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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820088 #
Numero do processo: 10640.003395/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CNA - CONTAG - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07674
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4822960 #
Numero do processo: 10820.000422/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os egulamentosdevem estar sempre subordindos à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente "intra legem" e "secundum legem". A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC nº 07/70, art. 3º, § 4º). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o funo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nº 2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72889
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.g oejjQQj2OQQ ' Aá. NIIINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rub f •ittn; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 102.716 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC Recorrida ; DRF em Araçatuba - SP PIS — COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao principio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os regulamentos devem estar sempre subordinados à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente intra legem e secundam legem. A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC n° 07/70, art. 3 0 , § 4°). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o findo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n°2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em % de junho de 1999 fr / Luiza Helena G. e í e Moraes Presidenta NWO 19..nParri ar"."14°- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs-Cf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • Az..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Recurso : 102.716 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), na modalidade folha de pagamento, no valor equivalente a 205,66 UFIR, o qual somado aos acréscimos legais, incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 519,82 UF1R, conforme Auto de Infração de fls. 01/09, complementado às fls. 27/31. A imputação fiscal decorre do não-cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes aos períodos acima discriminados, conforme constatado em exame realizado junto á interessada. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, alínea b e art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, dc o art. 4°, b, e seu parágrafo 1° e art. 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução do BACEN; item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V, parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°2.445/88; art. 11 da Lei n°7.689/88; Lei n° 7.691/88; Lei n° 7.714/88; Lei n° 8.019/90; art. 54, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91 e ADN/CST n° 14/85. Observado o prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. 10/25, arguindo, em síntese, inexistir lei que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, mas, apenas, sobre a folha de salários, o que já. foi feito pela cooperativa. Requer, pois, a improcedência do Auto de Infração. Constatada incorreção no cálculo da multa devida (fls. 26), devolveram-se os autos ao Sr. Fiscal para que procedesse à devida retificação, o que foi feito às fls. 27/31 Reaberto o prazo para nova contestação, a interessada limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada anteriormente (fls. 33). 2 L/56 CÁ . • i.".,j• MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • tiáv, Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimento, conforme explanação exarada às fls. 35:' A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações de que a Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, no seu item 7 e subitem 7.1, que as entidades de fins não lucrativos incluirão na base de cálculo da Contribuição para o PIS a "remuneração paga pela prestação de serviços a todos empregados e trabalhadores avulsos durante o mês", o que autoriza o presente procedimento administrativo, vez que pautado pela observância das norma legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "PIS/FOLHA DE PAGAMENTO — SOCIEDADES COOPERATIVAS. Na base de cálculo da contribuição ao PIS, devida pelas sociedades cooperativas, sobre a folha de pagamento, incluem-se os valores pagos aos trabalhadores avulsos." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal apresentada, a autuada, em síntese, defende que apenas os valores pagos a título de salários devem ser considerados para o cálculo da Contribuição para o PIS, vez que o Regulamento do Fundo de Participação, anexo à Resolução n° 174/71 BACEN, não disciplinou o § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 07/70, que previa a participação no PIS dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, não podendo a Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 inovar o Regulamento para legitimar cobrança por ele não prevista. Ademais, que tal Norma de Serviço teria sido exarada em data posterior ao prazo determinado pela Lei Complementar n° 07/70 para a regulamentação da contribuição, e não ser a Caixa Econômica legitimada pela lei complementar a regulamentar o Fundo de Participação, e sim o Conselho Monetário Nacional. É o relatório. 3 LI56/• --AkSàs.j MINISTÉRIO DA FAZENDA k;: »ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1. :' ,M; • Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLi1vIP10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte da Cooperativa Agropecuária do Brasil Central - COBRAC, por entender a autoridade exatora que a empresa deixou de recolher os valores correspondentes a rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13 0 salário; como também pelo não recolhimento dos valores correspondentes a pagamentos por prestação de serviços a trabalhadores avulsos, empregados e diretores da empresa. O ponto principal da defesa apresentada pela autuada cinge-se à argumentação de que, em sendo cooperativa, não estaria incluída na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS os valores correspondentes aos pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos. Passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e da sua normatização regulament adora. A Contribuição para o PIS, devida pelas entidades de fins não lucrativos, foi instituída pela disposição artigo 3°, § 4 0 , da Lei Complementar n° 07/70, nos seguintes termos: "Art. 3". O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: § 4" . As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da Lei." 4 -3° 2-56 E. MINISTÉRIO DA FAZENDA "tç1..:"çirgb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Embora a norma legal não se refira expressamente às cooperativas, tem-se que as mesmas, por força dos seus objetivos sociais, incluem-se entre as entidades de fins não lucrativos. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 11/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n°2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a aliquota e a base de cálculo antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em fiinção da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RI, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa — voltou a ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Isto posto, tem-se que o deslinde da presente questão há que se dar pela determinação da extensão da base de cálculo da contribuição, ou seja, o que se considera folha de pagamento mensal. Pela exigência legal, a condição sitie qua non para que as entidades de fins não lucrativos sejam contribuintes da Contribuição para o PIS é que as mesmas possuam empregados, como definido pela legislação trabalhista. 5 1156/ r . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. tr. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 De conformidade com o artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, empregado é toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, só adquire o status jurídico de empregado a pessoa fisica que presta serviços contínuos que respondam a uma necessidade permanente da empresa, tendo em vista os fins econômicos que esta persegue. A partir de tal definição, não há dúvidas de que os pagamentos efetuados aos empregados fazem parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS das entidades de fins não lucrativos, restando que se esclareça se os valores referentes às prestações de serviços autônomos também se incluem em tal base de cálculo. Como já enfatizado, a Lei Complementar n° 07/70 delegou à lei a regulamentação da contribuição das entidades de fins não lucrativos, e a determinação do artigo 4°, alínea b, do já citado Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174/71, primeira norma regulamentadora da lei complementar em destaque, era bastante clara no sentido de que a contribuição apenas incidiria sobre os salários, ia litteris: "Art. 4. As empresas estão sujeitas a duas contribuições para a constituição do Fundo de Participação. a) com recursos deduzidos do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse; b) com recursos próprios equivalentes ao aferido segundo a alínea acima, ou calculados sobre o faturamento, ou apurados percentualmente sobre os salários." As normas legais que posteriormente regulamentaram a instituição da Contribuição para o PIS passaram a indicar que a incidência deveria se dar sobre a folha de pagamento mensal. A adoção da nova locução para indicar a base de cálculo da Contribuição para o PIS incidente sobre as entidades de fins não lucrativos, a nosso ver, não indica que a mesma tenha se tornado mais abrangente, capaz de englobar os pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. A interpretação sistemática dos dispositivos legais suscitados leva-nos à inferência de que a lei utilizou a locução "folha de pagamento mensal" com o sentido de "folha de salários". Entendemos que a determinação emanada do artigo 2° da Medida Provisória n° 1.249, de 14/12/95, vária vezes reeditada e depois transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, 6 14561G• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 corrobora o entendimento aqui esposado. Tal dispositivo legal, quando, no inciso II, trata da Contribuição para o PIS das entidades sem fins lucrativos, categoria em que, como já enfatizado, enquadram-se as sociedades cooperativas, define sua base de cálculo como a folha de salários, e no parágrafo primeiro determina que as cooperativas, as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, o que evidencia que a lei deu à locução "folha de pagamento mensal" o sentido de "folha de salários", como a seguir transcrito: "Art.2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; LII - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1 '. As sociedades cooperativas, além da contribuicão sobre a folha de pagamento mensal, pagarão também. a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (grifamos) Para ratificar a abrangência da base de cálculo considerada pela autoridade autuante, a decisão a quo esteiou-se nas determinações da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, que, em seu item 7 e subitem 7.1, determina, in verbis: "7 — As entidades de fins não lucrativos efetivarão as suas contribuições ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, com o percentual de 1% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971. 