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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662530 #
Numero do processo: 10675.000083/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA – NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFÍCIO – Quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deve ser aplicada a multa isolada, prevista no parágrafo primeiro, inciso II, do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Acórdão n° : 102-47.573 MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFICIO — Quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deve ser aplicada a multa isolada, prevista no parágrafo primeiro, inciso II, do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA CATARINA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIArCI7ERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 ri i1 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . Processo n° : 10675.000083/2002-28 •Acórdão n° : 102-47.573 Recurso n° : 148.028 Recorrente : HOSPITAL SANTA CATARINA S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 92/94, interposto por HOSPITAL SANTA CATARINA S/A contra decisão da i a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 75/77, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 47/48, lavrado em 29.10.2001. O Auto de Infração resulta de processamento de DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, em razão da qual se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, além de multa isolada. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III" e de "falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV". Conforme fls. 53/54, a multa isolada foi aplicada sobre a competência 05-03/1997, cujo imposto foi pago em atraso, sem multa de mora. Observe-se que sobre esta competência não foi aplicada a multa de ofício. Não houve, portanto, duplicidade de penalidade sobre os mesmos fatos. Analisando a Impugnação, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade. No mérito, em relação à multa de oficio lançada juntamente com o imposto, tendo em vista que o débito em questão foi informado ao Fisco em DCTF, a DRJ, em face do disposto no art. 18 da Lei 10833/2003 e considerando a retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, entendeu que não pode subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo mais próprio para a espécie a aplicação multa de mora, no percentual máximo de 20%, conforme previsto no art. 61 da Lei 9430/96. 2 Processo n° : 10675.000083/2002-28 Acórdão n° : 102-47.573 Foi mantida, contudo, nos termos do lançamento, a multa isolada. Devidamente intimado da decisão, em 13.06.2005, como faz prova o AR de fls. 80, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 92/94, alegando, em síntese, que, embora a decisão recorrida tenha fixado a aplicação da multa de mora, no limite máximo de 20%, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9430/96, o Relator, ao concluir seu voto, considerou o lançamento procedente para, nos termos do art. 21, § 1°, do Decreto 70235/72, manter a cobrança da multa isolada, não havendo correspondência entre o dispositivo citado e a aplicação da referida multa. Ademais, alega que procedeu ao pagamento do débito remanescente, acrescido de juros de mora e multa de mora, juntando ao Recurso os comprovantes de recolhimento. Com o Recurso, junta termo de arrolamento de bens e direitos, em cumprimento de exigência fiscal prevista na IN 264/02. Em síntese, é o Relatório. 3 Processo n° : 10675.000083/2002-28 Acórdão n° : 102-47.573 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração advém de pagamentos informados em DCTF, porém não localizados no sis tema da Receita Federal, bem como pagamentos efetuados após o vencimento, sem o acréscimo de juros e multa de mora. O Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, insurge-se contra a aplicação da multa isolada exigida na decisão recorrida, não impugnando a exigência do principal e demais acréscimos. Alega que houve contradição . no referido acórdão, posto que a DRJ teria afastado a cobrança da multa de oficio de 75%, substituindo-a pela multa de mora no percentual de 20%, mas, em sua conclusão, no item "b", estava exigindo a cobrança da multa isolada. Entendo que não houve contradição na decisão ora recórrida. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração, conforme análise do Anexo III e IV de fls. 53/54, fixou a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, em face da falta de recolhimento do imposto, e, da multa isolada, em face do recolhimento do imposto, em atraso, sem a multa de mora, conforme previsto no art. 44 da Lei 9430/96, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) 4 • • Processo n° : 10675.00008312002-28 Acórdão n° : 102-47.573 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora? Observe-se, conforme fls. 53/54, que a multa isolada foi aplicada sobre a competência 05-03/1997, cujo imposto foi pago em atraso, sem a multa de mora. Sobre estas competências não foi aplicada a multa de ofício. Não houve, portanto, duplicidade de penalidade sobre os mesmos fatos. A decisão recorrida, observa-se, determinou a exclusão da multa de ofício aplicada sobre o imposto não recolhido, prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, substituindo-a pela multa de mora estabelecida no art. 61 da mesmo diploma, no percentual máximo de 20%. Entretanto, manteve a cobrança da multa isolada, estabelecida no inciso II do § 1° do mesmo artigo 44 da Lei 9430196. Dessa feita, não há de prosperar a alegação de que houve contradição na decisão recorrida, posto que se trata da incidência de duas penalidades distintas, tendo sido, de fato, mantida, pela DRJ, a multa isolada aplicada. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4659504 #
Numero do processo: 10630.001259/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, afasta a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45834
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10630.001259/00-05 Recurso n°. : 129.878 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : GENECILDA VALÉRIO PEREIRA DE LIMA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.834 IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTANEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.°, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, afasta a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENECILDA VALÉRIO PEREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D. / FREITAS DUTRA CRESIDEN ....._ - / NAURY FRAGOSOANAKA RELATOR 7 FORMALIZADO EM: r" , ,, t ii t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nz,i.,n2\t SEGUNDA CÂMARA 4.~ Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Recurso n°. : 129.878 Recorrente : GENECILDA VALÉRIO PEREIRA DE LIMA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 20 de novembro de 2000, fl. 3. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 24 de outubro de 2000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento legal o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997, e a IN SRF n.° 62, de 25 de novembro de 1996. Referido lançamento foi considerado procedente, por unanimidade de votos da 4.a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, considerando que a peça impugnatória não conteve contestação quanto ao atraso na entrega nem quanto à subsunção da contribuinte à referida obrigação acessória. Afastou a espontaneidade requerida com lastro no artigo 138 do CTN em face da determinação contida no artigo 113, § 3.° do CTN que dispõe converter-se a obrigação acessória em principal pelo simples fato de sua inobservância. Não conformada com o referido Acórdão dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 21 e 22, no qual ratificou a espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória, trazendo para lastro o desconhecimento da Administração Tributária sobre a sua situação, porque emitiu Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em 20 de outubro de 2000. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ o n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA4.,5~ Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Reforçou sua alegação apoiando-se no texto do comando legal, que entende incluir as infrações atinentes às obrigações acessórias, quando cita "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo", onde a expressão se for o caso incluiria aquelas infrações não vinculadas a pagamento do tributo. Alegou, ainda, que o referido artigo do CTN encontra-se no capítulo que trata da responsabilidade por infrações, fato que inclui todas os tipos de infrações se não expressamente excluídas. Principais documentos que integram o processo: - Auto de Infração, fl. 3; - Impugnação, fls 1 a 5; - Acórdão DRJ/JFA n.° 00.611, de 18 de janeiro de 2002, fls. 13 a 17; - Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 21 a 24; - Depósito para garantia de instância, fl. 25. É o Relatório. 3 71// • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'&] SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. O entendimento exposto combina com o de diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, moratórias ou de ofício, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórios; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja-lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;! 1.,4., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. Conseqüentemente, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicabilidade das multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4.:.,> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outro ponto de apoio da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. Em sentido contrário, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. /- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,z-;.1.,n\t: SEGUNDA CÂMARA Z, Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter indenizatório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta ã Administração Pública. A terceira oposição, diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando se refere à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''nteK SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Observa-se que o texto legal não contém qualquer alusão à eliminação de penalidades, porque dirigido à exclusão da responsabilidade por infrações para fins do afastamento da culpa e de eventual processo judicial, nos casos em que a infração fiscal tem ligação com a área criminal. Nesse mesmo sentido, trago a justificativa do ilustre e saudoso professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda, publicado em Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN. "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." Ressalte-se que o texto legal quando cita "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso" quer referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, mas sem qualquer vínculo com tributo a pagar. Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , (7) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 ligação com a área penal — artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século 9 /r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-w Processo n° : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita ã penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. A contribuinte alega que o Fisco desconhecia a infração cometida porque concedeu Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em 20 de outubro de 2000, enquanto a dita obrigação foi cumprida em 24 de outubro desse ano. Portanto, em seu entender, se houvesse conhecimento do Fisco sobre a infração esta impediria a emissão desse documento. Justifica a posição da Administração Tributária o fato de que o impedimento à emissão desse documento somente pode ser imponível quando houver crédito tributário constituído, e nesta situação não havia, porque o lançamento ocorreu em 20 de novembro de 2000. Então, a referida Certidão não se presta para comprovar o desconhecimento do Fisco sobre a infração, quando muito, pode evidenciar inércia na atitude de lançar. /4/ J.o ( MINISTÉRIO DA FAZENDA --='L•;•••:--4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área criminal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área criminal, conduz sua /11 J/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-'-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)-~ Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1. 