Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863989 #
Numero do processo: 10768.010399/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 22/08/1997 a 11/01/2000 APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. REAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA. TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE. CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. Nas aplicações financeiras de renda fixa, inclusive reaplicação automática, os valores aplicados, os resgates, o pagamento de rendimentos e a reaplicação, ainda que transitem por conta corrente que não seja de investimento, não sofrerão a incidência de CPMF. NORMAS COMPLEMENTARES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE LEI OU INOVAÇÃO. A Instrução Normativa, bem como as Notas de esclarecimento realizadas pelos órgãos técnicos da Receita Federal, são espécies jurídicas de caráter secundário cuja normatividade está diretamente subordinada à lei. Inteligência dos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional – CTN. A NOTA COSIT/COTIR/DINIEF 632, de 03/12/99, bem como a Instrução Normativa 678 IN SRF de 19/09/2006, que trataram da não incidência de CPMF nos valores decorrentes de reaplicação automática, são normas interpretativas, não inovadoras, pela própria impossibilidade do meio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, Relator, e José Antonio Francisco. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 22/08/1997 a 11/01/2000 APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. REAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA. TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE. CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. Nas aplicações financeiras de renda fixa, inclusive reaplicação automática, os valores aplicados, os resgates, o pagamento de rendimentos e a reaplicação, ainda que transitem por conta corrente que não seja de investimento, não sofrerão a incidência de CPMF. NORMAS COMPLEMENTARES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE LEI OU INOVAÇÃO. A Instrução Normativa, bem como as Notas de esclarecimento realizadas pelos órgãos técnicos da Receita Federal, são espécies jurídicas de caráter secundário cuja normatividade está diretamente subordinada à lei. Inteligência dos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional – CTN. A NOTA COSIT/COTIR/DINIEF 632, de 03/12/99, bem como a Instrução Normativa 678 IN SRF de 19/09/2006, que trataram da não incidência de CPMF nos valores decorrentes de reaplicação automática, são normas interpretativas, não inovadoras, pela própria impossibilidade do meio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10768.010399/2001-16

conteudo_id_s : 5248879

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.423

nome_arquivo_s : Decisao_10768010399200116.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10768010399200116_5248879.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, Relator, e José Antonio Francisco. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4863989

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806145077248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.010399/2001­16  Recurso nº  235.042   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  CPMF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  WILSON CORRÊA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 22/08/1997 a 11/01/2000  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  DE  RENDA  FIXA.  REAPLICAÇÃO  AUTOMÁTICA.  TRÂNSITO  PELA  CONTA  CORRENTE.  CPMF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nas aplicações financeiras de renda fixa, inclusive reaplicação automática, os  valores aplicados, os resgates, o pagamento de rendimentos e a reaplicação,  ainda  que  transitem  por  conta  corrente  que  não  seja  de  investimento,  não  sofrerão a incidência de CPMF.  NORMAS COMPLEMENTARES – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO  DE LEI OU INOVAÇÃO.  A  Instrução  Normativa,  bem  como  as  Notas  de  esclarecimento  realizadas  pelos  órgãos  técnicos  da  Receita  Federal,  são  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada  à  lei.  Inteligência dos  artigos  96 e 100 do Código Tributário Nacional – CTN. A  NOTA  COSIT/COTIR/DINIEF  632,  de  03/12/99,  bem  como  a  Instrução  Normativa 678 ­ IN SRF ­ de 19/09/2006, que trataram da não incidência de  CPMF  nos  valores  decorrentes  de  reaplicação  automática,  são  normas  interpretativas, não inovadoras, pela própria impossibilidade do meio.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 conselheiros Walber José da Silva, Relator, e José Antonio Francisco. Designado a Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada.    EDITADO EM: 14/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  O  Contribuinte  WILSON  CORRÊA,  e  sua  esposa  ALBERTINA  PEREIRA  CORRÊA,  ingressaram  com  o  pedido  de  restituição  de  CPMF  incidente  sobre  Depósitos  a  Prazo de Reaplicação Automática (de fls. 01), mantido na CEF.  Como  prova  de  que  a  retenção  e  o  recolhimento  da  CPMF  foram  indevidos,  junta cópia da NOTA COSIT/COTIR/DIMEF/Nº 632, de 03/12/1999, e dos extratos D.A.R. da  conta  nº  0000010­2,  em  nome  de  Albertina  Pereira  Corrêa  e/ou,  CPF  nº  081.319.307­93,  relativa ao período de 08/97 a 03/00 (fls. 06/24 e 36 a 41).  A DRF no Rio de Janeiro ­ RJ  indeferiu o pedido do recorrente, alegando que  ocorreu o fato gerador da CPMF, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 26/30.  Ciente da decisão, o contribuinte  interessado  ingressou com a manifestação de  inconformidade de fls. 34/35, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ indeferiu a solicitação  do recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI no 9.476, de 31/01/2006 – fls. 71/73.  O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 05/05/2006  e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2006, com o recurso voluntário de fl. 79, no  qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Na sessão do dia 02/02/2010, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, baixou o processo em diligência à repartição de origem, nos termos da Resolução  nº 3302­00.033, para intimar o recorrente a apresentar o seguinte:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.010399/2001­16  Acórdão n.º 3302­001.423  S3­C3T2  Fl. 2          3 1­  procuração  ou  autorização,  com  firma  reconhecida,  da  Sra.  Albertina  Pereira  Corrêa,  CPF  nº  081.319.307­93,  dando  poderes  ao  recorrente  para  pleitear  a  restituição  em  tela.  O  reconhecimento  da  autenticidade  da  assinatura  pode  ser  feita  por  servidor  da Receita Federal  do Brasil,  desde que  assinado  em sua presença.  2­  cópia  integral  dos  extratos  da  conta  corrente  nº 0000010­2,  da CEF, relativo ao período objeto do pedido de restituição.  Intimado pela RFB, o recorrente atendeu integralmente o solicitado no item 1 e,  quando ao item 2, juntou correspondência da Caixa Econômica Federal na qual informa que “a  conta 000010­2 não é uma conta corrente, mas sim uma conta vinculada a uma conta corrente  de  mesma  titularidade”  (fl.  96)  sem,  contudo,  informar  o  número  da  conta  corrente  e  nem  juntar cópia dos extratos.  Na  sessão  do  dia  05/05/2011  a  Turma  de  Julgamento  resolveu  converter  novamente o julgamento em diligência para que fosse juntado aos autos cópia dos extratos da  conta  corrente  do  recorrente  vinculada  às  aplicações  D.A.R,  conforme  Resolução  nº  3302­ 00.117.  Em  resposta  ao  quesito  da  diligência,  o  Recorrente  informa  que  a  conta  corrente  vinculada  às  aplicações  em  tela  é  a  de  nº  0210.001.00946326­7,  cujos  extratos  encontram­se nos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  teve  início  na  sessão  do  dia  02/02/2010,  com a  expedição da Resolução nº 3302­00.033,  retornando para  julgamento nas  sessão  do  dia  05/05/2011,  quando  foi  expedido  a  Resolução  nº  3302­00.117,  retornando  os  autos da origem no dia 12/08/2011.  Como  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  CPMF  debitada  ao  Recorrente em sua conta de DAR (ou DPRA ­ Depósito a Prazo de Reaplicação Automática)  mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme extratos da mesma.  Antes de adentrar no mérito da questão, entendo conveniente transcrever os  dispositivos legais envolvidos na lide.  Lei nº 9.311/96:  Art.  16.  As  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de  depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque  de sua emissão.  § 1° Os valores de  resgate,  liquidação, cessão ou  repactuação  das  aplicações  financeiras,  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão  ser  pagos  exclusivamente  ao  beneficiário  mediante  cheque  cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de  depósito.  § 2° O disposto neste artigo não se aplica às contas de depósito  de poupança, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às  contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em  pagamento  de  que  tratam os  parágrafos  do  art.  890  da  Lei  n°  5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei  n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994.  §  3°  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  dispensar  da  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  a  concessão  ou  a  liquidação  de  determinadas  espécies  de  operações  de  mútuo,  tendo em vista os respectivos efeitos sociais.  Instrução Normativa SRF n° 003/1997  Art.  14. Considera­se  repactuação,  para  efeito  de  atendimento  ao  disposto  no  §  1°  do  art.  16,  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  qualquer modificação nas condições estipuladas por ocasião da  contratação  inicial  de  operações  de  renda  fixa,  tais  como  alteração de taxas ou de prazos de vencimento.   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, no caso de  aplicações financeiras contratadas a taxas flutuantes, o prazo de  vencimento,  os  critérios  para  a  formação  da  respectiva  taxa  e  outras condições intrínsecas à realização da operação, deverão  ser  fixados  no  momento  inicial  da  referida  contratação,  caracterizando­se  como  repactuação  qualquer  alteração  posterior.   Art. 15. Aplica­se o disposto no § 1o do art. 16 da Lei no 9.311,  de 1996, aos valores dos rendimentos periódicos produzidos por  títulos ou valores mobiliários, tais como juros e dividendos, bem  assim  aos  de  amortizações  ou  resgates  parciais,  pagos  ou  creditados ao contribuinte.   Instrução Normativa SRF n° 66/1999  Art.  14. Considera­se  repactuação,  para  efeito  de  atendimento  ao disposto no § 1° do art. 16 da Lei n° 9.311, de 1996, qualquer  modificação  nas  condições  estipuladas  por  ocasião  da  contratação  inicial  de  operações  de  renda  fixa,  tais  como  alteração de taxas ou de prazos de vencimento.  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, no caso de  aplicações financeiras contratadas a taxas flutuantes, o prazo de  vencimento,  os  critérios  para  a  formação  da  respectiva  taxa  e  outras condições intrínsecas à realização da operação, deverão  ser  fixados  no  momento  inicial  da  referida  contratação,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.010399/2001­16  Acórdão n.º 3302­001.423  S3­C3T2  Fl. 3          5 caracterizando­se  como  repactuação  qualquer  alteração  posterior.  Art. 15. O disposto no art. 16 da Lei n° 9.311, de 1996, aplica­ se  a  qualquer  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável, inclusive em relação:  I – às operações de transferência de dívidas de que trata o art.  65, § 4º, alínea "b" da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  cujos  valores  deverão,  obrigatoriamente,  transitar  pela  conta  corrente de depósito do cedente;  II  –  aos  valores  dos  rendimentos  periódicos  produzidos  por  títulos ou valores mobiliários, tais como juros e dividendos, bem  assim  aos  de  amortizações  ou  resgates  parciais,  pagos  ou  creditados ao contribuinte.    Nota COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632, de 03 de dezembro de 1999  9. Cotejando as normas de natureza financeira que caracterizam  o DPRA com as disposições  tributárias aplicáveis, é conclusivo  que:  a)  o  DPRA  cujas  condições  fixadas  inicialmente  não  foram  alteradas  a  cada  reaplicação automática, não  está  obrigado a  transitar  em  conta  corrente,  na  data  de  vencimento  de  cada  período, se não houve, efetivamente, resgate de qualquer valor;  b) o valor de cada resgate, com ou sem rendimento, e o valor da  aplicação financeira devem transitar obrigatoriamente em conta  corrente, sujeitando­se à CPMF a cada saque;  c)  o  DPRA  que,  não  obstante  tenha  mantido  inalteradas  as  condições iniciais da operação no que se refere à remuneração  pela  TBF,  mas  que  venha  renegociar  valor  de  prêmio  eventualmente  contratado  ou  que,  por  qualquer  meio,  venha  incluí­lo  como  remuneração  adicional,  deverá  ter  a  CPMF  retida, obrigatoriamente, pelo valor total da operação. Assim, a  base  de  cálculo  é  o  valor  integral  da  aplicação  (principal  acrescido de quaisquer taxas remuneratórias)  As  disposições  do  art.  16  da  Lei  nº  9.311/96  são  claras  ao  determinar  que  todas as aplicações financeiras de renda fixa serão efetivada somente por meio de lançamento a  débito em conta corrente de depósito do titular da aplicação.  Da  mesma  forma,  os  valores  de  resgate,  liquidação  ou  repactuação  das  aplicações financeiras de renda fixa deverão ser pagas por meio de crédito em conta corrente  de depósito.  A  primeira  conclusão  que  se  tira  das  disposições  legais  acima  é  que  as  aplicações  financeiras  estão  vinculadas  a  uma  conta  corrente  do  mesmo  titular;  a  segunda  conclusão  é  que  o  valor  das  aplicações  financeiras  e  de  seu  resgate,  incluindo  principal  e  remuneração, devem transitar pela referida conta corrente.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 No caso dos autos, a Recorrente e a instituição financeira (Caixa Econômica  Federal)  informam  que  a  conta  corrente  vinculada  às  aplicações  financeiras  da  recorrente,  objeto deste processo,  é  a de nº 0210.001.00946326­7,  cujos  extratos  estão  às  fls.  42/65 dos  autos.  Pelos  extratos  da  conta  corrente  nº  0210.001.00946326­7  vê­se  claramente  que, ao contrário do afirmado pela Recorrente e pela CEF, nenhum dos valores das aplicações  financeiras em renda fixa da recorrente transitaram por esta conta corrente, exceto a aplicação  de R$ 3.000,00 ocorrida no dia 22.12.1999, salvo engano.  Sequer  o  valor  dos  rendimentos  pagos  pela  CEF  transitaram  pela  conta  corrente  do  Recorrente  para  em  seguida  ser  aplicado.  Os  rendimentos  pagos  pela  CEF  não  fazem  parte  da  aplicação  original  feita  pela  Recorrente  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  reaplicação automática desses valores.  Além dos rendimentos pagos pela CEF, os valores resgatados pela Recorrente  também não transitaram pela conta corrente supostamente vinculada ao DAR em tela.  Pelo que se extrai dos documentos juntados aos autos, mesmo não transitando  pela conta corrente, aparentemente, a CEF efetuou a retenção da CPMF nas reaplicações (do  principal e da remuneração). Não há evidencia de que tenha sido efetuado a retenção da CPMF  nas novas  aplicações  e  nos  resgates,  posto que, como  já  se disse,  não  transitaram pela  conta  corrente da Recorrente como determina a Lei nº 9.311/96, onde deveriam sofrer a retenção.  Esclareça­se  que  não  há  questionamento  quanto  a  obrigatoriedade  dos  pagamentos feitos pela CEF, a título de remuneração do DAR, passarem pela conta corrente do  aplicador.  Também  não  há  questionamento  quanto  a  obrigatoriedade  das  novas  aplicações  transitarem pela conta corrente do aplicador.  Portanto, a controvérsia restringe­se aos valores já aplicados no DAR que são  automaticamente  reaplicados  na  data  de  seus  vencimentos.  Esses  valores  estão  obrigados  a  transitar pela  conta  corrente  e,  consequentemente,  sobre  eles deve  incidir  a CPMF? Este é o  cerne da questão.  O Recorrente está pleiteando a  restituição da  integralidade da CPMF  retida  pela  CEF  nas  suas  aplicações  de  DAR,  independente  de  se  referir  a  novas  aplicações  ou  a  resgates. Vê­se, portanto, que o pleito do Recorrente é improcedente, pelo menos em parte.  Quanto  a  obrigatoriedade  do  valor  aplicado  em  renda  fixa  (o  principal),  e  reaplicado automaticamente da data aprazada para o seu resgate,  transitar pela conta corrente  entende a COSIT, nos termos da alínea “a” do item 9, da Nota COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632,  de 03/12/99, que “o DPRA cujas condições fixadas inicialmente não foram alteradas a cada  reaplicação  automática,  não  está  obrigado  a  transitar  em  conta  corrente,  na  data  de  vencimento de cada período, se não houve, efetivamente, resgate de qualquer valor”;  Ou seja, se as condições pactuadas não se alterarem e não houver resgate  de qualquer valor, a reaplicação automática na data de vencimento de cada período não está  obrigada a transitar em conta corrente.  Não vejo respaldo legal para esta interpretação da COSIT.  O caput do art. 16 da Lei nº 9.311/96 determina que as aplicações financeiras  devem  transitar  pela  conta  corrente  do  aplicador  e  seu  §  1º  trata  da  obrigatoriedade  dos  “valores de .... repactuação das aplicações financeiras” transitarem pela conta corrente.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.010399/2001­16  Acórdão n.º 3302­001.423  S3­C3T2  Fl. 4          7 No  caso  dos  DPRA,  embora  sob  as  mesmas  condições,  há  aplicação  financeira nova, posto que a anterior foi encerrada e o principal e os rendimentos entregues ao  aplicador. O § 1º do artigo 16 da Lei nº 9.311/96 não trata de aplicação financeira encerrada  que deve começar de novo, mas de aplicação financeira em curso e que sofre alteração em suas  condições, por acordo entre as parte. Não é o caso de aplicação automática, onde um mesmo  capital  (ou  o  capital  mais  os  rendimentos)  são  aplicados  sucessivamente  e  sob  as  mesmas  condições  da  aplicação  anterior. O  fato  das  aplicações  sucessivas  resultarem  de  uma  ordem  dada no passado, não caracteriza a operação como repactuação e nem desfaz a sua natureza de  aplicação  nova:  concluiu  uma  operação  financeira  e  iniciou  outra,  como  bem  disse  a  Nota  COSIT nº 118/97, objeto de interpretação pela Nota COSIT/COTIR/DINIEF/Nº 632/99, ainda  que sob as mesmas condições.  5.  A  alegação  da  interessada,  de  que  não  é  feita  nova  negociação  a  cada  três  meses  é  improcedente,  uma  vez  que  a  cláusula  contratual  de  reaplicação  trimestral  implica  renegociação  automática  do  ativo,  ainda  que  sob  as  mesmas  condições.  Tanto  é  que  somente  com  a  edição  da  IN  SRF  nº  678,  de  19/09/2006,  e  somente para as aplicações realizadas a partir de 01/10/2004, foi permitido que os lançamentos  de aplicações financeiras fossem realizados diretamente na conta de investimento, sem transitar  pela conta corrente, desde que a aplicação tenha sido realizada por intermédio de lançamento a  débito desta mesma conta.  Para as aplicações realizadas antes de 01/10/2004, como é o caso dos autos,  não havia previsão  legal para as aplicações automáticas,  e  seus  rendimentos, não  transitarem  pela conta corrente do aplicador.  Portanto,  não  ocorreu  retenção  indevida  de  CPMF  por  parte  da  CEF,  relativamente às aplicações financeiras da Recorrente em operações de DAR, sendo indevido o  seu pedido de restituição.  Por último, na hipótese de ser vencido e prevalecer o voto no mesmo sentido  da  orientação  dada  pela  Nota  COSIT/COTIR/DINIEF/N°  632,  de  03/12/1999,  de  que  os  valores  reaplicados  pelo  Recorrente  não  deveriam  transitar  pela  conta  corrente  e,  portanto,  sofrer a  tributação da CPMF, há que se determinar a partir de quando tal orientação deve ser  aplicada pela CEF em relação às aplicações do recorrente.  Referida  nota  nasceu  da  interpretação  de  outra Nota COSIT que  tinha  sido  expedida em razão de uma indagação da FEBRABAN. Como houve mudança de entendimento  da Administração, este novo entendimento aplica­se a partir da ciência à FEBRABAN dos  termos da Nota COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632, de 03/12/1999, conforme determina o art. 100  do Regulamento do PAF, aprovado pelo Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, somente seriam indevidas, sujeitando­se à repetição do indébito, as  retenções  de CPMF  feitas  pela CEF  na  conta DAR do  recorrente  a  partir  da  data  em  que  a  FEBRABAN tomou ciência da Nota COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632/99.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Voto Vencedor  Conselheira  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS, Redatora Designada.    Conforme relatado,  trata­se de pedido de restituição de valores  recolhidos a  título  de CPMF  incidente  sobre  Depósitos  a  Prazo  de  Reaplicação  Automática  (de  fls.  01),  mantido pelo recorrente na Caixa Econômica Federal ­ CEF.  Registra­se que o d. Conselheiro Relator informa que ao compulsar os autos  constatou  que,  na  prática,  além  de  valores  decorrentes  da  reaplicação  automática,  também  havia receitas novas e simples resgates.  Em resumo, o Recorrente pleiteia a restituição da CPMF que lhe foi retida em  virtude da reaplicação automática de valores no período de 08/97 a 03/00 (fls. 06/24 e 36 a 41),  ou  seja,  antes  de  01/10/2004,  sendo  que  alguns  dos  valores  dos  autos  não  decorrem  destas  reaplicações.  Inicialmente  tratemos  dos  valores  divergentes  do  objeto  do  pedido,  por  não se tratarem de reaplicações. Sem maiores digressões sobre o tema, a turma entendeu pelo  indeferimento do pedido neste particular, nos termos do Voto do Conselheiro Relator.  O  julgamento  continuou,  portanto,  acerca  do  real  pedido  do  processo,  a  restituição da CPMF incidente sobre valores que transitaram na conta corrente em virtude do  procedimento da reaplicação automática de investimentos.  No  que  se  refere  ao  ponto  fulcral  destes  autos,  o  d.  Conselheiro  Relator  entende que a Lei nº 9.311/96 determina, como um dos fatos geradores da CPMF, os valores  que  transitaram  na  conta  corrente  em  razão  do  procedimento  de  reaplicação  de  operação  financeira. Neste  sentido,  o  simples  fato  de  transitar  em  conta  corrente,  em  seu  entender,  já  seria suficiente para a incidência da tributação.  O  ilustre Relator argumenta ainda que,   apenas com o advento da Instrução  Normativa 678  ­  IN SRF de 19/09/2006,  e  somente para  as  aplicações  realizadas  a partir  de  01/10/2004,  e  que  “foi  permitido  que  os  lançamentos  de  aplicações  financeiras  fossem  realizados diretamente na conta de investimento, sem transitar pela conta corrente, desde que  a aplicação tenha sido realizada por intermédio de lançamento a débito desta mesma conta.”  É exatamente neste ponto que discordo do entendimento apresentado. Parece­ me  que  a  questão  está  na  interpretação  da  legislação  que  instituiu  a  CPMF  e,  consequentemente,  determinou  sua  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo  deste  tributo. A  reaplicação de valores (que, reitera­se atinge valores já existentes, não novos) está na hipótese  de incidência da CPMF? Deve compor a base de cálculo do tributo?  Ao  expor  suas  razões,  o  relator  esclareceu  que  entende  a  hipótese  legal  da  CPMF  de  forma  ampla,  ampla  o  suficiente  para  alcançar  toda  e  qualquer  movimentação  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.010399/2001­16  Acórdão n.º 3302­001.423  S3­C3T2  Fl. 5          9 bancária, ainda que se trate de reaplicação automática de valores. Logo, concluiu o Relator pela  interpretação  literal  dos  termos  legais,  entendendo  que  o  contribuinte  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  que  lhe  foi  retido.  Divirjo,  justamente,  em  relação  à  esta  interpretação  literal realizada. Entendo que a interpretação da norma deve ser realizada de forma sistemática  e lógica, com análise de todas as demais regras do ordenamento, sob pena, inclusive de perder­ se o contexto.   Para interpretação da norma, deve­se analisar o sistema em que a norma está  inserida,  relacionando­a  às demais  regras existentes,  inclusive às complementares pertinentes  ao mesmo  objeto,  bem  como  aos  princípios  orientadores  da matéria  e  outros  elementos  que  venham a fortalecer a interpretação de modo integrado, e não isolado.  Neste  aspecto,  não  compartilho  com  o  entendimento  apresentado  pelo  Relator,  de  que  a  CPMF,  pelos  termos  legais,  alcança  valores  referentes  à  reaplicação  automática. Ao  contrário, meu  entendimento  é  de  que  esta  incidência  representaria  a  bi  tributação dos valores aplicados, uma vez que não se trata de receita nova, apenas aplicação  automática. E o reforço deste entendimento está, justamente, na IN SRF 678/06.  De  acordo  com  a  interpretação  do  d.  Relator, mesmo  sendo  a  lei  ampla,  é  possível à IN SRF 678/06 determinar a não incidência da CPMF na reaplicação de valores que  transitarem pela então criada “conta de investimento”.   Ocorre  que,  a  meu  sentir,  tal  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução  Normativa  restringir  a  aplicação  dos  termos  da  Lei.  Isto  porque,  neste  raciocínio,  a  IN  SRF  678/06  teria  retirado  da  base  de  cálculo  da  CPMF  valores  que  transitaram em conta corrente, ainda que em “conta de investimento”.   Parece­me que  esta  seria  a única possibilidade de  interpretação da  IN, uma  vez que a premissa adotada é de que a Lei prescreveu uma hipótese ampla, que alcança toda e  qualquer movimentação bancária .  A questão é que este tipo de restrição não pode ser realizada por intermédio  de  Instrução  Normativa,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente subordinada à lei.  A função das instruções normativas no sistema tributário é complementar as  demais normas, para fim de adequação aos fatos concretos. Este caráter de complementaridade  está previsto no próprio Código Tributário Nacional    ­ CTN ­ o artigo 96, combinado com o  inciso I, do artigo 100, a saber:   “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  ...  Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.” (destaquei)  É  indiscutível que  a Lei determina,  expressamente,  a  função das  Instruções  Normativas como normas complementares do ordenamento jurídico, devendo ser desta forma  consideradas.  E,  se  a  Instrução  Normativa  é  norma  complementar,  significa  que  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico,  menos  ainda  alterar  qualquer  aspecto  da  regra  matriz  de  incidência tributária.  Consectário lógico, portanto, que se a Instrução Normativa trata da não  tributação  pela  CPMF  de  valores  relacionados  às  reaplicações  automáticas,  não  está  tratando  de  hipótese  nova  de  tributação  ou  de  restrição  à  base  de  cálculo,  mas  de  complementação de hipótese pré­existente.  Mesmo  entendimento  se  aplica  à  Nota  COSIT/COTIR/DINIEF/N°  632,  de  03/12/99, que certamente não tem o condão de alterar a regra matriz da CPMF.  Qualquer  interpretação  divergente  desta  seria  conferir  força  de  lei  à  mencionada  Nota  COSIT  e  IN,  o  que  não  se  pode  cogitar  por  impossível.  A  interpretação  lógica e de acordo com a finalidade dos dispositivos utilizados não pode ser outra.    Ainda por esta  razão, discordo da  interpretação do Relator1, no final de seu  voto, que pretendeu, se vencido, restituir apenas parte dos valores retidos  indevidamente, por  concluir que a não incidência da CPMF apenas poderia ocorrer após a ciência da FEBRABAN  da nota COSIT nº 632/992.                                                              1 Trecho final do Voto do Relator:  "Por  último,  na  hipótese  de  ser  vencido  e  prevalecer  o  voto  no  mesmo  sentido  da  orientação  dada  pela  Nota  COSIT/COTIR/DINIEF/N°  632,  de  03/12/1999,  de  que  os  valores  reaplicados  pelo  Recorrente  não  deveriam  transitar pela conta corrente e, portanto, sofrer a tributação da CPMF, há que se determinar a partir de quando tal  orientação deve ser aplicada pela CEF em relação às aplicações do recorrente.  Referida nota nasceu da interpretação de outra Nota COSIT que tinha sido expedida em razão de uma indagação  da FEBRABAN. Como houve mudança de entendimento da Administração, este novo entendimento aplica­se a  partir  da  ciência  à FEBRABAN dos  termos da Nota COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632, de 03/12/1999,  conforme  determina o art. 100 do Regulamento do PAF, aprovado pelo Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, somente seriam indevidas, sujeitando­se à repetição do indébito, as retenções de CPMF feitas pela CEF  na  conta  DAR  do  recorrente  a  partir  da  data  em  que  a  FEBRABAN  tomou  ciência  da  Nota  COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632/99."    2 Trecho do Voto do Relator:  "Quanto a obrigatoriedade do valor aplicado em renda  fixa  (o principal),  e  reaplicado automaticamente da data  aprazada para o seu resgate, transitar pela conta corrente entende a COSIT, nos termos da alínea “a” do item 9, da  Nota COSIT/COTIR/DINIEF/N° 632, de 03/12/99, que “o DPRA cujas condições fixadas inicialmente não foram  alteradas a cada reaplicação automática, não está obrigado a transitar em conta corrente, na data de vencimento de  cada período, se não houve, efetivamente, resgate de qualquer valor”;"  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10768.010399/2001­16  Acórdão n.º 3302­001.423  S3­C3T2  Fl. 6          11 Mais  uma  vez  esclarece­se  que  a  Nota  Cosit  não  tem  força  para  criar  ou  restringir a regra matriz de incidência tributária. E, por não se tratar de regra nova – até porque  impossível  pelo meio  normativo  escolhido  – mas  de  esclarecimento  de  norma pré­existente,  não há que se cogitar acerca da modulação de efeitos. Simplesmente a operação estava fora do  campo de incidência da CPMF, razão pela qual o valor deve ser restituído ao contribuinte.  Ante o exposto, com as vênias costumeiras, ouso divergir do posicionamento  apresentado pelo ilustre conselheiro relator, para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  pleito do Recorrente, negando, apenas, a restituição do valor retido em razão de outras receitas,  diversas das aplicações automáticas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4842463 #
Numero do processo: 11080.002377/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.002377/2009-13

