base de cálculo da exigência .tributária os créditos lançados a partir da movimentação financeira ocorrida no ano de 1998. Quanto ao ano de 1999, há que se ter presente que se trata de lançamento a partir de presunção legal de que os valores creditados em conta corrente, de origem não I • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.304 Fls. 21 justificada, se constituem em rendimentos, sendo que tenho enfrentado o mérito desta matéria trilhando o seguinte entendimento: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos 1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3*. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus â Processo n." 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 22 Moacir Amaral dos Santos s, citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato probando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido je pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juizo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda'', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de iure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica aprova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixado o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. ias • Processo n.°10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 23 estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos valores depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé s. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação •5 Art. 42 da Lei n°9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 30 da Lei n° 9.718/98. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Ia Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n..) 102-48.304 Fls. 24 contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é.° Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. No caso dos autos, se os documentos relativos ao ano de 1998 se constituem em indícios de que os recursos que transitaram na conta da recorrente são provenientes de atividades exercidas por seu esposo na condição de procuradores de terceiros, efetivos titulares dos recursos, quanto ao ano de 1999 não há nos autos provas qualificadas para afastar a presunção legal, razão pela qual mantenho a exigência do crédito fiscal objeto de lançamento correspondente ao ano de 1999. (iii) Da alegação de inexigibilidade da multa em decorrência de seu nítido caráter confiscatório. 6 OBSERVAÇÃO: Quando da votação do Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes votei pela aprovação por entender que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, sendo que tal prerrogativa não se estende aos órgãos da jurisdição administrativa. • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.304 Fls. 25 Sustenta o recorrente que as multas de 150% ou de 75%, não podem persistir porque se constituem em verdadeiro confisco, ofendendo as disposições do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Sobre este assunto, observo que o descumprimento da legislação tributária gera sanções previstas em lei, dentre as quais as penas pecuniárias previstas no artigo 44, I, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Em face ao que dispõe o artigo 5 0, XLVI, letra "c", da Constituição Federal, que determina que a lei regulará a individualização da pena, levando em consideração as circunstâncias do ilícito e a culpabilidade do infrator, questiona-se se tal norma está dirigida exclusivamente ao legislador penal ou se abrange, também, as penalidades de natureza administrativa e tributária. Caso dirigida ao legislador tributário caberia indagar se este está autorizado, pela Constituição, a fixar penalidade de forma linear, isto é, sem critérios para que o aplicador possa individualizar a pena considerando as circunstâncias do caso concreto. Ainda que as questões aqui postas possam. gerar inquietude, certo ou errado, o legislador, representante da sociedade, para o caso de declaração do imposto devido, fixou multa no percentual de 75% e de 150% nos casos de dolo, fraude ou simulação, não sendo lícito ao julgador substituir-se ao legislador para estabelecer outro critério de penalidade. O Judiciário, no controle direto ou difuso de inconstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula 02, com a seguinte redação: "O primeiro Conselho de contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." TAXA SELIC Em que pese os argumentos articulados pelo recorrente, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se nos termos do Enunciado da Súmula 04, com o seguinte entendimento: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. • • • 4 4 • • Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC01/032 Acórdão n.• 102-48.304 Fls. 26 Assim, tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada junto ao Conselho, neste ponto, nega-se provimento ao apelo. PELO EXPOSTO, vencido na preliminar de irretroatividade da lei, voto no sentido de desacolher as demais preliminares, com exceção à de DECADÊNCIA correspondente ao ano-calendário de 1998 suscito de oficio para afastar a exigência do crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1998 e, quanto ao ano-calendário de 1999, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 28 de março de 2007. MOISÉS GI MLLI1JTa SILVA I Ut p Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-48.304 Fls. 27 Voto Vencedor ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado Inicialmente, destaco que o presente voto vencedor contempla somente a preliminar de irretroatividade da lei em que ficou vencido o conselheiro relator. Em relação ao ano-calendário de 1998, e no que tange à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.I 1 - "5 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no iimbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes • Processo n.° 10280.00485412004-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.304 Fls. 28 de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN.7 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. I° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonáncia com a regra do §1° do art. 144 do CIN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. 7 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Wi2 • • • in Processo n.° 10280.004854/2004-51 CC01/CO2 Acórdão n. 102-48.304 Fls. 29 Sendo assim, não deve prosperar a preliminar de quebra de sigilo bancário, bem como de irretroatividade de lei posterior. Cumpre ressaltar que discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes8, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas, portanto, voto por REJEITAR as preliminares de irretroatividade e quebra de sigilo bancário. Sala das Sessõe em 28 de m. ço de 2007. .e.aserr ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4653309 #
Numero do processo: 10410.005020/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18327
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10410.005020/99-21

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4159301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18327

nome_arquivo_s : 10418327_124986_104100050209921_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 104100050209921_4159301.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4653309