0 , temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.10 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259100-05 Acórdão n°. : 102-45.834 Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário, decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Observe-se que o texto da lei não exclui a penalidade pela apresentação da declaração: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:" Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥,ni..„n*: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: 1 aT, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT - RESP 261508 RS - Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) 2aT RESP 246302 RS - Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime)" Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN." A alegação complementar, juntada à peça impugnatória, de que a empresa da qual participava permanecia inativa há mais de 5 (cinco) anos, também não se presta para elidir a referida penalidade, considerando que o determinativo 14 /1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001259/00-05 Acórdão n°. : 102-45.834 legal condicionante não se reporta às condições da sociedade, limita-se, apenas, à participação no capital social ou à propriedade de empresa individual. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - P F, em 07 de novembro de 2002. -cà NAURY FRAGOSO TANkA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000763/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTAS CALÇADAS - Constatada a divergência entre os valores apostos em Notas Fiscais, constantes nas 1ªs. e 2ªs. vias (destinatário e fiscalização) e nas 3ªs. vias (contabilidade), configurada está a omissão de receitas, devendo ser tributada a diferença apurada, com a conseqüente aplicação da multa qualificada, porquanto restou comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18952
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) e excluir a exigência da Contribuição ao PIS.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.952 IRPJ - NOTAS CALÇADAS - Constatada a divergência entre os valores apostos em Notas Fiscais, constantes nas l as. e 2a5• vias (destinatário e fiscalização) e nas 38s• vias (contabilidade), configurada está a omissão de receitas, devendo ser tributada a diferença apurada, com a conseqüente aplicação da multa qualificada, porquanto restou comprovado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO VERDE E AMARELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) para 150% ( MSR * • ot, 44 ."; let • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° :10660.000763/94-49 Acórdão n° : 103-18.952 e cinquenta por cento) e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RVDRIG - BER — ESIDENTE .RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAkt. t'or ízs•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 Recurso n° :114.124 Recorrente : POSTO VERDE E AMARELO LTDA. RELATÓRIO POSTO VERDE E AMARELO LTDA., com sede em Boa Esperança/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 277/289), que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, anos-calendário de 1992 e 1993, bem como dos lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social. A exigência do IRPJ teve origem na apuração de omissão de receita operacional, evidenciada pela emissão de notas fiscais calçadas, caracterizando crime de sonegação fiscal, ensejando a aplicação da multa de ofício de 300%. A ação fiscal originou-se com a apreensão, em diversas pessoas jurídicas, de Vs• vias de notas fiscais emitidas pela contribuinte, sendo estas posteriormente cotejadas com as 3 as. vias em poder da empresa. Deste batimento apurou-se que as 3a5• vias, que embasaram a contabilidade, foram emitidas em valores sensivelmente inferiores àqueles constantes nas Vs. vias, em poder dos clientes, como faz prova as cópias das notas fiscais anexas às fls. 29 a 242. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte apresenta suas impugnações aos lançamentos, fls. 277 a 341, argüindo, em síntese, que: - as exigências fiscais não apresentam nenhuma consistência, já que fulcradas em premissa débil e falsa, derivada de mera e inconsistente presunção; MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p7 y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › Processo n° :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 - não perpetrou, em momento algum, a fraude fiscal comumente conhecida como "calçamento de nota fiscal"; - sempre manteve demonstrativos internos, diariamente preenchidos, destinados ao controle quantitativo de todas as mercadorias movimentadas e dos estoques, nos quais sempre foram registrados os valores de aquisição e os de venda, bem como as quantidades correspondentes, segundo as notas fiscais de entrada e as de saída, formalidades a que não se ateve o autuante; - o autuante valeu-se de trabalho do Fisco Estadual, sem se dar ao cuidado de promover o joeiramento das notas fiscais de vendas com os demonstrativos citados, ou mesmo com o livro Diário; - requer a produção de prova pericial, sob pena de se caracterizar o cerceamento do direito de defesa; - solicita o acatamento das contestações ora manifestadas, com o conseqüente cancelamento das exigências formuladas. Os lançamentos foram a julgamento na instância singular em 31110196, tendo sido considerado não formulado o pedido de perícia, porquanto a impugnante não atendeu aos requisitos dispostos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/72. Sustentou a autoridade singular que pela análise das notas fiscais anexas, comprova-se que os valores constantes nas vias das notas fiscais destinadas aos clientes são superiores àqueles das vias registradas na contabilidade, o evidencia a ocorrência de omissão de receita. MSR 4 . ... , 416; T-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA svt .- -*:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 Com a decisão de fls. 3501360 o julgador a quo decide pela manutenção integral dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSL, COFINS e PIS/FATURAMENTO. Quanto à autuação relativa ao imposto de renda retido na fonte, lançado com base no artigo 8°. do Decreto n°. 2.065/83, conclui a decisão singular pela improcedência desta, haja vista o disposto no artigo 35, parágrafo único, alínea "a", da Lei n°. 7.713/88. lrresignada com a decisão veio a contribuinte com o recurso de fls. 366/367, alegando que: , - o autuante utilizando-se de simples presunção, concluiu pelo uso de artificio, ilícito fiscal, denominado "calçamento de notas". As notas fiscais 'calçadas" não são de sua emissão. Solicita a acareação das notas fiscais que estavam em seu poder com aquelas em poder do consumidor. Com certeza foi um dos meios "achados" pelos consumidores para acertarem o "caixa" de suas empresas , arrumando despesas fictícias; - reafirma a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de não ser cerceado seu direito de defesa, com a nomeação de profissionais técnicos pelo fisco e empresa. Nas contra-razões de fls. 369/370, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, argüindo que, efetivamente, restaram provadas e demonstradas as razões de autuar da fiscalização, sem que a autuada lograsse, em nenhum momenty infirmá-las. É o relatório. MSR 5 tv •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 31rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° :10660.000763/94-49 Acórdão n° : 103-18.952 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Na fase contenciosa, a recorrente apresenta como certos, fatos e argumentos não contemplados nos autos, como a alegação de que a autuação foi embasada em 'prova emprestada' pelo fisco estadual e na utilização de presunções. Como visto, tais afirmativas não se coadunam com a verdade processual. Em nenhum ato processual dá-se conta de provas trazidas como empréstimo do fisco estadual e não se vislumbra a utilização de presunções na presente autuação. De forma diversa, trata-se de matéria essencialmente fática, onde o fisco anexa como prova material do ilícito cometido, as 1%., rs. e 3 3s• vias de notas fiscais em nome da contribuinte. Quanto ao indeferimento da perícia, a lei é clara ao estipular que o pedido considera-se não formulado quando não apresentados os quesitos. Estes são fundamentais para se avaliar a finalidade da perícia, porquanto a maioria dos pedidos constituem-se em expedientes meramente protelatórios. No entanto, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que se o pedido estivesse fundamentado, a autoridade que o examinou poderia tê-lo deferido independentemente da formulação dos quesitos, se esta entendesse que poderia esclarecer pontos indispensáveis ao deslinde do litígio. Entretanto, no caso, trata-se de emissão de notas ditas 'calçadas', cujas 1 8s., rs e 3a5• vias foram acostadas pelo autuante. A contribuinte não anexa aos autos„,... MSR 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 quaisquer documentos que possam infirmar o que se infere daqueles trazidos pelo fisco. Assim, não vislumbro a necessidade de avaliação contraditória, onde não há pontos divergentes a serem examinados. Desta forma, o indeferimento da perícia não maculou a decisão monocrática, neste particular e, entendo que a mesma é dispensável na solução do litígio nesta fase recursal, por inexistência de divergências que a justifiquem. Da análise das notas fiscais acostadas às fls. 29 a 242, verifica-se a emissão de 127 notas fiscais série B, no período de 15.12.92 a 27.12.93, nas quais os valores apostos nas 1 as. ou 2a5. vias divergem daqueles registrados nas 3 as. vias. Conforme visto no relatório, o autuante inicialmente intimou clientes da contribuinte, a fim de que estes apresentassem as notas fiscais emitidas por esta. Assim, foram intimadas a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, Prefeitura Municipal de Coqueiral, SAAE Serv. Auton. de Água e Esgoto, Conrenho Agropecuária Ltda., Corpal Com. e Representações Ltda., Cooperativa Agropecuária de B. Esperança Ltda., AANEL - Auto Afric. Nova Era Ltda., Grama Materiais p/ Construção Ltda.. Do cotejamento entre as 1 a5. vias, apresentadas pelos clientes intimados, ou de ?s. vias, destinadas à fiscalização, relativas a outros clientes, com as 3 8s. vias de posse da contribuinte, é que se concluiu sobre a emissão de notas calçadas. Ressalte-se que são vários os clientes envolvidos, ficando difícil de se concluir sobre a argüição da contribuinte de que as notas fiscais "calçadas" não são de sua emissão, e com certeza foi um dos meios "achados* pelos consumidores para acertarem o "caixa' de suas empresas , arrumando despesas fictícias. Por todo o exposto, e, também, pelas características extrínsecas das notas fiscais anexadas aos autos, forçoso se reconhecer que a contribuinte realmente é , MSR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 a emitente das 1 85•, 285. e 38s. vias das mesmas, ficando comprovada a atitude ilícita, caracterizada pela emissão de notas calçadas. Assim, como bem se posicionou a decisão singular e nas contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional, correta e amparada em lei foi a autuação por omissão de receitas, com a conseqüente aplicação da multa de oficio qualificada. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de ofício no percentual de 300% foi reduzida para 150%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra *c' do CTN, deve a multa de oficio, lançada nos autos de infração, ser convolada ao percentual de 150%, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. Os lançamentos decorrentes, relativos à Contribuição Social sobre os Lucros e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, devem ser ajustados com o decidido para o IRPJ, tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Com relação à contribuição ao PIS/Faturamento, a exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. MSR 8 j‘f h ' , I • :. i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,1/4 • N P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o :10660.000763/94-49 Acórdão n° :103-18.952 Este Conselho vem decidindo que os lançamentos baseados nos referidos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, estão prejudicados como um todo, posto que maculada sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito de a repartição constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Além do mais, esta Câmara tem como entendimento que o atendimento ao comando contido no artigo 17, item VIII da Medida Provisória n° 1.142 e reedições posteriores, implicaria em novo lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa de lançamento de ofício de 300% para 150%, e excluir da tributação a exigência relativa à contribuição ao Programa de Integração Social - PI S/Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 L ØrnCIOMACHADO CALDEIRA MSR 9 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000074/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRAZO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13378
