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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691239 #
Numero do processo: 10980.006188/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O benefício da isenção dos produtos classificados no código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75190
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. ,iaQ120/2. MINIST,Irt;74 C 4, I ÉRIO DA FAZENDA c ia fies kct,t5ti. 4-, r,,t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006188/98-17 Acórdão : 201-75.190 Recurso : 114.256 Sessão • 20 de agosto de 2001 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O beneficio da isenção dos produtos classificados no Código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorifico e evaporador frigorifico. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge reire. President e e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaallovrs 1 'ft,Cráf t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006188/98-17 Acórdão : 201-75.190 Recurso : 114.256 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 22.05.98, Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI de que trata a Lei n° 9.493/97, período de apuração fevereiro de 1998, referente a "serpentinas evaporadoras" , "condensadores" e "prateleiras evaporadoras". Foi o processo baixado em diligência, que em seu relatório concluiu: a) o beneficio é restrito aos condensadores frigoríficos e evaporadores frigoríficos; b) no caso, a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e c) existiram várias saídas tributadas à alíquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A DRF em Curitiba - PR seguiu o relatório da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, alegando a empresa que não existe questionamento quanto à classificação fiscal dos produtos que fabrica. A decisão foi mantida. A contribuinte, ent , recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando seus argumentos É o relatório. 2 • TA:cr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:rj:Hti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006188/98-17 Acórdão : 201-75.190 Recurso : 114.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Duas foram as razões do indeferimento do pedido, desde a decisão da DRF em Curitiba - PR: a) a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e b) existiram várias saídas tributadas à aliquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A recorrente não atacou as duas razões que alicerçaram o indeferimento de seu pedido. Nem quando manifestou sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, nem agora no recurso. Limitou-se a dizer que os seus produtos têm a classificação fiscal TIPI 8418.99.00. Como a decisão recorrida bem esclareceu, à fl. 147, não basta isso, de vez que a Nota 12 restringiu o beneficio da isenção, exclusivamente, à condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Também aqui a recorrente nada disse. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4688741 #
Numero do processo: 10940.000336/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE - É juridicamente impossível e contabilmente incongruente a compensação do lucro real com prejuízos contábeis. O prejuízo compensável é o fiscal. O prejuízo apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subseqüentes, com as limitações legais vigentes à época do respectivo ato.
Numero da decisão: 105-13555
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.555 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE — É juridicamente impossível e contabilmente incongruente a compensação do lucro real com prejuízos contábeis. O prejuízo compensável é o fiscal. O prejuízo apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subseqüentes, com as limitações legais vigentes à época do respectivo ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASSINA POLIDOR° & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ihtegrar o presente julgado. ,/, II, VERINALDO dre IQUE DA SI VA - PRESIDENTE a 61k i 679 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA FORMALIZADO EM: 27 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10940.000336/99-74 Acórdão n°. : 105-13.555 Recurso n° : 124.328 Recorrente : FASSINA POLIDORO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento de ofício (fls. 82/90), resultante de procedimento de fiscalização que apurou as seguintes irregularidades: a) Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal nos períodos de abril/93, outubro/93, abril/94 e maio/94. b) Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em preliminar, que o auto de infração não pode prosperar, pois estaria maculado de diversos vícios, descrevendo como tal, a falta de numeração de suas folhas e a imprestabilidade do levantamento porque não teria levado em consideração o mês de junho de 1994. Quanto ao mérito, afirma que nos anos-calendários 1993 e 1994, optou pela apuração do 1RPJ e da CSSL em bases mensais, sendo que as demonstrações de resultado são mensais e não-cumulativas, e o resultado apurado a cada mês de per si, bem como, que no anexo 1 da Declaração de IRPJ não há como demonstrar a compensação de prejuízo contábil de meses anteriores, dentro do mesmo ano-calendário. Diz que, pelo contrato social e pelas leis comerciais, a apuração de resultados deve ser sempre feita em 31 de dezembro de cada ano e, portanto, o lançamento contábil de tal apuração (lucro ou prejuízo), não pode ser efetuado mensalmente. Alega que ao se atender à legislação fiscal, que determina a apuração d pmensal, invariavelmente a partir do mês de fevereiro de cada ano-cale ário, sempre l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10940.000336199-74 Acórdão n°. : 105-13.555 ocorrerão distorções na apuração do lucro líquido, principalmente em meses subseqüentes à apuração de prejuízos contábeis, pois o movimento do mês seguinte àquele em que se apurou prejuízo não irá espelhar o lucro líquido apurado até tal mês, mas, sim, somente o ocorrido no mês em questão. Aduz que ao se atender à legislação fiscal, tem-se que expurgar os impostos não recolhidos, o que traz uma reconhecida "aberração tributária", já que pode ocorrer de a empresa apresentar resultado comercial negativo e, mesmo assim, haver recolhimento de IRPJ e CSSL. Afirma que a solução para esse problema foi se valer do disposto no art. 164, III, do RIR/80, e fazer declarações na linha 44 do quadro 04 do Anexo 2 (compensação de prejuízos fiscais), apesar de os valores declarados não se tratarem de prejuízos fiscais, mas de ajustes de bases de cálculo e que esse procedimento em nada contraria os preceitos legais, tratando-se de uma adaptação no sentido de obedecê-la. Alega que a autuação não procede por refletir situações irreais e trazer interpretações errôneas quanto à legislação, causando-lhe prejuízo e transtorno. Na seqüência, sustenta que no tocante à exigência da multa por atraso na entrega da declaração IRPJ do exercício 1995, ano-base de 1994, é inaceitável, uma vez que houve prorrogação do prazo de entrega dessa declaração, bem como do pagamento da diferença do imposto eventualmente devido, pela Portaria MF n° 146/1995. Aduz que, no tocante às diferenças levantadas quanto ao imposto devido e imposto recolhido, elas se originaram devido às diferentes bases de cálculo encontradas pela fiscalização que, enquanto o fisco se baseou nas planilhas de levantamento anexas ao auto de infração, valeu-se de planilhas com dados extraídosfdo LALUR e do Anexo 1 da declaração IRPJ (fls. 101/104) &\/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10940.000336/99-74 Acórdão n°. : 105-13.555 Argumenta que a fiscalização adotou em seu levantamento as seguintes condutas: a) somente permitir a compensação do prejuízo fiscal, e não contábil, que sempre é superior; b) não permitir a compensação do prejuízo do mês anterior, para cálculo o lucro líquido do mês atual. Desta forma, prossegue afirmando, foi visivelmente prejudicada, pois o prejuízo contábil, que é o que reflete a verdade material, sendo sempre superior ao prejuízo fiscal, não foi considerado pelo fisco. Argumenta, ainda, que a prática de impedir que o prejuízo contábil de um mês seja compensado no mês seguinte faz com que, caso tenha prejuízo em um mês, e lucro no mesmo montante no mês seguinte, tenha que recolher o imposto sobre esse lucro, mesmo sabendo que ele só vinha anular um prejuízo anterior, já que a declaração IRPJ envolve um período global de 12 meses; afirma que esse procedimento do autuante decorre de interpretação errônea da legislação, pois não está expresso isso em textos legais anteriores a 1995, sendo que somente no RIR/1994 é que tal conduta se tomou obrigatória, e que aplicar norma legal de forma retroativa, prejudicando-a, viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária. Sustenta que a planilha elaborada pelo fisco, no que se refere ao ano- calendário 1993, ignorou o prejuízo havido no mês de março de 1993, além de todos os valores referentes ao mês de 06/94, o que, sustenta, vem a desacreditar todo o procedimento autuatório; assim, diz que a pretensa diferença de lucro real a tributar, no mês de 04/93 originou-se do prejuízo contábil do mês de 03/93. Quanto à diferença que há entre seus dados e os do fisco, referente ao saldo de prejuízo a compensar no início de 1994, diz ser oriundo do fato que o fisco só permite a compensação do prejuízo fiscal, enquanto efetuou a compensação do/prejuízo contábil, que era direito seu. ( e j \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10940.000336/99-74 Acórdão n°. : 105-13.555 Conclui requerendo que o auto de infração seja julgado improcedente. A decisão singular (fls. 173/180) manteve parcialmente a exigência fiscal, conforme se depreende pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: °NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade de lançamento fiscal, efetuado na devida forma da lei. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É juridicamente impossível e contabilmente incongruente a compensação de lucro real com prejuízos contábeis REGRAS PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para o uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação de prejuízos. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo a contribuinte entregue a declaração de IRPJ referente ao ano-calendário 1994 no prazo estabelecido pela legislação, improcede a exigência da multa por atraso na entrega dessa declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Intimada da decisão supra, em 30 de agosto de 2000, a interessada apresentou recurso voluntário endereçado a este Colegiado, no dia 28 de setembro do mesmo ano. Aduz, nessa peça recursal (fls. 185/189), os mesmoS fundamentos constantes da impugnação, resumidamente. A fl. 195, encontra-se o comprovante do depósito exigido por força do art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, conforme redação dada pelo art. 32 da MP n° 1621-30 e reedições. , ,F1É o Relatório.(,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10940.000336/99-74 Acórdão n°. : 105-13.555 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Quanto à preliminar suscitada pela interessada em impugnação tempestiva, e novamente em sede de recurso, cabe ressaltar que, se efetivamente houve um auto de infração sem numeração de páginas, esse jamais foi apresentado pela parte interessada. Não consta no presente processo, senão o auto de infração de fls. 82/91, devidamente numerado. Não há prova da alegação trazida pela interessada. Outrossim, é bom salientar que, apesar do § 4°, do art. 22, da Lei n° 9.784/99, dizer que as páginas dos autos de infração devem ser numeradas, esse artigo não autoriza a nulidade do lançamento. Trata-se de norma procedimental declaratória. Com efeito, conforme explicitado, pela decisão monocrática, os motivos determinantes para que seja declarada a nulidade de um auto de infração estão listados, taxativamente, nos arts. 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72. Somente estes vícios são passíveis de anular um lançamento de ofício. Quanto ao mérito, tenho para mim, que a decisão singular está perfeitamente compreensível e irretocável. Dessa forma, peço vênia para reproduzir, na parte recorrida, suas razões: `G) Quanto à autuação por compensação indevida de prejuízo fiscal, conforme relata o autuante à fL 89, após a verificação das partes A e B do Lalur (cópia às fls. 23/79), constatou-se que a contribuinte efetuou compensação de lucros apurados com saldo de prejuízos fiscais inexistentes. Partindo dos prejuízos fiscais a compensar e dos resultados apurados em da mês pela . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10940.000336199-74 Acórdão n°. : 105-13.555 contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, o fisco elaborou uma planilha de reconstituição do saldo de prejuízos fiscais a compensar (fls. 80/81), e por meio dela verificou que nos períodos de apuração de 04/1993, 10/1993, 04/1994 e 05/1994, a interessada excedeu seu limite de compensação de prejuízos fiscais. Como tal fato acarretou um recolhimento menor que o devido do IRPJ, o fisco glosou essas compensações indevidas por meio do auto de infração de fis. 82190. Alega a interessada que o que compensou foi prejuízo contábil. Ao contrário do que afirma a contribuinte, cumpre observar que é juridicamente impossível e contabilmente incongruente a compensação de lucro mal (conceito fiscal) com prejuízo contábil (concepção contábil). Não existe previsão legal para compensação de prejuízos contábeis. na apuração do lucro real. A legislação somente admite a compensação de prejuízos fiscais havidos em período de apuração com o lucro real apurado em períodos de apuração subseqüentes. Não cabe falar-se em compensação de lucro mal apurado em um período de apuração com prejuízo contábil havido em período anterior. Os registros efetuados pela interessada no Lalur (fis. 23/79 e 107/163) corroboram os valores constantes do demonstrativo das compensações de prejuízos (fls. 80/81), elaborado com base nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica referente aos anos-calendário de 1993 e 1994 (fls. 04122)." (grifos do original). Assim, feitas as considerações supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 25 de julho de 2001. ROSA RI laja d. 70 i /-- . r0 4 6A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001485/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não há sustentação legal à apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto mediante presunção de renda mensal, efetuada através de simples divisão da renda anual por doze, visto ser o regime de tributação, das pessoas físicas, de Caixa, isto é, de rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - MULTA DE 1% A.M - A penalidade, de 1% a.m., aplicável à entrega, em atraso, da declaração anual de ajuste, incide apenas sobre o imposto devido da declaração. Não, sobre tributo objeto de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16513
