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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825577 #
Numero do processo: 10875.000709/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) VTN - Instaurado o litígio, incumbe ao Recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes), o VTN por ele defendido. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De i C / O(t / 199 ?. 1n::,=le' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C ic-kaWà 4 Lr,- Rubrica Processo : 10875.000709/91-81 1 Sessão • . 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.691 Recurso : 89.454 Recorrente : MÁRIO LISBOA DA COSTA FILHO Recorrida : DRF em Guarulhos-SP ITR - I) VTN - Instaurado o litígio, incumbe ao Recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes), o VTN por ele defendido. I II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. IVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO LISBOA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. Vencido o Conselheiro José Cabral Garofano que dava provimento, também, quanto à multa moratória. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Caravalho. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 4111111~~- v 4!---- Otto =no d -A iveira Glasner Presidente .~An ^ui ar os Bueno Ribeiro vie ).„0 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José 1 de Almeida Coelho Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf/rs 1 417 Li " MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r4r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10875.000709/91-81 Acórdão : 202-08.691 Recurso : 89.454 Recorrente : MÁRIO LISBOA DA COSTA FILHO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência d- 202-01.461, decidida na Sessão de 06.01.93 deste Colegiado, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 47/69 de onde a repartição de origem concluiu, verbis: "Das fichas de cadastro dos exercícios 89 e 90, anexados, respectivamente, às fls. 39 e 50, extraimos as seguintes informações: FICHA DE CADASTRO - DP 89 DATA DE CARIMBO: 16/08/90 VTN declarado pelo contribuinte: 3.969.140,00 VTN mínimo/h: 944/89 VTN máximo/ha: 14.173,35 (15 vezes o mínimo) Por ser o valor declarado pelo contribuinte superior ao VTN máximo estipulado pelo INCRA, a base de cálculo foi limitada ao VTN máximo. VTN Tributado = 72,6 x 14.173,35 = 1.028.985,21 FICHA DE CADASTRO - DP 90 Não houve DP para este exercício. VTN MINIMO/ha.: 85.736,48 VTN MÁXLIVIO/ha.: 1.286.047,20 VTN TRIBUTADO = 72,6 x 1.286.047,20 = 93.367.026,72 OU VTN TRIBUTADO = VTN tributado de 89 x 90,737 1.028.985,21 x 90,737 = 93.367.030,99 Assim, notamos que em 89 o imóvel foi tributado por um valor inferior ao declarado pelo contribuinte, o que, em tese, aconteceu também em 90, pois os valores deste exercício apenas foram atualizados pelo índice 90,737, conforme Portaria Interministerial N° 560, de 27/09/1990, ou seja, o critério,d" lançamento adotado pelo INCRA beneficiou o contribuinte. /./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs,; Processo : 10875.000709/91-81 Acórdão : 202-08.691 O certificado de Cadastrado constante às fls. 65, que representa o lançamento do ITR/90 incidente sobre outro imóvel localizado no município de Guarulhos/SP somente demonstra que, nesse caso, a base de cálculo foi apurada com base no VTN mínimo, ou seja, o valor que o contribuinte atribuiu ao imóvel era inferior ao mínimo estabelecido pelo INCRA. VTN Tributado = 26,6 x 85.736,48 = 2.280.590,36. Assim, concluimos que os certificados de cadastros dos exercícios 89 (fls. 04) e 90 (fls. 15) e as fichas de Cadastro - DP dos respectivos exercícios, às fls. 39 e 50, foram emitidos com fundamento em dados monetários fornecidos pelo contribuinte após 16/03/90, data inicial do Cr$ (cruzeiro) comounidade monetária brasileira." Às fls. 74/86, foi anexada documentação em aditamento ao recurso, onde, em suma, o Recorrente alega que o valor excessivamente alto do ITR/90 atacado resultou de dados por ele fornecidos com erro material e, afinal, pleiteia: "1) Seja revisto e corrigido esse valor de ITR, uma vez que dentro dos princípios constitucionais vigentes de igualdade de tratamento, as áreas vizinhas não têm impostos tão altos conforme provas já apresentadas, e que como está cabalmente provado foi por erro material do Apelante que esses valores foram tão altos; 2) Que o prazo para pagamento fique automaticamente prorrogado, sem incorrer o Apelante em qualquer tipo de multa ou correção monetária, como de direito." Do exposto, ficou evidente o erro cometido pelo Recorrente ao consignar o VTN na declaração em que se fundou o lançamento atacado (DP de fls. 45), o que correspondia, à época, CR$ 54.671,34/ha, ou seja, 57,86 vezes o VTN mínimo (944,89) e a 3,85 vezes o VTN máximo (14.173,35). Da mesma forma, verificou-se que, segundo as normas vigentes, constatado que o VTN declarado era superior ao VTN máximo, este último foi adotado para o lançamento do ITR/89 e aceito pelo Recorrente que o pagou (DARF de fls. 04). No lançamento do ITR/90 atacado, adotou-se o mesmo critério, atualizando-se os valores através do índice estabelecido na Portaria Interministerial n9560/90. Assim, uma vez instaurado o litígio, incumbia ao Recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado e segunde as normas técnicas pertinentes), o VTN por ele defendido. 3 41 (O .. '/Ilk1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ç'ŝitOZI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000709/91-81 Acórdão : 202-08.691 Por último, quanto ao pedido de dispensa dos encargos moratórios, só não é cabível o encargo da TRD no período que medeou de 04.02 a 29.07.91, consoante jurisprudência firmada neste Conselho. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência em exame o encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões, em 22 de outubro de 1996 ;;$AN ,-, - C . ' OS BUENO RIBEIROz j 4

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4827868 #
Numero do processo: 10925.001795/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - ALTERAÇÃO. Deve ser procedida através de retificação de dados de iniciativa do próprio sujeito passivo CTN. art. 147, parágrafo 1º). Procedimentos de apresentação de retificação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80, não sendo admitida nota fiscal de produtos agrícolas como prova de aproveitamento da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05374
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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' Processo no 10.925-001.795/91-42 Sessab de 22 de outubro de 1992 ACORDNO No 202-05.374 Recurso no: 89.504 Recorrente: CELESTINO MORAS Recorrida : DRF EM 30AÇABA - SC • • 'ITR DADOS CADASTRAIS - ALTERAÇNO. Deve ser • procedida através de retifiCaçãb de dados de iniciativa do próprio sujeito passivo (CTN. art. • 147, parágrafo 12). Procedimentos de apresenta0o de retificaçNo é disciplinado pelo Decreto n2 94.685/80, nWo sendo admitida nota fiscal de produtos agricolas como prova de aproveitamento da terra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTINO MORAS. • ACORDAM os Membros da Segunda'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em negar • provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Sessffes, em 22 c,/, .'outubro 1992. •ELVIO ESC: V ...DO r.4 n*i 01 F:' r e s ident e • TC) S PE C: P1E4 1 ..e :;; e at o r • - • ,* JOSE C -1 DE á : D P I...EMOS - Procura r-Re pr seritante da . zenda Nacional 'VISTA EM SESSMO DE 3 OV 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento,: os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA GONÇALVES PA4TO3A e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • Cf/fclb/ac • 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.925-001.795/91-42 • Recurso No: 89.504 Acórdão No: 202-05.374 • Recorrente: CELESTINO MORAS H • • • RELATORIO • • • Através da NotificaçMo/Comprovante de Pagamento, o Departamento da Receita Federal exige o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao ano de 1991, o qual corresponde ao imóvel denominado FAZENDA RESSACA, cadastrado no INCRA sob o no 814.229.009.105-3. Em sua impugnaOio tempestiva (fl. 01) 9 alega ter pago em 08.11.91, relativo a uma área de 24,02 hectares, o ITR no valor de Cr$ 679,85, logo, nãb cabe pagar Cr$ 44.903,85 por uma área de 12,03 hectares, no mesmo município. O Uulgador Singular (fls. 08/12) indeferiu a Impugna0b, entendendo que a exig@ncia está calcada nas informaçffes cadastrais fornecidas pelo próprio Autuado, em 30.04.78, e nãb mais foi objeto de alteraçXo desde entWo, contrário ao que determina o artigo 147 do CTN e Decreto ng 84.685/80. Em petiçãb de folha lánica, admitida como Recurso Voluntário (fl • . 18) a este Conselho de Contribuintes, o Apelante apenas argumenta ser,sua a terra até 1991, visto a mesma ter sido alienada ao Sr. Arlindo Oltramari. Diz que . a terra é produtiva desde 1978 e anexa cópia da Ctitima nota fiscal de venda de produtos agrícolas. E o relatório. • • • • 2 •,,e- 3,j,0 •., . , . . ,•34:: . • -?-l. 43i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10..925-001.795/91-42 • . . • ' . . . AcórdWo no 202.05.374 . . . . : • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE•,CABRAL.GAROFANO • • , . O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. . . . .. , Muito embora o Recorrente . tenha argumentado ser a• terra Produtiva desde 1978, •data do registro dás informaçes cadastrais no INCRA, para que pudesse gozar das reduçffes legais referentes ao aproveitamento da terra, deveria o mesmo informar ao órgão competente as informaçffes necessárias A sua concessão. Como determina o Código Tributário•Nacional - CTN (art.- 147, parágrafo 12 ), o lançamento é-efetuado com base na . declaração do sujeito passivo e, não exercendo tal faculdade legal,. o contribuinte é o responsável por• qualquer desencontro entre as informaçffes cadastrais e a realidade que se apresenta no •imóvel. O. Decreto n2 84.685/80, veio •justamente regular . os proCedimentos a serem adotados na informação das atualizaçffeS e serem feitas nos registros cadastrais do imóvel, que constituem a base para a tributação. • , • . • tao . ' pode ser considerada informação': cadastral a simples apresentação de cópia de uma nota fiscal ,de venda de prodUtos e, Por si só, ensejar a mudança da situação de cadastro do imóvel. Tal doCumento até pode fazer prova admitida em outra área •- do direito - tributário, mas, em 'relaçãO ao ITR, as informaçffes cadastrais só podem ser retifiCadas através de . . deCiaração especifica ao fim que se propffe iunto ao órg22 competente. Quanto à alienação do imóvel, a mesma foi realizada em 03.06.1991, isto é, após o lançamento ora • discutido 'e este exercicio . ainda ser-responsabilidade tributária do Recorrente. Não merece reparos a Decisão Recorrida que .julgou procedente o lançamento do ITR, pois pelas. mesmas raZffes voto no sentido de negar •provimento ao Recurso. ' . . . .. .. ., . , Sala . das Sesses, em 22 de outubro •de • 1992. . . . , '...n-- _ JOSE CABR . 4 "... ROFANO • ' , - •, . • . • . 3 •

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4829419 #
Numero do processo: 10980.011457/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Confirma-se a decisão de primeira instância que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16969
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:44:51Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:44:51Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:44:51Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:44:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:44:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:44:51Z; created: 2009-08-11T11:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T11:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:44:51Z | Conteúdo => 1 21CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '10:4; 4' Segundo Conselho de Contribuintes a;rit7at PUEM ADO NO D. O. U. Processo /19 : 10980.011457/2002-87 C Daq Recurso n2 : 129.422 C Robrkta Acórdão n2 : 202-16.969 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Disapel Eletrodomésticos Ltda. RECURSO DE OFÍCIO. Confirma-se a decisão de primeira instância . que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala d. essbeNm 28 de março de 2006. • ''o ar os ' l im Presidente e Relator CONFERE MINISTÉRIO C omD AO FAZENDAoRIG INA Segundo Conselho de Contribuintes brisilia-DF, em f 1/0 lekve celut6tas fu ~Mo de Segunda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesx Fl. '0 • 1•.; 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, brasllie-DF. n ie000 Processo n2 : 10980.011457/2002-87 Cicuta altafuji Recurso 132 • 129A22 Smstina de Saguns erma Acórdão 112 : 202-16.969 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 3 2 Turma da DR1 em Curitiba - PR, em face do Acórdão DR1/CTA n2 5.772/2004, que exonerou crédito tributário de valor superior ao limite de alçada. É o relatório. k)f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_, Bresais-DF. em n- /~00 Processo n2 : 10980.011457/2002-87 f Recurso n2 •: 129 C .422 etna akajuji Surgiras da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar, realmente o crédito tributário ora lançado foi extinto por pagamento espontâneo do contribuinte, conforme Darf de fl. 51, antes que este tomasse ciência do auto de infração eletrônico de fls. 44/48. Na fl. 81, a DRF em Curitiba - PR confirmou não só o pagamento, mas também que o valor da multa está correto. Desse modo, a única alternativa que restou ao julgador de primeira instância foi decretar a improcedência do auto de infração eletrônico. Em face do exposto, considerando que a decisão recorrida bem aplicou a lei ao caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das sões, 28 de março de 2006. / ANTi 1 ARLOS ATULIM 3 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4825838 #