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192321216512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:28:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:28:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:28:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:28:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:28:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:28:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:28:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:28:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:28:02Z; created: 2009-08-10T18:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T18:28:02Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:28:02Z | Conteúdo => - irvg;ift; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Recurso n°. : 124.986 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : LENICIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.327 IRPF -GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórias. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de °justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENíCIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Litaryitn LEI MA IA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). - .10-yij MINISTÉRIO DA FAZENDA oL,4 .._Krfaa- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Recurso n°. : 124.986 Recorrente : LENICIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO Contra o 'contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 745.108,24, sendo R$ 324.129,22, correspondente ao imposto sobre a renda, relativamente ao exercício de 1998, em face de apuração de ganho de capital decorrente de desapropriação de 1/7 de empresa pertencente ao sujeito passivo, levada a efeito pelo Governo Estadual. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 54/62, alegando, em síntese, que: - a alienação decorre da desapropriação, através do Decreto n° 32.227, de 27 de março de 1987, publicada no DOE-AL de 28 de março de 1987, havendo imediata emissão na posse pelo expropiante, conforme Lei n° 4.959, de 18 de dezembro de 1987 (DOE- AL, de 19.12.87) e do Decreto n° 32.916, de 25 de abril de 1988 (DOE-AL, de 26.04.88; - à época, em vigência o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980; - enquadra-se nas alíneas "c" e "d" do § 5° do art. 40 do Regulamento acima citado, 2 ,- ;,.9?.,k, -,;14, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. 44j-k: a # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 - para fins de apuração da ocorrência do fato gerador, prevê o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, inciso II, e 117, que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador é consumado desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável; - aplicando-se o disposto nos artigos acima citados, tem-se que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com a emissão de posse, ou seja, em 27 de março de 1987, pois a referida operação produziu todos os seus efeitos já naquela data; - pela simples observação do último Decreto acima citado, pode-se verificar que o § 1°, do art. 2° trata da integralização das cotas provenientes da transferência das cotas de capital desapropriadas pelo Decreto n° 32.277, de 27 de março de 1987; - não pode ser penalizado pela inadimplência do Estado, que não cumpriu o pagamento do acordo realizado em juízo, em 17 de dezembro de 1987, o qual previa o pagamento em quinze parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988; - está caracterizada a consumação do fato gerador àquela época, quando vigente o Decreto 85.450/80 (art. 40, § 5°, "c" e "d"), que isentava o autuado da incidência de imposto de renda; - o art. 144 do CTN, ao dispor sobre o lançamento prevê que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vi gvigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"; 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.,,,It7:;:zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 - observa-se, no lançamento, a utilização de diplomas legais posteriores à ocorrência do fato gerador, quando deveria ser observado as disposições do Decreto n° 85.450, de 1980, que regulamentava a matéria à época do fato gerador, incorrendo a autuante em clara infrigência ao comando previsto no Código Tributário Nacional (art. 144); - a CF, de 1988, em seu artigo 150, III, "a", ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, garante ao contribuinte que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 6° que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Princípio esse, que também foi recepcionado pela atual Constituição (Art. 5°, XXXVI); - não bastasse a inexistência de lei à época da ocorrência do fato gerador que obrigasse o autuado a recolher tal imposto, mesmo assim, não seria devida a imposição, em face dos dispositivos legais adiante citados, e conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores; - a desapropriação das referidas empresas foi imposta pelo Estado de Alagoas, declarando as empresas "DE UTILIDADE PÚBLICA"; - a Constituição Federal prevê, em seu art. 5°; inciso XXIV, que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, 4 - tf,').¡• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 - decorre de texto Constitucional que a indenização justa é tão-somente uma forma de reposição do patrimônio do proprietário, que teve sua propriedade expropriada pelo Poder Público que a considerou de utilidade pública. Não sendo a indenização decorrente da desapropriação, ganho de capital nem acréscimo de patrimônio, nem tampouco pode ser reduzida pela incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; - outrossim, a desapropriação é ato unilateral que emana do Poder Público e no presente caso imposta ao autuado, não podendo ser definida a presente transação como transferência de propriedade, como ocorre na alienação moldada nos negócios jurídicos vinculados ao Direito Privado; - a incidência do Imposto de Renda fica limitada à renda e aos proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 153, III da CF, de 1988, significando dizer que só alcança a aquisição de "DISPONIBILIDADE NOVA", portanto quando acrescido algo ao patrimônio; - na desapropriação, não há "renda nova", mas a transformação de riqueza, dela decorrendo a indenização dos danos causados pela privação do uso e gozo da propriedade. Desse modo, não se trata de ganho de capital, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 7.713, de 1988. - em face das razões e fundamentos expostos, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, cconforme parte da Decisão a seguir transcrit,a: 5 • .i94À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 "Como se verifica, é fundamental para o deslinde do litígio que se estabeleça o momento em que se completou a desapropriação do bem. Para bem situar essa questão, é oportuno citar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 4a edição, 1976, pág. 548), segundo a qual: "A desapropriação é um instrumento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social; a Segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato) porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atas intermediários (declaração de utilidade, avaliação; indenização), visando a obtenção de um ato final, que é a a4uclicaçéo do bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação;. A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação de transferência do bem para o domínio do expropriante. Esta primeira fase apenas inicia o processo expropriatório, mas é necessário lembrar-se que, sendo a desapropriação uma espécie do gênero alienação, há de submeter-se aos três requisitos básicos para qualquer alienação: a existência da coisa, o estabelecimento do preço e o acordo das vontades. Por isso mesmo é que, uma vez apresentada pelo poder expropriante a declaração expropriatória, o proprietário pode optar por fazer o acordo acerca do objeto e das condições da expropriação, ou recorrer ao poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5°, XXIV, prevê "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" Da mesma forma o Art. 84 da Constituição Federal, ao autorizar a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, estabelede a obrigatoriedade de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, A justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária, 6 -r*,-,:art MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Watat QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Assim, ria verdade, a desapropriação só se aperfeiçoa e se consuma, especialmente em seus efeitos econômicos, com o integral pagamento da justa indenização, que envolve não apenas o preço ou valor do bem expropriado, mas também o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos. Nem sempre, entretanto, o valor fixado pelo expropriante atende às características de justa indenização. Se o expropriado não concordar com o preço ofertado pelo poder expropriante, poderá recorrer ao poder judiciário para que efetivamente se recomponha o patrimônio desfalcado pelo bem expropriado. O ganho ou perda de capital na desapropriação do bem deverá ser apurado no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Só então, ocorre o fato imponível que é o ganho de capital porventura auferido pela desapropriação. Somente aí é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Portanto, no caso em análise, a desapropriação somente se tornou efetiva e real em julho de 1997 quando a contribuinte teve a disponibilidade jurídica e econômica da quantia correspondente ao bem, data em que ocorreu o fato gerador do imposto. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n° 106-0.161 da Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA H - LUCRO IMOBILIÁRIO NA DESAPROPRIAÇÃO. O ganho ou perda de capital na desapropriação não ocorre no momento da indicação da necessidade ou utilidade pública - país esta é ruem ato-condição que procede à efetiva Transferência do bem pata o domínio do poder expropriante - mas no momento em que ocorrer a perda da propriedade e o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial" Uma vez que o lançamento deve reportar-se à lei vigente na data do fato gerador, que no caso ocorreu em 1997 com o recebimento da indenização, não se aplicando, à espécie, o § 5°, "c" e "d" do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mas sim a legislação em vigor a época do fato gerador. A tributação do ganho obtido na desapropriação encontra amparo na Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital 7 .• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%,prizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". A mesma lei, em seu art. 22, ressalvou as hipóteses em que não se considera ganho de capital e, em seu parágrafo único, estabeleceu: "Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 50 do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado". Conforme se verifica, a incidência do imposto de renda sobre o ganho e capital quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária 6 foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e a Constituição Federal não afastou, expressamente, esta incidência de imposto. Portanto, ao contrário do que foi alegado, não é ilegal a exigência tributária de que trata os autos e não há noticia de ter sido declarado inconstitucional o dispositivo acima transcrito que incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. É princípio assente entre os doutrinadores o de que a interpretação deve ser pra lege , ou seja, não deve ser realizada com o intuito de favorecer o contribuinte, nem, muito menos, o fisco. Por isso mesmo, não se deve estender o conteúdo da norma, na mera suposição de que o legislador disse menos do que queria. Além do mais, ao dizer que o ganho de capital auferido na desapropriação não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, a contribuinte estaria adotando hipótese de isenção ou de não incidência, e, em ambos os casos, não é permitida interpretação extensiva; no primeiro, porque o CTN, art. 111, é explícito a respeito e, no caso de não incidência, não há como se pretender considerar fora do campo de incidência uma hipótese de incidência, por ser tal procedimento simplesmente absurdo. Ressalte-se que, no caso, tributa-se não o ato jurídico da desapropriação, nem o valor que tenha sido pago ao expropriado, tributa-se, isso sim, o ganho que por ele haja sido obtido, assegurando-se, assim, ao proprietário 8 '115a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n!PeIC-Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 do bem expropriado a justa indenização preconizada na Constituição Federal, art. 50, XXIV? Ciente dessa decisão em 29.06.00, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 27.07.00. Como razões recursais, o contribuinte repisa os argumentos da inicial, transcrevendo, ainda, decisões proferidas pelo STJ e por Tribunais Regionais Federais, além de transcrição doutrinária, no sentido de que o valor recebido em decorrência de desapropriação não se sujeita à incidência de imposto de renda, por ser indenização, mera reposição de patrimônio.p, É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwit7f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zrim:L4s-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em litígio, a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Estadual. A acusação refere-se à obtenção de ganho de capital na alienação de bem, sujeitando-se às normas dos diplomas legais relacionados no "Enquadramento Legal" (fls. 05). A matéria litigada, em diversas oportunidades, foi enfrentada por este Colegiado. De início, posicionei-me, no sentido de ser a "desapropriação" forma de alienação e, como tal, sujeita ao imposto de renda. Nesse sentido, conduzi meu voto, inclusive na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando o voto vencedor do Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, proferido no Acórdão n° CSRF/01-02.097, de 02 de dezembro de 1996, que espelha a seguinte ementa: "I.R.P.F. - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88;2, to MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fisirf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Não obstante, em julgamento de idêntica exigência, na sessão de 22 de março do corrente ano, perfilhei o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luís de Souza Pereira, que à unanimidade, decidiu que "Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excedo a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacifica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n°1.598, de 16/12/77)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 48,.#14'.LW. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78? A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o princípio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, 'da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado que:# 12 e ,;4Á MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,;„,.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamente final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item." Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 1), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": 13 • 444. MINISTÉRIO DA FAZENDA "tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:;sitte- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Pela mesma motivação, passei a perfilhar a corrente de não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública. Apenas para corroborar o entendimento da não-incidência do imposto de renda, excerta-se do recurso voluntário: "A exemplo do Julgamento do RESP n.° 118534(Ac un da 1° T do STJ - REsp 118.534-RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 20,10.97 - Recto.: Fazenda 'Nacional; Rcdos.: Domingos Antônio Barros Lopes - espólio e outros - DJU 119.12.97, p. 67.455 - ementa oficial), também já citado nos autos, na ocasião da impugnação ao lançamento. O RESP 118534(STJ), afastou literalmente, a aplicação do § 3° do art. 3° da Lei 7713/88, em caso idêntico ao sub examem (lndenizacão Por desapropriacão sem a finalidade de reforma agrária) em face do princípio 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA--t-07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (53,4:ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal, utilizando como parâmetro para a decisão, a Representação n.° 1260 do STF, conforme consta do acórdão(inteiro teor) constantes desses autos. Entendeu também, esse areópago supremo, através de sua corte especial, que não há a incidência de imposto de renda sobre os juros decorrentes da desapropriação, por serem parte integrante da "justa indenização", vejamos: Suficientemente claro, pois, entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo expropriado. Em face do exposto, impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Razão pela qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001 LEI de~151: MARIA SCHERRER LEITÃO 15 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4651105 #
Numero do processo: 10320.000660/93-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04685
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10320.000660/93-59