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242469

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.996

nome_arquivo_s : Decisao_11080002377200913.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080002377200913_5242469.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4842463

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806205894656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002377/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.996  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DA COFINS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02  e 10.833/03.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 77 /2 00 9- 13 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta  receber  o  saldo  credor  acumulado  da  COFINS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  2007,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002377/2009­13  Acórdão n.º 3403­001.996  S3­C4T3  Fl. 11          3 Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002377/2009­13  Acórdão n.º 3403­001.996  S3­C4T3  Fl. 12          5 cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002377/2009­13  Acórdão n.º 3403­001.996  S3­C4T3  Fl. 13          7 Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da COFINS, na hipótese de fretes realizados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem,  seja  de  produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.002377/2009­13  Acórdão n.º 3403­001.996  S3­C4T3  Fl. 14          9 posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa sobre os créditos da COFINS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do  recorrente:  (i)  havia  expressa  vedação  à  formalização  de  novas  provas,  cabendo  o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se – não foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
4842055 #
Numero do processo: 10976.000159/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE INSUMOS A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INFORMAÇÕES E PROVAS Na falta de informações e/ou documentos que permitam identificar o papel de cada insumo no processo produtivo, e não sendo as respectivas despesas diretamente associadas ao objeto social do interessado, é de se presumir que não são capazes de gerar crédito para fins de apuração do PIS/Pasep não cumulativo. DILIGÊNCIA Os quesitos formulados pelo interessado visam claramente a reforçar a alegação de que os créditos glosados são oriundos de despesas necessárias à manutenção da sua fonte produtora. Entretanto, o conceito de insumos não se confunde com o de despesas necessárias para fins de imposto de renda. Logo, se a premissa que se pretende provar é distinta daquela adotada pelo colegiado julgador, de nada valerá a diligência.
Numero da decisão: 3201-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no tocante aos créditos oriundos de serviços de terceiros e alimentação, bem como ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, que dá provimento a tudo, e o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, que dá provimento ao pedido de diligência. No tocante aos créditos oriundos de serviços de despacho aduaneiro, os membros do colegiado acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valação (Presidente). Ainda acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento no tocante aos créditos oriundos de telefonia, e negar provimento no tocante aos créditos oriundos de água, combustíveis e viagens/deslocamento.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE INSUMOS A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INFORMAÇÕES E PROVAS Na falta de informações e/ou documentos que permitam identificar o papel de cada insumo no processo produtivo, e não sendo as respectivas despesas diretamente associadas ao objeto social do interessado, é de se presumir que não são capazes de gerar crédito para fins de apuração do PIS/Pasep não cumulativo. DILIGÊNCIA Os quesitos formulados pelo interessado visam claramente a reforçar a alegação de que os créditos glosados são oriundos de despesas necessárias à manutenção da sua fonte produtora. Entretanto, o conceito de insumos não se confunde com o de despesas necessárias para fins de imposto de renda. Logo, se a premissa que se pretende provar é distinta daquela adotada pelo colegiado julgador, de nada valerá a diligência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10976.000159/2008-16

conteudo_id_s : 5241367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.959

nome_arquivo_s : Decisao_10976000159200816.pdf

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10976000159200816_5241367.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no tocante aos créditos oriundos de serviços de terceiros e alimentação, bem como ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, que dá provimento a tudo, e o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, que dá provimento ao pedido de diligência. No tocante aos créditos oriundos de serviços de despacho aduaneiro, os membros do colegiado acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valação (Presidente). Ainda acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento no tocante aos créditos oriundos de telefonia, e negar provimento no tocante aos créditos oriundos de água, combustíveis e viagens/deslocamento.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4842055