7 L156/ • „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,01,;» Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 7.1 — Para efeito do disposto neste item, entende-se por folha de pagamento mensal os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: - salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13° salário, etc. mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos empregados e trabalhadores avulsos durante o mês." Tal norma de serviço, que deveria apenas indicar procedimentos operacionais para a cobrança da Contribuição para o PIS, indubitavelmente, traz uma definição da base de cálculo do tributo mais ampliada que aquela determinada pelas normas legais regulamentadoras da lei complementar instituidora da contribuição. Em nosso sistema jurídico, a lei é o fundamento da faculdade regulamentar, e estando os regulamentos sujeitos ao princípio da legalidade, só podem surgir para dar execução a alguma lei, de tal sorte que seus aplicadores devem desconsiderá-lo, se estiver em desacordo com a lei. As normas regulamentadoras devem estar sempre subordinadas à lei à qual se referem, devendo ser exclusivamente intra legem e secundum legem. A lei, desde que de acordo com a Constituição, é ato inicial e incondicionado, enquanto os atos que a regulamentam são atos subseqüentes e condicionados, ou seja, compreendidos na abrangência dos preceptivos legais. Aos regulamentos não é permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, especialmente em matéria de tributação, onde o princípio da estrita legalidade tributária, inscrito no artigo 150, I, da Constituição Federal, exige que todas as obrigações tributárias sejam decorrência estrita da lei. A esse respeito trazemos excerto do professor Hugo de Brito Machado': "Recorde-se que o principio da legalidade é, no plano do Direito Constitucional, o princípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No Direito Tributário tem-se uma especificação desse princípio, que se costuma chamar principio da legalidade tributária, significando que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei." (destaques do original) Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza jurídica de direito privado, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos ' Curso de Direito Tributário, 9 edição, p. 39. 8 ti 5 6 1 I MIINISTÉRIO DA FAZENDA e% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t st, ' Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 determinadas pelo artigo 3", § 4 0 , da Lei Complementar ri° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à aliquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 WocaL.- k1Wk*E OLWIPIO HOLANDA 9

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4821218 #
Numero do processo: 10708.000315/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de mercadorias. - O produto "lanterna marítima de sinalização ML 155 maxlumina", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 8530.80.9900. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : IRF - ANGRA DOS REIS - RJ -Classificação de mercadorias. - O produto "lanterna marítima de sinalização ML 155 maxiumina", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 8530.80.9900. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de maio de 1996 ~.6:0-ce-grat. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora 014141144 de useira," lia Pese — 2 2 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMI'ELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. mfdac116195 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.352 RECORRENTE : ELETRO E CONSTRUÇÃO REMET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : IRF - ANGRA DOS REIS - RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. • Transcrevo, a seguir, o relatório que apresentei em sessão realizada aos 10/11/94: "ELETRO E CONSTRUÇÃO REMET D. E COM. LTDA, submeteu a despacho, através da D.I. n° 30.192, de 27/09/91, dezesseis(16) lanternas marítimas de sinalização ML - 155 MAXLUMINA, conforme especificado no campo 11 da adição 001 - anexo II - da citada D.I., classificando-as no código TAB/SH 8530.80.0100 (II: 25%; I.P.I.: 10%). Em verificação decorrente do programa FOPIM em função de revisão efetuada no MIDI (Mapa de Irregularidades de Declaração de Importação), a fiscalização constatou que a classificação adotada pela importadora não era a correta, reclassificando o produto para o código TAB/SH 9405.40.0800 (II: 35% e I.P.I.: 15%).... Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, intimando- se a empresa a recolher a diferença do I.I. e do I.P.I., juros de mora de ambos os impostos, multa de mora do 1.1. e multa de oficio do I.P.I., além dos acréscimos legais cabíveis.... Devidamente intimada, a importadora impugnou a ação fiscal em tempo hábil, alegando, em sintese, que (fls. 19/38): a) discorda da desclassificação do produto importado uma vez que a classificação utilizada (8530.80.0100) é explícita na comparação com a mercadoria em questão, sendo que a classificação adotada pela autoridade fiscal (9405.40.0800) não confere com as características desta mercadoria; b) a posição 8530 compreende os aparelhos elétricos de sinalização (excluídos de transmissão de mensagem), de segurança, de controle e de comando, para vias férreas ou semelhantes, vias terrestres ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos (exceto os da posição 8608). ~Ge 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.352 No caso, "8530" compreende "outros aparelhos", sendo que "8530.0.0100" "trata dos aparelhos de telecomando e de tele-sinalização para sinalização luminosa". O produto importado, no caso, é um aparelho elétrico de sinalização, de segurança (para tráfego portuário, fluvial e marítimo) e emite sinais luminosos pre- determinados de comando à distancia de 10 milhas náuticas (telecomando), conforme descrito na D.I. e na G.I. que acobertaram a operação. c) Tal mercadoria não pode ser considerada "aparelho de iluminação" com classificação "9405.40.0800", pois tal posição compreende: - "9405": aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas • partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosas e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente e suas partes, não especificadas nem compreendidas em outras posições. - "9405.40": outros aparelhos. - "9405.40.0100" de metais comuns. d) Iluminar não é o objetivo do aparelho importado e sim sinalizar. Ele apenas emite luz para visualizar ele próprio; e) o produto está compreendido na posição 8530; f) não se trata de anúncio, cartaz, tabuleta ou placa indicadora, porque não utiliza dizeres escritos; g) o aparelho não contém fonte luminosa fixa permanente; contém seis (06) fontes luminosas intercambiáveis e intermitentes; h) o produto é utilizado em instalações portuárias, marítimas fixas, canais, rios e rotas marítimas; i) finalizou anexando prospectos técnicos relativos à utilização e destinação do material. Apreciando a impugnação o autor do feito opinou pela manutenção da ação fiscal, alegando basicamente que, conforme documento de fls. 30, a "lanterna de sinalização ML 155 MAXLUMINA transmite mais luz no plano horizontal e, por conseguinte, não se trata de aparelho de tele-sinalização e sim de aparelho elétrico de iluminação de grande alcance em linha horizontal". Considerando o relatório e parecer (fls. 42/47) preparados pela seção de tributação e os demais dados constantes dos autos, a ação fiscal foi julgada procedente através da decisão n° 201/93 (fls 48), assim ementada: ~Ge 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.352 "Imposto de Importação e I.P.I. vinculado - mercadoria desclassificada da posição TAB indicada na G.I. e na D.I., conforme especificações técnicas da mesma. É de se retificar a devida classificação na posição correta, conforme revisão efetuada. - Ação fiscal procedente". Com guarda de prazo, a importadora interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, mantendo em sua integridade a impugnação apresentada e contra- argumentando que: a) a decisão n° 201/93 é inconseqüente face ao suposto enquadramento do equipamento, que tem apenas o objetivo de sinalizar mediante sinais luminosos; 411 b) os equipamentos são utilizados em plataformas de petróleo e em quaisquer instalações portuárias, fluviais ou marítimas, descaracterizando, assim, a classificação "lanternas para embarcações"; c) não se trata de projetor pois não concentra o fluxo de um feixe luminoso e sim espalha o fluxo de tal maneira que o sinal pode ser visto a 360 graus em volta. Este fluxo não pode ser regulado, portanto não tem feixe dirigido; d) não ilumina um ponto ou superficie determinada e sim emite luz para ser vista por qualquer embarcação que se encontre dentro de seu alcance, em posição ao redor do aparelho; e) dez milhas náuticas é uma distância longa, em termos marítimos; f) o "projetor" se utiliza de um espelho refletor e de uma lente, ou, apenas, de um refletor. No caso, o aparelho somente contém lente, não dispondo de refletor; g) a lente "fresnel" é comum em qualquer aparelho ótico ou luminoso; h) embora as notas explicativas relacionadas à posição 8530 rezem que os sinais constituídos de simples luzes fixas (fachos ou lanternas), por não serem considerados aparelhos de sinalização, seguem o seu próprio regime, o equipamento em questão não pode aí ser/estar compreendido pois é dotado de 06(seis) luzes trocáveis automáticas (portanto não fixas) mediante um dispositivo eletrônico (portanto não simples); i) o aparelho é efetivamente dotado de fonte luminosa e não poderia ficar sem a mesma, pois se trata de um aparelho de sinalização luminosa; j) esta fonte luminosa não é regulável; a lâmpada é que será trocada automaticamente, quando de sua quebra; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.352 k) concluindo, apresentou folhetos do produto solicitando o provimento do recurso interposto". À época, o voto que proferi, aceito por unanimidade, foi, sinteticamente, o seguinte: "....A posição 8530 compreende todos os aparelhos elétricos de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para quaisquer vias de comunicação (vias férreas... vias fluviais.., portos), estando dela excluídos os sinais constituídos de simples luzes fixas (fachos ou lanternas...) por não serem considerados aparelhos de sinalização. A posição 9405, por sua vez, compreende os aparelhos de iluminação• (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; os anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, que não contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições. No caso, o produto sob litígio tem o objetivo principal de, através de emissão de luz, sinalizar estruturas perto de costas, docas, bóias, etc. não pode, assim, ser caracterizado como simples "aparelho elétrico de iluminação" ou "lampadário à prova de água para locais úmidos", tampouco pode ser equiparado a "projetores" por terem estes uma fonte luminosa geralmente regulada num feixe dirigido sobre um ponto ou superficie determinada, sendo que o aparelho de que se trata espalha o feixe de luz em 360 graus. Este sinal é que pode ser visto nos limites de seu alcance, ou seja, 10 (dez) milhas náuticas. O fato de possuir uma lente de tipo "Fresnel" também não é determinante para que a mercadoria em apreço seja classificada como "projetor" pois, no caso, não existe o fundamental "refletor". Não há, portanto, como situar a lanterna-sinalizadora dentro das características das mercadorias abrangidas na posição 9405.40, uma vez que ela se encontra compreendida em outra posição (8530) por suas próprias características e