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada somente a partir do exercício financeiro de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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I• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Recurso n° : 123.331 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1990, 1996, 1997 e 1999 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A — TEICON Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.378 CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO — Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A — TEICON. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Uma Barboza (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada somente a partir do exercício financeiro de 1996. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Alia, itsw VERINALDO ? i • NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE C")LUIS N GA IkDEIR S NelBREGA — RELATOR DESIGNADO 1FORMALIZADO EM: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão O' : 105-13.378 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS )) /BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PESS. . dó. _ _ _ -. _ " _ .. , _ _ HRT 2 Rb , _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 Recurso n° : 123.331 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A —TEICON. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributados, denunciados espontaneamente, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fatos geradores ocorridos em 31/08/90, 28/09/1990, 31/05/1996, 31/01/1997, e 30/07/1999 . O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, considerando ser regular a sua exigência. lrresignada a Recorrente interpôs Impugnação, a que a Julgadora "a quo" assim ementou: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/90, 28/09/1990, 31/05/1996, - 31/01/1997, e 30/07/1999 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão acima, repete a tese adotada na Instância 'a quo" lembrando que o CTN reconhece e incentiva a denúncia espontânea mediante dispensa de qualquer penalidade quer punitiva quer moratória. E estando ao abrigo da Denúncia Espontrea. o pagamento que efetivara de multa moratória, cabe a y restituição. . HRT 3 ilb . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074100-11 Acórdão n° : 105-13.378 Para respaldar a sua tese, a Recorrente traz à colação entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre o tema. É o relatóri1o. - . . HRT 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de multa recolhida junto com o pagamento das contribuições sociais sobre o lucro 31/08/1990, 28/09/90, 31/05196, 31/01/97, 3110311997 e 30/07/1999 que a Recorrente entende indevida, por está caracterizada a Denúncia Espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A Julgadora Singular nega o pedido, por dois motivos: em relação aos pagamentos efetuados em 31/08/90 e 28/09/90, em face da decadência reconhecida pela própria contribuinte. Quanto a essa parte o contribuinte não recorre, e como disse o Julgador Singular, que a própria reclamante aceita que "... transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição, em 30/12199, e os pagamentos efetuados em 31/08/90 e 28/09/90°. Em relação aos pagamentos efetuados em 31/05/96, 31/01/97. 31/03/1997 e 30/07/1999, alega se apoiar nos arts. 161 e 138 do CTN, combinado com o Parecer Normativo n° 61, de 26/10/1979, e conclui que "... a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, que tem caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. E diz mais: 'A Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinário HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 contrários à orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ...° Penso não ser essa a melhor interpretação. Como o que interessa à Fazenda Pública é o tributo, sendo a penalidade aplicada quando ocorrer desvio de comportamento, para estimular o seu recolhimento espontâneo, o art. 138 estimula a adimplência espontânea, do tributo, mediante dispensa da penalidade. O dispositivo referido (art. 138 do CTN), caracteriza a espontaneidade como sendo o comparecimento do sujeito passivo ao órgão arrecadador, pagando tributo devido, antes de qualquer ação fiscal. No presente caso ficou caracterizada a espontaneidade, eis que nem o fisco questiona que houve o comparecimento espontâneo do contribuinte, antes de qualquer iniciativa fiscal, nem tampouco que o pagamento do tributo foi realizado. Quando ocorre a espontaneidade, o art. 138 do CTN é claro em afastar do sujeito passivo qualquer responsabilidade por infração à lei tributária. Vejamos: °Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse é o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa e judicial, senão vejamos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA INDEVIDA (ART. 138, CTN) — 1 — Sem antecedente procedimento adm* -trativo HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 descabe a imposição de multa, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2 — Precedentes iterativos. 3 — Recurso não provido"(STJ — Resp 180.169-CE — 98.0047982-1 — 1' T., Rei Min. Milton Luiz Pereira — DJU 09.08.1999). Dessa forma, recolhendo a Contribuição Social sobre Lucro Liquido em 31/05/96, 31/01/97. 31/03/1997 e 30/07/1999, fora do prazo, com os acréscimos de multa moratória, sendo esta indevida por força do art.138 do CTN, cabe a restituição da verba da multa moratória, eis que indevida. Assim, voto é no sentido de DAR parcial provimento ao Recurso, quanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de multa de mora pelo pagamento da CSLL em 31/05/96, 31/01/97. 31/03/1997 e 30/07/1999, realizado antes de qualquer procedimento administrativo, nos termos do art. 138 do CTN. É como voto. IVO DE LIMA BARBO fr -IRELATOR HRT 7 ilb . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA — RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de novembro de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere à inconformidade do contribuinte pela manutenção do indeferimento de seu pleito, por parte da autoridade administrativa fiscal que o jurisdiciona, que negou a pretendida restituição da multa de mora recolhida por ocasião de pagamento de contribuições sociais . com atraso, sob o argumento de ser ela cabível, tendo em vista não se configurar, na hipótese dos autos, a denúncia espontânea da infração. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Ivo de Lima Barboza, entendeu que, 'recolhendo o contribuinte, a Contribuição Social sobre o Lucro fora do prazo, com os acréscimos da multa moratória, esta é indevida, por força do disposto no artigo 138, do CTN, cabendo a restituição da aludida verba, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a divergência. Conforme enfatizado pelo julgador singular, a exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° 8.383/1991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n° 9•430/199C\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074/00-11 Acórdão n° : 105-13.378 Toda a linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevida a cobrança da multa de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto, quanto à matéria. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, invocado pelo julgador singular; b) improcede a alegação da Recorrente, de que o aludido ato normativo cometeu um equivoco; com efeito, a defesa afirma indevidamente que a natureza compensatória citada no Parecer diz respeito a juros moratórios, fazendo, no entanto, referência ao instituto da correção monetária, esta sim, destinada a evitar a deterioração, no tempo, do poder de compra da moeda . nacional; c) é de se concluir que a presente interpretação orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, busca regularizar a sua situação perante o Fisco, para fugir da multa punitiva (imposta de oficio), decorrente de" procedimentos fiscais; d) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editado em plena 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000074100-11 Acórdão n° : 105-13.378 vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, 'a°, e III, a bs), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de novembro de 2000. LUIS GO ZA 54 MEDE OS NÓBREàYN io Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000700/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08456
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SI CHI TAE . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GE SIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. il P""in-InMs.'il .1 GUES DE :ll-IVEIRA PRE dilti dor -** NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: c) g JAN1997., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO 57:4\ NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO : 106-08.456 RECURSO N°. : 08.656 RECORRENTE : SI CHI TAE RELATÓRIO SI CHI TAE, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 05) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido "; B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1 e 3 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N° 8.981, que é de 20/01/95 .4) tri MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.456 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugmatória e prolatou a Decisão N° 154/96, de fls. 11, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°5 2 e 3, do CTN ", que transcreve. O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal." É o Relatóri . • ah MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.456 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N°8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," Tri casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CIN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. cf. ."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.700/95-11 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.456 Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 • laCCIQUE ORLANDO MA RCON I Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003919/2003-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAL – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9º, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – TERCEIROS – CTN, ART. 124, I – ACUSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – A configuração da responsabilidade solidária de que trata o art. 124, I, do CTN, depende da prova inequívoca de que os acusados teriam tido interesse comum na situação que constituía o fato gerador.