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806360035328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000159/2008­16  Recurso nº  886047   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/04/2012  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO DE INSUMOS  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente,  na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  INFORMAÇÕES E PROVAS  Na falta de informações e/ou documentos que permitam identificar o papel de  cada  insumo  no  processo  produtivo,  e  não  sendo  as  respectivas  despesas  diretamente associadas ao objeto social do interessado, é de se presumir que  não  são  capazes  de  gerar  crédito  para  fins  de  apuração  do  PIS/Pasep  não  cumulativo.  DILIGÊNCIA  Os  quesitos  formulados  pelo  interessado  visam  claramente  a  reforçar  a  alegação de que os créditos glosados são oriundos de despesas necessárias à  manutenção da sua fonte produtora. Entretanto, o conceito de insumos não se  confunde com o de despesas necessárias para fins de imposto de renda. Logo,  se  a  premissa  que  se  pretende  provar  é  distinta  daquela  adotada  pelo  colegiado julgador, de nada valerá a diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso no tocante aos créditos oriundos de serviços de terceiros e alimentação,  bem como ao pedido de diligência. Vencidos os Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, que dá  provimento a tudo, e o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, que dá provimento ao  pedido de diligência. No tocante aos créditos oriundos de serviços de despacho aduaneiro, os  membros do colegiado acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido  o Conselheiro Marcos Aurelio Pereira Valação  (Presidente). Ainda  acordam os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento no tocante aos créditos oriundos de  telefonia,  e  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  oriundos  de  água,  combustíveis  e  viagens/deslocamento.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes, Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  02/09),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 73.888,39, incluindo multa de oficio e  juros de  mora,  correspondente  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2004 (fls. 06/07).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  não­cumulativo,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), de fls. 12/20, cuja apuração encontra­ se discriminada nos demonstrativos de fls. 21/36.  No  TVF,  a  fiscalização  destaca  que  o  contribuinte  aproveitou  como  créditos  na  apuração  do  PIS  todos  os  valores  contabilizados  nas  contas  Fornecedores,  Unimed,  Telecomunicações, EBCT e Serviços Jurídicos, não  levando em  conta  somente  os  créditos  enumerados  de  forma  exaustiva  na  legislação. A empresa estendeu o seu direito a qualquer despesa,  e  não  somente  àquelas  efetivamente  relacionadas  com  a  sua  atividade­fim, aplicadas diretamente na produção e  listadas em  lei.  O  fisco  destaca  ainda  alguns  produtos  cujos  créditos  foram  glosados,  uma  vez  que  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  conforme  a  análise  de  sua  participação  no  processo  produtivo e em quais produtos finais são aplicados: goma, RC95  e  solvente  de  limpeza  (produtos  de  limpeza),  fita  de  limpeza,  cabeça  de  impressão,  sensor  de  fibra  ótica,  disco  de  micro  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 2          3 serrilha,  lâmina  de  micro  serrilha,  lâmina  de  corte  central  e  partes  e  peças  de  máquinas,  principalmente  importadas.  Tais  produtos  não  se  encaixam  no  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação,  que  é  caracterizado  como  aquele  consumido  no  processo produtivo, e não as peças e partes desgastadas pelo uso  diário.  Foram  glosados  o  custo  desses  produtos  assim  como  outras  despesas  encontradas  na  conta  Fornecedores  (alimentação,  material  de  consumo,  material  de  expediente,  material  de  escritório,  pessoal,  serviço  de  segurança  e  vigilância, material  de  limpeza,  serviços  de  consultoria,  advocacia,  uniformes,  material  de  segurança,  despesas  de  viagem,  medicamentos,  assistência  médica  de  empregados,  seguro  contra  terceiros,  telefone,  higiene,  treinamento  de  funcionários,  comissões  sobre  vendas e partes e peças de reposição) e outras fora dela (plano  de  saúde,  telecomunicações,  correspondência  postal  e  advogados),  por não  terem amparo  legal para  serem utilizados  como desconto de crédito da contribuição.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração (fl. 05).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  24/06/2008  (fl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  24/07/2008,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  173/185,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  156/172), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  Auto  de  Infração,  salienta  que  a  autuação  fiscal  funda­se  em  simples procedimento de amostragem,  sem o devido exame das  especificidades  que  envolvem  a  atividade  de  prestação  dos  serviços desenvolvidos. Descreve a  sua atividade  (prestação de  serviços de composição gráfica) e ramos de atuação, destacando  que o seu ciclo de serviços inclui a fase de busca de atividades,  que  é  anterior  à  fase  de  desenvolvimento  e  formalização  dos  serviços.  Assim,  as  possibilidades  de  sua  atuação  são  trazidas  por terceiros prestadores de serviços e outras vezes os serviços a  serem  prestados  dependem  de  assessoria  e  consultoria  específicos. Em síntese, a prestação de serviços compreende um  primeira  fase  de  fixação dos  serviços  gráficos  especializados  e  uma  segunda  fase  de  efetivação  de  tais  serviços,  que  depende  dos conceitos e definições decorrentes da primeira fase. E muitas  das  atividades  de  cada  uma  das  fases  estão  de  tal  forma  entrelaçadas  que  se  mostra  impossível  dizer,  com  precisão,  quando uma termina e a outra se inicia.  Outro  fator  a  ser  analisado  é  o  relativo  à  logística  que  a  empresa  emprega  na  obtenção  de  dados  e  no  despacho  dos  serviços  prestados.  O  acesso  a  informações  sigilosas  e  relevantes dos contratantes dos serviços é feito por meio de link  eletrônico  on­line,  pelo  qual  estes  informam  as  necessidades  diárias dos serviços a serem prestados. Dessa forma, a logística  desse recebimento faz parte inerente das atividades no curso dos  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 serviços  prestados.  Ainda  no  aspecto  logística,  ressalta  que  os  serviços  desenvolvidos  compreendem  o  envio  direto  de  cartões  variados  e  talonários  de  cheque,  frutos  dos  serviços  desenvolvidos,  a  filiais  dos  clientes,  e,  até  mesmo,  a  eventuais  clientes  dos  clientes  da  primeira.  Tal  atividade  faz  parte  indelével dos serviços prestados pela empresa.  Porém,  o  fisco  apenas  reconheceu  parte  das  atividades  do  segundo momento da prestação dos serviços, esquecendo­se das  atividades inerentes à formalização dos serviços e seus escopos,  em atendimento aos pedidos específicos dos clientes, bem como a  logística  na  captação  de  dados  e  no  encaminhamento  dos  produtos dos serviços.  Transcreve a legislação que instituiu a forma não­cumulativa de  apuração da contribuição (Lei n° 10.637, de 2002) e a IN n°247,  de 2002, com a redação da IN n° 358, de 2003, destacando que a  própria Receita Federal entende e reconhece que ao se aplicar o  conceito de crédito à prestação de serviços, deve este contemplar  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  prestados  que  sejam  aplicados ou consumidos na prestação dos serviços em objeto.  Com isso, todas as prestações de serviços que foram decotadas  no trabalho fiscal, sem qualquer justificativa, devem ser revistas  e seu créditos admitidos.  Nesse  sentido,  relaciona  itens  glosados  que  são  efetivamente  serviços  prestados  por  terceiros,  indispensáveis  e  que  se  consumiram ao  longo dos  serviços  ou  foram a  estes aplicados,  pelo  que  são  inequivocamente  insumos.  Tais  serviços,  principalmente  aqueles  relacionados  a  consultoria,  comissão  sobre  vendas  e  serviços  jurídicos,  fazem  parte  integrante  e  indissolúvel dos serviços prestados, uma vez que interagem com  a  prestação  de  serviços  contratados,  sendo  inerentes  aos  mesmos.  Também os gastos com telecomunicações e telefonia, designados  como  "Serviços  Embratel"  e  "Telecomunicações",  são  indispensáveis aos serviços prestados, pelo que não se justificam  as respectivas glosas. Os serviços de telecomunicação de dados,  link  direto  com  clientes  a  permitir  fluxo  de  informações  diário  inerente à absoluta personalização dos serviços, e, ainda, os de  telefonia  do  estabelecimento  prestador  de  serviços,  são  utilizados  na  consecução  das  atividades  desenvolvidas,  constituindo em efetivos insumos.  Da  mesma  forma,  o  consumo  de  água  do  estabelecimento  de  prestação  de  serviços  gráficos,  ainda  que  especializados,  se  constitui em insumo da prestação de serviços.  Não  subsiste  também  a  glosa  dos  itens  referentes  aos  combustíveis utilizados na prestação de serviços, por disposição  expressa do art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  As  despesas  incorridas  por  funcionários  da  empresa,  relacionadas com viagens e deslocamentos devem ser excluídas  da glosa, uma vez que se trata de fonte produtora das respectivas  receitas e atividade inerente aos serviços prestados, necessárias  e  consumidas  no  âmbitos  de  tais  serviços,  devendo  ser  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 3          5 consideradas como insumos. Sobre o assunto, transcreve ementa  de  Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo.  Embora  tal  decisão  trate  de  prestação  de  serviços  de  natureza  diversa  da  ora  em  exame  (prestação  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade),  permite  a  aplicação  do mesmo  princípio  ao  caso  em comento, uma vez que tais despesas têm natureza similar nas  duas  atividades,  ou  seja,  permitir  contatos  com  os  diversos  clientes da prestadora de serviços.  No mesmo sentido, as despesas incorridas com alimentação, seja  em  viagens  de  negócios  de  seus  funcionários,  seja  em  contatos  comerciais  mantidos  por  representantes  com  clientes,  são  insumos  utilizados  diretamente  na  prestação  de  serviços,  pelo  que não devem ser mantidas as suas glosas.  O  fisco  também  se  equivocou  na  classificação  de  vários  produtos,  alguns  apontados  como  meros  produtos  de  limpeza  (Goma, RC 95  e  Solvente de Limpeza),  que  não corresponde à  função destes na prestação de serviço, outros  tidos como peças  de máquinas, as quais não se confundiriam com insumos.  O  produto  Goma  se  destina  a  permitir  maior  durabilidade  e  conservação  das  chapas  de  fotolito,  estas  específicas  de  cada  serviço,  sendo  necessário  e  consumido  ao  longo  dos  serviços  prestados, constituindo­se em inequívoco insumo. O produto RC  95  é  específico  para  a  limpeza  das  chapas  de  Ozasol,  estas  preparadas em caráter exclusivo para cada serviço, destinando­ se  a  impedir  que  eventuais  sujeiras  acumuladas  ao  longo  do  processo  de  impressão  das  chapas  de  Ozasol  manchem  ou  estraguem as  repetidas  operações  de  impressão  de  formulários  personalizados.  Trata­se  de  insumo  necessário  ao  processo  de  prestação  de  serviços  de  impressão  de  formulários,  o  qual  se  consome  ao  longo  do  processo,  e  que  tem  por  função  conferir  longevidade  às  chapas  de  Ozazol,  evitando  a  reposição  prematura destas. Já o produto Solvente de Limpeza tem função  específica  de  manter  íntegras  as  telas  serigráficas,  mantendo  estas  livres  de  sujeiras,  resíduos  e  assemelhados  que  poderiam  interferir  na  qualidade  de  impressão  ou  na  longevidade  de  utilização das mesmas. Tal produto é  fundamental e consumido  integralmente ao  longo do processo de  impressão gráfica,  pelo  que se caracteriza, efetivamente, como insumo.  Os  demais  itens  apontados  como  partes  e  peças  de  máquinas,  por sua vez, também devem ser reconhecidos como insumos. Os  itens  designados  Rolete  de  Limpeza  e  Fita  de  Limpeza  têm  função de adequar os cartões magnéticos produzidos a níveis de  limpeza  exigidos  por  equipamentos  eletrônicos  de  alta  sensibilidade,  os  quais  promovem  a  gravação  eletrônica  de  dados no corpo dos cartões magnéticos. A prestabilidade de tais  itens aos seus inerentes fins chega a ser inferior a conclusão de  um  único  serviço,  resultando  no  consumo  de mais  de  um  jogo  desses  itens  para  a  conclusão  de  um  só  serviço,  sendo  que  a  máquina que os utiliza dura anos.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Os itens Cabeça de Impressão e Sensor de Fibra Ótica também  se desgastam com grande rapidez ­ uma vez que entre estes e os  cartões magnéticos existe um atrito  ­, o que, comparado com a  longevidade  dos  equipamentos  gráficos  que  se  utilizam  de  tais  itens, faz destes, insumos.  No  que  tange  aos  itens  Disco  de  Micro  Serrilha,  Lâmina  de  Micro Serrilha e Lâmina de Corte Central,  em que pese existir  para todos a característica do rápido consumo destes em relação  aos  equipamentos  que  os  utilizam  e,  ainda,  o  aspecto  do  consumo dentro do escopo de um único  serviço gráfico,  o que,  por si só, serviria para caracterizar a natureza de insumo, existe  também a propriedade de adequação específica de cada um dos  itens  aos  serviços  gráficos  desenvolvidos,  pois  cada  serviço  contrata  e  demanda  um  padrão  específico  de  corte  e  serrilhamento, com dimensões e medidas próprias.  A natureza de uso específico, combinada com o rápido desgaste,  faz  destes  itens  verdadeiros  insumos, afastando­os  da  condição  de  meras  peças  ou  partes  de  equipamento,  uma  vez  que  se  destinam  a  serviços  específicos,  muitas  vezes  nestes  se  consumindo integralmente.  Aduz  que  a  fiscalização  limitou­se  a  analisar  que  alguns  itens  listados  em  contas  do  Livro Razão não  se  enquadrariam  como  insumos, sendo inaplicável a regra do inciso II, do art. 3° da Lei  n°  10.833,  de  2003,  esquecendo­se  de  verificar  a  adequação  destes  à  hipótese  dos  demais  incisos  daquele  dispositivo  legal,  notadamente os incisos VI e VII, os quais transcreve. E a simples  conferência  dos  nomes  de  várias  contas  listadas  no  quadro  "Glosa  de  Créditos  Descontados"  levam  à  conclusão  de  que  muitos  dos  itens  ali  listados  se  enquadram  naquelas  hipóteses,  permitindo­se o crédito de tais valores.  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  indicando  perito  e  relacionando quesitos.  Por fim, requer seja provida sua impugnação, desconstituído­se  a autuação procedida.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  29/03/2010,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte (MG) julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n°  02­26.223 (fls. 187/200):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Somente geram direito a créditos a serem descontados do PIS os  valores dos gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços  aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços.  Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição,  utilizadas  nas  máquinas  e  equipamentos,  que  efetivamente  respondam  pela  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 4          7 venda, desde que não  façam parte do ativo  imobilizado, podem  ser utilizados para desconto do PIS.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia  quando  não  demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Recorrente  foi cientificada do  teor do  citado acórdão em 17/04/2010  (f1.  203),  tendo protocolado seu recurso voluntário em 13/05/2010 (fl. 204/214), que, em síntese,  reitera os argumentos da sua impugnação (fls. 156/172).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Daniel Mariz Gudiño – Conselheiro Relator  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  discussão  travada  em  sede  recursal  diz  respeito  ao  conceito  de  insumos para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637  de 2002, que assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727,  de  2008)    (Produção  de  efeitos)      (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    A  Recorrente  se  insurgiu  contra  a  manutenção  da  glosa  de  créditos  de  PIS/Pasep  oriundos  de  gastos  com  consultoria,  comissões  sobre  vendas,  serviços  jurídicos,  assessoria  em  segurança  do  trabalho,  despachante  aduaneiro,  telecomunicações,  telefonia,  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 hospedagem de internet, serviços prestados pelo correio (EBCT), consumo de água, passagem  aérea de funcionários, alimentação, higiene e combustível.  Tais  gastos  estão  contabilizados  nas  seguintes  contas  do  livro  razão  da  Recorrente:  30.1.01.0043.6,  30.1.01.0163.7,  30.1.01.0331.1,  30.1.01.0513.6,  30.1.01.0535.7,  30.1.01.0649.3,  30.1.01.0759.7,  30.1.01.0808.9,  30.1.07.0014.0,  30.1.01.0359.1,  30.1.01.0655.8,  30.1.01.0380.0,  30.1.01.0232.3,  30.1.01.0757.1,  30.1.01.0102.5,  30.1.07.0020.4,  30.1.07.0023.9,  30.1.01.0792.9,  30.1.01.0911.5,  30.1.01.0251.0,  30.1.01.0752.0,  30.1.01.0814.3,  30.1.01.0841.1,  30.1.01.0866.6,  30.1.01.0869.1,  30.1.01.0669.8,  30.1.01.0881.0,  30.1.01.0890.9,  30.1.01.0891.7,  30.1.01.0892.5,  30.1.01.0899.2,  30.1.01.0900.0,  30.1.01.0909.3,  30.1.01.0921.2,  30.1.01.0922.1,  30.1.01.0923.9,  30.1.01.0928.0,  30.1.01.0938.7,  30.1.01.0942.5,  30.1.01.0948.4,  30.1.01.0949.2,  30.1.01.0955.7,  30.1.01.0958.1,  30.1.01.0965.4,  30.1.01.0659.1,  30.1.01.0206.4,  30.1.01.0261.7,  30.1.01.0384.2,  30.1.01.0423.7,  30.1.01.0563.2,  30.1.01.0786.4,  30.1.01.0787.2,  30.1.01.0788.1,  30.1.01.0796.1,  30.1.01.0803.8,  30.1.01.0882.8,  30.1.01.0914.0,  30.1.01.0931.0    A manutenção dos referidos créditos  foi  justificada pela instância a quo em  razão  de  não  serem  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços.  Para decidir sobre o enquadramento dos gastos da Recorrente no conceito de  insumos, parece­me necessário  entender o que significa  esse  termo para  fins de  apuração do  PIS/Pasep não cumulativo, bem como conhecer o processo produtivo vinculado à prestação de  serviços da Recorrente.    PREMISSAS DA ANÁLISE  Sobre o primeiro aspecto, quer me parecer que o conceito de insumos não é  tão abrangente quanto o conceito de despesas operacionais de que trata a legislação do Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica,  nem  tão  restritivo  como  aquele  empregado  pela  legislação  do  Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste sentido, confira­se o entendimento da Câmara  Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRED1TO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 5          9 utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado.  (Acórdão  nº  9303­01.035,  Rel.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, Sessão de 23/08/2010)    O julgado ora transcrito adota o conceito mais amplo de insumo, admitindo  como tal os fatores de produção indiretos, os quais, embora sejam dificilmente controlados de  forma individualizada, podem ser alocados ao custo do produto pelo método do rateio.   Na  mesma  linha  do  julgado,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  ao  dispor sobre a Demonstração de Valor Agregado, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC nº 9  com uma definição abrangente de insumo. Confira­se:  Insumos adquiridos de terceiros  Custo dos produtos, das mercadorias e dos serviços vendidos –  inclui  os  valores  das  matérias­primas  adquiridas  junto  a  terceiros  e  contidas  no  custo  do  produto  vendido,  das  mercadorias  e  dos  serviços  vendidos  adquiridos  de  terceiros;  não inclui gastos com pessoal próprio.  Materiais, energia, serviços de terceiros e outros – inclui valores  relativos  às  despesas  originadas  da  utilização  desses  bens,  utilidades e serviços adquiridos junto a terceiros.    Com efeito, o insumo não precisa ser necessariamente aplicado ou consumido  no processo produtivo, podendo abranger os custos indiretos da produção. Importante ressaltar  que tais custos não se confundem com despesas gerais, ainda que necessárias à manutenção da  fonte produtora. Isso porque o custo indireto está inexoravelmente associado a um produto ou  serviço, ao passo que isso não ocorre com a despesa geral.  Daí que a energia elétrica pode ser simultaneamente custo indireto e despesa  geral dependendo da sua aplicação: se servir para ligar as máquinas de uma fábrica, tratar­se­á  de custo indireto; se servir para ligar o computador do departamento contábil da empresa fabril,  tratar­se­á de despesa geral. A análise deve ocorrer no plano concreto, e não abstrato.  A conclusão acima me leva ao segundo aspecto que reputo relevante para a  presente análise. Com efeito,  algumas das glosas mantidas pela  instância a quo  referem­se a  gastos  que  não  são  intuitivamente  classificáveis  como  custo  de  produção.  Nesses  casos,  é  fundamental  conhecer  amiúde  em  que  consiste  a  prestação  de  serviços  da  Recorrente.  Para  tanto, convém trazer a lume a descrição dela própria quanto ao processo produtivo dos Cartões  de PVC com tarja magnética e dos impressos em geral (fls. 61/69):  Processo  produtivo  básico  dos  Cartões  de  PVC  com  tarja  magnética  Primeiro Passo  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 A ENCOMENDA  A Editora Alterosa trabalha exclusivamente sob encomenda e a  elaboração dos cartões é feita com as características requeridas  pelo destinatário, tais como o seu nome, a logomarca, as cores e  eventuais símbolos de seu interesse.  A arte final contendo todos esses dados é fornecida, pelo cliente  em  meio  digital  (arquivos  vetoriais  em  Corel  Draw  ou  para  macintosch)  ou  físico  (papel)  cabendo  a  Editora  Alterosa  realizar os processos de composição, pré­impressão, impressão,  pós­impressão, gravação e personalização.  Segundo Passo  MATERIAIS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE CARTÕES DE  PVC COM TARJA MAGNÉTICA, PERSONALIZADOS.  Os principais materiais são:  Papéis  e  tintas  especiais  para  provas  digitais,  filmes  fotossensível,  tintas  gráficas  pastosas  para  impressão  offset  e  serigráfica,  folhas  de  PVC  (cloreto  polivinilico),  tarjas  magnéticas, filmes termo plásticos, papel de assinatura, cabeças  de impressão, fitas azul, prateada preta e dourada, e outras.  Os  materiais  são  adquiridos  no  mercado  interno  e  externo,  conforme documentos fiscais devidamente registrados nos livros  próprios.  Terceiro Passo  COMPOSIÇÃO/FOTOLITO ­ TRATAMENTO E FORMATAÇÃO  DA IMAGEM.  Trata­se  de  uma  das  operações  do  processo  de  pré­impressão  onde se  transforma a arte  final digital ou  física em original de  pré­impressão,  podendo  ser  realizados,  se  solicitado  e  contratado  pelo  cliente,  retoques  e  montagens  eletrônicas,  acertos de fonte e escaneamento de imagens em alta resolução.