qualidades. Surge, contudo, uma dúvida com referência à exata classificação do produto. A posição 8530.80.0100 acoberta os "aparelhos de telecomando e de tele-sinalização, para sinalização luminosa". Por sua vez, a posição 8530.80.9900 trata de "outros aparelhos", ou seja, aqueles que não possuem telecomando e não são de tele-sinalização. faea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.352 Como não está claro nos autos se o produto em questão tem ou não telecomando, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja esclarecido se, na mercadoria que foi importada, existe algum dispositivo que acione as lanternas a distância, além de outros aspectos que possam elucidar a matéria". Efetuada a diligência solicitada, a fiscalização constatou que a mercadoria importada não possui dispositivo acoplado de telecomando ou tele- sinalização. Retorna, agora, o processo a esta E. Câmara, para prosseguimento. É o relatório. • fdi.ecKe3- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.352 VOTO No voto proferido em sessão realizada aos 10 de novembro de 1994 havíamos assinalado que a mercadoria submetida a despacho através da D.I. n° 30.192/91, ou seja, as "lanternas marítimas de sinalização ML 155 MAXLUMINA", não estão classificadas na posição 9405.40, pois não possuem as características das mercadorias abrangidas por esta posição, devendo ser classificadas na posição 8530. A dúvida que restou, à época, restringiu-se à correta classificação, a nível de subposição. Com o resultado obtido através da diligência, esta dúvida foi sanada, resultando que a mercadoria de que se trata classifica-se no código NBM/SH 8530.80.9900, ou seja, "outros aparelhos", dentro dos "aparelhos elétricos de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para quaisquer vias de comunicação....". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996 frefogew-ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA ^- win 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002228/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Decisão de primeira instância que deixa de tomar conhecimento da impugnação, em face da caracterização da intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09114
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:31Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:31Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:31Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:31Z; created: 2010-01-28T11:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:31Z | Conteúdo => ‘ PUBLICADO NO D. O. U._." 2.2 DeAr___/ C)* / 19 .9 ...... . - C 1c1• . .%,'C,Y' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •°4r nW7i, , ':'p'1,:`,n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LR' '.;:-'j'yVV>- . .. Processo : 10725.002228/95-10 • Sessão •. 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.114 Recurso : 100.057 Recorrente : ECLAIR ALVES BATISTA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Decisão de primeira instância que deixa de tomar conhecimento da impugnação, em face da caracterização da intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECLAIR ALVES BATISTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade da impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. , Sala das Se - - s, em 15 de abril de 1997 , . os micius Neder de Lima ! . id . nte /' i0swaldo Tancredo e Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB , \, . 1 ! 1, \ , , . 1 ti 3/ A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.002228/95-10 • Acórdão : 202-09.114 Recurso : 100.057 Recorrente : ECLAIR ALVES BATISTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, em 27.11.95, protocolizou pedido de reconhecimento de isenção para a aquisição de um automóvel de passageiros, nos termos da Lei n° 9.989/95, tudo conforme Documento de fls. 01. Em 05.01.96, à vista da análise dos autos, o recorrente teve o seu pedido indeferido, tendo em vista o não-preenchimento de condições exigidas (exercício atual da atividade de condutor autônomo), tendo tomado ciência dessa decisão em 13.02.96, conforme ciência no verso da folha 01. Em 09.04.96, deu entrada em impugnação da referida decisão (doc. de fls. 11). • A autoridade recorrida (Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ), considerando a intempestividade da impugnação, dela deixou de tomar conhecimento, conforme Decisão de fls. 17/18, de 03.07.96, de que o interessado tomou ciênci4 em 30.07.96, conforme AR de fls. 19. Em expediente protocolizado em 08.09.96 (fls. 22), a recorrente simplesmente alega que "não compreende que até o presente momento não foi concedida a autorização" e pede seja realizada "nova vista ao processo de 11/95, para a devia aquisição de outro vínculo.". Recebido o documento como recurso a este Conselho, são os autos encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF n° 180/96. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional pela integral manutenção da decisão de primeira instância e pelo não-conhecimento do pedido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nr,:0910„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.002228/95-10 Acórdão : 202-09.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, verifica-se a caracterização da intempestividade da impugnação e até mesmo da perempção do pretenso recurso, pelo que voto pelo não- conhecimento do presente e pela manutenção da decisão de primeira instância, por intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 OSWALr) -OV'ANP IC -oDiRE E OLI 3

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Numero do processo: 10814.002800/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32955
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ALF/AISP/SP. Recorhd 111 IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Incablvel a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art.4o.,da Lei nr. 8.218/91. Vencidos a Relatora, Conselheira ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO CASTRO NEVES, que negaram provimento, o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que deram provimento integral. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1995. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente ELIZABE f MARIA VIOLATTO - Relatora tkr~-1.t I CLAUDIA REGIN USMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 8 SET 1995 P (302-0•603 SESSAO DE Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO, (Ausente) , . ,......4\1,i .,...N,:". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . RECURSO NR. 116999 - ACORDO NR. 302-32.955 RECORRENTE: FUNDAÇNO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP. RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Procedendo a conferencia documental relativa à D.I. de fls. 04 à 06, a -tisca1iza0o aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face • ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constitui0o Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação rio se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de ia.. inst'ância, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importa0o de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizo: • ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira inst'ância; . sendo sua finalidade essencial a transmissão de pro- gramas educativas e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à opera0o de suas emissoras; gozan- do de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, parâgrafo 2., que lhe estende a imunidade reser- vada às pessoas políticas; e sendo despido de funda- mento o argumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Impostos de Importa0o e IPI, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exiOn- cia de crédito tributário relativo àqueles imposto. i E o relatório. , !, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116999 Ac.302-32.955 VOTO • Amparancká-se nas disposiçdes contidas no art. 150, .inc. VI, alínea "a n da Constitui0o Federal, a Funda0o Padre Anchieta pleiteou • dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finali- dades essenciais, referentes à transmissão de programa0o cultu- ral através do rádio e da televisão. Considerndo que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo . sujeito passivo, não se encon- tram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo consti- tucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre outras entidades; que tais tributos tem como função essencial rcular o comércio exterior, com vistas, inclu- sive, A prote0o de nossa indústria, e que estes impostos inci- . dem sobre o produto adquirido e não sobre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recor- rente é matéria regelada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que atra- vés da isen0o ne:.e prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusão de exigencias fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunidade constitucional. • Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decimo recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocaçdcsn "!.;: unda0o Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à moderniza0o e rea- parelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isen0o para o I. I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/7: e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redu0o de 80% apenas para as máqui- nas, equip,Ánentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redu0o a partir de 0.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isençffes e Reduçtes foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isen0o ou Redu0o que be- neficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que . sempre se beneficiaria da. isenção e,depois da Redu0o, passou a invocar a Constituição Federal,pretendendo o , , , ! MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3 .>'el ',-', TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Rec.116999 Ac. 302-32.955 reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que' dispbe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçffes não poderão instituir im- postos sobre o patrimenio, renda ou serviços uns dos. outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estives- se por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? I A resposta está em que uma coisa não se ton- . funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça • tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Cons- tituição, instituída e mantida pelo Poder Piáblico, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industriali- zados não se incluem naqueles de que trata a ' Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimõ- • nio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dai a concessão de isenção ' por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre património, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimÔnio, a renda ou os ser- ' viços. _AL A disposição constitucional do referido ar- tigo é inequivoca e bastante clara a partir do qUe es- tabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impos- tos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes . sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção ,de al- guma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. L Desse entendimento, tem-se que o imposto .cle importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situaçaes referidasvou Seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: . I "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos es- trangeiros tem como fato gerador a ¡entrada destes no território nacional".V I ..... ''.?:.'