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4181543

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04685

nome_arquivo_s : 10704685_110734_103200006609359_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 103200006609359_4181543.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4651105

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192325410816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:46Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:46Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:46Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:46Z; created: 2009-08-24T11:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:46Z | Conteúdo => . . •• 1..44 • T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- 1?:)1 SÉTIMA CÂMARA Iam-3 Processo n.° : 10320.000660193-59 Recurso n.° : 110.734 Matéria : IRPJ - Exs.: 1991 Recorrente : COUTO NETO & COMPANHIA LTDA Recorrida : DRJ em SÃO LUIS-MA Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.685 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COUTO NETO & COMPANHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4,i47~ C • LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ICE-PRESID , 1 E EM EXERCÍCIO FRANCISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n.° : 10320.000660/93-59 Acórdão n.° : 107-04.685 Recurso n° : 110.734 Recorrente : COUTO NETO & COMPANHIA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra o decidido pela autoridade julgadora singular, face a notificação eletrônica de lançamento suplementar. É o relatório,4 2 Processo n.° : 10320.000660/93-59 Acórdão n.° : 107-04.685 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "Wieder case" o Acórdão n° 107-3.122, de nossa lavra, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235/72, artigo 11. Além do mais, o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, fez baixar a IN n° 54 de 13.06.97. Por todo exposto tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo que declaro nulo o lançamento suplementar. É como voto Sala das Sessões (DF), 06 de janeiro de 1998. FRANCISCO DE SSIS VAZ GUIMARÃES 3 Processo n° : 10320.000660/93-59 Acórdão n° : 107-04.685 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A R R 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 .40411,4 PROCURA #OR D • 1. • e NAL Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4651188 #
Numero do processo: 10320.001813/2004-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados no ano de 1999. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - FALTA DE DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE DETECTADA - Não pode prosperar a parte do lançamento no ano de 2000, relativa à divergência entre o valor da base de cálculo do IRPJ escriturada e aquela declarada, quando o Fisco inclui a diferença encontrada no montante indicado no auto de infração como Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidônea, não descrevendo a irregularidade detectada. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.760
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados no ano de 1999. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - FALTA DE DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE DETECTADA - Não pode prosperar a parte do lançamento no ano de 2000, relativa à divergência entre o valor da base de cálculo do IRPJ escriturada e aquela declarada, quando o Fisco inclui a diferença encontrada no montante indicado no auto de infração como Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidônea, não descrevendo a irregularidade detectada. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10320.001813/2004-90

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4223365

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.760

nome_arquivo_s : 10809760_160447_10320001813200490_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10320001813200490_4223365.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4651188