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Estação  de  trabalho  Macintosh,  Fotocompositora  e  Processadora Dot Mate 6500.  Quarto Passo  PROVA  Trata­se de uma outra operação do processo de pré­impressão,  onde  antes  de  se  gravar  a  fôrma  de  impressão  (matriz)  é  realizada uma prova do trabalho que deverá ser impresso, para  que o cliente dê sua aprovação final. Uma vez aprovada a prova,  esta  servirá  de  referência  para  todas  as  demais  fases  da  produção.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Impressora Serigráfica, Impressora Offset e Impressora jacto de  tinta HP PSC Multifuncional e HP Color Laser Jet.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 6          11 Quinto Passo  CONFECÇÃO DA FÔRMA DE IMPRESSÃO  Trata­se da  última operação do  processo  de  pré­impressão,  na  qual  as  matrizes  de  impressão  são  confeccionadas,  considerando­se  a  tecnologia,  os  equipamentos  e  as  características  técnicas  específicas  dos  processos  de  impressão  offset e serigráfico.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Processadora  Dot  Mate  6500  para  revelação  e  fixação  dos  fotolitos,  Prensa  de  contato  para  gravação  de  chapas  offset,  Prensa de contato para gravação de telas serigráficas.  Sexto Passo  IMPRESSÃO  impressão  do PVC  é  realizada  somente  em  uma  face  da  folha,  sendo utilizados os sistemas de impressão offset e serigráfico, e  em seguida juntadas cada frente com seu respectivo verso.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Impressoras  Serigráfica  Larese  e  Impressoras  Offset  Roland  200.  Sétimo Passo  LAMINAÇÃO  A junção das folhas de PVC (frente e verso) e da fita magnética é  feita através de  termocolagem dos materiais,  ou seja,  por meio  de calor e pressão. Após a laminação, poderá ser aplicada uma  fita  de  papel  autocolante  (para  assinatura)  sobre  o  verso  dos  cartões.  No  entanto,  esta  última  operação  é  opcional,  e  só  é  realizada mediante solicitação do cliente.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Máquinas  de  Acabamento  Melzer,  Montagem  SSC  2502  Muhlbauer, Laminadora Luxor e  Aplicadora de Fita Magnética Groti­Tech.  Oitavo Passo  CORTE  Finalizando  o  processo  de  pós­impressão  é  feito  o  corte  dos  cartões,  separando­os  um­a­um,  no  formato  recomendado  pelo  cliente.  Os  cartões  só  são  encaminhados  aos  encomendantes  depois da gravação da tarja magnética e da personalização.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Máquina de Acabamento Melzer, Maquina de Corte Muhlbauer  CP, Máquina Muhlbauer CHS (Hot Stamping).  Nono Passo  GRAVAÇÃO DA TARJA MAGNÉTICA E PERSONALIZAÇÃO  Para  a  gravação  da  tarja  magnética  e  a  personalização  dos  cartões,  são  enviados  pelos  encomendantes  arquivos  em  fita  magnética, e ou via teleprocessamento através de link dedicado  com  conexão  direta  na  Embratel  e  via  FTP  (File  Transfer  Protocol) por intermédio da rede.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Modem, Computadores, Personalizadoras Ultra Grafix UG800 e  Datacard 9000.  Décimo Passo  ENTREGA DOS CARTÕES ­ EXPEDIÇÃO  Os  cartões  devidamente  gravados  e  personalizados  são  entregues aos encomendantes,  em seus Centros de Distribuição  para os encaminhamentos devidos.  .........................................................................................................  Processo produtivo básico dos Impressos em Geral  Primeiro Passo  A ENCOMENDA  A  Editora  Alterosa  Ltda.,  trabalha  exclusivamente  sob  encomenda  e  a  elaboração dos Formulários  e Cheques,  é  feita  com as características requeridas pelo destinatário, tais como o  seu  nome,  a  logomarca,  as  cores  e  eventuais  símbolos  de  seu  interesse.  A arte final contendo todos esses dados é fornecida, pelo cliente  em  meio  digital  (arquivos  vetoriais  em  Corei  Draw  ou  para  macintosch)  ou  físico  (papel)  cabendo  a  Editora  Alterosa  realizar os processos de composição, pré­impressão, impressão,  pós impressão, gravação e personalização.  Segundo Passo  MATERIAIS  UTILIZADOS  NA  CONFECÇÃO  DE  FORMULÁRIOS E CHEQUES.  Os principais materiais são:  Papéis  e  tintas  especiais  para  provas  digitais,  filmes  fotossensível,  tintas  gráficas  pastosas  para  impressão  offset  e  laser, filmes termo plásticos, toner e outras.  Os  materiais  são  adquiridos  no  mercado  interno  e  externo,  conforme documentos fiscais devidamente registrados nos livros  próprios.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 7          13 Terceiro Passo  COMPOSIÇÃO/FOTOLITO ­ TRATAMENTO E FORMATAÇÃO  DA IMAGEM.  Trata­se  de  uma  das  operações  da  processo  de  pré­impressão  onde se  transforma a arte  final digital ou  física em original de  pré­impressão,  podendo  ser  realizados,  se  solicitado  e  contratado  pelo  cliente,  retoques  e  montagens  eletrônicas,  acertos de fonte e escaneamento de imagens em alta resolução.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Estação  de  trabalho  Macintosh,  Fotocompositora  e  Processadora Dot Mate 6500.  Quarto Passo  PROVA  Trata­se de uma outra operação do processo de pré­impressão,  onde  antes  de  se  gravar  a  chapa  de  impressão  (matriz)  é  realizada uma prova do trabalho que deverá ser impresso, para  que o cliente dê sua aprovação final. Uma vez aprovada a prova,  esta  servirá  de  referência  para  todas  as  demais  fases  da  produção.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Impressora Off­set Planas e Rotativas, Impressora jacto de tinta  HP  PSC Multifuncional  e H  P  Color  Laser  Jet,  Impressoras  a  Laser Xerox.  Quinto Passo  CONFECÇÃO DE CHAPAS DE IMPRESSÃO  Trata­se da  última operação do  processo  de  pré­impressão,  na  qual as chapas de impressão são confeccionadas, considerando­ se  a  tecnologia,  os  equipamentos  e  as  características  técnicas  específicas dos processos de impressão offset.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Impressora Off­set Planas e Rotativas, Impressora jacto de tinta  HP PSC Multifuncional e HP Color Laser Jet, Processadora Dot  Mate  6500  para  revelação  e  fixação  dos  fotolitos,  Prensa  de  contato para gravação de chapas offset,  Sexto Passo  IMPRESSÃO  A impressão do Papel é realizada no anverso e verso das folhas  utilizando os sistemas de impressão offset e laser.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Impressora Off­set Planas e Rotativas,  Impressora jacto de tinta  HP PSC Multifuncional e H P Color Laser Jet  Sétimo Passo  CORTE  Finalizando  o  processo  de  pós  impressão  é  feito  o  corte  onde  será feita uma revisão no controle de qualidade.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Máquina de Corte Polar.  PERSONALIZAÇÃO E ACABAMENTO  1)Talão de cheques  As  folhas  serão  personalizadas  e  após  esta  tarefa,  serão  encaminhadas para o processo final do talão acabado.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Impressoras a Laser Xerox.  Impressoras JDR  2)Impressos em geral  As  folhas  impressas  são  encaminhadas  para  o  Setor  de  Acabamento  onde  são  feita  as  devidas  revisões,  embaladas  e  expedidas p/os clientes.  As principais máquinas gráficas utilizadas neste passo são:  Máquinas de Acabamento: Polar, JDR.  Oitavo Passo  ENTREGA DOS FORMULÁRIOS E TALÕES  Os  talões  e  formulários  devidamente  personalizados  são  entregues aos encomendantes,  em seus Centros de Distribuição  para os encaminhamentos devidos.    Diante das premissas  teóricas  já  fixadas  e das  informações  acima prestadas  quanto  aos  processos  produtivos  peculiares  à  atividade  da Recorrente,  passo  a  analisar  cada  item glosado especificamente.    ANÁLISE DAS DESPESAS GLOSADAS    SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 8          15 No tocante aos itens consultoria, comissão sobre vendas, serviços jurídicos e  assessoria  em  segurança  do  trabalho,  prestados  por  terceiros  contratados  pela  Recorrente,  extraio os seguintes trechos do recurso voluntário:  Em suma, não há como a RECORRENTE acompanhar todos os  mercados nos quais os seus serviços se encaixam, pelo que suas  atividades  iniciam­se muito antes da  fase de desenvolvimento  e  formalização  dos  serviços,  passando,  obrigatoriamente,  pela  fase de busca de atividades, com esforços específicos para o fim,  os quais compõem, de forma indissociável o ciclo de serviços a  serem prestados pela RECORRENTE.  Nesta  ordem,  as  muitas  possibilidades  de  atuação  da  RECORRENTE, ante as diversas necessidades e ampla área de  atuação de  seus clientes,  são  trazidas a  esta por  intermédio de  terceiros  prestadores  de  serviços,  os  quais  analisam  e  acompanham os mais variados mercados em que os serviços da  RECORRENTE  possam  ser  utilizados,  a  demandar  serviços  exclusivos.  Outras  vezes,  os  serviços  a  serem  prestados  dependem  de  assessoria  e  consultoria,  sempre  específicos  para  atender  as  necessidades  daquela  objetiva  prestação  de  serviços  em  desenvolvimento,  seja  em  virtude  das  especificidades  dos  serviços  contratados,  seja  em  virtude  dos  procedimentos  necessários  para  a  efetivação  dos  mesmos  (concorrências  e  procedimentos  afins),  sempre  sendo  da  essência  dos  serviços  contratados a participação de terceiros assessores e consultores  na definição e no desenvolvimento dos serviços prestados.    A par das alegações da Recorrente, o seu processo produtivo não indica como  tais  gastos  possam  estar  associados  aos  serviços  que  presta.  As  alegações  aduzidas  pela  Recorrente apenas demonstram que a sua atividade demanda um investimento na captação de  clientes, o que é comum a qualquer atividade econômica. Por outro lado, nenhum contrato com  seus prestadores de serviço foi acostado aos autos deste processo como forma de demonstrar o  contrário.  Na  rubrica  “Serviços  Jurídicos”,  por  exemplo,  há  uma  gama  de  prestações  que podem ser levadas a efeito, não apenas serviços diretamente relacionados com a prestação  de serviços da Recorrente. Essa é exatamente uma situação que um mesmo gasto pode assumir  a classificação de custo indireto e de despesa geral. Como saber se tais serviços não se referem  ao patrocínio de demandas trabalhistas ou previdenciárias? Se for esse o caso, é evidente que  não se trata de um custo indireto, e sim de uma despesa geral.  Haja vista a falta de informações que permitam identificar o papel dos itens  ora  tratados no processo produtivo descrito pela Recorrente, mantenho a decisão recorrida  quanto  à  glosa de  créditos de PIS/Pasep oriundos de  gastos  com consultoria,  comissões  sobre vendas, serviços jurídicos e assessoria em segurança do trabalho.  Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com  despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos  sobre  a  importação  de  jogos  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 cinta de prensagem brilhante para máquina de produção de cartões de plástico laminado marca  Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização que adquire materiais no mercado externo para a confecção de cartões de pvc com  tarja magnética, bem como de formulários e cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade­fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada a comércio exterior, é natural que haja a contratação de terceiros para acompanhar  esse tipo de operação, sendo desnecessária a contratação de empregados para tanto.  Considerando  ainda  que  o  despachante  aduaneiro  contratado  é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional Comissaria  de Desapachos Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99, 101, 103, 105 e 107), não se aplica a restrição legal ao crédito decorrente da contratação de  pessoas físicas.  Com  base  em  todas  essas  crcunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece ser reformada no tocante à glosa de créditos de PIS/Pasep oriundos de gastos com  serviços de despachante aduaneiro.    TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA  Os gastos incorridos com telecomunicações e telefonia representam um caso  clássico  em que  a classificação de  custo  indireto de produção  e despesa  geral  são  aplicáveis  simultaneamente.   No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização que a gravação da tarja magnética e a personalização dos cartões PVC depende do  envio,  por  parte  dos  clientes,  de  arquivos  de  uma  das  três  formas:  (i)  fisicamente,  em  fita  magnética,  (ii)  via  teleprocessamento,  através  de  link  dedicado  com  conexão  direta  na  Embratel; e (iii) via internet, através de FTP (File Transfer Protocol).  Por  essa  razão,  dentre  todas  as  glosas  de  créditos  oriundos  de  gastos  com  telecomunicações  e  telefonia,  a  Recorrente  destaca  a  importância  apenas  dos  gastos  contabilizados em duas contas contábeis específicas, a saber: 30.1.01.0232.3 e 30.1.07.0020.4.  Isso revela que os gastos contabilizados nessas contas referem­se a custo indireto de produção;  a contrário senso, os gastos contabilizados nas outras contas dizem respeito a despesas gerais.  Compulsando  o  descritivo  dessas  contas  no  livro  razão  da  Recorrente,  especificamente  na  competência  de maio  de  2004,  temos  o  seguinte:  conta  30.1.01.0232.3  –  “VR.  SERV. PREST.  TRANSMISSAO DADOS VIA EMBRATEL  (FASTNET),  REL. MES DE  MAIO/2004,  CFE  FAT.  CPS.  04/05/01602257­60  EMBRATEL”  (fl.  271)  e  conta  30.1.07.0020.4  –  “VR.  REF.  DESPESAS  LIGACOES  ACESSO  INTERNET  LOCACAO  PORTAL, TELEFONE 501318, REL. MES MAIO/2004, CF. NF. 1700034546043­TELEMAR”  (fl. 322).  Os  descritivos  acima  transcritos  endossam  as  alegações  da Recorrente.  Por  essa  razão,  entendo que a decisão recorrida merece  ser  reformada no  tocante à glosa de  créditos  de PIS/Pasep  oriundos de  gastos  com  serviços  de  telecomunicações  e  telefonia,  porém, apenas aqueles que foram contabilizados no livro razão nas contas 30.1.01.0232.3  e 30.1.07.0020.4.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 9          17   ÁGUA  Alega  a  Recorrente  que  a  água  é  também  insumo  indispensável  ao  seu  processo  produtivo.  Embora  não  tenha  aprofundado  a  explicação  do  papel  da  água  nesse  processo,  a  Recorrente  informa  que  utiliza  impressora  serigráfica.  Desse  modo,  analisando  mais  detidamente  como  se  desenvolve  o  processo  de  serigrafia,  percebe­se  que,  de  fato,  há  consumo de água. Confira­se:  Definição do processo  Serigrafia  é  um  processo  de  impressão  permeográfico  que  consiste em reproduzir a imagem utilizando uma forma composta  por malhas finas de fios sintéticos ou metálicos, esticadas sobre  molduras,  por meio  das  quais  a  tinta  é  forçada a  passar  pelas  áreas de grafismos sobre o suporte. Uma das características do  processo é a diversidade de aplicações, por permitir a impressão  em diferentes materiais e superfícies,  incluindo vidro, plásticos,  madeira e metais.  Os principais aspectos ambientais da impressão serigráfica são  os resíduos resultantes da preparação da forma, como restos de  madeira, alumínio e da própria tela. Há também os resíduos do  processo,  como  toalhas  industriais  e  aparas;  os  efluentes  compostos  por  produtos  químicos  diluídos,  provenientes  da  etapa  de  limpeza  das  formas;  as  emissões  de  Compostos  Orgânicos  Voláteis  (VOCs),  resultantes  da  evaporação  dos  solventes, tintas, vernizes ou adesivos, além do consumo de água  e energia elétrica.  (Disponível  em  <http://www.revistatecnologiagrafica.com.br/index.php?option=c om_content&view=article&id=314:producao­mais­limpa­na­ serigrafia&catid=93:gestao­ambiental&Itemid=208>  Acesso  em  21 Abr. 2012)    Se por um lado é certo que a água é um insumo para a impressora serigráfica,  também não se pode afirmar que a água é uma despesa geral apenas para algumas atividades  específicas. Isso porque há instalações hidráulicas na sede administrativa de qualquer empresa.  Sendo assim, é  importante verificar o descritivo dos  lançamentos realizados  na  30.1.01.0251.0.  Aleatoriamente  optei  por  extrair  as  informações  do  razão  analítico  referentes aos meses de maio e junho de 2004, a saber:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18     A partir da  reprodução  parcial  do  razão analítico da Recorrente,  percebe­se  que o descritivo da conta 30.1.01.0251.0 não é suficiente para segregar a água que é utilizada  como insumo no processo serigráfico daquela que é utilizada, por exemplo, nos banheiros da  sede administrativa, que nada mais é do que uma despesa geral.  Cabe ao interessado provar as suas alegações, logo, entendo que a Recorrente  deveria ter elaborado ao menos uma planilha para proporcionalizar a utilização da água como  insumo e como despesa geral; melhor ainda seria criar uma nova conta contábil para informar  os gastos com água especificamente para o processo serigráfico.  No caso concreto, a mera juntada do razão analítico não foi capaz de fornecer  a informação necessária para o reconhecimento do direito ao crédito de PIS/Pasep em relação  ao insumo água, de modo que, em minha opinião, a decisão recorrida deve ser mantida.    COMBUSTÍVEL  Tal  como  telecomunicações  e  telefonia,  combustível  pode  ser  classificado  como custo indireto de produção e despesa geral. Em uma empresa de transporte de carga ou  mesmo de passageiros, é inegável que o combustível é um insumo fundamental. Por outro lado,  se o objeto social da empresa não guarda relação direta com o consumo de combustível, não se  pode argumentar que os respectivos gastos são classificáveis como insumo.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10976.000159/2008­16  Acórdão n.º 3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 10          19 Penso  que  a  segunda  hipótese  é  a  que melhor  se  aplica  à  Recorrente.  Isso  porque, conforme já mencionado, o objeto social da Recorrente consiste na exploração editorial  e  gráfica  em  geral.  Assim,  salvo  se  restasse  comprovado  nos  autos  que  o  combustível  é  consumido por máquinas utilizadas no processo de exploração editorial e gráfica, entendo que  o combustível não constitui insumo da atividade da Recorrente.  A  Recorrente  lista  uma  série  de  contas  contábeis  que  dizem  respeito  aos  gastos com combustível, porém, todas revelam que o combustível é utilizado em veículos a seu  serviço. Ora, essa despesa não está diretamente associada a sua atividade, logo, entendo que a  decisão recorrida deve ser mantida nesse particular.    VIAGENS E DESLOCAMENTOS  A  Recorrente  alega  que  despesas  com  a  aquisição  de  passagens  para  seus  funcionários  é  essencial  para  o  seu  negócio,  razão  pela  qual  calculou  créditos  de  PIS/Pasep  sobre os lançamentos realizados na conta 30.1.01.0659.1.  No  razão  analítico  do  mês  de  Novembro  de  2004,  por  exemplo,  há  um  lançamento nessa conta com a seguinte descrição: VR. REF. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS  AÉREAS,P/ FUNC. A SERV. CFE. REQ. 27541­FAT. NR. 026755­ PORTAL VIAGENS E  TURISMO LTDA.  Ora, se a passagem aérea é para um engenheiro vistoriar in loco a construção  de um prédio, justifica­se a classificação da respectiva despesa no custo indireto do serviço de  construção. Contudo, se a passagem aérea é utilizada por um executivo dessa mesma empresa  de  construção  para  fins  comerciais,  entendo  que  não  passa  de  mera  despesa  de  prospecção  comum  a  qualquer  atividade. Apenas  na  primeira  hipótese,  o  gasto  poderia  gerar  crédito  de  PIS/Pasep no regime não cumulativo.  Como o descritivo acima transcrito não permite identificar a finalidade para a  qual  a  passagem  aérea  foi  utilizada,  e  não  havendo  qualquer  outra  forma  de  aferir  tal  informação nos  autos, deve­se partir da premissa de que não se  trata de  insumo para  fins de  creditamento  no  regime  não  cumulativo  do  PIS/Pasep,  pois  não  é  uma  despesa  diretamente  vinculada ao objeto social do interessado.  Tendo  isso  em  vista,  no  caso  concreto,  entendo  que a  glosa  desse  tipo  de  despesa deve ser mantida, não havendo provas suficientes para reformar o entendimento  da instância a quo.    ALIMENTAÇÃO  Seguindo a linha argumentativa até aqui exposta, despesas com alimentação  não representam custo operacional para a atividade da Recorrente, salvo se a sua atividade­fim  fosse o fornecimento de alimentos e bebidas, tais como hotéis, bares e restaurantes.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20 Não sendo esse o caso, descabe tecer maiores comentários para se chegar à  conclusão  de  que  a  Recorrente  não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/Pasep  calculado  sobre  tais  despesas. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida.    DILIGÊNCIA  Finalmente,  no  tocante  ao  pedido  reiterado  de  diligência,  os  quesitos  formulados pela Recorrente visam claramente a reforçar a alegação de que os créditos glosados  são oriundos de despesas necessárias à manutenção da sua fonte produtora.  Entretanto,  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  de  PIS/Pasep  não  cumulativo é diferente do conceito de despesas necessárias para fins de apuração do imposto de  renda.  Logo,  se  a  premissa  que  se  pretende  provar  como  verdadeira  é  distinta  daquela  adotada  no  presente  julgado,  de  nada  valerá  a  diligência,  razão  pela  qual,  neste  particular, nego provimento ao recurso voluntário.    DECISÃO  Considerando,  pois,  todo  o  arrazoado  acima  apresentado,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida  especificamente  no  tocante  à  glosa das despesas com a contratação de despachante aduaneiro e  telefonia, e a mantendo no  tocante  aos  gastos  com  a  contratação  de  outros  serviços  de  terceiros,  água,  combustível,  viagens/deslocamentos, bem como alimentação.  É como voto.                                Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4872297 #
Numero do processo: 13856.000248/2004-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/2004 Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE- AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Também devem ser computados como insumos os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, pois devem ser consideradas como processo produtivo todas as etapas desenvolvidas pelo contribuinte para a obtenção do produto final. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas - Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Fernando Ruck Cassiano. OAB/SP nº 228.126.
Nome do relator: Ivan Allegretti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/2004 Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE- AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Também devem ser computados como insumos os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, pois devem ser consideradas como processo produtivo todas as etapas desenvolvidas pelo contribuinte para a obtenção do produto final. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13856.000248/2004-93