Numero da decisão: 107-08.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.791 PAF — NORMAS PROCESSUAL — RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO —INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO — LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 90, II e 58, cc. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO — TERCEIROS — CTN, ART. 124, I —ACUSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE PROVA — IMPROCEDÊNCIA —A configuração da responsabilidade solidária de que trata o art. 124, I, do CTN, depende da prova inequívoca de que os acusados teriam tido interesse comum na situação que constituía o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - rar o presente julgado. -ir • MAR • INICIUS NEDER DE LIMA PRESWENTE gatuatt4 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: ;j 4 Alit< 2007 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA !•:f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ›, SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAC'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA ';: Ltzi> Processo n° : 10675.003919/2003-27 •Acórdão n° : 107-08.791 Recurso n° : 145.953 Recorrente : CAFEEIRA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ e de CSLL, decorrentes do arbitramento de lucros da pessoa jurídica nos anos-calendário de 1999 a 2002, tendo em vista que esta, apesar de haver sido reiteradamente intimada para tanto, deixara de apresentar os livros e documentos de sua escrita, como consignado no relatório fiscal de fls. 671/683. O arbitramento foi realizado com base na receita brutas conhecidas, informadas pela fiscalizada (fls. 437/451), confirmada pelo registro de saídas (fls. 452/466). Afirma a fiscalização que a contribuinte, não obstante apresentar expressivo faturamento, não fizera nenhum pagamento de tributos, fechara seu estabelecimento e se encontrava na situação de inapta em face da omissão na entrega de DIPJs por pelo menos cinco anos consecutivos. Diz ainda a fiscalização que em face desses fatos e em virtude de ter sido constatado que a pessoa jurídica era composta por sócios fictícios (laranjas), teria restado provado o evidente intuito de fraude, ensejando a imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. Como resultado final da fiscalização, a autoridade administrativa, com base no CTN, art. 135, II e III, arrolou como responsáveis pelo crédito tributário João Batista Teodoro, sócio gerente, Ivo Pereira Teodoro, ex-sócio e atual procurador e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f. "Zr$' SÉTIMA CÂMARA A —km Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 Rogério da Conceição Gomes, procurador e responsável pela movimentação financeira e, com fundamento no art. 121, I e 124, I, também do CTN, arrolou como contribuintes solidários Carlos Alberto Benutti e Lauro Diman, por participação oculta na sociedade. Cientificada da autuação via edital, a contribuinte impugnou a exigência alegando, em síntese: • A decadência do crédito tributária, relativa aos fatos geradores anteriores a 29 de dezembro de 1998; • O não cabimento do lançamento de IRPJ e de CSLL, vez que todas as receitas da empresa seriam oriundas de exportação; • Que não teria restado provado o evidente intuito de fraude a dar ensejo à aplicação da multa qualificada; • Que, ainda que o lançamento fosse mantido, dever-se-ia, ao menos, cancelar a responsabilização dos sócios e de terceiros pelo crédito tributário. • Os responsáveis tributários, que também foram cientificados dos autos de infração, com exceção de João Batista Teodoro, fizeram sua impugnação, procurando, em síntese, afastar a sua responsabilidade pelo crédito tributário lançado. A douta r Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, apreciando o feito, nos termos do acórdão DRJ/JFA N° 8.564, de 17 de novembro de 2004, considerou o lançamento procedente, destacando-se do voto condutor o seguinte: • Que não há como se acolher a preliminar de decadência da impugnante porquanto, com relação ao IRPJ, seria inaplicável o art 150, § 40 do CTN, sendo certo que, via edital, a contribuinte fora cientificada do lançamento em 27 de dezembro de 2003; 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< SÉTIMA CÂMARA z0;,tri. Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08191 • Que, relativamente à CSLL, o prazo de decadência seria de 10 anos; • Que a alegação de que as receitas auferidas seriam todas elas de exportações, sem embargo da falta dessa prova, é irrelevante para efeitos de IRPJ, bem assim da CSLL, registrando que a imunidade de que trata a Constituição diz respeito a contribuições incidentes sobre a receita e não sobre o lucro, como é o caso da CSLL. • Que a aplicação da multa qualificada se justifica em face da manifesta intenção da contribuinte de ocultar da administração tributária, expressivas receitas tributáveis, • Que o evidente intuito de fraude já havia se consumado muito antes do início do procedimento fiscal, em face do não cumprimento reiterado das obrigações acessórias que permitiriam ao Fisco constatar o não pagamento dos tributos e contribuições federais, não tendo a tardia colaboração da impugnante o condão de apagá-lo: e, • Que a responsabilidade dos sócios e do procurador, bem como dos terceiros, teria ficado devidamente caracterizada. Intimados via AR alguns, via edital outros, dos termos da r.decisão, apenas o responsável tributário solidário Carlos 'Alberto Benutti dela recorreu, alegando, em síntese: • Que o depoimento do Sr. João Batista Teodoro, sócio da empresa, não mencionara seu nome, pelo contrário, teria indicado outras pessoas como responsáveis; • Que perante a fiscalização compareceram os sócios da empresa e seus procuradores, únicos que devem ser responsabilizados pelo crédito tributário; 5 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:40t 74; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° 107-08.791 • Que os depoimentos dos procuradores Marcos Roberto Serrano e Rogério da Conceição Gomes, expressamente, isentam o recorrente de qualquer responsabilidade; • Que os documentos bancários mencionados pela fiscalização como prova da responsabilização solidária atribuída ao recorrente, atestando um crédito ao recorrente de R$ 3.000,00 (fls. 567); de R$ 52.000,00 e R$ 85.000,00, a Jane Meire Benutti e Sandra Mara Benutti Siscate, respectivamente, suas irmãs, irrelevantes no contexto do faturamento da empresa no período, revela a completa incompatibilidade entre as informações colhidas e a conclusão extraída; • Que acreditar que a relação do recorrente, Carlos Alberto Benutti, com a sociedade em face do crédito de R$ 3.000,00, recebido no ano-calendário de 1998, frente ao faturamento acusado naquele ano de R$ 18.000.000,00 e, em relação aos demais, da ordem de R$ 84.000.000,00, possa indicar sua participação oculta na sociedade mostra-se equivocada, extremamente desproporcional e ilógica frente aos valores apontados; • Que a transação no importe de R$ 3.000,00, fora regularmente explicada às autoridades fiscais como decorrente da atividade de produtor rural do recorrente; • Que suas irmãs são igualmente produtoras rurais e apresentaram prova desse fato às autoridade fiscais, relevando notar que não há prova nos autos do processo que teriam sido por si manipuladas; • Que as empresas, LM Armazéns Gerais e Benutti Minas Armazéns Gerais, nada têm a ver com a empresa fiscalizada; e, por fim, • Que inexistindo nos autos simulação, fraude ou dolo por parte do recorrente, não há como subsistir a sua responsabilização. Às fls. 891, informação da DRF em UBERLÂNDIA/MG, encaminhando o recurso ao Conselho de contribuinte e anotando que o arrolamento de bens deixara de 6 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SÉTIMA CÂMARA ';t01-rz Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 ser apresentando conforme justificativa de fls. 867 (arrolamento feito em outro processo). É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA -;;415:7? Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 VOTO • Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relatar. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Com visto do relato, quanto ao mérito em si dos lançamentos não há litígio a se considerar. É que nesta derradeira instância comparece como recorrente somente um dos responsáveis solidários indicados no lançamento, Carlos Alberto Benutti, que, como se verá, limita-se a se defender quanto à solidariedade a si atribuída. Pois bem, quanto à possibilidade de inclusão no lançamento dos responsáveis solidários e, consequentemente, do direito destes de litigarem no processo, embora matéria nova, já foi objeto de apreciação neste Colegiado na sessão de 26 de julho de 2006, quando do julgamento do Acórdão 107- 08.639, cuja ementa segue abaixo, "PAF — NORMAS PROCESSUAIS — RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS — INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO — LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, participes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9°, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - género, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autónoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - SÓCIO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO — PRATICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI — CTN, ART. 135 - CONFIGURAÇÃO — 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA h 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._ • it. SÉTIMA CAMARA .;;%•.,P?;:e Processo n° : 10675.00391912003-27 Acórdão if : 107-08.791 Provado pela fiscalização nos autos do processo que os sócios agiram com excesso de poderes e/ou com infração à lei, a teor do art. 135 do CTN, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, são também responsáveis pelos créditos correspondentes. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO — TERCEIROS — CTN, ART. 124, 1 — CONFIGURAÇÃO - Provado pela fiscalização nos autos do processo que juntamente com sócios que agiram com excesso de poderes e/ou com infração à lei, terceiros sem vinculo direto com a sociedade também se prestaram como veiculo para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos e dos sócios, a teor do disposto no art. 124, I, do CTN, são também responsáveis pelos créditos correspondentes.' Ou seja, naquela oportunidade, entendeu o Colegiado, desde que efetivamente provado a responsabilidade de terceiros na prática do ato que teria ensejado o lançamento de oficio, a possibilidade de estes poderem figurar no pólo passivo da obrigação tributária e, consequentemente, o direito destes se defenderem nos autos do processo administrativo, como agora o faz Carlos Alberto Benutti. Ocorre que a responsabilização de Carlos Alberto Benutti, nos ter em que realizada, não tem como prosperar, senão vejamos: Carlos Alberto Benutti, pelo menos formalmente, não é sócio da Cafeeira Brasil Ltda.; os vários depoimentos prestados são contraditórios, uns afirmando que este seria o verdadeiro sócio da Cafeeira, outros expressamente o inocentando. As operações realizadas por Carlos Alberto Benutti e suas irmãs com a Cafeeira Brasil também a rigor nada provam, senão convergem para a afirmação do recorrente de que teriam sido realizadas em função de que tanto este quanto suas irmãs serem produtores rurais. 9 , . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ewe, k n':' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Ket ‘ p‘ jit •bzt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003919/2003-27 Acórdão n° : 107-08.791 Aliás, tem razão Carlos Alberto Benutti, quando diz ser produto de pouca lógica e bom senso se acreditar que um crédito de R$ 3.000,00, recebido no ano calendário de 1998, frente a um faturamento acusado de R$ 18.000.000,00, e, em relação aos demais anos, da ordem de R$ 84.000.000,00, possa indicar sua participação oculta na sociedade. A toda evidência, a acusação, tal como formulada, mostra-se frágil, extremamente desproporcional e ilógica frente aos valores apontados. As empresas de que Carlos Alberto Benutti participa, pela prova dos autos, também nada tem a ver com a Cafeeira Brasil Ltda. Em síntese, não há nos autos do processo provas concretas que Carlos Alberto Benutti seria, de fato, o sócio controlador da Cafeeira Brasil Ltda., pelo que a sua responsabilização, tal como levada a efeito, não pode subsistir. Na verdade, no rigor do art. 124, I, do CTN, diante dos indícios que tinha em mãos, as autoridades de fiscalização, dotadas que são de amplos poderes fiscalizatórios, deveriam ter aprofundado os seus trabalhos, sobretudo via rastreamento das movimentações financeiras da sociedade dos anos-calendários em questão, de sorte que pudessem construir prova cabal e insofismável da responsabilidade atribuída ao recorrente. Por tudo isso, dá provimento ao recurso para que se exclua Carlos Alberto Benutti da qualidade de responsável solidário pelo crédito tributário lançado em face de Cafeeira Brasil Ltda. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2006. adtiaccap kg% tp NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000042/98-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EX.: 1997 – A redução de que trata o artigo produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma do art. 7º do Decreto 64.214/69. (AC. 1º CC 105-5.875/91 – DO 30/10/91).
Numero da decisão: 105-12684
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.684 IRPJ — EX.: 1997 - A redução de que trata o artigo produzirá efeitos a • partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma do art. 70 do Decreto 64.214/69". (AC. 1° CC 105-5.875/91 — DO 30/10/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANINI FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. VERINALDO H Tp- UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO s MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 Recurso n°. : 117.035 Recorrente : ZANINI FLORESTAL LTDA • RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário do Despacho Decisório de primeira instância que DENEGOU PARCIALMENTE seu pedido de REDUÇÃO DE 50% DO IRPJ requerido a fl. 01 nos termos do art. 564 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. De acordo com 0 PARECER SASIT N° 016198 e 0 ATO DECLARATÓRIO N° 002198, o direito à Redução do IRPJ deve ser reconhecido nos limites estabelecidos • pela Lei n° 9.532, de 10/12/97 tendo em vista que a DECLARAÇÃO DAI/ITE — 0009/1997 foi expedida pela SUDENE em 19/12/97, portanto em data posterior a publicação da citada Lei. Segunda ainda a interpretação do Parecer SASIT, o pleito relativo ao benefício da Redução do IRPJ não possui a explicita garantia legal que é dada ao pleito relativo à Isenção no sentido de resguardar o direito dos requerimentos protocolizados, no órgão competente, até 14 de novembro de 1997; e sendo assim deve ser utilizada a interpretação literal e restritiva que conclui pela aplicação da lei nova nos pedidos protocolizados na Delegacia da Receita Federal após sua publicação, já que a DRF é o órgão competente para reconhecer o direito à Redução do IRPJ. Por seu lado a empresa alega, em síntese, que por ter protocolizado seu pedido na SUDENE em 13.10.97 estaria com seu direito resguardado uma vez que não pode ser prejudicada pela demora na apreciação do processo pela SUDENE. Invoca em seu favor o instituto do direito adquirido conforme preceitua o Art. 6°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e estranha a incongruência da decisão que reconheceu também o direito à redução de 50% no período de 13.10.97 até 31.12.97. É o relatório. 411:27---- 2 (f/d0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042198-80 Acórdão n ° : 105-12.684 VOTO VENCIDO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise do processo verifica-se que o cerne da questão é a existência ou não do alegado direito adquirido pela empresa ao protocolizar seu requerimento na SUDENE visando obter a Declaração de que seu empreendimento satisfaz as condições mínimas necessária ao gozo da Redução de 50% do IRPJ. O fisco entende que inexistindo disposição expressa de retroatividade somente estaria caracterizado o direito adquirido com a protocolização do pedido de reconhecimento do direito ao citado benefício fiscal na Secretaria da Receita Federal por ser este órgão competente para tal. As DATAS sob análise são as seguintes: - protocolização na SUDENE (instrução do pleito): 13/outubro/97 - publicação da MP 1.602 ( tratou apenas de ISENÇÃO ): 14/novembro/97 - publicação da Lei 9.532/97 ( tratou também da REDUÇÃO): 11/dezembro/97 - declaração da SUDENE ( satisfação das condições técnicas): 19/dezembro/97. - protocolização, na SRF, do pedido reconhecimento do direito à redução: data posterior A legislação sob a análise é a seguinte: CTN Art. 179 — A isenção, quando não concedida em caracter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento e do cumprimento dos requisitos previstos em lei das condições ou contrato para sua concessão. (grifo meu) LEI 9.532/97 X‘ti3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 Art. 3°- Os benefícios fiscais de isenção, de que trata.... § 1° - O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no &pão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício. ( grifo meu ) § 2° - Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis, de que tratam o art. 14 da Lei n° 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, RIR/94. Art. 561 — As isenções de que trata esta subseção, uma vez reconhecidas pela SUDENE, serão por ela comunicadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Lei no. 5.508/68, art. 37) Art. 562 - pagarão o imposto e adicionais com a redução de cinqüenta por cento ( Leis n°s 4.239/63, art. 14, Art. 564 - O direito de que trata o art. 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte ( Lei no. 4.239/63. Art. 16). § 1° - O reconhecimento do direito à redução será requerida pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para o gozo do favor fiscal. § 7° - A redução de que trata o art. 562 produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 7° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969. VIGÊNCIA DA LEI NOVA ( MP para a isenção e Lei para a redução) Inicialmente esclareça-se que a data de 14 de novembro de 1997 deve- se à MP 1.602 desta mesma data, que deu origem à Lei. A citada MP já fazia, no seu art. 71, o esclarecimento sobre a aplicação imediata do seu artigo 3°, onde inexistia parágrafos. A criação do § 1° no artigo 3° foi apenas para confirmar o que já tinha sido estabelecido no artigo 71 da MP, já o § 2° introduziu alterações na REDUÇÃO sem fazer no entanto qualquer referencia à retroatividade benéfica ao contribuinte. Assim sendo, para a hipótese de ISENÇÃO previsto na MP ( onde não existia ainda a Redução do IRPJ incluída no § 2°) a nova legisla o eve aplicação 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 imediata respeitados apenas os requerimentos que já tinham sido protocolizados no órgão competente ( SUDENE por tratar-se de isenção) . Do mesmo modo, a alteração relativa à Redução do IRPJ também deverá ter aplicação imediata mas apenas a partir da publicação da Lei 9.532/97 em 11/12/97, já que a MP não a contemplava, respeitados apenas os requerimentos que já tinham sido protocolizados no órgão competente ( SRF por tratar-se de isenção). Portanto, quanto à data a partir da qual são aplicadas as alterações introduzidas pela MP/LEI nova, não restam dúvidas de que são duas datas diferentes conforme a data da publicação de cada uma, ou seja, a partir de 14/novembro/97 aplica-se a MP 1.602 que tratou apenas de ISENÇÃO e, a partir de 11/dezembro/97 aplica-se a Lei 9.532/97 que tratou da REDUÇÃO. DA RETROATIVIDADE DO DIREITO EM FUNÇÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO NO ÓRGÃO COMPETENTE ( DIREITO ADQUIRIDO). A divergência entre contribuinte e fisco ocorre quando analisamos a expressão "no órgão competentes. A legislação que trata dos respectivos benefício fiscais, acima transcrita, nos esclarece que a autoridade administrativa ou órgão competente para efetivar/reconhecer a Isenção é a SUDENE e para efetivar/reconhecer a Redução é a Secretaria da Receita Federal. Assim tratando-se de ISENÇÃO deve ser observada para firmar o direito adquirido, a data da protocolização do pleito na SUDENE ( data da MP ) e tratando-se de REDUÇÃO deve ser observada a data da protocolização na SRF para se firmar o direito adquirido. Podemos concluir que tanto o CTN quanto a Lei 9.532/97 admitem a existência do direito adquirido apenas com a protocolização do requerimento no qual a autoridade competente efetivará/reconhecerá o benefício. Sem essa protocolização o contribuinte não terá cumprido todas as exigências necessárias ao exame do pleito e portanto existe apenas uma expectativa de direito. No caso sob análise, REDUÇÃO, o despacho proferido na SUDENE não tem o condão de efetivar/reconhecer o direito ao beneficio. Ele é apenas ato • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n° : 105-12.684 preparatório para que se possa pleitear o benefício junto ao fisco. Com sua expedição continua existindo apenas a expectativa de direito. Assim temos que somente o requerimento dirigido à autoridade administrativa da Receita Federal e protocolizado antes da lei nova, 11 de dezembro de 1997, garantem o direito ao gozo dos benefícios nos termos da legislação anterior. O que inocorreu no caso presente. Quanto à alegada demora da SUDENE na apreciação do processo, em nada altera o presente entendimento por ser situação alheia ao fisco. Por oportuno esclareça-se que a retroatividade dos efeitos prevista no RIR/94, artigo 564, § 70 não pode ser confundida com direito adauirido. È evidente que os efeitos do reconhecimento de um direito retroage apenas nos estritos termos em que o direito foi reconhecido. Em outras palavras para que haja efeitos retroativos primeiramente há que ser reconhecido o direito nos termos da lei vigente à época em que esse direito foi pleiteado/adquirido no órgão competente para reconhecê-lo. Inexistindo o reconhecimento do direito não há que se falar em retroatividade dos seus efeitos, simplesmente porque não haveria nenhum efeito. Daí porque correta a retroatividade dos efeitos do reconhecimento reduzindo em 50% o IRPJ relativo ao período de 13.10.1997, data da protocolização na SUDENE, até 31.12.1997. Nada há de incongruente nisso já que a lei nova não alterou o percentual para esse período mas apenas para os exercícios seguintes; nem poderia fazê-lo tendo em vista o art. 104, III do CTN. A PRORROGAÇÃO de competência da Sudene em detrimento da competência da SRF para reconhecer o incentivo da redução não encontra amparo legal, e isso nada tem a ver com retroatividade dos efeitos do ato de reconhecimento. Isto posto tenho como correto o despacho recorrido e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 LE PEREIRA NUts??E 6 • M(NISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 . Acórdão n ° : 105-12.684 VOTO VENCEDOR CONSELHERO, IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR DESIGNADO Trata-se de exigência relativa ao benefício de incentivo fiscal, quanto à redução de 50% do IRPJ. O Ilustre Relator do voto vencido manteve o julgamento "a quo" entendendo que as alterações relativas a REDUÇÃO do IRPJ determinadas no art. 30 da Lei n. 9.532/97, com aplicação a partir da sua publicação (11/12/97), deveriam respeitar os requerimentos que já tinham sido protocolizados no órgão da Secretaria da Receita Federal até aquela data. Para o Relator do voto vencido a data da protocolização do pleito na SUDENE, (13/10/97), pelo contribuinte, não constitui direito adquirido por não ser considerado órgão competente. Para o Ilustre Relator do voto vencido, sem a protocolização no órgão competente da Receita Federal, o contribuinte não terá cumprido todas as exigências necessárias ao exame e fruição do pleito visto que enquanto não protocolizado na Receita Federal existe apenas uma expectativa de direito. Após análise e discussão do processo nesta Câmara a turma houve por bem divergir do voto do Ilustre Relator decidindo pelo 1`... provimento ao recurso, no que tange a redução de 50% (cinqüenta por cento) do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Tendo sido vencido o Ilustre Relator, fui designado para proferir o voto vencedor, o que faço nos seguintes termos: A em resumo é o seguinte o objeto da contenda: se valer o protocolo do pleito na Sudene (03/09/97) a redução será de 50% (cinqüenta por cento) a que se refere o art. 14 da Lei 4.239/63 e posteriores alterações, solicitado pelo contribuinte no dia 08/10/97 e instruído pela SUDENE através Declaração DAÍ/ITE 7 - • MI,NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 0309/97 em 13/10/97. Se, entretanto, for a partir da protocolização do pleito ao órgão próprio da Receita Federal o benefício fiscal será de 25% do IRPJ. A contenda começou com a edição da Lei n. 9.532, de 11.12.97, que alterou as regras do benefício fiscal, como se pode conferir da transcrição abaixo: Art. 3° Os beneficias fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963, art. 23 do Decreto- lei n. 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1° do Decreto-lei n. 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso, VIII do art. 1° da Lei n. 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1° de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não redutíveis, observados os seguintes percentuais: I — 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II — 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1° de janeiro de 2004, até 31 de dezembro de 2008; III — 25% (vente e cinco por cento), a partir de .1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo 1° - O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do beneficio. A par do que dispõe o parágrafo 1° verificamos que o fisco ao pretender que sejam observadas as novas normas e limitações não atentou para o dia em que foi protocolizado o pleito do contribuinte junto à SUDENE. , . /11/ .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA e .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 Ocorre que pelo art. 564, parágrafo 7°, do RIR/94, este dispõe , que a redução de 50% produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 70 do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969. Emerge do dispositivo regulamentar que o termo inicial para o gozo do incentivo corresponde a data em que a empresa apresentou à SUDENE requerimento satisfazendo as condições mínimas necessárias ao gozo da redução, consoante o ADN-CST n. 60/94 e PN-CST n. 195/72. 1 Com isso, ao protocolizar o requerimento junto à SUDENE a , empresa cumpriu as exigências necessárias ao exame do pleito e garantiu também o direito adquirido ao beneficio admitido tanto no CTN quanto na Lei 9.532/97. Nesse sentido temos um acórdão do Conselho de Contribuintes (Ac.1.3-0.509, de 17.04.1975, DTF 9, p.133): - °Reconhecido pela SUDENE que a indústria pleiteante preenche os pressupostos para o gozo dos benefícios fiscais, aos órgãos competentes do Ministério da Fazenda cabe- lhes, tão somente, reconhecer a isenção outorgada pelas 1referidas normas legais.° i Embora o despacho da SUDENE tenha sido expedido em 19/12/97, portanto, posterior a nova legislação Federal, os efeitos começam a contar a partir do momento em que o beneficiário se colocou sob o manto da norma, quando o pleito foi instruído em 13/10/97. O fisco não pode ir contra um direito resultante de um fato idôneo para produzi-lo, ou seja, a SUDENE ao receber no seu protocolo o projeto por este ,preencher as condições e os re uisitos da lei, garantiu o direito do contribuinte à y ,redução do imposto. ` - 1,0 9 1 . MjNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042/98-80 Acórdão n ° : 105-12.684 O Estado pode editar leis retroativas, tendo em vista as circunstâncias sociais e históricas, desde que não firam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, protegidos constitucionalmente. Nesse sentido, Vitorio Cassone, ( Direito Tributário, SP, 1985, p. 69), também define o direito adquirido como a "conseqüência de um ato idôneo a produzi-lo , em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo, e que, nos termos da lei sob o império da qual se deu o fato de que se originou, tenha entrado imediatamente para o patrimônio de quem o adquiriu". Devemos considerar patrimônio como sendo o conjunto das relações jurídicas (direitos e obrigações), efetivamente constituídas, como valor econômico, da atividade de uma pessoa física ou jurídica de direito privado ou público. Quanto ao início da redução do imposto de que trata o art. 562 do RIR e seus efeitos, temos um acórdão do 1° CC.: "A redução de que trata o artigo produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma do art. 7° do Decreto 64.214169". ( AC. 1° CC 105-5.875/91 — DO 30/10/91). Ante todo o exposto, levando em consideração as circunstâncias materiais do caso em lide, e considerando que a redução constitui um direito adquirido não uma simples expectativa de direito e que o requerimento apresentado junto à SUDENE antes da lei nova não é considerado apenas um ato preparatório mas um documento que produzirá efeitos, acolho a pretensão do contribuinte no sentido de'que improcede a medida fiscal. (1) 10 • - MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000042198-80 Acórdão n° : 105-12.684 Por todas essas razões, pedindo permissão para a discordância ante o brilho do voto do Ilustre Relator, o meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para confirmar a redução de 50% (cinquenta por cento) do IRPJ/94, considerando o pleito instruido em 13/10/97 e o término em 2010. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. IVO DE LIMA B-ARBOZA -ELATOR DESIGNADO 11