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192326459392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:22:49Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:22:49Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:22:49Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:22:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:22:49Z; created: 2009-09-03T12:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:22:49Z | Conteúdo => . 1 CCOI/C08 'lk Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -wfés»- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10320.001813/2004-90 Recurso n° 160.447 De Oficio Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 a 2006 Acórdão n" 108-09.760 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente 30 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado SAPONOLEO SANTO ANTÔNIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 1RPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados no ano de 1999. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - FALTA DE DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE DETECTADA - Não pode prosperar a parte do lançamento no ano de 2000, relativa à divergência entre o valor da base de cálculo do IRPJ escriturada e aquela declarada, quando o Fisco inclui a diferença encontrada no montante indicado no auto de infração como Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidõnea, não descrevendo a irregularidade detectada. cfRecurso de Oficio Negado. '1( , CCO I iC08 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPONÓLE0 SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente NELSON Li§Ofr Relator FORMALIZADO EM: 06 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. • Cr Processo n.° 10320.001813/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.760 .• Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n°9.532/97, no Acórdão n°08-10.465, proferido em 30/03/2007 pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, acostado aos autos as fls. 1.069/1.103, em função de ter sido exonerado parcialmente o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ e CSL, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, diz respeito a erro na determinação do valor tributável em virtude da glosa total dos custos correspondentes à aquisição de matéria- prima no ano de 1999 e a falta de descrição de fato tributável no ano de 2000. Entendeu a Turma recorrente que a fiscalização não adotou o procedimento de auditoria aplicável ao caso, preservou a tributação pelo lucro real ao invés de arbitrar o lucro tributável no ano de 1999, e que exigiu valor de tributo superior àquele indicado como infração na descrição dos fatos no ano de 2000, conforme consignado no acórdão de primeira instância, de onde transcrevo o texto a seguir: "O meu pedido de vistas do presente processo deveu-se à necessidade de melhor analisar a questão relacionada à glosa de custos relativa à compra da matéria-prima" amêndoa de babaçu ", que corresponde ri irregularidade apontada no auto de infração. O Relator do processo, após fazer uma análise das diversas intimações que o sujeito passivo sofreu durante o procedimento ,fiscal, e da sua conduta quando da realização de diligência (Resolução DRJ/FOR n" 579/2005), concluiu pela improcedência do lançamento com base no argumento a seguir transcrito: As constatações acima demonstram que a contabilidade do interessado não se prestava para apurar o resultado tributável, na modalidade de lucro real, pois não atendia as exigências legais, citadas anteriormente. Em sendo assim, o lançamento deveria ter sido através do arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,111, do RIR/I999". (Omissis) "Por outro lado, entretanto, o lançamento relativamente ao ano- calendário de 1999 revela uma situação bastante anômala: foi glosada integramente toda matéria prima adquirida pelo contribuinte, correspondente à "amêndoa de babaçu. De logo vem a seguinte indagação: caso não seja admitida qualquer parcela de custos, como acolher e tributar a receita do produto industrializado correspondente? É lógico que, se a escrituração dos custos estava a tal ponto comprometida, seria incabível a preservação da tributação pelo cro real. Processo n.° 10320.001813/2004-90 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.760.. Fls. 4 Assim sendo, entendo que o autuante deveria ter arbitrado o lucro da interessada, relativamente ao ano-calendário de 1999, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que apresenta, entre outros requisitos, a contabilização não comprometida dos custos, lastreados em documentos hábeis e idóneos. Na hipótese da imprestabilidade da contabilização dos custos não restaria outra opção além do arbitramento". (Omissis) "Do Erro na Descrição dos Fatos. Por fim, cabe registrar que, durante a análise do processo constatei que, na determinação do quantum devido, foram incluídos outros valores que não decorreram da infração apontada no auto de infração — "Custo dos Bens ou Serviços Vendidos — Comprovação Iniclônea". Tal incorreção pode ser facilmente constatada a partir da análise dos "Demonstrativos de Situação Fiscal — Lucro Real", fls. 34/49, onde se verifica que foi considerado como ponto de partida para determinação do montante devido o "Resultado do Período antes das Provisões IR". Ocorre que o sujeito passivo entregou as declaraçães dos anos- calendário de 1999 e 2000", zeradas ". Com efeito, caberia a indicação na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dessa outra infração que corresponde à" Diferença apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago ". Informe-se, ainda, que no Termo de Verificação Fiscal 002, fls. 27, o autuante também não fez qualquer menção a esse fato, o que macula de vez qualquer possibilidade de sua manutenção no presente processo. Desta forma, em face do flagrante desrespeito às normas que regem o processo administrativo-fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários, não vejo outra opção do que considerar indevida a parcela do crédito tributário correspondente". Os fundamentos do acórdão proferido foram resumidos por meio da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o próprio sujeito, durante a diligência Fiscal, recusa-se a tomar conhecimento dos documentos que alega serem fundamentais tpara o deslinde da questão. PEDIDO DE PERÍCIA. Processo n.° 10320.001813/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.760 Fls. 5 Tendo a autoridade julgadora incluído em pedido diligência os exames requeridos pelo sujeito passivo para realização de perícia, é de se concluir pelo atendimento do pleito em questão. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. A falta de indicação na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de infração cometida pelo sujeito passivo impede a cobrança do crédito tributário correspondente considerado no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 GLOSA DO TOTAL DOS VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIA PRIMA. Lançamentos baseados na glosa dos totais da contas de custos ou despesas operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e certeza. A resistência do contribuinte em apresentar comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as ferramentas legais disponíveis, entre elas o arbitramento dos lucros e o agravamento da penalidade por descumprimento do dever geral de se submeter à auditoria fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. I. Nos casos de evidente intuito de fraude, será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a referida multa passa a ser duzentos e vinte e cinco por cento. • Lançamento Improcedente". Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a RS 1.000.000,00, tributo e multa, valor de alçada previsto no inciso 1, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 01/2008, apresenta a Turma Julgadora, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 1.070. É o Relatório. tji Processo n.° 10320.00181312004-90 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.760 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente em parte para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 1.070. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmado o posicionamento dos membros da 3' Turma de Julgamento da DR.1 em Fortaleza, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. A exoneração processada pela Turma Julgadora foi em virtude da constatação de erro na determinação do quantum debeatur no ano de 1999, por ter a fiscalização preservado a tributação pelo lucro real tendo glosado a totalidade dos valores escriturados a título de custos no ano de 1999, além de no ano de 2000 ter majorado indevidamente o valor tributável, por não ter descrito a infração detectada. Com relação ao ano de 1999, constato que ocorreu erro no regime de exigência do Imposto de Renda, em virtude de a fiscalização ter utilizado procedimento inaplicável ao caso, pois preservou a tributação pelo lucro real mesmo quando glosou a totalidade dos custos escriturados no ano de 1999. A glosa integral dos montantes escriturados a titulo de custos traduziu um procedimento de auditoria não recomendado ao caso. Apenas poderia ter sido efetivada caso o lucro real da empresa pudesse ser determinado com base em escrituração comercial e fiscal regular, o que restava impossibilitado pela falta da correta imputação dos custos. Em razão das inconsistências apresentadas, a forma de apuração do lucro tributável deveria ter sido pelo lucro arbitrado. Esta matéria já foi levada ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considerou insubsistente a exigência, conforme entendimento expressado pela ementa abaixo: "Acórdão n "CSRF/01-02.554 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Incabível a preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneo Recurso voluntário provido." Processo n.° 10320.001813/2004-90 CC0I/C08.. Acórdão n.° 108-09.760., Fls. 7 O excerto do voto do ilustre relator deste acórdão, conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, exprime perfeitamente o posicionamento deste órgão colegiado: "Se é certo que é injustificável a postura adotada pela empresa de não atender às reiteradas solicitações do agente fiscal para apresentar determinados documentos de sua contabilidade, é incontroverso, que, em caso como o dos autos, a tributação pelo lucro real não pode prevalecer, posto que esta pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus lançamentos 'astreados em documentos hábeis e idôneos. Tipificada, pois, a hipótese de arbitramento prevista no inciso 1 do art. 399 do R1R/80, que estatui, "verbis": "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n" 1.648/78, art. 7'9": 1 — o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais discais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; (grifei) (Omissis). Esse entendimento está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a aplicação do arbitramento é medida extrema, que só deve ser utilizada como último recurso, por impossibilidade absoluta de apuração do lucro real. No caso presente não há como se preservar a apuração pelo lucro real, pois, a glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, implica tributar as receitas como se lucro fossem". Portanto, pela incorreção na forma de determinação da base tributável, deve ser considerada insubsistente a exigência fiscal no ano de 1999. Já quanto ao ano de 2000, não pode prosperar a tributação da diferença entre a base de cálculo do Imposto de Renda escriturada e aquela declarada, a empresa apresentou DIPJ zerada, pois o Fisco deixou de descrever a infração que detectou, incluindo tal valor na infração denominada Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidõnea, o que macula a exigência fiscal concernente à base de cálculo do IRPJ(ui Processo n.° 10320.001 8 l 3/2004-90 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.760 Fls. 8 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 1.070. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008. NELSON/S.160 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4649858 #
Numero do processo: 10283.004499/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais específico ( Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : ZONA FRANCA DE MANAUS - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais específico ( Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.004499/2001-48