conteudo_id_s : 5250207

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.283

nome_arquivo_s : Decisao_13856000248200493.pdf

nome_relator_s : Ivan Allegretti

nome_arquivo_pdf_s : 13856000248200493_5250207.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas - Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Fernando Ruck Cassiano. OAB/SP nº 228.126.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4872297

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806378909696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000248/2004­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.283  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  USINA BAZAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 07/2004  Ementa:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­ AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.  Também  devem  ser  computados  como  insumos  os  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  pois  devem  ser  consideradas  como  processo  produtivo  todas  as  etapas  desenvolvidas  pelo  contribuinte para a obtenção do produto final.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Fernando Ruck Cassiano. OAB/SP nº 228.126.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio das quais busca o aproveitamento de crédito de Contribuição ao PIS que teria sido gerado  no  período  de  apuração  correspondente  ao  mês  07/2004,  correspondente  a  receitas  de  exportação, na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 43/56) sugerindo a glosa dos seguintes créditos que entende que  não deveriam ser considerados como insumos:  A) relativos às “aquisições de produtos relacionados com o "custo agrícola",  ou  seja,  produtos  utilizados  nas  plantações  de  cana  de  açúcar  (Adesivos,  Corretivos,  Cupincida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas)  em  propriedades  de  terceiros  com  os  quais  a  fiscalizada  possui  contratos  de  parceria agrícola nas plantações de cana­de­açúcar. Como a contribuinte é  produtora  e  vendedora  de  AÇÚCAR  e  ÁLCOOL,  nenhum  dos  produtos  relacionados  com  o  "custo  agrícola"  poderão  ser  considerados,  de  acordo  com  a  citada  legislação,  como  INSUMOS  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar e álcool”  (fl. 53);  B)  relativos  à  aquisição  de  serviços  os  quais  se  referem  aos  valores  pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte (fls. 53/54);  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo (fl. 55).  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão Preto/SP (fl. 57) apoiou­se na conclusão da fiscalização, assim homologando apenas  em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos ao contribuinte.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 3403­001.283  S3­C4T3  Fl. 2          3 O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  PIS ­ Programa de Integração Social  Tributação  não­cumulativa  ­  art  3°,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/2002 ­ § 5º, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a do art.  66 da IN nº 247/2002 – IN nº 404/2004  Conceito  de  Insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS  Não  Cumulativa   A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 1,65 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  PIS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.   O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  75/86)  alegando o seguinte:  1)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  de  Adesivos,  Corretivos,  Cupincida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas,  explicando  que  “a  utilização de elementos químicos se faz necessária para controle de pragas (como é o caso da  Manifestante), ou ainda, para melhoria da produtividade verifica­se que inevitavelmente  esses  produtos  se  inserem  na  composição  do  produto  final.  Isto  porque,  há  ação  de  referidos  componentes no produto vendido ao final, uma vez que  é inegável sua absorção pela cana­de­ açúcar  destes  produtos  químicos  que  também  farão  parte  de  forma  controlada  produto  vendido ao final.” (fls. 78/79)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 2) que devem ser admitidos os créditos correspondentes aos pagamentos para  o  transporte  de  pessoas  na  lavoura  de  cana­de­açúcar,  argumentando  que  “o  transporte  dos  cortadores  de  cana  e  os  custos  com  a  aplicação  de  agrotóxicos  e  adubos,  caracterizam­se  como  uma  despesa  incorrida  numa  etapa  da  produção  da  Manifestante,  haja  vista  que,  obviamente, a atividade da empresa tem o corte da cana como um dos primeiros pressupostos,  sendo certo  também que  sem  transporte não há como os  trabalhadores  chegarem à  lavoura  onde se encontra a cana de açúcar” (fl. 84).  Frisa,  pois,  que  os  referidos  defensivos  agrícolas  e  o  transporte  dos  trabalhadores  são  essenciais  ao  desenvolvimento  do  seu  processo  produtivo,  que  detalha  da  seguinte forma (fls. 80/82):  O processo de industrialização da Manifestante passa pelas  seguintes etapas:   ­ Após  a  colheita,  a  cana­de­açúcar passa pela pesagem e  pela  análise  no  laboratório  "PCTS",  onde  se  verifica  a  qualidade do produto recebido;   ­ Na seqüência a cana é lavada com água e cal e, após ser  picada,  passa  por  um  eletroímâ para  a  retirada  de metais  eventualmente existentes;   ­ Depois de moída, a cana passa por seis ternos de moenda,  onde é extraído o caldo ao qual é adicionado o biocidapara  inibição de bactérias;   ­  O  caldo  passa  por  peneiras  rotativas  para  retirada  de  excesso de bagaço;  Para produção do álcool:   ­ O  caldo  é bombeado para  um  tanque de  recepção  e,  em  seguida, passa por um regenerador de calor, que altera sua  temperatura para 35 ou 40 °C;   ­ Após é aquecido até 115º C para eliminação de bactéria;  Na seqüência é levado para decantação, onde e adicionado  retenção do lodo, melhorando assim a qualidade do caldo;   ­ Após a decantação, o caldo passa por peneiras rotativas,  onde  se  elimina  possíveis  resíduos  de bagaço,  e  é  enviado  para um tanque pulmão (que gerencia a troca de calor);   ­  Finalmente  é  preparado o Mosto  (caldo),  que  passa  por  um  processo  de  resfriamento  para  fermentação,  dando  origem ao produto final ­ álcool.  Para produção do açúcar:  ­ O  caldo  é bombeado para  um  tanque de  recepção  e,  em  seguida,  é  adicionado  ácido  fosfórico  (que  ajuda  a  decantação desse caldo, melhorando a sua transparência);   ­  Na  seqüência  o  caldo  para  o  regenerador,  onde  ocorre  uma troca de calor;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 3403­001.283  S3­C4T3  Fl. 3          5 ­  Após  o  caldo  passar  por  um  tratamento  de  sulfitação  e  caleação, recebendo o enxofre, cal e clarificante;   ­ Aquecimento do caldo, aquecimento do caldo até 110° C  para concentração do caldo (retirada de água).  ­  No  decantador  é  adicionado  polímero  para  retenção  do  iodo, melhorando assim a qualidade do caldo;   ­ Após a decantação o caldo passa por peneiras  rotativas,  onde se elimina possíveis resíduos de bagaço;   ­  Pré­evaporação  e  Evaporação  ­  é  um  processo  de  concentração  do  caldo  até  obtenção  de  xarope  com  alta  concentração,  neste  processo  utiliza­se  antiencustrante  e  amônia;  Após a obtenção do xarope este é aquecido e passa por um  processo de flotação, que è a retirada de impurezas (utiliza­ se  ácido  fosfórico  e  polímero),  dando  origem  ao  produto  final ­ açúcar.  OBS:  o  vapor  utilizado  como  energia  é  obtido  através  do  processo de geração de vapor, nesta etapa a água é tratada  com os seguintes produtos:hipoclorito  de sódio (cloro), sal  grosso e optisperse (fosfato).  Conforme demonstrado, o açúcar e o álcool nada mais são que a  cana­de­açúcar  após  o  processo  de  transformação  industrial  e  se,  também  conforme  comprovado,  os  insumos  utilizados  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  incorporam­se  ao  produto  da  lavoura,  qual  seja,  à  própria  cana­de­açúcar,  não  há  como  afastar  a  afirmação  que  tais  insumos  foram  consumidos  no  processo de industrialização.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 14­32.432, de 7 de  fevereiro de 2011  (fls.  98/101)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2005  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  105/119)  reiterando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  (fls.  104  e  105),  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  alega  que  os  defensivos  agrícolas, bem como o transporte dos funcionários para o local da extração da cana­de­açúcar,  devem ser tratados como insumo, enquanto necessários e integrantes do processo produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E  também  quanto  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupincida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas  –  que  se  generaliza  pela  denominação  de  defensivos  –  parecem  igualmente integrantes, porquanto necessários e indispensáveis, ao processo produtivo.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:   (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 3403­001.283  S3­C4T3  Fl. 4          7 Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislação  do  IRPJ. (…)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 3403­001.283  S3­C4T3  Fl. 5          9 (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No presente caso  fica  claro que o  transporte dos  funcionários não é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa dos custos agrícolas e do transporte de funcionários.  Ivan Allegretti                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4858848 #
Numero do processo: 14751.000125/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14751.000125/2010-31

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245471

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.360

nome_arquivo_s : Decisao_14751000125201031.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 14751000125201031_5245471.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4858848

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806508933120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000125/2010­31  Recurso nº  937.993   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.360  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO                 Recorrente  ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES  .  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 25 /2 01 0- 31 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000125/2010­31  Acórdão n.º 3801­001.360  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  apresentado por meio  de Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  16941.91613.090408.1.1.11­6832,  no  qual  é  declarado  crédito  no valor original de R$ 592.579,16, referente à Cofins (Mercado  Interno) do 4º trimestre de 2005.  2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  618/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento pretendido.  3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:  3.1.  a  empresa  foi  intimada a apresentar a  relação de  insumos  ou bens adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER,  tendo  sido  apresentado  o  documento  intitulado  "Relação  dos  Bens para revenda que deram origem aos créditos utilizados no  PER/DCOMP";  3.2.  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água  mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte  em descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os produtos em  tela,  os  quais  são  submetidos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  (arts.  49  e  50  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  adquiridos para  revenda por atacadistas e  varejistas,  é  vedado  pela legislação em vigor (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004).  4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal,  com  os  seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins não cumulativos, conforme previsão do art. 1º, §  3º,  inc.  I  e  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  contendo  a  Lei  nº  10.637, de 2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art.  8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava o desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos  à tributação monofásica,  indicando que em 2004, com a edição  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   4 da  Lei  nº  10.865,  foram  introduzidas modificações  nas  Leis  nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do  art.  1º,  que  trata da  composição da base de  cálculo da Cofins,  deixou  de  fazer  menção  às  receitas  oriundas  das  vendas  de  produtos sujeitos à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3.  relativamente  aos  créditos,  justificou  que  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, ficou impossibilitada a  tomada  de  crédito  sobre  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição;  4.4.  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  estabeleceu  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  não  impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados  a esses operações;  4.5. acrescenta que o advento da Lei nº 11.116, de 18/05/2005,  restou autorizada a compensação do crédito do PIS e da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  4.6.  aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  alterou mais uma vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao  introduzir o  §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos do PIS e da  Cofins pelos contribuintes atacadistas/distribuidores em relação  aos produtos sujeitos à tributação monofásica do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a  MP  em  questão  excluiu  os  produtos  monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados  por  tal  dispositivo";  4.8. afirma que a lei de conversão da MP nº 413 (Lei nº 11.727,  de 23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9.  sustenta  que  a  MP  nº  451,  de  15/12/2008,  mais  uma  vez  trouxe vedação à  tomada de créditos de PIS e Cofins por parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico, apontando que a lei de conversão (Lei nº 11.945, de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10.  afirma  que  é  possível  o  aproveitamento  do  crédito  conforme pretendido pelo  recorrente,  uma vez  que as  vedações  contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas por suas leis  de conversão;  4.11. requer, ao final, o acolhimento de seu recurso e reforma da  decisão recorrida para reconhecer o seu direito creditório.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA  OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  As  receitas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000125/2010­31  Acórdão n.º 3801­001.360  S3­TE01  Fl. 82          5 auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 60 a 70, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   DO PEDIDO:  Requer  se  digne  esse  D.  Conselho  em  acolher  o  Recurso  ora  interposto,  reformando o acórdão recorrido, reconhecendo, de conseguinte, o direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 4º Trimestre de 2005, no valor de R$ 592.579,16.  . Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma vez que se ocupa do comércio atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e  água mineral, utilizar como crédito os dispêndios realizados com a compra desses produtos.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos produtores ou  importadores,  que  devem aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   VIII–no  art.  58­I  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas no art. 58­A desta Lei;  IX–no  inciso  II  do  art.  58­M  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas  no  art.  58­A  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo  art. 58­J desta Lei;  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000125/2010­31  Acórdão n.º 3801­001.360  S3­TE01  Fl. 83          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda: (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de  2008) (Vigência)  I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações  de  venda  de  água,  cerveja e refrigerante.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de bebidas (água, cerveja e refrigerante), sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   8 Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000125/2010­31  Acórdão n.º 3801­001.360  S3­TE01  Fl. 84          9 Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   10 no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  as  aquisições  de  bebidas  (água,  cerveja  e  refrigerante),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido nos artigo 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000125/2010­31  Acórdão n.º 3801­001.360  S3­TE01  Fl. 85          11               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   12 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000125/2010­31  Acórdão n.º 3801­001.360  S3­TE01  Fl. 86          13 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

score : 1.0
4842606 #
Numero do processo: 10830.017119/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE. A isenção concedida aos portadores de moléstia grave especificadas no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, cuja doença foi reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, alcança apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como as complementações de complementação de aposentadoria ou pensão pagas por Entidades de Previdência Privada. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de previdência privada e portanto, ainda que o contribuinte seja reconhecidamente portador de moléstia grave, estão sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral.
Numero da decisão: 2202-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: MOLÉSTIA
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : MOLÉSTIA

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE. A isenção concedida aos portadores de moléstia grave especificadas no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, cuja doença foi reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, alcança apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como as complementações de complementação de aposentadoria ou pensão pagas por Entidades de Previdência Privada. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de previdência privada e portanto, ainda que o contribuinte seja reconhecidamente portador de moléstia grave, estão sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.017119/2010-82

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5243033

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.264

nome_arquivo_s : Decisao_10830017119201082.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10830017119201082_5243033.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4842606