Ài'X',:1":" • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ----.. Rec. 116999 Ac. 302-32.955 Reforça essa posi0o o estabelecido no art. . 153, da CF quando trata dos impostos de competÚncia da Uni'ão, ao se referir no seu inciso I aos impostos so- bre importaçXo de produtos estrangeiros. Noutras pala- vras, o que gera a obrigaçgo tributária nWo é o fato patriõnio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importaçMo de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento no teria a ConstituiçWo Federal restringido o alcance da imunida- de tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimtnio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no :.nciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- 110 posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a ConstituiçWo Federal de especificar que a vedaçUo do instituir impostos do mencionado dispositi- vo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para to • somente estabelecer que se referre a imposto sobre pa- trimónio, dando a conotaçWo de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. V--se, pois, claramente que nWo se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se ostritamente aos fatos geradores: patrimb- nio, renda e serviços. o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), cwe regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional silo exclusivamente os que constam deste título com as competOncias e limitaçtes nele . previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza juridica especifica do tributo é de- terminada pelo fato gerador da respectiva obrigaçMo... II Com essas disposiOes, o CTN, ao definir ca- da um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I-Disposigtes Gerais Capitulo I1-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo II-impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a ProduçWo e CirculaçWo Capitulo V-Impostos Especiais Ao examinrmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patri;nÔnio e a Renda", rao encontramos 'ali os impostos em cuestWo, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a TransmissWo de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sí a Renda e Proventos de qual- quer natureza. • Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seçao 1 o imposto s/ a Importa- • çXo e no capitulo IV,imptos s/ a ProduçWo e Circula- ‘ , _2.44...7...pn tNÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Rec.. 116999 Ac.302-32.955 ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Já em que pese as consideraçtes dos doutri- nadores e das posiçeles defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamen- te é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o impo.o s/ os produtos industrializados não se carac- teriza como impostos s/ o patrimbnio, porquanto a Lei os clasifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, co- mo se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro è tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não ." figurando no capítulo III referente a impostos s/ oW Patrimêio e a Renda". No que respeita à aplicação da penalidade descrita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.219/91, considero-a imperti- nente. E elementar, do ponto de vista juridico, que as pena- . lizaçffes proposta correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação de beneficio, conforme ocorre no pre- sente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração (PH CST nr. 255/71). . Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja . a maJoração da obric,ação tributária principal, mediante a exi- 110 gência da multa capitulada no Auto de infração. A legislaço específica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua práticas - a penalidade que a lei definir como adequada ocorrên- cia. A titulo cA,: exemplo, podemos tomar o que descreve o artigo 364 do RIPI/62. Naquele dispositivo, o legislador propele a aplicação de penalidades para (-J: casos em que os tributos devidos não te- nham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de discussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconheci- dos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. . Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um iposto que tinha por dispensado, face à exigência do benefício iencional pleiteado' ? • ,V, , •274.:U MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,15-&-.5 6TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116999 Ac.302.32.955 Por outro lado, se existem inst'âncias diversas em que . ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, nMó há por- que pretender cercear seu legítimo . direito de defesa, impondo- se-lhe substncial majoraçWo do crédito tributário corresponden- te. Se lei prev0 hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussWo, é também a lei que assegura ao liti- gante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restriOes se seu exercício expusesse o defendente ao risco de alguma pena- lizaçWo. Oner. ar o contribuinte com tal penalidade obriga ao en- tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo com- petente, traduirá em infra0o o simples pleito de um beneficio, AL caso a decisWo definitiva havida no referido processo nUo acolha w as raztes de defesa sustentadas. E como se a contraposi0o de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao su- jeitar uma das partes ao agravante penal. Dess forma, no se encontrando na legislaçWo vigente nenhuma dispo ,A.çWo que defina como fato infracionário o pleito de beneficio fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, tenho por inex1Tivel a penalidade cominada nos autos, razWo pela qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sess(Nes, em 24 de fevereiro de 1995 . . Elizabeth M ia iolatto - Relatara. . •n , W , • . , ', • 7 Rec. 116.999 Ac. 302.32.955 VOTO VENCIDO • No recurso em pauta, adoto o voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no Acórdão n° 301.27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios I - omissis ▪ - VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às decorrentes." A fiscalização, por sua vez efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio, renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fimdações instituídas e mantidas pelo Poder Público. p_e_i_641t 8 Rec. 116.999 Ac. 302.32.955 Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária na importação dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado I.P.I.-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao I.P.L. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37166 diz: "art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III- às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. - Como se vê o Decreto-lei n° 37166 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inguinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n°8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 2 a 6 desta Lei. if,e,e,C/G • 9 Rec. 116.999 Ac. 302.32.955 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b)pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso — considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamen- tos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reapare- lhamento, até 19105/88, beneficiou-se da isenção pata II. e I.P.I. prevista no art. 1 do Decreto-lei n° 1.293173 e Decreto-lei n° 1726179 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que tmta o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legisla- dor criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar -se ela i uma fimdação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impostos sobre o comércio exterior" (LI.) e "impostos sobre a produção e circu- lação de mercadorias" (I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 10 Rec. 116.999 Ac. 302.32.955 /66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi- cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto inci- dente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, final- mente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gera- dor desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CIN, no art. 19, verbis: "art. 19 - imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça esta posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre impor- tação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do art. 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se, trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas."., E, verificando-se o art. 4., tem-se que A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 1• Rec. 116.999 Ac. 302.32.955 Capitulo 1-0 Disposições Gerais Capitulo -Impostos sobre o Comércio Exterior, Capitulo 111-O Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o I.P.I., mas sim imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre a Propriedade Predial e Terri- torial Urbana e imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza., Já o capitulo 11 - imposto sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção 1 o Imposto sobre a Importação e no capitulo IV, impostos sobre a Produção e eiroulação, o imposto sobre Produtos Industrializados., Ern que reSe as considerações dos doutrinadores e das posições defendi- das nos acórdãos citados Dela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a deter- minação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de impor- tação e o imposto sobre os produtos industrializados não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto sobre o comercio exterior e imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figuran- • do no capitulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda". No que diz respeito à aplicação da penalidade prevista no art., 4., inciso I, da Lei n. R 218/91, considero-a cabível, no caso, face à recusa do contribuinte em recolher o crédito tributário exigido (imposto), quando do não reconhecimento da isenção por parte da autoridade fiscal. Vale salientar que somente não ocorre o lançamento da multa quando o contribuinte aceita o não reconhecimento da isenção e realiza o recolhimento do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 255171. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1995. ‘- • e • 0; r.Z n"" MIZABETH EMILIO DE MORAES CH1E1ÍGAUO - Relatora Processo n°: 11814.002800/94-61 Recurso n°: 116.999 R 5)/302.0. 603 Acórdão n": 302.32.955 Interessado: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Camara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fimdamento no art. 30, I, da Portaria MEFF' n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 0 (-4 de 0A.Y.A-6AD de I '1'1 • •Fás, CLÁUDIA G GUSMÃO Procuradora da da Nacional • _ — Folha_R •• Procasso n': 10814.002800194-61 •Racurso n': 116.999 • Acórdão n': 302-032.955 Interessado: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Radies da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCALS A Colenda Camara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa capitulada no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa mio aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro vau. 3. Com efeito, o art. 4° do citado diploma legal estabelece: 'Art. 4' NO3 02303 de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, sertro aplicadas as seguintes multas: I- de cem por cento, nos casos de/alta de recolhimento, de/alta de declaraçao e nos de declaraçeto inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; e. 4. Não existe cbãvida que a autoridade fiscal, no caso, realizou lançamento de oficio, através do auto de infração, que nada mais faz do que declarar a existencia de um débito impago na data de seu vencimento originário, que se verifica, no Imposto de Importação, no momento do registro da Declaração de Importação. 5. Todos os tributos possuem urn momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais rnoratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. • 6. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto • 70.235(72, não tém o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária. 7. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagern àquela data. 8 Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 9. Assim julgando. esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual aceito, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, 0 C1 de 0,4A-k&I;cp de X99,5- , Clãudia Regina o Procuradora da Faz Nacional mod_egré. , • • • s