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Numero do processo: 10630.001219/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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' S*85 PUBLICADO NO D. O. U. . 2.2 De rf / ..0.5 / 19 5... c Vtaukria6&_ C ...---.. -Rubrica, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...17:.*741' SEGUNIDO CONISELHO DE CONTRIBUINTES . + ,2,•_,::;,-.> . .. _ ____ __________ - • Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.246 Recorrente : AYLTON MACIEL DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AYLTON MACIEL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ • - m 15 de setembro de 1998)10p I iji f 9 Ii . co . f nícius Neder de Lima I ' es . i ente i r Jos: de Al eid . 'oelho Rei : or 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez I López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. SaskUgb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftli17;• 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 Recurso : 103.246 Recorrente : AYLTON MACIEL DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Aylton Maciel de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiro" e localizado no Município de Conselheiro Pena - MG (fls. 01/03). Sustentou o impugnante que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região, eis que há uma "(..) injusta diferenciação de valores estabelecidos para os diversos municípios da regi ão". Para instruir o pleito, juntou Laudo Técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER — MG (fls. 04) e Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG (fls. 05). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em Decisão de fls. 07/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAJINEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14/17. Aduziu, em resumo, que o Laudo apresentado preenche os requisitos legais, porquanto contemplou "(..) todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade de acesso aos municípios circunvizinhos". Anexou os Documentos de fls. 19/26. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDQCONSELHODE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso apresentado, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que os pontos apresentados "(...) já foram exaustivamente elucidados, não tendo apresentado nenhum documento ou fato novo que justificasse a alteração da referida decisão" (fls. 28). É o relatório. 3 58? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, conforme abaixo expendido. É certo que o recorrente, em suas Razões de fls. 14/17, procura desmerecer a decisão recorrida, mas, ao nosso ver, não conseguiu tal intento. É certo e dúvidas não há que o "Laudo" apresentado não traz os elementos exigidos para que se possa aceitá-lo como elemento ensejador à modificação da decisão recorrida. Em sua decisão, a autoridade fiscal de primeiro grau explica com minudência as condições exigidas para que possa o contribuinte questionar o VTN declarado. Quanto aos argumentos expendidos pelo ora recorrente, não se adequam ao caso concreto e, além do mais, não carreou para os autos elementos de prova para demonstrar suas alegações. As simples declarações juntadas não infirmam as razões expendidas, necessitando que o "Laudo" atenda as exigências solicitadas, o que, ao nosso ver, não o fez. Entendo que a decisão "a quo" bem examinou a matéria e decidiu com justiça, baseando-se nas determinações legais. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 15 • - setembro de 1998 Ir JOSÉ DE 1 IP A S 1 ELHO 4

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4660590 #
Numero do processo: 10650.000974/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - APLICAÇÃO - Em sendo apurada insuficiência de recolhimento de tributos via procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:55:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:55:26Z; created: 2009-08-10T16:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:55:26Z | Conteúdo => • - — MINISTÉRIO DA FAZENDA :>1,:,.¡:nn5":. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Recurso n°. : 131.957 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : STEFESON DE CARVALHO PENA Recorrida • 1' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de . 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.277 GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - APLICAÇÃO - Em sendo apurada insuficiência de recolhimento de tributos via procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEFESON DE CARVALHO PENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: o A- NOV 2O93 - MINISTÉRIO DA FAZENDA %¡>' n':,*:,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Nli::=' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 Recurso n°. : 131.957 Recorrente : STEFESON DE CARVALHO PENA RELATÓRIO Contra o contribuinte STEFESON DE CARVALHO PENA, inscrito no CPF sob n.° 097.279.656-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/10/1995 R$.130.137,97 31/03/1997 R$. 47.012,36 31/12/1999 R$. 12.526,92" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "0 autuado, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fls. 74), ofereceu a peça impugnatória de fls. 69/73, na qual, em resumo, aduziu que: a) no que se refere ao imóvel comercial situado em Uberaba/MG, na Rua são Benedito, 432, adquirido em 27/12/83, e incorporado à pessoa jurídica em 31/10/95, a efetiva base de cálculo não se faz consubstanciada no caso em questão, uma vez que o valor imóvel, quando de sua escritura de venda, em 1999, variava entre R$.80.000,00 e R$.120.000,00; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 b)não pode concordar com a pretendida multa de 75%, eis que, em face de decisões propaladas em Tribunais superiores, inclusive o STF, a imposição de penalidades nesse patamar revela caráter confiscatório, c) de igual sorte, não se pode aceitar os critérios da taxa Selic para aplicação em questões tributárias. Ao término de sua defesa, requer o defendedor a realização de perícia, fornecendo dados relativos ao perito que pretende ver indicado." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. A escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. ACRÉSCIMO MORATÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora calculados à taxa SELIC é perfeitamente exigível, por expressa disposição legal. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. APLICAÇÃO. Constatada a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, cabível se faz a aplicação da multa de ofício. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/05/2002, onde sustenta, em síntese, que: "Portanto, quando da aquisição do imóvel, e futuro lançamento em sua declaração do IR, o referido bem, jamais teve o seu valor corrigido, sendo certo o seu reajuste, quanto a própria secretaria autorizou, ou seja, o IRPF 4 7/19Vt ;:. •:;ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 ano calendário 1991. Fato consumado, e não observado por aquela fiscalização. Pior que isso, a pessoa responsável pelas feituras das declarações de IR, não deu continuidade no reajuste feito no valor do imóvel daquele ano, nas declarações posteriores. Ainda assim, o lançamento foi efetuado de forma errônea, sendo o mesmo lançado no item que informa a descrição dos bens, e não na coluna valor do imóvel. Desta forma, além do contribuinte ser prejudicado, por um profissional mal habilitado, agora é obrigado a suportar esse odiosa situação na qual se encontra, onde vem sendo compelido a defender-se de uma situação criada por terceiros. Não obstante e na forma da lei, o imóvel foi adquirido em 27 de dezembro de 1983, pelo requerente (pessoa física) e incorporado à sua empresa (pessoa jurídica) em 31 de outubro de 1995, sendo sua escritura efetivada em 1999. Portanto, na época de sua declaração de imposto de renda "repita-se", o contribuinte, atualizou o valor do seu imóvel, conforme prescrevia o IR da época, que acabou não sendo observado pelo senhor agente fiscal, tomando-se desta forma, o presente auto de infração insubsistente como aqui se pretende. No que concerne a multa de ofício, estabelecida na porcentagem de 75% (setenta e cinco porcento), como prevê o lançamento de ofício, não há no que se falar, pois, o requerente não aferiu com a alienação do imóvel, ganhos de capital, que viessem a ensejar a multa prevista, ainda assim, se for computado a verdadeira situação do requerente, o mesmo adquiriu o imóvel por um valor bem a quem da época de sua incorporação, tendo em vista a variação da moeda e atualizou-o em sua declaração de IR por R$.210.000,00, que era o valor de mercado da época, demonstrando dessa forma que houve prejuízo na negociação, sabendo-se que, o imóvel simplesmente e de forma teórica passou de sua pessoa física para sua pessoa jurídica, sendo certo que ambas correspondem a uma só, pois o proprietário da empresa na qual incorporou o imóvel, é constituída pelo requerente e sua esposa. Efetivamente, pelas mesmas razões acima aduzidas, não há no que se falar em juros na base da porcentagem de 1°/0 (um porcento) ao mês, pois não há imposto em atraso para tal cobrança. 