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806513127424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 124          1 123  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.017119/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Moléstia Grave  Recorrente  MANOEL FERNANDES DA SILVA MANTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  PORTADORES  DE MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE.  A isenção concedida aos portadores de moléstia grave especificadas no inciso  XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, cuja doença foi reconhecida por laudo  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios, alcança apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma  ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  assim  como  as  complementações  de  complementação  de  aposentadoria  ou  pensão  pagas  por  Entidades  de  Previdência Privada.  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem  com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de  previdência  privada  e  portanto,  ainda  que  o  contribuinte  seja  reconhecidamente  portador  de  moléstia  grave,  estão  sujeitos  às  mesmas  regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 19 /2 01 0- 82 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 125          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 126          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a  8,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$205.280,99,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2007,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 6, verifica­se  que o lançamento decorre de omissão de rendimentos, no valor de R$2.351.011,40, relativo à  Resgate de Previdência Privada, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que  a isenção prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, alcança apenas os rendimentos  de aposentadoria.   Conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl.  7), foi excluído da base de cálculo o valor de R$22.676,80, porque “o contribuinte comprovou  ser portador de moléstia relacionado no inc. XIV do art. 6o Lei No 7.713/1988”, assim como  “as  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidade  de  previdência  privada  e  FAPI,  à  dedução  de  incentivo  e  à  contribuição  previdenciária  do  empregado  doméstico  foram  readequadas ao limite legal”.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 12, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 78):  Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem  prejuízo  da  leitura  de  seu  texto  integral,  o  cancelamento  do  débito  lançado  entre  outros pedidos. Requer a extensão da isenção tributária relacionada a moléstia grave  aos rendimentos  relativos as previdências complementares lançadas Alega que não  foram  consideradas  as  guias  de  fls.13  e  seguintes  no  valor  total  de R$210.768,78  pagas quando da apresentação da DIRF original (14/04/2008) e primeira retificadora  (08/10/2009),  cabendo,  ao  se  verificar  tais  valores,  a  restituição  do  valor  (R$5.487,79). Pelo exposto, caberia afastar o juros e a multa de mora.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a impugnação apresentada, a 21ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 16­40.370 (fls. 77 a 82), de 18/07/2012, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  auferidos  por  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  e  devidamente  reconhecida  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 127          4 mediante  laudo  pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  IRPF.  RESGATE  DE  VALORES  PAGOS  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte, e devem  ser  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  A  isenção  legalmente  prevista  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  e  suas  respectivas  complementações,  tributando­ se os demais rendimentos recebidos.  A  decisão  a  quo,  examinando  a  documentação  acostada  aos  autos,  reconheceu, para fins de cálculo, as guias de fls. 11 e 12, recolhidas pelo contribuinte em razão  das  DIRPF  original  e  primeira  retificadora  apresentadas  e  pagas  antes  da  notificação  de  lançamento  (fls.  70  e  73  a  76),  apurando  ao  final,  saldo  de  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$5.487,78 (vide fl. 81), mantendo, entretanto, a base de cálculo apurada pela fiscalização.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira  instância,  em 03/08/2012 (vide Termo  de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital à fl. 117), o contribuinte apresentou,  em 03/09/2012, tempestivamente, o recurso de fls. 104 a 114, firmado por seu procurador (vide  instrumento de mandato de fl. 116), no qual, pós breve relato dos fatos, expõe as razões de sua  irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O recorrente  reporta­se ao art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN para sustentar  que  os  valores  acumulados  sob  o  enfoque  de  renda  complementar  e  posteriormente  resgatados são frutos de benefício oferecido pela patrocinadora aos seus empregados, em  um sistema Fechado de Previdência Privada que,  com a  incorporação de  uma empresa  sucessora, resultou na extinção do fundo.  2.  Aduz que, de acordo com o art. 6o, inciso VIII, da Lei no 7.713, de 1988, estão isentas as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  Programas  de  Previdência  Privada  em favor de seus empregados e dirigentes.  3.  Afirma  que  em  2000  aposentou­se  e,  ainda  que  não  fosse  portador  de  moléstia  grave  passível de isenção, não deveria incidir a tributação sobre a quantia acumulada recebida  de Fundo de Previdência Privada, pois “a incidência de imposto de renda, do modo como  aconteceu, caracteriza bi­tributação, considerando que a obrigação do contribuinte com  a Estado­fiscalizador já foi devidamente recolhido no âmbito do salário.” (fl. 109).  4.  Aduz  que  as  contribuições  denominadas  FAPI,  ainda  que  tais  custos  tenham  sido  patrocinados  pela  empregadora,  destinam­se  a  custear  benefícios  complementares  assemelhadas ao da Previdência Oficial ao trabalhador com vínculo de emprego.  5.  Por  outro  lado,  mesmo  que  não  se  reconheça  a  isenção,  alega  que  os  valores  em  discussão sobrevieram de Fundo de Aposentadoria Programa Individual ­ FAPI, os quais,  conforme dispõem a Lei no 11.053, de 2004, sujeitam­se a tabela regressiva de tributação  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 128          5 e  não  progressiva.  Conclui,  assim,  que “é  evidente  que  a  base  de  cálculo  usado  pela  autoridade  fiscal  na  incidência  IPRF  é  superior  a  aquela  prevista  no  artigo  lo  da  lei  11.053/04, ou seja, efetivou o lançamento dos valores recebidos a título de FAPI na base  dos  27,5%,  sendo  que  a  lei  permite  a  tributação máxima  nesses  casos  em  12%.”  (fl.  110). Reproduz precedente sobre o assunto.  6.  Argumenta,  ainda,  que  começou  a  contribuir  para  uma  previdência  complementar  compelido por seu empregador e também por vontade deste convênio foi rescindido.  7.  Por  fim,  para  reforçar  sua  defesa,  transcreve  do  voto  do Conselheiro Carlos Nogueira  Nicacio,  no Acórdão  no  2802­00.543,  de  19/10/2010,  no  qual  o  relator  defende  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  resgate  de previdência  complementar  efetuado  por contribuinte reconhecidamente portador de moléstia grave.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 21/11/2012, veio digitalizado até à fl. 1231.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 14 (fl. 16 da digitalização).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 129          6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em análise do argüido, verifica­se que a defesa segue três linhas distintas de  argumentação: (a) os rendimentos seriam isentos, por se tratar de portador de moléstia grave,  nos  termos do  art.  6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713, de 1988;  (b)  reporta­se  ao  art.  6o,  inciso  VIII,  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  segundo  o  qual  estão  isentas  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a Programas  de Previdência Privada  em  favor  de  seus  empregados  e  dirigentes e, portanto, ainda que não fosse portador de moléstia grave passível de isenção, “a  incidência  de  imposto  de  renda,  do  modo  como  aconteceu,  caracteriza  bi­tributação,  considerando que a obrigação do contribuinte com a Estado­fiscalizador  já  foi devidamente  recolhido no âmbito do salário.” (fl. 109); e (c) os valores em discussão sobrevieram de Fundo  de Aposentadoria Programa Individual ­ FAPI, os quais, conforme dispõem a Lei no 11.053, de  2004, sujeitam­se a tabela regressiva de tributação e não progressiva, cuja alíquota máxima de  tributação é de 12%.  De se analisar a questão.  No que diz respeito aos rendimentos  recebidos pelos portadores de moléstia  grave, importa transcrever o art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (item “a”):  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 8.541,  de 1992)   [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 130          7 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)  [...]   O art. 30, §2o, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluiu na relação  das moléstias graves fibrose cística (mucoviscidose) 2.   Posteriormente, o art. 5o, da Instrução Normativa no 15, de 6 de fevereiro de  2001,  atualmente  em  vigor,  consolidou  toda  a  legislação  sobre  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  (art.  5o,  incisos  XII  e  XXXV,  §§1o  a  5o),  esclarecendo  que  isenção  abrange  também  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão pagos por entidades de previdência privada.  Como se vê, para o contribuinte portador de moléstia considerada grave ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes.  Uma  é  que  os  rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria,  reforma ou pensão e outra é que seja portador de uma das  doenças previstas no texto legal.  No  caso  em  questão,  não  está  em  discussão  o  fato  de  o  contribuinte  ser  portador  de moléstia  grave  passível  de  isenção,  tanto  é  assim  que  conforme  consignado  no  Auto de Infração parte dos rendimentos declarados pelo contribuinte, no valor de R$22.676,80,  foi  excluída  do  montante  tributável,  visto  que  “o  contribuinte  comprovou  ser  portador  de  moléstia relacionado no inc. XIV do art. 6o Lei No 7.713/1988” (fl. 7). Conforme comprovante  de rendimentos anexados à fl. 54, trata­se de proventos de aposentadoria recebidos do INSS.  Resta agora investigar, a natureza dos rendimentos tributáveis.  Importa ressaltar que, de acordo com a legislação anteriormente transcrita, a  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Tais  rendimentos  caracterizam­se  por  uma  renda  mensal  vitalícia  recebida,  em  geral,  em  decorrência  de  contribuições  anteriormente  efetuadas  a  um  plano de aposentadoria e/ou pensão.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  no  importe  de R$2.351.011,40  (fl.  7),  que  correspondem  a  resgates de previdência privada pagos pelo ICI – Coral Fundo Múltiplo de Previdência Privada  S/C  e  pelo  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  nos  montantes  de  R$  2.308.699,85  e  R$42.311,55, respectivamente (vide comprovante de rendimentos às fls. 55 e 56).   Observa­se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 33, o contribuinte  foi comunicado pelo  ICI Coral  ­ Fundo Múltiplo de Previdência Privada S/C da extinção do  Plano de Benefício denominado “Quest Prev” a optar pelo recebimento do saldo individual da  reserva matemática por meio de depósito em conta corrente de titularidade do participante ou  por  meio  de  transferência  para  outra  entidade  de  previdência  aberta  ou  fechada.  Conforme  “Termo  de  Opção  Para  Destinação  de  Reserva”,  anexado  à  fl.  35,  o  recorrente  optou  pelo  crédito na sua conta corrente.                                                              2 Atualmente, a hepatopatia grave foi incluída no rol das moléstias graves passíveis de isenção, com a edição da   Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 131          8 Ora,  os  resgates  planos  de  previdência  privada  não  se  confundem  com  as  complementações  de  aposentadoria  e/ou  pensão  pagas  por  estas  entidades  e,  por  tanto,  não  caracterizam a hipótese de isenção previstas no art. 6o, incisos XIV e XXI, da Lei no 7.713, de  1988, e, portanto, submetem­se a regra geral prevista para os benefícios pagos por entidades de  previdência privada.  Com  relação  aos  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  assim dizia a Lei no 7.713/1988, em seu art. 6o, inciso VII, textualmente:   Art.6o  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:   a)  quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;   b)  relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo  ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;  Entretanto,  com o  advento  da Lei  no  9.250,  de  26  de dezembro  de  1995,  o  dispositivo  acima  sofreu  alteração,  restringindo­se  a  isenção  relativa  a  valores  recebidos  de  entidade de previdência privada aos seguros decorrentes de morte ou invalidez permanente do  participante:  Art. 32. O inciso VII do art. 6o da Lei 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.6o [...]  VII  –  os  seguros  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada  decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.”  Além disso, o art. 33 da Lei no 9.250, de 1995, abaixo transcrito, deixou claro  que  tanto  o  resgate  quanto  os  demais  benefícios  recebidos  das  entidades  de  previdência  privada, dentre eles a complementação de aposentadoria, passaram a ser tributados:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Ressalte­se que única exceção a regra anterior refere­se ao “valor do resgate  de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por  ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”,  atualmente prevista no art. 7o da 2.159­70, de 24 de agosto de 2001.  Quanto  à  alegação  de  bi­tributação  (item  “b”),  não  obstante  sejam  isentas  “as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em  favor de seus empregados e dirigentes” (art. 6o, inciso VIII, da Lei no 7.713, de 1988), tal fato  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.017119/2010­82  Acórdão n.º 2202­002.264  S2­C2T2  Fl. 132          9 não implica, necessariamente, a isenção do valor posteriormente resgatado. Da mesma forma, a  tributação do salário do contribuinte à época das contribuições efetuadas por sua empregadora  não  o  exime  da  tributação  no  momento  do  resgate  dessas  contribuições.  Ao  contrário,  conforme  já  esclarecido  acima,  é  isenta  apenas  a  parcela  correspondente  ao  resgate  das  contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, por ocasião de seu desligamento do plano  de  benefícios  da  entidade,  as  quais  tenham  sido  efetuadas  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995.   Ressalte­se que nos autos não há nada que indique a existência de resgate de  contribuições, efetuadas no período de isenção (01/01/1989 a 31/12/1995) cujo ônus tenha sido  do recorrente.  Por  fim, quanto a alegação de que os valores  seriam advindos de Fundo de  Aposentadoria  Programa  Individual  ­  FAPI,  os  quais  se  sujeitariam  a  tabela  regressiva  de  tributação (item “c”), verdade é que a Lei no 11.053, de 29 de dezembro, prevê a  tributação  exclusivamente na fonte para os quotista que ingressarem no FAPI a partir de 01/01/2005, ou  para aqueles que  assim optarem  tiverem optado nos prazos e condições previstos na  referida  lei. Nesse caso, caberia ao contribuinte comprovar a opção feita, o que não ocorreu, preferindo  ficar no campo das meras alegações.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4876731 #
Numero do processo: 10670.001357/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2007 Ementa: ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26-A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972.
Numero da decisão: 2302-001.889
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi rescindido o acórdão anterior. Em substituição foi concedido provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Não há incidência de contribuição sobre a verba relativa a alimentação.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2007 Ementa: ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26-A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10670.001357/2007-51

conteudo_id_s : 5251985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.889

nome_arquivo_s : Decisao_10670001357200751.pdf

nome_relator_s : Marco Andre Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 10670001357200751_5251985.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi rescindido o acórdão anterior. Em substituição foi concedido provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Não há incidência de contribuição sobre a verba relativa a alimentação.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4876731

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806537244672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 138          1 137  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001357/2007­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.889  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/06/2007  Ementa: ALIMENTAÇÃO. PARCELA  IN NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto n 70.235 de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  rescindido  o  acórdão anterior. Em substituição foi concedido provimento ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Não  há  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba  relativa a alimentação.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento do art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  sociedade empresária teria apresentado as GFIPs das competências janeiro de 1999 a janeiro de  2007, com a omissão de fatos geradores, conforme relatório fiscal às fls. 14 a 16.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 38  a 41.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  converteu o julgamento em diligência, fls. 48, a fim de explicitar se os valores foram apurados  exclusivamente em folhas de pagamento.   A fiscalização prestou informações à fl. 55.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciou  os  argumentos de defesa e emitiu a Decisão de fls. 69 a 73, mantendo a autuação parcialmente.  Houve reconhecimento da fluência do prazo decadencial em parte.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 89 a 91. A recorrente apresentou parecer às fls. 100 a 101.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  Decisão  proferida  por  este  Colegiado  não  conheceu  do  recurso  pela  intempestividade, fls. 131 e 132. Desse ato decisório, a Receita Federal apresentou embargos,  fls. 136 e 137, informando que houvera um erro na informação apresentada pelo próprio órgão  fazendário, de modo que o recurso interposto foi tempestivo.  É o relato suficiente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10670.001357/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.889  S2­C3T2  Fl. 139          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Em  função  dos  embargos  apresentados  pela  Receita  Federal,  deve  ser  reconhecida a tempestividade do recurso voluntário. Assim, deve ser rescindido o acórdão de  fls.  131  e  132.  Pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  Não deve persistir o lançamento em relação às contribuições sobre os valores  equivalentes à alimentação sem inscrição no PAT.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação  in natura  fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi  objeto  de Ato Declaratório,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  rescindir  o  acórdão  anterior.  Em  substituição  a  ele,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  pela  concessão  de  provimento  quanto  ao  mérito. Devem ser excluídas as parcelas referentes à alimentação sem inscrição no PAT.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4842514 #
Numero do processo: 11080.723066/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA.NÃO INCIDÊNCIA. O imóvel situado na zona urbana não está sujeito à incidência do Imposto Territorial Rural. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA.NÃO INCIDÊNCIA. O imóvel situado na zona urbana não está sujeito à incidência do Imposto Territorial Rural. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.723066/2009-91

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.285

nome_arquivo_s : Decisao_11080723066200991.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723066200991_5242520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4842514

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806602256384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723066/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.285  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JORGE RENATO TITAO LAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA.NÃO INCIDÊNCIA.  O  imóvel  situado  na  zona  urbana  não  está  sujeito  à  incidência  do  Imposto  Territorial Rural.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 66 /2 00 9- 91 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  2006,  referente ao imóvel cadastrado com o NIRF 1.041.378­2, de área total de 85,7ha, em razão de  ter  sido arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita  Federal – SIPT, uma vez que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação com  atendimento das Normas Técnicas da ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica  – ART,  ou  avaliação  efetuada  pelas  Fazenda  Públicas  Estaduais  ou Municipais,  tal  como lhe foi exigido por meio de intimação fiscal.  Na impugnação, o contribuinte alegou que desde meados de 1998, o imóvel  não é mais objeto de ITR e sim do IPTU conforme dispõe Lei do Município de Porto Alegre.  A  impugnação  foi  indeferia  porque  o  contribuinte  não  comprovou  que  o  imóvel  está  situado  na  zona  urbana,  pois  não  trouxe  documento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  que  comprove  o  cadastramento  como  imóvel  urbano  e  vem  declarando  espontaneamente a Declaração de ITR (até o exercício 2009).  Ciente  do  acórdão  em  14/06/2011,  o  contribuinte  recorreu  em  14/07/2011  reiterando sua defesa e anexando certidão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dando conta  de  que  desde  1985  o  imóvel  é  cadastrado  na  zona  urbana,  com  as  inscrições  municipais  1320076 e 1320068.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O acórdão recorrido reconheceu que o imóvel sitiado na zona urbana não está  sujeito ao ITR, porém o contribuinte não comprovou sua alegação de que o imóvel está situado  na zona urbana.  Na  fase  recursal,  para  contrapor  a  objeção  feita  no  acórdão  recorrido,  o  recorrente apresentou a certidão de fls. 35 na qual é atestado que o imóvel de matrícula 7.442  da 3ª Zona do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre está cadastrado na Prefeitura  Municipal  e  que  ,  desde  1985,  localiza­se  na  zona  urbana  do  Município  de  Porto  Alegre,  conforme art. 30 da Lei Complementar nº 43/1979.  Na  certidão  é  informado  que  o  imóvel  localiza­se  na  Av.  Edgar  Pires  de  Castro, dentro do maior do número 8.675, que coincide com o endereço cadastral do  imóvel  objeto da autuação.  Foi  suficientemente  comprovado  que  o  imóvel  objeto  desta  autuação  está  localizado  na  zona  urbana,  razão  pela  qual  não  está  sujeito  ao  ITR  (art.  29  do  Código  Tributário Nacional e art. 153, inciso III da Constituição).  Descabe aferir a finalidade do imóvel, pois o único óbice indicado pela DRJ  foi superado.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723066/2009­91  Acórdão n.º 2802­002.285  S2­TE02  Fl. 46          3 Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4876542 #
Numero do processo: 10469.901984/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10469.901984/2008-60

conteudo_id_s : 5251313

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.652

nome_arquivo_s : Decisao_10469901984200860.pdf

nome_relator_s : JOSE SERGIO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10469901984200860_5251313.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4876542

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806623227904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901984/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.652  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MEDICO­HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero.     Relatório     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.901984/2008­60  Acórdão n.º 1103­00.652  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  28/04/2000  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime do  lucro presumido no primeiro  trimestre civil  do ano de 2000 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do Brasil  em  data  de  15  de  dezembro  de  2004  visando  extinguir  débito  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) apurada em novembro de 2004.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  vinha aplicando sobre o faturamento mensal o percentual de presunção do lucro de 32% (trinta  e dois por cento) quando deveria  ter utilizado o percentual de 8% (oito por cento), posto que  desenvolve atividade de serviços hospitalares, e assim retificou a DIPJ mas não o fez quanto a  DCTF, o que levou os sistemas da Receita Federal concluir pela compensação em duplicidade  e também que o descumprimento de obrigação acessória não afasta o pagamento a maior e o  direito à compensação.  Aquela  3ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  do  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  ter sido  integralmente utilizado na compensação de débito confessado DCTF, eis que  ela constitui instrumento de confissão de dívida.  Ciente do decisório em 08 de abril de 2011, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 08 do mês seguinte no qual aduz que ao fazer a declaração de compensação não  oferecera retificação da DCTF com o que restaria patente o pagamento a maior, e isso porque  não mais  havia  tempo  hábil,  sendo  que  o  sistema  da Receita  Federal  não  opera  retificações  após  cinco  anos  da  data  prevista,  porém,  seu  crédito  subsiste,  ainda  que  descumprida  a  obrigação tributária acessória.  Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação,  bem assim, que a Receita Federal retifique de ofício as DCTFs em conformidade com o artigo  149,  II, do Código Tributário Nacional, como também, a concessão de prazo para juntada de  procuração.  Por  força  da Resolução  nº  1103­00.034,  de  23  de  novembro  de  2001,  esta  Terceira  Turma  houve  por  baixar  os  autos  em  diligência  a  fim  de  que  se  a  Recorrente  procedesse  à  regularização  processual,  o  que  foi  regulamente  atendido  com  a  juntada  de  instrumento particular de mandato.  É o relatório, em apertada síntese.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.901984/2008­60  Acórdão n.º 1103­00.652  S1­C1T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual,  que  se  deu  na  fase  de  diligência,  e  também o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais (DIPJ), ou do tributo confessado em DCTF, ou mesmo aquele constante em declarações  retificadoras  transmitidas  pela  internet  ao  sítio  da  Receita  Federal,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição. Noutras palavras: por si  só  não  exprimem  a  figura  do  indébito  fiscal,  pois,  atos  unilaterais,  não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a Fazenda Nacional. A  declaração  encontra­se  provada,  sem  dúvida,  não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.901984/2008­60  Acórdão n.º 1103­00.652  S1­C1T3  Fl. 4          4 Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  aquele  indicado  na  DCTF,  originária  ou  retificadora,  seria  suficiente  para  exteriorizar  pagamento a maior que o devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída  do artigo 333, inciso I, do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um  crédito não se realizam num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4841938 #
Numero do processo: 19515.000937/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras, por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes.COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL.A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras, por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de que houve omissão das receitas correspondentes.COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL.A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.000937/2004-45