Numero do processo: 10880.005906/87-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Débito decorrente da aplicacão da multa prevista no art. nr. 83, ítem I, da Lei nr. 4.502/64. 1) Ainda que o processo de determinacão e exigência tenha início posteriormente à data da publicacão do Decreto-lei nr. 2.331/87, a exigência correspondente ao valor das notas fiscais emitidas até 28.02.86, está alcancado pelo cancelamento previsto no art. primeiro, parágrafo quinto do Decreto-lei nr. 2.331/87. 2) Na hipótese dos autos, tendo em vista as provas e situacões carreadas aos autos, é de se manter a exigência relativamente à parcela correspondente às notas fiscais emitidas posteriormente a 28.02.86. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-65861
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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',' e P--20 ............. RECORRI OF,(37, I\ ,zà,41.1P:, -I itl, de 192_ 132 Q (13--543(---- MINISTÉRIO DA FA as -- --- --- SEGUNDO CONSELHO DE CO SUI T _S_,...... Processo W2 10.88) r ;o-7— -2 i"- ` . da 1 "". , ..~1.41~.. - , 1 O 5 . ---"'"''.–tirartnt -.. bea• ------- "t::^" NaCiOnai pu IT_ N, 1 )0 i N, 0 .. 0 D.Qt3 2 '' , c --,-, - , c 1 ub,ica Sessão de 13 de dezembro de 19_.3.9,.._ ACORDÃO N9-201-65.861 1 1 Recurso N.P2 81.864 Recorrente CMOS COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO PAULO - SP IPI- Debito decorrente da aplicação da multa prevista no art. 83, item I, da Lei nQ 4.502/64. 1)Ainda que o processo de de terminação e exigência tenha inicio posteriormente à data.' da publicação do Decreto-lei n.Q 2.331/87,a exigência corres pondente ao valor das notas fiscais emitidas ate 28.02.86, está alcançado pelo cancelamento previsto no art. 1Q, § 5Q 1 do Decreto-lei nQ 2.331/87.2) na hipótese dos autos, tendo em vista as provas e situações carreadas aos autos,e de se manter a exigência relativamente à parcela correspondente às notas fiscais emitidas posteriormente a 28.02.86. I Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CMOS COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal, os valores relativos às no tas fiscais emitidas ate 25/2/86. Vencidos os Cons. Ditimar Sousa Brit_ to (relator),Selma Santos Salomão Wolszczak e Roberto Barbosa de Castro, que negavam provimento integral. Designado o Cons. Lino de Azevedo Mes quita para redigir o acórdão. Ausente o Cons. Carlos Eduardo Caputo Bastos. 1 Sala ssões, em 13 de dezembro de 1989/I ROB i jO E o Bíà• BISA DE C STRO - PRESIDENTE LR • / Jti ITO DE -7 Z \eêMESQUITA - RELATOR-DESIGNADO 1 ag"---D LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÃRIO DE ALMEIDA, ER- NESTO F. ROLLER(suplente) e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. I • PA;')J *•*k-4= MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.880-005.906/87-31 Recurso N1 ,2: 81.864 Acordão 1•12: 201-65.861 Recorrente: CMOS - COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ora recorrente foi lavrado Auto de Infra ção de fls., por haver a fiscalização verificado, segundo informa que a empresa havia "entregue a consumo produtos de procedência es- trangeira introduzidos clandestinamente no Pais". Segundo a denúncia fiscal esses produtos teriam dado en- trada, no estabelecimento da recorrente, como se fossem adquiridos no mercado interno, das seguintes empresas: BYTEK- COMÉRCIO E SERVI- ÇOS LTDA., J.R. COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., PEARTREE INFORMÁTICA LTDA. e THORTON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., acrescen- tando: "Referidas mercadorias foram pela empresa em epígrafe alie nadas, conforme declaração por ela prestada e cópias de notas fiscais em anexo, ficando comprovada conseqüentemente a ocorrer' cia da hipótese prevista no inciso I do artigo 365 do Regulamen- to do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI - aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23/12/82, sujeitando-se a infratora à multa prevista no "caput" desse mesmo artigo." O valor total das mercadorias consta dos quadros demons- trativos de fls., cujo montante, de Cz$ 1.366.463,38 foi adotado co mo base de cálculo da multa de 100% sobre esse valor, prevista no artigo 365, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Indus trializados(RIPI), aprovado pelo Decreto n(2 87.981, de 23 de dezem- bro de 1982, pelo que está sendo exigido da recorrente o credito tri butário de igual montante (valor originário no padrão monetário vigen te à época da autuação). O auditor fiscal autuante fez juntar ao processo Relató- rios de Trabalho Fiscal concernentes às diligências efetuadas para a localização das empresas dadas como fornecedoras das met-adorias, -segue- , h, , 3 SERvU PCBLICO FECERAL • - 2- Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão nQ 201-65.861 atraves dos quais ficou constatado que essas empresas não tinham exis tencia de fato, tendo sido constituídas em nome de pessoas que 'não tinham endereço conhecido ou que não tinham situação financeira com- patível com o tipo e o nível das operações dadas como realizadas pe- las empresas de que eram titulares. Alem dos relatórios de trabalho fiscal foram acostadas ao processo, em original ou por cópia, as notas fiscais utilizadas para dar cobertura à entrada das mercadorias no estabelecimento da recorrente e aos registros correspondentes na sua escritura contábil e fiscal. Não se conformando com a exigência fiscal, a autuada im- pugnou-a às fls. sob a alegação de que "A Impugnante comprou os produtos de origem estrangeira que provocaram a reclamação fiscal, no mercado interno, de em- presas estabelecidas, legalmente no território brasileiro, co- mo fazem prova os documentos anexos, sendo certo, pelas notas fiscais, que não eram as vendedoras, licitantes ou importadoras. Logo por expressa disposição legal, destas, só as notas fiscais lhe era imposto exigir. Tendo a Impugnante comprado com nota fiscal, de empresas legalmente existentes, a sua penalização fere, inclusive,o dis posto nos .5§ 2Q e 13Q do artigo 153, da Constituição Federal. — Fere o § 2Q, porque ninguem é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fere o §. 13Q , porque, conforme a descrição dos fatos pelo Fisco, se alguma infração foi cometida, esta antecedeu o negócio firmado pela Im pugnante, contra ela não podendo ser dirigida a pena. As acusações de infração à legislação estão voltadas con tra as fornecedoras da Impugnante, porque estas: a)não se estabeleceram nos endereços declarados nas re- partições públicas competentes; b)seus sócios não são encontráveis; c)jamais registraram operações de venda. "Na pior das hipóteses, seria a Impugnante, uma adquiren- te de mercadorias de boa-fé, pois comprou, recebeu-as com no- tas fiscais e pagou pelo seu justo preço, sem jamais partici- par de qualquer ato ilícito que porventura tenha praticado. Desconhece a Impugnante, qualquer mandamento legal que lhe atribua a exigência de comprar mercadorias r ir visitar o seu fornecedor e verificar as suas instalações, ainda mais quan do em outro Estado da Federação. As compras efetuadas o foram sempre no estabelecimento da Impugnante. // - -segue- / 1171 SERV ! CO PC6LICO FECERAL -3- Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão nQ 201-65.861 "As mercadorias compradas e comercializadas pela Impugnan te, alem da que foi apreendida, estavam acompanhadas de notas fiscais, documentos suficientes para tornar ilegal a ação fis cal, não sendo o IPI, sequer tributo exigível na operação. — A Impugnante foi ainda autuada pelo FISCO, na mesma oca sião, por ter comprado das mesmas firmas fornecedoras, as me -r- cadorias que vendeu e teve o saldo apreendido, sendo-lhe re- clamado, a título de multa, a quantia de Cz$ 1.454.464,27 (Hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados e vinte e sete centavos), sob a a- cusação de registro e utilização de notas fiscais, não corres pondentes a efetivas saídas das vendedoras." fls. 427/438 a fiscalização contraditou acrescendo que "É inegável que boa parte das "empresas" dedicadas ã prá- tica do contrabando ou descaminho, ou seja, da introdução clan destina no País de produtos de procedência estrangeira, apenas supostamente agem, uma vez que, DE FATO, são empresas, via de regra, inexistentes ou desativadas. Bem explicando, são "fir- mas" que, não obstante, gozem de uma existência, digamos, ju- rídica, documental, faticamente inexistem: não exercitam qual quer atividade mercantil, não têm endereço certo, seus geren- tes e demais sócios não são encontrados, limitando-se, simples mente, a possuírem a titularidade de talonários de notas cais, sempre na posse de seus testas-de-ferro, que as emitem, ao sabor de suas conveniências, para tentarem coonestar, dan- do-lhes cobertura legal, mercadorias descaminhadas." A autoridade julgadora de primeira _instância- prolatou sua decisão às fls. em que, tomando conhecimento da impugnação, a indeferiu e determinou o prosseguimento na cobrança do credito tributário. E o fez sob a seguinte fundamentação: "que ficou demonstrado que as mercadorias não saíram dos estabelecimentos emitentes por absoluta impossibilidade, uma vez que os mesmos jamais efetuaram importação ou compra no mer cado .7'interno de relacionados produtos, não ficando comprovado sua origem, as pseudas empresas não tiverem outro condão senão o de ser criada com o fim único de conseguir autorização para impressão de documentos fiscais e acobertar produto de proceden cia estrangeira introduzido clandestinamente no País e remeti-1 do ã Interessada mediante "notas-frias"; que todo adquirente de produto estrangeiro deve indagar de sua regular importação, adotando as cautelas necessárias an tes de comprá-lo, afim de que não se veja enquadrado na figura penal tipificada como crime de receptação; que face as aludidas comprovações, são inidOneã as no- -segue- , sERvico pcsuco FEDERAL —4— Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão nQ 201-65.861 notas fiscais emitidas pelas "empresas" fornecedoras da Interes sada , conforme artigo 231, inciso II, do RIPI/82, fazendo prE.- va apenas a favor do fisco; que a infração cometida está perfeitamente enquadrada no inciso I, do artigo 365, do RIPI - Decreto nQ 87.981/82, não pre- judicando a que e aplicável ao comprador ou recebedor do produ- to, conforme dispõe o parágrafo único da mesmo diploma legal." Inconformada, a empresa interpOs recurso às fls. 451/465 em que reedita toda a sua argumentação produzida na esfera singular e acrescenta que o debito estaria anistiado pelo disposto no artigo 1Q, parágrafo 5Q, do Decreto-lei nQ 2.331/87; que as acusações de in fração- estariam voltadas para as suas fornecedoras, e não para ela, ...porque aquelas: a) não se estabeleceram nos endereços declarados nas re- partições públicas competentes; b) seus sócios não são localizados; c) jamais registraram operações de vendas; d) etc...etc. Não tendo a Recorrente procuração das empresas suas for- necedoras, não está autorizada a adentrar no mérito das acusa- ções que lhes são feitas. Na pior das hipóteses, seria a Recorrente adquirente de boa-fé, pois comprou e recebeu com notas fiscais, e pagou pelo seu justo preço, sem jamais participar de quaisquer atos ilici tos que porventura tenham praticado as empresas fornecedoras.' í- É o relatório. 4010' /o0tWíh' -segue- / 3 gav o:o PCBLICO FECERAL -5- Processo nQ 10.880-005.906/87-31 Acórdão nQ 201-65.861 VOTO VENCIDO . DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO A controvérsia que se instaurou, no presente processo tem seu fulcro na questão factual, suscitada pela fiscalização e constestada pela recorrente, de que as mercadorias recebidas por es ta, acompanhadas pelas notas fiscais dadas como emitidas por BYTEK- Comércio e Serviços Ltda., J.R. Comercio de Componentes Eletrônicos Ltda., PEARTREE Informática Ltda., e THORTON- Indústria e Comercio Ltda. estariam em situação irregular, por terem sido introduzidas clandestinamente no País ou por serem objeto de importação irregular, configurando, portanto, a hipótese prevista no inciso I do artigo 365, do RIPI/82, e, por conseguinte, sujeitando a infratora às cominaçOes contidas no "caput" daquele artigo. É de se destacar, de princípio, que esse artigo do RIPI/82 alcança duas hipóteses de contornos bem definidos e distintos, mas que, em determinadas circunstâncias, podem socorrer-se de um mesmo suporte fáctico para a sua tipificação. Ao ler-se, com atenção, aquela provisão normativa, eviden cia-se que para as duas hipóteses tipificadas, respectivamente, nos incisos I e II, são cominadas penalidades distintas: para a hipóte se do inciso I, "multa igual ao valor comercial da mercadoria" , e para a do inciso II, multa igual ao valor da mercadoria "que lhe for atribuído na nota fiscal". Faço aqui essa digressão por que considero importante sus citar, em preliminar, um debate essencial a que se evite que a deci- são deste colegiado possa vir a ser objeto de suspeita de ter sido adotada sem a consideração de todos aspectos que lhe sejam relevan- tes. De modo explícito, ou indiretamente, está evidenciado no processo que, contra a recorrente, também fora instaurado outro pro cedimento fiscal para a exigência da multa prevista no artigo 365 , inciso II, do RIPI/82, sob o fundamento de que a autuada, além de entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira in troduzido clandestinamente no País ou importado irregularmente, tam bem, utilizara, recebera e registrara nota fiscal que não correspon de ã saída efetiva, dos produtos nela descritos, do estabelecime o dado como emitente. - _ I/ 47/1 SERv'ÇO PCBLICO f ECER AL • - 6- Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão nc) 201-65.861 Essas duas hipóteses têm sido entendidas por muitos como configuradbras da situação preconizada no artigo 99, parágrafo primeiro, do Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo ad- ministrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Diz assim aquela norma regulamentar: ti § 19 - Quando mais de uma infração ã legislação de um tri- buto decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depen- der dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formali- zada e num só instrumento, no local da verificação da falta , e alcançará todas as infrações e infratores." A primeira leitura pode parecer, então, que ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 365 do RIPI/82, e desde que as mercadorias tidas como entradas irregularmente no Pais estejam acompanhadas de notas fiscais contra as quais se levante a má cula de não corresponderem ã efetiva saída das mercadorias nelas des- critas dos estabelecimentos dados como emitentes, estariam aquelas du as hipóteses confundidas em uma só. Esse é, aliás, o entendimento da recorrente que, no bojo da impugnação suscita a ocorrência. O meu entendimento é em sentido contrário. Em realidade, como já afirmei ao introduzir o assunto, en- tendo que as hipóteses dos incisos I e II, do artigo 365, do RIPI/82, têm contornos bem definidos e distintos e comportam três configurações: - A primeira e entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou im portada irregularmente, sem que essas mercadorias ao darem entrada no estabelecimento infrator, estivessem acompanhadas de qualquer documen tação(portanto, sem nota fiscal); - A segundar . emitir ou utilizar, receber ou registrar, em proveito próprio ou alheio, nota fiscal (="lie não corresponda ã sàída e fetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente inexistin do a mercadorialnotas frias)4 - A terceira é a conjunção, simultânea, das duas anterio- res, entregar a consumo ou consumir, produto de procedência estrangei ra introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregularmentes e que esteja acompanhado de nota fiscal falsa. -segue- 1 , SE R K0 PCBLICO fECERAL -7- Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão ri c2 201-65.861 O questionamento suscitado prende-se, evidentemente, a es- sa terceira configuração dos fatos delituosos. Pergunta-se: ajusta-se esta hipótese ã provisão contida no artigo 9Q, parágrafo 1Q, do Decreto nQ 70.235/72,? Entendo que não. E isto porque aquela norma impõe que haja uma concorrência de duas situações para a plena subsunção do fato ã norma: que as infrações decorram do mesmo fato e que a sua comprovação dependa dos mesmos elementos de convicção. Ora, os fatos de que decorrem as infrações previstas nos incisos I e II do artigo 365, do RIPI/82, são diversos, não são os mes mos. Na hipótese do inciso I, os fatos são entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira na situação descrita. Na do inciso II, os fatos são emitir, utilizar, receber ou registrar nota fiscal; na situação indicada. São fatos diversos, com objetos dis tintos e caracterizações específicas diferentes. Em sendo assim, mesmo que a comprovação dos ilícitos depen da dos mesmos elementos de convicção, não se consuma a situação pre- vista no artigo 9Q, parágrafo 1Q, do Decreto nQ 70.235/72. Nesse sentido, aliás, é o lúcido parecer de um dos autuantEn, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA, ao con traditar impugnação em que a matéria foi suscitada, como preliminar na impugnação, do qual extraio os trechos a seguir transcritos que incorporo ao meu voto. Diz assim, aquele ilustre representante do Fisco: "A forma como está redigida a norma, descrevendo em incisos distintos fatos subsumíveis ao caput, sem dúvida, pode ensejar pelo menos aos poucos afeitos aos princípios fundamentais da her meneutica, entendimento peculiar, conforme o qual, estar-se-ia — diante de dispositivos reciprocamente excludentes. Todavia, das análises isolada e sistemática de tais dis- positivos, exsurge sua absoluta desvinculação, não só do ponto de vista do fato imponivel de cada um, como em função das apena çOes distintas, bem como de seus diferentes correlacionamentos - com as demais normas do Regulamento e, finalmente, em razão da distinção entre as ratio essendi das respectivas inserções na legislação do IPI. No caso do Inciso I, a tipificação é o consumo ou a entre- ga a consumo de mercadoria estrangeira introduzida irregularmen- te no País, sendo irrelevante a inexistência de nota, a cober - -segue- - 476 , -8- SeRVrÇO PCBLICO FECERAL Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão n i2 201-65.861 , cobertura por nota formalmente idónea, ou a existência de "Nota Fria". Relativamente ao Inciso II, o suporte fático se prende à emissão ou uso de nota fiscal, a que não corresponda a sald -a- do produto dela descrito do estabelecimento emitente, quedando- , se indiferente que aquele bem seja nacional ou importado, ou mes__. mo que jamais tenha existido. A infração do Inciso I é punida com multa equivalente a 100% do valor comercial do bem. Neste caso, a norma não leva em consideração o valor que estiver registrado na nota fiscal uti- lizada, seja ela idónea ou não. No que diz respeito ao Inciso II, a pena é de 100% do va- lor atribuído na nota fiscal, tornando-se absolutamente indife- rente seja este inferior ou superior ao do bem descrito. A norma do Inciso I tem íntimo relacionamento com inúmeras outras integrantes do RIPI, tais como as dos Artigos 366, 367 e 388, constituindo-se em um verdadeiro complemento do Inciso I I deste último Artigo(388), o qual fixa a pena de perdimento para bens estrangeiros introduzidos ilegalmente no Pais, e encontra- dos na posse do infrator. Em suma, encontrada a mercadoria es- trangeira introduzida clandestinamente no Pais, aplica-se a a- preensão e o perdimento; comprovado consumo ou entrega a consu- mo, exige-se a multa equivalente ao valor comercial do bem. O In ciso I, do Art. 365, insere-se em uma categoria de norma do RIPT que se preocupa, tout court, com mercadorias introduzidas de ma neira clandestina, independentemente da documentação fiscal de acobertamento. Já a norma do Inciso II, vincula-se ao elenco daquelas que tratam de irregularidades quanto a notas fiscais. Assim, enquan to os Artigos 231 e 252, determinam os casos em que as notas fiscais são consideradas inidõneas, o dispositivo em análise , a partir de uma consideração especifica de inidoneidade, consa- gra também penalidade pecuniária. Em síntese, comprovada a emis são, a utilização, o recebimento ou o registro, para qualquer efeito, de nota fiscal que não corresponda ã saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, há que ser aplicada ape na em questão, constituindo mero e irrelevante incidente o fato cb saro efei to pretendido acobertar mercadoria introduzida irregularmente no Pais. — Entende-se, nitidamente, a ratio essendi da inserção no RIPI da norma do Inciso I, do Art. 365, bem como das demais dis posições sobre mercadorias adentradas clandestinamente no País.- Trata-se de uma verdadeira complementação às regras de controle aduaneiro, destinada a possibilitar a apreensão de bens aliení- genas que, por qualquer motivo, tenham escapado à fiscalização exercida na zona primária pelas autoridades alfandegárias. Sobressai, como absolutamente distinta, a razão de ser mencionado Inciso II. Seu mandamento nada mais é do que um elo na cadeia de dispositivos referentes à nota fiscal. Trata-se de um elo importante, objetivando emprestar segurança ao sistema constituído pelo legislador para controlar as atividades , não só dos contribuintes do IPI, como também outras que, di) eta ou (ír7-‘gue- 4// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -9- Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão nQ 201-65.861 indiretamente, exerçam qualquer efeito sobre a regularidade das operações, na esfera daquele tributo. In casu, estando inequivocamente comprovada a entrada ir- regular no País dos bens consumidos ou entregues a consumo pela autuada, resta plenamente configurada a infração ao Inciso I do Art. 365 do RIPI." Um outro questionamento, suscitado, em preliminar, pela re corrente e que convem desde .logo deixar elucidado,e o que diz respei to ao alcance do parágrafo 5Q ao artigo 1Q do Decreto-lei nQ 2.331, de 28 de maio de 1987. Entendo que o que essa norma permitiu foi o pagamento, com a dispensa de juros de mora, da multa cominada no artigo 83, inciso I, da Lei nQ 4.502, de 30/11/64(incorporada ao RIPI/82 pelo artigo 365,1), o qual estaria, cumulativamente, beneficiado da disposição contida no artigo 2Q daquele Decreto-lei, se efetuado nos prazos e condições es- tabelecidos no artigo 1Q. Com efeito, o Decreto-Lei nQ 2.331, de 28 de maio de 1987 não anistiou infrações, mas estabeleceu condições para a remissão par cial do credito tributário no que respeita aos acréscimos (e sublinha- mos parapara maior destaque a palavra acréscimos, constante do texto le- gal) de juros de mora e da multa, desde que atendidas as condições e os prazos estabelecidos no seu artigo 1Q. É o que se pode concluir da leitura atenta daquele artigo: "Art. 1Q - Os débitos de natureza tributária ou não tribu- tária para com a Fazenda Nacional, vencidos ate 28 de fevereiro de 1986, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos sem os acréscimos dos juros de mora e da multa, com o valor atualizado monetariamente ate 28 de feve- reiro de 1986; I - de uma só vez, ate o dia 15 de junho de 1987; II- de uma só vez, ate o dia 30 de junho de 1987, acresci- dos do encargo de -vifite „por . cento. III- em ate quatro parcelas iguais e sucessivas, vencível a primeira em 15 de junho de 1987 e as demais ate o dia 15 dos meses de julho, agosto e setembro de 1987 , a- crescidos do encargo de cinqüenta por cento. §1Q-Tratando-se de débitos já expressos em quantidade de OTN, promover-se-á sua conversão em cruzados com base no valor da OTN pro rata em 28 de fevereiro —de 986 de Cz$ 105,45. -segue- -10- Domço Práa.xx) Pinam. 1 Processo n9 10880-005.906/87-31 AcErdão n9 201-65.861 1 I § 29 O atraso no nagamento de qualquer das,Pres- taçWes imnlicarí a p erda do parcelamento e o resta- belecimento de todos os acrís . cimos legais reduzidos ou dis p ensados, inclusive daqueles relativos "is parce- las pagas. § 39 Se o débito tiver sido parclãlmente solvi do, a p licar-se-io os beneficios previstos neste ar= tigo somente sobre o valor remanescente. § 49 O pagamento, nos prazos estabelecidos nes te artigo, de débitos relativos ao imposto sobre nFO dutos industrializados ou imnosto 3de renda, imnlici- rí a extinção da nunibilidade dos corresnondentes — ilicitos nenais. § 59 °disposto neste artigo anlica--se; a) ao encargo de que tratam o art. 19 do Decre to-Lei n9 1.025, de 21 de outubro de 1969, o art.3V do Secreto-Lei n9. 1.569, de 08 de agosto de 1977 e o art. 39 do Decreto-Lei n9 1.645, de 11 de dezem bro de 1978; _, , 1b) aos débitos relativos ao Fundo de Investi - mento Social (FINSOCIAL), ao Programa de Integração Social (PIS), e ao Programa de FormaCio do Patrimo- nio do Servidor Público.(PASEP). , c) ã multa cominada no item I do art. 83 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a re- dação dada elo art. 19 do Decreto-Lei n9 400,de 30 de dezembro de 1968; d) ao im p osto de renda das nessoas fisicas e juridicas, relativo a neriodo encerrado até 31 de dezembro de 1985r A disnensa (remissão) dos juros de mora e da multa que fossem acresciveis ao nrincinal, estava condicionada a nue o restante do débito (aquele princi p al e a correção monetíria ) fosse p ago, integralmente, em uma das três formas alternativas 'revistas nesse artigo. Débitos não liquidados, então,na , forma e prazos ore — vistos no artigo 19 do D.L. n9 2.331/87, não p odem beneficiar-se da remissão dos juros de mora e da multa, uma vez que essa remis_ são foi condicionada ao naqamento do p rinci p al, se efetuado na- queles prazos e p or uma das formas nrevistas. Desse modo, se na presente data qualquer contribuin te quizer liquidar débito vencido anteriormente a 28 de fevere-i segue- - (---(dV , -11— urnomMucommmx Processo n9 10880-005.'906/87-31 Acõrdão n9 201-65.861 fevereiro de 1986, ter ã que faz-10 integralmente, sem a dis p en- sa dos juros de mora e da rulta, nrevista no artigo 19 daquele-de creto-lei, e isto porque não hã mais como atender aos pré-requi- . sitos condicionantes daquela dispensa. Fica evidenciado,assim, de forma irretorquivel, que a norma do artigo 19, do Decreto-Lei n9 2.331187, nãO estabele,:. ceu anistia ãs infrações praticadas anteriormente ã-sua edição ou até ã data limite nor ele fixada (28.02.861, mas autorizou a con cessão de remissão narcial dos juros de mora e da multa, cora dos como acrgg cimo a um valor principal, desde que esse fosse 'na go na forma e nos prazos estabelecidos na prõpria norma do ai-ti- go 19. E certo que essa remissão, no que toca ã multa aces - s6ria, ou seja, àquela que é anlicada em razão percentual do va - lor do tributo, node, ã nrimeira vista, confundir-se com a bina-- tese de anistia nrevista no artigo 181, inciso II,letra "d;do CTN (Lei n9 5.172166), o qual preceitua: "Art. 181 - A anistia pode ser concedida: I - ("omissis"} II - limitadamente: a) ("omissis"1 b) ("omissis"1 c) ("omissis") d) sob condição do oagamentodo tri buto no prazo fixado pela lei- que a conceder ou cuja fixação seja atribuida pela lei ã auto- ridade administrativa." Note-se que, mesmo no caso dessa anistia, o benefi- cio estã condicionado ao nagamento do tributotprincinal). No vem aqui, ao caso, o discutir-se ã exaustão a diferença entre remissão e anistia. A diferen 'ça fundamental, .no entanto, entre esses dois institutos do direito tributSrio, g de imnortãncia destacar: a primeira, a remissão, g modalidade de ex tinção do crêdito tributãrio, enquanto que a segundáf)a istia, í ! segue- LLL0480 -12- afrAÇO PCINUOD ITDCRAL Processo n9 10880-005.906/87-31 Aardão n9 201-65.861 modalidade de exclusão. Ocorre extinção quando jí existe crédito constituido. A exclusão, ao contrírio, p revine, evita que o crédito tributí - rio venha a constituir-se. Extinno, segundo ensinam os nossos melhores lexic8 logos, é "abolição, su p ressão, destruição, exterminio", enquanto que exclusão é "ato pelo qual alguém é p rivado de determinadas'fun- cões" (AURtLIO - Novo Dicionírio de Lingua Portuguesa). Essa