Decisão: DPPU (Dar promento parcial por unanimidade), para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, no exercício de 1995, para 48,97 UFIR.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - MULTA DE 1% A.M - A penalidade, de 1% a.m., aplicável à entrega, em atraso, da declaração anual de ajuste, incide apenas sobre o imposto devido da declaração. Não sobre tributo objeto de lançamento de ofício. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • NiDIA CRISTINA RADUY BASILE, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, no exercício de 1995 para 48,97 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 E ¡MARIA S HERRER LEITÃO R E" NTE 1\ 01411111111P 11/ " n§10P ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485/97-02 Acórdão n°. : 104-16.513 FORMALIZADO EM: 11 juN 099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - -''-'• . . f'. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.., • : i,,,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,,,,,,.-:,.:i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485197-02 Acórdão n°. : 104-16.513 Recurso n°. : 15.368 Recorrente : NIDIA CRISTINA RADUY BASILE RELATÓRIO lrresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 132, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1995 e 1996, amparado nos seguintes fundamentos: 1.-omissão dos rendimentos, dado que as declarações dos exercícios mencionados foram apresentadas sob intimação; tais rendimentos se referem a trabalho com vínculo empregatício, trabalho, sem vínculo empregatício e rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas nos anos calendários dei 994 e 1995; 2.-aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em 06/94 a 08/94, 02/95 e 112/95, mediante apropriação, como renda líquida mensal, da renda líquida anual declarada, divida por doze e exclusão da disponibilidades declarada em 12/94, de 73.115,32 UFIR, sob o argumento de falta de prova documental; 3.-multa por atraso na entrega das declarações, incident bre os valores 1 lançados de ofício, em 1995, e mínima, relativamente ao exercício de 1996. )j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,'r..1*.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485/97-02 Acórdão n°. : 104-16.513 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega haver recebido Seguro de vida do BRADESCO, confirmado pelo fisco, no montante de CR$525.538.638,82, equivalentes em janeiro/93 a 70.898,49 UFIR. Não tendo efetuado qualquer desembolso no ano de 1993 em aquisições, valeu-se de seus rendimentos da Faculdade Federal do Paraná e da Apolar Imóveis Ltda., no montante de 26.283,38 UFIR, além do 13° salário, para seus gastos domésticos. Argüi que não poderia o autuante simplesmente arbitrar valores supostamente aplicados e alegar, sem provas nem mesmo indicio omissão de receitas. Outrossim, que, pelo próprio Manual de Instruções de preenchimento da declaração, o contribuinte deveria declarar valores exclusivamente em UFIR, não podendo o fisco alegar gastos inexistentes para reduzir suas disponibilidades para 20.898,93 UFIR em 1994. - Alega, outrossim, não ser profissional liberal, sujeita a camê-leão. Sim, sócio cotista de pessoa jurídica. . A autoridade °a quo° considera não impugnada a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 e 1996 e, fundado na Instrução Normativa SRF n° 46/97, reduz a exigência ao transferir os rendimentos mensais sujeitos a camê-leão, inclusive acréscimos patrimoniais para a tabela progressiva anual, considerando çncidos os saldos do imposto a pagar em 31.05.95 e 30.04.96, respectivamente. 4 4 ,.. ,,.? :.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.x..:1.- ,. 2-',.;;'''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485/97-02 Acórdão n°. : 104-16.513 Finalmente, ajusta a multa de 100% para 75%, na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri , , , 5 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485/97-02 Acórdão n°. : 104-16.513 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar o pressuposto da legalidade estrita, ínsito no processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, - o Estado pode exigir do cidadão/contribuinte tudo o que está previsto em lei tributária, entretanto, somente e apenas no limite do autorizativo legal -, impõe se reconheça da legalidade ou não, de determinada exigência tributária, independentemente de manifestação em contrário do sujeito passivo. "Contrario sensu" e, administrativamente, estar-se-ia ratificando ilícito enriquecimento do Estado. • Nesse contexto, evidentemente que a multa reportada no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82 e artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95 tem, como base imponível, o Imposto devido, apurado na declaração de rendimentos. Não, aquele lançado de ofício, sujeito a penalidade específica. Aliás, mais gravosa. 6 _ ‘ ,.',' ii,'•:..t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::'!..',4;;•'.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485/97-02 Acórdão n°. : 104-16.513 Por oportuno mencione-se que a penalidade em questão é aplicável apenas nos casos de que trata o artigo 138, § único do C.T.N. Como nesta lide, quando a contribuinte apresentou as declarações dos exercícios de 1995 e 1996 somente após intimado a tal, fls. 01, 39 e 43. Equivocada, pois, e sem amparo legal, a manutenção da penalidade em comento sobre o imposto lançado de ofício. A base de cálculo do percentual correspondente ao atraso, de 14%, fls. 130, é o imposto declarado no exercício de 1995, de 48,97 UFIR, fls. 39. Não 22.441,64 UFIR. No tocante ao exercício de 1996 foi aplicada tão somente a penalidade mínima legalmente autorizada, fls. 131. Quanto ao aumento patrimonial a descoberto, em preliminar, ao contrário da proposição fiscal de fls. 83, c, não houve intimação à comprovação das disponibilidades declaradas em 31.12.93, fls. 34v, e 39, conforme única intimação constante do processo, fls. 01. . O contribuinte, por seu turno, comprovou a origem das disponibilidades, conforme documentos de fls. 75— Indenização de Seguro de Vida do BRADESCO. i , Nesse contexto, sem prova factual em contrário, não pode nem está autorizado legalmente o fisco a presumir disponibilidades distintas daquelas declaradas. Ainda que levantando fluxo de Caixa pelos valores nominais, onde, no ano de 1993 só ocorreram ingressos., fls. 86/97. Mesmo porque, no ano em questão, para efeitos tributários, todos os valores eram consignados em UFIR. 4 7 — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001485/97-02 Acórdão n°. : 104-16.513 De outro lado, também legalmente insustentável, para efeitos de apuração de eventual aumento patrimonial a presunção de renda mensal efetiva equivalente a 1/12 da renda anual declarada. Porquanto, se aumento patrimonial é matéria fática, não presuntiva, igualmente os recursos que o justifiquem não podem ser presumidos. pela simples divisão do rendimento total anual. Na esteira dessas considerações dou provimento parcial ao recurso. Excluo da imposição os aumentos patrimoniais a descoberto e reduzo a base de cálculo da multa por atraso na - ntrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 para 48,97 UFIR. a as S- -s - DF, em 18 de agosto de 1998 11=V‘l ROBERTO r GONÇALVES 8

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4690923 #
Numero do processo: 10980.004092/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Na forma das Leis Complementares nºs. 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF (RE nº 240.938/RS do Ministro José Delgado). 2 - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos a maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (artigo 66 da Lei nº 8.383/91). 3 - VIA JUDICIAL - A existência de ação judicial extinta, se subsume aos argumentos do Parecer PGFN/CRJ nº 2.070, de 10.12.97. 4 - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 07/70, na forma do artigo 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — 1 — PRAZO DE RECOLHIMENTO - Na forma das Leis Complementares e 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF (RE ri' 240.9381R5 do Ministro José Delgado). 2 — COMPENSAÇÃO — É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos a maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (artigo 66 da Lei ti' 8.383/91). 3 — VIA JUDICIAL — A existência de ação judicial extinta, se subsume aos argumentos do Parecer PGFN/CRJ if 2.070, de 10.12.97.4 — DECADÊNCIA —Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar tf 07/70, na forma do artigo 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS COLETÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 iOd / Luiza • • • . Galante de Moraes President e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 421 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`---47cof Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 Recurso : 114.812 Recorrente: SUPERMERCADOS COLETÃO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 321/324 em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativo aos períodos de apuração 08 a 10/90, 12/90, 04/91 a 10/92, 01 e 02/93, 04 a 11/93, 01 a 03/94, 05/94, 07/94 a 12/96, 03 e 05/97. Como multa de oficio exigida isoladamente, exige-se o recolhimento referente aos períodos de apuração de 01/97 a 02/98 às fls. 320. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 331/356) requerendo: "a) Sejam desconsiderados da presente autuação os valores anteriores a 09/06/93, uma vez que já foram fulminados pela prescrição, não podendo a Fazenda Nacional exigi-los; b) seja deferida a prova pericial, prova esta indispensável para identificar com precisão a base de cálculo e alíquotas corretas, bem como para demonstrar que, de acordo com os pagamentos efetuados, não há crédito tributário a ser exigido pelo Auto de Infração, ora hostilizado; c) seja desconstituído o presente Auto de Infração, reconhecendo-se a possibilidade da compensação dos valores recolhidos indevidamente do PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com as parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da Lei Complementar 7/70; d) sejam considerados, para efeito de levantamento dos créditos a que a impugnante faz jus, os índices expurgados pelos sucessivos planos econômicos; e) "Ad argumentandum tantum" em sendo considerado como válido o Auto de Infração lavrado, seja desconsiderada a correção dos supostos débitos pela taxa SELIC, bem como sejam desconsideradas as multas de 50% e 75%, pelos motivos anteriormente expostos." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte, assim ementando a decisão (fls. 514/540): "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,VW25. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004092100-65 Acórdão : 201-74.161 Períodos de apuração: 08 a 10/1990, 12/1990, 04/1991 a 10/1992, 01 e 02/1993, 04 a 11/1993, 01 a 03/1994, 05/1994, 07/1994 a 12/1996, 03 e 05/1997. Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. Ementa: DECADÉNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social. Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida mediante conversão em número de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), BTN Fiscal ou Unidades Fiscais de Referência (Ufir). Ementa: INCONSTITUCIONALIDA.DE E ILEGALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa decidir pela inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de normas legais vigentes por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Cobram-se juros de mora por percentual à taxa Selic por previsão expressa do art. 13 da Lei n' 9.065/1995, artigo 26 da Medida Provisória n2 1.542/1996 e § 3 2 do art. 61 da Lei n2 9.430/1996. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Os percentuais de multa de lançamento de oficio de 50 e 75% são os legalmente previstos, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Assunto: Multa Exigida Isoladamente. Períodos de apuração: 01/1997 a 02/1998. Ementa: MULTA ISOLADA. DCTF. VALORES CONFESSADOS. A confissão de dívida mediante "Saldo a Pagar Declarado" em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) impossibilita a exigência da multa de oficio isolada de 75% por falta de pagamento ou recolhimento de valor lançado. 77{" 3 nM;th• MINISTÉRIO DA FAZENDA ifWit‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado em 17/04/00, a autuada interpôs recurso voluntário em 18/05/00, às fls. 568 a 594, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, requerendo que: "a) Preliminarmente, seja extinto o processo administrativo fiscal, eis que vai de encontro a decisão judicial proferida favoravelmente à Recorrente; b) Seja deferida a prova pericial, prova esta indispensável para identificar com precisão a base de cálculo e aliquotas corretas, bem como para demonstrar que, de acordo com os pagamentos efetuados, não há crédito tributário a ser exigido pelo Auto de Infração ora hostilizado; c) Seja desconstituido o auto de infração, reconhecendo-se a possibilidade da compensação dos valores recolhidos indevidamente do PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com as parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da Lei Complementar 7/70, julgando pela procedência do presente recurso voluntário; d) Sejam considerados para efeito de levantamento dos créditos a que a Recorrente faz jus, os índices expurgados pelos excessivos planos econômicos; e) "ad argumentandum tardam" em sendo considerado como válido o Auto de Infração lavado, seja desconsiderada a correção dos supostos débitos pela taxa SELIC, bem como sejam desconsideradas as multas de 50% e 75% pelos motivos anteriormente expostos. É o relatório. 4 i %...., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A empresa Supermercados Coletão Ltda. foi autuada pela insuficiência de recolhimento ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita de venda de mercadorias, ou seja, faturamento nos períodos de apuração 08 a 10/90, 12/90, 04/91 a 10/92, 01 e 02/93, 04 a 11/93, 01 a 03/94, 05/94, 07/94 a 12/96, 03 e 05/97. A autuação teve como enquadramento legal o art. 3 2, alínea b, da Lei Complementar n' 07/70 c/c o artigo 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n' 17/73. O cerne da questão cinge-se à base de cálculo do PIS. A ora requerente pagou o PIS calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. A fiscalização e a autoridade recorrida calcaram a denúncia fiscal e a decisão no entendimento de que o fato gerador do PIS ocorrido mensalmente tem como base de cálculo o faturamento deste mês. Passo a analisar a base de cálculo do PIS ex vi da Lei Complementar n' 07/70. A questão fulcral posta à apreciação deste Colegiado diz respeito a se saber se o sexto mês a que se refere o artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70, refere-se ao faturamento que se deve tomar como base de cálculo da contribuição ou, se ao reverso, refere-se a prazo de pagamento. Nesta linha de raciocínio peço vênia aos meus pares para trazer o voto prolatado no Recurso n' 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade, da lavra do ilustre Conselheiro Natainael Martins, do qual já consagrei entendimento nesta Câmara: "A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profiindos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-Leis tf 2.445 e 2.449/88. (11 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt.;tt Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma aliquota de 0,75 sobre o faturamento. Em 1988, o Decreto-Lei 2.445, alterado pelo Decreto-Lei 2.449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 07/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo para as empresas em geral passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior). Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos Decretos-Leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução ri 2 49, (D.O.U. de 10.10.95), suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n2 1.185/95, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC ri9 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, a Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário ri2 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tune", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE tf 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41740,44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.4:‘,414 te - Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. "Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade" - acentua Marcelo Rebelo de Souza ("O Valor Jurídico do Ato Inconstitucional", vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exatos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)" (RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: 7 g _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, ai não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tune", ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. 1/4-r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-4, -.cor Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar conclui: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3 2, da Constituição). Os juizes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (...). A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 5 2, inciso LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cttrfr. •,;.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjerk '„ Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF tf 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n 2 13, pg. 97/103), verbis: "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida a jurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". (grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN 1.185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC tf 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n' 07/70. As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n' 07/70, justamente a que a recorrente traz á baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n' 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6' - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 2 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). 1 O 7111 ff.0:0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-;411;',D0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.41_ cot. Processo : 10980.004092100-65 Acórdão : 201-74.161 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazom, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n' 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n" 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. ••• 4# 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I4:t0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.irtk;..› Processo : 1 0 9 8 0 . 0 0 4 0 9 2 /0 - 6 5 Acórdão : 201-74.161 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n' 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á. sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar 1f 07/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). 12 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . coo Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usada a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n' 101-87. 950: "PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n' 07/70 pelos Dec.-leis n2 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2)". Acórdão n2101-88.969 "PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n' 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n' 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n't 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1 2 e 2 Turmas da 1 2 Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Passo a analisar o aspecto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Esse assunto, controverso anteriormente, está hoje bastante aclarado pela doutrina e pela jurisprudência. O Poder Judiciário vem reiteradamente decidindo pelo caráter tributário das contribuições sociais e pelo enquadramento do decadencial no artigo 173 do CTN, que estabelece em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'4 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)* Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 Ao relatar o RE 148.754-2-Ri, o Ministro Carlos Velloso não deixa dúvidas: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C1N (art. 146-11I, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar; porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, Ill, h; art. 149)." As decisões administrativas vêm seguindo esse mesmo entendimento, visto que, tendo as contribuições sociais natureza tributária e, estando os prazos de decadência e prescrição submissos à lei complementar, não se aplica, no caso, o Decreto n 2 2.052/83, mas ao que estiver disposto no CTN, conforme esclareceu o Ministro Carlos Velloso. Em apoio à afirmação acima, permito-me transcrever parcialmente o voto da Conselheira MAR1AN SEIF, no Acórdão re 89.894, de 22 de agosto de 1995, que chegou, com a lógica e clareza que lhe são próprias, à mesma conclusão: "Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, diz o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que, em seu artigo 173, estabel -: 411 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘:-"rnet .-ct Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exitingue-se após (cinco) anos, contados..." Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Acórdão n' 92.02.06304-04/RJ, prolatado pela P Turma do TRF da ? Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência Embora não tenha o PIS natureza de imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código Tributária E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição". Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na Ementa do Acórdão n' 101-88.324, de 16/05/95: "PROCESSUAL - DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do falo gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional." Aliás, o próprio conceito do lançamento leva à conclusão de que se trata de tributo, já que assume a nomenclatura de crédito "tributário". Se foi lançado como tributo, como vem adjetivada essa contribuição no próprio auto de infração, como tributo deve ser julgado e, nesse sentido, como conclui o Acórdão do TRF da 2° Região, deve ajustar-se às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição. A CSRF, através do Acórdão n' 02-0.478 (TELEMIG) já pacificou a matéria. A matéria sob exame cinge-se ao fato de que a contribuinte recolheu valores superiores aos efetivamente devidos a titulo de PIS e pleiteia que tais montantes sejam compensados com parcelas vincendas da mesma contribuição. A interessada fez os recolhimentos do PIS nos moldes previstos na Lei Complementar n° 07/70, ou seja, tendo por base o recolhimento mensal da contribuição, apurando montantes pagos a maior dos que os devidos, atendendo a determinação do Senado Federal, que, por meio da Resolução n.° 49, publicada no DOU, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988 (Decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/210/Rio de Janeiro). 15 (.4{ nJC>, ,,s e:tk • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vtlro+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES czed. - Processo : 10980.004092/00-65 Acórdão : 201-74.161 O artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, que abaixo transcrevemos, prevê expressamente a compensação de tributos pagos a maior em casos de recolhimento de tributos em valores superiores ao devido, sendo esta a reivindicação da empresa, ou seja, efetuar a compensação do crédito que possui com o débito com o Fisco: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." Nesse sentido, e diante do que lhe faculta a legislação mencionada, é que a empresa quer fazer valer o seu direito de compensar o montante representativo de seu crédito perante a Fazenda Nacional. Assim se posicionaram muitos contribuintes que já. adotaram o instituto da compensação de tributos, utilizando-se dos dispositivos legais inseridos na Lei n.° 8.383/91. Aliás, esta matéria já foi sobejamente decidida neste Conselho e no Poder Judiciário, amparando plenamente a conduta desses postulantes. Nestes termos, em face da inadequação do lançamento no que se refere à base de cálculo estipulada mensalmente e considerando que a mencionada legislação (Lei n° 8.383/91) faculta aos contribuintes a compensação fiscal de valores indevidamente recolhidos; declaro insubsistente o lançamento, dando provimento ao recurso. Por último, compete frisar que o STJ, através da Seção de Direito Público, pacificou este entendimento a respeito de compensação de tributos, cujo lançamento seja feito por homologação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 / LUIZA 1 • 1 ANTE DE MORAES

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4689952 #
Numero do processo: 10950.002423/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 15 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda EL fri,411.0r Segundo Conselho de Contribuintes Lle Processo n2 : 10950.002423/00-52 Recurso n2 : 122.273 Acórdão n2 : 201-77.253 Recorrente : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Segundo Conselho de Contribuintes A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto Centro de Documentação mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da RECURSO ESPECIAL MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n' 144.708 - RS N9 RD api - ) e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 112 7/70, Z2,-213 até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4' do art. 150 do CTN Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. 4:fitaria Co lho Marques Presidente Rogério Gustavo D e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bemz. 1 2° CC-NIF -• :reli, Ministério da Fazenda Fl. <A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10950.002423/00-52 Recurso n2 122.273 Acórdão n2 : 201-77.253 Recorrente : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo diferenças relativas à contribuição para o Programa de Integração Social, referentes a diversos períodos de apuração entre dezembro de 1993 e novembro de 1998, acrescida dos consectários legais. Em sua defesa, a contribuinte alude a questão da semestralidade, irregularidades formais no auto de infração, inaplicabilidade da multa, da atualização monetária e ilegalidades e inconstitucionalidades na prática da exigência. A decisão resume-se na ementa (fl. 162), que leio em sessão. Em seu recurso repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos, protestando pela realização de perícia. Amparados por arrolamento de bens, os autos vieram a este Egrégio Conselho. É o relatório. ' 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • '-étip" Processo rt2 : 10950.002423/00-52 Recurso n2 : 122.273 Acórdão n2 : 201-77.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Por primeiro, precluso o direito ao pedido de perícia, sem contar a desconsideração dos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto IP 70.235/72. Percebo, no entanto, a ocorrência do fenômeno da decadência. A contribuinte foi intimada do lançamento em 01 de novembro de 2000. Aplicando-se a norma do art. 150, § 4' do CTN, decaído o direito relativo aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1995. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Quanto ao mérito, subsiste a questão da base de cálculo do PIS ser o do sexto mês anterior ao do fato gerador, questão remansosa no Colegiado, consubstanciada em torrencial jurisprudência do STJ e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, fruto do entendimento jurisprudencial deste Conselho, tal comportamento aplica-se somente até o período de apuração de fevereiro de 1996, inclusive, aplicando-se a contar do faturamento do próprio mês, na esteira do próprio reconhecimento da administração, conforme referido no parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF ri 06, de 19/01/2000. Quanto à ilegalidade da multa e dos juros moratórios, nada a acrescentar ao que já foi decidido pela turma recorrida, visto plenamente embasada a sua aplicação. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso tão-somente para reconhecer decaídos os períodos de apuração referentes aos meses dezembro de 1993 a setembro de 1995. É como voto. Sala das Sessôei tembro de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO a. zip o 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.010091/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180, EXCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal (solicitada pela DRJ) exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.010091/96-29 SESSÃO DE : 14 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 RECURSO N.