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4672094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.329

nome_arquivo_s : 140100329_19515000937200445_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Mauricio Pereira Faro

nome_arquivo_pdf_s : 19515000937200445_4672094.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4841938

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045806926266368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000937/2004­45  Recurso nº  174.370   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02.09.2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIVERSAL COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.      Recorrida  FAZENDA NACIONAL       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para  a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção  de que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL  A  compensação  de  1/3  da  COFINS  com  a  CSLL  somente  era  admitida  quando houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla das imputações  que lhe foram feitas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e  negar provimento ao recurso.           Fl. 275DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexei Macorin Vivan, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de fls, no valor de R$  98.451,43; de PIS — fls. 86/87, no valor de R$ 3.338,87; de COFINS —fls. 90/91, no valor de  R$  15.410,19;  e  de  CSL —  fls.  95/97,  no  valor  de  R$  48.914,53,  acrescidos  de  multa  de  lançamento de oficio e de juros calculados pela taxa Selic.  De  acordo  com  o  'Termo  de  Constatação  Fiscal"  de  fls.  75/76,  a  autuação  devesse  à  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizadas  por  passivo  fictício  e  falta  de  contabilização  de  compras.  Em  31/12/1999,  o  contribuinte  apresentou  um  saldo  na  conta  n°  22101­5, Fornecedores de Mercadorias, de R$ 656.580,11, regularmente intimado, apresentou  relação  analítica  da  compensação  da  conta,  constando  o  total  de  R$  256.019,52,  cujos  'comprovantes  foram apresentados  e auditados. A diferença de R$ 400.560,59 caracterizou a  existência de passivo fictício, ou seja, manutenção de obrigações passivas já pagas.  Relata  que  foi  constatado  que  o  contribuinte  procedeu  a  aquisição  de  mercadorias para revenda, no total de R$ 113.112,75, pagando­as e sem registrá­las no Livro  'Registro de Entradas de Mercadorias  e em sua  contabilidade,  conforme demonstrativo de  li.  77.  O contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que:  As  infrações  partiram  da  premissa  de  omissão  de  receitas  e,  como  a  empresa  apurou  seu  lucro  real  na  forma  trimestral,  evidentemente  no  montante  apurado  como  omissão  no  item  1  (passivo fictício) estaria incluída a omissão de receitas apuradas  no  item  2  (mercadorias  não  contabilizadas),  pois  as  mesmas  infrações  foram  apuradas  para  o  fato  gerador  do  quarto  trimestre  de  1999,  uma  compensando  a  outra,  sob  a  pena  de  bitributação, conforme decide o Conselho de Contribuintes.  Por  dificuldade  de  localizar  os  documentos,  acabou  não  conseguindo  entregá­los  em  tempo  hábil  para  a  fiscalização,  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 3          3 entretanto,  junta  os  novos  documentos  em  complemento  à  primeira relação entregue ao fiscal, Anexo 2, fls. 140/177.  Quanto as notas fiscais que caracterizaram a infração do item 2,  como não foi intimado a apresentá­las, não teve oportunidade de  justificá­las, por isso apresenta a NF n° 132.277, de 22/10/99, no  valor  de  R$  70.103,96,  que,  embora  relacionada  pela  fiscalização como compra da empresa Aventis Pharma Ltda., foi  registrada no livro com o nome de Hoechst Marion Roussel SA,  que  era  a  razão  social  naquela  época,  conforme  atestam  as  cópias em anexo (fls. 178/182), a qual é contabilizada de forma  mensal do Livro Diário.  Assim, parte dos documentos que geraram as possíveis infrações  apontadas pela fiscalização foi agora trazida aos autos, fazendo  prova dos lançamentos efetuados nos livros contábeis/fiscais da  empresa, 14. Anexo 4 — fls. 183/203.  Na caracterização do passivo fictício, não houve uma apuração  técnica que justificasse, mesmo por presunção, qualquer omissão  de receitas, pois as obrigações constantes no passivo da empresa  em  31/12/1999  não  haviam  sido  pagas  no  referido  ano­ calendário e,  em nenhum momento, a ação  fiscal provou que a  diferença  apurada  foi  realmente  paga  no  aludido  ano­ calendário, sequer foi intimada a justificar a diferença apurada  e  não  houve  outro  procedimento  de  auditoria  que  pudesse  justificar  o  entendimento  fiscal.  O  Conselho  de  Contribuinte  ratifica esse entendimento, conforme acórdãos que transcreve.  No  que  concerne  às  mercadorias  não  contabilizadas,  não  conseguiu  os  documentos  relativos  ao  valor  de  R$  43.008,79,  mesmo assim a autuação não procede porque  esse montante  já  está  incluído  na  omissão  apurada  pela  fiscalização  no  mesmo  período,  não  restando  qualquer  valor  a  tributar,  além  disso,  o  enquadramento  legal  argüido  pela  autoridade  fiscal  (artigo  41  da Lei n° 9.430, de 1996) não coaduna com a infração apontada  no Termo de Constatação Fiscal, pois não  foi efetuado nenhum  levantamento  quantitativo  de  mercadorias  como  determina  a  norma citada, e como a atividade de lançamento se submete ao  princípio da reserva legal, tal fato lhe acarretou o cerceamento  de defesa.  O lançamento também não pode prosperar pelo simples fato de  que  se  o  próprio  fiscal  declara  que  tais  mercadorias  foram  pagas, as mesmas representam custos para a empresa, fato que  faz  com  que  uma  situação  anula  a  outra.  O  Conselho  de  Contribuinte já decidiu sobre o assunto, conforme acórdãos que  transcreve.  Finalmente, caso seja entendido que há algum valor a  tributar,  há  de  se  considerar  que  1/3  do  valor  da  COFINS  deveria  ser  compensado  com  a  CSLL,  conforme  previa  o  artigo  8°  da  lei  n°9.718, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 4          4 A  competência  para  julgamento  do  presente  processo  foi  transferida para a DRJ pela Portaria RFB n° 10.795, de 03 de  agosto de 2007.   Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  em parte o lançamento, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de pagamento de compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para  a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção  de que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL  A  compensação  de  1/3  da  COFINS  com  a  CSLL  somente  era  admitida  quando houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla das imputações  que lhe foram feitas.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado  ante  o  precitado  julgamento,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário limitando­se a reiterar os argumentos expostos na impugnação.    É o relatório.  Voto             Decido.  Aviado  por  parte  legítima  e  protocolado  dentro  do  prazo  legal  merece  conhecimento o Recurso Voluntário.                    Fl. 278DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 5          5 Do Cerceamento de Defesa  O Recorrente alega que o enquadramento legal argüido pela autoridade fiscal  (artigo  41  da  Lei  n°  9.430,  de  1996)  não  coaduna  com  a  infração  apontada  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  relativo  à  contabilização  das  compras,  pois  não  foi  efetuado  nenhum  levantamento quantitativo de mercadorias como determina a norma citada, e como a atividade  de lançamento se submete ao principio da reserva legal, tal fato lhe acarretou o cerceamento de  defesa.  De fato, entre vários dispositivos legais referidos como enquadramento legal  da  infração,  constou  um  dispositivo  de  lei  que  não  se  refere  à  infração  praticada  pelo  contribuinte.   Todavia,  entendo que  tal  fato não  trouxe prejuízo para o contribuinte e não  prejudicou a eficácia do lançamento.  A possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo  haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o  da ampla defesa. No presente caso, apesar de constar indevidamente um enquadramento legal  que não se aplica aos fatos, o enquadramento legal aplicável também foi citado e a descrição  dos  fatos  realizada no Termo de Constatação Fiscal  foi  detalhada  e completa,  não deixando  dúvidas  acerca  das  infrações  imputadas  ao  Recorrente.  Além  disso,  tanto  pela  peça  impugnatória quanto pelo Recurso o  contribuinte  revelou pleno conhecimento das  acusações  que lhe foram imputadas, rebatendo­as em alentada defesa.  Dessa  forma,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  ampla  defesa  do  contribuinte,   Do Mérito  A falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo  de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, por já terem sido pagas ou  por  serem  inexistes,  caracterizam­se  como  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  a  teor  do  artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999,  abaixo transcrito:   Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  n°1.598, de 1977, art. 12, § 20, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40):  1­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada  Assim,  se  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamentos  a  terceiros,  pagamento  de  compras  sem  tê­los  escriturado  contabilmente,  ou  se  mantiver  registrada  em  seu  passivo  obrigações cuja exigibilidade não comprove, a lei autoriza considerar ocorrido o fato gerador.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 6          6 Nesse  caso,  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais,  ou  seja,  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  utilizado  para  os  pagamentos  não  é  receita  tributável  ou  que  a  contrapartida  da  obrigação  registrada  não  representou  um  custo/despesa  utilizado  para  a  redução  do  lucro  tributável,  ou  outro  artifício  para encobrir uma anterior omissão de receita.  Trata­se  de  presunções  legais,  também  chamadas  presunções  jurídicas,  e  divide­se em absolutas (juris et jure) e relativas (/uris tantum). Denomina­se presunção juris et  jure  aquela  que,  por  expressa  determinação  de  lei,  não  admite  prova  em  contrário  nem  impugnação; diz­se que a presunção é  juris  tantum quando a norma  legal é  formulada de  tal  maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  caracterizada pelos pagamentos não contabilizados, é do tipo fieis tanturn (relativa). O mesmo  ocorre  com  as  obrigações  já  pagas,  mas  mantidas  no  passivo,  e  com  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Nesses  casos,  cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  comprovantes  válidos  para  justificar  os  pagamentos  não  contabilizados  e  o  registro  das  obrigações sem comprovação da exigibilidade. Corroborando com tal entendimento, nos ensina  José Luiz Bulhões Pedreira  in  "Imposto  sobre  a Renda  ­ Pessoas  Jurídicas",  JUSTEC  ­ RJ  ­  1979 ­ pág. 806:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a,  a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico  com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei  presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato  presumido não existe no caso.  É a própria lei definindo que os pagamentos não contabilizados caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  pois  se  os  valores  pagos  a  terceiros  não  saíram  da  contabilidade regular da empresa, são  frutos de uma anterior omissão de  receitas e, portanto,  não oferecidos à tributação.  Da  mesma  forma,  é  a  lei  que  define  que  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita,  pois  se  as  obrigações  foram  pagas  sem  o  registro  do  pagamento  e  sem  a  baixa  do  passivo, se presume que o pagamento foi efetuado com recursos de uma anterior omissão de  receitas,  ou  que  as  ,  obrigações  representaram  custos  ou  despesas  que  reduziram  o  lucro  tributável, ou outro artifício para encobrir uma anterior omissão de receita.  O  fisco  comprovou  a  existência  de  passivo  fictício  —  caracterizado  pela  manutenção de obrigações pagas na  conta Fornecedores de Mercadorias — e  a  aquisição de  mercadorias,  também  já  pagas,  sem  o  respectivo  registro  contábil,  situação  que  transfere  ao  contribuinte o ônus da prova de que os recursos utilizados para pagamento foram oferecidos à  tributação.  A  presunção  legal  é  de  que  os  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  são  frutos  de uma  anterior  omissão  de  receitas. E  verdade  que  a  omissão  de  compras  representa  também  uma  omissão  de  custos,  mas  cabe  ao  contribuinte  provar  que  as  mercadorias,  compradas e pagas com os recursos agora  tributados,  foram efetivamente revendidos e que a  receita  correspondente  tenha  sido  regularmente  contabilizada  e  computada  na  apuração  do  imposto de renda e da contribuição social.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 7          7 Considerar  esse  custo  em  favor  do  contribuinte,  sem  que  seja  comprovado  que  os  produtos  comprados  tenham  sido  vendidos  e  que  a  receita  correspondente  tenha  sido  contabilizada, é macular o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos.  O argumento de que no montante apurado, relativo ao passivo fictício, estaria  • incluída a omissão relativa às compras não contabilizadas, o que implicaria na tributação em  duplicidade  do mesmo  fato,  não  procede,  pois  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  não  comporta  tal  raciocínio,  mas  de  que  cada  pagamento  corresponde  a  uma  omissão.  É  até  possível  que  ocorra  a  situação  alegada,  basta  se  admitir  que  os  recursos  não  escriturados  utilizados para os pagamentos tenham origem em uma omissão inicial acrescidos dos ganhos  das compras não registradas. Mas isso, ao contrário da presunção legal, não se presume, deve  ser provado pela Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  jurisprudência  recente  do  Conselho  de  Contribuinte  é  pacifica, conforme se exemplifica pelos seguintes acórdãos:     OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  OMISSÃO  DE  COMPRAS  —  A  omissão  do  registro  de  pagamento  de  compras  apuradas  pela  fiscalização  demonstra,  caso  não  comprovada  a  sua  inocorrência  por  parte  do  contribuinte,  a  existência  prévia  de  omissão  de  vendas,  gerando  recursos  para  a  aquisição  de  mercadorias sem seu registro contábil, no regime de tributação  do lucro real. (Acórdão 107­08.519, de 23/03/2006)  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  COMPRAS  ­  Provada  pelo  Fisco,  configura­se  presunção  legal  de  omissão  de  receitas. Para  que  sejam dedutíveis como custos as compras omitidas, é necessário  provar  que  estas  geraram  receitas,  devidamente  escrituradas  e  reconhecidas  no  resultado  do  período,  "ónus  probandi"  que,  nesse  caso,  incumbe  ao  contribuinte.  (Acórdão  103­23046,  de  25/05/2007)  PASSIVO FICTÍCIO  ­ A manutenção no passivo de obrigações  já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. (Acórdão  103­ 22875, de 26/01/2007)  • OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção  no passivo de obrigações pagas autoriza a presunção de omissão  de receitas. (Acórdão 103­23015, de 23/05/2007)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  falta  de  comprovação  de  valores  mantidos  no  passivo,  enseja  à  presunção de  que  houve  omissão  das  receitas  correspondentes.  (Acórdão 103­ 22443, de 14/05/2006)  Em relação a compensação de 1/3 do valor da COFINS com a CSLL, deve­se  observar o que previa o  parágrafo 1° do  artigo 8° da Lei n° 9.718, de 1998  (essa norma  foi  revogada pela MP 2.158­35, de 2001).      Fl. 281DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.000937/2004­45  Acórdão n.º 1401­00.329  S1­C4T1  Fl. 8          8 Art. 8°. Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §I°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga,  calculada de  conformidade com este artigo.  (grifamos)  Como se extrai da norma acima transcrita, a condição para a compensação de  1/3 da COFINS com a CSLL era que houvesse o efetivo pagamento da referida contribuição,  sendo  certo  que  no  presente  caso  parte  da  receita  foi  omitida  e  não  foi  para  a  COFINS  correspondente.  Logo,  não  há  direito  à  compensação  no  caso  de  lançamento  de  oficio  da  COFINS decorrente da omissão de receitas.  Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro                Fl. 282DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

score : 1.0