distinção conceitual é não somente de natureza doutrinãria e léxica, mas estí'incor p orado de modo explicito no direito p ositivo brasileiro, através dos artigos 156, IV, 172, e 180 a 182, do CTN. Mesmo que se aceite, somente nara argumentar, que o artigo 19 do Decreto-Lei n9 2.331/87 estabeleceu uma anistia (a- nlicãvel esse entendimento somente no que res p eita ã multa, uma vez que a anistia tem p or objeto a infração), essa anistia teve vida curta e s8 nrevaleceu até 30 de junho de 1987, p ara os débi tos nagos até aquela data, ou com inicio de p agamento em 15 de junho de 1987 e extinção total até 15 de setembro do mesmo ano. Observe-se,ademais, que tanto no artigo 19 quanto no artigo 29 daquele decreto-lei, a nfase estã no p agamento do princinal: "art. 19: Os débitos de natureza tributíriaou nio tributíria para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de feve- reiro de 1986, inscritos ou não como Divida Ativa da União,ajui- zados ou não, pode -í. ão ser nagos sem o acréscimo dos juros de mo ra e da multa, com o valor atualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986- "art. 29: - Poderão ser nagos com o valor reduzi- do em setenta e cinco nor cento, nos nrazos,condicSes e com os beneficios nrevistos no art. 10- :(51.1B1:INHEI). t4,) 4 8 1 -13-~VIÇO PCOUCO re:DEXAL Processo n9 10880-005.906/87-31 Acórdão n9 201-65.861 A nfase ai .,em ambos os dispositivos é no pagamento ... A disnensa da multa e dos juros de mora g mero acessório da- do como incentivo nara que ocorra o pagamento. No se trate de anistia is infrações praticadas anteriormente i vigencia do De - creto-lei ou data limite de 28 de fevereiro de 1986, estabele- cida naquelas normas como já. se ressaltou anteriormente.Trata-se, isso sim, de uma remisso parcial de credito tributãrio e essa remissão, dada como incentivo para o pagamento 'do nrincipal, ate ve-se i multa acessória e aos juros de mora. Um outro incentivo ao pagamento do credito tributi- rio vencido ate 28 de feveréiro de 1986 foi a rddução em setenta e cinco nor cento no valor nrincinal, quando esse fosse oriundo de multa decorrente do emnrestimo com p ulsório ou "tão somente (ex p ressão do texto legal e que sublinhei) de multa ou penalida- de. O narãgrafo 59 do art. 19, ao estabelecer que "o dis Posto neste artigo a p lica-se • ("omissis); c) i multa comina- da no item Ido art. 83 da Lei n9 4.502, de 30 de no y embro de 1964, com a redação dada nelo art. 19 do Decreto-Lei n9 460, de 30 de dezembro de 1986", visou, exclusivamente, assegurar que essa mul- ta fosse incluida entre os débitos que poderiam ser p agos sem a- créscimos de juros de mora. Essa conclusão fica bem evidenciada se fizermos • a substituição, no "caput" do . art. 19, da ex p resso que julgarmos corres p onder ã norma do p arégrafo 59, pelo conteiJdo deste. Se elegermos p ara essa substituição a expressão "mu] ta' contida no "canut" do artigo, o texto resultante ficará des- conexo e sem èlareza. Pior ainda, se para essa . substituição . to- marmos o conteUdo dos demais itens do narãqrafo 59. Se elegermos, nor.-em, p ara essa substituição, a ex p ressão-sujeito da •oracrio con tida no "ca p ut" do artigo 19, ai sim, o texto resultante manterã sentido, coerencia e clareza, como se ver: " a multa cominada no item I do art. 83 da Le-: n9..• 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação cada nelo art.19 ()///7-segte- u ,+ liEreÇO roeuw tucui -14- Processo n9 10880-005.906/87-31 Ac -Ordão n9 201-65.861 do Decreto-lei n9 4a0 , de 3G de dezeudiro de 1188, PODER. UR PAGA, SEM O ACRESCIMO DOS JUROS DE MORA O que goderí ser feito com qualquer dos textos dos incisos do parãgrafo 59. Vi-se, por esse modo, com meridiana clareza, que o objetivo do par g grafo 59• letra "c", do art. 19 do Decreto-Lei n9 2.331)87, foi ode permitir que a multa cominada no art. 83,1, da rei n9 4.502164 (art. 365, I,dd . )RIPIJ82), assim como os d g bi- tos decorrentes das demais hipEteses previstas nos incisos daque les parígrafos,fossem nacos sem o acréscimo de juros de mora e , quando fosse o caso, sem multa. Por outro lado, o art. 29 do citado D.L. n9 2.331187 acrescentou um outro incentivo ao nagamento de d g bitos origin g - rios tão-somente de multa ou nenaliddde, entre os quais se inclui a hipiStese do narãgrafo51étra "c", do at. 19, ao estabelecer que esse pagamento noderia ser efetuado com a redução em 75%. E a ra- zão é muito sim p les, os demais débitos, previstos no art. 19,te- riam o seu montante substancialmente reduzido, uma vez que as mul tas acessérias na legislacHo'tributéria brasileira são nesadas. O débito decorrente tão-somente de multa-estaria beneficiado anenas na disnensa dos juros de mora. Por essa razão o art. 29 introdu- ziu mais este beneficio, permitindo que esses d g bitos fossem pa- gos com a redução em 75%. Ou seja, tivessem at g 3/4 do seu valor nrincinal cancelados, desde que nagos nos nrazos e condirjes pre vistas no art. 19. Ora, admitir a interpretação invocada na prelinimar a qual, node-se nerceber, somente p or um equivoco foi acolhida , em alguns casos, nor esta Cãmara, consagraria o absurdo de 'dar tratamento favorecido e benéfico a infração tratada na legisla- L ção brasilèira de modo mais severo, em detrimento de outras me- nos graves que aquelas, as quais não estão alcançadas nela in ternretacão nretendida. Tratariamos mais beneficamente a infração nrevista no art. 365, 1, do RIPI,em detrimento, por exemplo, da multa do emnrg stimo comnulsErio, das multas decorrentesde-Anfr a -ç-cies a meras obrigares acessErias, etc. -segue- ( „ SCRYIÇO POUCO ~AL F1853- Processo n9 10880-005.906/87-31 Aardão ncy 201-65.861 Essas raiEes fortalecem a coniicção de que a'inter- nretação mais consentãnea com os p rincigios de lógica elementar e coerente com oespirito do Decreto-Lei n g 2.331/87 e da legisla ção tributíria brasileira, g a de que o que o art. 19, narígrafo 59, letra "c”, daquele DEI., p ermite é o pagamento da multa comi nada no art. 83. I, da Lei n9 4.502/64 (art. 365, I do RIPI/82), sem o acréscimo dos juros de mora e, p or -força do art. 29, do mesmo D.t., com a redução*do valor principal em 75% Se tanto não bastasse naradésassistir a preliminar levantada, outro argumento de não menor densidade deve ser opos- to, Para demonstrar a falta de fundamentação legal p ara o acolhi_ mento daquela preliminar. E que o artigo 180 do C6digo Tributirio Nacional... (Lei n9 5.172/661 exnressamente imnede a concessão de anistia na_ ra a infração fiscal que esteja inquinada, cumulativamente, como crime ou contravencão nenal: "Art. 180 - A anistia abrange exclusivamente as in- fraçEes cometidas anteriormente ã vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crime ou contravençOes Ora, a infração de que trata o nrocesso e de que é acusada a recorrente estã enquadrada como crime no artigo 334 do , C6digo Penal Brasileiro, com a redação dada a esse artigo pela Lei n9 4.729, de 14.07.65, equinarada que foi ao contrabando e ao descaminho,como se lê: "Art. 334. Imnortar ou exnortar mercadoria gro Tbida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imnosto devido p ela entrada, nela saida ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 19 Incorre na mesma nena quem: a) ("omissis") b) ("omissis") c) vende, exn -cie ã venda, mantêm em den6sito ou, de qualquer forma, utiliza em p roveito préprio /i" alheio, no exercicio de atividade comercial ou (in- )4/ 484 *ErVIOD POBLJOD RIEM -16- Processo n9 10880-005.906/87-31 , Acórdão n9 201-65.861 Industrial, mercadoria de p rocedincia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pais ou imnortou frau dulentamente ou que sabe ser neoduto de introducão — , clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta p or parte de outrem; d) adquire, recebe ou oculta, em nroveito Pró- nrio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de nrocedincia estrangei- ra, desacomnanhada de documentação - legal, ou acompa nhada de documentos que sabe serem falsos? I . r princi p io elementar de hermeniutica que o intér - prete da lei deve buscar a integração da norma - no seu contex- to juridico de sorte a fazer emergir o entendimento mais consen- 1 tãneo com essa integração. Adotar o entendimento de que o narãgrafo 59, letra "c*, do Decreto-Lei n9 2.331/87, estabeleceu anistia para as in- I fracSes cominadas no art. 83 da Lei n9 4.502/64 (art. 365, I do RIPI/82) significa aceitar que aquele decreto-lei estã em frontal colisão com a norma do art. 180, inciso I, do CTN. 1 Acolher, no entanto, o entendimento de que o que o artigo 19 daquele decreto-lei objetivou foi possibilitar o paga mento da multa p revista no art. 365, I, do RIPI, com os benefi- cios da remissão parcial do crédito tributirio, é harmónizar o disnosto nessa norma com a do art. 180 do CTN, o que atende ã- quele princinio, que é um dos ananãgiosda melhor hermenéutica ju ridica. Por todas essas razões é que julgo que não hí como acolher a preliminar, pelo que voto por sua rejeição. Analisados, assim, esses dois destaques que ficam vencidos, em preliminar, importa que se adentre o merito do lití gio. A denúncia que e levantada contra a recorrente é que ela teria dado a consumo ou consumido mercadorias introduzidas clandestinamente no País ou que teriam sido importadas de modo irregular. Como elemento probante dessa denúncia traz a fiscali- zação, ao processo, os relatOrios de trabalhos fiscais e os ter- mos de verificação ou constatação, pelos quais fica evidenciado que as empresas dadas como emitentes das notas fiscais e, por via -segue-4/ 40J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -17-. Processo n(1) 10880-005.906/87-31 Acórdão n c2 201-65.861 por via de consequência, como fornecedoras das mercadorias no merca do interno, não tinham existência de fato, tendo sido constituídas apenas formalmente, nunca tendo efetuado importação dos produtos des critos nas notas fiscais, e tendo como sócios apenas pessoas que ou não exercem qualquer atividade comercial ou são de situação financei ra incompatível com o ramo de atividade declarado nos respectivos con tratos sociais, ou não têm residência conhecida, sendo os endereços pessoais fornecidos fictícios ou neles nunca tendo residido. Tal denúncia, se . não apoiada em fatos, seria de tal fragi lidade que não exigiria maiores esforços da recorrente para a destruir, bastando que, ao processo fossem juntadas provas da localização dos es- tabelecimentos dados como fornecedores das mercadorias, do paradeiro dos responsáveis pelas respectivas empresas, e ate mesmo da regular im portação das mercadorias, pois, certamente,fornecedor nenhum recusará repassar aos seus clientes as provas da regular importação de mercado rias de procedência estrangeira que, por ventura, lhes tenha vendido. Ao invés, no entanto, a recorrente centra todo o seu esfor- ço na argumentação, não questionada em momento algum, de que as empre sas dadas como fornecedoras das mercadorias, tinham tido seus atos cons titutivos registrados na Junta Comercial do Estado e tinham sido ins- critas nos cadastros de contribuintes dos órgãos fazendários federal e estadual. No estágio de desenvolvimento tecnológico atual, as empre- sas industriais defrontam-se com a frequente ameaça de terem minada a qualidade de seus produtos, pela utilização de componentes cujas es pecificações técnicas não correspondam ao nível daquela qualidade. Por isso mesmo estruturam-se elas para enfrentar esse problema criando de partamentos de compras especializados que permitam a cuidadosa sepa- ração do jOio do trigo. A favorecer essa cautelosa ação, as linhas de fornecimento de matérias-primas passam a ser objeto de cuidadosa anã lise, atingindo graus de especialização extremamente sofisticados, que se materializam em departamentos e laboratórios de controle de quali- dade. É difícil imaginar, nesse contexto, que a recorrente, fa- bricante que e de produtos de precisão, cuja qualidade é fundamental para a manutenção do seu Conceito no mercado, viesse a adquirir compo nentes importados, sem ao menos procurar certificar-se da sua autenti cidade e da idoneidade comercial das empresas fornecedoras. Ainda mais quando é sabido que, na época, dificuldades várias, inclusive suspen- -segue- 486 SER VI DO RIALICO FEDERAL -18- I Processo nQ 10880-005.906/87-31 I I Acórdão nQ 201-65.861 , , são ou proibição de expedição de guias de importação pela CACEX,tor_._ navam a venda desses produtos no mercado interno objeto de ' forte sus Ipeita da sua procedência ou mesmo da sua autenticidade, para obviar- se possíveis adulterações. . Essa circunstância, aliada ao fato de que restou incontes._ te que as empresas dadas como fornecedoras não tinham existência de fato, eram pois, empresas "fantasmas", reforça a convicção de que a recorrente sabia ou tinha condições de saber a procedência viciosa da mercadoria. I Por essa razão, tomo conhecimento do recurso, por tempes- tivo, para, desprezando as preliminares suscitadas, negar-lhe provi- mento. Z")~Sala das Sesso-s, em 13 de dezembro de 1989. , " Iiiit"en .....ír illh DITI01, OUSA BRITTO / I I -segue- 4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDEM -19- Processo n9- 10880-005.906/87-31 Acórdão n9. 201-65.861 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO LINO DE AZEVEDO MESQUITA Como se verifica do relatado, a matéria e sobejamente co- nhecida deste Colegiado. Trata-se de aplicação aos casos concretos, denunciados pe la fiscalização, da disposição punitiva prevista no inciso I do arti go 365 do Regulamento aprovado pelo Decreto ni2 87.981/82, na sua pri meira parte, endereçada aos: "que entregaram a consumo, ou consumirem, produto de proce dência estrangeira introduzido clandestinamente no pais ou impor tado irregular ou fraudulentamente..." Essa norma punitiva tem como matriz legal a Lei n9- 4.502, de 30 de novembro de 1964, art.83, I, com a redação dada pelo artigo 1Q do Decreto-Lei n(2 400, de 30 de dezembro de 1968. O presente recurso cinge-se, portanto, tão-somente ã apli- cação da penalidade em tela. Como reiteradamente tem este Colegiado decidido, pela maio ria de seus membros, entendo, em preliminar ao mérito, que a exigên- cia, ainda que determinada após a publicação do Decreto-Lei nQ 2.331/87, está cancelada em relação ã exigência correspondente aos valores das notas fiscais emitidas ate 28.02.1986, ex-vi do disposto no transcri- to 5Q, alínea "c" do artigo 19. do Decreto-Lei n(2 2.331/87, ainda que o debito se cinja ã multa prevista no art. 365, I, do citado RIPI/82. Com efeito, dispõe o Decreto-Lei n.9 2.331, de 28 de maio de 1987, no seu artigo 1Q e .5 5Q, que: "Art. 19- - Os débitos de natureza tributária ou não tributá ria para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986 inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados dos juros de mora e da multa, com o valor atualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986: .§ 5Q - O disposto neste artigo aplica-se: c) ã multa cominada no item I do artigo 83 da Lei n(2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo ar- tigo 1(2 do Decreto-Lei n.9 400, de 30 de dezembro de 1968." -segue- 488. -20- . Processo nc) 10880-005.906/87-31 Acórdão n9_ 201-65.861 A infração tipificada no mencionado' art. 83, I; da Lei n 2 4.502/64, não comporta exigencia de imposto, mas unicamente a aplicação da multa nele indicada. Assim sendo, não se entendesse que o art. 12, 5 2 , alínea "c" do Decreto-lei n 2 2.331/87, cancela a multa de que se trata, ele seria inválido. É sabido, por ser regra elementar de hermeneutica, que antes de invalidar um preceito, o interprete deve harmonizá-lo e concilia-lo com o todo da lei, atento ao axioma de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. • Não vejo, por isso, como se possa pretender que às infrações tipificadas no art. 83, item I, da Lei n 2 4.502/64, inscrito no art. 365, I I ço RIPI/82, o preceito aplicável é o do art. 2 2 do referido Decreto-lei n 2 2.331/87, que determina: "Art. 2 2 - Poderão ser pagas com o valor reduzido em setenta e cinco por cento, nos prazos, condições e com os benefícios previstos no art. 12. II - os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza". Esta norma, agora transcrita, realmente é dirigida aos débitos decorrentes tão-somente de valor de penalidades, mas nela não se encontra o debito decorrente da multa por transgressão ao tantas vezes referido art. 83, item I, da Lei n2 4.502/64, embora decorrente tão só de valor de multa, por já alcançado especialmente pelo disposto no apontado art. 1 2 § 52, letra "c" da norma legal em questão. (f -segue-. -21- 489 1 SERVIÇO ?Cauco FEcERAL Processo ng 10880-005.906/87-31 455 AcOrdão ng 201-65.861 É também axioma do direito que o legislador • conhece o significado dos termos empregados na norma legislada e o seu alcance. Por isso mesmo, o citado Decreto-lei n Q 2.331/87, que tratou da matéria em tela, identicamente ao Decreto-lei nQ 2.303/86 (arts. 24 e 25), adotou metodologia diversa deste Ultimo diploma. Veja-se a redação do artigo 24 do Decreto-lei nQ 2.303/86, que dispõe: "Art. 24 - Os débitos de natureza tributária, para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1936,, inscritos ou não como Dívida Ativa da União ... poderão ser pagos, de uma só vez, com: I - dispensa da multa e dos juros de mora, até 180 ... II - redução 'a metade do valor e dos juros de mora, até 90 ... III - redução em 25% do valor da multa e. dos juros de mcra, até 60 ... .§ 1 Q - Os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poderão ser pagas, nos prazos previstos neste artigo, com o valor reduzidc, respectivamente ... Como se verifica os dois diplomas legais tratando da mesma matéria (remissão parcial de débito e cancelamento de penalidades), usuram de metodologia diversa. O Decreto-lei n 2 2.303/86, no art. 24, dispôs no caput sobre a dispensa da totalidade ou de parte da multa e juros de mora, no caso de débitos formados por imposto acrescidos dos referidos encargos, enquanto que no seu parágrafo 1 2 tratou da dispensa parcial dos débitos decorrentes tão-só de multas. Diversamente tratou o citado Decreto-lei n 2 2.331/87, para no art. 2 Q dispor sobre a dispensa parcial de débitos decorrentes, em geral, tão-somente de multas. Mas no artigo 1, esse diploma além de tratar da dispensa total ou pacrial da multa e jurcs de mora nos débitos formados por imposto e por esses encargos, tratou, também, expressamente, do cancelamento do débito formado exclusivamente pela multa por transgressão ao art. 83, I, da Lei n 2 4.502/64. Por outras palavras, o Decreto-lei n Q 2.331/87, em seu art. 1 2 tratou no "caput" da dispensa da multa e juros desde -segue- 490 434 -22- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10880-005.906/87-31 Acórdão nQ 201-65.861 que haja pagamento do imposto, entquanto que no 5Q deu tratamento especial à multa ali indicada, que é pura e simplesmente dispensada, sem qualquer condição, pois essa-penalidade é imposta sem que .possa haver exigência de tributo. - No que concerne às notas fiscais emitidas posteriormen- te a 28.02.86, cuja emissão e atribuída pela Recorrente às empresas relacionadas da denúncia fiscal os termos e demais documentos ajun- tados pela fiscalização aos autos, e a natureza das mercadorias dis cutidas nessas notas fiscais (componentes eletrônicos) é de ser man- tida a exigência fiscal, vez essas circunstâncias autoriza a pre- sunção de que essas notas fiscais têm como fim permitido o lançamen to dos valores nelas descrio a despesa, em cobertura de produtos es trangeiros entradas irregularmente no Pais. Isto posto, relativamente à parcela da exigência corres pondente as mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas ate 28.02.86 (inclusive), voto, em preliminar ao mérito, por declará-la cancelada, ex-vi do disposto no transcrito .5 5Q, letra "c", do art.1Q do Decreto-Lei nQ 2.331/87, dado o princípio de que ao interprete não cabe invalidar uma nomra legal, sem antes integrá-la, harmonizá- la e conciliá-la, bem como é axioma do direito de que a norma não contem termos inúteis ou desnecessários. No mérito, quanto à parcela da exigência referente às notas fiscais emitidas posteriormente a 28.02.86, pelas razões que expus, a decisão recorrida e de ser mantida. É o meu voto, para prover em parte o recurso. Sala das Sess es, em 13 de dezembro de 1989 od 11/LINO E-e---21egt7( TA I 4° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10880-005906/87-31 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 07 de dezembro de 1990, para efeito do art. 5Q, do Decreto ri c2 83.304, de 28 de mar ço de 1979. ,SueTt cw.;~Peruz Chefe da Scr,ci..:!.1 d3 t o Câmara 2.0 Conse!:-.o e3 C:r.tuMtes c2 . (3 C.) 1 • • . . • . . . •• :n - - • ' . • . ' 1 492, , 1 • ExmR Sr. Dr. Presidente da 1ã Cara do 2Q Conselho de Contribuintes . RP/ 201-0.286/90 . . i , , • A FAZENDA NACIONAL, por seu representante le .nal junto a este Colegiado, inconFormada com a decis'Ao que lhe foi admersa no julgamento do RECURSO VOLUNTRIO nQ 01.864, em que figura COMO parte contrária a emPresa CMOS COMERCIO DE COMI.ONENTES ELETRONICOS LTDA,, com fundamento no ar t. 3 0 , do D. n o 03.304, de 20/03/79, mem interpor RUURSO_LSPECIAL para a E ,2re g ia Cámara Superior de ROCUrSOS riSCaiSr na forma das anexas razMes, 1 REQUERENDO sejam as mesmas recebidas e encaminhadas 60 conhecimento daquela instáncia especial. . Nestes Termos, Pede Deferimento Eq-asílja, 10 de dezembro de 1990 2._ ,/) L • Dr. IRAM DE LIMA Procurador-Repres•ntante da Fazenda Nacional• ... . . . „ . - :.• •:-: .,)‘. 'en . :• , . • .. .. .,. . .. , ..... ..-...-_.. •. y-.. - .. . '4:N • . : • . : . . -. . • , .. . .......----:......_ I 493 , , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : CMOS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. 1 ' R_AZOES D E RECURSO 1 , Egrégia Cémara Superior de Recursos riscais ! , ._ Eminentes Conselheiros 1 I Equivocada se apresenta a decisão prolatada pela douta maioria, vez que, na busca de compatibilização com o que a mesma maioria vem decidindo relativamente ao fundo de direito chegou-se para muito além da analogia, em hipótese não permitida diga-se de I passagem, naquilo que diz respeito com as penalidades aplicáveis 1 , aos casos em que as mercadorias estrangeiras foram introduzidas clandestinamente, fraudulentamente ou irre g ularmente no Pais. Na espécie dos autos é preciso que . se destaque, houve descumprimento de preceito literal constante do Decreto-lei n2 2.331/87, ' ''ira caso", o art. 22, II, que manda pagar com o valor reduzido em 75% os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer ari , lp ou natureza. Contra I esse preceito expresso, sob color de uma pretendida integração da norma jurídica, não se tomou conhecimento do recurso face ao pretenso cancelamento por via do diploma legal indicado. Supondo-se, "ad ar gumentandum tantum" somente, que o diploma legal em questão necessite de integraçbo para perfeita compreensão do seu sentido, porque, afinal, haveríamos de optar, , como o fez a douta maioria, pelo cancelamento também dos débitos daqueles- que sofreram a sanção da multa pecuniária ? A alegada discrepéncia, ensejadora da integração consiste, segundo a maioria em cancelar débitos constantes de juros e multa (cf. D.L. 2.331, de 28/05/07 7 art. 12, @ Si?.) e, 'airi mesmo tempo,' ,. em dispositivo que se encontra adiante (art. 22, II), conceder' o pagamento com valor reduzido em setenta e cinco por cento nos débitos decorrentes tão-somente do valor das multas (211....2Ê tlAlís.f.Aslits_t_g.e. .. _s_maS 1,1 e r_._. o r t.9elk_.92.!....natYr e.?,.,?, . . ,.../.-....: ... _. .. . , . _ . . . . . _. • . •• .- :.•-• .:',...-• ...• ..YiA . ',Io . . . • . • • • • • • _____ . . • _ • ,. . . . • _ ... __ _ • .' • • •_ ... • .: . ,_ . . . . •. .. •:_,. _ .. _ . :_.„.„..„......, , 494 . , 2. , ,, , Segundo o eminente Relatar, não se sabe, na realidade, porque, não se encontrariam aí incluídos os débitos decorrentes de multa por trangressão do art. 03. I, da L. 4.502/64L Fazemos essa afirmativa porque não nos convence que uma alegada e necessária integração da norma jurídica deva se fazer por esse caminho e não pelo outro que vamos propor. Na realidade, a inte qração deve ser estabelecida no sentido de que o art. 22 7 II, do D.L. nR 2.231/07, se refere a casos como este dos autos, especificamente, as penalidades decorrentes do descumprim:llto da norma do art, OS, 1. 2 da 1.„ • 4502, suando se trata tão-só de multa, sem exigéncia de imposto, mesmo porque as penalidades pelo descumprimento dos preceitos tributários, em certos casos, devem ser severamente apenadas. Não i há lugar, "data venia", para consideraçães do tipo da que foi .01:5 feita pelo eminente relator na Parte inal, ou se j a, de q ue no ficou provado que a Recorrente tenha contribuído para a prática do ilícito fiscal. Essa matéria é de fundo e não tem qualquer . repercussão quanto à aplicação ou não das normas que reQeM o cancelamento, total ou parcial do débito tributário. Há aqui mistura de contextos, inadmissível. Ou bem se opera no contexto . da lei 'que estabelece o cancelamento, e unicamente para os seus , efeitos, ou então se opera, indevidamente, no contexto da lei que 1apena o ilícito. Por todos esses motivos e mais que dos autos consta, por imposição de soberana JUSTIÇA, é de ser reformada a decisão "a quo", sob pena de estabelecimento de perigoso precedente no que tange com as normas que devem reger a interpretação ' da legislação tributária. I Dra: ,a, 1 / e dezembro de 1990 ,----- . Dr. IRAM / DE LIMA . Procurador-Representante da Fazenda Nacional , DL23S1. DL2331A .• .. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n c) 10880-005906/87-31 RP n(2 201- 0.286/90 Recurso n(2 81.864 Acórdão nQ 201-65.861 Recurso especial do Sr. Procurador-Representan - te da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso do art. 3Q do Decreto n t2 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. cSueli —.!clenino ..jrt C7:JCS .a gsrti2 Chefe da e3 1. 0 Cámva 2.9 Cons:A::c ..30.1+2-°â0 • 496 1-1." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-005906/87-31 RP / 201-0:286/90 • . Recurso N9; 81.864 Accrdio N2: 201-65.861 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CMOS COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRUICOS LIDA ‹,:t? • • DESPACHO NQ 201- 1.309 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 13 de dezembro de 1989 e consubstanciada no Acórdão ri g 201- 65.861. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 07 dezembro de 1990.• • • • • •Tendo em vista a presença dos requisitos exigi-. dos no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unãnime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, §, 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 39, do Decreto ri g 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n4 89.892/84. Brasília-DF, 12 de dezembro de 1990. / 4 ' • ROBERT* BARBOSA DE CASTRO Presidente 44?) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880-005906/87-31- Recurso n9 81.864 Interessado: cmos comUcio DE COMPONENTES ELETRõNICOS LIDA D.R. F. _ sÃo PAULO - SP CONSIDERANDO que o recurso RP/201-0 . . 286 (fls.492/494), do Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara "e- tempesti- vo, pois foi interposto em 10 . 90 e objetiva a reforma do Ac5rdão n9 201- 65-861 (f1S.468/49 °), do qual foi dada "vista" oficial em 07.12.90. CONSIDERANDO que a decisão da Cãmara foi no sentido de dar provimento por maioria ao recurso voluntãrio interposto pelo Sujeito Passivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §, 39 do Decreto niinero 83.304, de 28.03.79, com a redação que lhe deu o art. 19 do Decreto nDmero 89.892, de 02.07.84; ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ã Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes providgncias: 1) Enviar ao sujeito passivo cõpia do inteiro teor da decisão proferida, por esta Cãmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificã-10 de que, no prazo de quinze (15) dias, pode r5 apresentar contra-alegações ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos ciSpia do aviso da ci gncia e prova do ins- trumento do recebimento (recibo, A.R. ou cõpia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos au tos a petição de contra-razões, dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega ã repartição ou certificar a sua não apresentação, e encaminhar os autos ã Secretaria da Cãmara Superior de Recursos Fiscais. (1-C1011117- cSueli 7—fo,cruz Chefe da Stcrefálla da 1 . C2mara • 2.0 Conselho da Cantri'...Lintes 12, 32. 4N9