° : 120.089 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal (solicitada pela DRJ) exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasilia-DF, em 14 de outubro de 2003 --ely dor PAULO ROBE UCO ANTUNES Presidente em Exercício 'MARIA XL"-•-•-42.e-recen- HELENA COTTA CARtr . be 7 NOV 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DRJ CURITIBA - PR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 309.916,75, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo, correspondente ao primeiro decêndio de agosto de 1996 (fls. 01 a 66). DA DECISÃO DA DRF Em 24/10/96, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, após a auditoria determinada pela Instrução Normativa SRF n° 28/96, e com base no Parecer de fls. 83/84, indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos, em síntese (fls. 86 a 88). Revenda de produtos - a revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando enquadrada como revenda de bens de produção (parágrafo único do art. 10 do RIPI182), obriga à "ffir emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - a revenda a consumidor final não se enquadra nestas condições, devendo ser anulado o crédito, conforme art. 100, inciso II, letra "a" do RIPI/82; - na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem aos dispositivos acima citados; - como exemplo, existem notas fiscais de saída referentes a caixa de proteção, módulo protetor, bloco terminal, cabos diversos, etc, sem destaque de IPI, e notas fiscais de compra sem a anulação de créditos; Substituição de peças e produtos com defeito - nas operações de venda de produção, há a emissão de nota fiscal com destaque de IPI; 2 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - nas operações gratuitas, não se caracteriza a industrialização (art. 4°, inciso XII), portanto deve ser anulado o crédito dos insumos utilizados na fabricação da peça substituída (art. 100, inciso I, letra "c"); - na amostra efetuada foram encontradas várias notas fiscais que não atendem à legislação vigente (cita dois exemplos); Consertos de produtos - a operação de conserto de produtos usados (art. 4°, inciso XI, do RIPI) não caracteriza industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados (art. 100, inciso I, letra "c"); - na amostragem retirada, foram encontradas várias notas fiscais de consertos de produtos usados, sem a respectiva anulação dos créditos (cita dois exemplos); Ampliação de centrais telefônicas Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83 - o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, concedido pelos Atos Declaratórios da SRF, observada a Portaria n° 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos; - nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do Grupo Telebrás a empresa emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101; - no nosso entender, esse procedimento estaria incorreto, porque a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto deveria classificá-las no código 8417.90; - além disso, pairam dúvidas sobre a concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais já instaladas, porque o item 1° da Portaria n° 851/79 isenta a aquisição de máquinas e equipamentos, mas o item 3° manda excluir do beneficio o fornecimento de partes e peças sobressalentes; 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios - os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos; - na amostragem efetuada verificou-se a existência de notas fiscais de venda para a Telepar S/A (fls. 80) discriminando o fornecimento parcial de central automática, isento do IPI pela Portaria Interministerial n° 20, citando-se também o contrato n° 009/96; - o citado contrato trata de ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, tendo sido assinado em 05/01/96, portanto fora da vigência do Ato Declaratório da SRF; - as Portarias Interministeriais MICT/MF n's 20 e 268 (fls. 39 e 40), fundamentadas na Lei n° 8.248/91, art. 4°, e arts. 6° e 7° do Decreto n° 792/93, concederam isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento -de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, fora do gozo do beneficio. DA CONTESTAÇÃO Cientificada da decisão da DRF em 06/11/96 (fls. 90), a interessada •apresentou, em 06/12/96, tempestivamente, a contestação de fls. 91 a 125, acompanhada dos documentos de fls. 126 a 168. A defesa traz as seguintes razões, em resumo: Do pedido de ressarcimento/da decisão - a empresa industrializa e comercializa bens de informática e telecomunicações, em sua maioria objeto de licitação internacional no País, amparados pelo beneficio de isenção de IPI, conforme Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83, e igualmente pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portarias Interministeriais MICT/MF n's 268/93 e 20/94; - conforme o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, dentro da sistemática de compensação de créditos e débitos, e nos termos do art. 1° da IN SRF n°28/96, a empresa apurou, entre 01/04/96 e 31/08/96 créditos excedentes de IPI (regime decendial de apuração); - deduzidos os créditos decorrentes de estímulos fiscais concernentes ao IPI, dos débitos do período, apurou-se excedente credor, razão pela qual solicitou-se o ressarcimento em dinheiro, conforme art. 2° da citada IN; ià j' r- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 Das preliminares - quanto ao conserto de produtos sem o estorno dos créditos dos insumos correspondentes (notas fiscais trs 16.313 e 16.316), tal procedimento já foi corrigido pela interessada, o que comprova a sua boa-fé (fls. 135 a 137); - a fiscalização, com base em algumas notas fiscais, supostamente irregulares, presumiu indevidos todos os créditos objeto do pedido, o que constitui arbitrariedade; - a decisão é desprovida da fundamentação válida, prevista no art. 5° da N SRF n° 28/96, posto que os créditos não foram analisados individualmente, nem quantificados aqueles objeto da apuração, indeferindo-se integralmente o pedido (cita • Hugo de Brito Machado); - a autoridade fiscal deixou de informar a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa da interessada; - caberia à autoridade fiscal a análise detalhada do pedido, proferindo-se decisão fundamentada, indeferindo-se total ou parcialmente, ou deferindo-se o pleito, conforme artigos 6° e 7° da IN SRF n° 28/96; - a presunção sobre a incorreção de procedimentos só é permitida em alguns casos previstos em lei, sendo dever da autoridade fiscal a apuração da verdade dos fatos (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário); - a decisão é arbitrária, tendenciosa, parcial e sobretudo ilegal; - quanto às centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, a • autoridade fiscal não fornece o motivo de não serem consideradas isentas as respectivas operações, já que tais equipamentos foram beneficiados com isenção de IPI pelas Portarias Interministeriais MICT/MF n's 268/93 e 20/94, com prazo indeterminado até 29/10/99; - as autoridades mencionam que um certo Ato Declaratório concessivo de isenção do IPI não estaria mais vigente a partir do exercício de 1996, porém a interessada não faz idéia de que norma se trata; - a base legal é elemento essencial de todo o ato administrativo, e a sua ausência torna a decisão nula (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Do direito Dos beneficios fiscais de isenção do IPI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - o Decreto-lei n° 1.335/94, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.398/95, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79, concedeu beneficios fiscais às aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, destinados a integrar o ativo fixo do adquirente para utilização no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 19/83 esclareceu que tais benefícios se referiam exclusivamente a máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/88 (item 5); - o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido às exportações é • estendido às operações no mercado interno (art. 44, incisos I e II do RIPI/82), assim é garantido o crédito do imposto incidente sobre os insumos correspondentes (art. 92, inciso I, do RIPI); - paralelamente, a Lei n° 8.248/91 concedeu o beneficio da isenção do IPI aos bens de informática, uma vez cumpridas as exigências, até 29/10/92; - o Decreto n° 792/93 isentou do IPI, até 29/10/99 os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem estes produtos, e assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos, desde que interposto pedido junto ao MICT; - todos os produtos por meio dos quais a empresa foi beneficiada pela isenção de IPI são enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88; - além disso, os bens arrolados na sexta linha do Pedido de Ressarcimento (fls. 01) foram adquiridos por terceiros, para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se exclusivamente ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - a manutenção do crédito do IPI sobre os insumos utilizados nos bens aqui tratados também está garantida, conforme art. 92, inciso I, do RIPI/82; - também foram objeto de concessão do beneficio de isenção de IPI, até 29/10/99, os produtos (e insumos) denominados Central de Comutação Automática tipo PABX, modelo HCM 310 e HACM 320 e Central Pública de Comutação Telefónica tipo CPA, modelo SPX 2000 (Portaria Interministerial n° 268/93 — fls. 139), Central Pública de Comutação Telefónica tipo CPAT, modelo EWSD e rádio digital modelo DRS 140/4700 (Portaria Interministerial n° 20/94 — fls. 140), Central Privada de Comutação Telefónica tipo Micro — PABX, modelo Euroset Line e radio digital modelo DRS Mnit/s 4,7 GHz (Portaria Interministerial n° 104/95 — fls. 141); fijk_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - a isenção acima é extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas dos produtos relacionados; - assim, para as operações de venda de centrais telefônicas de 1993 até 1999 está duplamente assegurada a isenção (Decreto-lei n° 1.335/74 e Portarias Intenninisteriais n's 268/93 e 20/94); Das operações de revenda - quanto aos produtos supostamente destinados à revenda (notas fiscais de compra TN 975, 507, 360, 3038 e 1425), estes já foram adquiridos com a 410 finalidade de emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme Livro de Registro de Entradas (fls. 143 a 154), portanto não foram revendidos e foram beneficiados pela isenção do IPI; - assim, é assegurada também a manutenção do crédito dos insumos, portanto a empresa não agiu incorretamente; - no que tange às notas fiscais de saída n's 16023, 16066, 16083 e 16134, os respectivos produtos já foram adquiridos com a finalidade de revenda, por isso a interessada não escriturou, quando de suas entradas, o respectivo crédito do IPI (fis. 156 a 164); - da mesma forma, quando da saída dos citados produtos, não houve destaque de IPI no documento fiscal, tampouco foi escriturado qualquer débito desse imposto; - a autoridade fiscal se equivocou ao enquadrar ditos produtos como 111 aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do RIPI/88 (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), posto que as operações em tela têm como objeto a revenda de produto final, assim considerado em razão de sua destinação, ou seja, a destinação dada pela interessada (que não os utilizou em seu processo de industrialização, e sim os revendeu); - assim, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 10 do RIPI/82, conseqüentemente a empresa não tem obrigação de destacar o IPI na revenda dos aludidos produtos; - ademais, o procedimento utilizado pela interessada, ainda que fosse incorreto, não teria causado qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que, caso fosse escriturado o débito na saída, seria legítima a escrituração do crédito na entrada; Das operações de substituição de partes e peças de produtos com defeito r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - quanto à operação de substituição de peças e partes de produtos com defeito, a autoridade fiscal quer fazer crer que ela encerra obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito referente aos insumos, quando gratuita; - tais operações são todas gratuitas, mesmo quando os documentos fiscais contêm valores, posto que a empresa não cobra pela substituição de partes e peças com defeito componentes dos bens por ela vendidos e ainda em garantia; - sendo a operação gratuita, não se caracteriza a industrialização, portanto não há incidência do IPI (art. 4°, inciso XII, do RIPI182); • - esta operação possui tripla garantia isencional (pelo Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portaria Interministerial MICT/MF n's 268/93 e 104/95, e pelo dispositivo referido no item anterior); - a isenção é dada ao produto em perfeito estado, portanto se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, ela integra o próprio produto isento, não sofrendo tributação a sua saída; - o produto que sai do estabelecimento em substituição, e o que retoma, defeituoso, não são passíveis de destaque ou creditamento de IPI, sendo que as duas operações se cancelam (fls. 166 a 168); - estes produtos encontram-se beneficiados pela isenção do IPI, e é assegurada a manutenção do crédito dos respectivos insumos, razão pela qual a • empresa não procedeu ao seu estorno; Da classificação fiscal dos bens - as centrais públicas de comutação telefônica são modulares, idealizadas como um todo uniforme e funcional, e podem ser planejadamente adquiridas para se expandirem de acordo com as necessidades do processo produtivo; - tais centrais são adquiridas por empresas do Sistema Telebrás, e eventualmente empresas privadas que desenvolvam projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do Ministério das Comunicações; - estas empresas, por meio de licitação, escolhem o fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura das telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das necessidades do local em que este será » 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 implementado, bem como a capacidade final desejada para o equipamento, em face do crescimento da demanda; - baseando-se nessas informações, o fornecedor projeta o sistema e define o equipamento que atenda ao objeto da licitação; - escolhido o fornecedor, parte-se para a implementação do projeto, em seu potencial mínimo, capaz de atender momentaneamente ao tráfego telefônico estimado para aquela localidade, sendo certa a sua ampliação periodicamente, conforme as necessidades, até atingir-se a capacidade total idealizada para o projeto; •- assim, as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a sua capacidade total, pretendida pelo adquirente e a expectativa quanto às etapas de crescimento da demanda, que ensejarão a sua ampliação; - não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando necessária a sua capacitação total, com a reunião de todas as unidades projetadas para a sua composição; - portanto, as operações de saída dos módulos não configuram venda de peças e partes sobressalentes, e a interessada indaga: sobressalentes a quê? - conforme o Dicionário Aurélio, um módulo é uma unidade destinada a reunir-se ou ajustar-se a outras, análogas, formando um todo homogêneo e funcional; Allk iffir - os módulos das centrais telefônicas não se enquadram no conceito de peças sobressalentes, posto que estas são definidas como peça de reserva destinada a substituir o que se desgasta ou avaria pelo uso (Dicionário Aurélio); - ainda que se tratasse de peças sobressalentes, estas estariam cobertas pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias n's 268/93 e 20/94, posto que tais atos estendem o beneficio aos acessórios; sobressalentes e ferramentas; - assim, ainda que fosse afastada a isenção concedida pelo Decreto- lei n° 1.335/74 e alterações posteriores, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, a isenção estaria garantida pelas Portarias Intenninisteriais MICT/MF n's 268/93 e 20/94, promulgadas com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93; yst.k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - conforme as Regras nos 1 e 2a, das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, o produto, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IPI, deve ser considerado acabado; - destarte, a central telefônica, ainda que desmontada, ou seja, ainda que não entregue ao adquirente conjuntamente, com todas as unidades que a compõem, será considerada como um só produto; - o tratamento fiscal concedido por lei à central telefônica não é afetado pelo procedimento adotado para a sua instalação, visto não ocorrer alteração da natureza do produto objeto do beneficio; a W - a autoridade fiscal quer fazer crer que as Portarias MF n's 268/93 e 20/94, que concederam isenção aos produtos em tela até 29/10/99 (salvo descumprimento de condições), foram revogadas por um Ato Declaratório da SRF, cujo número e data de promulgação sequer são mencionados; - um Ato Declaratório da Receita Federal nunca teria o condão de revogar ou limitar no tempo o beneficio concedido à empresa, uma vez cumpridos os pressupostos exigidos (cita a Súmula 544 do STF, doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e jurisprudência do TRF e STF). Ao fmal, a interessada pede a reforma da decisão denegatória do ressarcimento, ressarcindo-se os créditos pleiteados. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proferir a decisão de primeira instância, a Delegacia da 411 Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR determinou o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 170): "a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais n's 16.313 e 16.316; b) valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, bem como anexar as respectivas cópias das notas fiscais de venda; c) montante de crédito das MP, PI e ME, empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; d) elaborar planilhas discriminando, caso a caso, os valores ).X.passíveis de ressarcimento." n to ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 A diligência foi empreendida por meio dos documentos de fls. 172 a 177, exarando-se a Informação Fiscal de fls. 178 a 180, assim resumida: a) Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados nos produtos consertados, em face da concordância da requerente, foi elaborado o quadro de fls. 178, contendo os novos valores objeto do ressarcimento. No que tange ao presente processo, foi estornado o crédito de R$ 2.090,15, reduzindo-se o valor pleiteado para R$ 307.826,60; b) No que tange aos valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, a fiscalização reafirma o seu posicionamento, junta notas fiscais ao processo n° 10980.7900/96-14 e fornece relatório informando a base de cálculo do IPI, por decèndio (fls. 180). No caso do presente processo — 1° decêndio de agosto/96 — a base de cálculo fornecida é de R$ 1.464.977,03; c) Relativamente ao montante de créditos referente a insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição, a fiscalização limitou-se a contrapor argumentos àqueles expendidos pela contribuinte em sua contestação, sem contudo fornecer o valor solicitado pela DRJ; d) Não foram elaboradas as planilhas, solicitadas pela DRJ, discriminando caso a caso os valores passíveis de ressarcimento. A Informação Fiscal conclui, às fls. 180, que a falta de lançamento do IPI nas notas fiscais referentes à substituição de peças em garantia, bem como as relativas à ampliação de centrais telefônicas, absorveria todo o saldo credor da empresa, não havendo portanto valores a ressarcir. per DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba exarou a Decisão 4-027/97 (fls. 198 a 203), com o seguinte teor, em resumo: - improcede a alegação de que a fiscalização, com base em poucas operações, julgou integralmente indevido o pedido, posto que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito foram apoiadas na técnica de amostragem; - quanto à fundamentação do indeferimento, essa consta da informação fiscal de fls. 83/84 e da decisão de fls. 86/88; - sobre os créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, a interessada admitiu a irregularidade e procedeu ao seu estorno; e, II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - relativamente ao fornecimento de partes e peças em substituição das que apresentaram defeitos, "...a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando, em sua reclamação às fls. 111, tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão somente os equipamentos e não as partes e peças separadas"; - "no que se refere à ampliação de centrais telefônicas ..., a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos na posição 8517.30.0101, com isenção de IPI; ocorre tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90 (SIC), para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%"; - de acordo com a Informação Fiscal às fls. 180, a falta de lançamento nas notas fiscais absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo valores a ressarcir. DO RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 19/08/97 (fls. 205), a interessada apresentou, em 18/09/97, tempestivamente, o recurso de fls. 206 a 249, reprisando as razões contidas na contestação, e acrescentando o seguinte, em síntese:• - a decisão da DRJ limitou-se a repetir as razões utilizadas pela DRF para o indeferimento, sem qualquer fundamento lógico-normativo; - a autoridade julgadora não procedeu à análise de quase nenhum dos argumentos trazidos na contestação, razão pela qual há que ser decretada a nulidade da respectiva decisão; - quanto à defesa da técnica de amostragem, levada a cabo pela autoridade julgadora, a análise de onze documentos em um universo de mais de trinta mil não corresponde, de forma alguma, à referida técnica; - o tamanho da amostra em relação à população deve corresponder a uma proporção razoável, sem o que jamais será possível se falar em técnica de amostragem (apresenta noções de estatística e cita doutrina de Pedro Luis de Oliveira Costa Neto); f1/4_ 12 _ -, MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - assim, a suposta irregularidade dos citados onze documentos fiscais não corresponde à amostra tomada pela fiscalização, ou seja, com a mais absoluta certeza não foram analisados, de forma aleatória, somente esses documentos; - percebe-se que a fiscalização desconsiderou todas as outras notas que também foram objeto do procedimento fiscal; - a tripla garantia isencional, argumento constante da impugnação, praticamente não recebeu atenção por parte da decisão recorrida. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, e o • imediato ressarcimento dos créditos pleiteados. A análise da matéria objeto do presente processo, à época da apresentação do recurso, era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual foram os autos encaminhados àquele Colegiado. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (Diligência n° 202- 01.960, às fls. 263 a 277), assim fundamentada: "São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos:_a WIF 1° - a decisão recorrida declarou, quanto ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal', que a contribuinte 'concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente', passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. Verifica-se, contudo, que esse item 1, da citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item, de estorno do crédito, se acham compreendidas na ktk 'concordância' da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais. 2° - no que se refere ao item '4) Ampliação de Centrais Telefônicas' ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, a seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23/10/91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29/04/93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais n t's 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças 'sobressalentes': Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29/10/99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93); e • 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as 'partes e peças'. E que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3 0 deste voto. Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 17/09/98 retornou o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, com a diligência assim atendida nos termos do documento de fls. 282 a 284: No que tange ao item 1° do pedido de diligência — estorno de créditos referentes a produtos consertados — a fiscalização esclareceu: - relativamente ao item 1° (fls. 275), o estorno de créditos referente a 11. insumos utilizados em produtos consertados não foi abordado na informação fiscal de fls. 83, item 01, e sim na mesma informação, às fls. 84, item 03; - o contribuinte reconheceu a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados (fls. 136 e 137), e conseqüentemente foram recalculados os valores a ressarcir, conforme informação fiscal de fls. 178, item 01, não havendo nenhuma pendência em relação a este item. Quanto aos produtos objeto de revenda, a fiscalização volta a contra-argumentar relativamente às razões trazidas pela interessada em sua contestação. Sobre o item 2° do pedido de diligência — ampliação de centrais telefônicas — assim se pronunciou a fiscalização: - os Atos Declaratórios a que se refere a contribuinte na impugnação de fls. 122 foram por ela mesma relacionados e juntados às fls. 48 a 61; - o incentivo fiscal da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 é relativo a bens de informática, diferentemente do incentivo previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que estendeu os beneficios deferidos às exportações, às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, sendo que um incentivo não prorrogou o outro; - o incentivo da Lei n°8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, já o previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que em nosso entendimento já havia sido revogado pelo art. 41, § 1°, das disposições transitórias da Constituição Federal, ficou extinto a partir de dezembro/95, por não ter sido prorrogado o prazo para colocação de pedidos feitos por Atos Declaratórios Concessivos do Coordenador do Sistema de Tributação, por delegação de competência prevista na Portaria SRF n° 750/79; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - o direito ao incentivo fiscal dos bens de informática, previsto na Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n°792/93, é líquido e certo, ressalvando- se que sua vigência é a partir da data da publicação da Portaria Intenninisterial MICT/MF, para o bem nela relacionado, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento; - os créditos dos insumos aplicados nos bens de informática fabricados, referentes às notas fiscais emitidas nestas condições, sempre foram considerados legítimos pela SRF, e passíveis de ressarcimento, desde que a contribuinte apresente o pedido na forma da legislação regente; - ocorre que a matéria em litígio não corresponde a bens de informática (centrais telefônicas) relacionados nas Portarias Interministeriais, para os quais reconhecemos o direito ao crédito, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso (com um ou mais anos), vendido anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos entre a empresa e a concessionária; - a empresa deu saída de partes e peças e emitiu notas fiscais como se fosse um novo equipamento isento pela Lei de Informática, o que não está correto, posto que a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado ampliado por mais troncos e terminais; - esclarecemos inclusive que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga (Decreto-lei 1.335/74), e agora está pleiteando os créditos dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática (Lei ner 8.248/91 e Portarias Interministeriais); - nos contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 78, 79, 81 e 82) não se tratou de venda de Centrais Telefônicas, mas sim de fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc, para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes; - a definição de "troncos" e "terminais" dão a certeza de que a central telefônica "é o centro principal de recebimento e distribuição de sinais, é o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, já os troncos e terminais fazem parte deste conjunto mas não apresentam as características de um produto completo"; - portanto as partes e peças para instalação destes troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas posições 8517.90.0101 a A. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 8517.90.0199 da TIPI, e por não estarem relacionadas nas Portarias Interministeriais, não fazem jus ao incentivo fiscal; - as notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto/96, conforme relação fornecida pelo contribuinte constante do processo do 1° decêndio de abril/96 (n° 10980.007900/96-14) ... somaram a importância de R$ 44.889.197,55 e, se correto o entendimento do fisco como venda de partes e peças separadas tributada à alíquota de 10%, importaria em imposto não lançado na importância de R$ 4.488.919,75, que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. • Quanto ao item 30 do pedido de diligência — extensão de beneficio a "sobressalentes", assim se pronunciou a fiscalização: - as Portarias Interministeriais admitem a isenção da saída de peças sobressalentes em quantidades normais, sendo incoerente que assim se caracterize a venda de milhares de partes e peças para fornecimento de troncos e terminais necessários à ampliação de centrais telefônicas usadas Ao final, a fiscalização informa que as irregularidades descritas não são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento do imposto, que influenciam tanto os valores requeridos, como os ressarcimentos concedidos anteriormente. DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do resultado da diligência, alegando a relevância das • questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas, em relação aos demais itens, e em se tratando de classificação de produtos na TIPI, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho, frente à superveniência do Decreto n° 2.562/98 (Resolução n° 202- 00.191, fls. 285 a 287). DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, em 23/02/2000, declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-34.184 (fls. 289 a 295), sob os seguintes fundamentos (fls. 294/295): 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 "... o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3 0, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos • Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo 'fornecimento parcial' de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação." DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Cientificada dos autos em 10/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o requerimento de fls. 297 a 299, solicitando ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, que suscitasse o conflito de competência perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR SDE RECURSOS FISCAIS Em 03/08/2001, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho CSRF 053/2001, determinou o envio dos autos à Instância Superior, com base no art. 2° do Decreto n°2.562/98 (fls. 302). Assim, o processo foi encaminhado, em 11/09/2001, ao Gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 304. DA MANIFESTAÇÃO DO SR. MINISTRO, POR MEIO DA PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Nota PGFN/CAT n° 18, de 09/01/2002 (fls. 307/308), entendeu que a competência para apreciação do)A 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 presente recurso era da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oferecendo como fundamento o Parecer PGFN/CAT n°2.227, de 12/12/2001 (fls. 309 a 314). DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Encaminhados os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 316/317), aquele órgão exarou o Despacho PRESI/CSRF 093/2003, com o seguinte teor: "O processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos • decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 206 a 249 que envolve classificação de mercadorias." O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 321 (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. , 7)--/É o relatório. • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 19/09/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 309.916,75, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do RI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela • destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 20 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 309.916,75. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. 83, 84 e 86 a 88). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais 110 de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 84, item 4): "Afora o questionarnento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851179, isenta do imposto a aquisição de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B)Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 170), porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra • O demonstrativo às fls. 180, por sua vez, registra, para o 1° decêndio de agosto/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 1.464.977,03. Levando-se em conta que a aliquota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 146.497,70. Ora, se o crédito solicitado pela empresa, após as correções efetuadas, é de R$ 307.826,60 (fls. 178), restaria ainda um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 161.328,90. Não obstante, sem qualquer explicação, a fiscalização concluiu pela absorção total do crédito, resultando em saldo devedor do imposto (fls. 180). Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 178 a 180. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C)Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as li-regularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DR! em Curitiba/PR não tratou de saná-las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto if 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)"s 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 Cotejando-se a contestação de fls. 91 a 125 com a decisão de fls. 198 a 203, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; • - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 83/84, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 201, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 202, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 202, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 180, da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 201, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item 1 da informação fiscal (fls. 83)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 83 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 178 a 180, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; 10( 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - no penúltimo parágrafo das fls. 201, o julgador monocrático menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 88/89; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 178 a 180, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 202, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 83). 110 Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 275, penúltimo parágrafo). Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 282 a 284, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, AL definições de "troncos", "terminais" e "peça sobressalente", enfim, argumentos que 1EF não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 83/84). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 277), mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o "autuante"), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 91 a 125, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada. • Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 9C3-.9"G •' tsk -MARIA HELENA COTTA C ict1/40c,rRelatora ner 25 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA s."4.9414. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %21/2;;;&,4> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.0 : 120.089 Processo n°: 10980.010091/96-29 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.777. Brasília- DF, 0/4/(23 ME — 3 Conselho de Cornet boleta. -e 1•;:c1; Arfada • Presidente da Câmara now Ciente em: 7, t and/ro lipe 'Me DA CIOKAI

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Numero do processo: 10980.010114/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO - O enquadramento no código 74.99-3/99 do CNAE, empresa que exerce a atividade de desenho técnico especializado não se assemelha às atividades econômicas de publicidade ou artísticas, não obstando o contribuinte a optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES nos moldes da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12863
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ME Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - OPÇÃO - DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO - O enquadramento no código 74.99-3/99 do CNAE, empresa que exerce a atividade de desenho técnico especializado não se assemelha às atividades econômicas de publicidade ou artísticas, não obstando o contribuinte a optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES nos moldes da Lei n°9.317/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STUDIO LUMEN S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões - I 21 de março de 2001 ., .4,9Marc . , cius Neder de Lima Pr: 4 1 . n t e , ilb Dalfon C • .-. t or. - . i se i tranca Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. cl/ovrs 1 • . • • AL MINISTÉRIO DA FAZENDA `1:1*7;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,J,,t11:3* 'h44 Processo : 10980.010114/99-75 Acórdão : 202-12.863 Recurso : 114.578 Recorrente : STUDIO LUMEN S/C LTDA. ME RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 17/20: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 02/02/1999, à fl. 11. Às fls. 09 e 10, consta o Ato Declaratório do Edital n° 00711999 da DRF/Curitiba-PR, comunicando à contribuintes, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, por exercer atividade econômica não permitida. No despacho denegatório da SRS, de fl. 11, verso, a DRF em Curitiba — PR manteve a exclusão em função de atividade de "exploração de serviços de comunicação visual e de desenhos artísticos", conforme descrita no Contrato Social, está alcançada pelo art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996. Cientificada em 20/04/1999, (AR à fl. 12) a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/05/1999, a sua reclamação de fls. 01 a 05, resumida a seguir: Solicita revisão de sua exclusão do Simples em virtude de atuar no mercado de desenho artístico (comunicação visual, ou mais especificamente, no ramo de design), não sendo semelhante a quaisquer das atividades elencadas no art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996, mormente publicitário ou assemelhado, ou qualquer profissão que dependa de habilitação profissional. Trata-se da confecção de marcas para uso posterior pelos seus clientes, da maneira que melhor lhes aproveitar, sem nenhuma ingerência sua. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,413'14, t<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 344.er-der Processo : 10980.010114/99-75 Acórdão : 202-12.863 Argumenta que a atividade de designer não exige qualquer habilitação legal, e sequer está regulamentada por lei, podendo qualquer pessoa exercer o oficio e que a destinação do produto de seu trabalho é de interesse e responsabilidade integral de seus clientes. Acrescenta que a hipótese legal para a incidência da tributação normal sobre as empresas de publicidade encontra-se estampada no art. 667, II, do RIR/97 (sic); que não há que se ter a "propaganda" como paradigma de qualquer importância de anunciantes, porque não os tem. Reclama que a interpretação da Receita Federal leva a um indesejável bis in idem, pois o designer pagaria o tributo, bem como as agências de propaganda, ao veicular esse mesmo produto. Alega que, em resposta dada ao questionamento sobre a vedação do art. 9°, XII, alínea "d", a Secretaria da Receita Federal definiu que aquela alcança apenas as empresas encarregadas da "criação" da propaganda e/ou publicidade, o que não faz a reclamante. Para finalizar, observa que para o exercício da profissão de designer não é preciso formação acadêmica, sendo que sequer há regulamento para seu oficio." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRECTA n° 346, de 14/3/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, de CNAE 9231-2-99 "Outros serviços especializados, ligados à atividade artística. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 23/34, em 8/5/2000, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, inclusive com a juntada de Recibos de Entrega de Declaração de Rendimentos. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr;f1)741, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:)Nnérk Processo : 10980.010114/99-75 Acórdão : 202-12.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme a decisão recorrida de fls. 17/20, foi excluída do SIMPLES "por estar cadastrada em atividade econômica não permitida "serviços especializados ligados a atividade artistica", fls. 16, ... . Por isso, os serviços de designer, ainda que realizados por pessoas não legalmente habilitadas, são tidos como assemelhados àqueles previstos no art 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/1998, em especial à relacionada com atividade artística como ator, cantor, músico ou dançarino." E a propósito da afirmação contida na decisão recorrida de que a recorrente está "cadastrada" em atividade econômica vedada para o SIMPLES, destaco do Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos acostado aos autos: "ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 74.99-3/99 — Outros serviços prestados principalmente às empresas" IRPJ 1999— Ano Calendário 1998 Do exame das Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, recepcionada pela IN SRF n°26/1995, e conseqüentemente pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/CONCLA n° 1/1998, segundo o artigo 1° da IN SRF n°070/98, e em especial, quanto ao último enquadramento de atividade econômica em que se encontra "cadastrada" a recorrente, elucidativa são as referidas 'Notas' quanto ao código 74.99-3/99: "7499-3/99 Outros serviços prestados principalmente às empresas Esta subclasse compreende: - Serviços de avaliadores - Desenhos técnicos especializados; exclusive de arquitetura e engenharia - Serviços de rotulação, preenchimento, selagem e despacho por correio de correspondência, inclusive de material publicitário - As atividades dos despachantes, exclusive aduaneiros - Os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios - Outros serviços anexos à produção (criação de modelos, etc.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10980.010114/99-75 Acórdão : 202-12.863 Esta subclasse compreende também: - As atividades dos agentes pessoais de artistas, desportistas, etc. (empresários artísticos). Esta subclasse não compreende: - As atividades de contabilidade (7412-8/01) - O desenho industrial de máquinas (7420-9/05) - A criação de anúncios e outras atividades de desenho publicitário (7440- 3/01) - A locação temporária de mão-de-obra (7450-0/02 e 0161-9/99) - As atividades de despachantes aduaneiros (63-1/0140)" Constata-se e tenho como demonstrado, portanto, que o enquadramento da atividade econômica da recorrente, apontada em Recibo de Declaração de Rendimentos do IRPJ - 1999, ano-calendário 1998, é a de desenho técnico especializado, atividade essa que não é vedada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, uma vez que não assemelhada às atividades de arquitetura, engenharia e publicidade (vide CNAE 74.99-3/99). Não procede também a decisão recorrida quanto à pretensão de afirmar que a atividade econômica exercida pela recorrente seria assemelhada à de atividades artísticas, pois do exame do código CNAE 92.3 Outras Atividades Artísticas e de Espetáculos, resta claro que a atividade prevista no aludido código CNAE e não se assemelha à de desenho técnico especializado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. - - seles, em 2 de 2001 DALTON CE s'e• 3 . MIRANDA 5

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4689049 #
Numero do processo: 10940.002544/2004-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil, é passível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada a espécie. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil, é passível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada a espécie. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO VOSNIKA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 42a, GONÇALO BON T ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA •=: • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.tst.,- ..;MT7c,;?').. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 FORMALIZADO EM: £ 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. ffi ig de% 2 1 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Recurso n° : 145.431 Recorrente : ROGÉRIO VOSNIKA RELATÓRIO Rogério Vosnika, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 242-250, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 7.999, de 01 de março de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.259-264. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 03/12/2004 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 175-177 e anexos de fls. 171-174, com ciência via postal em 08/1212004 — "AR" - fl. 180, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.757,87, sendo: R$ 3.053,20 de imposto, R$ 2.414,77 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e, R$ 2.289,90 de multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação de rendimentos atribuídos a sócios ou acionistas de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real excedente ao valor escriturado. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 176-177, trata-se de distribuição de lucros ao sócio, feita em junho de 1999, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda, referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati, sem que o ganho de capital na operação tenha sido tributado, ensejando a lavratura de auto de infração naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e CSLL devidos (processo n° 10940.000510/20004-52), o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação. G» rd 3 „t4 ::,54 •41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Conforme Demonstrativo da Distribuição de Lucros em Excesso — SOPACO (fi. 172), dos lucros distribuídos ao interessado, no período de 1999, no total de R$ 56.402,02, estariam isentos de tributação, após a dedução do IRPJ e da CSLL exigidos em procedimento de oficio apenas R$ 36.998,37, o que ocasionou uma distribuição em excesso de R$ 19.403,65, considerado como rendimento tributável na pessoa física do sócio. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado, com o lançamento apresentou tempestivamente, a impugnação de Os. 182-183, onde se indispôs contra a exigência fiscal, argüindo em preliminar a decadência, já que teria sido intimado do lançamento após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, pois, o rendimento de dividendos ocorreu em junho de 1999. E, que os valores foram devidamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, entendendo que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigido da fonte pagadora, nos termos do art. 620 do RIR. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de decadência suscitada e julgar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência consubstanciada no Auto de Infração de Os. 171-174. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DAA, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento de que rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo foram declarados como rendimentos isentos e não-tributáveis. 9, g 4 i,?" MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;v- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Fica sujeita à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a titulo de lucros ou dividendos distribuídos, que exceder ao valor apurado com base na escrituração. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. Constatada, em decorrência de procedimento fiscal na pessoa jurídica, a distribuição de lucros superior ao saldo disponível para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2005, ("AR" - fl. 254) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (07/04/2005), o Recurso Voluntário de fls. 259-264, que pode assim ser resumido: - de inicio, ressalta que a exigência tributária contestada está extinta pela decadência, nos termos do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, pois, foram tributadas distribuições de lucros ocorridas a 5 (cinco) anos antes do lançamento, formalizado em 08 de dezembro de 2004; - transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que versa sobre a decadência; - a hipótese discutida se refere a imposto de renda a ser cobrado na fonte, conforme determinado no art. 620, do RIR/99, portanto, aplica-se inteiramente o referido dispositivo do CTN; - a fonte pagadora dos lucros (SOPACO) emitiu comprovante de rendimentos e declarou serem tais lucros totalmente isentos do imposto de renda; - assim, confiando na declaração da fonte pagadora, preencheu a declaração de rendimentos com base nas informações recebidasy\ 5 "g. h.:VN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 - é incabível exigir o imposto, acrescido de multa e juros, tendo em vista que a declaração de rendimentos espontaneamente apresentada foi efetuada com base nos dados fornecidos pela fonte pagadora; - é patente a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, pois, a obrigação de retenção e recolhimento é da fonte pagadora; - além do mais, lucros distribuídos com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996 não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, conforme previsto no art. 10, da Lei n°9.249, de 1995 (art. 654 do RIR199); - o fato de se exigir IRPJ e CSLL, mediante lançamento de ofício, formalizado anos após a distribuição dos lucros apurados, não tem o condão de mudar a natureza jurídica dos resultados apurados e distribuídos; - são absolutamente ilegais as regras dos parágrafos 3° e 4° do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, que estende a tributação em tela às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, isto porque somente a lei (art. 97, do CTN) pode instituir tributos. À fl. 258, consta o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatórion, g AGO 6 • L$% MINISTÉRIO DA FAZENDA fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, os Membros da 4a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de excesso de distribuição dos lucros ao sócio pela pessoa jurídica SOPACO, superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária. Em 1/mine, ressalto que os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro contra a empresa SOPACO Sociedade Paraná Comercial Ltda, no que tange ao ganho de capital na alienação societária da Companhia de Fósforos lrati (Processo n° 10940.000510/2004-52) e, que implicou na redução do lucro líquido, passível de distribuição aos sócios, isento de tributação, foram mantidos, em parte, pelos Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme informação extraída (11/04/2007) no site dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 146040 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10940.000510/2004-52 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida/Interessado: IS TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 7 :4?-'sg•?â, MINISTÉRIO DA FAZENDA :-7L- • "n. ,:fr) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA„ 1"4,7iff Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Data da Sessão: 06/121200601:00:00 Relator Albertina Silva Santos de Lima Decisão: Acórdão 107-08837 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 75% e excluir a multa isolada, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Vinicius Neder de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), que mantinham a multa de ofício em 150% e o Conselheiro Luiz Martins Valero, que mantinha a multa isolada e a Conselheira Renata Sucupira Duarte que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, em relação à redução da multa de ofício a 75% Assim, verifica-se que houve apenas um provimento parcial ao recurso voluntário da empresa na matéria pertinente às multas de ofícios, entretanto, manteve-se a redução do lucro líquido, passível de distribuição aos sócios. O Recorrente na peça recursal, basicamente, reitera os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, os quais foram devidamente analisados pelas autoridades de Primeira Instância. De início, analiso a alegação de ilegitimidade passiva do contribuinte. O presente fato gerador, em discussão, ocorreu no ano-calendário de 1999, entretanto, o presente lançamento fora cientificado ao contribuinte autuado somente em 08/12/2004, fl. 180. A questão a ser decidida, portanto, é se era cabível a formalização da exigência na fonte pagadora do imposto que deixou de reter e recolher o referido imposto ou do beneficiário dos rendimentos (lucros).B 8 -N"•<1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Se dúvida havia sobre a pessoa de quem deveria ser exigido o imposto no caso de falta de retenção na fonte, estas foram dissipadas nos últimos tempos, tendo-se consolidado o entendimento de que, findo o período de apuração, momento a partir do qual o beneficiário dos rendimentos obriga-se a oferecer o rendimento à tributação, a exigência deve ser formalizada no beneficiário do rendimento. O posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente poderia exigir da fonte pagadora o imposto de que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano-calendário fiscalizado. No caso em discussão, os fatos geradores do imposto de renda retido na fonte ocorreram no ano-calendário de 1999, conforme consta no Auto de Infração de fls. 171-174, entretanto, a constituição do crédito tributário é datada de 08/12/2004 (fl. 180), ou seja, após o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999 e seguinte. 9 v.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7.94A7:4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.00254412004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Assim, tenho como aplicável ao presente feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL Recurso Especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004). E, ainda: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida à ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido. (CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro 1/441frido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. lo „Be MINISTÉRIO DA FAZENDA tr0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <R: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Uma vez analisada e rejeitada a preliminar argüida pelo Recorrente, passo ao exame das razões de mérito abordadas na peça recursal 259-264. Em primeiro lugar, analiso a decadência argüida. A respeito da decadência tenho por diversas vezes me manifestado no sentido de que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, cumpre observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do Fisco, o 11 .13 e tS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;...if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24,44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002544/2004-81 Acórdão n° : 106-16.357 prazo acima referido é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, inciso V do CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o Fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal Assim, é necessário que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que entendo perfaz em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Desta forma, é que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promova o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 01/0112000, exaurindo-se em 31/12/2004. Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 08/12/2004, (fl. 180), portanto, antes do prazo final acima mencionado. Portanto, nesta data não estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, quanto às infrações descritas no presente Auto de Infração. Destarte, a Fazenda Nacional estava legalmente amparada ao constituir o crédito tributário com base em imposto de renda pessoa fisica, relativo ao ano-calendário de 1999. Quanto à distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, entendo que não cabe qualquer reparo na decisão de 49-6 12 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<..4y.:C?:;?;••• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.00254412004-81 Acórdão n° : 106-16.357 Primeira InstânCia, uma vez que as autoridades julgadoras analisaram com bastante propriedade a matéria em discussão. Não resta qualquer dúvida de que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil, os lucros e reservas de lucros de anos anteriores. Entretanto, não é o caso em discussão, pois, houve a redução do montante de lucros disponíveis para a distribuição aos sócios, não sujeitos à tributação, pela empresa SOPACO Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda, apurados em procedimento de oficio (Processo n° 10940.000510/2004-52), sobre ganho de capital de operação de venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos lrati, o que provocou a apuração do valor de R$ 19.403,64 de excesso de distribuição passível de tributação. Desta forma, concluo, tendo verificado a distribuição de lucros ao sócio pela pessoa jurídica (SOPACO) superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, ainda que não tenha sido retido o imposto de renda pela fonte pagadora ou que tenha efetuado de modo indevido. Do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade do suje,Jij passivo, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007846/99-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada em períodos-base anteriores, poderá ser compensada, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13255
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n : 105-13.255 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A bise de' cálculo' negativa da Contribuição Social, apurada em períodos-base anteriores, poderá ser compensada, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA DE OFÍCIO — As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS KOSMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007846/99-50 Acórdão n° :105-13.255 Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado pare redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton z ss. VERINALDO - gt E DA SILVA - PRESIDENTE e a:- L ON ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 otiT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846/99-50 Acórdão n° : 105-13-255 Recurso n° : 122.533 Recorrente : EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS KOSMOS LTDA. RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fl. 45, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe realizou compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no art. 58, da Lei n° 8.981/95. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 46. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o limite para a compensação de bases negativas de períodos anteriores, em até 30% do lucro, fere vários princípios constitucionais e disposições do CTN. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n° 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31 de dezembro de 1994 (Sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, portanto tal dispositivo somente poderia vigorar em 1996. Continua sua argumentação alegando que a multa de ofício, no percentual de 75% é confiscatória, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto. Finalmente argüi que a taxa SELIC não se presta para utilização como equivalente aos juros de mora incidentes sobre os débitos de natureza fiscal. A decisão monocrática, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro rola e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro lb • o ajustado HRT 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846/99-50 Acórdão n° : 105-13-255 poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei c° 8.981/95, arta. 429 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade de 1° instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão supra em 31/01/2000 (fls. 112), a contribuinte protocolizou em 16/02/2000, a peça recursal de fls. 129/168, repetindo os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. As fls. 158, foi anexado comprovante de depósito recursal. É o Relatório., 61C HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846199-50 Acórdão n° : 105-13-255 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de compensação de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro, anteriores à edição da Medida Provisória n° 812/94, em valor superior à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, teria ferido o princípio da anterioridade nonagesimal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, esculpida no art. 195 § 6°, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento similar àquele por mim defendido. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, suje lia que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provid HRT 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846/99-50 Acórdão n° : 105-13-255 No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: ti se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a nonna jurídica inovadora, para alcançar 31.12.94, haveria de ter sido editada até o dia 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas. ° Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o principio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. HRT 6 (çf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846/99-50 Acórdão n° : 105-13-255 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido.° Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 13/10/1997 °Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso uma vez que a primeira compensação, de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, efetuada pela empresa ocorreu no mês de abril de 1995 (conforme demonstrativo de fls. 46/47), ou seja, sem amparo do prazo nonagesimal (três meses) de entrada em vigor do art. 58, da Lei n° 8.981/95, insculpido no art. 195, § 6°, da Constituição Federal/88. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 não tenha ferido o Princípio legal do Direito Adquirido. Ainda, quanto à incidência da multa de oficio ao patamar de 75% da exigência fiscal, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, determinou: HRT 7 (le\-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846/99-50 Acórdão n° : 105-13-255 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Vê-se, assim, que a cobrança da multa de ofício é amparada por lei que se encontra em pleno vigor. Assim, voto para manter a exigência fiscal consubstanciada neste item do auto de infração. Finalmente, no que conceme os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuinte. De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. 'TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do § 4o do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, m prejuízo de sua conotação de correção monetária. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007846199-50 Acórdão n° : 105-13-255 III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI- Decisão unânime." (Resp n° 215881/PR, Diário da Justiça 03/04/00, Relator Min. Franciufli Netto, 2° Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de políticas de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. /TO ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRI, HRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007846/99-50 Acórdão n° :105-13.255 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Registro que durante a tomada de votos, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao negar provimento ao recurso, nas questões de limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95, bem como quanto a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, apurados e lançados pela fiscalização. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, °b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que arg • slo de iffi io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007846199-50 Acórdão n° :105-13.255 inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/1011997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de i O direito, perfeita é a sua ica :: e, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. f "f 1f 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007846/99-50 Acórdão n° :105-13.255 Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 15 de agosto de 2000 ere 4100F joelr-m-r To N P SS — - ELATOR DESIGNADO Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000988/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMUNIDADE (ART. 155, § 3, da CF/88) - NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04850
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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De . / / 19 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 98.937 Recorrente : SHELL BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — IMUNIDADE (ART. 155, § 3°, DA CF188) — NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHELL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Rosana Fimdceti Pinng. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 *ffi Otacílio Dm . as artaxo Presidente ft- k • -C__-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasileswki, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary opr/CF 1 QS-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 Recurso : 98.937 Recorrente : SHELL BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls.153/156, pelo não lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre o faturamento, referente ao período de apuração de JAN/91 a SET/94. Refere-se o crédito tributário à saída de produtos tributados, sem o lançamento do 1H. Os aludidos produtos foram corretamente classificados segundo as normas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, mas não fora aplicada a alíquota prevista. Enquadramento legal: art. 55, I, "b", e II, "c", art. 107, II, c/c os arts. 15, 16, 17, 62, 112, IV, e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em Impugnação de fls. 165/169, a recorrente alega os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) equivocou-se o autuante quanto à exigência do imposto referente aos produtos "RETINAX A, CHASSIS 2, ALVANIA, DARINA 2, Super para Rolamento e EPRO", por se tratar de lubrificantes derivados de petróleo; b) com o advento da Emenda Constitucional n° 03, de 17/03/93, nenhum tributo poderia incidir sobre operações com lubrificantes, exceto o ICMS, o II, o TE e o IVV. Desta forma, não se poderia exigir o IPI sobre os produtos retromencionados, relativamente às operações realizadas até 17/03/93, por serem os mesmos lubrificantes, conforme pode ser comprovado através do Cadastro de Produtos elaborado pelo Ministério das Minas e Energia/Conselho Nacional do Petróleo/Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas; c) carece de embasamento técnico o entendimento da fiscalização de que os aludidos produtos são "graxas" tributadas à alíquota de 8%, considerando-se que os mesmos são utilizados na lubrificação industrial, em diversas peças, o que pode ser facilmente comprovado; 2 (258 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >AW':":2=, Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 d) os produtos em referência, além de lubrificantes, são derivados de petróleo (mercadorias compostas de mais de 70% de óleo de petróleo), em conformidade com o critério adotado pela própria legislação do IPI. Ao proceder à lavratura do auto de infração, o fiscal autuante desconsiderou a EC n° 03/93 que, na nova redação dada ao § 3° do art. 155 da CF/88, substituiu a expressão "lubrificantes" por "derivados de petróleo"; e e) assim sendo, todas as operações realizadas com os produtos mencionados, no período fiscalizado, estão amparadas pelo beneficio da imunidade tributária relativa ao 1PI. Ao final, a impugnante protesta pela realização de perícia técnica, para a qual indica competente perito, formulando os quesitos abaixo relacionados: 1. Os produtos RETINAX A, CHASSIS 2, ALVANIA, DARINA 2, Super p/Rolamento e EPRO podem ser considerados derivados de petróleo? 2. Qual a quantidade de óleo básico mineral derivado de petróleo que esses produtos contém? 3. Os produtos relacionados no item 1 também podem ser considerados lubrificantes? A autoridade monocrática, às fls. 210/212, baseando-se nos fundamentos expostos, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração, nos termos da Ementa de fis. 208, que se transcreve: "04.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.07.00.00 - Imunidade Tributária para lubrificantes e derivados de petróleo. EMENTA - A imunidade Tributária do IPI aos lubrificantes, na forma do § 3° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, até 17/03/93, não alcança as graxas lubrificantes e outros produtos das posições 2710.00.0203 e 2710.00.0299 da Tabela de Incidência do IPI. Cabe à lei complementar definir a abrangência da imunidade tributária aos derivados de petróleo estabelecida no artigo 155, § 3 0, da Constituição 3 (=.2S9 J,ete MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Á7/10.'n ' 45t;-;:fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- 7 Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 03 de 17/03/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 221/227, onde se reporta aos mesmos argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória, reiterando o pedido de realização de perícia, posto que imprescindível para o esclarecimento da matéria tratada nos presentes autos. Da análise minuciosa dos argumentos constantes da peça recursal, em confronto com a legislação de regência, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 232/234, pela manutenção integral da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário É o relatório 4 (Q-GO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11-fEi:5" Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, cabe ressaltar que não nos é permitido ignorar o comando constitucional, submetendo-nos simplesmente ao comando da TUPI. A Carta Magna deve ser interpretada e aplicada por todas as instâncias, administrativas e judiciais, sem que se restrinja sua força normativa. É falsa a afirmativa de que à administração é vedada a interpretação da Constituição. Peter Háberle, em seu clássico Hermenêutica Constitucional, é lapidar ao afirmar que: "no processo de interpretação constitucional estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com numeras clausus de intérpretes da Constituição." Apropriada, também, é a posição do Ministro Célio Boda (STF, RTJ 140/954,RE 107.869): "A superioridade normativa da Constituição traz, ínsita, em sua noção conceituai, a idéia de um estatuto fundamental, de uma fundamental law, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituída pelo Estado." Daí decorre, conseqüentemente, a conclusão de que não pode haver aqueles que podem e aqueles que não podem interpretar e aplicar a Constituição. Todo o ordenamento jurídico pátrio deve ser entendido sob a perspectiva do texto constitucional e não o ignorando. No mérito, o deslinde da matéria aqui em exame reside em determinar quais os critérios hábeis e legais para nomear um produto como lubrificante de maneira a estar alcançado pela imunidade tributária, em relação ao IPI, estabelecida no 30 do art. 155 da CF/88, na redação anterior à modificação introduzida através da Emenda Constitucional n° 03/93 e, ainda, a caracterização como derivado de petróleo, na redação posterior à EC ri° 03/93. No que concerne aos lubrificantes, entendo que deva ser dada ao texto constitucional interpretação não restritiva. Isso significa dizer que, se o texto da Carta Magna 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 refere-se simplesmente a "lubrificantes", não pode o intérprete exigir outro requisito que não este. A imunidade, por seu "status" constitucional, não pode ser interpretada de forma a reduzir seu espectro. Quanto â questão dos derivados de petróleo, concernentemente ao texto da Emenda Constitucional n° 03, a posição da jurisprudência judicial quanto aos critérios acima referidos é capaz de nortear, em parte, o trabalho do intérprete, no que se refere aos derivados de petróleo: "TRIBUNAL:TRF5 Registro inicial do processo (RIP): 05216175 Decisão: 19-09-1996 PROC: AMS NUM: 0555980 ANO: 1996 UF: PE TURMA:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA: 18-10-1996 PG: 79442 Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 155, PARÁGRAFO TERCEIRO, CF/88. - "À EXECEÇÃO DOS IMPOSTOS DE QUE TRATAM O INCISO II, DO "CAPUT", DESTE ARTIGO E O ART. 153, 1 E II, NENHUM OUTRO TRIBUTO PODERÁ INCIDIR SOBRE OPRAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO E MINERAIS DO PAÍS."- A EXPRESSÃO "DERIVADOS DE PETRÓLEO" CONSTANTE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CITADO REFERE-SE A SUBPRODUTOS DA MATÉRIA-PRIMA PETRÓLEO, E NÃO A PRODUTOS QUE TENHAM COMO UM DE SEUS COMPONENTES ALGUM DERIVADO DE PETRÓLEO. APELO IMPROVIDO. 6 CiaGot MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%,‘ Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 SENTENÇA MANTIDA. Relator:JUIZ:510 - JUIZ FRANCISCO FALCÃO Decisão: UNÂNIME" Parece-nos irrepreensível a forma como foi fixado o critério para a definição do que se constitua derivado de petróleo. A imunidade tributária não acolhe todo e qualquer produto que possua em sua composição petróleo. Importante ressaltar que, até o advento da EC n° 03/93, o texto do § 3° do artigo 155 da Constituição Federal era o seguinte: 30- À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País." Com a Emenda Constitucional n°03 (17.03.93), o texto passou a ser o seguinte: "Art. 155 (...) § 3° - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do "caput" deste artigo e o Art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." Resta buscar na legislação infraconstitucional os parâmetros para se encontrar a definição de "derivado de petróleo". O DECRETO-LEI N° 4.627/1942 estabeleceu normas sobre a Importação a Granel dos Produtos de Petróleo e seus Derivados e reza. "Art. 1° - A importação a granel do petróleo bruto, da gasolina, do querosene, do diesel-oil, do gás-oil, do signal-oil, do fuel-oil e de outros 7 Q26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 lubrificantes simples, compostos e emulsivos, obedecerá ao regime estabelecido no presente Decreto-Lei." O DECRETO N° 49.331/1960 regulamenta o abastecimento Nacional de Petróleo, de que Trata o art. 3° da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, no que diz respeito à produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo, agregando, também, uma definição: "Art. 2° - Para a instalação de indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de fábricas de graxas, derivados do petróleo..." O DECRETO-LEI N° 61/66 que alterou a Legislação Relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, agrega algumas especificações referentes à derivados de petróleo, em seu artigo 8°: "Art. 8° - Excetuados o petróleo bruto, gasolinas, querosenes, óleos minerais combustíveis e lubrificantes simples, compostos e emulsivos, gás liquefeito de petróleo, solventes, parafina, asfalto e graxas, derivados de petróleo, poderão ser livremente comercializados entre as partes interessados os demais produtos e subprodutos da refinação do petróleo destinados à indústria petroquímica e os subprodutos das operações industriais petroquímicas, mediante autorização do CNP." A Lei n° 9.478/1997 que dispôs sobre a Política Energética Nacional e as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo fixou o conceito de derivado de petróleo da seguinte forma: "ART.6 - Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, fica estabelecida a seguinte definição: ifi - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo;.". 8 02 G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/95-11 Acórdão : 203-04.850 Resta, agora, o trabalho exegético de concretização das hipóteses teóricas acima aos produtos discriminados no presente processo. A jurisprudência nos traz algum norte no que se refere à extensão da imunidade do artigo 155, § 3°: "TRIBUNAL: TRF4 Registro inicial do processo (RIP): 0466966 Decisão: 17-06-1997 PROC: AMS NUM: 0466966 ANO: 1996 UF: PR TURMA: I APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA: 23-07-1997 PG: 56251 Ementa: COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. Inclui-se na imunidade tributária do ART-153, PAR-3, CF-EC 03/93, as operações com lubrificantes e graxas derivados de petróleo. Unânime" As razões trancritas no presente voto não foram capazes de dirimir a questão fundamental do presente processo, qual seja, definir se os produtos objeto da autuação sob julgamento constituem-se lubrificantes ou derivados de petróleo, conforme o período a que se refira. Isto porque tal definição requer suporte técnico que permita definição conclusiva. Assim sendo, voto pela anulação da decisão de primeira instância, de forma a garantir o devido processo legal, para que seja realizada a perícia requerida, sem a qual entendo impossível o deslinde do presente processo. Desde já entendo adequado o procedimento ser feito pelo o Conselho Nacional de Petróleo. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9

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