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4262467

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-31.614

nome_arquivo_s : 30131614_125275_10283004499200148_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10283004499200148_4262467.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4649858

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192334848000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:15Z; created: 2009-08-06T23:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:15Z | Conteúdo => '41AV 1/4 ;kur .;7% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004499/2001-48 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO : 301-31.614 RECURSO N° : 125.275 RECORRENTE : DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ZONA FRANCA DE MANAUS — PROJETO PRODUTIVO BÁSICO-PPB — DESCRIÇÃO DA MERCADORIA — A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais especifico (Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 • • OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO Presidente ara LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 RECORRENTE : DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FORTALEZA/CE que manteve o lançamento do II/Classificação Fiscal com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: 0 Assunto: Imposto sobre a Importação Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA. Estando demosntrado nos autos que as mercadorias efetivamente importadas são "INDUZIDOS DE MOTORES" e não "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", configura-se declaração inexata. Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: MERCADORIA IMPORTADA AO DESEMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A desqualificação da licença de Importação — LI enseja a cobrança dos impostos (II e IPI) e respectivas multas de oficio, bem como da multa Administrativa ao Controle da Importações pela fruição indevida dos beneficios fiscais do Regime Zona Franca de Manaus, uma vez que a mercadoria não obteve anuência prévia da OSUFRAMA, posto que a LI apresentada não se refere à mercadoria de fasto importada. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 17/06/2002, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/07/2002, argumentando, em suma, que: a) com base nos laudos técnicos apresentados (Eng. Pedro Sérgio Torres — CREA 9149-D/PE e Eng. Dumas Torraca Sobrinho — CREA 2921/88 AM/BR) entende que o "enrolamento de fio de cobre" pode ser denominado bobina e estator ou induzidos, não havendo qualquer diferenciação técnica acerca de sua natureza. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 b) que "enrolamento de fio de cobre", bobina, e induzido ou estator devem ser interpretados como sinônimos, uma vez que se referem a um circuito elétrico que comporá o sistema final "gerador elétrico". c) que a classificação da mercadoria está correta haja vista a interpretação pois está citada expressamente na NESH como sendo parte e peças de "transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores por exemplo). Bobinas de reatância e de auto indução" (8511). d) a importação foi nominalmente autorizada pela SRFRAMA conforme Resolução n°. 110, de 01 de agosto de 1997 e anexo • (Listagem Padrão de Insumos para o Produto Gerador — alternador/dinamo — para Motocicletas — código 0118), tanto como Estator do Magneto — 8511.90.00 e Enrolamento de fio de cobre — 8511.90.00. e) a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é inaplicável, haja vista que a descrição dada corresponde à mercadoria importada. Ressalte-se que o lançamento tributário está embasado no fato de a fiscalização entender que a importação realizada pela Recorrente foi de "induzidos de motores" e não de "enrolamento de fio de cobre", conforme informadas na Dl e, portanto, diferentes dos autorizados pela SUFRAMA, para cumprimento do PPB. A base desse entendimento está lastreado no Laudo Técnico realizado pelo Engenheiro Dumas Torraca Sobrinho (fls. 17/18), curiosamente, o • mesmo que forneceu laudo para a recorrente indicando serem induzidos o conjunto de enrolamento de fio de cobre (fls. 47/50). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conter matéria de competência deste Conselho e preencher os demais requisitos legais de admissibilidade. Como vimos trata-se de dirimir a questão relativa ao conteúdo semântico dos vocábulos "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", "BOBINA" e "INDUZIDO ou ESTATOR". • Para tanto recorremos à literatura técnica, em especial a Enciclopédia Tecnológica que explica: ESTA TOR - Eletrot Constitui a parte fixa de uma máquina elétrica rotativa, geradora ou motora, ou ainda transformadora. No estator encontra-se o circuito magnético no qual está alojado o enrolamento que pode ser indutor ou induzido. As extremidades são protegidas por tampas, nas quais podem ser adaptados aos mancais de suporte de eixo sobre o qual está encaixado o rotor. De plano verificamos que um estator é um enrolamento que pode ser um indutor ou induzido. É a parte fixa em que se encontra o enrolamento de fio de cobre. INDUZIDO — Eletrot. Parte de uma máquina elétrica na qual ocorrem, geralmente, fenômenos de indução magnética 1111 conseqüentes de variações provocadas e prefixadas do fluxo magnético concatenado. É constituído principalmente pelos enrolamentos induzidos, chamados também de circuitos induzidos ou armadura (v. alternador, dínamo). ENROLAMENTO — (winding, enroulement, Wicklung) — Eletrot Com o termo enrolamento indica-se o conjunto dos condutores que constituem parte integrante de unia máquina elétrica, os quais são montados isolados dos elementos mecânicos e magnéticos, e através dos quais circula a corrente elétrica proveniente do exterior, ou então gerada no interior. Na quase totalidade das máquinas elétricas, nos aparelhamentos, nos instrumentos, estão