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4828314 #
Numero do processo: 10935.001324/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pelo isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08595
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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() MINISTÉRIO DA FAZENDA - • iie „24.. O à..._. / 19 3.¥ oti7p) Idz;aSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10935.001324/95-49 Sessão : 29 de agosto de 1.996 Acórdão : 202-08.595 Recurso : 99.081 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRFTFOZ DO IGUAÇU-PR. IPI - CREDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a credito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CREDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneo ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ REFRIGERANTES S/A ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1.996 -77 ira Ve..ofano Presiden m exercício %SP Anto 'o : jitt% yasava Rela ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campeio Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 cfP 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08.595 Recurso : 99.081 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO PARANÁ REFRIGERANTES S/A, com estaabelecimento em Cascavel-Pr., a Rodovia BR 277, Km. 591, inscrito no CGC sob n° 76.486.653/0006-07, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: Que é fabricante de refrigerantes, classificado na TIPI, no código 2202.90, com aliquota de 40%, para tanto adquire concentrado de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, classificado na posição e subposição 2106.90, da TIPI, alíquota de 40%, entretanto em razão do incentivo fiscal, a matéria prima goza de isenção, nos termos do art. 9°, do Decreto-lei n°288/67 ( art. 45 - XXI, do REPI182). Discorre sobre a norma legal sobre a não cumulatividade do TI, consagrada em nossa Carta Magna, citando diversos Acórdãos dos tribunais e da Suprema Corte, fazendo comparativos ao ICM, que também segue o mesmo raciocínio. Daí, exatamente chegar ao centro do seu reclame, dizendo que exatamente para preservar o princípio da não-cumulatividade, em inúmeros acórdãos o STF afirmou o direito do contribuinte ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo que não destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por força de isenção. Traz inúmeros Acórdãos tribunais judiciais referentes a créditos de ICM, reforçada por doutrinas de mestres renomados, para demonstrar a possibilidade de creditar-se do IPI como se devido fosse, de matérias primas adquiridos com isenção. Por fim diz que a jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção 1 ou circulação de bens justifica-se ante o CTN, cujo art. 175, I, expressamente declara que a isenção exclui o crédito tributário. Porque exclui o crédito tributário, a isenção pressupõe necessariamente a ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária, que tem por objeto o pagamento do tributo ( CTN, arts. 113 e 114). Neste mesmo sentido, do direito ao crédito presumido do 1PI, traz o parecer dos eminentes tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Mizabel Derzi e do principio que segue a Carga Magna de 1988 2st- t(g.45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:4•J15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001324195-49 Acórdão : 202-08.595 Adiante diz que sendo o FPI um imposto seletivo e não cumulativo, está submetido ao regime de compensação, mecanismo de debito e crédito, através do qual ao final de determinado período apuram-se os valores, ou a recolher em favor do fisco ou a creditar em favor do contribuinte. Portanto dentro desta disciplina constitucional procedeu a recorrente, que, tendo apurado determinados valores em seu favor, efetuou o creditamento a que tinha direito, corrigindo-o monetariamente, utilizando-se dos mesmos parâmetros adotados pelo fisco para correção dos seus créditos, qual seja, a correção dos crédito do IPI pela UFIR, recompondo o poder de compra da moeda nacional, corroído pela infração, e adotando o mesmo principio da atualização adotado pelo fisco no recebimento de seus crédito, pagas no prazo ou fora dele, reconhecendo o principio da igualdade de tratamento. Traz vários julgados do STJ, que esposa a tese de corrigir monetariamente os créditos extemporâneos do ICMS, para que a autoridade administrativa possa balizar o entendimento consagrado no judiciário. É o relatório. 3 cirof MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr-ltr; Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado na DRF de Cascavel é tempestiva, portanto dele tomo conhecimento. O questionamento se refere do direito ao crédito presumido de produto procedente com isenção da Zona Franca de Manaus e a correção monetária sobre valores creditados extemporaneamente ou o saldo credor que passa para o período ou períodos seguintes. Trata-se do antigo imposto de consumo, que a Emenda n° 18/65, à Constituição de 1964 veio chamar de imposto sobre produtos industrializados, e mantido atual Carta Magna, em seu: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3° - O imposto previsto no inciso IV: II-será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," Por outro lado, o Código Tributário Nacional, consagra: "Art 46 O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador. II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; 4 4Qty- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08.595 Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sito submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 49. O imposto é não-comulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O nosso saudoso mestre tributarista Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, pag. 191/192, comenta com bastante propriedade, a inteligência da lei quanto ao principio da não cumulatividade do imposto, o alcance da incidência nas operações anteriores e a sistemática adotado pela nossa legislação, arrematando ao final: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1, se deduza o valor do output, isto é, do produto acabado, a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto eqüivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o EF'I incide apenas sobre a diferença a maior ou "valor acrescido" pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. A não-cumulatividade é regra constitucional em relação ao IPI (diferentemente do ICM, condicionado pela lei) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador ordinário e muito menos pelo regulamento. Faz com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação, abatido o imposto pago por todos os componentes, sejam matérias-primas, sejam produtos intermediários consumidos na produção." Outro mestre tributarista, José Carlos de Souza Neves, em sua obra Comentários ao Código Tributário Nacional, LBET/Resenha Tributária, pag. 238, com bastante propriedade nos ensina: "Com relação aos impostos não cumulativos, três formas de cálculo do imposto a recolher são conhecidas: o sistema "basis on basis" base sobre base, o sistema "tax on tax" imposto sobre imposto, e o sistema de apuração periódica 5 (I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08395 ou que toma o valor acrescido em dada operação (lucro líquido + depreciação + despesas etc.) e sobre este aplica a alíquota. O sistema "base sobre base" e o "imposto sobre imposto" não se eqüivalem, porque no sistema "imposto sobre imposto", qualquer variação de alíquota, ou a concessão de isenções, em etapa intermediária do processo de circulação da mercadoria, irá provocar maior arrecadação final do Erário, com repercussão, para maior, no valor da operação de venda para o consumidor final, em decorrência do chamado "efeito da recuperação". Tal efeito somente não se manifesta se a variação de alíquota ou a concessão de isenção recair sobre a primeira operação (ou primeiras, sucessivas) do ciclo, ou sobre a última (ou últimas, também sucessivas). No sistema "base sobre base" isto não ocorre. Qualquer redução de alíquota ou favor fiscal, em qualquer fase do ciclo, beneficia o consumidor final." O nosso legislador, optou pela adoção do sistema de apuração periódica ou de valor agregado, também conhecido por valor acrescido e nestas condições o contribuinte apura na sua escrita fiscal, debitando pela saída e creditando pela entrada, e o saldo recolhido aos cofres público se devedor e transferido para o período ou períodos subsequentes, se credor. O Regulamento do Impostos sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 873781, de 23/12/82, em seu art. 81, tendo por base o art. 49, da lei n° 5.172/66, veio consagrar o sistema de apuração periódico, ao determinar: "A não-cumulaltividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo." Nestas condições, â luz da legislação, somente fará jus ao credito do imposto, se nas operações anteriores houver sido onerado pelo lançamento positivo, isto é, não tenha sido amparado por qualquer beneficio fiscal com alíquota reduzido a zero ou pela isenção e ou suspensão. Como pode ser verificado pela inteligência da lei, a primeira e principal condição do direito ao crédito pelo adquirente-produtor, que na operação realizada pelo vendedor-produtor tenha havido a incidência pela alíquota positiva, isto é, tenha havido pagamento do IPI, tanto na aquisição da matéria prima ou pela saída do produto de sua fabricação. 6k g(e22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 55--* Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08.595 Entretanto para que o produto esteja no campo de incidência do Imposto sobre produtos industrializados estabeleceu o parágrafo único, do art. 3°, da lei n° 4502/64 e parágrafo único, do art. 46, da lei n° 5.172/66: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como." Art. 45. São ainda isentos de imposto: XXI- os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excetuados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, compreendidos, respectivamente, da Tabela. Nestas condições é de se concluir que para fazer jus ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de produtos beneficiados pela isenção, aliquota reduzido a zero ou outra modalidade de favor fiscal, e que nas operações anteriores, tenha havido pagamento do imposto, isto é, existencia de tributo agregado ao produto não autorizado a compensar por outros produtos tributados ou o uso de outros mecanismos em que o imposto continua agregado ao valor de venda. Dizer que o ICMS e o IPI, tem idêntico principio da não cumulatividade, esta muito longo deste entendimento, uma vez o fato gerador daquele incide sobre quaisquer mercadorias comercial ou industrial, isto é, tanto produtos primários ou industrializados, o que não ocorre com este, uma vez que o fato gerador é apenas a produtos industrializados, portanto até esta fase esta fora do campo de incidência. A autoridade fiscalizadora, tece entendimento de que a recorrente não suportou o ônus do tributo, portanto autorizar crédito nesta condições, é beneficiar duplamente primeiro por não ter pago o tributo e segundo pelo crédito presumido. 7 4- )41,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08.595 Examinando o relatório apresentado pelo industrial-vendedor, esclarecendo o processo produtivo dos extratos de refrigerantes, concluí-se que por se tratar de produto primário regional adquirido diretamente do produtor, nesta fase, ainda não sofre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, isto é, não suportou o encargo do tributo. Portanto, o adquirente de sua produção não fará jus ao crédito presumido, por que até este momento, não houve pagamento de tributo que possa transferir ao adquirente, em obediência ao principio da não cumulatividade. Desta forma, realmente, ainda não há agregação do IPI, razão da impossibilidade de o adquirente beneficiar-se presumindo credito de imposto, que duplamente se beneficia, primeira por não ter tido nenhum pagamento outro, pelo crédito supostamente incidente na operação. Entretanto observe-se que, em todas estas operações houve a incidência e pagamento do ICMS, diferentemente do LPI, somente incidirá por alíquota positiva, a partir da produção do refrigerante, pelo adquirente-produtor. Já é pacifica, neste Segundo Conselho de Contribuinte, como o Acórdão n° 202-06.793 , do recurso n° 96.977, este mesmo sentido, assim ementado: - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não curnulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente sobre os insumo adquiridos, o que não ocorre quando tais insumo são desonerados do tributo, em face da isenção. TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 30.07.91. Majoração da pena, em se tratando de créditos escriturados, não há como caracterizar a simulação. Recurso provido em parte." Quando a correção monetária do crédito extemporâneo, já e mansa e pacifica a jurisprudência, no sentido de não autorizar tal beneficio. 1A legislação tributária não contemplou a possibilidade da atualização monetária, dos créditos extemporâneos ou créditos que passam de um período para o próximo ou próximos períodos. A legislação patria, neste particular, optou que o encontro das contas de débito e crédito, se faça pelo seu valor originário, isto é, pelo seu valor nominal, portanto somente nos casos autorizados é possivel a atualização desses valores. A Jurisprudência dominante neste Conselho, é pela impossibilidade da atualização monetária de crédito tributário extemporânea ou do saldo transferida de um determinado período a outro, cite-se os Acórdãos n° 201-65.999/90, 201-66.203/90, 201- 66,228/90, 202-05.863/93, 203-01.663/95 e 203-00.776/94, assim ementado: 8 "ét- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v:nt'ints Processo : 10935.001324/95-49 Acórdão : 202-08.595 "IP1 - CORREÇÃO MONETÁRIA - CREDITO EXTEMPORÂNEA - Ainda que procedente os créditos, inadmissiblidade da correção monetária se efetivado a destempo. lnexiste no caso da hipotese dentre as delicadas no art. 114, do RIPI192. Recurso Negado. Como se vê, é torrencial os julgados deste Conselho de Contribuintes, desautorizando a atualização monetária dos créditos extemporâneos e dos saldos credores que passam de um período a outro, mesmo porque a legislação optou pelo aproveitamento em valores originários, isto é, pelo seu valor nominal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 29 de agosto de 1.996 4411r À ANTONIO 1.15.WI r ASAVA 9