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4823055 #
Numero do processo: 10820.000724/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03438
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4xlz Processo : 10820.000724/95-51 Acórdão : 203-03.438 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.553 Recorrente : ANTÔNIO DE MELLO NUNES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n9 8.847/94 (art. 3 2, § 4-Q). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de - avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DE MELLO NUNES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ‘N Otacilio W tas Cartaxo Presidente • - -a Scallo44Wo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Maurício R. de Alburquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10820.000724/95-51 Acórdão : 203-03.438 Recurso : 102.553 Recorrente : ANTÔNIO DE MELLO NUNES RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/94, impugnado pelo interessado acima identificado, que sustenta a ofensa ao principio constitucional da anterioridade com a edição da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995. Essa Instrução Normativa, segundo o impugnante, teria alterado substancialmente a base de cálculo do ITR, majorando-a indevidamente no mesmo exercício da sua publicação. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando as razões de defesa do sujeito passivo, manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Ressalta, entretanto, que a Lei n° 8.847/94 originou-se da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1993. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos quanto à afronta ao principio da anterioridade, feita pela Lei n° 8.847/94, dizendo que esta lei somente poderia gerar efeitos em relação ao ITR devido a partir do exercício de 1995. Acrescenta, ainda, que a Medida Provisória que deu origem à referida lei perdeu sua eficácia em 27 de janeiro de 1994, e que a lei somente foi publicada em 29 de janeiro de 1994, portanto, após o prazo de trinta dias previsto no art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal. Pede alternativamente, caso não seja possível o reconhecimento da inconstitucionalidade, o "cancelamento" da Instrução Normativa SRF n° 16/95. Acrescenta, ainda, em seu recurso, o pedido de revisão do valor da terra nua utilizado para calcular o imposto, com fundamento no art. 3°, § 4°, da Lei e 8.847/94. Diz que os valores informados pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria da Agricultura incluem as benfeitorias, e que as propriedades rurais, a partir da estabilização monetária, tiveram os seus preços reduzidos. Os preços contidos na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conclui, estão fora da realidade do mercado. Para comprovar suas alegações, junta laudo técnico de avaliação do imóvel objeto do lançamento atacado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. Demonstra que a Medida Provisória n° 399/93 foi convertida em lei no prazo constitucional, e sustenta a legalidade do lançamento e das normas que lhe deram suporte. É o Relatório. 2 "4"-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Sen,%.?-p) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000724/95-51 Acórdão : 203-03.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relacionada com o princípio constitucional da anterioridade. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n. 329/70 (DOU. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in 'Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do fimcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n. 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à 3 , n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000724195-51 Acórdão : 203-03.438 Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da Republica, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. l e 103, I e VI)." No que concerne à Instrução Normativa SRF 16/95, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por município, nada de irregular se verifica na sua edição. O referido ato normativo apenas estabeleceu os valores do VTNm a partir de estudos e levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas, a partir de dados fornecidos pelo Ministério e Secretarias de Agricultura, atendendo exatamente o que determina a Lei n° 8.847/94. Apesar da data de emissão da Instrução Normativa, os valores nela fixados referem- se, como não poderia deixar de ser, os valores dos imóveis rurais em 31 de dezembro de 1993. Esse valor fixado pela autoridade fiscal, contudo, não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTI\ltn está expressamente previsto no § 4' do art. 3' da Lei n" 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 3' (Omissis) § 42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000724/95-51 Acórdão : 203-03.438 profissional devidamente habilitado, o Valor da Tem Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o valor da terra nua (presunçãojuris tamtum, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real valor da terra nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento nos termos da lei processual administrativa sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4' do art. V da Lei n' 8.847/94 - é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua - ViN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre 5 67/111-1 --4 ) V .. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr ;#1+1.,:i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000724/95-51 Acórdão : 203-03.438 quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n't 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `.1'." Essa norma , ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Analisando o Laudo de Avaliação trazido pelo recorrente junto com seu recurso voluntário, verifica-se que este não preenche os requisitos legais antes referidos, não satisfazendo as normas da ABNT, em especial no que se refere à citação dos métodos de avaliação utilizados. Constata-se, inclusive, que o laudo sequer se reporta ao valor da terra nua em 31 de dezembro de 1993, tornando-o imprestável para os fins colimados. Não havendo prova idônea de que o valor do imóvel objeto do lançamento situa-se em patamar inferior ao VTNm estabelecido pela autoridade fiscal, prevalece, para todos os efeitos, o valor fixado pela autoridade lançadora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 / /1 f/ NATOS6A(LC-Oel U1E-eAd9RDOc/ 6

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Numero do processo: 10835.001938/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 COFINS. ISENÇÃO ATOS COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. Até 29/06/1999 a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta da Cofins desde que contabilizada em separado das demais receitas. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A isenção da receita proveniente dos atos cooperativos prevista no art. 6º, I, da LC nº 70/91, subsistiu até junho de 1999, quando foi revogada pelo art. 23 da MP nº 1.858-6/99. A partir de então a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81287
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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T C,‘" , t •,; ^E C “.-.1SUIUTES • CCO2JC01 Brr.J. Lic2013 n Fls. 253 4.. Vat 5:„ MINISTÉRIO DA NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10835.001938/2001-77 141F-Nundo Corinto da ContrIbuintas drn re,CitYeetail Recurso e 133.151 Voluntário Matéria Cofin.s AcórdIo n• 201-81.287 Sessão de 05 de agosto de 2008 , Recorrente UNIDONTO DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA •ODONTOLÓGICA - Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP AsSUDrro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FiNANcumErrio DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 COFINS. ISENÇÃO ATOS COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. Até 29/06/1999 a receita proveniente dos • atos cooperativos estava isenta da Cofins desde que contabilizada em separado das demais receitas. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constarás da impugnação devem ser , acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A isenção da receita proveniente dos atos cooperativos prevista no art. 62, I, da LC n2 70/91, subsistiu até junho de 1999, quando foi revogada pelo art. 23 da MP n2 1.858-6/99. A partir de então a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ItP;‘)1/41 • • 1.11: SE € V -N., C; ê ' C' at, • - Processo na 10835.001938/2001-77 .1 CCO2/C01 ET ,N, _J., 041 0...9 __petAcórdão n.• 20141.287 Fls. 254 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Ca.ssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • A e WS124t)11/Ctf (1114)Qpitir: • SE A MARIA COELHO MAR.Q S • Presidente MAURÍCIO TAVEAJ SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 2 :• Processo n I0835.00t930OI -77 -' •'- ccovcoi Acórdão n20141 287 1 1- Fls 255 2 J-29 Ç43.. kr_ Relatório . UNIDONTO DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 233/243, contra o Acórdão n2 6.650, de 02/12/2004, prolatado pela Delegacia da ' Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 214/222, que julgou procedente em -•. , parte o auto de infração de fls. 12/15, relativo à falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de fevereiro de 1999 a março de 2001, cuja ciência do lançamento ocorreu em 22/11/2001 (fl. 17). Conforme consta no auto de infração (fl. 14), o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida no MS n 2 2000.61.12.004263-1 Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 105/121, com as seguintes alegações: ' 1. o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de decisão • judicial; 2. sua receita se origina de atos cooperativos, encontrando-se fora do campo de •• incidência da contribuição, pela inexistência de faturamento, consoante art. 79 da Lei n2 5364/71; e • 3. inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e a MP n21S58-6/99. Conforme despacho da DRJ de fl. 168, a decisão judicial (fls. 89 a 100) autorizou o recolhimento da Cofins de acordo com a LC n9 70/91. Contudo, o presente lançamento foi efetuado pelo valor total da contribuição, apurada de acordo com a Lei n2 9.718/98, com suspensão da exigibilidade. • Destarte, baixou o presente processo em diligência junto à DRF de origem, afim de que "se aparte do presente a parcela do lançamento referente aos acréscimos da base de cálculo e da aliquota previstos na Lei n° 9.718, a .ser lançada em processo distinto, com suspensão da exigibilidade, e mantenha neste a parcela referente apenas ao devido com base na LC n° 70, de 1991, com exigibilidade imediata, em ambos os casos com reabertura do prazo de impugnação." Segundo a Informação Fiscal de fls. 171/173, os valores com exigibilidade suspensa foram mantidos neste processo e os valores sem suspensão da exigibilidade foram apartados para cobrança em processo distinto (fls. 174/175, Processo n2 10835.002576/2004-84). Cientificada da alteração do lançamento, em 01/10/2004, a contribuinte apresentou nova impugnação de fls. 191/206, com as seguintes alegações: 1. a parcela do lançamento devida com base na LC n2 70/91 deve ter a exigibilidade suspensa por força do recurso judicial interposto, já que a apelação é recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, quanto à outra parcel a exigibilidade está suspensa ¥m‘.