diversos conjuntos de condutores diversamente isolados entre si e das partes metálicas. Esses condutores isolados, que constituem partes específicas dos mais variados circuitos, são chamados com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 denominação genérica de enrolamento, que podem ser dos tipos mais variados. Os enrolamentos, de acordo com sua distribuição no espaço, podem ser concentrados, isto é, constituídos normalmente por bobinas realizados com um condutor enrolado diversas vezes sobre si mesmo, de forma extremamente compacta, e colocadas depois no ponto do circuito onde são necessárias, como os pólos das máquinas elétricas, os núcleos dos eletromagnetos, as colunas dos transformadores, na entrada dos circuitos de antena e assim por diante ou então distribuídos, ou seja, constituídos por um condutor isolado continuo que se distribui ao longo de toda uma zona ou ocupa uniformemente toda uma superfície. como os circuitos rotóricos ou estatóricos dos motores. Em relação a sua colocação no circuito, os rolamentos podem estar dispostos em 410 série ou em paralelo. O isolamento dos condutores pode ser feito com esmalte, com tinta sintética, borracha, papel especial, algodão, seda, amianto, mica, silicone, ou utilizando mais de uma dessas substâncias , por exemplo, em mica-papel, mica-seda, algodão- amianto, e outros. A escolha de material de isolamento é feita em função das tensões de trabalho, dos esforços eletrodinâmicos, das temperaturas de trabalho que se deve enfrentar, e em particular lembrando as modalidades mecânicas do próprio funcionamento, uma vez que as solicitações, a que estão sujeitos os enrolamentos estatóricos dos motores de corrente alternadas , são nitidamente inferiores àquelas presentes nos enrolamentos rotóricos. Cuidados especiais são impostos pelas características dos ambientes em que as máquinas deverão funcionar, o tipo de ventilação, a agressividade dos agentes químicos ou atmosféricos que devem ser temidos, e assim por diante. 110 São variadissimos os tipos de enrolamento utilizados na prática. e também os nomes com que se distinguem entre si. A grande subdivisão diz respeito ante de tudo a corrente utilizada: enrolamentos para corrente contínua e para corrente alternada. Entre os primeiros podemos citar aqueles de excitação, que depois serão especificados segundo suafuncão: enrolamentos ordinários, amplificadores, estabilizadores, variadores, reguladores, compensadores e hipercompensadores , desligadores e também os induzidos; classificados segundo sua construção ou ligação enrolamentos em anel, a tambor, de passo inteiro, de passo curto, em paralelo simples e múltiplo, em série e em série paralelo embricado e ondulado. Para os enrolamentos de corrente alternada as classcações adotam em geral os mesmos critérios; são indicados com nomes análogos ao de rotor, aos quais se atribuem também denominações específicas: em gaiola, Creedy e outr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 Para máquinas não giratórias e para aparelhamentos elétricos diversos pode-se recorrer, para definir a nomenclatura ao tipo de acoplamento magnético, à constituição ou então à função que desempenham: enrolamento de bobinas concêntricas ou cruzadas, cilíndricos ou discáides, primários. secundários ou terciários, e assim por diante, de acordo com o caso. BOBINA — Ind. têx. Denominação genérica que se dá a um enrolamento feito filamentos, que serve de elemento de complementação ou sustentação mecânica. Eletrot. (coil, bobine, Drosse). Termo derivado do francês. A bobina é constituída de um enrolamento em geral de muitas espiras, mútua • e adequadamente isoladas, de fio condutor, o qual atravessado pela corrente elétrica, gera no espaço circundante, um campo magnético o qual se concatena na maior parte na bobina em questão. Apresenta um elevado coeficiente de auto indução e constitui-se, ao ser atravessado por uma corrente alternada, um circuito eminentemente indutivo. A constituição dessa peça obedece a três tipos de produção: a bobina solenoidal ou cilíndrica, em cuja estrutura prevalece e dimensão axial e o enrolamento se desenvolve em distância que se oriente pela direção do campo magnético, com um ou mais conjunto de espiras; a bobina discoidal ou disaiide, na qual prevalece a dimensão radial e o enrolamento se desenvolve em muitas camadas de pouca espiras cada uma; a bobina toroidal, na qual a linha que contém os centros de cada espira é uma circunferência. As bobinas fabricadas segundo critérios muito especiais servem também afins particulares e altamente técnicos: a bobina espiroidal é um exemplo. Bobina de Indução ou de Rumkorff Tem dimensionamento e isolamento diversos segundo aplicações particulares e tensões de trabalho. A bobina de indução é geralmente construída de forma cilíndrica, com o núcleo de ferro central e com enrolamento de muitas camadas de fios de cobre (às vezes, de alumínio), isolado com esmalte, tecidos envernizados ou simplesmente impregnados. Servem para gerar, em uma bobina ou enrolamento secundário concatenado com o seu fluxo magnético, forças eletromotrizes induzidas, oriundas ou da interrupção periódica da corrente contínua que a atravessa ou também diretamente da variação de fluxo se a alimentação é à corrente alternada. A bobina de indução à corrente contínua teve sua aplicação inicial feita por Rumkotif e hoje é amplamente adotada para ignição de motores a explosão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 O que se verifica é que tanto o induzido ou estator como a bobina são um enrolamento de fio de cobre, sendo o termo induzido para designar a função (induzido ao invés de indutor) e bobina é a forma que se apresenta o enrolamento de fio seja de cobre como de fios têxteis. Ocorre que tais nomenclaturas acabam por identificar a mesma coisa: "Parte de uma máquina elétrica constituída principalmente pelos enrolamentos induzidos, chamados também de circuitos induzidos ou armadura (v. altemador, dínamo)". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, por sua vez, ao tratar dos motores e geradores elétrico (Posição 85.01) explica que: II.- GERADORES ELÉTRICOS • São máquinas que têm por função produzir energia elétrica a partir de várias fontes de energia (mecânica, solar, etc.) e que se classificam neste grupo desde que se trate de aparelhos não citados nem compreendidos mais especificamente em outras posições da Nomenclatura. Denominam-se dínamos os geradores de corrente continua, e alternadores os geradores de corrente alternada. Tanto uns como os outros consistem essencialmente em um órgão móvel, o rotor, o qual é montado em uma árvore (veio) que, acionado por uma força mecânica externa, gira no interior de uma parte fixa, o estator, que por sua vez está encaixado em uma armado chamada "carcaça". Nos geradores de corrente continua, a corrente produzida é captada por um coletor de lâminas (comutador) montado no veio do rotor, e depois transmitida ao circuito a alimentar por intermédio de escovas que friccionam as lâminas do 110 coletor. A maior parte dos geradores de corrente alternada são desprovidos de escovas e a corrente produzida é transmitida diretamente ao circuito a alimentar. Em outros geradores de corrente alternada, a corrente é captada por anéis coletores montados na árvore (veio) do rotor e transmitida pelas escovas que os friccionam. Conforme o caso, o rotor constitui o induzido ou o indutor, tendo o estator, evidentemente, função inversa. O indutor possui um número variável de eletroimãs (pólos indutores) ou, mais raramente, no caso de alguns geradores de corrente contínua, ímãs permanentes. Ouanto ao induzido, consiste em um núcleo, geralmente formado por um folheado (pilha de chapas), em que se dispõem os enrolamentos condutores." (grifos acrescidos) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 Ressalte-se, ainda, que a NESH indica posição mais específica para os geradores (dínamos e altemadores) utilizados com os motores de ignição, na mesma nota: "Excluem-se, todavia, desta posição: O Os geradores (dínamos e altemadores) utilizados com os motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (posição 85.11) e os aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis (posição 85.12)." A Nota Explicativa da posição 8512 complementa: 111 "Esta posição compreende todos os aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, de qualquer tipo (de pistões ou outros), quer se trate de motores para veículos automóveis, aviões, embarcações, etc., quer para instalações fixas, bem como os geradores e os conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores. Citam-se especialmente os seguintes aparelhos e dispositivos:" f f f "E) As bobinas de ignição. Consistem em bobinas de indução especiais, contidas em geral em uma caixa de forma cilíndrica. Quando, por intermédio de um interruptor, liga-se à bateria o enrolamento primário destas bobinas, produz-se no enrolamento secundário uma corrente de alta tensão que, em seguida, um distribuidor envia às velas de ignição. 110 F) Os motores de arranque. Estes aparelhos são pequenos motores elétricos, na maioria das vezes de corrente contínua, bobinados em série; estes motores possuem geralmente um pinhão que se desloca num eixo com ranhuras, ou em qualquer outro dispositivo apropriado, a fim de acoplar-se momentaneamente ao motor que se pretende fazer funcionar. G) Os geradores (dínamos e alternadores). Acionados pelo motor, estes geradores asseguram a recarga automática dos acumuladores e alimentam os aparelhos de iluminação, sinalização, aquecimento e outros aparelhos elétricos dos veículos automóveis, aeronaves, etc. Os altemadores são utilizados com um retificador de corrente." tt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 "PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), classificam-se também aqui as partes dos aparelhos ou dispositivos da presente posição." Portanto, impende concluir que não só os "INDUZIDOS DE MOTORES" como os "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE" são classificados na posição 8511, como também são espressões para designação do mesmo produto, mas sob óticas linguisticas diversas A partir dessa introdução, entendo ser imprescindível verificar qual a descrição da mercadoria contida nas DI's acostadas aos autos, nas quais consta: "8511.90.00 — PARTES DE APARS. DISP. ELETR. IGNIÇÃO ETC. P/MOTOR EXPLOSÃO. ENROLAMENTO, DE FIO DE COBRE. **SUFRAMAnTAMBÉM RECONHECIDO COMO BOBINA O fato de a recorrente não ter especificado a função do enrolamento de fio de cobre não desclassifica a descrição utilizada, pois, ainda que genérica, possibilitaria ao fisco identificar a mercadoria importada. Verifica-se que a Recorrente explica a forma pela qual o enrolamento está disposto, o suficiente para identificação pela autoridade aduaneira. Aliás, a Resolução SUFRAMA n°. 110, de 01 de agosto de 1997, que aprovou o Projeto Produtivo Básico da recorrente (fls. 70/80) é complementado pela "Listagem Padrão de Insumos para o Produto Gerador (Altemador/dinamo) para Motocicletas" (fls. 206/207) que contempla tanto o enrolamento de fio de cobre, • estator do magneto, conjunto de bobinas montadas em núcleo de aço e isoladores plásticos. Como se não bastasse a ausência de motivação para a descrição supostamente equivocada, os laudos juntados pela Recorrente são categóricos ao afirmar que há verossimilhança entre os produtos indicados, inclusive laudo do próprio engenheiro que assistiu à fiscalização no lançamento. Diante do exposto, DOU 1R, IMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sal. —dar& ei de 2005 ---- LUIZ ROBER O DOM GO - Relator 9 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0