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Numero do processo: 10935.000767/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - SENTENÇA PROLATADA NO JUDICIÁRIO - Discussão entre entes da federação deve-se subsumir-se ao entendimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03736
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. ( Deag../ C) 5 / 19 gc , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000767/96-85 Acórdão : 203-03.736 Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.215 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PASEP - SENTENÇA PROLATADA NO JUDICIÁRIO - Discussão entre entes da federação deve-se subsumir-se ao entendimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção do contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Otacíli% ta v artaxo Presiden - sco • aunei° R. de • erG e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB/CF 1 I r ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000767/96-85 Acórdão : 203-03.736 Recurso : 101.215 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada foi alvo de lançamento de oficio (fls. 14/16) em 30.04.94 para cobrança da Contribuição para o PASEP, em razão da constatação da falta do seu recolhimento, sem menção no auto de infração, sobre suspensão de inexigibilidade. Impugnada a exigência (fls. 17/22) sob os argumentos preliminares de ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento autuado; inexistência de fato gerador no período exigido, em face da existência da Lei Municipal n° 2.559/96 que retirou o Município de Cascavel do PASEP de agosto/95 a março de 1996; lançamento superior às Receitas Correntes próprias; e juros moratórios aleatoriamente contados. Anexado despacho concessivo de Ordem Liminar para expedição de CND e suspensão da exigibilidade do PASEP a contar da edição da supra mencionada lei, em 26.03.96, e inteiro teor da Sentença que decidiu pela improcedência do pedido, muito embora tornando definitivos os efeitos da Liminar quanto à expedição da Certidão Negativa, referentes ao MS 96.6010443-0 ajuizado na Seção Judiciária Federal do Paraná (fls. 39/49) em 26.08.96. A autoridade recorrida, em Decisão n° 0888/96 (fls. 50/58), julga o lançamento parcialmente procedente, haja vista assistir razão à Impugnante, por terem sido incluídas na base de cálculo do PASEP receitas provenientes de operações de crédito e de alienações diversas. Quanto aos argumentos alinhados contra a cobrança dos juros moratórios, disse decorrer de ordem legal. Irresignada (fls. 61/91) interpõe recurso voluntário onde reedita o contido na impugnação acrescentando sua contrariedade referentemente à renúncia em recorrer na esfera administra iva entendida pela decisão atacada e ao indeferimento do pedido de perícia contábil, e encerra ree,uerendo a reforma do entendimento monocrático. Às fls. 95/97, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao ri rso. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000767/96-85 Acórdão : 203-03.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Apesar da suspensão da exigibilidade ter-se aperfeiçoado em 26.04.94 (Ordem Liminar em Mandado de Segurança), do auto de infração não consta nenhum registro sobre esse importante acontecimento que teve seus efeitos ultimados através da prolatação da sentença de mérito julgando improcedente o pedido. Assim sendo, não conheço do recurso, pela necessária primazia ao processo judicial, em casos que tais, dado o conflito -xteriorizado entre entes federativos. Sala das Sessões, e 9 de dez; 'rode 199/ _ • - • v, e -I( • - ALBU • J RQUE SILVA 3

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4829091 #
Numero do processo: 10980.003857/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR DA OPERAÇÃO/OMISSÃO DE RECEITAS - I) VENDAS SUBFATURADAS: Apurado o valor real das vendas, é de ser exigido o tributo não lançado, excluindo, para efeito de determinar a sua base de cálculo, do valor recebido o valor do tributo destacado na Nota Fiscal subavaliada. II) OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, tornando exigível o tributo, nos termos do art. 343, § 2, do RIPI/82. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07377
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O te( MINISTÉRIO DA FAZENDA "t,-;r • De 92 _EL_ ...... 19 5 ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g { _nh-LLL),XLnLA,if fal"`- C Rubrica_- Processo n° : 10980.003857/91-22 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.377 Recurso n° : 96.857 Recorrente • LESSETTIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - VALOR DA OPERAÇÃO/OMISSÃO DE RECEITAS - I) VENDAS SUBFATURADAS: Apurado o valor real das vendas, é de ser exigido o tributo não lançado, excluindo, para efeito de determinar a sua base de cálculo, do valor recebido o valor do tributo destacado na Nota Fiscal subavaliada. II) OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, tornando exigível o tributo, nos termos do art. 343, § 22 , do RIPI/82. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LE,SSETTIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Vencido o Conselheiro Elio Rothe que negava provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06 dezembro de 1994 ' Helvio" -cév mo :arce • és Presi e totz7z„... . os :nen° Ribeiro "&lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Ob.° :L';e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Sare Procecso n° : 10980.003857/91-22 Acórdão n o : 202-07.377 Recurso n° : 96.857 Recorrente • LESSETTIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 178 e anexos de: a) falta de lançamento, declaração e recolhimento do IPI, quando da saída de seu estabelecimento, equiparado a industrial, de produtos por ela importados, em face da OMISSÃO de receitas decorrente de emissão de notas fiscais em valores inferiores aos efetivamente recebidos, bem como da constatação de saldo credor de caixa; e b) utilização indevida de credito do IPI, proveniente de produto por ela importado e escriturado no seu ativo permanente. O lançamento do imposto apurado fundamentou-se nos arts. 54 e parágrafos; 55, inciso I, alínea b; 63, inciso I, alínea b; 107, inciso II; 242, inciso X, todos do RIPI, com a penalidade prevista no inciso II do art. 354 do mesmo Regulamento, importando o valor total do crédito tributário em Cr$ 5.165.077,61 ( valor da época ). Notificada a recolher a dita obrigação, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 184/192, alegando, em síntese, que: a) no cálculo do imposto não lançado, a fiscalização fê-lo com base em valor sobre o qual já incidia o IPI destacado; b) o valor que serve de base de cálculo para o IPI é o valor da operação, e não o valor da operação acrescido do imposto destacado, como procedeu a fiscalização; c) para ilustrar as distorções da fiscalização, apresentou o demonstrativo de fls. 188/190, em que expõe em detalhes o diferencial existente entre a conta preparada pela fiscalização e a conta real, referente ao cálculo do imposto sobre o valor da operação deparado do valor destacado, já oportunamente recolhido por ocasião do despacho de importação; d) o valor do IPI destacado não pode ser usado como base, em conjunto com outros fatores, para o cálculo do IPI a ser recolhido, pois tal procedimento seria o mesmo que admitir a bitributação, eis que o valor final do imposto abrangeria, em sua base de cálculo, o próprio valor do IPI ao qual a Contribuinte havia se creditado (SIC) inicialmente; 2 .3 ?O . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.003857/91-22 Acórdão n° : 202-07.377 e) a mera dedução do valor do tributo pelo qual a Contribuinte havia se creditado não é uma operação hábil a equalizar de forma rigorosa a divida Fiscal da empresa; e O a suposta "omissão de receita" no valor de Cr$ 1.593.373,84, pela qual foi autuada no aspecto relativo ao IRPJ, é um equivoco do Fisco, que levou em consideração, exclusivamente, os prejuízos operados no exercício, sem atentar para os prejuízos nos exercícios anteriores, no montante de Cr$ 620.241,11, o qual deve ser deduzido nos termos do art. 221 do RIR. As fls. 208/214, documentação relativa ao pedido de parcelamento da parte não impugnada deste processo. A Informação Fiscal de fls. 218/219 propôs a manutenção integral da exigência do crédito tributário, ressaltando que o não-conhecimento, por parte da fiscalização, do valor do tributo destacado do "valor da operação" é falso, pois os valores de IPI, destacados nas notas fiscais, foram considerados pela fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 160 a 168, onde o valor do IPI não lançado é igual ao valor do IPI devido menos o valor do IPI destacado na nota fiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 228/231, julgou procedente a ação fiscal em foco, ao fundamento, verbis: "A Contribuinte em sua impugnação limita-se a contestar, tão somente a base de cálculo efetuada pela fiscalização e apresenta um novo demonstrativo de fls. 188/190, excluindo do valor da operação parte do IPI, alegando que aquela importância já havia sido recolhida na ocasião do despacho aduaneiro, o que não pode prosperar tendo em vista que o artigo 63, inciso I, letra "a" assim define o valor tributável: Art. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei 4.502/64, art. 14): I - dos produtos de procedência estrangeira: a) - o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante„--- desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo imP t ortado£V- ou dele exigíveis; - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: :1 St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003857/91-22 Acórdão n° : 202-07.377 Como se pode observar, nos demonstrativos de fls. 160/168, os valores do IPI destacados nas notas fiscais foram considerados pela fiscalização. Conforme se constata nos mesmos, o IPI não lançado é igual ao valor do IPI devido menos o IPI destacado na Nota Fiscal, não podendo dessa forma prosperar a alegação da contribuinte, de que tais valores não foram considerados para a apuração do tributo devido. A omissão de receitas, caracterizada por vendas com notas fiscais de valores inferiores ao recebido efetivamente, e a utilização indevida de crédito de IPI decorrente de produto importado e escriturado no seu Ativo Permanente, não foram contestadas, sendo que às fls. 208/214, foi formalizado "o pedido de parcelamento da parte não impugnada. Dessa forma, é de se manter o lançamento integralmente, prosseguindo na cobrança do crédito remanescente, conforme segue: P.A/Venc. Imposto Cr$ Imposto BTNF Vr. Parc. Saldo BTNF BTNF 15.10.90 101.064,69 796,65 642,46 154,19 30.11.90 444.244,43 3.501,79 2.824,02 677,77 31.12.90 1.613.220,33 12.716,33 6.986,52 5.729,81 31.12.90 190.811,03 1.808,06 1.808,06 15.01.91 1.596.531,62 12.584 78 8 044 72 4.540,06 Totais 3.945.872,10 31.407,61 18.497,72 12.909,89" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 2391245, onde, e suma reprisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ao ri. 5': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Sselta1/4-9' Processo n° : 10980.003857/91-22 Acórdão n° : 202-07.