5 )1e44 '107 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 No entanto, impor a taxa Selic, fato inibidor de inadimplência fiscal no presente caso, é consubstanciar de forma abusiva, o pequeno contribuinte, tendo em vista que a presente taxa Selic é inconstitucional, por ser criada de forma a inibir a corrida ao mercado financeiro, e aqui não é o caso, e ainda, instituída pelo Banco Central e não pelo Poder Executivo, é conhecida pelos nossos Tribunais como inconstitucional, não podendo desta forma ser. utilizada no presente caso. Ainda assim, espera deste Colendo Conselho de Contribuintes, que emanados de sábias decisões, reveja o direito do pequeno contribuinte, para que, impugne ou tome nula em sua totalidade, o SUPOSTO débito fiscal levantado pelos senhores agentes, com medida de inteira JUSTIÇA." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 6 - "`" •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974100-75 Acórdão n°. : 104-19.277 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única controvérsia travada nestes autos reporta-se à tributação relacionada com a alienação do imóvel situado à Rua São Benedito, 432, em 31.10.1995. As alegações exteriorizadas no recurso de fls. 87/89, não enfrentam os fundamentos da decisão censurada (fls. 78/83) no que se refere à tributação propriamente dita, insistindo o recorrente que o responsável pela feitura de suas declarações não reajustou do valor do imóvel, autorizado pela própria SRF desde 1991. Ocorre que as declarações de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física são firmadas pelo próprio declarante sob o Termo de Responsabilidade de que as declarações expressas nas mesmas são a expressão da verdade. Assim, não se cuida de apurar os atos praticados pelo profissional nomeado pelo próprio declarante que, sequer firma qualquer peça que compõe a predita declaração, e não tem qualquer responsabilidade pelos dados nela contidos. À fls. 44/47, foi apensada a escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio da sociedade comercial S.P. Serviços Ltda. da qual o outorgante e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 ora recorrente é sócio, escritura esta datada de 31 de outubro de 1995, mostrando que o valor da alienação foi de R$.200.000,00 e não R$.80.000,00 a R$.120.000,00 que seria, segundo o recorrente, o efetivo valor do bem.. Nestas condições, indiscutível o valor fixado na escritura de fls. 44/47, pois conforme acentuada na bem lançada decisão censurada, a escritura pública lavrada em cartório é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais sobre imóveis, fazendo prova de formação do ato e de todos os fatos nela constantes, como o valor nela insculpido. De outro lado, os argumentos de que o valor de custo (em 31.12.91) seria maior do que aquele indicado em sua declaração, somente poderiam ser aceitos se acompanhados da prova do erro de fato (laudo de avaliação — publicações especializadas — outras operações de compra e venda da época etc...), de modo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Protesta também pela multa aplicada de 75% eis que o Recorrente não auferiu qualquer "Ganho de Capital" com a alienação do mencionado imóvel. O Ganho de Capital é indiscutível, aliás, é o próprio autuado que informa o referido rendimento auferido em sua declaração de fls. 64, cujo imposto devido atingiu a importância de R$.21.180,92, maior do que o importe apurado pela fiscalização (R$.19.520,69). Portanto, cabível a multa aplicada de 75%, conforme expresso no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. E, por derradeiro, sustenta ser incabível a imposição da taxa SELIC, e reconhecida pelos nossos tribunais como inconstitucional. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores e, portanto, perfeitamente aplicáveis. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 pr - MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000161/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ima G-tina (XÁS:LU-fr.) V ceÁ NÁA-Ãov> VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 , • 4' 1. 4"; wnk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. avie 2 s . ss"-tE-4. -..L'.1.,;.•.".1;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA n11.».. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::::.1-di-t:'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161100-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Recurso n° : 125.429 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A _ RELATÓRIO Trata-se de pedido restituição formulada por Engeset - Engenharia e Serviços de Telemática S/A, de importâncias paga a títulos de multas moratórias por atraso de pagamentos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano calendário de 1999. A solicitação tem por fundamento o art. 138 do CTN, que diz respeito à denúncia espontânea. A Delegada da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as penalidades apresentam caráter primitivo ou moratório. In casu é evidente o caráter indenizatório da penalidade, tendo em vista o , atraso no pagamento. Salienta que a aplicação da multa moratória ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso e que o art. 138 do CTN afasta apenas as penalidades primitivas que independem de iniciativa da autoridade fiscal. Menciona também o art. 161 do CTN, que segundo seu entendimento reforça a interpretação do art. 138, no sentido de que não cabem multa ex - ofício, de caráter primitivo ao pagamento com atraso efetuado espontaneamente, mas sim apenas a multa de mora, de caráter indenizatório, em razão de sua natureza compensatória. 3 • .•!.C4.., ''.;•.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 '4 -..$ ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Em manifestação de inconformidade fls. 15 a 27 o contribuinte diz não caber distinção entre caráter primitivo e indenizatório em matéria de multa tributária. Alega ser o art. 138 exceção à regra do art. 161 do CTN e menciona jurisprudência administrativa e judicial para sustentar sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, no exame do pleito, conclui pela regularidade dos recolhimentos a título de multa de mora, julgando portanto improcedente a solicitação. Em razões de fls. 37 a 50, o recorrente volta a afirmar a natureza sancionatória primitiva, não indenizatória da multa moratória, trazendo farta doutrina em seu apoio. Aduz ainda que o art. 138 do CTN abrange todos os tipos de infração, substanciais ou formais. Se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais ,não faria sentido falar em pagamento do tributo devido. Concluindo, diz que só está sujeito à multa de mora, quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pagar o tributo. Consequentemente a multa de mora é pena e não complemento indenizatória. Critica também o Parecer Normativo CST n° 61, por dar natureza compensatória à multa, característica e fundamento dos juros de mora, que visam evitar a f —deterioração do crédito tributário pelo curso do tempo. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 VOTO Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao ano calendário 1999, conforme documentos de fls. 05 e 06. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratório. Afirma aquela autoridade que a multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua linha de raciocínio. Daí, concluiu que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando o contribuinte paga, espontaneamente, o tributo em atraso. Em conseqüência, o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. jj 5 --1; -7,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA n • e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n°61, de 26/1011979 em relação à aplicação da multa punitiva prevista para o lançamento de ofício. Deste modo, também concluiu que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o patrimônio estatal lesado por ter sido o tributo recebido a destempo. A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.0“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.,:t4nt.g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas. Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." § 1° "omissis" § 2° nomissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplència no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: NVC- 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora; 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •YP 4r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração; 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT, art. 138)". (Resp. 36.796-4/SP. SJT, 1° T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do —art. 138 do CTN". (Resp. 16.6721SP - STJ, 23 a T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU @i-r 04.03.96). 8 1.c:44 - -*•••"• . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. t11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.03115C, STJ, i a T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.4211PR. STJ., i a Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2002 n_ Ce/A)--k-oLnIARF—ttA u VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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