# ( 3 k" É Gül• Cm:* ' • o 'Cr ,;Fs - Processo n° 10835.001938/2001-72 - L. L CCOVCO I Acórdâo n°20141 287 "L" 2. j 4020.2. Eis. 256 pelo recurso administrativo, nos termos do art. 151 do CTN, não podendo se cogitar em . . exigibilidade imediata; 2. é indevida a cobrança de multa de oficio em lançamento com exigibilidade suspensa, conforme art. 63 da Lei n2 9.430/96; 3. a apuração da diferença entre os valores da contribuição apurados conforme a , Lei n2 9.718/98 e a LC n2 70/91, contém erro, pois o valor apurado é superior a um terço do • valor devido de acordo com a primeira lei, superando a diferença de aliquota entre 2% e 3%; e , 4. sobre os atos cooperativos não incide a Cofins. A revogação da isenção não poderia se dar por meio de medida provisória. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a multa de oficio. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais COFINS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Após a revogação da isenção da receita proveniente dos atos cooperativos, a base de cálculo da Cofins das cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades. ATOS NÃO COOPERATIVOS. COIVTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TRIBUTAÇAO. Até 29/06/1999 a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta da 'ofins desde que contabilizada em separado das demais receitas. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADENCIA. MULTA DE OFíCIO. INAPLICAJ3ILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário com e:cigibilidade Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, em 22/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 233/243, o qual, em síntese, repisa seus argumentos de defesa, reafirmando a 4C . áryF sEr,u;:-,r - 1i.f3 iESt • t „ _ É t Processo n• 10835.001938/2001-77 1 CCO2/COL Acórdão n.°201-81.287 -°212 Fls. 257 Met,5 • ) não incidência da Cofins nos atos cooperados, consoante art. 79 da Lei n9 5.764/71, c/c os as. 52, XVIII, e 146, III, "c", da Constituição Federal, e, ainda, a inocorrência de auferimento de , receita ou prestação de serviços, inexistindo o nascimento do fato jurídico tributário, bem como não ostenta capacidade contributiva. - Por fim, requer a desconstituição do crédito tributário originado pelo auto de infração e, ainda, seja intimada para proferir sustentação oral das razões recursais. É o Relatório. iN • - Processo e 10835.001938/2001-77 c • ,,r17":" CCOVCOI Acórdão n.' 20141.287 ; Fls. 258 " r0.9 #20„„9 -5-g . - Voto - Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado anteriormente, este processo reporta-se à parcela do lançamento referente aos acréscimos da base de cálculo e da alíquota previstos na Lei n2 9.718/98, com suspensão da exigibilidade, tendo sido cancelada a multa de oficio, pela instância • A contribuinte se insurge contra o lançamento reafirmando a não incidência da Cofins nos atos cooperados, consoante art. 79 da Lei n2 5.764/71 e dispositivos constitucionais e, ainda, a inocorrência de auferimento de receita ou prestação de serviços, inexistindo o nascimento do fato jurídico tributário, bem como não ostenta capacidade contributiva. No entanto, embora a contribuinte insista que, por se tratar de cooperativa, estaria fora do campo de incidência da contribuição, cabe ressaltar que o 6 2, I, da LC n2 70/91, consigna a condição de "isenção" das sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Contudo, a partir da Lei n2 9.718/98 e a continuar na MP n2 1.858- 6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na legislação do PIS e da Cotins das • sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP n2 1.858-6) e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida com diversas exclusões (art. 15 da MP ne 1.858-7). • Destarte, a isenção prevista no art. 6 2, I, da LC n2 70/91, subsistiu até junho de • 1999, quando foi revogada pelo art. 23 da MP n2 1.858-6/99. Portanto, no presente caso, somente o período de fevereiro a junho de 1999, quanto aos atos cooperativos, estariam isentos da Cofins. Entretanto, consoante o art. 87 da Lei n2 5.764/71, conforme bem decidiu a • instância a quo, para gozar da isenção a contribuinte deveria ter contabilizado em separado os atos cooperativos das demais transações. Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento visando à comprovação de que efetuara a devida separação, de modo a infirmar a autuação, em relação ao período precitado, o lançamento deve ser mantido. Também não procede o argumento da recorrente de que a Cofins não incidiria sobre as cooperativas em face de que as mesmas não possuem receita, inexistindo o nascimento • do fato jurídico tributário, bem como não ostentam capacidade contributiva. - • Consoante o art. 42 da Lei n2 5.764/71, as cooperativas são sociedades de pessoas, com personalidade distinta dos associados, sendo obrigadas, com fulcro no art. 22, VI, do mesmo diploma legal, a manter escrituração regular Si seus livros fiscais e contábeis. Assim, na seqüência de suas operações, as receitas oriundas da produção/serviço trazidas pelos associados a estes serão repassadas. Entretanto, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de (1 111 lirs52)\- 6 MP SC:9 2100 enxt-r,:v43;;;;...r rrá CÁ) I4PL • Processo e 10835.001938/2001-77 • CCO2JC01 Acórdão n.• 201-81.287 sraz,r d n ri - s o-, • Fis 259 .t: 54-r . •.M., • valores ao associado, não descaracteriza a ocorrência de receita bruta, de modo a evidenciar a obrigação tributária. Conforme visto, a isenção da Cofins, em relação aos atos cooperativos, vigeu até a edição da MP n2 1.858-6, de 30/06/99, art. 23, passando a apuração a ser efetuada pela Lei n2 9318/98, também para os atos cooperativos.• O art. 32, § 1 2, e da Lei n2 9.718/98, assim dispõe: An. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. • ' 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (grifei) Portanto, tal como as demais pessoas jurídicas, também as sociedades cooperativas são tributadas pela Cofins, uma vez que estavam isentas apenas quanto aos atos cooperativos, desde que observassem o disposto na legislação de regência. Após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição, com as '• deduções legalmente previstas. A contribuinte alega que houve erro na apuração da diferença entre os valores da contribuição apurados conforme a Lei n2 9.718/98 e a LC n2 70/91, pois o valor apurado é superior a um terço do valor devido de acordo com a primeira lei, superando a diferença de alíquota entre 2% e 3%. Ocorre que a diferença não corresponde, necessariamente, a terça parte da contribuição devida, pois, além de aumentar a aliquota, a Lei n 2 9.718/98 também alargou a base de cálculo, que passou a ser composta da totalidade das receitas obtidas pela empresa. Portanto, além da alíquota, há que se utilizar a base de cálculo prescrita por cada uma das leis, conforme efetuado. A contribuinte entende que a totalidade do lançamento encontra-se com a exigibilidade suspensa, sendo que a parcela do lançamento é devida com base na LC n2 70/91 e por força do recurso judicial e, quanto à outra parcela, pelo recurso administrativo interposto. Conforme mencionado anteriormente, este processo reporta-se à parcela do lançamento referente aos acréscimos da base de cálculo e da aliquota previstos na Lei n2 9.718/98. Sua exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência da medida judicial concedida no MS n2 2000.61.12.004263-1, a qual desobrigou a impugnante de pagar a contribuição de acordo com essa lei. Assim, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento da referida ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Quanto à outra parcela, a qual consigna o lançamento com base na LC n2 70/91, não há como este Colegiado se manifestar, pois, conforme anterionnente relatado, foi apartado dos presentes autos e tal exigência passou a ser objeto do Processo n 2 10835.002576/2004-84. Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidadefilegalidade das modificações introduzidas pela Lei n2 9.718/98 e da revogação da isenção por meio de Medida Provisória (MP n2 1.858-6/99), este Colegiado não deve apreciar tal argüição e declarar ou ( k5çGQ1/4 7 • ME- SECUNDO CO:' ;." to co. Trtititr rES Ct • Processo n• 10835.001938/2001-77 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.287 ar„.13 _o_g_ip2cra Fls. 260 3 5.SIS M7' J 174a reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, uma vez que essa competência foi • atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n2 2, a qual consigna: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. • / MAURÍCIO TAVEIRA /SILVA koL, 8 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006240/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18341
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Fls. I . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10680.006240/2003-11 Recurso n" 128.126 Voluntário Matéria Cofins e PIS - Ressarcimento - Substituição Tributária conto,' ' Acórdão n° 202-18.341 ww-segutirntrnse" Sessão de 20 de setembro de 2007 de Rubdce Recorrente SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG • hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Normas de Administração Tributária CONFERE COMO ORIGINAL Período de apuração: 02/01/1998 a 31/12/1998 Brasília, -1 / dà ç.)00 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE Sueli Tolentino Mendes da Cruz Siape 91751 PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n 2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória n2 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ( • Processo n.° 10680.006240/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.341 • Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -• ANT NIO IM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CARLOS A Brasília / PC3t)4. Sueli Tolent mo Mendes da CruzPresidente Mi Stape 9175 1 ANTONIO .0MER Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina. Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • ,. A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OProcesso n.° 1068(1006240/2003-11 R:GINAL , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- .18341 - Brasília 3 i Is /c)00 --+- Fls. 3 . lér Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins apresentado em 12/05/2003, com fundamento no art. 6 2 da Instrução Normativa SRF n2 006/99, relativo a valores que teriam sido retidos pela por substituição tributária pelas distribuidoras de derivados de petróleo, sobre as vendas de óleo diesel que fizeram à requerente, consumidora final, no período de 02/01/1998 a 31/12/1998. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito porque a modalidade de ressarcimento referenciada pela requerente só se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 01/02/1999 a 30/06/2000 e por julgar extinto o direito de demandar a restituição ou ressarcimento, nos termos do art. 168 do CTN. li-resignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - não houve investigação circunstanciada dos fatos, porquanto sequer houve a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — para o exame dos documentos fiscais relativos às aquisições; - o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN); - no regime de substituição tributária, o direito à restituição decorre de o fato gerador presumido — a venda a varejo —, não ter ocorrido. Neste sentido, faz menção ao art. 42 1 da Lei Complementar n2 70/91 e à Medida Provisória n2 1.212/95, concluindo que tanto a 1 Cofins quanto o PIS eram exigidos em regime de substituição tributária antes mesmo da edição do art. 42 da Lei n2 9.718/98, que passou às refinarias de petróleo a condição de substituto tributário nessas operações, o qual, anteriormente, era representado pelos distribuidores; - - embora a legislação tributária naquela época tivesse a previsão de exigir o PIS e a Cofins em regime de substituição tributária dos distribuidores, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, não houve, na realidade, distinção entre as aquisições promovidas por pessoa jurídica consumidora final. Somente a partir da IN SRF n2 006/99 é que a SRF passou a distinguir, para efeito de ressarcimento, a pessoa jurídica consumidora final, determinando o destaque no documento fiscal dos valores retidos. Contudo, a falta de destaque no documento fiscal dos valores retidos não significa que a contribuinte não tenha direito ao ressarcimento, se no período anterior à sua edição, as aquisições de óleo diesel, já eram submetidas ao regime de substituição tributária. Conclui que a referida IN teve apenas caráter elucidativo de situação jurídica preexistente, sendo que o direito decorre tão-somente do art. 37, caput, e do art. 150, I, da Constituição Federal; . ., - houve pagamento em duplicidade, pois, além de suportar o pagamento das contribuições em regime de substituição tributária, sobre o custo do óleo diesel, também o recolheu sobre o fatura.mento, do qual este custo é parte. ... 4. LI1 . 1 . 1 • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006240/2003-11 Brasilia, IN. I Ggotil- • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.341 • Fls. 4 . Sueli Tolera ino Mendes da Cruz Ntat Siape 91751 Por fim, aduz que a ação fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao procedimento adotado, impedindo o exercício do direito de ressarcimento, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o indeferimento do ressarcimento em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, requer, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, porque não teria sido apreciado o seu pedido fundamentado na necessidade de se deferir o ressarcimento pleiteado, em virtude de a mesma ter suportado a retenção de PIS/Cofins quando da aquisição de combustíveis e de novamente tê-las pago quando do recolhimento de suas contribuições próprias sobre o faturamento, o que caracterizou pagamento em duplicidade. No mérito, requer o deferimento do ressarcimento, reforçando as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: (1) não há dúvida acerca das provas produzidas nos autos, sendo imperioso seu reconhecimento como suficiente à demonstração do direito pleiteado; (2) a autoridade fiscal tem o dever de promover a investigação nos documentos da empresa, a fim de verificar a existência do direito ao ressarcimento; (3) o prazo prescricional é de dez anos; (4) no regime de substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 7 2, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal; (5) pagou as contribuições em duplicidade, por substituição e sobre o seu faturamento; (6) uma vez caracterizado o pagamento como indevido, os valores devem ser ressarcidos. É o Relatório. 1 • , s , Processo n.° 10680.006240/2003-11 r-MF --i-EtTNI CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.34 1 j 5 . Brasifia, .13 / Si / °200 -1" skSueli Tbientinu endes da Cruz Mai Siure 91751 Voto ~NES aM1.11 wffium~! Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Primeiramente, aprecia-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que teria sido pronunciada de forma citra petita. A matéria não apreciada diz respeito ao alegado pagamento em duplicidade das contribuições, por substituição tributária e sobre o faturamento. O órgão julgador indeferiu o pleito por inexistência do direito, por falta de amparo legal para o pagamento por substituição tributária, no caso de venda de óleo diesel i efetuada pelas distribuidoras diretamente a consumidor final, posto que a modalidade, ao tempo dos fatos, só era aplicável às vendas efetuadas para comerciantes varejistas. Em razão disto, considerou o pedido ilíquido e incerto, além de prescrito. Ao negar o pleito por estes fundamentos, esgotou-se a matéria de direito, até porque, se não havia previsão legal para a efetivação da retenção das contribuições por substituição tributária, não se sustenta a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Ademais, em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, bastando aqui citar a decisão do STJ no AgRg no REsp 659351/RJ, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. - I - Não houve a omissão declarada pela agravante, porquanto o Tribunal recorrido ao decidir a contenda utilizou os argumentos e I regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão que lhe foi proposta, entendendo que a agravada, sociedade civil sem fins lucrativos, está imune ao pagamento da COFINS. II - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como o fez. III - Agravo regimental improvido." , Não têm sido diferentes as decisões dos Conselhos de Contribuintes quando se defrontou com situações como esta, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: , "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA" - A \. i manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga oL2 , exaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O oreemAL Processo n.° 10680.006240/2003-11 Brasília, 02c:tf+ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.341 Fls. 6 Sueli Mei-nino Mendes da Cruz Siupe 91751 suscitadas pelo sujeito passivo. [.1" (Acórdão n2 104-19.223, de 27/02/2003). "NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados." Precedente do STJ. [..] (Acórdão n2 202- 17.068, de 27/04/2006). Tendo a DRJ decidido a questão com fundamento nas questões que julgou relevantes e imprescindíveis à solução da lide, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da substituição tributária do PIS e da Cofins A Cofins, na data dos fatos geradores cujo ressarcimento se objetiva, estava regulamentada pela Lei Complementar n2 70/91, que tratou da substituição tributária, no caso de derivados de petróleo, no seu art. 42, nos seguintes termos: "Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." [gn] Veja-se que a lei instituiu a figura da substituição tributária apenas em relação às vendas das distribuidoras para os comerciantes varejistas. Não houve previsão legal para a retenção, por substituição tributária, no caso das vendas feitas pelas distribuidoras diretamente para consumidores finais, como é o caso da recorrente. Com relação ao PIS, a substituição tributária foi tratada, inicialmente, pela Portaria MF n2 238/84, a qual, em seu item I, assim dispôs: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, prevista na letra `b, ', do artigo 3°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." [gni Mais recentemente, a matéria foi regulada pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95 (convertida na Lei n2 9.715/98), verbis: "Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF.- RE COM O OR;CiNAL, Processo n.° 10680.006240/2003-11 Brasília, -1 3 1 II- i °24--)61- CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.341. Fls. 7....* . Sueli Tolentillii54endes da Cruz N1,11. Siz.pe 91751 fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." [gni Como se vê, também em relação ao PIS, a legislação só previu a substituição tributária em relação aos comerciantes varejistas. Nunca existiu a determinação legal para que a retenção por substituição tributária fosse feita, também, nas vendas diretas das distribuidoras para os consumidores finais. Neste sentido já decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n2 127.593 - Acórdão n2 202-17.705, de 26/01/2007, assim ementado: "COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n° 70/91 e a Medida Provisória n° 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado." A constatação de que as compras de óleo diesel efetuadas pela recorrente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, quer da Cofins, quer do PIS, por si só já é suficiente para infirmar todas as alegações da contribuinte. Se a distribuidora não estava obrigada legalmente à retenção das contribuições sobre as vendas realizadas para pessoas jurídicas que não eram comerciantes varejistas, se o fez, laborou em erro que só a ela cabe sanar junto aos seus clientes afetados. Se, além da retenção, houve também o recolhimento dos valores cobrados indevidamente, por parte da distribuidora, é a esta e não à adquirente que cabia implementar as ações relativas à restituição ou compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Isto porque a adquirente, não sendo eleita pela lei para ser substituída pela distribuidora, não fez parte da relação jurídico-tributária em causa. A sistemática de substituição tributária prevista na Lei Complementar n 2 70/91 e na Medida Provisória n2 1.212/95, que não incluía as vendas realizadas para consumidores finais, vigorou até a edição da Lei n2 9.718, de 27/12/1998, que alterou o regime de substituição tributária então vigente, tanto para a Cofins como para o PIS, conforme se pode ver nos arts. 22, 42 e 17 da referida lei, assim redigidos: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFEVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. ' Art. 40 As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. ; } • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com c OR:G1NAL Processo n.° 10680.006240/2003-11 CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-18.341 Brasília, / J.. 102004 Fls. 8 . efr" Sueli Totentino Mendes da Cruz Mui. Siar': 91751 Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; A esta alteração, somou-se outra, estatuída pela Medida Provisória n2 1.807, de 28/01/1999, reeditada sob o n2 1.858, de 1999, que em seu art. 42 assim dispôs: "Art. 4° O disposto no artigo 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel." Disciplinando as disposições da Lei n2 9.718/99, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n 2 06, de 29/01/1999 (alterada pela IN SRF n2 24, de 25/02/1999), cujo art. 2 2 assim dispôs: "Art. 22 As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel." Na mesma Instrução Normativa, no seu art. 62, ficou estabelecido que os consumidores finais que adquirissem o produto diretamente das distribuidoras, sem a intermediação de um varejista, teriam direito ao ressarcimento da parcela das contribuições incidentes na venda a varejo, nos seguintes termos: "Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. • § 42 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n2 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 72 a 14 desta Instrução Normativa." ÍNIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINTES. CONFERE COM O OR:GiNAL. Processo n.°10680.006240/2003-11 Brasilia 1.3 1- . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.341V Fls. 9 SC Sueli Tolentino Mendes da Cruz Siape 91751 Por fim, atente-se aos dizeres do art. 15 da IN SRF n2 046, de 1999: "Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores a partir de 1° de fevereiro de 1999." De tudo o que foi exposto, depreende-se que, em relação ao PIS e à Cofins incidente especificamente sobre o óleo diesel, que é o caso destes autos: - até janeiro de 1999, as distribuidoras eram substitutas tributárias legais dos comerciantes varejistas, tendo sido levadas à posição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária por escolha do legislador; - a partir de fevereiro de 1999, a refinaria passou a ser a substituta de toda a cadeia produtiva e comercial. Da comprovação da efetiva retenção A recorrente juntou ao pleito demonstrativos por ela elaborados, nos quais indica uma relação de notas fiscais e arbitra, mediante aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre valores que diz ser das operações efetivas, o que seria, segundo o seu entendimento, as quantias retidas. Nenhuma nota fiscal em que constem os valores retidos foi juntada aos autos. Ao invés de realizar esta prova da retenção, alega que a conferência dos valores calculados era função do Fisco, que deveria ter comparecido a sua empresa para proceder a esta verificação, o que não foi feito. A pretensão da recorrente, de inversão do ônus da prova, em se tratando de pedido de restituição, não tem nenhum sentido. O art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe claramente que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No presente caso, a recorrente limitou-se a apresentar um demonstrativo elaborado por ela própria, no qual arbitra os valores que imagina ter direito,, sem, contudo, comprovar que houve, de fato, a retenção por parte das distribuidoras. A questão da falta de comprovação da efetiva retenção, em situação idêntica a esta, já foi analisada por este Colegiado, quando do julgamento do Recurso n 2 127.597 (Acórdão n2 202-17.709, de 26/01/2007), pelo que adoto e abaixo transcrevo as conclusões a que chegou a Conselheira-Relatora, Maria Cristina Roza da Costa, em relação à matéria: "A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e o pagamento dos tributos devidos e não em produzir provas para firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no AOF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESII CONFERE CO;v.', O OR;GINAL Processo n. 10680.006240/2003-11 Brasília, .1 3 / / c20 O °• CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.341 Fls. 10 . Sueli TolentárMendes da Cruz Mat. timpe 91751 caput do art. 37 da Constituição da República. A moralidade e a segurança jurídica encontram-se na realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresentação do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor, para fins de restituição. E, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação das notas fiscais emitidas pelo vendedor. É necessária a cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente." Da questão da prescrição e das demais alegações da recorrente Inexistindo pagamento indevido, quer diretamente, quer por substituição tributária, é desnecessária a apreciação das alegações apresentadas para se contrapor à prescrição decretada pela decisão recorrida, posto que esta questão restou prejudicada. Se não houve pagamento por substituição, torna-se totalmente sem sentido a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Além do mais, sendo distintas as pessoas jurídicas que pagam, e distintas as bases de cálculo, não se pode falar em pagamento em duplicidade, pois este termo indica dois pagamentos efetuados pelo mesmo contribuinte e sobre os mesmos fatos geradores. Por outro lado, também restou prejudicada a alegação de que, no regime de substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 72, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal, pois aqui se demonstrou que o caso não é de substituição tributária, podendo ser, quando muito, de cobrança indevida por parte da distribuidora. • Ao fim, há que se registrar que a inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outro dispositivo da legislação tributária não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, conforme vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." • , . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680,006240/2003-11 CONFERE COW, O OMGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.341 Bradia, 3 / (,200 l Fls. 11 . Sueli Tolen2tendes da Cruz Conclusão M.i. Siape 91751 A Lei Complementar n2 70/91, assim como a Medida Provisória n2 1.212/95, não estatuíram qualquer regime de substituição tributária que abarcasse as vendas diretas das distribuidoras de combustíveis para outras pessoas jurídicas que não fossem comerciantes varejistas de derivados de petróleo. Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. Conseqüentemente, inexistindo qualquer indébito a repetir, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. r A nINIO Z MER Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4823121 #
Numero do processo: 10820.000957/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71446
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4822911 #
Numero do processo: 10814.015781/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Emitido aditivo à G.I. nos termos do Art. 8. da portaria DECEX 15/91, terá sua validade de acordo com as novas condições ali estabelecidas.
Numero da decisão: 303-28056
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrid ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP Emitido aditivo à G.I. nos termos do Art. 8. da Por- tarja DECEX 15/91, terá sua validade de acordo com as novas condições ali estabelecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., n 05 de dezembro de 1994. J0 4 ' •LANDA LOSTA - Presidente B422M 110 RO EU CAMA; 'O - Relator CELSO ALBUQUERQUE E SILVA - P c. d Faz. acional VISTO EM 2 2 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgainrnt os seguin es Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Francisco Ri ta Bernardino, Dione Maria Andrade da Fonseca, Raimundo Felinto de Lima (suplente) e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lo- pes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. -- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA. CAMARA RECURSO N. 116.909 - ACORDA() N. 303-28.056 RECORRENTE : IGARAS PAPEIS DE EMBALAGENS LTDA RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo-SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORI O Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigir-lhe o crédito tributá- rio conforme informações de fl. 01 referente à multa do art. 526, IX do Decreto n. 91.030/85. Em ato de revisão aduaneira o AFTN verificou 410 o que a importadora não observou o prazo estabalecido na Portaria DECEX n. 08/91. Com a redação dada pela Portaria DECEX n. 15/91, para a apresentação, à repartição, da Guia de Importação emitida em 27/08/92 e apresentada em 21/09/92, dez dias após o seu vencimento. Inconformada com o lançamento, a autuada im- pugnou-o, tempestivamente, alegando, em resumo, que: 1 - Em 27/08/92 a G.I. foi emitida, porém, com incorreção pois mencionou o n. da D.I. 36190 de 22/07/92 quando o correto seria 38871 de 05/08/92; 2 - Imediatamente a empresa providenciou jun- to ao DECEX aditivo para correção que foi emitido em 11/09/92; 3 - Em 21/09/92 a empresa apresentou, dentro 110 do prazo de 15 dias, a G.I. e seu respec- tivo aditivo; 4 - Como a empresa só tinha condições de apresentar a G.I. após a emissão do adi- R tivo, o prazo deve ser contado da data da emissão do último documento emitido pela DECEX. Ao pronunciar-se a respeito da impugnação o AFTN manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fis- cal, visto que a Portaria DECEX n. 15/91, não prevê, quando da necessidade de emissão de aditivo de Guia de Importação, que o prazo seja reiniciado a partir da emissão deste, sen- do, portanto, a situação fática perfeitamente tipificada. A autoridade monocrática, julgou procedente o 0 lançamento. No seu entendimento ficou caracterizada a infra- ção administrativa ao controle das importações punível com a multa do art. 526, IX. 1 Rec.: 116.909 Ac.: 303-27.056 Inconformada, e dentro do prazo legal, a au- tuada ofereceu recurso voluntário alegando e requerendo o seguinte: 1 - O julgador de la instância não analisou a característica essencial e básica do adi- tivo, ou seja, este é a própria guia de importação; 2 Se a G. I. apresentada não fosse pertinen- te ao processo em questão, não teria va- lidade; 3 - A autuada se preocupou de imediato em emitir o documento correto solicitando ao DECEX a devida correção; 4 - Em 11/09/92 foi emitido o aditivo, signi- ficando pelo próprio conteúdo, a G.I. vinculada ao presente processo apresenta- „1¥ do em 21/09/92 dentro do prazo legal; 5 - A requerente só poderia apresentar a G.I. após a emissão do aditivo; 6 - A empresa não descumpriu outros requisi- tos de controle de importação visto que, ao notar a incorreção do documento preo- cupou-se em corrigi-lo e atendeu os pra- zos previstos no R.A.; 7 - Requer a reforma da decisão recorrida pa- ra cancelar o Auto de Infração. E o relatório. ik 4 Rec.: 116.909 Ac.: 303-28.056 VOTO Trata o presente processo de se analisar as- ! pectos do beneficio instituido pela administração que auto- rizou o importador a apresentar a G.I. após o desembaraço da mercadoria importada. Tal favor está previsto na Portaria DECEX n. 08/91 alterada pela Port. DECEX n. 15/91. Esses Dispositivos demonstram a intenção, das autoridades adminis- trativas, de agilizar o processo de importação. A empresa recorrente, após o desembaraço de mercadorias, solicitou, dentro do prazo legal, emissão da Guia de Importação, sendo certo que a mesma foi emitida em 27/08/92. Ocorre que seu campo 26 trouxe o número incorreto e da D. 1. que amparou o desembaraço das mercadorias objeto da importação em análise. O art. 8. da Portaria DECEX n. 15/91 estabe- lece que a G.I. poderá ser alterada através da emissão de aditivo que deverá ser solicitado ao órgão emissor da Guia original. Ao constatar a incorreção, a empresa, ampara- da no dispositivo acima citado, solicitou a emissão de um aditivo que veio ocorrer em 11/09/92 tendo sido apresentado em 21/09/92, dez dias após sua emissão. Esse aditivo estabe- leceu que sua validade seria de 15 dias corridos após sua emissão. 110 A meu ver, não pode prosperar o entendimento, esposado pela fiscalização, que o termo inicial do prazo fi- xado pela Portaria DECEX n. 08, deve ser o da emissão da G.I. incorreta, visto que não é lógico se admitir que um do- cumento pudesse ser emitido no mesmo dia em que teria sua validade expirada, somente pelo fato de não haver, na Port. DECEX 15/91, tratar de emissão de aditivo, previsão de pra- zo, conforme afirma a autuante. Além do mais, como observado anteriormente, o próprio aditivo estabeleceu as novas condições de validade de G.I. Dessa forma, entendo que ao ser emitido o aditivo, este passou a ser o documento legal exigido, e como sua previsão de validade é de 15 dias corridos de sua emis- são, 11/09/92 e sua apresentação se deu em 21/09/92 não há que se falar em descumprimento das exigências legais previs- tas para o caso. Itb 5 Rec.: 116.909 Ac.: 303-28.056 Pelo exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994. ROMEU BUENO DE CAMA'' r - Relator • • 0

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