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente resta ainda inconformada com o cálculo do IPI não lançado nas Notas Ficais emitidas em valores inferiores ao efetivamente recebidos e com o valor de omissão de receita decorrente do saldo credor de caixa apurado. A despeito de impropriedades semânticas incorridas pelo Fisco e a Recorrente na descrição do procedimento adotado ou que se deveria adotar para cálculo do IPI não lançado nas saídas subfaturadas, o exame do "Demonstrativo de Débitos Apurados" "(fis. 173), anexo ao Auto de Infração em tela, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação pertinente, permite esclarecer pela correção dos valores relativos às Notas Fiscais de saída n' 001,002,003,006 e 007. O "valor tributável" ali consignado e referente a essas notas ficais é o resultado da diferença entre o "valor recebido" e o "valor total da nota" (subfaturado), daí porque o IPI destacado na Nota Fiscal subfaturada, como parte integrante do subtraendo dessa operação aritmética, não estar contido na base de cálculo de imposto que, corretamente, deveria ter sido destacado, de sorte ter inocorrido a "bitributação" alegada pela Recorrente. Tenho como correta a subtração do valor do imposto destacado na nota subfaturada do "Valor Recebido" pelo fato deste último valor ter sido obtido através dos pagamentos efetuados pelos respectivos adquirentes dos produtos a que se referem as notas fiscais em questão, o que compreende o primeiro valor assinalado. Por outro lado, é a inadmissível a exclusão do valor do imposto que corretamente deveria ter sido lançado do "Valor Recebido" para a determinação do "Valor Tributável", da forma pretendida pelo Recorrente e por ela demonstrada em sua defesa, pelo simples fato de não ter procedido a tal lançamento. Assim, o cálculo do IPI não lançado para os casos em exame, de uma forma mais esquemática pode ser demonstrado: IPI não lançado =-- (valor recebido - IPI destacado na nota subfaturada) x 0,24 - IPI destacado na nota subfaturada. À guisa de exemplos, aplicando essa Fórmula ao caso da Nota Fiscal n' 001 série E-1, temos: 57,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44}Pti:y Processo n o : 10980.003857/91-22 Acórdão n o : 202-07.377 IN não lançado = (1.173.384- 182.400) x 0,24-182.400 IPI não lançado = 990.984 x 0,24 - 182.400 IPI não lançado = 237.836,16- 182.400 IPI não lançado = 55.436,16 Como já dito, o resultado acima é igual do obtido através da expressão: IPI não lançado = 0,24 (valor recebido - valor total da nota subfaturada). Senão vejamos: IPI não lançado = 0,24 (1.173.384 - 942.400) IPI não lançado = 0,24 x 230.984 IPI não lançado = 55.436.16 Já no que diz respeito à nota fiscal de saída n2 008, o Fisco adota um procedimento distinto do acima descrito, aí sim incidindo na alegada bitributação, eis que considera como "Valor Tributável" o "Valor Recebido" (10.960.254), sem, portanto, deduzir o valor do IPI subavaliado destacado na nota fiscal em apreço (1.219.205,51). Isto partindo do pressuposto de que a Contribuinte, efetivamente, declarou e recolheu este imposto, o que só admito pelo fato de o Fisco ter considerado como "Crédito Apurado" tal valor no "Demonstrativo de Apuração do IPI" de fls. 174, já que não consta dos autos a prova do registro dos valores correspondentes à Nota Fiscal N 2 008 no Livro Registro de Apuração do IPI. Com isso, a dedução do IPI subavaliado como "Crédito Apurado" no "Demonstrativo de Apuração do IPI" (fls. 174) não elimina a sobre estimação do "Imposto Apurado" obtido (1.411.255,45), o qual, segundo a metodologia até então empregada, é de: IMPOSTO NÃO LANÇADO = IMPOSTO APURADO = 0,24 (VALOR RECEBIDO - VALOR TOTAL DA NOTA SUBFATURADA), ou seja: IMPOSTO APURADO: 0,24 (10.960.254,00 - 6.299.228,48) IMPOSTO APURADO: 0,24(4.661.025,52) IMPOSTO APURADO: 1.118.646,12 Finalmente, no que concerne à exigência relacionada em o saldo de caixa, a argumentação expendida pela Recorrente (compensação de prejuízos acumulados em exercícios anteriores) em nada afeta a determinação da omissão de receita em causa e, conseqüentemente a cobrança do IPI daí decorrente, nos termos do art. 343,§2, do RIPI182. 6 ti 4 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1u4 Processo n° : 10980.003857/91-22 Acórdão n° : 202-07.377 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a exigência fiscal em relação à Nota Fiscal rf' 008, de 14.01.91 (fls. 34), da mesma forma como realizado para os demais, conforme indicado neste voto. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 1994 ANTÔ A OS BUENO RIBEIRO fr 7

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Numero do processo: 10920.000068/2005-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10894
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA torno B a Neto Con eIllo ',42$ Presi ie • COI:EN.E Co:! O .2)1 Brasilla 06 w6 ,os Ces • • i •I • avigna VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Laidvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc • .22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Tr.42(' Segundo Conselho de Contribuintes •;;:ty,>: — Processo n° : 10920.000068/2005-83 Recurso n° : 131.105 Acórdão n° : 203-10.894 Recorrente : LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Pedido de Compensação (PER/DCOMP) apresentado em 15/01/2004 (fl. 01) declarava a compensação de indébito de PIS com crédito da mesma exigência fiscal. Segundo reportado pela contribuinte (fls. 54/55), em julho de 2003 teria ela impetrado mandado de segurança (fls. 75/94) com a finalidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, empreitada da qual não teria extraído êxito (fls. 96/116). Despacho Decisório (fls. 117/126) recusou a compensação sob o argumento de que a providência fora solicitada com respaldo em créditos não decorrentes de decisão transitada em julgado. Aconselhou-se, via reflexa, a imputação de multa isolada "agravada" (150%). Manifestação de Inconformidade (fls. 129/139) pugnou pela suspensividade da decisão contra a qual tal expediente insurgia-se. Sustentou, no mérito, a impossibilidade de contagem do ICMS na base de cálculo do PIS, uma vez que a referida parcela não refletiria faturamento. Movimentou-se contra a aplicação de multa isolada "agravada". Decisão do colegiado de piso (fls. 143/148) confirmou a recusa de homologação à compensação promovida pela contribuinte. Definiu a lide exclusivamente neste ponto, uma vez que a penalidade deveria ser analisada em processo administrativo fiscal específico. Reputou impertinente, no então estágio do feito, a produção de novas provas. Recurso Voluntário (fls. 150/156) salientou, inicialmente, a desnecessidade de realização de arrolamento de bens. Em seguida reprisou, basicamente, os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade já definida nesses autos. É o relatório, no essencial. f/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Cen Tarno da Centrn,.uhtes COEY-E;S:i C :A o 0 VISTO 2 • è 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts7m.r< 4.. Segundo Conselho de Contribuintes ;•.1W,4, Processo n° : 10920.00006812005-83 Recurso n° : 131.105 Acórdão n° : 203-10.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria é pacífica no seio do Judiciário e na esfera administrativa, encontrando- se sedimentada nas súmulas 68 e 94 do STJ, e nos julgados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RAZÕES DO RECURSO. ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. MATÉRIA SUMULADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. Os dispositivos legais ditos violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração buscando faze-lo, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A definição dos conceitos de receita bruta e faturamento defendida nas razões recursais é questão de natureza constitucional razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial. O STJ fixou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência das Súmulas ns. 68 e 94 do STJ. Recurso não conhecido." (RF_sp. n° 521010/RS, 2' Turma, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, julgado em 06/12/2005, DJU 13/02/2006) "PIS. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFíCIO. Constatada a ausência ou insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo, com os respectivos consecteirios legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do Cl?'! (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispõe de forma diversa, é de ser mantida a taxa selic. Recurso negado." (Recurso 123.397, 2° Cons. Contribuintes, 3' Câmara, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, julgado em 28/01/2004, acórdão 203-09.397) Diante da firmeza da orientação, despicienda a delonga no tema. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala da%Stssões, em 26 de abril de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Con=e lho da Contribuintes COI:FERF. COR! O C.lpiAL CES P AVIGNA Brasili3..06J C6 taL "Sr VISTO 3 Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004648/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - A penalidade prevista no artigo 519, § único, do Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28949
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC MULTA - A penalidade prevista no artigo 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nikon Luis Bartok Brasília-DF, em 24 de julho de 1998 JOOA ANDA COSTA S I' NTE PROCURADOP3A-C-RA.L rA FA" Z, "AGoordena çao - Geral (e "• • 'AL sp?— •^r e7ea ten. azend. e. ANELISE DA B T PRIETO RELATORA LUCIANA CORTEZ RONIZ PONTE". 3 5 MIT 1998 Pilwareidoea de Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.053 ACÓRDÃO N° : 303-28.949 RECORRENTE : TRANSPORTES ESCOLAR LTDA RECORRIDA : MJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO - A fiscalização da DRF de Joaçaba-SC apreendeu, entre outras mercadorias, 900 pacotes de cigarro procedentes do exterior, introduzidos ilegalmente no Pais, que teriam sido transportados pela contribuinte acima qualificada. Foi aplicada, então, além da pena de perdimento, a multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no Pais, incidente sobre o número de maços de cigarro em situação irregular, conforme previsto no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. A DRJ de Florianópolis, apreciando impugnação apresentada tempestivamente pela contribuinte, em que a alegação básica foi de ilegitimidade da parte passiva, julgou procedente a exigência da multa. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente a este Conselho, em que continua alegando não ser o polo passivo da relação tributária. Segundo o disposto no art. 27 do Decreto-lei 1455, de 07/04/76, as decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. O Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n.° 39, de 21/11/95, que remete à subdelegação de competência constante da Portaria SRF n.° 841, de 29/07/93, declara que os Delegados da Receita Federal e os Inspetores das Alfândegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadoria de que trata o artigo 27 do Decreto-lei n.° 1.455/76. Trata o presente recurso de multa cuja decisão sobre sua pertinência é claramente vinculada àquela a ser dada quanto à pena de perdimento. O julgamento da matéria deve ser efetuado, portanto, em instância única, pela mesma autoridade que julgar a penalidade principal. • $, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 119.053 ACÓRDÃO N° : 303-28.549 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1998. ã—o-Ét,j,-.n ANELISE DAlUDT PRIETO - RELATORA - 3 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088373/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01268
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 2.° De.QjLi.4.z2i.i 19011 Â;:„4 c • c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica %OSSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088373/92-45 SessXo de n 24 de março de.1994 ACORDO No 203-01.268 Recurso no: 93.955 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS . DE COLONIZAW40 LTDA. Recorrida : DRF EM SRO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) NUó é da/ . competOncia ' deste Conselho "discutir, avaliar ou/ mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçWo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • • Sala das Sessffess em 24 de março de 1994. t • OSVALDO OSE. SO .A - Presidente e Relator SILVI uJ FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 9 A BR 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e . SEBASTIn0 BORGES •AWARY. HR/mdm/CF/GB , . • . 3 74 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -i(-4f j- '~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..:,...-0 Processo no 10880.086373/92-45 • . Recurso No: 93.955 Acóraio No: 203-01.268 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. j , 1 - , . RELATORI 0 ,, J , , A empresa acima identificada foi notificada a ! pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de I , Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural ? ; CNA•CONTAG no montante de Cr$ 218.941,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuanã - MT. ;, Nao aceitando tal notifica0o, a requerente: - procedeu à impugnaçMo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: i. , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,; superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g . c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no , municipio„ nestes últimoS 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçUo pelos índices de inflaçMo e que, em face dessa realidade econõmica„ a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; . ,, • , d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores„ - resultaria no !valor . máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g • . e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaztjnia Legal, sendo uma regiMo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado -com base na legislaçMo vigente. A base de Cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua,i, está . prevista nos ' parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.6859 de 6 de maio de 1980." . . . . . .-, 4:. , • 3 4*. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10 880.088373/92-45 AcórclUb no 203-01.268 • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o no foi apreciado em Primeira Instãncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a quest2(o, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN nq 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. • E o relatório. , • •• s • • 3 3).-& • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.098373/92-45 . AcórdXo no 203-01.268 I j; í • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA o arcabouço legal, supedttneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre Convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força' legal. reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada: pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a' seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação:, específica de cada caso:, teríamos, na verdade, não uma estrutura' legal da administração tributária e sim uma balbtárdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. • Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que a Julgador de primeira insUncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é ja tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonttncia com o julgador a quo, qUe não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. 1 Por estas razffes, e por entender que, embára excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes„ em 24 de março de 1994. _ • OSVAL,0 JOS DE .20UZA • • 4

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