4622654
# Numero do processo: 10183.003340/2003-04
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4626906
# Numero do processo: 11128.006570/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.925
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4633691
# Numero do processo: 10880.027478/96-33
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991, 1992, 1993
Ementa: GLOSA DE DESPESAS / CUSTOS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESCLASSIFICAR A ESCRITA.
Não carece ser desclassificado a escrita contábil do contribuinte
devido a não apresentação, à fiscalização, de documentos
pertinentes à escrituração de operações em duas contas contábeis,
sendo correto o procedimento fiscal que efetuou o lançamento
tributário com fundamento na glosa de despesas e/ou custos não
comprovados. O arbitramento do lucro é medida que só se
justifica pela flagrante imprestabilidade da escrita fiscal ou recusa do contribuinte em apresentar os livros e documentos
correspondentes a que se sujeita, por lei, a manter em boa ordem
e guarda.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1993
Ementa: IRRF SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. ARTIGO 44 DA LEI N° 8.541/92. NORMA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO SANCIONATÓRIA.
O artigo 44 da Lei n° 8.541/92 constitui norma que versa sobre
hipótese de incidência tributária e o fato de estar impropriamente inserido em capítulo intitulado 'penalidades' não altera a sua natureza jurídica, não havendo que se falar em revogação pelo princípio da irretroatividade benigna da norma tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, entendo correta a tributação do IRPJ e CSLL no regime do Lucro Real, bem como a exigência do IR-Fonte, no ano-calendário de 1993, pela redução do liquido, em face as glosas de despesas contabilizadas na conta "variação de custo standard" (demonstrativos de fl. 78 e 98 dos autos), confirmando, "in totum" a decisão de la. instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4636357
# Numero do processo: 13808.001427/00-09
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1995
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. APURAÇÃO MENSAL. PREJUÍZO FISCAL NO EXERCÍCIO.
Improcede a autuação realizada após a entrega da DIPJ, para exigir o tributo apurado de oficio mensalmente, quando o
resultado do exercício financeiro apresentado pela empresa for
prejuízo fiscal.
Os valores retificados no SAPLI pela autoridade lançadora devem
prevalecer em vista da legalidade das glosas efetuadas e serem
registrados no Lalur da empresa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 191-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o crédito tributário, mantendo as alterações dos prejuízos fiscais da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4628434
# Numero do processo: 13855.001410/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 191-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4663113
# Numero do processo: 10675.003310/2004-39
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. CABIMENTO.
É cabível a multa de ofício lançada pelo auditor fiscal que, em procedimento de fiscalização, verifica o não recolhimento dos tributos devidos, nem a informação dos valores pertinentes em DCTF, ainda que os valores lançados tenham sido apurados a partir das receitas escrituradas na contabilidade da empresa, por força do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
O artigo 61, em seu parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96 dispôs sobre o cálculo dos juros incidentes sobre os créditos tributários, à taxa Selic, estando a norma em harmonia com o art. 161 do CTN, que, em seu parágrafo único, reservou essa possibilidade à lei. A autoridade administrativa de julgamento não pode se manifestar sobre a legalidade/inconstitucionalidade das normas tributárias vigentes, por invadir competência da Suprema Corte Judicial, estatuída na Constituição Federal. Aplica-se a Súmula nº 04 desse Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 191-00.047
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4608840
# Numero do processo: 11516.000148/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Desde 1ºde outubro de 2002, por força da Le nº 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judi6iais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF nº 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das
compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
6167030
# Numero do processo: 13056.000007/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.
A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência PIS/Pasep.
TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de calculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608559
# Numero do processo: 11065.004938/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
PIS. COMPENSAÇÃO.
Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquida0es de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise,
receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal,
não evidenciado nos autos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4757541
# Numero do processo: 13055.000128/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.
A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita
auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a
incidência do PIS/Pasep.
TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS
e de Cofins objetos de ressarcimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA